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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8210668 #
Numero do processo: 13807.729956/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 99 56 /2 01 5- 48 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729956/2015-48 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8206018 #
Numero do processo: 10768.902185/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 85 /2 00 6- 74 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.521 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902185/2006-74 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900452/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração indicado, transmitida através do PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 52 /2 01 6- 11 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho decisório o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos efetuados referentes a todas as quotas seriam passíveis de compensação. Adicionalmente, o contribuinte afirmou que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação, bem assim a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: *** Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900452/2016-11 documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8202731 #
Numero do processo: 13639.720103/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.734  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2007  Provadas  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  tributários,  é  de  admitir­se  a  compensação e/ou restituição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 76.508 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 03 /2 01 1- 04 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital     2 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada.”   Cientificada do referido Despacho, apresentou, a interessada, manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que o débito compensado possui data de  vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando  a  rocha  de  sísifo,  a  interessada  pugna  pela  não  incidência  de  encargos  moratórios  sobre  tributos  que  compensou  com  atraso.  Nesse  mister,  é  preciso esclarecer que a compensação extingue o débito, tanto quanto o pagamento  ou  quaisquer  das  outras  modalidades  relacionadas  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  também  tanto  quanto  o  pagamento,  a  extinção  se  perfaz na data em que praticado o ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre  o  pagamento  e  a  compensação  limita­se  ao  fato  desta  extinguir  o  débito  sob  condição  resolutória,  posto  que dado  ao Fisco  o poder­dever  de  revisar  o  feito  no  prazo de cinco anos de sua realização.  Assim,  em  nada  importa  a  data  em  que  venceu  o  crédito  objeto  da  compensação, mas sim quando a compensação se operou.  No caso em  tela,  em razão de o débito compensado  já  se encontrar vencido  por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais  sobre ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Cientificada  em  06/06/2015  (fl.34),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/07/2015 (fl. 36).  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  31/07/2007  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor  de R$ 14.760,23 ­ vide DARF anexo.  Porém,  a  Recorrente,  por  erro,  efetuou  a  compensação  do  crédito  advindo  desta parcela acima com supostos débitos referentes à segunda parcela da CSLL do  4° trimestre do ano de 2006 cujo vencimento se deu em 28/02/2007 de acordo com  seu  PERD/COMP.  Ocorre  que  esta  última  parcela  sobre  a  qual  se  pediu  a  compensação já havia sido definitivamente quitada no importe de R$ 14.907,83 no  prazo de vencimento conforme se prova pelas DARF anexa de 28/02/2007.  Ou  seja,  a  partir  de  seu  crédito,  a  Recorrente  erroneamente  solicitou  a  compensação com débitos JÁ PAGOS DE FORMA INTEGRAL, ou seja, com um  débito inexistente.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13639.720103/2011­04  Acórdão n.º 1001­001.734  S1­C0T1  Fl. 3          3 Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada  a compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente  o despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Em julgamento, ocorrido em 05 de junho de 2019, através da resolução de  número 1001­000.106, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata­se,  pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço.  Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução:  Aqui tem­se uma questão de fato, ou seja, se a recorrente já havia quitado o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro  lado,  o  tributo  já  estava  quitado  em  fevereiro  de  2007,  não  haveria  como  o  crédito  pleiteado  ser  consumido  por  um  débito  inexistente,  a  PER/COMP  foi  transmitida  em  04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e  a recorrente deveria  tê­la retificado ou cancelado, apresentando as correspondentes  provas da razão do cancelamento e quitação dos débitos.  Por  outro  lado,  baseado nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  40  a  44),  não deveria ter havido a alocação daqueles créditos ao débito apontado no despacho  decisório,  posto  que  quitado.  Se  assim  o  for,  o  despacho  decisório  deveria  ser  anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de  2006 no valor de R$ 14.460,26, em 31/07/2007 (fl. 41); e   · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  segunda  parcela  da CSLL  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006,  no  valor  de  R$  14.907,83,  em  28/02/2007, fl. 44.  A unidade de origem efetuou a diligência proferindo o seguinte despacho, o  qual reproduzo, parcialmente, (fl.89):  3.  Informamos  que  não  localizamos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  recolhimento no valor de R$ 14.460,23, efetuado na data 31/07/2007. Foi localizado  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital     4 um  recolhimento  com  informações  idênticas  às  do  pagamento  demonstrado  pelo  contribuinte à fl. 41, ou seja, no valor de 14.760,23, data do pagamento 31/01/2007.  4. Às  fls.  87/88  foram  juntados  extratos  dos  pagamentos  localizados,  cujos  dados são:    5. Em observância à orientação contida na fl. 82 da Resolução, dê­se ciência  ao  interessado  para  que  se  manifeste  sobre  esta  Informação,  se  considerar  necessário,  no prazo de 30  (trinta) dias. Após,  devolva o processo ao CARF, para  prosseguimento.  Ressalvado  o  erro  de  data,  na  elaboração  da  resolução,  conforme  bem  observado  pela  Unidade  de  Origem,  a  data  correta  do  recolhimento  é  31/01/2007  e  não  31/07/2007, conforme a resolução, provado pelo documento anexado à fl. 41.  Assim,  provados  os  efetivos  recolhimentos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720647/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2001-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T16:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T16:49:17Z; Last-Modified: 2020-04-02T16:49:17Z; dcterms:modified: 2020-04-02T16:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T16:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T16:49:17Z; meta:save-date: 2020-04-02T16:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T16:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T16:49:17Z; created: 2020-04-02T16:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-02T16:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T16:49:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.720647/2018-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.624 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente MARIA SOLIDEIA DOMINGUES DE CAMPOS MAZER PAPA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 19/11/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 10.921,74, a título de IRPF exercício 2015, ano calendário 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão dos rendimentos recebidos pela contribuinte a título de aluguéis da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda, no valor de R$ 59.682,00, conforme apurado em Dirf e na Dimob apresentada pela imobiliária Confiança Imóveis Americana Eireli. Ainda, foi informado que a contribuinte não comprovou tratar-se o imóvel locado de bem comum. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 06 47 /2 01 8- 12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 a) concorda com a omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel apurada no valor de R$ 29.841,00; b) trata-se de imóvel pertencente ao casal, conforme escritura pública em anexo, e também Certidão de Casamento. Alega que 50% dos rendimentos auferidos pela fonte pagadora são lançados na declaração do cônjuge, sr. Ivo Mazer Papa (CPF 223.740.358-91); c) desta forma, reconhece em parte o valor lançado na Notificação, a qual solicita retificação; A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) contrato de aluguel firmado com Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda. (CNPJ 26.574.200/ 0151-66); (iii) comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; (iv) certidão de casamento; (v) comprovante de propriedade do imóvel; Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 12-107.384 - 7ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) os rendimentos comuns da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda. foram inicialmente omitidos quando da elaboração e entrega da Dirpf/2015 original do cônjuge da autuada, sr Ivo Mazer Papa (transmitida em 19/03/2015). Já a Declaração de Ajuste Retificadora do interessado, apesar de processada, foi apresentada apenas em 11/12/2017, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal perante a contribuinte (datado de 03/11/2017), restando caracterizada a perda da espontaneidade dos terceiros envolvidos, nos termos do parágrafo 1º, do art. 147, da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, não surtindo quaisquer efeitos as informações inseridas na Dirpf Retificadora/2015 supramencionada; b) a contribuinte, em sua Dirpf/2015, não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos a título de aluguel considerados como omitidos no valor de R$ 29.841,00, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento. Irresignada com o v. acórdão nº 12-107.384 - 7ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 a) metade dos valores recebidos da fonte pagadora MONACO INDÚSTRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO LTDA., foram objetos de declaração na DIRPF de seu cônjuge (IVO MAZER PAPA); b) que é seu direito a opção pela declaração separada e individual dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 6º, II, do Decreto 3.000/99. c) Seu cônjuge declarou 50% dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alúminio Ltda., tendo arcado com o ônus fiscal de saldo a pagar; d) mesmo que entregue posteriormente declaração retificadora pelo cônjugue IVO MAZER PAPA, esta representa hipótese capaz de ser considerada como denúncia espontânea, cuja procedimento autoriza a exclusão pelo pagamento de eventual multa punitiva a ser aplicada; e e) subsidiariamente, pede o reconhecimento dos valores pagos pelo cônjuge e a correspondente compensação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, posto que é tempestivo. É certo que o art. 6º, II, do Decreto 3.000/99 estabelece norma segundo a qual os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da sociedade conjugal devem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. Ocorre que o mesmo dispositivo estabelece no seu parágrafo único que opcionalmente os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Dessa forma, como bem observado no acórdão a quo, a Recorrente declarou 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal em seu próprio nome, tendo optado, dessa forma, pela norma do referido parágrafo único do art. 6º, do Decreto 3.000/99. Em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso voluntário, a declaração retificadora apresentada pelo seu cônjuge, Sr. Ivo Mozer Papa, inscrito no CPF sob o nº 223.740.358-91, foi transmitida apenas no dia 11/12/2017, ou seja, após o início do procedimento fiscal que deu origem ao lançamento do crédito tributário objeto do presente processo administrativo. Desse modo, o fato de que a declaração retificadora foi transmitida após o recebimento da notificação de lançamento, por si só, exclui a espontaneidade da entrega da declaração, devendo ser mantido o acórdão a quo na sua totalidade. Ademais disso, a ausência de prova do recolhimento do imposto por seu marido Ivo Mozer Papa, impede qualquer análise quanto ao pedido de compensação formulado no recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.624 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720647/2018-12 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722783/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 27 83 /2 01 6- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722783/2016-11 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.720136/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se o presente dos Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 48 a 55, e da Cofins, fls. 125 a 132, que formalizaram os ajustes das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não cumulativo, do período de janeiro a março de 2007, dos quais resultou a exigência de crédito tributário nos valores de R$965,89, a título de PIS/Pasep e de R$4.448,94, a título da Cofins, referentes ao mês de março de 2007, acrescidos da multa de ofício de 75%. Segundo a “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” a presente autuação foi efetuada em face da apuração das infrações abaixo: 001 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .7 20 13 6/ 20 12 -3 8 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 em anexo, em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no referido Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Glosado (R$) 31/01/2007 187.025,46 28/02/2007 212.153,50 31/03/2007 275.650,25 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/03/2007: Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.685/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06. 002 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, em anexo, em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no referido Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Glosado (R$) 31/01/2007 965,89 28/02/2007 965,89 31/03/2007 965, 89 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/03/2007: Art. 15 da Lei nº 10.685/04 com as alterações introduzidas pelo art. 6º da Lei nº10.925/04 e pelo art. 44 da Lei nº 11.196/05. ....................... 003 – CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não cumulatividade abaixo demonstrados, em desacordo com os preceitos legais. Conforme ficha 15B linhas 12 e 13 do Dacon do mês de março de 2007, foi apurado e descontado da contribuição devida crédito importação no valor de R$7.505,23 (sete mil quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos). Contudo foi glosado no referido mês o valor de R$965,89 (novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), segundo o Relatório Fiscal PIS que integra o presente Auto de Infração. Portanto o presente Auto de Infração constitui crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$965,89 (novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) descontado da Contribuição devida e glosado nos termos do Relatório Fiscal. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/03/2007 965,89 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2007 e 31/03/2007 Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70, art. 4º da Lei nº 10.637/02 Art. 5º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei nºm10.865/04 Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.685/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 4º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06. ....................... 001 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, apurou crédito do regime não cumulativo da Cofins em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Glosado(R$) 31/01/2007 861.450,63 28/02/2007 977.191,87 31/03/2007 1.269.661,75 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/03/2007: Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº10.685/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06. 002 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, apurou crédito do regime não cumulativo da Cofins em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Glosado (R$) 31/01/2007 4.448,94 28/02/2007 4.448,94 31/03/2007 4.448,94 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/03/2007: Art. 15 da Lei nº 10.685/04 com as alterações introduzidas pelo art. 6º da Lei nº10.925/04 e pelo art. 44 da Lei nº 11.196/05. 003 – CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não cumulatividade abaixo demonstrados, em desacordo com os preceitos legais. Conforme ficha 25B linhas 12 e 13 do Dacon do mês de março de 2007, foi apurado e descontado da contribuição devida crédito importação no valor de R$34.569,57 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos). Contudo foi glosado no referido mês o valor de R$4.448,94 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), segundo o Relatório Fiscal Cofins que integra o presente Auto de Infração. Portanto o presente Auto de Infração constitui crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$4.448,94 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) descontado da Contribuição devida e glosado nos termos do Relatório Fiscal. Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 31/03/2007 4.448,94 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2007 e 31/03/2007 Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70, art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 1° da Lei n° 10.833/03, com alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº10.685/04 Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº10.685/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06. No Relatório Fiscal – RF (parte integrante dos Autos de Infração), fls. 56 a 92, elaborado em decorrência do procedimento fiscal de diligência para verificação de compensação, ressarcimento e restituição de tributos, a fiscalização demonstrou as glosas no item “II – Apuração Indevida dos Créditos”, conforme os seguintes itens: 1)BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 02) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 1.1 Bens Ativáveis 1.1.1 – Bens e Serviços Amostra a) Bens em Estoque b) Itens Classificados como “Custeio” c) Itens Incorporados a Bens do Ativo Imobilizado 1.1.2 – Partes e Peças – Demais Bens Ativáveis 1.2 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.2.1 – Cal Hidratada e Sulfato de Alumínio Ferroso 1.3 – Aquisições não oneradas pela Contribuição 1.3.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo GLP 1.3.2 – Pó de Calcário 1.3.3 – Câmaras 1.3.4 – Biodiesel 1.3.5 Autopeças 2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 03) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 2.1 Frete – Transferência entre Filiais 2.2 – Frete de Enxofre Importado 2.3 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 2.3.1 Dispêndios com Serviços Ativáveis Amostra 2.4 – Dispêndios com outros Serviços Sem Previsão de Crédito na Legislação 2.4.1 – Serviços de Movimentação Interna de Materiais 2.4.2 – Serviços de Descarga de Matérias Primas Importadas ......................... 4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS (Dacon, ficha 06A, linha 06) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 4.1 – Locação de Imóveis ......................... 7 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 09) 8 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 10) ......................... 11 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 7) Guardadas as peculiaridades de cada contribuição, notadamente quanto à alíquota utilizada no cálculo do crédito da não cumulatividade, foram procedidas as mesmas glosas acima no que concerne a Cofins, registradas no RF de fls. 133 a 169. Inconformada com os ajustes nas bases de cálculo dos créditos da Cofins e do Pis/Pasep, no regime não cumulativo, consubstanciados nos autos de infração em tela, cuja ciência se deu em 25/04/2012, fl. 204, a interessada apresentou, em 24/05/2012, a impugnações de fls. 207 a 242, da qual se extrai as alegações sintetizadas, consoante os tópicos a seguir: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA COFINS / PIS DA REGULARIDADE DA BASE DE CALCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS" DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO ITEM 1.3.1 Anexo VII, ITEM 1.3.3, ITEM 1.3.4 – Anexo IX e ITEM 1.3.5 – Anexo X BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (DACON, ficha 06 A. linha 09) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Anexo XII DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO (Dacon, ficha 16B, linha 7) DA PROVA PERICIAL E ao final requer o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Auto de Infração, restabelecendo os valores e saldos originários dos créditos, na forma em que apurados pela contribuinte, por ser medida de Direito e Justiça. Ao presente processo foi apensado, em 18/07/2012, o processo nº10650.720559/2012-09, que trata do pedido de ressarcimento, PER nº16888.41849.140111.1.5.106130, de créditos do PIS/Pasep, no regime não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007, no montante de R$1.498.201,64; e das Dcomp Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 vinculadas a esse crédito, baixadas para tratamento manual no processo nº. 10650.720560/201225. O presente processo foi remetido em diligência a DRF/Uberaba para averiguar se o óleo diesel e o GPL foram utilizados em máquinas e equipamentos do setor produtivo, na condição de insumo à fabricação dos produtos destinados à venda (fls. 476 e 477). A diligência restou atendida consoante o Relatório Fiscal de fls. 545 a 551. A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 15/04/2013, conforme “AR” de fl.552, e apresentou razões adicionais de defesa, onde requer: 1) seja reconhecida a decadência do lançamento, especificamente na parcela atinente a glosa de créditos advindos do consumo de óleo diesel e GLP objeto do “Relatório de Diligência”, cuja motivação foi alterada, sobrevindo, portanto, novo lançamento; 2) seja, sucessivamente, recebida a presente como aditamento à impugnação e reconhecida a insubsistência das glosas tratadas no relatório de diligência, por enquadrar a hipótese no art. 3º,II,das Leis n.ºs 10.637 e 10.833, bem como adicionar às razões de defesa as demais considerações supra, sobretudo quanto à cal hidratada, reiterando os pedidos deduzidos na Impugnação. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DELIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de matéria de direito, o julgador pode decidir pela inexistência dos créditos apropriados por fundamento jurídico distinto dos argumentos trazidos pelos interessados, sem que isso signifique extrapolação dos limites do contraditório. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revela-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em nulidade da autuação quando presentes todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que a fundamentam, claros o bastante para permitir que a interessada se defenda das infrações que lhe foram imputadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em procedimento para avaliar a liquidez dos créditos oferecidos em compensação e objeto de ressarcimento, os ajustes que, por sua natureza, não constituam exigência de crédito tributário, como a redução ou a anulação do crédito, invocado em favor do contribuinte, não se submetem aos prazos decadências previstos no CTN. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA Os créditos apropriados pelos contribuintes para restituição ou compensação devem ser por estes apurados e comprovados, ainda que baseados em fatos passados há mais de cinco anos, não havendo prazo para aferição da liquidez e certeza desses créditos, Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 exceto no que diz respeito à compensação declarada, submetendo-se o Fisco ao prazo da homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de PIS/Pasep, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação às glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de auto de infração de PIS/Pasep e da COFINS, que formalizam o ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não cumulativo, do período de janeiro a março de 2007, do qual resultou a exigência de crédito tributário nos valores de R$965,89, a título de PIS/Pasep e de R$4.448,94, a título da Cofins, referentes ao mês de março de 2007, acrescidos da multa de ofício de 75%.de primeira instância. Os seguintes itens foram objetos de glosas, que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: 1. dos bens e serviços utilizados como insumos-Diferenças entre planilhas e a DACON; 2. bens utilizados como insumos- gastos ativáveis: aproveitamento de créditos sobre bens, supostamente de natureza permanente, tais como: partes e peças de manutenção, materiais para construção e gastos com reformas; 3. bens não consumidos nem aplicados no processo produtivo - cal hidratada, sulfato de alumínio ferroso e alumina hidratada; 4. serviços utilizados como insumos: serviços que não estariam previstos na legislação; 5. fretes –Transferência entre filiais, frete de enxofre importado e serviços de descarga de matérias-primas importadas; 6. glosa sobre aquisições não oneradas pela contribuição-óleo diesel, glp, biodiesel, auto peças, pneus e câmaras; 7. base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado: glosa de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que, segundo a Fiscalização, não seriam utilizados no processo produtivo; 8. irregularidade da base de cálculo no tocante aos créditos de bens do ativo imobilizado-desconto acelerado; e 9. base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado-importação. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referentes ao período de apuração do 1º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.56 a 92; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados nas tabelas de e-fls.93 e 98, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13646.720136/2012-38 vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) ), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 8. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10620.720121/2017-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 72 01 21 /2 01 7- 84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.647 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720121/2017-84 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009415/2003-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do art. 4o da Lei no 9.718/98, a refinaria de petróleo faz o recolhimento das contribuições sociais, substituindo o comerciante de combustível. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição.
Numero da decisão: 3001-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do art. 4 o da Lei n o 9.718/98, a refinaria de petróleo faz o recolhimento das contribuições sociais, substituindo o comerciante de combustível. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto, por transcrição e economia processual, o bem elaborado resumo dos autos constantes do acórdão recorrido (fls. 101/107), verbis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 15 /2 00 3- 81 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 Trata-se de Pedido de Restituição, fl. 01, protocolado em 16/12/2003, no valor de R$ 37.529,61, correspondente a pagamentos de PIS e Cofins sobre o faturamento de combustíveis, nos períodos de apuração entre 01/01/1999 a 30/06/2000. 2. Na pega que acompanha o Pedido, fls. 02/04, a contribuinte fundamenta da seguinte forma sua pretensão: Nos termos da legislação tributária vigente na época (Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998), a requerente, na qualidade de contribuinte substituida, sofreu a retenção de valores a titulo de PIS/COFINS, por parte da refinaria de petróleo, contribuinte substituta , calculados sobre uma base de cálculo presumida, conforme valores lançados nas respectivas notas fiscais de vendas, emitidas pelas distribuidoras (.). Ocorre que, os pregos efetivos e comprovadamente praticados pela requerente, nas suas vendas de combustíveis a consumidor final, foram inferiores àqueles calculados de forma presumida pela refinaria. 3. Examinados os elementos do processo, a autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fls. 88/90. Tendo como fundamento o art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, os arts. 4°, 5 0 e 6° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 6° da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, e os arts. 121 e 165 do Código Tributário Nacional, conclui a autoridade: Percebe-se, portanto, que a substituição tributária para os combustíveis é uma previsão legal e imputada a pessoa que faz as vezes do substituto tributário. Sendo, pois, um tributo recolhido pelo distribuidor, não cabe ao comerciante varejista pleitear indébito nesse sentido, pois fica claro não ter sido este último quem arcou com o ônus dos recolhimentos dos tributos questionados. (.) Conclui-se, então, que não existe direito creditório a ser reconhecido ao interessado, conforme pleiteado, pois primeiramente não se configura a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado o sujeito passivo na situação aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a ele, se for o caso, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura tenha efetuado, desde que baseado em documentação hábil e legal para tal. Além disso, é importante ressaltar que a condição de substituto tributário é estabelecida em lei, de acordo com os atos legais citados anteriormente, fiando .expressamente determinado em lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente. Em consulta ao sistema SIEF e COMPROT/Internet, constatei que, até o presente momento, não há Declaração de Compensação vinculada a este processo, conforme telas impressas dos sistemas, folhas 86 e 87. 4. Com tais fundamentos, foi indeferido o direito creditório pleiteado. 5. Cientificada em 17/02/2005, a interessada apresentou em 02/03/2005, Manifestação de Inconformidade, fls. 93/97, alegando, em síntese, que: a) o indeferimento em tela foi alicerçado em total dissonáncia as mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou tal decisão, num prematuro e irrelevante fundamento, sobre a ilegitimidade do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este titulo, está pacifico em nossos Tribunais, que o ora Requerente (contribuinte substituído), por ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legitima ad causam para requerer a restituição dos valores recolhidos a titulo de tributo (PIS/COFINS). Desta feita, não merece prevalecer o entendimento do presente julgado, eis que, segundo este, tal legitimidade seria da refinaria de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 b) o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO das operações realizadas. (..) Conveniente, porém, se torna para o caso, a aplicação obrigatória da interpretação literal dessa legislação tributária, pois, estaé clara, quando se refere que a refinaria de petróleo e ou as distribuidoras de álcool, somente são obrigadas a cobrança (retenção) e o seu posterior recolhimento (repasse à Unido), mas que, na verdade quem sofre o ônus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO; c) fica claro que a intenção da lei, é reduzir as fases de cobrança dos tributos, deixando assim, a refinaria como responsável pela retenção e recolhimento desses, pertinentes aos contribuintes varejistas, e não a reconhecendo como parte legitima ao mesmo pleito. 6. A partir de tais argumentos requer o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a restituição dos créditos que julga possuir e o deferimento de seu Pedido de Restituição. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa resumindo seus argumentos na seguinte ementa (fls. 102/103), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CALCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CALCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por prego inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 Solicitação Indeferida A empresa teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 20 de abril de 2007 (fls. 108/109) e ingressou com Recurso Voluntário em 18 de maio de 2007 (fls. 110/117), reiterando todos os termos de sua manifestação de inconformidade para sustentar “(a) – a legitimidade do contribuinte (comerciante varejista de combustíveis) para pleitear a restituição da diferença dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria de petróleo e o da venda real aos consumidores; e, (b) – o deferimento da restituição dos valores ora questionados”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 20 de abril de 2007 (fls. 1082/109), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 18 de maio do mesmo ano (fls. 210/217), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Trata-se de pedido de restituição de tributos pagos a maior, a título de PIS e COFINS, recolhidos entre 01/01/1999 e 30/06/2000, decorrentes de retenção por substituição tributária sobre combustíveis, efetuados pela refinaria de petróleo, entendendo o contribuinte, com fulcro em jurisprudência do STJ que, como é ele que de fato arca com o ônus do pagamento do tributo, possui legitimidade passiva ad causam para requerer a restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS. Por sua vez, entendeu o acórdão recorrido que “a legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário”; sustentando também que “a comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário”. Todos os argumentos do contribuinte desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade foram reproduzidos no Recurso Voluntário, podendo serem resumidos nos seguintes argumentos, verbis. Ao refutar o argumento fazendário, segundo o qual, faleceria ao contribuinte substituído legitimidade para causa semelhante, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro assim se manifestou: "Com efeito, ao contrário do que se sustenta, a impetrante, na qualidade de substituída na relação jurídica tributária, não é estranha a lide e tem legitimo interesse de insurgir- se contra a pretensão do Fisco, porquanto é ela que desembolsa, por antecipação, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto. 0 substituto tributário posiciona-se como mero repassador da quantia retida e, é claro, que, nessa confortável situação, nunca irá decidir-se a discutir a questão. impedir o substituído de discuti-la, no caso, ele que, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 na verdade, é o titular do direito material em litígio, implica atentar contra o princípio do livre acesso ao Judiciário.” (Destaque do original). Ao pesquisar sobre o tema na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ encontra-se farta e iterativa jurisprudência sustentando a mesma tese defendida pelo contribuinte, ora recorrente, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIIÇÃO TRIBUTÁRIO. COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS. FINSOCIAL E COFINS. É firme a jurisprudência do STJ de que, no regime de substituição tributária, os comerciantes varejistas de combustíveis são legitimados para discutir em juízo os valores recolhidos a título de PIS, Finsocial e Cofins, pois, na condição de substituídos, são eles que suportam o ônus econômico da tributação. (Destaquei). Diante disso, é reconhecida a legitimidade ativa “ad causam” da autora para postular a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS incidente sobre as operações com derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes e cobrada mediante o mecanismo de substituição tributária. (omissis). (REsp 252667/PR, 2T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 16.08.2004). PIS E COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE O RECOLHIMENTO DAS CITADAS EXAÇÕES. A Primeira Turma desta Corte tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Ministro José Delegado, publicado no DJU de 15.12.1997, pag. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento do PIS e da COFINS, tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário. (REsp nº 517.616/SE, 1T, Min. Denise Arruda, 25.10.2004 - Destaquei). TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL X COFINS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. A juisprrudência desta Corte é unânime no sentido de que os valores recolhidos indevidamente para o FINSOCIAL são compensáveis com a COFINS, porquanto constituem tributos da mesma espécie. Os comerciantes varejistas de combustíveis, embora submetidos ao regime de substituição tributária, possuem o direito de repetir ou compensar o que foi recolhido a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, na medida em que é sobre o contribuinte substituído que efetivamente recai o ônus tributário. Entender de forma contrária, deixando de assegurar ao mesmo o direito de compensar aquilo que indevidamente pagou seria, no mínimo, injusto. (REsp 550.209/RS, 1 T, Min. José Delgado, 10.5.2004 – Destaquei). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTES VAREJISTAS. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 A contribuição social instituída pela LC 70/91 é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, a título de substituição dos comerciantes varejistas. O substituto tributário, vem sofrendo o ônus da imposição fiscal, tem interesse de agir e legitimidade ‘ad causam’ para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre ele recai. (REsp 140.204/PR, 1T, Min. Humberto Gomes de Barros, 14.12.98 – Destaquei). Diante do exposto, considerando que é firme e pacífico o entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que “os comerciantes varejistas de combustíveis, embora submetidos ao regime de substituição tributária, possuem o direito de repetir ou compensar o que foi recolhido a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, na medida em que é sobre o contribuinte substituído que efetivamente recai o ônus tributário; considerando que, na dicção do Acórdão citado, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, “entender de forma contrária, deixando de assegurar ao mesmo o direito de compensar aquilo que indevidamente pagou seria, no mínimo, injusto” (REsp 550.209/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, 10.5.2004); considerando que é indiscutível nos autos a condição de comerciante varejista de combustível do recorrente, e que, de fato, como contribuinte substituído foi quem efetivamente pagou o valor do tributo; considerando que não há discussão quanto a real existência e valor do pretendido crédito objeto do pedido de restituição para fins de compensação; e, finalmente, considerando que a iterativa jurisprudência acima transcrita, emanada da mais alta corte de justiça tributária nacional de cunho infra-constitucional, é totalmente favorável à tese sustentada pelo sujeito passivo, VOTO no sentido de tomar conhecimento para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo Conselheiro Relator, do qual cultivo respeito e apreço, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher o pleito do interessado de promover a restituição, ao contribuinte substituído, do tributos recolhidos pelo contribuinte substituo. O cerne da questão, como visto, reside na possibilidade de o comerciante varejista de combustíveis ver restituído tributos recolhidos pela refinaria. Segundo o recorrente, como comerciante varejista, realiza vendas com preços inferiores aos presumidos por base de cálculo arbitrada por substituição tributária para o COFINS e, nessa condição, defende sua a legitimidade para pleitear a restituição da diferença Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria de petróleo e o da venda real aos consumidores no período compreendido entre 01/01/1999 a 30/06/2000. Da análise do que consta dos autos, vê-se que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito entendeu que, sendo um tributo recolhido pelo distribuidor de combustível, não caberia ao comerciante varejista pleitear indébito, pois não se configuraria a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, já que o sujeito passivo na situação seria o distribuidor, cabendo a este, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura tenha efetuado (fls. 091 e ss. – grifos nossos) 1 : “Percebe-se, portanto que a substituição tributária para os combustíveis é urna previsão legal e imputada à pessoa que faz as vezes do substituto tributário. Sendo, pois, um tributo recolhido pelo distribuidor, não cabe ao comerciante varejista pleitear indébito nesse sentido, pois fica claro não ter sido este último quem arcou com o ônus dos recolhimentos dos tributos questionados. Analisando-se o art. 121 do CTN, que define quem é o sujeito passivo na relação jurídico-tributária com o sujeito ativo: (...) Conclui-se, então, que não existe direito creditório a ser reconhecido ao interessado, conforme pleiteado, pois primeiramente não se configura a relação jurídica de sujeito passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado o sujeito passivo na situação aludida é o distribuidor de combustível, portanto, cabe a ele, se for o caso, pleitear qualquer pagamento a maior que porventura tenha efetuado, desde que baseado em documentação hábil e legal para tal. Além disso, é importante ressaltar que a condição de substituto tributário é estabelecida em Lei, de acordo com os atos legais citados anteriormente, ficando expressamente determinado em lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente”. Tal entendimento também foi sustentado pelo colegiado de primeira instância, ao manter a decisão administrativa de indeferimento do pleito, como se extrai dos excertos do voto condutor do julgado (fls. 105 e ss. – grifos nossos): “11. Posteriormente a Lei n° 9.718, de 1998, unificando as legislações da COFINS e do PIS, introduziu algumas modificações sobre a matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha mantido o regime de substituição, esse diploma legal transferiu o papel de substituto nas operações com derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para efeito de recolhimento da parcela relativa a substituição. Passou-se a tomar como referência não mais o prego de varejo fixado em tabela, mas o prego da operação de venda da refinaria de petróleo. Tais inovações acham-se no art. 4° da lei em questão, abaixo transcrito: (...) 12. Portanto, a legislação atribuiu às distribuidoras/refinarias a condição de substituto tributário e, nos termos do art. 121 do Código Tributário, a de responsável. Conseqüentemente, definiu-as como sujeitos passivos da relação obrigacional tributária decorrente da comercialização de combustíveis. Veja-se que a relação tributária já nasce tendo como pólo passivo o substituto, não existindo vinculo de mesma natureza entre o substituído e o sujeito ativo. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 13. Decorre dai que, nos termos do art. 165 do CTN, o direito a restituição do tributo se restringe ao substituto, por sua condição de sujeito passivo, não se comunicando ao substituído, que não integra a relação tributária. (...) 23. Do exposto, por sobre a interessada não estar legalmente legitimada para reivindicar eventual direito credit6rio, o sistema de substituição tributária não permite o próprio surgimento do indébito nas circunstâncias que conformam o presente pleito”. Tem-se que o regime de tributação das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre a receita da comercialização de combustíveis derivados do petróleo sofreu alteração ao longo dos anos, como didaticamente ressalta o voto condutor do Acórdão n o 3302-004.751, de autoria do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, do qual extraio alguns excertos para se trazer clareza ao debate (grifos no original): “Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual. (...) Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: (...)” A meu sentir, o entendimento que deu sustento ao indeferimento do pedido de restituição, e a sua manutenção pela decisão de piso, está alinhado ao que dispõe o REsp n o 903.394/AL (Min. Luiz Fux), no qual se conclui que o contribuinte de fato não pode “acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica”, pois “o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores”. O referido recurso e a tese nele embutida relativamente à ilegitimidade ativa dos contribuintes de fato na substituição tributária têm sido aplicados nos tribunais superiores nas mesmas situações da posta a julgamento nos autos do presente processo, como se vê (grifei): “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.4º, DA LEI N. 9.718/98 (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR À LEI N. 9.990/2000). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA (CONTRIBUINTE DE FATO SUBSTITUÍDO) PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PAGO PELA REFINARIA (CONTRIBUINTE DE DIREITO SUBSTITUTO). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. 2. No presente caso, a situação da empresa comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS (substitutos tributários). Sem legitimidade ativa a empresa comerciante varejista. 3. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1228837/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013)” Diversos são os julgados deste Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 3301-007.021, o qual, também em situação análoga a dos autos, entendeu que não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Cofins incidente sobre a venda do distribuidor para o comerciante varejista de combustíveis. O voto condutor daquele julgado também se amparou na ilegitimidade ativa do comerciante varejista (substituído) para ressarcir indébito tributário (grifei): “17. Não lhe socorre tais argumentos, a uma que o recorrente, no período em questão (01/02/1999 a 30/06/2000) não era contribuinte do imposto, pois se encontrava substituído tributariamente pelas refinarias, portanto, não possuía titularidade, como sujeito passivo, para pleitear restituição de tributo que não recolhera, a duas que na previsão normativa, imposta pelas IN SRF nº 06 e 24, ambas de 1999, a restituição somente pode ser pleiteada pelo consumidor final, pessoa jurídica, e não pelo comerciante varejista, como é o caso da recorrente. 18. Portanto, a recorrente não se amolda no conceito de contribuinte do tributo, para pleitear sua restituição”. Como visto, então, a única situação na qual seria possível pessoa jurídica diversa do sujeito passivo restituir indébito tributário era aquela estabelecida pelo art. 6 o da Instrução Normativa SRF n o 06/1999 2 , que regulamentava à época a Lei n o 9.718, de 1998. O referido dispositivo normativo assegurava o ressarcimento dos valores das contribuições ao consumidor final pessoa jurídica que houvesse adquirido gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora/refinaria, ao passo que a recorrente, na qualidade de comerciante varejista dos produtos, não pode evidentemente ser qualificada como consumidora final. À vista do exposto, não vejo fundamentos para reformar a decisão administrativa ou o Acórdão recorrido. A meu ver, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado 2 Instrução Normativa SRF n o 06, de 29 de janeiro de 1999 “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. (...) § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa”. (Grifou-se) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.125 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009415/2003-81 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726299/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 62 99 /2 01 5- 18 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726299/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726299/2015-18 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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