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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494488 #
Numero do processo: 10880.914745/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente de manifestação de inconformidade (fls. 2/4) contra despacho decisório de folhas 26 que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 13967.21632.060707.1.3.02.2468, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005. O motivo do não reconhecimento integral do crédito pleiteado foi a falta de confirmação das parcelas de composição do crédito informados no referido PER/DCOMP, sendo: (i) retenções na fonte R$ 480.351,94, confirmado R$ 434.829,63, e (ii) pagamentos R$ 1.730.054,51, confirmados R$ 1.460.432,27. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP foi R$ 70.213,23, o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 74 5/ 20 12 -9 5 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ R$ 70.213,23, com os valores confirmados o saldo negativo resultou em zero. Consequentemente não foi homologada a compensação declarada no referido PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade o contribuinte, depois de descrever os procedimentos e os valores utilizados no preenchimento da DIPJ, apresenta a planilha que diz ser explicativa (fls. 30/31), onde discrimina, por CNPJ, os valores retidos na fonte e as compensações feitas para comprovar que todas as parcelas compensadas estão conformes, contrariando o entendimento do fisco em confirmar apenas parcialmente os valores. Em complemento, apresentou cópia das notas fiscais fatura de serviços (fls. 32/126) que dão suporte à referida planilha, as quais indicam no corpo os valores das retenções. Por fim, requer nova análise do referido PER/DCOMP, com a consequente revisão do despacho decisório e extinção do presente processo. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 IRRF COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para que o contribuinte efetue a compensação do imposto de renda retido na fonte é imprescindível a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Trata-se de processo administrativo instaurado para a verificação do PER n° 13957.21632.060707.1.3.02-2468, transmitido em 06.07.2007, por meio do qual foi requerido o reconhecimento de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005. O saldo negativo em questão equivale à diferença entre o imposto apurado ao final daquele ano-calendário (R$ 2.140.193,02) e aquele antecipado (R$ 2.210.406,25), resultando em um saldo negativo a utilizar de R$ 70.213,23. Ao apreciar o direito creditório indicado, a Autoridade Fiscal não reconheceu o crédito de saldo negativo informado na DIPJ, razão pela qual não homologou as compensações declaradas. Com efeito, a Autoridade Fiscal confirmou apenas parte dos valores de IRRF, não reconhecendo a parcela de R$ 46.022,31 retida, deixando de reconhecer também parte das compensações realizadas para quitação das estimativas de IRPJ que posteriormente compuseram o saldo negativo apurado. Ao assim entender, a D. Fiscalização reduziu o valor de IRPJ recolhido no ano- calendário de 2005, de R$ 1.730.054,50 para R$ 1.460.432,27, acarretando na suposta inexistência de saldo negativo. Inconformada com o aludido Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a competente manifestação de inconformidade, buscando a reforma de referido despacho, a qual foi julgada improcedente pela D. DRJ, por entender que o direito creditório pretendido não havia sido comprovado. Sobrestamento - Prejudicialidade O presente processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser convertido em diligência, pelas razões que serão expostas abaixo. Uma das parcelas dos valores recolhidos que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ utilizado, refere-se as estimativas mensais de IRPJ dos períodos de julho de 2005 (R$ 160.591,82), agosto de 2005 (R$ 19.708,88 e R$ 75.036,16) e setembro de 2005 (R$ 117.333,28), as quais não foram parcialmente reconhecidas pela Autoridade Fiscal, acarretando no não reconhecimento do saldo negativo utilizado. A Autoridade Fiscal concluiu que referidas compensações não foram confirmadas, o que ocasionou o não reconhecimento das estimativas quitadas que, por sua vez, acarretou no indeferimento do Saldo Negativo de IRPJ apurado e discutido no presente processo. Contudo, é necessário destacar que determinadas compensações foram analisadas em processos administrativos distintos, os quais já discutem o reconhecimento de tais direitos creditórios. Com efeito, o direito creditório e o referido débito de R$ 160.591,82, objeto da DCOMP n° 27300.36437.100805.1.3.02-2472, encontram-se discutidos no Processo Administrativo n° 16306.000070/2008-29. Por sua vez, o direito creditório e o débito de R$ 19.708,88, objeto da DCOMP n° 03384.81147.120905.1.3.02-5846, encontram-se discutidos no Processo Administrativo n° 10880.910324/2010-23. Por fim, o direito creditório e o débito de R$ 117.333,28, objeto da DCOMP n° 11886.07964.131005.1.3.02-0850, encontram-se discutidos no Processo Administrativo n° 10880.933130/2010-04. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Os processos administrativos fiscais mencionados, até esta data, não obtiveram decisão definitiva em âmbito administrativo, sendo assim entendo que o presente processo deve ser sobrestado até que haja decisão administrativa irreformável nos processos administrativos prejudiciais no qual se discute a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. A decisão por este desfechado temporário tem por base entendimento já adotado por diversas vezes por esta Turma, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever conforme expostos pelo ilustre Presidente desta Turma Dr. Fernando Brasil na resolução do Processo 10880.983148/2009-13 similar ao presente, vejamos: Para que o Fisco possa reconhecer um indébito faz-se necessário, de antemão, que o tributo devido tenha sido extinto, não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança. Desse modo, não vejo como reconhecer o crédito se parte dos valores pleiteados (estimativas) no processo em que se analisa (por exemplo, ano "X"), depende do provimento de recurso no processo em que se analisa o crédito do período "X-1". Não vejo como razoável reconhecer-se indébito tributário sem que o crédito requerido tenha sido efetivamente extinto. Se a mera possibilidade de cobrança fosse suficiente para reconhecer-se um determinado indébito, não haveria porque não se reconhecer débitos confessados em DCTF, mas que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que nos casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. E mesmo na hipótese de extinção do processo administrativo e inscrição em dívida ativa dos débitos em questão (quer como estimativas, quer como imposto devido no ajuste anual), a presunção de certeza de liquidez e certeza se dá quanto ao crédito da Fazenda (débito do contribuinte), e não o contrário. Somente há que se falar em certeza e liquidez do crédito do contribuinte em caso de extinção de seu débito inicial utilizado posteriormente na formação desse indébito. De outra banda, indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo tenha findado, também não me parece razoável. Em situações como a ora analisada, este colegiado tem adotado uma posição conservadora, visando a resguardar os interesses de ambas as partes: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. No caso concreto, contudo, o saldo de crédito que o contribuinte busca o reconhecer diz respeito a estimativas cujas compensações declaradas pelo contribuinte, até o momento, não foram homologadas, mas o processo prejudicial ainda se encontra em fase de cumprimento de diligência no âmbito do CARF (Resolução nº 1302-000.296, processo nº 11610.006914/2003-73), havendo necessidade de se aguardo o término daquele litígio a fim de se constatar se as estimativas em questão serão ou não alvo de adimplemento. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Esse mesmo entendimento foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em recentes julgamentos, em relação aos quais, inclusive, tive a oportunidade de participar. Tratam-se dos Acórdãos 9101-004.447 e 9101-004.450, julgados na sessão de 09 de outubro de 2019. Valho-me de excertos do voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para elucidar o entendimento mais recente daquele colegiado no Acórdão 9101-004.447: Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101- 002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano- calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [grifos nossos] Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. [grifos nossos] Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Quanto à segunda questão posta, a recorrente argumenta que na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório no sobredito processo (ao contrário, havia decisão de não homologação da compensação pretendida), mostrando-se válido o despacho decisório que deixou de reconhecer crédito não dotado dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Acrescenta que decisões posteriores no âmbito daquela compensação não poderiam ser aceitas porque constituem inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito, citando decisão neste sentido proferida no processo administrativo nº 10680.903353/2013-38. E também observa que inexiste qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas, devendo o encontro de contas ser analisado no momento da transmissão da DCOMP. A Contribuinte, por sua vez, deduz objeções semelhantes àquelas apresentadas no tópico precedente. A manifestação mais recente deste Colegiado acerca do tema está consubstanciada no Acórdão nº 9101-004.131, proferido na sessão de julgamento de 11 de abril de 2019, quando os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado acompanharam a Conselheira relatora Livia De Carli Germano para negar provimento ao recurso especial da PGFN, divergindo os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe davam provimento parcial. A seguir transcreve-se a ementa do referido julgado: GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O voto condutor da Conselheira Lívia De Carli Germano expressa que: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior consiste em definir as condições para a homologação de declaração de compensação (Dcomp) que pretenda extinguir os débitos nela confessados com crédito de saldo negativo de IRPJ (e/ou base negativa de CSLL) formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Para o acórdão recorrido, o fato de haver questionamento quanto à efetiva quitação das estimativas mensais que formaram o saldo negativo pleiteado é irrelevante, eis que, mesmo que sobrevenha decisão administrativa não homologando a compensação das estimativas, o respectivo débito está confessado e, portanto, poderá ser imediatamente cobrado pela Receita Federal. Já para os acórdãos paradigma, a homologação da Dcomp está condicionada à certeza e à liquidez do crédito financeiro declarado, o que inocorre no caso de saldo negativo formado por estimativa cuja compensação não tenha sido homologada. Compreendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece acolhimento. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 A matéria encontrava-se pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Muito embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha inicialmente editado pronunciamentos que cogitavam a impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas (Pareceres PGFN/CAT 1.658/2011 e 193/2013), tal incerteza foi superada com o Parecer PGFN/CAT 88/2014, que esclarece: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. A liquidez e certeza do crédito é confirmada pela própria Receita Federal, conforme se depreende da leitura do Parecer COSIT/RFB 2, de 3 de dezembro de 2018, veja-se, com grifos nossos: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento acima, em votação por maioria. Foram nesse sentido as decisões no âmbito dos acórdãos 9101-004.037, de 14 de fevereiro de 2019; 9101-004.003, de 18 de janeiro de 2019; 9101-003.959, de 16 de dezembro de 2018; 9101-003.891, de 8 de novembro de 2018; 9101-002.489, de 23 de novembro de 2016. Nesse passo, colaciono abaixo a ementa e trechos do preciso voto vencedor proferido no acórdão 9101-003.891, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, adotando-o como razões complementares de decidir no presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Trechos do voto: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrarse em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Portanto, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. [grifos nossos] Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano- calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. [grifos nossos] De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007- 63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. [grifos nossos] [...] Veja-se que, no caso desse precedente, o Acórdão determinou o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. No caso concreto, a situação é similar, devendo-se adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável no processo prejudicial. Conclusão Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914745/2012-95 (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável nos processos administrativos nº 16306.000070/2008-29, n° 10880.910324/2010-23 e n° 10880.933130/2010-04 e informe o quanto foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908017/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. LEI Nº 10.833/2003. NÃO ENQUADRAMENTO. Tendo em vista a atividade da recorrente, não se enquadram como insumo as despesas com assistência médica e odontológica, cesta básica, vale transporte, restaurante, medicamentos, seguro de vida, coleta de lixo, dedetização, telefone, viagens e estadias, assessoria de imprensa, portaria, impressos e materiais de escritório, serviços de advocacia, feiras e exposições, entre outros. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposto pela relatora e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. LEI Nº 10.833/2003. NÃO ENQUADRAMENTO. Tendo em vista a atividade da recorrente, não se enquadram como insumo as despesas com assistência médica e odontológica, cesta básica, vale transporte, restaurante, medicamentos, seguro de vida, coleta de lixo, dedetização, telefone, viagens e estadias, assessoria de imprensa, portaria, impressos e materiais de escritório, serviços de advocacia, feiras e exposições, entre outros. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposto pela relatora e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 17 /2 01 2- 13 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos replico o relatório consignado no acórdão recorrido: Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 05077.83442.280812.1.3.04-2574, transmitida eletronicamente em 28/08/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/01/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 15.753,58. Cientificado dessa decisão em 18/01/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 14/02/2013, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa. Em suma, esclarece que efetuou revisão de todas as suas operações escrituradas e contabilizadas, despesas operacionais, diretas e indiretas, para apurar a possibilidade de haver créditos seus dentro do prazo prescricional para contrapor com débitos próprios. Para legitimar seu direito, teria retificado o Dacon e, por equívoco, não entregou a DCTF retificadora. Neste momento, solicita anexar ao processo a DCTF retificadora, no intuito de demonstrar o seu direito. Ao final, protesta pelo deferimento do PER/DCOMP, com a consequente reforma do Despacho Decisório e homologação da compensação efetuada. Em anexo a peça a recorrente juntou documentos de representação e contrato social, Per/Dcomp, DCTF original e retificadora, DDE e demonstrativo de saldo utilizado. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 Não demonstrado pela recorrente a certeza e a liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp que a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Intimada do citado decisum e discordando de seus fundamentos, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo, em resumo: 2.1. CRÉDITO DE COFINS - CONCEITO DE INSUMO NA LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO COFINS - DIREITO CREDITÓRIO INEQUÍVOCO. Conforme esclarecido anteriormente, o Contribuinte adotou para fins de identificação, quantificação e apuração dos créditos de COFINS, o comando legal contido no artigo 3°, incisos I ao XX da Lei n° 10.833/03, bem como o conceito de insumo próprio dessa contribuição social, que vem sendo construído pela jurisprudência desse E. Tribunal Administrativo. [...] Portanto, com base fundamentos acima aduzidos, o Contribuinte procedeu com a apuração de Créditos Extemporâneos de COFINS, retificando o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc.05), para demonstrar o crédito apurado no período, ocorre que, conforme esclarecido anteriormente, seja porque o contribuinte não se atentou para ao fato de que não poderia retificar sua DCTF após o início do procedimento administrativo, seja porque não esclareceu de forma suficiente a origem do crédito apurado, sua manifestação foi julgada improcedente. 2.2. DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 [...] Por todo o exposto, levando em consideração os esclarecimentos e documentos apresentados, desde o início do procedimento administrativo, evidente que os erros formais do contribuinte, seja na DCTF entregue, seja na DCTF retificada, não podem justificar o não reconhecimento de seu crédito, uma vez que este decorre de evidente recolhimento a maior e indevido e, portanto, é indiscutível a materialidade do crédito, que deve ser reconhecida e prestigiada. Nesse sentido, diante do evidente erro formal, a bem do princípio da verdade material, requer seja, reconhecida as informações apresentadas em sua memória de cálculo e demonstrada através das declarações retificadoras, de modo a evidenciar os fatos ora narrados e demonstrados. Instruiu ao recurso os seguintes documentos: Per/Dcomp, Darf´s, Dacon, Balancete, DCTF retificadora e Relatório de apuração de créditos extemporâneos. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da necessidade de diligência. A decisão recorrida está embasada na ausência de arcabouço probatório suficiente a provar a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente após retificação da DCTF, restando, assim, não atendidas as exigências dos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72 e 333 do CPC. Transcrevo parte do voto objeto do recurso (fls. 100): As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Destaco, também: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Por sua vez, no presente expediente recursal a recorrente reafirma a necessidade de retificação de DCTF para correção de erro formal na informação lançada anteriormente, constatada a existência de crédito extemporâneo de Cofins decorrente da Lei n° 10.833/03 que deu azo ao crédito indicado no Per/Dcomp. Na manifestação de inconformidade a recorrente trouxe Per/Dcomp, DCTF original e retificadora, DDE e demonstrativo de saldo utilizado, enquanto que no recurso voluntário, quando apontado pelo juízo a quo a necessidade de provas fiscais e contábeis acerca do crédito pretendido, juntou a recorrente Darf´s, Dacon, Balancete, DCTF retificadora e Relatório de apuração de créditos extemporâneos. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida não violou a nenhum direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e a homologação do pedido de ressarcimento/compensatório são feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente). Assim, ante ao equívoco nos dados lançados nas declarações, em especial na DCTF, por bem o sistema negou o ressarcimento/compensação e, tendo a recorrente retificado esses documentos cabiam a ela ter trazido ainda na manifestação de inconformidade elementos essenciais a cotejar com os mesmos. Logo, ausentes elementos satisfatórios para a comprovação do crédito requerido em Per/Dcomp, após retificações do Dacon e da DCTF, passível de negativa o seu pleito pelo Juízo a quo. Por outro lado, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis, de pronto a recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o balancete a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados em Dacon e em DCTF, em atendimento aos artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daqueles arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Em tal caso, a recorrente acreditou que os documentos juntados em manifestação de inconformidade seriam suficientes, mas sem sucesso, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, já que por meio deles é possível averiguar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nos documentos fiscais, como apontado na decisão recorrida. Tão logo ciente, em sede recursal, a fim de contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexou documentos necessários a elucidação dos fatos, afastado, assim, a preclusão. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo até que proferida a decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito a busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja a ela dado ciência de seu teor para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. 2. Do mérito. Vencida na diligência proposta, adentro ao mérito da questão. Em síntese, busca a recorrente a restituição de Cofins através de apuração à luz da Lei n° 10.833/03. Fazendo leitura minuciosa dos autos e a partir do que fora longamente exposto, apesar do cuidado da recorrente de tentar provar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp, em especial após a retificação da DCTF e a teor dos termos da decisão recorrida o Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 documento balancete, por si só, não faz prova do crédito, sendo insuficiente para provar a higidez do crédito indicado. Isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, já que por meio deles é possível averiguar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nas declarações, cito como exemplos de documentos complementares ao balancete as notas fiscais e o relatório de estoque, especialmente para o caso em apreço laudo sobre o processo produtivo da recorrente. Sem tais elementos, patente o descumprimento pela recorrente de seu ônus probatório, consoante previsão expressão na legislação vigente, a saber, Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Portanto, mesmo que aceitos os documentos apresentados em recurso voluntário, ainda são ínfimos a comprovar a higidez do crédito já que se faz necessário apurar os insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância constantes na Lei n° 10.833/03, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Sobre o tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica relativamente a essencialidade dos insumos ao processo produtivo do sujeito passivo também quando adquiridos para consumo no processo produtivo do produto final, mesmo que não venham a agregá-lo, em consonância com o entendimento do Excelso STF em sede de recurso repetitivo conferido por meio do julgamento do Resp nº 1.221.170. Cito como precedente desta Turma o acórdão nº 3002-001.156 de relatoria da conselheira Larissa Nunes Girar, no que toca a espécie: Mérito A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, este Conselho ficou vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso dos parâmetros a serem adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser apontado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para além desses dois critérios (exclusivos para o inciso II do art. 3º), temos as hipóteses expressas de permissão ao creditamento (os demais incisos do art. 3º) ou as hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º). Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se, assim, que não é toda e qualquer despesa sujeita ao creditamento como pretende a recorrente, porquanto imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 In casu, há rastros de inclusão de despesas pela recorrente que não se enquadram ao conceito de insumo previsto na legislação em referência, caminhando contra a legislação em regência e matéria já sedimentada no Resp nº 1.221.170. Ante o exposto, em que pese os arcabouço probatório pela recorrente, insuficiente para apreciação à luz da Lei n° 10.833/03, dessa maneira, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Entendo que previamente à apreciação da produção probatória eventualmente desenvolvida pelo interessado, se satisfatória ou não, deve ser averiguado se há o direito em tese, que justifique o envio do processo à Unidade de Origem. Como a análise dos argumentos e documentos trazidos ao longo do processo me leva à conclusão de que não existe esse direito, não há motivo para a conversão em diligência. Vejamos alguns fatos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado informou que está a requerer crédito extemporâneo, sobre o qual aplicou atualização monetária contada da data da emissão do documento fiscal, argumentando, ainda, que apurou e escriturou tais créditos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Inicia-se já na primeira folha a série de erros que vamos encontrar ao longo de todo o processo e que contaminam o pleito da recorrente. Crédito extemporâneo não pode ser atualizado monetariamente. Ademais, ele deve ser utilizado no momento em que se constata o lapso na sua apuração, sendo vedada a utilização retroativa, com refazimento da escritura fiscal da época dos fatos e solicitação de restituição do valor corretamente pago no passado. Como tanto a documentação quanto as explicações são frágeis, incompletas e superficiais, não nos é possível confirmar os detalhes, mas tudo indica que em o interessado teria se apercebido do esquecimento em 2012, quando teria retificado sua DCTF para reduzir os débitos da Cofins relativa a abril/2008 em R$ 53.010,48, dos quais aproveita apenas uma parte neste processo. Neste primeiro momento, o contribuinte não traz uma única prova do que alega. Simplesmente retifica a DCTF e apresenta uma pequena tabela em que resume a retificação realizada na DCTF, nada mais. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13 Portanto, é nessas condições que o processo chega para julgamento em primeira instância, no qual é indeferido, com toda razão, por falta de provas. Já no Recurso Voluntário, a recorrente decide detalhar seu pedido, o que nos permite confirmar que não existe o direito ao crédito, em tese, no que toca a quase totalidade das despesas. Inclui-se erroneamente no conceito de insumo gastos que não se enquadram ao disposto na Lei. A definição das despesas que podem ser tomadas como insumo deve se dar de forma casuística, levando em conta qual a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Considerando que a empresa dedica-se ao comércio e industrialização de limpadores de para- brisas e outras peças para veículos, vemos que a recorrente pretende enquadrar equivocadamente como insumo os seguintes gastos, extraídos do Anexo 6 do Recurso Voluntário (fls. 167 a 170):  assistência médica e odontológica;  cesta básica;  vale transporte, ônibus, transporte;  restaurante, lanche e refeições;  medicamentos;  seguro de vida;  serviços de limpeza, coleta de lixo e dedetização;  marcas e patentes;  efluentes;  telefone, Nextel;  viagens e estadias;  representações;  comunicação visual, propaganda, assessoria de imprensa, anúncios;  comissões sobre vendas;  assistência social;  segurança, portaria;  materiais de limpeza;  assessoria, consultoria, auditoria; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.403 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908017/2012-13  impressos e materiais de escritório, fotocópias;  serviços de advocacia, custos;  feiras e exposições; e  certificações. Essa relação nos faz supor que o interessado adotou o conceito mais amplo de insumo, definitivamente sepultado após o julgamento de REsp nº 1.221.170/PR na sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual se firmou a tese intermediária para o conceito de insumo, não tão restrita como o IPI, mas não tão ampla como o IRPJ, que parece ser a referência do interessado. Desse Anexo 6, talvez pudessem ser enquadrados como insumo, a depender de maiores explicações sobre onde e como se deu o gasto, apenas as rubricas Uniformes/EPI, manutenção de sistemas/licença de software/equipamento de informática e despesas com água. E, mesmo nesses casos, não seria a integralidade da despesa, pois, tomando como exemplo a água, somente poderia ser aceito o creditamento se fosse a água utilizada no processo industrial. Mas aí teríamos outro óbice, relativo à forma de aproveitamento do crédito extemporâneo. Em suma, a diligência deve ser rejeitada porque não existe o direito, em tese, da quase totalidade dos créditos que se requer. Em relação às poucas despesas que poderiam se enquadrar parcialmente como insumo, não houve prova da sua existência ou de sua liquidez, óbice que, se superado, esbarraria no próximo, que é o crédito extemporâneo apurado de forma equivocada e com a aplicação não permitida de atualização monetária. Portanto, por qualquer lado que se analise a questão, não assiste razão à recorrente. Com essas considerações, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720540/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 05 40 /2 01 6- 79 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720540/2016-79 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720540/2016-79 (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720540/2016-79 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32- A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720540/2016-79 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter-se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.720107/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte. A exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, opor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples Nacional a partir do exercício seguinte. A exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, opor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 72 01 07 /2 01 2- 47 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo nº 83, de 29/12/2013 da DRF/Brasília/DF (fl. 126), tendo em vista a representação de fl. 2 e o Despacho Decisório de fls. 121 a 125, em face da constatação de que a empresa excedeu o limite de Receita Bruta estabelecido para a opção. 2. Cientificada em 03/06/2014 (fl. 132), apresentou manifestação de inconformidade em 03/07/2014 (fls. 171 a 183), alegando, em síntese, que: (i) antes de receber a notificação já havia buscado corrigir a falha relativa ao excessos dos limites impostos pela norma fiscal; (ii) procurou regularizar a sua situação fiscal muito antes do recebimento da notificação de exclusão; (iii) é imprescindível a verificação do pedido de parcelamento deferido em seu favor, após a operadora contábil ter identificado a extrapolação dos limites; (iv) a pretensa exclusão de ofício não levou em consideração o ato da correção, que hoje está plenamente em conformidade com os patamares exigidos pela norma; (v) a empresa é uma sociedade comercial que não se enquadra na lista de vedações e preenche todos os requisitos para recolher na forma do Simples Nacional; (vi) não cabe a exclusão retroativa sem que tenha ocorrido no período qualquer notificação por parte da Receita Federal, pelo contrário, foi a empresa que ao perceber que excedeu o teto do regime de arrecadação, buscou espontaneamente a correção, por meio de parcelamento e confissão da dívida; e (vii) diante das circunstâncias (docs. e-fls. 140/170), houve violação dos arts. 100, 105, incisos I e II, e 106 do CTN. 3. Em sessão de 17 de março de 2015, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 04-38.878 (e-fls. 189/192), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCESSO DE RECEITAS. EXCLUSÃO RETROATIVA. Constatado excesso de receita em um exercício, opera-se a exclusão do Simples a partir do exercício seguinte, podendo a contribuinte voltar a optar, se preenchidos os requisitos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Cientificada da decisão em 11/06/2015 (e-fl. 198), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 42/46) em 13/07/2015, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 5. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 6. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2009 porque foi constatado pela fiscalização que auferiu no ano-calendário 2008 o montante de receita bruta de R$ 4.640.380,97 (v. Representação Fiscal de fls. 02-03, Despacho Decisório de fls. 121- 125), excedendo o limite legal de a empresa permanecer no Simples, daí a exclusão conforme ADE de fls. 126. Não evidencio quaisquer vícios procedimentais, tampouco processuais e/ou de ordem material. E, portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa. 7. No mais, preliminarmente, vale consignar que não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. 8. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potencial inconstitucionalidade da Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal). Lembrando que, em concreto, a legislação vigente e aplicável ao caso é a do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. 9. No mérito, foram assertivas as razões de decidir trazidas no r. voto condutor da decisão de primeira instância. Confira-se: Quanto ao mérito, a manifestante insurgiu-se contra a exclusão aduzindo que foi ela quem tomou a iniciativa de procurar o fisco e regularizar sua situação antes do recebimento da comunicação de exclusão, tendo parcelado os débitos e efetuado a confissão de dívidas. Ora, não basta à contribuinte ter tomado essas providências, ainda que louváveis e corretas. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 A legislação do Simples Nacional é clara ao dispor que a exclusão do Simples Nacional ocorrerá de ofício ou por comunicação da própria contribuinte, conforme estatui a Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes dispositivos: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º do art. 3º; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; III - na hipótese do inciso III do caput: a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3º; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite; IV - na hipótese do inciso IV do caput: a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º; ou b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º. § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Pelo que se observa da legislação acima citada, deveria a empresa ter comunicado a Receita Federal que excedera o limite de receita, requerendo sua voluntária exclusão. Não o fazendo, coube a exclusão de ofício pela Receita Federal, nos termos da legislação de regência. Quanto à exclusão retroativa, a contribuinte dela foi notificada quando recebeu o ADE de exclusão, descabendo qualquer ato anterior de comunicação por parte do órgão fazendário, vez que só quando tomou conhecimento do excesso de receitas em período pretérito é que pode tomar as providências cabíveis, inclusive aplicando a exclusão retroativamente conforme dispõe a legislação citada. Por último, o fato de a contribuinte ter providenciado a regularização dos débitos do período em que houve excesso de receitas não tem o condão de regularizar sua situação e evitar, sanar ou cancelar a exclusão, pois esta decorre do excesso do limite legal de receitas que continua existindo, obviamente. Logo, improcedem as alegações da contribuinte. 10. Acrescente-se que, a exclusão retroativa não é uma escolha da autoridade fiscal, mas um dever funcional no estrito cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006. E, nesse aspecto, vale reproduzir trechos do ADE, das respectivas previsões legais e das diretrizes técnicas constantes do Despacho Decisório de Exclusão: Ato Declaratório Executivo (e-fls. 120) Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da pessoa jurídica POLYTEC INSTALAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, CNPJ nº 02.851.974/0001-04, conforme o Processo Administrativo nº 14033.720107/2012-47, em face da constatação de que a empresa excedeu o limite de Receita Bruta, nos termos previstos no art.3, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (na redação anterior à edição da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011). Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/01/2009, consoante o disposto nos artigos 3º, inciso II, alínea “a”; art. 5º, inciso I; art. 6º, inciso II, todos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Lei Complementar nº 123/2006 Artigo 3º, §§s 10, 12 e 13 § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2 o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar- se-ão no ano-calendário subsequente. § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Despacho Decisório – Simples Nacional – Representação Fiscal – SEPAC – Excesso de Receita Bruta – Exclusão de Ofício (e-fls. 122 e 123) [...] Por se tratar de empresa de pequeno porte, seu limite anual, à época dos fatos, era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme o art. 2º, inciso II da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Foi comprovado, que a empresa omitiu receita, através de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da administração pública federal - SIAFI (fls.43 a 78) e com fundamento no somatório de ordens bancárias, a interessada auferiu R$ 4.640.380,97, em 2008 (fl.60); valor este que corresponde a parcela do faturamento bruto recebido da administração pública federal e que já ultrapassa o limite fixado para habilitar-se aos benefícios próprios de EPP. Estando, dessa forma, descaracterizada como Empresa de Pequeno Porte, bastante para sua exclusão do regime simplificado. [...] Os efeitos da exclusão de ofício por motivo de excesso de receita bruta obedece o disposto no art. 6º, inciso II da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II – na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 3º , a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso; Assim, em observância à legislação, propõe-se a exclusão de ofício do contribuinte acima identificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, por ter excedido o limite da receita bruta no ano-base 2008. (grifos nossos) 11. Vejam que, a autoridade fiscal, acertadamente, propôs a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, nos termos do artigo 6º, inciso II, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso (01/01/2009) e não no inciso III 1 , que determina a exclusão retroativa ao início das atividades. 12. Por fim, em que pese não seja objeto do presente PAF, cumpre registrar o teor da Súmula CARF nº 76, “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Logo, em termos práticos, pode a contribuinte observar o estrito cumprimento dessa diretriz quando do lançamento de ofício dos tributos. 1 Art. 6º, inciso III - na hipótese da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 3º, retroativamente ao início de suas atividades, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.720107/2012-47 Conclusão 13. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000553/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/01/1997 a 01/09/2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO O recurso interposto fora do prazo do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 não ode ser conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 2202-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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NÃO CONHECIMENTO O recurso interposto fora do prazo do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 não ode ser conhecido por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 02- 17.242, da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A decadência das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados que trabalharam em obra de construção civil é decenal e deve ser provada nos termos da legislação em vigor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 53 /2 00 7- 22 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000553/2007-22 Conforme o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD: 1. O débito constante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE), correspondente à parte dos empregados (não descontada), da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); 2. Período de lançamento do débito: 0512006; 3. Trata-se de débito relativo à mão-de-obra aplicada na construção do imóvel residencial localizado no endereço acima mencionado, com área total construída de 145,87m2, sob a sua responsabilidade; 4. A presente NFLD foi lavrada com base na Declaração e Informação sobre Obra - DISO n.° 53312006 recepcionada pela Agência da Previdência Social em Jaú, em 0512006 e no Aviso para Regularização de Obra -ARO, emitido pela mesma Agência; 5. Sobre o custo da mão-de-obra foram aplicadas as alíquotas referentes à parte dos empregados, da empresa, SAT e terceiros, cujos discriminativos encontram-se anexos; Regularmente notificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação onde alegou: 1) que o valor cobrado já estaria atingido pela “prescrição”, haja visto que, conforme a documentação anexada, a obra já teria terminado há mais de dez anos da data da regularização perante o INSS; 2) caso não seja acolhida a preliminar acima, que a obra se enquadraria em isenção por ter sido executada com mão de obra própria e de familiares ao longo dos anos; 3) alternativamente, caso não seja acolhida a isenção, que ao menos seja acolhida a redução da área construída para 51,00m2. Analisada a impugnação, foi ela julgada improcedente, especialmente no que diz respeito à decadência, tendo alegado o Acórdão recorrido que: A impugnação contra o crédito exigido na NFLD em questão contém, primeiro, pedido de declaração da decadência, tendo em vista os seguintes documentos: conta de telefone de 10/2006; comprovante de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano dos exercícios de 1994 a 1998, 2002 e 2003; Certidão de HABITE-SE da Prefeitura Municipal de Brotas no 0034/05, emitida em 13/04/2005; e projeto arquitetônico aprovado em 22/05/2002. Tem-se que o conjunto probatório deixa patente que o início da obra ocorreu 24 de fevereiro de 1997, tendo a obra, com área de 145,87, sido concluída em 01 de setembro de 2001, conforme registrado no HABITE-SE de fls. 48, e em consonância com o previsto no art. 482 da Instrução Normativa MPS/SRP no 3, de 14/07/2005. Logo, tem-se que o crédito lançado em 20/12/2006 encontra-se dentro dos dez anos estabelecidos para a constituição de crédito previdenciário, com fulcro no estatuído no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Não procede, portanto, o pedido de decadência feito pelo sujeito passivo. Alternativamente, a impugnante pede que seja reduzido o padrão da obra, por ter sido usado material econômico e devido à utilização da mão-de-obra de parentes. A respeito, tem-se que, com fundamento no estabelecido no inciso III e no § 1% ambos do art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, a mera alegação desacompanhada de provas não surte o efeito desejado de alteração do enquadramento da obra de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000553/2007-22 construção civil efetuado com base no determinado nos artigos 436 a 441 da Instrução Normativa MPS/SRP n" 3. de 14/07/2005. Tem-se, assim, que a NFLD foi lavrada em consonância com o disposto nos artigos 33 e 37 da lei n° 8.212/91, com fulcro na legislação constante do Anexo "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" de fls. 07 a 09. Pelo exposto VOTO pela procedência do lançamento. (destaquei) Regularmente cientificado do acórdão em 14/04/2008 (Aviso de Recebimento às fls.78), o contribuinte somente apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2008 (envelope às fls. 82), onde repisa a matéria já exposta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso interposto é intempestivo. De fato, tendo sido regularmente intimado do Acórdão de primeira instância em 14/04/2008, uma segunda feira, o termo final do prazo de que dispunha para protocolar ou enviar o Recurso Voluntário pelo correio foi o dia 14/05/2008, uma quarta feira. Entretanto, como se pode apurar no envelope às fls. 82, a postagem do presente recurso somente foi feita em 20/05/2008, fora portanto do prazo de que trata o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72. Por este motivo, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.720113/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento (ano-base fiscalizado relativo ao lançamento). Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base fiscalizado relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada no ano-base fiscalizado.
Numero da decisão: 2202-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil e idônea, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento (ano-base fiscalizado relativo ao lançamento). Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas de pastagens informada na DITR, por falta de documentos para comprová-las. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 01 13 /2 01 0- 68 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base fiscalizado relativo ao lançamento. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos para comprovar a área plantada no ano-base fiscalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 96/100), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 84/91), proferida em sessão de 13/02/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.398, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 17/21), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 NIRF: 3.815.596-6 – Fazenda Vale do Tibagi FALTA DE MOTIVAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A notificação de lançamento contém todos os elementos necessários para a compreensão do fato gerador do tributo lançado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por falta de motivação. O valor da terra nua declarado não foi alterado no lançamento, sendo impertinentes as alegações a esse respeito. JUROS E MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS E ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. A dedução da área utilizada com pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. A dedução da área explorada com produtos vegetais depende de comprovação por meio de documentos idôneos relativos ao período do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no procedimento fiscal iniciado em 21/06/2010 (e-fls. 2/4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 9-12, através do qual se exige o crédito tributário R$ 159.681,88, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Código Receita 7051 77.553,13 Juros de Mora (calculados até 18/09/2010) 23.963,91 Multa de Ofício 58.164,84 Valor do crédito tributário apurado 159.681,88 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Vale do Tibagi, com área total de 1.028,6 ha., Número de Inscrição – NIRF 3.815.596-6, localizado no município de São Jerônimo da Serra/PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Pastagens: foi glosada a área de 803,50 hectares, declarada a este título, por falta de comprovação. Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 29,9 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 24/09/2010, conforme consta da f. 16. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 26/10/2010 a interessada, por meio de seu representante legal, apresentou impugnação, f. 17-21, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Preliminar Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da estrita legalidade, por carência de motivação, considerando que a notificação de lançamento é omissa quanto à fonte do valor da terra nua adotado no lançamento e quanto aos elementos formadores da base de cálculo; alega também que não há publicidade dos dados constantes no sistema da RFB para aferição dos valores da propriedade, e, consequentemente, da base de cálculo. Suscita a ilegalidade dos juros e da multa aplicada de 75%. Mérito Em relação à área utilizada para produtos vegetais, alega que a área de 29,9 hectares destinava-se ao plantio de culturas variadas, tais como, hortaliças e leguminosas, servindo para subsistência da propriedade. Para comprovar a área utilizada para pastagens declarada, informa que ora apresenta laudo técnico, documento emitido pela Secretaria Estadual de Agricultura e notas fiscais de comprovas de vacinas e relativas a outras despesas com pastagens. Pedido Protesta pela posterior produção de provas e pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de cerceamento de defesa; vício de motivação; ausência de publicidade dos valores do SIPT; validade do lançamento; b) Multa e Juros; inconstitucionalidade e ilegalidade; c) Pedido de dilação probatória; descabimento; d) Prova da Área Utilizada com Pastagens e com Produtos Vegetais. Ao final, consignou-se que julgava rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação e alegando a apresentação de provas no momento oportuno, não interpretadas adequadamente pela fiscalização e pelo juízo de piso, postula a reforma da decisão de primeira instância pelos equívocos que aponta, a fim de cancelar ou anular o lançamento, uma vez que faltou ser observado pelo lançamento o art. 14 da Lei n.º 9.393/96, bem como em razão da não aceitação do laudo anexado, que por certo daria outros contornos ao julgado. Protestou pela juntada oportuna de outros documentos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/03/2012, e-fl. 95, protocolo recursal em 02/04/2012, e- fl. 96), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito A defesa requereu a nulidade. Haveria cerceamento de defesa, violação da estrita legalidade, do contraditório, da ampla defesa. Diz que o lançamento foi efetuado de pronto. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade, de modo que não assiste razão a defesa. Ora, o lançamento, assim como a decisão de piso, analisaram todo o conjunto probatório constante dos autos e as razões e documentos apresentados pela defesa, tendo aplicado, motivadamente, o direito ao caso concreto. A eventual não conformação com a interpretação dada desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade. Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Ademais, no caso do ITR, o ônus da prova das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal (inquisitória), conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido no período fiscalizado e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos ao período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa ficou reaberta por força legal, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção ou em lançamento antecipado. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Protesto pelo juntada de documentos posteriores Observo que o recorrente “protesta pela juntada oportuna de mais documentos que com certeza irão elidir o lançamento fiscal”. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 Pois bem. No processo administrativo fiscal, em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada na impugnatória. Demais disto, não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. Sendo assim, indefiro o requerimento genérico de dilação probatória. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício trata da exigência de ITR suplementar do Exercício de 2007, que considera o período de 01/01/2006 a 31/12/2006, e se refere a glosa da área de pastagens declarada (803,5 hectares) e da área de produtos vegetais (29,9 hectares). O contribuinte se insurge contra o VTN, porém o VTN declarado não foi glosado, sendo aceito, portanto sem razão o contribuinte neste ponto. Consta, ainda, no recurso voluntário irresignação contra a manutenção da glosa da área de pastagens declarada (803,5 hectares) e da área de produtos vegetais (29,9 hectares), alega-se a juntada de documentos comprobatórios de tais áreas. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A despeito das provas colacionadas, todas elas são posteriores ao período do Exercício do ITR exigido. Trata-se de prova do ano de 2007 que não pode socorrer o contribuinte fiscalizado para o período 01/01/2006 a 31/12/2006. De mais a mais, o recurso voluntário não guarda novidades em relação a impugnação e a DRJ bem analisou a questão, pelo que, doravante, passo a adotar como minhas aquelas razões de decidir, a teor do § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e do § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Prova da Área Utilizada com Pastagens e com Produtos Vegetais A área servida de pastagem depende da prova da quantidade de cabeças de animais apascentados no imóvel no período do lançamento, uma vez que, “para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (art. 25 do Decreto 4.382/2002). A prova da área utilizada com produtos vegetais pode ser feita por meio de “Laudo Técnico” elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas no período do lançamento, juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720113/2010-68 produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural para comprovação da área. A impugnante ora apresenta os seguintes documentos: a) comprovante de vacinação expedido pela Secretaria Estadual de Agricultura, consignando a existência, no ano de 2007, de 680 e 796 bovinos, respectivamente, fls. 39-40; b) notas fiscais do ano de 2007, referentes à compra de vacina, materiais de consumo e material de construção destinados à manutenção da atividade rural, herbicidas etc. fls. 40-68; c) Livro Caixa da Atividade Rural do período de janeiro/2007 a dezembro/2007, fls. 69-81. A prova da área utilizada com produtos vegetais e com pastagens deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do Exercício 2007, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, por força do art. 10, § 1º, inciso V, “a” e “b”, da Lei 9.393/96. As provas apresentadas são ineficazes para comprovar a utilização da área na atividade rural no período do lançamento, considerando que os documentos apresentados referem-se à utilização com pastagens e com produtos vegetais no ano de 2007, período não abrangido pelo lançamento, conforme visto. Ressalta-se que a impugnante foi validamente intimada a apresentar os documentos do período de 1.º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 2-3, com prova da ciência postal em 21/06/2010, fl. 4. Em suma, são rejeitadas as alegações e as provas relacionadas a essa matéria, mantendo-se as glosas realizadas a título de área utilizada com pastagens e com produtos vegetais, e, por conseguinte, são mantidos inalterados o grau de utilização do imóvel adotado no lançamento e a correspondente alíquota. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o requerimento genérico de dilação probatória e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.724444/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3302-009.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito de PIS não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.109, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.724431/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 44 /2 01 1- 10 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento relativos a créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação, seguido de pedido de compensação, que analisados pela autoridade fiscal, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferido o pedido de ressarcimento e consequente não homologação da compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (Receitas tributadas à alíquota zero, Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas e Incidência da taxa Selic na atualização do crédito). Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo- se contra a decisão sobre as receitas financeiras – alíquota zero, rateio dos créditos em relação a receitas de exportações, receitas do mercado interno não tributadas e tributadas, além da aplicação da Selic na atualização dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento seguido de compensação, de crédito de COFINS não-cumulativo, decorrente de operações de exportação. I – Receitas tributadas à alíquota zero A recorrente insurge-se contra as glosas realizadas sobre a receitas tributadas à alíquota zero, as receitas financeiras verificadas no período. Quanto às alegações relacionadas às glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero, tem-se que a recorrente não é sucumbente sobre a matéria, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito relacionado a tais rubricas. Desta forma, não se toma conhecimento do recurso na parte que trata das glosas relacionadas às receitas tributadas à alíquota zero. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 II – Rateio proporcional em relação às receitas de exportação, mercado interno não tributadas e mercado interno tributadas Para a fiscalização somente os créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas auferidas no mercado interno estariam sujeitos ao rateio, e como a recorrente não teria realizado exportações de bovinos, os créditos relacionados à atividade pecuária não deveriam ser incluídos no rateio, devendo ser alocados nas receitas tributadas no mercado interno. Segundo a contribuinte, o método utilizado para estabelecer o rateio, estaria de acordo com a legislação pertinente ao assunto, realizando extensa digressão sobre o assunto, tanto na manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. A matéria foi objeto de especial estudo realizado pela I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no acórdão nº 3402-003.983, no qual apontou o posicionamento sobre o tema, razão pela qual peço vênia para utilizar como minhas as razões, com fulcro nos arts. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e 57 do RICARF, as quais passo a reproduzir: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 –2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o ano calendário. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime NãoCumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados –que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não- tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo11070.002359/2009- 51Data da Sessão29/03/2017Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão3402-003.983) Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Incidência da taxa Selic na atualização do crédito Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106,de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724444/2011-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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8460581 #
Numero do processo: 13706.000043/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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Numero do processo: 15540.000300/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial cuja matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco veiculada ao longo de todo o trâmite processual.
Numero da decisão: 9202-009.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial cuja matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, tampouco veiculada ao longo de todo o trâmite processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD/ESPÉCIE SITUAÇÃO 15540.000299/2008-28 37.158.645-3 (Terceiros) Acórdão 2803-002.847 15540.000300/2008-14 37.158.644-5 (Segurados) Recurso Especial 15540.000301/2008-69 37.158.643-7 (Patronal) Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 15540.000302/2008-11 37.158.646-1 (AI-68) Extinto O presente processo trata do Debcad 37.158.644-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de vale transporte e seguro de vida, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 26 a 29. Em sessão plenária de 20/11/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-002.848 (fls. 444 a 453), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. O pagamento de seguro de vida em grupo, sem a observância das normas trazidas no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, se configura como salário de contribuição. VALE-TRANSPORTE. VERBA SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira, para excluir do lançamento a rubrica vale transporte. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica vale transporte. Cientificada do acórdão em 03/11/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 468/469), a Contribuinte interpôs, em 18/11/2014 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 471), o Recurso Especial de fls. 472 a 575, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida em grupo. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/04/2016 (fls. 579 a 587). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Contribuição Previdenciária tem como base de cálculo o salário percebido pelo empregado e o seguro de vida não deve integrá-la, porque de acordo com a legislação vigente, tal rubrica não pode ser considerada como salário, conforme se depreende do disposto no inciso V, do § 2º, do art. 458, da CLT, sendo irrelevante se dito seguro encontra-se previsto ou não em acordo ou convenção coletiva; - nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa (Acórdão nº 2401- 003.641) e judicial (AC 2002.01.99.044307-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, TRF da Ia Região, publicado em 26/01/2007; REsp 839.153/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 18/02/2009; EDcl no REsp 725.110/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 16/12/2008); Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 - não se diga que a Contribuinte não demonstrou ter sido o seguro de vida aqui debatido concedido à totalidade de seus funcionários, pois tal argumento não fundamentou o Auto de Infração original, em face do qual foi apresentada defesa; - ao contrário, referido Auto de Infração menciona expressamente que o benefício foi "concedido pela empresa a seus empregados", não havendo qualquer dúvida quanto a isso, tendo sido questionado tão somente o fato de o benefício não estar previsto em acordo ou convenção coletiva, o que, como visto, não implica na sua inclusão na base de cálculo do salário de contribuição; - ressalte-se que o conceito de salário dado pela legislação trabalhista, assim como o de salário de contribuição conferido pela legislação previdenciária, pautam-se na habitualidade, ou seja, em benefícios concedidos de forma habitual, o que só reforça o entendimento da Contribuinte, visto que, mesmo que o débito em discussão não se inclua perfeitamente na hipótese prevista no acórdão recorrido, é possível concluir-se pela impossibilidade de integrar o salário de contribuição, pois o empregado nada usufrui desse benefício, a não ser o prêmio (benefício do seguro) na eventualidade de sinistro; - por fim, reitera-se a necessidade de aplicação do teor do Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de modo a que seja dado provimento ao presente recurso. Ao final, a Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida, relativamente aos valores pagos a título de seguro de vida em grupo e, caso se entenda que não houve demonstração de ter sido o seguro de vida concedido à totalidade de seus empregados, que lhe seja concedido prazo adicional para que possa tentar recuperar documentos destruídos pelas chuvas de 2011 em Nova Friburgo. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/05/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 588) e, em 16/05/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 593), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 589 a 592, em que a Fazenda Nacional adota a fundamentação contida no Acórdão nº 2803-003.558, que tratou da mesma matéria em outro processo da Contribuinte, bem como cita jurisprudência administrativa no mesmo sentido (Acórdãos nºs 2403-002.395 e 2401-003.529). Ao final, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Trata-se do Debcad 37.158.644-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de vale transporte e seguro de vida, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 26 a 29. No acórdão recorrido deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas quanto ao Vale-Transporte, mantendo-se o restante da exigência. A Contribuinte, por sua vez, visa rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida em grupo. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, nesta parte, porque o seguro não havia sido previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que se depreende, pelo destaque levado a cabo no texto do acórdão. Confira-se (fls. 449): Do rol que consta do citado § 9º, não há exceção a seguro de vida em grupo, por outro lado, o art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, assim disciplina o tema. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Sobre as condições necessárias para que o seguro de vida se qualifique no que consta no inciso XXV, assim se manifestou o Auditor Fiscal autuante – fls 32: 321Refere-se o presente crédito, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, a contribuições incidentes sobre o valor da parcela relativa ao prêmio do seguro de vida em grupo concedido pela empresa a seus empregados, tendo em vista que o referido benefício não se encontra previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme determinado no Art. 78, inciso XXV, da Instrução Normativa INSS/DC n ° 100/2003, vigente na época;. Da legislação retrocitada, forçoso reconhecer que somente o seguro de vida em grupo pago de acordo com o art. 214, § 9º do RPS não deva ser considerado salário de contribuição. Não havendo comprovação do pagamento nos moldes da regra específica, correto o procedimento fiscal. (destaques no original) Em seu Recurso Especial, a Contribuinte defende a relevação dessa exigência, em face do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011. Confira-se: 27. Por fim, reiteramos a necessidade de aplicação do Ato Declaratório nº 12/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (vide doc. 4), de modo que seja dado provimento ao presente recurso. Entretanto o acórdão recorrido, embora prolatado em 20/11/2013, sequer menciona o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011, o que por si só não constituiria impedimento à aplicação desse ato normativo. Ocorre que dito Ato Declaratório não dispensa de forma genérica a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas sim impõe a condição de que não haja individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (sublinhei) Com efeito, essa questão da individualização ou não do montante que beneficia a cada um dos empregados não foi tratada no acórdão recorrido, simplesmente porque o citado Ato Declaratório não foi aventado quando do julgamento do Recurso Voluntário. Tal omissão revela- se crucial quando do exame do conhecimento do Recurso Especial, conforme será explicitado. Para que seja demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, é preciso que a matéria recursal seja prequestionada, de sorte que seja possível comparar o que foi decidido nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver se a solução diversa adotada no paradigma lograria alterar a decisão aplicada no acórdão recorrido. É essa a determinação regimental: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. No presente caso, a Contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 2301- 04.093 e 2401-03.641. Quanto ao primeiro, convém trazer à colação os seguintes trechos: Paradigma – Acórdão 2301-04.093 Ementa SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. (grifei) Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Voto Portanto, são requisitos da isenção: previsão em acordo coletivo e estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão sem considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro em vida em grupo temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 04/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. (...) Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá rever de ofício o lançamento que tratar de matérias objeto de parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção do lançamento nesse aspecto, o crédito tributário não prevalecerá para inscrição em dívida ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo-las para evitarmos a emissão de um ato administrativo (Acórdão) sem finalidade e em homenagem ao princípio da eficiência. Assim, quando tratamos de contribuição previdenciária incidente sobre seguro de vida em grupo, consideraremos que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição. In casu, a fiscalização não trouxe elementos que demonstrem que há individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como negarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011. Logo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os levantamentos SV e SV1. (grifei) Assim, no caso desse primeiro paradigma, não há divergência em relação ao que foi decidido no acórdão recorrido, já que para ambos teria de haver previsão do seguro em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Com efeito, no paradigma só foi dado provimento ao Recurso Voluntário em atendimento ao disposto no Parecer PGFN 2.119/2011 e no decorrente Ato Declaratório, e mesmo assim após a constatação de que a Fiscalização não havia trazido elementos que demonstrassem a individualização do montante que beneficiava cada um dos empregados, considerando-se assim a ausência de individualização e, com isso, excluiu-se a rubrica do salário de contribuição. Registre-se que esse paradigma foi proferido por Turma Ordinária, que tem cognição plena relativamente à matéria impugnada, de sorte que é perfeitamente factível o exame da peça acusatória, a ver se haveria a individualização dos valores que beneficiaram cada Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 um dos empregados. Entretanto, como não houve o prequestionamento deste tema, o acórdão recorrido disso não tratou, portanto não há como entabular-se o necessário cotejo entre os julgados, de sorte que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, a CSRF não poderia, em caráter originário, perquirir se houve ou não a individualização dos valores em tela, reiterando-se que tal questão jamais fora ventilada no presente processo. Quanto ao segundo paradigma, colaciona-se os seguintes trechos: Paradigma – Acórdão 2401-03.641 Ementa SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE 20/12/2011 Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Voto SEGURO DE VIDA EM GRUPO Embora tenha a autoridade fiscal seguido a estrita observância legal, que define claramente nos limites para que o seguro de vida em grupo esteja desvinculado do conceito de salário de contribuição, (indicando na lei a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva) convém analisar a questão de forma um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados da Procuradoria da Fazenda Nacional. Foram fundamentos para o presente lançamento, conforme podemos extrair do relatório fiscal: (...) Contudo, entendo que outra questão deve ser trazida a julgamento antes de apreciar os argumentos da autoridade fiscal em relação ao lançamento. Acredito que o lançamento ora sob enfoque, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº2119 /2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (...) Analisando a apólice colacionada aos autos, fls. 733, volume 4, identifica-se que não se trata de seguro individual, mas um seguro único que atende a todos os empregados na empresa, estabelecendo valor máximo de seguro: GRUPO SEGURÁVEL Constituem grupo segurável desta apólice todos os diretores, funcionários e estagiários da Estipulante, denominados componentes principais, e os seus respectivos cônjuges e filhos, denominados componentes dependentes. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 7. CAPITAL SEGURADO • O capital segurado da garantia Básica de cada componente principal corresponde a 25 (vinte e cinco) vezes seu salário do mês da cobertura, observado limite e máximo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) 7.1. Os cônjuges participam automática 50% (cinquenta por cento) do capital da do respectivo segurado principal. 7.2. O capital segurado dos filhos corresponde a 10% (dez por cento) do capital da garantia Básica do respectivo segurado principal, observado o disposto no item 6 da Cláusula Suplementar de Inclusão de Filhos. O referido parecer ensejou a publicação do Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011 o qual no meu entender, atribui razão ao recorrente, posto que o “seguro de vida” fornecido pela empresa se coaduna, com o benefício mencionado no descrito parecer. Transcrevo abaixo, o ato declaratória para esclarecimentos da sua aplicabilidade. ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.”(grifo nosso) (...) CONCLUSÃO: Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente quanto a exclusão da rubrica “seguro de vida em grupo” do lançamento em questão, face a aplicação do ato declaratório n. 12/2011. (grifei) Destarte, tal como no caso do primeiro paradigma, este segundo paradigma também, ressalvando o acerto da autuação fiscal, que exigira a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, aplica o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2011, tendo em vista tratar-se de seguro único e não de seguro individual. E mais uma vez se constata a impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial, já que no acórdão recorrido disso não se tratou. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, por falta de prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, 2011, que requer a verificação de pressuposto nunca discutido ao longo do processo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.050 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000300/2008-14 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001522/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 MULTA. ALTERAÇÕES DA MP 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DA MULTA DA LEGISLAÇÃO ATUAL COM A SOMA DAS PENALIDADES DO ORDENAMENTO ANTERIOR. Para lançamentos referentes a fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449, de 2008, deve-se aplicar a menor penalidade dentre: a) a soma das multas previstas para o fato ocorrido, na redação anterior da Lei nº 8.212, de 1991, tanto a relativa ao descumprimento de obrigação acessória (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º), quanto a referente ao descumprimento de obrigação principal (art. 35); b) a multa prevista para o mesmo fato, aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, em sua nova redação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 278 a 290)  dentro do prazo regimental, requerendo a reforma do acórdão recorrido (nº. 2403­000.418 — 4ª  Camara  /  3ª Turma Ordinária –  fls.  270 a 274),  que  foi  proferido  em 15 de março de 2011,  dando  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário,  por  maioria  de  votos,  e  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  fundado  no  texto  dado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  a  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, indicando que predomine a legislação mais favorável ao  contribuinte (art.106 do CTN).  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Em  sua  argumentação  a  PGFN  aponta  que,  diante  de  situações  análogas,  houve divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados, quanto a  aplicação e interpretação da norma jurídica, narrando que, no exame da matéria:  Fl. 506DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 9202­002.812  CSRF­T2  Fl. 6          3 ­  no  acórdão  apelado,  ficou  entendido  que  deveria  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  no  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, que  faz  remissão ao  art. 61 da Lei nº 9.430/96, onde o percentual da multa  fica  limitado em 20%, consoante o § 2º; e  ­  nos  acórdãos  paradigmas  apresentaram  foi  aplicada  solução  diferente,  ao  julgar  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deve  ser  observado  em  conjunto  com  o  que  é  estabelecido  pela  Lei  nº  11.941/2009  –  que modificou  o  seu  texto  –,  levando  ao  art.  35­A,  também da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, revelando o percentual  de  75%  na  aplicação  da  multa,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias.  Prosseguindo, a recorrente afirma ser o caso de lançamento de ofício, pois, a  fiscalização teria verificado que o sujeito passivo não declarou todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  documento  próprio,  nem  realizou  o  recolhimento do tributo devido (Relatório Fiscal ­ fl. 110, itens 12 e 13).  Diante  do  que  foi  exposto,  a  Fazenda Nacional  requer  que  seja  dado  total  provimento ao recurso especial, com aplicação do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.  No Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 299 a 303), realizado  em 04 de julho de 2011, — Despacho nº 2400­366/2011 ­ 4ª Câmara — , o Presidente da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  O Contribuinte foi cientificado quanto ao recurso especial da PGFN (fl. 307)  e não apresentou as Contrarrazões dentro do prazo estabelecido (fl. 308).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido  somente  no  que  diz  respeito  à  aplicabilidade do Art. 106 do CTN ao caso, por se tratar de aplicação de lei a ato pretérito, não  definitivamente  julgado,  sendo  cominada  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Porém,  não  concordo  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A  Lei  8.212/1991  determinava,  inclusive  para  débitos  incluídos  em  notificação de lançamento, a incidência de multa ­ por ela denominada ­ de mora, conforme art.  35 em sua redação vigente à época dos fatos geradores, em seguida parcialmente reproduzido:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 507DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12088.09YF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos: (a) o art. 35, que determina  aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 1996, para débitos recolhidos  espontaneamente fora do prazo, e (b) o art. 35­A, que determina a aplicação da multa de ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  para  débitos  lançados  pela  autoridade  administrativa (de ofício).  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Em que pese a antiga redação utilizar o termo multa de mora, esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade da  autoridade  administrativa  que,  diante da  constatação  de  descumprimento  da  lei,  pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35 da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).  Observe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  a  aplicação  da  penalidade  menos  severa  deve  ser  adorada  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, como abaixo se transcreve:  Art.  4º  A Instrução  Normativa  RFB  nº 971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 508DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 9202­002.812  CSRF­T2  Fl. 7          5 “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Assim, o lançamento ­ de ofício ­ deve ter a multa limitada a 75%.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 509DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12088.09YF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55FF9BAC81A7A411A84FCB270D687A5B1843EC4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001522/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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