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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136884 #
Numero do processo: 13854.000044/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o acórdão sido omisso quando à apreciação da documentação relativa à inclusão de débitos no programa REFIS e no PAES, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame da documentação e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-000.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Roberto Annond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o acórdão sido omisso quando à apreciação da documentação relativa à inclusão de débitos no programa REFIS e no PAES, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame da documentação e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Roberto Annond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana. ALBERTINA SIL4A SANTOS IE LIMA — Presidente e Relatora EDITADO EM- • f L 1 tvl Ai 201C Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Roberto Armond Ferreira da Silva, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Viana. Relatório Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 4.123.625,28, cumulado com pedidos de compensação. A autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do pedido de acordo com as seguintes razões: a) Consta no despacho decisório que o saldo negativo apontado na respectiva DIPJ é de R$ 4.282.617,30 e que o valor de R$ 4.123.849,94 refere-se a IRRF; b) Avaliando a ficha 11 da DIPJ (cálculo do IR mensal por estimativa), conforme fls. 19 do processo 13854.00033912002-87, a contribuinte deveria ter recolhido no mês de novembro o valor de R$ 1.467.869,32 e no mês de dezembro, o valor de R$ 1.199.893,24; c) Verificando-se as informações prestadas na DCTF do ano-calendário de 2001, a contribuinte declarou que para novembro compensou o valor de R$ 1.387.682,02 (...) e efetuou pagamento de R$ 80.187,30 (fl. 137) e que efetuou o pagamento de dezembro de 2001 (fl. 138). Do valor informado como compensado, R$ 999.085,20 refere-se ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 e R$ 388.596,82 refere-se ao saldo negativo do IR do ano-calendário de 1998; d) Com base em consulta ao sistema SIEF pagamento e contacor PJ, mesmo tendo a contribuinte declarado o pagamento em DCTF, o mesmo não foi comprovado nos sistemas da SRF (fls. 139 e 160); e) Compensação indevida com saldo negativo de IR do ano-calendário de 1998: Com base na ficha 13 da DIPJ do ano-calendário de 1998, no montante de R$ 352.490,72, que se refere ao IRRF do período, foi identificado, por meio de consulta ao SAPLI (fls. 140/142) que a contribuinte efetuou uma compensação indevida com prejuízo fiscal no cálculo do lucro real ajustado no período (ficha 10). Esta compensação sofreu revisão interna na SRF para respeitar o limite de 30% sobre o lucro apurado no exercício. Após as correções na Demonstração do Lucro Real Ajustado e do Cálculo do IR sobre o lucro real ajustado, conforme fls. 143/144, foi apurado IR a pagar no valor de R$ 8.281.823,26, o que inviabiliza a compensação efetuada pela contribuinte no IR estimativa, relativo a novembro de 2001, no montante de R$ 388.596,82; f) Compensação indevida com saldo negativo de IR do ano-calendário de 2000: Analisando-se a compensação efetuada no IR estimativa de novembro de 2001, a contribuinte utilizou R$ 999.085,20 do suposto crédito do IRPJ do ano-calendário de 2000. Verificando-se os demais pedidos de restituição/compensação e as declarações de compensação da contribuinte, verifica-se que no processo 13854.000317/2002-17 foi analisada a certeza e liquidez do crédito. Conforme cópia do despacho decisório, de fls. 147/154, o crédito não foi reconhecido. g) Da revisão do lucro real ajustado do ano-calendário de 2001 pela fiscalização externa da SRF: Através de consulta ao SAPLI, de fls. 155/156, a contribuinte passou por procedimento de fiscalização externa relativo a esse ano; como resultado foi alterado o lucro real ajustado de R$ 10.438.837,47 para R$ 27.204.977,64; o processo respectivo 16327.000864/2004-11 foi contestado e encontra-se em litígio no 1° CC; recompondo-se a apuração do lucro real ajustado e respectivo IR, o suposto saldo negativo de 2 Processo o' 13854.000044/2002-19 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 2 IR de R$ 4.282.617,30 transformou-se em IR a pagar, no valor de R$ 1.341.479,41. Conclui que não é possível considerar como líquido e certo o crédito pleiteado, bem como a homologação das compensações. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual contesta os fundamentos contidos no despacho decisório. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte. Consta na decisão de primeira instância que em relação ao ano-calendário de 2001, em relação à ficha 12A, na linha 13, o valor informado na DIPJ e o apurado pela autoridade fiscal não apresentam divergências; que no que concerne às linhas 05 e 08, cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal, não houve contestação por parte da interessada, razão pela qual deveriam ser mantidos, conforme efetuado na revisão da declaração de rendimentos; com relação aos montantes informados nas linhas 01 (IR) e 03 (adicional), os montantes foram retificados de R$ 1.533.158,89 (fl. 158) para R$ 3.293.603,61 e de R$ 998.105,93 para R$ 2.171.735,74, em virtude de ajustes efetuados na base de cálculo do IR; referidos ajustes decorreram do processo 16327.000864/2004-11, que se encontrava em tramitação no 1° CC (fl. 420). Consigna que o ajuste efetuado pela autoridade fiscal (fl. 156/157) reflete diretamente na apuração do lucro real, conforme extrato de fl. 158. Assim, não poderia a análise do caso estar desvinculada da decisão proferida no auto de infração. Conclui que os montantes apurados nas linhas 01 e 03 da ficha 12 A estão corretos. Quanto à glosa do valor informado na linha 16 da ficha 12 A decorreria de: (i) não recolhimento das estimativas dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001, (ii) indeferimento do reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 2000, utilizados para compensação da estimativa do PA de 11/2001. Explica que quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, o ajuste decorre de irregularidade cometida pela contribuinte em virtude de excesso de compensação (fl. 143) em desrespeito à trava de 30% determinado pelo art. 15 da Lei 9.065/95. Em virtude do ajustamento da base de cálculo do IR sobre o Lucro Real, o saldo do período passou de saldo negativo para IR a pagar no montante de R$ 8.281.823,26 (fl. 176), cujo reflexo é a inviabilidade da compensação efetuada no valor de R$ 388.596,82, referente ao PA 11/2001, com o saldo do ano-calendário de 1998. Registra que em relação ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000, houve indeferimento do pleito da interessada, conforme já relatado no despacho decisório de fls. 167/179, não se constituindo de crédito passível de compensação, e que referido pleito, conforme decisão prolatada naquele processo foi indeferido. Sobre os débitos dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2007, em que a contribuinte afirma que estão incluídos no PAES e o montante correspondente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, incluídos no programa REFIS, não estão comprovados nos autos, e por isso, não poderiam ser reconhecidos para o período em questão. Em relação à argumentação de que não há nos cálculos realizados pela autoridade fiscal qualquer lançamento de ajuste ou compensação entre o débito apurado e o saldo negativo, não merecia acolhimento, tendo em vista que pelo demonstrativo de fl. 158, foram considerados os valores informados na DIPJ, apurados e reconhecidos pelo fisco. 3 A ciência da decisão ocorreu em 05.05.2008 e o recurso foi apresentado em 04.06.2008. Reitera a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade, no sentido de absoluta desvinculação do auto de infração ao presente pedido de restituição e compensações a ele vinculadas, por entender que a exigência fiscal lançada no auto de infração não alterou ou invalidou os saldos negativos do IRPJ. Ainda que fosse vencida no auto de infração, tal hipótese não implicaria em outros efeitos senão o de sujeitá-la ao pagamento do crédito lançado. Informa que em sessão plenária de 26.04.2007, a 1' Câmara do 1° CC, deu provimento parcial ao recurso, e que a PFN interpôs recurso especial de divergência, que aguarda julgamento, em relação à parte do crédito tributário excluído do lançamento. Com relação ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, diferentemente do que alega a Turma Julgadora, a recorrente argumenta que não desrespeitou a trava de 30% determinada pelo art. 15 da Lei 9.065/95. Diz que a trava tanto foi respeitada que apurou e pagou por meio do programa REFIS, o valor de R$ 8.634.313,94 e não R$ 8.281.823,26. Acrescenta que se pagou R$ 8.634.313,94 e não R$ 8.281.823,26, não entende por que seria inviável a compensação efetuada no valor de R$ 388.596,82, que resultaria da aplicação da taxa selic ao saldo negativo de R$ 352.490,72, a partir de janeiro de 1999 até dezembro de 2001. Quanto à decisão exarada pela DRJ, nos autos do processo 13854.000317/2001-17, objeto do acórdão 14.900, de 26.09.2007, argumenta que interpôs recurso voluntário, em 28.03.2008, razão pela qual, requer a reunião dos processos, para que ambos sejam analisados e julgados pela mesma Câmara destinatária do recurso voluntário apresentado naquele processo (13854.000317/2002-17), em razão da prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes. Sobre os débitos de R$ 80.187,30, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado em DCTF de novembro de 2001, e R$ 1.199.893,23, referente ao saldo de IRPJ declarado na DCTF de dezembro de 2001, discorda da DRJ de que a inclusão no PAES não esteja comprovada, uma vez que apresentou o doc. 4, anexado à manifestação de inconformidade, e que se ainda restasse dúvida, bastaria acessar o sistema da SRF. Também diz ser equivocado e injusto o não reconhecimento da inclusão no REFIS do IRPJ apurado em dezembro de 1998, pois é o que consta no doc. 5 da manifestação de inconformidade. Conclui o seguinte: a) O processo 16327.000864/2004-11 foi julgado favoravelmente à contribuinte pela 1' Câmara do 1° CC. b) O saldo negativo de IR apurado na declaração de rendimentos de 1998 existe em razão de o IRPJ de dezembro ter sido incluído e pago no REFIS e PAES; c) O IRPJ de novembro de dezembro de 2001 foi incluído no PAES, portanto, o direito creditório pleiteado existe. Pede ao final: 4 Processo n° 13854.000044/2002-19 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 3 a) Seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001, bem como sejam homologadas as compensações; b) Caso assim não se entenda, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão julgador de primeira instância reaprecie a matéria, à luz das premissas apresentadas no recurso e resumidas no tópico "conclusão"; c) Ou que seja determinado o sobrestamento do feito com a conseqüente suspensão da exigibilidade dos valores cuja compensação requer, até o final do julgamento do processo 16327.000864/2004-11. É o relatório. Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001, valor de R$ 4.123.625,28, formulado em 30.01.2002. A autoridade administrativa e a Turma Julgadora não reconheceram o saldo negativo. A tabela abaixo evidencia as razões pelas quais o crédito não foi reconhecido e as alegações contidas no recurso. Período Autoridade admin./TJ Recurso Estimativa de 11/2001: - Não localizou o pagamento de valor devido: R$ R$ 80.187,30 (11/2001) e de R$ Apresentou na MI cópia de extrato de dívida PAES (doc. 4), de fls. 371, 1.467.869,32; informou 1.199.893,24 (12/2001); consolidada em 31.07.2003, e na DCTF, o pagto. de R$ - por haver glosa de demonstrativo dos débitos consolidados 80.187,30 e compensação de prejuízos em (fl. 9/9) de fls. 372, onde consta que compensação de R$ 1998 (revisão interna) gerou para os períodos de apuração de 1.387.682,02. imposto a pagar e não há saldo novembro e dezembro de 2001, no Do valor compensado, negativo que possa ser código 2362, os valores de R$ R$ 999.085,20 o foi com compensado; 80.187,30 e R$ 1.199.893,23, o saldo negativo de 2000 - TJ decidiu que a empresa não respectivamente; e R$ 388.596,82 com o comprovou a inclusão no PAES saldo negativo de 1998. e no REFIS dos débitos dos PA a-c 98: Apresentou na MI, de 11 e 12/2001 e de débito do demonstrativo dos débitos consolidados Estimativa de 12/2001: a-c 1998, que geraria o saldo no REFIS, com a descrição do código valor devido: R$ negativo; de receita 2362, PA 12/98, no valor 1.199.893,24; informou - do compensado com saldo principal de R$ 8.634.313,94. na DCTF que pagou. negativo de 2000, o crédito não foi reconhecido no proc. - Saldo negativo de 2000: Em discussão 13854.000317/2002-17. no CARF. Pede a reunião dos processos. 5 - Passou a ter imposto a pagar - O processo 16327.000864/2004-11 Empresa apurou saldo em função de lançamento por está em discussão no CARF, com negativo no ano- meio de auto de infração que decisão favorável em parte, sendo que calendário de 2001. está em discussão no CARF — houve interposição de recurso especial proc. 16327.000864/2004-11. de divergência, para parte do crédito (mesmo com a dedução do tributário excluído pela Câmara. IRRF). -Também teria havido glosa na - Afirma que são processos revisão interna do PAT de R$ independentes. 6.928,03 e R$ 15.331,59. (fls. 157/158); - glosa do valor informado como estimativas de R$ 2.667.762,56 Conforme se constata na tabela acima, uma das razões para o indeferimento do pedido de restituição é a falta de comprovação do pagamento/compensação dos débitos relativos a estimativas dos períodos de novembro e dezembro de 2001. Para a estimativa do IRPJ de novembro de 2001, no valor de R$ 1.467.869,32, a contribuinte informa que efetuou pagamento de R$ 80.187,30 por meio de sua inclusão no PAES e que compensou o valor de R$ 1.387.682,02, sendo que desse valor, R$ 999.085,20 foi compensado com saldo negativo do ano-calendário de 2000 e R$ 388.596,82 com o saldo negativo de 1998. O saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, segundo a contribuinte, existiria porque teria incluído no programa REFIS a importância de R$ 8.634.313,94 do período de apuração de dezembro de 1998, conforme demonstrativo dos débitos consolidados no programa REFIS, com descrição do código de receita 2362, PA 12/98, com esse valor, cujo doc. 5 apresentado na manifestação de inconformidade, constituir o doc. de fls. 374 dos autos. Para a estimativa de IRPJ de dezembro de 2001, no valor de R$ 1.199.893,24, cujo pagamento não foi localizado, a contribuinte informa que o incluiu no PAES. Como prova da inclusão dos débitos no PAES, apresentou com a manifestação de inconformidade, doc. de fls. 371, que refere-se a extrato de dívida PAES, consolidada em 31.07.2003, e demonstrativo de débitos consolidados, de fls. 372, onde consta os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001, no código, 2362, nos valores de R$ 80.187,30 e R$ 1.199.893,23, respectivamente. Esses documentos foram indicados na manifestação de inconformidade como doc. 4. Informa ainda a contribuinte, que posteriormente, com a desistência do REFIS, o saldo do débito do IRPJ de 12/98 foi transferido para o PAES (doc. de fls. 375). Sobre a inclusão dos débitos mencionados no PAES e no REFIS, a contribuinte se manifesta no recurso da seguinte forma: Com relação aos débitos de R$ 80.187,30, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado na DCTF de novembro de 2001 e R$ 1.199.893,23, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado na DCTF de dezembro 2001, alega a 7' Turma que a inclusão no PAES não está comprovada nos autos, (6 Processo n° 13854.000044/2002-19 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 4 Pasmén! Isso foi claramente apresentado no doc. 4 anexado à Manifestação de Inconformidade. E se ainda que restasse alguma dúvida, bastaria acessar o sistema da SRF, ao qual aos Ilustres Julgadores têm pleno acesso. Nesse sentido, mais do que equivocada, a decisão da 7' Turma é absolutamente injusta em relação ao não reconhecimento da inclusão, no PAES, dos valores de IRPJ de novembro e dezembro de 2001 indicados acima. Também é equivocado, e injusto, o não reconhecimento da inclusão no REFIS do IRPJ apurado em dezembro de 1998, pois é o que consta no doc. 5 da Manifestação de Inconformidade. A Tunna Julgadora assim se manifestou na decisão: Afirma a contribuinte que os débitos dos PA de 11 e 12/2007 (sic — é 2001) estão incluídos no PAES e o montante correspondente ao saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 1998, incluído no REFIS, não estão comprovados nos presentes autos, e, por isso, não poderão ser reconhecidos para o período em questão. Essa frase está confusa, pois da forma como está escrita parece que a contribuinte é que afirma que a inclusão dos débitos no programa REFIS e no PAES não está comprovada. Acredito que a Turma Julgadora quis dizer que a inclusão dos débitos no PAES e no REFIS é que não está comprovada nos autos. Nota-se que a Turma Julgadora não examinou a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e não justificou suas razões para considerar que a inclusão dos débitos não está comprovada. Nestes termos, oriento meu voto para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver. ALBERTINA S LVí7SANTOS LIMA 7

score : 1.0
7193215 #
Numero do processo: 10805.904561/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 45 61 /2 01 1- 39 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.191,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.191, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  82  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  92  a  101),  conforme  protocolo  de  e­fl.  92,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 112DF CARF MF

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7199937 #
Numero do processo: 19515.721137/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Tratam­se de Recursos Voluntários  apresentado pelos Contribuintes Solidários  em face do acórdão nº 14­58.654, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI, no valor de R$  2.578.876,04, em virtude de o sujeito passivo não ter feito a apuração  do  imposto,  não  escriturou  o  livro  fiscal  próprio,  não  cumpriu  com  obrigações  acessórias  e  não  recolheu  o  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 7056/7066.  Conforme  itens  13  a  15  do  referido  termo,  fl.  7058,  a  autuada  é  contribuinte do IPI por equiparação e, portanto, obrigada a apuração  e recolhimento do imposto.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  em  virtude  do  não  recolhimento  do  IPI,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou  o  Livro Registro de Apuração do IPI, bem como não declarou em DCTF,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 13 7/ 20 13 -5 2 Fl. 8114DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.115          2 o  valor  do  IPI  devido,  o  que  caracterizaria,  em  tese,  o  crime  de  sonegação fiscal, previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  A  autuada  foi  cientificada  em  04/06/2013  e,  irresignada,  apresentou  sua impugnação em 03/07/2013, fls. 7165, deduzindo como argumento  de defesa, o que segue.  1. que a impugnante não é contribuinte do IPI;  2.  que  há  errônea  eleição do  sujeito  passivo,  pois  deveria  figurar  no  pólo passivo a filial, em razão da autonomia dos estabelecimentos;  3.  Que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  comprovado o evidente intuito de fraude;  Em  virtude  de  pagamentos  de  contas  pessoais  ou  transferências  bancárias  de  valores,  a  autoridade  fiscal  considerou  presentes  os  requisitos  legais  para  enquadramento  dos  citados  abaixo  como  responsáveis solidários.  BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 886.086.038­53, Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7047.  Ciência  em  04/06/2013, com  fundamento no artigo 135,  III  do CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7184.  JASON  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  130.416.878­60,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7049.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7265.  JOÃO  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  107.863.728­85,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7053.  Ciência  em  03/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 03/07/2013, fl. 7316.  J.P.  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  AGROINDUSTRIAIS  EIRELI,  CNPJ  nº  03.309.017/0001­13,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls. 7135. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo  124 do CTN. Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7410.  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  CNPJ  n°  07.123.803/0001­82,  Termo  de  Responsabilidade Tributária Passiva, fls.7134. Ciência em 03/06/2013,  com  fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em  02/07/2013, fl. 7528.  SON  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA.,  CNPJ  n°  08.753.190/0001­20, Termo de Responsabilidade Tributária Passiva, fl.  7133. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7433.  SONIA  MARIA  RIBEIRO  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  103.831.918­82,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fs.  7132.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7364.  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.116          3 NADIA MACRUZ MASSIH  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  151.134.798­88,  Termo de Responsabilidade Tributária Passiva,  fls. 7136. Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7222.  Nestas impugnações, os responsáveis solidários passivos opõem­se aos  motivos  determinantes  de  suas  responsabilizações,  enquadramento  legal  e  provas  documentais,  objetivando  o  afastamento  da  pretensão  fiscal.  É o relatório   Após exame das Impugnações apresentadas pelos Contribuintes, a DRJ proferiu  acórdão  mantendo  o  lançamento  tributário,  mas  afastando  a  responsabilidade  solidária  dos  diversos agentes acima elencados, mantendo, apenas, a responsabilidade do sócio gerente, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a existência de "interesse comum" dos beneficiários  de  pagamentos  sem  causa  do  sujeito  passivo  nas  operações  que  constituam  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação principal,  não  há  fundamento jurídico para imputar­lhes responsabilidade tributária.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E  SOLIDÁRIA POR  INFRAÇÃO À  LEI. CABIMENTO.  Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando  omitir  do  conhecimento  da  autoridade  competente  débito  de  imposto,  inclusive  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais  acessórias  e  inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do  Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável.  PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO.  A  imposição  de  penalidade  qualificada  de  150% é  aplicável  uma  vez  presente nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou  simulação.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido   Inconformados,  o  Contribuinte  principal  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  e  o  Sócio  Gerente  BENEDITO  ANTÔNIO  DE  OLIVEIRA  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 8116DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.117          4 Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente, necessário examinar o seguinte aspecto da defesa apresentada pelo  contribuinte CPA atinente ao seu enquadramento como contribuinte do IPI.  O  enquadramento  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI  foi  assim  fundamentado pela Fiscalização:  13.  Nos  termos  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  caracteriza­se  industrialização  qualquer  operação  que  modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o seu aperfeiçoamento para o consumo.  Nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  IV,  do  mesmo  Decreto  temos  que,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  os  estabelecimentos  comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  14. Nos termos do artigo 24, inciso III do RIPI/2002 são obrigados ao  pagamento  do  IPI  como  contribuinte  o  estabelecimento  equiparado a  indústria,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores que decorram de  ato que praticar.  15. Através  das  notas  fiscais  apresentadas  constatamos  que  a  maior  parte  das  mercadorias  foram  compradas  (pela  filial)  da  empresa  Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda,  foram  industrializadas  pela  empresa Fama Produtos Químicos  Ind  e Com Ltda e  foram vendidas  pela matriz. As correspondentes notas fiscais de vendas apresentam os  destaques  do  IPI.  Pela  industrialização,  considerando  a  legislação  citada no item anterior, a Empresa CPA equipara­se a estabelecimento  industrial,  ficando obrigada ao pagamento do  IPI quanto à  venda de  seus produtos.  Quanto a esse aspecto, a Recorrente não se insurge em relação à constatação de  equiparação  à  industrial.  Contudo,  argumenta  que,  na  hipótese  dos  autos,  apenas  o  estabelecimento filial poderia ser equiparado à contribuinte do IPI, pois é este que dá saída de  produtos industrializados por terceiros. E, no caso, o autuado foi o estabelecimento matriz.  Em razão do exposto, esta Turma, por meio da Resolução nº 3201000.886, de 27  de abril de 2017,optou pela conversão do feito em diligência nos seguintes termos:  Pelo  exposto,  entendo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  valores  lançados,  quais  se  referem  à  matriz,  e  quais  dizem  respeito  às  operações  da  filial,  efetuando  o  devido  segregamento,  acrescentando  demais informações ou justificativas entendidas como pertinentes.  Após, concedase o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte  acerca do resultado da diligência, com posterior devolução dos autos  para julgamento.  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.118          5 Todavia,  pelo  exame  dos  autos  verifico  que, muito  embora  a  diligência  tenha  sido realizada, o Contribuinte não foi  intimado do resultado da diligência, não lhe tendo sido  oportunizada manifestação.  Desse  modo,  necessária  a  nova  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  conceda­se  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, com posterior devolução dos autos para julgamento.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 8118DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900246/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 46 /2 00 9- 61 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.907146/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 14 6/ 20 11 -5 1 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 62          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.  Erro no Preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.003 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 63          3 Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  34)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  08895.99656.310308.1.1.11­3232  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 28617.15089.310308.1.3.11­0691.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  demonstração  do  crédito  referente  a  Cofins  não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2005,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  38),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  38  (fl  38),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 64          4 Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 65          5 Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 66          6 administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 67          7 Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 68          8 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 69          9 homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 70          10 fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 71          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 72          12 desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 73          13 porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  segundo  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  28617.15089.310308.1.3.11­0691 e no Per/Dcomp 08895.99656.310308.1.1.11­3232.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  segundo  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes ao mês de  janeiro de 2006 e ao segundo  trimestre de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 74          14 entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  28617.15089.310308.1.3.11­0691 e no Per/Dcomp 08895.99656.310308.1.1.11­3232.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.000050/2005-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA DESDE A CAUSA EXCLUDENTE. Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação da multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo regulamentar. SIMPLES. LEI POSTERIOR PERMISSIVA DA ATIVIDADE. RETROATIVIDADE VEDADA. A LC nº 123/2006 não é considerada lei mais benéfica em relação à Lei nº 9.317/1996 para fins retroatividade daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.
Numero da decisão: 1002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA DESDE A CAUSA EXCLUDENTE. Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação da multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo regulamentar. SIMPLES. LEI POSTERIOR PERMISSIVA DA ATIVIDADE. RETROATIVIDADE VEDADA. A LC nº 123/2006 não é considerada lei mais benéfica em relação à Lei nº 9.317/1996 para fins retroatividade daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000050/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  S. JOAQUIM & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA  DESDE  A  CAUSA  EXCLUDENTE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  entrega  da DCTF,  em  face  de  exclusão  do  Simples,  cabível  a  aplicação  da  multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo  regulamentar.  SIMPLES.  LEI  POSTERIOR  PERMISSIVA  DA  ATIVIDADE.  RETROATIVIDADE VEDADA. A  LC  nº  123/2006  não  é  considerada  lei  mais  benéfica  em  relação  à  Lei  nº  9.317/1996  para  fins  retroatividade  daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 50 /2 00 5- 99 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e Créditos Federais  ­ DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  3º  trimestre do ano­calendário de 2002, quantificada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (e­fl. 5).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 3)  alegando  em  síntese  que,  por  ser  optante  da  sistemática  de  recolhimento  do  Simples,  não  estaria obrigada à entrega da DCTF no referido período   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  7ª  Turma da DRJ/CTA proferi­se o Acórdão nº 06­17.364 (e­fls. 56/58) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fl. 80), reiterando a discordância com a cobrança. Afirma ainda que teria pedido o  cancelamento da DCTF do 3º trimestre de 2002 (multa por atraso alojada neste processo), bem  como procedeu  a  entrega  da DCTF do  3º  trimestre  de  2003,  ano  que,  segundo  compreende,  iniciaria a obrigação da entrega.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Atento aos elementos trazidos ao processo, constato que exclusão do Simples  se  sucedeu  a  partir  de  01/01/2002,  com  a  justificativa  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  encontrava­se  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  permissivos  à  adesão. Na  espécie, teria o enquadramento cadastral de "atividade de manutenção do físico corporal" (e­fl.  52).  O  procedimento  desenvolvido,  inclusive,  guarda  coerência  com  a  profissão  de  um  dos  sócios classificado como fisioterapeuta (e­fl. 28).  Ao mesmo  tempo,  em  pesquisa  à  legislação  correlata,  é  perceptível  que  o  exercício da fisioterapia como atividade empresarial permaneceu incompatível com o Simples  na vigência da Lei nº 9.317/96. Para chegar a tal conclusão, basta uma consulta à lista anexa ao  Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.  De  outro  lado,  certifico  que  a  partir  de  2006,  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), a incompatibilidade deixou de existir.  Em face desses fundamentos de fato e de direito, vejo como aplicável ao caso  a  Súmula  CARF  nº  81,  cuja  observância  é  regimentalmente  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13910.000050/2005­99  Acórdão n.º 1002­000.060  S1­C0T2  Fl. 3          3   Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.      Em verdade, sem a alternativa de imprimir efeitos retroativos ao permissivo  aberto  com  a  LC  nº  123/2006,  a  penalidade  imposta  à  recorrente  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002  deve  ser  mantida,  sendo  consentâneo com os termos do art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Ante  ao  enfretamento  de  todas  as  questões  pertinentes  ao  feito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 94DF CARF MF

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7192548 #
Numero do processo: 18471.001831/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material apontado em embargos inominados impõe-se a correção de Acórdão de Recurso Voluntário por meio de acórdão específico.
Numero da decisão: 1302-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA HOTÉIS PALACE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatado  erro  material  apontado  em  embargos  inominados  impõe­se  a  correção de Acórdão de Recurso Voluntário por meio de acórdão específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído  pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni  (Suplente  convocado), Carlos Cesar  Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 31 /2 00 5- 31 Fl. 6374DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil do Rio De Janeiro I (fls. 6354/6356), que apontam que as tabelas de folhas  6318/6323,  integrantes  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  encontram­se  recortadas  e  incompletas.  Após  uma  série  de  encaminhamentos,  a  petição  foi  reconhecida  como  embargos  inominados  e  o  recurso  admitido,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos Inominados de folhas 6354/6356.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Às  folhas  6318,  no  voto  proferido  pelo  Relator  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  é  iniciada  uma  transcrição  do  Recurso  Voluntário  a  partir  do  item  "9"  daquela peça até o item "22", perpassando por algumas tabelas, que, como apontado no recurso  em análise, foram efetivamente anexadas de forma parcial.  Assim,  passo  a  transcrever  ipsis  litteris  a  parte  prejudicada,  sendo  que,  a  partir  da  folha  6318  in  fine  e  até  a  folha  6322,  também  in  fine,  substitui­se  integralmente  o  texto e tabelas constantes do Acórdão de Recurso Voluntário embargado:  9.  O  reconhecimento  parcial  pela  Recorrente  das  glosas  de  despesas determinadas pelo Sr. Auditor Fiscal não gerou saldo  de  IRPJ  e CSLL a  pagar,  tendo  em vista  a  existência  de  saldo  negativo  em  decorrência  de  pagamentos  por  estimativa  e  recolhimento de IRRF.  10.  Nada  obstante,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  valores não poderiam ser utilizados para pagamento do imposto  lançado,  com  os  devidos  acréscimos,  uma  vez  que  teriam  sido  utilizados  no  primeiro  trimestre  do  ano  seguinte  (2003),  nos  seguintes termos:  "21.  É  importante  ressaltar,  que  a  despeito  de  a  DIPJ  2003  retificadora  ­  ano  calendário  2002,  a  teor  das  pesquisas  anexadas  às  fls.  365/383,  não  apresentar saldo de imposto a pagar, tendo em vista  dela  constar  IRRF  e  pagamentos  por  estimativa,  caracterizando saldo negativo de imposto de renda,  estes  valores  não  podem  ser  utilizados  como  dedução  de  imposto  em  face  de  os  mesmos  terem  sido utilizados na extinção do crédito tributário, na  modalidade compensação, no primeiro trimestre do  ano  de  2003,  conforme  cópia  de  DCTF  às  fls.  414/417;" (fls. 436) (grifos nossos)  11. Tal afirmativa carece de qualquer fundamento na medida em  que, uma vez retificada a DIPJ/2003, a Recorrente também está  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1302­002.561  S1­C3T2  Fl. 6.375          3 procedendo  aos  ajustes  de  suas  apurações  para  os  períodos  subseqüentes  ao  ano­calendário  2002  e,  na  hipótese  de  se  verificar a insuficiência de base negativa bem como de prejuízo  fiscal  a  serem  compensados,  o  valor  do  tributo  será  recolhido  com os devidos acréscimos legais.  12.  Ressalte­se,  ademais,  que  em  função  de  a  Recorrente  ter  ajustado  seu  resultado  contábil  referente  ao  ano  calendário  de  2002  e  efetuado  recolhimentos  adicionais  na  forma  de  antecipações, o saldo negativo de IRPJ e CSLL é ainda maior do  que  aquele  originalmente  apresentado,  conforme  exposto  a  seguir.  13. No ano­calendário de 2002, por estar obrigada à apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  a  Recorrente  adotou, nos  termos do art. 2 o da Lei 9.430/96, a  faculdade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em cada  mês, na forma do disposto no artigo 35 da Lei n.° 8.981/95.  14. Apesar de não apresentar saldo de IRPJ e CSLL a pagar em  dezembro,  a Recorrente  apurou bases  tributáveis  nos meses  de  janeiro a março, que foram devidamente pagas.  15. Considerando­se, ainda, os saldos das retenções na fonte de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  do  respectivo  ano  calendário,  a  Recorrente  encerrou  o  ano  de  2002  com  o  seguinte  saldo  negativo  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:    16. Com a adição às bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL das  glosas  de  despesas  aceitas  pela  Recorrente,  no  valor  de  R$  745.879,55, assim restaram contabilizados o lucro real e o saldo  negativo de IRPJ e CSLL:  Fl. 6376DF CARF MF     4     17.  Ocorre,  entretanto,  que,  de  acordo  com  o  Acórdão  ora  recorrido, deveria ter sido adicionado à base de cálculo o valor  de R$ 747.679,55, de modo que haveria uma diferença, a menor,  de  R$  1.800,00.  Adicionando­se  referido  valor,  a  Recorrente  continuaria a apurar, no ano­calendário de 2002, prejuízo fiscal  de IRPJ e CSLL, se não como demonstrado na tabela abaixo:    18.  Paralelamente  aos  ajustes  decorrentes  do  reconhecimento  parcial  das  glosas  de  despesas  determinadas  no  lançamento,  a  Recorrente,  verificando  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  exportação,  retificou  o  resultado  do  ano­calendário  de  2002  e  reduziu  seu  prejuízo  contábil em R$ 688.721,60.  19. Como havia optado pela faculdade de suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  antecipar  IRPJ  e  CSLL  com  relação  aos  meses  de  janeiro  e  março,  no  valor  de  R$102.266,59  e  R$63.894,57,  Fl. 6377DF CARF MF Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1302­002.561  S1­C3T2  Fl. 6.376          5 respectivamente,  que  foram  recolhidos  em  31.07.2006,  com  os  devidos acréscimos legais.  20.  Embora  a  Recorrente  tenha  encerrado  o  ano­calendário  2002  com  lucro  real  de  R$  157.803,57  e  base  de  cálculo  de  CSLL no valor de R$156.877,92, em função das antecipações e  retenções,  o  saldo  de  IRPJ  e CSLL  a  pagar  ficou  negativo  em  R$833.948,73  e  R$381.651,98,  respectivamente,  conforme  demonstrado na tabela 1.8 abaixo:    21. Destarte, afigura­se totalmente improcedente a determinação  constante do item 27 do acórdão recorrido (fls. 437), no sentido  de  que  sejam  cobrados  os  valores  de  R$23.751,46  e  R$20.169,97,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  e  juros de mora.  22.  Do  mesmo  modo,  não  podem  proceder  as  alegações  constantes  dos  itens  76  a  98  do  acórdão  recorrido  (fls.  449  a  453)  ao  não  aceitar  as  compensações  efetuadas  e  não  reconhecer a existência de saldo negativo dos tributos.  Fl. 6378DF CARF MF     6 A  substituição  integral  do  texto  e  tabelas  acima  saneiam  o  processo  em  relação aos erros consignados.  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  acolhimento  dos  embargos  inominados  opostos,  para  corrigir  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  apontadas, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 6379DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913051/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 51 /2 00 9- 48 Fl. 161DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 37426.13858.180707.1.3.04­8211, fl. 02 a 06, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 07, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 20/10/2009, fl.  11,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 12 a 25.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­ da legitimidade do crédito pleiteado.  Afirma que, não obstante ter promovido a compensação antes do decurso de  prazo pleitear a  restituição do seu crédito,  a Autoridade Fiscal o considerou  inexistente,  sem  que fosse possível o real motivo do indeferimento.  Alega  que  pode­se  logicamente  inferir  a  ocorrência  de  equívoco  de  ordem  material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  no período de apuração do crédito vindicado.  Aduz que o preenchimento equivocado da DCTF não altera a  realidade dos  fatos ou mesmo  faz  surgir  obrigação  tributária que não exista  e que,  em  tal  situação, deve  a  Autoridade Fazendária se abster de efetuar o lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 162          3 Cita doutrina e precedente administrativos que corroboram o entendimento de  que um mero erro de preenchimento de DCTF não faz surgir exigência tributária.  Sustenta que os créditos utilizados são facilmente comprovados por meio de  todos os documentos fiscais já apresentados à SRF, sendo certo que cabe ao Fisco proceder a  análise profunda da compensação declarada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa  do Estado.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  74  a 77, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 92/93).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  considerou­a  improcedente,  nos  termos do Acórdão de fl. 103 a 116, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Preliminares:  ... têm­se por desnecessários os pedidos do contribuinte relativos  à suspensão da exigibilidade do débito confessado na DCOMP e  à  não­inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, uma  vez que a suspensão do crédito tributário decorre diretamente da  lei,  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c inciso III  do art. 151 do CTN).  Na seqüência, a manifestante argüiu preliminar de nulidade do  Despacho Decisório, sob a alegação de ofensa aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  carência  de  fundamentação/motivação do ato administrativo ... (...)  Verifica­se,  portanto,  que a motivação do Despacho Decisório,  apesar de singela, bem como os demais elementos do mesmo, são  claros e objetivos o suficiente para que a interessada não fosse  alijada  dos  seus  sagrados  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Mérito:  A  DCTF  Ativa  encontrada  foi  a  Original,  com  o  pagamento  totalmente  vinculado  ao  valor  confessado,  não  havendo,  Fl. 163DF CARF MF     4 portanto, indébito a ser utilizado para compensação. Constatada  pela  autoridade  administrativa  a  inexistência  de  direito  creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a  compensação  não  foi  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). (...)  Não  precisaria,  então,  a  autoridade,  de  outros  elementos  para  decidir sobre a compensação, já que o DARF vale por si só e a  DCTF  é  confissão  de  dívida  do  próprio  sujeito  passivo,  que  se  presume compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo.  Como já dito, centra a manifestante sua defesa em um equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  mas,  para  a  necessária  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  cargo  da  interessada, esta simples afirmação ou até a sua retificação não  são  suficientes,  ainda  que  se  considere  que  poderia  produzir  efeitos, relativamente à compensação, uma DCTF alterada após  a emissão do Despacho Decisório. (...)  A  simples  retificação  da  DCTF  e  a  mera  alegação  do  contribuinte de que o pagamento foi maior do que o devido, não  permitem, por si só, ao julgador, formar a sua convicção. A par  de  uma  mínima  justificativa  plausível,  a  prova  do  direito  creditório  deve,  em  medida  suficiente,  contemplar  as  bases  utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e  a  escrituração contábil  e  fiscal  (ou até outros  elementos, como  tratados  internacionais,  que  têm  influência  na  tributação  de  remessas  ao  exterior,  tanto  para  a  CIDE  como  para  o  IRRF).  (...)  Fala a manifestante que “os créditos utilizados ... são facilmente  comprovados  por  meio  de  todos  os  documentos  fiscais  já  apresentados  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil”. Mas  que  documentos  são  estes  ??  E  se  é  assim  tão  fácil  a  comprovação do pagamento em excesso, por que a empresa não  trouxe estes elementos para que esta instância julgadora pudesse  apreciar ??  Ao final, pede que, se entendermos que não procede a alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  “seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante”. (...)  Como  já  visto,  a manifestante  não  apresentou  qualquer motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência  (só  aí  já  foram  descumpridos os requisitos) e não encontrei, ainda que implícito,  algum quesito. Considero, assim, não formulado o pedido.  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  e  04/06/2012,  conforme  AR  de  fl.  120,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  125 a 142, que, em sua essência, reafirmam as alegações já produzidas na impugnação, e que  serão detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 163          5 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na Constituição federal, resultando em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  07  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, o que teria ensejado dezenas de Despachos Decisórios similares ao presente.  Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Fl. 165DF CARF MF     6 Aduz que, em que pese o reconhecimento, pelo Julgador de 1ª  Instância, da  necessidade  de  realização  de  perícia,  sua  negativa  beira  ao  absurdo,  por  negar  vigência  ao  Principio da Verdade Material e por enriquecer a Fazenda Pública.  Destaca  que  não merece  amparo  a  conclusão  da  Decisão  recorrida  de  que  "nem mesmo em  tese a  reclamante  traz algo que  indique as  razões que  levaram a constatar  que  teria valores pagos a maior", uma vez que, visando comprovar a apuração  indevida dos  créditos em comento, juntou aos autos a DCTF retificadora, a qual teria sido aceita pela SRF,  solidificando os valores dos débitos declarados.   Cita precedente administrativo, em caso que afirma ser idêntico ao presente,  envolvendo, inclusive, as mesmas partes, além de outras decisões já exaradas neste Conselho e  de  conclusões  doutrinárias  que  apontam  para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo à cobrança, em particular se já possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo  se  ater  a minúcias  formais  em manifesto  prejuízo  ao  contribuinte.  Sustenta,  quanto  à  alegação  da  autoridade  recorrida  de que  "a manifestante  não  apresentou  qualquer  motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência"  que  o  julgado  jamais  poderia  fundar­se  em  incertezas,  quando  o  julgador  pudesse,  de  ofício,  na  busca  da  verdade material, dispor de todos os meios necessários para a solução da controvérsia  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Conclui  suas  razões  afirmando  que,  restando  evidente  a  existência  dos  créditos em favor da recorrente, deve ser plenamente acolhido o recurso voluntário.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 164          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 07, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  original,  apresentada  em  07/06/2005,  e  informa  que  promoveu  sua  retificação, em 24/11/2009, após inferir, pelo teor do Despacho Decisório ora sob análise, que  este seria o motivo que resultou na não homologação da compensação declarada.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  de  fato,  os  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por meio  de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência, não deixavam dúvidas da inexistência de crédito  passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade da análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações e as alegações recursais sobre o erro no preenchimento da DCTF original apenas  corroboram a excelência do trabalho efetuado pelos sistemas da RFB.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  Fl. 167DF CARF MF     8 eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito originalmente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  que,  visando  comprovar  a  apuração  indevida  de  seus  débitos,  juntou  aos  autos  DCTF  retificadora,  a qual  teria  sido  aceita pela SRF. Ora,  não merece prosperar  tais  conclusões. A  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada  após  a  não  homologação  de  uma  compensação,  por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Julgador  de  1ª  Instância  teria  reconhecido  a  necessidade da realização de perícia, não há  registro no Acórdão recorrido que possa  levar a  essa  conclusão.  O  Julgador  foi  claro  ao  afirmar  que  não  foram  apresentados  elementos  que  indicassem a existência de pagamento  indevido ou a maior e que o contribuinte apenas disse  que seu direito é irrecusável ou inegável.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 165          9 Disse,  ainda,  o  Relator  que  o  contribuinte  afirma  que  os  créditos  são  facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à RFB, mas  questiona: "Que documentos são estes?? E se é assim tão fácil a comprovação do pagamento  em excesso, por que a empresa não  trouxe  tais elementos para que esta  instância  julgadora  pudesse apreciar??"  Tais questionamentos merecem ser renovados.   Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o  suposto  direito  ao  crédito  unicamente  na  retificação  da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do fato gerador  que pretende ver alterado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta a decisão recorrida ao negar a conversão do julgamento em diligência.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta a defesa que, na análise do Acórdão  recorrido, é possível verificar  que o Fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório exclusivamente com base em  telas internas de controle da apuração da empresa, que espelham somente valores consolidados,  o  que  torna  impossível  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  e  ignora  demais  documentos  disponibilizados  pela  recorrente,  assim  como  outros  recursos  e  procedimentos  cabíveis.  Afirma  que  "causa  espanto"  o  Julgador  de  1ª  Instância  ignorar  o  crédito  claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos e que é  ônus da Administração Tributária buscar a comprovação dos créditos do contribuinte.   Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Fl. 169DF CARF MF     10 Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 170DF CARF MF

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7209727 #
Numero do processo: 11040.721987/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. É cabível a glosa de despesas médicas cujos recibos não contenham os dados exigidos pela norma.
Numero da decisão: 2002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 87 /2 01 6- 15 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 160          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física. De  acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual  dedução  de  valores  a  título  de  despesas médicas.  Tais  valores  foram  glosados,  em  razão  de  terem sido apresentados recibos sem carimbo do profissional, assinatura, endereço, data, entre  outros, além de ter apresentado recibo de 2014 (fls. 52 a 56).  A  glosa  do  valor  de  R$  12.550,00  implicou  em  lançamento  de  imposto  suplementar de R$ 3.451,25 que acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizou  o valor de R$ 7.099,21.   Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 11/10/2016 (fl. 57) e protocolou sua peça no dia 07/11/2016 (fl. 4  e 5), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 5 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ questiona as despesas  lançadas para as quais alega apresentar documentos  com os requisitos legais;  ­ o art. 80 do Decreto 3.000/99 dispõe que as despesas médicas são dedutíveis  do IRPF desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea;  ­  havendo  indícios  de  irregularidades  na  dedução  de  tais  despesas  deve  a  autoridade fiscal diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do ilícito tributário;  ­ os próprios profissionais de saúde  ratificaram, por declaração, os  serviços  prestados ao contribuinte, o que permite à Receita Federal a  fiscalização do recolhimento do  imposto de renda sobre os honorários recebidos;  ­ as despesas médicas foram apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal,  revestindo­se de idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores  do imposto de renda;  ­  para  afastar  a  presunção  de  boa­fé,  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  a  existência  de  fraude,  demonstrando  ser  indevida  a  dedução  das  despesas médicas  realizadas  pelo contribuinte.                                                                1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 161          3   Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 8);  ­ procuração (fl. 9);  ­ documento de identidade da procuradora (fl. 10);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 11 e ss);  ­ recibos (fl. 17 a 31);  ­ certidões negativas (fl. 32, 33, 35 e 37 a 40);  ­ dados do dentista (fl. 34);  ­ print tela com dados de profissional de saúde (fl. 36).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  (fl.  87  e  ss),  porque  a  dedução  de  despesas  médicas  está  sujeita  à  comprovação  à  critério  da  autoridade  lançadora  e  a  comprovação  compreende  o  pagamento  do  serviço médico  a  ser  feito  nos moldes  do  art.  80,  §  1º,  III  do  Decreto 3.000/99. Verificou­se que os recibos apresentados não atendem os requisitos  legais.  No mais, o contribuinte não juntou as declarações emitidas pelos profissionais como alega.  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  11/08/2017  (fl.  96)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  11/09/2017 (fl. 97), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 99 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  a  ausência  de  endereço  e/ou  carimbo  do  profissional  responsável  pela  emissão  do  recibo  médico/dentista/psicólogo  pode  ser  suprida  de  ofício,  por  meio  das  informações existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;  ­ acosta todos os recibos contendo os endereços dos profissionais;  ­  a  ausência  do  endereço  por  si  só  não  acarreta  glosa  da  dedução,  pois  o  contribuinte poderá utilizar outros meios de prova, afastando assim a glosa;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 162          4 ­  todos  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  constam  os  CPF,  os  registros profissional, os valores, a descrição das despesas e estão assinados pelos profissionais  que  prestaram  os  serviços,  portanto,  resta  comprovado  o  pagamento  realizado  com  gastos  médicos, dentistas e psicólogos;  ­ ainda que os recibos não contenham todas as  informações, os documentos  juntados pelo recorrente não podem ser desconsiderados por pequenos erros formais, que não  maculam a idoneidade da documentação. A mera falta do endereço ou carimbo do profissional  não tem condão de impossibilitar o seu uso como documentação hábil a ensejar a dedução dos  gastos com saúde da base de cálculo do IRPF;  ­ a autoridade administrativa poderá agir de ofício para suprir a ausência do  endereço  do  prestador  de  serviço,  nos  recibos  apresentados  pelos  contribuintes  com  a  finalidade  de  serem  deduzidas  suas  despesas  médicas/psicólogas/dentistas,  cabendo  a  ela  o  julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas  da RFB;  Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 103);  ­ recibos (fl. 105 a 143);  ­ cópia intimação acórdão (fl. 145);  ­ cópia demonstrativo de débito (fl. 146);  ­ cópia acórdão DRJ (fl. 148 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  101)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele conheço.  Do mérito  O ônus de provar que tem direito às deduções de imposto que lhe beneficiam  é do contribuinte e não do Fisco.  O  art.  80,  §  1º,  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto 3.000/99 determina que:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 163          5 Art. 80. Na declaração de rendimento poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentária  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º)  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  somente  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  cujos  comprovantes  contenham todos os dados exigidos pela norma.   O art. 73 do mesmo diploma dispõe que:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Diante  das  normas  supracitadas,  verifica­se  que  apesar  da  legislação  estabelecer a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas (art.  80, § 1º, III, RIR/99), a norma não restringe a ação fiscal apenas a esse exame.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  recibos  apresentados  contém  inúmeras  falhas. O  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  admite  a  existência  dessas  falhas,  tentando  apenas transferir ao Fisco o ônus de supri­las ou tornar tais falhas sem importância. Contudo,  os  recibos  devem  obedecer  os  requisitos  exigidos  pela  norma,  não  havendo  espaço  para  dispensa  de  tais  exigências.  Assim,  como  os  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  preenchem tais requisitos, as deduções não poderiam ter sido feitas.  Conclusão  Diante do exposto, é cabível a glosa de despesas médicas cujos  recibos não  contenham os dados exigidos pela norma.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE IPI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.
Numero da decisão: 3302-005.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar/integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3531DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar/integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr, Raphael M. Abad e Jorge Lima Abud. Relatório Em 04/10/2000 a Requerente ingressou com Pedido de Ressarcimento de IPI relativamente ao 3° trimestre de 2000, tendo por objeto o crédito presumido de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, e o relativo à manutenção do crédito de IPI em razão de saídas dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI com suspensão do imposto, nos termos da Lei n° 9.826/99, tendo apresentado Pedidos de Compensação dos débitos então apontados com referidos créditos, conforme autorizado pela Instrução Normativa n° 21/97 Para instrução do pedido, anexou os requerimentos de fls. 01, 25/27 e 31/34, além dos documentos às fls. 02/24. A Seção de Fiscalização procedeu às averiguações necessárias, estando esse trabalho consubstanciado na "Informação Fiscal" às fls. 39/58. É de se esclarecer que a interessada solicitou seis pedidos que foram objeto da informação fiscal. O quadro demonstrativo de fl. 224 consolidou o levantamento: Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 2 3 Despacho Decisório de 09/01/2003, conheceu do presente pedido para, no mérito, DEFERI-LO PARCIALMENTE, glosando a importância de R$ 320.841,78, por não se enquadrar, referido valor, nas disposições da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 736.989,71, cujo ressarcimento/compensação será efetuado em consonância com a IN SRF no 210, de trinta de setembro de 2002. A fiscalização reduziu do valor pleiteado os montantes de IPI apontados no Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 10860.005574/2002-78, relativamente à ajustes de estoque, utilização indevida de imunidade e valor tributável mínimo, ajustes esses a serem efetuados nos cálculos apresentados pela interessada. Por conseguinte ocorreu a glosa na forma do quadro a seguir: A fiscalização efetuou três glosas: 1) os produtos de CFOP 1.11 e 2.11. Foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos: óleo, desengraxante, chapa xadrez, tubo, barras cantoneiras, chapa SAE, chapas para braçadeiras, Fl. 3533DF CARF MF 4 perfil, tubo de recalque, tubo de sucção, viga, óleo de proteção, válvula borboleta, “draw spring” (pela para robô de solda), braço de pressão (solda), peças de máquinas, parafuso, removedor e revelador (controle de qualidade), corrente, calço, bico spray, cilindro, rolamento, motor Weg, penetrante, eletrodo, quebra cavaco, cabo de corrente, mangueira, inibidor de corrosão, lubrificante, viga, capsula, esfera, trilhos, porca, engrenagem, tubo de aço, conexão rápida, sensor, bomba, tomadas, bobinas, fixação, silenciador, conexão, distribuidor, redução, barra de montagem (solda), arruela, transportador, esteira, base, kit de reparo para cilindro. A razão da glosa foi sua não aplicação direta na produção. 2) os produtos de CFOP 1.31 e 2.31. Foram glosados por conta da falta de controle de estoque. 3) os produtos de CFOP 1.99 e 2.99. Foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos: suporte, porca, parafuso, wash, gardonclean, conexão rápida, chassis, dispositivo, empilhadeira, derust, EB, esmalte, suporte, cubo, cera, primer, lápis, broca, mandril, JG, nalco (AG), solução PH (AG), butilgricol (AG), conjunto, suporte sensor, rebite, fita, filme, selo, caixa de metal, aro, disco, travessa, transportador, coraldur, roda, máquina, fundo selador, rolamento, concentrado, ferramentas, união reta, sabonete líquido, kit de vedação, transmissão. O motivo da glosa foi tratar-se de amostras para demonstração, testes com ou sem retorno, partes e peças de máquinas, remessa de moldes de clientes, todos sem comprovação de uso no processo produtivo (remessas para demonstração, consignação etc.). Em relação ao “ferramental”, teria havido apuração a menor da base de cálculo, com aplicação de multa por não destaque do imposto, reduzindo o crédito. Em relação à revenda de mercadoria (apuração a menor da base de cálculo), aplicou-se multa por não destaque do imposto, também reduzindo o crédito. As provas colhidas pela Fiscalização em relação à imprestabilidade do controle de estoque da Interessada foram as seguintes: a) Auto de infração sobre ajustes retificadores de saldos negativos do estoque, em face da falta de emissão de documentos fiscais (fl. 61); b) Razões dos saldos negativos (fls. 80 e 81): eliminação dos “apontadores de produção”, em janeiro de 2000; mudança no sistema de baixa de insumos; erro na estrutura do produto, cuja correção já teria sido providenciada; atraso na alimentação; alimentação do sistema no dia útil seguinte; c) Comunicação interna (fl. 82), relatando o problema causado pela demora na alimentação do sistema de baixa; d) Comunicação interna (fl. 83), dando conta de que a causa principal dos saldos negativos seria a demora na alimentação do sistema de produção, que poderia alcançar quatro dias; e) Comunicação interna (fl. 84), relatando a continuidade do problema; Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 3 5 f) Relatório de valores contabilizados na conta “ajuste diferença de inventário” (fl. 97), entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001 e entre julho de 2000 e dezembro de 2001 (fl. 172). Cientificado do Despacho Decisório, via Aviso de Recebimento, em 27/04/2004 (folhas 493). O interessado ingressou com Manifestação de Inconformidade em 24/05/2004, de folhas 497 a 556. Arguiu em síntese que: ¸ Ocorreu a violação dos princípios da legalidade e da não- cumulatividade; ¸ O Auto de Infração referente ao Processo n° 10860.005574/2002- 78 é nulo, pois tratou de venda de ferramental, revenda de mercadorias e ajuste do estoque apenas com base em suspeita e indícios; ¸ Ser por isso legítima a parcela glosada do crédito presumido de IPI, relativamente à aquisição de peças e partes de máquinas e material de consumo; ¸ Ser improcedente a afirmação da Fiscalização de que não teria controle eficaz e fiel do que circulou no estabelecimento, já que possuía sistema de custos integrado, que foi utilizado pela própria Fiscalização para expurgar valores que considerou incorretos na apuração, descabendo quaisquer tipos de limitações formais ao incentivo fiscal. Em 27 de maio de 2005, a 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto, através do Acórdão n° 8.182, por unanimidade de votos, decidiu pelo indeferimento da solicitação, e pela conseqüente não homologação da compensação pleiteada. A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em 30/06/2005 (folha/s 669), via Aviso de Recebimento. Em 01/08/2005, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 673 a 747. Acompanham o RECURSO VOLUNTÁRIO o arrolamento de bens (folhas 379 a 382), laudo pericial (folhas 383 a 386) e parecer técnico (folhas. 387 a 404) - numeração relativa ao processo em papel. Em 07 de dezembro de 2005, através da Resolução n° 201-00.561, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em diligência. Na primeira diligência efetuada (fls. 945 e 946), a Fiscalização adotou o procedimento de questionar a recorrente, quando deveria ela mesmo ter verificado os fatos requeridos. Nesse contexto, as respostas da Interessada foram as seguintes: Fl. 3535DF CARF MF 6 1) Quais aquisições não dariam direito a crédito? Somente as do laudo ou outras? Resposta (folhas 956): são somente as relacionadas no laudo. 2) As fichas de controle são confiáveis e têm todas as informações para serem admitidas? Resposta da Interessada: sim. 3) Quanto ao processo 10860.005574/2002-78. Resposta: folhas 969 em diante. 4) Quanto aos produtos de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99, foram posterionnente adquiridas pela recorrente? Resposta: sim. As respostas da fiscalização foram que a Interessada teria adotado um novo estoque, que seria “equivalente do equivalente retroativo”. Juntou cópia do movimento do almoxarifado emitido em 15/05/2006, demonstrando o estoque negativo. Em 19 de junho de 2007, através de Nova Resolução n° 201-00.689, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em nova diligência, para que a Fiscalização verificasse a veracidade dos seguintes fatos alegados pelo recorrente, ainda que por amostragem. Em 20 de setembro de 2007, a fiscalização juntou sua informação fiscal de folhas 2.073 a 2.099 do processo digital. A Recorrente, intimada, exerceu o contraditório às folhas 2.125 a 2.145 do processo digital. Foi juntado também Parecer Técnico Contábil de folhas 2.151 a 2.183 do processo digital. Não foi realizada diligência e a fiscalização produziu o relatório e destacou que a Interessada pagou o auto de infração sem contestá-lo; alegou que os erros na estrutura teriam sido o principal motivo dos saldos negativos e que o problema teria perdurado dois anos; destacou as diferenças apuradas no estoque, em função de discrepâncias no estoque. Empresa refutou, reportando-se aos laudo e parecer. Diante do “bate-boca” processual instaurado, a Fiscalização a afirmar ser o estoque imprestável e a interessada à contradizê-la, em 07 de maio de 2008, através de Outra Resolução n° 201-00.749, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em nova diligência, para que a Fiscalização adotasse procedimentos em relação à: - Estrutura dos produtos; - Atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque; Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 4 7 - Às entradas para testes; - Aos lançamentos contábeis efetuados à vista das inconsistências apuradas. Por fim, a Fiscalização deveria comparecer ao estabelecimento da interessada, que deveria demonstrar todo o processo do suposto rearranjo de estoque, especialmente a origem das informações - em tese, a mesma da época da ação fiscal -, as informações sobre a estrutura dos produtos antes e depois das correções, a forma como foram efetuadas as correções e a comparação entre as informações anteriores e as atuais. Eventuais inconsistências apuradas devem ser objeto de informação no relatório da diligência, lavrado ao final, do qual será dado ciência à interessada, para manifestação no prazo de trinta dias. A Recorrente apresentou sua resposta a esses outros quesitos, em 06 de abril de 2009, de folhas 2.030 à 2.039 do processo digital. Em 01 de julho de 2010, através do Acórdão n° 3302-00.460, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para declarar que o crédito presumido pleiteado seja apurado utilizando-se o sistema de controle de estoques apresentado pela recorrente e reconhecer o direito ao crédito dos insumos de código CFOPs 1.31, 1.32 e 2.31. Consequentemente, as glosas relativas aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11, 2.11 e 1.99, 2.99 e 3.99 foram mantidas. Em relação aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11 e 2.11, afirmou o ilustre relator que “não se trata de produtos que se integram ao produto fabricado e seu consumo não se dá pelo contato direto dele”. Já quanto aos produtos de CFOP’s 1.99 e 2.99, entendeu-se que Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientificada do teor da resolução que aprovou a diligência anterior e a questão tenha sido suscitada na última diligência”. Em 31 de maio de 2011. a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, folhas 3.371 à 3.405. No pedido, a partir da divergência jurisprudencial suscitada e comprovada, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida in totum a decisão de primeira instância de forma a resguardar o lançamento em sua integralidade. Em 19 de maio de 2015, em reexame de admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da Câmara negou seguimento ao recurso especial por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Em 13 de julho de 2015, a empresa MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de folhas 3.447 a 3.455. Foi assinalado que o acórdão embargado não se pronunciou quanto ao direito de crédito em relação aos materiais registrados sob o CFOP 3.99, sendo completamente omisso a esse respeito. Fl. 3537DF CARF MF 8 Alega também que o acórdão não se pronunciou sobre a apreciação do laudo técnico elaborado por perito de engenharia anexado como documento 02 ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Enfatiza que no caso concreto, o suprimento da omissão apontada é de extrema relevância, pois a Turma ao apreciar processos de interesse da Embargante absolutamente idênticos (processos n°s 13881.000040/2001-14 e 13881.000166/2001-99 - acórdãos n°s 3302-001.549 e 302-002.725 ) - que tratavam de créditos relativos ao primeiro e ao terceiro trimestre de 2001, enquanto o presente processo trata de créditos pertinentes ao terceiro trimestre de 2000) e tendo, naquelas ocasiões, levado em consideração o laudo técnico acima mencionado, concluiu pelo cancelamento das glosas relativas a diversos dos itens enquadrados nas CFOPs 1.11 e 2.11, bem como para cancelar integralmente as glosas relativas às CFOPs 1.99, 2.99 e 3.99. Destaca ainda que a diligência fiscal realizada por determinação desta Câmara Julgadora teve por escopo específico a verificação dos controles de estoque da Embargante, isto é, não analisou a natureza dos materiais para verificar se esses se enquadrariam no conceito de insumo, de modo que se mostra imperiosa a apreciação do laudo técnico, que o referido Acórdão se omitiu em sua análise. Nesse contexto, os presentes embargos merecem ser providos para que, sanando-se a omissão apontada, seja devidamente examinado e levado em consideração o laudo técnico apresentado com o recurso voluntário, o que certamente levará à aplicação no caso das conclusões a que chegou esta C. Turma nos acórdãos n° 3302-001.549 (doc. 01) e 3302-002.725 (doc. 02), dando provimento ao recurso voluntário também para: I. quanto aos CFPOs 1.11 e 2.11 cancelar: i.l) integralmente as glosas relativas aos itens 2 (ácidos), 3 (óleos de laminação), 7 (químicos), 8 (pintura), 10 (gases), 11 (arame, fluxo, eletrodos e gases de solda), 14 (sabão de estampagem) e 15 (granalhas de aço), e; i.2) parcialmente a glosa relativa ao item 12 (spray protetivo e fluxo); II. cancelar integralmente as glosas quanto aos CFPOs 1.99, 2.99 e 3.99; III. determinar a atualização pela SELIC dos créditos a serem ressarcidos/compensados. Ante o exposto, pede e espera a Embargante, com a devida venia, sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para o fim de que, suprida a omissão apontada, sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização em relação aos ! produtos registrados sob os CFOP's 1.11, 2.11, 1.99, 2.99 e 3.99, nos termos constantes dos acórdãos n°s 3302-001.549 (doc. 01) e 3302-002.725 (doc. 02), bem como que os créditos a serem ressarcidos/compensados sejam devidamente atualizados pela SELIC. Em 09 de junho de 2016, com fundamento no art. 65, caput e § 1°, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, a 3a Seção de Julgamentos NÃO CONHECEU dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Contribuinte, por intempestividade. A Embargante requereu a sua reconsideração em razão da existência de evidente erro material, tendo em vista que o protocolo dos referidos embargos de declaração não foi feito no dia 15 (quinze) de julho, mas foi realizado em 13 (treze) de julho, dentro Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 5 9 portanto do prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 65 do Regimento Interno do CARF, conforme atesta o carimbo aposto no comprovante do protocolo do recurso. Em 30 de junho de 2017, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF DEFIRIU PARCIALMENTE o Pedido de Reconsideração do Contribuinte, para reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios, e oportunizar novo juízo de admissibilidade a cargo da Turma. Em 20 de outubro de 2017, em despacho de Admissibilidade de Embargos, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, admitiu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para que seja sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 20 de outubro de 2017, Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, admitiu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para que fosse sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DA TEMPESTIVIDADE O Acórdão n° 3302-00.460, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 01 de julho de 2010. A Empresa Maxion Componentes Estruturais Ltda, ora Embargante, foi cientificada do Acórdão n° 3302-00.460, em 08/07/2015, via Aviso de Recebimento (folhas 3.446. O recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (folhas 3.447 a 3.455) foi interposto em 13/07/2015 (conforme chancela de folhas 3.447). Assim, o prazo de 5 dias para apresentação desses embargos foi observado. O recurso é tempestivo. 3. DO OBJETO O Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF é expresso em admitir Fl. 3539DF CARF MF 10 parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, para que seja sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. 4. DO INDEFERIMENTO Do recurso de Embargos apresentado em 13/07/2015, destaca-se o seguinte fragmento às folhas 03: Em relação aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11 e 2.11, afirmou o ilustre relator que “não se traia de produtos que se integram ao produto fabricado e seu consumo não se dá pelo contato direto dele”. Já quanto aos produtos de CFOP’s 1.99 e 2.99, entendeu-se que Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientificada do teor da resolução que aprovou a diligência anterior e a questão tenha sido suscitada na última diligência". Inicialmente, cabe registrar que o v. acórdão embargado não se pronunciou quanto ao direito de crédito em relação aos materiais registrados sob o CFOP 3.99, sendo completamente omisso a esse respeito. Os créditos registrados sob CFOPs 3.99 dizem respeito aos materiais recebidos em amostras para demonstração, testes e principalmente em consignação industrial, que foram colocados à disposição da Recorrente. Nas entradas com CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 encontram-se empilhadeiras, ferramentas, brocas, e até mesmo máquina Xerox (fl. 217 - nota fiscal n° 385.218, entrada no dia 26/08/2000). Não é possível sustentar a tese da contribuinte, de que os produtos foram efetivamente utilizados na produção. Isso porque os produtos não se coadunam com o conceito de insumo, e por isso, também não geram o direito ao crédito. Essa é a interpretação decorrente do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, que identifica como característica essencial das matérias-primas e dos produtos intermediários e por consequencia o reconhecimento do direito de crédito, o contato físico desses com o produto quando de sua fabricação. Para tanto, invoca-se a Súmula n° 19 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que NÃO são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (Grifo, negrito e destaque nossos) Muito embora a matéria aqui versada não trate especificamente de aquisições de combustíveis e energia elétrica, entende-se que a parte em destaque da Súmula corrobora Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 6 11 com a interpretação decorrente do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, na formatação do conceito de insumo aplicável à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Esse foi o motivo da permanência das glosas. Com base nas razões acima expostas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar o acórdão embargado, integrando-o com as razões acima expostas, sem efeitos infringentes. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3541DF CARF MF

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