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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215651 #
Numero do processo: 10950.722442/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 24 42 /2 01 7- 81 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente nulidade do lançamento por prescrição (decadência, na realidade) do direito de efetuar o lançamento e, no mérito, alegou a ocorrência da denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, nas razões do recurso o recorrente deixa perceber que quer se referir ao prazo decadencial para se efetuar o lançamento das multas. As alegações não prosperam. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8205039 #
Numero do processo: 10930.907918/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 18 /2 01 6- 18 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 69.912,80, transmitida através do PER/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808. A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 17/08/2016 (fl. 20), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/6, em 15/09/2016, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em três quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos referentes às três quotas seriam passíveis de compensação. O contribuinte afirmou que retificou a DCTF em 07/01/2015 e, portanto, antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação. Solicitou, ainda, a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 *** Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689905/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor alega erro de preenchimento da DCTF, e afirma que, apesar de haver efetuado o pagamento de R$ 371.080,32, o valor efetivamente devido era de apenas R$ 193.695,99, resultando em um crédito no valor de R$ 177.384,33, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa vários documentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 5/ 20 09 -5 7 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que a contribuinte, em 03/04/2009, teria efetuado o seguinte pagamento e compensação relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de março de 2009, a totalizar R$ 579.722,14: (i) pagamento, no valor de R$371.080,32; e (ii) (ii) compensação de R$208.641,82 (DCOMP nº 23847.02071.030409.1.3.065890). Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido e as modalidades de extinção da seguinte forma: (i) na DCTF original, apresentada em 21/05/2009, o valor devido era de R$ 579.722,14, extinto mediante pagamento de R$ 371.080,32 e compensação de R$ 208.641,82; (ii) na DCTF retificadora, apresentada em 29/10/2009, pouco antes portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$ 402.337,81, extinto mediante o pagamento de R$ 193.695,99, e a compensação de R$ 208.641,82. Na DIRF original apresentada em 25/02/2010, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706) no ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 9.340.618,01, e a retenção de R$1.400.914,53, sendo que, em março ou abril, não foi informado qualquer pagamento, apenas em maio foi informado o pagamento de R$ 2.443.857,28, com a retenção de R$ 366.557,87. Na DIRF retificadora, apresentada em 14/12/2010, os valores, totais e mensais, foram alterados, respectivamente, para: (i) valores totais: R$ 6.571.202,66, com retenção de R$ 985.673,20; e valores de maio: R$ 2.153.632,96, com retenção de R$ 323.042,07. Consta, ainda, mais uma retificadora, apresentada em 04/01/2011, com nova alteração nos valores totais e mensais dos pagamentos de JSCP e das retenções para: (i) valores totais: R$ 9.340.618,01, com retenção de R$ 1.400.914,53; e valores de maio: R$ 2.443.857,28, com retenção de R$ 366.557,87. Segundo a Ficha 07A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2010 original, apresentada em 29/06/2010, a contribuinte informou na Linha 42 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$15.119.597,44. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados da RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados no mês de março de 2009, e conseqüentemente, não se revela possível também a verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em 03 de abril de 2009, , o valor de R$ 371.080,32, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 22 de maio de 2009 às 8:49h, conforme demonstrativo anexo ao Recurso Voluntário, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado posteriormente pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF, informando o valor correto do IRRF. (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 1 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 2 . 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720388/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 2; “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.000
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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NEVE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade  garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido nas posteriores.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI  decorrentes de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem, aplicados na industrialização,  inclusive de produto isento ou  tributado à alíquota zero.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Consoante  Súmula  CARF  nº  2;  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 162          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  NEVE  INDÚSTRIA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 145/159  contra o acórdão nº 15­15.870, de 04/06/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 139/142v, que indeferiu pedido eletrônico de ressarcimento  de crédito básico de IPI, de que trata a Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 59.568,59, referente ao  3º trimestre de 2002, consoante PER/DCOMP transmitida em 10/05/2004 (fl. 01).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  108/110,  a  DRF  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  pois,  conforme Termo de Verificação  Fiscal,  lavrado  em  função  de  diligência  efetuada,  a  interessada  não  demonstrou  possuir  saldo  credor  passível  de  ressarcimento a teor do art. 11 da Lei n° 9.779/99, tratando­se de insumos tributados à alíquota  zero ou não tributados.  Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 112/127, cujos argumentos foram sintetizados pela instância a quo, nos seguintes termos:  •  diz,  após  se  referir  ao  despacho  decisório  da DRF/FSA,  que  não  merece  prosperar  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  diante  não  apenas  dos  notórios  vícios  que  o  fulminam de nulidade, como também pela robustez do seu direito  material; que também restará comprovado o erro por ignorar o  reconhecimento de créditos fiscais provenientes de aquisição de  insumos  tributados aplicados  em produtos  isentos ou  sujeitos a  alíquota zero, expressamente autorizados pelo art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999;  •  diz,  com  relação  a  tais  créditos,  depois  de  transcrever  a  legislação citada, que a autoridade  fiscal  ignorou a verificação  dos créditos fiscais devidamente escriturados nos Livros Fiscais  próprio,  bem  como  nas  correspondentes  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos;  que  pela  busca  da  verdade material  a  mesma  deveria  os  ter  analisado  e,  assim  o  fazendo,  veria  que  encontram amparo legal para sua homologação;  • transcreve ainda, nesse sentido, dispositivos da Lei n° 9.784, de  29/01/1999, que determina, também, o dever, de oficio, do Fisco  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 163          3 de analisar os documentos fiscais mantidos em sua própria base  e  que  contenha  informações  e  dados  relevantes  à  tomada  da  decisão  administrativa  pleiteada,  não  eximindo,  no  entanto,  a  possibilidade do contribuinte de cooperar com a análise de tais  informações, motivo pelo qual,  está anexando aos autos cópias  dos documentos  fiscais e planilhas  (documentos não constantes  dos autos),  que demonstram claramente a  existência de  crédito  fiscal reconhecido pela Lei n° 9.779, de 1999;  conclui,  assim,  pela  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF/FSA,  bem  como  pelo  reconhecimento  e  homologação  de  seus créditos fiscais;  • que a vedação ao creditamento do IPI, com base no art. 11, da  Lei  nº  9.779,  é  flagrantemente  inconstitucional  por  querer  limitar o princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §  3 0,  II, da CF, de 1988; que o  IPI é  imposto  incidente  sobre o  consumo,  não  devendo  onerar  a  produção  ou  o  comércio,  ou  seja, não deve ser suportado economicamente pelo contribuinte  de direito, no caso, o industrial;  • que, justamente, para evitar essa oneração excessiva, foi criado  o  regime  de  "créditos  e  débitos"  que  evitaria  a  incidência  do  "efeito  cascata"  o  qual  está  consubstanciado  no  princípio  da  não­cumulatividade,  através  do  qual  abater­se­á,  em  cada  operação,  o  montante  do  IPI  já  cobrado  nas  operações  anteriores;  que  por  se  tratar  de  princípio  estabelecido  na  CF,  não  pode  ter  o  seu  alcance  anulado  ou  mesmo  diminuído  por  legislação infraconstitucional, muito menos por determinação da  Secretaria da Fazenda;  •  que,  a  partir  da  CF,  de  1988,  o  direito  do  contribuinte  à  manutenção  dos  créditos  fiscais  do  IPI  não  se  vincula  à  destinação dos produtos/bens que os geraram, ou que eles devam  ser  consumidos  no  processo  de  industrialização,  ou  mesmo  a  modalidade  de  tributação  de  seus  insumos  empregados;  que  a  Carta Magna não criou duas  formas distintas de operar a não­ cumulatividade,  a  não  ser  a  que  agasalha  a  manutenção  do  crédito  fiscal  sobre  todas  as  entradas  e  saídas  da  indústria;  aduz,  após  transcrever  jurisprudência,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  está  consolidada  no  que  diz  respeito  ao  direito  a  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos, à alíquota zero e NT;  •  na  seqüência,  passa  a  discorrer  sobre  a  competência  dos  Órgãos  Administrativos  de  não  aplicar  normas  consideradas  inconstitucionais; diz, depois de citar doutrina e jurisprudência,  que é incontestável que pode e deve a autoridade administrativa  deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional em caso concreto,  como  no  presente  caso  que  trata  de  restrição  infralegal  ao  princípio da não­cumulatividade do IPI;  •  que,  à  vista  disso,  confirma­se  cabalmente  o  seu  direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos  reconhecidos expressamente pela Lei n2 9.779 e  IN SRF n° 33,  ambas  de  1999,  bem  como  os  que  ainda  são  tributados  à  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 164          4 alíquota "Zero" ou "NT", não lhes aplicando, portanto, qualquer  norma infralegal limitadora;  • requer, ao final, que:  a) seja realizada a análise da documentação fiscal acostada aos  autos, bem como a realização de demais diligências/perícias, se  forem  necessárias  ao  caso,  antes  do  julgamento  da  MI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784,  de  1999  e  do  princípio  da  busca  da  verdade  material;  sustenta  que  a  realização  de  diligências/perícias  se  justifica  tendo  em  vista  que  os  seus  créditos de IPI estão escriturados em sua escrita fiscal e  foram  ignorados  quando  da  homologação  pela  Autoridade  Fiscal,  comprometendo seriamente o seu direito legal ao creditamento;  b)  no  mérito,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/FSA  n°  655,  a  fim de  deferir  o  seu  "Pedido  de Ressarcimento"  do  IPI,  homologando­se  e  autorizando­se  o  procedimento  compensatório dos créditos fiscais provenientes da aquisição de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a aliquota zero, conforme autoriza o art. 11, da Lei n°  9.779, de 1999, e comprovam os documentos e planilha anexos.  A DRJ indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação declarada.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  A aquisição de  insumos  isentos,  não  tributados ou  tributados à  alíquota zero não gera direito ao crédito do IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  ADMISSIBILIDADE.  RESSARCIMENTO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante  pedido  de  ressarcimento  ao  fim  do  trimestre­ calendário.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. Não homologada  Tempestivamente,  em  14/08/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  145/159,  insurgindo­se  contra  a  decisão  recorrida  que  declarou  não  haver  direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não­tributados ou  tributados  à  alíquota  zero.  A  interessada  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 165          5 apresentados assim sintetizados: a) a autoridade administrativa pode e deve deixar de aplicar  lei  ilegal e  inconstitucional ao caso concreto; b) a Autoridade Fazendária deixou de levar em  consideração os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados no valor de R$  8.281,46  que  somados  a  outros  créditos  alcançavam  o montante  de R$  66.248,98;  c)  o  não  reconhecimento do direito  ao  crédito oriundo de  aquisições de  insumos  tributados  à alíquota  zero, não tributados ou isentos, colide com a constituição e decisões do STF.  Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos:  Ex positis, a Impugnante requer seja reformado o Acórdão n. 15­ 15.870,  sendo  reconhecida  e  homologada  a  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  insumo  tributados  e,  também,  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota zero, conforme argumentos acima expostos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente recurso cinge­se a alegados créditos decorrentes da aquisição de  insumos  tributados  e,  ainda,  isentos,  alíquota  zero  e  não  tributados,  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.  Compulsando os autos verifica­se que a interessada pleiteou ressarcimento no  valor  de  R$59.568,59,  conforme  PER/Dcomp  transmitida  em  10/05/2004  (fl.  01/02).  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  105/106,  a  contribuinte  industrializa  sabão em barra,  classificação  fiscal 3401.19.00, alíquota de  IPI 5%; detergente,  classificação  fiscal  3401.19.00,  alíquota de  IPI 5% e vela,  classificação  fiscal  3406.00.00,  alíquota de  IPI  0%. O referido Termo registra, ainda:  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos  para  operação  principal, foi efetuada a análise da apuração do saldo credor de  IPI acumulado no Trimestre­calendário, conforme Art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  e  verificado as  entradas  visando principalmente  a  comprovação  da  correta  utilização  de  créditos  por  parte  da  empresa,  onde  utilizamos  como  fonte  de  referência  as  Notas  Fiscais de Entrada, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de  Apuração de IPI e Planilhas com a relação das notas fiscais de  entradas  que  compõem  o  saldo  credor  de  IPI  pleiteado  pelo  contribuinte.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 166          6 Da análise  feita, constatamos que sobre os  insumos comprados  pela  empresa,  que  são  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos, não incidem FPI, ou seja, são produtos com aliquotas  zero  e  não  tributados,  sem  destaque  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada, os quais não dão direito da empresa se creditar de um  valor que não existe, pois o dispositivo citado pelo contribuinte  como embasamento para o Pedido de Ressarcimento se refere a  aquisições de insumos tributados, aplicados na industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributado  aliquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos. [...]  De se registrar que, embora a contribuinte mencione em sua manifestação de  inconformidade  ter  trazido  aos  autos  cópias  dos  documentos  fiscais  e  planilhas,  conforme  asseverou  a  DRJ,  tais  documentos  não  constam  dos  autos.  Também  na  fase  recursal  a  interessada  apenas  apresenta  seu  argumento  sem  trazer  à  colação elementos  a  respaldar  suas  alegações de que adquiriu insumos sujeitos à tributação. Os argumentos aduzidos deverão ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Desse  modo,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  pontual  e  numericamente,  com  memória  de  cálculo,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos  comprobatórios  de  modo  a  evidenciar  o  alegado  e  não  tentar  invalidar  o  procedimento efetuado a partir das informações e documentos apresentados pela contribuinte,  apenas  mencionando  a  existência  de  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  que  sequer existem no processo. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é  subverter as obrigações no processo administrativo.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria,  não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida.    Quanto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  insumos  isentos,  não­tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  conforme  se  demonstrará.  Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do princípio da não­cumulatividade.  Diferente  do  que  aduz  a  recorrente,  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas  operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina: “será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores;”  Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto  à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação.  A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no  art. 49 do CTN, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 167          7 determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”   Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas  para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo­se eventual saldo credor para os  períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor.  Desse modo, o princípio da não­cumulatividade, da forma como colocado na  CRFB  e  no CTN,  o  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois  garante  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para  o  período  seguinte,  em  vez  do  ressarcimento em dinheiro.  Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da  Lei  nº  9.779/99,  que  possibilitou  a  utilização  de  saldo  credor  da  escrita  fiscal  de  IPI  para  compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Através  do  seu  art.  11,  o  legislador  autorizou  a  utilização  do  saldo  credor  decorrente  de  aquisições  de  insumos  a  serem  aplicados  em  produtos  isentos  ou  tributado  à  alíquota  zero, mantendo  a  vedação  aos  insumos  aplicados  na  elaboração  de  produtos  “NT”,  pois,  a  despeito  da  eventual  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Feitas  essas  considerações  passa­se  ao  cerne  da  controvérsia.  A  argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos  isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, em razão do princípio da não­cumulatividade.  Contudo, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não  há  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade. Convém notar,  outrossim,  que  a Constituição  Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6º do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos  pretendidos.  Inclusive,  o  crédito presumido  é um  instituto utilizado pela  legislação  tributária  em  situações  específicas,  em  geral  a  título  de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação e como ressarcimento nas operações previstas.  Conforme  mencionado  anteriormente,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  criou  direito  novo,  permitindo  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  insumos  empregados  em  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 168          8 produtos de alíquota zero e  isentos e ainda, possibilitando que o  saldo credor acumulado em  cada trimestre­calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situação  da recorrente que se utiliza de insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, sobre  os quais solicita crédito.   Em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos  utilizados  na  elaboração  de  produtos  de  alíquota  zero  e  isentos,  o  que  não  se  confunde  com  insumos  sem  IPI,  aplicados  na  elaboração  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. Portanto, inexiste crédito de IPI a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como  homologar a compensação declarada.    No  tocante às decisões  trazidas à colação pela  interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.  Por fim, quanto à arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, como é  cediço,  a  apreciação  desses  elementos,  face  a  legislação  tributária,  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar a  legitimidade de normas  inseridas no ordenamento  jurídico nacional, vez que essa  competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de  1988,  art.  102. Nessa  toada,  não  é  lícito  o  descumprimento  de  norma  válida  nem  declará­la  inconstitucional,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  ou  de  invadir  seara  alheia,  respectivamente.  Ademais,  sobre  o  tema  este  Conselho  já  se  pronunciou  através  da  Súmula  CARF nº 2, a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                            Fl. 174DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720388/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.000  S3­C3T1  Fl. 169          9     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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8193335 #
Numero do processo: 19515.002641/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges DE Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à` omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T21:53:44Z; Last-Modified: 2020-04-02T21:53:44Z; dcterms:modified: 2020-04-02T21:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T21:53:44Z; meta:save-date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T21:53:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T21:53:44Z; created: 2020-04-02T21:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-02T21:53:44Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T21:53:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002641/2003-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.253 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente TANIA REGINA PEDRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo - - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. E ˚ 5 Sú CARF: O . § º L º 9. /96 a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 41 /2 00 3- 88 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Sú CARF ˚ 26: A ç . 42 L 9.4 0/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF é q “ j ulados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o fí ”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges DE Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 127 a 131) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fí – IR F - 99 para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 88.582,91, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida (fls. 207 e 208): Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A interessada contesta o auto de infração do imposto de renda (fls. 124) relativo a rendimentos recebidos no ano de 1998. De acordo com o relatório fiscal, às fls. 53/121, o lançamento baseou-se nos seguintes fatos. Para comprovar a origem de depósitos bancários em contas de sua responsabilidade, a interessada havia apresentado diversos documentos para demonstrar que parte dos depósitos provinha de recebimentos de aluguéis de imóveis sob sua administração. Neste caso, foram considerados comprovados os depósitos para os quais haviam sido fornecidos elementos que permitiram relacioná-los com os repasses aos clientes. Em muitos casos, apesar de o autuado informar os valores repassados, não logrou comprovar a sua a relação com depósito em sua conta. Com base nos extratos bancários e demais elementos apresentados pela contribuinte identificou-se a omissão dos seguintes rendimentos: 1. Rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão. Foram confrontados os valores recebidos em nome de terceiros e os valores repassados aos locadores. A diferença, no total de R$ 47.531,46, foi considerada rendimentos omitidos, pagos por pessoas físicas (v. tabela às fls. 121). 2. Glosa de despesas registradas em livro caixa. Foram glosadas despesas não dedutíveis ou não comprovadas, registradas em livro caixa e utilizadas pela contribuinte como dedução em sua declaração de ajuste anual (v. tabela fls. 113/117). O total das glosas foi de R$ 5.956,79. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada. O total dos depósitos não comprovados pela impugnante foi de R$ 79.448,75 (v. tabela fls. 121) Como resultado, o auto de infração formula a exigência de R$ 35.576,90 de imposto, mais acréscimos legais, totalizando R$ 88.582,91. Em sua impugnação a interessada apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 132/185): 1. Não houve mandado de procedimento fiscal nem lavratura do termo de início de fiscalização. O auto de infração não poderia ser lavrado fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. Somente profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade poderia examinar a sua escrituração. Além de não haver descrição clara dos fatos envolvidos, o auto de infração está desprovido de capitulação legal das irregularidades apuradas. 2. Em 04/07/2004 foram-lhe exigidas diversas e detalhadas informações patrimoniais no prazo de apenas três dias, que não foi sequer prorrogado, o que representa cerceamento do seu direito de defesa. 3. Já estava extinto o direito de a Fazenda realizar o lançamento, em julho de 2003, sobre fatos de 1998. 4. É inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. A Lei Complementar 105, de 2001, que permite esta violação pela via administrativa, além de inconstitucional, não poderia ser aplicada retroativamente. O mesmo se aplica à Lei 10.174/2001, que permitiu a utilização dos dados da CPMF na investigação fiscal, e ao Decreto 3.724/2001, que regulamenta os procedimentos para a obtenção das informações bancárias. 5. Os rendimentos, apurados através de presunção indevida, pois calcada em meros registros de depósitos, foram tributados em 100%, sem o desconto de qualquer parcela a título de despesas necessariamente incorridas. Com isso o valor tributável foi determinado de modo impreciso e alheio à verdade material. 6. Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seriam simples indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. O ônus da prova é do Fisco. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 7. É advogada e administra concomitantemente imóveis de inúmeros clientes. Apresentou os contratos com os seus clientes e os contratos destes com os locatários. Comprovou os valores recebidos e repassados aos locadores. Indicou que somente 6% lhe fora atribuído como taxa de administração. Estes elementos não foram devidamente analisados pelo autuante. 8. É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois, além de não resultar de lei, mas sim de Resoluções do Banco Central, a sua finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa de juros moratórios. 9. A multa de lançamento de oficio de 75% é excessiva e confiscatória, por isso ilegal e inconstitucional. Requer perícia para verificar, em síntese, se as evidências nos autos comprovam omissão de receitas. A é A ˚ 5-13.183 (fls. 206 a 211), a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A - rio: 1998 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. Lançamento procedente. A contribuinte foi cientificada da decisão em 25/08/2008 (fl. 218) e apresentou Recurso Voluntário em 23/09/2008 (fls. 226 a 228) alegando: a) cerceamento do direito de defesa; b) decadência; c) vedação da utilização dos dados da CPMF; d) os depósitos bancários informados foram devidamente justificados e não houve omissão de receita e; e) ilegalidade da multa e correção monetária pela taxa Selic. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A recorrente alega cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa sem fundamentar a sua tese. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Decadência A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 07/07/2003 (fl.127) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- 1998. O f IR F é q disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de c - . q j j q é í f f ç - / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, f E ˚ Sú CARF: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não compro - . Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- : 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ( ˚ .002 95/2006-24 A ˚ 2402-007.104, Relator Conselheiro Gregó R h J 2˚ T O 4˚ Câ 2˚ S ç S 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). N . 50 § 4˚ CTN q pagamento antecipado, conforme apurado pela própria Fiscalização, nos termos do Demonstrativo de Apuração (fl. 125). O ç f - - 99 como houve antecipação do imposto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/1998, para o fato gerador mais antigo, e tem como termo final o dia 31/12/2003, conforme regra contida no . 50 § 4˚ CTN. O ç f í (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 07/07/2003 (fl. 127). Resta, portanto, afastada decadência. 3. Da utilização dos dados da CPMF A recorrente alega a nulidade da autuação porque os extratos bancários foram obtidos com a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Com ˚ 05 0 j 200 (LC 05/200 ) q õ çõ çõ f 6˚ q autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo es ˚ .724 0 j 200 quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no j A I ˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 f q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A f f çõ é f F o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a . 45 § ˚ C ç F : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Sú CARF ˚ 2: “O CARF é para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. A é L ˚ 0. 74 9 j 200 § ˚ . L ˚ 9. /96 ç f çõ ferentes à CPMF para constituição de crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A L ˚ 0. 74/200 fo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. J § ˚ . 44 e refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). N é E ˚ 5 Sú CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 4. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Lei n˚ 9.430, 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5˚ do art. 6˚ da Lei n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: A . 6 O ç fí é j f f - - arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O f çõ realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. ç h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado ˚ 26 CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão a recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 5. Da alegação de multa confiscatória A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e ilegal. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. 6. Da taxa Selic A Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002641/2003-88 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730288/2015-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 02 88 /2 01 5- 00 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730288/2015-00 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000655/99-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 DiHidro 2,2 — Dimetil — 7 – Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29.
Numero da decisão: 9303-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Relatório     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Trata­se de Recurso Especial  de Divergência  interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional (fls. 201/236), contra a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  que  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  voluntário,  mediante  o  Acórdão n° 301­33354 julgado em 09/11/2006 (fls. ­ 191/199), que recebeu a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais  embasam  a  conclusão  de,  que  o  produto CARBOFURAN  é  um  produto  técnico  destinado  a  obtenção  de  formulados.  A  mercadoria  importada  é  composta  em  maior  percentual  de  produto  de  alta  concentração  de  ingrediente  agrotóxico,  portanto, necessita  ser diluído, ou seja, que seja adicionado de  ingrediente inerte que, por definição  legal é considerado  inerte  por  não  agir  na  formulação  com  o  intuito  de  aumentar  ou  diminuir  a  eficácia  do  agrótoxico,  tornando­o  apropriado  ao  uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características  pertinentes ao Capítulo 29.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Aponta  o  i.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  divergência  com  o    acórdão  paradigma (nº: 302­37.035) assim ementado:  A  preparação  inseticida  intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3  ­  Di­Hidro  ­  2,2  —  Dimetil  —  7  ­  Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfato,  que  tem  nome  comercial FURADAN DB, classifica­se no código 3808.10.29  MULTA DE OFÍCIO. ­­ ­­­ ­­  Incabível a sua aplicação.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Admitido  o  recurso,  consoante  despacho  de  fls.  237/238,  foi  ele  contraarrazoado pela empresa que pugnou pela manutenção do decisum.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivo  e  demonstrando  a  divergência que o motiva. Dele conheço, pois.  E lhe dou inteiro provimento.  Com  efeito,  a  matéria  aqui  discutida  foi  enfrentada,  a  meu  ver  de  forma  irretorquível, pelo douto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, por ocasião do  julgamento  de outro recurso voluntário da empresa em que era ele o relator. Por considerá­las exaustivas,  enfrentando  todos  os  aspectos  postos  nas  contra­razões,  peço  vênia  para  simplesmente  transcrevê­las rendendo minhas homenagens ao dr. Corintho:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 2          3 A situação dos autos parece deveras complexa, contudo não o é,  basta  que  se  atente  para  a  questão  central  que  originou  a  controvérsia.  A mercadoria  importada  é FURADAN DB. Quanto  a  isso,  não  há  controvérsia.  Entretanto,  a  discussão  está  em  que  a  recorrente  assevera  ser  a  mercadoria  importada  um  produto  técnico  que  serve  como  matéria­prima  de  natureza  ativa  destinada  ao  desenvolvimento  de  formulações;  ao  passo  que  a  Auditoria­Fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  diz  ser  a  mercadoria  uma  preparação  inseticida  intermediária  (Carbofuran)  e  mais  um  agente  dispersante  (Lignossulfato)  constituindo, assim, uma formulação do tipo pré­mistura.  Convém  recordar  os  conceitos  de  PRODUTO  TÉCNICO  (substância  obtida  diretamente  da  matéria­prima  por  processo  químico,  físico  ou  biológico,  cuja  composição  contém  teores  definidos  de  ingredientes  ativos)  e  FORMULAÇÃO  (produto  resultante  da  transformação  dos  produtos  técnicos  mediante  adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos.  As  formulações  se  apresentam  como:  PRÉ­MISTURA  ­  formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo  na indústria, e FORMULAÇÃO DE PRONTO USO ­ formulação  com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos  normais  de  aplicação,  conforme  o  tipo  de  formulação),  fls.  49/50.  Ainda é objeto de discórdia o papel do Lignossulfato (substância  presente  no  FURADAN  DB)  que  a  recorrente  insiste  ser  ingrediente inerte; ao passo que a Auditoria­Fiscal, com base em  laudo técnico, diz ser um aditivo com a finalidade de facilitar a  dispersão  ou  suspensão  do  Carbofuran  (que  é  um  ingrediente  ativo).  A esse passo, cabe ter presentes os conceitos de INGREDIENTE  INERTE  (substância  não  ativa  em  relação  à  eficácia  dos  agrotóxicos, seus componentes e afins, resultantes dos processos  de  obtenção  destes  produtos,  bem  como  aquela  usada  como  veículo  ou  diluente  nas  preparações);  ADITIVO  (qualquer  substância  adicionada  intencionalmente  aos  agrotóxicos  ou  afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua  função,  ação,  durabilidade,  estabilidade  e  detecção  ou  para  facilitar  o  processo  de  produção);  e  INGREDIENTE  ATIVO  (substância  ou  produto  ou  agente  resultante  de  processos  de  natureza química, física ou biológica, empregados para conferir  eficácia  aos  agrotóxicos  e  afins),  fl.  49  O  maior  complicador  nisso  tudo,  creio  eu,  é  que  a  recorrente  também  importa,  seguidamente,  uma  mercadoria  nominada  FURADAN  TECHNICAL,  esta  sem  a  presença  de  Lignossulfato,  e  a  qual,  após  várias  discussões,  inclusive  judiciais,  logrou  ser  comprovada  a  sua  natureza  de  produto  técnico,  e  não  de  formulação.  Atento para todos esses elementos declinados, bem como para o  fato de  que a  decisão  judicial  anexada aos  autos,  fls.  306/314,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 refere­se  ao  "Carbofuran  Técnico",  e  não  ao  FURADAN  DB,  mercadoria de que tratam estes autos, adoto as razões de decidir  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  naquilo  que  se  adequa,  quanto ao mérito da questão proposta:  "A  empresa  acima qualificada  submeteu  a  despacho aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  "NOME  COMERCIAL:  CARBOFURAN  OU  FURADAN  DB  NOME  QUÍMICO:  2,3  DIHYDRO 2,2 DIMETHYL­7  BENZOFURANYL CARBAMATE  CONCENTRAÇÃO MÉDIA. 100%.  ESTADO FÍSICO: PÓ COM ODOR CARACTERÍSTICO.  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  PREPARAÇÃO  DE  INSETICIDAS  PARA  USO  EXCLUSIVO  NA  AGRICULTURA,  por  meio  da  declarações  de  importação  relacionadas  às  fis.  02/03,  registradas  no  período  de  10/11/1998  a  24/03/1999  (cópias  de  fls.  175  a  217),  classificando­a  no  código  NCM  2932.99.14, sujeita à aliquota de imposto de importação de 5% e  1H de 0%.  Amparando­se em uma "prova emprestada" (prevista pela alínea  "a"  do  §  30  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  parágrafo  acrescentado pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), Laudo de Análise  n° 0355/99 e Aditamento n° 0355­A/99, de fis. 45 a 53, emitidos  para a declaração de importação 99/0130195­5, de 18/02/1999,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  "Preparação  Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3­ Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfato", e que "mercadoria dessa natureza é utilizada em  formulações  de  Inseticida  de  pronto  uso",  a  autoridade  fiscal  reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à  alíquota de 11% de II e 0% de IPI.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n°  2.376/97  estabelece  no  seu  artigo  4°  que  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  —  NCM  é  adotada  como  nomenclatura  única  nas  operações  de  comércio  exterior.  Desta  forma,  a  classificação  fiscal de uma mercadoria na NCM deve  ser  feita à  luz de  suas  próprias regras.  A Nomenclatura Comum  do Mercosul  é  uma  classificação  que  baseia­se  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  criado  para  a  identificação  de  mercadorias  no  comércio  internacional. O  Brasil,  ao  adotá­lo,  passou  a  utilizar  a  linguagem  merceológica  adotada  pelas  grandes  potências  do  comércio  internacional. A NCM possui  a  seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais  Interpretativas e uma  Regra  Complementar;  b)  Notas  de  Seção,  de  Capitulo  e    de  Subposição e Complementares; e, c) Lista ordenada de posições:  subposições,  itens  e  subitens,  apresentados  em  21  Seções  e  96  Capítulos.  Assim,  a  NCM  tem  as  suas  próprias  "classes/grupos"  (os  Capítulos,  Posições,  Subposições,  Itens  e  Subitens)  e  suas  próprias  regras  para  enquadrar  urna  mercadoria  em  um  dos  códigos nela existentes.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 3          5 Acrescenta­se  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Hannonizado  (NESH)  compreendem  a  interpretação  oficial  do  SH,  constituindo­se  em  um  elemento  dirimidor  das  dúvidas  suscitadas  pelos  textos  da  Nomenclatura  (Regras,  Notas,  Posições, Subposições).  Quanto às NESH, o art. I° do Decreto n°435/92 preceitua:  Art.  1º  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  lusobrasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações  introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  O  primeiro  passo  para  classificar  urna mercadoria  na NCM  é  conhecê­la.  O  Laudo  Técnico  n°  0355/99  (fls.45  a  48),  ratificado  pelo  Aditamento n°   355­A (de fls.49 a 53) e  Informação Técnica n°  90/2000  (fls.  226  a  228),  afirma  que  a  mercadoria  em  tela  é  constituída de Carbofuran e Lignossulfato.  O  Carbofuran  é  o  princípio  ativo  do  produto,  apresenta  propriedade  inseticida  e,  sem  a  presença  de  lignossulfato  (agente  dispersante),  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química definida e isolado.  Esclarece  o  LABANA  que,  na  Lista  de  Ingredientes  Inertes  Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério  da Agricultura  (Anexo  1,  fls.  54)  e  na Referência Bibliográfica  (ANEXO  II,  de  fls. 55 a 57),  os derivados de Lignina,  como os  lignossulfatos,  são  surfactantes  aniiônicos,  são  considerados  agentes  dispersantes,  são  aditivos,  que  são  adicionados  nas  preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão  ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos:  pó molhável, concentrado emulsionável, etc   A  Informação  Técnica  esclarece  também  que  nos  processos  de  obtenção  do  Carbofuran,  encontrados  nas  Referências  Bibliográficas  (ANEXO  III,  de  fls.  58  a  62),  não  é  citada  a  necessidade da presença de dispersantes.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Portanto, o Lignossulfato não se trata de impureza do processo  de  fabricação  e  altera  as  características  físico­químicas  do  Carbofuran,  facilitando  a  sua  dispersão  em  meio  aquoso  (ver  quadro comparativo, às fls. 51).  Assim,  resumidamente,  o  Lignossulfato  não  se  trata  de  uma  impureza do processo de  fabricação, mas de um aditivo que  se  encontra  agregado  ao  ingrediente  ativo,  com  a  finalidade  de  facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso.  Conclui  o  LABANA  que  a  mercadoria  em  pauta  trata­se  de  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­Dimetil  —7­  Benzofuranila  (Carbofuran)  e  um  agente  dispersante,  o  Lignossulfato,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  destinada  a  formulação  de  Inseticida  pronto para uso na agricultura.  Defende a impugnante que a mercadoria deve ser classificada no  Capitulo 29 por tratar­se de um produto técnico e o lignossulfato  não é um ingrediente ativo e sua adição ao carbofuran em nada  altera as características químicas do princípio ativo. Alega que o  lignossulfato  é  um mero  aditivo  agregado  ao  ingrediente  ativo  com  a  finalidade  de  facilitar  apenas  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações.  Vejamos a possibilidade de a mercadoria estar compreendida no  Capítulo 29 como defende a interessada.  Notas do Capítulo 29  "1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  (...)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g) os produtos das alíneas "a", "b", "c",  "d",  "e" ou "f" acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tomem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29  esclarecem que:  "CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota I do Capítulo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 4          7 A)  Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  I  do  Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (.)  Estes compostos podem conter impurezas (Nota I a). (.)  O termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b ) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação)  d) subprodutos.  No entanto convém referir que essas substâncias não são sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  I  a).  Quando  essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas admissíveis. (.)" [sublinhados acrescidos]  No  item  C  das  Considerações  Gerais  das  NESH  relativas  ao  Capítulo  29,  há  uma  lista  de  produtos  que  devem  ser  classificados  nesse  Capitulo,  mesmo  não  sendo  compostos  de  constituição química definida. No entanto, a mercadoria em tela  não consta desta lista.  Cabe  ainda  mencionar  a  possibilidade  de  classificação  no  Capítulo 29 de compostos de constituição química definida aos  quais  foram adicionadas substâncias pelas razões especificadas  em  itens  da  Nota  Ia)  desse  Capítulo.  Conforme  as  NESH  relativas ao Capítulo 28, cujas disposições relativas à adição de  estabilizantes,  substâncias antipoeiras ou de corantes, aplicam­ se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos  no  Capitulo 29, desde que essa adição não os tome particularmente  aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral,  aos produtos do Capitulo 29 podem também adicionar­se:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 a)  "um  estabilizante,  desde  que  este  seja  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo 28 e classifica­se na posição 38.24).  Também  se  consideram  como  estabilizantes  as  substâncias  que  se adicionam a determinados produtos químicos no intuito de os  manter  no  seu  estado  físico  inicial,  desde  que  a  quantidade  adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se  pretende  e que essa adição não modifique as características do  produto  de  base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral. Os produtos do  presente  Capítulo,  de  acordo  com  as  disposições  precedentes,  podem,  por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes. Pelo contrário, excluem­se os produtos a que  tenham sido adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa  adição modifica as características do produto inicial ";  b)  "substâncias  antipoeira  (por  exemplo:  óleos  minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento de poeiras durante a sua manipulação)";  c)  "  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança,  a  produtos  químicos  perigosos  ou  tóxicos  (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia,  os  produtos  adicionados  de  substâncias  corantes  com  finalidades  diferentes  das  acima  indicadas.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  sílica­gel  adicionada  de  sais de cobalto, própria para servir como indicador de umidade  (posição 38.24)"  Face  ao  acima  exposto  e  sob  a  ótica  das  normas/conceitos  estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui­se  que:   1) a mercadoria em tela  trata­se de Carbofuran, um composto  de  constituição  química  definida,  porém  não  se  apresenta  isoladamente,  pois  contém  Lignossulfato,  não  considerado  impureza do processo de fabricação;  2)  o  Lignossulfato,  adicionado  ao  Carbofuran,  não  apresenta  nenhuma das funções contempladas nos itens  f e g da Nota Ido  Capítulo 29; e,   3)  o  Lignossulfato,  um  surfactante  aniônico,  é  adicionado  ao  Carbofuran  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações,destinadas às  formulações dos  tipos  pó  molhável,  concentrado  emulsionável,  entre  outros,  de  inseticidas prontos para uso.  Portanto,  não  apresentando  o  produto  em  tela  características  que  atendam às  exigências  requeridas  pelas Notas  do Capítulo  29, não pode aí ser classificado.  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 5          9 Caracterizada  a  mercadoria  em  tela  como  sendo  uma  PREPARAÇÃO  INTERMEDIÁRIA  ou  PRÉ­MISTURA,  de  uso  exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita  somente de adição de adjuvantes ou aditivos, para obtenção do  produto  final,  deve  a  mercadoria  ser  classificada  na  posição  3808,  que  compreende  os"  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS    SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFLTRADAS  E  PAPEL MATAMOSCAS".  São  classificados  nessa  posição  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  que  sejam  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08, por  força do  item 2  da Nota 1.a) do Capitulo 38.  No  entanto,  referida  posição  não  compreende  somente  aqueles  produtos apresentados em embalagens para venda a retalho ou  uma  forma  tal  que  não  suscite  quaisquer  dúvidas  quando  ao  destino  para  venda  a  retalho.  A  Nota  2  da  posição  3808  das  NESH  esclarece  que  devem  ser  também  classificadas  nessa  posição, os produtos:  "2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel).  (..)  ­­  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  de  ser  misturados para se obter um  inseticida, um  fungicida, um  desinfetante, etc, pronto para uso."  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  na  posição  3808,  no  código  3808.10.29,  que  abrange os Outros Inseticidas.  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  tempestivo  e  demonstrando  a  divergência que o motiva. Dele conheço, pois.  E lhe dou inteiro provimento.  Com  efeito,  a  matéria  aqui  discutida  foi  enfrentada,  a  meu  ver  de  forma  irretorquível, pelo douto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, por ocasião do  julgamento  de outro recurso voluntário da empresa em que era ele o relator. Por considerá­las exaustivas,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     10 enfrentando  todos  os  aspectos  postos  nas  contra­razões,  peço  vênia  para  simplesmente  transcrevê­las rendendo minhas homenagens ao dr. Corintho:  A situação dos autos parece deveras complexa, contudo não o é,  basta  que  se  atente  para  a  questão  central  que  originou  a  controvérsia.  A mercadoria  importada  é FURADAN DB. Quanto  a  isso,  não  há  controvérsia.  Entretanto,  a  discussão  está  em  que  a  recorrente  assevera  ser  a  mercadoria  importada  um  produto  técnico  que  serve  como  matéria­prima  de  natureza  ativa  destinada  ao  desenvolvimento  de  formulações;  ao  passo  que  a  Auditoria­Fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  diz  ser  a  mercadoria  uma  preparação  inseticida  intermediária  (Carbofuran)  e  mais  um  agente  dispersante  (Lignossulfato)  constituindo, assim, uma formulação do tipo pré­mistura.  Convém  recordar  os  conceitos  de  PRODUTO  TÉCNICO  (substância  obtida  diretamente  da  matéria­prima  por  processo  químico,  físico  ou  biológico,  cuja  composição  contém  teores  definidos  de  ingredientes  ativos)  e  FORMULAÇÃO  (produto  resultante  da  transformação  dos  produtos  técnicos  mediante  adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos.  As  formulações  se  apresentam  como:  PRÉ­MISTURA  ­  formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo  na indústria, e FORMULAÇÃO DE PRONTO USO ­ formulação  com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos  normais  de  aplicação,  conforme  o  tipo  de  formulação),  fls.  49/50.  Ainda é objeto de discórdia o papel do Lignossulfato (substância  presente  no  FURADAN  DB)  que  a  recorrente  insiste  ser  ingrediente inerte; ao passo que a Auditoria­Fiscal, com base em  laudo técnico, diz ser um aditivo com a finalidade de facilitar a  dispersão  ou  suspensão  do  Carbofuran  (que  é  um  ingrediente  ativo).  A esse passo, cabe ter presentes os conceitos de INGREDIENTE  INERTE  (substância  não  ativa  em  relação  à  eficácia  dos  agrotóxicos, seus componentes e afins, resultantes dos processos  de  obtenção  destes  produtos,  bem  como  aquela  usada  como  veículo  ou  diluente  nas  preparações);  ADITIVO  (qualquer  substância  adicionada  intencionalmente  aos  agrotóxicos  ou  afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua  função,  ação,  durabilidade,  estabilidade  e  detecção  ou  para  facilitar  o  processo  de  produção);  e  INGREDIENTE  ATIVO  (substância  ou  produto  ou  agente  resultante  de  processos  de  natureza química, física ou biológica, empregados para conferir  eficácia  aos  agrotóxicos  e  afins),  fl.  49  O  maior  complicador  nisso  tudo,  creio  eu,  é  que  a  recorrente  também  importa,  seguidamente,  uma  mercadoria  nominada  FURADAN  TECHNICAL,  esta  sem  a  presença  de  Lignossulfato,  e  a  qual,  após  várias  discussões,  inclusive  judiciais,  logrou  ser  comprovada  a  sua  natureza  de  produto  técnico,  e  não  de  formulação.  Atento para todos esses elementos declinados, bem como para o  fato de  que a  decisão  judicial  anexada aos  autos,  fls.  306/314,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 6          11 refere­se  ao  "Carbofuran  Técnico",  e  não  ao  FURADAN  DB,  mercadoria de que tratam estes autos, adoto as razões de decidir  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  naquilo  que  se  adequa,  quanto ao mérito da questão proposta:  "A  empresa  acima qualificada  submeteu  a  despacho aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  "NOME  COMERCIAL:  CARBOFURAN  OU  FURADAN  DB  NOME  QUÍMICO:  2,3  DIHYDRO 2,2 DIMETHYL­7  BENZOFURANYL CARBAMATE  CONCENTRAÇÃO MÉDIA. 100%.  ESTADO FÍSICO: PÓ COM ODOR CARACTERÍSTICO.  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  PREPARAÇÃO  DE  INSETICIDAS  PARA  USO  EXCLUSIVO  NA  AGRICULTURA,  por  meio  da  declarações  de  importação  relacionadas  às  fis.  02/03,  registradas  no  período  de  10/11/1998  a  24/03/1999  (cópias  de  fls.  175  a  217),  classificando­a  no  código  NCM  2932.99.14, sujeita à aliquota de imposto de importação de 5% e  1H de 0%.  Amparando­se em uma "prova emprestada" (prevista pela alínea  "a"  do  §  30  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  parágrafo  acrescentado pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), Laudo de Análise  n° 0355/99 e Aditamento n° 0355­A/99, de fis. 45 a 53, emitidos  para a declaração de importação 99/0130195­5, de 18/02/1999,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  "Preparação  Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3­ Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfato", e que "mercadoria dessa natureza é utilizada em  formulações  de  Inseticida  de  pronto  uso",  a  autoridade  fiscal  reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à  alíquota de 11% de II e 0% de IPI.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n°  2.376/97  estabelece  no  seu  artigo  4°  que  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  —  NCM  é  adotada  como  nomenclatura  única  nas  operações  de  comércio  exterior.  Desta  forma,  a  classificação  fiscal de uma mercadoria na NCM deve  ser  feita à  luz de  suas  próprias regras.  A Nomenclatura Comum  do Mercosul  é  uma  classificação  que  baseia­se  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  criado  para  a  identificação  de  mercadorias  no  comércio  internacional. O  Brasil,  ao  adotá­lo,  passou  a  utilizar  a  linguagem  merceológica  adotada  pelas  grandes  potências  do  comércio  internacional. A NCM possui  a  seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais  Interpretativas e uma  Regra  Complementar;  b)  Notas  de  Seção,  de  Capitulo  e    de  Subposição e Complementares; e, c) Lista ordenada de posições:  subposições,  itens  e  subitens,  apresentados  em  21  Seções  e  96  Capítulos.  Assim,  a  NCM  tem  as  suas  próprias  "classes/grupos"  (os  Capítulos,  Posições,  Subposições,  Itens  e  Subitens)  e  suas  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     12 próprias  regras  para  enquadrar  urna  mercadoria  em  um  dos  códigos nela existentes.  Acrescenta­se  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Hannonizado  (NESH)  compreendem  a  interpretação  oficial  do  SH,  constituindo­se  em  um  elemento  dirimidor  das  dúvidas  suscitadas  pelos  textos  da  Nomenclatura  (Regras,  Notas,  Posições, Subposições).  Quanto às NESH, o art. I° do Decreto n°435/92 preceitua:  Art.  1º  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  lusobrasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações  introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  O  primeiro  passo  para  classificar  urna mercadoria  na NCM  é  conhecê­la.  O  Laudo  Técnico  n°  0355/99  (fls.45  a  48),  ratificado  pelo  Aditamento n°   355­A (de fls.49 a 53) e  Informação Técnica n°  90/2000  (fls.  226  a  228),  afirma  que  a  mercadoria  em  tela  é  constituída de Carbofuran e Lignossulfato.  O  Carbofuran  é  o  princípio  ativo  do  produto,  apresenta  propriedade  inseticida  e,  sem  a  presença  de  lignossulfato  (agente  dispersante),  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química definida e isolado.  Esclarece  o  LABANA  que,  na  Lista  de  Ingredientes  Inertes  Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério  da Agricultura  (Anexo  1,  fls.  54)  e  na Referência Bibliográfica  (ANEXO  II,  de  fls. 55 a 57),  os derivados de Lignina,  como os  lignossulfatos,  são  surfactantes  aniiônicos,  são  considerados  agentes  dispersantes,  são  aditivos,  que  são  adicionados  nas  preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão  ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos:  pó molhável, concentrado emulsionável, etc   A  Informação  Técnica  esclarece  também  que  nos  processos  de  obtenção  do  Carbofuran,  encontrados  nas  Referências  Bibliográficas  (ANEXO  III,  de  fls.  58  a  62),  não  é  citada  a  necessidade da presença de dispersantes.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 7          13 Portanto, o Lignossulfato não se trata de impureza do processo  de  fabricação  e  altera  as  características  físico­químicas  do  Carbofuran,  facilitando  a  sua  dispersão  em  meio  aquoso  (ver  quadro comparativo, às fls. 51).  Assim,  resumidamente,  o  Lignossulfato  não  se  trata  de  uma  impureza do processo de  fabricação, mas de um aditivo que  se  encontra  agregado  ao  ingrediente  ativo,  com  a  finalidade  de  facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso.  Conclui  o  LABANA  que  a  mercadoria  em  pauta  trata­se  de  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­Dimetil  —7­  Benzofuranila  (Carbofuran)  e  um  agente  dispersante,  o  Lignossulfato,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  destinada  a  formulação  de  Inseticida  pronto para uso na agricultura.  Defende a impugnante que a mercadoria deve ser classificada no  Capitulo 29 por tratar­se de um produto técnico e o lignossulfato  não é um ingrediente ativo e sua adição ao carbofuran em nada  altera as características químicas do princípio ativo. Alega que o  lignossulfato  é  um mero  aditivo  agregado  ao  ingrediente  ativo  com  a  finalidade  de  facilitar  apenas  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações.  Vejamos a possibilidade de a mercadoria estar compreendida no  Capítulo 29 como defende a interessada.  Notas do Capítulo 29  "1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  (...)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g) os produtos das alíneas "a", "b", "c",  "d",  "e" ou "f" acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tomem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29  esclarecem que:  "CONSIDERAÇÕES GERAIS  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     14 O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota I do Capítulo.  A)  Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  I  do  Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (.)  Estes compostos podem conter impurezas (Nota I a). (.)  O termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b ) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação)  d) subprodutos.  No entanto convém referir que essas substâncias não são sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  I  a).  Quando  essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas admissíveis. (.)" [sublinhados acrescidos]  No  item  C  das  Considerações  Gerais  das  NESH  relativas  ao  Capítulo  29,  há  uma  lista  de  produtos  que  devem  ser  classificados  nesse  Capitulo,  mesmo  não  sendo  compostos  de  constituição química definida. No entanto, a mercadoria em tela  não consta desta lista.  Cabe  ainda  mencionar  a  possibilidade  de  classificação  no  Capítulo 29 de compostos de constituição química definida aos  quais  foram adicionadas substâncias pelas razões especificadas  em  itens  da  Nota  Ia)  desse  Capítulo.  Conforme  as  NESH  relativas ao Capítulo 28, cujas disposições relativas à adição de  estabilizantes,  substâncias antipoeiras ou de corantes, aplicam­ se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos  no  Capitulo 29, desde que essa adição não os tome particularmente  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 8          15 aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral,  aos produtos do Capitulo 29 podem também adicionar­se:  a)  "um  estabilizante,  desde  que  este  seja  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo 28 e classifica­se na posição 38.24).  Também  se  consideram  como  estabilizantes  as  substâncias  que  se adicionam a determinados produtos químicos no intuito de os  manter  no  seu  estado  físico  inicial,  desde  que  a  quantidade  adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se  pretende  e que essa adição não modifique as características do  produto  de  base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral. Os produtos do  presente  Capítulo,  de  acordo  com  as  disposições  precedentes,  podem,  por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes. Pelo contrário, excluem­se os produtos a que  tenham sido adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa  adição modifica as características do produto inicial ";  b)  "substâncias  antipoeira  (por  exemplo:  óleos  minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento de poeiras durante a sua manipulação)";  c)  "  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança,  a  produtos  químicos  perigosos  ou  tóxicos  (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia,  os  produtos  adicionados  de  substâncias  corantes  com  finalidades  diferentes  das  acima  indicadas.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  sílica­gel  adicionada  de  sais de cobalto, própria para servir como indicador de umidade  (posição 38.24)"  Face  ao  acima  exposto  e  sob  a  ótica  das  normas/conceitos  estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui­se  que:   1) a mercadoria em tela  trata­se de Carbofuran, um composto  de  constituição  química  definida,  porém  não  se  apresenta  isoladamente,  pois  contém  Lignossulfato,  não  considerado  impureza do processo de fabricação;  2)  o  Lignossulfato,  adicionado  ao  Carbofuran,  não  apresenta  nenhuma das funções contempladas nos itens  f e g da Nota Ido  Capítulo 29; e,   3)  o  Lignossulfato,  um  surfactante  aniônico,  é  adicionado  ao  Carbofuran  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações,destinadas às  formulações dos  tipos  pó  molhável,  concentrado  emulsionável,  entre  outros,  de  inseticidas prontos para uso.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     16 Portanto,  não  apresentando  o  produto  em  tela  características  que  atendam às  exigências  requeridas  pelas Notas  do Capítulo  29, não pode aí ser classificado.  (...)  Caracterizada  a  mercadoria  em  tela  como  sendo  uma  PREPARAÇÃO  INTERMEDIÁRIA  ou  PRÉ­MISTURA,  de  uso  exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita  somente de adição de adjuvantes ou aditivos, para obtenção do  produto  final,  deve  a  mercadoria  ser  classificada  na  posição  3808,  que  compreende  os"  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS    SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFLTRADAS  E  PAPEL MATAMOSCAS".  São  classificados  nessa  posição  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  que  sejam  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08, por  força do  item 2  da Nota 1.a) do Capitulo 38.  No  entanto,  referida  posição  não  compreende  somente  aqueles  produtos apresentados em embalagens para venda a retalho ou  uma  forma  tal  que  não  suscite  quaisquer  dúvidas  quando  ao  destino  para  venda  a  retalho.  A  Nota  2  da  posição  3808  das  NESH  esclarece  que  devem  ser  também  classificadas  nessa  posição, os produtos:  "2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel).  (..)  ­­  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  de  ser  misturados para se obter um  inseticida, um  fungicida, um  desinfetante, etc, pronto para uso."  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  na  posição  3808,  no  código  3808.10.29,  que  abrange os Outros Inseticidas.  Corroborando nesse sentido, consta na Coletânea de Pareceres  de Classificação  no  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  aprovada  na  forma  de  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  281/2003,  que  "Preparação intermediária contando como único integrante  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11128.000655/99­81  Acórdão n.º 9303­002.004  CSRF­T3  Fl. 9          17 ativo  cerca  de  75%  em  peso  de  carbofuran  (2,3­di­idro­  2,2dimetil­7­benzofuranil  metilcarbamato)  e  tendo   propriedades  inseticidas,  usada  na  fabricação  de  inseticidas  que  podem  acessoriamente  ser  empregados  como  nematicidas"  deve  ser  classificada  na  posição/subposição 3808.10."    A esse exaustivo voto não há o que complementar.  Voto pois, pelo provimento do apelo fazendário.    A esse exaustivo voto não há o que complementar.  Voto pois, pelo provimento do apelo fazendário.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 11070.723526/2018-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução de despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuqerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez atestado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998, deve ser reconhecido o seu direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução de despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuqerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/18, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, exigindo R$1.896,43 a título de IRPF suplementar, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: - omissão de rendimentos, no montante de R$ 220.003,80; - dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$6.896,09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 35 26 /2 01 8- 91 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando o seguinte: a) quanto à omissão de rendimentos: - o valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave; b) quanto às despesas médicas: - apresentado documentos comprobatórios dos valores questionados. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl.22); (ii) atestado emitido pelo médico neurologista Dr. Jose Otavio (CRM –RS 25479), datado de 12/03/18, em que declara que o paciente fez acompanhamento neurológico devido a doença de Parkson, desde 2014 mas possui o diagnóstico desde 2010 (fl.23); (iii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR, ano-calendário 2014 (fl.24); (iv) carta de concessão do INSS concedendo aposentadoria em 09/08/94 (fl.25); (v) laudo pericial oficial, emitido por perito médico previdenciário, datado de 25/04/18, em que atesta o paciente ser portador da doença de Parkson desde 2010 (fl.26); (vi) solicitação de isenção do IR (fl.27); (vii) seção operacional de gestão de pessoas atos do chefe (fl.28); (viii) despacho decisório SOGPIJU (fl.29); (ix) recibo referente à consulta médica, no valor de R$450,00, datado de 11/04/13 (fl.30); (x) recibo referente à consulta médica, no valor de R$200,00, datado de 17/12/13 (fl.30); (xi) recibo referente à sessões de fisioterapia, no valor de R$180,00, datado de 22/04/13 (fl.30); (xii) recibo referente à serviços médicos prestados, no valor de R$280,00, datado de 19/04/13 (fl.30); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09-70.662 - 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação por entender que: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 a) quanto às despesas médicas: - o rol de requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF estão dispostos no art. 80 do RIR/99; - diante dos recibos apresentados em sede de impugnação (fl. 30) podem ser aceitos para ratificar os seguintes gastos: Gibran Sartori El Ammar (médico - R$ 450,00), Renato Anísio Kruel Niederauer (médico - R$ 280,00) e Ângelo Cortez neto (fisioterapia - R$ 180,00). Dessa forma, cumpre eximir o contribuinte do pagamento do imposto suplementar correspondente, no importe de R$ 250,25; - o recibo emitido por Cláudio Manoel Dornelles da Luz (R$ 200,00 - fl. 30) não traz a indicação do número de registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe, resultando na manutenção da glosa; - no intuito de afastar a glosa de plano de saúde vinculado à fonte pagadora do contribuinte, foi apresentado o comprovante de rendimentos, emitido pelo INSS, com o registro de despesas médicas-odontológicas-hospitalares, no total de R$ 5.786,09 (fl. 24). Ocorre que apenas pelo comprovante de rendimentos não se tem a necessária certeza de que os gastos médicos pleiteados como dedução foram apenas em benefício próprio e/ou de dependentes para fins tributários. Glosa mantida. b) quanto à omissão de rendimentos: - para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (Lei 7.71/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art.30) - no caso em tela, há comprovação de que os valores referidos tratam-se de recebimentos de aposentadoria, porém, a condição de moléstia grave, atestado de fl. 23. O Laudo Pericial de fl. 26, não possui identificação do Serviço Médico Oficial emitente, além de tal laudo fazer referência expressa ao citado atestado, deixando dúvidas quanto à data de início da doença: não atende ao comando legal do art. 39, § 4º do RIR/1999; - o fato do contribuinte ter conseguido firmar direito à isenção perante o INSS, em meados de 2018, conforme documentos de fls. 27 a 29, não o exime de apresentar o devido laudo médico oficial. Inconformado com o v. acórdão nº 09-70.662 - 4ª Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando que remete os documentos que estariam faltando para a efetiva comprovação dos fatos. O Recorrente instruiu a seu Recurso com os seguintes documentos: (i) comprovante de pagamento para efeito de declaração de IR, ano base 2014 (fl.74); Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 (ii) comprovante de rendimentos INSS e retenção de IR, ano-calendário 2014 (fl.78); comprovação de despesas médicas constante no comprovante de rendimentos INSS, CNPJ 29.979.036/0271-82, sendo que o CNPJ correto seria da GEAP – Auto Gestão em Saúde, nº 03.658.432/0001-82 (alegado no Recurso) Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que é tempestivo. Relativamente ao mérito, cinge-se a controvérsia em dois pontos distintos. O primeiro, sobre omissão de rendimentos e aplicação da norma de isenção por moléstia grave; e o segundo, sobre glosa de deduções de despesas médicas. Como se tratam de assuntos diversos, para melhor compreensão dos fundamentos do presente voto, passo a analisar cada uma destas questões, de forma isolada. a) Omissão de rendimentos e aplicação de norma de isenção por moléstia grave. Nos termos da legislação tributária, a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto. São eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Neste sentido, veja-se o enunciado da referida súmula que segue abaixo transcrito. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 O enunciado da referida súmula está em consonância com a legislação em a partir do ano-calendário de 1996, mais precisamente, a norma veiculada pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que assim dispõe: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido, os requisitos do laudo médico pericial estão relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa segue abaixo transcrita, veja-se: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas as legislações e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)o órgão emissor; b)a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial." No caso em tela, os laudos juntados às fls. 23 e 26 não preenchem os requisitos previstos na referida solução de consulta, o que impede o reconhecimento da pretendida isenção por moléstia grave, razão pela qual a sua impugnação não foi acolhida pela 4ª Turma da DRJ/JFA ao proferir acórdão a quo. Ocorre que, ao interpor seu recurso voluntário, o Recorrente apresentou laudo emitido pelo serviço médico oficial e que atesta ser o Recorrente portador de doença de Parkinson (doença tratada como moléstia grave pela legislação), desde 2010 (fls. 71-72). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 Dessa forma, suprida a ausência de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, é possível verificar a perfeita subsunção do fato à norma de isenção, pois não restam dúvidas sobre a presença dos requisitos autorizadores do benefício. b) Glosa de despesas médicas Em sede de recurso voluntário, restaram duas despesas médicas glosadas: (i) despesa no valor de R$ 200,00, com o médico Cláudio Manuel Dornelles da Luz – cuja glosa foi mantida pelo acórdão a quo tendo em vista a ausência de número de registro do conselho de classe; e (ii) despesa no valor de R$ 5.786,09, a título de despesas médicas - odontológicas – hospitalares, cuja glosa foi mantida porque relativamente a esta despesa a Autoridade Fiscal, ao encaminhar termo de intimação fiscal ao ora Recorrente exigiu a discriminação dos valores para cada beneficiário (titular ou dependente). Relativamente às deduções com despesas médicas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento no sentido de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso análogo. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, verifica-se a partir da análise do Termo de Intimação Fiscal juntado às fls. 53-55, que o ora Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas com planos de saúde e demonstrativo ou extrato de reembolso dos planos de saúde, com valores discriminados por beneficiário (titular e cada dependente). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.723526/2018-91 Ocorre que, ao interpor recurso voluntário, o Recorrente juntou o documento de fls. 74-75, que discrimina os valores das despesas do plano de saúde com cada beneficiário e revela que o do valor total de R$ 5.786,09, R$ 5.050,89 referem-se a despesas do próprio Recorrente e R$ 735,20 referem-se a despesas de sua cônjuge Santa Teresinha da Silva Brum, declarada como sua dependente na DIRPF do exercício fiscalizado. Dessa forma, feitos os esclarecimentos a respeito dos valores pagos a título de plano de saúde, a glosa deve ser afastada. No que diz respeito à glosa de despesa médica, no valor de R$ 200,00 com o médico Cláudio Manuel Dornelles da Luz, entendo que o documento juntado pelo Recorrente às fls. 76 supre a falta de prova documental e demonstra a referida despesa médica, devendo ser afastada a glosa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720922/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. CONSTRUÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À DEFESA. AFASTAMENTO DE INDÍCIOS DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. Na eventual existência de indícios direcionados à inidoneidade dos negócios jurídicos e seus documentos, permite-se a inversão do ônus da prova, de modo a oferecer ao Contribuinte a chance de comprovar sua boa-fé nas operações negociais, bem como seu regular deslinde. A ausência deste mister acarreta na permissibilidade da glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. Havendo fraude e sonegação, aplica-se a regra ordinária do lustro insculpida no art. 173, I, do CTN. PIS E COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À APURAÇÃO CORRETA DOS TRIBUTOS. Por representar direta violação ao art. 142 do CTN, merece ser declarada de ofício a nulidade da autuação, por ter a Fiscalização adotado a base de cálculo das glosas de PIS e COFINS, como se omissão de receitas fossem, em inobservância às regras básicas de lançamento. A ausência DACON exibe a falta do zelo necessário na quantificação da base de cálculo (do lançamento reflexo) dos indigitados tributos. Quanto ao mais, tais aspectos acarretam em inegável cerceamento do direito de defesa. MULTA AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. OBSTRUÇÃO E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Ante a inequívoca falta de colaboração do Contribuinte ao deslinde da fiscalização, manifestada cabalmente no decorrer da fiscalização, é cabível o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1302-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto aos argumentos relativos aos responsáveis solidários arrolados, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas pela recorrente e acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator em relação ao lançamento de Pis e Cofins e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto aos argumentos relativos aos responsáveis solidários arrolados, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas pela recorrente e acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator em relação ao lançamento de Pis e Cofins e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. CONSTRUÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À DEFESA. AFASTAMENTO DE INDÍCIOS DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. Na eventual existência de indícios direcionados à inidoneidade dos negócios jurídicos e seus documentos, permite-se a inversão do ônus da prova, de modo a oferecer ao Contribuinte a chance de comprovar sua boa-fé nas operações negociais, bem como seu regular deslinde. A ausência deste mister acarreta na permissibilidade da glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. Havendo fraude e sonegação, aplica-se a regra ordinária do lustro insculpida no art. 173, I, do CTN. PIS E COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À APURAÇÃO CORRETA DOS TRIBUTOS. Por representar direta violação ao art. 142 do CTN, merece ser declarada de ofício a nulidade da autuação, por ter a Fiscalização adotado a base de cálculo das glosas de PIS e COFINS, como se omissão de receitas fossem, em inobservância às regras básicas de lançamento. A ausência DACON exibe a falta do zelo necessário na quantificação da base de cálculo (do lançamento reflexo) dos indigitados tributos. Quanto ao mais, tais aspectos acarretam em inegável cerceamento do direito de defesa. MULTA AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. OBSTRUÇÃO E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 22 /2 01 7- 11 Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Ante a inequívoca falta de colaboração do Contribuinte ao deslinde da fiscalização, manifestada cabalmente no decorrer da fiscalização, é cabível o agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto aos argumentos relativos aos responsáveis solidários arrolados, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas pela recorrente e acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator em relação ao lançamento de Pis e Cofins e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2.078 a 2.098) interposto contra o Acórdão n 10-64.056 (e-fls. 1.993 a 2.011), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte. Decisão esta assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 CUSTOS E DESPESAS. EFETIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No caso de aquisições lastreadas em documentos revelados inidôneos, cabe ao contribuinte comprovar que os negócios jurídicos subjacentes foram realizados de boa- fé e que houve o efetivo recebimento dos bens e o respectivo pagamento, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída à sócia-administradora, a qual não interpôs recurso. A falta de Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE E SONEGAÇÃO. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a ocorrência de fraude, cabível a duplicação do percentual da multa de ofício. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Justifica-se a aplicação da multa de ofício agravada quando o contribuinte não fornece, nos prazos definidos, os esclarecimentos exigidos na intimação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por representar estrita acurácia à descrição normativa e casuística, faço uso do Relatório elaborado no Acórdão da DRJ: Este acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, consubstanciados nos autos de infração de fls. 1596/1768, devidamente cientificados à contribuinte e aos responsáveis tributários (Márcio Aparecido Bandeira, Sérgio José Bandeira, Marcelo Breda Rodrigues e Jacson Pires de Oliveira). A descrição dos fatos está complementada no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 1596/1664, que é parte integrante dos autos de infração. O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos é de R$ 68.246.159,46 (ver fl. 1769), já incluídos os acréscimos legais, calculados até outubro de 2017. Da autuação Considerações sobre a existência de procedimento fiscal pretérito Conforme descrito junto ao tópico "I. Considerações Iniciais" do "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (ver fl. 1597), a presente autuação decorreu de procedimento de fiscalização pretérito, inaugurado no ano de 2015 junto à pessoa jurídica Raira Comércio de Metais Ltda. (RAIRA). Após a realização de diversos procedimentos de auditora, em que foram diligenciadas empresas clientes da RAIRA (entre elas a autuada BANDEIRA) a fiscalização firmou o entendimento de que a RAIRA era uma "empresa de fachada, criada com o intuito de emitir Notas Fiscais 'frias' " (ver parte final do tópico I.9 do relatório fiscal, fl. 1609). Como corolário dessa conclusão, a autoridade fazendária (a) levou a efeito a baixa de ofício do CNPJ da RAIRA, por meio do Ato Declaratório Executivo DEFIS/SPO nº 21, exarado em 16/02/2016, e (b) deu início à abertura de procedimento fiscal autônomo em relação às empresas diligenciadas (entre elas a BANDEIRA) que figuram como destinatárias de produtos nas notas fiscais emitidas pela RAIRA. Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Tem-se, portanto, que constam nos presentes autos (i) intimações realizadas à BANDEIRA que foram realizadas no curso do procedimento fiscal realizado junto à RAIRA (como é o caso das intimações de fls. 186 e 1012 a 1371) e (ii) intimações realizadas à BANDEIRA já no curso do procedimento fiscal autônomo (presente processo), inaugurado em 20/07/2017, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 1555. Do objeto da presente exigência fiscal Os lançamentos de ofício formalizados nos autos do presente processo tiveram por escopo os lançamentos contábeis e fiscais relativos a aquisição de matéria-prima pela fiscalizada BANDEIRA da pessoa jurídica RAIRA, bem como dos respectivos pagamentos, contabilizados a título de quitação das faturas correspondentes. Conforme reportado à fl. 1612, dados extraídos dos extratos bancários da RAIRA, ratificados pelo SPED Fiscal da fiscalizada BANDEIRA, apontavam a existência de pagamentos realizados à RAIRA no ano de 2012, por conta de compras realizadas nos anos de 2011 e 2012, na ordem de R$ 25 milhões. Ocorre, contudo, que a autoridade fazendária, com fonte no procedimento de fiscalização pretérito inaugurado junto à RAIRA, firmou o entendimento de que a RAIRA era uma "empresa de fachada, criada com o intuito de emitir Notas Fiscais 'frias' ". Assim, promoveu verificações complementares junto às pessoas jurídicas destinatárias das notas fiscais emitidas pela RAIRA – entre elas a BANDEIRA – com vistas a verificar a idoneidade desses documentos e dos pagamentos correlatos. A fiscalização descreve, junto ao tópico II.1 do relatório fiscal, a sequência de intimações direcionadas à BANDEIRA requerendo informações a respeito das notas fiscais emitidas no ano de 2012 pela RAIRA, em que a BANDEIRA consta como destinatária dos produtos (listagem de fls. 187/188). Foram solicitados comprovantes de pagamentos das compras, conhecimento de transporte das mercadorias, esclarecimentos a respeito de como eram feitos os pedidos, dados dos motoristas e dos veículos que transportaram os produtos, pedidos formais de compras expedidos à RAIRA, fichas de entrada das mercadorias, conformações de balança, batimento entre notas fiscais e extratos bancários e a apresentação do "Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque". Houve, ainda, a realização de diligência em que foi tomada declaração a termo dos sócios-administradores da BANDEIRA, Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. Conforme descrito à fl. 1612, foram apresentados pela fiscalizada as notas fiscais de compras e os respectivos comprovantes de pagamento, "tickets de pesagem" e "fichas de expedição". O batimento entre as notas fiscais e os extratos bancários foi apresentado em planilhas como a de fl. 215 (cotejar com valores indicados à fl. 1627). Os sócios informaram que não mais possuem os pedidos de compras e informaram o telefone do motorista (Denys de Ramos) que supostamente realizou o transporte das mercadorias. Denys, todavia, restou não localizado pela fiscalização. Não houve apresentação do livro de controle da produção, em que pese esse tenha sido demandando por meio de reintimação à fiscalizada e nova intimação à pessoa física dos sócios (ver termos de fls. 1365/1371). A fiscalização entendeu que as intimações foram atendidas apenas parcialmente, de forma que elaborou uma nova intimação, mais inclusiva, e agora no âmbito da fiscalização inaugurada junto à BANDEIRA, em que foram solicitados os seguintes elementos (ver transcrição da fl. 1613): Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Essa nova intimação não foi respondida. Reintimada, a empresa novamente não se manifestou. Com fonte nos elementos de prova coligidos originalmente, e diante da ausência de apresentação dos esclarecimentos requeridos por meio das intimações realizadas no ano de 2017, a fiscalização entendeu que restou incomprovada a idoneidade das notas fiscais emitidas pela RAIRA no ano de 2012, relacionadas no relatório fiscal às fls. 1615/1618, no valor total de R$ 13.340.075,23. A autoridade fazendária reporta, ainda, que promoveu, no âmbito da auditoria-fiscal realizada junto à RAIRA, a verificação do fluxo financeiro do numerário recebido pela RAIRA a título de pagamento das notas fiscais. Verificou que vários dos beneficiários dos pagamentos realizados pela RAIRA foram pessoas físicas que mantinham relações comerciais ou de trabalho com a BANDEIRA. Concluiu, pois, que "a RAIRA recebia valores da BANDEIRA e pagava a diversos beneficiários, levando-nos à constatação que as contas bancárias da RAIRA no Bradesco e Santander são contas de passagem, utilizadas para receber valores da BANDEIRA e efetuar pagamentos aos beneficiários da própria BANDEIRA". (ver fl. 1641). Em consequência, promoveu a glosa dos custos correspondentes e o lançamento de ofício dos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A autoridade fazendária interpretou que os valores pagos a título de quitação de notas fiscais reveladas como inidôneas configuram pagamento sem causa, ou pagamento sem causa comprovada, sendo cabível a tributação do IRRF com base no disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Em face à caracterização de fraude, houve a aplicação da multa qualificada de 150%. A fiscalização procedeu, ainda, ao agravamento dessa penalidade em 50%, por conta da falta de atendimento às intimações formalizadas a partir de 20/07/2017. Com base nesse conjunto de circunstâncias, a fiscalização entendeu caracterizada (i) a hipótese normativa de responsabilização solidária de que tratam os artigos 124, I e II, e 135, III, do CTN, relativamente às pessoas físicas de Márcio Aparecido Bandeira, Sérgio José Bandeira, Marcelo Breda Rodrigues e Jacson Pires de Oliveira, sócios Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 administradores da BANDEIRA e RAIRA, respectivamente. Os Termos de Sujeição Passiva Solidária estão juntados às fls. 1769/1792 dos autos. Houve formalização de representação fiscal para fins penais. Da impugnação A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 07/12/2017. Reclama, preliminarmente (tópico 3 da impugnação, fls. 1815 e seguintes), a decadência dos lançamentos de ofício quanto aos fatos geradores havidos entre 01/01/2012 e 30/09/2012. Alega que a norma aplicável à espécie seria aquela prevista no art. 150, §4º, do CTN, de vez que os fatos que foram objeto de lançamento não se encontram contaminados por fraude, dolo ou simulação. Destaca, nesse particular, que "todas as notas fiscais oriundas das operações entre a RAIRA e a BANDEIRA, quando do ingresso no território cearense, no qual a defendente tem sede, foram seladas nos postos fiscais de fronteira, demonstrando não só a idoneidade dos documentos, como também a efetiva circulação das mercadorias". [Grifos do original] Também em sede de preliminar, defende a nulidade da exigência fiscal em face da ocorrência de cerceamento do direito de defesa, com base nas seguintes circunstâncias: a) Teria havido lavratura de autos de infração em relação a tributos (PIS, COFINS e IRRF) não indicados originalmente no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. b) A exigência do IRPJ e CSLL ocorreu em base mensal, embora a contribuinte tenha optado pela tributação com base no lucro real trimestral. c) Não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da inidoneidade dos documentos fiscais que deram suporte ao registro contábil dos custos glosados pela fiscalização, o que trouxe prejuízos à defesa da impugnante em relação a esse fato. Ainda junto ao tópico 3 da impugnação, a impugnante salienta que a autoridade fazendária concluiu que a pessoa jurídica RAIRA não funcionou no ano de 2012 e, como consequência, que as notas fiscais emitidas naquele período seriam inidôneas. Segundo a impugnante, tal conclusão encontra-se baseada tão-somente em indícios, inexistindo prova concreta nesse sentido. Registra que a BANDEIRA atuou como adquirente de boa-fé e que as compras foram realizadas com suporte em "operações reais, com notas fiscais emitidas e seladas, devidamente escrituradas no SPED e mediante comprovação de pagamento". Destaca que o procedimento fiscal realizado na RAIRA ocorreu em 2015, de sorte que as conclusões tomadas pela fiscalização quanto ao funcionamento daquela empresa no ano de 2012 são inconsistentes. Registra que a ausência de envio de GFIP's por parte da RAIRA configura descumprimento de obrigação acessória e não é determinante para comprovar que essa empresa não tinha empregados. No mérito, repisa que a autuação é improcedente, tendo em vista que as operações glosadas pela fiscalização teriam sido "fartamente comprovadas pelos documentos apresentados". Alega que a glosa foi realizada com suporte no caput do art. 217 do RIR/99, que prevê a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica declarada inapta. Todavia, evidencia que a regra geral é excepcionada quando o adquirente comprova o recebimento dos bens e o pagamento do preço, em consonância com o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. E nesse particular, repisa à fl. 1823 que "todas as despesas foram documentalmente comprovadas através das notas fiscais emitidas pela fornecedora, devidamente seladas quando da passagem pelos postos fiscais de fronteira no Estado do Ceará, dos lançamentos dos documentos no SPED fiscal e contábil da autuada e dos comprovantes de pagamento mediante transferência bancária da BANDEIRA para a RAIRA, tudo isso demonstrado inclusive no próprio relatório fiscal às fls. 16/17". No mesmo diapasão, registra à fl. 1824: "Assim, em sendo devidamente identificados os pagamentos realizados à RAIRA, decorrentes da efetiva compra e venda de mercadorias, mediante notas fiscais escrituradas e com o comprovante de entrada no Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 estado da contribuinte destinatária (selo fiscal), não há que se falar em incidência de IRRF". Relativamente às considerações da fiscalização de que parte dos pagamentos realizados pela BANDEIRA à RAIRA restaram canalizados a empregados da BANDEIRA, registra junto ao item 4.3 da impugnação que esses pagamentos foram realizados "em decorrência de serviços prestados pelos mesmos à RAIRA ou em virtude de comissões (...)", descabendo à BANDEIRA "controlar as atividades de seus empregados, seja com seus fornecedores, seja com qualquer outra empresa". Junto ao tópico 4.4, pertinente à contestação da qualificação e do agravamento da multa de ofício, ratifica a tese de ausência de fraude e assevera que " (...) não pode o auditor presumir que os descumprimentos das obrigações tributárias por parte da empresa RAIRA fossem de conhecimento da BANDEIRA e se tratassem de mera tentativa de fraudar a ordem tributária, haja vista a defendente ter funcionamento regular, ser cumpridora de todas as suas obrigações fiscais e trabalhistas e recolher em dia todos os seus tributos". Ademais, argumenta que teria fornecido todos os documentos necessários no curso da fiscalização, "tendo apenas deixado de atender uma última intimação pelo simples fato de que os documentos nela solicitados já haviam sido entregues desde a abertura da fiscalização". (ver fl. 1827) Subsidiariamente, reclama a improcedência da responsabilização dos sócios, tendo em vista a inocorrência de ato praticado com excesso de poder ou em infração à lei. Registra que a fiscalização "não fez qualquer menção à prática dos atos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional" e que é inaplicável à espécie o disposto no art. 124 do CTN, conforme assentado em jurisprudência do STF. Solicita o deferimento da juntada posterior de documentos, tendo em vista dificuldades operacionais de coligir todo o conjunto de elementos documentais no prazo hábil de impugnação. Do encaminhamento dos autos em diligência Em face à alegação da fiscalizada de que as notas fiscais oriundas das operações entre RAIRA e BANDEIRA foram seladas nos postos fiscais de fronteira, o processo foi encaminhado em diligência para que para que a autoridade administrativa questionasse junto à Secretaria da Fazenda do estado do Ceará se os selos fiscais de trânsito contidos nas notas fiscais em tela são autênticos e se foram devidamente registrados junto aos sistemas COMETA/SITRAM. Foi então juntado autos o ofício Gabin/Cepaf nº 675/2018, de 10/09/2018, onde o Sefaz/CE esclarece que do conjunto de 109 documentos fiscais, 2 não foram registrados, 34 foram regularizados por meio de "selagem extremporânea" e os demais foram devidamente selados em postos de fronteira, conforme tabela de fl. 1870. A autoridade fazendária juntou aos autos, ainda, cópia do Despacho da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP, de 10/04/2014, que declarou nula a inscrição estadual de RAIRA COMERCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 12.457.295/0001-09) desde 30/08/2010, por inexistência do estabelecimento. Nesse despacho encontram-se descritas as diligências que embasaram a decisão, bem como menção a possível emissão de NFs irregulares e simulação de existência de estabelecimento. Esse conjunto de documentos foi cientificado à contribuinte, com reabertura do prazo para manifestação. Por meio do documento de fl. 1990, a interessada ratifica os argumentos apresentados na impugnação, relativos à efetividade das compras registradas nos documentos fiscais em tela. Após, retornaram os autos à DRJ/POA para apreciação. Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 A DRJ, em seu múnus de apreciação, conheceu apenas parcialmente a exordial defensiva, no sentido de inadmitir a defesa formulada em prol das pessoas-físicas apontadas como responsáveis solidários. Preliminarmente, negou provimento às alegações de decadência e de nulidade, por cerceamento de defesa; atestou, ainda, que eventuais deficiências formais do MPF não maculam o PAF, conforme bem pacificado na jurisprudência do CARF. No mérito, a DRJ centrou-se em percuciente análise factual e normativa, valendo- se do amplo arcabouço probatório colhido ao longo do PAF. Em sua argumentação, formulou a existência de um esquema engendrado entre a Recorrente e a pessoa jurídica “Raira” (especificamente no ano de 2012), no qual se questiona a idoneidade das notas fiscais emitidas por esta. Em sua exposição, aborda inúmeros elementos de robusta constatação do TVF, apontando a discrepância dos valores operacionalizados e a inexistência de provas apresentadas pelo Contribuinte, de modo a confirmar suas alegações de inocorrência de fraude e má-fé. Ante tais circunstâncias, manteve-se o lançamento de ofício, que levou a efeito a glosa das notas fiscais, não considerando justificada a causa dos pagamentos realizados pela Recorrente à Raira. Nessa mesma toada, o Acórdão da DRJ manteve o agravamento da multa, após formar a convicção de que a Raira se tratava de “empresa de fachada”, a qual teria fornecido notas fiscais “frias” à Recorrente, de modo que esta se serviu de meios espúrios para obtenção de ganhos creditórios ilícitos. De igual forma, não se sustentaram os argumentos da Contribuinte, de que teria fornecido todos os documentos necessários à fiscalização, haja vista sua intempestividade e superficialidade. Assim, esses aspectos motivariam o gravame superlativo da multa. No que cinge à responsabilidade solidária, a DRJ asseverou a ilegitimidade da Bandeira em postular tal questionamento em nome dos sócios, tendo em vista a inviabilidade processual de se pleitear direito alheio em nome próprio (algo que seria apenas admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal – o que inexiste no caso em tela). Assim, deixou-se de conhecer dos argumentos e dos pedidos trazidos pela Recorrente acerca da responsabilidade tributária atribuída aos sócios. Quanto ao mais, destacou-se a ausência de interposição de qualquer peça defensiva por aqueles, mantendo-se, pois, os efeitos do art. 135 do CTN. Ato seguinte, a Recorrente Bandeira (em petição incluindo os sócios Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira) repisa os argumentos apresentados em ocasião exordial. Transcrevo, a seguir, os principais trechos do Recurso Voluntário: 2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA AUTUADA De fato, os sócios não praticaram qualquer ato que resultasse em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, motivo pelo qual não deveriam ter seus nomes mencionados no Auto de Infração epigrafado. Deveras, a agente fiscal, quando da lavratura do Auto, não faz qualquer menção à pratica dos atos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. (...) Antecipando qualquer argumento contrário, não há que se falar da aplicabilidade do art. 124, do CTN no presente caso. O referido dispositivo aduz que as pessoas determinadas na lei ou quaisquer interessados que concorram para a situação que constitua fato gerador do tributo são solidariamente responsáveis. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 562.276/RS, sob a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil (1973), impossibilitou a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, ainda que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. (...) 2.2. DA DECADÊNCIA Conforme fartamente demonstrado em sede de impugnação administrativa, auto de infração ora impugnado alberga tributos cujos fatos geradores ocorreram durante o exercício de 2012. A ciência do contribuinte acerca do lançamento, por sua vez, ocorreu em 07 de novembro de 2017, conforme cópia do AR apresentado na defesa e colacionado neste processo administrativo. (...) Ainda que assim Vossa Excelência não entenda, conforme será amplamente demonstrado em tópico próprio, não houve por parte da defendente nenhuma fraude, dolo ou simulação. De fato, para todas as operações realizadas com a empresa RAIRA foram emitidas (e seladas) notas fiscais, devidamente escrituradas no SPED da BANDEIRA, bem como com todos os pagamentos comprovados através de transferências bancárias. (...) Resta consignar, por fim, que, como a apuração da contribuinte defendente é trimestral, e todas as operações com a empresa RAIRA foram faturadas mediante emissão de notas fiscais até o mês de setembro de 2017, na regra do art. 150, §4º, do CTN, todos os três trimestres estão decaídos. (...) 2.3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO NO MPF Conforme acima relatado e já antecipado na defesa, o Mandado de Procedimento Fiscal lavrado em 05 de julho de 2017, foi expedido pela autoridade no intuito de fiscalizar a empresa defendente, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, somente no que concerne ao IRPJ e IRRF. Ocorre que, no curso da fiscalização, sem qualquer aditamento ao MPF ou comunicação expressa ao contribuinte, foram fiscalizados outros tributos do mesmo período, quais sejam CSLL, PIS e COFINS. Não bastasse a auditoria também dessas outras três rubricas não inseridas no MPF, a auditora também efetuou o lançamento das mesmas quando da constituição do crédito no auto de infração. (...) 2.4. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MERO INDÍCIO QUE DESCAMBOU NA INIDONEIDADE DAS OPERAÇÕES. Ainda antes de adentrar no mérito da efetivamente impugnação, há de se chamar atenção para o claro cerceamento de defesa da contribuinte, diante da ausência de juntada, por parte da agente fiscal, de documentos fundamentais à ampla defesa da autuada, e mais, de documentos que efetivamente comprovassem a fraude apontada. Tal fato, ressalte-se, sequer foi objeto de fundamentação precisa na decisão recorrida. Retomando os motivos para a lavratura do Auto de Infração, temos que a auditora, em procedimento fiscal realizado no âmbito da empresa RAIRA, identificou que esta contribuinte nunca enviou nenhuma declaração ou recolheu tributos devidos em decorrência das suas operações. Presumiu ainda que a mesma não possuía empregados em razão de não enviar as GFIPs ou enviá-las em branco. (...) As divergências nas Declarações enviadas pela RAIRA ao fisco federal, por sua vez, não podem servir de subsídio probatório para alegação de fraude por parte da BANDEIRA, repise-se, adquirente de boa-fé das mercadorias. Esta não tem o dever Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 legal de fiscalizar suas fornecedoras a tal ponto de atestar tais divergências nas DACONs e DCTFs. Por fim, e não menos importante, a auditora fiscal arrematou sua tese infundada de fraude afirmando categoricamente que os sócios da RAIRA se tratavam de “laranjas” em razão do patrimônio declarado não ser compatível com o porte da empresa. Entretanto, durante o procedimento, não colacionou nenhum depoimento dos mesmos ou quaisquer outros documentos que fossem suficientes para lastrear seu indício. Ao contrário disso tudo, a própria auditora se contradiz no seu relato. Afirma à fl.23 que a contribuinte autuada não comprovou documentalmente o ingresso das mercadorias no seu estabelecimento, bem como a realização dos pagamentos à RAIRA. Contudo, durante a própria fiscalização, a empresa comprovou mediante entrega das notas fiscais seladas o ingresso destas no território cearense (onde tem sede), bem como, na fl. 27, a fiscal atestou o pagamento de mais de R$ 25 (vinte e cinco) milhões pela BANDEIRA na conta da RAIRA. (...) Contudo, há de se reiterar que a BANDEIRA, contribuinte ora defendente, tratava-se de adquirente de boa-fé das mercadorias vendidas pela RAIRA e, por este motivo, poderia utilizar dos custos para abater do IRPJ e da CSLL e dos créditos para o PIS e a COFINS. (...) Ademais, de nada serviu a declaração da SEFAZ/CE de que as notas fiscais das mercadorias adentraram o território cearense, garantindo a regularidade das operações, pelo simples motivo de a empresa não ter apresentado o livro de registro de produção, documento este que sequer era obrigada a ter em 2012. Por fim, contrariamente a toda documentação carreada ao próprio auto, a decisão não reconheceu os pagamentos efetuados pela recorrente à RAIRA, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Ora, inexistindo fraude, ou pelo menos não concorrendo a contribuinte autuada para o cometimento de qualquer infração tributária, não há como a fiscal declarar inidôneas as notas fiscais, razão pela qual, consequentemente, não poderia ter glosado os custos e os créditos. 2.6. DOS PAGAMENTOS COM DESTINATÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS LIGADAS À BANDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM IRRF. (...) Em razão disso, manteve o presente auto de infração no valor de R$ 52.753.670,53 (cinquenta e dois milhões setecentos e cinquenta e três mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, argumentando que, em razão dos pagamentos não identificados, deveria a contribuinte ter retido o tributo devido, nos termos da legislação pátria. Mais uma vez partindo-se da premissa equivocada que foi constante em todo o procedimento fiscal desde a autuação, dessa vez a decisão recorrida chega a ser esdrúxula. Afirma a fiscal que tal imputação a título de IRRF se deveu ao fato de a autuada não ter comprovado, através de documentação idônea, as operações que justificam as transações bancárias da BANDEIRA para a RAIRA. Somente nessa assertiva já cai por terra a primeira causa de autuação do IRRF, qual seja, pagamento a pessoa não identificada. Ora, quando quebrou o sigilo bancário da RAIRA, a auditora comprovou que todos os pagamentos realizados pela BANDEIRA foram facilmente identificáveis mediante transferência. (...) Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Ora, se as notas fiscais devidamente seladas, os comprovantes de escrituração do SPED fiscal e contábil da contribuinte, juntamente dos comprovantes de crédito do dinheiro na conta da RAIRA não forem suficientes para comprovar os pagamentos realizados a destinatário certo, infelizmente nenhuma outra documentação será! (...) Em suma, todo o lançamento fiscal está embasado em presunções e em uma teoria criada pela fiscalização, a partir de meros indícios, praticamente forçando a autuação da defendente sem que esta cometesse qualquer fraude ou infração tributária. (...) No caso dos Srs. Ary e Queginaldo, ambos são motoristas de caminhão. Até onde é de conhecimento da impugnante, os mesmos por vezes foram contratados pela RAIRA para prestar serviços de frete de cargas, inclusive as mesmas para as quais o Sr. Pedro recebia comissão. É natural do próprio tipo de operação e pela proximidade dos agentes que não haja documentos probatórios das contratações, mormente o enorme lapso temporal entre os fatos geradores presumidos e a lavratura do Auto. Perceba, Excelência, que o próprio julgador às fls. 2007 reconhece a regularidade de algumas operações realizadas, porém não as excluiu da base de cálculo da autuação, sequer as interpretou em benefício da contribuinte. (...) 2.7. DA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. ATENDIMENTO A PRATICAMENTE TODAS AS INTIMAÇÕES DURANTE A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos aduzidos pela fiscal e sustentados na decisão de primeira instância, vale ressaltar, lastreada apenas em indícios sem qualquer comprovação, a empresa defendente teria agido de modo fraudulento, simulando operações com a empresa RAIRA no sentido de gerar custos dedutíveis e créditos tributários. Em razão disso, majorou a multa aplicada para o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Mais além, segundo relatou nas págs. 18 e 61, a contribuinte deixou de apresentar resposta ao Termo de Intimação nº. 01, não apresentando documentos solicitados, pelo que agravou a multa em mais 50% (cinquenta por cento), atingindo o total de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). (...) Todavia, por todos os motivos já expostos, a tese defendida pela agente fiscal não tem razão de ser, pelo simples fato de todas as operações terem sido comprovadas mediante emissão de notas fiscais, estas terem sido escrituradas corretamente no SPED da BANDEIRA, bem como os pagamentos terem sido identificados. Inexistindo sonegação, fraude, ou conluio, não há que se falar em duplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). (...) Mais absurda ainda é a qualificação da multa de ofício por parte do agente fiscal, elevando-a ao patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Conforme já exposto, a empresa autuada respondeu a quase todas as intimações e forneceu todos os documentos necessários, deixando de atender apenas uma última intimação pelo simples fato de que os documentos nela solicitados já haviam sido entregues desde a abertura da fiscalização. Todos os demais requerimentos foram atendidos, ainda que informalmente, e mesmo assim a fiscalização entendeu pela qualificação da multa, prejudicando ainda mais a empresa. (...) Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 No caso em tela, não se está a tratar de um atendimento parcial das intimações, mas de uma ausência de fornecimento de documentação anteriormente já entregue. Todas as demais intimações foram prontamente atendidas no prazo especificado. Desarrazoadas, portanto, as multas aplicadas ao Instituto, seja a de 150%, seja a confiscatória multa de 225%, razão pela qual merece reforma da decisão. Não foram apresentadas novas provas na etapa recursal. Ausentes nos autos os instrumentos de representação dos Srs. Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. Constam, nos presentes autos, o “termo de revelia” (e-fl. 2.012) e o “termo de perempção” (e-fl. 2.125), alusivo aos sócios (Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira). É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende ao pressuposto de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Contudo, assevero que o manejo recursal aduz unicamente à parte BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA. Isso porque em momento algum nos autos logrei identificar qualquer instrumento de representação dos responsáveis solidários (Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira) que, embora as petições – Impugnação e Recurso Voluntário – restarem assinadas por todas as partes, apenas há efetiva procuração da Recorrente Bandeira. Ou seja, esta, em verdade, busca defender direito alheio como se próprio fosse, escapando por inteiro a responsabilidade para tanto. Tanto assim o é, que ao longo do PAF os sócios não se manifestaram formalmente em qualquer vértice defensivo, deixando tudo ao alvedrio da Recorrente. Esta, por seu turno, busca edificar parte considerável de sua tese lastreando-se em elementos factuais e normativos do caso, de modo a tentar formular uma realidade única, que seria capaz de rechaçar a autuação em todos os aspectos. Contudo, este esforço resta malfadado, haja vista a precisa capitulação do TVF em estabelecer a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Quanto ao mais, impende ressaltar a existência de “termo de revelia” (e-fl. 2.012) e o “termo de perempção” (e-fl. 2.125), alusivo aos mencionados sócios (Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira). Assim, fica mais que evidente a impossibilidade de se conhecer do Recurso Voluntário, no espectro alusivo à responsabilidade dos sócios, tendo em vista que sequer foi inaugurada a lide administrativa por eles! Ausente, portanto, o próprio adimplemento do art. 14 Decreto nº 70.235/72. Por isso que, corretamente, a DRJ cumpriu por bem delimitar o objeto de conhecimento do PAF, veja-se: Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 A fiscalizada contesta a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios. A pessoa jurídica autuada, contudo, é parte ilegítima para promover tal questionamento, tendo em vista que somente a pessoa física do sócio é que apresenta direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a essa matéria. Ao requerer a exclusão da responsabilidade tributária atribuída aos sócios, a BANDEIRA pleiteia direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal, que inexiste no caso concreto. (...) Assim, deixo de conhecer dos argumentos e do pedido trazidos pela impugnante acerca da responsabilidade tributária atribuída aos sócios e registro a não interposição de recurso por parte daqueles que teriam interesse de agir e seriam parte legítima. De arremate, essa mesma intelecção encontra respaldo na jurisprudência do CARF, conforme se observa a seguir: a. Acórdão nº 2202-004.365, Rel. Cons. Júnia Roberta Gouveia Sampaio, sessão de 08/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação a ela. (...) De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo apresentado a impugnação por parte da Tomadora, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação à Recorrente. Todavia, a situação dos autos possui peculiaridades que merecem ser analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários. (...) Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente. b. Acórdão n° 1301-002.179, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, sessão de 24/01/2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais não Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 interpuseram impugnação nem recurso voluntário válidos. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito à parte recorrente Bandeira. Nulidade de Ofício – Lançamento reflexo da PIS/COFINS Por primeiro, merece ser reconhecida de ofício a ocorrência de nulidade do lançamento reflexo da PIS e da COFINS, em função de erro não-escusável no Auto de Infração. Nesse espeque, nota-se a completa ausência de motivação da indigitada tributação reflexa; e tal aspecto, em sua essência, tem como gênese o erro na identificação da matéria tributária, alusiva à própria base de cálculo dos aludidos tributos em si. Nessa trilha, observa-se no lançamento daqueles tributos (PIS e COFINS) – reflexos do IRPJ – restou cunhada como infração a “Omissão de Receita Sujeita à COFINS”, embora a relate no AINF como “Contabilização de custos com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo”, situação esta que se repete com o PIS. Ora, de fato, o lançamento reflexo seria decorrente da glosa de custos a qual, tendo em vista ser a Contribuinte tributada pelo regime não-cumulativo, poderia ensejar a glosa de eventuais créditos que tivessem sido por ele aproveitados (em face dos custo glosados), exigindo-se a diferença apurada. Consectariamente, a indigitada glosa afetaria o cálculo das contribuições devidas que eventualmente tivessem sido apuradas pela Recorrente. Contudo, a Autoridade fiscal sequer demonstra ter efetivamente existido o aproveitamento de crédito pela Contribuinte apto a ensejar a glosa, e que esta ensejaria uma diferença à pagar e realizou o lançamento mediante a simples aplicação da respectiva alíquota sobre a parcela de custo glosada, apurando o tributo devido diretamente sobre esta base. Ou seja, a Fiscalização adota a base de cálculo das glosas como se fosse, de fato, uma omissão de receitas. E, como reação subsequente, acarreta-se a impossibilidade de se aferir com a precisão necessária a PIS e a COFINS efetivamente devidas, conforme demanda a Regra Matriz Tributária e o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De mais a mais, assevera-se que não há nos Autos sequer a DACON, o que exibe a falta do zelo necessário na quantificação da base de cálculo (do lançamento reflexo) da PIS e da COFINS. Portanto, insta concluir, sobretudo, que tais aspectos acarretam em inegável cerceamento do direito de defesa, conforme expõe o art. 59 do Dec. n° 70.235/72: Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante o exposto, opino por reconhecer a nulidade ex officio do lançamento reflexo da PIS e da COFINS. Mérito 1. Decadência e nulidade relativa à apuração No que concerne ao tema decadencial, a Contribuinte alega que: Conforme fartamente demonstrado em sede de impugnação administrativa, auto de infração ora impugnado alberga tributos cujos fatos geradores ocorreram durante o exercício de 2012. A ciência do contribuinte acerca do lançamento, por sua vez, ocorreu em 07 de novembro de 2017, conforme cópia do AR apresentado na defesa e colacionado neste processo administrativo. (...) Resta consignar, por fim, que, como a apuração da contribuinte defendente é trimestral, e todas as operações com a empresa RAIRA foram faturadas mediante emissão de notas fiscais até o mês de setembro de 2017, na regra do art. 150, §4º, do CTN, todos os três trimestres estão decaídos. De imediato, rechaço essa intelecção encampada. Nota-se que a autuação e a exigência do crédito tributário respeitaram inteiramente o lustro, nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, destaco que os fatos geradores lançados de ofício (janeiro de 2012) tem seu termo de início apenas no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ou seja, 01/01/2013. Portanto, o prazo decadencial encerraria em 01/01/2018, o que de imediato afasta todo lustro, haja vista a ciência por edital em 09/11/2017. Quanto ao mais a suposta irregularidade na apuração trimestral do lucro real não procede, como bem mesmo ressaltou a DRJ, verbis: O argumento de que o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL não levou em consideração a opção pelo lucro real trimestral é improcedente. À vista dos demonstrativos de cálculos que acompanham os autos de infração (ver, v.g., fls. 1670/1675 para o IRPJ) é possível certificar que a autoridade fazendária realizou a apuração dos valores devidos com base na apuração trimestral, como se vê no excerto a seguir, extraído da fl. 1670: Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Afasto, portanto, a decadência e a nulidade alusiva à apuração. 2. Suposta nulidade do lançamento por vício no MPF Já no que cinge à suposta nulidade por vício no MPF, a Recorrente sustenta o seguinte: Conforme acima relatado e já antecipado na defesa, o Mandado de Procedimento Fiscal lavrado em 05 de julho de 2017, foi expedido pela autoridade no intuito de fiscalizar a empresa defendente, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, somente no que concerne ao IRPJ e IRRF. Ocorre que, no curso da fiscalização, sem qualquer aditamento ao MPF ou comunicação expressa ao contribuinte, foram fiscalizados outros tributos do mesmo período, quais sejam CSLL, PIS e COFINS. Não bastasse a auditoria também dessas outras três rubricas não inseridas no MPF, a auditora também efetuou o lançamento das mesmas quando da constituição do crédito no auto de infração. Contudo, ouso divergir dessa intelecção. Conforme amplamente convencionado, os eventuais vícios presentes no MPF não geram nulidade no lançamento. Isso porque As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Esta matéria já encontra ampla solidificação na jurisprudência do CARF. Cito como exemplo o Acórdão n° 1302-004.275, de magnificente lavra do Rel. Cons. Flávio Machado Vilhena Dias, em 22/01/2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTUAÇÃO. Não há nulidade da autuação, quando a fiscalização, com base em MPF emitido para verificar a regularidade da apuração e recolhimento de determinado tributo, identifica e constitui penalidade por eventuais falhas nas obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte. Portanto, não reconheço qualquer nulidade a ser declarada. 3. Suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa Já no que concerne eventual cerceamento de defesa, a Recorrente alega que o Agente Fiscal deixou de juntar de documentos fundamentais à ampla defesa da autuada, bem como outros documentos que efetivamente comprovassem a fraude apontada. Ademais, assevera que a auditora, em procedimento fiscal realizado no âmbito da empresa Raira, identificou que esta Contribuinte nunca enviou nenhuma declaração ou recolheu tributos devidos em decorrência das suas operações. Daí, presumiu ainda que a aquela não possuía empregados em razão de não enviar as GFIPs ou enviá-las em branco. Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Nessa trilha, a Recorrente sustenta que as divergências nas Declarações enviadas pela Raira ao fisco federal não podem servir de subsídio probatório para alegação de fraude por parte da Bandeira, pois esta adquirente de boa-fé das mercadorias. Aliás, a Contribuinte não tem o dever legal de fiscalizar suas fornecedoras a tal ponto de atestar tais divergências nas DACONs e DCTFs. Ademais, a Contribuinte declara ser insubsistente considerá-la como utilizadora de um esquema de “laranjas” da empresa Raira, ante a absoluta inexistência de indícios ou documentos nesse sentido. Assevera, ainda, que a própria auditora se contradiz no seu relato, pois afirma a Recorrente não comprovou documentalmente o ingresso das mercadorias no seu estabelecimento, bem como a realização dos pagamentos à Raira. Outrossim, durante a própria fiscalização, a empresa comprovou mediante entrega das notas fiscais seladas o ingresso destas no território cearense (onde tem sede), e a Fiscal atestou o pagamento de mais de R$ 25 (vinte e cinco) milhões pela Bandeira na conta da Raira. Logo, de nada então serviu a declaração da SEFAZ/CE de que as notas fiscais das mercadorias adentraram o território cearense, garantindo a regularidade das operações, pelo reles motivo de a empresa não ter apresentado o “livro de registro de produção”, documento este que sequer era obrigada a ter em 2012. Com a devida vênia, o pleito da Recorrente é absolutamente insubsistente. O PAF seguiu seu trâmite com higidez plena! Nesse aspecto, anoto as inúmeras tentativas do Fisco em estabelecer contato com a Recorrente, a qual, por sua vez, apenas uma vez adimpliu à diligência solicitada. Quanto ao mais, a Contribuinte teve resguardada toda ampla defesa e contraditório, aptos a propiciar-lhe uma ampla produção documental. Contudo, se não o fez, não pode alegar mácula do processo administrativo, em virtude de seu próprio comportamento desidioso e escapatório. Aliás, mister ressaltar que a mera apresentação de notas fiscais não são suficientes para apontar a regular anotação fiscal. Para este múnus, torna-se imperativa a juntada de toda coletânea referente à escrituração contábil-fiscal, o que, repito, jamais foi feito. O que há no caso, em verdade, é a incapacidade da Contribuinte em demonstrar a regularidade de suas operações, e, com isso, contrapor a minuciosa apuração carreada pelo Agente Fiscal. De mais a mais, o Acórdão da DRJ foi excessivamente preciso em sua análise quanto à reclamação de cerceamento ao direito de defesa, pelo que me valho de suas explanações: A autoridade fazendária carreou ao relatório de fiscalização (i) dados extraídos de declarações (DIPJ, DACON, DCTF, GFIP e SPED) transmitidas pela RAIRA à RFB, (ii) dados relativos à movimentação financeira daquela pessoa jurídica e (iii) dados extraídos das declarações de rendimentos (DIRPF) das pessoas físicas dos sócios da RAIRA. A análise desses elementos repercutiu na conclusão fazendária de que a RAIRA era uma "empresa emitente de 'nota fria' " e de que os documentos fiscais emitidos pela RAIRA no ano de 2012 estariam eivados de fraude. É o que consta do item I.9 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, à fl. 1607. O fato de que a pessoa jurídica RAIRA encontrava-se em situação de inatividade em 2012 é inequívoco e é certificado pela baixa de ofício do seu CNPJ levado a efeito por força do Ato Declaratório Executivo DEFIS/SPO nº 21, exarado em 16/02/2016. Esse ato encontra-se disponível para consulta na internet e nele está registrado que fora constatada a "inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica, de acordo com os registros contidos no processo administrativo nº 19515.720779/2015-04". O fato foi ainda certificado pela Notificação DRTC-I nº 053/2014, exarada pelo fisco estadual do estado de São Paulo, conforme documento juntado à fl. 1984, em sede de diligência. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Conclui-se, pois, que a descrição dos fatos que deram suporte ao lançamento de ofício, de que trata o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972, encontra-se devidamente presente nos autos, não havendo razão para que a contribuinte reclame de eventual cerceamento ao seu direito de defesa. Direito esse, aliás, que foi devidamente exercido mediante a apresentação de impugnação, e de seus complementos, à exigência fiscal. A eventual insuficiência dos argumentos e elementos probatórios trazidos aos autos pela fiscalização, para fins de comprovação da efetiva ocorrência de fraude, e em especial da participação da BANDEIRA nesses ilícitos, é matéria que diz respeito à procedência – e não à validade – do lançamento de ofício e será analisada adiante no presente voto, no segmento reservado à análise do mérito. Assim, rechaço qualquer existência de cerceamento do direito de defesa. 4. Suposta irregularidade na glosa de valores e existência de fraude e conluio Como se observa, o debate in casu centra-se, fundamentalmente, uma questão de fato: a idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Raira (no ano de 2012), em que figura como destinatário dos produtos a Contribuinte Bandeira. Tais notas fiscais deram origem à contabilização, por parte da fiscalizada, de custos dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e de créditos fiscais pertinentes à apuração do PIS e COFINS, que restaram glosados pela autoridade fazendária. De tal modo, os lançamentos efetuados de ofício tiveram por pressuposto a “inexistência de fato” da Raira, e a consequente inidoneidade de suas operações. Em contraponto, a Contribuinte sustenta que as indigitadas notas fiscais refletem operações efetivas e que as conclusões atinentes à inexistência da Raira correspondem a fatos ocorridos em período posterior àquele das relações comerciais que foram objeto da autuação (ano de 2012). Filio-me à leitura perpetrada pela DRJ. Vejo que há gravíssimos indícios de irregularidades, os quais culminam na inarredável conclusão de existência de operações ilícitas/ilegítimas, entre a Contribuinte e a empresa Raira. Explicarei nas linhas vindouras. Registre-se, de plano, a ausência de documentos aptos a corroborar a vertente defensiva. Somando-se a isso, a Autoridade Fiscal procedeu com percuciente análise de todas as operações realizadas entre a Recorrente e a empresa Raira, apontando inúmeros fatos que se conjugam num único vértice, direcionado à existência de um esquema fraudulento engendrado entre as mencionadas empresas. Nessa senda, não se trata aqui de qualquer hipótese de tributação por presunção, eis que o PAF foi conduzido de forma hígida e regular, identificando todas as operações bancárias travadas entre a Bandeira e a Raira (conforme apontado em confronto do SPED). E justamente por privilegiar o absoluto respeito à ampla defesa e contraditório, oportunizou à Contribuinte apresentar sua coletânea documental que porventura rechaçaria eventual infração. Contudo, mesmo com a emissão de vários TIF’s, foram apenas juntadas notas fiscais alusivas à vendas destinadas ao Estado do Ceará. Ressalto, ainda que não restaram colacionados quaisquer escriturações contábeis-fiscais. Precisamente quanto à idoneidade das notas fiscais (e da consequente glosa dos valores), é interessante pontuar que a fiscalização teve o cuidado de verificar toda operação financeira da Contribuinte (ao longo de 2012), de modo que a defesa não logrou juntar aos autos qualquer elemento concreto que viesse justificar todas as interações entre as empresas Bandeira e Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Raira. Nessa senda, não consigo identificar quais seriam esses elementos materiais “fartamente comprovados”, como alega a defesa; aliás, causa espécie essa percepção da Recorrente, haja vista o máximo que o fez foi juntar um número absolutamente precário de notas fiscais, desacompanhadas de qualquer lastro escriturário contábil e fiscal. Quanto ao mais, aproveito para firmar minha compreensão segundo a qual um número restrito de notas fiscais – de suposta idoneidade apenas por gozar de carimbo fiscal – é incapaz de chancelar um universo imenso de operações realizadas entre as partes. De mais a mais, no que cinge à comprovação de retenção/pagamento de tributos exclusivamente por notas fiscais, sabe-se que o CARF rechaça a possibilidade de reconhecer tal feito. Isso por conta da imperatividade de conjugá-las com as escriturações contábeis e fiscais. Cito os seguintes julgados: a. Acórdão n° 1302-004.265, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregorio, sessão de 21/01/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. A emissão de notas fiscais eletrônicas, por si só, não implica na contabilização das correspondentes receitas nem no seu oferecimento à tributação. No presente caso, de forma reiterada nos períodos fiscalizados, a contribuinte apresentou as DIPJ com os valores de todas as fichas “zeradas” (custos, despesas, demonstrações do resultado e do lucro real, cálculos do IRPJ e CSLL, balanço patrimonial, etc,). Não apresentou as devidas escriturações contábil e fiscal conforme as determinações regulamentares do Sistema SPED. Não fez qualquer recolhimento e/ou confessou débitos relativos aos tributos lançados. Quando por diversas vezes intimada e reintimada, não atendeu aos reclamos para a apresentação dos arquivos digitais que dariam suporte à escrituração, mesmo que extemporânea, dos registros contábeis de suas atividades. b. Acórdão n° 1402-002.891, Rel. Cons. Evandro Correa Dias, sessão de 20/02/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A emissão de notas fiscais sem os seus respectivos registros na escrituração da contribuinte que resulta na redução do lucro real do período de apuração, via omissão de receita, realizados os ajustes necessários em função de devoluções de vendas inicialmente não computadas pela Fiscalização, configura a forma mais tradicional de sonegação fiscal, tendo ainda como agravante a conduta reiterada da contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS O registro na escrituração de devoluções de vendas em valor expressivamente maior do que aquele documentalmente comprovado, implica em omissão de receita passível de autuação. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Cabível o lançamento de ofício das receitas escrituradas que não compuseram a base de cálculo do imposto declarado em DIPJ ou confessado em DCTF. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Devem ser glosadas as despesas não comprovadas, que foram utilizadas como parcela dedutível na apuração do lucro real. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE IRPJ Comprovado que a infração capitulada no auto de infração como insuficiência de recolhimento do adicional do IRPJ implicava em duplicidade, posto que o adicional já havia sido incluído no cálculo do tributo devido, deve ser expurgado do lançamento realizado o valor associado à referida infração. Assim, a despeito da recalcitrância da Contribuinte, é por completo inoportuno achar que uma simples amostragem de notas fiscais seria suficiente a corroborar tamanha movimentação de valores. Especialmente quando desacompanhadas das indigitadas escriturações. Aliás, cumpre lembrar o teor do art. 47, §5º, da Instrução Normativa nº 1.634, de 2016, que reza: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Fosse realmente a Recorrente uma adquirente de boa-fé dos produtos da Raira, nessa tão expressiva magnitude, esperar-se-ia um mínimo de diligência em documentar suas operações. Nesse mesmo teor, acaba por ser igualmente infundado o argumento que se pretende transferir à Contribuinte o adimplemento de obrigações assessórias de terceiros. Essa abordagem ofende a razoabilidade e malfere toda práxis de due diligence demandada daqueles que manejam tamanho vulto financeiro. Nesse prisma, merece também destaque o fato da Fiscalização ter certificado a inexistência material da pessoa jurídica Raira desde o ano de 2010! E tal elemento causa ainda mais espécie quando se observa os valores transitados entre as empresas nos anos posteriores, sem que seus sócios não tivessem qualquer ciência desse aspecto. E, nesse mesmo indicativo quanto à idoneidade, segue o teor da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Assim, conforme bem concluído no bojo do Acórdão da DRJ, houve uma inequívoca construção fraudulenta, precisamente destinada a lesar os cofres públicos. Por concordar com suas razões, transcrevo partes significativas do mencionado Voto de piso, que doravante passam a integrar o presente decisum: Inequivocamente, a análise dos elementos de prova juntados aos autos pelas partes corrobora a existência de severos indícios de anormalidades, relativamente à atuação da pessoa jurídica RAIRA. Senão, vejamos. Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Em primeiro plano, cumpre frisar que é incontroverso que a RAIRA teve seu CNPJ baixado de ofício no ano de 2015 pela fiscalização federal, conforme Ato Declaratório Executivo exarado em 16/02/2016, com base no disposto na IN RFB nº 1.470/2014. Em que pese essa circunstância não permita concluir, de per si, quanto à inexistência material ou inatividade da RAIRA em 2012 1, ela representa – somada a outras evidências coligidas pela autoridade fazendária – indício inarredável da utilização de documentos fiscais inidôneos supostamente emitidos por essa pessoa jurídica também em períodos passados, conforme analisado adiante. Destaca-se aqui o fato de que as várias diligências levadas a efeito pela fiscalização evidenciaram que as operações comerciais formalizadas pela RAIRA não reverteram em benefício próprio dessa empresa ou de seus sócios, muito embora tenha apurado um faturamento de R$ 70 milhões no período fiscalizado. Pelo contrário, os sócios figuravam como "laranjas" e vários dos beneficiários das transferências financeiras realizadas reportaram sequer ter conhecimento da existência da pessoa jurídica RAIRA (ver relatório fiscal, fls. 1639/1640). De outro lado, os registros constantes do campo "Transporte" das notas fiscais eletrônicas emitidas pela RAIRA contra a BANDEIRA em 2012 não confirmam a informação prestada pela impugnante de que o frete corria por conta da emitente. Senão, vejamos a transcrição a seguir dos dados relativos à nota fiscal 442, extraída do site público de consulta à NF-e: (...) Repiso: as informações registradas pela emitente da nota fiscal dão conta que o frete fora contratado "por conta do destinatário", e não "por conta do emitente", em flagrante descompasso com a tese apresentada pela impugnante. Registre-se, ainda, a ausência completa da apresentação, por parte da adquirente, de informações relativas a conhecimentos de transporte, transportadora, motoristas ou veículos, o que esvazia – salvo prova em contrário – a credibilidade das informações contidas nos referidos documentos. (...) O resultado da diligência, provido por meio dos documentos de fls. 1863/1987, não deixa dúvidas quanto à veracidade dos selos de trânsito presentes na maioria das notas fiscais sob análise, o que, em tese, vai ao encontro da tese da fiscalizada de que a mercadoria indicada nesses documentos fiscais teria sido transportada de fora do estado do Ceará para o seu estabelecimento. Ocorre, todavia, que também no curso da diligência fiscal a autoridade fazendária juntou às fls. 1979/1984 elementos de prova extraídos de processo administrativo atinente à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que certificam a decretação da nulidade da inscrição estadual da empresa RAIRA, com efeitos a partir de 30/08/2010, por conta da inexistência do estabelecimento, conforme reportado em minudente relatório que acompanha a respectiva notificação. Tal circunstância é deveras relevante, de vez que evidencia a impossibilidade material de que os produtos indicados nas notas fiscais tenham por origem a pessoa jurídica RAIRA e também – e principalmente – porque aprofunda a dúvida a respeito da veracidade de todo o conjunto restante de informações contidas nesses documentos. (...) Situações da espécie, em que a comprovada inidoneidade de notas fiscais coexiste com indícios de que tenha efetivamente ocorrido – em alguma medida – o fluxo dos bens e valores a que se referem esses documentos, não são incomuns no contencioso administrativo. À vista de consulta ao repositório de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a solução que tem sido encontrada para esses casos tangencia a verificação (i) da existência de boa-fé da empresa adquirente quanto à idoneidade das operações, (ii) da comprovação da efetiva entrada dos produtos no estoque da empresa adquirente, bem como de sua utilização na produção, e (iii) da efetividade do pagamento dos custos correspondentes. Nesse particular, transcrevo Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 excerto do voto proferido pelo relator do acórdão proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF de nº 1401-002.156, de 19/02/2018, Abel Nunes de Oliveira Neto: (...) Diante dessa orientação jurisprudencial, tem-se que a comprovada inidoneidade das 109 notas fiscais de que se trata não é, de fato, condição suficiente para que se promova a desconsideração dos custos correspondentes para fins tributários. Todavia, essa situação provoca inequivocamente a inversão do ônus da prova no caso concreto, cabendo à contribuinte demonstrar o efetivo atendimento aos três requisitos acima referidos, quais sejam, a boa-fé do adquirente, a efetividade do ingresso dos produtos no estoque e o regular pagamento do preço. (...) Ou seja, o rastreamento levado a efeito pela fiscalização evidencia a inexistência de pagamentos regulares, vinculados a operações comerciais normais, como também a utilização das contas bancárias da pessoa jurídica RAIRA em benefício da própria BANDEIRA, o que corrobora o raciocínio da fiscalização de que a RAIRA era uma "empresa de fachada" dolosamente utilizada "com a finalidade de emitir Notas Fiscais frias", como se vê à fl. 1654. (...) Em apertada síntese, tem-se que os elementos juntados aos autos revelam não apenas a inidoneidade das notas fiscais glosadas pela fiscalização, mas também a utilização das contas bancárias da pessoa jurídica RAIRA na operacionalização de um mecanismo financeiro eivado por fraude, com óbvia participação da pessoa jurídica fiscalizada, que repercutiu diretamente na redução dos tributos devidos pela BANDEIRA. Apesar de existirem indícios acerca da subjacência de operações reais, foi impossível à fiscalização (e ao presente relator...), em face da ausência de apresentação de elementos de prova por parte da contribuinte, determinar objetivamente qual a parcela dos custos contabilizados de R$ 13.340.075,23 que corresponde a compras efetivas, não havendo outra solução ao caso concreto que não seja confirmar a glosa da totalidade desse montante. De mais a mais, especialmente no que cinge à necessidade de acervo documental, vale ressaltar a inexorabilidade da inversão do ônus da prova, ante a existência de um cenário turvo quanto à regular prestação das informações requeridas pelo Fisco. E, justamente, nessa mesma trilha seguem os posicionamentos do CARF: a. Acórdão 1402-003.420, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, sessão de 18/09/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova de insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 b. Acórdão 1201-002.375, Rel. Cons. Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 18/08/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. c. Acórdão 1301-003.677, Rel. Cons. Nelso Kichel, sessão de 23/01/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) compete ao fisco comprovar a existência do fato indiciário, mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal tem caráter relativo, apenas inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA. No curso do procedimento de fiscalização, após cotejo entre DIPJ, DCTF e DACON e outros documentos apreendidos em operação de busca e apreensão autorizada judicialmente, restando comprovado que o contribuinte omitiu receitas da atividade na apuração fiscal do período, a prova direta, vale dizer, obtida por meio idôneo, é suficiente para amparar a imputação da omissão de receitas. Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 Logo, resta ainda mais robustecido o efeito deletério derivado da absoluta falta de lastro documental, cujo múnus de adimplemento quedava-se incumbido essencialmente à Contribuinte. Quanto ao conluio, sua ocorrência resta per se materializada nas condutas fraudulentas das mencionadas empresas; não seria de modo algum possível atribuir as irregularidades unicamente à Raira, em especial por conta do volume de transações realizadas e a identificação do retorno dos valores pagos àqueles sócios da própria Bandeira! Transcrevo o TVF (e-fls. 1.640 e 1.641): Em decorrência da quebra do sigilo bancário da RAIRA, no decorrer de sua fiscalização, constatamos, através da análise das contas bancárias da RAIRA, que o fluxo de numerário RAIRA x BANDEIRA ocorria, em sua maior parte, através do Banco Bradesco, e, em menor escala, através do Banco Santander. Em valores numéricos temos: - BANDEIRA enviou / pagou à RAIRA R$ 25.905.523,71, sendo R$ 17.787.309,77 através do Bradesco e R$ 8.118.213,94 através do Santander. - BANDEIRA recebeu da RAIRA apenas R$ 105.977,24 através do Bradesco. . Através do numerário que havia em suas contas bancárias, a RAIRA pagava seus “fornecedores”, que na verdade, prestavam serviços à BANDEIRA, seja na forma de empregados ou de prestadores de serviços Pessoas Jurídicas, conforme já exposto. . Concluímos, assim, que a RAIRA recebia valores da BANDEIRA e pagava a diversos beneficiários, levando-nos à constatação que as contas bancárias da RAIRA no Bradesco e Santander são contas de passagem, utilizadas para receber valores da BANDEIRA e efetuar pagamentos aos beneficiários da própria BANDEIRA. Por assim ser, e considerando todo o cenário exposto alhures, creio que resta absolutamente comprovada o comportamento fraudulento/sonegação, bem como o conluio existente entre a Recorrente e a empresa Raira, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E, por assim ser, cumpre a manutenção da multa punitiva (qualificada) como consectário inarredável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A qualificação da multa foi claramente exposta no TVF e está associada à conduta reiterada, fartamente demonstrada, de a contribuinte não oferecer a receita auferida à tributação (por conseguinte não recolheu nem confessou valores relativos ao IRPJ e CSLL). Desse modo, ficou configurada a sonegação tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64. (Acórdão 1302-004.265, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregorio, sessão de 21/01/2020) 5. Da multa agravada – 225% No que cinge à multa agravada, igual razão assiste à Autoridade a quo. Conforme se extrai do PAF, houve inequívoca falta de colaboração com a Fiscalização; nesse sentido, insta Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 destacar as inúmeras tentativas da Autoridade Fiscal em obter informações, cujos TIF’s foram absolutamente desprezados. Aliás, ressalta-se a expedição do “Termo de Embaraço à Fiscalização” (e-fls. 1.579 a 1.591), o qual repisou os elementos outrora requerido à Contribuinte, e destacou as consequências do acréscimo punitivo decorrente de seu eventual descumprimento. Por assim ser, creio restar o caso inteiramente enquadrado na circunstância descrita no art. 959 do RIR/99: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos;(...) Por fim, filio-me inteiramente ao arrazoado exposto no Acórdão da DRJ, o qual doravante passa integrar a presente fundamentação: Conforme descrito junto ao tópico "I. Considerações Iniciais" do "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (ver fl. 1597), a presente autuação foi precedida por auditoria- fiscal inaugurada no ano de 2015 junto à pessoa jurídica RAIRA, em que várias empresas que figuravam como clientes da RAIRA – entre eles a BANDEIRA – foram objeto de intimações. A partir da análise dos elementos coletados no contexto dessa primeira auditoria-fiscal, a autoridade fazendária firmou a convicção de que a RAIRA era uma "empresa de fachada" que teria fornecido notas fiscais "frias" a outras pessoas jurídicas. Senão, vejamos a transcrição do excerto a seguir, extraído do Termo de Verificação de Constatação Fiscal (ver fl. 1609): Assim sendo, partindo-se da premissa de que a RAIRA é uma Empresa de fachada, criada com o intuito de emitir Notas Fiscais "frias", foram abertas fiscalizações nas empresas diligenciadas que compraram produtos da RAIRA, ou seja, seus clientes, sendo a BANDEIRA uma destas empresas. Os valores devidos serão nestes clientes lançados, sendo que a cobrança se fará na Pessoa Jurídica destes clientes com Responsabilidade Solidária na Pessoa Física de seus respectivos sócios, bem como na dos sócios laranja da RAIRA (Marcelo Breda Rodrigues e Jacson Pires de Oliveira). Seguindo essa dinâmica, a fiscalização inaugurou, em 20/07/2017 (ver termo de fl. 1555), auditoria-fiscal na pessoa jurídica BANDEIRA, mediante formalização de procedimento administrativo autônomo. No curso desse novo procedimento, a BANDEIRA foi intimada e reintimada pela fiscalização a apresentar documentos e prestar esclarecimentos diversos, conforme descrito no Termo de Embaraço à Fiscalização de fls. 1579/1591. A contribuinte, todavia, não atendeu à nenhuma das intimações realizadas no curso do procedimento fiscal contra ela instaurado. A falta de atendimento a essas intimações subsume-se, inequivocamente, à hipótese de incidência prevista no art. 959, I, do RIR/99 (transcrito a seguir), que prevê o agravamento do percentual da multa de ofício, tal qual levado a efeito pela autoridade fazendária: (...) Os argumentos da contribuinte de que teria fornecido "todos os documentos necessários" no curso da fiscalização pretérita e de que teria "deixado de atender uma última intimação pelo simples fato de que os documentos nela solicitados já haviam sido entregues desde a abertura da fiscalização" (ver fl. 1827) são insubsistentes, de vez que as intimações realizadas a partir de 20/07/2017 contemplam inúmeros elementos que não haviam sido requeridos anteriormente pela autoridade fazendária, como revela a análise comparativa das intimações de fls. 186/193 e 1012/1015 (realizadas no curso da auditoria junto à RAIRA) com as intimações de fls. 1555/1591 (realizadas no curso da auditoria junto à BANDEIRA). Ademais, a contribuinte sequer comunicou à Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720922/2017-11 fiscalização, dentro do prazo para atendimento às intimações, que a ausência de manifestação deveu-se ao suposto entendimento de que já teria prestado as informações requeridas em momento anterior, tal qual alegado na impugnação. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas pela recorrente e reconhecer, de ofício, a nulidade dos lançamento de PIS e COFINS e, no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724608/2015-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 46 08 /2 01 5- 82 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724608/2015-82 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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