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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372861 #
Numero do processo: 10740.720025/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.077
Decisão: (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 500          1 499  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720025/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  COSTA JUCÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa.  Não  se  vislumbrando nos  autos  ofensa  ao  art.  142  do CTN e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos acerca de intimações  formalizadas durante o procedimento  administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  apreciação  do  procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 25 /2 01 4- 27 Fl. 500DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a  mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente  constituí­lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade  cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação dos valores devidos  em DIPJ não dispensa o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram  confissão  de  dívida,  por  expressa  inexistência de disposição legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da  DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se,  em  sede  de  impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar  a  eventual  existência,  na  base  tributável  autuada,  de  outros  valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150%   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INEXISTÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 501          3 A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação  impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO  FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação  justifica  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro  societário  e  a  sociedade  autuada,  regular  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações autuadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  O  acórdão  nº  14­59.770,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade,  formalizada  pelo  contribuinte,  relatou  com  exatidão  os  fatos,  conforme  a  seguir reproduzido:  Trata­se de:  ­ Autos de Infração (fls. 02/103) à legislação do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre  Fl. 502DF CARF MF     4 o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  objeto  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, abrangendo os anos­calendário de 2010  a  2012  e  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  e  no  âmbito da DRF Vitória – ES, formalizando crédito tributário no  valor total de R$ 15.097.563,35, aí incluídos principal, multa de  150%  e  juros  de  mora  (estes  últimos  calculados  até  outubro/2014),  com  imputação  de:  (i)  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  (ii)  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada;  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720024/2014­82,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação  da  DCOMP  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  em  que  indicada  utilização  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL do 1º trimestre de 2012 formado por retenção na fonte de  código 5952 – Retenção de  contribuições  sobre pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,  apurada, segundo indicado, no 1º trimestre de 2012, no valor de  R$ 1.700.000,00 (fls. 15/16 e 179/193 daqueles autos);   ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720025/2014­27,apenso ao presente, de não homologação  da  DCOMP  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  em  que  indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º  trimestre de 2013 formado por CSLL Retida na Fonte no código  5952 – Retenção de contribuições  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica de direito privado – CSLL, apurado,  segundo  indicado,  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fls. 29/30 e 178/197 daqueles autos);  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10783.720248/2014­98,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação da DCOMP 18187.18093.230913.1.3.03­8998, em  que indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do  4º  trimestre  de  2011  formado  por  CSLL  Retida  na  Fonte  no  código  5952  –Retenção  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,COFINS e PIS/PASEP, apurado, segundo indicado, no 4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  (fls.  03/04  e  179/199 daqueles autos)  ­  Auto  de  Infração  ­  com  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  objeto  do  processo  nº  10740.720069/2014­57,  apenso  ao  presente,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.768.668,25  (fls.  02/07  daqueles autos);  Além dos processos acima mencionados, também estão juntados  ao  processo  principal  nº  10740.720068/2014­11,  os  seguintes  processos nºs:  ­ 10740.720071/2014­26 no qual foi formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais;  ­ 10740.720073/2014­15 referente a arrolamento de bens.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 502          5 Os processos em que foram formalizados os Autos de Infração e  Despachos Decisórios acima relacionados serão aqui relatados  e  apreciados  em  conjunto,  tendo  em  conta  que  decorrem  de  fatos que se relacionam entre si, contextualizados no Termo de  Verificação  nº  09­1513/2013  de  fls.  105/202  do  processo  nº  10740.720068/2014­11,  Termo este que  também instrui o processo 10740.720069/2014­ 57 (às fls. 09/105), bem como os processos 10740.720024/2014­ 82  (às  fls.  57/153),  10740.720025/2014­27  (às  fls.  56/152)  e  10783.720248/2014­98 (às fls. 57/153).  Os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo nº 10740.720068/2014­11.  No  referido  Termo  de  Verificação  (fls.  105/201),  inicia  a  Fiscalização  esclarecendo  que  a  auditoria  teve  como  escopo  a  verificação  das  operações  de  cessão  de  créditos  representados  por Títulos da Dívida Pública  e descreve  seu procedimento,  de  forma detalhada, mediante os seguintes tópicos constantes de fls.  106/133:  2.1 TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 01­ 1513/2013:....................................................................................2  2.2 RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL Nº 01­1513/2013:............................................................3  2.3  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.4  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.5  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­1513/2013:...............................................................................8  2.6  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­ 1513/2013:..................................................................................13  2.7  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:..................................................................................13  2.8  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:.................................................................................14  2.9  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  05­1513/2013:............................................................................14  2.10  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05­1513/2013:....................................16  2.11  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  06­1513/2013:............................................................................ 16  Fl. 504DF CARF MF     6 2.12  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06­1513/2013:....................................19  2.13  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  07­1513/2013:.............................................................................22  2.14  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07­1513/2013:....................................24  2.15 TERMO DE DEPOIMENTO DE CLAUDIO ASSIS COSTA  Nº 08­1513/2013:........................................................................25  2.16  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  09­1513/2013  A  ROGÉRIO  ALVES  LOUREIRO:................................................................................27  Na  sequência,  assevera  a  Fiscalização  o MODUS OPERANDI  DA  COSTA  JUCA  NA  “COMPENSAÇÃO”  DE  TRIBUTOS,  como segue: (fls. 133/137)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  das  demais  informações  resultantes deste procedimento  fiscal  identificamos  que o seguinte modus operandi da contribuinte para obtenção de  suas receitas:  a) A COSTA  JUCA  procurava  empresas  para  a  elas  “vender”  sua  proposta  denominada  “Alternativas  &  Sucesso”,  que  formalmente  consistia  da  cessão  de  créditos  originários  de  títulos  públicos  (Letras  do  Tesouro  Nacional  ou  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional,  por  exemplo)  para  compensação  de  débitos  de  tributos  federais.  Materialmente,  como  veremos  a  seguir,  a  prática  era  bem  mais  simples:  a  COSTA JUCA promovia a  retificação das DCTF originalmente  apresentadas  pelos  contribuintes,  com  vistas  a  eliminar  ou  diminuir  o  valor  dos  tributos  declarados  sem,  em  momento  algum,  lançar  mão  de  qualquer  pedido  de  compensação  utilizando  os  supostos  créditos  representados  pelos  títulos  públicos.  b)  No  depoimento  prestado  à  fiscalização,  o  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA,  CLAUDIO  ASSIS  COSTA,  admitiu que a retificação das DCTF promovendo a redução e até  a exclusão de tributos devidos eram realizadas por procuradores  indicados pela própria COSTA JUCA.  c)  Com  vistas  a  dar  confiabilidade  a  sua  proposta,  a  COSTA  JUCA  apresentava  a  seus  futuros  clientes  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  e  o  valor  atualizado  dos  títulos  públicos,  bem  como  promovia  a  cessão  dos  créditos  por  eles  representados  por  meio  de  escritura  pública  registrada  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos.  Tais  documentos  foram  apresentados a essa fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  01­1513/2013  e  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02­1513/2013.  d) Em sua negociação a COSTA JUCA utilizava­se de três tipos  de  contrato:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 503          7 Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária  e  Venda  de  Ativos.  e)  Os  dois  primeiros  contratos  definiam  como  remuneração  devida  60%  do  valor  “compensado”,  em  relação  aos  tributos  vencidos  e  70%  em  relação  aos  tributos  vincendos,  como  cláusula  de  sucesso,  a  ser  paga  quando  da  “utilização  do  crédito”.  A  obrigação  do  pagamento  do  valor  devido  à  contratada  se  concretizava  tão  logo  fosse  apresentado  o  documento  comprobatório  emitido  pelo  órgão  credor,  declarando a devida liquidação por compensação dos débitos.  f)  Além  disso,  a  contratante  se  compromete  a  fornecer  instrumento  procuratório  diretamente  à  contratada  (COSTA  JUCA) com plenos poderes para representá­la perante “todo e  qualquer órgão da União, Estado e Município”.  g)  Já  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária e Venda de Ativos, a COSTA JUCA contrata a pessoa  jurídica  MIRANDA  &  SOUZA  CONSULTORIA  EM  TI  LTDA­ ME, para a prestação de serviços de análise e regularização dos  tributos  federais  vincendos,  da  terceira  pessoa  interessada  na  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  do  Decreto­Lei  nº  6.019,  de  1943 – CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA  do  Governo  Brasileiro,  para  quitação  de  tributos  federais  vincendos.  h)  Neste  contrato  a  remuneração  prevista  é  11%  do  valor  do  débito  original  já  declarados  ou  daqueles  que  venham  a  ser  declarados  em  DCTF  mensalmente.  Tal  valor  seria  pago  “de  acordo  com  a  utilização  dos  créditos  para  pagamento  dos  débitos”.  i)  Além  disso,  o  contrato  previa  que  a  contratada  se  obriga  a  entregar,  ao  término  do  trabalho,  “extrato  de  emissão  de  certidão  ausente  de  pendências  junto  ao  sistema  de  cobrança  SIEF”.  j)  No  curso  deste  procedimento  de  fiscalização  e  de  outros  realizados  em  pessoas  jurídicas  que  teriam  “adquirido”  o  crédito,  restou  verificado  que  todo  esse  documental  tinha  por  objetivo,  única  e  exclusivamente,  o  convencimento  da  pessoa  jurídica  a  ser  contratada,  quanto  à  licitude  do  procedimento.  Não houve, como não há, qualquer procedimento administrativo  em que  tais documentos  tenham sido apresentados à Secretaria  da Receita Federal do Brasil  com vistas ao reconhecimento do  crédito,  seja  ele  decorrente  dos  títulos  públicos  ou  os  decorrentes do DL nº 6.019, de 1943.   k)  Na  verdade,  o  modus  operandi  da  “consultoria”  COSTA  JUCA era bem mais grosseiro e podia se dar de uma das duas  formas a seguir descritas:  k.1  Por  via  da  retificação  das  DCTF  originalmente  apresentadas:  Fl. 506DF CARF MF     8 •  A  empresa  detentora  dos  débitos  a  serem  compensados  apresentava  normalmente  sua  DCTF  mensal,  informando  os  valores  dos  tributos  devidos  e  para  os  quais  não  havia  a  conseqüente quitação;  •  A  COSTA  JUCA,  por  intermédio  de  procuradores  por  ela  indicados,  promovia  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  que  reduzia/zerava  as  informações  originalmente  apresentadas  pela contratante;  •  Para  fazer  prova  da  “compensação”  a  COSTA  JUCA  apresentava à contratante cópia das DCTF zeradas.  k.2  Por  via  da  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação,  formalizados  por  meio  de  processo  administrativo  que  tinha  como  único  objetivo  capturar  um  número  de  processo  a  ser  utilizado como referência nos pedidos futuros:  •  A  COSTA  JUCA,  utilizando­se  de  procuração  lavrada  pela  contratante,  protocolava  um  Pedido  de  Compensação  em  processo  administrativo  fiscal,  sem  identificação  de  débito  ou  dos créditos a serem compensados.  •  Quando  era  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  embasassem  o  pedido,  nada  respondia.  O  processo administrativo era arquivado por falta de objeto.  •  Ato  contínuo,  a  COSTA  JUCA  promovia  a  apresentação  de  DCTF retificadora em que reduzia substancialmente o valor do  débito declarado originalmente.  •  Para  “provar”  à  contratante  que  havia  promovido  a  compensação  dos  débitos  declarados,  apresentava  cópia  dos  pedidos  de  compensação  em  que  indicava  o  número  daquele  processo administrativo e extrato das DCTF zeradas.  Assim,  ratifica­se  que  os  instrumentos  contratuais  e  escrituras  públicas apresentadas pela COSTA JUCA serviam apenas como  subterfúgios  para  atrair  a  atenção  dos  potenciais  clientes.  Nenhum procedimento efetivo de reconhecimento de tais créditos  compunha  seu modus  operandi.  O  que  ocorria  na  verdade  era  um  procedimento  ardiloso,  fraudulento,  que  consistia  na  exclusão/redução  de  débitos,  mediante  a  retificação  de  DCTF,  sem qualquer referência ou relação a supostos créditos oriundos  de Títulos Públicos ou qualquer outro fundamento jurídico.  Importante  salientar  que  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  seu  próprio  modus  operandi,  promovendo  a  retificação  de  suas  DCTF,  para  zerar  ou  diminuir  os  valores  de  tributos  federais  anteriormente declarados.  Tendo  sido  flagrada,  utilizando­se  do  seu  próprio  esquema  fraudulento, a COSTA JUCA foi intimada por meio do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013 a  justificar de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 504          9 Em  resposta,  datada  de  25/03/2014,  a COSTA  JUCA  informou  que  as  retificações  de  DCTF  se  deram  em  “razão  de  acordos  contratuais e devolução dos valores recebidos como honorários  já apresentados a essa fiscalização em momento anterior”.  Não  convencidos  da  resposta  apresentada,  pois  divorciada  do  conteúdo  dos  documentos  analisados,  em  02/04/2014  a  contribuinte foi re­intimada, por meio do Termo de Constatação  e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013, a explicar s retificações  dos  valores  informados  nas  DCTF,  relativamente  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  os  valores  originalmente  informados coincidiam com os valores de receita  escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos­calendário de  2010  a  2012,  nas  respectivas  DIPJ  e  com  exceção  do  valor  constante  do  Dacon  do  mês  de  dezembro  de  2011,  com  os  declarados  nos  Dacon  dos  demais  meses  dos  três  anos­ calendário analisados.  Em  14/04/2013  o  contribuinte  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo de Constatação e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013,  em que consignou, em relação aos valores retificados nas DCTF  “favor  manter  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade”,  ou  seja,  esqueçam  as  retificações  que  fiz  nos  valores  informados  nas  DCTF  dos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012,  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  comprovando assim seu intuito fraudulento.  No  tópico  4,  a  Fiscalização  apresenta  o  resultado  de  dois  procedimentos fiscais realizados em pessoas jurídicas clientes da  COSTA JUCA, com o  fito de agregar  informações obtidas pela  fiscalização da Receita Federal para elucidar o modus operandi  descrito no item 3 deste relatório.  Esclarece  que  nestes  procedimentos,  em  regra,  a  autuação  se  deu  a  partir  da  apuração  de  “compensações”  de  tributos  federais devidos por aquelas pessoas jurídicas, contratantes dos  serviços da COSTA JUCA ou contratantes dos supostos créditos.  E  destaca  que  a  descrição  exposta  não  implica  em  quebra  de  sigilo fiscal das operações, tendo em vista que a COSTA JUCA  foi parte das operações apresentadas.  Expõe,  então,  informações  acerca  da  auditoria  fiscal  realizada  na CBA Transportes e Comércio Ltda (tópico 4.1, fls. 138/142) e  na  Transfenix  (tópico  4.2,  fls.  142/145),  bem  como  aborda  a  motivação  do Distrato  da  ora  autuada  com  a  P.  Peixoto  Pena  Comércio e Transportes Ltda. (item 4.3, fls. 145/148).  No  tópico  5  do  Termo  de Verificação  (fls.  148)  a Fiscalização  descreve  a  Identificação  das  Receitas  Auferidas,  expondo,  em  síntese:  ­  no  item  5.1,  fls.  148/152,  a  constatação  de  Receitas  Registradas  na  Contabilidade  Sem  Individualização,  com  descrição  no  sentido  de  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos anos de 2010 a  2012, foi escriturada de forma resumida e consolidada por mês,  Fl. 508DF CARF MF     10 inclusive no que tange às receitas auferidas. O histórico contido  no lançamento padrão utilizado no Livro Diário para registrar a  receita  auferida  pelos  serviços  prestados  não  possibilita  a  identificação dos clientes, nem do documento contábil  ou  fiscal  que pudesse amparar tal registro contábil;  [...] Ressalte­se que também não houve, para os anos de 2010 e  2011,  o  registro  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  nos  registros constantes dos Livros Razão correspondentes. ...  [...]  No  Razão  Analítico  relativo  a  2012  houve  a  escrituração  consolidada  de  alguns  lançamentos  na  conta  de  Bancos­ Movimento,  mas  insuficientes  para  identificação  dos  clientes  e  da individualização das receitas auferidas.  ­  no  item  5.2,  fls.  152/  155, a  análise  dos Extratos Bancários,  como segue:  Para  suprir  a  falta  de  apresentação,  pela  COSTA  JUCA,  da  comprovação da origem das receitas auferidas e tendo em vista  a falta de informações nos registros contábeis, em 27/05/2014 a  contribuinte  foi  intimada por meio  do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  06­1513/2014  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  das  contas­corrente  de  sua  titularidade,  relativamente às movimentações bancárias dos anos­calendário  de 2010 a 2012.  Em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da  Agência  0168,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  Em  15/07/2014,  a  contribuinte  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com a  indicação de  alguns  beneficiários  e provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos  nos  extratos bancários.  De  posse  daquelas  informações,  procedemos  à  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original  comparando­os com os dos extratos bancários entregues, o que  resultou  na  inclusão  de  operações  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão  de  operações  inexistentes  nos  extratos  bancários.  Com  o  fito  de  identificarmos  os  créditos  efetuados  na  citada  conta­corrente  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas, excluímos os seguintes lançamentos: ABERTCRED ­  Abertura de Crédito, APLIC AUT ­ Aplicação Automática, Cad –  Cadastro,  CUSTOD TIT  –  Custódia  de  Título,  DEVOL  TED  –  Devolução de TED, RESG AUTOM –Resgate Automático.  Em 06/08/2014, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  cada  lançamento  a  crédito  de  sua  conta­ corrente, com as exclusões supra citadas, para que identificasse  a natureza  jurídica daquelas operações constantes dos  extratos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 505          11 bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Foi  também  apresentada  à  COSTA  JUCA  uma  planilha  consolidando  os  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos que ingressaram na conta­corrente de sua titularidade,  comparando­os aos valores escriturados e informados na DIPJ,  sendo  solicitada  a  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados na contabilidade e informados na DIPJ, conforme se  reproduz abaixo:          Em 21/08/2014, a COSTA JUCA informou, por meio de resposta  ao  Termo  07­1513/2013,  não  ser  possível  identificar  as  fontes  pagadoras  e  credoras  que  deram  origem  aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme extrato bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da movimentação  a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada  na  contabilidade  e  na DIPJ  "em  função  Fl. 510DF CARF MF     12 dos  distratos  ocorridos  nas  negociações  realizadas  com  as  seguintes  pessoas  jurídicas”,  conforme  informação  sintetizada  abaixo:    Na  oportunidade,  a  COSTA  JUCA  informou  mais  treze  lançamentos  a  débito  de  sua  conta­corrente,  como  sendo  devoluções  de  recursos  em  conseqüência  dos  distratos  informados.  Procede  a  Fiscalização,  no  tópico  5.3  (fls.  155  a  167)  em  12  subitens,  a  análise  dos  Distratos  Apresentados,  a  exemplo  dos  sub itens 5.3.1 a 5.3.3 a seguir reproduzidos :  5.3.1 Comercial Bahiano  • Valor originalmente contratado: R$3.200,000,00  • Valor informado no distrato: R$1.800.000,00 (Valor incorrido  até  a  data  do  distrato) + R$385.000,00,  “referentes  a  50%  do  correspondente  aos  juros  e  multas  oriundos  do  atraso  no  pagamento dos  tributos  federais devidos pela  credora à União,  objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.”  • Data do distrato: 10/12/2013  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$442.108,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  pagamentos  efetuados  conforme TED, nas datas e valores abaixo:      Restou comprovada a transferência de R$ 840.000,00 da COSTA  JUCA para a Comercial Bahiano, por meio de três documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir  da  planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a COSTA  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 506          13 JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  a  Comercial  Bahiano  realizou aportes de recursos na conta­corrente da COSTA JUCA  no valor de R$ 442.108,00, apurados conforme tabela abaixo:    CONCLUSÃO:  Como  a  própria  COSTA  JUCA  afirmou  que  “todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”,  não  pode  haver  devolução de  recursos, em  razão de distrato,  superior ao  valor  anteriormente  recebido.  Assim,  no  período  ora  analisado,  o  valor  comprovado  a  ser  considerado  como  devolução  à  Comercial  Bahiano  fica  limitado  ao  valor  comprovado  de  ingressos por ela realizados na conta corrente da COSTA JUCA:  R$ 442.108,00.  5.3.2 Aços Vitória – Comercial De Aços   • Valor originalmente contratado: R$1.000.000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA:R$ 307.317,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  para  comprovar  o  pagamento  de  valor  que  teria  sido  devolvido  à  contratante,  a  Costa  Juca  apresentou  um  conjunto  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF), efetuados no âmbito  do  Processo  de  Parcelamento  10783.909427/2011­20.  Ocorre  que os DARF foram recolhidos em nome da Aços Vitória e NÃO  HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS  de tais pagamentos pela COSTA JUCA.  CONCLUSÃO:  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  dos  DARF em nome da pessoa jurídica Aços Vitória, tenha se dado  com ônus da COSTA JUCA.  5.3.3 LC Marcon Advogados Associados  • Valor originalmente contratado: R$ 2.100,000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$946.810,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  TED  nas  datas  e  valores  abaixo:  Fl. 512DF CARF MF     14   Restou  comprovada  a  transferência  de  R$1.303.816,14  da  COSTA  JUCA  para  a  LC  Marcon,  por  meio  de  dezesseis  documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir da planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a  COSTA  JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  no  período  de 2010 a 2012, a LC Marcon realizou aportes de  recursos na  conta­corrente  da  COSTA  JUCA  no  valor  de  R$946.810,00,  apurados conforme tabela abaixo:        5.3.4 Brascobra Center    ...  E, no subitem 5.3.13, resume como segue:  5.3.13 Resumo da Análise dos Distratos  Resumindo, os valores que serão considerados como devolvidos  pela  COSTA  JUCA,  a  partir  da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  para  justificar  a  diferença  apontada  entre  os  valores  de  crédito  constante  dos  extratos  bancários  apresentados e os registrados em sua contabilidade e informados  na DIPJ, são os seguintes:    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 507          15     No tópico 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176) aborda a  Fiscalização  as  declarações  de  compensação  apresentadas  contendo  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  períodos  trimestrais de 2011 e 2013, como segue:  Conforme visto, a COSTA JUCA apresentou dois PER/DCOMP  eletrônicos,  de  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, que teriam por base crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cuja  origem  teria  sido  a  retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  código  5952,  apurados,  respectivamente,  no  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  e  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00.  Abaixo  relação  de  débitos  apontados  para  compensação nos referidos PER/DCOMP:    Um  terceiro  PER/DCOMP  foi  localizado  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  com  crédito  relativo  ao  1º  trimestre de 2012, no valor de R$ 1.700.000,00), mas os débitos  apontados para compensação eram do ano­calendário de 2013.  A partir destas constatações, em 14/03/2014, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013, procedemos  à intimação do contribuinte para “identificar, comprovando com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos  indicados  para  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  respectivamente,  nos  valores de R$ 1.700.000,00 e R$ 100.000,00”.  Em  25/03/2014,  em  resposta  ao  TCIF  nº  03­1513/2013,  a  COSTA JUCA informa que “houve erros nos procedimentos dos  Per/Dcomp  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, nos quais deveriam ter sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado.”  Fl. 514DF CARF MF     16 Consultada a DIPJ do ano­calendário de 2011 verificamos que o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00  no  4º  trimestre  de  2011,  não  informou  no  item  32  da  Ficha  18A  qualquer valor de retenção na fonte de CSLL por pessoa jurídica  de direito privado a ser compensado. (vide figura abaixo).      De mesma forma, consultada a DIPJ do ano­calendário de 2013  verificamos  que  o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00 no 1º  trimestre de 2013, não informou no item 32 da  Ficha  18A  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado. (vide figura  abaixo)        O  contribuinte  informou  que  teria  errado  na  indicação  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos,  sendo  correto  os  2º  e  3º  Trimestre de 2013 e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre de  2013, no entanto, a COSTA JUCA não apresentou documentação  comprobatória  relativa  à  retenção  na  fonte  de  contribuições  sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito  privado, no código 5952, que teria resultado em Saldo Negativo  de CSLL pleiteado nos PER/DCOMP apresentados.  Na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  a COSTA  JUCA  não  informou  dentre  as  deduções  da  CSLL  qualquer  valor  relativo  à  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (item  32  da  Ficha  18A),  relativamente  aos  2º  e  3º  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 508          17 trimestres, não existindo, também nestes trimestres, os alegados  saldos negativos de CSLL a compensar.  Vejamos.      Isso por si só já aponta para indícios fortes da origem duvidosa  desses  créditos  aventados  para  compensação.  No  entanto,  existem  outros  indícios  que  apontam  para  a  inexistência  do  crédito:  por  exemplo,  a  retenção  na  fonte  de  contribuições  (CSLL, PIS  e COFINS)  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a  pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  pode  totalizar  4,65%  do  valor  da  receita, distribuídos por tributo nos seguintes percentuais:  • 1% CSLL;  • 3% COFINS;  • 0,65% PIS.  Ocorre  que  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde a 3% de sua receita de prestação de serviços (32%  *  9%  =  3%).  Considerando  que  a  empresa  apurou  lucro  presumido, em hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo  de CSLL, ainda que  toda sua receita houvesse sofrido retenção  na  fonte  daquela  contribuição.  Isso  porque  se  na  retenção  o  percentual é de 1%, na apuração trimestral o percentual é de 3%  da receita.  Reforçando  esses  indícios  que  apontam  na  direção  de  um  esquema destinado apenas à criação de créditos para fraudar a  compensação de tributos administrados pela Receita Federal, as  fontes  pagadoras  responsáveis  pela  retenção,  informadas  nas  Fl. 516DF CARF MF     18 próprias PER/DCOMP apresentadas pela COSTA JUCA, foram  as  pessoas  jurídicas:  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 14.234.988/0001­ 68, e CONSTRUTORA APTA LTDA, CNPJ nº 35.793.397/0001­ 09.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA consta das PER/DCOMP n°  18187.18093.230913.1.3.03­8998  (crédito  informado  no  4°  trimestre  de  2011)  e  31798.32047.230913.1.3.03­5781  (crédito  informado no 1° trimestre de 2012) e teria efetuado pagamentos  à COSTA JUCA que resultaram na retenção na fonte das citadas  contribuições no valor de R$ 1.700.000,00 para cada trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  pagamento  estava sujeito à retenção de 4,65%, o valor do serviço prestado  pela COSTA JUCA equivaleria a R$ 73.118.279,57. Isso é mais  do que todas as receitas apuradas pela COSTA JUCA nos anos  de  2010 a  2012,  conforme pode  ser  confirmado na  análise dos  extratos de sua movimentação bancária.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  19/08/2011  e  possui  domicílio  tributário  na  Rua  Frederico  Méier,  15,  sala  502, Méier – Rio de Janeiro/RJ. Apresentou DIPJ somente para  os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo, depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido, mesmo assim a declaração está com valores zerados.  No entanto, a  surpresa  ficou por conta das DIRF apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Em  2012,  constam  da  DIRF  03  (três)  beneficiários de retenção na fonte totalizando rendimentos de R$  32.922.086,27 e retenções de contribuições sobre pagamentos de  PJ  a PJ  de direito  privado – CSLL, COFINS  e PIS  (código  de  receita  5952)  no  montante  de  R$  15.682.972,29.  Em  2013,  a  DIRF  informa  02  (dois)  beneficiários  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90.  Vide tabelas abaixo:    A operação é  tão grosseira que a  retenção na  fonte está muito  além  dos  4,65%  previstos  em  lei.  Há  caso  em  que  a  suposta  retenção  alcança  72,5%  do  rendimento  hipoteticamente  pago.  Isso  tudo  sem  que  a  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  tenha  recolhido  um  único  centavo aos cofres públicos a título de tributos federais.  Detalhe:  embora  a  COSTA  JUCA  tenha  informado  na  PER/DCOMP  que  havia  recebido  recursos  da  ELITE  RIO  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 509          19 DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  sujeitos  à  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  3.400.000,00,  conforme especificado acima, a ELITE sequer a incluiu no rol de  beneficiários na DIRF apresentada.  A  CONSTRUTORA  APTA  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  13/11/1989.  Apresentou  DIRPJ  para  os  anos  de  1989,  1990  e  1992.  Em  14/09/1999  foi  declarada  INAPTA  por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição  de  ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ – INATIVA  dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.   Mas,  as  coincidências  não  param  por  aqui.  Muito  embora  a  última DIPJ tenha sido apresentada em 10/11/2013, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA  APTA  LTDA  apresentou DIRF para os anos de 2009, 2010, 2012 e 2013, nas  quais  constam  vários  beneficiários  informados  com  valores  vultosos de rendimentos e de retenção na fonte das contribuições  CSLL, Cofins e PIS. Uma repetição do esquema adotado a partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual  determinado  pela  legislação  (4,65%  sobre  pagamento  efetuado)  e  o  valor  supostamente retido na fonte.  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na  DIRF  da  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na  DIRF  da  CONSTRUTORA  APTA  LTDA,  por  exemplo:  ZP  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA  LTDA,  CUNHA  LOPES  CONSTRUTORA  LTDA,  MADEIRAS  ALBA  LTDA,  REYLE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CORREIAS  LTDA,  COMERCIAL  AUTOMOTIVA  CBA  LTDA,  AÇOS  VITÓRIA  COMERCIAL  DE  AÇOS  LTDA,  P.  PEIXOTO  PENA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA,  NATURAÇO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  AÇO  LTDA,  AEP  CONSTRUCÕES  E  URBANIZAÇÕES  LTDA,  MINAS  CALOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA  e,  inclusive,  a  própria  COSTA JUCA.  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  Fl. 518DF CARF MF     20 efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se à multa por atraso na entrega de DIRPJ no valor de R$  73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.    Para  a COSTA  JUCA,  a CONSTRUTORA APTA  informou  nas  DIRF  de  2011  e  2013  rendimentos  de  R$  1.200.000,00  e  R$  687.032,65  e  retenções  na  fonte  de  contribuições  de  R$  900.000,00 e R$ 98.003,65,  respectivamente, assim distribuídos  mensalmente:      Como  se  vê,  em  2011  a  COSTA  JUCA  teria  recebido  mensalmente R$ 100.000,00,  com  suposta  retenção na  fonte  de  R$ 75.000,00, o que equivale a 75% dos recursos supostamente  recebidos.  Nesse  ponto,  a  COSTA  JUCA  e  a  CONSTRUTORA  APTA não se entenderam, pois para esse período aquela lançou  mão  de  hipotéticos  créditos  da  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e,  não,  da  CONSTRUTORA  APTA.  Por  mais  que  se  esforce  é  difícil  de  acreditar na veracidade dessas operações.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 510          21 Pela sucessão de indícios, não é crível que tudo seja uma mera  coincidência.  E  não  é.  Em  depoimento  prestado  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  em  16/09/2014,  o  sócio­oculto  da  COSTA  JUCÁ,  e  um  de  seus  administradores  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  indagado  acerca  da  origem  dos  créditos  constantes  nas  citadas  PER/DCOMP,  cuja  origem  informada eram as pessoas  jurídicas ELITE e CONSTRUTORA  APTA, informou que:  • não tinha conhecimento dos fatos;  •  não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas”  (ELITE  e  CONSTRUTORA  APTA);  • que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”.  •  Que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.  •  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Assim,  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  dos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, devem ser  indeferidos pela  INEXISTÊNCIA do crédito indicado para compensação.  Note que dos valores de débitos a serem compensados indicados  nos PER/DCOMP supra referidos, apenas o relativo ao IRPJ do  2º trimestre de 2012, no montante de R$19.261,36, informado no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­8998,  se  encontra  entre  os  que  estão  sendo  constituídos  de  ofício  neste  procedimento fiscal, os demais débitos indicados à compensação  não são objeto destes autos, por serem débitos confessados pela  COSTA JUCA.  No tópico 7 de seu Termo, a Fiscalização (fls. 176) relaciona as  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS   A  COSTA  JUCA  confirmou  a  essa  fiscalização  que  os  valores  constantes  de  seus  registros  contábeis,  informados  na  DIPJ  e  originalmente  nas  DCTF  apresentadas  são  representativos  das  receitas  auferidas  nas  transações  cujo  objeto  era  a  “compensação” de tributos federais de responsabilidade de suas  clientes pessoas jurídicas.  Fl. 520DF CARF MF     22 Em  respostas  datadas  de  09/01  e  13/02/2014  houve  a  apresentação de planilhas  referentes aos períodos de apuração  do  ano­calendário  de  2012,  em  que  restaram  confirmados  tais  valores.   Além disso, em resposta datada de 14/04/2013 a COSTA JUCA  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo  de  Constatação  e  Re­ Intimação  Fiscal  nº  05­1513/2013,  em  que  informou  que  deveriam  ser  mantidos  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade  e  desconsiderada  a  retificação  para  menor  dos  valores  constantes  das  DCTF  retificadoras  por  ela  apresentadas.  Conforme  visto,  a COSTA  JUCA  apresentou DCTF  retificando  os  valores  originalmente  declarados  como  devidos  de  PIS,  Cofins, CSLL e IRPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011 e dos  meses de fevereiro, março, abril e junho de 2012.  Assim  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento os seguintes valores mensais de PIS e Cofins.      De  mesmo  modo,  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  os  seguintes  valores  trimestrais  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  originalmente  contabilizados  e  informados na DIPJ e DCTF, descontados os  valores  residuais  informados  nas DCTF  retificadoras  e  o  valor  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2012,  no  montante  de  R$19.261,36,  que  foi  informado  no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­ 8998  caracterizando,  portanto,  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, conforme planilha abaixo:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 511          23       No  tópico  7.2  (fl.  179),  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996  c/c arts.  287,  288  e  537  do  RIR,  de  1999  a  Fiscalização  descreve  a  constatação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Conforme  visto,  em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da Agência  0168, mantida  junto  à Caixa  Econômica  Federal  e  em  15/07/2014,  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com  a  indicação  de  alguns  beneficiários  e  provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos nos extratos bancários.  Conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº  07­1513/2013,  datado  de  06/08/2014,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  os  lançamentos  a  crédito  de  sua  conta­corrente  para  que  procedesse  a  identificação  da  natureza  jurídica  daquelas  operações  constantes  dos  extratos  bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Fl. 522DF CARF MF     24 Em  21/08/2014,  a  COSTA  JUCA  informou  não  ser  possível  identificar as fontes pagadoras e credoras que deram origem aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da  movimentação a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada na contabilidade e na DIPJ ”em função dos distratos  ocorridos nas negociações realizadas”.  Procedemos  também  à  consolidação  dos  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­ corrente  de  sua  titularidade,  comparado­os  aos  valores  escriturados e informados na DIPJ.  Em  função  de  tais  diferenças,  foram  apurados  os  valores  dos  depósitos ocorridos na conta corrente de titularidade da COSTA  JUCA para  os  quais  não houve  a  comprovação da  origem dos  recursos,  reduzindo  destes  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.          Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 512          25   A Fiscalização  identifica a base de cálculo mensal do valor do  crédito  tributário  a  ser  constituído  como  aquele  apurado  na  coluna VALOR A SER CONSTITUÍDO, destacando que:  ­  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2010  os  valores  mensais  movimentados  a  crédito  na  conta­corrente  de  titularidade  da  COSTA  JUCA  foram  inferiores  aos  valores  confirmados pela contribuinte como sendo a totalização de suas  receitas  para  aqueles  meses,  conforme  constam  da  DIPJ,  da  escrituração  fiscal  e  das  DCTF  posteriormente  retificadas.  Assim,  para  estes  períodos  não  haverá  lançamento  complementar  com  base  nos  valores  da  movimentação  financeira;  ­ Nos meses de dezembro de 2011,  julho, agosto e dezembro de  2012, o valor mensal dos  lançamentos a crédito constantes dos  extratos  bancários  da  COSTA  JUCA  foram  superiores  aos  valores  de  receita  mensal  informados  pela  contribuinte,  no  entanto,  quando  excluídos  os  valores  comprovadamente  devolvidos às pessoas jurídicas que efetuaram distrato, não resta  lançamento complementar a ser efetuado;  ­ De mesmo modo, nos meses de maio e novembro de 2012 não  será efetuado lançamento complementar em relação aos valores  de receita mensal declarados pela COSTA JUCA, tendo em vista  que o valor da movimentação mensal a crédito na conta corrente  foi inferior ao valor da receita mensal declarada.  Esclarece  que  a  coluna  DISTRATO  CONSOLIDAÇÃO,  constante da planilha  supra,  representa a  exclusão dos  valores  comprovadamente  devolvidos  às  pessoas  jurídicas,  no  período  sob  fiscalização  (01/2010  a  12/2012),  a  partir  de  débitos  na  conta­corrente  em questão,  em  função dos  distratos analisados  no  presente  item  deste  relatório,  conforme  a  seguinte  consolidação:        Fl. 524DF CARF MF     26     No  tópico  7.3  (fl.  182)  a  Fiscalização  aborda  a  infração  por  DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE, como segue:  Para análise dos PER/DCOMP transmitidos pela COSTA JUCÁ,  foram  gerados  processos  eletrônicos  individualizados  para  os  seguintes trimestres: 4°T/2011, 1°T/2012 e 1°T/2013.   Após o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Vitória­ES que NÃO reconheceu o crédito decorrente  de  saldo  negativo  de CSLL,  conforme anotado  no  Item  6  deste  Termo,  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  ­  HOMOLOGADOS)  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  de  150%  (art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  no  caso  de  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que:  ...  Como  visto,  COSTA  JUCA  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  para “criar” crédito de saldo negativo de CSLL na tentativa de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 513          27 Considerando o exposto, foram apurados os seguintes valores de  multa isolada:    No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  ­  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  melhor  dizendo:  data  da emissão da PER/DCOMP – que consta no próprio número de  identificação  do  documento,  por  exemplo:  a  DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  foi  apresentada  pela  COSTA  JUCA no dia 23/09/2013. Abaixo, o valor da multa consolidado  por data de referência.    No  tópico  8  (fls.  186/191),  a Fiscalização  justifica  a  aplicação  da MULTA QUALIFICADA de 150% sobre os valores do PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  lançados  de  ofício  em  decorrência  das  infrações  apuradas  nos  itens  7.1  ­  Falta  de  Declaração  e/ou  Recolhimento  de  Tributos,  7.2  ­  Omissão  de  Receitas  Apurada  com Base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  e  7.3  ­ Débito Compensado  Indevidamente,  invocando  os  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido dos tributos federais, ora constituídos  de ofício,e fundando­se:  ­ nas disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com  nova redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;  ­ nas disposições dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,   ­  no  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço, que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal:  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  ­ nas disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137,  de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  Fl. 526DF CARF MF     28 ­ no art. 2º da mesma Lei nº 8.137, de 1990, que estabelece que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E explica:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010: [fls. 189]  ....  Em 2011: [fls. 189]  ....  Em 2012: [fls. 190]  Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF. [fls. 190]  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 514          29   Além  disso,  a  COSTA  JUCA  omitiu  ao  longo  dos  anos­ calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade e das  informações prestadas ao Fisco, montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  No tópico 9 (fls. 191), descreve a Fiscalização a constatação de  BLINDAGEM  PATRIMONIAL  DA  COSTA  JUCA  COM  UTILIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA,  cujas  sócias  são  as  irmãs  Gabriela  de  Alcantara  Almeida  Costa  e  Amanda de Alcântara Almeida Costa, filhas de Cláudio de Assis  Costa (sócio oculto e administrador da COSTA JUCA), por meio  de  transferência  de  recursos  da  COSTA  JUCA  para  a  AG  COSTA, ambas com mesmo domicílio fiscal, mediante concessão  de empréstimos da primeira para a segunda, de 2010 a 2012, no  total  de  R$  9.440.000,00,  para  devolução  em  06  (seis)  anos  a  partir  de  15/07/2014,  sem  cobrança  de  juros.  E  continua  a  Fiscalização:  Fl. 528DF CARF MF     30 Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porche  Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.   Portanto,  a  criação  da AG COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.  No  tópico  10  (fls.  193),  a  Fiscalização  noticia  e  justifica  a  formalização  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e,  no  tópico  11,  aborda  a  atribuição  de  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  apontando,  de  início  no  item 11.1 (fls. 193), seu significado como sendo a submissão de  determinada pessoa,  contribuinte ou não, ao direito de o Fisco  exigir a prestação da obrigação  tributária. Em sentido restrito,  significa  a  submissão  ao  direito de  o Fisco  exigir a prestação,  em  decorrência  de  expressa  disposição  legal,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte,  mas  está  vinculada  ao  fato  gerador da obrigação tributária. Transcreve: disposições do art.  121,  caput,  art.  124,  I,  art.  128  e  art.  135,  III,  todos  do CTN,  entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ e expõe:  Nos casos em que o Fisco constatar a ocorrência de ato ilícito,  deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária  aos diretores, gerentes ou representantes da empresa comercial,  é o que se demonstrará no próximo tópico.  10.2 (sic) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  DIMITRI  CEREWUTA  JUCÁ  E  GABRIELA  DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA, DO SÓCIO OCULTO  CLAUDIO  ASSIS  COSTA  E  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  cujas  qualificações  individualizadas identifica no tópico 10.2.1 (sic), em função dos  fatos descritos no tópico 10.2.2. (sic) [Os fatos apontados neste  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 515          31 tópico  em  relação a  cada um  dos  interessados  pessoas  física  e  pessoa jurídica serão abordados no voto quando da análise das  respectivas razões de defesa.]  Concluiu então a Fiscalização pelo encerramento da ação fiscal  (tópico 12 do Termo).  Do processo nº 10740.720069/2014­57, consta Auto de Infração  (fls. 02/07) com lançamento da multa isolada por compensação  indevida  e  está  instruído  com  cópia  do  Termo  de  Verificação  acima mencionado. Do  referido Auto de  Infração extrai­se:  [fl.  6]      Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98,  também  apensados  ao  presente,  foram  exarados Pareceres (respectivamente nas fls. 179/190, 178/194 e  179/196 daqueles autos) com as informações contidas no tópico  6  do  Termo  de  Verificação  acima  mencionado  e,  em  conseqüência,  foram  exarados  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  Compensações  indicadas  nas  DCOMP  ali  mencionadas  (respectivamente nas  fls. 193, 197 e 199 daqueles  autos).  Por meio de Termos de Ciência e Entrega de Documentos  (fls.  1583, do presente processo nº 10740.720068/2014­11)  foi dada  ciência  das  autuações  e  da  apreciação  de  Declarações  de  Compensação assim relacionadas:    A ciência postal a cada um dos responsáveis ocorreu nas datas  relacionadas abaixo:    Fl. 530DF CARF MF     32 Em  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram apresentadas as seguintes peças de defesa:      Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 516          33   Na  peça  de  defesa  apresentada  em  nome  de  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  e Dimitry  Cerewuta  Jucá  (fls.  1595/1614) são apresentados, em síntese:  ­ questionamentos acerca de arrolamento de bens, com alegação  de  ilegalidade  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  relação  de  bens  arrolados  e  argumento  de  impenhorabilidade  de  bens  de  família;  ­  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  réu Dimitry  Cerewuta  Jucá argumentando que: não cabe ao REQUERIDO responder  aos autos em vista de  ser parte  ilegítima,  conforme preceituam  os termos dos artigos 267, VI e 295, II e III, ambos do CPC, uma  vez que não participou das relações jurídicas entre os envolvidos  no  negócio. O REQUERIDO na  condição  de  advogado  apenas  atua no âmbito processual e administrativo.  Também acerca da alegação acima de ilegitimidade são citados  ementa  de  decisão  judicial  e  excerto  doutrinário  que  entende  cabível e argumenta:  Dessa  forma,  o  REQUERIDO  exime­se  de  qualquer  responsabilidade,  motivos  pelos  quais  requer  sua  exclusão  da  relação processual, com a extinção do auto,sua responsabilidade  deve ser eximida. ...  [...]  ...  aquele  que  age  sem  o  consentimento  escrito  dos  sócios  em  proveito próprio ou de terceiros terá de restituí­los à sociedade,  pois segundo o art. 1.017 e parágrafo único do Código Civil, se  respalda  a  boa­fé  do  sócio,  no  caso,  o  REQUERIDO,  pelo  princípio  da  boa­fé,  ao  impor  ao  administrador  probidade  na  gestão empresarial.  O REQUERIDO não agiu,  nem  sequer  participou  das  decisões  tomadas  entre  os  mandatários,  que  sobre  este  fato  não  tem  qualquer  possibilidade  de  manifestar­se  ou  dar  qualquer  contribuição.  Fl. 532DF CARF MF     34 Sob o título Desconsideração da personalidade jurídica, invoca,  por respeito ao debate, o art. 50 do Código Civil que prescreve a  existência de dois requisitos para tal desconsideração: abuso de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  assim,  somente  estas  situações  justificariam  a  desconsideração  que  deve  ser  reconhecida  por  decisão judicial. Cita decisão do STJ e conclui que os presentes  requisitos  não  foram  cumpridos  pela  REQUERENTE,  não  demonstrando documentalmente a necessidade de tal medida, de  arrolar seus bens pessoais.  Sob o título serviços advocatícios, aduz a indispensabilidade do  advogado à administração da justiça, sendo inviolável seus atos  e manifestações no  exercício  da profissão, nos  limites  da  lei,  e  alega que:  ­  os  serviços  prestados  estavam  na  esteira  da  pretensão  das  REQUERENTES, inclusive a natureza desses serviços consistem  numa obrigação de meio, o que pertine à cláusula ad exitum;  ­  ao  exercer  a  atividade,  o  contratado  não  se  obriga  à  ocorrência  do  resultado  apenas  age  na  intenção  de  que  ele  aconteça,  sem  se  comprometer  com  a  obtenção  de  um  certo  resultado.  Aborda,  a  seguir,  o  princípio  do  não  confisco  e  ofensa  ao  direito  de  propriedade,  bem  como  a  necessidade  de  o  Auto  de  Infração, como ato administrativo, observar requisitos para sua  validade, sob pena de nulidade.  Nesse  compasso,  questiona  a  ausência  de  indicação  do  Fato  Gerador, expondo:  ­ Argui­se em preliminar, a ausência de elementos fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais visualizou o recolhimento a menor, pela não demonstração  dos meses  em que  este  fato  se  verificou,  indicados  e apenas os  exercícios fiscalizados o que é absolutamente insuficiente.  ­  Pela  omissão  da  origem  dos  valores  constantes  no  Auto  de  Infração que deveria conter informações detalhadas, mês a mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  que  entendeu a autoridade  fiscal  ter o  contribuinte  recolhido a menor.   Cita  doutrina  acerca  de  cerceamento  de  defesa  e  conclui  pretender  a  Fazenda  Municipal  (sic)  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  porém,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  sobre  quais  itens  exige­se  o  diferencial, inviabilizando os meios de defesa.  Requer o cancelamento da autuação por nulidade absoluta por  preterição do direito de defesa, conforme art. 59, II, do Decreto  70.235, ou, caso se entenda ser o ato suscetível de correção, uma  vez consumada esta,  pede seja  restituído  integralmente o prazo  de defesa.  Sob o título Da Nulidade Da Decisão discorre delongadamente  acerca  da  necessidade  de  fundamentação  de  uma  decisão  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 517          35 mencionando o art. 93, IX, da Constituição Federal e excertos de  doutrina.   Aponta,  a  seguir,  a  inexigibilidade  do  débito  tributário,  questionando a inscrição da dívida ativa e alegando que:  ­  não  foi  intimada  de  qualquer  decisão  definitiva  referente  ao  Pedido  de  Compensação,  sendo,  por  outro  lado,  surpreendida  pelo  recebimento  da  citação  em  Execução  Fiscal  referente  à  mesma competência;  ­ o  lançamento do órgão  fazendário pode ser alterado em caso  de  impugnação/recurso  administrativo.  No  caso  em  tela,  na  medida  em  que  o  contribuinte  pleiteou  regularmente  a  compensação  dos  débitos  tributária,  ainda  não  apreciada  pela  Administração  Pública  Federal  inexistem  certeza  e  liquidez  na  Inscrição da Dívida Ativa executada.  Cita  o  art.  145,  I  e  II  do CTN  e  ementas  de  decisões  judiciais  acerca de execução  fiscal em caso de pendência de  julgamento  de processo administrativo.  Sob  o  título  Da  inexigibilidade  da  Intimação  em  Razão  da  Presença de Causa Suspensiva do Crédito Tributário,  invoca o  art. 151, III, do CTN e expõe:    Menciona  os  arts.  202  e  203  do  CTN  alegando  nulidade  da  inscrição e argumenta:    Alega irregularidade da multa de mora, expondo:    Invoca Princípio da Moralidade Administrativa, discorre acerca  do Direito de Petição, para alegar que:    Fl. 534DF CARF MF     36 Aborda o instituto da compensação, mencionando art. 156, II, e  170  do  CTN,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  apontando  as  seguintes  conclusões:    Aborda  a  penalidade  prevista  na  Lei  n°  12.249,  de  2010,  alegando  ter  mudado  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  estipulando  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  dispositivos  considerados  inconstitucionais  pelo  TRF­4,  por  conflito  com  o  direito de petição.  Sob o título Multa para pedido indevido de crédito tributário é  revogada,  transcreve  matéria  que  teria  sido  veiculada  em  20/10/2014  pela  Revista  Valor  Econômico,  tratando  da  revogação,  pela  Medida  Provisória  656,  do  parágrafo  15  do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alteração do parágrafo 17  do  mesmo  artigo  e  expondo  questionamento  acerca  da  constitucionalidade da multa.  Transcreve  excerto  doutrinário  acerca  de  ampla  defesa  para  concluir:    Finaliza formulando os seguintes pedidos:      Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 518          37   Na  peça  de  defesa  de  fls.  1618/1683,  em  nome  de Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  são  apresentados  os  argumentos a seguir sintetizados.   Inicia  destacando  a  colaboração  da  Impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ao  fornecer  de  forma  espontânea  todos  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  inclusive  sua  movimentação bancária, sem a necessidade de RMF.  Aponta, na sequência,  irregularidade da conduta da autoridade  fiscal que fere preceitos constitucionais, como se vê no Termo de  Intimação Fiscal nº 04­1513/2013, onde se exige a presença da  sócia, disfarçada de um pedido de esclarecimento, alegando que  tal  exigência  ignora  o  fato  de  que  naquele  momento  o  procedimento fiscal já havia sido instruído com o documento de  procuração relatado no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal  que descreve indicação, como representante, o Sr. Rogério Alves  Loureiro.  Entende  como  atitude  intimidadora  e  injustificável  a  exigência  da  presença  da  sócia Gabriela,  visto  que  não  houve  em nenhum outro momento, em todo o auto de infração, a coleta  de depoimento da sócia ou o envio de perguntas ou quesitos por  via postal.  Informa que questões acerca das compensações realizadas pela  Impugnante  serão  respondidas  e  rebatidas  dentro  da  Manifestação de Inconformidade nos processos correspondentes.  Ao expor os fatos assevera que, tendo recebido, em 16/12/2013,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Impugnante,  no  dia  23/12/2013 se apresentou perante a autoridade fiscal, através de  seu procurador, solicitando melhores informações e prazo para  entregar  toda  a  documentação  solicitada,  de  modo  que  a  afirmação de que o representante da Impugnante só respondeu a  fiscalização,  em  09/01/2013,  diverge  da  realidade  e  mostra  intuito de macular a imagem da impugnante.  Questiona  o  fato  de  que  a  primeira  intimação  exigia  que  a  Impugnante fizesse uma planilha, apresentando as negociações,  apenas  com  a  cessão  de  LTN,  na  qual  deveriam  constar  determinadas  informações  –  o  que  alega  não  ser  ônus  do  contribuinte que está obrigado por lei a guardar e apresentar os  documentos  fiscais  e  aqueles  que  fazem  parte  da  respectiva  comprovação  destes,  e  não  a  elaborar  planilhas  a  cargo  da  Fiscalização para cumprimento do art. 142 do CTN. Acrescenta  que,  apesar  disso,  apresentou  em  09/01/2014  os  documentos  solicitados  inclusive  planilha  objetivando  atender  com  total  presteza a fiscalização.  Relaciona documentos apresentados em atendimento à intimação  e noticia que, convocada por telefone, compareceu à repartição  sendo  atendida  pelo  Chefe  da  Fiscalização  porque  o  Auditor  responsável  pela Fiscalização  estaria  licenciado  por motivo  de  doença e continua:  Fl. 536DF CARF MF     38   Alega  que,  considerando  tais  fatos,  evidenciada  está  a  espontaneidade,  conforme  exemplifica  §  2º  do  Decreto  70.235/72,  podendo  realizar  até  uma  denúncia  espontânea,  escapando de qualquer penalidade.  Sob o título “Quanto as DCTFs Zeradas, as Compensações e as  Informações Prestadas nos termos nº 03, 04 e 05” a Impugnante  transcreve  excertos  do  termo  de  Verificação  (tópicos  2.5.1  a  2.5.4,  2.5.6  e  2.9),  classifica  de  confusas  e  tendenciosas  as  análises feitas pela Fiscalização e alega que:  ­  todos  os  documentos  e  justificativas  foram  apresentadas,  principalmente  aqueles  documentos  que  tratavam  e  especificavam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  da  devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas;  ­ toda a vida da empresa foi aberta como em uma “caixa preta”,  mostrando os  insucessos  e  a  obrigatoriedade de  devolução dos  valores recebidos a título de honorários.   Tece  comentários  acerca  da  funcionalidade  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON e, logo a seguir, argumenta que:  ­ no caso da Impugnante, desde o início, foi demonstrado para a  fiscalização que diversos valores recebidos pela empresa  foram  devolvidos em virtude dos distratos;  ­  por  esse  motivo,  algumas  das  DCTFs,  foram  substituídas,  informando que não havia movimento ou valores a pagar;  ­  originalmente  as  DCTF’s  foram  entregues  com  valores  equivalentes aos informados no DACON e na DIPJ. Porém, com  as  rescisões  ou  distratos,  houve  a  necessidade  de  revisar  as  declarações.  Defende,  então,  que  a  DCTF  não  é  o  único  instrumento  hábil  para confissão de dívida, e que, como exemplo, diante de valores  informados na DIRF e não confessados em DCTF, ... é lícito ao  Fisco  exigir,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas por insuficiência de recolhimentos, porém, no caso em  análise  limita­se ao mês de dezembro de 2011, uma vez que os  valores constantes da escrituração contábil  e os  informados ao  FISCO  via  DACON  são  os  mesmos,  verificando  apenas  uma  diferença para o mês de dezembro de 2011.  Reporta­se  a  documentos  entregues  no  curso  do  procedimento  fiscal acerca de distratos e devoluções de quantias  recebidas a  título  de  prestação  de  serviços  com  os  quais  alega  ter  demonstrado a quantia de 19.477.570,00 (...) em devoluções aos  seus  clientes,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade  nas  DCTF’s zeradas ou nas informações prestadas em respostas aos  termos de intimação.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 519          39 Discorre acerca do regime de competência e do auferimento de  receitas de prestação de serviço, asseverando que:  ­  Na  tributação  por  esse  regime  o  pagamento  não  é  elemento  essencial para ocorrência do  fato gerador,  uma vez prestado o  serviço, com a anuência do tomador e o compromisso contratual  (seja  escrito  ou  verbal)  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  aperfeiçoa­se  o  negócio  jurídico  e  o  prestador  passa  a  ter  o  direito de receber o seu pagamento.  ­  Situação  diferente  dessa  (contratante  inadimplente)  ocorre  quando o contratante não paga o valor cobrado pelo contratado  porque  não  aceita  o  serviço  (seja  porque  o  serviço  não  foi  contratado,  seja porque o  serviço não  foi  executado conforme  previsão contratual)   ­ Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber  pagamento  (seja  no  todo,  seja  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já  que não podem ser considerados como receitas realizadas.  Reporta­se à Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, IN SRF nº  247,  de  2002,  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  01,  de  2004, e argumenta que de acordo com a alínea “a” do inciso V  do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  não integram a base de cálculo a Contribuição ao PIS/PASEP as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  Destaca  que  não  há  qualquer  menção  na  legislação  brasileira  distinguindo  o  tratamento  aplicável  à  mercadorias  e  serviços,  de  modo  que  mesmo tratando­se de receitas relativas à prestação de serviços,  existe o direito à exclusão da base de cálculo  sobre os  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  na  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Aborda  as  DCTF  retificadas,  alegando  ter  sido  obrigada  a  devolver  e  assumir  compromissos  de  devolução  de  muitos  clientes,  essas  devoluções  afetaram  diretamente  toda  a  receita  bruta dos anos de 2010, 2011 e 2013, conforme comprovado com  toda a documentação apresentada. E continua:  ­ As retificadoras, não tinham como objeto sonegar informações  ao Fisco, até porque os valores de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL  foram detectados no relatório fiscal com tamanha facilidade, até  porque  a  impugnante  contribuiu  com o  trabalho  da autoridade  fiscal  que  a  todo  momento  solicitava  uma  planilha  diferente,  logicamente economizando tempo e mão de obra.  ­ o uso da declaração sem movimento foi apenas equacionar os  problemas  internos  da  IMPUGNANTE,  com as  devoluções  já  anteriormente  explicadas,  pois  a  dispensa  da  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  somente  se  aplica aos débitos declarados no campo saldo a pagar de DCTF,  tendo  assim,  natureza  de  confissão  de  dívida,  passível  de  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  execução Judicial, em caso de seu inadimplemento.  Fl. 538DF CARF MF     40 ­ Independente da confissão de valores em DCTF, a informação  prestada através do DACON  funciona como medida preventiva  da decadência, afastando assim prejuízos aos cofres públicos;  ­ Porém, o débito confessado em DCTF e encaminhado à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  não  mais  há  a  possibilidade de retificar e, em tais situações, houve a mudança  do fato gerador da obrigação tributária e a redução comprovada  da  receita  bruta  auferida,  a  manutenção  de  valores  anteriormente  propiciariam  um  enriquecimento  sem  causa  aos  cofres públicos.  Cita  doutrina  e  ementa  de  decisão  judicial  acerca  de  enriquecimento sem causa, reporta­se à equidade e ao princípio  da  razoabilidade  e  retoma  as  objeções  ao  procedimento  fiscal,  alegando que:  ­  com  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  nº  05­ 1513/2013  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  ser  técnica  em  suas  análises  e  começou  um  modo  rudimentar  de  fiscalizar, em contradição com o art. 142 do CTN;   ­ apesar de toda a documentação e explicações apresentadas e  ... abrindo a “caixa preta”, mais uma vez, a douta fiscalização,  diz  que  as  respostas  apresentadas  são  parciais,  sem  a  possibilidade de verificação de elementos probatórios e solicita  nova planilha.   Questiona  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  que  as  intimações  foram  atendidas  de  forma  apenas  parcial  e  que  as  respostas apresentadas não seriam  suficientes,  formalizando  novas  intimações  e  alega  que  todas  foram atendidas.  Afirma que as diferenças apuradas entre os créditos ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  nº  7,  exprimem  a  devolução de honorários devolvidos pela Impugnante, tanto que  exaustivamente  em  21/08/2014,  foi  apresentada  a  resposta  ao  referido  Termo,  com  a  reapresentação  dessa  informação.  Acrescenta ter sido reapresentada a planilha das movimentações  bancárias,  onde  a  Impugnante  conseguiu  identificar  outros  recebimentos,  sempre  no  intuito  de  melhor  atender  a  fiscalização, conforme consta inclusive do Termo de Verificação.  Aborda  os  termos  de  intimação  fiscal  nºs  4  e  8,  alegando  que  demonstram  uma  atitude  abusiva  e  tendenciosa  da  autoridade  fiscal  e  não  podem  representar  o  interesse  da  administração  pública.  Sobre  o  Termo  nº  4,  com  intimação  para  comparecimento  da  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  reporta­se  à  resposta  de  impossibilidade  de  atendimento  relatada  no  Termo  de  Verificação  e  o  comparecimento  de  seu  pai  Cláudio  Assis  Costa, questionando o tratamento que teria ele recebido:    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 520          41     Menciona  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  que  trata  da  formalização de Representação Fiscal para fins penais, e alega  que essa portaria não  tem o poder de obrigar o Contribuinte a  depor,  visto  que  são  inúmeras  as  legislações  que  concedem  o  direito de permanecer calado. E continua:    Invoca a possibilidade de a autoridade  fiscal examinar  livros e  documentos contida no art. 195 do CTN , e alega que tais regras  não  se  sobrepõem  ao  direito  de  não  auto­incriminação.  Cita  disposições acerca do silêncio no Código Penal e do Código de  Processo Civil.  Reclama  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  foram  mencionados  no  Termo  de  Verificação,  o  qual  alega  conter  descrição apenas acerca do Termo de Depoimento nº 8 referente  a um segundo comparecimento em atendimento a solicitação por  telefone. E continua:        Fl. 540DF CARF MF     42 Assevera que com o intuito de denegrir a imagem do Sr. Cláudio  Assis Costa, a Fiscalização o indagou fazendo acusações quanto  a  utilização  do CPF  728.989.921­  00,  afirmando  que  o mesmo  estaria fazendo uso de outro Cadastro de Pessoa Física.  Consigna que o procedimento fiscal em face da Impugnante teve  como  objeto  a  cessão  de  Títulos  Públicos  e  não  a  vida  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa,  mas  a  autoridade  administrativa  buscou  juntar  elementos  que  pudessem  dar  uma  conotação  negativa  e  agravar  uma  condição  para  Impugnante.  Assevera  ter  o  Sr.  Cláudio explicado que, ao solicitar a 2ª via do documento de seu  CPF,  recebeu  um  segundo  número  por  erro  da  própria  Secretaria da Receita Federal e que já tinha tomado as medidas  cabíveis e tal fato foi objeto de ação transitada e julgada.  Argumenta  ser  sabida  a  ocorrência  de  casos  de  CPF  em  duplicidade por erro da própria Secretaria da Receita Federal,  causando  prejuízos  para  muitos  contribuintes.  Cita  decisão  judicial sobre a matéria. Conclui que:  ­  o dever de ofício pelo  cancelamento do CPF é da autoridade  fiscal,  conforme  expressa  a  IN  RFB  1042,  de  2010, mas  até  a  presente data a inscrição encontra­se suspensa e não cancelada.  ­  No  sistema  comprot,  não  se  verifica  nenhum  processo  para  cancelamento,  o  que  denota  que  as  autoridades  fiscais  envolvidas  no  procedimento  fiscal  tinham apenas  o  objetivo  de  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa  na  tentativa  de  imputação de crime contra a ordem tributária.  Acerca do Modus Operandi da Costa Juca na compensação de  tributos, reitera a Impugnante ter realizado a compra e venda de  alguns  títulos  públicos  no  mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações junto a Secretaria da Receita Federal.  Destaca que nem todas as empresas que compraram esses títulos  contrataram  a  Impugnante  para  prestar  assessoria  junto  aos  órgãos da administração fiscal, transcrevendo excerto do Termo  de  Verificação  em  que  descritos  os  tipos  de  contrato  que  utilizava:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Consultoria  tributária  e  Venda  de  Ativos  –  o  que,  entende,  afasta  a  ideia  de  que  a  impugnante  praticava  atos  fraudulentos  e  contínuos,  ...pois  em  grande  maioria, os próprios clientes eram responsáveis por apresentar  suas declarações perante o fisco.  Reprisa  seu  entendimento  de  que,  no  Termo  de  nº  08,  teria  a  Fiscalização  utilizado  de  um  artifício  ardil  para  colher  o  depoimento do Sr. Cláudio Assis Costa, que apenas cuidava da  parte comercial da Impugnante e não possui capacidade técnica  para responder dos procedimentos que eram utilizados. Entende  que a autoridade fiscal, desde o início do procedimento fiscal até  o encerramento, utilizou­se da dissimulação e atos tendenciosos  para justificar a sua autuação.  Transcreve excertos do item 3, alíneas a, b, k1 e k2, do Termo de  Verificação para alegar que:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 521          43 ­  o  comentário  da  autoridade  fiscal  beira o  devaneio,  pois nos  últimos  cinco  anos,  o  sistema  de  informações  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil está altamente informatizado.  ­ Ardiloso e fraudulento são os comentários que tentam induzir a  ideia  de  alguém  não  vai  verificar  se  as  compensações  e  alterações foram realizadas e informadas na DCTF;  ­  diante  de  retificação  de  DCTF,  a  pessoa  jurídica  recebe  a  mensagem que sua informação junto ao fisco foi alterada e não  iria  se  certificar  dessas  alterações,  parece  ser  meio  absurda  a  ideia de que em pleno século 21, alguém daria cheque em branco  para o outro;  ­  o  pior  que  a  autoridade  fiscal,  insiste  em  afirmar  que  a  Impugnante  valeu­se  do mesmo modus  operandi  para  diminuir  os tributos anteriormente declarados, ou seja, uma estelionatária  que pratica o estelionato quanto si mesmo;  ­ A verdade que a autoridade fiscal, insiste nessa tese para não  convalidar de que com a devolução de honorários recebidos, a  Impugnante  não  seria  devedora  dos  valores  anteriormente  declarados.  ­  Até  os  processos  administrativos  são  digitalizados  e  suas  informações podem ser vistas através da certificação digital de  cada empresa no campo processo digital;  ­ Em sua maioria as decisões que acarretam o indeferimento dos  pedidos  de  compensação dos  clientes  da  Impugnante  se  deram  com base no art. 34,  I, c, da Instrução Normativa nº 900/2008,  ou então com base no § 1º do mesmo artigo, já que eram abertos  processos  administrativos  para  efetuar  a  compensação  –  sujeitando­se  a  apenas  Recurso  Hierárquico  sem  o  direito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tornando  os  valores  anteriormente  compensados  em  imediatamente  exigíveis  e  por  sua  vez  acarretando  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  honorários e encerramento dos contratos;  ­  Destarte,  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para  justificar  a  aplicação de multa qualificada – no percentual de 150%, para o  que há necessidade de demonstração e comprovação cabais do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido  nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  condição que entende não comprovada no presente caso.  Reporta­se  à  multa  de  ofício  e  sua  majoração  por  situação  qualificadora, mencionando as condutas dos arts. 71 a 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  a  exigência  da  prática  de  dolo,  alegando  equívoco  na  autuação  pois  das  diversas  intimações  e  respostas  encaminhadas  pelo  fiscal  ao  contribuinte,  em  conjunto  com  documento contábil e contratos por este juntados, são elementos  mais do que suficientes para revelar que não houve o ânimo da  Impugnante  em  reduzir  tributo  devido,  nem  de  seus  clientes  e  nem os seus.  Fl. 542DF CARF MF     44 Opõe­se à utilização de presunção e alega que  todas as provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização  da  presunção  como  elemento  de  prova,  não  podendo  prosperar  a  multa qualificada, frente à prova de devolução dos honorários.  Transcreve  excertos  doutrinários  destacando  a  necessidade  de  existência  de motivo  para a  simulação  e  concluindo não  haver  motivação para prática de  fraude, dolo,  simulação, no  caso da  retificadoras  da  DCTF,  frente  às  devoluções  realizadas  pela  Impugnante.  Discorda  do  Indeferimento  do  PER/DCOMP  apresentado  por  meio eletrônico, alegando que:  ­ foi contratado consultoria de fora para analisar as contas e as  escriturações  fiscais  da  Impugnante,  a  qual  não  possui  conhecimento dos clientes da Impugnante e objetivavam apenas  a análise de dados;  ­ todas as operações com base nas compensações são baseadas  no art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a consultoria contratada  utiliza­se da contabilidade e da certificação digital para apurar  a  possibilidade  de  crédito  ou  até  mesmo  irregularidades  de  cobranças;  ­  o  art.  74  da  Lei  9.430  autoriza  o  contribuinte  que  apurar  qualquer crédito,  compensar  com qualquer  tributo que  lhe  seja  devido,  sem  a  obrigatoriedade  de  compensar  com  tributos  semelhantes, portanto, não há irregularidade na prática adotada  pela sociedade Impugnante.  Aborda  a  questão  da  retenção  indevida  de  tributos  na  fonte  e  expõe  caber  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de pleitear a restituição do  indébito, podendo a  fonte pagadora  pedir a restituição desde que comprove a devolução da quantia  retida ao beneficiário.  Invoca  o  art.  30  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  prevê  a  obrigatoriedade de retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS, nos  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que  menciona.  Transcreve excerto do Termo de Verificação para alegar que:  ­ a Fiscalização diz que para o código 5956, a retenção deve ser  de 4,65%, com o que concorda, o que não se pode concordar é  que  havendo  uma  retenção  maior  que  esse  percentual,  caracteriza­se  uma  fraude  ou  qualquer  indício  de  ilícito  –  tese  que vai de encontro ao que se chama de retenção indevida ou a  maior  e  segundo a qual nenhum contribuinte  fará apuração de  crédito,  pois  quando  ocorrer  um  pagamento  a  maior,  a  autoridade  fiscal  aumentará  hipoteticamente  o  faturamento  da  empresa para extinguir o crédito.  Vale­se da Solução de Consulta nº 22 da Cosit,  que  transcreve  em parte (fls. 1673), para alegar que:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 522          45 ­ tal parecer emite a possibilidade de uma empresa enquadrada  no  simples,  solicitar  a  restituição  desse  tributo  indevidamente  retido;  ­  diante disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento) de  tributos  nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à  restituição  da  importância  indevidamente  retida,  com  fundamento no art. 165, I, do CTN;  ­  na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, que menciona;  ­  a  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  Expõe  que  os  procedimentos  para  que  o  "sujeito  passivo  que  promoveu  a  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB" pleiteie a  restituição do  indébito estão  disciplinados no art. 8º da IN RFB 1300, de 2012, que transcreve  e que alega constituir, do ponto de vista da Impugnante, o modo  ideal  de  reaver  os  tributos  que  lhe  foram  descontados  indevidamente  na  fonte. Mas  ressalva:  todavia,  as  normas  não  obrigam  a  fonte  pagadora  a  seguir  o  prescrito  naquele  dispositivo, apenas facultam que ela o adote.  E continua:    Transcreve o art. 112 do CTN e conclui: assim que se cumpra a  Lei, desconsiderando o alegado pela autoridade fiscal quanto as  compensações para qualificação de multas,  já que não houve a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto as empresas, pois não se verificou nenhuma diligência ou  mera intimação para as citadas empresas, apenas presunção.  Fl. 544DF CARF MF     46 Sob  o  título  “Da  ausência  de  requisitos  para  Aplicação  da  Multa  por  Arbitramento”  expõe  que  a  legislação  tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar este mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Transcreve o art. 530, inciso II, do RIR/99, e continua:    Cita  ementas  de  acórdãos  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  este  deve  ocorrer  somente  em  casos  extremos,  e  mediante  observância  de  quatro  mandamentos  de  ordem  material, que relaciona (fls. 1678/1679).  Apresenta,  também,  excertos doutrinários para  concluir que na  presente investigação fiscal não caberia o arbitramento do lucro  pois  os  livros  permitem  facilmente  identificar  a  movimentação  financeira  da  impugnante  e  da  ausência  dos  quatro  requisitos  formais firmados pelo Conselho de Contribuintes.  Sob  o  título  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”  reitera a alegação de inexistência de fraude visto que as receitas  anteriormente declaradas foram modificadas tendo em vista que  houve alteração no fato gerador e obrigatoriamente resultou na  devolução dos valores que faziam parte da receita apurada pela  impugnante.  Expõe  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso  e  tendencioso  de  fazer  a  representação fiscal para fins penais, revelada desde o Termo de  Verificação Fiscal nº 01, que  independente da documentação a  ser apresentada pela Impugnante, não teriam a força de reverter  tal intuito.  Noticia  ser  a  fiscalização  fruto  de  uma  denúncia  descabida  realizada  pela  empresa  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS, a qual alega  ter sido ressarcida  integralmente dos  honorários  pagos.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  transcreveu a denúncia, sem realizar a devida perícia técnica.  Quanto  a  compensações  de  uma  forma  geral,  reprisa  corresponderem  ao  direito  constitucional  de  petição,  onde  o  Contribuinte  faz  sua  solicitação  enviando  para  posterior  apreciação.  Transcreve  dispositivo  legal  no  qual  destaca  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento de compensação e expõe:  ­ Não pode a autoridade fiscal, esquivar do seu direito de ofício  em  apreciar  as  compensações,  nem  alegar  que  isso  de  alguma  forma tende a acarretar prejuízos aos cofres públicos, pois todas  as compensações são analisadas para posterior homologação ou  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 523          47 indeferimento  através  de  despacho  decisório,  até  porque  no  momento  da  entrega  fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da lei  nº 9.430 de 1996, com a redação determinada pelo art. 17 da Lei  nº 10.833, de 2003.  ­  não  se  cogita  de  intuito  de  sonegação  nem  de  prejuízo  aos  cofres  públicos  pois  em  todos  os  casos  de  indeferimentos,  são  acrescidos  ao  valor  principal  a  multa  de  atraso  e  os  juros  correspondentes.  Cita  r  transcreve os art. 44,  I  e  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, e  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  e alegando que  em  toda a documentação apresentada não se vislumbra a presença  dos requisitos essenciais dos artigos acima citados.  Finaliza formulando pedido nos seguintes termos:    Por  sua vez,  as Manifestações de  Inconformidade  (em  face dos  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  compensações  apresentadas)  de  fls.  227/292 do  processo  10740.720024/2014­ 82, de fls. 229/294 do processo 10740.720025/2014­27 e de  fls.  252/317  do  processo  10783.720248/2014­98,  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda,  e  de  teor  semelhante  à  sua  Impugnação  acima  relatada,  são encerradas com pedidos nos seguintes termos:    Prosseguindo, na peça de defesa de  fls. 1698/1705 do processo  nº  10740.720068/2014­11,  apresentada  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária mediante os argumentos a seguir sintetizados.   Alega  que  o  art.  124,  II  do  CTN  não  autoriza  a  responsabilização de terceiros sem vinculação ao fato gerador e  interpretação  contrária  a  tal  previsão  e  ao  art.  128  do  CTN  implicaria flagrante violação legal.  Transcreve disposições dos arts. 124 e 125 do CTN e excertos de  doutrina destacando que:  •  a  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário;  Fl. 546DF CARF MF     48 •  interesses  econômicos  no  fato  gerador  ou  interesses  nas  consequências  advindas  da  realização  do  fato  gerador  são  irrelevantes para a configuração da solidariedade;  • é ilegal a imputação de responsabilidade solidária à terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização  do  fato gerador da obrigação tributária.  Aborda  especificamente  a  responsabilidade  solidária  do  Impugnante  Cláudio  Assis  Costa,  alegando  a  necessidade  de  interesse  jurídico na situação que constituiu o  fato gerador, ou  na hipótese do art. 135, o qual  transcreve, de responsabilidade  em virtude de atuação com excesso de poderes.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e alega que restou a  autoridade fiscal,  ... comprovar os atos praticados com excesso  de poder ou infração legal, para concluir:    Na sequência, sob o titulo “Da Representação Fiscal para Fins  Penais”, são expostas, as mesmas alegações apresentadas, sob o  mesmo título, na peça de defesa da pessoa  jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  ,  de  fls.  1709/1718  do  processo nº 10740.720068/2014­11, (repetida às fls. 1739/1748),  nega a Impugnante a ocorrência de blindagem patrimonial e de  que  sua  criação  teria  finalidade  de  manter  ileso  o  patrimônio  pessoal dos  sócios da Costa Juca. Considera  tratar­se de mera  especulação,  ou  seja,  uma  pressuposição  sem  nenhuma  comprovação e fácil de ser rebatida.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e destaca que uma  das  sócias  da  empresa  AG  Costa  (Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa)  também  é  sócia  da  Impugnante  (A G Costa)  e  alega  que  se  houvesse  esse  suposto  objetivo  de  manter  o  patrimônio pessoal  ileso, de  forma premeditada, a empresa AG  COSTA  poderia  ter  sido  formada  por  CLAUDIO  DE  ASSIS  COSTA  e  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA, ou ainda por  terceiros sem qualquer vinculação direta  às  atividades  da  autuada  COSTA  JUCÁ  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA.  Expõe ser  sabido que a  sociedade holding patrimonial  tem por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  o  planejamento  sucessório  e o  retorno de  capital  sob a  forma de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação  em  favor  da  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 524          49 pessoa  jurídica,  razão pela qual  empresários utilizam esse  tipo  de  sociedade  para  imobilizar  capital  e  obter  renda  com  o  seu  acervo patrimonial.  Assim,  ao  invés  das  pessoas  físicas  manterem  bens  em  seus  próprios nomes, os mantém através de uma pessoa  jurídica  ­ a  controladora patrimonial.  Continua  apontando  vantagens  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  controle  do  patrimônio  de  pessoa  física  e  alega  inexistir  qualquer  abusividade  no  controle  do  patrimônio  da  sócia GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA pela  sociedade  empresarial  patrimonial  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  mas  tão  somente  vantagens  concretas para os  titulares das ações, que passam a  ter a tributação diferenciada, facilitação na transmissão de bens  e  maior  poder  de  negociação  na  obtenção  de  recursos  financeiros e nos negócios com terceiros.  Reitera a alegação de que a sociedade ostenta siglas do nome da  sócia  Gabriela  o  que  afastaria  a  tese  de  pretensão  de  ocultar  patrimônio  e  que  a  finalidade  da  criação  da  AG COSTA  foi  a  facilidade  na  realização  no  planejamento  sucessório  que  seria  um fato concreto na vida de todos e a obtenção de renda através  de um acervo patrimonial.  Acrescenta que:  •  Essa  renda  é  a  mesma  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  conforme  insinua  maldosamente  a  autoridade  fiscal;  •  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos  na  enorme  fila  do  judiciário.  Na sequência, sob o título “Da Responsabilidade Solidária” são  expostos  argumentos  idênticos  aos  já  apresentados  na  peça  de  defesa de fls. 1698/1705, em nome de Claudio Assis Costa, sendo  acrescentadas as seguintes alegações:    Conclui  do  mesmo  modo  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  auto  de  infração  ao  imputar  responsabilidade  Fl. 548DF CARF MF     50 solidária a terceiro sem que evidencie a sua efetiva participação  para a ocorrência do fato gerador.  Ainda,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, são expostas as mesmas alegações já apresentadas, sob  o mesmo título, na peça de defesa da pessoa jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na peça de defesa em nome de Gabriela de Alcântara Almeida  Costa,  de  fls.  1769/1773,  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegando  ser  necessário  interesse  jurídico da situação que constitui o fato gerador, ou na hipótese  do art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre de atuação com  excesso de poderes.  Afirma inexistir ato que implique em violação do contrato social  a  fim  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  GABRIELA, conforme imputado no auto de infração.  Transcreve  excerto  do  Termo  de  Verificação  (na  parte  que  se  refere  a  Cláudio  Assis  Costa),  e  alega  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  ocorrência  de  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração legal e expõe:  ­  Na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  IMPUGNANTE  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da sociedade empresária, o que por sua vez não se confunde com  atos que violam o contrato social. Conclui:    Também  nesta  impugnação,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal para Fins Penais”, são expostas as mesmas alegações já  apresentadas, sob o mesmo  título, na peça de defesa da pessoa  jurídica  Costa  Jucá  Consultoria  Empresarial  Ltda,  relatada  acima. E, ao final, é formulado pedido reproduzido abaixo:    De fls. 1.785/1.788 constam Termos e Apensação dos processos  mencionados no início deste Relatório.  As  peças  de  impugnação  acima  relatadas  foram  apresentadas  pelos  interessados  nos  dois  processos  de  Autos  de  Infração:  10740.720068/2014­11 e 10740.720069/2014­57.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 525          51 Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98  foram apresentadas  peças de  defesa  em  nome  de  Costa  Juca  e  Dimitry  e  Manifestação  de  Inconformidade  em  nome  de  Costa  Juca  contendo  razões  de  defesa no mesmo sentido daquelas apresentadas no processo de  auto de Infração 10740.720068/2014­11 e já relatadas acima.  O  acórdão  recorrido  foi  proferido,  negando  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, resultando na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos  de  Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais  de  tal  modo  a  lhes  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam  o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento  de defesa.  Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra  a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos  acerca  de  intimações  formalizadas  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 550DF CARF MF     52 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação  de  DCTF  para  zerar  débitos),  não  permite  a  mera  cobrança  do  crédito  tributário  e  impõe  ao  Fisco  o  dever  de  previamente  constituí­lo por meio do  lançamento de ofício, com a aplicação  da penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa e não se presta a constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão  de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos  e  devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em  parte  pela  autoridade  fiscal,  como  refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de  outros  valores  de  receitas  canceladas  além  daqueles  já  admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  IMPUTAÇÃO  DE  FRAUDE.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 526          53 Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação  de  intuito de  fraude, não há como  reduzir a multa aplicada no  percentual de 150%   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO  DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado  o  vínculo  de  fato  entre  pessoa  jurídica  não  integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é  a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recursos  Voluntário  não  expôs  qualquer  argumento  novo,  repisando  os  mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recursos  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 552DF CARF MF     54 Concordando  com  o  voto  proferido,  com  fulcro  no  artigo  57,  parágrafo  terceiro, Anexo II, do RICARF, transcrevo sua fundamentação:  Do mesmo  modo  como  indicado  no  relatório,  os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo  nº  10740.720068/2014­11.  Acerca da tempestividade das defesas, comparam­se a seguir as  datas  de  apresentação  das  diversas  peças  com  as  datas  de  ciência dos respectivos requerentes:      Registre­se que:  ­  em  nome  da  pessoa  Jurídica  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial Ltda foram apresentadas duas peças de defesa: (i)  uma  (fls.  1595/1614)  em  conjunto  com a  pessoa  física Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  por  ele  subscrita  (peça  que  é  tempestiva  apenas  em  relação  à  ciência  de Dimitry  Cerewuta  Jucá)  e  (ii)  outra  peça  (fls.  1618/1683)  apenas  em  nome  da  própria  da  pessoa jurídica (contendo contestação de mérito e subscrita pelo  procurador Cláudio com procuração às fls. 1695/1697), a qual é  tempestiva;  ­ em nome da pessoa física Cláudio Assis Costa foi apresentada  peça de defesa (fls. 1698/1705) onde não se encontra a data de  protocolização,  todavia  fora  ela  juntada aos autos  entre outras  duas peças de defesa (fls. 1618 / 1683 e fls. 1709/1718), ambas  protocolizadas em 25/11/2014, de modo que, se considerada tal  data, é  tempestiva a defesa de Cláudio de Assis Costa e acerca  da  tempestividade  nada  ressalva  ou  opõe  a  autoridade  preparadora  que  encaminhou  os  autos  para  julgamento;  além  disso, peça de mesmo teor, em nome de Claudio de Assis Costa e  com  data  de  recepção  25/11/2014,  encontra­se  juntada  às  fls.  1.182/ 1.189 do processo 10740.720069/2014­57;  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 527          55 ­  em  nome  dos  demais  interessados  foram  apresentadas  peças  também tempestivas.  ­ os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  estão  disciplinas  na Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010, da qual se extrai:  ...  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  ...  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de  impugnação ou  recurso não prejudica os  demais autuados que também impugnaram ou recorreram.  §  5º  A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade opera efeitos imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do  crédito tributário lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no  art. 6º, respectivamente.  No  presente  caso,  apresentadas:  (i)  peças  de  defesa  contendo,  entre  outros,  questionamentos  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade  (em  nome  das  pessoas  físicas  e  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  e  (ii)  peça de defesa quanto ao crédito tributário e à não homologação  de  compensações  (em  nome  da  pessoa  jurídica  Costa  Juca  Fl. 554DF CARF MF     56 Consultoria  Empresarial  Ltda),  com  as  observações  supra  acerca da tempestividade e preenchendo os demais pressupostos  de admissibilidade, delas se toma conhecimento.  Arrolamento de Bens  Acerca  da  matéria  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos  arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532, de 1997. Os procedimentos para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB  n.º  1.171,  de  07/07/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções Normativas RFB n.º 1.197, de 30/09/2011, e n.º 1.206,  de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução  Normativa RFB 1565, de 11/05/2015.  Todavia, o arrolamento é formulado em apartado e não compõe  os presentes processos de exigência de  crédito  tributário  e não  homologação  de  compensações,não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  233  da  Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o pronunciamento acerca de  questionamento  relativo  a  procedimento  de  arrolamento  efetivado pela autoridade lançadora, a quem devem ser dirigidos  os pedidos relacionados à matéria, em processo próprio, e aqui  indevidamente apresentados.  Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  Não  é  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  (Acórdão  1803­002.466 Sessão de 26/11/2014)  ARROLAMENTO DE BENS. Não cabe ao CARF manifestar­se  acerca do procedimento administrativo de arrolamento de bens,  eis  que  não  se  circunscrevem  ao  delimitado  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  isto  é,  não  dizem  respeito  à  determinação  e  exigência de créditos tributários. (Acórdão 1202­001.211 Sessão  de 25/11/2014)  E, se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a arrolamento de bens, igual conclusão se impõe em relação ao  julgamento em primeira instância.   Representação Fiscal para Fins Penais  Com  relação  a  questionamentos  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais relativa a crimes contra  a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  1990,  esclareça­se  que  o  correspondente  processo,  de  nº  10740.720071/2014­ 26, não é objeto do presente julgado, pois a  questão  também  não  se  insere  na  esfera  de  competência  deste  órgão  julgador.  Tanto  é  que,  neste  caso,  já  há  até  súmula  do  CARF a respeito:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 528          57 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Além disso, consoante disposto no “caput” do art. 83 da Lei n.º  9.430,  de  1996,  a  mencionada  representação  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário em discussão nos processos em tela.  Em  suma,  o  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, e à  não­homologação  de  compensações,  matérias  estas  tempestivamente  questionadas,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam  de  arrolamento  de  bens,  nem  de  representação fiscal para fins penais.  Alegação de nulidade – Cerceamento de defesa  A nulidade da autuação foi arguida na peça em nome de Dimitry  Cerewuta  Jucá,  sob  a  alegação  de  ausência  de  elementos  fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas sobre as quais visualizou o recolhimento a menor, pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  este  fato  se  verificou,  indicados  e  apenas  os  exercícios  fiscalização  o  que  é  absolutamente  insuficiente,  impossibilitando  o  exercício  de  defesa.  Distintamente  do  que  alegado,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN  e atendem o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Com  efeito,  os  Autos  de  Infração  contêm  expressamente  a  descrição dos fatos, a identificação dos motivos que embasaram  a  autuação,  a  indicação  das  disposições  legais  consideradas  infringidas,  a  identificação  do  montante  tributável,  do  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  e  dos  critérios  para  sua  apuração.  Não  se  vislumbra,  portanto,  ausência  de  requisitos  nem vício de formatação que pudesse comprometer o lançamento  ou o direito dos interessados constitucionalmente garantido.  Especificamente  acerca  dos  períodos  a  que  se  referem  as  exigências,  registre­se  que  os  fatos  foram  descritos  de  forma  detalhada  e  minuciosa  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  09­1513/2013,  de  fls.  105/202,  o  qual  contém  detalhada  e  discriminadamente  os  períodos  e  valores  autuados, além da  ressalva,  ao  final,  de  que  o mesmo  é  parte  integrante e indissociável dos autos de infração.  Para  maior  clareza  reproduz­se  excertos  das  planilhas  que  integram o tópico 7.1 do citado Termo de Verificação:  7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  Fl. 556DF CARF MF     58 7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS  ...    Os  períodos  e  valores  das  planilhas  acima  também  estão  indicados nos Autos de Infração, a exemplo do item 002 do Auto  de IRPJ (fl. 07):          Quanto  à  infração  por omissão  de  receitas,  registre­se  que  foi  fundamentada,  entre  outros  dispositivos,  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, o qual prevê, no parágrafo 1º, que o valor das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  E,  no  caso,  a  Fiscalização  identificou  individualizadamente  todos os créditos bancários questionados, conforme planilha de  fls.1.437/  1457,  que  integra  intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  datada de 05/08/2014, para comprovação da origem de recursos  (fls. 1433) e da qual se reproduz, a título de exemplo, o excerto a  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 529          59 seguir,  referente  ao  mês  de  julho/2010,  em  que  detectados  créditos cuja soma perfaz R$ 918.999,99:    Por sua vez, na planilha integrante do  tópico 7.2 do Termo de  Verificação  (fls.  179  e  seguintes),  foram  identificados  os  fatos  geradores  autuados  por  omissão  de  receitas,  como  se  vê  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  no  qual,  para  o  período  exemplificado  (julho/2010),  foi apurada, a  título de valor a  ser  constituído, a diferença de R$ 213.674,76 ( R$ 918.999,99 ­ R$  705.325,23)  em  comparação  ao  quantum  contabilizado  e  informado em DIPJ:    Ainda,  nos  Autos  de  Infração  de  cada  tributo,  também  foram  indicadas  as  datas  dos  fatos  geradores  e  respectivos  valores,  como  se  verifica,  no  exemplo  abaixo,  reproduzido  do  Auto  de  IRPJ de fls. 06/07:    Fl. 558DF CARF MF     60 O  mesmo  se  verifica  em  relação  ao  Auto  de  Infração  do  processo  10740.720069/2014­57, também instruído com cópia do mesmo Termo de Verificação Fiscal,  conforme excerto de fls. 06 e 09/105 daqueles autos:    Diante dos fatos descritos, mostra­se injustificável a alegação de  que  a Fiscalização não  teria  identificado  os  períodos  autuados  ou a ocorrência do fato gerador. Pelo contrário, como se vê dos  Autos de  Infração e do minucioso Termo de Verificação Fiscal  que os  instrui, os  fatos geradores  foram  identificados  em  todos  os  seus  aspectos,  quer  aqueles  decorrentes  da  própria  contabilidade  do  contribuinte  e  de  sua  DCTF  que  veio  a  ser  indevidamente retificada, quer aqueles apurados em função dos  créditos  em  sua  conta  bancária  e,  também,  aqueles  que  ensejaram a penalidade por compensação indevida.  Os  Despachos  Decisórios,  por  sua  vez,  foram  fundados  nos  Pareceres  emitidos  pela  Fiscalização  contendo  os  fatos  e  a  motivação do não reconhecimento de direito creditório utilizado  em Declarações de Compensação, os quais também constam do  Termo de Verificação Fiscal, não se cogitando da alegada falta  de fundamentação.  Por  outro  lado,  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  fatos  apurados,  das  infrações  que  lhes  foram  imputadas  e  das  exigências  e  dos  Despachos  Decisórios  formalizados,  recebendo,  inclusive,  cópia  de  inteiro  teor  dos  processos  digitais  correspondentes  conforme  fls.  1583,  com  concessão  de  prazo  regulamentar  para  pagamento  ou  apresentação de defesa.  E,  as  oportunidades  de  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram  devidamente  aproveitadas  mediante apresentação de competentes peças de defesa em todos  os processos e por todos os interessados, em que demonstram ter  conhecimentos  dos  fatos  e  ter  compreendido  perfeitamente  as  infrações que lhes foram imputadas.  Não  se  configura,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa.  Deve,  assim,  ser  rejeitada a arguição de nulidade, pois  a hipótese de  ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os  autos  de  infração  e  despachos  decisórios,  está  perfeitamente  definida no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos  I  e  II,  que  se  referem  a  lavratura  por  pessoa  incompetente  e  preterição  de  direito  de  defesa,  situações  que  não  se  verificam  no presente caso.  Deve ser, portanto, rejeitada a arguição de nulidade.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 530          61 Questionamentos acerca do procedimento fiscal  No  contexto  acima  descrito,  acentue­se  a  impropriedade  da  defesa  ao  apresentar  questionamentos  relacionados  ao  desenrolar  do  procedimento  fiscal  e  ao  pretender  discutir  a  formalização, o teor e o endereçamento de intimações ocorridas  na fase anterior à autuação.  Consigne­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  observa  o  estabelecido no  art.  142  do CTN que  estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, a  identificação do  sujeito passivo  e a aplicação  da penalidade, quando cabível – o que foi observado no presente  caso.   Cumpre à Autoridade Administrativa competente a identificação  de  tais  elementos  visando  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  aplicável,  levantando  dados  no  procedimento  investigatório  de  fiscalização,  durante  o  qual  não  se  configura  o  contraditório  nem  a  ampla  defesa,  vez  que  a  ação  fiscal  se  desenvolve  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  da  qual  poderá redundar a formalização da exigência.  Assim, a relação jurídica processual somente se concretiza com  a  apresentação  da  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade)  ao  correspondente  ato  de  lançamento  (ou  de  não homologação de compensação),  impugnação esta que deve  vir acompanhada de todos os elementos de prova indispensáveis  a infirmar o ilícito caracterizado nos autos.  A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de  1972,  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  momento  em  que  o  procedimento  se  torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o  Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  contribuinte,  que  opõe  resistência por meio da apresentação de impugnação.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou,  ainda,  a  relação  jurídica  processual,  o  que  somente  se  concretiza  com  o  ato  de  lançamento  e/ou  com  o  ato  de  formalização  do  Despacho  Decisório  e a apresentação das  correspondentes  impugnação e  manifestação de inconformidade.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223:  "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  Fl. 560DF CARF MF     62 uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos."  É a partir da apresentação da impugnação que, iniciada a fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no  qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios  e recursos a ela  inerentes, nos  termos do art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Nesse  contexto,  imprópria  é a pretensão de discutir, no âmbito  de  impugnação  ao  lançamento,  questões  relacionadas  a  intimações formalizadas no curso do procedimento.  Cabível, entretanto, destacar, no que se refere à obrigatoriedade  de prestar informações ao Fisco, os seguintes dispositivos legais  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999 [destaques acrescidos]:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).   Art.  928. Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da Receita Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  §1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães  e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º).  §3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º).  (...)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 531          63 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).  (...)  Art.  931.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  as  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de  investimento  e  as  de  arrendamento  mercantil,  os  agentes  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  as  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  instituições  assemelhadas  e  seus  associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito  fornecerão  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações  cadastrais  sobre  os  usuários  dos  respectivos  serviços,  relativas  ao  nome,  à  filiação,  ao  endereço  e  ao  número  de  inscrição  do  cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 12).  (...)  §  3º  A  não  observância  do  disposto  neste  artigo  sujeitará  o  infrator,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas,  à  multa  prevista  no  art.  978,  por  usuário  omitido (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, §3º).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações relativas à apuração de tributos de todas as pessoas  jurídicas  e  físicas  diretamente  ligadas  ao  fato  investigado.  Se  informações  foram  solicitadas  na  forma  de  planilhas  ou  mediante  comparecimento  pessoal,  não  há  impedimento  legal  para tanto.  Eventual  impossibilidade  de  atendimento  de  intimações  é  avaliada pelas autoridades fiscais que a ela dá as repercussões  cabíveis  e,  se motivar  formalização  de  exigência  (lançamento),  os  interessados  têm  oportunidade  de  defesa  contra  tais  exigências.   Também não é capaz de  invalidar o  lançamento a alegação de  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  de  um  dos  interessados  (Sr.  Cláudio)  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  teriam  sido  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  contém  descrição acerca do Termo de Depoimento nº 8  referente a um  segundo  comparecimento  em  atendimento  à  solicitação  por  telefone.  Fl. 562DF CARF MF     64 Informações e esclarecimentos dos interessados que fossem por  eles  considerados  relevantes  e  tivessem  sido  omitidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  poderiam  ter  sido  apresentados nas peças de defesa e apreciados neste julgamento  como se faz neste Acórdão.  Do mesmo modo, eventuais fatos questionados pela Fiscalização  no curso do procedimento fiscal e que os interessados entendem  irrelevantes para o lançamento (a exemplo da alegada menção à  utilização  de  dois  CPF  pelo  Sr.  Cláudio)  não  invalidam  o  lançamento,  cujos  fundamentos  legal  e  fático  puderam  ser  por  eles  refutados  ou  esclarecidos  em  sede  das  peças  de  defesa.  Aliás,  observe­se,  quanto  à  alegada  menção  à  duplicidade  de  CPF  de  um  dos  interessados,  que  tal  circunstância  sequer  foi  apontada entre os motivos, analisados adiante, da formalização  das exigências nem da atribuição de responsabilidade solidária.  Não  se  vislumbra,  assim,  qualquer  óbice  ou  falha  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos  e  dos  atos  de  não  homologação de compensação.  Alegação de espontaneidade  Alega a contribuinte que teria readquirido a espontaneidade no  curso do procedimento, após a primeira intimação, em razão do  decurso de prazo,  entre as primeiras  intimações,  superior a 60  dias – limite de validade dos atos previsto no § 2º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Neste  aspecto,  esclareça­se  que  da  descrição  do  procedimento  fiscal contida no Termo de Verificação consta:      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 532          65 Da  simples  análise  das  datas  e  documentos  acima  citados  constata­se  que  entre  as  intimações  iniciais,  invocadas  pela  defesa, não se identifica decurso de prazo superior a 60 dias que  pudesse suscitar reaquisição de espontaneidade.  De todo modo, ainda que se confirmasse o decurso do prazo de  60 dias, cumpre consignar que a exclusão da espontaneidade do  sujeito  passivo  está  também  regida  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional de cujo caput consta:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração. (Destaques acrescidos).  Como  se  vê,  a  denúncia  espontânea  requer,  para  sua  configuração,  a  confirmação  da  efetivação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  seu  depósito,  o  que  não  comprovam  os  Impugnantes  terem  realizado,  mesmo  porque  apresentadas  razões de discordância com a autuação.  Neste  contexto,  a alegação de  espontaneidade  em nada afeta o  lançamento e não permite afastar as exigências.  Mérito  ­  Compensação  indevida  –  Não  homologação  ­ Multa  isolada  Em oposição a não homologação de compensações, é invocado o  direito de petição e  feita menção ao Modus Operandi da Costa  Juca  na  compensação  de  tributos,  mediante  realização  de  compra e  venda de alguns  títulos  públicos  no mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal, com discordância da obtenção de informações por meio  de  depoimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa,  alegando­se  que  apenas cuidava da parte comercial da Impugnante e não possui  capacidade técnica para responder dos procedimentos que eram  utilizados.  As alegações apresentadas, contudo, não são hábeis a justificar  as  compensações  analisadas  pela  Fiscalização,  abordadas  no  item 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176).  A  compensação  de  tributos  na  esfera  federal  é  um  direito  do  contribuinte desde que observados os requisitos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  compensação  tributária  por  iniciativa  do  contribuinte,  criada pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ampliada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo Decreto nº  2.138,  de  1997,  sempre  teve  por  pressuposto  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  para  fazer  frente a débitos de mesma natureza. E tal circunstância já havia  sido  ainda  mais  detalhada,  relativamente  aos  tributos  Fl. 564DF CARF MF     66 administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde meados  de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002),  que  expressamente  limitou  a  compensação  a  crédito  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  passível de restituição ou ressarcimento.  Além disso, com a nova sistemática de compensação por meio da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  foi  a  ela atribuído o efeito de extinção dos débitos compensados sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, para o que a  autoridade administrativa dispõe de prazo de 05 anos.  Assim,  não  confirmada  a  existência  e/ou  diante  da  impossibilidade  da  utilização  dos  créditos  informados  em  DCOMP quando da compensação de débitos, impõe­se sua não  homologação.  Por  sua  vez,  a  penalidade  aplicada  tem  por  pressuposto  o  mencionado efeito extintivo das Declarações de Compensação –  DCOMP, atribuído a este documento desde a sua criação com a  Medida Provisória nº 66, de 2002, in verbis:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]”  Descumprindo  as  regras  impostas  para  as  compensações  –  ao  indicar crédito para o qual verificada a inexistência de qualquer  materialidade  fática,  como  descrito  no  Termo de Verificação  e  analisado  a  seguir  ­,  o  contribuinte  buscou  implementar  a  extinção dos débitos por meio das DCOMP apresentadas.  Quanto à menção à revogação da Multa para pedido indevido de  crédito  tributário  conforme  refletido  em  notícia  publicada pela  imprensa e invocada pela defesa, trata­se de casos de pedido de  ressarcimento previsto em dispositivo legal distinto daquele que  fundamenta a exigência em questão.  A multa aplicada no caso em tela encontra­se capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, cujo texto original previa:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 533          67 “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...).”  Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o  referido artigo 18 passou a ter a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...).  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)” [Destaques acrescidos]  Posteriormente, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei  nº 11.488, de 2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996..  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo .” [Destaques acrescidos]  Fl. 566DF CARF MF     68 O citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê no inciso I do  caput  a  multa  de  75%  que,  aplicada  em  dobro,  resulta  no  percentual de 150% utilizado pela Fiscalização.  Ainda,  quanto  à  menção  à  revogação  de  dispositivos  que  previam a  aplicação de multa  isolada,  observe­se  que  a Lei  nº  12.249, de 2010, inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os  parágrafos 15 a 17, e a Lei nº 12.844, de 2013, incluiu no mesmo  artigo, o parágrafo 18, ficando o texto do ato, como segue:  “Art. 74 (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”  [Destaques  acrescidos]  Atualmente, em função das Medidas Provisórias nº 656, de 2014,  e nº 668 de 2015 e Leis nº 13.097 e nº 13.137, ambas de 2015,  foram revogados os parágrafos 15 e 16 e alterada a redação do  parágrafo 17, o qual passou a refletir o seguinte teor:  “§  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela  Lei  nº  13097,  de  2015,  conversão  da  MP  656,  de  2014)”  [Destaques acrescidos]  Dessa  forma,  quando  apurada  falsidade  na  declaração  apresentada  permanece  aplicável  a  penalidade  de  150%  nos  termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observe­se que o percentual  da multa é fixado em Lei, não se cogitando de arbitramento por  parte da autoridade fiscal, como aventado em impugnação.  No  caso,  a  Fiscalização  demonstra  que  os  créditos  indicados  nas  03  (três)  DCOMP  em  questão  (saldo  negativo  de  CSLL  formado  por  retenções  na  fonte  de  código  5952  (retenção  contribuições pagt de PJ a PJ dir privado – CSLL/COFINS/PIS)  não existiam, pois não confirmada a ocorrência de retenção de  contribuições na fonte e sequer a existência de operações entre a  pessoa jurídica autuada e as fontes pagadoras por ela indicadas.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 534          69 De fato, nas DCOMP analisadas no presente caso a contribuinte  indicou  créditos  de  Saldos  Negativos  de  CSLL  de  períodos  trimestrais,  originados  de  retenções  na  fonte  que  teriam  sido  efetuadas  sob  os  códigos  5952  pelas  fontes  pagadoras  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  CNPJ nº  14.234.988/0001­68,  e CONSTRUTORA APTA LTDA,  CNPJ nº 35.793.397/0001­09.   O  código  5952  contempla  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  em  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas,  no  percentual total de 4,65%, do qual 1% corresponde a CSLL.  E,  em  relação  a  tais  compensações,  descreveu  a  Fiscalização  que:  ­  questionada  acerca  dos  créditos  utilizados  em  valores  de  R$  1.700.000,00  e  R$  100.000,00,  a  contribuinte  alegou  erro  na  informação  do  período  do  crédito  (que  deveriam  ter  sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado);  ­ a verificação das DIPJ de 2011 e 2012 não aponta apuração de  saldos negativos de CSLL em nenhum dos períodos mencionados  (nem de 2011, nem de 2013);  ­  não  foram  informados  no  item  32  da  Ficha  18A  das  DIPJ  envolvidas  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado;  ­  optante  pelo  lucro  presumido,  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde  a  3%  de  sua  receita  de  prestação  de  serviços  (32%*9%  =  3%),  de  modo  que,  em  hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo de CSLL, ainda  que toda sua receita houvesse sofrido retenção na fonte daquela  contribuição. Isso porque se na retenção o percentual é de 1%,  na apuração trimestral o percentual é de 3% da receita.  Acerca das fontes pagadoras indicadas pela Costa Juca em suas  DCOMP  ­  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  CONTRUTORA  APTA  LTDA  ­  descreveu  a  Fiscalização,  às  fls.  171  e  seguintes,  evidentes  distorções e inconsistências, entre as quais:  ­  a  fonte  pagadora  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  apresentou  DIPJ  somente  para os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo,  depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  a  declaração  está  com  valores  zerados.  ­  Apesar  disso,  de  acordo  com  a  DCOMP  da  Costa  Juca,  a  pessoa jurídica Elite teria efetuado pagamentos à COSTA JUCA  que  resultaram  na  retenção  na  fonte  das  citadas  contribuições  (CSLL,  PIS,  Cofins)  no  valor  de  R$  1.700.000,00  para  cada  trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  Fl. 568DF CARF MF     70 pagamento  estava  sujeito  à  retenção  de  4,65%,  o  valor  do  serviço  prestado  pela  COSTA  JUCA  equivaleria  a  R$  73.118.279,57.  Isso  é  mais  do  que  todas  as  receitas  apuradas  pela COSTA JUCA nos anos de 2010 a 2012, conforme pode ser  confirmado  na  análise  dos  extratos  de  sua  movimentação  bancária.   ­  por  outro  lado,  mesmo  com  DIPJ  inativa  ou  zerada,  foram  encontradas  DIRF  apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em  relação às quais foi constatado que:  ­ Em 2012, constam da DIRF 03 (três) beneficiários de retenção  na fonte (sequer indica a Costa Juca) totalizando rendimentos de  R$  32.922.086,27  e  retenções  de  contribuições  sobre  pagamentos  de PJ  a PJ  de  direito  privado – CSLL, COFINS  e  PIS  (código de  receita 5952) no montante de R$ 15.682.972,29  (em que sequer é observado o percentual de 4,65%).  ­ Em 2013, a DIRF informa 02 (dois) beneficiários (também não  contemplando  a  Costa  Juca)  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90  (percentual de retenção sem qualquer previsão).  ­ a CONSTRUTORA APTA foi declarada INAPTA em 1999 por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição de ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ  – INATIVA dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  ­  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  ­  Muito  embora  a  última  DIPJ  tenha  sido  apresentada  em  10/11/2013,  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA APTA LTDA apresentou DIRF para os anos de  2009, 2010, 2012 e 2013, nas quais constam vários beneficiários  informados  com  valores  vultosos  de  rendimentos  e de  retenção  na  fonte  das  contribuições CSLL, Cofins  e PIS. Uma  repetição  do  esquema  adotado  a  partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual determinado pela legislação (4,65% sobre pagamento  efetuado) e o valor supostamente retido na fonte.  ­  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na DIRF  da ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na DIRF  da CONSTRUTORA APTA LTDA,  por  exemplo:  ...  e,  inclusive, a própria COSTA JUCA.   ­  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 535          71 pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se  à multa  por  atraso  na  entrega  de DIRPJ no  valor  de  R$73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.  Confirmando  a  inexistência  do  crédito  indicado  nas  DCOMP  analisadas transmitidas pela contribuinte com dados inverídicos,  a  Fiscalização  expõe  as  seguintes  informações  fornecidas,  em  depoimento,  pelo  o  Senhor  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  administrador da COSTA JUCA :  ­ era Procurador da COSTA JUCA e representante de sua filha  GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio  DIMITRI CEREWUTA JUCÁ;  ­ que é contador de formação;  ­  perguntado  sobre  a  origem  dos  créditos  informados  nos  três  PER/DCOM  apresentados  pela  COSTA  JUCA  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068) informou:  ­  não  tinha  conhecimento  dos  fatos;  ­  “não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas” (ELITE e CONSTRUTORA APTA);  ­ que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”;  ­  que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.   ­  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Ainda que, como alegado pela defesa, o Sr. Cláudio Assis Costa,  apenas  cuidasse  da  parte  comercial  da  Impugnante  e  não  possuísse capacidade técnica para responder dos procedimentos  que  eram  utilizados,  vê­se  que  a  Fiscalização  reuniu  um  conjunto  de  evidências  que  demonstram  que  os  créditos  utilizados  nas  DCOMP  analisadas  não  existiam,  mas  sim  que  foram  criados  mediante  indicação  de  retenções  por  fontes  pagadoras de forma totalmente incompatível com as declarações  por elas prestadas.  A  Impugnante, mencionando  disposições  legais  como  o  art.  30  da Lei nº 10.833, de 2003, e a IN RFB 1300, de 2012, bem como  Fl. 570DF CARF MF     72 invocando  solução  de  consulta  acerca  de  retenção  na  fonte,  defende  a  possibilidade  de  existência  de  crédito  compensável  decorrente de retenções indevidas ou a maior.  Cumpre esclarecer, contudo, que a Fiscalização não negou, em  seu  Termo  de  Verificação,  a  possibilidade  de  ocorrência  de  retenções  indevidas  ou  a  maior  em  pagamentos  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica,  sujeitos  a  retenção  sob  código  5952 de contribuições (CSLL, PIS e Cofins).  Também  não  negou,  a  Fiscalização  (quer  no  Termo  de  Verificação  quer  no  Despacho  Decisório  e  Parecer  que  o  embasa),  a  possibilidade  de  que,  ocorridas  retenções  efetivas,  fossem  elas  consideradas  antecipações  e  utilizadas,  nas  DIPJ  correspondentes, como dedução na apuração do valor devido ao  final  do  período  (quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentados  os  respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras,  sendo  este  último  requisito  passível  de  ser  suprido  pela confirmação em DIRF).  O que a autoridade fiscal detectou como irregular, ensejando a  não homologação da compensação e a aplicação da penalidade  no  percentual  de  150%,  foi  a  utilização  pela  contribuinte  de  crédito  formado  por  retenções  em  operações  cuja  existência  sequer pode ser comprovada pelas declarações prestadas pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  prestando  assim  a  contribuinte  autuada  declaração  falsa  ao  indicar  crédito  decorrente  de  retenções originadas das fontes pagadoras acima mencionadas.  Para  reverter a decisão de não homologação e a aplicação da  penalidade  por  compensação  indevida  bastaria  à  interessada  apresentar  provas  documentais  evidenciando  a  efetiva  ocorrência  de  operações  com  as  empresas  que  indicou  como  fontes pagadoras (ELITE e CONSTRUTORA APTA), bem como  comprovando  as  retenções  que  teriam  ocorrido  em  tais  operações  e apresentando os  correspondentes  comprovantes de  retenção.  Todavia, nas peças de defesa apresentadas, nada é trazido neste  sentido.  Limitam­se  a  questionar  o  procedimento  fiscal,  a  defender  o  direito  de  apresentação  de  DCOMP  e  a  negar  a  ocorrência de fraude.  Em suma, a Interessada não comprovou o direito ao crédito de  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Ademais,  como  já  mencionado,  a  Fiscalização  apontou  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  inexistência  de  retenções  que  a  interessada  aponta em suas DCOMP como  formadoras do crédito utilizado  e,  consequentemente,  a  opção  da  contribuinte  de  inserir  nos  documentos de compensação informação falsa.  Subsiste,  pois,  válida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  débitos foram indevidamente extintos por meio de declarações de  compensações, com evidente intenção de fraude aos sistemas de  cobrança da Receita Federal mediante a  inserção de elementos  falsos nas Declarações de Compensação.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 536          73 Importante lembrar que, nos termos da legislação processual em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil).  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que, no caso, teria sofrido a retenção do imposto.  Decorre,  daí,  que  formulado  o  pedido  de  restituição  e/ou  declaração  de  compensação  deve  o  interessado  dispor  das  provas  hábeis  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  e  apresentá­las  quando  requeridas,  sob  pena  de  pronto  indeferimento.  Argumenta  ainda  a  Impugnante  que  não  houve  a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto  as  empresas,  pois  não  se  verificou  nenhuma  diligência  ou  mera  intimação para as citadas empresas, apenas presunções.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação e a aplicação da multa de 150% por compensação  indevida não foram fundados em presunção, como quis crer a  interessada,  mas  em  constatações  concretas  quanto  à  apresentação de DCOMP pela contribuinte autuada com crédito  que sabidamente inexistia já que formado por retenções na fonte  decorrentes de operações que sequer poderiam ter ocorrido, em  face  das  constatações  relativas  a  declarações  das  alegadas  fontes pagadoras, sendo, ainda, a inexistência de tais operações  confirmada por representante da própria pessoa jurídica.  E, diante da apresentação de Declaração de Compensação, com  efeito de extinção dos débitos, mediante utilização de crédito nas  circunstâncias descritas, não há como afastar as decisões de não  homologação das compensações e a imputação de ocorrência de  fraude  justificada  pela  utilização  de  artifício  fraudulento  para  “criar”  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  tentativa  de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  Despachos  Decisórios  exarados  nos  processos  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720248/2014­98  e  o  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidade  objeto  do  processo  10740.720069/2014­57.  Mérito – DCTF retificadoras zeradas – diferença entre créditos  bancários e valores contabilizados  Quanto  ao  mérito,  recorde­se  que  no  processo  10740.720068/2014­11 foram lançados:  Fl. 572DF CARF MF     74 (i) valores contabilizados, informados em DIPJ e não declarados  em  DCTF  (vale  dizer,  dela  excluídos  mediante  retificação  da  declaração ­ tópico 7.1 do Termo de Verificação) e  (ii)  valores  decorrentes  de  depósitos  (créditos)  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  de  a  contribuinte  ter  sido  regularmente intimada para tanto (tópico 7.2).  Quanto à retificação de DCTF zerando valores de débitos antes  confessados  e  contabilizados,  a  interessada,  na  impugnação,  atribui  tal  procedimento  a  distratos  decorrentes  de  seus  insucessos  e  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  valores  recebidos a título de honorários.  Igual  justificativa  é  mencionada  em  relação  às  diferenças  apuradas  entre  os  créditos  ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  nº  7.  Em  suas  palavras,  tais  diferenças  exprimem  a  devolução  de  honorários  devolvidos  pela  Impugnante,  tanto  que  exaustivamente  em  21/08/2014, foi apresentada a resposta ao referido Termo, com a  reapresentação dessa informação.  Ocorre  que  na  autuação  a  Fiscalização  já  excluiu  as  parcelas  relativas aos distratos cuja devolução dos recursos aos clientes  (dentre  aqueles  comprovadamente  contemplados  na  base  tributável) pôde confirmar.   Como  descrito  no  Termo  de  Verificação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Interessada  afirmou  a  prevalência  de  valores da DIPJ (em detrimento daqueles da DCTF retificada) e  já  atribuía  as  diferenças  questionadas  entre  extratos  e  contabilidade/DIPJ  a  cancelamentos  de  receitas  (distratos),  sendo essa última alegação repetida na Impugnação.  Para melhor análise, registre­se que, como descrito no Termo de  Verificação, acerca da retificação de DCTF, a interessada Costa  Juca  foi  reintimada, no curso do procedimento  fiscal  (fls. 119),  a:  ­  justificar  de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  ­  apresentar  planilha  relacionando  os  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram origem,  em face da  impossibilidade de  identificação dos  mesmos  com  base  nos  históricos  constantes  nos  lançamentos  contábeis.   Respondeu, conforme consta de fl. 1383:    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 537          75   Refletindo  tal  ocorrência,  descreveu  a  Fiscalização  em  seu  Termo de Verificação ­ item 2.10 ­ (fl. 120):      Relativamente  à  diferença  entre:  (i)  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ  e  (ii)  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  foi  a  contribuinte  intimada a: (fls. 126/128):  a) tomar ciência de planilha, produzida a partir de tabela por ele  apresentada  elaborada  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  em  que  foram  efetuados  os  seguintes  procedimentos, relativamente aos créditos:  ­  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original,  que  resultou  na  inclusão  de  operações  constantes  dos  extratos  bancários  e  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão de duas operações inexistentes nos extratos bancários;  ­  desconsideração  das  operações  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas  (ABERT  CRED  ­  Abertura  de  Crédito, APLIC AUT – Aplicação Automática, Cad – Cadastro,  CUSTOD TIT – Custódia de Título, DEVOL TED – Devolução  de TED, RESG AUTOM – Resgate Automático).  b)  tomar  ciência  dos  valores  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­corrente de  titularidade  da  contribuinte,  conforme  tabela  anexa,  em  que  os  somatórios  mensais,  trimestrais  e  anuais  se  encontram  comparados  aos  valores  escriturados  e  informados  na DIPJ:    Fl. 574DF CARF MF     76 c)  identificar a natureza  jurídica e comprovar com documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  de  créditos  constantes  dos  extratos bancários de sua conta­corrente.  d)  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.  Em resposta, conforme fls. 128 e 1.460, a contribuinte consignou  que:   a) “não  foi  possível  identificar  as  fontes pagadoras  e  credoras  presentes  na  planilha  anteriormente  apresentada,  com base  em  toda  a  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa;  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  informação  do  próprio  extrato  bancário, que se encontra em poder desta fiscalização.  Ressalta­se que  todos os valores  recebidos pela empresa  foram  realizados em conta­corrente conforme extrato bancário”;  b)  “a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  a  DIPJ  e  Movimentação  bancária  justifica­se  em  função  dos  distratos  já  apresentados  em  14/04/2014  (Recibos  em  anexo)  das  seguintes  empresas:      c)  “com  base  nas  devoluções  acima  enumeradas,  a  empresa  preparou­se desde o ano de 2010 para os possíveis distratos; os  quais ocorreram, conforme demonstrados nos anexos, por isso, a  divergência  na  contabilização  dos  mesmos  que  não  integralizaram a base de lucro da empresa”.  E, como expressamente constou do Termo de Verificação, todas  as  informações  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  acerca  de  distratos  formalizados  com  clientes  e  acerca  de  devolução  de  valores  recebidos  foram  individualizadamente  analisados  pela  Fiscalização,  conforme  detalhadamente descrito nos tópicos 5.3.1 (fls. 155) a 5.3.13 (fls.  167), sendo admitidas exclusões da base de cálculo referentes a  valores de “receitas canceladas” para os quais fora apresentada  a documentação comprobatória.  Veja­se, a título de exemplo, o tópico 5.3.4 (fls. 158)  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 538          77     Assim,  diante  das  análises  e  constatações  da  Fiscalização,  os  valores  acatados  foram  resumidos  no  tópico  5.3.13  (fl.  167),  como segue:      Observe­se  que  cancelamentos  de  receitas  antes  auferidas  somente  puderam  ser  acatados  pela Fiscalização  em  relação a  valores  dessas  receitas  que  comprovadamente  estivessem  computadas na base de cálculo dos tributos.  Fl. 576DF CARF MF     78 Também  a  planilha  de  fl.  180  contida  no  tópico  7.2,  a  seguir  reproduzida parcialmente, evidencia que, ao apurar os valores a  serem constituídos de ofício, a Fiscalização abateu os alegados  “valores devolvidos aos clientes decorrentes de distratos”, para  os quais foram apresentadas provas consistentes analisadas nos  tópicos 5.3.1 (fl. 155) a 5.3.13 (fl. 167):    Discriminando,  a  título  de  exemplo,  os  valores  de  receitas  referentes a novembro 2011, tem­se:  ­ depósitos bancários.................................................1.516.351,54  ­  receita  contabilizada  e  informada  em  DIPJ  (cujo  débito  foi  excluído de DCTF) .......................................................582.351,30  ­  distratos  (valores  restituídos  aos  clientes  pela  PJ  Costa  Juca)............................................................................. 264.090,56  ­ total da receita que ensejou lançamento :  1.516.351,54  ­  264.090,56  =  1.252.260,98  =  582.351,30  +  (1.516.351,54  ­  582.351,30  ­  264.090,56)  =  582.351,30  +  669.909,68  (valores  indicados  para  o  fato  gerador  30/11/2011respectivamente no  item 2  (fls. 08) e  item 1  (fls. 06)  do Auto de Infração de IRPJ).  Nesse  contexto,  todas  as  alegações  relativas  a  reconhecimento  de receitas e à possibilidade legal de serem excluídos, da base de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  os  valores  atribuídos  a  vendas  canceladas  (quer  de  mercadorias  quer  de  prestação de  serviços) não afetam o  lançamento.  Isto porque a  Fiscalização  expressamente  admitiu  a  exclusão  dos  valores  cancelados  (receitas  restituídas  aos  clientes  que  comprovadamente estivessem incluídas na base tributável) para  os quais foi possível confirmar sua ocorrência.  E,  em  relação  às  parcelas  alegadas  como  distratos  e  não  admitidas na autuação como redutoras das receitas  tributáveis,  discriminadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nada  esclarecem  ou  refutam  expressamente  os  Impugnantes.  Limita­se a defesa a alegar que a quantia de 19.477.570,00 (...)  corresponderia  a  devoluções  aos  seus  clientes, mas nada  opõe  expressamente à apuração e às análises e constatações  fiscais  de  que  as  devoluções  comprovadas,  passíveis  de  reduzirem  os  valores  a  lançar,  atingem  o  montante  de  R$  1.824.985,35,  reprise­se,  detalhadamente  demonstrado  nos  tópicos  5.3.1  (fls.  155) a 5.3.13 (fls. 167), como mencionado acima.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 539          79 Diante do exposto, não há como afastar nem reduzir os valores  lançados no processo nº 10740.720068/2014­11 pois não foram  apresentadas, nas peças de defesa, provas documentais de que,  no  universo  de  receitas  apuradas  (qual  seja:  valores  contabilizados/informados  em DIPJ  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  excedem  os  contabilizados/informados  em  DIPJ), haja outros montantes que teriam sido objeto de distratos  e  de  consequente  devoluções  de  receitas,  além  daqueles  já  admitidos pela Fiscalização.  Neste  contexto,  também  injustificáveis  se  mostram  os  questionamentos quanto à descrição pela Fiscalização do modus  operandi  da  autuada  e  à  alegação  de  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para justificar a aplicação de multa qualificada.  Com  efeito,  como  visto,  as  constatações  da  Fiscalização  relacionam­se  a  receitas  auferidas  pela  autuada  (omitidas  ou  não)  e  a  extinção  de  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidas  na  contabilidade  e  DIPJ  (débitos  esses  confessados  e  excluídos  de  DCTF  e/ou  débitos  incluídos  em  DCOMP com crédito irregular).  Em face de respostas da contribuinte a intimações formalizadas  no  curso  do  procedimento,  para  averiguar  a  efetividade  dos  alegados  cancelamentos  (devolução  aos  clientes)  de  receitas  auferidas,  a  Fiscalização  necessitou  analisar  os  Distratos  alegados  e  apresentados  (tópico  5.3  do  Termo  de  Verificação,  fls.  155,  já  citado  acima),  os  Contratos  que  teriam  sido  revertidos  (distratados)  e  os  respectivos  objetos  e  motivação  (tópicos 3 e 4 do Termo de Verificação, fls. 133/148). E, uma vez  apurado crédito tributário a ser constituído, impôs­se descrever  todas as constatações para justificar a exigência formalizada e a  imputação da penalidade.  Assim,  embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  apurado  em  função de débitos indevidamente zerados em DCTF, de depósitos  bancários de origem não comprovada e de débitos confessados  em  declarações  de  compensação  irregulares,  não  poderia  a  Fiscalização se furtar de contextualizar as circunstâncias em que  receitas  foram  auferidas  (receitas  sem  origem  comprovada  ou  receitas  de  atividades  contratualmente  previstas,  inclusive  mediante  procedimentos  da  autuada  de  cessão  de  créditos  de  títulos públicos e oferecimento de serviços de extinção de débitos  dos  clientes)  e  os  motivos  da  aceitação  de  apenas  parte  das  alegações de cancelamento de receitas (distratos).  Questionamentos  acerca  da  menção,  pela  Fiscalização,  das  atividades da contribuinte para obtenção de receitas e da forma  de  atuação  perante  seus  clientes  (modus  operandi),  não  são  hábeis a afastar a  exigência. Para  tanto,  como  já mencionado,  caberia  à  Impugnante  apresentar  esclarecimentos  acompanhados  de  provas  documentais  que  permitissem  identificar  outras  devoluções  de  receitas  comprovadamente  integrantes  da  base  tributável, além daquelas  já  acatadas  pela  Fl. 578DF CARF MF     80 Fiscalização, bem como comprovar a origem, e o oferecimento à  tributação,  de  valores  creditados  em  suas  contas  bancária  que  excederam  os  valores  informados  em  DIPJ.  Mas,  nada  nesse  sentido  é  apresentado,  impondo­se  a  manutenção  dos  valores  lançados.  Acrescente­se,  ainda,  a  improcedência  da  alegação  de  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso e tendencioso de fazer a representação fiscal para fins  penais, revelada desde o Termo de Verificação Fiscal nº 01, que  independente  da  documentação  a  ser  apresentada  pela  Impugnante, não teriam a força de reverter tal intuito. Tanto não  é  assim  que  toda  a  documentação  referente  aos Distratos  e  às  devoluções  de  receitas  aos  clientes  foi  analisada  pela  Fiscalização, como refletido no Termo de Verificação mediante  detalhada  descrição  e  justificativa  dos  motivos  da  aceitação  parcial,  ou  não,  dos  distratos  como  redutores  de  receitas.  E,  reitere­se, em relação à parte dos alegados valores de distratos  motivadamente não acatada pela Fiscalização, nada esclarecem  nem  acrescentam  os  interessados  nas  Impugnações  apresentadas.  Quanto  a  argumentos  relacionados  à  apresentação  de  DIPJ  e  DACON e à alegação de que DCTF não é o único  instrumento  hábil para confissão de dívida, observa­se que os valores objeto  do  tópico  7.1  do  Termo de Verificação  (fls.  176),  além  de  não  recolhidos, foram apenas informados em DIPJ ou em DACON.  Com  referência  à  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999  tal  declaração deixou de figurar dentre os veículos de confissão de  débitos,  passando  a  ser  meramente  informativa.  Isto  porque  o  Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi  atribuída  pelo  art.  16  da  Medida  Provisória  1.788/98  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.779/99),  expediu  a  Instrução  Normativa  nº  127  de  30  de  outubro  de  1998,  extinguindo em seu art.  6o,  inciso  I, a DIRPJ – Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituindo, em seu art. 1o, a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ  deixou  de  trazer a confissão dos tributos a pagar. Tal informação passou a  estar  contida  apenas  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais.  Coerentemente, o art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 77/98,  que  antes  mencionava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  deixou  de  contemplar  esta  referência,  a  partir  da  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  014  de  14  de  fevereiro  de  2000:  Art. 1º. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 540          81 estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  [...]  Já com referência ao DACON, importa observar que se trata de  demonstrativo,  e  não  de  declaração.  De  fato,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387/2004,  foi  ele  instituído  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  com  objetivos  semelhantes  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­ Lalur,  para  fins  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real. É o que se infere dos controles  que são exigidos na Instrução Normativa referida:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;   IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  Tanto o é que sua apresentação não dispensa a informação dos  valores  correspondentes  em DCTF,  como  evidenciado  a  partir  da Instrução Normativa SRF nº 583/2005, que passou a impor a  retificação do DACON, nos casos em que a retificação da DCTF  acarretasse a alteração de valores  também informados naquele  demonstrativo:  Fl. 580DF CARF MF     82 Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  [...]  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 7º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Previsão no mesmo sentido consta da Instrução Normativa RFB  nº 974 de 2009, e  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010,  esta última atualmente em vigor.  Registre­se,  ainda,  que  a  citada  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98 permanece  em vigor,  e  seu art.  1o não  foi alterado para  contemplar  o  DACON  como  instrumento  de  comunicação  dos  débitos  correspondentes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.  Conclui­se  daí  que,  ao  contrário  da  DCTF,  o DACON  não  é  uma  declaração,  e  os  valores  nele  expressos,  assim  como  aqueles indicados em DIPJ, não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.  Neste  contexto,  a  falta  de  recolhimento,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário,  não  permite  a  mera cobrança, com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o  dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício, circunstância na qual a Lei nº 9.430, de 1996 determina a  aplicação de multa de ofício.  Não  se  confirma,  assim,  a  alegação  de  que  independente  da  confissão  de  valores  em DCTF,  a  informação  prestada  através  do  DACON  funciona  como  medida  preventiva  da  decadência,  afastando assim prejuízos aos cofres públicos.  Do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  sido  excluídos  débitos  da  DCTF,  a  informação  em  DIPJ  e  em  DACON  não  permite  a  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 541          83 cobrança dos valores, causando, em consequência, prejuízos aos  cofres  públicos,  impondo  a  formalização  do  lançamento  de  ofício.  No  tocante  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, a Impugnante limita­se a  invocar  novamente  a  existência  de  distratos  ­,  aspecto  já  analisado acima e que,  como visto,  desacompanhado de outros  esclarecimentos e provas, além daqueles já apreciados no curso  do procedimento fiscal, não é hábil a afastar a exigência.  Observe­se  que,  regularmente  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  recursos  creditados  em  contas  de  sua  titularidade,  como  ocorreu  no  presente caso, é ônus do contribuinte tal comprovação, sob pena  da  caracterização  de  omissão  de  receita,  conforme previsto  no  art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  E,  nas  peças  de  defesa  apresentadas,  também  não  se  encontra  identificação,  acompanhada  das  correspondentes  provas  documentais,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  e  questionados  pela  Fiscalização,  objeto  do  item  001  do  Auto  de  IRPJ  (fls.  06/07)  e  do  tópico  7.2  do  Termo  de  Verificação (fls. 179/182).  Cabível  acrescentar  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  apuradas em função de depósitos bancários cuja origem (apesar  da  intimação  para  tanto)  não  restou  comprovada,  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  citado  art.  42  – dispositivo  que  contém  critério  de  mensuração  de  receita  e  não  se  confunde  com  forma  de  tributação  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado) para apuração do IRPJ e CSLL.  Fl. 582DF CARF MF     84 Assim,  imprópria  se  mostra  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  teria  imposto  pagamento  apurado  sob  a  forma  de  arbitramento através dos extratos bancários da Requerida.  Ainda, sob o título Da ausência de requisitos para Aplicação da  Multa por Arbitramento,  são  invocadas pela defesa disposições  do art. 530, II, do RIR/99 e alegado que a legislação tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar esse mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Tais alegações, contudo, não são pertinentes ao presente caso.  Com  efeito,  a  Fiscalização,  ao  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL, observou a forma de tributação pelo  Lucro Presumido, adotada pelo  contribuinte  em  suas DIPJ dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  conforme  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  09/43  e  52/75  e  nas  cópias  de  fls.  1062,  1076 e 1100, excertos a seguir reproduzidos:    Improcedentes, assim, alegações no  sentido de que na presente  investigação  fiscal  não  caberia  o  arbitramento  do  lucro,  pois  não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização.  Conclui­se, assim, que as alegações apresentadas não permitem  afastar  as  constatações  fiscais  de:  (i)  receita  escriturada,  informada nas DIPJ, cujos débitos  foram excluídos de DCTF e  (ii) omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem  comprovação da origem.  Impõe­se,  pois,  manter  o  lançamento  dos  valores  principais  referentes ao IRPJ.  Em  relação  aos  lançamentos  das  Contribuições  ­  CSLL,  Contribuição ao PIS e à Cofins ­, não foram apresentadas razões  de  defesa  específicas  distintas  daquelas  já  apreciadas  e  afastadas  acima.  Assim,  tratando­se  de  exigências  reflexas,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 542          85 decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal de IRPJ, deve ser adotada igual orientação decisória.  Multa de ofício proporcional ­ fls. 186  Ao  tratar  da  penalidade  imposta,  a  Fiscalização  indicou  como  fundamento legal:  ­ disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova  redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007;  ­  disposições  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,  ­ conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço,  que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  ­ disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de  27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  ­  art.  2º  da  mesma  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  estabelece  que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E  a  autoridade  fiscal  justificou  a  imputação  da  multa  proporcional no percentual de 150% em razão da atitude dolosa  da fiscalizada de reduzir o montante devido dos tributos federais,  ora constituídos de ofício, assim explicando:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.   De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  Fl. 584DF CARF MF     86 qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010:    Em 2011:    Em 2012:      Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 543          87     Além disso a COSTA JUCA omitiu ao longo dos anos­calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  De  forma  resumida,  vê­se  que  a  Fiscalização  imputa  à  pessoa  jurídica Costa Juca:  ­ prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (DCTF),de forma a retificar tais DCTF reduzindo ou eliminado  o saldo de tributos devidos;  Fl. 586DF CARF MF     88 ­  omissão  de  receitas  (em “montantes  expressivos”)  à margem  da contabilidade e sua não  informação ao Fisco, em três anos­ calendário  seguidos  (2010,  2011  e  2012),  além  de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo:  em  sua  contabilidade  ela  indicou  a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo em sua pretensão;  ­  lançou mão de créditos fictícios informados em PER/DCOMP  que resultaram em pedidos fraudulentos de compensações.  Em sua defesa, alega a  interessada equívoco na autuação, pois  das diversas intimações e respostas encaminhadas ao fiscal pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados  são  elementos  mais  do  que  suficientes  para  revelar que não houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo  devido, nem de seus clientes e nem os seus.  De  plano,  registre­se  que,  no  presente  caso,  foi  aplicada  penalidade qualificada, no percentual de 150%, nada tendo sido  imputado pela Fiscalização no sentido de agravamento por falta  de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar  esclarecimentos, o que ensejaria multa de 225%. Assim, inócuas  são  as  alegações  no  sentido  de  que  houve  colaboração  do  contribuinte no procedimento fiscal.   Das razões de oposição à qualificação da penalidade, vê­se que  a interessada, assim como o fez em relação ao mérito, se vale de  respostas  a  intimações  e  de  apresentação  de  documentos  no  curso do procedimento fiscal.  Ocorre  que  as  respostas  e  documentos  apresentados  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  descreveu  detalhadamente  as  informações  prestadas  e  os motivos  da  confirmação  de  apenas  parte das devoluções de receitas alegadas, devoluções estas que  já  foram  contempladas  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado.  Para  grande parte  dos  valores  contabilizados  e  informados  em  DIPJ e que foram zerados em DCTF não foi possível confirmar a  justificativa  de  que  decorreriam  de  receitas  canceladas  e  devolvidas  aos  clientes,  ensejando  a  conclusão  de  que  o  contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos  declarados  em  DCTF,  por  meio  de  declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com  único  objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  Quanto à constatação de que em sua contabilidade foi efetuada  indicação de compensação de tributos federais sem, no entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  que  lhe desse amparo em  sua pretensão, a  Impugnante nada  refuta  nem esclarece especificamente.  E, ainda, quanto ao reiterado procedimento de manter à margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente,  a  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 544          89 Impugnante  apenas  alega  que  a  diferença  entre movimentação  financeira  e  contabilidade  decorre  de  distratos  e  receitas  canceladas.  Ocorre  que  todas  as  devoluções  de  receitas  que  puderam ser confirmadas documentalmente foram acatadas pela  Fiscalização  e,  mesmo  assim,  grande  parte  da  movimentação  financeira  permaneceu  sem  origem  identificada  configurando  omissão de receitas a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Opõe­se  a  interessada  à  utilização  de  presunção  e  alega  que  todas  as  provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização da presunção como elemento de prova, não podendo  prosperar a multa qualificada,  frente à prova de devolução dos  honorários.  Todavia,  as  alegadas  provas  de  devolução  dos  honorários  (receitas)  foram  analisadas  e  confirmadas  apenas  em  parte  e  esta  análise,  discriminada  no  Termo  de  Verificação,  não  foi  expressamente  refutada  e  contraditada,  pelas  defesas,  com  apresentação de novos esclarecimentos e provas documentais.  Por  outro  lado,  os  fatos  imputados  pela  Fiscalização  e  não  afastados  pela  defesa  ­  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos,  (ii)  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  –  constituem ocorrências concretas e não presunções.  Há  presunção  apenas  no  fato  de  se  considerar  como  receita  omitida  os  valores  de  créditos  em  conta  bancária  cuja  origem,  apesar de  intimada, a contribuinte não  logrou comprovar. Mas  tal presunção decorre de expressa previsão legal contida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto na análise do mérito.  A penalidade aplicada, por  sua vez,  tem fundamento no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  a  alteração  da  Lei  nº  11.488/2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 588DF CARF MF     90 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  [...] (Destaques acrescidos)  E os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a que se reporta o art.  44 acima, estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Destaques acrescidos)  Observe­se  que  enunciados  de  Súmulas  aprovadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  relacionados a presunção de qualificação de multa, bem refletem  o  direcionamento  da  jurisprudência  administrativa  acerca  do  tema:  Súmula CARF nº 14 ­ A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 545          91 Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Disto se vê que não há qualquer vedação à aplicação de multa  qualificada de 150% até mesmo nas hipóteses em que a infração  decorre  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (como  é  o  caso  de  uma  das  infrações  imputadas  no  processo  nº  10740.720068/2014­ 11). Apenas exige­se que a este fato esteja  atrelada a devida caracterização de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  caso  em  analise,  a  Fiscalização  identificou  a motivação  fática  da  multa  qualificada  por  meio  de  um  conjunto  de  constatações  concretas  ­  ,  repita­se:  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos  devidos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, (ii) reiterada omissão de  receitas  decorrente  da  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização de créditos fictícios informados em PER/DCOMP – as  quais  não  permitem  afastar  a  imputação  fiscal  de  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  ou  de  se  eximir  do  recolhimento  tributário cabível.   Cabível,  ainda,  consignar  que  o  percentual  da  multa  é  determinado  em  lei,  como  visto  nos  dispositivos  acima  transcritos, não se cogitando da alegada aplicação da multa por  arbitramento.  Impõe­se, pois, a manutenção da multa proporcional aplicada  no percentual de 150%.  Responsabilidade Solidária  A Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  135  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  responsabilidade  solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto a:  (i) Gabriela de  Alcântara  Almeida  Costa,  (ii)  Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  (iii)  Cláudio  de  Assis  Costa  (tendo  em  vista  sua  condição  de  sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA).  Ainda,  com  fundamento no art.  124,  inciso  I,  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  Responsabilidade  tributária  de  fato  imputada  à  A  G  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S  A,  tendo  em  vista  sua  utilização para blindagem patrimonial.  Acerca da primeira motivação ­ Excesso de Poderes, Infração de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto  –  tendo  a  Fiscalização  constatado  a  retificação  de  DCTF  zerando  débitos  antes  confessados, bem como a contabilização e apresentação de DIPJ  Fl. 590DF CARF MF     92 com  omissão  de  receitas  apuradas  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e, ainda, a transmissão de  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  créditos  de  saldo negativo inexistentes, formados por retenção na fonte em  operações cuja efetividade sequer foi confirmada – ocorrências  que  as  defesas  apresentadas  não  lograram  êxito  em  afastar  ­  ,  resta caracterizada a prática de atos com infração a lei.  E, nessas circunstâncias, o Código Tributário Nacional, no art.  135,  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  como  segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. [Destaques acrescidos]  Na  defesa  em  nome  de Dimitry Cerewuta  Jucá,  é  alegada  sua  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  de  que:  não  cabe  ao  requerido  responder  aos  autos  em  vista  de  ser  parte  ilegítima,  conforme preceituam os  termos  dos  artigos  265, VI  e  295,  II  e  III,  ambos  do  CPC,  uma  vez  que  não  participou  das  relações  jurídicas  entre  os  envolvidos  no  negócio.  O  Requerido  na  condição  de  advogado  apenas  atua  no  âmbito  processual  e  administrativo, inclusive.  Todavia,  distintamente  do  que  alegado,  a  Fiscalização  constatou,  como  descrito  e  demonstrado  em  seu  Termo  de  Verificação (fls. 196 dos autos), que o sócio DIMITRI, que detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA,  participou  efetivamente das operações que deram origem ao lançamento de  ofício do crédito tributário, conforme se pode comprovar com a  cópia  da  procuração  emitida  pela  pessoa  jurídica  CBA  Transportes  e  Comércio,  nos  autos  do  PAF  nº  10768.003528/2009­69  utilizado,  conforme  descrito  no  item  3  deste  termo, como parte da ação  fraudulenta no subterfúgio de  “compensação” de tributos federais.    DIMITRI  firmou, na condição de Procurador da CBA o pedido  inicial de compensação protocolizado na Receita Federal sob o  nº 10768.003528/2009­69:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 546          93     Além  disto,o  sócio DIMITRI  representou  a COSTA  JUCA  nas  operações  de  “cessão  de  crédito”,  conforme  fazem  prova  as  escrituras  públicas  juntadas  aos  autos,  bem  como  firmou  os  contratos  representativos  de  tais  “operações”  em  nome  da  COSTA JUCA.    Recorde­se que, como consta dos tópicos 2 (fl. 110), 4.1 (fl. 138)  e  5.3.  11  (fl.  165),  as  pessoas  jurídicas  CBA  Transportes  e  Comércio  Ltda  e  Dimensão  Montagens  Promocionais  Ltda,  mencionadas  dos  documentos  reproduzidos  acima,  tiveram  relações  comerciais  com  a  autuada  Costa  Juca,  ou  seja,  eram  “clientes” da Costa Juca.  De  acordo  com  a  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Costa  Juca de fl. 1691, esta tem o seguinte objeto social:    E figuram como sócios, ambos com poderes e administração (fl.  1692):  Fl. 592DF CARF MF     94   Vê­se, pois, que a Fiscalização traz evidências concretas de que  a atividade fim da sociedade, relacionada à área tributária, foi  diretamente exercida pelo sócio Dimitry Cerewuta Jucá, o qual,  portanto,  não  pode  se  furtar  de  responder,  pessoalmente,  na  qualidade  de  responsável,  pelo  crédito  tributário  apurado  por  infração  à  lei  relativamente  a  receitas  auferidas  (declaradas,  contabilizadas  e  não  informadas  em  DCTF  ou  omitidas  da  contabilidade  e  de  origem  não  comprovada),  bem  como  pelo  crédito tributário decorrente de compensação indevida mediante  declarações prestadas.  Destaque­se,  inclusive,  que  na Escritura Pública  de Cessão  de  Créditos  (acima  reproduzida  a  título  de  exemplo),  o  sócio  Dimitry  Cerewuta  Jucá,  não  é  somente  qualificado  como  advogado,  mas  é  identificado  como  administrador  da  pessoa  jurídica Costa Juca a qual figura como:  ­  cedente dos  créditos,  cessão essa que  ensejou auferimento de  receitas objeto de análise do procedimento fiscal, o qual veio a  redundar  na  autuação  formalizada  no  processo  nº  10740.720068/2014­11;  ­  detentora  do  crédito  e  beneficiária  da  compensação  indevida  veiculada em DCOMP, que suscitou a aplicação de penalidade  isolada no processo nº 10740.720069/2014­57.  Nesse  contexto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá)  não  agiu,  nem  sequer  participou das decisões tomadas entre os mandatários, que sobre  este fato não tem qualquer possibilidade de manifestar­se ou dar  qualquer contribuição.  Como  visto,  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá),  além  de  qualificado  com  titulação  de  advogado  e  de  ter  atuado  como  representante  da  pessoa  jurídica  autuada  e  de  clientes  dela  no  âmbito  processual  e  administrativo,  também  figura  como  seu  sócio  administrador  participando  diretamente  dos  atos  praticados  em  nome  da  pessoa  jurídica  como  refletido  nos  documentos acima reproduzidos.  E,  nessas  condições,  quer na  condição de  procurador,  quer na  condição de  sócio administrador,  a pessoa  física,  na qualidade  de  sócio  administrador,  responde  pessoalmente  pelo  crédito  tributário decorrente de infração a lei a teor dos incisos II e III  do art. 135 do CTN.  Ainda quanto à alegação de desconsideração da personalidade  jurídica, não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização  e  nem  seria  ele  necessário,  equivocando­se  a  Impugnante  ao  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 547          95 invocá­lo.  Referido  instituto  encontra  fundamento  no  artigo  50  do  Novo  Código  Civil  em  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  estendendo,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  pelas  obrigações  da  sociedade  aos  bens  particulares dos administradores ou sócios.  A solidariedade no processo em questão, definida nos arts. 264 e  265  também  do  Novo  Código  Civil  para  os  casos  em  que  na  mesma obrigação concorre mais  de  um credor,  ou mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  divida  toda,  resultando  da  lei  ou  da  vontade  das  partes,  independe  da  desconsideração da pessoa jurídica autuada e não a exonera da  responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  conjunta  e  solidária  foi  atribuída pela Fiscalização com fundamento nos arts. 124 e 135  do  CTN,  de  modo  que  respondem  pelo  crédito  tributário  não  apenas  o  Impugnante Dimitry  Cerewuta  Jucá,  mas  também  a  pessoa  jurídica  atuada Costa  Juca  e  as  demais  pessoas  físicas  (Gabriela de Alcântara Almeida Costa e Cláudio Assis Costa) e  pessoa  jurídica  (A  G  Costa)  às  quais  também  foi  atribuída  responsabilidade.  Na  defesa  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  são  invocadas  disposições  dos  arts.  124,  125  e  135  do  CTN  e  alegada  a  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização do fato gerador da obrigação tributária e necessidade  de  interesse  jurídico na situação que  constituiu o  fato gerador,  ou  na  hipótese  do  art.  135,  de  responsabilidade  em  virtude  de  atuação com excesso de poderes.  Inicialmente registre­se ser  imprópria a menção ao art. 124 do  CTN  nesta  peça  de  defesa,  pois  tal  dispositivo  não  foi  o  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  atribuir  responsabilidade à pessoa física Cláudio Assis Costa, mas sim,  conforme fls. 05, o art. 135, tendo em vista sua condição de sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA.  E, para justificar a responsabilidade do ora Impugnante Cláudio  de Assis Costa, descreveu a Fiscalização:  Em relação ao sócio oculto CLAUDIO ASSIS COSTA: (fls. 199)  Por  meio  do  Termo  de  Depoimento  nº  08­1513/2013,  Cláudio  afirmou  ser  “Procurador  da  COSTA  JUCA  e  representante  de  sua  filha  GABRIELA  DE  ALCÂNTARA  ALMEIDA  COSTA  na  Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio DIMITRI CEREWUTA JUCA”.  Tal  situação  já  havia  ficado  patente  para  esta  fiscalização  quando  sua  filha  GABRIELA,  sócia  da  COSTA  JUCA,  foi  intimada  a  comparecer  perante  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  ela  expressamente  se  manifestou  no  sentido  de  que  quem cuidava dos negócios da empresa era seu pai, CLAUDIO,  Fl. 594DF CARF MF     96 que quando  foi contactato, compareceu à Delegacia da Receita  Federal e tratou com propriedade, em mais de um momento, dos  assuntos pertinentes à COSTA JUCA.  Além  disso,  CLAUDIO  aparece  como  embargante,  ao  lado  da  COSTA  JUCA,  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  SA  e  de  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA,  nos  autos  do  processo  judicial  de  Embargos  à  Execução  nº  0017915­ 40.2013.8.08.0024, em tramitação na 2ª Vara Civil da Comarca  da Capital em Vitória (ES), em execução impetrada pela pessoa  jurídica  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  E  TRANSPORTES  LTDA,  em  decorrência  de  distrato  das  operações tratadas nestes autos.  CLAUDIO,  ainda,  firmou  na  condição  de  fiador  da  COSTA  JUCA,  o  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão  de  “não  ter  tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.  Demonstra­se à exaustão, portanto, que CLAUDIO atuava como  administrador  e  sócio  oculto  da  COSTA  JUCA,  inclusive  garantindo com seu patrimônio particular as dívidas resultantes  do  desfazimento  dos  contratos  de  que  se  trata  no  presente  Termo.  Ora, se, no curso do procedimento fiscal, o próprio interessado  (Cláudio Assis Costa) afirma ser Procurador da pessoa jurídica  autuada COSTA  JUCA,  representante  da  sócia GABRIELA DE  ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade, e administrar a  empresa em conjunto com o outro sócio DIMITRI CEREWUTA  JUCA,  incoerente  se  mostra  a  pretensão  de,  em  sede  de  impugnação,  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  o  qual  fora  constituído  justamente  em  razão  de  infração  à  lei,  nas  seguintes  situações:  (i)  ao  deixar  a  pessoa  jurídica de contabilizar e declarar receitas apuradas em função  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  (ii)  de  retificar  DCTF  excluindo  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidamente existentes já que contabilizadas e informadas  em  DIPJ  e  (iii)  de  extinguir  débitos  mediante  transmissão  de  declarações  de  compensação  com  indicação  de  crédito  sem  fundamento fático.  Recorde­se que os atos em nome da pessoa jurídica, inclusive no  âmbito das obrigações  tributárias, são materializados por meio  de seus representantes e administradores, quer diretamente quer  mediante eleição ou designação de profissionais para tanto. E se  tais  atos  foram  efetuados  com  infração  a  lei  ou  excesso  de  poderes  em  relação  ao  contrato  social  caracterizada  está  a  hipótese legal prevista no art. 135, II e III do CTN.  Além  disso,  evidenciando  a  participação  direta  nos  atos  que  redundaram  na  autuação,  vê­se  que,  conforme  citado  pela  Fiscalização  e  como  refletido  no  documento  de  fls.  259  e  seguintes  (parcialmente  reproduzidos  a  seguir), Cláudio  Assis  Costa  figurou como um dos Embargantes,  ao  lado das pessoas  jurídicas Costa Juca e A G Costa e da pessoa física Amanda de  Alcântara de Almeida Costa, em Embargos à Execução Judicial  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 548          97 proposta  por  Transfenix  ­  uma  das  clientes  da  autuada  com  a  qual foi formalizado Distrato objeto de análise no procedimento  fiscal  que  redundou  na  constituição  do  crédito  tributário  em  litígio.     Também,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  não  refutado  pela  defesa,  Cláudio Assis Costa firmou, na condição de fiador da COSTA JUCA, Instrumento Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  (fls.  408  e  411)  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão de “não ter tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.      Ressalte­se  que  o  Distrato  com  a  Comercial  Bahiano  de  Alimentos  Ltda.  foi  um  daqueles  analisados  no  procedimento  fiscal do qual redundou a autuação com formalização do crédito  tributário.  Fl. 596DF CARF MF     98 Desse  modo  improcedente  se  mostra  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  participação de Cláudio  Assis  Costa  em  atos  que  redundaram  na  apuração  do  crédito  tributário decorrente de infração à lei.  Na  defesa  em  nome  de Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa  também  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  com  alegação  de  que  inexiste  ato  que  implique  em  violação  do  contrato social a fim de ensejar a responsabilidade solidária da  sócia Gabriela conforme imputado no auto de infração, mas que  na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  Impugnante  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da  sociedade empresária,  o  que  por  sua  vez  não  se  confunde  com  atos que violam o contrato social.  Todavia,  em  relação  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa descreveu a Fiscalização:  A  sócia  Gabriela  detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA  e  participou  efetivamente  das  operações  que  deram  origem  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  conforme  comprova  a  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Transação Extrajudicial, datado de 21 de fevereiro de 2014, em  que  constam  como  transigentes  a  COSTA  JUCA,  a  própria  GABRIELA e a pessoa jurídica P. PEIXOTO.  Por aquele instrumento a COSTA JUCA se obriga a devolver à  P.  PEIXOTO  o  valor  de  R$  5.800.000,00  e  o  fez  por  meio  de  transferência  direta  de  domínio  de  bem  imóvel,  “que  se  encontrava  pendente  de  escrituração  em  seu  nome  junto  ao  referido  Cartório,  do  antigo  proprietário  para  a  terceira  transigente  (GABRIELA)”,  conforme  descrito  em  escritura  pública de  compra e venda entregue pela COSTA JUCA,  como  forma de salvaguardar o crédito tributário que fora constituído  pela  Receita  Federal  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO,  em  razão  da  desconsideração  das  “compensações”  intermediadas pela COSTA JUCA.    Não  resta  dúvida  de  que  a  sócia  GABRIELA  conhecia  e  participou dos fatos que deram base à presente autuação,  tanto  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 549          99 assim que autorizou a transferência do imóvel para quitação de  débito  da  COSTA  JUCA,  em  função  de  autuação  pela  Receita  Federal  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO  pela  descoberta  do  subterfúgio  da  “compensação”  intermediada  pela  COSTA  JUCA.  Recorde­se que operações da pessoa jurídica autuada com a P.  Peixoto  suscitaram  distrato  que,  entre  outros,  foi  objeto  de  análise  no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  redundou  a  formalização  do  lançamento  e  a  não  homologação  de  compensações.  E, quanto à evidência apresentada pela Fiscalização acerca da  ciência e participação de Gabriela de Alcântara Almeida Costa  em fatos ensejadores da autuação, nada refuta expressamente a  defesa.  Acrescente­se  que,  do  Contrato  Social  (fl.  267)  ,  consta  que  a  sociedade  será  regida  pelo  Código  Civil  e,  subsidiariamente,  pela Lei das Sociedades Anônimas:    E constatações da Fiscalização, decorrentes inclusive da análise  de  distrato  em que  foi  evidenciada  a  ciência  e  participação da  sócia Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  e  que  ensejaram  imputação  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  de  origem não comprovada, portanto, sem identificação da origem  pela contribuinte em sua contabilidade), de registro contábil de  cancelamento de débitos por compensação não materializada ou  por  compensação  objeto  de  declaração  com  informação  de  crédito  falso  (inclusive  ensejando  retificação  de  declarações  prestadas  ao  Fisco  para  zerar  débitos),  caracterizam­se  não  apenas  infração  à  legislação  fiscal  e  tributária,  mas  também  inobservância  da  legislação  comercial  e  contábil,  com  consequente violação do Contrato Social.  Ademais,  ainda  que  a  observância  das  leis  comerciais  e  contábeis  não  estivesse  expressamente  prevista  no  Contrato  Social,  impõe­se  registrar  que  a  necessidade  de  cumprimento  das  normas  civis,  comerciais  e  tributárias  é  inerente  a  toda  Entidade,  de  modo  que  constatações  que  redundaram  na  imputação de infrações tributárias, sobretudo com aplicação de  penalidade agravada – não afastadas pela defesa ­, não podem  ser  consideradas  decorrentes  de  atos  inerentes  à  própria  administração  praticados  em  conformidade  com  o  Contrato  Social, mas sim atos que violam também o Contrato Social.  Acrescente­se que, em DCOMPs transmitidas em nome da Costa  Juca  com  compensações  indevidas,  a  sócia  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa figura, inclusive, como responsável da  Pessoa  Jurídica  e  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  com  se  vê  às  fls.  02,  14  e  28  do  processo  Fl. 598DF CARF MF     100 10740.720024/2014­82, conforme excerto  reproduzido a  seguir,  a título de exemplo:      Neste  contexto,  não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida Costa.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários S.A., a imputação da responsabilidade solidária foi  formalizada  pela  Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do CTN,  em razão da constatação de ocorrência de blindagem  patrimonial da COSTA JUCA descrita no tópico 9 do Termo de  Verificação como segue:  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  CNPJ  n°  12.048.507/0001­02, foi inscrita no cadastro da Receita Federal  em  01/06/2010  na  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  (CNAE:  4110­7­00).  O  quadro  societário  é  composto  de  GABRIELA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA COSTA, sócia da própria COSTA JUCA, e AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA.  Ambas  filhas  de  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA.  A  primeira  é médica  e  a  segunda  estudante  de  medicina.  Além  disso,  o  domicílio  fiscal  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  é  o mesmo  da COSTA  JUCA,  qual  seja: Av. Baptista Parra, 673, sala 402 – B.   A  contabilidade  da  empresa  COSTA  JUCA,  de  2010  a  2012,  aponta empréstimos de R$ 9.440.000,00 para a pessoa jurídica A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.  Foram  os  seguintes  valores transferidos anualmente:    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 550          101   As DIPJ apresentadas pela A G COSTA EMPREENDIMENTOS  S/A  refletem  tais  valores.  Indagada acerca desses empréstimos,  COSTA  JUCA  apresentou  cópia  dos  contratos  particulares  de  mútuo  financeiro  firmados  com  a  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A. Detalhe: nele está escrito com todas  as  letras que “o pagamento da quantia  tomada em mútuo  será  efetivado em 06 (seis) anos a contar do vencimento da primeira  parcela,  não  havendo  cobrança  de  juros  por  liberalidade  do  MUTUANTE,  vencendo  a  primeira  parcela  em  15/07/2014  e  assim sucessivamente todo dia 15 de cada mês” (grifo nosso).  Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porsche Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.  Portanto, a criação da A G COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.   Na  defesa  apresentada  em  nome  de  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.,  é  negada  a  ocorrência  de  blindagem  patrimonial,  sob  alegação  de  que  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa é sócia de ambas as empresas (da AG  Costa, juntamente com sua irmã Amanda de Alcântara Almeida  Costa, e da Costa Juca, juntamente com o sócio Dimitry) e que  Fl. 600DF CARF MF     102 se houvesse objetivo de manter o patrimônio pessoal ileso outras  pessoas seriam indicadas como sócias. Justifica a criação da AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  como  sociedade  holding  familiar  para  fins  de  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  mediante  planejamento  sucessório  e  com  retorno  de  capital  sob  a  forma  de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação em favor da pessoa jurídica.  Todavia,  a  existência  de  sócia  comum  a  ambas  as  pessoas  jurídicas  vem  apenas  confirmar  tratar­se  de  um  mesmo  grupo  societário.   Além  disso,  tanto  a  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A como a pessoa jurídica Costa Juca,  com sede no mesmo endereço, são geridas por Cláudio de Assis  Costa,  como  refletem  as  procurações  outorgadas  a  ele  e  a  Josenan de Alcântara Almeida Costa (outra pessoa física):  ­  procuração  outorgada  pelas  sócias  da  AG Costa  (Amanda  e  Gabriela), conforme excerto abaixo reproduzidos, para Claudio  Assis Costa gerir a firma: (fl. 1736):    ­  procuração  outorgada  pela  Costa  Juca,  representada  pela  sócia administradora Gabriela, para Claudio Assis Costa gerir a  empresa (fl. 1695):  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 551          103   E,  quanto  à  criação  de  holding  familiar  para  tributação  como  pessoa  jurídica  de  forma  menos  onerosa  do  que  como  pessoa  física, tal alegação não justifica a transferência de recursos, sem  qualquer  ônus,  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Veja­se  que  tal  transferência,  apontada  pela  Fiscalização,  não  foi  feita  de  pessoas físicas para a pessoa jurídica AG Costa (com o alegado  objetivo de que as pessoas físicas pagassem menos tributos), mas  sim da pessoa jurídica autuada (Costa Jucá) para outra pessoa  jurídica (AG Costa) e foi realizada de forma não onerosa.  Como  descreve  a  Fiscalização,  a  transferência  de  recursos  se  deu  por  meio  de  empréstimo  da  Costa  Juca  em  favor  da  AG  Costa nos anos de 2010 a 2012 a ser pago em parcelas a partir  de 2014 sem qualquer previsão de acréscimos (juros) – fato não  refutado  pelas  defesas  e  que  não  se  confunde  com  a  alegada  intenção  de  criação  de  holding  para  tributar,  de  forma  menos  onerosa, patrimônio pessoal de pessoa física.  Ainda  assevera  que  a  sociedade  A  G  Costa  ostenta  siglas  do  nome da sócia Gabriela o que afastaria a  tese de pretensão de  ocultar  patrimônio,  reiterando  o  objetivo  de  planejamento  sucessório  e  obtenção  de  renda  através  de  um  acervo  patrimonial,  renda  essa  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  e  alegando  que  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos na enorme fila do judiciário.  Esses argumentos, contudo, apenas denotam concordância com  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A por interesse comum.  De  fato,  se,  como  assevera  a  Impugnante,  os  recursos  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  são  utilizados  para  indenização  dos  prejudicados  pelos  procedimentos  da  Costa  Juca,  fica  evidenciado  o  reconhecimento,  pela  própria  Impugnante,  de  efetiva  ligação  e  interesse  comum  entre  as  Fl. 602DF CARF MF     104 pessoas jurídicas citadas e injustificável se mostra a objeção de  que  a  AG  Costa  também  responda  pela  quitação  do  crédito  tributário decorrente de procedimentos da mesma Costa Juca, já  que  a  Fazenda  Pública  também  foi  prejudicada  por  atos  em  nome da Costa Juca.  Ainda  alega  a  Impugnante  que  as  empresas  têm  atividades  distintas  e  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  não  está  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  Impugnante.  Neste ponto, recorde­se que o art. 124 do CTN assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observa­se  que  o  referido  art.  124  reflete,  em  seu  inciso  I,  a  responsabilidade  solidária  “de  fato”,  quando  há  interesse  comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no  inciso  II,  que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar  prevista em lei específica.  Como se vê, o texto do art. 124 é expresso ao vincular apenas os  casos  de  responsabilidade  solidária  “de  direito”,  objeto  do  inciso  II,  à  necessidade  de  designação  por  lei,  o  que  afasta  eventual  pretensão  da  defesa  de  que  o  conceito  de  interesse  comum estivesse previsto em  lei. Caso  fosse essa a  intenção do  legislador,  dispensável  seria  a  previsão  de  duas  hipóteses  de  obrigação solidária no art. 124.  Ao  distinguir  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  em  duas  espécies,  e  apenas  no  caso  do  inciso  II  fazer  referência  à  previsão em lei, restou evidenciada no CTN (Lei Complementar)  a existência de responsabilidade solidária de fato decorrente do  interesse  comum  –  termo  que,  independentemente  de  definição  diversa do significado expresso pela linguagem, foi considerado  suficiente  pelo  legislador  para  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Assim,  apesar  da  alegação  de  atividades  distintas,  não  se  vislumbra  impossibilidade  de  existência  de  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas,  sobretudo  se  os  recursos  de  uma  foram  transferidos  para  outra  mediante  empréstimos,  sem  previsão  de  ônus  para  a  beneficiária,  nas  condições  descritas  pela Fiscalização.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja  ementa extrai­se:  O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o  inciso I  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão  na mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 552          105 pessoas que participam da situação que origina o fato gerador.  Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários.  (AgRg  nos  Edcl  Resp  n.  375.769/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  j.  04/12/2007,  DJ  14/12/2007).  Destaques  incluídos.  Também  abordando  a  matéria,  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, no sentido de que:  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  esteja  em  relação  com o  ato,  fato  ou  negócio que  dá  origem à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato,  fato ou negócio  tributado (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3.  ed.,  Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p. 37). A sociedade  que  participa  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária,  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  comum  na  realização do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro”  TRF  da  4ª  Região,  A  M  S  n.  940455046­9,  Rel.  Des.  Zuudi  Sakakihara,  DJ  27/10/1999.  (destaques incluídos)  No  presente  caso,  o  interesse  comum,  caracterizador  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  foi  evidenciado  pela  Fiscalização  mediante constatação das circunstâncias descritas no item 9 do  Termo  de  Verificação  especialmente  a  existência  de  sócia  comum,  de mesmo  domicílio  e  de  transferência  de  recursos  da  autuada  para  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  recursos esses que a própria Impugnante admite serem utilizados  para quitação de compromissos da Costa Juca.  Ademais, como visto, ambas as pessoas jurídicas, representadas  por  seus  sócios  administradores,  outorgaram  procuração  à  mesma pessoa física Claudio de Assis Costa para gerir ambas as  sociedades. Neste contexto, não há como negar a participação e  o  interesse  comum  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  nas ocorrências em nome de Costa Juca que ensejaram os fatos  geradores autuados.  Exigibilidade e Inscrição de débitos em dívida ativa  Fl. 604DF CARF MF     106 Acerca de alegações relacionadas a inexigibilidade de débitos e  questionamentos  quanto  à  inscrição  em  dívida  ativa,  cumpre  esclarecer aos  interessados que os presentes processos  têm por  objeto  1)  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamentos  e  2)  a  não  homologação  de  declarações  de  compensações  transmitidas  pelo  contribuinte  e,  neste  julgamento,  são  apreciadas  as  razões de  defesa  em  face  destes  atos.   Especificamente  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  tratando­se  de  matéria  não  inserida  nos  atos  de  lançamento  e  de  não­homologação  questionados,  mas  sim  decorrente das Impugnações e Manifestações de Inconformidade  posteriormente apresentadas, não compete a este órgão julgador  qualquer manifestação a respeito.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  à  ação  de  execução  –  procedimentos  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  que  dependem  de  prévio  encaminhamento  pela  autoridade  da  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  não  passível  de  questionamento  em  sede  de  contencioso  administrativo  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  De  todo modo,  registre­se  que,  das  intimações  cientificadas  ao  contribuinte em razão da constituição do crédito tributário e da  não  homologação  da  compensação  constou  expressamente  a  concessão de prazo para pagamento ou apresentação de defesa.  É  o  que  se  constata  da  intimação  de  fls.  1583  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, que também instrui os demais processos  nela  mencionados  e  da  qual  se  extrai  o  excerto  a  seguir  reproduzido:     Também  das  intimações  integrantes  dos  Autos  de  Infração  constou  expressa menção de  concessão  de prazo  para  extinção  do crédito tributário (por pagamento ou outra forma prevista em  lei)  ou  para  impugná­lo,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  no  excerto a seguir, extraído do Auto de IRPJ (fl. 04):      Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 553          107 Nos  Despachos  Decisórios  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  não  homologação  de  compensações,  também  foi  feita  menção  expressa  à  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo, à fl. 193 do processo 10740.720024/2014­82:    Ainda,  da  Intimação  com  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  consta  menção  a  encaminhamento  dos  débitos  para inscrição em Dívida Ativa da União em caso de não haver  pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  conforme  se  extrai,  a  título  de  exemplo, de fl. 198 do processo 10740.720024/2014­82:    E consultas  aos  sistemas  informatizados  indicam a  situação de  suspensão  por  julgamento  da  impugnação  dos  processos  de  Autos  de  Infração  nºs  10740.720068/2014­11  e  10740.720069/2014­57  e  a  situação  de  devedor,  mas  em  julgamento de manifestação de inconformidade dos processos de  cobrança vinculados aos processos de análise de  compensação  nºs  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720.248/2014­98,  como  refletem  as  pesquisas  abaixo  reproduzidas:    Fl. 606DF CARF MF     108     ­ processo de cobrança nº 10783.721252/2014­73, vinculado ao  processo nº 10740.720 024/2014­82 (fls. 195 deste último):        ­ processo de cobrança nº 10783.721.254/2014­62, vinculado ao  processo nº 10740.720025/2014­27 (fls. 199 deste último)  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 554          109     ­ processo de cobrança nº 10783.721.255/2014­15, vinculado ao  processo nº 10783.720.248/2014­98 (fls. 201 deste último)      Conclui­se pela impropriedade de pretender discutir, em sede de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972, a  inexigibilidade de débitos, a  sua  inscrição em Dívida Ativa da União ou a sua Execução Judicial  – questionamentos inerentes a atos da autoridade da unidade da  Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte.  Ofensa a princípios constitucionais  Tendo em vista que em pontos das peças de defesa apresentadas  é  alegada  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  razoabilidade,  não  confisco  e  direito  de  propriedade,  cumpre  observar  que,  na  formalização  das  exigências  e  na  não  Fl. 608DF CARF MF     110 homologação  de  compensações,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  respectivos fundamentos legais.  Desse modo, as ofensas alegadas refletem inconformismo com a  legislação posta, o que não é passível  de discussão em sede de  julgamento administrativo.  Com efeito, é preciso fixar que o controle da constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  art.  102,  I,  “a”,  III  da  CF/88  ­,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos,  de  forma  original,  reconhecer  vícios  na  legislação  regularmente  editada,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que é vinculante para a administração pública.  Também  o  dever  de  observância  das  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expressas  em  atos  tributários e aduaneiros, está previsto na Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011.  Consigne­se que atualmente  se encontra em vigor o artigo 26A  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  que  dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 555          111 Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação a  dispositivo  legal  que  fundamente  os  lançamentos  em  litígio,  impõe­se a manutenção da exigência.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a  constitucionalidade  de  lei,  igual  conclusão  se  impõe  em  relação ao julgamento em primeira instância.  Acrescente­se,  relativamente  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de nº 4905 (mencionada na peça de defesa  em  nome  de  Dimitry),  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  os  dispositivos  legais  nela  questionados  são  os  parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação da Lei nº 12.449, de 2010 e, por arrastamento, os arts.  36, caput e 45, § 1º,  I da Instrução Normativa RFB nº 1300 de  2012  ­  dispositivos  que não  constituem o  fundamento  para os  lançamentos  e  despachos  decisórios  em  questão.  Especificamente  quanto  à  multa  isolada  por  compensação  indevida, foi aplicada, como já mencionado, com fundamento no  art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela  Lei  nº  11.488/07,  conforme  fls.  06  do  processo  nº  10740.720069/2014­57.   Juntada de documentos  Por fim, quanto ao requerimento genérico de provar o alegado e  de  juntada  de  documentos,  observe­se  que  a  questão  do  Contencioso Administrativo Fiscal está disciplinada no Decreto  nº 70.235, de 1972, aplicável não só aos litígios acerca de Autos  de  Infração,  mas  também  àqueles  acerca  dos  Despachos  Decisórios de não homologação de Compensação, por força do  art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996.  Referido diploma legal, a respeito dos temas “prova” e “juntada  de documentos”, dispõe em seu art. 16 o seguinte:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 610DF CARF MF     112 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  [Destaques  acrescidos]  Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da  prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo  para  formação  de  prova  documental  apenas  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Nos processos ora em análise, não há notícia de apresentação de  elemento  de  prova  após  o  prazo  de  impugnação  ou  de  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10740.720025/2014­27  Acórdão n.º 1201­002.077  S1­C2T1  Fl. 556          113 manifestação  de  inconformidade  que  suscitasse  análise  de  sua  admissibilidade.  O  Recorrente  não  aduziu  qualquer  argumento  jurídico  que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de  qualquer  perícia  ou  outra  diligência,  como  preconizado  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A análise jurídica dos fatos e dos demais documentos nos autos endossam a  procedência do crédito tributário, exaustivamente, impugnado pelos recorrentes no exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Não há mera divergência entre a  escrita  contábil, DIPJ, DACON e DTFCs.  Diversamente, vislumbra­se o interesse reprovável do contribuinte em compensar insubsistente  crédito.   Por  sua  vez,  a  omissão  de  receita,  assim  como  a  inexistência  de  qualquer  documento  que  invalidasse  a  conclusão  da  unidade  de  origem,  viabilizando  a  presunção  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Os  distratos  contratuais  e  as  restituições  dos  recursos  aos  clientes,  não  descaracteriza  a  receita  tributável,  nem  justifica  a  exclusão  em  DCTF,  tampouco  as  divergências entre a movimentação financeira e a escrituração contábil.  Em  14/04/2014,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  respondeu  ao  Termo  de  Constatação e Re­intimação Fiscal n° 05­1513/2013, no entanto, parcialmente:  O  contribuinte  não  apresentou  informação  que  possibilitasse  a  identificação  dos  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  suprimindo  a  deficiência  constante  dos  históricos  dos  lançamentos contábeis, conforme intimado.  Estas  considerações  são  extensíveis  à  CSLL,  PIS  e  a  COFINS,  eis  que  consiste na tributação reflexa sobre a receita identificada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  comprovada  a  existência  de  interesse  comum,  atrai  a  responsabilidade solidária dos sócios, tal como decidido em acórdão recorrido.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator              Fl. 612DF CARF MF     114                   Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721175/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não-operacionais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3301­004.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS DE COOPERATIVA MÉDICA  Recorrente  UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ATOS COOPERATIVOS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.   A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 11 75 /2 01 2- 61 Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.604          2 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ATOS COOPERATIVOS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.  A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas  não­operacionais.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.   Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.605          3 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de R$  221.264,24  de COFINS  e  R$  47.940,66 de PIS, referente ao período de 01/2008 a 12/2008.  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.606          4 Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  UNIMED  intentou  dois Mandados  de  Segurança,  processos  nº  2002.38.00.027513­4  (COFINS)  e  2002.38.00.0275­12  (PIS),  discutindo judicialmente o recolhimento das contribuições apenas sobre as receitas de atos não­ cooperativos. Por isso, foram efetuados dois lançamentos distintos para a COFINS e dois para  o PIS.   Assim,  para COFINS  e  PIS  sobre  as  receitas  de  atos  não­cooperativos,  foi  efetuado o lançamento com multa qualificada, que é objeto deste processo. E, COFINS e PIS  sobre  as  receitas  de  atos  cooperativos  foram  lançadas  sem  multa  de  ofício,  e  com  a  exigibilidade  suspensa  para  prevenção  da  decadência,  que  é  o  objeto  do  processo  nº  13629.721175/2012­62.  Após  a  análise  da  escrituração  contábil  e  planilhas  apresentadas  pela  UNIMED,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  de  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados aos  próprios  associados da  operadora  (hospitais,  clínicas médicas,  laboratórios,  etc.),  excluindo­as  da  base de  cálculo.  Entendeu  a  fiscalização  que  a UNIMED  só  poderia  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  correspondesse  a  atendimentos a associados de  outra  operadora.  Ademais, a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições, a  totalidade das receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09­43740, datado de 08/05/2013, por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a  impugnação, para excluir a qualificação  da multa, mantendo­se o crédito tributário lançado com a multa de ofício de 75%, a decisão foi  assim ementada:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999,  a  base  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não­cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A UNIMED requer em recurso voluntário a total improcedência dos autos de  infração, sintetizando seus argumentos nos pedidos: (i) necessários ajustes na base de cálculo,  deduzindo­se todos os custos assistenciais repassados a terceiros, (ii) a não incidência tributária  sobre  os  atos  cooperativos;  (iii)  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  as  sobras  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.607          5 cooperativistas  destinadas  ao  FATES  e  Fundo  de  Reserva,  bem  como  das  sobras  líquidas  repassadas  aos  cooperados,  inclusive  via  aumento  de  capital  social;  (iv)  impossibilidade  de  composição da base de cálculo do PIS e da COFINS com ingressos estranhos ao conceito de  faturamento  (juros de  aplicações  financeiras);  (v) não  incidência de SELIC sobre a multa de  ofício e (vi) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%.  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  n°  3301­000.249,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  os  ajustes  ao  lançamento  tributário,  aplicando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  incluído  pela  Lei  nº  12.873/2013,  independentemente  de  se  tratar  de  atos  cooperativos  ou  não­ cooperativos.  A diligência foi cumprida, conforme o relatório fiscal de e­fls. 3574­3576.  Cientificada do resultado da diligência, a UNIMED aduziu:  Diante  do  exposto,  sem  prejuízo  da  necessidade  de  análise  de  todos  os  argumentos  e  pedidos  objeto  do  Recurso  Voluntário,  requer  sejam  admitidos  os  ajustes  de  base  de  cálculo  já  reconhecidos em diligência fiscal, bem como expurgadas da base  de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receita  não  operacionais,  haja  vista  não  representam  faturamento  da  cooperativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  interposição.   Em primeiro  lugar,  este  processo  e o de n° 13629.721175/2012­62  formam  uma  única  unidade  de  julgamento.  Por  essa  razão,  são  analisados  na  mesma  sessão  de  julgamento.  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS  Alega a Recorrente que os atos cooperativos não estão sujeitos à  incidência  de PIS e COFINS.  Sobre  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  a  UNIMED obteve provimento judicial nos Mandados de Segurança n° 2002.38.00.027513­4 e  2002.38.00.027512­0  para  assegurar­lhe  o  não  recolhimento  da  COFINS  e  PIS  sobre  tais  receitas.  Confira­se o teor dos provimentos judiciais obtidos pela Recorrente:  ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027513­4/MG ­ COFINS  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.608          6 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6/99 E REEDIÇÕES. COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  REVOGADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.A Medida  Provisória  nº.  1.858/99  e  reedições,  ao  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6o, I, da Lei Complementar nº 70/91,  às  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades, não implicou em ofensa a nenhum  dispositivo constitucional.  2.A  medida  provisória  constitui  instrumento  idôneo  para  a  instituição, majoração ou extinção de tributo, tendo em vista que  a  Constituição  Federal,  ao  estabelecê­la  como  ato  normativo  primário,  não  fez  nenhuma  restrição  em  relação  à  matéria  (precedentes  do  eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  Cf.  Adin  n.  1.005­1 e Adin n. 1.417­0).  3.O  art.  146,  III,  “c”,  da Constituição Federal,  ao  estabelecer  que  deveria  ser  dado  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas,  não  implicou  em  concessão  de  imunidade  tributária  às  sociedades  cooperativas.  4.As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  como é o caso dos autos. Não se faz mister, para tanto, a edição  de lei complementar, que somente se faz necessária nas hipóteses  do  art.  195,  §  4º  da  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  instituição de novas  fontes para o  custeio da  seguridade  social  (RE  nº  146733,  Plenário,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  publicado  no  DJ  de  06.11.1992,  pág.  20110;  RE  nº  138284,  Plenário, Relator Ministro Carlos Velloso,  publicado no DJ de  28.08.1992,  pág.  13456  e  RE  nº  150755/PE,  Plenário,  Relator  para acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de  20.08.93, pág. 16322).  5.Na hipótese em que uma matéria, que não é de regulamentação  privativa  por  lei  complementar,  venha  a  ser  por  ela  regulamentada, esta lei complementar, no que pertine à matéria  por  ela  disciplinada,  é  materialmente  ordinária,  podendo,  consequentemente, ser alterada por intermédio de lei ordinária,  ou medida provisória. (ADC nº 1­1/DF, relator Ministro Moreira  Alves).  6.Para  fins  de  tributação,  o  termo  faturamento  corresponde  à  receita  da  empresa,  conforme  entendimento  do  eg.  Supremo  Tribunal Federal expresso no RE nº 150755/PE, Relator para o  acórdão o em. Ministro Sepúlveda Pertence.  7.  Apelação  da  impetrante  improvida.  4ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região ­ 12/08/2003.  Interposto o Recurso Especial contra o acórdão da 1ª Região, o STJ assim se  manifestou, no REsp nº 729.947 ­ MG, DJ 24/05/2007:  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.609          7 TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COFINS. COOPERATIVAS.  ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há por que falar em violação do  art.  535  do  CPC  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  recorrido,  integrado  pelo  julgado  proferido  nos  embargos  de  declaração,  dirime,  de  forma  expressa,  congruente  e motivada,  as  questões  suscitadas  nas  razões  recursais.  2.  Os  atos  que  não  se  configuram  como  tipicamente  cooperativos,  tais  quais  a  prestação  de  serviços  realizada  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não­associados),  são  passíveis  de  incidência  da  Cofins.  3.  Inviabiliza­se  o  conhecimento  de  alegada  divergência  jurisprudencial  nas  hipóteses  em  que  o  recorrente,  desatendendo  o  disposto  nos  arts.  541,  parágrafo  único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não demonstra a similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados.  4.  Recurso  especial  conhecido pela alínea "a" e improvido.    Cite­se  o  trecho  do  voto  do  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  no  REsp  nº  729.947  da  Recorrente,  que  analisa  a  não­incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos da UNIMED:  O  outro  ponto  a  ser  examinado  diz  respeito  à  sujeição  das  sociedades cooperativas à incidência da Cofins, especificamente  no  tocante aos atos cooperativos. Nesse aspecto, esta Corte, de  igual modo,  já  firmou entendimento de que os atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  incidência  das  referidas  exações.  Colho,  mais  uma  vez,  o  excerto  do  voto  proferido  no  Recurso  Especial n. 543.828/MG que cuidou do tema:   "(...) As  cooperativas  praticam atos  que  lhe  são  próprios  ­  por  isso  chamados de atos  cooperativos,  e,  também, atos  comuns a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão  denominados  atos não­cooperativos.   Os  atos  cooperativos  encontram­se  definidos  no  art.  79  da  Lei  n.º 5.764/71, que assim dispõe:   'Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.'   Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não­cooperativos,  que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas  físicas  ou  jurídicas  não­associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de nítida feição mercantil.   O ato cooperativo, ao revés, por expressa dicção do parágrafo  único, do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, não implica operação de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadoria.  A  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.610          8 sociedade  cooperativa,  quando  pratica  atos  que  lhe  são  próprios,  não  aufere  lucro. As  despesas  são  rateadas  entre  os  associados,  assim  como  o  resultado  positivo  do  exercício  é  partilhado,  proporcionalmente,  entre  aqueles  que  fazem  parte  da  cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  faturamento  ou  receita  decorrente  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.   Dessarte, não há base imponível para a COFINS.   O ato não­cooperativo, entretanto, está sujeito a regime jurídico  diverso.   Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764/71:   'Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.'   'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos'.   Por revestirem nítida feição mercantil, os atos não­cooperativos  geram receita e faturamento para a sociedade cooperativa.   Esse  resultado  positivo,  segundo  a  previsão  do  art.  87,  será  levado  à  uma  conta  específica,  denominada  'Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social', de modo  'a permitir  cálculo para incidência de tributos'.  Em  resumo:  os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente  não  está  sujeito  à  incidência da COFINS. Cuida­se de uma NÃO­INCIDÊNCIA  PURA E SIMPLES e não de uma norma de isenção.   Já  os  atos  não­cooperativos,  aqueles  praticados  com  não­ associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do  exercício ser levado à conta específica para que possa servir de  base à tributação.   (...)   No  caso  em  comento,  todavia,  há  que  se  considerar  que  as  cooperativas médicas como as da espécie – Unimed – praticam  atos  de  prestação  de  serviços  a  terceiros,  incompatíveis,  portanto,  com  a  conceituação  de  ato  cooperativo,  não  se  enquadrando nos ditames da Lei n. 5.764/71.   Transcrevo, por oportuno,  trecho do voto  condutor do acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n.  778.099/MG,  também  da  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  que  bem  assinala  a  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.611          9 impossibilidade de se conferir  isenção tributária a cooperativas  em face de atos praticados com terceiros:   "Caracterizada  a  diferença  entre  ato  cooperativo  e  não­ cooperativo,  resta  analisar  se  as  atividades  desenvolvidas  pela  ora  recorrida  –  cooperativa  de  trabalho  médico  –  pode  ser  classificada como ato cooperativo, portanto, sem a incidência da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  No  caso, tem­se que a recorrente, conforme estabelece seu estatuto,  presta serviços não apenas aos seus associados, como também a  terceiros  não­cooperados,  atos,  assim,  que  não  atendem  aos  requisitos previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71,  como se verifica da transcrição de seus objetivos sociais:   'Art.2º)  A  Cooperativa  terá  por  objetivo  a  defesa  econômico­ social  dos  integrantes  da  profissão  de  médico,  através  do  aprimoramento do serviço de assistência médica que será sob a  forma coletiva ou individual.   §  1º)  No  cumprimento  das  suas  finalidades,  a  Cooperativa  poderá assinar contratos para prestação de serviços sob a forma  coletiva,  com  firmas  ou  companhias  interessadas  em  fornecer  assistência médica aos seus empregados e/ou familiares.   § 2º) Para a prestação de assistência sob a  forma individual, a  Cooperativa  poderá  instituir  planos  de  assistência  familiar  ou  pessoal. Assinando contratos com os interessados.   §  3º)  Seja  qual  for  a  forma  de  serviços  prestados.  deverá  ser  sempre  observado  o  objetivo  de  aprimoramento  de  assistência  médica  com  livre  oportunidade  a  todos  os  cooperados  e  a  observância do Código de Ética Profissional.   §  4º)  Promoverá  ainda.  a  educação  cooperativista  dos  cooperados  e  participará  de  campanhas  de  expansão  do  Cooperativismo e de modernização suas técnicas.   § 5º) A Cooperativa efetuará operações sem qualquer objetivo de  lucro'  (fl.  36)'  (fl.  36).  As  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  tributação,  apenas  no  que  se  refere  aos  atos  cooperativos  peculiares de  sua  finalidade.  In  casu,  a UNIMED  presta serviços privados de saúde ­  ficando evidenciada, assim,  sua natureza mercantil na relação com terceiros ­ ou seja, vende  serviços de assistência médica. Ademais, como acima exposto, os  atos praticados com terceiros, não­associados, são considerados  atos não­cooperativos. Assim, os atos cooperados da sociedade  cooperativa não são suscetíveis de tributação, por configurarem  hipótese  de  não­incidência,  ao  passo  que  os  atos  não­ cooperados,  conforme  explanação  acima,  deverão  ser  tributados."  (REsp  n.  778.099/MG,  relator  Ministro  Castro  Meira, DJ de 21.11.2005.)  Com efeito, ao menos diante de tal delineamento fático dos autos  – que não comporta reexame na via do especial (Súmula 7/STJ)  –, não há como concluir pelo direito da recorrente à isenção da  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.612          10 Cofins,  a  qual  pressupõe  a  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos.  ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027512­0 – PIS  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL — COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TERCEIROS  NÃO  ABRANGIDA  PELA  DEFINIÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO —INCIDÊNCIA DO PIS.  1.  “Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados para a consecução dos  objetivos sociais” (Lei nº 5.764/71, art. 79, caput”)  2.  Não se enquadrando a prestação de serviços a terceiros na  definição  de  atos  cooperativos,  possível  a  incidência  do  PIS,  nos exatos termos em que determina a Lei nº 9.718/98, tida por  constitucional  por  esta  Corte  (Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.01.00.096053­2/MG, Rel  designado  Juiz  CARLOS  MOREIRA  ALVES,  Corte  Especial,  maioria, DJ II 24 SET 2001, p. 135).  3.   O  STJ  assentou  o  entendimento  de  que  as  empresas  em  geral  estão  sujeitas  ao  PIS  de  0,65%  sobre  a  receita  bruta  operacional,  além  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  inclusive as cooperativas em relação aos atos não­cooperativos  (Resp  249368/SC,  Rel.  Min.  GARCIA  VIEIRA,  T1,  DJ  25/09/2000, p. 76).  4.  Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada.  5.  Peças  liberadas  pelo  Relator  em  22/06/2004  para  publicação  do  acórdão.  7ª  Turma  do  TRF  –  1ª  Região,  22/06/2004.  E, posteriormente, em agravo regimental:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PIS/PASEP.  RECEITAS  AUFERIDAS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  I  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão  geral,  decidiu  que  “a  receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  de  contribuição  ao  PIS/PASEP”  (RE  599.362/RJ,  Relator  Ministro  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10­02­2015).  II  –  Agravo  regimental  desprovido.  Corte  Especial  do  TRF/1ª  Região ­ Brasília, 16 de março de 2017.  A aplicação da concomitância de instância administrativa e judicial pressupõe  a identidade de objeto litigioso nas duas esferas, fato que resta evidenciado quanto à incidência  tributária das contribuições sobre os atos cooperativos.   Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.613          11 Portanto,  neste  ponto,  não  cabe  qualquer  digressão  sobre  a  parte  do  lançamento que se refere à tributação dos atos cooperados, por imperativo da Súmula CARF nº  1:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Logo,  é  definitiva  a  exigência  de  PIS  e Cofins  sobre  os  atos  cooperativos,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  daquilo  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder  Judiciário, nos Mandados de Segurança acima citados.  COOPERATIVA  COMO  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS  O  principal  ingresso  de  recursos  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  inclusive da Recorrente, é resultado da venda de planos de saúde a terceiros não cooperados.  Logo,  a  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação  de  serviço,  inclusive em concorrência direta  com planos  de  saúde não organizados na  forma de  cooperativas médicas.  Nesse sentido, concordo com os termos da decisão recorrida:  Uma operadora de plano de saúde tem por objeto o fornecimento  de cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde física e  mental  do  cliente,  o  que  engloba  serviços  médicos,  como  consulta  e  exames  clínicos,  hospitalares,  como  internação  e  cirurgia;  ambulatoriais,  como  pronto­socorro  e  pequenas  intervenções  cirúrgicas  etc.,  além  dos  serviços  de  outros  profissionais  de  saúde,  como  de  protéticos,  ortopedistas,  fisioterapeutas  e  outros  tantos.  Enfim,  o  objeto  do  plano  de  saúde é, mediante pagamento de prestação mensal, a cobertura  dos  custos de  todo e qualquer procedimento necessário,  dentro  dos limites do contrato, à preservação da saúde do cliente.  No caso da cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade  própria do associado. É o que se deduz da Lei n.º 5.764/71, art.  4º:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ...”  Como  se  vê,  o  objeto  da  cooperativa  somente  pode  ser,  diretamente, a prestação de serviços aos associados dela, nunca  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Ou  seja,  a  finalidade  da  cooperativa não pode se voltar diretamente para o atendimento  pleno do cliente, pois os associados,  limitados a uma categoria  de atuação (no caso, médicos), é que formam o parâmetro do seu  objeto social.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.614          12 No  caso  da  interessada,  os  pagamentos mensais  recebidos  dos  clientes não são de titularidade dos médicos cooperados, pois a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e o cliente. Na segunda, é o  serviço prestado ao paciente, pelo  qual  a  cooperativa  paga  ao  médico  os  honorários.  Assim,  é  óbvio que há receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  específica  do  serviço médico.  Assim  as  operações  realizadas  com  os  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  cooperativa  não  representam  atos  cooperados. Ao pagarem pelo plano de  saúde, os  valores deles  recebidos  pela  cooperativa  representam  contraprestação  pela  disponibilidade dos serviços de assistência.  O  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  no  REsp  nº  215.311,  é  de  hialina  clareza  quanto à tributação dos planos de saúde, nos quais a UNIMED firma contratos de prestação de  serviços com terceiros a serem efetuados pelos seus associados, os médicos cooperados:  A UNIMED é uma cooperativa médica, de natureza civil, cujos  interesses têm em vista um fim comum, congregando esforços e  concentrando poder diretivo.  A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas que  firmam com a mesma ato negocial, a fim de receberem serviços  médicos prestados por sua  intermediação, mediante pagamento  de uma taxa de administração.  Os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados  à  cooperativa  e  aderem  aos  planos  da  entidade  dentro  de  critérios  por  ela  estabelecidos,  a  fim  de  prestarem  serviços  profissionais  àqueles  que  se  vinculam  diretamente  à  cooperativa por ato negocial.  Os  associados,  constituídos  dos  profissionais  médicos,  são  remunerados pela Cooperativa, cujo papel principal é aglutinar  clientela;  na  outra  ponta  há  também  aglutinação  dos  profissionais que irão servir aos terceiros.  A  verba  de  manutenção  do  sistema  advém  dos  terceiros  que  pagam uma taxa mensal de administração.  Vista  a  sistemática  de  captação de  recursos  e  de  remuneração  dos profissionais médicos, vejamos a legislação.  O  art.  79  da  Lei  nº  5.764  de  16/12/1971  conceitua  ato  cooperativo nos seguintes termos:  (...)  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.615          13 A  mesma  Lei  nº  5.764/71  também  estabeleceu  em  favor  das  cooperativas  isenção  tributária  quanto  aos  chamados  atos  cooperativos,  desde  que  não  fossem  atos  negociais,  ou  seja,  genuínos atos de cooperação, nos moldes do art. 79 transcrito.  Se  a  cooperativa  presta  serviço  a  seus  associados,  não  tendo  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  há  completa  isenção,  porquanto  o  fim  de  cooperativa  não  é  obter  lucro  mas,  sim,  prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que,  recebendo honorários dos conveniados, recolhem diretamente o  ISS  que  incide  sobre  as  importâncias  que  lhes  são  repassadas  pela cooperativa.  ......................................................................................................  Diferentemente,  quando  a  cooperativa  assume  o  caráter  empresarial,  deve pagar o  ISS,  como previsto na Súmula nº 81  do Supremo Tribunal Federal:  ‘As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com  fundamento na Constituição e nas leis federais’.  Ademais,  o  STJ,  no  REsp  1.164.716,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  tributação  de  PIS  e  COFINS  somente  incide  sobre  atos  não­ cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.616          14 a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  FATURAMENTO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS – PLANOS DE SAÚDE  Alega  a  Recorrente  que  seu  faturamento,  quando  operadora  de  plano  de  saúde, decorre da atividade de intermediação, ou seja, das taxas de administração/comissão que  remunera a atividade de operação dos planos de saúde.  Entretanto, não lhe assiste razão.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Essa foi a posição da decisão recorrida, com a qual concordo:  Na medida  em  que  a  cooperativa  de  trabalho médico  autuada  também  atua  como  operadora  de  plano  de  saúde  e  nessa  atividade  oferece  ao  mercado  plano  de  assistência  médica  hospitalar  contratado  por  preço  global  que  envolve  a  disponibilização de serviços médicos e a cobertura de despesas  com diárias e serviços hospitalares e de laboratórios, é evidente  que os valores recebidos assumem a feição de contraprestação,  ou  seja,  são  o  preço  pago  por  esses  serviços  colocados  à  disposição e potencialmente passíveis de serem usufruídos pelos  usuários  do  plano  operado.  Nesse  quadro,  os  valores  pagos  pelos  usuários  associados  ao  plano  de  saúde  constituem  faturamento  da  operadora  do  plano  de  saúde  e,  portanto,  compõem a base de cálculo das contribuições nos termos da Lei  nº 9.718/98.  Ressalte­se que o RE n° 599.362, em sede de repercussão geral, decidiu que o  PIS incide sobre receitas advindas de terceiros não­cooperados, em cooperativas de trabalho:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III,  c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada para  tanto. O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das cooperativas à  isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo se  insere na órbita da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.617          15 relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das cooperativas com  relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei  nº  5.764/71  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988  com  natureza de  lei ordinária e o  seu art. 79 apenas define o que é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso  concreto,  dirá.  5. Na hipótese dos autos,  a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às cooperativas de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei”  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as cooperativas, de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.  Por  sua  vez,  o  RE  n°  598.085,  também  em  sede  de  repercussão  geral,  declarou  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente previstas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.618          16 JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART.  146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS  e  à COFINS sujeitam­se  ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço  de  financiamento  da  seguridade  social,  à  luz  do  art.  195  da  CF/88,  matriz  constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o  sistema  jurídico,  a  incidir  também  sobre  as  cooperativas.  3. O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial  nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O  art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada pessoa  política  poderá garantir a  neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às cooperativas,  tais  como  isenções,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela COFINS as  receitas  auferidas  pelas cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  e  do  ato  cooperativo  (artigos  79,  85,  86,  87,  88  e  111),  e  as  leis  ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com  a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do  art.  146,  III,  c,  CF/88,  possuem  regular  aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro ou  faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.619          17 aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades cooperativas. Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF  e  105  do  STJ.  6.  Apelação  provida.  (fls.  120/121).  10.  A  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pelas cooperativas e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.620          18 possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­ 6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.  Desse modo, a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento, é  a  totalidade das  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de saúde).  Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas  de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados.  Ademais,  com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas não­operacionais pelo PIS/COFINS.  Logo, nesse ponto assiste razão à Recorrente, devem ser excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  DEDUÇÕES  POSSÍVEIS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  DAS  COOPERATIVAS  Os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  e  do  processo  13629.720065/2013­62  foram  lavrados  em  16/01/2013.  Posteriormente  à  lavratura,  a  Lei  nº  12.873/2013 (de 25/10/2013) incluiu o § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, cujo teor prescritivo é  justamente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos de assistência à saúde.   O artigo 3º, §9º e §9º­A da Lei 9.718/1998 prescrevem:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de  transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­ se o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.621          19 da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados  receita  bruta das administradoras de benefícios os valores devidos  a outras operadoras de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Já a Lei nº 10.676, de 22 de maio de 200,3 dispõe:  Art.  1o  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras  apuradas  na Demonstração  do Resultado  do Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  §1o As  sobras  líquidas da destinação para constituição dos Fundos  referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.  § 3o O disposto neste artigo alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  A  Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, por  sua vez,  estabelece:   Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9º,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social  (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  §  1º  É  vedado  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  o  caput os valores destinados à formação de outros fundos,  inclusive rotativos, ainda  que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa.  § 2º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  podem  efetuar  somente  as  exclusões  gerais de que trata o art. 9º, não se lhes aplicando a dedução prevista no caput.    Art.  17 A base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da COFINS,  apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à  saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela:  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.622          20 I  ­exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos  de  saúde;  II ­dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;  III  ­dedução das  contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição  de provisões técnicas; e  IV­  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidades.  §  1º  As  glosas  dos  valores,  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  devem  ser  decorrentes  de  auditoria médica  dos  convênios  e  planos  de  saúde  nas  faturas,  em  razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.  §  2º  As  disposições  dos  incisos  II  a  IV  do  caput  aplicam­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001.  A alteração legislativa do §9o­A tem expresso caráter interpretativo, dispondo  sobre as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  O art. 106, I, do CTN, comanda a aplicação da lei interpretativa a ato ou fato  pretérito, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  É pacífica a questão da  exclusão da base de cálculo dos valores  relativos  a  pagamentos por  co­responsabilidades  cedidas  (§9º,  I,  §9º­B),  as provisões  técnicas  conforme  regramento  da ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  Sobre as despesas das cooperativas médicas, o voto do Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira, no acórdão n° 3301­003.614, é didático:    A  legislação  própria  das  operadoras  de  saúde  permite  que  avencem  contratos  entre  si  para  atendimento  de  clientes  umas  das  outras,  para  maior  abrangência  territorial,  em  operações  conhecidas  como  de  intercâmbio  ou  transferências  de  responsabilidades.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS  define  três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em custo operacional, e atendimento eventual (Plano de Contas  Padrão, RN 290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas  (inciso I do §9º do art. 3º da Lei  9.718/98)  são  pagamentos  a  outras  operadoras  de  planos  de  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.623          21 saúde, para que assumam responsabilidade sobre o atendimento  a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo  cliente.   As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  fundos  obrigatórios,  constituídos  e  contabilizados  para  cumprimento  de  regras  estabelecidas  pela  ANS,  no  sentido  de  garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Eventos ocorridos (inciso III do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  as  despesas  pagas  aos  médicos,  hospitais  e  clínicas,  pelo  atendimento  aos  clientes,  próprios  ou  de  terceiros  em  intercâmbio.  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento  efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.   Por conseguinte, a aplicação do § 9­A tem direta  influência na apuração da  base de  cálculo  das  contribuições,  pois  podem  ser  excluídos:  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. O que  quer significar: usuários próprios e usuários de outras operadoras.  A  questão,  inclusive,  já  está  pacificada  também  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    Acórdão n° 9303­005.449, julg. 26/07/2017  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a  título de transferência de responsabilidade.  Recurso Especial do Procurador negado.  Acórdão n° 9303­004.399, julg. 09/11/2016  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.624          22 beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º­ A, art. 3º da Lei 9.718/98.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  a  norma que  seja  expressamente  interpretativa  aplica­se,  em  qualquer  caso,  a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o  comando da  retroatividade  benigna  do art. 106,  I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente processo administrativo.  Acórdão n° 9303­004.184, julg. 06/07/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  visto  a norma  interpretativa  ­  §  9­A do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida.    Logo,  devem  ser  reconhecidos  os  novos  valores  das  bases  de  cálculo,  acolhendo­se o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, e­fls. 3574­ 3576, para aplicar a dedução da totalidade dos custos assistenciais no atendimento a usuários  próprios e de outras operadoras na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em  suma,  é  devida  a  dedução  da  base  de  cálculo  da COFINS,  das  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs), pelas cooperativas  em geral, bem como é permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de  assistência  à  saúde  os  ajustes  relativos  à  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra planos de saúde; à dedução os valores das corresponsabilidades cedidas; à dedução das  contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição de provisões  técnicas;  e  à dedução do  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.625          23 valor de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Entretanto, quanto a FATEs, bem apontou a decisão recorrida que:  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas  médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente limitou­se a pedir a referida exclusão, sem, contudo,  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados  aos  fundos  acima  (que  seriam  os  dedutíveis).  Assim,  não  se  pode  amparar  a  reclamação da interessada.  Assim, é possível a dedução de FATEs desde que comprovadas sua liquidez e  certeza, o que não se verifica no presente processo.     JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    Prescreve o art. 113 do CTN, que a obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do  fato  jurídico  tributário e  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):    Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.626          24 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a incidência dos juros  sobre a totalidade do crédito tributário, nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012 DJe 10/12/2012.    Por isso, correta a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.    MULTA  APLICADA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade,  nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição e art. 97 do CTN.  O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual  de 75% do imposto devido e não recolhido, bem como a multa qualificada de 150%.   Ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deve  fazê­lo nos termos do art. 142 do CTN.   A decisão recorrida já desqualificou a multa de 150% para 75%, não restando  outro ponto a ser deferido para a Recorrente neste tópico.   Por fim, a análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou em  desobediência  a  capacidade  contributiva  implica  em  análise  de  constitucionalidade,  o  que  encontra óbice na Súmula CARF nº 2.    SÍNTESE  I­  Quanto  à  tributação  dos  atos  cooperativos,  incidência  ou  não  de  PIS  e  COFINS, essa questão está inteiramente subordinada ao resultado dos Mandados de Segurança  n° 2002.38.00.027513­4 (COFINS) e 2002.38.00.0275­12 (PIS).   II­ As  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de  saúde pagas pelos clientes ­ terceiros não cooperados), são tributáveis pelo PIS/COFINS. Isso  porque prestação de serviço não é ato cooperativo.  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 13629.721175/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.666  S3­C3T1  Fl. 3.627          25 III­ Devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores  relativos a pagamentos por co­responsabilidades cedidas (§9º,  I, §9º­B), as provisões técnicas  conforme  regramento  da  ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  IV­  Não  compõem  o  faturamento  das  cooperativas  médicas  as  receitas  financeiras e receitas não­operacionais.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores  relativos a pagamentos por co­ responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos  e  as  receitas  financeiras  e  receitas  não­ operacionais.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 3627DF CARF MF

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7362999 #
Numero do processo: 10980.912266/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 66 /2 01 2- 14 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.639, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000006/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 2). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.
Numero da decisão: 3201-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.313          1 1.312  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000006/2007­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA  Caracterizada  a omissão  no  enfrentamento  da matéria  suscitada  em  recurso  voluntário, acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para que seja sanado o vício apontado.  Integra­se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão  que negou provimento ao recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este  entendimento  foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas dão direito ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891),  isto não  equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 06 /2 00 7- 55 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.314          2 Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a com os fundamentos assentados no voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­001.764,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/10/2014.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO.  O  direito  ao  crédito  decorrente  de  produtos  devolvidos  está  condicionado  às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.315          3 entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração do Livro  Registro de Controle de Produção e Estoque.  Dispensa­se  tal  requisito  quando  o  estabelecimento  industrial,  ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita apuração do estoque permanente.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº  9.779/1999.  DEMORA  NA  APRECIAÇÃO.  OBSTÁCULO  DO  FISCO.  RECURSO  REPETITIVO DO  STJ.  SÚMULA  411/STJ.  ART. 62A DO RICARF.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  a  Súmula  411/STJ,  pacificaram  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI.  Havendo  obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco.  Seguindo  tais  orientações,  a  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a  correção monetária,  inclusive  com  o  emprego  da  Selic  (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,  DJe 10/09/2013).  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ,  nos termos do art 62A do RICARF, autorizando­se a incidência  da Taxa SELIC.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão recorrida é omissa pois utilizou o conceito genérico de isenção para manter a glosa dos  créditos  sem  adentrar  na  questão  da  não­cumulatividade  da  Zona  Franca  como  área  incentivada.   No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  intempestivos os embargos em razão da interposição da peça após o prazo de 05 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão. Considerou­se  a  ciência  realizada  na  data  do  pedido  de  cópia  dos  autos  pelo patrono.   Assim,  os  embargos  não  foram  conhecidos  em  decorrência  de  sua  intempestividade.  Irresignada,  a contribuinte  socorreu­se do Poder  Judiciário e obteve  liminar  em  Mandado  de  Segurança  no  processo  nº  1002230­22.2017.4.01.3400,  concedida  em  04/04/2017, junto à 14ª Vara Cível da SJDF, nos seguintes termos:   Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão do  curso  Processo  Administrativo  n.°  16048.000006/2007­55  e  a  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.316          4 consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados com o crédito pleiteado, de modo que não constem  como pendência no Relatório de Situação Fiscal da  Impetrante  e, consequentemente, à emissão de sua Certidão de Regularidade  Fiscal, obstando, inclusive, a inscrição da sociedade no CADIN  Federal, até final julgamento da presente demanda.  Sobreveio  sentença  no  referido  Mandado  Segurança  determinando  aquele  Juízo  a  apreciação  dos  embargos  de  declaração  e  o  prosseguimento  deste  processo  administrativo, com a decisão:  Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para  determinar à autoridade impetrada que aprecie os embargos de  declaração  opostos  pela  impetrante  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  16048.000006/2007­55,  com  a  consequente  nulidade  do  Despacho  nº  3201­S/Nº,  com  o  regular  prosseguimento do feito na esfera administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, o vício apontado pela embargante é a omissão motivada  pela falta de enfrentamento na decisão embargada dos seus argumentos para a manutenção dos  créditos de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, na forma preconizada  pelo art. 9º do Decreto­Lei nº 288/97, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.387/91.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF),  cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  A decisão embargada, adotou as razões de decidir do Acórdão nº 02­03.071,  de  05/05/2008,  para  afastar  todo  e  qualquer  possibilidade  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  isentas em razão da sistemática da não­cumulatividade adotada na Constituição, mantendo­se  silente quanto à diversidade de origem do insumo ou incentivos fiscais concedidos atinentes à  operação ou localização geográfica.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  dissertou  longamente  identificando  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  do  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.317          5 Imposto nas aquisições isentas, quando decorrem de incentivos fiscais regionais, bem como de  outros, de igual estatura constitucional em relação ao princípio da não cumulatividade do IPI.  De fato, a omissão se caracteriza eis que o julgador utilizou­se de fundamento  genérico para sustentar a glosa dos créditos com a aquisição de insumos isentos. Contudo, no  caso da embargante, a origem da mercadoria ­ Zona Franca de Manaus ­ tem suscitado debates  e  decisões  de  tribunais  superiores  no  sentido  de  sopesar  princípios  constitucionais  para  distingui­la quanto à regra de concessão de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Passemos à análise.  Conquanto  a matéria  acerca do  creditamento de  insumos  isentos  adquiridos  de pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus teve a repercussão geral reconhecida no  RE  592.891,  não  há  decisão  definitiva  que  implique  a  reprodução  obrigatória  nas  decisões  deste Conselho, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.  Esse  entendimento  alinha­se  à  decisão  no  STF  no  RE  nº  566.819  na  qual  assentou que as aquisições de matéria prima isentas não dão direito ao crédito do IPI:  IPI ­ CREDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI ­ CRÉDITO ­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema  tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si  só, direito a crédito.   IPI  ­CRÉDITO  ­  DIFERENÇA  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA.  A  prática de alíquota menor ­ para alguns, passível de ser rotulada  como isenção parcial ­ não gera o direito a diferença de crédito,  considerada a do produto final.  (RE  5668/9,  Relator Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 29/09/2010)  Em  sede  de  embargos  de  declaração  foi  suscitada  a  possibilidade  do  creditamento de aquisições isentas quando provenientes da ZFM que assim restou ementado:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (Embargos de Declaração no RE 5668/9, Relator Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010)  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.318          6 É  verdade  que  decisões  do  STF  intercalaram­se  ao  longo  de  determinado  período ora concedendo o crédito nas  aquisições  isentas, ora negando­o,  até culminar com o  reconhecimento da repercussão geral no indigitado RE 592.891. Esta matéria foi abordada com  maestria  no  Acórdão  nº  3403­003.050,  sessão  de  22/07/2014,  de  Relatoria  do  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  decidido  pela  turma  por  unanimidade  de  voto.  A  reprodução  da  ementa é suficiente para a compreensão do tema:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI.  Após  um  período  em que  vigorou  o  crédito  para  as  aquisições  isentas,  decorrente  do  RE  nº  212.484/RS),  conforme  afirmado  pela  própria  Recorrente,  posteriormente  estendido  para  as  aquisições  com  alíquota  zero  (RE  nº  350.446/PR)  que  posteriormente  veio  a  ser  revista  (RE  nº  370.682),  finalmente,  aquele  entendimento  inverteu­se  para  um  posicionamento  diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal  Federal  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  outorgam  o  direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS).  Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a  com  os  fundamentos assentados neste voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 1318DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002632/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF 103. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Ante ao pedido de desistência formal apresentado pelo contribuinte o Recurso Voluntário não merece ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CBCC PARTICIPAÇÕES S/A ­ NOVA RAZÃO SOCIAL DE CBCC ­  COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários  e  encargos  de multa  se  impõe  tão  somente  aos  casos  em  que  o  limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro  de  2017,  sendo  aplicável  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  conforme Súmula CARF 103.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  DA  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Ante  ao  pedido  de  desistência  formal  apresentado  pelo  contribuinte  o  Recurso Voluntário não merece ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 32 /2 00 8- 92 Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.376          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.377          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  em  oposição  ao  Acórdão nº 16­63.897 ­ 12ª Turma da DRJ/SPO, que manteve parcialmente os levantamentos  realizados  pela  NFLD  –  Debcad  nº  35.745.214­3,  lavrada  em  30/09/2004,  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, empresa e financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  a Outras Entidades  e Fundos  – Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período  de 01/1999 a 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 03/2002, 04/2002, 09/2002 a 06/2003, para matriz e  filiais, no montante de R$7.328.737,11 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e  trinta e sete reais e onze centavos), consolidado em 28/09/2004.  O julgado em lide assim se manifestou:   "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  em  parte  as  impugnações, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 5.177.902,83  (cinco milhões, cento e setenta e sete  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  consolidado na mesma data do lançamento originário  Às  fls.  2.282,  no  entanto,  consta  desistência  formal  apresentada  pela  Contribuinte, não alcançando, contudo, a parte referente ao recurso de ofício.  Às fls. 2.308 consta, por parte do Presidente deste Conselho, determinação de  análise e processamento da petição de desistência e reanálise processual.  Após o desmembramento dos valores, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.378          4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  porém  optou  por  sua  desistência,  conforme  se  pode  verificar  à  fl.  2.282,  não  merecendo  ser  conhecido.  Assim  restando  pendente  de  julgamento  tão  somente  o  Recurso  de  Ofício,  manejado  por  força  de  reexame necessário, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada  fixado na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  Originariamente, a lide tratava de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  Debcad  nº  35.745.214­3,  lavrada  em  30/09/2004,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  a Outras Entidades  e Fundos  – Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período  de 01/1999 a 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 03/2002, 04/2002, 09/2002 a 06/2003, para matriz e  filiais, no montante de R$7.328.737,11 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e  trinta e sete reais e onze centavos), consolidado em 28/09/2004.  Em julgamento da Impugnação interposta, a DRJ assim se manifestou:   "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  em  parte  as  impugnações, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 5.177.902,83  (cinco milhões, cento e setenta e sete  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  consolidado na mesma data do lançamento originário.  Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  atinge  o  limite  de  que  trata  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03,  de  03/01/2008,  cabe  recurso de ofício desta decisão."  Confrontando  os  valores  globais,  sem  excluir  os  juros  moratórios,  o  valor  exonerado foi de R$2.150.834,28, superior, portanto, ao previsto no Art. 1º da Portaria MF nº  03, de 03/01/2008.  Contudo, tal portaria foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017 que, em seu art. 1º, fixou em R$ 2.500.000,00 o novo limite de alçada para dispensa  do reexame necessário, vejamos seus termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.379          5 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor permitisse a  interposição  do Recurso  de Ofício  ora  julgado,  deve  ser  aplicado  ao  caso  a Portaria  vigente  conforme  transcrito,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da  desistência formal apresentada pelo contribuinte e, seguidamente, por não conhecer do Recurso  de Oficio, em razão do crédito exonerado ser inferior ao limite de que trata no Art. 1º Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula Carf 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 2379DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001323/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à obrigação acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 126          1 125  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001323/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.491  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  obrigação acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 23 /2 00 7- 80 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 127          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 23/08/2007 para constituir  crédito  tributário referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, período de apuração 01/01/1997 a  31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.642 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 94/100),  de  20/12/2007,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 104/119, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.115.798­6 CFL 30  consolidado  em  23/08/2007)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de RS 1.195,13.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 08), temos  que:  2.1. A interessada deixou de informar em folha de pagamento a  remuneração paga ou creditada a trabalhadores autônomos que  lhe  prestaram  serviços,  bem  como  não  elaborou  folha  de  pagamento  por  estabelecimento,  o  que  constituiu  infração  ao  artigo 32,  inciso  I,  da Lei  8.212/1991  combinado  com o  artigo  225,  inciso  I,  §  9o  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999;  2.2.  Para  as  infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06/05/1999,  além  do  dispositivo  legal  supra  mencionado,  aplicam­se as disposições do Regulamento da Organização e do  Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto  2.173/1997, artigo 47, inciso I, § 4 o , e o ROCSS aprovado pelo  Decreto 612/1992, artigo 47, inciso I e § 4.  3 . A multa aplicada, foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso  I,  alínea  "a",  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em seu valor mínimo,  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 128          3 3.1.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  DA IMPUGNAÇÃO   4. A interessada manifestou­se (fls. 20/61), alegando em síntese  que:  Das Preliminares   Da decadência   4.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 § 4o );  4.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  deixou  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  remuneração  paga  ou  creditada a trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviço  no período auditado, bem como por não ter elaborado folha de  pagamento  por  estabelecimento  para  o  período  fiscalizado  de  01/1997 a 10/1999;  4.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais de 10 (dez) anos (01/1997) e quase 08 (oito) anos (10/1999)  da ocorrência do fato gerador;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991   4.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  4.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do mérito   4.6.  Informa que j á realizou  todas as retificações, objeto deste  Auto de Infração;  4.7.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991, declarando nula a sanção imposta;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 129          4 4.8. Requer relevação da multa uma vez que: corrigiu a falta até  o  prazo  final  para  impugnação;  pediu  a  relevação  dentro  do  prazo  de  impugnação;  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante, solicitando o seu arquivamento.  5. É o Relatório."    Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reafirma  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido.  Quanto ao mérito, argumenta, novamente, que já realizou todas as retificações de GFIP, objeto  do Auto de Infração, tendo requerido a relevação da multa dentro do prazo de impugnação.   É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173  e  incisos.  Ainda  que  o  Recorrente  não  tenha  invocado,  em  sua  defesa,  a  aplicação  da  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 130          5 Súmula Vinculante nº 8, por força de sua vinculação obrigatória, dever­se­á analisar o presente  caso à luz do comando normativo por ela veiculado.   No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1997 a 31/12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  03).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no mencionado  artigo  150,  §  4º, CTN.  Nesse sentido, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso  repetitivo,  nos  autos  do Recurso Especial  973.733/SC,  a qual deve ser  seguida,  por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b", RICARF.  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1997 a 12/1999 e que a ora Recorrente  foi  intimada do Auto de  Infração em 23/08/2007,  verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por  consequência,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  veiculado  no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 130DF CARF MF

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7396459 #
Numero do processo: 11128.722010/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.212  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 10 /2 01 6- 55 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 227          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­78.936  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  agente  de  carga  autuada  registrou  a  destempo,  em  09/11/2012  às  16h38,  no  sistema  Siscomex  Carga,  a  carga  desconsolidada  referente  ao  Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 151205218688710, relativo  ao  MHBL  151205198271879,  cuja  carga  objeto  dessa  desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "MSC  CAROLINA”,  com  atracação  registrada  em  21/10/2012,  às  05h31.  Referido Conhecimento Eletrônico,  portanto,  veio  a  ser  incluído no  sistema em prazo  inferior às quarenta e oito horas  antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no  art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  Considerando que  a  autuada  é,  enquanto Agência  de Carga,  a  pessoa  responsável  pela  prestação  das  informações  sobre  o  veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização  aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por  deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido.  Cientificada do auto de infração em 06/09/2016 (fls. 103/104), a  interessada apresentou impugnação, na mesma data, juntada às  fls. 41 e seguintes, alegando em síntese que:  a)  em  preliminar,  ressalta  a  ilegalidade  da  autuação  sofrida,  uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª  Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238­ 86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 228          3 b)  aduz  que  embora  a  autuação  se  funde  na  não  prestação  de  informações,  esta  alegação  não  se  sustenta,  uma  vez  que  as  informações  foram  efetivamente  prestadas,  uma  vez  que,  se  assim  não  fosse,  não  poderiam  ter  sido  efetuadas  quaisquer  operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do  art.  37  do  DL  37/66.  Tendo  havido  comprovadamente  a  operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é  medida necessária para assegurar a segurança jurídica;  c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007  pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que  eventual atraso na prestação de  informações, previsto pelo art.  22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que  somente este manifesta carga;  d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da  proporcionalidade  e  isonomia.  Ademais,  o  desrespeito  ao  art.  729,  II,  do  Decreto  6.759/2009  é  flagrante,  posto  que  a  multa  combatida  não  poderia  superar  o  valor  de  R$  5.000,00  por  navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado  a impugnada;  e) o  eventual atraso na prestação de  informações  por parte do  contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua  por  mero  formalismo  (princípio  da  legalidade).  Tanto  é  assim  que  a  autuação  é,  sem  exceção,  sempre  muito  posterior  à  prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do  instituto da Denúncia Espontânea por essa razão;  f)  cita  diversos  normativos  para  referendar  sua  tese  de  que  a  estipulação  de  limite  ao  valor  da  penalidade  imposta  é  mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não  tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que  a  pena  de R$  200,00  (duzentos  reais)  por  informação  omitida,  limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é  medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia  e da Proporcionalidade;  g)  no  caso,  além  da  ausência  de  dolo  especifico,  que  é  o  elemento  subjetivo  da  norma,  ainda  deve  ser  analisada  a  inexistência  da  hipótese  de  incidência  tributária  imputada  erroneamente  pela  autoridade  à  impugnante,  porque  as  informações  exigidas  pelo  artigo  22  da  IN  800/07  foram  prestadas;  h)  considerando  que  a  autoridade  aduaneira  em  nenhum  momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar  informações necessárias ao devido controle da Receita Federal  do  Brasil,  é  de  se  concluir  que  o  auto  de  infração  padece  de  motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade;  i)  como  a  impugnante  não  deixou  de  prestar  as  informações,  aplicam­se  ao  caso  sob  análise  os  dispositivos  do  art.  138  do  CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea,  em  alinhamento  com  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que cita;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 229          4 j)  requer,  ao  final,  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  e  cancelada a multa sob comento."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 09/11/2012   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  importa  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não  levados à apreciação judicial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (183/197), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 230          5 A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 231          6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 232          7     Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724541/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REVISÃO DA OPÇÃO. As atividades efetivamente prestadas pelo contribuinte são exclusivas de programador, analista de sistemas e outras profissões de nível superior de graduação, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir ao Simples. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FERRARI INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  As  atividades  efetivamente  prestadas  pelo  contribuinte  são  exclusivas  de  programador,  analista  de  sistemas  e  outras  profissões  de  nível  superior  de  graduação,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Sendo  assim,  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  tais  atividades  não  pode aderir ao Simples.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 41 /2 01 0- 81 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 280          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 281          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  Os  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  impedem  a  opção  pelo  Simples,  por  caracterizar  a  prestação  de  serviços  de  analista  de  sistemas.  Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir  a este regime de tributação.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    O caso foi relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.01.00­2010­01495­7  que  culminou  com  a  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 282          4 Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006  e  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 02/2007,  pela sistemática do Lucro Arbitrado.  O  auditor  fiscal  relata  que,  em  procedimento  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  qualificado,  iniciado  em  16/09/2010  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  constatou  que  tanto  no  contrato  social  da  empresa  (  inicial  e  alterações  que  vigoraram  até  30/06/2007  ),  o  objetivo  social  da  empresa  foi  a  “prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  comercialização  de  software,  equipamentos,  acessórios  e  suprimentos  para  o  apoio  do  processamento  de  dados”.  Foram  apresentadas  pela  empresa  cópias  de  dois  contratos  de  prestação de serviços com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul  ­ FAURGS,  com datas  de 19/10/2004 e 18/05/2005, onde  consta que o  interessado prestaria  serviços de “análise de sistema, programação e testes de software básico, produtos e aplicativos  bancários – suporte técnico, consultoria técnica, ...” entre outros.  De acordo  com o  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  atividade  exercida  pela  empresa é vedada à participação no Simples. Tal fato acarreta a exclusão de ofício do Simples,  conforme art. 13, inciso II, “a” da citada Lei.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  O artigo 9º, assim dispõe:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  Considerando  a  Representação  Fiscal,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA nº 200 de 18 de novembro de 2010, do Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre, excluindo a empresa do Simples, em decorrência da prestação de  atividades vedadas para a opção pelo Simples, conforme disposto no art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/1996 ( fls. 42 ). A ciência pessoal do referido Ato deu­se em 01/12/2010, fls. 138.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 283          5 Em 03/01/2011, o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade  de fls. 186/191, alegando que:  a base de cálculo e a alíquota dos tributos, bem como as exigências legais à  inclusão  da  empresa  no  Simples  deve  se  pautar  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  contribuinte;  o  instrumento  contratual  de  prestação  de  serviços  mantido  entre  entidades  privadas  não  pode  servir  como  fundamento  único  para  embasar  a  exclusão  da  empresa  do  Simples;  embora  conste  no  instrumento  contratual  com  a  empresa  FAURGS  como  objeto  os  mais  variados  serviços,  o  único  efetivamente  prestado  pelo  interessado  foi  o  de  suporte técnico, até porque, a prestação de serviços ocorria dentro das dependências do Banco  Banrisul, e como tal não poderia prestar outro tipo de serviço senão suporte técnico, já que a  análise  de  sistema  e  a  programação,  eram  exclusivamente  efetuadas  por  funcionários  contratados diretamente ao Banrisul, ou seja, serviços que não podem ser terceirizados; e  a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa possibilita sua  inclusão  no Simples.  A empresa, comunicada da continuação do procedimento fiscal, relativo aos  tributos recolhidos pela sistemática do Simples, do período compreendido entre janeiro/2006 a  junho/2007,  foi  intimada  a  apresentar  livros  fiscais  e  talonário  de  notas  fiscais  relativas  ao  período de janeiro/2006 a dezembro/2007 ( fls. 74 ).   Os valores declarados à Receita Federal eram os mesmos que constavam nos  Balancetes e nas Notas Fiscais. Foi o contribuinte intimado, em 29/11/2010 ( fls. 137 ) a optar  pela  forma  de  tributação  para  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007,  se  seria  pelo  Lucro  Arbitrado ou pelo Lucro Real, em vista da exclusão do Simples naquele período.   Em 06/12/2010 o contribuinte informa que a opção seria pelo lucro arbitrado  ( fls. 139 ).   O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  período  de  01/2006  a  02/2007  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  40.179,86, Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 4.048,45, Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, no valor de R$ 17.286,66, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social, no valor de R$ 11.780,90, apurando o crédito tributário total no valor de R$ 73.295,87  (setenta  e  três mil,  duzentos  e noventa e  cinco  reais  e oitenta  e  sete  centavos),  aí  incluído o  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010.  Os  valores  recolhidos no código 6106 – Simples  foram distribuídos no  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de  acordo com o percentual de participação de cada um, conforme o art. 2º, parágrafo único da Lei  nº 10.034/2000 e IN/SRF/609/2006.  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 18/12/2010 (fls. 184 )  e apresenta, em 13/01/2011, sua impugnação de fls. 210/215, acrescentando aos argumentos já  trazidos quando de sua manifestação de inconformidade, o seguinte:  a Cláusula  Segunda  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa Ferrari Informática Ltda e a FAURGS previa que a efetiva prestação de quaisquer dos  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 284          6 serviços seria  feita mediante encomenda e provocação exclusiva da FAURGS, o que  implica  que a demanda poderia se limitar, como de fato se limitou, a apenas uma parcela dos serviços  prestados como objeto do contrato. Existe um contrato padrão firmado pela FAURGS com as  inúmeras empresas que lhe prestam suporte nas mais diversas áreas de atuação;  o  único  serviço  prestado  nos  anos  de  2006  e  2007  foi  de  “SUPORTE  TÉCNICO”, hipótese que permite a inclusão da empresa no Simples;  somente  a  partir  de  2007  a  empresa  passou  a  prestar  serviços  de  programação, não contemplados pelo Simples, tendo espontaneamente adotado a sistemática de  tributação pelo Lucro Presumido;  no  período  em  que  aderiu  ao  Simples,  até  2007,  todas  as  declarações  e  informações prestadas à SRF permitiram o exercício desta atividade fiscal, inclusive, se fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica para fins de excluí­la do Simples. Como nada foi  feito pela Receita Federal, é de se  presumir a total regularidade e adequação da empresa pela sistemática simplificada;  refere­se  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  que  cabe  à  Administração  anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; e  quanto  à  multa,  diz  que  a  mesma  não  deve  ser  aplicada,  haja  vista  a  inexistência de mora na conduta da empresa, e que ela somente tem lugar nas hipóteses em que  devidamente cientificada a empresa acerca da irregularidade de sua situação fiscal, ela silencia.  Ao final, requer seja anulado o ADE/Porto Alegre nº 200/2010, uma vez que  a empresa somente exerceu atividade compatível com o Simples.  É o relatório."    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 285          7 Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  1.  O  agente  fiscal  tomou  como  fundamento  para  a  edição  do  ato  declaratório,  ora  recorrido,  o  único  contrato  de  prestação  de  serviço  vigente à época entre a empresa e a Fundação da Universidade Federal do  Rio  Grande  do  Sul  ­  FAURGS,  bem  como  todas  as  ordens  de  serviço  emitidas no período, onde se constata efetivamente que o tipo de prestado  pelo  contribuinte  foi  o  de  "suporte  técnico  em  informática".  Fato  devidamente comprovado e superado junto à fiscalização.  2.  No  entanto,  para  surpresa  da  Recorrente,  a  fiscalização,  no  afã  de  arrecadar,  movida  pela  gratificação  de  produção,  criada  pelo  Governo  Federal, para medir a produtividade e melhor  remunerar seus servidores  da  Receita  Federal,  MODIFICOU  E  INOVOU  na  interpretação  de  conceitos e atividades elencados na Portaria n° 397, de 09 de outubro de  2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a Classificação  Brasileira de Ocupações ­ CBO.  3.  Segundo  entendimento  exarado no  respeitável, mas  equivocado acórdão  da 6ª Turma da DRJ/POA, a saber:   "A  CBO/2002  inclui  os  "programadores  de  sistemas  de  informação"  na  família  dos  "técnicos  de  desenvolvimento  de  sistemas  e  aplicações"  (código  3171)  e  fornece  uma  descrição  sumária das atividades desenvolvidas por eles:  Desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  dimensionando  requisitos  e  funcionalidade  do  sistema,  especificando  sua  arquitetura,  escolhendo  ferramentas  de  desenvolvimento,  especificando  programas,  codificando  aplicativos.  Administram  ambiente  Informatizado,  prestam  suporte técnico ao cliente e o treinam, elaboram documentação  técnica.  Estabelecem  padrões,  coordenam  projetos  e  oferecem  soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias  em informática".  O  suporte  técnico  em  informática  é  expressamente  citado  pela  CBO/2002  como  atividade  de  analista  de  sistemas,  portanto,  pela  leitura  das  descrições  acima,  pode­se  concluir  que  os  serviços  de  programadores  e  analistas  de  sistemas  configuram  atividade  intelectual,  de natureza  técnica,  e,  conseqüentemente,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/1966,  art.  9o,  XIII,  a  empresa  que  desempenha  tais  atividades  está  impedida  de  optar  pelo  Simples." (vide acórdão)"  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 286          8 4.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  SUPORTE  na  linguagem  comercial, administrativa, na língua portuguesa, ou em qualquer outra, é  entendido como sinônimo de APOIO, uma ajuda, um auxílio.  5.  Segundo, suporte técnico em informática, nos remete a uma idéia de que  alguém que  tenha o conhecimento na área de  informática, pode nos dar  um apoio, nos fornecer uma ajuda ou até mesmo resolver um problema na  área de informática.  6.  Pois  bem,  para  a  fiscalização  da  RFB,  conforme  demonstrado  no  r.  Acórdão,  suporte  técnico em  informática é uma atividade de analista de  sistemas, configurando uma atividade intelectual, de natureza técnica.  7.  No  entanto,  não  é  preciso  grande  intelectualidade  para  saber  que  o  Técnico  de  Suporte  em  Informática  realiza  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  equipamentos  de  informática,  identificando  os  principais  componentes  de  um  computador  e  suas  funcionalidades;  identifica  as  arquiteturas  de  rede  e  analisa  meios  físicos,  dispositivos  e  padrões  de  comunicação; avalia a necessidade de substituição ou mesmo atualização  tecnológica  dos  componentes  de  redes;  instala,  configura  e  desinstala  programas  básicos,  utilitários  e  aplicativos;  realiza  procedimentos  de  backup  (cópia  de  segurança)  e  recuperação  de  dados.  O  Técnico  pode  atuar em Instituições públicas, privadas e do terceiro setor que demandem  suporte e manutenção de informática. Pode ser autônomo ou empregado,  tendo como requisito o Ensino fundamental completo.  8.  O interessado em seguir carreira como técnico de suporte em Informática  deve ter, no mínimo, o Ensino Médio completo.  9.  Tanto  que,  TUDO O QUE UM TÉCNICO  FAZ,  UM ANALISTA DE  SISTEMAS  PODE  TAMBÉM  FAZER,  mas  não  significa  que  só  um  analista possa dar suporte em informática.  10. Portanto,  o  entendimento  exarado  no  r.  acórdão  não  encontra  qualquer  fundamentação.  Isso  porque,  a  informática  se  divide  em  três  áreas:  Análise de Sistemas, que trabalha com o sistema de informações de uma  rede  de  computadores;  Engenharia  da  Computação,  responsável  pela  criação dos computadores e seus acessórios e; Ciência da Computação, o  qual desenvolve softwares.   11. Com a informatização crescente, são muitas as possibilidades de mercado  para os profissionais destas áreas, pois a função é estratégica no mundo  globalizado,  visando  descobrir  como  aplicar  as  novas  tecnologias  da  informação aos processos de negócios, criar novos produtos e serviços e  conquistar um diferencial para sua empresa, além de imprimir eficiência à  administração,  função  clássica  do  emprego  da  informática.  Nesse  contexto,  sempre  vai  existir  o  profissional  de  suporte  técnico,  que  não  precisa  de  curso  superior  como  pré­requisito, mas  detém  conhecimento  técnico  específico,  capaz  de  auxiliar  em  todas  as  ramificações  da  informática, não sendo uma atividade privativa de analista de sistemas!  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 287          9 12. Portanto, os julgadores da 6a turma, ao interpretar as atividades descritas  na Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e  Emprego,  que  aprova  a  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  ­  CBO,  concluíram  equivocadamente  que  a  atividade  de  suporte  técnico,  por  constar e fazer parte da família de atividades de um analista de sistemas  deve obrigatoriamente ser uma atividade privativa de um analista.  13. O ato da  fiscalização da Receita Federal,  ao  interpretar  as atividades da  empresa,  ora Recorrente  como  atividade  de  análise  e  programação,  que  implicam  na  exclusão  do  SIMPLES,  convola­se  em  abuso  de  poder  e  conseqüente ilegalidade, passível de anulação pela própria administração,  conforme dispõem os  artigos  53  e 55 da Lei 9.784/99, que normatiza  a  anulação  e  a  revogação  dos  atos  administrativos  no  procedimento  administrativo em âmbito federal, aplicável às três esferas de poder:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa no Simples nos anos  de 2006 e 2007  14. No  período  em  que  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  até  2007,  quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na  modalidade  e  códigos  corretos  da Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em momento  algum  foi  realizada  qualquer  atividade  fiscalizatória  ou  mesmo  de  retificação relativamente à opção da empresa pelo SIMPLES, motivo pelo  qual é de  se presumir a  total  regularidade  e adequação da empresa pela  sistemática simplificada.   15. Nesse  entender,  carece de  razoabilidade o Ato Declaratório que  excluiu  do  SIMPLES  a  empresa,  quando  ao  tempo  em  que  prestadas  todas  as  declarações  e  informações  da  Empresa  foram  devidamente  aceitas  pela  SRF.   16. Ademais,  o  ato  da  SRF  fere  visceralmente  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica no momento que tem por irregular determinada situação jurídica,  tida  anteriormente  por  regular  e  com  homologação  tácita  dos  atos  praticados pelo próprio fisco.  17. Face ao Princípio da Cautela e no intuito de entender a razão da Edição  do  Ato  Declaratório  ora  atacado,  há  de  se  esclarecer  que  o  fato  de  a  empresa,  no  ano  de  2007,  ter  adotado  a  sistemática  de  tributação  pelo  Lucro Presumido não pode ser tido como indício ou mesmo presunção de  que  a  atividade  desenvolvida  no  período  anterior  a  esse  exercício  seja  incompatível com o SIMPLES.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 288          10 18. Por  absoluta  incongruência com a  realidade das  atividades  efetivamente  desenvolvidas  pela  Empresa  nos  exercícios  2006  e  2007,  há  de  ser  anulado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  195,  que  exclui  a  empresa do SIMPLES, haja vista a evidente ilegalidade que o macula.  Da inexigibilidade da multa ­ inexistência de mora  19. Subsidiariamente, caso essa SRF entenda pela manutenção da decisão que  excluiu  a  Empresa  do  SIMPLES,  desde  logo  importa  salientar  a  inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese posta em debate, haja vista  a inexistência de mora na conduta da empresa contribuinte.  20. O cabimento e a incidência da multa somente tem lugar nas hipóteses em  que devidamente  cientificada  a  empresa  acerca da  irregularidade de  sua  situação fiscal e essa silencia. Na presente hipótese, encontramos situação  diversa,  haja  vista  que  desde  o  ano­calendário  2003  a  empresa  contribuinte vinha efetuando suas declarações e recolhendo regularmente  os  tributos pelo  sistema SIMPLES, com códigos e  formulários  corretos,  sem que houvesse qualquer recusa ou notificação pela SRF.   21. Inequívoca, portanto, a presunção de legalidade no procedimento adotado  pela  empresa  que,  face  ao  princípio  da  segurança  jurídica  não  pode  ser  surpreendida com onerosa cobrança de multa fiscal moratória.   22. Em  face  do  exposto,  REQUER  seja  o  presente  recurso  recebido,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  6a  Turma  da  DRJ/POA,  dando­lhe  provimento  para  reconhecer  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  nos  anos de 2006 e 2007 como compatível com o SIMPLES, anulando o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  195  de  04.11.2010,  bem  como  o  Auto de  Infração  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido. PIS/Pasep e COFINS.        Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 289          11 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Do Mérito  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – Simples, e  alterações posteriores, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor  ou  assemelhado,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei).  Alega  o  recorrente  que  a  atividade  efetivamente  exercida  por  ele  foi  a  de  “suporte técnico”.  Do  texto  legal  acima,  depreende­se  que  é  vedada  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  programador,  analista  de  sistema  e  de  qualquer  outra  profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, cabendo então  analisar a atividade “prestação de serviços de suporte técnico”.  A  prestação  de  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  pode­se  caracterizar  ou  não  de  cunho  intelectual,  dependendo  das  atividades  exercidas.  No  Simples  federal quando a atividade se caracteriza como de cunho intelectual, cujo profissão dependia de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  era  vedado  a  sua  opção  e  permanência  nesse  regime. Com a criação do Simples Nacional permitiu­se que essa atividade fosse possível optar  pelo enquadramento desde que em anexo distinto, conforme quadro seguinte*.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 290          12   *Quadro  extraído  do  site  https://www.contabilizei.com.br/contabilidade­ online/enquadramento­anexo­iii­ou­anexo­vi­simples­nacional/    Ressalta­se que,  evidentemente,  não  se quer adotar  a  legislação do Simples  Nacional para o presente caso. O objetivo é esclarecer que há atividades de suporte que não se  caracterizam de  cunho  intelectual,  por  exemplo  instalação de programas de  informática  e de  software,  e  há  atividades  de  suporte  que  se  caracterizam  de  cunho  intelectual,  por  exemplo  manutenção de programa e sistemas de informática.   Faz­se necessário a análise documentos comprobatórios para verificarmos se  a atividade do recorrente se caracteriza ou não de cunho intelectual.  Consta  no  registro  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  que  o  recorrente tem como objetivo social a "Manutenção e reparação de máquinas de escrever,  calcular e de outros equipamentos não­eletrônicos para escritórios" (CNAE 3314­7­09).   Consta  na 3ª Cláusula  da 9ª  alteração  do  contrato  social(fls.  219  a 221)  da  recorrente,  o  objeto  de  "prestação  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática, conforme ilustrado a seguir.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 291          13 Contudo, o recorrente informou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal,  que  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  e  comercialização  de  software,  hardware,  equipamentos,  acessórios  e  suprimentos  de  apoio  de  processamento de dados.   Verifica­se que a prestação de  serviços,  informada pelo  recorrente,  está  em  desacordo com o disposto em seu contrato social e no registro do CNPJ.   Quanto  à  prestação  de  serviços,  o  recorrente  declarou  que  prestou  serviços  para  entidades  públicas  e  privadas  dentro  da  área  de  suporte  em  informática,  tanto  de  equipamentos como de serviços administrativos de apoio em tecnologia da informação. Esses  serviços era, desde o concerto de equipamentos no local do cliente ou na sede da empresa,  até  a  identificação  de  problemas  de  software  e  o  imediato  restabelecimento  do  funcionamento da máquina.  Os contratos de prestação de serviços a serem desenvolvidos pela recorrente  em favor da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS),  com datas de 19/10/2004 e 18/05/2005, têm como objeto a prestação de serviços de na área de  informática,  com  as  seguintes  abrangências:  análise  de  sistemas,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos  bancários  ­  suporte  técnico,  consultoria  técnica,  treinamento,  pesquisa  e  implementação  tem  todas  as  atividades  tais  como:  ambientes  e  sistemas operacionais, redes de computadores, telecomunicação e teleprocessamento, banco de  dados,  segurança,  integridade dos dados, automação, metodologias,  ferramentas e arquitetura  de sistemas voltados a orientação a objetos, cliente/servidor, internet, entre outros e linguagem  de programação. Segue ilustração de um dos contratos.          Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 292          14   Percebe­se que, conforme contrato, as atividades envolvidas na prestação  de serviços são, em sua maioria, de cunho intelectual. Sendo prestadas por analista de sistemas  e  outros  profissionais  de  nível  superior  de  graduação.  A  atividade  de  suporte  não  está  especificada  de  forma  a  identificarmos  se  essa  é  ou  não  de  cunho  intelectual,  contudo  pela  descrição o suporte técnico parece­me restrito aos produtos e aplicativos bancários.   Constata­se  que  não  está  previsto  no  contrato  de  serviço  o  "concerto  de  equipamentos no local do cliente ou na sede da empresa, até a identificação de problemas  de software e o imediato restabelecimento do funcionamento da máquina".  Não  constam  do  processo  as  ordens  de  serviço,  apesar  do  recorrente  fazer  referência a essas em seu recurso voluntário.  As notas fiscais de serviço (fls. 78 a 136) trazem discriminação genérica de  prestação  de  serviços  e  não  esclarecem  o  tipo  da  atividade  do  serviço  prestados.  Como  exemplo, ilustramos a Nota Fiscal de Serviço nº 140.    Conforme  a  análise  realizada  da  atividade  de  suporte  técnico  e  dos  documentos comprobatórios, Conclui­se que:   · A  atividade  de  suporte  técnico  em  informática  pode  ser  caracterizada  como sendo ou não de cunho intelectual.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 293          15 · As  atividades  da  recorrente  previstas  no  contrato  social  e  especificadas  nos  contratos  de  prestação  e  ordens  de  serviço  não  são  exclusivas  de  suporte técnico, e se caracterizam com cunho intelectual.  · os contratos de prestação de serviços constantes dos autos prevêem que a  Policarpo & Ferrari Informática Ltda. exercerá as atividades de “Análise  de  sistema,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos bancários – suporte técnico, consultoria técnica, treinamento,  pesquisa e implementação em todas as atividades tais como: ambientes e  sistemas  operacionais,  redes  de  computadores,  telecomunicação  e  teleprocessamento,  banco  de  dados,  segurança,  integridade  dos  dados,  automação, metodologias, ferramentas e arquitetura de desenvolvimento  de  sistemas  voltadas  a  orientação  a  objeto,  cliente/servidor,  internet,  entre outros, e  linguagens de programação”, não havendo prova de que  não tenha efetivamente prestado tais serviços.   · As atividades prestadas pelas  recorrente são exclusivas de programador,  analista de  sistemas  e  outras  profissões  de nível  superior  de  graduação,  cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida.  · Estando  as  atividades  de  programador,  analista  de  sistemas  e  consultor,  vedadas  pelo  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996  à  opção  pelo  Simples, correta a não aceitação do recorrente neste sistema de tributação.  Portanto  devem  ser  rejeitados  todos  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  interpretação  da  matéria  ,  e  ao  alegado  abuso  de  poder  e  ilegalidade  do  ato  da  Autoridade  Fiscal.    Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa no Simples nos anos de 2006 e 2007  A  recorrente  alega  no  período  em  que  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  até  2007,  quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na modalidade  e  códigos  corretos  da  Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em  momento  algum  foi  realizada qualquer  atividade  fiscalizatória ou mesmo de  retificação  relativamente  à opção da  empresa pelo SIMPLES, motivo pelo qual é de se presumir a total regularidade e adequação da  empresa pela sistemática simplificada.  O fato de o recorrente ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do  Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja  vista que essa opção é  faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  às  condições  previstas na lei podem exercer esse direito.     Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 294          16 Ressalta­se que a exclusão do Simples  foi  realizada mediante procedimento  fiscal,  cujo  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  pode  ser  realizado  enquanto  não  atingido pelo  instituto da decadência. A formalidade de apresentar declarações e pagamentos  no  regime  do  Simples  não  tem  o  condão  de  transformar  a  situação  fática  do  exercício  de  atividade vedada pelo regime de tributação favorecido. Também não é aplicável o Princípio da  Cautela pois a situação em nenhum momento foi regular e os atos não foram praticados pelo  fisco e sim pelo contribuinte.  Assim,  quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime simplificado pode, e deve, excluí­lo de  tal sistemática. Por conseguinte,  apenas nesse  momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará  ato  comunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  também  trata  este  processo.  Portanto devem ser rejeitado o requerimento de anulação do Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  com  base  na  alegação  de  incongruência  com  a  realidade  das  atividades efetivamente desenvolvidas pela Empresa Policarpo & Ferrari Informática Ltda. no  período de apuração de 01/01/2006 a 28/02/2007    Da exigibilidade da multa de mora  A recorrente alega que a inaplicabilidade da multa de ofício, haja vista a  inexistência  de mora  em  sua  conduta.  Argumenta  que  o  cabimento  e  a  incidência  da multa  somente  tem  lugar  nas  hipóteses  em  que  devidamente  cientificada  a  empresa  acerca  da  irregularidade de sua situação fiscal e essa silencia.  A multa lançada é a prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 aplicada  aos casos de lançamento de ofício que, expressa e objetivamente, prevê:  Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Ao constatar a ocorrência de uma infração, como no caso, a Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente,  lavrar  o  auto  e  aplicar  a  multa,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade.  Tal  característica  implica  ser  a  lei  o  único  referencial  para  delimitar  a  atuação fiscal.   É  importante  ressaltar, no caso presente, que a  imposição de penalidades  tributárias, independe de qualquer elemento subjetivo por parte do sujeito passivo, ou seja, não  há  que  se  indagar  se  o  contribuinte  teve  ou  não  intenção  de  lesar  o  Fisco,  acarretando­lhe  prejuízo.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 295          17 Portanto,  devem­se  ser  rejeitadas  as  alegações  da  recorrente,  e  ser  considerado  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual  de  75%,  definido em lei, sobre o valor dos tributos não recolhidos.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.724423/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os trâmites relativos ao processo administrativo de suspensão da imunidade e dos presentes autos de infração, respeitaram os ditames normativos constantes do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99 e o rito do artigo 32, da Lei nº 9.430/06. O inconformismo do sujeito passivo não pode ser confundido com violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O processo de suspensão da imunidade foi julgado na sessão de 09/04/2014 de forma desfavorável ao contribuinte. EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA. ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento. Com exceção artigo 12, § 1° (inconstitucionalidade formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e 14 da Lei nº 9.532/1997 (inconstitucionalidade formal), os demais dispositivos legais foram considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo diploma legal. RAZÕES COMPLEMENTARES. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Por serem intempestivos, desconsidero os pleitos adicionais constantes das razões finais apresentadas, nos termos dos artigos 17 e 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente a anos-calendário encerrados, em entidade cuja imunidade foi objeto de suspensão de ofício e que, intimada, apresentou balancetes contábeis de apuração de resultados anuais, e tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo Simples e pelo lucro presumido. CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO IMUNE E EMPRESA DE PROPRIEDADE DO SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE. A autoridade fiscal apurou os valores lançados com base na própria contabilidade da contribuinte. Em seus instrumentos de defesa, não trouxe documentação complementar hábil a respaldar suas alegações e afastar a glosa. PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. No caso de presunção de distribuição disfarçada de lucros, os valores dos alugueis em montante superior ao valor de mercado (excedente) não são dedutíveis para a determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas demonstram que a P&N tomava empréstimos e os repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base legal em suprimento de caixa. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Descabida a glosa de despesas de manutenção de prédios e equipamentos pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel. DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o Presidente de determinada entidade, independente as obrigações constantes do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A PESSOA VINCULADAS. Deve ser mantida a glosa de valores contabilizados como retiradas e pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e de sua empresa, em vista da ausência de documentação probatória capaz de contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora. RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL. Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO. ARTIGO 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1201-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da fundação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. Vencida a conselheira Eva Maria Los que dava parcial provimento aos recursos voluntários em menor extensão para manter o agravamento da multa de ofício de 225%. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os trâmites relativos ao processo administrativo de suspensão da imunidade e dos presentes autos de infração, respeitaram os ditames normativos constantes do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99 e o rito do artigo 32, da Lei nº 9.430/06. O inconformismo do sujeito passivo não pode ser confundido com violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O processo de suspensão da imunidade foi julgado na sessão de 09/04/2014 de forma desfavorável ao contribuinte. EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA. ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento. Com exceção artigo 12, § 1° (inconstitucionalidade formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e 14 da Lei nº 9.532/1997 (inconstitucionalidade formal), os demais dispositivos legais foram considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo diploma legal. RAZÕES COMPLEMENTARES. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Por serem intempestivos, desconsidero os pleitos adicionais constantes das razões finais apresentadas, nos termos dos artigos 17 e 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente a anos-calendário encerrados, em entidade cuja imunidade foi objeto de suspensão de ofício e que, intimada, apresentou balancetes contábeis de apuração de resultados anuais, e tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo Simples e pelo lucro presumido. CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO IMUNE E EMPRESA DE PROPRIEDADE DO SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE. A autoridade fiscal apurou os valores lançados com base na própria contabilidade da contribuinte. Em seus instrumentos de defesa, não trouxe documentação complementar hábil a respaldar suas alegações e afastar a glosa. PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. No caso de presunção de distribuição disfarçada de lucros, os valores dos alugueis em montante superior ao valor de mercado (excedente) não são dedutíveis para a determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas demonstram que a P&N tomava empréstimos e os repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base legal em suprimento de caixa. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Descabida a glosa de despesas de manutenção de prédios e equipamentos pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel. DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o Presidente de determinada entidade, independente as obrigações constantes do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A PESSOA VINCULADAS. Deve ser mantida a glosa de valores contabilizados como retiradas e pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e de sua empresa, em vista da ausência de documentação probatória capaz de contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora. RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL. Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO. ARTIGO 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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1201­002.253  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrentes  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  DO  RITO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Os trâmites relativos ao processo administrativo de suspensão da imunidade e  dos  presentes  autos  de  infração,  respeitaram  os  ditames  normativos  constantes do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99 e o rito do artigo 32,  da  Lei  nº  9.430/06.  O  inconformismo  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  confundido  com  violação  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  O  processo  de  suspensão  da  imunidade  foi  julgado  na  sessão  de  09/04/2014 de forma desfavorável ao contribuinte.  EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA. ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE  DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.   A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento  dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º,  e  14,  do  CTN,  com  observância  do  rito  disposto  no  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento.  Com  exceção  artigo  12,  §  1°  (inconstitucionalidade  formal  e  material)  e  alínea  "f",  do  §  2º  e  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  9.532/1997  (inconstitucionalidade  formal),  os  demais  dispositivos  legais  foram  considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo  diploma legal.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 23 /2 01 1- 02 Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 3          2 RAZÕES  COMPLEMENTARES.  INTEMPESTIVIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  DE  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  serem  intempestivos,  desconsidero  os  pleitos  adicionais  constantes  das  razões  finais  apresentadas,  nos  termos  dos  artigos  17  e  33,  do  Decreto  nº  70.235/72.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente  a  anos­calendário  encerrados,  em  entidade  cuja  imunidade  foi  objeto  de  suspensão  de  ofício  e  que,  intimada,  apresentou  balancetes  contábeis  de  apuração  de  resultados  anuais,  e  tendo  sido  excluídas  as  alternativas  de  apuração pelo Simples e pelo lucro presumido.  CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO  IMUNE  E  EMPRESA  DE  PROPRIEDADE  DO  SEU  PRESIDENTE.  VALORES  OBTIDOS  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  DO  CONTRIBUINTE.   A  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  lançados  com  base  na  própria  contabilidade  da  contribuinte.  Em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  trouxe  documentação  complementar  hábil  a  respaldar  suas  alegações  e  afastar  a  glosa.   PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO.  No  caso  de  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  os  valores  dos  alugueis  em  montante  superior  ao  valor  de  mercado  (excedente)  não  são  dedutíveis para a determinação do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As  provas  apresentadas  demonstram  que  a  P&N  tomava  empréstimos  e  os  repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e  fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base  legal em suprimento de caixa.  DESPESAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  BENS  PELA  LOCATÁRIA.  PREVISÃO CONTRATUAL.  Descabida  a  glosa  de  despesas  de  manutenção  de  prédios  e  equipamentos  pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel.  DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO.  Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente  cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas,  doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o  Presidente  de  determinada  entidade,  independente  as  obrigações  constantes  do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão.  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 4          3 DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  A  PESSOA VINCULADAS.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  retiradas  e  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  Presidente  da  Fundação  e  de  sua  empresa,  em  vista  da  ausência  de  documentação  probatória  capaz  de  contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora.   RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL.  Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras  sobre receitas objeto da autuação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN.  De acordo  com a Súmula CARF nº  72,  caracterizada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  consubstanciada na  qualificação  da multa  de  ofício,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I, do Código Tributário  Nacional.   APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA.   A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que  o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64.   MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações  pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 5          4 obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  SÓCIO.  ARTIGO 135, III, DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da  fundação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  225%  para  150%.  Vencida  a  conselheira  Eva  Maria  Los  que  dava  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  em  menor  extensão para manter o agravamento da multa de ofício de 225%. E, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  O presente processo administrativo versa sobre lançamentos relativos aos  ano­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 (neste ano referentes somente a PIS e COFINS), na  sistemática do lucro real anual, onde foram constatadas as seguintes infrações:   1.1.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 369/382 e 2.110,  no valor de R$ 1.128.017,72, devido a:  i. Item 001 ­ Omissão de receitas por presunção legal relativa a suprimento de  recursos  no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados: fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007;  ii.  Item  002  ­  Receitas  operacionais  escrituradas  mas  não  declaradas:  fato  gerador em 31/12/2006;  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 6          5 iii.  Item  003  ­  Custos,  despesas  e  encargos  não  necessários,  que  foram  glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  iv. Item 004 ­ Custos, despesas e encargos pagos a pessoas físicas vinculadas,  em  relação  aos  quais  a  entidade  não  logrou  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  que  foram glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  v.  Item  ­  005 Distribuição  disfarçada  de  lucros  (negócios  em  condições  de  favorecimento a pessoa ligada): fato gerador em 31/12/2006;  vi.  Item  ­  006  Distribuição  disfarçada  de  lucros  (pagamentos  a  pessoas  ligadas em valores superiores aos do mercado): fatos geradores em 31/12/2007 e 31/12/2008;  vii.  Item  ­  007  Falta  de  adição  da  CSLL  ao  lucro  líquido  do  período,  na  apuração do lucro real: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007 31/12/2008.  1.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 383/393 e 2.111,  no valor de R$ 396.336,13, devido a:  i. Falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas operacionais escrituradas,  mas não declaradas: fato gerador em 31/12/2006;   ii.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados:  fatos  geradores  em  31/12/2006  e  31/12/2007;   iii.  Custos,  despesas  e  encargos  pagos  a  pessoas  físicas  vinculadas,  em  relação aos quais a empresa não  logrou comprovar a efetiva prestação do serviço, que foram  glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  iv. Custos,  despesas  e  encargos  não  necessários,  que  foram  glosados:  fatos  geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  v.  Distribuição  disfarçada  de  lucros  (negócios  em  condições  de  favorecimento  a pessoa  ligada  e pagamentos  a pessoas  ligadas  em valores  superiores  aos do  mercado): fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008.  1.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, fls.  502/517 e 2.114, nos valores de R$ 1.073.020,42 e R$45.641,18, respectivamente, devido a:  i.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados:  fatos  geradores  em  31/12/2006  e  31/12/2007;  ii.  Insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração: fatos geradores mensais desde 31/01/2006 até 31/12/2009.  1.4.  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  fls.  518/531,  2.112 e 2.113, nos valores de R$ 74.352,16 e R$ 9.888,93, respectivamente, devido a:  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 7          6 i.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem e efetividade da entrega não comprovados valores apurados com incidência cumulativa  padrão: fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007;   ii.  Insuficiência  de  recolhimento,  da  contribuição  ao  PIS,  incidente  sobre  a  folha de salários: fatos geradores mensais desde 31/01/2006 até 31/12/2009.  2.  Sobre os  impostos e contribuições devidos exige­se a multa de ofício de  225%, do artigo 44, inciso I e de 150%, do artigo 44, inciso II e § 2º da Lei nº 9.430/1996, e  artigo 44, §§ 1º e 2º da mesma lei.  3.  A  autoridade  fiscal  apresentou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  IRPJ, em relação à Fundação Hospitalar de Saúde, processo nº 10950.724915/201190.  4.  No mais, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 7, 8  e  9,  de  Jorge  Abou  Nabhan,  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan  e  Pletsch  &  Nabhan  Ltda  (fls.  2.116/2.121),  bem  como  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Pessoal  ­TRTP,  de  Jorge  Abou Nabhan (fls. 2.122/2.123) e os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, em relação à  Fundação Hospitalar de Saúde (autuada), à P&N e ao Jorge Abou Nabhan (fls. 2.124/2.128).  5.  Devidamente  cientificados  em  27/12/2011  (fls.  2.144)  apresentaram,  tempestivamente  e  conjuntamente,  a  impugnação  administrativa  de  fls.  2.151/2.178,  onde  trazem,  de  acordo  com  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  as  seguintes  questões de fato e de direito:  "PRELIMINARES  9. Em preliminar, requerem que seja sobrestado o julgamento da  presente impugnação, até julgamento do recurso interposto junto  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, contra  o Ato Declaratório Executivo  (ADE)  nº  98 DRF/MGA,  de  5 de  novembro  de  2010,  que  suspende  a  imunidade  tributária  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  de  Cianorte,  nos  anos­ calendário  de  2005  a  2008,  objeto  do  processo  nº  10950.004285/2010­52,  mantido  em  primeira  instância  pela  DRJ/CTA; justificam que, se o CARF declarar sem efeito o ADE,  então  os  presentes  autos  de  infração  perderão  objeto  e  serão  cancelados.  10.  Ainda  em  preliminar,  pleiteiam  nulidade  dos  autos  de  infração,  reclamando  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  de  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  eficiência  e  da  causalidade  (CRFB/88,  art.  5º,  LV  e  37,  ambos CRFB/88;  art.  142, parágrafo único do CNT (sic) e arts. 332 e 333 do CPC) ao  argumento  de  que  o  Relatório  Fiscal  contém  vícios  que  aniquilam o princípio da liquidez, certeza e exigibilidade do ato,  porque  não  identificou  o  regime  jurídico  da  Fundação  nem  a  forma de manutenção da mesma  e  ocultou  dos  impugnantes  as  bases de cálculo e  fatos geradores das exações; que, em vez de  elaborar  o usual “Termo de Verificação Fiscal”  por  escrito,  o  autoridade fiscal gravou em DVD 2.109 (dois mil, cento e nove)  itens,  consistentes  em  documentos,  relatórios  e,  aqui  e  acolá,  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 8          7 demonstrativos, de forma desconexa, resultantes de 2 (dois) anos  de  investigações  fiscais,  a  ponto  de  os  impugnantes  não  entenderem  o  seu  raciocínio  de  forma  a  poderem  se  defender  adequadamente, no exíguo prazo de 30 (trinta) dias concedido.  11.  Pugnam  pela  realização  de  diligência  e  perícia,  a  fim  de  identificar  tudo  que  consta  do  DVD  (2.109  itens)  e  os  fatos  omitidos  sobre  a  história  e  regime  jurídico  da  Fundação  Hospitalar Intermunicipal de Saúde – FHISA; e descrevem que,  em  1992,  foi  realizada  ata  de  aprovação  dos  estatutos,  registrada em cartório,  o que  fez  surgir a Fundação,  instituída  por leis municipais dos municípios de Rondon, Cidade Gaúcha,  Guaporema,  Jussara,  Cianorte,  São  Tomé,  Indianópolis,  integrantes do Consórcio de Municípios autorizado pelo art. 241  da  Constituição  Federal,  disciplinado  pela  Lei  Federal  nº  11.107, de 2005, e Decreto nº 6.017, de 2007, e citam a Lei nº  1.471,  de  25  de  maio  de  1996,  do  município  de  Cianorte  que  determinou dotações do Fundo Municipal de Saúde e imunidade  a impostos e taxas municipais à Fundação; aduz que o Dr. Jorge  Abou  Nabhan  apresentou­se  como  instituidor  da  Fundação,  devido ao comodato para uso do acervo de bens de ativo, móveis  e  imóveis do pioneiro Hospital Cianorte, conforme arts. 2º e 7º  dos  Estatutos;  que  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  entregou  para  utilização  pela Fundação o  acervo  de  bens: móveis  e  5.564,89  m²  de  edificações  nos  terrenos  urbanos  de  propriedade  da  empresa  Plesch  &  Nabhan  Ltda  (P&N),  anteriormente  Jorge  Abou Nabhan  e Cia Ltda  (Hospital Cianorte),  por  empréstimo,  sem  ônus;  os  municípios  mantenedores  referendaram:  a)  o  Contrato de Comodato com a P&N, b)  foi celebrado “Contrato  de  Concessão”,  em  22/09/1992;  que  a  contraprestação  até  31/12/2006,  quando  cessou  o  contrato,  consistia  em  uma  comissão  ajustada  conforme a  letra “b” da cláusula  quinta  do  contrato,  17% do montante  arrecadado pela FHISA  em  verbas  de  manutenção,  do  movimento  financeiro  de  atendimentos  particulares  e  de  contratos  e/ou  convênios  firmados;  que  o  curador  das  Fundações  em  Cianorte  comandou  as  alterações  dos Estatutos de 10/10/2000, tendo sido mudada a denominação  para  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  mantenedora  da  Santa  Casa  de  Cianorte,  e  tolerou  a  validade  dos  contratos  de  Comodato e de Concessão; que, em 2005, foi instalado inquérito  civil  e  o mesmo  curador  questionou  o Contrato  de Concessão,  consequentemente,  o  negócio  jurídico  foi  alterado  em  16/06/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2007, para contrato  de  locação  entre  a  Fundação  e  a  P&N,  sendo  revogadas  as  comissões, passando a Fundação a pagar aluguel mensal; que,  por insistência da Corregedoria do TJ/PR, o curador ajuizou as  Ações Civis Públicas: processo nº 694, de 22/08/2008; processo  nº  408  de  03/04/2009;  processo  nº  1.142  de  18/09/2009;  processo nº 2.082, de 2010, e Cautelar Incidental ao processo nº  408/2009,  questionando  o  contrato  de  terceirização  da  administração  –  essas  ações  judiciais motivaram  a  emissão  do  Ato Declaratório Executivo nº 98 da DRF/MGA e a consequente  ação de  fiscalização; que, afinal, o Dr. Jorge Abou Nabhan  foi  afastado da presidência da Fundação, por força de ato judicial,  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 9          8 liminar  deferida  em  05/09/2008,  fls.  19/20  da  ACP  nº  694,  de  2008.  12.  Para  o  deferimento  desse  pedido  de  perícia  ou  diligência,  indicam  perito  e  apresentam  os  quesitos  às  pags.  2.158/2.159;  aduzem  que  é  necessária  a  constatação  física  e  os  valores  investidos  pela  Fundação  na  expansão  projetada,  além  de  esclarecer  as  omissões  do  autoridade  fiscal,  na  ação  fiscal,  as  quais  podem  e  devem  ser  elucidadas  na  diligência  e  perícia  suplementar.  MÉRITO.  13. No mérito, advogam a decadência dos lançamentos sobre os  fatos geradores dos anos­calendário 2005 e dos fatos geradores  de 31/01 a 30/11/2006; afirmam serem confiscatórias as multas  de  ofício  de  225%  e  invocam  interpretação  mais  favorável;  e  pugnam  pela  irretroatividade  do  ADE  que  suspendeu  a  imunidade.  Decadência. Fatos geradores do ano­calendário 2005.  14. Com base no art. 172, I do Código Tributário Nacional CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  tendo  sido  os  autos  cientificados,  em  26/12/2011,  afirmam  que,  sem  ter  tempo  ou  condições para identificar os elementos referentes ao ano 2005,  pugnam pela extinção desse crédito tributário, pela decadência;  transcrevem jurisprudência.  Decadência. Fatos geradores 31/01 a 30/11/2006.  15. Invocam os art. 142, 149, 150, §4º c/c o art. 175, I e ainda os  arts. 173, c/c os §§ 1º e 4º do art. 150, do CTN, para arguir a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01  a  30/11/2006,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação  e,  se  provadas  as  antecipações  de  pagamentos,  mesmo que parciais, nas diligências  requeridas,  fica provada a  decadência do direito de lançamento de ofício.  Multa de ofício de 225%, confiscatória.  16. Afirmam que  consta  do Relatório Fiscal  entregue  no DVD,  sob o título “Qualificação e agravamento da multa de ofício”, a  justificativa  desta  multa,  porém  sem  levar  em  consideração  o  regime jurídico da Fundação; que o auditor imputou as figuras  penais tributárias (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; art.  44, §§ 1º e 2º, II; arts. 11 e § 3º da Lei nº 8.218, de 1991) e as  tomou por  fundamento ao agravamento da multa que acusa ser  de  natureza  confiscatória  e  punitiva,  além  de  indevida;  que  o  foco  da  infração  imputada  projeta  sobre  os  Contratos  de  Concessão  e  Comodato  firmados  entre  a  P&N  e  a  Fundação,  negócios jurídicos motivadores das comissões pagas à primeira,  até  o  final  do  ano  2006,  caracterizados  como  distribuição  disfarçada de patrimônio da Fundação, em 2005, 2006 e 2007,  embora renunciado pelo impugnante, Dr. Jorge Abou Nabhan.  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 10          9 17. Negam a acusação fiscal de que houve conluio e simulação;  citam a definição de simulação do art. 167, § 1º e 2º do Código  Civil  Brasileiro,  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  e  descrevem os seguintes fatos:  a. O art. 18 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988  CF de 1988, outorgou autonomia aos municípios o que implicou  na  responsabilidade  compartilhada  em  liderar  e  organizar  os  serviços  de  saúde  dos municípios;  e  os  arts.  4º  e  10  da  Lei  nº  8.080 de 19 de setembro de 1990, instituiu o SUS e autorizou os  municípios  a  constituírem  consórcios  para  desenvolver  em  conjunto as ações e serviços de saúde;  b. Foi constituído o consórcio de 7 (sete) municípios já descritos,  porque municípios menores vivem à míngua de recursos, devido  aos arranjos partidários governamentais, fincados em interesses  partidários; esse consórcio instalou a Fundação;  c.  A  Fundação  foi  criada  sem  fins  lucrativos;  então  surgiu  a  necessidade de recursos; em vez de dotarem verbas necessárias  nos  respectivos  orçamentos  municipais  e  as  transferirem  espontaneamente,  os  municípios  consorciados  articularam  os  contratos de Concessão e de Comodato e “jogaram no colo” do  Dr. Jorge Abou Nabhan a responsabilidade extra­administração  de  prover  os  recursos,  o  que  significou  peregrinar  e mendigar  recursos  públicos  nas  Secretarias  de  Governo  do  Estado,  na  Assembléia  legislativa,  nos  Ministérios  do  Poder  Executivo  da  República  e  Câmara  de  Deputados  Federais;  assim,  definida  essa sua responsabilidade, que implicava em viagens e contatos,  paciência  e  perseverança,  os  municípios  consorciados  propuseram  a  remuneração  na  forma  da  cláusula  5º,  “b”do  contrato  de  Concessão;  destaca  que  tal  contrato  e  negócio  jurídico  foi  referendado  e  assinado  pelas  curadoras  de  Fundações.  18.  Afirma  que  a  contabilidade  da  Fundação  evidencia  a  ausência  de  verbas  públicas  orçamentárias  para  suprir  as  necessidades de recursos, desde 1992 até 2008.  19.  Diz  que  o  que  deu  margem  às  figuras  penais  de  dolo  de  conduta  e  de  dano  foram  as  ações  e  omissões  volitivas  dos  gestores  dos municípios  consorciados,  no  plano  arquitetado  no  interior do Consórcio.  Ajuste doloso. Sonegação.  20. Acerca da acusação fiscal de ajuste doloso nos Contratos de  Concessão,  Comodato  e  Locação  com  a  P&N,  destacam  que  fluíram  19(dezenove)  anos  desde  22/09/1992  até  a  notificação  dos lançamentos de ofício; que foram firmados os contratos com  a  assinatura  das  Promotoras  Curadoras  de  Fundações;  que  o  Curador de Fundações participou da reforma dos Estatutos em  10/10/2000, tendo tido oportunidade de fiscalizar os contratos e  distratá­los mediante a aplicação do art. 168 do Código Civil.  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 11          10 21. Cita que o que motiva e induz o dolo de conduta é quando o  agente se nega a cumprir a norma tributária; lembra o art, 18, I  do  Código  Penal,  de  que  há  dolo  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo;  que  o  fiscal  não  examinou  fatos,  indícios  e provas,  nem se  inteirou da origem e  regime  jurídico  da  Fundação,  nem  identificou  os  responsáveis,  quando,  se houve dolo dano  tributário na  forma de sonegação,  foi devido à conduta e ação oculta dos municípios integrantes do  Consórcio, que são os verdadeiros agentes da conduta omissiva,  porque  deixaram  de  usar  recursos  de  seus  orçamentos  para  manter  a  Fundação  e  se  valeram  da  habilidade  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  por  uma  “comissão”,  mediante  o  compromisso  deste de angariar recursos públicos.  22.  Pelo  exposto,  afirma,  conluio  ou  simulação,  dolo  de  dano,  sonegação, não podem ser atribuídos aos impugnantes, que não  lhes deram causa nem motivo, ao contrário,  foram obrigados a  gerir a Fundação com escassez de  recursos motivada pelo não  cumprimento,  por  parte  dos  municípios  consorciados,  da  sua  obrigação  de  repassarem  recursos  de  seus  respectivos  orçamentos  os  quais,  dessa  forma,  visaram  valerem­se  tão­ somente de recursos arrecadados junto à União e Estado.  23.  Em  síntese,  quem  deveria  figurar  no  pólo  passivo  dos  lançamentos  de  ofício  são  os  municípios  consorciados,  causadores  do desvio de  finalidade,  por  induzirem o Dr.  Jorge  Abou Nabhan ao erro.  In dúbio pro contribuinte.  24. Invocam em seu benefício o art. 112 do CTN.  IMPUGNAÇÃO  AO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE) Nº 98 DRF/MGA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.  25.  Em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  98  DRF/MGA,  de  5  de  novembro  de  2010,  que  suspende  a  imunidade  tributária  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  de  Cianorte,  nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  objeto  do  processo  nº  10950.004285/2010­52,  advoga  a  imunidade  e  a  irretroatividade  do  ADE;  que  a  imunidade  conferida  pelo  art.  150, VI “c” da CF,  de  1988,  e art.  9º,  IV,  “c” do CTN é  pré­ requisito do art. 14 deste, porque o art. 111 do CTN determina a  interpretação literal da legislação tributária, enquanto que, sem  conhecer  as  causas  e  a  realidade  da  Fundação,  o  Fisco  presumiu  a  prática  de  danos  ao  patrimônio  da  mesma;  e  transcreve decisão do CARF que restabeleceu a  imunidade que  havia  sido  afastada  pela  autoridade  administrativa,  em  caso  semelhante.  26. Protesta pela irretroatividade do ADE, cujos efeitos, segundo  o art. 32, § 5º da Lei nº 9.430, de 1966, tem como termo inicial a  data  da  prática  da  infração,  o  que  significa  efeito  “ex  tunc”,  pois  se  trata  de  suspensão,  que  não  admite  efeitos  retroativos,  como  no  caso  de  cassar  ou  de  anular  o  benefício;  por  isso,  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 12          11 conclui, o ADE nº 98 da DRF/MGA, de 5 de novembro de 2010,  não tem o condão de:  a.  Autorizar  o  lançamento  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  a  infração  tipificada  como  distribuição  disfarçada  de  patrimônio  da  Fundação,  porquanto  os  valores  tomados como fatos geradores foram indispensáveis para manter  a atividade da Fundação;  b. Regulamentar o art. 9º, I e II e §§ 1º e 2º, por meio do art. 32 e  §  da  lei  nº  9.430,  de  1996,  por  se  tratar  de  dispositivo  inconstitucional, que conflita com o caput do art. 146, II da CF,  de 1988, porque não é lei complementar;  c.  Desautorizar  lição  do  autor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  exegese de que suspender equivale a  sobrestar e parar o efeito  da imunidade, portanto, produz seus efeitos a partir da data da  edição do ADE, jamais retroagindo.  27. Destacam  que  a Fundação  não  praticou  qualquer  infração  capitulada no art. 150, VI “c” da CRFB/88 e art. 9º, IV, “c” do  CTN, nem o art. 14, I a III e §§ do CTN e os gastos de viagens e  comissões  fora  necessários  à  manutenção  das  atividades  de  prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos, à população,  e afirmam que os  incisos  I  a  III e § 1º do art.  14 do CTN não  autorizam a retroatividade do ADE de suspensão da imunidade,  que produz somente efeitos ex tunc, a partir de 09/2009; que o §  5º do art. 32 da Lei ordinária nº 9.430, de 1996, fere o art. 146,  II da CF de 1988, pois deveria ser lei complementar a regular o  dispositivo do CTN.  Conclusão.  28. Requerem que sejam afastados os ônus da responsabilidade  solidária  e  supletiva  de P&N, Ana Maria Pletsch Nabhan e  de  Jorge  Abou Nabhan,  a  qual  deve  ser  atribuída  aos municípios  consorciados.  29. Requerem diligência suplementar, com base no art. 16, IV e  18, §§ 1º e 3º do decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, a fim  de  reordenar,  quantificar  mês  a  mês  os  fatos  geradores  de  01/2006 até 31/10/2011 e apurar se houve ou não transferências  de  recursos  dos  orçamentos  dos  Municípios  Consorciados  mantenedores, para a Fundação.  30. Requer prazo de 60 (sessenta) dias para juntar ao processo,  laudos periciais da diligência requerida e de 10 (dez) dias para  juntar procuração de Ana Maria Pletsch.  31. Aqui se conclui o resumo da impugnação.  Adendo à impugnação, fls. 2.355/2.418.  32.  Em  21/05/2012,  quatro  meses  depois  de  esgotado  o  prazo  para impugnação, a Fundação Hospitalar de Saúde, o dr. Jorge  Abou Nabhan, Ana Maria Pletsch Nabhan e a P&N solicitaram,  fls. 2.355/2.418, juntada de laudo do auditor particular Agnaldo  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 13          12 Aparecido  de  Souza,  CRC  PR038047/00,  detentor  do  Ato  Declaratório CVM nº 9.340, de 25 de maio de 2007, documentos  relacionados  à  pág.  2.418,  e  petição,  advogando  ser  direito  assegurado no art. 3º,  III, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, de modo a contraditar as convicções do autoridade fiscal  (CRFB/88. art.  5°, LV,  e CPC, art.  333,  II),  no  concernente às  bases de cálculo e  fatos geradores do IRPJ, CSLL, Cofins, PIS,  juros e multas lançados de oficio.  33. Inicialmente, pedem a juntada de laudo realizado por auditor  Agnaldo  Aparecido  de  Souza,  citando  o  nº  do  seu  CRC  e  Ato  declaratório CVM, e outros documentos.  34. A seguir apresentam histórico dos fatos, conforme a seguir:  a.  Sobre  o  planejamento,  constituição  e  natureza  jurídica  da  Fundação,  transcrevem  declaração  do Dr.  Arlei  Hernandes  de  Biazzi, ex­prefeito de município de São Tomé, sobre os motivos,  causa  e  finalidade  do  surgimento  da  Fundação,  pág.  2.356;  transcrevem  os  dispositivos  das  leis  municipais,  sobre  a  instituição e manutenção conjunta, pelos municípios signatários  do Convênio Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde, com  sede em Cianorte/PR.  b. Relatam que,  desprendido,  o  dr.  Jorge Abou Nabhan,  sócio­ administrador da Jorge Abou Nabhan & Cia Ltda, sucedida pela  P&N, cedeu bens  imóveis e  todos os móveis e equipamentos do  Hospital Cianorte, para, em seu lugar, passar a operar a Santa  Casa  de Cianorte,  a  ser mantida  pelo  Consórcio  (previstos  no  art.  10  da  Lei  nº  8.080,  de  19  de  setembro  de  1990)  dos  municípios  instituidores,  que  dessa  forma  cumpriam  exigência  Constitucional.  c.  Que,  em  28/10/1992,  esses  municípios  se  reuniram  e  aprovaram os Estatutos da Fundação Hospitalar Intermunicipal  de  Saúde  –  FHISA;  a  promotora  Curadora  de  Fundações  de  Cianorte  emitiu  parecer  favorável;  o  ato  de  constituição  foi  publicado e foi registrado no registro Civil de Pessoas Jurídicas  da  comarca  de  Cianorte/PR;  destaca  os  arts.  2º,  7º  e  21  dos  Estatutos que especificam que a Fundação será sustentada pelos  municípios  consorciados,  autorizados  por  leis  municipais,  que  funcionará  nas  dependências  da  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda, atendendo sem ônus os pacientes; que dará “concessão a  um órgão instituidor da Fundação, de modo a obter o  trabalho  de  Secretaria  Executiva  e  toda  Administração  Geral”;  que  poderá  firmar  convênios  e  se  financiará  com  as  contribuições  orçamentárias  dos  municípios  consorciados  e  estabelece  o  critério  de  cálculo,  prestação  de  serviços  diferenciados  dos  padrões  de  atendimentos  do  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  e  contribuições  de  entes  e  pessoas  naturais  qualificados  como  mantenedores  –  portanto  foi  constituída  como  fundação  de  direito  público,  pois  ao  abrigo  de  leis  municipais,  que  se  obrigavam  à  sua  manutenção  financeira;  que,  em  seguida,  postulou e recebeu das administrações tributárias a certificação  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 14          13 da imunidade do art. 150, VI, “c” da CF de 1988 c/c os arts. 9º,  IV, “c” e 14, I do CTN.  d. Contudo, o Curador das Fundações administrou a reforma do  Estatuto  da  Fundação,  em  10/10/2000,  que  passou  a  ser  de  direito  privado  e,  consequentemente,  descaracterizou  o  regime  jurídico de fundação de direito público, retirando dos municípios  a  obrigação  de manter  a  Santa Casa  de Cianorte,  passando  a  Fundação a ser mantida, exclusivamente, com recursos privados  e  eventuais verbas públicas  remanejadas de convênios;  criou a  Secretaria  Executiva  a  ser  gerida  por  um  coordenador  eleito  pela Diretoria  e  alterou  o  nome  para Fundação Hospitalar  de  Saúde,  mantenedora  da  Santa  Casa  de  Cianorte;  porém  o  Curador  das  Fundações  manteve  intocável  a  legalidade  dos  contratos  de  Concessão  e  de  Comodato  que  haviam  sido  celebrados  de  boa­fé  e  sob  proteção  dos  Estatutos  de  22/09/1992, autorizando que a comissão continuasse sendo paga  à P&N, até que fosse celebrado o primeiro contrato de Locação,  em 11/06/2007.  e. Afirmam que os contratos de Concessão e Comodato estavam  autorizados  no  Estatuto  de  1992,  o  qual  foi  referendado  pelo  Curador das Fundações (visto  instrumental de 28/10/97) e pelo  presidente  do  Consórcio  de  Municípios  e  da  Instituição  que  representou  a  FHISA  na  celebração  desses  contratos  com  a  então  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda  (sucedida  pela  P&N),  sendo  que  a Concessão  previa: manter  o  controle  financeiro  e  dos atendimentos da FHISA, alocar o corpo clínico necessário,  criar  e  manter  plano  de  atividades  e  proposta  orçamentária,  propor  requisição  de  servidores  municipais  necessários,  elaborar  os  demonstrativos,  relatórios  e  prestação  de  contas  anuais;  e  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  à  FHISA;  em  contrapartida  seria  remunerada  com  17%  desse  montante,  excetuadas  doações  recebidas  e  financiamentos obtidos; os contratos foram a registro público.  f. Que, em 2006,  foi questionado o contrato de Concessão (que  vigeu  por  14  anos,  8  meses  e  11  dias),  pois  o  Curador  das  Fundações  o  considerou  imoral;  assim  foi  substituído  pelo  primeiro  contrato  de  Locação,  por  valor  avaliado  por  imobiliárias de R$ 41.000,00 mensais, em 11/05/2007; porém tal  valor  foi  contestado  pelo  Curador  das  Fundações,  que  diligenciou  para  que  fosse  depositado  em  juízo  pela  FHISA  e  propôs  Ações  Civis  Públicas  de  Intervenção  nº  694/2008,  de  Reparação  de  Danos  nº  826/2008;  de  exclusão  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  como  Conselheiro  Diretor  da  Fundação  nº  408/2009 e de exclusão de Conselheiros Antigos e Constituição  de Novo Conselho Diretor n° 1142/2009; d) a extinção da Ação  de  Despejo  n°  633/2009,  com  a  liberação  de  todo  o  valor  depositado  em  juízo  a  título  de  aluguel,  por  força  da  liminar  (aproximadamente  R$  41.000,00),  tendo  em  contrapartida  fixação de um aluguel de R$32.000,00, a partir de 01/12/2009,  num contrato de aluguel com prazo de 25 anos (300 meses), nele  incluindo­se  a  locação  dos  terrenos  onde  está  construído  o  Centro  Médico  e  o  comodato  dos  terrenos  com  a  nova  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 15          14 construção  (efetuada  com  recursos  públicos)  consistente  em  Centro  Cirúrgico  e  UTI,  Obstetrícia,  Cozinha,  Lavanderia  e  2  quatros (fls. 2.629 e 2.631) que foram cedidas em comodato pelo  prazo de 300 meses; assim,  foi assinado o segundo contrato de  Locação,  em  28/10/2010,  os  depósitos  judiciais  dos  aluguéis  foram liberados.  g.  Afirmam  que  a  Plestsch  &  Nabhan  Ltda  renunciou  a  R$  258.251,46  de  créditos  de  “comissões”  acumulados  até  a  data  do primeiro contrato de  locação em 11/06/2007,  fato avalizado  por auditor particular devidamente credenciado, no Relatório de  Auditoria Específica da Fundação Hospitalar de Saúde FHISA”,  Anexos I a XI, que reproduzem às fls. 2.368/2.371.  h.  Relatam  a  “Intervenção  Ministerial  na  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DE  SAÚDE:  Denúncia  à  SRFB  MPF  n°  09.1.05.0020090066519 PAF  n°  10950.004285/201052”:  que  o  Curador  das  Fundações  ajuizou  Ação  Civil  Pública,  para  denunciar  irregularidades  e  exonerar  da  administração  da  FHISA os médicos Jorge Abou Nabhan e Evandro Terra Peixoto  e nomear interventor, denunciando a administração e o contrato  de  Concessão;  que,  de  má  fé,  não  considerou  a  origem  da  Fundação  de  direito  público,  constituída  pelo  Consórcio  de  municípios  e  que  o  contrato  estava  amparado  pelo  Estatuto  e  referendado pela  então Curadora  das Fundações;  relata  que  a  liminar  requerida  foi  deferida  e  sucessivamente,  foram  nomeados vários  interventores até que,  já depois de alterado o  Estatuto  e  transformada  em  Fundação  de  direito  privado,  foi  eleito  novo Presidente,  Sr.  João Carlos  Raddi,  em  26/06/2010;  que  tal  intervenção  provocou  a  fiscalização  pela  RFB,  culminando  com  a  emissão  do  ADE  nº  98,  de  suspensão  da  imunidade  da  Fundação  nos  anos  2005  a  2008  e  dos  autos  e  termos do presente processo.  35.  Acerca  dos  autos  de  infração,  afirmam  que,  sem  meios  e  possibilidades de conciliar valores distribuídos nos anos de 2005  a 2008, os impugnantes valeram­se do auditor particular, a fim  de  verificar  os  demonstrativos  do  lucro  real  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  82,  192/194  e  295),  que  reproduzem  às  fls.  2.378/2.381 e as exações apenadas com multa de 225%.  36. Em preliminar ao mérito, advogam a ilegalidade do ADE nº  98, de 2010, com base nos arts. 146, II, 150, VI, “c” da CF, de  1988,  e  art.  14,  I  e  §  1º  do  CTN,  pelo  seu  pretendido  efeito  retroativo aos anos de 2005 a 2008, e requerem o cancelamento  dos autos, por perda de objeto, e que se reconheça o contido no  Decreto nº 2.194, de 1997, e no Parecer PGFN/CRF nº 439, de  1996, e se manifeste sobre a inconstitucionalidade declarada em  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  ADI  18023,  especialmente do § 5º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, e do  art. 14 da Lei nº 9.532, de 1997; requerem:  “Considerando que a  corte Administrativa de Recursos Fiscais  CARF,  entende  que  a  impugnação  oposta  em  face  do  Ato  Declaratório  n°  98,  de  05  de  novembro  de  2010,  deverá  ser  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 16          15 julgada  juntamente  com  os  lançamentos  de  ofícios  e  impugnados,  requerem  a Vossas Excelências  se  dignem  avocar  do  CARF,  no  retorno  do  Recurso  Voluntário  no  PAF  n°  10950.004285/2010­52, na expectativa de ser reapreciado nesta  Impugnação.  Na  impossibilidade  da  avocação  pedem,  então,  comuniquem  a Corte  Administrativa  Superior  para  sobrestar  o  julgamento daquele recurso, até que conheça o efeito "ex nunc"  do  ato  e  a  r.  Decisão  proferida  neste  feito,  em  Primeira  Instância”.  37.  Também  em  preliminar  de  mérito,  advogam  a  decadência  dos lançamentos de: IRPJ e CSLL dos fatos geradores de 2005 e  até  11/2006,  alegando  que  os  lançamentos  são  por  homologação, regidos pelos arts. 150, § 4º e 173, do CTN, e art.  38  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  tendo  o  autoridade  fiscal  adotado  regime  do  lucro  real  trimestral;  de  Cofins e PIS, também até 11/2006, com base nos mesmos artigos  do  CTN  e  por  se  tratar  de  lançamentos  por  homologação,  em  base mensal.  38. No mérito, contesta a acusação de distribuição disfarçada de  lucros;  as  responsabilizações  solidárias  e  tributária  pessoal,  a  multa de ofício de 225%.  39.  Quanto  à  pretensa  distribuição  disfarçada  de  lucros,  transcreve a  legislação, arts. 464,  I a VI e §§ e 466 do RIR de  1999,  afirmando  que  não  comporta  aplicação  analógica  nem  extensiva,  transcreve  textos  e  acórdãos,  ressalta  que  a  análise  dos fatos a seguir evidencia a ausência de dolo:  a. No caso do Contrato de Concessão,  firmado em 22/09/2012,  dizem que é de natureza comutativa e negócio jurídico bilateral  com base na autonomia de vontade do Consócio de Municípios e  amparado  no  Estatuto  da  FHISA  aprovado  em  assembléia  e  referendado  pela  então  Curadora  das  Fundações;  que  a  autoridade  fiscal  ao  criticá­lo  não  levou  em  conta  a  causa,  motivo e finalidade da FHISA, não tendo razão quando afirmou  que foi descumprido o art. 64 do CC, de 2002, pois a Pletsch &  Nabhan  disponibilizou  os  bens  do  seu  ativo  imobilizado  à  Fundação,  mediante  o  contrato  de  Comodato  e  que  a  CF  de  1988,  lhe  assegura  o  direito  de  propriedade  e,  se  forem  desapropriados  os  bens,  será  necessário  valor  justo  e  depósito  judicial  antecipado;  que  o  contrato  de  Concessão  vigeu  até  11/06/2007  e  foi  revogado  com  a  assinatura  do  primeiro  contrato  de  Locação,  quando  então  se  modificou  a  relação  jurídica  entre  as  partes;  à  pág.  2.393,  transcreve  valores  da  movimentação  do  razão  da  conta  “comissões”,  seguindo  apurados  pelo  auditor  particular  que  contrataram:  demonstra  saldo  credor  de R$ 348.640,21  em  31/12/2005,  explicando  que  foram  pagos  R$  283.050,00  e  estornados  R$258.251,46;  e  em  31/12/2006,  tendo  sido  estornados R$ 822.509,25,  restou  saldo  zero. Destaca que houve estorno de “comissões” do ano 2006 e  até  05/2007  e  renúncia  da  P&N  a  R$1.000.000,00,  objeto  de  contrato de confissão de dívidas assinado pela FHISA e que foi  autorizado  o  estorno  desse  crédito  no  ajuste  do  2º  contrato  de  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 17          16 Locação  liberação  pela  FHISA  dos  depósitos  judiciais  dos  aluguéis  anteriores;  que,  por  isso,  a  “comissões”  não  caracterizam distribuição disfarçada de lucros (art. 464, I a VI,  do RIR de 1999, e arts. 60 a 62 do Decretolei nº 1.598, de 1977)  e comparam o contrato com o de locação de lojas em shoppings.  b. Sobre os contratos de Locação, embasados no art. 5º, XXII a  XXVI da CF, de 1988, e nos arts. 565 e 1.228 e § 1º do Código  Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e seu  art.  565,  disciplinado  pela  Lei  nº  8.245,  de  18  de  outubro  de  1991;  afirma  que  o  autoridade  fiscal  glosou  os  aluguéis,  incorrendo nos erros materiais: violou o direito de propriedade  da  locadora  e,  em  2007,  do  total  depositado  em  juízo  de  R$492.000,00,  incluiu  como distribuição disfarçada de  lucro, o  dobro, R$ 984.000,00 e exigiu tributos, o que configura excesso  de exação;  i. afirma que os valores pagos foram:  1. em 2005, R$177.670,21, no contrato de Comodato;  2. em 2006, R$ 393.598,09 no contrato de Comodato;  3.  em  2007,  R$  307.841,33,  no  contrato  de  Aluguel,  pagos  e  depositados,  4.  em  2008,  R$  492.000,00  creditados/depositados  judicialmente; em 2006;  ii. Que a soma das parcelas demonstradas pelo autoridade fiscal  foram:  1. em 2006, R$393.598,00, no contrato de Comodato;  2. em 2007, R$ 984.000,00, no contrato de Locação, o dobro do  que  foi  pago,  que  corresponde  a  12  x  R$41.000,00,  isto  é,  R$  492.000,00;  3. em 2008, R$1.009.397,20, no contrato de Locação, sendo que  os  alugueres  depositados  em  juízo  e  depois  liberados,  também  foram  no  total  de  R$  492.000,00,  mas  o  autoridade  fiscal  adicionou, erroneamente, R$ 517.387,20.  iii.  Afirmam  que  os  erros  descritos  fulminam  de  nulidade  as  exações  lançadas  de  ofício,  dada  a  falta  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade dos créditos (arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de  1972; art. 142 e 204 do CTN, art. 618, I do CPC)  c.  Quanto  ao  financiamento  rotativo,  conta  corrente,  afirmam  que  a  P&N  supria  as  necessidades  urgentes  de  dinheiro  da  Fundação, emprestando dinheiro a título gratuito, sem juros nem  correção  e  destaca  que  o  art.  60,  V  e  §  1º  do  Decreto­lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, afirma que não se aplica a  distribuição disfarçada de lucros nessas operações:  i.  Apresenta  demonstrativo,  na  pág.  2.399,  “da  razão  contábil  dos  Anexos  I  a  XI”,  em  que  o  saldo  credor  evoluiu  de  R$  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 18          17 621.547,34 em 31/12/2004, para R$ 172.458,69 em 31/12/2008,  três meses e mais após a destituição do Dr. Jorge Abou Nabhan;  ii.  Afirma  que  o  autoridade  fiscal  incluiu  empréstimos  que  a  Fundação  tomou  da  P&N,  como  sendo  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tratando­se  de  notórios  resgates  de  empréstimos  rotativos, dívidas que a Fundação devolveu à P&N:  1.  em  31/12/2005,  R$54.456,19,  da  conta  credora  P&N,  cujo  histórico é “Cheques compensados não  identificados” – afirma  que  o  razão  contábil  conciliado  com  os  extratos  bancários  integrantes do processo comprovam que os cheques sacados de  movimento  bancário  da  P&N  foram  entregues  a  título  de  empréstimos e depositados nas contas bancárias da Fundação e  que os cheques sacados das contas desta são devoluções desses  empréstimos e foram depositados nas contas da P&N;  2. em 31/12/2006, R$884.804,13, da mesma conta, cujo histórico  é “Empréstimo resgatado no ano de 2006”;  3. em 31/12/2007, da mesma conta, cujo histórico é “Resgate de  empréstimo no ano 2007”;  d.  Quanto  às  despesas  de  manutenção  e  reparação  de  bens  cedidos pela P&N à Fundação, afirmam que:  i. consta do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato  de Comodato,  que  estes  deverão  ser  devolvidos  “no  estado  em  que  se  encontram,  quando  findo  o  contrato,  salvo  depreciação  natural”;  ii. sobre os terrenos 17/18, também cedidos em comodato, foram  construídos  1.282,20  m²,  com  recursos  dos  convênios  nº  2263/2000  e  4.182/2001,  com  o Ministério  da  Saúde,  contendo  centro cirúrgico, UTI neonatal e Adultos, cozinha,  lavanderia e  equipamentos  médicos;  em  consequência,  o  comodato  foi  pactuado para 25 anos, ao  fim dos quais, depois de esgotado o  seu  prazo  de  vida  útil,  deverão  ser  devolvidos  à  P&N  “em  perfeitas  condições  de  manutenção,  conservação  e  funcionamento” (cláusula segunda);  iii. o autoridade fiscal não atentou para a cláusula oitava, letra  “d”, que remete ao art. 442 do CC, de 2002; por isso, as glosas  são ilegais;  e. Despesas de viagem e outras, resumo pág. 2.405:  i.  Afirmam  que  tais  gastos  efetuados  pelo  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan, eram indispensáveis ao desenvolvimento das atividades  da Fundação, pois deslocou­se às  repartições do Ministério da  Saúde,  Câmara  de  Deputados  e  Senado  Federal,  para  buscar  recursos  para  aquisição  dos  equipamentos  e  construção,  conforme  provam  os  convênios  com  a  Funasa  e  outros,  nº  2.263/2000,  4.182/2001,  1.467/2003,  1.264/2005,  2.658/2003,  3.836/2001,  1.164/2002,  2.054/2002,  1.321/1999,  1.267/2005,  1.174/2002,  2.679/2000,  5.632/2005,  4.182/2001  e  4.740/2004,  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 19          18 no  total  de  15  convênios,  resultando  nos  17  leitos  de  UTI,  1.336,36  m²  de  ampliação  e  equipamentos,  que  justificam  as  despesas  de  com  viagens  a  Brasília  de  R$18.609,41,  em  2005,  2006 e 2007;  ii. quanto às demais despesas presumidas do ex­presidente, nos  anos  2005,  2006,  2007  e  2008,  R$25.821,81,  culpa  os  contadores, que não instruíram a P&N a emitir fatura mensal do  aluguel de R$41.000,00 e por isso a P&N emitiu notas fiscais de  prestação  de  serviços  (NFPS)  com  históricos  das  suas  obrigações que pagaria com o aluguel recebido, listadas à pág.  2.407, quando, na realidade, eram receitas de bens de capital da  P&N; apresenta à pág. 2.407, os registros possíveis das partidas  contábeis  do  aluguel  mensal  na  contabilidade  da  P&N;  e  o  contador  da  Fundação  incorreu  no  mesmo  erro,  porque,  conforme  a  “Ficha  Razão  Contábil,  Anexo  V,  VI”,  fls.  2.407/2.408,  contabilizou  o  aluguel  como  despesa  operacional/custo  dos  serviços  hospitalares/aluguel  e  como  passivo/outras  contas  a  pagar/P&N,  registrado  as  NFPS;  que,  na verdade, são notas fiscais referentes ao aluguel.  40. Sobre as responsabilizações tributárias solidárias e pessoal,  apontam erro de direito nas responsabilizações pessoais ao Dr.  Jorge Abou Nabhan e a Ana Maria Pletsch Nabhan:  a.  afirmam  que  as  pessoas  físicas  não  se  confundem  com  a  jurídica  (P&N),  com  qual  foram  lavrados  os  Contratos  de  Comodato e Concessão (vigentes de 22/09/1992 a 11/06/2007) e  os  de  Locação  (o  primeiro  de  11/06/2007  a  28/10/2010  e  o  seguindo,  de  28/10/2010  a  24/10/2035),  e  invoca  o  art.  20  do  CC, de 1916, e arts. 44 a 50, 981 a 985, 1.052 e 1.060 do CC, de  2002;  que  os  dispêndios  de  comissões  e  aluguel  foram  para  a  P&N, portanto cabe a esta a responsabilização solidária e que,  para  que  os  seus  sócios  fossem  responsabilizados,  haveria  que  provocarem  a  dissolução  irregular  da  empresa,  conforme  arts.  124, II, 128, 135, III e 137, VI do CTN;  b. afirmam que o art. 79, VII da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, revogou o art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993,  que  determinava  a  responsabilidade  solidária,  com  seus  bens  pessoais,  dos  sócios  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social  e  também  que  o  art.  195,  I,  “a”,  “b”,  “c”  da  CF,  de  1988,  determina  que  o  custeio  das  exações  autuadas  é  do  empregador,  da empresa  e da  entidade a  ela  equiparada e por  isso não podem ser responsabilizados pessoalmente o Dr. Jorge  Abou Nabhan e Ana Maria Pletsch Nabhan;  c.  lembram  também  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  até  11/2006;  requerem  a  liberação  dos  bens  imóveis arrolados.  41.  Acerca  da  multa  de  225%,  reiteram  as  acusações  de  ser  confiscatória,  pois  o  autoridade  fiscal  pretende  expropriar  o  patrimônio da Santa Casa Cianorte, e o pleito de “in dúbio pro  contribuinte” e requerem seu cancelamento.  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 20          19 42. Concluem requerendo:  “Considerando  que  os  Impugnantes  pediram  a  Vossas  Excelências  a  instalação  da  perícia,  auditoria  e  o  prazo  para  investigar e analisar  fatos geradores, capitulação  legal e bases  de cálculos distribuídos entre mais de 5.000  itens gravados nos  seis (6) DVDs, pleito fundado no artigo 3º,  inciso III, da Lei n°  9.784,  de  29/01/1999,  requerem  juntada  desta  petição  e  documentos  esclarecedores,  antes  de  julgarem  em  PRIMEIRA  INSTÂNCIA”.  43.  À  fls.  79/80,  procuração  de  Ana  Maria  Pletsch  e  às  fls.  2.649/1.651, de Jorge Abou Nabhan.”  6.  Em  sessão  de  31  de  janeiro  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  Acórdão  nº  06­39.126  (fls.  2863/2927),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RITO.  Determina  a  legislação  que  o  ato  declaratório  suspensivo  da  imunidade tributária de entidade dita beneficente de assistência  social, devido à constatação de descumprimento dos  requisitos,  suspende a imunidade a partir da data da prática da infração e,  se for o caso, a fiscalização de tributos federais lavrará auto de  infração, e a impugnação e o recurso apresentados pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  ADE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DRJ. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO.  Não  se  justifica  sobrestar  o  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento­DRJ  de  impugnação  a  autos  de  infração  lavrados  devido  à  suspensão  da  imunidade  de  fundação  no  período  autuado,  à  espera  do  resultado  final  de  julgamento  de  ato  declaratório de suspensão previamente emitido, contestado pelo  interessado  e  já  julgado  pela  DRJ,  e  cujo  recurso  já  aguarda  julgamento de segunda instância no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  RETORNO DE PROCESSO PELO CARF. SOBRESTAMENTO.  Delegacias  de  Julgamento  DRJ  não  detém  jurisdição  sobre  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  portanto  descabe­lhes  requerer  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  que  se  encontra  naquela  instância  ou  avocar  a  si  tal  julgamento.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 21          20 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REGIME  JURÍDICO.  FUNDAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  o  autoridade  fiscal  não  identificou  o  regime  jurídico de imunidade da Fundação, se está provado no processo  o  descumprimento  dos  requisitos  para  tal,  bem  como  estão  explicados os parâmetros que levaram à autuação no regime do  lucro real anual.  CERCEAMENTO DEFESA.  IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASES  DE CÁLCULO.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação de que o autoridade fiscal ocultou as bases de cálculo  e  fatos  geradores  das  exações,  se  provado  que  todos  estão  demonstrados  e  explicados,  e  constante  a  base  legal,  nos  documentos que foram cientificados aos interessados.  CERCEAMENTO  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL.  MEIO  DIGITAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação de que o extenso e detalhado relatório da fiscalização  foi  entregue  em  meio  digital  e  não  em  papel,  se  o  próprio  contribuinte  mantém  e  apresentou  à  fiscalização,  a  sua  contabilidade,  também  em  meio  digital,  e  ambos  assim  procederam em conformidade com a legislação.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FORMA  DE  MANUTENÇÃO.  FUNDAÇÃO.  O argumento de que a fundação, criada sem fins lucrativos, viu­ se obrigada a remunerar o seu fundador e presidente, porque os  municípios consorciados não dotaram nem transferirem verbas,  atribuindo  àquele  a  responsabilidade  de  prover  os  recursos,  é  descabido,  pois  a  suspensão  da  imunidade  se  deveu  ao  desatendimento  dos  requisitos  para  tanto,  sendo  irrelevante  a  forma como foi mantida, passando a receita e resultados a serem  tributáveis.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Desnecessária  perícia  para:  comprovar  renúncia  a  créditos  indevidos,  se  o  alegado  estorno  não  consta  dos  documentos  acostados,  nem  o  contribuinte  apresenta  novas  provas;  para  descaracterizar  pagamentos  indevidos,  se  estes  estão  documentados  e  o  contribuinte  não  apresenta  provas  em  contrário;  para  consolidar  os  fatos  geradores  de  cada  espécie  tributária  autuada,  se  tal  consolidação  resulta  nos  próprios  valores  constantes  nos  autos  de  infração;  para  destacar  os  valores  pagos,  retidos  e  recolhidos  pelo  autuado  se,  no  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 22          21 julgamento pela DRJ, foi possível identifica­los e considera­los;  para  avaliar  o  aluguel  de  imóvel  locado  pelo  fundador  e  dirigente  de  Fundação  à  mesma,  se  o  valor  não  foi motivo  de  questionamento  fiscal,  porém  foi  a  sua  existência  que,  entre  outros, motivou a suspensão da imunidade da Fundação.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das Delegacias de Julgamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual,  relativamente  a  anos­calendário  encerrados,  em  entidade  cuja  imunidade  foi  objeto  de  suspensão  de  ofício  e  que,  intimada,  apresentou  balancetes  contábeis  de  apuração  de  resultados  anuais, e  tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo  Simples e pelo lucro presumido.  CONTRATOS  DE  CONCESSÃO  E  DE  ALUGUEL  ENTRE  FUNDAÇÃO  IMUNE  E  EMPRESA  DE  PROPRIEDADE  DO  SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE.  Procedem os valores apurados pelo autoridade fiscal, obtidos na  contabilidade  do  contribuinte,  contraditados  pelo  impugnante  apenas  com  argumentos  não  respaldados  por  documentação  comprobatória.  PESSOA  LIGADA.  ALUGUÉIS  ACIMA  DO  VALOR  DE  MERCADO.  No  caso  de  presunção  distribuição  disfarçada  de  lucros  com  base em pagamentos, pela pessoa jurídica, a empresa ligada, de  aluguéis em montante que excederam notoriamente ao valor de  mercado,  esse  montante  excedente,  não  é  dedutível  para  a  determinação do lucro real.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Valores pagos, quando não for indicada a operação ou a causa  que lhe deu origem, são indedutíveis na apuração do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Valores  contabilizados  como  pagamentos  de  empréstimos  tomados  pela  entidade,  de  empresa  de  propriedade  do  seu  Diretor, não caracterizam omissão de receita com base legal em  suprimento  de  Caixa  por  administrador  cuja  efetividade  da  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 23          22 entrega  e  origem  dos  recursos  não  foram  comprovadamente  demonstrados.  DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA.  PREVISÃO CONTRATUAL.  Descabida  a  glosa  de  despesas  de  manutenção  de  prédios  e  equipamentos  pela  entidade  locatária,  se  previstas  em  contrato  de  aluguel  que,  apesar  de  objeto  de  ação  civil  pública  que  culminou  em  acordo,  foi  substituído  por  outro  contrato  de  aluguel em que constam as mesmas obrigações.  DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO.  São  indevidas  despesas de  viagem de Presidente  da Fundação,  alegadamente  realizadas  para  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  Fundação,  se  o  Estatuto  da  entidade  determina  que  tais  atribuições  são,  estatutariamente, do Coordenador Geral e não do Presidente.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS  INDEVIDOS  A PESSOA VINCULADAS.  Procedente  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  retiradas  e  pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e  de  sua  empresa,  se  a  impugnação  não  apresenta  qualquer  documento  que  contradiga  a  conclusão  fiscal,  mas  apenas  argumentos.  RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL.  Cabe  deduzir  da  exigência  de  ofício  os  valores  retidos  pelas  fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01//2006 a 31/12/2009  PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDAÇÃO.  O  PIS  é  exigido  das  Fundações  privadas  e  públicas,  sobre  a  folha de pagamento.  PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS.  Devem  ser  deduzidos  da  exigência  de  ofício  os  valores  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  PIS. RECEITA OMITIDA.  Descabe  a  exigência  de  PIS  sobre  receitas  omitidas,  se  estas  restaram descaracterizadas.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 24          23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  DOLO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  No caso de dolo e simulação, o art. 150, § 4º do CTN, remete a  contagem do prazo decadencial ao art. 173, I do CTN, isto é, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DOLO. CONLUIO E SIMULAÇÃO.  Caracteriza  simulação  e  conluio  entre  a  entidade  e  seu  Presidente,  a  entidade  se  declarar  imune/isenta,  enquanto  remunera  seu  Presidente  de  várias  formas,  mediante  ajuste  doloso entre as partes, visando a sonegação, ou seja, impedir o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições  individuais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos  de legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual  de  multa  de  ofício  qualificada  é  o  determinado  expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação que embasou  a  autuação,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Os  percentuais  de multa  de  ofício  aplicada  são  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991.  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM  CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se,  diante  dos  elementos  nos  autos  inexistem  dúvidas  quanto  à  prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 25          24 não  há  que  se  falar  em  interpretação  mais  favorável,  pois  o  lançamento é ato administrativo vinculado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE DE  FUNDAÇÃO E SÓCIO DE EMPRESA LIGADA.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente  com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que  forem  responsáveis,  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos tributos devidos por estes.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  FUNCIONÁRIA  E  SÓCIA  DE EMPRESA LIGADA.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente  com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que  forem  responsáveis,  os  administradores  dos  bens  do  contribuinte, pelos tributos devidos por estes.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESA LIGADA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DIRETOR  DE  FUNDAÇÃO PRIVADA CUJA IMUNIDADE FOI SUSPENSA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/ CTA não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:   Questões Preliminares  I. Sobrestamento do julgamento  7.1. A contribuinte solicitou o sobrestamento do presente processo até que o  recurso  interposto  contra  decisão  da DRJ no  processo  nº  10950.004285/2010­52,  relativo  ao  Ato Declaratório Executivo (ADE), que suspendeu a imunidade tributária, fosse julgado pelo  CARF.   7.2. O  r.  voto  condutor  da DRJ  considerou  que  tal  pretensão  não  procede,  pois  no momento  que  se  evidenciou  o  descumprimento  dos  requisitos  para  a  imunidade  da  Fundação,  a  limitação  de  tributar  foi  suspensa  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 26          25 discussão neste processo. As discussões relativas ao ADE e aos autos de infração são, portanto,  distintas e o objeto dos processos independentes.   7.3. A contribuinte solicita ainda (i) que o processo referente ao ADE retorne  à  DRJ  para  reapreciação  ou  (ii)  que  a  DRJ/CTA  solicite  ao  CARF  o  sobrestamento  do  julgamento do  recurso  referente  ao processo nº 10950.004285/2010­52. Essas pretensões  são  descabidas e não podem ser atendidas, pois a DRJ não tem jurisdição sobre o CARF.   II. Nulidade: Inocorrência  7.4. São nulos os atos que se enquadrem nos termos do artigo 59, do Decreto  nº 70.234/72. As demais  irregularidades, por não resultarem em prejuízo para o contribuinte,  não  importam  em  nulidade,  nos  termos  do  artigo  60,  do Decreto  nº  70.234/72. No  presente  caso, a r. DRJ considerou que não há nulidade dos autos de infração, pois não houve ofensa aos  dispositivos legais citados, tampouco cerceamento do direito de defesa do contribuinte.   7.5. A  autoridade  fiscal  identificou  de  forma  clara  o  regime  jurídico  a  que  passou a estar sujeita a Fundação no período de 2005 a 2008; as bases de cálculo e critérios de  apuração  foram  minuciosamente  descritos  no  Relatório  Fiscal;  o  órgão  autoridade  fiscal  procedeu em conformidade com a legislação ao ter encaminhado o processo eletrônico gravado  na mídia eletrônica; e, diferentemente do alegado pela contribuinte, existe no processo o Termo  de Verificação Fiscal sob o nome “Relatório Fiscal do AI – Auto de Infração” e consta nas fls.  2017/2109.  III. Perícia  7.6.  Não  se  demonstrou  necessário  realizar  perícia  para:  (i)  comprovar  renúncia  aos  créditos  indevidos;  (ii)  consolidar  os  fatos  geradores  de  cada  espécie  tributária  autuada;  (iii)  destacar  os  valores  pagos,  retidos  e  recolhidos  pelo  autuado;  e  (iv)  avaliar  o  aluguel de imóvel locado pelo fundador e dirigente de Fundação à mesma.  IV. Decadência   7.7.  Nenhuma  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  de  2005  e  2006  foi  atingida pela decadência, pois em caso de dolo, fraude ou simulação aplica­se a contagem de  prazo prevista no artigo 173, I, do CTN.  Questões de Mérito  I. Da Indedutibilidade dos Contratos de Concessão e Aluguel  7.8. A autoridade julgadora considerou ser o contrato de Concessão irregular  e  indevido, por  se  tratar de  lucro distribuído disfarçadamente à P&N,  Jorge Abou Nabhan  e  Ana Maria Pletsch Nabhan. O pagamento consistiu em infração ao disposto no artigo 15 da Lei  nº 9.532/97, visto que a Fundação Hospitalar se declarava imune/isenta.  7.9. A partir de 2007 o Contrato de Concessão foi encerrado e substituído por  um contrato de aluguel. Partindo do valor de aluguel firmado em acordo entre a Fundação e a  P&N em R$32.000,00, a r. DRJ verificou que o valor deflacionado pelo IGP­M para 10/2007  resulta em R$ 26.541,82 e para 10/2008, resulta em R$29.809,86.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 27          26 7.10. A partir da presunção de distribuição disfarçada de lucros com base em  pagamentos de alugueis pela pessoa jurídica à empresa ligada em montante que excederam ao  valor de mercado, a r. DRJ considerou ser este excedente indedutível para fins de determinação  do lucro real.  II. Da Indedutibilidade de Cheques não Identificados  7.11. A adição pelo autoridade fiscal do montante de R$ 54.465,19, referente  a cheques não identificados na apuração do lucro real, é justificada pelo artigo 358, § 3º, inciso  II  do  RIR/99,  dispositivo  este  que  remete  ao  artigo  304  do  RIR/99,  que  determina  a  não  dedução na  apuração do  lucro  real  valores pagos  sem a devida  indicação da operação ou da  causa que lhe deu origem.  7.12. A  r. DRJ  entendeu  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  justificar  a  origem  desses valores apresentando apenas alegações sem documentação hábil e idônea.  III. Dos Valores Referentes a Empréstimos  7.13.  A  r.  DRJ  considerou  que  os  lançamentos  referentes  à  omissão  de  receita,  com  base  nos  valores  de  empréstimos  que  apenas  transitaram  no  caixa,  são  improcedentes, pois a autoridade fiscal apurou os valores referentes a estes  lançamentos com  base em mero pressuposto de que tais valores teriam suprido o Caixa.   IV. Da Manutenção de Bens  7.14. Tendo  em vista o  teor de  ambos os Contratos de Aluguel  e nenhuma  menção  à  manutenção  no  Acordo,  não  se  vislumbra  motivo  para  considerar  indevidas  as  despesas de manutenção de prédios e equipamentos objetos de locação, pactuadas em ambos os  contratos,  o  anterior  e  o  posterior  ao  Acordo.  Portanto,  conclui  ser  procedente  o  pleito  da  contribuinte em relação à glosa das despesas de manutenção e reparação de bens cedidos pela  P&N à Fundação.  V. Das Despesas de Viagem do Presidente da Fundação  7.15.  A  autoridade  fiscal  glosou  como  despesas  não  necessárias  os  gastos  com as viagens realizadas pelo Dr. Jorge Abou Nabhan, enquanto Presidente, relativas aos anos  de 2005, 2006 e 2009.  7.16. Os contribuintes argumentam que essas despesas contabilizadas como  viagens  do Dr.  Jorge Abou Nabhan,  Presidente  da  Fundação,  decorrem  do  cumprimento  de  atribuições  como  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  Fundação. Contudo,  a  r. DRJ,  com  base  no Estatuto  da  Fundação  vigente  em  2005,  2006  e  2009, considerou devidas as glosas, pois  tais atribuições cabiam ao Coordenador Geral e não  ao Presidente da Fundação.   VI. Dos Pagamentos Indevidos à Jorge Nabhan e à P&N  7.17.  Como  os  contribuintes  não  apresentaram  provas  hábeis  a  afastar  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  os  pagamentos  apontados  se  referiam  a  retiradas  e  pagamentos de despesas pessoais do Presidente  e de  sua  empresa P&N,  a  r. DRJ manteve  a  glosa destes valores.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 28          27 VII. Das Bases de cálculo não Impugnadas  7.18. A  r. DRJ  consignou  que  não  foram  impugnadas  as  diversas  bases  de  cálculo e, portanto, manteve os valores trazidos pela douta autoridade fiscal de IRPJ e CSLL  relativos aos anos­calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.  VIII. Da Multa de 225%  7.19. Os motivos para a qualificação e agravamento da multa de ofício foram  descritos  pela  fiscalização,  são  eles:  (i)  mediante  os  contratos  de  concessão,  comodato  e  locação, a Fundação e os demais  interessados visaram  impedir o  conhecimento do Fisco das  condições  irregulares  quanto  à  imunidade;  e  (ii)  a  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  digitais e sistema de escrituração contábil na forma e prazo estabelecido.  7.20.  A  autoridade  julgadora  considerou  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  contestar diretamente as infrações descritas no Relatório Fiscal (fls. 2017/2109) que motivaram  a qualificação e agravamento da multa.  7.21.  Quanto  à  alegação  de  a  multa  ter  caráter  confiscatório  e  punitivo,  a  legislação determina a qualificação e agravamento conforme o artigo 44, inciso I e §§ 1º e 2º,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007.  7.22. No mais, em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  que  embasou  a  autuação,  não  cabe  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento apreciar conformidade de lei válida e vigente.  IX. Da Verificação de Conluio, Sonegação, Dolo e Simulação  7.23.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  verificadas  diversas  práticas  irregulares da Contribuinte e dos responsáveis solidários, caracterizando simulação e  conluio  entre a Fundação e  seu Presidente,  em  razão de a  entidade se declarar  imune/isenta,  enquanto  remunera  seu  Presidente  de  várias  formas, mediante  ajuste  doloso  entre  as  partes,  visando à sonegação, e consequentemente, impedindo o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  das  condições  individuais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  X. Do ADE de Suspensão da Imunidade Tributária  7.24. A alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária  não  é  cabível  neste  caso,  pois,  a  legislação  determina  que  o  ato  declaratório  que  suspende  imunidade  tributária emitido em razão da constatação de descumprimento dos  requisitos  têm  efeitos  a  partir  da  data  da  prática  da  infração.  Os  recursos  apresentados  pela  entidade  com  imunidade suspensa não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.  7.25.  No  mais,  não  é  cabível  discutir  impugnação  ao  ato  em  si,  pois  essa  questão é relativa a processo administrativo fiscal diverso.  XI. Da Responsabilidade Passiva Solidária e Tributária Pessoal  7.26.  A  contribuinte  e  os  interessados  responsabilizados  pretendem  que  os  Municípios  Consorciados  sejam  responsabilizados  ao  invés  deles.  A  r.  DRJ  entendeu  ser  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 29          28 incabível tal anseio, pois no período da autuação (2005 a 2009) os Municípios já tinham sido  afastados de suas funções, seja como mantenedores ou agentes com poder de decisão sobre o  destino da Fundação.  7.27. Em relação à responsabilização dos interessados, a DRJ considerou ter  sido  demonstrado,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  que  eles  foram  diretamente  beneficiados e tinham interesse comum nas situações descritas.   7.28.  Sobre  a  Pletsch  &  Nabhan  Ltda,  esta  e  a  Fundação  constituíram,  na  prática,  no  período  de  2005  a  2009,  uma  única  organização.  Logo,  a  autoridade  fiscal  bem  caracterizou  esta  união  como  grupo  econômico  de  fato,  ao  qual  não  cabia  imunidade  de  impostos/contribuições.  7.29.  Por  fim,  em  relação  à  responsabilização  pessoal  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan, ficou demonstrado pela fiscalização que este interessado infringiu cláusula do estatuto  da  Fundação  e  legislação  que  determinam  a  não  remuneração  dos  cargos  de  administração.  Foram verificados ainda conluio e simulação na negociação do contrato de comodato, casado  com o contrato de concessão e, posteriormente, do contrato de aluguel, com valores superiores  ao  de mercado,  além  de  outras  remunerações  indevidas  recebidas  de  forma  direta  e  indireta  pelo interessado.  8.  As Recorrentes (Fundação Hospitalar de Saúde, Jorge Abou Nabhan, Ana  Maria)  apresentaram,  conjuntamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  2975/3024)  em  25/04/2013,  reiterando parcialmente as razões já expostas em sua Impugnação (fls. 2151/2176), em especial  para  que  seja:  (i)  declarada  a  irretroatividade  do  ADE  nº  98,  da  DRJ/Maringá/PR,  de  05/11/2010,  que  suspendeu  o  benefício  de  isenção  nos  anos­calendário  2005  a  2008,  ante  a  inaplicabilidade  dos  artigos  12  a  14,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  do  §5º,  do  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  força  da  cautelar  deferida  pele  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  inicial da ADI nº 1.802;  (ii) declarada a decadência dos  créditos  tributários  relativos ao ano­ calendário  de  2006,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  (faturamentos  e  receitas  operacionais); (iii) confirmado o cancelamento parcial dos débitos lançados; e (iv) cancelados  os demais lançamentos e autuações de ofício referentes a esse processo administrativo fiscal.  9.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal mais  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 2.500.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado, nos termos da Portaria MF 63/2017.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  10.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Síntese dos fatos  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 30          29 11.  Conforme  documentos  acostados  ao  processo,  a  empresa  Jorge  Abou  Nabhan & Cia Ltda, cuja razão social foi posteriormente alterada para Pletsch & Nabhan Ltda  (que  será  aqui  citada  como  P&N),  foi  constituída  desde  09/02/1978,  com  o  nome  fantasia  Hospital Cianorte, tendo como sócio responsável o Dr. Jorge Abou Nabhan e como sócia sua  esposa Ana Maria Pletsch Nabhan (fls. 977/978).  12.  Em  28/10/1992  (fls.  1.010  e  2.236/2.251),  foi  aprovado  Estatuto  da  Fundação  Hospitalar  Intermunicipal  de  Saúde  (FHISA),  por  consórcio  de  municípios  fundadores  autorizados  pelas  respectivas  leis municipais,  publicado  na  Imprensa Oficial  em  09/12/1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em 15/12/1992 (itens  158 a 159, fls. 2.032/2.033).  13.   A  FHISA  passou  a  operar  nas  dependências  da  então  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda  (atual  P&N),  dependências  estas  constituídas  de  terrenos,  prédio  e  instalações, onde vinha funcionando a P&N.  14.   A  FHISA  visava  atendimento  hospitalar  e  de  saúde  dos  munícipes  e  outras entidades conveniadas. Confira­se alguns trechos relevantes do Estatuto, verbis:   "Artigo 7º,  § único. Para o  cumprimento de  suas  finalidades a  fundação poderá:  (...) e) Dar concessão a um órgão  instituidor  da  Fundação,  de  modo  a  obter  o  trabalho  de  Secretaria  Executiva e toda Administração Geral."  “Artigo  11.  A  Secretaria  Executiva  é  o  órgão  executivo  constituído  por  um Coordenador  Geral  e  pelo  apoio  técnico  e  administrativo integrado pelo quadro de pessoal a ser aprovado  pelo Conselho Diretor”.  "Artigo  12,  §  único.  para  o  desempenho  de  suas  funções,  o  Coordenador  Geral  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração”,  “qualificando­se,  também  como  membro  instituidor pela cessão dos bens de uso hospitalar, em comodato,  (...), por prazo indeterminado, o Dr. Jorge Abou Nabhan (...)”  "Artigo  12,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração".  "  Artigo  14,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Presidente  do  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título de remuneração".   "Artigo  17,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração".  15.  No  mais,  ao  Coordenador  Geral,  dentre  outras  atribuições,  competia  arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências destinadas à Fundação. No artigo 20,  parágrafo único, o Estatuto dispunha que “Quando da cessão em comodato de equipamentos  e/ou  instalações  físicas  para  utilização  pela  Fundação,  dever­se­ia  emitir  um  Contrato  de  Cessão  em  Comodato...”  e,  adicionalmente,  também  previa  dotações  orçamentárias  dos  municípios integrantes.  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 31          30 16.  A  Ata  da  Assembléia  que  aprovou  o  Estatuto  também  aprovou  a  assinatura de Contrato de Comodato do imóvel de propriedade do Dr. Jorge Abou Nabhan e o  Contrato de Concessão.  17.  Não  foi  constituído  patrimônio  para  a  FHISA  e  foi  firmado,  em  22/09/1992, contrato de “Cessão em Comodato” sem ônus das instalações da P&N, por 25 anos  (fls. 933/944 e 2.278/2.280, instalações de propriedade do Diretor Presidente, Dr. Jorge Abou  Nabhan).  17.1.  O  contrato  é  sem  ônus,  a  Fundação  é  responsável  pela  manutenção  preventiva e corretiva do prédio e instalações e pelo pagamento do IPTU e outras obrigações  legais,  a  Fundação  poderá  fazer  benfeitorias  e  ampliações  autorizadas  pelo  Comodante,  as  quais “automaticamente se incorporarão ao imóvel, fazendo parte integrante de sua estrutura  física,  com vínculo  indenizatório por parte da Comodante ou do proprietário  e  constituindo  direito de retenção, quando da entrega do imóvel, conforme prevê o art. 526 do Código Civil  Brasileiro  (...)”,  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido  a  qualquer  momento  por  qualquer das partes.  Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ­ Código Civil.  Art.  516. O  possuidor  de  boa  fé  tem direito  a  indenização  das  benfeitorias  necessárias  e  úteis,  bem  como,  quanto  as  voluntarias, se lhe não forem pagas, ao de levantá­las, quando o  puder  sem  detrimento  da  coisa.  Pelo  valor  das  benfeitorias  necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção  18.  Foi  firmado  também  Contrato  de  Concessão,  com  a  mesma  empresa  deste (fls. 2.274/2.277), em 22/09/1992 (antes de formalizada a Fundação), para administrar a  FHISA por 25 anos,  remunerado mediante cobertura  total da folha de pagamento e encargos  sociais  dos  funcionários  da P&N  e  ainda 17% do montante de  arrecadação de  verbas de  manutenção  oriundas  das  contribuições  e  complementações  das  mantenedoras,  do  movimento  financeiro  de  atendimento  a  particulares,  das  receitas  de  contratos  e  convênios:  18.1.  Seu  objeto  “serviços  de  administração  interna,  funções  estas  consideradas  pelos  estatutos  como  Secretaria  Executiva  (...)”,  inclui  “arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  FHISA”,  executados  com  "quadro  de  pessoal da Concessionária (P&N).”  18.2.  Remunerada  pela  “cobertura  total  da  Folha  de  Pagamentos  (...)  incluindo obrigações sociais (...) 17% do montante arrecadado”, contra emissão de NFPS.  18.3. Prazo de validade 25 anos.  19.  Em 05/12/1992 (fls. 2.446/2.451), a Promotoria de Justiça das Fundações  atestou que a FHISA havia protocolado pedido de instituição da Fundação sem fins lucrativos,  com parecer favorável da Promotoria, sendo aprovado o Estatuto e autorizado ser cadastrada no  Ministério Público Estadual, para todos os efeitos legais.  20.  Em 27/12/1996, obteve isenção de impostos (fls. 898) como entidade de  utilidade pública.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 32          31 21.  Na  AGE  do  dia  25/11/1996  (fls.  2.002)  foi  alterado  o  Estatuto  para  prever  que  a  Fundação  não  mais  seria  presidida  por  prefeito  de  um  dos  municípios  mantenedores,  mas  por  pessoa  natural.  Em  26/12/1996  (fls.  1.999/2.000),  o  Sr.  Kalil  Abou  Nabhan  (pai  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan)  foi  eleito  Presidente  do  Conselho  Diretor  para  o  biênio  1997/1998  e  indicou  seu  filho  como Coordenador Geral  (responsável  pela  Secretaria  Executiva, que executa a administração da Fundação, atividade para a qual havia o Contrato de  Concessão para a P&N).  22.  O Dr.  Jorge Abou Nabhan assumiu a Presidência a partir de 1999  (fls.  1.023),  passou  a  representar  a  contribuinte,  presidir  as  reuniões  do  Conselho  Diretor,  com  direito  ao  voto  de  qualidade,  sendo  que  o  seu  pai  figurava  como membro  do  órgão  e  tinha  direito a voto.   23.  No mais, o Dr. Jorge Abou Nabhan era e é sócio da empresa P&N que  executava  as  funções  estatutárias  da Secretaria Executiva,  remunerada  em 17% do montante  arrecadado, na qual, no departamento de  faturamento,  trabalhava a  sua cônjuge e  sócia, Ana  Maria Pletsch (fls. 1.657).  24.  No  extrato  do  sistema  CNPJ  da  RFB  (fls.  2.655/2.656),  consta  inicialmente  como  “Associação”,  a  partir  de  11/06/1999,  como  “Fundação  mantida  com  recursos privados” e a partir de 12/09/2005, “Fundação privada”.  25.  O Estatuto  foi  alterado  em  10/10/2000  (fls.  11/22  e  2.193/2.206),  para  Fundação Hospitalar de Saúde, mantenedora da Santa Casa de Cianorte/Paraná, não sendo mais  sustentada  por  consórcio  de  Municípios  fundadores,  mantendo  a  mesma  estrutura  administrativa,  com  o  órgão  administrativo  denominado  Secretaria  Executiva  chefiada  pelo  Coordenador  Geral.  Na  ocasião,  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  exercia  o  cargo  de  Diretor­Presidente (fls. 3, 973/976 e 987/998).  26.  Em 24/11/2006, consta da Ata da Assembléia Geral de fls. 973/976: (i) o  registro  da  presença  do  Curador  das  Fundações  do  Ministério  Público  Estadual;  (ii)  a  necessidade de revisão do Contrato de Concessão remunerado com os já referidos 17%; e (iii) a  informação do Auditor do Ministério Público que ingressaria com ação judicial, em virtude da  constatada desorganização, falhas e irregularidades na contabilidade da Fundação.  27.  Em  04/12/2006  e  12/12/2006  (fls.  979/986),  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  registram discussão acerca da  substituição do Contrato de Concessão por Contrato de  Aluguel de R$ 41.000,00 mensais, mais R$ 8.000,00 de remuneração do Diretor, bem como o  fato da Fundação possuir dívida de R$ 1.000.000,00 para com a P&N. Em 31/01/2007, a Ata  de  fls.  987/991  registra  que  o  Curador  das  Fundações  do MP  Estadual  exige  a  extinção  do  Contrato  de  Concessão,  levantamento  detalhado  da  alegada  dívida  de  R$  1.000.000,00  da  Fundação com a P&N, prestação de contas e contabilidade refeitas.  28.  O sócio fundador Dr. Jorge Abou Nabhan, no Agravo de Instrumento n.º  525706­3, reconheceu não existir a dívida de R$ 1.000.000,00 do sujeito passivo com a P&N  (fl. 2.100).  29.  Em 11/06/2007, em substituição ao Contrato de Concessão, foi firmado  Contrato de Aluguel entre a Fundação e a P&N, com vigência  a partir de 01/01/2007, por 5  (cinco) anos, podendo ser prorrogado, valor do aluguel R$ 41.000,00 mensais, com reajustes  IPC­IBGE (fls. 1.106/1.111 e 2.281/2.286).  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 33          32 30.  As  irregularidades  na  administração  e  da  contabilidade  da  Fundação,  constam de relatório de auditoria (prestação de contas, fls. 994/998) ­ Ata da Assembléia Geral  de 10/04/2008.  31.  Na ata de Assembléia Geral de 15/08/2008 (fls. 999), o Dr. Jorge Abou  Nabhan  expressa  intenção  de  transformar  a  Fundação  em  Fundação  Nabhan,  da  família  Nabhan, e aprova o ingresso de 3 (três) membros da família para integrar o Conselho Diretor  da Fundação.  32.  Em  22/08/2008  (fls.  2.309/2.341),  o  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná, por meio de seu Promotor de Justiça, no exercício da função de Curador de Fundações,  propôs Ação Civil Pública de Intervenção (autos ACP de Intervenção 694/2008 de 22/08/2008)  em  face  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde  (figuravam  nos  autos  o  Dr.  Jorge Abou Nabhan  (Diretor) e Dr. Evandro Terra Peixoto (Coordenador Geral)).   33.  Foi  concedida  liminar  para  afastar  os  dirigentes  e  o  Promotor,  após  descrever  os  Contratos  de  Comodato  e  Concessão,  juntamente  com  as  irregularidades  na  administração da Fundação, afirma que:   "Em verdade, havia uma situação esdrúxula, o Dr.  Jorge Abou  Nabhan  ao  mesmo  tempo  em  que  era  Coordenador  Geral  ou  Presidente  do  Conselho  Diretor  da  Fundação  era  sócio­proprietário  da  empresa  concessionária  responsável  pela  administração da Fundação (Jorge Abou Nabhan & Cia. Ltda. ­  Hospital Cianorte).   Os atos administrativos da Fundação eram praticados pelo Dr.  Jorge Abou Nabhan, na qualidade de coordenador ou presidente  do  Conselho  Diretor,  porém,  a  Fundação  pagava  os  17%  do  montante  arrecadado  pela  FHISA  ao  Hospital  Cianorte  em  virtude  do  contrato  de  concessão  da  administração,  bem  como  era  responsável  pelo  pagamento  dos  salários  (incluídos  encargos) de todos os funcionários da concessionária envolvidos  na administração da Fundação. Na realidade, a única finalidade  do contrato de concessão era remunerar o coordenador e depois  presidente da Fundação, Dr. Jorge Abou Nabhan.   A  simulação  foi  utilizada  porque  seria  exorbitante  se  remunerar  um  coordenador  geral  com  tais  valores  e  também  porque  havia  expressa  proibição  de  que  qualquer  conselheiro  da Fundação pudesse ser remunerado.  (...)  Em  verdade,  a Fundação  sempre  funcionou  sob  o  comando  do  Dr. Jorge Abou Nabhan que a conduziu como uma propriedade  particular, à margem das disposições estatutárias e das normas  vigentes.  Mister  destacar  que  as  vantagens  da  manutenção  da  natureza  jurídica  fundacional  é  o  fato  de  ser  beneficiária  de  isenções  e  benefícios  públicos  referentes  a  financiamentos  e  custeios  de  serviços  de  saúde,  possuindo  declarações  de  utilidade  pública  nas esferas federal, estadual e municipal.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 34          33 (...)  Por  interferência  deste  órgão  ministerial,  o  contrato  de  concessão foi rescindido. Por outro lado, a pedido do Dr. Jorge  Abou  Nabhan,  também  foi  rescindido  o  contrato  de  comodato,  que  foi  substituído  por  um  contrato  de  aluguel  predial  e  de  equipamentos  (diga­se,  deteriorados)  do  antigo  Hospital  Cianorte  à  Fundação  (atual  P&N.),  no  valor  de  R$  41.000,00  (quarenta e um mil reais).  (...)  1.3. DA BUSCA DO SANEAMENTO.  Importante  esclarecer  que  esta  administração  irregular  permaneceu  silente  até  que  em  meados  de  2003,  quando  a  Fundação  realizou  a  prestação  das  contas  do  ano  2000  e  seguintes  pelo  Sistema  de  Cadastro  e  Prestação  de  Contas  ­  SICAP  instituído  pela  Resolução  2434/2002,  da  Procuradoria­Geral  de  Justiça.  A  partir  daí  (evidenciadas  as  irregularidades),  a  Fundação  não  teve  mais  as  suas  contas  aprovadas  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná.  Condicionou­se a aprovação de contas a regularização total da  Fundação.  (...)  Em outras palavras, foi concedido o prazo de mais de ano para  que a Fundação buscasse soluções internas e as apresentasse de  forma  a  demonstrar  a  regularidade  de  seu  funcionamento  e  também de suas contas.  (...)  1.8. DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.   A intervenção judicial justifica­se diante da recusa do Dr. Jorge  Abou Nabhan, enquanto Presidente da Fundação, de cumprir as  normas  estatutárias  e  as  decisões  do  Conselho  Diretor,  em  especial  a  decisão  de  intervenção  interna,  bem  como  pela  necessidade  de  se  promover mudanças  contratuais,  verificação  contábil,  levantamento  patrimonial,  realização  de  adequações  sanitárias e alterações estatutárias. (...)   4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.  Ante o exposto, requer o Ministério Público:  l.a)  seja  concedida  liminar,  inaudita  altera  parte  e  sem  justificação  prévia,  em  face  aos  documentos  apresentados,  determinando­se  a  intervenção  imediata  na  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  com  a  nomeação  da  Sra.  Madalena  Aparecida  Volpato  como  interventora,  com  poderes  do  Coordenador  Geral  e  do  Presidente  do  Conselho  Diretor  previstos no Estatuto, suspendendo­se todos os poderes do atual  Coordenador Geral c do atual Presidente do Conselho Diretor;  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 35          34 (...)  3. DA LIMINAR.  O caso exige a imediata intervenção na Fundação pata conter os  desmandos  e  se  iniciar  o necessário processo  de  regularização  da  entidade  Fundacional,  o  que  não  é  possível  se  o Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  continuar  a  manter  o  controle  (absoluto)  da  Fundação com a anuência do Coordenador Geral, Dr. Evandro  Terra Peixoto."  34.  A  liminar  foi  deferida  em  05/09/2008  (fls.  2.338/2.339),  foi  negado  o  agravo  de  instrumento  interposto  pela  Fundação  em  face  da ACP  de  Intervenção  694/2008,  confirmando­se  o  afastamento  dos  citados  gestores  da  Direção,  por  2  (dois)  anos,  em  10/03/2009 (fls. 1790/1792).   35.  Em  continuidade  ao  reporte  fático,  temos  que:  (i)  em  15/10/2009,  “a  continuidade  da  intervenção  se  faz  ainda  necessária”  (fl.  1.734);  (ii)  em  24/03/2010  (fls.  1.617/1.618)  o  processo  foi  extinto  com  julgamento  de mérito  para  reconhecer  o  pedido  de  destituição  do  Conselho  Diretor  da  FHISA  (Processo  nº  1.142/2009,  fl.  908).  A  própria  intervenção tinha como objetivo afastar o antigo administrador (Dr. Jorge Abou Nabhan). Nos  autos foi constatada “desorganização geral em contabilidade, ausência de prestação de contas  real, vários empréstimos bancários, utilização de verbas destinadas a outros empreendimentos  e  dificuldade  de  sua manutenção”,  “o Ministério  Público  já  ter  conseguido  colher  todos  os  dados  necessários  para  avaliar  a  antiga  gestão  e,  por  conseguinte,  instruir  eventuais  ações  (...) homologo a intervenção, ao tempo em que julgo extinto o processo”.  36.  O  contrato  de  aluguel  firmado  em  11/06/2007  não  foi  aceito  pelo MP.  Por  meio  da  Ação  Civil  Pública  nº  826/2008  (fls.  1.735/1.736),  em  06/10/2008,  o  MP  questionou a validade dos contratos de Comodato, de Concessão e o de Aluguel.  37.  A  P&N,  por  sua  vez,  moveu  a  Ação  de  Despejo  633/2009,  contra  a  Fundação (fls. 1.727/1.732), em razão do não pagamento dos aluguéis.  38.  Em 31/03/2010 foi firmado Acordo entre a Fundação e a P&N referente  aos  aluguéis.  O  Acordo  de  Transação  foi  homologado  perante  o  Poder  Judiciário,  em  28/10/2010 (fls. 1.735/1.736), com o seguinte teor (fls. 906/911):  38.1.  A  P&N  aceita:  (i)  alterar  o  Contrato  de  Aluguel  para  R$  32.000,00  mensais,  com  reajuste  IGP­M  ­  prazo  de  25/10/2010  a  24/10/2035  (25  anos),  podendo  a  Fundação  rescindir  unilateralmente  o  contrato  caso  fosse  extinta  ou  mudasse  sua  sede  (fls.  2.599/2.603); (ii) concluir as obras do Centro de Diagnose; e (iii) cancelar a Ação de Despejo  nº 633/2009;  38.2.  A  Fundação  aceita  pagar  à  P&N R$  113.258,68,  referente  ao Alvará  Judicial 193/2010 e R$ 306.764,28 de alugueis referentes ao período 01 a 09/2010.  39.  Em  22/03/2010  (fls.  899/902)  foi  discutido  em  Assembléia  Geral  a  necessidade de reforma do Estatuto Social para fins de prever a contratação de administrador  profissional;  também  foi  consignado  que,  por  decisão  liminar  da  juíza  da  vara  cível  da  Comarca de Cianorte, autos nº 408/2009, a chapa encabeçada por Dr. Jorge Abou Nabhan não  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 36          35 poderia  concorrer  à  eleição  do  Conselho  Diretor.  Foram  eleitos  o  Presidente  Alcides  Nascimento Oliveira e o vice­ Presidente João Carlos Raddi.  40.  Em 25/05/2010 (fls. 948/963 e 2.207/2.235) houve alteração no Estatuto  Social da Fundação Hospitalar de Saúde, mantenedora da Santa Casa de Cianorte/PR. Cumpre  destacar os seguintes trechos:  "Artigo  9º.  A  administração  da  fundação  será  feita  pelos  seguintes  organismos:  I  ­  Conselho  Diretor;  II  ­  Diretoria  Executiva;  III  ­  Conselho  Fiscal;  IV  ­  Superintendência  de  gestão de convênios.  Artigo  10.  O  conselho Diretor  é  um  órgão  deliberativo  e  será  constituído  por  14  (quatorze)  Membros,  cuja  formação  será  a  seguinte:  (...)   IV ­ a pessoa do Dr. Jorge Abou Nabhan.  Artigo 14. Ao Conselho Diretor compete:  (...)  VI  ­  escolher  o  Administrador  a  ser  contratado,  decidir  sobre  sua remuneração e demissão.  Artigo 37. A Fundação será administrada por um Administrador,  devidamente graduado em Curso Superior de Administração de  Empresas  e  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Administração  ­  CRA, contratado, remunerado e demitido na forma do artigo 14,  VI, e 30, V, conforme a legislação trabalhista aplicável.  Parágrafo Único: O Administrador não poderá ser Membro dos  Conselhos   Diretor e Fiscal.  Artigo  39.  A  Fundação  poderá  nomear  um  Superintendente  de  Gestão  de  Convênios,  o  qual  será  investido  nas  atribuições  constantes no parágrafo primeiro desta disposição.  (...)  Parágrafo Segundo: Ao Superintendente de Gestão de Convênios  reservam­se as seguintes atribuições:  I  ­  Captação  de  recursos,  públicos  ou  não,  para  a  Fundação  Hospitalar de Saúde;  II  ­  Desenvolvimento  e  gestão  de  projetos  objetos  de  financiamentos  pelos  recursos  a  serem  captados  na  forma  do  inciso  anterior,  conforme  a  vontade  e  a  necessidade  da  Fundação Hospitalar de Saúde;  Artigo  41.  O  Superintendente  de  Gestão  de  Convênios  não  poderá  ser  remunerado  pela  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 37          36 mas  tão  somente  reembolsado  pelas  despesas  que  realizar  relativamente  ao  desempenho  de  suas  funções,  tais  como  transporte, hospedagem, alimentação, etc.  Artigo  50. A  fundação honrará,  desde  sua  instituição,  todos  os  contratos e convênios realizados.  Parágrafo  Único.  No  caso  de  extinção  da  Fundação,  os  contratos de comodato, por ventura existentes, serão extintos e o  bem,  objeto  deste  instrumento,  será  devolvido  ao  seu  proprietário, observado o direito de retenção previsto no artigo  516 do Código Civil Brasileiro.   41.  Em 28/10/2010 foi firmado Contrato de Aluguel dos terrenos e prédio do  hospital com os equipamentos e móveis, pelo prazo de 25/10/2010 até 24/10/2035, no valor de  R$ 32.000,00, com correção anual pelo IGP­M. A Fundação poderia rescindir unilateralmente  contrato caso fosse extinta ou mudasse sua sede. Determina, ainda, a entrega à Fundação em  Comodato, sem ônus, pelo mesmo prazo, dos terrenos e prédios referentes ao Centro Cirúrgico  e Unidade de Terapia Intensiva – UTI, 1.336,36 m², construídos com recursos públicos.  II.  Da  suspensão  da  imunidade  da  Fundação,  durante  o  período  de  01/01/2005  a  31/12/2008  42.  O Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº  98,  de  5  de  novembro  de  2010  (fls.  2.847),  suspendeu  a  imunidade  tributária  da  entidade  nos  anos­calendário  2005  a  2008.  43.  A base legal da suspensão foi o artigo 32, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que remete aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II deste Capítulo;  (Redação dada pela Lei Complementar  nº  104, de 10.1.2001)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP nº 104, de  10.1.2001);   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 38          37 ­ manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.   44.  Por sua vez a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determinou:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da MPV 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  b)   aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher os  tributos  retidos  sobre os  rendimentos por elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 39          38 caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­calendários  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de  ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo único. Considera­se, também, infração a dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.   Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (grifos nossos)  45.  O rito estabelecido pelo artigo 32, da Lei nº 9.430/96, prevê que, emitido  o  ADE,  a  suspensão  de  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração.  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 40          39 Contudo, é assegurada à entidade o direito de impugnar o ADE, seguindo o rito do processo  administrativo tributário.  46.  In  casu,  a  Fundação  apresentou  sua  impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ/CTA, Acórdão nº 06­33.786, de 29 de setembro de 2011 (fls. 2.848/2.862).   47.  A mesma  legislação  determina que,  simultaneamente,  a  fiscalização  de  tributos federais lavre, se for o caso, os competentes autos de infração, bem como que eventual  impugnação e recurso apresentados pela entidade não tenham efeito suspensivo em relação ao  ato declaratório contestado, verbis:   Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 41          40 § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   48.  No presente caso, o ADE foi emitido em 05/11/2010, publicado no DOU  em 09/11/2010. A contribuinte apresentou impugnação ao Ato e em 29/11/2011 teve resultado  desfavorável.  Com  efeito,  foi  apresentado  recurso  ao  E.  CARF  (Processo  nº  10950.004285/2010­52).  49.  Em sessão de 09 de abril de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da contribuinte, nos  termos do voto relator, Acórdão nº 1802­002.111, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  suspende  o  benefício  da  entidade.  50.  Logo, restou evidenciado, em consonância com o Relatório Fiscal do AI,  itens 723/741 (fls. 2.095/2.101), que houve descumprimento do artigo 14, incisos I, II e III, do  Código Tributário Nacional (CTN), devido a distribuição de parcelas de suas rendas na forma  de  remunerações  e  benefícios  à  P&N  e  seus  sócios,  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  (também  Presidente do Conselho Diretor da Fundação) e à sua esposa Ana Maria Pletsch Nabhan.  51.  Assim,  não  merece  ser  acatado  o  argumento  da  Recorrente  de  inobservância  do  procedimento  previsto  no  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96.  Claramente,  não  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  seja  no  curso  do  processo  administrativo  de  suspensão da imunidade seja nos presente autos. O inconformismo do sujeito passivo não pode  ser confundido com violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   III. Dos Efeitos da ADI nº 1.802/DF   52.  De  fato,  conforme  alegado  pela  Recorrente  em  seus  instrumentos  de  defesa,  foi  proferida  decisão  de mérito  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADI  1.802/DF,  de  relatoria  do  Min.  Dias  Toffoli,  em  que  o  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 12, § 1° (formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e  14 da Lei nº 9.532/1997 (os  três últimos por inconstitucionalidade formal). Segue ementa da  decisão:  EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Pertinência  temática  verificada.  Alteração  legislativa.  Ausência  de  perda  parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos  12,  13  e  14  da  Lei  nº  9.532/97.  Requisitos  da  imunidade.  Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Inconstitucionalidades  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 42          41 formal  e  material.  Ação  direta  parcialmente  procedente.  Confirmação da medida cautelar. (...)  3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº  2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que  os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente  (no  caso  de  assistência  e  educação)  de  atuação  das  entidades  acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram  contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de  vício  formal,  por  invadir  competência  reservada  a  lei  complementar.  Os  aspectos  procedimentais  necessários  à  verificação  do  atendimento  das  finalidades  constitucionais  da  regra  de  imunidade,  tais  como  as  referentes  à  certificação,  à  fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de  definição por lei ordinária.  4.  São  inconstitucionais,  por  invadir  campo  reservado  a  lei  complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f  do  §  2º  do  art.  12,  por  criar  uma  contrapartida  que  interfere  diretamente na atuação da  entidade;  o art.  13,  caput,  e  o  art.  14,  ao  prever  a  pena  se  suspensão do  gozo  da  imunidade nas  hipóteses que enumera.   5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do  art.  12  da Lei  nº  9.532/97,  com  a  subtração da  imunidade  de  acréscimos  patrimoniais  abrangidos  pela  vedação  constitucional de tributar.  6.  Medida  cautelar  confirmada.  Ação  direta  julgada  parcialmente  procedente,  com  a  declaração  i)  da  inconstitucionalidade  formal da alínea  f  do § 2º do art.  12; do  caput  art.  13;  e  do  art.  14;  bem  como  ii)  da  inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da  Lei  nº  9.532/91,  sendo  a  ação  declarada  improcedente  quanto  aos demais dispositivos legais."  (ADI  1802,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLl, Tribunal  Pleno,  julgado  em  12/04/2018,  Processo  Eletrônico,  DJe­085  Divulg  02/05/2018, publicado em 03/05/2018)  53.  De acordo com o artigo 62, §1º,  inciso I, do RICARF, os membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando,  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  tenha  sido  declarada  inconstitucional.   54.  A ADI  1.802/DF  teve  seu  julgamento  proferido  em  decisão  plenária  e  houve seu trânsito em julgado em 11/05/2018. Portanto, tal decisão deve ser observada por este  E. CARF.   55.  Contudo,  no  presente  caso,  a  motivação  da  suspensão  via  Ato  Declaratório  e  o  consequente  lançamento  dos  créditos  tributários  respectivos,  decorrem  da  violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da  Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento.   Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 43          42 56.  Ademais,  tal declaração  inconstitucionalidade não desqualifica o mérito  deste caso, vez que as alíneas "a" à "h", com exceção da "f", foram consideradas, neste mesmo  precedente,  constitucionais:  "sendo  a  ação  declarada  improcedente  quanto  aos  demais  dispositivos legais."  57.   Logo,  as  infrações  constantes  do  TVF  e  dos  respectivos  lançamentos,  especialmente  quanto  à  impossibilidade  de  "remunerar,  sob  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos serviços prestados" continuam em vigor.   58.  E, por mais que a alínea "a" do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/97 tenha  sofrido sucessivas alterações, in casu, a redação vigente à época dos fatos geradores era a mais  restritiva  (supra) e,  ainda que assim não  fosse,  as questões  fático­probatórias assistidas neste  processo levam, inevitavelmente, a constatação de violação não só da alínea "a" (mesmo se, à  título  de  argumento,  considerarmos  a  redação  atual)  como  de  outras  alíneas,  bem  como  dos  preceitos constantes dos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN.  IV. Inocorrência de Decadência no Ano­Calendário de 2005  59.  Com fundamento no artigo 173, inciso I, do CTN, os Recorrentes, tendo  sido os autos cientificados em 27/12/2011, consideram que operou­se a decadência dos créditos  tributários relativos ao ano­calendário 2005.  60.  No  referido  ano­calendário,  a  contribuinte  contabilizou  resultados  negativos em sua contabilidade. Contudo, a douta autoridade fiscal, na apuração de lucro real  em 31/12/2005, cancelou o prejuízo fiscal apurado.  61.  Partindo  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31/12/2005  e  iniciando  a  contagem do prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tem­se  que  o  prazo  decadencial  se  iniciou  no  dia  01/01/2007.  62.  E  em 27/12/2011,  não  havia  ainda  se  completado  o  prazo  de 5  (cinco)  anos.  63.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  prejuízo  contábil  de  31/12/2005  foi  corrigido para lucro real (fl. 82), porém a autoridade fiscal se limitou a glosar as compensações  daquele prejuízo indevido e não exigiu IRPJ nem CSLL em relação ao lucro real que apurou  em 31/12/2005.  V. Inocorrência de Decadência relativamente aos Fatos Geradores até 30/11/2006  64.  Invocam os artigos 142, 149, 150, §4º c/c o art. 175, I e ainda os artigos  173, c/c os §§ 1º e 4º do art. 150,  todos do CTN, para  arguir  a decadência dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01  a  30/11/2006,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação  e,  se  provadas  as  antecipações  de  pagamentos,  mesmo  que  parciais,  ficaria  demonstrada a decadência do direito de lançamento de ofício.  65.  A legislação invocada pela Recorrente determina que:  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 44          43 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  s  alvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (...)  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;"   66.  Os autos de infração foram cientificados aos interessados em 27/12/2011  (fl.  2.144),  e  se  referem  a  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  no  regime do  lucro  real  anual  (fatos  geradores  em  31  de  dezembro  de  2006,  2007  e  2008);  exigências  de  PIS  e  COFINS  sobre  omissão de receitas (fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007); COFINS sobre as receitas  próprias  da  Fundação  e  PIS/Folha  de  Pagamento,  sobre  fatos  geradores mensais,  a  partir  de  01/2006.  67.  Quanto  aos  pagamentos  por  parte  da  Fundação,  cumpre  consignar  que  não ocorreram  antecipações de pagamentos de  IRPJ, CSLL ou COFINS,  somente ocorreram  recolhimentos parciais de PIS/Folha de pagamento, a partir de 03/2007.  68.  No mais, diante da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o artigo 150,  §4º, do CTN, remete a contagem do prazo decadencial ao artigo 173, inciso I, do CTN.  69.  Portanto, nenhuma exigência relativa a fato gerador de 2006 foi atingida  pela decadência.  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 45          44 Mérito  I. Desembolsos contrato de concessão e contrato de aluguel: Despesa indedutível  70.  Os  Recorrentes  afirmam  terem  sido  pagos  R$  283.050,00  e  em  outro  momento  o  valor  de  R$  177.670,21.  A  conta  que  apresentaram  às  fls.  2.393,  intitulada  “Comissão”, aponta que foram pagas comissões de R$ 283.050,00.  71.  A autoridade fiscal considerou como pagamentos referentes ao Contrato  de Concessão de 2005, R$ 454.020,00 (item 34 do Relatório Fiscal do AI), valor este constante  do  Balancete  de  Verificação  de  31/12/2005  da  Fundação  (fls.  105),  ali  registrado  como  “Despesa c/Adm FHISA”, sendo que à fl. 98, no Passivo, a P&N está identificada como “Adm  FHISA".  72.  Por  isso,  procede  o  valor  considerado  do  pagamento  em  2005  de  R$  454.020,00,  obtido  em  documento  contábil  fornecido  pela  própria  entidade,  documento  este  não contraditado pelos Recorrentes por meio de outra prova idônea.   73.  Às  fls.  2.788/2.790,  verifica­se  que  a P&N declarou R$ 523.405,64  de  receitas  na  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005,  portanto,  o  valor  do  pagamento  é  compatível.  74.  A  autoridade  fiscal  descreveu  o  valor  como  lucro  distribuído  disfarçadamente, nos termos do artigo 464, inciso V, do RIR/1999 (pagamento a pessoa ligada  de aluguéis, royalties ou assistência técnica, em montante que excede notoriamente o valor de  mercado),  e  adicionou  o  valor  ao  resultado  contábil,  conforme  artigo  467,  inciso  IV,  do  RIR/1999.   75.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  Fundação  e  sendo  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan seu Presidente e sócio­responsável pela P&N junto com sua esposa Ana Maria Pletsch  Nabham, funcionária  registrada na Fundação, ambos pessoas  ligadas, considerou  indevido na  totalidade o pagamento.  76.  Como  a  entidade  se  declarava  imune,  tais  pagamentos  caracterizaram  infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 9.532/97, destacando­se o parágrafo único do artigo  13 dessa lei, que determina tratar­se de despesa indedutível, devendo ser adicionada ao lucro:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 46          45  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  c  aso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção  e ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998).  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em favor de  seus associados  ou dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 47          46 consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido. (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  77.  Vejam que, o fato do contrato de concessão ter sido cancelado mediante  o Acordo  firmado na ACP nº 826/2008 e o Estatuto  ter  sido alterado para que  as  figuras do  Coordenador  e  da  Secretaria  Executiva  (cargos  não  remunerados)  fossem  substituídas  por  administrador  profissional  (contratado  e  remunerado  como  tal),  demonstram  que  o  referido  instrumento era irregular e indevido.   II. Do Contrato de Concessão relativo ao Ano­Calendário de 2006  78.  A autoridade fiscal e julgadora consideraram o pagamento à P&N de R$  473.869,04,  conforme  Balancete  de  Verificação  de  31/12/2006  (fls.  121),  conta  Despesas  c/Adm  FHISA.  Este  valor  está  confirmado  às  fls.  1.112/1.113  na  Ficha  Razão  de  Custos  Despesas c/ Adm FHISA.  79.  Por isso, procede o valor considerado de R$ 473.869,04, no item 006 do  auto de infração, obtido a partir de documentos contábeis  fornecidos pela própria entidade, e  não  contraditados  pelas  Recorrentes  por  outro  documento  idôneo.  Portanto,  o  estorno  reclamado pelos contribuintes não restou comprovado.  80.  Destaque­se  que,  o  embasamento  legal  é  o  mesmo  do  ano­calendário  2005, comentado no item anterior.  81.  Na  DIPJ  retificadora  que  a  P&N  entregou,  as  receitas  declaradas  totalizam R$  364.956,55  (fls.  2.791/2.803)  e  a  empresa  informou  1  (um)  empregado,  o  que  evidencia  que  o  valor  considerado  é  compatível  com  a  DIPJ  e  ao  mesmo  tempo  é  desproporcional em relação ao objeto do Contrato de Concessão, assim remunerado, pois com  apenas 1 (um) empregado a P&N teria executado as atividades de Secretaria Executiva.  III. Do Contrato de Aluguel relativo aos Anos­calendário de 2007 e 2008  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 48          47 82.  A  partir  de  01/01/2007  o  Contrato  de  Concessão  foi  encerrado  e  substituído inicialmente pelo 1º Contrato de Aluguel (R$ 41.000,00 mensais), posteriormente  cancelado  e  objeto  do  Acordo,  sendo  firmado  novo  Contrato  de  Aluguel  (R$  32.000,00  mensais  a  partir  de  10/2010)  e  os  aluguéis  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009  foram  contestados pelo MP na ACP nº 826/2008, que foi encerrada com a celebração do Acordo já  descrito.  83.  O Balancete de Verificação de 31/12/2007 (fls. 132), aponta pagamentos  de “Aluguel ref Prédio FHISA” de R$ 492.000,00, o que equivale a R$ 41.000,00 vezes 12; às  fls. 1.203/1.208, o razão da conta do passivo “Aluguéis a Pagar” aponta que foram creditados  R$  492.000,00,  havia  um  saldo  anterior  de  R$  138.314,59,  foram  pagos  R$  322.473,59,  restando saldo a pagar de R$ 307.841,33.  84.  O Balancete de Verificação de 31/12/2008 (fl. 143), aponta pagamentos  de “Aluguel do Prédio FHISA” de R$ 492.000,00, o que equivale a R$ 41.000,00 vezes 12; às  fls. 1.209/1.213, o razão da conta do passivo “Aluguéis a Pagar” aponta que foram creditados  R$  492.139,49,  havia  um  saldo  anterior  de  R$  307.841,33,  foram  pagos  R$  746.853,23,  restando saldo a pagar de R$ 53.139,45.  85.  Às  fls.  1.557/1.565,  a  autoridade  fiscal  elaborou  planilha  intitulada  “Aluguel”,  na  qual  computou  os  desembolsos  com  aluguéis  pela  Fundação  para  a  P&N,  referentes aos anos de 2007 e 2008, apurando o total de R$ 1.069.326,54 (que é exatamente a  soma de dos valores pagos em 2007 ­ R$ 322.473,59 (2007) e em 2008 ­ R$ 746.853,23); à fl.  1.566, deduziu R$ 45.510,72 de “Total de Despesas”, concluindo pelo valor de aluguéis pagos  em 2007 e 2008 de R$ 1.023.815,82.  86.  Portanto, de  fato cabe  razão aos Recorrentes no que  tange aos aluguéis  de 2007 e 2008.  78.1. Para o ano de 2007, com base no razão da conta “Aluguéis a Pagar” e  planilha  da  autoridade  fiscal,  que  consignou  no  item  52  (fls.  2.203)  que  R$  6.301,89  são  despesas de 2007, conclui­se que o valor do aluguel pago foi de R$ 316.171,70.  78.2. Para o ano 2008, com base no  razão da conta “Aluguéis a Pagar”  e  planilha do autoridade fiscal, o valor do aluguel pago foi de R$ 707.644,40.  87.  A soma desses dois valores perfaz o total apontado pela autoridade fiscal  de R$ 1.023.815,82, referente aos dois anos.  88.  Consultando­se a DIPJ retificadora do ano­calendário 2007, tem­se que a  P&N  declarou  R$  419.892,46  de  receitas  e  no  ano­calendário  2008,  R$  825.406,06,  fls.  2.807/2.832, valores compatíveis com a conclusão supra.  89.  Os  valores  dos  aluguéis  pagos  foram  objeto  de  lançamento  fiscal  item  005 do auto de infração, como distribuição disfarçada de lucros, artigos 464,  inciso V, 466 e  467, inciso IV do RIR/1999, descritos nos itens 51 e 59 do Relatório Fiscal do AI. Os valores  de  aluguel  aqui  discutidos,  pagos  pela  Fundação  à  empresa  de  propriedade  do  Diretor  da  Fundação,  foram  considerados  despesa  indedutível  na  totalidade.  Confira­se  o  teor  do  artigo467, do RIR/ 1999:  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica: (...)  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 49          48 IV­ No caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos  que  exceder  ao  valor  de  mercado,  não  será  dedutível;  (grifos  nossos)  90.  No  caso  de  presunção  distribuição  disfarçada  de  lucros  com  base  em  pagamentos, pela pessoa  jurídica, a empresa ligada, de aluguéis em montante que excederam  notoriamente  ao  valor  de  mercado,  esse  montante  excedente,  não  é  dedutível  para  a  determinação do lucro real.  IV. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica  91.  Os  Recorrentes  anexaram,  fls.  2.567/2.598,  Parecer  Técnico  de  Avaliação  Mercadológica,  elaborado  por  empresa  imobiliária,  que  conclui  ser  o  valor  de  mercado do aluguel, em 09/07/2010, R$ 42.285,30 (fl. 2.596).  92.  No entanto,  resta desmentido este valor, dado que a P&N, representada  pelo  seu  sócio  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  assinou  o  Acordo  referendado  pela  Justiça,  concordando com o valor do aluguel mensal de R$ 32.000,00, com reajuste anual pelo IGP­M,  a  partir  de  25/10/2010,  conforme  Contrato  de  Aluguel  de  fls.  2.599/2.603,  firmado  em  28/10/2010.  Esse  valor  deflacionado  pelo  IGP­M  para  10/2007  resulta  em R$  26.541,82.  E,  para 10/2008, resulta em R$ 29.809,86.  93.  O montante de aluguéis em 2007 resulta da soma de 9 (nove) meses pelo  valor reajustado em 10/2006 e de 3 (três) meses do valor reajustado em 10/2007; os montantes  dos anos 2008 e 2009 são apurados analogamente.  94.  Do exposto, conclui­se que os valores excedentes ao valor de mercado,  desembolsados pela Fundação para a P&N, pessoa jurídica associada por ser de propriedade do  Presidente do Conselho Diretor da Fundação, objeto da autuação item 005, são os a seguir:    2007: R$316.171,70 (­) 205.684,32 = 11.033,38  2008: R$707.644,40 (­) 328.303,76 = 379.340,64  V. Cheques compensados, não identificados  95.  A autoridade fiscal adicionou os seguintes valores na apuração do lucro  real: “cheques compensados não identificados” – ano­calendário 2005 – R$ 54.456,19; explica  no item 35 (fl. 2.021), que a Fundação pagou à P&N, cheques no total de R$ 54.456,19 (fls.  438 e 452), valor adicionado ao lucro com base no artigo 358, § 3º, inciso II, do RIR/1999, este  dispositivo  remete  ao  artigo  304,  que  determina  não  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  valores  pagos,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento.  96.  À fl. 438, Consta do Razão da conta do ativo “Valores não identificados  no exercício – Cheques compensados e não identificados”, o lançamento a crédito (saída) do  citado  valor;  à  fl.  452,  o  mesmo  valor  está  registrado  a  débito  (saída)  da  conta  do  passivo  “Fornecedores  –  Pletsch&Nabhan  Ltda”,  isto  é,  o  recurso  foi  pago  à  P&N,  conforme  evidenciam  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Fundação,  sendo  não  identificada  a  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 50          49 causa desse dispêndio; as justificativas apresentadas no adendo aos instrumentos de defesa não  estão documentadas.   97.  Cabe relembrar que, o alegado demonstrativo/laudo de perito do “razão  contábil  dos  Anexos  I  a  XI”,  não  foi  apresentado,  apenas  valores  transcritos  no  adendo  à  Impugnação e ao Recurso Voluntário, sem documentos a respaldá­los.  VI. Empréstimos P&N x Fundação: Anos­calendário 2006 e 2007  98.  A autoridade fiscal adicionou os seguintes valores na apuração do lucro  real  de  2006  e  2007,  com  o  título  de  “valores  de  empréstimos  que  apenas  transitaram  no  caixa”:  Ano­calendário 2006 ­ R$ 884.804,13  Ano­calendário 2007 ­ R$ 636.568,61  Ano­calendário 2006  99.  A  autoridade  fiscal  explica  no  item  46  (fl.  2.022)  que  no  ano  2006,  adicionou  o  citado  valor  ao  lucro  real,  demonstrado  na  planilha  de  fl.  1.753,  que  resume  lançamentos extraídos do razão das contas do ativo: Banco Conta Movimento Unicred, Caixa  Econômica  Federal;  do  passivo:  Empréstimos  Unicred,  Empréstimos  e  Financiamento  –  Pletsch Nabhan, fls. 1.740/1751; identifica que R$ 227.830,58 foram pagos diretamente ao Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  R$  656.976,45  à  P&N,  com  cheques,  sendo  os  valores  oriundos  de  contas de: Unicred Empréstimo, Banco Unicred, Caixa Econômica, Banco do Brasil.  100. Por sua vez, o razão da conta do passivo Empréstimos e Financiamento –  Pletsch  Nabhan  aponta  um  saldo  credor  inicial  em  02/01/2006  de  R$  621.547,35,  créditos  adicionais de R$ 571.667,03 e débitos (isto é pagamentos contabilizados à conta da P&N) no  total de R$ 884.804,13, restando saldo em 29/12/06 de R$ 308.410,25.  101. Os  históricos  dos  créditos  são:  crédito  B.  Brasil,  depósito  Unicred  cta  73096­3 ref empréstimo, Vlr empréstimo Pletsch Nabhan (Unicred), Unicred ref Empréstimo  FHISA, cfe cx. 06/11/06, Empréstimo Pletsch Nabhan, Crédito B.Brasil ref empréstimo Pletsch  Nabhan, Vlr empréstimo CEF Pletsch.  Ano­calendário 2007  102. Quanto ao ano 2007, a autoridade fiscal esclarece no item 54 (fl. 2.023),  que adicionou o citado valor, demonstrado na planilha de fl. 1.773, ao lucro real; este valor foi  obtido da  ficha  razão da conta do passivo Empréstimos e Financiamentos – Pletsch Nabhan,  fls.  1.760/1.761,  na  qual  consta  saldo  credor  inicial  de  R$  308.410,25,  créditos  de  novos  empréstimos  tomados  de R$  600.381,61,  débitos  (pagamentos  à  P&N  e  ao Dr.  Jorge Abou  Nabhan) de R$ 636.568,61 e saldo credor final de R$ 272.223,25.  103. Na  ata  de  Assembléia  em  10/04/2008,  fls.  994/998,  o  relatório  de  auditoria apontou:  "3.5 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS R$ 889.612,74  A  entidade  tem  pleiteado  empréstimos  junto  à  instituições  bancárias,  porém  o  limite  cadastral  da  mesma  não  tem  sido  suficiente para garantir os aportes necessários. Em decorrência  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 51          50 tem se utilizado da empresa PLETSCH & NABHAN com a qual  mantêm  transações,  para  obter  os  referidos  empréstimos,  cujo  valor  em  31/12/2006  era  de  R$  708.157,25.  Ocorre  que  os  valores  são  creditados  pelos  bancos  na  conta  da  empresa  (Pletscli & Nabhan) pelo valor líquido, não sendo evidenciados  na  entidade  os  valores  dos  juros  e  encargos  financeiros  correspondentes.  Recomendamos  uma  análise  criteriosa  destes  eventos  e  a  elaboração  pelo  Departamento  Jurídico  da  entidade  dos  competentes  contratos  de mútuo,  formas  de  pagamento  e  valor  dos  juros,  na  forma  do  contrato  de  financiamento  do  estabelecimento bancário concedente, para os devidos respaldos  documental junto a entidade, evitando­se assim implicações que  caracterizem  transações  irregulares  com  partes  relacionadas.  Alertamos  para  as  implicações  fiscais  junto  a  tomadora  dos  empréstimos, uma vez que os juros pagos não estão relacionados  com as suas próprias atividades."  104. Os desembolsos de pagamentos de empréstimos para a P&N e seu sócio  foram  objetos  de  autuação  como  omissão  de  receitas  com  base  no  artigo  282  do  RIR/1999  (item 001 do auto de infração), que determina que a omissão de receita pode ser quantificada  com  base  no  valor  dos  recursos  de  Caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  se  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.  105. Tem­se  que  a  transcrita  ata de  assembléia  é  um  indício  de que  a P&N  tomava  empréstimos  e  os  repassava  à  Fundação,  o  que  é  confirmado  pelos  balancetes  de  verificação e fichas Razão citadas.  106. O autoridade fiscal buscou os valores no razão do passivo Empréstimos e  Financiamentos  –  Pletsch  Nabhan,  sendo  lógico  o  pressuposto  de  que  valores  que  a  P&N  emprestou à Fundação deram entrada no Caixa ou em Bancos, para pagamento de dispêndios,  mas não foram apurados a partir de valores que deram entrada na conta Caixa, mas apenas no  pressuposto  de  que  tais  valores  teriam  suprido  o  Caixa;  além  do  que,  eventuais  valores  entregues ao Caixa ou Bancos para pagamentos de dispêndios da Fundação teriam sido aqueles  contabilizados  como novos  empréstimos  tomados: R$ 571.667,03 em 2006 e R$ 600.381,61  em 2007 e não os desembolsos, como considerou o autoridade fiscal.  107. Em  linha  com  a  decisão  de  piso,  é  de  se  considerar  improcedentes  os  lançamentos referentes à omissão de receita, com base nos “valores de empréstimos que apenas  transitaram no caixa” apurados a partir de valores de empréstimos pagos, obtidos em conta do  passivo.    VII. Da Manutenção dos Bens    108.  Os  contribuintes  insurgiram­se  contra  as  glosas  de  despesas  de  manutenção  e  reparação  de  bens  cedidos  pela  P&N  à  Fundação,  invocando  o  Contrato  de  Comodato,  que  não mais  vigia  porque,  analisando­se  a  autuação,  verifica­se  no  lançamento  fiscal, item 005 (fls. 370/371), que tais valores glosados se referem aos anos­calendário 2007  (no  valor  de  R$  190.516,34)  e  2008  (no  valor  de  R$  340.738,33),  quando  os  Contratos  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 52          51 Comodato e Concessão,  foram substituídos por Contrato de Aluguel;  e para o ano 2009, não  objeto de exigência fiscal.  109.  O Contrato de Aluguel firmado com vigência a partir de 01/01/2007, fls.  1.106/1.111, e que foi objeto da ACP 826/2008 que culminou com o Acordo, determinava:  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  O  prazo  do  presente  contrato  de  locação é de sessenta meses, iniciado em 01 de janeiro de 2.007  e o término em 31 de dezembro de  2.011  podendo  ser  renovado,  automaticamente,  por  iguais  período sucessivos, até o limite de sessenta meses, data em que a  LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel  locado no estado de  conservação  em  que  o  recebeu,  salvo  as  deteriorações  decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado.  CLÁUSULA  SÉTIMA:  A  LOCATÁRIA  será  responsável,  enquanto  durar  a  locação,  por:  (...)  b)todas  as  despesas  de  conservação do prédio;  CLÁUSULA  OITAVA  ­  A  LOCATÁRIA,  exceto  as  obras  que  importem na segurança do imóvel, obriga­se por todas as outras,  devendo trazê­lo em  perfeito estado de conservação, e em boas  condições  de  utilização,  para  assim  restituí­lo  com  todas  as  instalações  sanitárias,  elétricas,  e  hidráulicas;  fechos,  vidros,  torneiras,  ralos  e  demais  acessórios,  quando  findo  ou  rescindido  este  contrato, sem direito a retenção ou indenização  por  benfeitorias  ainda  que  necessárias,  as  quais  ficarão  a  ele  incorporadas,  devendo  ainda  a  locatária  fazer  a  manutenção  preventiva e corretiva.  PARAGRAFO  PRIMEIRO  ­  Sendo  necessárias  benfeitorias  no  imóvel,  para  adaptá­lo  às  atividades  sociais  da  LOCATÁRIA,  esta apresentará projeto a LOCADORA, o qual no prazo de 15  (quinze)  dias  apresentará  sua  resposta  por  escrito,  de  concordância ou não com a sua execução.  PARAGRAFO  SEGUNDO  ­  No  caso  de  introdução  de  benfeitorias  no  imóvel  realizadas  pela  LOCATÁRIA  com  a  concordância  da  LOCADORA,  caberá  a  este  aceitá­la  na  entrega do imóvel de forma incondicional.  CLÁUSULA DEZESSETE  ­ A  LOCATÁRIA assume neste  ato  a  responsabilidade  em  promover  a  manutenção  periódica  necessária  a  conservação  dos  utensílios,  máquinas  e  equipamentos que  lhe  são neste momento  locados,  cujo  custo é  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  objetivando  a  entrega  dos  mesmos ao  final do período de  locação em iguais condições de  recebimento, conforme termo de Vistoria anexo,  ressalvando­se  o  desgaste  natural  decorrente  do  uso  normal  dos  bens  do  desenvolvimento da atividade de prestação de  serviços médico­  hospitalares.  110.  Já o 2º Contrato de Locação previa:  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 53          52 CLÁUSULA SEGUNDA: PRAZO  ­ Este  contrato  vigorará  pelo  prazo de 300 (trezentos) meses, iniciando­se aos 25 de Outubro  de 2010 e findando­se aos 24 de  outubro de 2035, ocasião  esta  em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir os imóveis locados e  d  ados  em  comodato  completamente  limpos  e  desocupados,  juntamente  com  os  utensílios,  máquinas  e  equipamentos  hospitalares  constantes  no  Anexo  I  deste  contrato,  todos  e  m  perfeitas  condições  de  manutenção,  conservação  e  funcionamento,  independente  de  qualquer  notificação  ou  interpelação, judicial ou extrajudicial.   Salvo  as  obras  que  importem  na  segurança  do  imóvel,  a  LOCATÁRIA  obriga­ se  por  todas  as  outras,  devendo  trazer  o  imóvel  locado,  e  seus  acessórios,  em  perfeitas  condições  de  higiene,  limpeza,  manutenção,  conservação  e  funcionamento,  bem como proceder a devida manutenção corretiva e preventiva  para assim restituí­lo.  D) A LOCATÁRIA será responsável, enquanto durar a locação,  por:  ­  todos  os  encargos  tributários  incidentes  sobre  a  propriedade do imóvel, exceto as contribuições de melhorias;   ­todas  as  despesas  de  conservação  do  prédio,  de  seguro,  de  consumo  de  água,  luz,  telefone,  conservação  e  manutenção  do  imóvel  c  outras  ligadas  ao  uso  do  imóvel;  ­  todas  as  multas  pecuniárias  provenientes  de  atraso  no  pagamento  de  encargos  tributários e fiscais sob sua responsabilidade.  111.  A autoridade fiscal consignou no item 53 do relatório Fiscal do AI que:  “Segundo o contrato de comodato, depois locação, a conservação do imóvel, das instalações e  dos equipamentos nele contidos, pertencentes ao Presidente Jorge Abou Nabhan, representou  despesa do sujeito passivo nos valores respectivos de R$ 116.013,56 e R$ 74.502,78 (fls. 1118  a 1133), segundo determinado pelo inc. IV do art. 467 (...) do RIR/1999.”  112.  No  item  61,  analogamente,  em  relação  ao  ano  2008,  com  base  nos  documentos de fls. 1.155/1.177.  113.  E  no  item  68,  analogamente,  em  relação  ao  ano  2009,  com  base  nos  documentos de fls. 1.178/1.201.  114.  Os  citados  documentos  referentes  a  2007,  2008  e  2009,  são  a  fichas  Razão das contas de Despesas Gerais e Administrativas, Manutenção de Bens e Instalações e  Despesas Gerais e Administrativas, Manutenção de Equipamentos. Tendo em vista o  teor de  ambos Contratos de Aluguel e nenhuma menção à manutenção no Acordo, não se vislumbra  motivo para considerar indevidas as despesas de manutenção de prédios e equipamentos  objetos de locação, pactuadas em ambos contratos, o anterior e o posterior ao Acordo.  115.  Por isso, em consonância com a decisão de piso, merece ser afastada a  glosa destas despesas.  VIII. Despesas de Viagem do Presidente da Fundação  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 54          53 116.  A  autoridade  fiscal  glosou  despesas  de  viagem  relativamente  aos  anos  2005 (R$ 3.556,83 ­ não objeto de exigência fiscal, mas que alterou de ofício o prejuízo fiscal);  2006  (R$ 14.216,26),  item 003 do  auto  de  infração;  e  em 2009  (R$ 3.382,04  não  objeto  de  exigência  fiscal, mas que  alterou de ofício o prejuízo  fiscal  do  contribuinte),  como despesas  não necessárias às operações da Fundação.  117.  Os  Recorrentes  argumentam  que  tais  gastos  efetuados  pelo  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  eram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Fundação,  pois  deslocou­ se às repartições do Ministério da Saúde, Câmara de Deputados e Senado Federal, a  fim  de  buscar  recursos  para  aquisição  dos  equipamentos  e  construção,  conforme  provam  os  convênios.  118.  Nos itens 39, 47 e 69 do Relatório Fiscal do AI, o autoridade fiscal cita  os documentos de fls. 480, 1.798/1.800 e 1.803, que são fichas Razão da conta Despesas Gerais  e  Administrativas,  Despesas  de  Viagens  e  Estadias  e  registram  os  valores  com  o  histórico  “Despesas de Viagem do Dr. Jorge Abou Nabhan”.  119.  O Estatuto da Fundação vigente em 2005, 2006 e 2009, determinava que  era  de  competência  do  Coordenador  Geral,  entre  outras  atribuições,  arrecadar  as  rendas,  doações, subvenções e transferências destinadas à Fundação.  120.  Os  Recorrentes  argumentam  que  as  despesas  de  viagem  em  epígrafe  contabilizadas  como viagens  do Dr.  Jorge Abou Nabhan,  Presidente  da Fundação,  foram no  cumprimento de atribuições que, estatutariamente, cabiam ao Coordenador Geral.  121.  Sob  este  argumento,  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  consideram  descaber razão as Recorrentes. Contudo, é senso comum que o Presidente de determinada  entidade,  independente  as  obrigações  constantes  do  Estatuto,  acaba  por  representar  institucionalmente  o  órgão.  E  mais,  não  é  porque  o  Estatuto  prevê  essa  atribuição  ao  Coordenador Geral que o Presidente não deve exercê­la na prática.   122.  Por  fim, há documentação contábil  idônea que demonstra a ocorrência  da despesa. Nesse sentido, considero que deve afastada a glosa destas despesas.   IX. Dos Pagamentos ao Presidente Dr. Jorge Abou Nabhan e à P&N  123.  Os Recorrentes culpam os contadores de não  terem  instruído a P&N à  emitir fatura mensal do aluguel de R$ 41.000,00 e, por essa razão, a empresa acabou por emitir  notas fiscais de prestação de serviços (NFPS) (fls. 2047).   124.  De  acordo  com  a  “Ficha  Razão  Contábil,  Anexo  V,  VI”,  fls.  2.407/2.408,  foi  contabilizado  o  aluguel  como  despesa  operacional/custo  dos  serviços  hospitalares/aluguel e como passivo/outras contas a pagar/P&N.  125.  Os Recorrentes não apresentaram qualquer documento hábil a afastar a  conclusão da autoridade fiscal de que tais pagamentos se referiam a retiradas e pagamentos de  despesas pessoais do Presidente e de sua empresa P&N.  126.  Nesse sentido, em linha com a decisão de piso, a glosa deve ser mantida.    Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 55          54 X. Das Base de Cálculo do IRPJ e CSLL: Anos­calendário 2005 a 2009   127.  Considero  incontroversas  as  bases  de  cálculo  constantes  do  AIIMs  ­  apuração com base no lucro real anual.   128.  Em vista do decidido no item VIII, a adição de R$ 3.372,04 de despesas  de viagem do Dr. Jorge Abou Nabhan (ano­calendário de 2009), deve ser afastada.   XI. COFINS e PIS: Receita Omitida  129.  Registro que a questão não foi  trazida em sede de Recurso Voluntário.  Portanto, considero incontroverso o tema.   XII. Do Agravamento da Multa (de 150% para 225%)  130.  O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo  44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  131.  A  aplicação  do  agravamento  da  multa  deve  ocorrer  apenas  quando  a  falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o  trabalho fiscal.   132.  No  mais,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  96:  "A  falta  de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  133.  Dessa  forma,  ainda  que  no  presente  caso  a  Recorrente  e  os  solidários  não  tenham  atendido  as  intimações  de  forma  satisfatória  (não  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistema  de  escrituração  contábil  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB  (fls.  2.028/2.030),  ao  meu  ver,  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  com  cautelas,  dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  134.  O campo de aplicação do agravamento da penalidade não contempla a  hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte dos  contribuintes, o que, a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  135.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aliás,  vem  afastando  o  agravamento da multa quando não há prejuízos ao trabalho fiscal, conforme atesta a ementa do  seguinte julgado:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 56          55 PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos  do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­ se  inaplicável  o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  nº  9202­ 004.290, publicado em 17/08/2016)  136.  Inaplicável, portanto, o agravamento da penalidade.  137.  Quanto às alegações de caráter constitucional, consigno que não pode a  autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder.   138.  Essa  é  a  diretriz  da  Súmula CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   139.  Com efeito, rejeito a tese defensiva de que a multa de ofício destes autos  tem caráter confiscatório ou que viola a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.  XIII. Da Presença de Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada   140.  Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter  excepcional.  A  r.  autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  a  Recorrente  teria  praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   141.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  142.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 57          56 143.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”    144.  Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  145.  Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou­se do conceito de dolo para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  146.  Conforme o artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   147.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  148.  Em  linha  este  raciocínio,  para  o  Alberto  Xavier1,  a  figura  da  fraude  exige  três  requisitos. O  primeiro,  que  a  conduta  tenha  finalidade  de  reduzir  o montante  do  tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o segundo, o caráter doloso da conduta com  intenção de  resultado contrário ao Direito; e, o  terceiro, que  tal  ato  seja o meio que gerou o  prejuízo ao fisco.  149.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   150.  Logo,  para  restar  configurada  a  fraude,  a  autoridade  fiscal  deve  trazer  aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta                                                              1 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 58          57 ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   151.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  152.  Como se nota, o conluio é qualquer ato  intencional praticado por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  153.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.  154.  No  presente  caso,  as  imputações  de  simulação  (Fundação  que  supostamente cumpria o requisitos para usufruir da imunidade), de conluio (entre a Fundação,  seu  Presidente  e  a  empresa  deste  (P&N))  e  dolo  (intenção),  bem  como  de  sonegação  de  impostos  e  contribuições,  na medida  em  que  se  declarava  imune,  enquanto  remunerava  seu  diretor de várias formas e não reinvestia seus resultados em suas atividades.  155.  A  intervenção  pelo  Ministério  Público,  suscitada  pelo  Curador  das  Fundações  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná  e  decretada  judicialmente,  foi  desencadeada  a  partir  do  ajuizamento  da  ação  ACP  694/2008,  em  22/08/2008,  sendo  que,  conforme  relatado,  desde  2006  (dois  anos  antes),  o  Curador  (Ata  da  Assembléia  de  24/11/2006) apontou desorganização, falhas e irregularidades na contabilidade, estas apontadas  por auditoria  independente e descritas  também na Ata (fls. 994/998) da Assembléia presidida  pelo próprio Dr. Jorge Abou Nabhan em 10/04/2008.  156.  No mais, todo o esforço despendido pelo MP foi no sentido de eliminar  essa remuneração irregular do membro da Diretoria da Fundação e os fatos demonstram que,  efetivamente, houve conluio e ajuste doloso na contratação do Contrato de Concessão entre a  P&N e a Fundação, desde a sua origem, só sanados pela alteração do Estatuto e substituição do  Contrato de Concessão, pelo de Aluguel em valor compatível com o mercado, consubstanciado  no 2º Contrato de Aluguel.  157.  Cabe  destacar  também  que  o Dr.  Jorge Abou Nabhan  foi  afastado  do  cargo de Diretor, mediante a já citada ACP 684/2008, porque havia irregularidades financeiras,  como  empréstimos  tomados  pela  Fundação,  que  beneficiaram  a  P&N  e  outras,  conforme  Relatório Fiscal.   158.  Portanto,  em  vista  dos  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  mantenho a qualificação da multa de ofício.   XIV. Lançamento Reflexo de CSLL  159.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 59          58 XV. Da Responsabilidade Solidária e Pessoal  160.  Acerca  da  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  no  caso  concreto,  vale  trazer  algumas  ponderações  de  ordem  técnico­interpretativas.  Determina  tal  dispositivo legal que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  161.  Para  fins  da  correta  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  artigo  124, inciso I, é imprescindível considerar que o "interesse comum" constante do dispositivo  supra  não é um  interesse  qualquer,  de  fundo  econômico,  sancionador, monetário  ou  de  cunho  inespecífico,  mas  interesse  exclusivamente  jurídico,  relativo  à  prática  do  fato  gerador da obrigação tributária.  162.  O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.  163.  Pelo  contrário,  a comprovação de que o  sujeito  tido por  solidário  teve  interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a  prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para  fins de aplicação de responsabilidade solidária.  164.  Dito de outra forma, para haver solidariedade tributária, as pessoas ­ a  que  se  refere  o  dispositivo  ­  devem  efetivamente  participar  (i.e.,  ser  partes) do  negócio  jurídico que deflagra a incidência tributária ("situação que constitua o fato gerador...") no  mesmo polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel no caso do IPTU  ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na sucessão.  165.  Trata­se,  pois,  da  chamada  comunhão  de  interesses  entre  duas  ou  mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação  de pagar o tributo. É nesse caso que se aplica a norma, de modo tal em que seja impossível  a identificação de um único contribuinte, pois todos os envolvidos possuem tal qualidade  e, consequentemente, obrigam­se perante o Fisco.  166.  Logo,  pessoas  que  se  encontrem  em  posições  diversas  da  relação  jurídica (vendedor vs comprador, e.g.) ou pessoas que não tenham qualquer ligação com a  "situação que constitui o fato gerador" não possuem a comunhão de interesses jurídicos a  que alude o artigo 124, inciso I, do CTN. Como tal, não podem ser responsabilizadas, sob  pena de permitir­se a inclusão de qualquer pessoa no polo passivo da obrigação tributária,  o que não se pode admitir senão em virtude de lei, a teor do artigo 124, inciso II, do CTN.  167.  Nesse sentido, são os ensinamentos de Luciano Amaro a respeito da  solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 60          59 preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da  lei Oá agora nos  termos  do item li do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse  de  cada uma das  partes no negócio não  é  comum, não  é  o  mesmo; o  interesse do vendedor é na alienação, o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  168.  É, também, o entendimento já fixado em definitivo pelas Turmas de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 61          60 Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 62          61 Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).    169.  Portanto,  de  acordo  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  somente  se  pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem,  em  pé  de  igualdade,  para  a  realização  do  fato  descrito  em  lei  como  deflagrador  da  obrigação tributária.  170.  No presente caso, a autuação se deu sobre a Fundação e os Termos de  Sujeição Passiva Solidária são direcionados a:  (i) o então Presidente da Fundação e sócio de  empresa  concessionária  de  serviços  de  Secretaria  Executiva  da  Fundação;  (ii)  sua  esposa,  também sócia desta empresa e funcionária da Fundação; e (iii) a empresa concessionária.  171.  Os  responsáveis  solidários,  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  de  Ana  Maria  Pletsch Nabhan,  geriram  a  Fundação  via  a  empresa  P&N,  em  que  são  proprietários. Não  se  pode negar que foram diretamente beneficiados. Há efetivo interesse comum (artigo 124, inciso  I, do CTN).  172.  No que tange à P&N, esta e a Fundação, conforme resumiu o autoridade  fiscal  nos  itens  723  a  741,  de  fls.  2.095/2100,  constituíram no  período de 2005  a  2009 uma  única organização, cujos  lucros eram consumidos em remuneração à P&N e seus sócios, Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  restando  a  Fundação  com  prejuízos  acumulados.  173.  Por  isso,  o  autoridade  fiscal  caracterizou  a  união  da  Fundação  com  a  P&N  como  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  ao  qual  não  cabia  imunidade  de  impostos/contribuições, e a autuação se deu na pessoa jurídica da Fundação, os pagamentos de  despesas não necessárias e  indevidas e a distribuição disfarçada de  lucros  foram adicionados  aos resultados tributáveis; apuraram­se receitas omitidas e lucros/resultados negativos reais e a  P&N  foi  responsabilizada  solidariamente  pelo  IRPJ  e  contribuições  incidentes,  artigo  124,  inciso I, do CTN.  174.  Por outro lado, a P&N por meio dos seus sócios Dr. Jorge Abou Nabhan  e  seu  cônjuge  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  administravam  os  bens  da  P&N,  cedidos  em  comodato e, posteriormente,  locados  ao sujeito passivo. Ademais,  também administravam os  recursos  financeiros  da  Fundação  por  meio  da  Secretaria  Executiva,  objeto  do  Contrato  de  Concessão à P&N e através do Dr. Jorge Abou Nabhan como Presidente do Conselho Diretor  da Fundação.  175.  Portanto,  a  suspensão  da  imunidade  decorre  das  ações  por  eles  executadas.  A  Fundação  que  não  pode  ser  responsabilizada  exclusivamente  pela  exigência  fiscal resultante, de onde se evidencia ser necessária e correta a responsabilização solidária do  Dr. Jorge Abou Nabhan e de Ana Maria Pletsch Nabhan, conforme artigo 134, III do CTN.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 63          62 176.  Em relação ao Dr.  Jorge Abou Nabhan,  foi emitida responsabilização  pessoal,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  vez  que  infringiu  os  estatutos  da  Fundação, que determinavam não ser remunerado o cargo de Presidente do Conselho Diretivo.  177.  Ademais,  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  ao  mesmo  tempo  que  exercia  a  Presidência  do Conselho Diretor  da  Fundação,  figurava  como  sócio  administrador  da  P&N,  com a qual foi verificado conluio e simulação na contratação do Contrato de Comodato, casado  com o Contrato de Concessão e, posteriormente, no Contrato de Aluguel a valores superiores  aos  de  mercado,  além  de  outras  remunerações  recebidas  direta  e  indiretamente,  objetos  da  autuação que se analisou neste voto.  178.  Diante do exposto e em consonância com a decisão de piso, não acolho  o  pedido  dos  Recorrentes  pela  anulação  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  e  “exclusão”da responsabilidade solidária dos Recorrentes, pois entendo satisfatórios os ajustes e  demais provas/indícios apresentados pela autoridade fiscal.  179.  Do  mesma  forma,  cabível  a  responsabilização  pessoal  do  Dr.  Jorge  Abou Nabhan.  XVI. Da Intempestividade dos Novos Argumentos de Direito  180.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  as  razões  finais  apresentadas  pelos  Recorrentes  em  08/06/2018  tiveram  o  condão  de  adicionar  novos  argumentos  ao  Recurso  Voluntário apresentado, tempestivamente, em 25/04/2013 (fls. 2975/3024).  181.  Nos  termos  dos  artigos  17  e  33,  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve  ser  considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo  para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão. Confira­ se:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  182.  No  mais,  os  documentos  apresentados  nas  referidas  razões,  em  nada  afetam  a  análise  de  mérito  aqui  formulada,  devendo  a  Recorrente  observar  os  ditames  constantes do artigo 16, §§ 4º à 6º, do Decreto nº 70.235/72.   183.  Assim  sendo,  diante  da  intempestividade  dos  pleitos  adicionais  constantes  da  razões  finais  (questões  de  direito  e  não  de  fato),  desconsidero  as  seguintes  alegações  complementares  trazidas  nestes  autos  e  sequer  suscitadas  no  curso  do  processo  administrativo  de  suspensão  da  imunidade:  (i)  "Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  para  exigência de PIS e COFINS.  Imunidade Tributária.  Inaplicabilidade do artigo 13, da MP nº  2.158­35/2001. Entendimento  firmado pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral. Observância  Obrigatória por Força do Art. 62 do RICARF" (item 3 das razões); e (ii) "Da Nulidade do Auto  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  de  isenção.  Inexistência  de  ato  declaratório de suspensão de isenção de IRPJ e CSLL. Inaplicabilidade do artigo 15 da Lei nº  9.532/1997. Erro de Direito. Vício Insanáve." (item 4 das razões).   Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 64          63 Conclusão  184.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO e CONHEÇO dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da  fundação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo­a de 225% para 150%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 3142DF CARF MF

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7409149 #
Numero do processo: 10880.900596/2006-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre: a) as receitas mensais auferidas no 1º trimestre de 2003; b) as respectivas exclusões mensais pertinentes; c) as corretas bases de cálculo mensais da Cofins e d) os efetivos recolhimentos realizados. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 165          1 164  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900596/2006­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  12 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SANTA VERÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  (INCORPORADA POR SAINTGOBAIN DO BRASIL PRODUTOS  INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  contribuinte  a  apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de 2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  e  d)  os  efetivos recolhimentos realizados.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 59 6/ 20 06 -3 9 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 166          2 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  24990.07322.080703.1.3.04­9041  (fl.  02/06),  transmitido  em  08/07/2003,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  dessa  decisão  em  24/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade em 22/07/2008  (fl. 14/17), na qual alegou  que recolheu errado a contribuição para o PIS eferente a março/2003, R$ 4.502,35, assim como  informou  este  valor  incorreto  na  DCTF  original.  Contudo,  o  valor  realmente  devido,  R$  784,22, foi declarado corretamente na DIPJ 2004.  A ora recorrente continuou suas alegações, informando que, após ter verificado  a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora regularizando  a  situação  em  18/03/2008. Ademais,  o  Sujeito  passivo  segue  discorrendo  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  apresenta  tabela  explicativa  dos  valores  realmente  devidos,  dos  valores  efetivamente pagos e dos créditos utilizados em compensações.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  do  DARF  e  cópias parciais das DCTF´s, original e retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004.  Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  os  documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do  direito creditório informado em declaração de compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo  com o fito de reduzir tributo — mormente quando feita após a ciência  de despacho decisório fundado na informação que se pretende alterar  — só é admissível mediante comprovação documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se negar  homologação à compensação declarada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 167          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  77/88),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o DARF apresentado já seria documento hábil e idôneo para  garantir o direito creditório, devendo ser analisado em conjunto com a ficha 21 da DIPJ, com a  Dacon e com a DCTF retificadora.  Além disso, a  recorrente  informou que a movimentação das contas de  receitas  financeiras,  no montante  de R$ 47.528,25,  deu  origem a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  mês  de março.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  alegou  que  não  possuía  todos  os  documentos  necessários, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, devido ao tempo  decorrido e por estarem guardados em arquivo externo.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  para  corroborar  o  seu  direito,  anexou  ao  Recurso Voluntário planilha com a base de cálculo do PIS utilizada durante o ano­calendário  de 2003 e o balanço patrimonial datado de 30/04/2004.   É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento  se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O art. 173 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma  linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim  estabelece:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 168          4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Inciso  com  redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c) destine ­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  ...................................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim,  creio que  o ônus da prova  atua de  forma diversa  em processos decorrentes de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar  produzir  provas,  que  validem um  lançamento  fiscal  fracamente  instruído,  assim  como,  lhe  é  vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o  conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 169          5 Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  deve­se  tecer  alguns  comentários  sobre  o  valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor.  Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em  época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à  RFB,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Nesse ponto, creio ser oportuno discorrer sobre o momento para a apresentação  de  provas.  Como  é  cediço,  a  autoridade  fiscal  tem  como  limite  temporal  para  a  juntada  de  provas, usualmente, a  lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está  limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto,  o  próprio  dispositivo  citado  enumera  três  circunstâncias  ,  as  quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da  Verdade Material,  entendo, data  venia,  que  as  exceções dispostas  só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 170          6 Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  parciais  das  DCTF's,  original  e  retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004. Se, por um lado, é certo que a Dacon e a DIPJ fazem  prova em favor da contribuinte, por outro, seu valor probatório é tênue e, por isso mesmo, não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  também  comprovem o crédito de forma mais robusta.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já  ter  sido  apresentada  uma  prova  mínima,  Dacon,  transmitida  em  31/03/2004,  e  DIPJ,  transmitida  em  28/06/2004,  entendo  que  é  admissível  a  apresentação  de  novas  provas  juntamente com o Recurso Voluntário.  Assim,  analisando  os  novos  documentos  apresentados,  constata­se  que,  a  princípio,  os  lançamentos  contábeis  confirmam  as  afirmações  da  contribuinte.  Entretanto,  entendo que tais documentos ainda não são suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, tendo em vista que não foram juntados os documentos fiscais que embasaram  os lançamentos contábeis.  Porém, por outro  lado, compulsando os  autos, percebe­se que o voto  condutor  do Acórdão  recorrido mencionou a necessidade de  juntada apenas de  livros contábeis. Dessa  forma, embora fosse ônus da recorrente comprovar seu crédito de forma inequívoca, entendo  que o  teor do Acórdão  recorrido pode  tê­la  induzido a  considerar  suficientes os documentos  contábeis.  Dessa forma, a fim de privilegiar o Direito à Ampla Defesa, voto por converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  de  origem  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários,  visando  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de  2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  do  PIS  e  d)  os  efetivos  recolhimentos realizados.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 171          7 Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência  e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 171DF CARF MF

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