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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215951 #
Numero do processo: 10510.001122/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 11 22 /2 00 3- 78 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) (fls. 261/265): Trata-se da Declaração de Compensação em papel (fls. 06/08) e das Declarações de Compensação – Dcomp eletrônicas nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), com base em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, no montante de R$ 248.432,60. No entanto, em DCTF foi vinculado aos débitos compensados neste processo apenas o crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999. Para os créditos do exercício de 2001, ano-calendário 2000, foram apresentadas Dcomp eletrônicas que foram baixadas para tratamento manual naquele processo. Foi formalizado o processo nº 10510.720376/2008-01, em razão da Representação da SAORT/DRF/ Aracaju - SE, pois a contribuinte protocolou no presente processo (nº 10510.001122/2003-78), pedido de compensação de débitos de IRPJ com créditos de saldo negativo do IRPJ dos exercícios 1999 e 2001. Foi emitido Despacho Decisório DRF/AJU nº 0367, de 25/04/2008, de não homologação das compensações (fls. 134/139), motivado pela inexistência, em sua integralidade, do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito seria decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004. O valor de saldo negativo de IRPJ pleiteado na Declaração de Compensação e nas Dcomp eletrônicas e na DIPJ/1999 de R$ 248.432,60 (fls. 85), não foi confirmado. Cientificada do Despacho Decisório em 06/05/2008 (fls. 146), a interessada apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade em 05/06/2008 (fls. 149/158). O processo foi encaminhado à DRJ/Salvador – BA, que proferiu o Acórdão nº 15- 16.310, de 24/07/2008 (fls. 201/203), não conhecendo da manifestação de inconformidade, e anulando o Despacho Decisório DRF/AJU nº 0367, de 25/04/2008, pois foi proferida quando já havia sido realizada a incorporação da manifestante por outra empresa situada em Estado da Federação diverso do domicílio tributário original. Os autos foram encaminhados à DRF/Recife – PE, que emitiu o Termo de Informação Fiscal pela SAORT/DRF/Recife – PE, em 24/09/2008 (fls. 206/210), devidamente aprovado pelo Despacho/DRF/Recife (fls. 211), com as seguintes conclusões: i) não reconhecer o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 248.432,60, uma que não comprovada a existência do direito creditório; ii) reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas pela contribuinte às fls. 06/08 e pela Dcomp nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), na forma do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, devendo ser cancelados os débitos relacionados nestas declarações; iii) não homologar, com base nas orientações contidas na IN SRF nº 600/2005, a compensação dos débitos relacionados abaixo, constantes das Dcomp nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), devendo-se efetuar a cobrança dos mesmos. O auditor fiscal, que proferiu o Termo de Informação Fiscal, devidamente aprovado por Despacho/DRF, demonstrou que o saldo negativo de IRPJ de R$ 248.432,60 que a contribuinte informou na DIPJ/1999, tem origem fundamentalmente nas deduções constantes das linhas 10 e 16 da Ficha 13, totalizando R$ 2.185.916,20. A dedução da linha 10 foi reconhecida como correta. Em relação às estimativas, elaborou o quadro a seguir, considerando as estimativas informadas na Ficha 12 da DIPJ/1999, as informações das DCTF e o extrato de pagamentos, e nos períodos de apuração em que ocorreram divergência entre a DCTF e a DIPJ, considerou-se os valores da DIPJ, pois foram os valores levados para o ajuste anual: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 O auditor confirmou os recolhimentos às fls. 106. Quanto às compensações das estimativas de abril a setembro de 1998, com saldo negativo de IRPJ de período anterior, a contribuinte não informou na DCTF o ano-calendário a que se referiria. Ele pesquisou as DIPJ dos exercícios anteriores (1993 a 1998) e constatou que apenas no exercício de 1998 foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 287.756,25. O saldo negativo apontado foi considerado inconsistente, pois o valor de estimativa pago de R$ 647.718,25 informado na Ficha 09 da DIPJ/1998 não seria procedente. Isto porque R$ 311.490,44 foram comprovadamente recolhidos em Darf, mas R$ 336.227,81, que teriam sido compensados com saldo negativo de períodos anteriores, não foi comprovado, e foram glosados. Com a glosa, no exercício 1998 a contribuinte teria no ajuste anual um saldo de imposto a pagar de R$ 48.471,56. Com a comprovação da inexistência de saldo negativo de IRPJ a favor da contribuinte no exercício de 1998, o resultado do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, ficou o seguinte: Dessa maneira, não foi apurado saldo negativo e sim imposto a pagar no valor de R$ 94.258,67 e não foi homologada a compensação declarada. A contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 15-163.310 e do Termo de Informação Fiscal da SAORT/DRF/Recife – PE e Despacho Decisório correspondente em 30/09/2008 (fls. 217) e apresentou manifestação de inconformidade em 23/10/2008 (fls. 219/229), alegando, em síntese, que: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 i) Da Homologação Tácita das Compensações de Estimativas com a Utilização de Saldos Negativos de IRPJ em Períodos Anteriores: a) o motivo da não homologação das compensações é o não reconhecimento de saldos negativos de IRPJ nos exercícios de 1998, no montante de R$ 336.227,81, cuja legitimidade estaria ancorada em compensações de estimativas levadas a efeito de abril a agosto de 1998; b) ocorre que os saldos negativos apurados no exercício de 1998 estão ancorados em compensações de estimativas havidas em 1998 e, portanto, referidos recolhimentos via compensação não podem ser desconsiderados pela autoridade julgadora, na medida em que as compensações foram realizadas há mais de cinco anos, tendo ocorrido a sua homologação tácita, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96; ii) Da Ilegal Exigência dos Valores que Deveriam ter Sido Recolhidos a Título de Antecipação, Calculados com Base na Sistemática Denominada Estimativa: c) a compensação foi efetuada com o objetivo de extinguir débitos de IRPJ apurados do ano-calendário 2002 e das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a setembro de 2003, no valor de R$ 248.432,60; d) é ilegal a exigência dos valores decorrentes das estimativas de IRPJ de janeiro a setembro de 2003, na medida em que se trata de valor recolhido por compensação a título de antecipação, calculado com base na sistemática denominada estimativa, que não pode ser exigido após o encerramento do período, citando a Lei nº 9.430/1996, a IN SRF nº 93/1997 e jurisprudência, concluindo caber apenas a aplicação de multa isolada. Finalizou requerendo a homologação das compensações em análise em como a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão. No processo nº 10510.720376/2008-01, que foi formalizado para apartar do presente processo e tratar manualmente a compensação de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000, exercício 2001, diferentemente da manifestação acostada aos autos, a contribuinte alegou, quanto a mérito, que: i) Da Legítima Origem do Crédito Utilizado nas Compensações: a) no ano-calendário 1995 ela efetuou o pagamento do IRPJ calculado pela forma de estimativa e procedeu aos recolhimentos via Darf e, ao final do período, constatou um saldo de imposto a pagar no montante de R$ 110.109,41, conforme DIPJ. Contudo, equivocadamente recolheu, em 29/03/1996, Darf no valor de R$ 590.517,84 e R$ 148.399,81, totalizando R$ 738.917,65; b) os referidos recolhimentos indevidos acabou por gerar um pagamento a maior de R$ 628.808,24, uma vez que eram devidos apenas R$ 110.109,41 informados na DIPJ; c) ela optou por não informar o valor a compensar na DIPJ/1996, uma vez que à época da apuração do referido saldo, caso fosse informado na sua DIPJ, seria automaticamente restituído e não poderia ser objeto de compensação (art. 9º da IN/SRF nº 67/1992); d) desse modo, o saldo de R$ 628.808,24 foi utilizado nos anos-calendário seguintes. No ano calendário 1996, pagou as estimativas de janeiro a março em Darf, e as estimativas de abril a dezembro foram compensadas utilizando o crédito de R$ 628.808,24; e) compensou ainda o saldo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 1996, restando ainda um saldo a compensar de R$ 240.410,97; f) na DIPJ 1997, referente ao ano-calendário 1996, informou devidamente o IRPJ pago por estimativa, no montante de R$ 319.802,28, e o saldo de imposto de renda apurado no encerramento do exercício de R$ 130.771,20, montando um total de IRPJ devido de R$ 450.573,58; g) posteriormente, no ano-calendário de 1997, procedeu à utilização do saldo de crédito de R$ 240.410,97, amortizando por compensação as estimativas dos meses de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 janeiro a março e junho, e parte dos valores devidos por estimativa nos meses de abril, maio e agosto. Os demais meses, setembro a dezembro, e parte de abril, maio e agosto, foram recolhidos em Darf; h) ao final do exercício de 1998 apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 287.756,25; i) por conta das compensações efetuadas nos anos-calendário de 1996 e 1997, o crédito original de R$ 628.808,24 foi reduzido a R$ 23.163,31; j) este saldo a compensar de R$ 23.163,31 foi utilizado para compensar com parte da estimativa de abril de 1998; k) além da compensação acima, no ano-calendário de 1998 pagou as estimativas de janeiro a março, outubro a dezembro e parte de setembro, conforme Darf. As estimativas de abril a agosto de 1998 e parte de setembro, foram compensadas utilizando-se o saldo negativo apurado no ano-calendário 1997, no valor de R$ 287.756,25, restando ainda um crédito a compensar de R$ 11.169,73; l) ao final do exercício de 1999, apurou o saldo negativo de IRPJ de R$ 248.432,60; m) no ano-calendário 1999, pagou as estimativas de janeiro a março e julho por Darf e, em junho, julho e outubro a dezembro, compensou com o saldo negativo do ano anterior, de R$ 248.432,60, restando ainda um saldo de crédito de R$ 193.816,04; n) na DIPJ 2000, ano-calendário 1999, declarou estimativas no montante de R$ 25.485,79, e IRPJ a pagar de R$ 19.150,54, não tendo apurado saldo negativo nesse exercício; o) no ano-calendário 2000, continuou a utilizar o saldo de crédito de R$ 193.816,64, compensando as estimativas dos meses de janeiro a dezembro de 2000 e, ao final do período, apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 89.839,74; p) fica, assim, demonstrada a origem do saldo negativo no valor de R$ 89.939,74 que foi utilizado para compensar com débitos de estimativa de IRPJ dos meses de setembro a dezembro de 2003 e o IRPJ apurado no ajuste anual do exercício 2004; No processo nº 10510.720376/2008-01, foi prolatado o Acórdão DRJ/CGE –MS nº 04- 34.433, nesta mesma sessão de julgamento, fez-se uma análise do alegado direito a crédito decorrente do pagamento indevido de IRPJ do ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995, e seus reflexos para amortizar as estimativas de períodos de apuração posteriores. Foram juntados demonstrativos do sistema Neo-Sapo (fls. 237/259). Tendo em vista que o decidido no processo 10510.720376/2008-01, geraria reflexo nas compensações discutidas nos presentes autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), deu parcial provimento à Impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS. Somente é possível admitir, na formação do saldo negativo, as estimativas amortizadas. Comprovada a alegação de compensação de estimativas do ano-calendário de 2003 com saldos de períodos anteriores, bem como a existência e disponibilidade do crédito que teria sido utilizado, reforma-se em parte a decisão da DRF de não admiti-las na formação do saldo credor ao final do período. Cientificada (AR fls. 324) em 13/01/2014, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 327/374, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – CONSTITUIÇÃO DO SALDO NEGATIVO E O PRAZO DECADENCIAL A questão em debate no presente Recurso Voluntário diz respeito à possibilidade de serem revisadas apurações de IRPJ, para verificar a liquidez e certeza dos créditos indicados à compensação. Ocorre que estes créditos decorrem de saldo negativo de IRPJ apurados há mais de 5 anos, no ano calendário de 1998, e foi composto em parte, por compensações de estimativas com saldo negativo de 1997. As Declarações de Compensação que pretendem usar o saldo negativo de 1998 foram apresentadas em 02/10/2003 e 28/10/2003. O Despacho Decisório foi proferido em 24/09/2008. O acórdão recorrido promoveu a revisão de toda a apuração da contribuinte desde 1995 até 2003, e não reconheceu a totalidade do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, ano calendário 1998. A revisão foi realizada e serviu não para este PTA, mas também para o PTA nº. 10510.720376/2008-01 e encontra-se às fls. 269 à 277 da decisão recorrida. Por consequência da revisão dos prejuízos fiscais e compensações realizadas, não foram homologadas as compensações pretendidas nas Declarações de Compensação eletrônicas nºs. 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56). Alega a recorrente que a autoridade fiscal estaria impedida de analisar a composição do saldo negativo de 1998, pois as compensações das estimativas já tinham sido homologadas tacitamente. Os prazos extintivos de direitos (decadência e prescrição) têm uma função estabilizadora do sistema tributário, garantindo segurança às relações entre contribuintes e o Fisco. Portanto, decorrido o lapso temporal previsto na lei para a cobrança de determinado tributo, nada pode ser exigido do contribuinte a este título, uma vez que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência (art. 156, inciso V do CTN). Quando a sistemática da compensação foi instituída, não havia previsão legal de prazo para a sua homologação pela Fazenda Pública. Esta lacuna foi suprida pela Lei nº. 10.833/2003, que incluiu o §5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos: Art. 17. O art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 No presente caso, não há que se falar em declarações de compensação, uma vez que as estimativas foram compensadas e declaradas pela contribuinte em DCTF. Isso porque, a exigência da declaração de compensação se deu a partir de 01/10/2002, com a MP nº. 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, incluindo o § 1º, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O fato de a compensação ter sido realizada antes da sistemática da Declaração de Compensação não quer dizer que os créditos constituídos em DCTF poderiam ser revisados pela Fiscalização indefinidamente. Há que se respeitar o prazo decadencial para se recalcular a base de cálculo do IRPJ e validar o saldo negativo apurado pela contribuinte. Esta revisão poderia resultar na homologação do crédito, sua redução, ou, ainda, o lançamento de ofício de eventual diferença apurada a título de crédito tributário. Assim, considerando que as compensações das estimativas se deram durante o exercício de 1998, o prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar e constituir qualquer diferença de tributo devido em razão do aproveitamento de saldo negativo de IRPJ já tinha se extinguido quando do Despacho Decisório (24/09/2008), o que reconheceu o próprio despacho decisório (fl. 138): Portanto, resta esclarecido que a Autoridade Fiscal observou os prazos extintivos sendo que o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § º ou 173, I do CTN apenas obsta o dever/poder de formalização de cobrança do referido crédito. Contudo, a Autoridade fiscal revisou a apuração dos saldos negativos de IRPJ em razão de ele ser o crédito indicado para o encontro de contas com os débitos de 2003. E em se tratando de Declaração de Compensação, é indispensável que seja verificada a certeza e liquidez dos créditos indicados para encontro de contas. Neste sentido, destaca-se os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pleito compensatório, permite-se que a Autoridade competente pronuncie-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº. 1301-004.150, 16 de outubro de 2019, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 1402-002.153, 06 de abril de 2016, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. (Acórdão nº. 1302- 001.850, 22 de outubro de 2014, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator Designado: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Assim, correto o procedimento da Administração Fiscal em verificar a liquidez e certeza do crédito indicado nas Declarações de Compensação apresentadas, uma vez que esta verificação está sendo realizada dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, esclarecedoras as conclusões da decisão recorrida abaixo transcrita: Como o despacho decisório foi emitido em 24/09/2008, a autoridade de origem já reconheceu a homologação tácita das compensações declaradas pela contribuinte na Declaração de Compensação em papel (fls. 06/08), protocolada em 12/05/2003, e pela Dcomp nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), transmitida em 30/07/2003, determinando o cancelamento dos débitos relacionados nestas declarações. Quanto à alegação de homologação tácita referentes às demais compensações, declaradas nas Dcomp nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), transmitidas em 02/10/2003 e e 28/10/2003, respectivamente, não merece prosperar o entendimento da interessada pois, de acordo com a legislação vigente à época, o prazo para a homologação de compensação requerida à Receita Federal do Brasil tem a sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 O despacho decisório foi emitido em 24/09/2008 e a sua ciência ocorreu em 30/09/2008 (fls. 217) e, consequentemente, as Dcomp em análise não foram homologadas tacitamente. O despacho decisório foi emitido em 24/09/2008 e a sua ciência ocorreu em 30/09/2008 (fls. 217) e, consequentemente, as Dcomp em análise não forma homologadas. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que seria ilegal a exigência dos valores decorrentes das estimativas de IRPJ de janeiro a setembro de 2003, na medida em que se trata de valor recolhido por compensação a título de antecipação, calculado com base na sistemática denominada estimativa, que não pode ser exigido após o encerramento do período. Incorretas as alegações da Recorrente, pois, como bem observado pela decisão recorrida o que está sendo cobrado são os débitos declarados pela contribuinte compensados indevidamente. Sendo assim, não se trata de lançamento de ofício de contribuições ou tributos por estimativas, após a apuração do exercício. 3) CONCLUSÃO (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO:1997,1998 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITAS OBTIDAS- TRIBUTAÇÃO PELO PIS- CABIMENTO Restabelecido o procedimento fiscal e revigorado o ADE que afastou a isenção tributária da contribuinte, cabíveis os lançamentos de PIS sobre as receitas obtidas pelo sujeito passivo, pela inexistência de quaisquer fundamentos legais ou normativos que as desonerem da incidência da referida contribuição. SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 Confirmado que a receita apurada e o período de referência atendem aos requisitos previstos no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 15 (vinculante), consoante Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para que a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, seja aplicada, é preciso que haja recolhimentos feitos pelo contribuinte e que a fiscalização não impute procedimento doloso aos atos infracionais. No caso concreto, ainda que não tenha sido apontado pelo Fisco qualquer ato doloso da contribuinte que pudesse levar à qualificação da multa de ofício, inexistiram recolhimentos antecipados do tributo sob discussão, de modo que, na forma pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, tal contagem deve iniciar-se em 1º de janeiro de 1998 e findar-se em 31 de dezembro de 2002. Sendo cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002, não há que se cogitar de qualquer decadência.
Numero da decisão: 1402-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reconhecer a semestralidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzida na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento em maior extensão para acolher a decadência requerida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 Confirmado que a receita apurada e o período de referência atendem aos requisitos previstos no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 15 (vinculante), consoante Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para que a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, seja aplicada, é preciso que haja recolhimentos feitos pelo contribuinte e que a fiscalização não impute procedimento doloso aos atos infracionais. No caso concreto, ainda que não tenha sido apontado pelo Fisco qualquer ato doloso da contribuinte que pudesse levar à qualificação da multa de ofício, inexistiram recolhimentos antecipados do tributo sob discussão, de modo que, na forma pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, tal contagem deve iniciar-se em 1º de janeiro de 1998 e findar-se em 31 de dezembro de 2002. Sendo cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002, não há que se cogitar de qualquer decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 09 15 /2 00 3- 37 Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reconhecer a semestralidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzida na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento em maior extensão para acolher a decadência requerida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Relatório CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de retorno dos autos em face do decidido pela E. CSRF em 10/05/2017, no âmbito do Processo nº 10166.015085/2002-61 (“matriz” deste - Ac. 9101- 002.808 – fls. 4424/4436 do referido PA) que, acolhendo Recurso Especial manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, REFORMOU A DECISÃO a quo prolatada pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1103-00.515) que houvera restabelecido a isenção tributária da recorrente. A decisão da CSRF está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:1997, 1998 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. A entidade que goza de isenção tributária em razão de exercer determinada atividade prevista em lei deve obter sua sustentação econômica pelo exercício da atividade para a qual foi instituída. O desvio de finalidade dá ensejo à suspensão da isenção tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1997, 1998 QUESTÃO PREJUDICIAL. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS. Uma vez reformada a questão prejudicial que impediu a análise da questão de mérito pela instância a quo, o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora, para que julgue o recurso voluntário, superando essa prejudicial. Com o seguinte dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do processo relacionado ao PIS, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. O Conselheiro Luís Flávio Neto votou pelas conclusões e solicitou apresentar declaração de voto. Entretanto, encerrado o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou sua declaração de voto. A conclusão do voto condutor bem retrata o cenário: “Uma vez aqui reformada a questão prejudicial que impediu a análise do mérito da exigência de PIS (objeto do processo apenso nº 10166.000915/2003-37) por parte da turma a quo, entendo que o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora para que se manifeste sobre o mérito da exigência supracitada. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Saliento que como o processo apenso foi julgado pelo mesmo acórdão que julgou a isenção, e foi objeto do mesmo recurso especial, não solicitei a sua desapensação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, restabelecendo a suspensão da isenção tributária em tela e determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de segunda instância, para que ela se manifeste sobre o mérito da exigência de PIS”.  Breves comentários sobre a suspensão da isenção tributária da recorrente (Fundação Empreendimentos Científicos e Tecnológicos) Para melhor compreensão dos fatos que envolveram os lançamentos presentes neste Processo de PIS (PA nº 10166.000915/2003-37), entendo necessário discorrer, ainda que singelamente, sobre os aspectos que envolveram o procedimento fiscal que levou à suspensão da isenção tributária da entidade FUNDAÇÃO EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS (formalizado no PA nº 10166.015085/2002-61) e aos lançamentos que subsequentemente advieram. Abaixo o rol de processos formalizados em desfavor da contribuinte, suas matérias e situação na data deste julgamento (março/2020): Nº Processo Matéria Situação em março/2020 10166.015085/2002-61 Suspensão Isenção Julgado em última instância pela CSRF, reformando a decisão da Turma Ordinária, mantendo o trabalho fiscal e a suspensão da isenção 10166.010525/2003-75 IRPJ Julgado em 2ª Instância, dado provimento ao RV e cancelados os lançamentos. Processo arquivado 10166.000916/2003-38 COFINS Julgado pela 3ª Turma da CSRF, estando os autos com a equipe DIDAU-DÍVIDA-SERAP-PRFN/1, atividade “Acompanhar Processo Inscrito” – fonte e-processo. 10166.002095/2003-18 CSLL Processo distribuído a este Relator, aguardando indicação para pauta de julgamento. 10166.000915/2003-37 PIS PROCESSO ORA EM JULGAMENTO A sequência elaborada mostra que os quatro processos que envolveram lançamentos (IRPJ/CSLL/PIS e COFINS) surgiram exatamente em razão da suspensão da isenção de que gozava a entidade e cujas decisões, de uma forma ou outra, acabaram por estar estreitamente ligadas ao que fosse decidido no processo “matriz” (de isenção - Processo nº 10166.015085/2002-61). Diante dessa conjuntura, como no PA nº 10166.015085/2002-61 foi dado provimento ao RV pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1103-00.515) 1 , 1 Assunto: Suspensão de Isenção. Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997, 1998 Ementa: SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DO IRPJ. FUNDAÇÃO DE CARÁTER CIENTÍFICO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DE Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 rechaçando a ação fiscal e restabelecendo a isenção tributária da recorrente, os autos contendo lançamentos que tiveram julgamentos realizados na sequência e contra os quais não foram interpostos RE, seguiram a mesma linha decisória, ou seja, afastar a imposição por natural perda do objeto, como no caso específico do PA relativo ao IRPJ (nº 10166.010525/2003-75), já julgado em sede de segunda instância e arquivado. Na mesma linha, mas com decisão prolatada de outra forma, o relativo à COFINS (PA nº 10166.000916/2003-81), já julgado pela 3ª Turma da CSRF. Os outros dois remanescentes, este, de PIS (PA nº 10166.000915/2003-37) e o de CSLL (PA nº 10166.002095/2003-18), ainda que quando de seus julgamentos nas Turmas Ordinárias tenham tido originalmente o mesmo destino do de IRPJ (cancelamentos dos lançamentos em razão do restabelecimento da isenção da entidade), foram objeto de RE manejados pela PGFN, admitidos preambularmente e, no mérito, julgados procedentes, REFORMANDO os acórdãos a quo e chancelando a ação fiscal, ou seja, suspendendo definitivamente, no âmbito administrativo, a isenção tributária. É disso que se passa tratar a seguir. Segundo o voto condutor aresto da CSRF, a situação fática pode ser assim resumida (Ac. nº 9101-002.808): “A contribuinte usufruía de isenção tributária em razão de constituir fundação de caráter científico, com fundamento no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a seguir transcrito: (...) A finalidade da FINATEC está estabelecida no artigo 3º do seu Estatuto, conforme a seguinte transcrição (efl. 32): ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. A regra insculpida no art. 15, caput, da Lei Federal n°. 9.532/1997 deixa claro que a isenção é outorgada às instituições e não às atividades; gozam da isenção as entidades (associações civis sem fins lucrativos), não havendo, na regra, critério objetivo a ser perquirido, salvo a destinação dos "serviços" ou atividades ao grupo de pessoas que compõem a associação. O exercício de "atividade econômica", com a conseqüente percepção de receitas, encontra-se expressamente chancelado pelo § 3o do art. 12 da referida Lei n°. 9.532/1997. Da interpretação conjugada dos artigos 12 e 15 da Lei n°. 9.532/1997 se conclui que a origem dos recursos auferidos pelas associações sem fins lucrativos é questão irrelevante para fins de outorga e manutenção da isenção do IRPJ e CSLL, sendo relevante, apenas, sua destinação, consoante a parte final do § 3o do art. 12 ("destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais"), fato ignorado pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o crédito tributário do PIS (apensado ao processo 10166.015085/2002- 61/Suspensão de isenção) sido lançado em decorrência do IRPJ, exigido em face da suspensão da isenção ora discutida e afastada, deve o mesmo ser exonerado, por se tratar de tributação reflexa. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Art. 3º Constitui finalidade básica da Fundação o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Transferência de Tecnologia e o Apoio à Pós-Graduação e à Pesquisa. Parágrafo Único Para a execução de suas finalidades, a fundação poderá desenvolver as seguintes atividades: I Promoção da integração Universidade-Empresa- Governo; II Promoção de estudos, cursos, pesquisas e prestação de serviços; III Aprimoramento de recursos humanos; IV Intermediação entre entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de contratos, convênios ou doações, objetivando o desenvolvimento ou a transferência de processos e equipamentos tecnológicos ou científicos; V Capacitação e valoração dos recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e de pesquisa, dentro do seu programa de ação. VI Promover outras atividades relacionadas com sua finalidade básica. Em sede de auditoria fiscal, a Receita Federal do Brasil verificou que a contribuinte praticou, nos anos 1997 e 1998, dentre outras atividades, aquelas a seguir resumidas: 1) Prestação de serviços para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT: assessoria e consultoria nos projetos da área de Sistema e Telemática; concurso público; serviços gráficos (impressão de revistas, calendários, elaboração de material para treinamento, confecções de pastas e adesivos, dentre outros); 2) Prestação de serviços para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO: elaboração de folders; desenvolvimento de softwares; elaboração de projetos de redes de complexo aeroportuários; realização de infraestrutura física de rede local de comunicação de dados e de rede externa e outros. Para a realização dos serviços da área de informática, foram contratadas as sociedades IOS Informática Organização e Sistemas Ltda e Rossa Projetos Especiais Ltda, empresas especializadas na área de informática; 3) Prestação de serviços para o Ministério das Comunicações (MC): desenvolvimento e a manutenção corretiva e evolutiva de sistemas; desenvolvimento e manutenção de serviços de rede; suporte técnico na operação e gerência de rede e na gerência de banco de dados; suporte técnico aos usuários de rede; digitação e outros; 4) Prestação de serviços ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF: serviços na área de ciência da computação, telemática, uso de processamento eletrônico de dados, suporte e produção de sistemas, bem como capacitação técnico-profíssional dos servidores da contratante; Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 5) Prestação de serviços de apoio à Fundação Universidade de Brasília FUB: registro de contratação de empregados que atuaram no setor de contabilidade, conservação e limpeza, manutenção, parques e jardins, dentre outros; 6) Prestação de serviços ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CESPE: realização de recenseamento dos Servidores da Secretaria da Educação do Estado da Bahia; assessoria e consultoria técnica para atender contratos firmados entre a FUB e SEBRAE, INSS, MPAS, EBCT, PMDF, BACEN, MRE e outros; transferência de tecnologia voltada para o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas na manutenção do Cadastro da Rede de Ensino do Estado da Bahia; assessoria e consultoria técnicas nas áreas de jornalismo, biblioteconomia, médico-odontológico e revisão de textos, visando atender os contratos firmados entre a FUB com o Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal; serviços técnicos-especializados voltados à realização do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social, visando atender o contrato celebrado entre a FUB e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS; 7) Outros clientes: prestação de serviços na área de informática a diversos órgãos do Governo Federal e ao Poder Judiciário, dentre eles o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Regional Federal da 1a Região; prestação de serviços à Embratur para a realização de pesquisa sobre o potencial e perfil do fluxo turístico, para o Brasil, de quatro países do Mercosul; prestação de serviços na área de informática para o Ministério de Minas e Energia, para o qual foi realizada a contratação de noventa técnicos, colocados a disposição daquele órgão. Diante de tal fato, o Fisco entendeu que havia ali um desvio de finalidade da instituição, considerando que, se aquelas atividades constassem do estatuto da instituição, então esta não teria sido classificada dentro do alcance da referida isenção. Conforme o seguinte excerto (efl. 13): Como se verá a seguir, a quase totalidade dos recursos movimentados pela FINATEC decorre de uma verdadeira exploração de atividade empresarial, atuando principalmente junto a órgãos e empresas públicas, autarquias e à FUB, desenvolvendo amplas atividades pertinentes ao setor privado. Sua atuação se constitui na prestação de serviços em áreas cuja oferta de serviços, pelas empresas, é abundante no mercado. Tais serviços se referem a consultoria técnica na área de; informática, desenvolvimento de projetos, de comunicação, desenvolvimento ç manutenção de "software" digitação de dados, instalação física de rede de comunicação, realização de cursos e concursos, serviços gráficos, elaboração de laudos técnicos, pesquisa de opinião, assessoria c consultoria em diversas áreas, subcontratação c fornecimento de mão de obra, dentre outros. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 A constatação de que a FINATEC atuou como sociedade comercial se evidencia também, mais fortemente, por ter subcontratado sociedades comerciais para a realização de serviços. Isso comprova de forma inequívoca de que não existiu, nesses casos, nenhuma transferência de conhecimento científico e tecnológico. Tais conhecimentos há muito já eram de conhecimento das empresas, que inclusive deles se utilizam para atuar no mercado. Nestes casos, nenhuma dúvida remanesce de que a atuação da FINATEC c de cunho comercial, advindo o seu lucro da diferença do preço que pactuou com os contratantes dos serviços e o preço pago às empresas subcontratadas, que realizaram os serviços. Assim, o Fisco realizou a suspensão da isenção e efetuou os correspondentes lançamentos tributários. O presente processo trata do ato de suspensão. A decisão recorrida entendeu que os serviços prestados junto à FUB estão dentro dos objetivos estatutários da FINATEC, conforme o seguinte excerto (efl. 821): (...) Ademais, a decisão recorrida adotou o entendimento de que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, alcançando a pessoa beneficiada independentemente da atividade que exerce, desde que o resultado seja revertido ao cumprimento de seu objetivo estatutário, conforme o seguinte excerto (efl. 822): (...) Por sua vez, a recorrente entende que a isenção em tela está condicionada ao cumprimento das atividades previstas no estatuto da entidade beneficiada, o que não teria ocorrido na espécie, conforme o seguinte excerto (efl. 1253): (...) Entendo que assiste razão à recorrente. O benefício fiscal em tela alcança as instituições de caráter científico que prestem os serviços para os quais foram instituídas, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Todavia, uma instituição somente terá caráter científico se for instituída para prestar atividade científica se, ao mesmo tempo, praticar a atividade científica para a qual foi criada. Nesse sentido, considero oportuno destacar o próprio caput do art. 15 da Lei nº 9.532/97, que dispõe: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Ou seja, é preciso, no mínimo, que a instituição preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição para um grupo de pessoas da sociedade. No mesmo sentido era a isenção disposta no art. 159 do RIR/94: Art. 159. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no art. 147, gozarão de isenção do imposto, desde que: (...) É de se verificar, assim, que antes de analisar os requisitos para usufruir do benefício da isenção, tais como não remunerar sócios e dirigentes, para gozar de tal benefício pressupõe-se que a instituição desenvolva atividades relacionadas ao fim a que se destina. É certo que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, mas a personalidade da entidade é definida pela atividade que exerce e não pelo nome com o qual se auto-intitula. Assim, por exemplo, uma instituição que faz caixa comprando e revendendo automóveis não pode ser considerada uma entidade científica, mesmo que conste de seu estatuto a alegada finalidade científica. Entendo que a sustentação econômica da entidade deve estar relacionada à atividade para a qual foi instituída e em razão da qual adquiriu a isenção tributária. Na espécie, a FINATEC obteve a maior parte de suas receitas prestando serviços que, embora alguns estejam na área de tecnologia (administração de redes de computadores e de bancos de dados, dentre outras), manipulam conhecimentos que há muito deixaram os limites da produção científica e foram amplamente absorvidos pelo mercado, tanto é que a FINATEC chegou a subcontratar empresas no mercado para prestar os serviços para os quais foi contratada. Nos termos do artigo 3º do estatuto da FINATEC, essa instituição foi criada para promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia e o apoio à pós-graduação e à pesquisa. Nenhuma dessas finalidades estava sendo contemplada comerciais ou de órgãos da Administração Pública, adotando a tecnologia disponível no mercado. Nem mesmo quando foi contratada pela FUB esses finalidades estavam sendo cumpridas, uma vez que o apoio prestado, em maioria, tinha natureza administrativa, como a gestão de folhas de pagamento. É certo que, nesse período, a FINATEC deu apoio a projetos que levaram o conhecimento acadêmico à comunidade, mas estes são minoritários em relação ao fluxo de receitas obtido em razão da prestação de serviços de natureza empresarial. Conforme descrito na Notificação Fiscal que propôs a suspensão da isenção, a Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 FINATEC classificou suas atividades em três áreas, da seguinte forma (efl. 9): a) Desenvolvimento de projetos de pesquisa e eventos gerenciados pela FINATEC, com auxílio financeiro da FAP/DF, CNPq, CAPES, FINEP e C.E.C., cujos recursos envolvidos, nos anos de 1997 e 1998, foram de R$ 2.598.614.00 e R$ 1.600.570,00, respectivamente; b) projetos executados no âmbito do convênio de cooperação intercâmbio científico e tecnológico firmado com a Fundação Universidade de Brasília FUB, que movimentou recursos, nos de 1997 e 1998, da ordem de R$ 34.654.203.00 e 35.858.705,00, respectivamente; e c) Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria firmados diretamente pela FINATEC que geraram as importâncias de R$ 9.478.540,00 e R$ 15.057.428,00, nos anos de 1997 e 1998, respectivamente. A acusação fiscal tem fundamento exatamente na preponderância das atividades que fogem à finalidade de difusão científica em razão da qual a instituição obteve o benefício fiscal, conforme o seguinte excerto, do mesmo documento (efl. 10): Para efeito de verificar se os serviços prestados pela FINATEC, nos anos de 1997 e 1998, atendiam aos objetivos da fundação, selecionei os principais serviços prestados (enquadrados nas áreas “b” e “c”, acima citadas), os quais estão comentados a seguir. É oportuno registrar que os trabalhos desenvolvidos pela fundação, mencionados nesses itens, foram responsáveis, nos anos de 1997 e 1998, por 94,4% e 96,7%, respectivamente, da movimentação de recursos, enquanto que os projetos de pesquisa e eventos apoiados pela FINATEC (item “a”), corresponderam a 5,6% e 3,05%, respectivamente, em relação aos mesmos anos. A contribuinte, por sua vez, não infirma esses valores e percentuais. Apenas aduz que o Ministério Público realizou a fiscalização e atestou que as atividades desenvolvidas por ela, no período correspondente a autuação se deu no estrito cumprimento das suas finalidades estatutárias. Ocorre que, em que pese o Ministério Público do DF ter dado um ateste para a contabilidade da instituição, é oportuno registrar que essa contabilidade, em si, não está sendo contestada pela Fiscalização. Além disso, verifica-se das provas acostadas aos autos que, enquanto o Ministério Público chancelou as contas, a atividade da FINATEC junto à FUB, em vários momentos, foi tida como irregular pelo Tribunal de Contas da União, como por exemplo, no Acórdão nº 2710/2008, juntado nas efls. 905 e ss., cujo item 3 da correspondente ementa está abaixo transcrito: 3. É ilegal o recebimento, por parte de fundações de apoio, de recursos arrecadados a título de matrícula e Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 mensalidade atinentes a cursos de pós-graduação lato sensu ministrados no âmbito de universidades públicas federais, sem que essas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional. Assim, é evidente o desvio de finalidade apontado pela fiscalização, sendo correto o procedimento adotado pela Administração Tributária quando suspendeu, no período alcançado pela auditoria fiscal, a isenção tributária que a FINATEC havia obtido para exercer atividades de natureza científica. Saliente-se que o acórdão recorrido também teve como objeto a exigência de PIS decorrente da suspensão de isenção em tela, a qual foi formalizada no processo nº 10166.000915/2003-37, ora em apenso. Sobre este ponto, a turma julgadora a quo não se manifestou quanto ao mérito, decidindo com fundamento exclusivo na questão prejudicial consistente do reconhecimento do direito à isenção tratado na primeira parte do acórdão, conforme o seguinte excerto (efl. 825): Por fim conforme antedito no relatório, o presente recurso voluntário se dirige contra o Acórdão DRJ/BSA n°, 5.830, de 8 de maio de 2003, que julgou as impugnações oferecidas pela Recorrente em face do Ato Declaratório n°. 158/2002 (Proc n°. 10166.015085/2002-61) e em face do lançamento de ofício constitutivo de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos anos de 1997 e 1998 (Proc n°. 10166.000915/2003-37). O crédito tributário do PIS, objeto do acórdão recorrido, é reflexo do IRPJ que somente foi lançado face a suspensão da isenção que acima afasto. Desta forma, entendendo pela manutenção da isenção, não há como ser mantido o crédito tributário em análise. Afasto, portanto, os valores de PIS objeto do processo n° 10166.000915/2003-37, apensado ao processo ao Proc n° 10166.015085/2002-61 e que foram apreciados conjuntamente pela DRJ/BSA, objeto do Acórdão n°. 5.830, de 8 de maio de 2003, ora enfrentado. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, restabelecendo a isenção da Recorrente nos anos-calendário de 1997 e 1998 e, como conseqüência, desconstituindo o crédito tributário do PIS lançado, objeto do Processo 10166.000915/2003-37 apensado. Uma vez aqui reformada a questão prejudicial que impediu a análise do mérito da exigência de PIS (objeto do processo apenso nº 10166.000915/2003-37) por parte da turma a quo, entendo que o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora para que se manifeste sobre o mérito da exigência supracitada”. (os destaques são do original). DOS LANÇAMENTOS DE PIS AQUI DISCUTIDOS (PA Nº 10166.000915/2003-37) Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Segundo TVF (fls. 19/22), as receitas obtidas pela entidade não se conformariam com aquelas presentes nos seus estatutos sociais, impondo os lançamentos de ofício para o período de janeiro/1997 a dezembro de 1998, na forma abaixo (AI - fls. : Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 484/488), aduzindo ser necessário se aguardar a decisão final acerca da suspensão da isenção (ADE DRF/BSA N° 158) e, no mérito, pontuou 1. ter havido decadência em relação aos lançamentos relativos ao ano- calendário/1997; 2. ter havido por parte do Fisco a majoração da base de cálculo da contribuição em razão da inclusão de valores que não poderiam compô-la, restringindo-se as receitas da impugnante meramente às taxas administrativas que cobrava em relação a cada um dos projetos desenvolvidos; 3. não ter sido respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/1970. 4. no fim, requereu a procedência da impugnação ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência do direito de lançar a contribuição em relação aos supostos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1997. Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão em 08 de maio de 2003, vazada nos seguintes termos: Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 “Portanto, como se constata na legislação referenciada pelo Ato Declaratório Executivo 158 e nos fatos narrados e demonstrados pelo Fiscal proponente da suspensão de isenção da FINATEC, conforme anteriormente sintetizados, não procede o alegado pela impugnante de que a autoridade fiscal não especificou quais dispositivos legais foram infringidos, com a correspondente descrição do procedimento adotado pela Fundação que reproduzisse a hipótese legal, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Ora, as atividades de prestação de serviços da autuada não estão voltadas para atender as finalidades institucionais, que necessariamente devem ser de caráter cientifico, corno prevê o art. 3°, "caput", do estatuto, sendo que as de caráter cientifico comprovadamente representam apenas 5% e 3% (fls. 08). Com isso, a Fundação descumpriu o art. 30, "caput" e inciso II, da Lei 4.506/64 e arts. 12, parágrafo 2°, letra "b", e 15, parágrafo 3° da Lei 9.532/97. A tempo, registre-se que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por suas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, manifestou-se no sentido de que as atividades desenvolvidas pela FINATEC exorbitam de suas finalidades estatutárias, constituindo-se em atividades de cunho meramente comercial. (ver PARECER nº 046/2003 - 2° PJFEIS, cópia ás folhas 494 a 512). Decadência Alega a Impugnante a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento por força do disposto no art. 150, § 4 2 do Código Tributário Nacional. Entretanto, não se verifica a decadência com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, como se passa a demonstrar. Ocorre que o § 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional refere- se à homologação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. “In casu”, a contribuinte deixou de pagar o imposto, fato que ensejou o lançamento de oficio, tratando-se pois de lançamento de oficio e não da modalidade por homologação. Assim sendo, caracterizada a omissão ou inexatidão no pagamento, com base no art. 150 do CTN, aplica-se o disposto no art. 149, V, do mesmo diploma legal, o qual dispõe: (...) Dado que o lançamento somente poderia ter sido efetuado em março/1997, o prazo somente começaria a fluir a partir 1998, expirando-se em dezembro/2002. Portanto, os fatos geradores de 1997 não estão alcançados pela decadência, devendo-se rejeitar a argüição da interessada, visto que a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 30/12/2002. Inaplicável, também, o art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, relativamente aos fatos de 1997 consignados no auto de infração do PIS, uma vez que o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei n°8.212 de 1991. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Para maiores esclarecimentos transcrevo a legislação de regência sobre a matéria: (...) Note-se que o próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, invocado pela interessada em sua defesa, estipula que “Se a lei não fixar prazo A. homologação, ela será de cinco anos contados...”. Portanto, em existindo lei fixando prazo para apuração e constituição dos créditos relativos As contribuições para a Seguridade Social, conforme acima explicitado, deverá ser obedecido o prazo de 10 (dez) anos nela previsto. Portanto, inocorreu a decadência quanto à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Falta de Recolhimento A obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (arts. 113 e 114 do CTN). A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, motivo do lançamento de que trata o presente processo, constitui infração ao disposto na Lei Complementar 07/70, vez que se aplicam subsidiariamente e no que couber as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a falta de pagamento e quanto a penalidades. Constata-se ainda que o art. 889, incisos IV, do RIR/94, autoriza o lançamento de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto. Dai que, ausente o recolhimento com base naquela Lei Complementar, a Fiscalização lançou de oficio, vale dizer, procedeu corretamente e dentro da lei como anteriormente explanado, atividade esta vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único do CTN). Por outro lado, a Lei 9.715/1998 aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Em assim sendo, o fato gerador da contribuição para o PIS está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturamento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da contribuição. Oportunamente, por força do que dispõe a Medida Provisória 1.212/1995, convalidada pela Lei 9.715/98, não mais se aplica considerar o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, contrário senso, veja-se art. 2°, "caput" e inciso I da referida lei, “verbis”: (...) Ex positis, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência, de manter o Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 158 (processo 10166.015.085/2002 -61) e de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração de folhas 12, Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 referente à Contribuição para o PIS, no valor originário de R$ 203.470,64, sobre o qual incidirão multa de lançamento de oficio de setenta e cinco por cento e juros de mora, na forma da legislação vigente”. Decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: Suspensão de Isenção Provado nos autos que a Fundação exerce atividades preponderantemente de cunho comercial, exorbitando-se de suas finalidades estatutárias, deve ser mantida a suspensão da isenção, visto que além de infringir os aspectos relacionados às finalidades estatutárias e à legislação tributária, o fato descaracteriza a sua natureza jurídica, cujo objetivo principal é o lucro, e não de um ente de interesse social. Decadência O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de dezembro/2002, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Além disso, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ser constituído. Argüição rejeitada. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 538/570) onde refutou, na mesma peça, os lançamentos de PIS aqui discutidos e a suspensão da isenção (PA nº 10166.015085/2002-61), argumentos que, como visto, convenceram os julgadores da então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul (Ac. nº 1103- 00515), determinando o afastamento do trabalho fiscal e a não chancela do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 158. Em suma, o restabelecimento da isenção tributária da entidade. Via de consequência, por reflexo, cancelaram-se os lançamentos de PIS, sem análise do mérito da autuação. Com a interposição e provimento do RE manejado pela Fazenda Nacional, o ADE foi revigorado e a isenção novamente afastada, agora em decisão definitiva da CSRF (Ac nº 9101-002.288 da 1ª Turma, já referenciado e reproduzido antes), de modo que a apreciação do mérito dos lançamentos de PIS tornou-se imperiosa, como se verá a seguir. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, a CSRF determinou que a Turma de origem apreciasse os lançamentos de PIS constantes deste PA, tendo em conta o restabelecimento, por aquela Corte, do procedimento fiscal que levou à suspensão da isenção da entidade, FUNDAÇÃO EMPRENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, assunto exaustivamente tratado no Relatório deste Acórdão, não sem antes destacar as várias nuances que envolveram este PA, valendo reproduzir algumas manifestações da recorrente e de outros julgadores que manusearam os autos e que bem resumem o contexto (F):  Fls. 1120: “como se depreende do histórico, a tramitação do caso vem sendo bastante tumultuada, pois a dispersão dos processos para análise em separado não só prejudica os interesses do Contribuinte, mas igualmente os da Fazenda Nacional. Isto porque o núcleo da lide é o direito da FINATEC à condição de pessoa jurídica isenta, dai derivando os lançamentos de IRPJ e tributos decorrentes”. (petição da recorrente).  Fls. 1128: “isso porque, o julgamento da exigência da contribuição para o PIS inserta neste processo está legalmente vinculado ao julgamento do processo de cassação da isenção, o qual, diga-se, encontra-se, indevidamente juntado a este, uma vez que sua relação direta é com o processo que contem o lançamento de oficio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica”. (manifestação da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, da então 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, em 07/12/2005, a quem o PA tinha sido originalmente distribuído).  Fls. 1137: “o processo em questão, nas condições em que se encontra, ainda não tem como ir a julgamento”. (idem do Conselheiro Natanael Martins, da então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em 24/01/2007, a quem o PA tinha sido redistribuído).  Fls. 1142: “trata-se de exigência de PIS por suspensão da Imunidade Tributária. O processo foi sorteado ao então conselheiro Natanel Martins, que compunha a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido colocado em pauta na sessão de 25/01/2007 e convertido em diligência (Resolução N. 107-00642). Ao retornar, tendo em vista que o ilustre conselheiro não mais compunha colegiados no CARF, e está aguardando novo sorteio nesta Câmara. Ocorre que este é conexo ao processo 10166.010525/2003-75, relativo ao IRPJ e a suspensão da Imunidade Tributária, que fora sorteado antes, em 11/03/2009, ao Conselheiro Hugo Sotero (vide site do CARF). O conselheiro Hugo Sotero havia colocado aquele processo em pauta em dezembro/2009 e janeiro/2010, Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 mas retirou e não retornou novamente”. (idem do Conselheiro Antônio José Praga de Souza, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do CARF, em 25/03/2011, após nova redistribuição). Finalmente, devidamente saneado, os autos podem agora ser julgados. Como visto, os lançamentos referem-se ao PIS e englobam o período de janeiro/1997 a dezembro/1998, nascidos em razão da suspensão da isenção tributária da recorrente (Processo nº 10166.015085/2002-61). Para compor a base de cálculo, a Fiscalização tomou as receitas auferidas pela entidade e que, segundo consta do PA acima citado, não fariam parte dos objetivos sociais da Fundação, por isso a descaracterização da isenção. De seu turno, a recorrente sustenta três linhas de defesa: 1. que as receitas seriam de suas atividades e não poderia o Fisco tê-las desclassificado, em clara e indevida majoração da base de cálculo do PIS. Assenta ainda nesse tomo, caber a restauração da sua isenção. Com isso, sendo isenta tributariamente, não haveria o que se falar em tributação do PIS; 2. se vencida esta argumentação, teria ocorrido decadência dos lançamentos para o período de janeiro/1997 a novembro/1997; e, 3. inobservância da regra de semestralidade de que trata a LC 7/70. Antes de iniciar a análise de tais argumentos, destaco que o PA baixou em diligência determinada pela então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (Resolução nº 107- 00643, de 24/01/2007 – fls. 744/753) que, cumprida, retornou com as devidas informações da Autoridade Fiscal (Relatório de Cumprimento de Diligência –fls. 1028/1034), manifestação da diligenciada (fls. 1080/1110) e encarte de documentos. Dito isto, passo à análise dos lançamentos, acusação e argumentos da defesa. DAS RECEITAS E DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Quanto ao primeiro argumento, embora a recorrente tenha dedicado grande parte de sua tese de defesa para mostrar que as receitas seriam de suas atividades sociais, o tema já foi enfrentado e exaurido pelo substancioso voto proferido na Câmara Superior pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo, hoje presidente do CARF, no Acórdão 9101-002.808, de 10/05/2017, já reproduzido na íntegra no Relatório deste julgado e que adoto como razões de decidir, a teor do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 2 : 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 “É de se verificar, assim, que antes de analisar os requisitos para usufruir do benefício da isenção, tais como não remunerar sócios e dirigentes, para gozar de tal benefício pressupõe-se que a instituição desenvolva atividades relacionadas ao fim a que se destina. É certo que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, mas a personalidade da entidade é definida pela atividade que exerce e não pelo nome com o qual se auto-intitula. Assim, por exemplo, uma instituição que faz caixa comprando e revendendo automóveis não pode ser considerada uma entidade científica, mesmo que conste de seu estatuto a alegada finalidade científica. Entendo que a sustentação econômica da entidade deve estar relacionada à atividade para a qual foi instituída e em razão da qual adquiriu a isenção tributária. Na espécie, a FINATEC obteve a maior parte de suas receitas prestando serviços que, embora alguns estejam na área de tecnologia (administração de redes de computadores e de bancos de dados, dentre outras), manipulam conhecimentos que há muito deixaram os limites da produção científica e foram amplamente absorvidos pelo mercado, tanto é que a FINATEC chegou a subcontratar empresas no mercado para prestar os serviços para os quais foi contratada. Nos termos do artigo 3º do estatuto da FINATEC, essa instituição foi criada para promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia e o apoio à pós-graduação e à pesquisa. Nenhuma dessas finalidades estava sendo contemplada comerciais ou de órgãos da Administração Pública, adotando a tecnologia disponível no mercado. Nem mesmo quando foi contratada pela FUB esses finalidades estavam sendo cumpridas, uma vez que o apoio prestado, em maioria, tinha natureza administrativa, como a gestão de folhas de pagamento. É certo que, nesse período, a FINATEC deu apoio a projetos que levaram o conhecimento acadêmico à comunidade, mas estes são minoritários em relação ao fluxo de receitas obtido em razão da prestação de serviços de natureza empresarial. Conforme descrito na Notificação Fiscal que propôs a suspensão da isenção, a FINATEC classificou suas atividades em três áreas, da seguinte forma (efl. 9): (...) A acusação fiscal tem fundamento exatamente na preponderância das atividades que fogem à finalidade de difusão científica em razão da qual a instituição obteve o benefício fiscal, conforme o seguinte excerto, do mesmo documento (efl. 10): § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Para efeito de verificar se os serviços prestados pela FINATEC, nos anos de 1997 e 1998, atendiam aos objetivos da fundação, selecionei os principais serviços prestados (enquadrados nas áreas “b” e “c”, acima citadas), os quais estão comentados a seguir. É oportuno registrar que os trabalhos desenvolvidos pela fundação, mencionados nesses itens, foram responsáveis, nos anos de 1997 e 1998, por 94,4% e 96,7%, respectivamente, da movimentação de recursos, enquanto que os projetos de pesquisa e eventos apoiados pela FINATEC (item “a”), corresponderam a 5,6% e 3,05%, respectivamente, em relação aos mesmos anos. A contribuinte, por sua vez, não infirma esses valores e percentuais. Apenas aduz que o Ministério Público realizou a fiscalização e atestou que as atividades desenvolvidas por ela, no período correspondente a autuação se deu no estrito cumprimento das suas finalidades estatutárias. Ocorre que, em que pese o Ministério Público do DF ter dado um ateste para a contabilidade da instituição, é oportuno registrar que essa contabilidade, em si, não está sendo contestada pela Fiscalização. Além disso, verifica-se das provas acostadas aos autos que, enquanto o Ministério Público chancelou as contas, a atividade da FINATEC junto à FUB, em vários momentos, foi tida como irregular pelo Tribunal de Contas da União, como por exemplo, no Acórdão nº 2710/2008, juntado nas efls. 905 e ss., cujo item 3 da correspondente ementa está abaixo transcrito: 3. É ilegal o recebimento, por parte de fundações de apoio, de recursos arrecadados a título de matrícula e mensalidade atinentes a cursos de pós-graduação lato sensu ministrados no âmbito de universidades públicas federais, sem que essas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional. Assim, é evidente o desvio de finalidade apontado pela fiscalização, sendo correto o procedimento adotado pela Administração Tributária quando suspendeu, no período alcançado pela auditoria fiscal, a isenção tributária que a FINATEC havia obtido para exercer atividades de natureza científica”. Nesse tom, sem maiores digressões, a receita efetivamente existe, sendo irrelevante sejam elas da atividade ou “extra-atividade” e por isso sua tributação pelo PIS é imperativa. De mais a mais, importante destacar que a Autoridade Fiscal que conduziu a ação demonstrou detalhadamente as origens das receitas auferidas pela recorrente, conforme planilhas e demonstrações juntadas aos autos (fls. 23/147). Veja-se o quadro-resumo do faturamento (fls. 23) que é simétrico com o que consta dos AI (fls. 13/18): Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Releva observar que este “resumo” foi elaborado pelo Fisco a partir da compilação dos dados constantes nos registros da faturas emitidas pela entidade (fls. 25/147), que, por sua vez, suportam-se nas notas fiscais e faturas emitidas pela recorrente e juntadas aos autos (fls. 239/482), portanto, devidamente confirmadas. Afasto, pois, os argumentos de “inexistência de receitas” ou “majoração da base de cálculo da contribuição”. DA DECADÊNCIA SUSCITADA Inicio o tópico afastando a posição assumida pela Fiscalização e chancelada pela decisão a quo que manifestaram entendimento de que a decadência para os lançamentos relativos ao PIS FATURAMENTO é fixada em 10 anos. Tal posição, vencida pela mais abalizada doutrina e torrencial jurisprudência, levou à edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como consequência e sedimentado no ordenamento jurídico, a contagem da decadência para o PIS FATURAMENTO subsume-se às regras do CTN, art. 150, § 4º, ou, art. 173, I, a depender das condições fáticas presentes nos autos. Concretamente, no caso tratado, os lançamentos referem-se a fatos geradores de janeiro/1997 a dezembro/1998 e a ciência foi dada em 31/12/2002 (fls. 13). Como sabido, o STJ, exarou entendimento vinculante no julgamento do processo representativo de controvérsia - REsp 973.733/SC -, esclarecendo que a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, I, do CTN aplica-se nos casos em que a lei não prevê a antecipação do pagamento tributo ou quando essa antecipação não é realizada, estando também sujeito à mesma contagem de prazo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Por outro lado, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - assim entendido aquele cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa -, o prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. A compatibilização entre a contagem do prazo decadencial prevista nesses dois artigos acabou sendo pacificada no julgamento do citado REsp 973.733/SC, concluindo-se que, para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário haver o pagamento antecipado do tributo e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN. Pois bem, que não houve imputação de dolo é evidente, tanto que a multa de ofício foi fixada em 75%. Cabe, assim, verificar se houve “pagamentos antecipados”. Compulsando os autos, vejo que a Autoridade Fiscal juntou cópias dos registros presentes no sistema “SINAL” da RFB que controla os recolhimentos efetuados pelos contribuintes (fls. 148/184) e neles não constam quaisquer recolhimentos a título de PIS FATURAMENTO, mas, somente, “PIS – FOLHA DE PAGAMENTO”, código DARF nº 8301. Desse modo, ainda que tenham ocorridos recolhimentos, não foram feitos na linha exigida, descabendo transmudar os recolhimentos havidos sobre a “Folha de Salários” para “PIS SOBRE FATURAMENTO” – código 8109 -, até por força da alocação dos recursos arrecadados e sua destinação. Consequentemente, a decadência aqui tratada deve ser submetida aos dizeres do artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Referindo-se o período mais antigo de lançamento o mês de janeiro/1997, a contagem para fins de decadência inicia-se em 1º de janeiro de 1998 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), vencendo em 31 de dezembro de 2002. Cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002 (fls. 13), NÃO HÁ DECADÊNCIA a reconhecer. Veja-se: Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Rejeito, pois, a arguição de decadência trazida pela recorrente. DA INOBSERVÂNCIA DA SEMESTRALIDADE DE QUE TRATA A LC Nº 7/70. Aduz a recorrente, em caráter alternativo e se não atendidos seus pleitos anteriores, que a decisão que vier a ser prolatada obedeça à semestralidade prevista no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/1970: Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Sobre o assunto, há Súmula vinculante do CARF: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), cabe acolher o pleito da recorrente e dar-lhe provimento nesta parte do RV no sentido de que a unidade de origem promova à alocação dos valores lançados nos AI (fls. 13/18), observando rigorosamente a regra da semestralidade fixada, ou seja, “a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente”. Para a realização de tal procedimento, smj, as unidades da Receita Federal dispõem de programa digital específico. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RV tão somente para reconhecer seja aplicado o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzido na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à Unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital

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8199611 #
Numero do processo: 10830.726010/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-006.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 10 /2 01 8- 97 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O crédito tributário foi lançado em procedimento de revisão de Declaração de Ajusta Anual, em sede de Malha Fiscal, que alcançou os exercícios de 2014 a 2017, nos quais se imputou à contribuinte fiscalizada infração à legislação tributária consubstanciada na omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos por seu dependente. Regularmente cientificada do lançamento, não concordando com seus termos, o sujeito passivo formalizou a competente impugnação em que, basicamente, alegou a ocorrência de erro de fato ao incluir seu filho na sua relação de dependente. Sustenta que tal equívoco resta evidenciado por mera análise lógica, já que, nos exercícios de 2014, 2015 e 2017, não se beneficiou da citada dedução para fins de cálculo do imposto, por ter optado pela tributação de seus rendimentos no formulário simplificado. Ademais, em 2016, ainda que tenha apresentado sua Declaração no formulário completo, o mesmo equívoco pode ser considerado pela comparação entre valor da dedução de dependente e o rendimento considerado omitido. Apresenta cálculos para demonstrar que os resultados alcançados com a inclusão do dependente demonstram claramente o alegado erro material, que só fez com que a impugnante tenha de pagar mais imposto quando poderia pagar menos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 PRELIMINARMENTE Diante da afirmação do Acórdão recorrido acerca do afastamento de sua espontaneidade pela ciência do ato inaugural do procedimento fiscal, afirma que sequer teve a oportunidade de retificar suas declarações, já que não foi notificada, no ato de entrega das mesmas, da incidência em Malha Fiscal e que tal informação deveria aparecer no recibo de entrega, no quadro de Informações Adicionais. MÉRITO Afirma a defesa que não optou pela declaração em conjunto com seu filho e que a inclusão deste em sua relação de dependência não lhe trouxe qualquer benefício, já que optou pelo formulário simplificado. Apresenta cálculos ano a ano para questionar: “quem, em plena consciência, em pleno raciocínio, iria optar por uma declaração em conjunto com um dependente sabendo que, nesse caso, iria pagar mais impostos?” Sustenta que não pleiteou em sua impugnação a retificação de sua declaração, mas sim o reconhecimento de um erro de fato, que deve se observado em obediência ao princípio da verdade material, do contrário, resultaria no enriquecimento seu causa da União. Por fim, afirma que não teve a intenção de omitir rendimentos e só não corrigiu espontaneamente sua declaração por não saber que sua declaração estava retida em malha, o que evidencia a inaplicabilidade da multa de ofício, já que não restou configurado que agiu com dolo, nos termos da Súmula Carf. Nº 25. Resumidas as razões da defesa, inicialmente deve-se ressaltar que não há qualquer previsão legal que determine que o contribuinte seja notificado de que suas declarações incidiram em Malha, tampouco que tal observação conste do respectivo recibo de entrega. Como é de conhecimento amplo, o resultado do processamento de uma declaração de rendimentos fica a disposição o interessado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, onde é possível acessar extrato que informa eventuais pendências e já orienta quais soluções são possíveis para cada caso. Assim dispõe a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Neste sentido, quando informações e documentos forem necessários ao procedimento fiscal, o lançamento de ofício tem início com a intimação do sujeito passivo. Contudo, sendo estes desnecessários, por entender a Autoridade Lançadora que os elementos disponíveis são suficientes à formação de sua convicção sobre a ocorrência de infração à legislação Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 tributária, o início do processo de lançamento de ofício se dá com a intimação do contribuinte do Auto de Infração ou para efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; A alteração do lançamento em razão dos argumentos expressos na impugnação, em questões preliminares ou de mérito, demandam a evidenciação de incorreção no lançamento efetuado. Por outro lado, as alterações decorrente não de erro do lançamento, mas de erro de fato contido na própria declaração, seria tema a ser tratado de ofício. A intenção do agente não se presta a justificar o afastamento de sua responsabilidade, sendo certo que o reconhecimento de um erro de declaração a justificar sua correção de ofício, quando suscitado pelo próprio contribuinte, equivale, na prática, a um pedido de retificação de declaração, o qual não cabe após o início do procedimento fiscal. Na essência, como dito no parágrafo precedente, o reconhecimento de um erro de fato é medida relacionada à retificação de ofício do lançamento, cabível apenas nos casos elencados no art. 149 do CTN. Assim, o cabimento de acolhimento do pleito de reconhecimento de erro de fato seria possível exclusivamente se restasse evidenciado que a infração decorre desta falha no preenchimento da declaração. Contudo, este erro de fato não se confunde com a escolha errada de uma forma ou outra de tributação, que estaria contida na seara do erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ainda sobre a evidenciação prática dos casos de erro de fato, por exemplo: há situações em que o contribuinte declara o filho como dependente, mas evidencia o erro de fato pela demonstração de que este mesmo filho teria apresentado declaração em separado antes de iniciado o procedimento de ofício. Em outros casos, no preenchimento de uma declaração, há a indicação correta do nome de um dependente, mas no campo do CPF deste, é informado o Cadastro de outra pessoal. Por outro lado, parece evidenciar erro de direito a escolha pelo contribuinte de uma forma de tributação que não fosse a mais adequada para o seu caso específico, ou seja, é um erro de direito a “escolha equivocada de um módulo normativo”, como o caso ora sob apreço, em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 que a recorrente, embora tivesse a opção de não incluir declarar seu filho como dependente, submetendo seus rendimentos às regras gerais de tributação de forma segregada, acabou optando por incluí-lo na sua relação de dependência, o que exigiria que os valores de seus rendimentos fossem também tributados na mesma declaração, pouco importando, ainda, que tenha optado pelo formulário simplificado ou completo. Vale, ainda, ressaltar que tal inclusão pode ter sido justificada, inclusive, por motivos outros que não propriamente a questão relacionada à tributação de rendimentos, mas, por exemplo, a comprovação de dependência para fins de recepção de benesses junto a empregador (planos de saúde, auxílio creches, etc). Quanto à argumentação de inaplicabilidade da multa de ofício e de inexistência de dolo na conduta do autuado, mister trazermos à balha os termos da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. A Súmula Carf nº 25 em nada socorre a recorrente, já que trata não da imposição da penalidade de ofício, mas de sua qualificação, no termos do citado § 1º do art. 44, sendo certo que a sanção aplicada no presente caso é a de 75%, frise-se regularmente prevista em lei, cuja aplicação não é uma opção para o Agente fiscal, já que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, o lançamento é procedente e não há Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 motivos que justifiquem sua alteração ou a modificação do que foi decidido pela decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733807/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 38 07 /2 01 5- 51 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733807/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733807/2015-51 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733807/2015-51 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720126/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2003-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da área de reserva legal de 81,72 ha. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da área de reserva legal de 81,72 ha. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da área de reserva legal de 81,72 ha. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 26 /2 00 8- 88 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720126/2008-88 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2004, relativo ao imóvel FAZENDA DA ESTIVA, NIRF 3.602.332-9. O lançamento foi efetuado em razão da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) devido à não comprovação dos valores declarados, o qual foi arbitrado com base no sistema de Preços de Terra (SIPT) e resultou em imposto suplementar no valor de R$ 29.126,46 e multa de ofício no valor de R$ 21.844,84, mais juros de mora. O contribuinte impugnou o lançamento, oportunidade em que apresentou Laudo de Avaliação elaborado por engenheiro florestal devidamente registrado no CREA-MG, que atende as exigências normativas relativas à prova apresentada, solicitando fosse revisto o VTN declarado em razão de equívoco na DITR, que pretende sanar com o laudo, pois não foram mencionadas na declaração a real utilização da área. Assim, conforme laudo apresentado, a distribuição da área do imóvel seria diferente daquela anteriormente declarada (na DITR as áreas estavam zeradas), e estaria assim distribuída (e-fls. 48): - Área total ........................................ 402,01 ha - Preservação Permanente ................. 18,25 ha - Reserva Legal ....................................81,72 ha - Área ocupada com benfeitorias ........... 1,04 ha - Pastagens ..........................................60,00 ha - Silvicultura ........................................241,00 ha Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação parcialmente procedente, e, considerando as informações constantes do laudo apresentado, afastou a glosa das áreas ocupadas com benfeitorias e com produtos vegetais, mantendo a glosa das áreas de Áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada/Reserva Legal e de Pastagem, sob os argumentos de que, em relação às áreas de pastagem, o laudo não é hábil para a comprovação, que deveria ser realizada mediante apresentação de outros documentos como por exemplo, Fichas de Vacinação e movimentação de gado, Cartão de Vacina do IMA, etc. Já as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada/Reserva Legal devem ser comprovadas mediante inclusão de ambas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Considerou também o VTN constante do laudo, para fins apuração do tributo devido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 29/7/2009 (e-fls. 74), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/8/2009 (e-fls. 79), no qual requer o reconhecimento das áreas Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas, juntando para isso o ADA protocolado em 27/7/2009 (e-fls. 85). Não se manifestou sobre as áreas de pastagem. Juntou termo de responsabilidade de Preservação de Floresta firmado em 9/5/1995. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720126/2008-88 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares no recurso. Mérito O recorrente não se manifestou em relação às áreas de pastagem, motivo pelo qual, no termos do art. 42 do RICARF, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva em relação a esta matéria, limitando-se a lide à glosa das áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Em relação à APP, por expressa determinação legal, não há como negar que é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que elas componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR. Essa exigência passou a ser obrigatória desde o exercício de 2001, com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e assim estabeleceu: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. A entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, uma vez que o IBAMA dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Entretanto, a lei foi silente em relação ao prazo para apresentação do referido ADA, de forma que a jurisprudência deste Conselho vem admitindo que tal entrega ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720126/2008-88 Nesse sentido, transcrevo ementa do Acórdão n.º 2202-005.564, Conselheiro Ronnie Soares Anderson: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. Em igual sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-008.471, datado de 14/01/2020, que consignou a tese “Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.” Nesta esfera recursal, o recorrente juntou o ADA (e-fls 86). Trata-se de documento novo, porém relativo a mesma controvérsia, razão pela qual deve ser apreciado em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, especialmente para que se obtenha decisão de mérito justa. Entretanto, verifica-se que o ADA foi apresentado somente em 27/7/2009 (e-fls. 86) e o início da ação fiscal se deu com o recebimento da intimação fiscal 4/4/2008 (e-fls. 12), portanto a transmissão do ADA é posterior à data de início do procedimento fiscal, motivo pelo qual não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente no imóvel, sendo intempestivo o ADA em referência. Diversamente, para o reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, a jurisprudência do CARF se consolidou, por meio de Súmula, no sentido de considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O recorrente pretende o reconhecimento de 81,72ha de área de reserva legal, conforme levantamento efetuado no laudo, na matrícula do imóvel (e-fls. 57) e ainda no Termo de Preservação de Florestas juntado aos autos (e-fls. 81/82), que comprovam a área de 81,72ha gravada como de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel (LIMITES DA ÁREA PRESERVADA: Ao norte e leste: o proprietário. Ao sul: Antônio Ribeiro Creste. A oeste: Inácio de Deus). Pelas razões já expostas, havendo então área de utilização limitada averbada na matrícula do imóvel, em dimensão tal que abarca a reserva legal pleiteada de 81,72 ha, deve ser esta reconhecida para fins de cálculo do ITR. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720126/2008-88 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa da área de reserva legal de 81,72 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8195947 #
Numero do processo: 13707.001503/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE PARCELAS DE SOLDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade, disposição legal específica. Aplicação, na hipótese, da Súmula 68-CARF.
Numero da decisão: 2003-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade, disposição legal específica. Aplicação, na hipótese, da Súmula 68-CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Notificação de lançamento lavrada em face do contribuinte acima identificado às fls. 4-9, em que se apurou crédito tributário a suplementar na ordem de R$ 4.994,94, relativamente à conduta de omitir rendimentos percebidos de pessoa jurídica, no imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2006. O crédito tributário supramencionado inclui juros de mora na quantia de R$ 250,50, e multa de ofício no patamar de 75%, no valor de R$ 2.033,33. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 15 03 /2 00 8- 52 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001503/2008-52 Como a solicitação de retificação de lançamento foi indeferida (fl. 9), o contribuinte apresentou a competente impugnação (fls. 2-3), em que alega, em síntese, que a Lei 8.852/1994 conferiu ao contribuinte, militar da Marinha do Brasil, isenção tributária de certas parcelas de seu soldo. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 40-44, julgou improcedente a peça de bloqueio oferecida, mantendo, assim, hígido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Sobreveio, então, recurso voluntário (fls. 49-50), em que o contribuinte alega, tanto em questão preliminar, quanto no mérito, as mesmas razões já levantadas quando da impugnação. Autos conclusos a esta colenda Seção de Julgamento (fl. 85), para decisão colegiada, com as homenagens de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Primeiramente, conheço do recurso interposto, visto que o contribuinte foi regularmente notificado da decisão combatida em 28/01/2009 (fl. 46), e formalizou seu inconformismo em 20/02/2009 (fl. 49), sendo, portanto, tempestivo. A matéria que se apresenta já encontra pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo, através da Súmula 68-CARF, que dispõe: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Nessa esteira, para que tais parcelas fossem reais exemplos de isenção, seria preciso que lei específica assim dispusesse, na forma como determina o princípio da legalidade tributária, previsto no § 6º do art. 150 da Constituição da República, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001503/2008-52 Portanto, percebe-se que a Lei 8.852/1994 não se reveste da especificidade que determina o mandamento constitucional, sendo que apenas regula a remuneração devida pela Administração Pública ao seu conjunto de servidores, não possuindo, sequer, natureza tributária. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8193388 #
Numero do processo: 15521.000040/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade quando o termo de verificação fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. DECADÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por transcender a esfera de interesses das partes, a decadência em matéria tributária é cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Uma vez extinto o crédito tributário pela ocorrência da decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento antecipado para efeitos de contagem do prazo decadencial no lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Cabe a exclusão dos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física quando o acervo probatório é dotado de seriedade e convergência para atestar que os rendimentos declarados integram a base de cálculo do imposto de renda do auto de infração. REEMBOLSO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. O procedimento fiscal teve origem em indícios de malversação de dinheiro público, com forte probabilidade de desvios de recursos, apurados através de investigação na esfera criminal. É de se manter o lançamento como omissão de rendimentos tributáveis do trabalho, decorrente de valores repassados ao dirigente da sociedade civil de interesse público, quando a documentação apresentada não constitui prova cabal que as transferências bancárias são destinadas ao reembolso e ressarcimento de despesas em favor da pessoa jurídica, vinculadas às suas atividades institucionais.
Numero da decisão: 2401-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; e (ii) excluir da base de cálculo o somatório de R$ 11.697,65, R$ 52.058,02 e R$ 64.802,12, respectivamente, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, relativamente à omissão de rendimentos do trabalho assalariado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade quando o termo de verificação fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. DECADÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por transcender a esfera de interesses das partes, a decadência em matéria tributária é cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Uma vez extinto o crédito tributário pela ocorrência da decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento antecipado para efeitos de contagem do prazo decadencial no lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Cabe a exclusão dos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física quando o acervo probatório é dotado de seriedade e convergência para atestar que os rendimentos declarados integram a base de cálculo do imposto de renda do auto de infração. REEMBOLSO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. O procedimento fiscal teve origem em indícios de malversação de dinheiro público, com forte probabilidade de desvios de recursos, apurados através de investigação na esfera criminal. É de se manter o lançamento como omissão de rendimentos tributáveis do trabalho, decorrente de valores repassados ao dirigente da sociedade civil de interesse público, quando a documentação apresentada não constitui prova cabal que as transferências bancárias são destinadas ao reembolso e ressarcimento de despesas em favor da pessoa jurídica, vinculadas às suas atividades institucionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; e (ii) excluir da base de cálculo o somatório de R$ 11.697,65, R$ 52.058,02 e R$ 64.802,12, respectivamente, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, relativamente à omissão de rendimentos do trabalho assalariado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-05T16:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-05T16:28:28Z; Last-Modified: 2020-04-05T16:28:28Z; dcterms:modified: 2020-04-05T16:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-05T16:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-05T16:28:28Z; meta:save-date: 2020-04-05T16:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-05T16:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-05T16:28:28Z; created: 2020-04-05T16:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-04-05T16:28:28Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-05T16:28:28Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000040/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.559 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade quando o termo de verificação fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. DECADÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Por transcender a esfera de interesses das partes, a decadência em matéria tributária é cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Uma vez extinto o crédito tributário pela ocorrência da decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento antecipado para efeitos de contagem do prazo decadencial no lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 40 /2 01 1- 19 Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Cabe a exclusão dos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física quando o acervo probatório é dotado de seriedade e convergência para atestar que os rendimentos declarados integram a base de cálculo do imposto de renda do auto de infração. REEMBOLSO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. O procedimento fiscal teve origem em indícios de malversação de dinheiro público, com forte probabilidade de desvios de recursos, apurados através de investigação na esfera criminal. É de se manter o lançamento como omissão de rendimentos tributáveis do trabalho, decorrente de valores repassados ao dirigente da sociedade civil de interesse público, quando a documentação apresentada não constitui prova cabal que as transferências bancárias são destinadas ao reembolso e ressarcimento de despesas em favor da pessoa jurídica, vinculadas às suas atividades institucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; e (ii) excluir da base de cálculo o somatório de R$ 11.697,65, R$ 52.058,02 e R$ 64.802,12, respectivamente, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, relativamente à omissão de rendimentos do trabalho assalariado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-45.582, de 20/04/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, porém excluiu uma parte do crédito tributário (fls. 2.986/2.997): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte, junto com a sua impugnação e no decorrer o procedimento fiscal, apresentado todos os elementos de prova que julgou necessário a sua defesa, não há que se cogitar em cerceamento do direito de defesa. Além disso, restou demonstrado nos autos que a contribuinte recebeu todas as informações que deram origem ao procedimento fiscal. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento e nem de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos indiretos pagos pela pessoa jurídica ao seu sócio são tributáveis na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a tributação sobre os valores depositados pela pessoa jurídica na conta bancária da autuada, tendo sido demonstrado que a contribuinte se beneficiou de tais recursos. De acordo com as investigações do Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, há fortes indícios de que recursos públicos federais foram desviados em favor do sujeito passivo com envolvimento da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OCIP denominada Instituto de Bem estar Social e Promoção à Saúde – INBESPS cuja autuada é sócia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Cabe ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza, não sendo válido como prova simples argumentos de defesa desacompanhados de provas materiais que demonstrem efetivamente de onde veio o valor depositado e a que título ele ocorreu. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com os depósitos que se está pretendendo justificar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 NO LANÇAMENTO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2006, 2007 e 2008. Nos termos do art. 42, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, serão desconsiderados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do anocalendário. Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 SIGILO BANCÁRIO. A Lei 9.430/96 autoriza a quebra do sigilo bancário em favor da Receita Federal. Além disso, no caso em comento a própria Justiça encaminhou ao Fisco os dados bancários da contribuinte, ficando vazio de sentido a contestação apresentada pela autuada. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, decorrente da constatação das seguintes infrações (fls. 1.177/1.197 e 1.198/1.237): (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos do Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS), do qual a contribuinte é presidente; e (ii) omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários com origem não comprovada, apurada a partir da movimentação da conta poupança e da conta corrente mantidas no Banco do Brasil S/A (agência 0454) e no Banco Itaú S/A (agência 6092). O procedimento fiscal teve origem em determinação da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ), com base em representação da Polícia Federal, ratificada pelo Ministério Público Federal, nos termos da Medida Cautelar Inominada Penal nº 2008.51.03.002248-1 (IPL nº 1396/2008). Na decisão judicial, foram afastados os sigilos bancário e fiscal da recorrente (fls. 23/70). Em relação à omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INBESPS, a autoridade fiscal fez incidir a multa qualificada, no percentual de 150%, sobre o imposto de renda lançado. Cientificada da autuação em 03/11/2011, a contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 1.238 e 1.240/1.254). Intimada por via postal em 08/05/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 06/06/2012, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 2.999/3.001 e 3.003/3.022): (i) é inexigível o depósito prévio para interposição do recurso voluntário; Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 (ii) nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a recorrente jamais teve ciência dos motivos determinantes para a quebra do seu sigilo bancário, a despeito dos pedidos feitos à autoridade tributária para esclarecimentos sobre os fatos; (iii) não está obrigado o contribuinte a guardar extratos bancários, nem comprovar a origem da movimentação financeira. Não lhe cabe a prova que não sonegou, dado que o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador pertence à Fazenda Pública; (iv) em face de antinomia entre normas, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, foi revogado pelo § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (v) exige o auto de infração imposto de renda em duplicidade, tendo em vista o que foi pago e declarado pela recorrente ao longo dos anos-calendário; e (vi) a contribuinte carreou aos autos um conjunto de documentos que comprova a natureza dos valores recebidos do INBESPS, a título de ressarcimento de despesas e em decorrência de aquisições de veículos automotores de propriedade da entidade, referentes aos anos-calendário de 2005 a 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais Para efeito da interposição do recurso voluntário, não há exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos, conforme assentado no enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na sessão plenária de 29/10/2009 e publicado em 10/11/2009: Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. A interposição do recurso administrativo mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que os atos de cobrança apenas serão efetivados após a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo. 1 Preliminar Como questão preliminar, a recorrente alega o cerceamento do direito de defesa. Desde o inicio do procedimento fiscal, haja vista a imputação de omissão de rendimentos, a contribuinte fez diversas solicitações para receber informações sobre os fatos investigados e para acesso aos documentos utilizados pela autoridade tributária. Porém, não restou atendida, em afronta aos princípios reguladores do processo administrativo. Após muita insistência, limitou-se o agente fazendário a esclarecer por escrito que a deflagração do procedimento fiscal e os extratos bancários em nome da contribuinte tinham como origem os fatos e documentos extraídos dos autos da Medida Cautelar Penal nº 2008.51.03.002248-1 (IPL nº 1396/2008), resultado de investigação da Polícia Federal, com tramitação na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ). Pois bem. O procedimento fiscal é uma fase meramente investigativa e inquisitória, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré- litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. O conflito de interesses só aparece posteriormente ao lançamento fiscal, caracterizando-se pela resistência do contribuinte à pretensão da Fazenda Pública. Com a impugnação que se tem início à situação conflituosa. Em outras palavras, presente o caráter litigioso, estabelece-se o processo administrativo em sentido estrito. Na fase procedimental, a autoridade fazendária não está obrigada a disponibilizar a íntegra do material colhido acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer ampla oportunidade para manifestação e apresentar justificativas sobre os fatos investigados, ou mesmo realizar as diligências requeridas pelo fiscalizado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. 1 Art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional – CTN, c/c art. 43, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Não obstante as características da fase investigativa, o acórdão de primeira instância bem ressaltou que no decorrer do procedimento fiscal a contribuinte teve a oportunidade de apresentar todos os documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento fiscal. Com efeito, o agente fiscal intimou a contribuinte para comprovar a procedência e natureza dos depósitos bancários tomados individualmente, a partir dos dados dos seus extratos bancários, com identificação de contas, datas e valores dos depósitos/créditos. Dentro da ampla faculdade probatória de que dispõe, a contribuinte deveria apresentar a documentação da origem dos recursos recebidos nas suas contas bancárias (fls. 210/284). Em relação aos depósitos bancários que a contribuinte deixou de comprovar a origem, pela falta de apresentação de qualquer suporte documental, o lançamento fiscal ocorreu com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 1.214/1.220): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do texto da lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e natureza do crédito em conta. Quanto aos créditos em conta bancária para os quais a contribuinte apresentou alguma documentação e fez a vinculação com os depósitos listados pela fiscalização, o lançamento se deu por omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INBESPS, organização da sociedade civil de interesse público, a título de benefícios e vantagens concedidos pela pessoa jurídica de direito privado, dado que a autoridade fiscal não aceitou as justificativas de reembolso de despesas (fls. 1.220/1.229). Em ambas as situações, o relatório fiscal contém a descrição dos fatos e indica os dispositivos legais que amparam o lançamento, de maneira a permitir o pleno conhecimento do ilícito tributário imputado à autuada e garantir-lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Na formalização do auto de infração, em 27/10/2011, antes, portanto, da ciência do lançamento fiscal, a autoridade lançadora instruiu os autos com cópias dos documentos transportados da Medida Cautelar Inominada Penal nº 2008.51.03.002248-1, devidamente autorizado pelo Poder Judiciário (fls. 23/173 e 1.965/2.984). Não há óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal quando se possibilita ao sujeito passivo, na fase litigiosa, manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Aliás, no âmbito do processo administrativo, é descabida a discussão sobre ilicitude do acesso aos extratos bancários da contribuinte, visto que o sigilo bancário foi afastado por decisão judicial, com determinação de extração de cópias de parte dos autos criminais para instauração de auditoria tributária pelo órgão fiscalizador, conforme ordem do MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (fls. 23/173). Em resumo, não merecem prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida no recurso voluntário. Decadência O conceito de "matéria de ordem pública" é aberto e indeterminado, todavia prevalece a noção de que a decadência na esfera tributária transcende a esfera de interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento. No caso da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o acórdão de primeira instância cancelou o lançamento dos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008. De fato, excluiu os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, na medida em que não ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 em cada ano- calendário, em atenção aos limites fixados em lei para o lançamento de ofício em relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto a essa infração tributária, restaram na base de cálculo apenas os valores do ano-calendário de 2005. Senão vejamos (fls. 2.992/2.993): (...) Sendo assim, deve ser mantida a infração tributária de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada apenas em relação ao ano-calendário de 2005, ficando cancelado o lançamento dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008 devido ao disposto no art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/96. (...) Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese do imposto de renda lançado, deve- se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial do tributo ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) A fiscalização não imputou o dolo em relação à infração de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem comprovada e fez incidir sobre imposto de renda a multa de ofício de 75% (fls. 1.182/1.185). Logo, no que tange a tais fatos geradores, a autoridade fiscal não trouxe provas que a pessoa física agiu com dolo, fraude ou simulação. No tocante à existência de antecipação mensal do imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, foi informado na declaração de rendimentos da pessoa física o valor de R$ 37.924,07, a título de imposto retido na fonte (fls. 1.154/1.158). O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento antecipado para efeitos de contagem do prazo decadencial no lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Em relação aos depósitos bancários do ano-calendário de 2005, o fato gerador ocorreu em 31/12/2005, enquanto a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se aperfeiçoou no dia 03/11/2011. Portanto, levando-se em consideração o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN, operou-se a decadência quanto aos depósitos bancários do ano-calendário 2005. Reconhecida a decadência para o ano de 2005, resta integralmente excluída do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2008, fundada na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, prescindível o exame da revogação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em face da antinomia com o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, matéria de defesa suscitada pela recorrente. 2 Mérito Permanecem em litígio somente os depósitos nas contas bancárias da contribuinte com origem em pagamentos realizados pelo INBESPS, submetidos pela fiscalização tributária às normas de tributação específica como omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (fls. 1.220/1.229). Quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente torna a repetir os argumentos da sua impugnação. Na qualidade de presidente do INBESPS, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público, recebeu ao longo dos anos vários reembolsos de despesas realizadas em favor da pessoa jurídica, cujos depósitos em conta bancária não configuram remuneração indireta da pessoa física. Ademais disso, a fiscalização tributária simplesmente desprezou os valores declarados anualmente em seu imposto de renda, o que resultou na exigência de crédito tributário em duplicidade. Com base no farto acervo probatório acostado aos autos, a recorrente pleiteia a exclusão da base de cálculo do lançamento para diversos valores, detalhados em três relatórios assinados por profissional de contabilidade. Entre as justificativas apresentadas, estão (i) erros formais e valores já oferecidos à tributação; (ii) ressarcimento de despesas com aquisição de veículos incorporados ao ativo do INBESPS; e (iii) reembolsos de despesas de viagem, alimentação, hospedagem e outras pequenas despesas, quando do exercício da presidência da entidade civil (fls. 3.023/3.035). 2 Acrescento que a matéria de defesa constitui inovação recursal, porquanto não contestada direta ou indiretamente na impugnação. Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Pois bem. Quanto aos valores integrantes da relação de depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário de 2005, no total de R$ 15.926,75, lançados com base em presunção de omissão de rendimentos, já foram todos excluídos do auto de infração (Item 1, às fls. 3.023). A decisão de piso cancelou o imposto de renda de R$ 4.430,94, relativo ao ano- calendário de 2007, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora e, por isso, qualquer aviso de cobrança para tais valores estará em descompasso com o acórdão de primeira instância (fls. 2.997 e 2.999/3.000). Por falta de expressa previsão na lei, o equívoco incorrido na liquidação e execução do julgado não constitui matéria cognoscível em sede de recurso voluntário. Realmente, o assunto extrapola o conteúdo decisório do acórdão de primeira instância. Assim, o interessado deverá contestar eventual lapso de exclusão do valor de R$ 4.430,94, acrescido dos acréscimos legais, diretamente na unidade da RFB responsável pelo procedimento de liquidação da decisão recorrida (Item 5, às fls. 3.026). Reclama a contribuinte da cobrança de imposto em duplicidade, nos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008, haja vista o lançamento de ofício incidente sobre valores de salários e pró-labore recebidos do INBESPS, proventos de pensão pagos pela Prefeitura Municipal de São Fidélis (RJ) e renda de aposentadoria com origem em benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Itens 2 a 4, às fls. 3.024/3.026). Com base nas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2006 a 2008, a contribuinte informou no quadro próprio os seguintes rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (fls. 1.159/1.163, 1.164/1.169 e 1.170/1.175): 3 Tabela 1 Fonte Pagadora CNPJ Ano-calendário 2006 (R$) Ano-calendário 2007 (R$) Ano-calendário 2008 (R$) Instituto Nacional do Seguro Social 29.979.036/001-40 36.713,57 36.429,60 37.139,72 Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde 05.916.193/0001-49 21.666,67 57.450,28 129.645,44 Fundo de Assistência Previdência e Pensões do Município 01.193.480/0001-17 7.776,04 8.164,86 8.652,79 3 A contribuinte também declarou rendimentos tributáveis recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Caixa Econômica Federal e Itaú Vida e Previdência S/A. Porém, não interessam ao presente caso. Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 No demonstrativo de apuração do imposto, para fins de incidência da tabela progressiva, o agente lançador considerou os valores declarados pela contribuinte, observada a base de cálculo líquida após o cômputo das deduções legais (fls. 1.186/1.194). Para embasar o lançamento, a autoridade fiscal listou diversos valores como omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INBESPS, tais como pagamentos de pró- labore, mediante ordens bancárias e recibos, além de proventos (fls. 1.224/1.229). Do acervo probatório carreado aos autos pela recorrente, é possível identificar as seguintes cópias de documentos: (i) recibos de pagamento a autônomo (RPA) emitidos pelo INBESPS contendo descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte (fls. 310/330 e 334/341, por exemplo); (ii) portaria de concessão da pensão por morte, em razão do falecimento do esposo da recorrente, no valor de R$ 629,64, com data de 13/10/2005 (fls. 1.146); e (iii) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, recibos de pagamento de salários e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 1.430/1.435, 1.630/1.636 e 1.829/1.840). O acórdão de primeira instância realizou uma análise superficial das alegações da contribuinte e concluiu pela impossibilidade de vinculação dos valores de salários e proventos com as declarações de ajuste anual. Em contrapartida, após confrontação de valores, datas, histórico de pagamentos e documentação juntada aos autos, parece-me evidente a dupla tributação. É verdade que não há prova cabal que permita estabelecer a vinculação individualizada entre os dados, de forma peremptória, até porque o processo administrativo não contém a discriminação mensal dos rendimentos pagos por todas as fontes pagadoras selecionadas. Mesmo assim, o conjunto probatório é dotado de seriedade e convergência no sentido de que uma parcela expressiva da base de cálculo do auto de infração é composta de valores previamente declarados pela contribuinte como recebidos de pessoas jurídicas no respectivo ano-calendário, a título de rendimentos tributáveis do trabalho no INBESPS, proventos de aposentadoria a cargo do INSS e benefício de pensão devido pelo Fundo de Previdência do Município de São Fidélis (RJ). Portanto, relativamente ao lançamento de omissão de rendimentos do trabalho assalariado, cabe excluir da base de cálculo do auto de infração o somatório de R$ 11.697,65, R$ 52.058,02 e R$ 64.802,12, respectivamente, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008 (fls. 3.024/3.026): Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Tabela 2 (fls. 1.229) Ano-calendário 2006 Data Valor (R$) Data Valor (R$) 26/05/2006 4.774,99 26/06/2006 4.991,66 28/09/2006 1.269,88 22/12/2006 661,12 Tabela 3 (fls. 1.226/1.227 e 1.229) Ano-calendário 2007 Data Valor (R$) Data Valor (R$) Data Valor (R$) 25/01/2007 661,12 16/02/2007 3.500,00 23/02/2007 661,12 26/03/2007 661,12 26/03/2007 3.353,95 20/04/2007 3.492,61 20/04/2007 661,00 10/05/2007 3.763,07 25/05/2007 661,12 22/06/2007 3.492,61 25/06/2007 661,12 13/07/2007 3.492,61 25/07/2007 1.074,33 24/08/2007 694,18 27/08/2007 3.492,61 25/09/2007 5.000,00 25/10/2007 5.000,00 01//11/2007 694,18 26/11/2007 5.000,00 10/12/2007 347,09 19/12/2007 5.000,00 21/12/2007 694,18 Tabela 4 (fls. 1.227/1.229) Ano-calendário 2008 Data Valor (R$) Data Valor (R$) Data Valor (R$) 25/01/2008 694,18 25/01/2008 5.000,00 25/02/2018 694,18 25/02/2008 5.000,00 25/03/2008 694,18 25/03/2008 8.000,00 01/04/2008 694,18 25/04/2008 8.000,00 23/05/2008 694,18 26/05/2008 8.000,00 24/06/2008 694,18 01/07/2008 8.000,00 24/07/2008 1.156,50 01/08/2008 8.000,00 25/08/2008 740,27 01/09/2008 8.000,00 25/09/2008 740,27 Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Na condição de presidente do INBESPS, alega a recorrente que recebeu transferências nas suas contas bancárias destinadas ao ressarcimento de despesas com a aquisição de veículos, incorporados e contabilizados no ativo patrimonial do instituto, e com o pagamento de apólices de seguro dos automóveis, além de outras importâncias vinculadas ao reembolso de despesas de viagens, alimentação, hospedagem e outras dispêndios efetuados em favor do instituto (fls. 3.027/3.035). O procedimento fiscal teve origem a partir de dados colhidos em investigação criminal, com participação da Controladoria-Geral da União, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, na qual foram apurados indícios de malversação de dinheiro público em contratos de parceria, com forte possibilidade de desvios de recursos pelos dirigentes do INBESPS (fls. 23/70 e 1.966/2.024). A respeito do assunto, é pertinente copiar um trecho do acórdão de primeira instância (fls. 2.994): (...) A interessada tenta de todas as formas convencer que os depósitos feitos pelo INBESPS nas suas contas bancárias seriam a título de reembolso de despesas que a contribuinte teria assumido em função dos objetivos públicos que teoricamente o INBESPS teria praticado. Entretanto, toda a documentação acostada ao processo demonstra sim que aquela instituição repassava recursos à impugnante para cobrir diversas despesas, mas tais gastos não podem ser atribuídos aos serviços do INBESPS, pois a CGU, Policia Federal e Ministério Público Federal apuraram fortes indícios de que a referida instituição não praticava o seu objetivo que era receber os recursos públicos federais e aplicá-los em programas sociais como: execução das ações dos Programas Federais de Saúde Fiscalizados, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde da Família e Vigilância em Saúde. Repise-se que o trabalho da CGU, Polícia Federal e Ministério Público Federal apontou indícios de desvios de verbas públicas federais com o envolvimento da contribuinte na condição de sócia do INBESPS. Cabe aqui destacar de forma contundente que em nenhum momento a fiscalização ou esta instância julgadora está desconsiderando as provas documentais apresentadas pela contribuinte para comprovar os gastos assumidos por ela. O cerne da questão é que os diversos documentos trazidos ao processo comprovaram despesas que não puderam ser vinculadas à atividade pública e social que o INBESPS deveria ter exercido de fato. (...) Nesse cenário, torna-se indispensável a apresentação de um conjunto probatório contundente sobre a natureza das transferências bancárias, que não deixem dúvidas sobre a existência de reembolsos e ressarcimentos de despesas efetuadas em benefício da entidade, vinculadas às suas atividades institucionais. Ao contrário do que pretende a autuada, as cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou serviços, com a justificativa de despesas feitas em exclusivo proveito do INBESPS, mesmo que estejam escrituradas na contabilidade e aprovadas as contas pelo Conselho Fiscal do instituto, não são dotadas de credibilidade suficientes para desconstituir o lançamento fiscal. Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000040/2011-19 Pressupõe o reembolso de despesas a recomposição do patrimônio da recorrente, desfalcado pelo uso de recursos próprios. Embora a contribuinte relate a operacionalização de um sistema de reembolso com respaldo na escrituração contábil da instituição, a documentação dos autos não prova que a recorrente fazia uso habitual de seus próprios recursos para realizar os pagamentos dos bens, mercadorias e serviços, observada a correlação entre datas e valores. Por sua vez, não basta explicar que as despesas com refeições, viagens, hospedagem, material de escritório, combustível, entre outras, estão atreladas ao INBESPS, na medida em que é preciso convencer da vinculação dos dispêndios com as atividades próprias do instituto, no respectivo ano-calendário, mediante apresentação de elementos hábeis e idôneos aptos a atestar a ligação das despesas listadas com o desenvolvimento dos projetos sociais de finalidade pública. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) reconhecer a decadência do ano-calendário de 2005, relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários; e (ii) excluir da base de cálculo o somatório de R$ 11.697,65, R$ 52.058,02 e R$ 64.802,12, respectivamente, para os anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, quanto à omissão de rendimentos do trabalho assalariado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904921/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com os autos, a recorrente transmitiu Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF com débito de sua responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 49 21 /2 01 1- 18 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904921/2011-18 Antes de proferido o Despacho Decisório, a interessada foi intimada para esclarecer sobre a retificação da DCTF que alterou para menos o valor originalmente declarado de IRRF, período de apuração de março de 2008 e sobre a informação de suspensão do pagamento do IRRF em face de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o argumento de que, embora a DCTF comporte retificações para alterar valores nela constantes, as alterações devem ser provadas por documentos hábeis que comprovem os novos fatos mencionados, o que não ocorreu, mesmo após intimação, não reconhecendo o direito creditório e não homologando, por conseguinte, a compensação declarada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, e que, após intimação, expôs os motivos que deveriam conduzir a homologação total das compensações pleiteadas, comprovando, inclusive documentalmente, o equívoco do recolhimento a maior de tributo, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, eventual reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, devendo a interessada trazer aos autos, para fins de tal comprovação, documentos que respaldem suas afirmações, ou seja, demonstração em escrituração contábil-fiscal com os documentos hábeis e idôneos que sustentem seus registros. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, trata-se de pleito de compensação de direito creditório, oriundo de pagamento indevido de tributo, que foi utilizado para pagamento de débitos próprios. Tratando-se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento indevido ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado de fato existe. Portanto, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.370 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904921/2011-18 O contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta declarações no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se que a interessada foi intimada previamente à emissão do Despacho Decisório e não apresentou documentação probatória a fim de comprovar o alegado. Porém, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Sendo assim, não se reconhece o direito creditório perseguido, por falta de liquidez e certeza, não devendo assim ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8192207 #
Numero do processo: 10410.720011/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não alcançado o valor de alçada de Recurso de Ofício vigente à época do julgamento neste Conselho, o recurso não deve ser conhecido. Fundamento: Portaria Carf n.º 63/2017 e Súmula Carf n.º 103.
Numero da decisão: 3201-006.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício (não alcançado o valor de alçada). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não alcançado o valor de alçada de Recurso de Ofício vigente à época do julgamento neste Conselho, o recurso não deve ser conhecido. Fundamento: Portaria Carf n.º 63/2017 e Súmula Carf n.º 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício (não alcançado o valor de alçada). (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício de fls. 127 apresentado em face da exoneração realizada pela própria decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP, que julgou procedente a Impugnação de fls. 31 apresentada em oposição do Auto de Infração de fls. 22 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 11 /2 01 2- 83 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720011/2012-83 Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Tratam os autos de impugnação contra o lançamento de multa isolada no montante de R$ 1.207.442,74, decorrente de indeferimento (total ou parcial) de pedido(s) de ressarcimento efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) .............................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido Regularmente cientificada da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual trouxe os argumentos e razões que achou necessários para a sua contestação1. É a síntese do essencial.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720011/2012-83 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso de Ofício não alcança o valor de alçada determinado pela Portaria Carf n.º 63/2017, logo, não pode ser conhecido e, automaticamente, a exoneração deixa de ser objeto deste julgamento em segunda instância. A Súmula Carf n. 103 determina, inclusive, que o valor de alçada a ser considerado deve ser o valor vigente na data da apreciação do recurso nesta segunda instância administrativa fiscal. Diante de todo o exposto, vota-se para que o Recurso de Ofício não seja conhecido. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900828/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Trib locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIP transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 28 /2 01 3- 95 Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de COFINS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 rol exemplificativo. - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 testilha foi a exte terceiros. - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital

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