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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360198 #
Numero do processo: 10880.660401/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 01 /2 01 2- 51 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660401/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.802  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 75DF CARF MF

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7362180 #
Numero do processo: 15889.000088/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. ADESÃO AO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É legítima a exigência da COFINS com base nas informações prestadas em DIPJ, não podendo ser conhecida, por falta de comprovação, a alegação de adesão ao SIMPLES no período autuado. INÍCIO DO PROCEDIMENTO. ESPONTANEIDADE. AFASTAMENTO. O início do procedimento fiscal afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos débitos. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.
Numero da decisão: 3201-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. ADESÃO AO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É legítima a exigência da COFINS com base nas informações prestadas em DIPJ, não podendo ser conhecida, por falta de comprovação, a alegação de adesão ao SIMPLES no período autuado. INÍCIO DO PROCEDIMENTO. ESPONTANEIDADE. AFASTAMENTO. O início do procedimento fiscal afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos débitos. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 229          1 228  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000088/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  GRAXMAQ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DIPJ.  ADESÃO  AO  SIMPLES.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  É  legítima a exigência da COFINS com base nas  informações prestadas em  DIPJ, não podendo ser conhecida, por  falta de comprovação, a alegação de  adesão ao SIMPLES no período autuado.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO. ESPONTANEIDADE. AFASTAMENTO.  O  início  do  procedimento  fiscal  afasta  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea dos débitos.  MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF  Nº 4.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 88 /2 00 7- 73 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15889.000088/2007­73  Acórdão n.º 3201­003.704  S3­C2T1  Fl. 230          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­27.970, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 242.064,27, multa de ofício de R$ 181.548,08  e  juros  de  mora  de  R$  l  32.071,32,  perfazendo  o  total  de  R$  555.683,67.  O enquadramento legal encontra ­se à fl. 6.  Também foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  mesmo  período, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 52.447,25, multa de  ofício  de  R$  39.335,30  e  juros  de  mora  de  R$  28.615,32,  perfazendo o total de R$ 120.397,87.  O enquadramento legal desse lançamento encontra­se à fl. 207.  Segundo a fiscalização, a autuada, no período acima, apontou as  contribuições na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), mas não as informou na Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  tampouco  as recolheu. Assim, os valores foram lançados de ofício por meio  do presente.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese,  que,  até  o  exercício  de  2003,  se  caracterizava  como  empresa de pequeno porte enquadrada no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e, de acordo com o art.  6°  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  d  695,  de  2006,  estava  dispensada  da  apresentação  da  DCTF,  assim  o  lançamento  deveria ser anulado.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15889.000088/2007­73  Acórdão n.º 3201­003.704  S3­C2T1  Fl. 231          3 Também seria nulo o lançamento pelo fato de se depreender do  auto que ela  foi  tributada no regime presumido,  ignorando sua  condição de optante pelo Simples, indo de encontro ao art. 10 do  Decreto n 2 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal —  PAF).  Quanto aos juros, alegou que o nosso ordenamento jurídico veda  o anatocismo, capitalização dos juros, e que a Selic, que possui  caráter  remuneratório,  com  taxas  fixadas  pelo  próprio  Executivo, seria inconstitucional, além de ir de encontro ao art.  161, § 1% do Código Tributário Nacional (CTN).  Em relação à multa, argumenta que, como procedeu à denúncia  espontânea,  ela  deve  ser  afastada,  a  teor  do  art.  138  do CTN,  conforme julgados dos quais transcreve as ementas.  Alternativamente, requer a sua redução ao percentual de 2%, de  acordo com a Lei nº 9.298, de 1996.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   DCTF. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. SIMPLES.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  nos  regimes dos lucros real presumido e arbitrado estão obrigadas a  apresentar  a  DCTF,  sendo  dispensadas  dessa  obrigação  as  optantes pelo Simples.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  ESPONTANEIDADE.  AFASTAMENTO.  O  início  do  procedimento  fiscal  afasta  a  possibilidade  de  denúncia espontânea dos débitos.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  apresentando  os mesmos fundamentos de defesa apresentados.   Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15889.000088/2007­73  Acórdão n.º 3201­003.704  S3­C2T1  Fl. 232          4 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relato dos fatos, o presente lançamento decorre da  ausência de recolhimento da COFINS no período de  janeiro/2002 a dezembro/2004. Como a  Recorrente  não  apresentou DCTF  no  período,  os  valores  foram  extraídos  a  partir  das DIPJs  apresentadas.  Assim, diferentemente do que afirma a Recorrente, não houve autuação por  ausência de entrega da DCTF.   Quanto à cobrança da contribuição efetuada, alega que em parte do período  autuado, especificamente nos anos de 2002 e 2003, era optante pelo SIMPLES e que, portanto,  seria inviável a pretendida tributação pelo "regime PRESUMIDO"  Quanto ao mérito, utilizo como razão de decidir o objetivo acórdão proferido  pela DRJ:  Quanto  à  alegação  de  que  a  autuada  não  estaria  obrigada  a  apresentar a DCTF, o art. 6° da IN SRF ri 695,  tem a seguinte  redação:  Art. 6° Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  —  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  enquadradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;  ( ... ) (realcei)  De  acordo  com  a  IN,  somente  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples estavam desobrigadas da apresentação da  DCTF, mas a impugnante não comprovou a condição de optante.  Conforme pesquisa nos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ora  anexada  à  fl.  260,  no  período  lançado,  a  impugnante  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  nos  regimes  de  lucro  presumido  (ano­ calendário  de  2002)  e  arbitrado  (anos­calendário  de  2003  e  2004).  Assim,  como  a  contribuinte  declarou  o  imposto  de  renda  naqueles regimes, não poderia ser optante do Simples.  Desta  forma,  não  procedem  as  alegações  de  que  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  e  que  foi  tributada  pelo  lucro  presumido quando deveria ter sido pelo Simples.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15889.000088/2007­73  Acórdão n.º 3201­003.704  S3­C2T1  Fl. 233          5 Logo, a afirmação de que "como a contribuinte declarou o imposto de renda  naqueles regimes, não poderia ser optante do Simples", não merece qualquer reparo e legitima  a cobrança da COFINS com base nos dados por ela mesma informados em sua DIPJ.  Cumpre  ressaltar  que  em  seu  Recurso Voluntário  a  Recorrente  afirma  que  "não obstante a decisão de primeira instância atestar a existência de declaração de imposto de  renda da Recorrente, há comprovação anexada em sua impugnação que até exercício de 2003  era optante do Simples". Todavia, não esclarece qual seria tal forma de comprovação.  Não  obstante,  registro  que  esta  Relatora  examinou  todos  os  documentos  juntados aos autos pela Recorrente e não identificou qualquer comprovação de sua sujeição ao  SIMPLES em qualquer período.  Questiona  a  incidência  da  TAXA  SELIC,  necessário  registrar  que  os  argumentos  quanto  à  sua  ilegalidade  ou  mesmo  inconstitucionalidade  já  se  encontram  superados pela Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória por este órgão Julgador:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais  Por  fim,  quanto  à  Multa  aplicada,  requer  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea ou, quando menos, sua redução ao patamar de 2% previsto no Código de  Defesa do Consumidor.  A  multa  foi  aplicada  pela  Fiscalização  no  percentual  de  75%  previsto  na  legislação tributária, portanto, nos estritos parâmetros da legalidade. As relações disciplinadas  pelo Código de Defesa do Consumidor ­ ou mesmo pelo Direito Civil ­ são de natureza privada  e,  portanto,  sua  regulamentação  não  se  aplica  às  relações  de  direito  público,  tal  como  a  obrigação de recolher tributos.  Ademais, quaisquer alegações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade do  quantum legalmente previsto fogem à esfera de apreciação por este CARF, nos termos da sua  Súmula  nº  2,  segundo  a  qual  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  deveria  ser  excluída  pelo  benefício  da  denúncia  espontânea,  melhor  sorte  também  não  assiste  à  Recorrente.  Embora  apresente  disposições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  acerca  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  a  Recorrente não indica qual seria a sua conduta apta a atrair tal benefício.  Logo, não merece reparo a fundamentação utilizada pela DRJ:  No que tange à alegação de que a impugnante seria beneficiada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  há  que  se  citar  o  CTN,  que em seu art. 138, assim trata:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  ó  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15889.000088/2007­73  Acórdão n.º 3201­003.704  S3­C2T1  Fl. 234          6 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  Único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (ressaltei)  De acordo com o artigo acima, fica claro que a espontaneidade  somente  se  caracteriza  com  a  denúncia  efetivada  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  e  se  for  acompanhada do pagamento.  Destarte,  conclui­se  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  denúncia  espontânea,  pois  os  valores  não  foram  pagos,  sequer  foram  declarados,  pois  a  DIPJ  não  caracteriza  confissão  de  débito,  somente com a apresentação da DCTF é que se considera que os  débitos foram confessados.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                              Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020033/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.020033/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.929  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DE MINAS  GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 33 /2 00 9- 19 Fl. 961DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 3          2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 4          3 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 5          4 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 6          5 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 7          6 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 8          7 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Fl. 967DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 9          8 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15504.020033/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.929  CSRF­T2  Fl. 10          9 §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 969DF CARF MF

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7354380 #
Numero do processo: 15471.000081/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando a glosa de despesas médicas no montante de R$3.740,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.160  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  MARCIA SILVA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento,  cancelando a glosa de despesas médicas no  montante de R$3.740,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 81 /2 01 1- 30 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15471.000081/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.160  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2009,  ano­ calendário 2008, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas (fl.6).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.3/41),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  52,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 49/51, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte.   Cientificada dessa decisão, a contribuinte não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 66/69), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  desde  que  comprovadas  a  efetiva  prestação  dos  serviços médicos ao contribuinte.  Cientificada  dessa  decisão  em  5/7/2016  (fl.74),  a  contribuinte  interpôs,  em  1/8/2016  (fl.77),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  77/88),  requerendo  o  restabelecimento  das  despesas  informadas  com Rodrigo  de  Souza  e  Cristiane  de Oliveira,  diante  dos  documentos  juntados ao seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.71).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15471.000081/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.160  S2­C0T2  Fl. 95          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  A recorrente requer o restabelecimento das despesas médicas informadas com  Rodrigo de Souza e Cristiane de Oliveira. Acerca dessas despesas, a decisão de piso consignou:  Em  relação  ao  recibo  apresentado  que  teria  sido  emitido  pelo  Rodrigo Jacyhn e Sousa, observa­se que não consta o endereço  do  profissional,  tampouco  o  número  de  sua  inscrição  no  Conselho Regional de Odontologia.  No  tocante aos  recibos que  teriam sido  emitidos pela Cristiane  G.  Oliveira,  constata­se  que  também  não  discriminam  o  endereço da profissional.  Portanto, não há como restabelecer a despesa médica declarada  como  tendo  sido  paga  referente  aos  dois  citados  profissionais,  por  falta  de  apresentação  de  documentos  que  atendem  aos  ditames estabelecidos pela legislação.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  declarações  emitidas  pelos  referidos  profissionais (fls.79 e 81), que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a glosa de despesas médicas no montante de R$3.740,00.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900633/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014 O pedido de Consolidação de Modalidade de Parcelamento, Lei nº 12.996/2014, e o Demonstrativo de Consolidação juntado aos autos, com indicação de pedido de desistência, impõe o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014 O pedido de Consolidação de Modalidade de Parcelamento, Lei nº 12.996/2014, e o Demonstrativo de Consolidação juntado aos autos, com indicação de pedido de desistência, impõe o não conhecimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900633/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.659  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DESISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE  PARCELAMENTO  Recorrente  HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUI S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  PEDIDO DE DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014  O  pedido  de  Consolidação  de  Modalidade  de  Parcelamento,  Lei  nº  12.996/2014,  e  o  Demonstrativo  de  Consolidação  juntado  aos  autos,  com  indicação  de  pedido  de  desistência,  impõe  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Ausente Momentaneamente o Conselheiro  Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Suplente  Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni (Conselheiro Suplente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 06 33 /2 00 9- 52 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 3          2 Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  n.  08­19.222,  de  29/10/2010,  da  3a.  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Datado fato gerador: 31/01/2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR  PAGO  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO  OU  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência  no  período  de  30/12/2005  a  30/12/2008, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  respectivo  período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    O  auto  de  infração  refere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP,  fls.  01/05), por meio da qual a recorrente pretendia compensar crédito de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ (cód. receita 2362), relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2005.  O  Despacho  Decisório  da  DRF  (fls.  06/08),  do  qual  a  recorrente  foi  cientificado, em 03/04/2009 (fls. 10), assim registrou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período".  Assim,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado.  Face a essa decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls. 11/12), por meio da qual sustentou que: a) ao preencher o PER/DCOMP entendeu tratar­se  de um Pagamento Indevido ou a Maior; b) recolheu um valor a maior no período de apuração  de 31/01/2005, conforme ficha da DIPJ de 2005.  À  vista  da  improcedência  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos do acórdão recorrido, a contribuinte foi  intimada, em 19/11/2010 (fl. 40) e  interpôs o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 4          3 recurso voluntário sob exame, do qual não consta data de juntada. A peça recursal foi subscrita  por advogado devidamente constituído (fls. 41/49).   A DRJ  recebeu  o  recurso  voluntário  e  determinou  a  remessa  ao Carf  sem,  contudo, apreciar o pressuposto de admissibilidade, nos termos do despacho de 07/02/2011 (fl.  87).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Diante  da  ausência  de  informação  quanto  à  data  de  juntada  do  recurso  voluntário, está prejudicada a análise quanto a sua tempestividade.  De  todo modo,  verifica­se  no  e­Processo  que  há  solicitação  de  juntada  de  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  em  05/03/2018,  conforme  Termo  a  seguir  reproduzido:  INTERESSADO:   00.885.918/0001­65 ­ HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado:  l REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA  DATA DE EMISSÃO: 05/03/2018   11:28:05  por  CARLOS  ROBERTO  RODRIGUES  ROSA  EQEXE/SAORT/DRF/TSA  A  solicitação  de  juntada  foi  analisada  conforme  o  Termo  a  seguir  reproduzido:  TERMO DE ANALISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Em 05/03/2018 11:28:06 foi registrada a Solicitação de Juntada de Documentos ao  processo  citado  acima.  Essa  solicitação  envolve  o(s)  documento(s)  abaixo  relacionado(s):  * REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA  Para a Solicitação de Juntada de Documentos descrita acima foi(ram) identificada(s)  justificativa(s)/observações conforme segue:  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  o(s)  seguinte(s)  documento(s)  aceito(s):  * REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA|  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 5          4 E  o(s)  seguinte(s)  documento(s)  não  foi(ram)  aceito(s):  Nenhum  documento  foi  rejeitado.  Data  de  Emissão:  10/03/2018  00:37:30  ­  Para  Relatar  ­  USUÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO (70372178)  2a  TO­3aCÂMARA­1aSEÇÃO­CARF­MF­DF  3a  CÂMARA­1aSEÇÃO­CARF­ MF­DF 1a SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF  Analisando­se os documentos juntados como Pedido de Desistência, verifica­ se que juntaram­se cópia de tela do COMPROT em que há as seguintes informações:    Também  juntaram­se  os  respectivos  comprovantes  de  Consolidação  de  Modalidade de Parcelamento da Lei n. 12.996/2014 de Demais Débitos no Âmbito da RFB:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 6          5         Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10384.900633/2009­52  Acórdão n.º 1302­002.659  S1­C3T2  Fl. 7          6   Assim,  à  vista  de  tais  documentos,  não  obstante  não  se  verificar  expresso  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  mas  considerando­se  a  desistência  do  recurso  voluntário é condição  legal a  referida consolidação de parcelamento de débitos no âmbito da  Receita Federal, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7409299 #
Numero do processo: 10880.954256/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 106          1 105  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954256/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.479  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 56 /2 00 8- 90 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 107          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.288, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  20945.53155.020904.1.7.048727.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  39 a 46), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  20945.53155.020904.1.7.048727)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  783,51,  com  supostos  créditos  (R$  783,51)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 6.922,09 (código de receita: 8109), recolhido em 15/08/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 108          3 Inconformidade de 12/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/37  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 109          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 117/2012" (e­fl.  47) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 48), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 22.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 49 a 104).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 110          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 105), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 111          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 112          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 113          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  6.922,09  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/07/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 114          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 115          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Retificadora  transmitida em 22/05/2005.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 22/05/2005 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  22/05/2005),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 116          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 117          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25a  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14a  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª.  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/07/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/07/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 118          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  22/05/2005,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.07.2003,  código  de  receita  8109,  referente ao PIS/JUL/03, informa o recolhimento, em 15.08.2003, do valor de R$ 6.922,09;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii) o Per/Dcomp retificador ­20945.53155.020904.1.7.04­8727­, foi criado e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284509,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  3º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005, foi entregue/transmitida em 11.12.2008.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 119          14 Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 120          15 O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 121          16 cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 122          17 II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  nova  retificação,  uma  vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954256/2008­90  Acórdão n.º 3001­000.479  S3­C0T1  Fl. 123          18 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915379/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 79 /2 01 1- 04 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.915379/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.710  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720922/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR COM DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. A cessão de precatórios de natureza alimentar pelo beneficiário original do título, ainda que efetuada com deságio, configura acréscimo patrimonial na forma de ganho de capital apurado na alienação de direitos, sujeito à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  CESSÃO  DE  PRECATÓRIOS  DE  NATUREZA  ALIMENTAR  COM  DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL.  A  cessão  de precatórios  de  natureza  alimentar  pelo  beneficiário  original  do  título,  ainda que  efetuada com deságio,  configura acréscimo patrimonial  na  forma  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  direitos,  sujeito  à  tributação do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, que julgou procedente Auto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 09 22 /2 01 1- 20 Fl. 195DF CARF MF     2 de  Infração de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­calendário 2006  (fls.  2/13).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos em reais, nos meses de maio a novembro  do ano­calendário de 2006, obtidos quando da transmissão de direitos  líquidos e certos, visto  que o contribuinte cedeu seus créditos em precatório judicial contra o Estado de Alagoas para  as  pessoas  jurídicas  Comercial  Magazine  Sapatos  Ltda  e  GLOBALTEK  Comércio  e  Representações Ltda, nos valores de R$ 112.500,01 e R$ 223.380,85 respectivamente.  A decisão guerreada assim resumiu (fls. 154/155) os termos da autuação e da  impugnação:  O autuado declarou oportunamente, no quadro “rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas pelo  titular” de sua DIRPF/2007, os valores  recebidos  das  empresas  acima  citadas,  informando  também  os  valores  correspondentes que foram retidos a título de “imposto de renda na fonte” e  “contribuição previdenciária oficial”.   Contudo, a autoridade fiscal, considerando, no presente caso, nulo o custo de  aquisição  do  direito  cedido,  apurou  como  Ganho  de  Capital  o  valor  líquido  efetivamente creditado ao cedente no ano­calendário de 2006, representado pelas 07  (sete) parcelas  recebidas de maio a novembro do  referido ano, no montante de R$  217.229,93.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.87/96,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  97/148, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada  síntese, que: Dos Fatos: 1) O Fisco quando lavrou o Auto de Infração em tela “não  levou  em  consideração  que  os  créditos  em  precatório  cedidos  eram  do  tipo  alimentício, isto é, correspondiam a vencimentos que o contribuinte não recebeu à  época devida, pelo que foi devidamente pago o imposto de renda e a contribuição  para a previdência estadual, consoante os comprovantes em anexo”; Da Natureza  dos Rendimentos Omitidos: 2) “Os créditos em precatório cedidos pelo contribuinte  decorreram de parcelas salariais que o Estado de Alagoas (Tribunal de Contas) não  lhe pagou no  tempo devido,  razão pela qual  ingressou com ação  judicial,  que  foi  exitosa”,  ou  seja,  “o  precatório  pelo  contribuinte  é  da  espécie  precatório  alimentício,  o  que  não  foi  contestado  em  momento  algum  pelo  Sr.  Fiscal”; Da  Cessão  de Crédito Alimentício Consubstanciado  em Precatório:  3)  “A  cessão  de  créditos  sempre  foi  permitida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  a  cessão  dos  créditos  em  precatórios  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  30/2000”  e  “o  douto  legislador  constituinte  derivado  criou  a  figura  da  compensação  dos  créditos  em  precatório  com  tributos  da  entidade  devedora, o que gerou interesse de empresas em adquirir tais créditos, com enorme  deságio, para compensá­los com  tributos”; 4) “No Estado de Alagoas, a cessão de  créditos  em  precatório  e  sua  utilização  na  liquidação  de  tributos  se  trata  de  uma  operação conjunta, plenamente vinculada, na qual participam o Estado, o credor do  Estado  e  a  empresa  que  pretende  utilizar  o  crédito  para  quitar  seus  tributos”;  5)  “Desse  modo,  o  Estado  de  Alagoas  ratifica  a  existência  do  precatório  no  valor  descrito  pelo  credor,  fiscaliza  se  a  cessão  está  sendo  operada  nos  ditames  estabelecidos na Lei (a fim de evitar deságios abusivos), descreve o valor do débito  tributário que a empresa possui e estipula quanto do crédito poderá ser utilizado na  quitação do tributo e quanto a empresa terá que pagar em pecúnia, a fim de que o  Estado  não  zere  sua  arrecadação”;  6)  “Ocorre  que,  como  o  crédito  trata  de  verba  alimentícia (vencimentos atrasados), o Estado de Alagoas determina que seja feita a  retenção e o consequente recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto  de  renda  para  o  próprio  Estado,  pois  assim  ocorreria  se  o  Estado  tivesse  pago  devidamente ao contribuinte, seja na época devida ou seja por meio do pagamento  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 196          3 do precatório”; 7) “Em virtude dessa operação ser conjunta, é que inexiste alteração  da natureza jurídica da verba recebida pelo credor originário, pois o Estado lhe paga  o precatório por meio de uma operação de caixa (mera escrituração contábil), onde  se recebe o pagamento de um tributo (empresa) e se paga um crédito em precatório  (contribuinte)”;  8)  Portanto,  para  o  contribuinte  “a  verba  recebida  continua  sendo  alimentícia, decorrente de vencimentos atrasados, de modo que os valores recebidos  devem ser declarados sob a rubrica de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica  (Estado  de  Alagoas)  e  não  como  ganho  de  capital”;  9)  “Tanto  é,  que  o  próprio  fiscal  autuante  admite  que  o  Estado  de  Alagoas  declarou  ter  pago  ao  contribuinte o valor bruto recebido por este com a cessão dos precatórios, ao passo  que as empresas nada declararam”; Da Divergência entre o Estado de Alagoas e a  Receita Federal: 10) “Enquanto o Estado de Alagoas entende pagar os vencimentos  inadimplidos  (o  que  concordamos),  a  Receita  Federal  entende  que  a  cessão  configura ganho de  capital,  não  importando de onde surgiu o  crédito  e qual  a  sua  real natureza jurídica”; 11) O maior prejudicado é o contribuinte, o qual “além de se  submeter a um grande deságio para o recebimento do crédito”, recolhe o imposto de  renda à alíquota de 27,5% – para o Estado – e ainda sofre cobrança de imposto de  renda – para a União – à alíquota de 15% sobre o valor líquido recebido ao final de  toda  a  operação;  12)  Não  pode  o  contribuinte  ser  obrigado  a  pagar  duas  vezes  o  mesmo  tributo  em  razão  do  mesmo  fato  gerador,  “pois  isso  vai  totalmente  de  encontro ao princípio constitucional da probidade administrativa e à vedação bis in  idem”;  13)  “Mesmo  predominando  o  entendimento  de  que  o  rendimento  deve  ser  tributado apenas como ganho de capital, todo o tributo devido já foi recolhido pela  retenção efetuada, conforme guias em anexo, inclusive o valor recolhido é superior  ao  que  a  Receita  Federal  considera  devido”; Da Base  de Cálculo  para  Imposto  incidente sobre Ganho de Capital: 14) Em virtude do alto deságio praticado nessas  operações,  o  contribuinte  não  teve  lucro  algum,  teve  prejuízo;  Do  Princípio  da  Moralidade – Do Direito à Restituição dos Valores Pagos a Maior: 15) “Sendo o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  incide  apenas  o  imposto  de  renda  sobre  Ganho  de  Capital,  no  percentual  de  15%,  claro  está  que  houve  recolhimento  a maior  por  parte  do  contribuinte,  devendo  a Receita  Federal  apurar o valor recebido a maior e efetuar a restituição ao contribuinte, aplicando os  princípios  da  moralidade  e  eficiência  na  Administração  Pública”.  (grifos  do  original)   A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  153/158),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em 27/04/2015  (fls.  163/188),  no  qual  foram  reiterados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe afastar as alegações do recorrente no sentido de que estaria  havendo  cobrança  em  duplicidade  do  imposto  de  renda  sobre  as  operações  de  cessão  de  crédito.  Fl. 197DF CARF MF     4 Conforme  mencionado,  e  admitido  na  peça  recursal,  o  contribuinte  cedeu  precatórios seus contra a Fazenda Pública do Estado de Alagoas, de natureza alimentar, a duas  empresas  ­  Comercial Magazine  Sapatos  Ltda  e  GLOBALTEK Comercio  e  Representações  Ltda. ­ que as utilizaram no adimplemento de tributos.  Sem  embargo  da  operação  de  cessão  de  créditos,  o  direito  em  questão  permanece com a sua natureza original, incidindo a tributação de imposto de renda na fonte de  acordo com esse  caráter, quando da quitação do precatório pelo ente público, ainda que  isso  aconteça perante terceiro que não o beneficiário primeiro do título. Assim, tendo como origem  diferenças salariais, estará sujeito à tributação de acordo com a tabela progressiva.  Nesse sentido, esclarece com propriedade o Parecer SRF Cosit nº 26/00:  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido  e  certo,  decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por  toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo,  assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em que for quitado pela Fazenda Pública.   18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência  de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do  precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com  débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha a mesma senda, vide,  ilustrativamente,  o decidido no REsp nº 1.505.010/DF  (DJe 09/11/2015) e,  recentemente,  no  REsp nº 1.405.296/AL (DJe 28/09/2017).  Desse  modo,  constata­se  que  o  acordo  de  cessão  de  direitos  não  afasta  a  tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for  quitado  pelo Estado,  não  se  alterando  a  natureza  da  tributação  do  crédito,  o  qual  deverá  ser  informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora  do precatório, constando como beneficiário do rendimento o cedente, a despeito da transação  envolvendo  as  partes  e  o  Estado  federado,  que  não  impacta  na  competência  da  União  para  cobrar o imposto de renda devido nos termos da legislação de regência.  E se houve o abatimento do valor correspondente ao imposto na fonte quando  da operação de cessão de créditos, trata­se de procedimento que em nada afeta a realização do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  na  fonte  ulteriormente,  quando  da  efetiva  quitação  do  precatório  pela  Fazenda  Pública  estadual,  não  havendo  assim  falar  em  compensação  dos  valores discriminados sob esse título caso apurado ganho de capital a recolher.  Noutro giro, deve ser verificada a efetiva ocorrência desse ganho na espécie,  trazendo­se à colação o regramento da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 197          5 §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...) (grifei)  Resta claro, assim, que a cessão de direitos é hipótese de alienação sujeita à  apuração de ganho de capital.  No caso, deu­se cessão de precatório, definido esse como ordem judicial em  que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em  razão  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  imposta  a  pessoa  jurídica  de  direito  público, que deverá incluí­lo na lei orçamentária anual.   Destarte, configura título judicial representativo de um crédito de titularidade  da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público, ou seja, um direito de  crédito  que  pode  ser  objeto  de  cessão  a  terceiros  independentemente  da  concordância  do  devedor, como previsto expressamente, aliás, nos §§ 13º e 14º do art. 100 da CF.  No particular, não é questionado o valor das alienações, bem circunstanciado  nos documentos juntados aos autos, mas sim o custo de aquisição, estipulado como zero pela  fiscalização (fl. 5), sob o entendimento firmado no mencionado Parecer SRF Cosit nº 26/00 e  Soluções  de  Consulta  Cosit  nos  153/14  e  208/17,  dentre  outras,  que  tiveram  por  esteio  a  aplicação do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  Fl. 199DF CARF MF     6 §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  O precitado Parecer SRF Cosit nº 26/00, por seu turno, assim aborda o tema  em seu item 16.1:  16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  pago  pelo  precatório  e  nem  há  possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de que tratam os  incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º).  A abordagem da matéria deve principiar por ressaltar­se que o direito aferido  judicialmente  não  tem  por  antecedente,  na  espécie,  lesão  a  bens  ou  direitos  já  incorporados  juridicamente ao patrimônio do contribuinte. Isso porque a lide, consoante noticia o próprio em  sua impugnação, envolvia diferenças de vencimentos, não pagas à época apropriada pelo ente  público.Nessa esteira, a aquisição de disponibilidade jurídica dessa riqueza nova se opera com  o trânsito em julgado da sentença em favor do beneficiário que reconhece o direito, e delineia o  montante  devido,  momento  a  partir  do  qual  a  riqueza  é  passível,  inclusive,  de  cessão  a  terceiros.  Não  há  contudo  custo  de  aquisição,  propriamente  dito,  associado  a  essa  percepção. Não se paga preço para tanto, e não se adequam à situação as alternativas para tanto  configuradas nos incisos do art. 16 da Lei nº 7.713/88, atraindo a incidência do disposto no § 4º  desse dispositivo legal.  Note­se que o valor corrente do direito, previsto no inciso V do art. 16, não  tem  pertinência  no  particular,  visto  não  ser  possível  associá­lo,  sob  qualquer  ângulo,  a  um  custo, despesa, ou saída de recursos para obtenção do precatório. Tampouco vinculá­lo a uma  perda  patrimonial  prévia  a  afligir  a  esfera  do  contribuinte,  e  que  poderia  estar  sendo  restabelecida, em tese, pela via judicial, pois tal não se verifica no caso em apreço, de acordo  com o já explicado.  Tal  fato  não  passou  despercebido  por  recorrente  jurisprudência  do  CARF,  podendo­se  citar  os  Acórdãos  nº  9202­005.322  (j.  30/03/2017)  e  nº  2202­002.976  (j.  15/02/2015), os quais reprisam os termos de julgados mais antigos, a saber os Acórdãos nº 04­ 01.021  (j.  05/05/2008), nº 04­00.431  (j.  12/12/2006),  e nº 04­00265  (j. 12/06/2006),  valendo  transcrever o seguinte trecho deste último:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10410.720922/2011­20  Acórdão n.º 2202­004.582  S2­C2T2  Fl. 198          7 Assim, na operação em questão, o contribuinte não pagou qualquer preço pelo  precatório,  portanto o  custo de  aquisição  a ser considerado,  conforme a  legislação  transcrita, é zero.  Vale  repisar que o direito mensurado em sede  judicial, de  forma definitiva,  dotado  de  certeza  e,  não  bastasse,  também  do  atributo  disponibilidade,  é  passível  de  ser  cedido/alienado a terceiros. Porém, ainda não está sujeito à informação na declaração de ajuste  no ano­calendário em que transitada em julgado a decisão, dado que a legislação do imposto de  renda atém­se, em regra, ao regime de caixa. Assim, pode optar o beneficiário originalmente  contemplado  pelo  título  judicial  por  aguardar  o  trâmite  orçamentário  para  receber  esse  seu  direito  de  natureza  patrimonial,  recebendo  então  os  rendimentos  acumulados  devidos  pelo  valor de face corrigido, e informando­os na respectiva declaração de ajuste anual.  Noutro giro, pode antecipar o auferimento de "caixa" decorrente de tal título,  ainda que  em montante menor,  ao desfazer­se de  tal  direito via  convenção particular,  a qual  traduz­se  em  verdadeira  operação  de  alienação  de  direitos  sobre  a  qual  incide  o  imposto  de  renda sobre ganho de capital, a teor do art. 3º da Lei nº 7.713/88, tendo em vista o acréscimo  patrimonial daí decorrente.  Também convém afastar  possível  equivocada  percepção  no  sentido  de  que,  por  ter  sido  o  direito  cedido  por  quantia  inferior  a  seu  valor  "de  face",  não  existiria  ganho  tributável na operação. Ainda que o preço de venda de um bem ou direito seja inferior ao seu  preço de mercado, ou valor de face, etc., para a aferição do ganho de capital deve­se realizar o  confronto  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  pois  é  no  evento  alienação  a  terceiro que se revela o acréscimo patrimonial até então latente, e auferido pelo alienante nessa  ocasião.  No  caso  em  tela,  havendo  sido  alienado  o  direito  consubstanciado  em  precatório judicial por montante superior ao seu custo ­ este firmado em zero face à legislação  de regência ­ é de rigor o pagamento do imposto de renda sobre tal ganho de capital, tal como  exigido no lançamento guerreado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 201DF CARF MF

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7409294 #
Numero do processo: 18088.720063/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OBSCURIDADE. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou a decisão contiver obscuridade. MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do provimento do recurso voluntário devem ser excluídas da fundamentação da decisão embargada a parte relativa as multas que não foram objeto de deliberação por parte do colegiado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2202-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da relatora, e para que seja corrigido o erro material da ementa da decisão, substituindo-se o assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias", matéria discutida nos autos. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 230          1 229  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720063/2012­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OBSCURIDADE.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou a decisão contiver obscuridade.  MULTA QUALIFICADA E PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.   Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  devem  ser  excluídas  da  fundamentação  da  decisão  embargada  a  parte  relativa  as  multas  que  não  foram objeto de deliberação por parte do colegiado, sem efeitos infringentes.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que  sejam excluídos da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da  multa agravada no percentual de 150% e da redução da multa punitiva, nos termos do voto da  relatora,  e  para  que  seja  corrigido  o  erro  material  da  ementa  da  decisão,  substituindo­se  o  assunto intitulado "imposto de renda pessoa física", por "contribuições sociais previdenciárias",  matéria discutida nos autos.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 63 /2 01 2- 71 Fl. 230DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202­004.020,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 04 de julho de 2017, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação trazida aos autos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38)  Por  se  tratar  de  infração  formal,  sem  qualquer  nexo  com  a  obrigação  principal  deve  ser  mantida  a  penalidade  por  ter  a  empresa apresentado livro Diário sem as formalidades legais.  Cientificada da decisão em 10/08/2017 (despacho de encaminhamento de fls.  219),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  11/09/2017  (fls.  220/223),  alegando  obscuridade,  uma  vez  que  tendo  o  colegiado  apreciado  o  mérito  da  discussão  e  concluído pela  improcedência do  lançamento, a  turma não discutiu e votou a desqualificação  da  multa  e  a  redução  do  patamar  da multa  punitiva.  Todavia,  do  voto  da  relatora  consta  a  fundamentação dessas duas questões. Diante desses fatos, conclui a embargante que:  Entretanto,  inobstante  a  clara  desnecessidade,  a  Relatora  fez  constar  na  fundamentação  os  motivos  pelos  quais  afastava  também a multa qualificada e a retroatividade benigna aplicada  para a multa punitiva.   Dessa forma, para que a União possa exercer plenamente o seu  direito de defesa, assim como para afastar eventual  supressão  de  instância  para  o  contribuinte,  caso  a  CSRF  julgue  procedente  recurso  especial  da  União,  necessário  que  seja  aclarado  o  acórdão,  para  excluir  da  fundamentação  as  matérias  que  não  foram objeto  de  votação  pela Turma,  quais  sejam, qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva,  conforme se depreende da ementa do acórdão.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.657  S2­C2T2  Fl. 231          3 Entretanto, remotamente, acaso tenham sido objeto de votação,  tendo  em  vista  a  inutilidade  da  discussão  que  permeia  tais  pontos (qualificação da multa e a aplicação da multa punitiva),  que  reste  expressamente  consignado  na  ementa  do  julgado  o  entendimento  adotado,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  do que foi realmente votado.   Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de que seja afastada a obscuridade apontada, para que não  restem dúvidas acerca do que foi realmente votado pela Turma,  propiciando  a  recorribilidade  da União  de  forma  plena.(grifos  originais)  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da obscuridade apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  A PFN  suscita  a  exclusão  da  decisão  embargada  da  parte  que  não foi objeto de discussão e votação pelo colegiado, qual seja,  qualificação da multa e redução da multa de ofício.   De fato, observa­se que na ementa do julgado não constam tais  matérias, o que nos conduz à conclusão de que, ou a matéria não  foi de fato objeto de discussão e votação pela turma, ou a ementa  contém omissão quanto a essas questões.   Por outro lado, verifica­se a ocorrência de erro material relativo  ao  assunto  constante  na  ementa,  onde  ao  invés  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  constou  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF.   Assim, considerando o erro material agora detectado e que os  embargos  revelaram  a  ocorrência  de  mácula  saneável  pela  via dos embargos, estes devem ser admitidos.   Com  efeito,  as  matérias  relativas  a  redução  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% , bem como a redução do percentual da multa punitiva não foram objeto de  apreciação  pela  turma  julgadora,  uma  vez  que  esta  concluiu  pelo  integral  provimento  do  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  se  evite  supressão  de  instância  caso  seja  dado  provimento à eventual Recurso Especial da Fazenda Nacional os seguintes pontos devem ser  excluídos da decisão embargada:  Fl. 232DF CARF MF     4 2.4) Da aplicação da multa agravada no percentual de 150%  O Recorrente se  insurge,  também, quanto a aplicação da multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  não  teria  utilizado  de  qualquer  artifício  para  ocultar  o  que  teria  ocorrido,  como  falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  leva  à  multa  mais  onerosa,  supõe  a  ocorrência  inequívoca  do  intuito  fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar a multa em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu de  forma clara,  deixando  explícitos  seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legalmente mais  favorável  ­ não  se  trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim  de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese  completamente  distinta  da  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo  do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir  etc.  Hipóteses  de  razoável  e  justificável  divergência  de  qualificação  jurídica  não  configuram  a  "fraude"  a  que  se  refere o incido II. Poderão em tese configurar fraude civil ou  fraude  à  lei,  mas  esta  não  está  alcançada  pelo  inciso  II.  (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro  ao  dispor  que  "  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a multa  agravada deverá  ser  reduzida para o percentual de 75%;  2.5) Da correta aplicação da multa punitiva  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse  aplicada esta deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.657  S2­C2T2  Fl. 232          5 Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Conforme consta do voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto,  proferido na decisão constante do Acórdão 2202­003.445:  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais em questão, qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não  incidia sobre tais  infrações multa  de  ofício.  Assim,  o  atraso  ou  não  pagamento  das  contribuições  era  punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de  mora,  cujo  percentual  variava  segundo  o  momento  do  adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais previstas no art. 11 do mesmo diploma  aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício  de  75%,  podendo  esta  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse modo, antes da edição da Medida Provisória nº 449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo atraso ou pelo não pagamento das contribuições sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24%  à  100%  (art.  35,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a  multa  de mora  é  única  e  fixada  em  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por dia de  atraso,  limitada  ao percentual de 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a  multa para 0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96);   Em face do exposto, dou provimento aos embargos para que sejam excluídas  da fundamentação do Acórdão embargado os itens que tratam da aplicação da multa agravada  no percentual de 150% e da redução da multa punitiva. Da mesma forma, deve ser corrigido o  erro material da ementa da decisão quando menciona como assunto o "imposto de renda pessoa  física", quando a matéria em discussão refere­se às contribuições sociais previdenciárias.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio        Fl. 234DF CARF MF     6                                 Fl. 235DF CARF MF

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7374644 #
Numero do processo: 10825.901640/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA RECORRIDA. PETIÇÃO APRESENTADA SEM CONTÚDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Ausente qualquer irresignação ao que decidido pela DRJ, e tendo o contribuinte apresentado mera petição informando o parcelamento dos débitos não se conhece como se recurso voluntário ante a total ausência de matéria recorrida.
Numero da decisão: 1301-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901640/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2002    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  RECORRIDA. PETIÇÃO APRESENTADA SEM CONTÚDO RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO.  Ausente  qualquer  irresignação  ao  que  decidido  pela  DRJ,  e  tendo  o  contribuinte  apresentado  mera  petição  informando  o  parcelamento  dos  débitos não se conhece  como se  recurso voluntário ante a  total  ausência de  matéria recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  que  a  recorrente  apresentou  DCOMP  Eletrônica  n°  19634.65818.131103.01.3.02­9938,  utilizando  crédito  decorrente  de  saldo negativo do IRPJ ano calendário 2002.  Referidas  DCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  na  não  homologação  das  compensações.  Depreende­se  que  de  acordo  com  o  Despacho Decisório (fl. 08), o valor do saldo negativo do IRPJ na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano calendário de 2002 era de “R$ 0,00”.  Devidamente  cientificada  (fl.  15),  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  16  –  20),  alegando  em  síntese  que  seu  direito  encontra­se  respaldo  no  artigo  165  do  CTN,  porquanto  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  apurou  crédito  em  decorrência  de  pagamentos  superiores  ao  apurado,  uma  vez  que  recolheu  por  estimativa  o  imposto que seria devido anualmente, calculado com base em balancete mensal de redução.  Salientou  ainda,  que  em  face  de  o  recolhimento  mensal  ser  baseado  em  balancete  de  redução,  a  falta  de  um  lançamento  contábil  poderia  gerar  um  imposto  devido  maior que o recolhido, razão pelo qual sempre recolheu um valor superior ao devido, gerando  crédito ao final do período.  A recorrente apresentou ainda cópias de recolhimentos de IRPJ, código 5993  (fls. 44 – 47), sendo anexados pela autoridade administrativa os documentos de folhas 122 a  125.  Em  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  mencionada  acima,  a  7ª  Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de folhas 126 a 129, deferiu  em parte a solicitação homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.  No mister de fundamentar o que decidido, a decisão recorrida relembrou que  o Despacho Decisório de folha 08, não apurou qualquer crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano  calendário  2002,  porquanto  na  DIPJ/2003  o  valor  informado  era  de  R$  0,00  e  que  a  recorrente alegou em sua Manifestação de Inconformidade que possuía o crédito, apresentando  cópia dos pagamentos (fls. 44 – 47), totalizando R$ 57.000,00 de recolhimento a título de IRPJ,  código 5993.  Feita  essa  recapitulação  preliminar,  a  decisão  recorrida mencionou  que  em  pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 122 – 123), constatou­ se que a recorrente foi cientificada, em 04/09/2006, do Termo de Intimação, n° de rastreamento  621675614,  discriminando  as  divergências  apuradas  no  confronto  entre  as  declarações  da  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  todas  concernentes  ao  crédito  em  questão,  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2002 e que no mesmo Termo, constaria a intimação para retificar as  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10825.901640/2008­54  Acórdão n.º 1301­000.654  S1­C3T1  Fl. 2          3 referidas  declarações  e  sanear  as  divergências,  inclusive  quanto  ao  detalhamento  do  crédito  utilizado na formação do saldo negativo de IRPJ.  Destacou a decisão recorrida, que a despeito da dita intimação não constaria  qualquer alteração nos sistemas e em 28/11/2008, somente na manifestação de inconformidade,  a recorrente esclareceu a formação do crédito, com a apresentação dos pagamentos.  Assim  sendo,  entendeu­se  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  deixando de atender à  intimação anterior à decisão, contribuiu para que a Administração não  tivesse conhecimento de todas as informações concernentes ao crédito, prejudicando a análise.  Salientando,  entretanto,  que  estando  a  Administração  Pública  vinculada  ao  Princípio  da  Verdade Material, cumpriria reconhecer que assiste razão em parte à recorrente.  Diante  disso,  assinalou­se  que  os  pagamentos  foram  confirmados  nos  sistemas, e estão vinculados aos débitos constituídos a título de estimativas de IRPJ, declarados  nas DCTF apresentadas para o período em questão (fls. 124 – 125) e nos termos do artigo 2° da  Lei n° 9.430/96, os pagamentos recolhidos a título da estimativa são considerados antecipações  do  imposto  devido  no  final  do  período  e  como  houve  a  apuração  de  prejuízo  no  final  do  período, conforme DIPJ/2003, Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real (fl. 55), reconheceu­ se  que  eles  compõem o  saldo  negativo  de  IRPJ,  cabendo  sua  restituição  ou  a  compensação,  conforme artigo 6°, §1°, inciso II da Lei n° 9.430/96.  No  mais,  destacou­se  que  a  despeito  de  a  recorrente  não  ter  preenchido  a  Ficha  12 A  da DIPJ/2003,  deixando  de  apurar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  entendeu­se  que  a  natureza  de  pagamento  indevido  não  foi  afastada,  de  sorte  que  o  preenchimento da DIPJ/2003 deveria refletir sua escrituração, e apurar corretamente o imposto,  mas comprovado que houve recolhimentos de estimativas, devidamente declaradas nas DCTF,  assentou­se ter havido erro formal no preenchimento da DIPJ/2003, já que não se informou as  antecipações do IRPJ que formaram o saldo negativo, não sendo motivo para indeferimento do  pedido.  Por  essas  razões,  concluiu­se  que  estariam  comprovados  os  requisitos  necessários para o  reconhecimento do direito creditório, previstos no artigo 170 do CTN, ou  seja,  a  certeza  e  liquidez,  ainda  que  parcial,  no  montante  de  R$  57.000,00,  e  não  de  R$  86.161,72, como informado na DCOMP inicial, apresentada em 13/11/2003.  Devidamente notificada (fl. 138), a contribuinte apresentou petição de folhas  139  a  140  aduzindo  que  em  razão  do  deferimento  parcial  do  direito  creditório  e,  por  conseguinte  remanescer  débito  a  pagar,  optou  pelo  parcelamento  dos  débitos  consoante  disposto na Lei nº.  11.941/09,  apresentando para  tanto Recibo de Declaração de  Inclusão da  Totalidade dos Débitos no Parcelamento (fl. 141), requerendo a inclusão no aludido débito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  certificou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  (fl.14),  propondo  o  encaminhamento  do  feito  para  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Em prejuízo da certidão de encaminhamento da zelosa Seção de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  de  Bauru/SP  (fl.  149),  não  há  inconformismo  do  contribuinte a ensejar atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Com  efeito,  no  documento  apresentado  pela  contribuinte  após  a  ciência  da  decisão proferida pela DRJ  (fls. 139 – 140), não há  irresignação ao que decidido por aquele  órgão  primitivo,  pelo  contrário,  a  contribuinte  assevera  que  pela  parcial  procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  débito  que  remanesceu,  optava­se  por  parcelar  a  totalidade dos débitos.  Ausente  qualquer  inconformismo  ou  matéria  a  reclamar  posicionamento  desse CARF, não conheço da petição de folhas 139 e 140 como se recurso fosse.    Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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