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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260076 #
Numero do processo: 13656.900006/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito relativo a saldo negativo de CSLL é de cinco anos contados do final do período de apuração.
Numero da decisão: 1001-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito relativo a saldo negativo de CSLL é de cinco anos contados do final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 7) que utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 37776.43889.110906.1.7.03-4133, retificadora da Dcomp nº 41155.24498.240304.1.3.03-2778 transmitida em 24/03/2004, de débito da CSLL, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 06 /2 00 9- 62 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 período de apuração 10/2003, no valor de R$ 679,96, com crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL, do ano-calendário 2000, no valor de R$ 12.028,09 (fls. 1 a 6). São ainda tratadas no presente processo as Dcomp nºs 3996016901.151004.l.3.03-5149 e 25775.44696.301208.1.3.03-2090. A DRF/PCS/MG, em 10/12/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não homologou a compensação n° [...]-2090 em razão da insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (fl. 7). A empresa contribuinte foi cientificada em 21/12/2009 (fl. 8). Conforme informações complementares da análise do crédito, fls. 40, 40-V e 41, disponibilizadas no endereço eletrônico da RFB consignado no Despacho Decisório, as planilhas de detalhamento do crédito e da compensação demonstram a confirmação de saldo negativo no valor de R$ 2.253,67, utilizado na compensação das Dcomp nºs [...]-5149 e [...]- 4133. O saldo negativo restante, no valor de R$ 385,04, não foi objeto de compensação, uma vez que sua utilização se deu fora do prazo legal para tanto. Inconformada com a não homologação da compensação, a requerente apresentou a manifestação de fls. 9 a 11, na qual alega que: [...] a fiscalização entendeu por bem indeferir o pedido de compensação, ante o argumento de que não houve a confirmação dos pagamentos das estimativas. Ocorre que o pagamento das estimativas se deu pela quitação das parcelas do PAES, programa de parcelamento especial de débitos instituído pela Lei 10.864/2003, ao qual a Manifestante aderiu e quitou nos termos da documentação em anexo. Não há dúvidas. Portanto, acerca da existência do crédito, já que a Recorrente possui o saldo negativo de contribuição social, no valor de R$ 12.028,09 [...]. Ao final, requer a interessada seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reconsiderando-se a glosa realizada sob os fundamentos aqui rechaçados e, em conseqüência, deferido e homologado o pedido de compensação realizado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 66 a 69 do presente processo (Acórdão nº 09-32.731, de 02/12/2010 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. Deixa-se de homologar as Declarações de Compensação transmitidas após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do mês subsequente ao do período de apuração do saldo negativo objeto de restituição/compensação, em razão da decadência do direito de utilização do crédito. No voto, a decisão esclareceu que, assim como informado pelo contribuinte, o pagamento das estimativas não confirmadas se deu pela quitação das parcelas do PAES, no processo de parcelamento nº 13679.000009/2005-11 (fl. 63 a 65), somando os R$ 9.774,42 de estimativas pagas que não haviam sido confirmados no Despacho Decisório à fl. 08. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 Argumentou que, porém, não haveria como utilizar tal crédito na compensação da DCOMP de final 2090 (única não homologada). Isso porque essa havia sido transmitida em 30/12/2008, mais de cinco anos após a apuração do crédito (31/12/2000), contrariando o art. 168 do CTN (Lei nº 5.172/1966). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 70), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/01/2011 (recurso às fls. 71 a 86, carimbo aposto à primeira folha). Nele, defende que o direito de pleitear o crédito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, só decairia no decurso do prazo de dez anos contados da data do fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o que se julga é a extinção do direito de utilização do crédito informado em DCOMP. O assunto é tratado na Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória para este colegiado, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para os pedidos de restituição anteriores a 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012, um dos acórdãos precedentes da Súmula, extrai-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.766 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900006/2009-62 Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Conclui-se que, no caso de DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme art. 168 do CTN. No caso de indébito relativo a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, são cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. No caso concreto, conforme tela do Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação, a DCOMP de final 2090, não homologada, foi transmitida em 30/12/2008, oito anos após a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8229531 #
Numero do processo: 10880.720947/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/1997 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, reconhecidos por meio de decisão judicial, prescreve em 05 (cinco anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004, 31/08/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004, 30/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo qüinqüenal de que o Fisco dispõe para homologar a compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser contado a partir da data de recepção do Per/Dcomp efetivamente submetido à autoridade administrativa competente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/1997 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, reconhecidos por meio de decisão judicial, prescreve em 05 (cinco anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004, 31/08/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004, 30/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo qüinqüenal de que o Fisco dispõe para homologar a compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser contado a partir da data de recepção do Per/Dcomp efetivamente submetido à autoridade administrativa competente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720947/2006­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S/A ­ VOTORANTIM CIMENTOS S/A  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/1997  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO.  O direito à  repetição/compensação de créditos  financeiros  contra a Fazenda  Nacional, reconhecidos por meio de decisão judicial, prescreve em 05 (cinco  anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/08/2004,  31/08/2004,  15/09/2004,  30/09/2004,  15/10/2004, 29/10/2004, 15/12/2004, 30/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO QÜINQÜENAL.  O prazo qüinqüenal de que o Fisco dispõe para homologar a compensação de  débito fiscal, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser contado a partir  da  data  de  recepção  do  Per/Dcomp  efetivamente  submetido  à  autoridade  administrativa competente.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  tributários  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  entre  as  datas  de  13/08/2004  e  30/12/2004,  declarados  nos  Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 03/34, transmitidos  entre  as  datas  de  27/08/2004  e  30/12/2004,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos a maior do PIS nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988,  cujo direito à repetição/compensação foi obtido na esfera judicial (95.0002290­7).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo  não  reconheceu  os  créditos  financeiros  e  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados sob o argumento de que, na data de transmissão  dos  Per/Dcomps,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  valores  declarados  já  havia  decaído, conforme despacho decisório às fls. 47/50.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/119),  insistindo na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:  “...  embora  o  despacho  decisório  mencione  PER/DCOMP  transmitidas  a  partir 27 de agosto 2004, em verdade houve transmissão em 13 de agosto de 2004  de PER/DCOMP posteriormente retificada, sendo a retificadora transmitida em 27  de  agosto  2004;  de  que  transcorreu  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações declaradas em agosto de 2004, relativas às contribuições cujos fatos  geradores são de julho de 2004, visto que a decisão recorrida foi proferida em 17  de agosto de 2009 e cientificada ao contribuinte em 20 de agosto do mesmo ano,  citando, inclusive, o art. 150, § 4°, do CTN; de que a declaração de compensação  retificadora não alterou os dados necessários à análise da Administração; de que  recai  sobre o caso conclusão exarada no Parecer Cosit 58/98; de que o direito à  compensação advém de decisão  judicial  declaratória;  de  que  não  foi  juntada aos  autos a consulta  interna citada no despacho decisório,  requerendo­se  sua  juntada  para  posterior  manifestação  da  Contribuinte;  que  requereu  judicialmente  seu  crédito em 09.03.1995,  tendo o Poder  Judiciário  reconhecido o pleito  em decisão  transitada  em  julgado  em 29.08.1997,  tendo,  assim,  exercido  seu  direito  antes do  decurso do prazo de 5 anos; de que anteriormente as declarações de compensação  não  homologadas,  já  vinha  compensando  o  crédito  reconhecido  no  processo  95.0002290­7, declarando a compensação em DCTF; de que o direito subjetivo à  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 266          3 compensação  é  potestativo,  não  sujeito  a  prazo;  de  que,  noutro  giro,  não  cabe  a  aplicação  do  art.  168,  II,  do  CTN,  pela  autoridade  tributária  recorrida;  de  que,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  há  prazo  a  ser  considerado,  esse  ‘prazo  prescricional conta­se a partir da extinção do crédito que se dá com a homologação  expressa ou tácita, esta ocorrente 5 anos a pós o lançamento da exação’ (fl. 107),  estabelecendo  a  Súmula  150  do  STF,  ao  seu  turno,  que  prescreve  a  execução  no  mesmo prazo de prescrição da ação; de que o artigo 374 do Código Civil de 2002  foi  revogado  de maneira  ilegal  e  inconstitucional  pela  Lei  10.677/2003,  de modo  que o direito à recuperação do indébito via compensação na esfera tributária não  está  sujeito  a prazo,  sendo descabida  contagem do  prazo  a partir  da  extinção do  crédito tributário. Requer que a manifestação de inconformidade seja recebida em  efeito suspensivo.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  conforme  Acórdão  nº  16­23.653,  datado  de  26/11/2009,  às  fls.  206/216,  sob  as  seguintes  ementas:  “SUSPENSÃO.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com relação ao não reconhecimento de direito creditório e à não  homologação  de  declarações  de  compensação  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  Contra o reconhecimento do direito creditório ou à recuperação  do  indébito,  subjacente  à  declaração  de  compensação,  corre  prazo qüinqüenal.  ATO ANTERIOR/POSTERIOR. O Ato Declaratório SRF n.° 96,  de  26  de  novembro  de  1999,  pôs  à  margem  parecer  anteriormente  emitido no âmbito administrativo,  para  refletir  o  atual entendimento do Fisco.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O prazo para a homologação tácita da compensação conta­se da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Descabem ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, salvo na hipótese  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (223/263)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  reclamados  e  homologue  as  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese:  i) a ocorrência da homologação  tácita das compensações dos débitos declarados, nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. §5º; ii) a inocorrência da decadência/prescrição do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  (indébitos)  declarados;  e,  iii)  o  direito  de  compensar os créditos  financeiros decorrentes de pagamentos a maior do PIS com quaisquer  débitos administrados pela Receita Federal.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  da  decadência  do  direito  de  compensação  enquanto  houver  saldo  remanescente  do  crédito;  ii)  direito potestativo – prazo decadencial – inexistência de regra jurídica específica; iii) do cunho  declaratório da decisão judicial transitada em julgado; iv) do exercício da compensação como  causa de interrupção do prazo prescricional; v) da inaplicabilidade do art. 168,  II, do Código  Tributário Nacional;  vi)  do  afastamento do prazo quinquenal;  vii)  do  aspecto patrimonial  do  crédito tributário; viii) da possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados  pela  RFB;  ix)  do  transcurso  do  prazo  para  homologação  das  compensações  realizadas  em  agosto/2004,  relativas  a  tributos  com  fatos  geradores  de  julho  de  2004;  e,  x)  do  efeito  suspensivo do presente recurso voluntário, concluindo que: i.1) por se tratar crédito financeiro  decorrente de tributo, não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e sim o  art. 168,  I, do CTN; i.2) teve seu direito reconhecido na esfera judicial cuja decisão transitou  em  julgado  na  data  de  29/08/1997;  i.3)  exerceu  seu  direito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  por  meio  de  compensações  nas  DCTFs  conforme  prova  as  cópias  juntadas  à  manifestação de inconformidade; i.4) a legislação vigente à época permitia compensações via  DCTFs sem prévio pedido à Receita Federal; ii) o seu direito à compensação de indébitos de  PIS, reconhecido na esfera judicial, não se sujeita a qualquer limitação temporal por se tratar de  direito  subjetivo  potestativo;  iii)  tendo  seu  pedido  judicial  cunho  declaratório,  ou  seja,  a  declaração  de  restituir  tributo  pago  indevidamente  sob  forma  de  compensação,  o  exercício  desse  direito  independe  de  qualquer  execução  de  título  judicial,  não  se  aplicando  a  este  a  prescrição  quinquenal;  iv)  a  compensação  inicial  interrompeu  a  prescrição,  sendo  que  os  créditos cuja compensação foi declarada constituem continuidade das compensações iniciadas  nas DCTFs; v) tendo em vista que pleiteou a compensação na esfera judicial dentro do prazo  quinquenal,  o  disposto  no  CTN,  art.  168,  II,  não  pode  mais  ser  aplicado  por  ocasião  das  compensações; vi) por se tratar de tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de  repetição/compensação deve ser de dez anos, ou seja, cinco para a extinção e mais cinco para  exercer o direito e, assim sendo, como corolário do teor da Súmula 150 do STF, que diz que  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação”,  os  dez  anos  devem  ser  contados  do  trânsito  em  julgado;  vii)  por  se  tratar  de  parte  patrimonial  não  se  aplica  a  prescrição  devendo  o  encontro  de  conta  ser  feito  até  a  exaustão  do  crédito;  viii)  as  normas  vigentes  permitem  a  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional  com  quaisquer  débitos  fiscais  administrados  pela  Receita  Federal,  inexistindo  limitação  quanto  à  compensação de indébito de PIS somente com débitos dessa mesma contribuição; ix) ocorreu a  homologação tácita dos débitos fiscais declarados pelo decurso do prazo qüinqüenal de que o  Fisco  dispunha  para  efetuar  a  homologação,  tendo  em  vista  que  o  Per/Dcomp  original  foi  transmitido  em  13/08/2004  enquanto  a  ciência  da  não­homologação  se  deu  em  20/08/2009,  sendo que os Per/Dcomps retificadores foram transmitidos para retificar os valores dos créditos  financeiros  inicialmente  declarados  e  o  nome  da  sucedida;  e,  x)  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados se encontra suspensa até a decisão final neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 267          5 Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões  de  mérito  se  resumem  à:  i)  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  declarados nos Per/Dcomps em discussão; ii) decadência/prescrição qüinqüenal do seu direito à  restituição/compensação  dos  créditos  financeiros  declarados;  e,  iii)  homologação  das  compensações declaradas.  Preliminarmente, cabe ressaltar que no período em que a recorrente alega que  efetuou  as  compensações  dos  débitos,  objetos  dos  Per/Dcomps  em  discussão,  ou  seja,  de  débitos fiscais vencidos entre as datas de 13/08/2004 e 30/12/2004, a compensação de débitos  fiscais vencidos  com créditos  financeiros  contra  a Fazenda Nacional,  somente  era permitida,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp.  Inexistia  outra  modalidade  e  instrumento  de  compensação a não  ser  o Per/Dcomp,  conforme Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art.  74,  com a  redação dada pela MP nº 66, 29/08/2002.  I – homologação tácita  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, que  instituiu a compensação de débitos  fiscais com créditos  financeiros contra a  Fazenda Nacional, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...).  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 No presente caso, a recorrente transmitiu inicialmente, na data de 13/08/2004,  o  Per/Dcomp  às  fls.  161/168.  Contudo,  em  face  de  erro  no  valor  do  crédito  financeiro  declarado,  transmitiu  na  data  de  27/08/2004,  o  Per/Dcomp  retificador  às  fls.  03/06.  Posteriormente  transmitiu,  entre  as  datas  de  31/08/2004  e  30/12/2004,  mais  07  (sete)  Per/Dcomps que foram juntados a este processo.  Ao contrário do seu entendimento, a contagem do prazo qüinqüenal de que o  Fisco  dispõe  para  homologar  as  compensações  declaradas,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, é realizada a partir da  transmissão do Per/Dcomp retificador e não do original.  O  Per/Dcomp  submetido  à  autoridade  administrativa  competente  foi  o  retificador e não o original. O que é submetido àquela autoridade é análise da certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  e  não  os  débitos  declarados.  Neste  caso,  o  Per/Dcomp  retificador foi transmitido justamente para alterar o valor do crédito financeiro declarado.  Assim, a data a ser considerada para a homologação  tácita da compensação  dos  débitos  declarados  é  a  data  da  transmissão  do  Per/Dcomp  analisado,  neste  caso  do  Per/Dcomp retificador.  No presente caso, provado e demonstrado que o Per/Dcomp mais antigo foi  transmitido  em  27/08/2004  e  a  recorrente  cientificada  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  na  data  de  20/08/2009,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita.  Caso  não  tivesse  sido  cientificada  naquela  data,  a  data  limite  para  ocorrência  daquela,  em  relação  ao  Per/Dcomp  mais  antigo,  somente  se  expiraria  em  27/08/2009.  ii  –  decadência/prescrição  qüinqüenal  do  direito  à  restituição/compensação  dos créditos financeiros declarados  A  prescrição  de  dívidas  da  União  e  de  qualquer  direito  contra  a  Fazenda  Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  encontra­se  regulada  pelo  Decreto  nº  20.910,  de  06/01/1932, que assim dispõe:  “Art.  1º  ­  As Dividas  Passivas Da União, Dos  Estados  E Dos  Municípios,  Bem  Assim  Todo  E  Qualquer  Direito  Ou  Ação  Contra A Fazenda Federal,  Estadual Ou Municipal,  Seja Qual  For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da  Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.”  Especificamente,  com  relação  à  decadência/prescrição  do  direito  de  se  exercer  a  restituição  de  indébitos  tributários,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  assim  dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.720947/2006­20  Acórdão n.º 3301­01.210  S3­C3T1  Fl. 268          7 III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   No presente caso, a decisão judicial que reconheceu o direito de a recorrente  repetir/compensar os créditos  financeiros declarados nos Per/Dcomps em discussão,  transitou  em julgado na data de 29 de agosto de 1997.  Assim, nos termos de ambos os diplomas legais, citados e transcritos acima,  o  prazo  limite  para  exercer  seu  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  cujo  direito lhe foi reconhecido na esfera judicial, expirou­se em 29 de agosto de 2002.  Quaisquer  Per/Dcomps  transmitidos  depois  daquela  data,  as  compensações  declaradas não podem ser homologadas por ter ocorrido a decadência/prescrição do direito de o  contribuinte repetir/compensar os créditos declarados.  As alegações da recorrente de que seu direito à compensação, por ter natureza  potestativa, é “ad aeternum”, não tem amparo legal. Conforme demonstrado há dois diplomas  legais, sendo um deles lei complementar, fixando prazo para se exercer o direito à repetição/  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  inclusive,  decorrentes  de  pagamentos indevidos e/ ou maior de tributos cujo direito foi reconhecido na esfera judicial.  O  fato  de  ter  informado  nas  DCTFs  de  2º  trimestre  de  1999  e  dos  quatro  trimestres de 2000 a extinção de débitos do PIS, nelas declarados, mediante compensações com  os créditos  financeiros utilizados  também nos Per/Dcomps em discussão, e voltado a utilizar  aqueles créditos a partir de 27/08/2004, mediante as transmissões destes Per/Dcomps, não têm  o condão de  interromper a decadência/prescrição do seu direito à  repetição/compensação dos  créditos financeiros decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Tal procedimento foi  uma  opção  da  recorrente.  Não  há  amparo  legal  para  exercer  parte  do  seu  direito  tempestivamente e a parte remanescente permanecer em aberto “ad aeternum”.  De conformidade com os diplomas  legais  transcritos anteriormente, o prazo  para  se  exercer  o  direito  à  repetição/compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial  é  de  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  No presente  caso,  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado na  data  de  29  de  agosto de 1997. Contudo, a recorrente somente exerceu seu direito, mediante a transmissão de  Per/Dcomps  entre  as  datas  de  27  de  agosto  de  2004  e  30  de  dezembro  de  2004,  depois  de  decorridos mais de cinco anos, ou seja, quase dois anos além do prazo fixado em lei.  iii) homologação das compensações declaradas  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Já  a  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  bem  como  a  extinção  do  débito  fiscal  declarado, nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à certeza  e  liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado, nas datas de transmissões de todos  os Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo, a recorrente não podia mais exercer seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  financeiros  declarados,  em  face  da  prescrição/  decadência do seu direito. Assim não há que se falar em homologação das compensações dos  débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13855.721550/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-007.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o lançamento está apoiado em informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, após intimado pela autoridade tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente à instituição bancária quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 15 50 /2 01 2- 07 Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa de ofício incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rodrigo Lopes Araújo que entenderam cabível apreciar a qualificação da multa e, por isso, davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16-42.376, de 05/12/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, porém manteve em parte do crédito tributário (fls. 1.091/1.119): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da legislação que rege o PAF, o julgamento de processos em primeira instância se faz no âmbito interno das DRJ's, não havendo nesta fase a possibilidade de sustentação oral, não se podendo daí se afirmar, contudo, vulneração ao princípio da ampla defesa. Para a primeira instância, a legislação que rege o processo administrativo fiscal prevê a formalização da defesa somente por escrito, na qual serão especificados os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresenta-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste anual, é de se manter o crédito tributário apurado em decorrência desta omissão. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO MULTA DE OFÍCIO SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata, porquanto são multas aplicáveis sobre bases de cálculo distintas e penalizam infrações diferentes. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Impugnação Improcedente Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, decorrente da constatação das seguintes infrações (fls. 972/988 e 989/1.009): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com incidência de multa qualificada; e (ii) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Cientificado da autuação em 05/06/2011, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 1.011/1.013 e 1.017/1.044). Intimado por via postal em 20/12/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/01/2013, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 1.120/1.121 e 1.128/1.148): (i) nulidade do lançamento, devido à ausência de intimação da cotitular Marília Borille G. Paula Galhardo para comprovar a origem dos depósitos bancários; (ii) para a apuração do imposto de renda, o lançamento utilizou-se da integralidade dos depósitos em conta corrente, com inobservância do limite previsto na lei para a caracterização da omissão de rendimentos tributáveis com base em extratos bancários; (iii) a fiscalização utilizou os extratos bancários para apuração do crédito tributário, porém sem ordem judicial, o que configura uma violação ao sigilo bancário e de dados do recorrente; (iv) os valores tidos por omitidos não constituem renda do recorrente, mas sim dos seus clientes; (v) a multa imposta pela fiscalização de 150% é inconstitucional, eis que dotada de caráter confiscatório. Quando muito, cabe a redução do percentual ao patamar de 20%, conforme o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (vi) não é lícito à fiscalização tributária, no mesmo exercício, exigir a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício pela omissão do imposto de renda na declaração de rendimentos; e Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 (vii) é descabida a incidência de juros de mora sobre o montante cobrado a título de multa. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Afirma o recorrente que, além dos recibos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização tributária utilizou como fundamento para o lançamento os extratos bancários da conta corrente mantida em conjunto com sua filha, Marília Borille G. Paula Galhardo, no HSBC Bank Brasil S/A. Na ausência de intimação da cotitular para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta de depósito, dúvidas não restam que o lançamento encontra-se eivado de nulidade, até mesmo pela jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a teor do enunciado da Súmula nº 29, aprovado em sessão realizada no dia 08/12/2009. Pois bem. Em que pese as razões de defesa, não há reparo a fazer no ponto de vista do acórdão de primeira instância. Em primeiro lugar, copio um trecho da manifestação do contribuinte no curso do procedimento fiscal, em documento recepcionado no dia 17/05/2012, na qual afirma que a intimação da sua filha para comprovar a origem dos depósitos bancários seria uma medida inútil para o esclarecimento dos fatos (fls. 947/953): (...) III — DA TITULAR MARILIA BORILE G. PAULA GALHARDO Por derradeiro e em atenção ao Termo de Intimação Fiscal anexo, o contribuinte fiscalizado informa que a Srta. Marília Borile G. Paula Galhardo é sua filha e em nada, absolutamente nada, contribuiu para a realização dos depósitos bancários indicados pela Fiscalização. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 A Srta. Marília Borile G. Paula Galhardo, inclusive, sequer tem ciência dos depósitos efetivados, na medida em que a aludida conta corrente sempre foi movimentada, apenas e tão somente, pelo Sr. José Milton Guimarães. (...) O agente fiscal fez uso dos extratos bancários como instrumento de investigação do cumprimento das obrigações tributárias, sobretudo pelos indícios de falta de oferecimento à tributação de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atuação profissional como advogado. Apesar disso, o lançamento não se pautou na aplicação de presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Com efeito, a origem dos valores restou devidamente identificada, na acepção de procedência e natureza, de modo que a base de cálculo do auto de infração não é composta pelos valores creditados em contas de depósito no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal S/A e HSBC Bank Brasil S/A. O contribuinte é advogado militante na área trabalhista. Segundo esclarecido pela fiscalização, o crédito recebido em ação judicial, resultante de acordo ou não, era feito integralmente na conta bancária do recorrente, através de alvarás judiciais e guias de retiradas, razão pela qual transferia o percentual de 70% aos seus clientes, ficando com o restante a título de honorários advocatícios pelo trabalho prestado. A autoridade fiscal deixou bem claro que o procedimento de aferição da base de cálculo do lançamento está apoiado nos recibos de quitação emitidos pelos clientes do recorrente, que atestam o repasse de valores decorrentes dos processos judiciais nos quais o contribuinte atuou como patrono da causa (fls. 177/805). A parcela pertencente aos clientes não integra o lançamento fiscal, mas somente a parte correspondente aos rendimentos do advogado pelo trabalho. Não se trata, portanto, de hipótese de presunção legal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, figura esta, fundada na existência de depósitos bancários sem origem comprovada, que constitui forma indireta de apuração de omissão de rendimentos. O lançamento de ofício envolve a apuração direta do auferimento da renda decorrente do trabalho não assalariado, como advogado, a partir dos recibos dos seus clientes e das declarações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações, cujos valores repassados aos clientes estão identificados nos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.003/1.009). A omissão de rendimentos equivale à diferença entre os rendimentos da prestação de serviços advocatícios e os rendimentos informados na declaração de ajuste anual da pessoa física para os anos-calendário de 2007 e 2008. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Para melhor compreensão da metodologia utilizada pela autoridade lançadora, confira-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 994/997): 1 (...) 3- ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO 3.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação, o contribuinte justificou que é advogado e apresentou os recibos dos valores pagos a seus clientes nos anos de 2007 e 2008, alegando que os valores dos recibos emitidos por seus clientes correspondem a 70% do valores totais recebidos por seus clientes nos autos do processo trabalhista, sendo que os outros 30% foram retidos a título de honorários advocatícios nos seguintes termos: "2) Cobro de meus clientes 30% de honorários advocatícios e pago a eles 70% do que são deles, conforme recibos ora apresentados;" Esta informação foi confirmada em reposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, onde o contribuinte foi intimado a justificar os depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, onde o mesmo declarou: "Em cada depósito realizado em minha conta-corrente foram descontados 30%, referentes aos honorários advocatícios contratados, referentes aos recibos que foram enviados a Vossa Excelência..." Das informações acima fica evidente que o fiscalizado recebia o montante integral devidos ao seus clientes, repassando a eles 70% deste montante e retendo 30% a título de honorários advocatícios. Os recibos apresentados pelo fiscalizado (emitidos por seus clientes) referente a pagamentos efetuados por ele aos autores de processos judiciais em que o mesmo atuou como patrono da causa, referente aos anos calendários de 2007 e de 2008, estão relacionados, respectivamente, nos Anexos 1 e 2 do presente Termo de Verificação Fiscal. Os montantes mensais deste recibos estão compilados na Tabela 1 abaixo: TABELA 1 — Consolidação mensal dos recibos apresentados pelo fiscalizado referente aos pagamentos efetuados por ele a seus clientes. (...) Considerando que os valores apresentados na Tabela 1 correspondem a 70% dos valores brutos recebidos pelos clientes do fiscalizado nos autos processo judicial e que os outros 30% foram retidos pelo mesmo a título de honorários advocatícios, a apuração dos honorários advocatício retidos pelo fiscalizado podem ser obtido a partir das seguintes fórmulas: [1]Recibos de pagamentos a clientes = valores brutos recebidos nos autos por seus clientes x 70% [2]Honorários advocatícios retidos = valores brutos recebidos nos autos por seus clientes x 30% [3]Honorários advocatícios = [(recibos de pagamentos a clientes)/70%] x 30% 1 Destaques do original. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Na Tabela 2 estão relacionados os valores dos honorários advocatícios recebidos pelo fiscalizado, calculados através da fórmula 3 acima sobre o montante mensal dos recibos emitidos pelo mesmo constantes na última coluna Tabela 1. TABELA 2 — Honorários advocatícios retidos pelo advogados sobre os valores brutos recebidos pelos seus clientes nos autos do processo judicial. (...) Das informações acima, foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente à diferença positiva entre os rendimentos de prestação de serviços advocatícios a título de honorários advocatícios apurados pela fiscalização e os rendimentos informados pelo fiscalizado na ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoas Física de suas declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2007 e 2008. Estes valores são apresentados na Tabela 3 abaixo. Tabela 3 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. (...) Como se percebe do relato fiscal, (i) não ocorreu lançamento com fundamento na presunção legal de omissão de rendimentos; e (ii) a base de cálculo foi obtida, exclusivamente, a partir de rendimentos do trabalho da atividade de advogado do recorrente, isto é, com identificação da origem dos valores recebidos pela pessoa física. Logo, a validade do lançamento prescinde da intimação da cotitular da conta mantida no HSBC Bank Brasil S/A. Pelos mesmos motivos, é fora de contexto a pretensão do recorrente no sentido da exclusão dos depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00 em cada ano-calendário, em atenção aos limites fixados em lei para o lançamento de ofício em relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao sigilo bancário, o contribuinte disponibilizou à fiscalização tributária os extratos bancários provenientes do Banco do Brasil S/A e Caixa de Econômica Federal S/A, após regularmente intimado. Diante da falta de atendimento integral, houve a necessidade de expedir requisição à instituição financeira para acesso aos extratos da movimentação bancária no HSBC Bank Brasil S/A, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001 (fls. 864/866). Nesse ponto, vale recordar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de avaliar a extensão da garantia do sigilo bancário no Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado na sessão de 24/02/2016, sob a sistemática da repercussão geral. A Corte Suprema definiu que, estribado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, a Receita Federal do Brasil pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras na sua atividade fiscalizatória, sem necessidade de prévia ordem judicial. Nas hipóteses previstas na lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Confira-se uma parte da ementa do RE nº 601.314/SP: 2 (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (...) 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. À vista do exposto, cabe a rejeição das preliminares arguidas pelo autuado no recurso voluntário. Mérito O lançamento fiscal é dotado de suporte em provas suficientes para demonstrar que os valores constituem renda do recorrente, na condição de beneficiário do acréscimo patrimonial. Não há dúvidas que as respostas do contribuinte a respeito da dinâmica do seu trabalho como advogado e os recibos apresentados à fiscalização são capazes de fundamentar o lançamento tributário (fls. 17 e 177/805 e 854). Em nenhum momento, segundo a metodologia de cálculo do Termo de Verificação Fiscal, o agente lançador utilizou valores pertencentes a clientes para apurar o crédito tributário. Do cotejo com a declaração de ajuste anual da pessoa física, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, aflora-se evidente a omissão de rendimentos do trabalho não assalariado como advogado. É ônus do contribuinte a prova da inocorrência do fato alegado pela autoridade tributária, com suporte em documentação hábil e idônea. O agente fazendário instruiu o lançamento com planilhas dos valores repassados aos clientes do advogado, discriminados por mês, valor e nome do reclamado, e tabelas com os cálculos dos honorários retidos, respeitado o percentual declarado pelo próprio contribuinte (989/1.009). 2 Destaques do original. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 A descrição pormenorizada dos fatos e exposição da metodologia dos cálculos assegurou a possibilidade de contestação plena do lançamento no contencioso administrativo fiscal. Porém, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a impugnação e o recurso voluntário estão contaminados pelo mero discurso retórico, alheio aos elementos de prova da infração tributária. Logo, quando comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade profissional de advogado, cabe manter a exigência do imposto de renda. O apelo recursal não contesta os motivos pelos quais a fiscalização imputou a multa qualificada, no importe de 150%, todavia protesta contra o percentual aplicado, que considera confiscatório. Como sabido, falece competência aos órgãos administrativos para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício, na medida em que demanda o exame da lei em face de preceitos da Carta Política. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao limite da penalidade a 20% de que trata o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à incidência da multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Naquele caso, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade mais branda. Segundo o recorrente, é descabida a multa isolada cumulada com a multa de ofício, uma vez que possuem a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com relação aos fatos geradores até o ano de 2006, a jurisprudência administrativa é firme no sentido da impossibilidade da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Nesse sentido, o enunciado sumulado nº 147 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Nada obstante, após a alteração da lei pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a matéria assumiu outros contornos. O próprio verbete nº 147 desvela que passou a existir a previsão de aplicação de penalidades distintas para as duas condutas: (i) deixar de recolher antecipadamente o imposto devido a título de carnê-leão e (ii) omitir os mesmos rendimentos tributáveis quando da declaração de ajuste anual da pessoa física. Eis a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Esse é o entendimento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. Portanto, uma vez que os fatos geradores do presente lançamento são referentes aos anos de 2007 e 2008, após a alteração da legislação tributária, não há óbice à imposição das duas penalidades. 3 Acórdão nº 9202-007.715, de 28/03/2019 (Processo nº 10120.723502/2014-11, relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721550/2012-07 Finalmente, quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, é reconhecida a sua legalidade, nos termos da Súmula nº 108 do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004317/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002, 29/10/2004, 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do ressarcimento reconhecido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937-PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  advogado  da  recorrente, Dr. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937­PR.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que homologou em parte as compensações dos débitos fiscais vencidos nas datas de  15/03/2003, 29/10/2004 e 30/11/2004, declarados nas Declarações de Compensação (Dcomps),  às  fls.  02/16;  fls.  17/20  e  às  fls.  54/57,  transmitidas  nas  datas  de  08/10/2004;  29/10/2004  e  30/11/2004, com créditos financeiros decorrentes de crédito­presumido do IPI, apurado para o  segundo trimestre de 2004.  A homologação parcial decorreu do reconhecimento parcial do ressarcimento  pleiteado e declarado, como crédito financeiro, pelo fato de a autoridade administrativa não ter  reconhecido  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, conforme despacho decisório às fls. 72/79.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  85/99),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  integra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por  aquela DRJ: “ .  .  .atos da administração não poderiam restringir o que teria sido concedido  por  lei  e que caberia a  correção monetária dos  valores a  serem ressarcidos,  tudo conforme  doutrina e jurisprudência que cita”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­27.921, datado de 10/03/2010, às  fls. 106/110, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 138          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  114/128,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  aos  créditos­ presumido  do  IPI,  apurados  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  questões  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  ao  direito  de  a  recorrente  apurar,  se  creditar  e  compensar  créditos­presumido  de  IPI  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  não­contribuintes  destas  contribuições  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  para  utilização  no  processo produtivo de produtos exportados para o exterior, bem como o pagamento de  juros  compensatórios, à taxa Selic, sobre os valores a serem ressarcidos/compensados.  I – glosas sobre aquisições de não­contribuintes  Quanto  às  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem, adquiridos no mercado  internos, em cujos  custos de aquisição não incidiram as contribuições para o PIS e Cofins, entendemos que a Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  não  ampara  o  seus  restabelecimentos,  ou  seja,  esta  lei  não  prevê  créditos­presumido sobre tais aquisições.  A  instituição  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI  teve  como  objetivo  econômico  o  aumento  da  capacidade  de  competição  dos  produtos  produzidos  em  território  nacional  e  exportados  para  o mercado  externo,  baixando  seus  custos  de  produção,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  suas  produções,  evitando­se a exportação de tributos.  Aquela lei assim dispõe quanto a esse benefício:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  para  as  pessoas  jurídicas  não­sujeitas  às  contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender este mesmo  benefício para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa implica  em tratamento diferenciado e infringência ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade  tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação dos créditos­presumido apurados sobre  aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 139          5 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  II – juros compensatórios  Também, em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e do RESP 993.164, em  face da vedação do Fisco ao ressarcimento/compensação tempestiva, os juros compensatórios,  à taxa Selic, são devidos a partir da data da transmissão dos Per/Dcomps em discussão.  III – homologação das compensações declaradas  A  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional  está prevista  na Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido do IPI correspondente às glosas sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente e mantidas pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004317/2008­03  Acórdão n.º 3301­01.314  S3­C3T1  Fl. 140          7 presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  no  1º  trimestre  de  2004,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o montante dos créditos, acrescer­lhe  juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir das datas de transmissões das Dcomps, e  homologar  a  compensação  dos  débitos  neles  declarados  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se os  saldo/débitos  declarados,  não­extintos  pelas  homologações  das  compensações  ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8232101 #
Numero do processo: 10680.008056/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.:
Numero da decisão: 3301-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.:

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.

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MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM COMBUSTÍVEIS.   Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo  as despesas com aluguel de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO DE REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.   Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  O Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 336 e seguintes, contra  o acórdão nº 02­27.464, de 5 de julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  fls.  301  e  seguintes,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  assim  parcialmente  o  direito  creditório,  referente  a  créditos  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativa  ­ mercado  externo,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2005  a  abril  de  2006,  conforme  relatório  que  adoto,  nos  seguintes  termos:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 358          3 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  apresentadas  em  31/07/2006  pela  contribuinte  acima  qualificada,  referente  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativos  ­  mercado  externo,  dos  períodos  de  apuração  de  setembro de 2005 a abril de 2006 (fls. 01/11).  0  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  192/207,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  cm  dissonância  com  as  disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das  Instruções  Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  estão  demonstrados  As  fls.  86  (PIS  do  4°  trimestre  de  2005),  119  (PIS  do  1  °  trimestre de 2006), 145 (Cofins do 1 ° trimestre de 2006) e 175  (Cofins do 2° trimestre de 2006).  Em síntese, para os períodos de apuração de setembro de 2005 a  abril de 2006, não  foram admitidos, segundo o  relatório  fiscal,  os custos e despesas com:  .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  A  venda  (ouro)  ,  demonstrados  a  fls.  87  ("Glosa  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Relativos  a  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Ano:  2005"),  120/121  ("Glosa  de Créditos  de PIS  e Cofins Relativos  a Bens  Utilizados como Insumos — Ano: 2006") e 146/153  ("Glosa de  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Relativos  a  Bens  Utilizados  como  Insumos — Ano 2006");  .  combustíveis  óleo  diesel)  empregados  nas  atividades  de  escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de  rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não  exerceram  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  fabricado,  demonstrados  a  fl.  122  ("Glosa  de  Créditos  de  Combustíveis  (Óleo Diesel) Utilizados como Insumos — Ano:2006");  .  serviços  de  escavação  de  estéril,  escavação  de  rejeitos,  transporte  de  estéril,  transporte  de  rejeitos,  desmatamento/destocamento, remoção de camada vegetal, trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil/iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica,  por  também  não  se  enquadrarem no conceito de insumo "serviço", uma vez que não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado  pela  empresa,  demonstrados  As  fls.  109  ("Glosa  de  Créditos  relativos  a  Serviços Utilizados  como  Insumos — Ano­ Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 calendário 2005") e 136 ("Glosa de Créditos relativos a Serviços  Utilizados como Insumos — Ano­calendário 2006");  .  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  empregados  nas  atividades  de  remoção  de  camada  vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, serviços auxiliares  de destocamento, raspagem e  transporte do sol, por não serem  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda, demonstrados a fl. 115 ("Glosa de  Créditos  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas").  Com  relação  ao  presente  processo,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas,  apurou  a  fiscalização  créditos  passíveis  de  compensação  no montante  de R$ 221.983,65 para  o PIS  do  4o  trimestre de 2005 e 1o trimestre de 2006, e R$ 97.574,86 para a  Cofins do mês de março de 2006.  Em  face  do  crédito  levantado  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  210/215,  homologando  a  compensação  declarada  no  limite  dos  créditos  reconhecidos.  Cientificada da decisão em 06/05/2010  (fl.  228),  a contribuinte  manifestou, em 07/06/2010, às fls. 229/245, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:.   tendo em vista a semelhança do PIS e da Cofins, em seu aspecto  material, com o imposto de renda, poder­se­ia exemplificar como  urna correta conceituação de insumo a contida no artigo 290 do  RIR/99;  .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  .  se  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados  sobre a  totalidade dos custos/despesas  inerentes à atividade da  pessoa jurídica;  . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a  extração do ouro e demais minerais;  .  não há como  se obter a extração de minério produtivo  sem a  extração  de  minério  classificado  como  estéril,  pois  o  minério  classificado  como  estéril  é  aquele  que  é  inviável  economicamente,  mesmo  este  contendo  percentuais  de  ouro  e  quanto maior o preço de venda do ouro menor será a quantidade  de minério a ser classificado como estéril;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 359          5 . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  artigo  3o  da Lei  n"  10.637/2002,  sendo  equivocada a  glosa  em  virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  . das glosas de créditos de PIS no total de R$ 38.911,00 somente  estão demonstradas R$ 28.604,51.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental,  testemunhal  e  pericial e pede a homologação das compensações realizadas.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  Para  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  entendem­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Geram direito a crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes..  Para cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa, entendem­ se como insumos utilizados na  fabricação ou produção de bens  destinados  A  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto   Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão (destaques  acrescidos):  Sustenta  a  manifestante  que  todos  os  custos  relativos  ao  seu  processo de produtivo  (“sic”) geram direito a crédito do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  e,  especificamente,  quanto  as  despesas realizadas com a  retirada de estéril  e  rejeitos,  afirma  que elas são intrínsecas extração do produto final, o ouro.  (...). conferiu o legislador ao conceito de não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins  um  caráter  estipulativo,  conforme  se  constata  dos dispositivos a seguir reproduzidos:  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 360          7 (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  os  dispositivos  acima  trazem  os  limites  das  deduções  admitidas,  deixando  claro  que  apenas  os  custos  e  despesas  expressamente  enumerados  geram  direito  a  crédito.  Deste  modo,  ao  sujeito  passivo  permite­se,  na  determinação  do  valor  da  contribuição  não­cumulativa,  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados,  de  forma  exaustiva,  pela  lei,  que  não  podem  ser  estendidos  a  toda  e  qualquer despesa, como pretende a manifestante.  Autorizada pelos artigos 66 da Lei n° 10.637, de 2002, e 92 da  Lei n° 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  para  regulamentação  das  contribuições  não­cumulativas,  das  quais  destaquem­se  as  seguintes  disposições,  com  caráter  vinculativo para a Administração Fazendária (os destaques não  são do original):  (...)  Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do  mercado,  e,  embora  não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Verifica­se que o processo de extração tem inicio com a fase de  desmonte  (arriamento  do minério  ou  do  estéril  de  sua  posição  rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado de minério  ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e  termina com a fase de estocagem, devendo­se compreender como  integrante do processo de produção do ouro a fase de desmonte  da  rocha  ou  remoção  de  estéril  até  a  fase  de  estocagem.  E,  durante  toda  a  atividade  de  exploração  do  ouro,  faz­se  necessária a remoção do estéril, sendo a relação estéril/minério  variável ao longo da exploração do minério.  Portanto,  os  serviços de  escavação e  retirada do estéril  são de  fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo  e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos  com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços,  são geradores de créditos das contribuições não­cumulativas, ao  contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a  tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.  Quanto à alegação de que, das glosas de créditos de PIS no total  de  R$  38.911,00,  somente  estão  demonstradas  R$  28.604,51,  verifica­se,  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos,  que  não  procede.  Conforme  planilhas  de  fls.  86  e  119,  a  contribuinte  apurou no 4o trimestre de 2005 e 1o trimestre de 2006 créditos de  R$  260.894,68  (soma  de  R$  15.649,57,  R$  31.828,75,  R$  141.084,32,  R$  18.346,42,  R$  24.315,81  e  R$  29.669,81),  enquanto  a  fiscalização  calculou  e  demonstrou  créditos  de  R$  221.983,65  (soma  de  R$  14.615,45,  R$  24.328,18,  R$  125.217,54,  R$  17.546,63,  R$  19.091,83  e  R$  21.184,02).  Ou  seja,  entre  o  crédito  apurado  pela  contribuinte  e  pela  fiscalização  há  uma  diferença  de  R$  38.911,00,  resultante  das  glosas citadas no relatório fiscal, do qual cabe a reprodução da  seguinte  observação  relativas  às  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins relativos a bens utilizados como insumos:  "Cabe  enfatizar  que,  no  mês  de  dezembro  de  2005  o  valor  glosado  corresponde  a R$  162.227,87,  que  é  decorrente  de R$  141.967,30  relativo  à  glosa  de  gastos  com  combustíveis  (diferença  de  R$  4.681.854,55,  informado  no  DACON  e  na  planilha  "Dacon  Por  Produto  2005"  e  R$  4.539.887,29  informado na planilha de ajuste de combustíveis, doc. fls. 103 a  107),  mais  R$  20.260,61  referentes  à  glosa  de  bens  utilizados  como insumos, planilha as fls. 87."   (...)  Deste modo, no vertente processo, devem ser adicionados à base  de cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa apurada pela  fiscalização, os custos incorridos com combustíveis utilizados na  escavação  de  estéril  e  transporte  do  estéril  (fl.  122)  e  com  os  serviços de escavação de estéril e transporte de estéril (fls. 109 e  136), efetuando­se a homologação das compensações declaradas  no limite do crédito assim apurado.  Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria:  Conforme o entendimento da Delegacia Fiscal de Julgamento, as  compensações realizadas devem ser homologadas em parte, uma  vez  que  da  análise  do  procedimento  de  extração  do  ouro,  conclui­se que a escavação e retirada do estéril, desmatamento e  destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do minério.  Em sentido contrario, expõe o  ilustre  julgador em seu voto que  as  despesas  com  remoção  de  rejeitos  gerados  no  processo  produtivo não podem ser considerados como atividades gerados  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  não  participam  diretamente  na  produção  do  bem.  Para  tanto,  imputa  a  recorrente  o  recolhimento  de  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes das atividades relacionadas a rejeito.  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 361          9 Apesar do entendimento esposado no acórdão em epigrafe, não  se pode concordar com sua fundamentação, uma vez que não lhe  assiste razão.  De  fato,  o  artigo  3o,  da  Lei  10.637,  de  2002,  coloca  de  forma  clara e  exaustiva os bens e  serviços  capazes  de gerar  créditos,  utilizando  como  critério  a  contribuição  da  atividade  para  a  produção do produto final a ser comercializado.  Nesse  sentido,  no  caso  em  questão,  a  análise  das  atividades  possuidoras  do  direito  a  gerar  créditos  deve  se  ater  ao  procedimento  de  extração  do  ouro,  por  trata­se  de  processo  especifico e cheio de peculiaridades.   (...)  TRANSPORTE DE  ESTÉRIL,  TRANSPORTE DE  REJEITOS  E  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL  DE  MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES NECESSÁRIAS  PARA A EXTRAÇÃO DO PRODUTO FINAL PARA VENDA  (...)  Apesar  de  previsto  pela  legislação  o  direito  aos  aludidos  créditos,  não  existe  urna  norma  legal  definido  o  conceito  de  insumo. Essa omissão  legal  vem dando margem para  inúmeras  discussões  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  como  no  presente  caso.  Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal com o intuito de  regular a matéria editou a Instrução Normativa SRF n° 358/03 e  404/04,  definindo  uma  conceituação  de  insumo  muito  próxima  da que é utilizada para o IPI.   (...)  Contudo,  tendo  em  vista  a  diferente  sistemática  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  IPI,  essa  conceituação fora mudada durante o decorrer do tempo.  (...)  Não obstante, é necessário ressaltar que o PIS e a COFINS em  relação  ao  IPI  são  tributos  com  materialidade  absolutamente  diferentes.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (coisa)  enquanto  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita),  sendo  esses  últimos  possuidores  de  materialidade  muito  mais  ampla.  Ou  seja,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  do  IPI ao PIS e a COFINS iria contra a própria sistemática desses  tributos.  (...)  Por  isso  esse  conceito  no  decorrer  do  tempo  foi  alargado  considerando  como  insumo  não  somente  os  produtos  que  se  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 desgastam  ou  se  exaurem  no  processo  produtivo,  mas  também  aqueles aplicados na produção do produto final.  Esse  entendimento  pode  ser  visto,  por  exemplo,  na  Solução  de  Divergência  de  n°  15/08  que  coloca  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  da  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado (g.n).  Contudo, diante dessa abertura na conceituação, a Secretaria da  Receita Federal mudou novamente o critério para a utilização de  créditos  decorrente  de  insumos  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  237/08,  conferindo  direito  a  crédito  somente  a  aquisição  de  insumos  que  se  consomem  ou  se  desgastam com o  contato com o produto  em  fabricação. Sendo  assim,  a  SRF  retomou  seu  entendimento  publicado  nas  IN's  n°  358/03 e 404/04.  Notadamente,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  parâmetro  para  a  conceituação  de  insumo.  Essa  situação  vem  causando  insegurança  jurídica  para  os  contribuintes, pois não conseguem definir ao certo quais créditos  poderiam  ser  aproveitados.  Essa  realidade  é  confirmada  pela  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  39/09  que  mudou  novamente  o  entendimento  do  aludido  órgão,  alargando  o  conceito de insumos ao considerar válidos os créditos de partes  e peças a serem utilizados na produção. Verifica­se que in casu  não há a aplicação das IN n° 358/03 e 404/04, pois nem todas as  partes e peças se desgastam com o passar do tempo.  (...)  Em  conclusão,  verifica­se  uma  abertura  na  conceituação  restritiva  trazida  pelas  IN  358/03  e  404/04,  mostrando  novamente  urna  mudança  de  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Nesse  sentido,  in  casu,  conclui­se  que  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  despesas  na  extração  e  descarte  de  estéril  e  rejeitos  encontra  respaldo  no  art.  3°,  da  Lei  10.637/02,  até  mesmo  em  virtude  da  relativização  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal em relação ao conceito de insumo trazidos pelas  IN 358/03 e 404/04.  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  0  APROVEITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  A  EXTRAÇÃO E DESCARTE DE REJEITOS.  Do Conceito de Insumo:  Ab  initio,  se  formos  considerar  um  conceito  abrangente  para  Insumo  (em  inglês:  input),  teríamos  que  na  ciência  econômica  designa um bem ou  serviço utilizado na produção de um outro  bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias­primas,  bens  intermediários,  uso  de  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 362          11 serviços, em todas as suas etapas de produção, industrialização  e conclusão do processo.  Sendo  assim,  em  seu  conceito  mais  amplo  insumo  seria  combinação de fatores de produção, diretos (matérias­primas) e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços,  em  seus  plenos estágios de formatação e conclusão do processo.  Lado outro, numa definição simplificada de insumo, numa visão  perfunctória,  seria:  tudo aquilo que entra no processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai,  considerando  da  mesma  sorte,  todas  e  quaisquer  etapas  da  cadeia de produção e finalização do processo.  Ao  considerarmos  que  certos  insumos  tornam­se  objeto  de  tributação  pelo  Governo,  criou­se  uma  discussão  jurídica  infindável para tentar definir o que seja realmente um insumo, a  fim de saber se determinada coisa é ou não tributável, ou o que  se pode aproveitar ou não de créditos em face do que determina  a lei.  (...)  Em decorrência disso, e  tendo em vista a semelhança das ditas  contribuições em seu aspecto material com o imposto de renda,  acreditamos  que  para  fins  de  PIS  e  COFINS  poder­se­ia  exemplificar uma correta conceituação de insumo com a citação  do art. 290 que demonstra alguns custos que poderiam assumir  esse conceito, sendo vejamos:  RIR/99   Art.  290.  0  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    I — o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  —  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III — o custo de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 Nessa esteira, em julgamento sobre a questão, esse entendimento  foi  defendido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  no  acórdão  de  n°  204­03.441,  da  4a  Câmara  do  antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  (...)  Avançando, portanto, nesse sentido,  temos que a concessão dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorre  de  uma  efetiva  subvenção,  nitidamente  em  função  do  apelo  social.  Da  mesma  sorte,  devemos interpretar que o mandamento legal que rege o PIS e a  COFINS "não­cumulativos" — sem criar aqui grandes celeumas  em  torno  do  assunto  —  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da denominação ou classificação contábil.  Ao  amparo  destas  considerações  preliminares,  podemos  de  imediato,  exercitar  o  seguinte  raciocínio:  se  nos  termos  da  determinação  legal  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (i.e.,  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  e  se  o  considerável  aumento  das  alíquotas  foi  supostamente  neutralizado  pela  concessão  de  créditos,  estes  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária,  de  ineficiência  da  pretensão  do  legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais ora  vigentes a respeito do assunto.   (...)  Para  ilustrar  o  entendimento,  colacionamos  a  Solução  de  Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005 da 9a Regido Fiscal,  que demonstra entendimento favorável ao contribuinte quanto à  utilização  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  que  estende  inclusive  o  beneficio  do  aproveitamento  até mesmo  em  relação ao  frete do produto acabado entre estabelecimentos do  mesmo titular (...) :  TRANSPORTE,  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES  NECESSÁRIAS  PARA  A  EXTRAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  PARA VENDA  (...) É necessário ressaltar e reafirmar com todas as letras, que a  retirada  de  estéril  e  rejeitos  é  procedimento  intrínseco  para  a  extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e  serviços utilizados  em sua extração, passíveis de gerar  crédito,  nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3o , II ...  A  questão  em  discussão  surge  em  torno  da  análise  do  procedimento de retirada do estéril e de rejeitos.  Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção  de  vários  procedimentos,  corno  demonstrado  anteriormente,  sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos.  0  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada  a  perfuração  e  desmonte  da  rocha.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 363          13 Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é  a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera  que  dependem  de  perfuração  e  desmonte.  Normalmente  a  relação  de  estéril/minério  de  minas  a  céu  aberto  de  ouro  depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida.  Todo  processo  que  envolve  atividades  de  extração mineral,  se  manifesta  em  dois  estágios,  quais  sejam:  a  exploração  e  a  explotação de minérios. Com efeito, na etapa de exploração são  realizados  os  trabalhos  de  pesquisa  mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis  e  execução  de  sondagens  no  corpo  mineral;  amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis,  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do mercado  ou  aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código  de Mineração.  Lado outro, temos na fase de explotação, as atividades de lavra  do minério,  ou  seja,  a  extração do minério  propriamente  dito  com  as  suas  respectivas  concentrações  do  mineral  a  ser  industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de  industrialização  do  minério  é  depositada,  uma  vez  que  não  possui uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização;podendo  não  obstante  serem  reaproveitados  e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos  tecnológicos  mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado,  dá­se  a  denominação  técnica  de  estéril,  em  face  de  sua  pouca  concentração  do  mineral  para  aquele  processo  industrial  de  apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do  mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados.  Insta  esclarecer  que  os  minérios  de  uma  maneira  geral,  em  especial  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  normalmente,  constituídos  por  agregados  com maior  ou menor  complexidade,  havendo  a  necessidade  de  se  fazer  a  separação  em face da concentração do minério na rocha extra que, por sua  vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral.  Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem a  extração  de  estéril  e  rejeitos,  pois  é  visivelmente  parte  do  procedimento.  Os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art. 3o  ,  II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em  virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os  créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a  extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma  vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 como  utilizados  na  produção,  para  tanto  cabe  urna  interpretação razoável da lei.  (...)  No  caso  em  questão,  de  acordo  com  o  entendimento  exposto  acima,  verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita­se, o  descarte  de  rejeitos  é  atividade  essencial  para  a  extração  de  minério.  Em  mesmo  sentido  a  exposição  acima  se  aplica  aos  créditos  decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas  jurídicas para a retirada de rejeitos.  (...)  Em relação à  imputação de que há diferenças  entre a planilha  apresentada  pela  reclamante  e  entre  a  DACON  declarada,  verifica­se  que  não  ficou  claro  na  notificação  em  epígrafe  a  diferença apontada, muito menos foram apresentadas provas que  comprovem a existência desta pendência.  Entendo que a Decisão Recorrida deve ser reformada.   Como visto, a DRJ concluiu que durante  toda a atividade de exploração do  ouro, faz­se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja  viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial  e  inerente  à  obtenção  do  produto  final”)  e  decidiu  pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e  retirada  do  estéril,  “pois  seriam  de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos neles  incorridos,  inclusive os despendidos  com aquisição de  combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas”.  Já  com  relação  à  remoção de  rejeitos gerados no processo produtivo  foi  mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento  do  ouro,  pelo  que,  com  relação  a  tais  despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  relativas  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados no transporte de rejeitos”.  Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 364          15 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada neutralidade sob  o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II,  do  artigo  3o,  no  sentido  de  que  todos  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  conferem o direito ao crédito. Ou seja, todos os bens e serviços utilizados na produção, salvo  exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a pessoa física, por exemplo).   Entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento.  Portanto, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade  de exploração mineral, devem ser admitidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também  com essa etapa de remoção.   Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o  trecho da minuta de voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (acórdão nº 9303­01.035 de  23/08/2010  ­ Processo nº 11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do voto Conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 3301­01.102  S3­C3T1  Fl. 365          17  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Também devem ser assegurados os créditos (e afastadas, portanto, as glosas)  com  relação  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte,  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  com  fulcro  no  Inciso  IV,  do  artigo 3o das leis mencionadas:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Em  relação  ao  último  item  do  recurso  denominado  “Base  de  cálculo  de  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  –  Divergências  nos  valores  declarados  na  DACON”,  sobre  supostas  diferenças  entre  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização e entre a DACON, não consta na impugnação inicial do Contribuinte e tampouco  foi analisada na decisão recorrida.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     18 São pontos aproveitados de outro recurso, considerando a existência de vários  períodos de autuação, objeto de outros processos sobre a mesma matéria e Contribuinte, mas  que aqui não tem aplicação.   Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos já expostos.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.903336/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 36 /2 01 2- 37 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903336/2012-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903336/2012-37 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8211380 #
Numero do processo: 13227.720458/2017-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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N. FAGUNDES INFORMATICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 58 /2 01 7- 22 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720458/2017-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720458/2017-22 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720458/2017-22 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720458/2017-22 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8229494 #
Numero do processo: 16327.915358/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  17/08/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/24,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  2º  decêndio  de  junho  de  2007,  recolhida  em  27/06/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.473, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.553, datado  de 07/02/2011, às fls. 35/39, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915358/2009­32  Acórdão n.º 3301­01.179  S3­C3T1  Fl. 72          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (44/50),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 2º decêndio de junho de  2007, declarou na respectiva DCTF e recolheu tempestivamente o débito declarado. Contudo,  percebendo a retenção indevida transmitiu DCTF retificadora retificando o valor inicialmente  declarado o que resultou em indébito tributário. Alegou, ainda, que os documentos acostados à  manifestação  de  inconformidade  provam  o  seu  direito  ao  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  e,  ainda,  que  os  extratos  anexos  (doc.  04)  evidenciam  os  valores  lançados  equivocadamente, bem como os estornos da CPMF correspondentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 2º decêndio de junho de 2007.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação financeira de conta corrente de entidades beneficentes de assistência  social,  declarou  os  valores  retidos  como  débito  na  respectiva  DCTF  e  o  recolheu  tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro, transmitiu DCTF retificadora retificando o  valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 26/28.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou na DCTF original débito de CPMF, para o 2º decêndio de junho de 2006,  no valor de R$184.659.893,46, que foi liquidado por meio de darf de mesmo valor na data de  27/06/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 27/28, transmitida em 30/09/2009, declarou  débito de CPMF de R$186.437.391,30, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$184.659.893,46 para R$186.437.391,30. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos,  doc.  04  (fls.  58/61),  do  seu  exame  não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16592.725433/2015-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 33 /2 01 5- 83 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725433/2015-83 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909453/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis.
Numero da decisão: 3301-007.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 53 /2 01 1- 51 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909430/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida o presente de PER/DCOMP através da qual a contribuinte requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS não-cumulativo - mercado interno, do período em questão. O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente os pedidos e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER apontado, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo, em razão , fundamentadamente, Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, em síntese: frete referente compras de insumos sujeito a alíquota zero; frete de transferência de insumos entre estabelecimentos; aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero e despesas de alugueis contratados com pessoas físicas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que enumera os bens e serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecido e deduz suas razões de defesa. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme consta do acórdão prolatado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aqui sintetizados em tópicos: conceito de insumos; do frete sobre compras de insumos sem direito a crédito e do frete de transferência; dos serviços de armazenagem e desestiva (descarga); das demais notas sem direito a créditos; das matérias de prova. . Conclui, requerendo que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e reconhecido o direito creditório da Recorrente e, de conseguinte, integralmente homologada a compensação declarada e, ainda, a realização de diligência com vistas a verificar se as operações glosadas são capazes de gerarem créditos, na qualidade de insumo, na apuração das contribuições não-cumulativas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.388, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social: Portanto, é com estas atividades que a recorrente obtém sua receita tributada pelas contribuiçoes, sendo que, diante do anômalo regime de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, é para obter tal receita que a recorrente adquire insumos, e é destes insumos que a legislação ordinária, reforçando a anomalia do regime, permite a obtenção de créditos que terão como função primordial a geração de descontos a aserem abatidos das contribuiçoes a pagar, para garantir, outra vez de forma anômala, a desoneração da cadeia produtiva. É diante destes argumentos que reconhecemos como geradores de créditos os seguintes insumos glosados pela autoridade fiscal: FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS - Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO – Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. MATERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO - Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Com relação aos materiais de uso e consume glosados pela autoridade fiscal, conforme consta da letra “b” do item VI do Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito – Ressarcimento de PIS/COFINS – ANOS 2005 A 2009, ás fls. 37 destes autos digitais, transcrevemos a observação feita pela autoridade fiscal : Quanto a tais itens mantemos as glosas por uma razão técnica : não tem este julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um laudo técnico que vinculasse o produto á atividade da recorrente, justificando a sua essencialidade e relevância para a consecução de tal atividade. Sem tal vinculação técnica, não no sentimos seguros para tal avaliação. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: - FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição ) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909453/2011-51 - FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) - EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO - GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS - MARTERIAL DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO Mantenho a seguinte glosa : - MATERIAIS DE USO E CONSUMO É como voto Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes a fretes sobre compras de insumos, fretes sobre transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, serviços de armazenagem e desestiva (descarga), embalagens para acondicionamento, gastos com análises laboratoriais e material de segurança obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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