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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7047524 #
Numero do processo: 12448.723570/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VERBAS. INCIDÊNCIA. A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deverá obedecer os dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, não havendo manifestação do juízo na sentença homologatória, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada.
Numero da decisão: 2402-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho , Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VERBAS. INCIDÊNCIA. A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deverá obedecer os dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, não havendo manifestação do juízo na sentença homologatória, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada.

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2402­006.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS.  ACORDO  DE  CONCILIAÇÃO.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VERBAS. INCIDÊNCIA.  A  discriminação  de  verbas  em  acordo,  para  ser  válida  e  eficaz,  deverá  obedecer  os  dispositivos  legais  aplicáveis:  art.  832,  §3º  da  CLT,  art.  43,  parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto  3.048/99,  não  havendo manifestação  do  juízo  na  sentença  homologatória,  a  totalidade dos rendimentos deve ser tributada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 70 /2 01 2- 43 Fl. 116DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  , Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira Righetti.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12448.723570/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.017  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  às  fls.  75/77,  tomado  contra  Acórdão  da  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada (fls. 15/18), mantendo o crédito tributário lançado.  O relatório da r. decisão recorrida está assim lançado:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano  calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  3  a  8,  em  que  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  206.566,32,  tendo  sido  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  de  R$  38.039,68 (fl. 5).  Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda suplementar sob o  código (2904) de R$ 14.775,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora  regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 28.363,54 (fl. 4).   A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam d notificação  em pauta.  Inconformado,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  15  a  18,  argumentando  que  os  rendimentos  provenientes  do  acordo  trabalhista  pactuado com a CEPAR S.A. e Pan Americana no ano de 2009  totalizaram  R$ 210.566,32 dos quais 80% são de natureza indenizatória.  Alega a seguir que na época da declaração de ajuste não tinha o informe de  rendimentos e  incorreu  em erro ao declarar os  rendimentos  recebidos como  isentos. Com base na documentação probante que  junta aos autos  (fls. 19 a  52), apresenta o demonstrativo da retificação que deve ser registrado na DAA  exercício 2010 (fls. 53 a 55) e assim sendo requer a restituição do imposto de  fonte.  Em seu apelo,  reprisa o  recorrente os  argumentos  lançados em sua peça de  defesa, aduzindo que não houve omissão de rendimentos, uma vez que fora acordado nos autos  do processo trabalhista nº 0263500­44.1991.5.02.0026, que sobre os 20% contabilizado como  natureza salarial, as empresas Reclamadas – CEPAR S.A. e Pan Americana S/A – ficariam a  cargo de recolher os tributos a ele incidentes.  Assim,  argumenta  que  as  parcelas  recebidas  em  decorrência  da  pactuação  judicial seriam líquidas, não havendo incidência de qualquer imposto.  Ao arremate, alega ser portador de doença grave, colacionando laudo médico  (fls. 81/85) para comprovar sua situação.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  o  recorrente  foi  intimado  da  decisão  recorrida aos 26 dias de agosto de 2014, interpondo recurso dia 1º de setembro de 2014, bem  como  preenche  os  demais  requisitos  postos  no  Decreto  nº  70.235/72,  pelo  que  deve  ser  conhecido.  O lançamento objurgado baseia­se em uma suposta Omissão de Rendimentos  percebida  pelo  recorrente  no  valor  de  R$  206.566,32  (fls.  5),  em  que,  segundo  a  Auditora  Fiscal, haveria incidência de IRRF no valor de R$ 38.039,68.  Em sua peça de defesa, aduziu o recorrente que os valores  foram recebidos  em  decorrência  de  acordo  judicial  formulado  nos  autos  do  processo  nº  0263500­ 44.1991.5.01.0026, que tramitou na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e que os impostos  incidentes sobre o valor das parcelas, teriam sido recolhidos pelas empresas pagadoras.  O entendimento da DRJ seguiu as  inclinações do Relatório Fiscal,  julgando  improcedente  a  impugnação,  ao  asserto de que os  rendimentos  eram  tributáveis,  tendo como  fundamento o quadro de rendimentos tributáveis do Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, às fls. 52.  Claramente  trata­se  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  antes  de  2009,  entretanto,  tal  questão  não  foi  objeto  de  impugnação,  tendo  a  linha  de  resistência  se  fixado na alegação de isenção das verbas recebidas.   No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  decorreram  de  pagamento  de  acordo judicial formulado nos autos do processo nº 0263500­44.1991.5.01.0026, que tramitou  na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no valor de R$ 206.566,32 (fls. 5).  A DRJ entendeu que os rendimentos recebidos estão sujeito à incidência do  imposto no mês do  recebimento ou crédito,  apurando o  imposto de  renda suplementar  sob o  código (2904) de R$ 14.775,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares,  perfazendo o crédito total de R$ 28.363,54 (fl. 4).  Apesar de haver indícios da composição dos valores na linha defendida pelo  Recorrente  eis  que  a  petição  de  acordo  homologada  indica  que  os  valores  deveriam  ser  líquidos, a decisão não individualiza as verbas e sua natureza.  Ao  firmar  o  aludido  acordo,  ocorre  uma  transação  para  por  fim  a  lide,  abrindo­se mão das discussões de mérito, por conseqüência, da discussão do quanto devido em  cada rubrica.   A  única  hipótese  prevista  em  lei  para  manutenção  da  natureza  individualizada  das  verbas  inseridas  em  acordo,  decorre  da  manifestação  expressa  do  juízo  quanto a tal, o que não ocorreu no presente caso conforme decisão judicial de folhas 42.   A discriminação, para ser válida e eficaz, deveria obedecer aos dispositivos  legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º  e3º  do  artigo  276  do Decreto  3048/99. DF CARF MF Fl.  255  6 O  artigo  832,  §3º  da CLT,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.723570/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.017  S2­C4T2  Fl. 105          5 desde o advento da Lei nº 10.035/2000, informa que a discriminação das verbas deve constar  da decisão judicial homologatória.   Portando, o dever de discriminar as verbas é da autoridade judiciária, e não  das partes litigantes: "§3º ­ As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a  natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o  limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se  for o caso."   Se há forma definida em lei para se promover tal discriminação, em sede de  acordo,  não  é  possível  aceitar  a  discriminação  feita  pelas  partes  ou  a  indicação  dos  peritos  como suficientes para sustentar a pretensão do Recorrente.   Ocorre que, no presente caso, o juízo emitiu decisão em que não discriminou  as verbas, apenas homologou o  resultado  final do acordo. Nesta via, não merece prosperar o  entendimento do Recorrente.  No que se refere ao pedido de consideração do demonstrativo da retificação a  ser  registrada  na DAA  exercício  2010  (fls.  53  a  55),  a mesma  foi  realizada  sob  a  égide  da  fiscalização,  havendo  a  perda  de  espontaneidade,  portanto,  não  encontrando  agasalho  na  legislação.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                  Fl. 120DF CARF MF

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7039393 #
Numero do processo: 11516.722478/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/07/2010 a 31/12/2010 IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COMPETÊNCIA DECLINADA. EXIGÊNCIA DE IPI REFLEXA À COBRANÇA DE IRPJ E CSLL. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de IPI, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento no intuito de que os processos sejam julgados em conjunto.
Numero da decisão: 3301-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso voluntário para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento. para a 1ª Seção de Julgamento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso voluntário para declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento. para a 1ª Seção de Julgamento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.846          1 2.845  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722478/2011­61  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ Insuficiência de Recolhimento em Tributação Reflexa  Recorrente  ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/07/2010 a 31/12/2010  IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  COMPETÊNCIA  DECLINADA.  EXIGÊNCIA  DE  IPI  REFLEXA  À  COBRANÇA DE IRPJ E CSLL.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do Regimento  Interno  deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar  da competência para  julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência  de  IPI,  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  determinando  a  redistribuição  do  processo  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  no  intuito  de  que  os  processos  sejam  julgados  em  conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  voluntário  para  declinar competência para a 1ª Seção de Julgamento. para a 1ª Seção de Julgamento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 78 /2 01 1- 61 Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.847          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ de Ribeirão Preto  (SP), que julgou procedente o auto de infração de IPI, relativo aos fatos apurados nos períodos  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e  01/07/2010  a  31/12/2010,  constituído  em  19/12/2011  e  cientificado à Contribuinte em 21/12/2011, conforme descrição dos fatos de fls. 2.587/2.590 e  o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2.536/2.584, foram constatadas  diversas irregularidades em relação ao IPI:  (...)  1.  Falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  em  razão  da  emissão  de  notas  fiscais  com  valores  tributáveis  menores  do  que  o  valor  total  da  operação, por não ter a contribuinte considerado parte de  sua atividade como industrial;  2.  Falta  de  lançamento  do  IPI,  em  virtude  da  saída  de  produtos do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal,  apurada  através  da  constatação  de  receitas  omitidas,  decorrentes  da  existência  de  créditos  em  conta  corrente  mantida  em  instituição  bancária,  cuja  origem  não  foi  comprovada; No  período  de  outubro  e  dezembro  de  2010  foi  constatada  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  apurada  através  da  constatação  de  receitas omitidas,  decorrentes da  existência no  passivo de  registro de exigibilidades que não foram comprovadas; Em  julho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2010,  falta  de  lançamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  pela  emissão  de  notas  fiscais  com  valores  tributáveis  menores  do que o valor real da operação.  Em julho de 2010 foi constatada falta de lançamento de IPI  na  saída  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente do instituto da suspensão prevista no inciso  II  do  art.  43  do  RIPI/2010,  na  saída  para  exposição  em  feiras,  pois  não  houve  o  retorno  do  produto  ao  final  da  feira.  Consta  ainda,  exigência  de  IPI  decorrente  da  omissão  de  receita  (IRJPJ),  em  conformidade com o parágrafo 2º,  do  art. 448 do RIPI/2002.  De acordo com a decisão recorrida a omissão de receitas,  caracterizada  pela  movimentação  financeira  incompatível  com  os  registros  contábeis  e  pelo  passivo  fictício,  rendeu  ensejo  ao  lançamento  na  órbita  do  IPI,  decorrente  do  lançamento de ofício concernente ao IRPJ. Considerando­ Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.848          3 se  que  a  impugnação  apresentada  apresentou  os  mesmos  argumentos  daquela  apresentada  no  processo  original,  conclui­se que ficou configurada a omissão de receitas.  Assim, se em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada  (parágrafo  2º),  deve  ser  empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério  estabelecido  no  parágrafo  1º  da  norma  regulamentar  em  comentário.  Portanto, caracterizada a omissão de receitas pelas razões  aduzidas, causa eficiente da  imposição  fiscal na esfera do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), é inelidível a  autuação  decorrente,  por  falta  de  lançamento  do  imposto  dada  a  presunção  legal  de  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência, conforme  sintetiza a ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006,  01/07/2010 a 31/12/2010   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  A  sistemática  de  lançamento  por  homologação  exige  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  de  modo  a  incidir  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  assim  a  inocorrência  das  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO. MAIS DE UMA EMPRESA. MESMA ÁREA  GEOGRÁFICA  A instalação de três empresas na mesma área geográfica com o  objetivo  de  subtrair  o  pagamento  de  tributos  caracteriza  simulação, permitindo ao Fisco alcançar o negócio jurídico que  se dissimulou, para proceder a devida tributação.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A fabricação de embarcações completas, mesmo que mediante a  aquisição  de  cascos  nus,  caracteriza­se  como  industrialização,  sujeitando as operações à incidência do IPI.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.849          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receita  sem  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE .ARGUIÇÃO.  Apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade refoge  à competência da instância administrativa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso, visando sonegação fiscal.  TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  descabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo discutir.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  As  omissões  de  IRPJ,  foram  objeto  de  julgamento  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto no processo nº 11516.722477/201117,  relativo ao auto de  infração de IRPJ e Reflexos, Acórdão nº 1437.158, de 29/03 /2012.  Às fls. 2709, consta termo de ciência ao Contribuinte através da Caixa Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal  (Data  da  disponibilização  na  Caixa  Postal:  16/05/2012 e Data da ciência por decurso de prazo: 31/05/2012)  A  Recorrente  interpôs  em  15/06/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  2710  e  seguintes, reiterando os argumentos constantes de sua impugnação.  Houve a Resolução de nº 3301000.172  declinando a competência para a 1ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  fosse  aguardado  o  julgamento  do  processo  principal  de  nº  11516.722477/201117.  O processo 11516.722477/201117 foi julgado pelo CARF tendo sido negado  o  recurso  voluntário.  Houve  a  apresentação  de  recurso  especial  pelo  contribuinte,  mas  tal  recurso não foi adminitido.  Atualmente  os  débitos  do  processo  11516.722477/201117  foram  enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  No  recurso  voluntário  do  presente  processo  são  repetidos  os  exatos  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.850          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ de Ribeirão Preto  (SP), que julgou procedente o auto de infração de IPI, relativo aos fatos apurados nos períodos  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e  01/07/2010  a  31/12/2010,  constituído  em  19/12/2011  e  cientificado à Contribuinte em 21/12/2011, conforme descrição dos fatos de fls. 2587/2590 e o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  2536/2584,  onde  foram  constatadas diversas irregularidades em relação ao IPI.  Houve a Resolução de nº 3301000.172  declinando a competência para a 1ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  fosse  aguardado  o  julgamento  do  processo  principal  de  nº  11516.722477/201117.  O processo 11516.722477/2011­17 foi julgado pelo CARF tendo sido negado  o  recurso  voluntário.  Houve  a  apresentação  de  recurso  especial  pelo  contribuinte,  mas  tal  recurso não foi admitido.  Atualmente  os  débitos  do  processo  11516.722477/2011­17  foram  enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  O auto de infração lavrado no presente processo, que trata de IPI, relativo aos  fatos apurados nos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2006 e 01/07/2010 a 31/12/2010, é reflexo  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  julgado  pela  1ª  Seção  de  Julgamento,  no  processo  Nº  11516.722477/2011­17  Questão  preliminar  prejudicial  ­  incompetência  desta  Seção  para  apreciação do caso vertente:  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em que compete à 1ª  Seção processar e julgar o caso, a qual inclui no seu inciso IV, os casos que versam sobre IPI,  quando  reflexo do  IRPJ,  formalizado com base nos mesmos elementos de prova. É o que se  extrai da transcrição a seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.851          6 formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos.  Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência  da 1ª Seção o  julgamento de processos  relativos  à cobrança de  IPI, quando  reflexo do  IRPJ,  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  e  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  ainda  que  não  tenham  sido  exigidos  através  de  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal.  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste CARF,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152/2016,  há  de  se  declinar  da  competência  para  julgar  a  presente  demanda,  determinando­se  a  redistribuição  deste processo para a 1ª Seção de Julgamento.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  assinado digitalmente                   Luiz Augusto do Couto Chagas                  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 11516.722478/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.035  S3­C3T1  Fl. 2.852          7                 Fl. 2853DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.903719/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.903719/2009­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.246  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 37 19 /2 00 9- 21 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.083, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/09/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 9303­005.246  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001714/2010-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.175  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JCC CONNECT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE  TELECOMUNICACOES LTDA ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 14 /2 01 0- 29 Fl. 278DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.197.370­8,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  25/05/2010,  no  valor  de  R$  256.953,64  (duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), acrescidos de juros e multa de mora, referente à contribuição devida pela empresa à  Seguridade Social, descontada dos  segurados  empregados constantes  em  folha de pagamento  do  período.  Constitui  base  de  cálculo  do  crédito  ora  lançado  a  remuneração  constante  nas  folhas  de  pagamento  do  período  de  04/2008  a  10/2009,  não  declarada  em GFIP. De  acordo  com os  fatos  relatados pela  fiscalização,  as  contribuições ora  lançadas  foram descontadas da  remuneração dos segurados.   Alegando  tratar­se  de  devedor  contumaz  das  contribuições  previdenciárias,  negligente em relação às orientações quanto à apresentação da GFIP, adotando como prática  reiterada  a  apresentação  de declarações  com valor  ínfimo da  contribuição devida,  negligente  em relação às suas obrigações fiscais e optante por não recolher as contribuições devidas, foi  aplicada pela autoridade fiscal, no período de 12/2008 a 10/2009, a multa qualificada prevista  no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96, considerando a sonegação incorrida pela empresa.  Além  disso,  considerando  a  clara  intenção  dos  dirigentes  em  ocultar  da  administração  tributária  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  não  declaradas  e  não  recolhidas, foram incluídos no pólo passivo da autuação os sócios administradores, nos termos  do artigo 135, III do Código Tributário Nacional.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário na sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/09/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.683 (fls. 247/254), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  relator.  A  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos,  com  base  nos  fatos  geradores  anteriores  à  04.12.2008,  incluindo  esta  data,  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparado somente  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.001714/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.175  CSRF­T2  Fl. 3          3 com o  limite  de  75% que  está  estabelecido  art..  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (atual  redação)  combinado com o art. 44,  I, da Lei n. 9.4301996, desde que mais  favorável ao contribuinte.  Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira quanto à multa qualificada e Conselheiro Helton  Carlos Praia de Lima quanto à limitação da aplicação da multa. O Conselheiro Eduardo de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Sustentação  oral  Advogada Dra  Renata  Pergamo  Penteado Corrêa, OAB/SP nº183.738”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2008, 2009  LANÇAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O lançamento do crédito realizado conforme o devido processo  legal, alinhado com o art. 142, do CTN, oportunizando a ampla  defesa  e  contraditório  em  sua  fase  contraditória,  não  sofre  de  nulidade.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito  Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/08/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  12/09/2016,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.255/265). Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação ao  cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.   Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 30/10/2016 (fls. 266/269).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A da MP nº  449/2008,  atualmente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2803­002.683, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/03/2017,  o  contribuinte apresentou não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  266.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.001714/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.175  CSRF­T2  Fl. 4          5 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 282DF CARF MF     6 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.001714/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.175  CSRF­T2  Fl. 5          7 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 284DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.001714/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.175  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 286DF CARF MF     10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 287DF CARF MF

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6986401 #
Numero do processo: 15563.720215/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. ART 18, § 3º, DO RIPI. São imunes da incidência do imposto, derivados de petróleo, entendido como os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF nº 103; (b) por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Rosaldo Trevisan; e (c) por unanimidade de votos, dar ao recurso voluntário provimento parcial, para reconhecer decadência, exclusivamente quanto aos débitos apurados em relação ao período de janeiro de 2006 a setembro de 2006, e para reconhecer a impossibilidade do aumento do valor da "MULTA IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO”, além dos R$1.561.980,41, lançados originalmente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Atuaram em substituição aos Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que comunicaram impedimento, respectivamente, os Conselheiros Renato Vieira de Ávila e Rodolfo Tsuboi..
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. ART 18, § 3º, DO RIPI. São imunes da incidência do imposto, derivados de petróleo, entendido como os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte

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3401­004.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrentes  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. ART 18, § 3º, DO RIPI.  São imunes da incidência do imposto, derivados de petróleo, entendido como  os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente como hidrocarbonetos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI.   Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150,  do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver  pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §4º  e  173  do  CTN  se  referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito  de IPI escriturado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 15 /2 01 1- 11 Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.211          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado:  (a) por unanimidade de votos,  em não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma estabelecida na Súmula CARF nº 103; (b) por maioria de votos, em conhecer do recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Rosaldo  Trevisan; e (c) por unanimidade de votos, dar ao recurso voluntário provimento parcial, para  reconhecer decadência, exclusivamente quanto aos débitos apurados em relação ao período de  janeiro de 2006 a setembro de 2006, e para reconhecer a impossibilidade do aumento do valor  da  "MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO”,  além  dos  R$1.561.980,41, lançados originalmente.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  José Bayerl, Mara Cristina  Sifuentes, André Henrique Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Atuaram em substituição aos  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Tiago  Guerra  Machado,  que  comunicaram  impedimento, respectivamente, os Conselheiros Renato Vieira de Ávila e Rodolfo Tsuboi..   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls1.  1060/1061):  “Trata­se  de  auto  de  infração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI e de multa isolada, relativamente à parcela dos débitos com cobertura de  créditos  (fls.  954  a  973),  lavrado  em  19  de  outubro  de  2011  (e­fl.  953),  relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2006 a março de 2008.  As  infrações  foram descritas  no  termo de  verificação  fiscal  ­ TVF de  e­fls.  932 a 951.  À  vista  da  apuração  e  classificação  dos  créditos  de  IPI  escriturados,  a  Fiscalização observou  falta de destaque do  IPI em várias  saídas, o que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  Fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Interessada.  Quanto  à  apuração  dos  saldos,  ainda  esclareceu o seguinte:                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.212          3 55. No aludido demonstrativo, do saldo credor de IPI existente  no  RAIPI  em  31  de  março  de  2006,  foram  subtraídos  os  valores  abaixo  indicados,  resultando  o  saldo  credor  ajustado  em março de 2006, no valor de R$ 3.719.813,76:  •  valor mantido  na  escrita  indevidamente,  assim  entendido  a  diferença entre a soma dos valores não homologados em razão  de inexistência de crédito, no período de abr/2003 a set/2005, e  a  soma  dos  estornos  relativos  aos  PER/DCOMP  não  homologados  em  razão  de  inexistência de  crédito,  no mesmo  período;  • estorno de crédito  relativo à compensação de crédito de  IPI  do 1º trimestre de 2006 (item 010 do RAIPI de abril de 2006);  •  soma  dos  débitos  apurados  pela  Fiscalização  nos  PAs  jan/206, fev/2006 e mar/2006 (R$ 263.940,05 + R$ 46.410,38  + R$ 95.680,41).  56.  O  saldo  credor  ressarcível,  por  período  de  apuração,  foi  apurado em conformidade com o "Demonstrativo de Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível",  observando  os  seguintes  critérios:  •  o  saldo  credor  não  ressarcível  de  período  anterior,  no  PA  abr/06,  foi  apurado  no  "Demonstrativo  de  Saldo  Credor  de  Período Anterior";  •  o  saldo  credor  ressarcível  de  período  anterior,  no  primeiro  período  do  trimestre­calendário  a  que  se  referir  o  pedido  de  ressarcimento, é sempre considerado igual a zero;  • como débito de IPI em cada período, foi considerada a soma  do  débito  registrado  no  RAIPI  com  o  apurado  pela  Fiscalização;  •  para  compensação  dos  débitos  do  IPI  foram  utilizados  prioritariamente os  créditos não passíveis de  ressarcimento  e,  após, os ressarcíveis.  57. Por  fim,  foi elaborado o "Demonstrativo de Saldo Credor  Ressarcível por Trimestre" com base nos valores apurados no  "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível".  Na impugnação (e­fls. 1014 a 1052), a Interessada alegou, primeiramente, a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  sustentando  que  os  fatos  geradores anteriores a 19 de outubro de 2006 teriam sido abrangidos pelo  prazo do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Acrescentou que não  seria possível exigir tributo e multa e refazer a escrita fiscal em relação a tais  períodos.  Em  relação  ao  mérito,  alegou  que  teria  baseado  sua  interpretação  no  Ato  Declaratório Interpretativo Cosit n. 5, de 2006, e na Instrução Normativa SRF  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.213          4 n.  33,  de  1999,  relativamente  à  imunidade  constitucional  dos  produtos  derivados de petróleo.  Nesse contexto, na exposição dos pontos de discordância, alegou que caberia  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes.  Citou  entendimento  da  doutrina,  as  disposições do RIPI/2002 e da IN SRF n. 33, de 1999, ementas de soluções  de consulta das Superintendências da Receita Federal e ementas de acórdãos  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf.  Alegou,  ainda,  que  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente  nova  interpretação, citando doutrina e jurisprudência.  Acrescentou  que  teria  havido  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  do  produto "tambor metal", uma vez que o NCM 8309.90.90 foi incorretamente  indicado em seu cadastro, em vez de a posição correta 7310.10.90.  A  seguir,  defendeu  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  no  caso  de  insumos  empregados na  fabricação de produtos  imunes,  alegando que  a anulação  do  crédito implicaria esvaziamento da imunidade constitucional.  Requereu  o  cancelamentos  dos  juros  e  das  multas,  em  decorrência  da  improcedência da obrigação principal.  Por fim, alegou que as multas aplicadas seriam confiscatórias.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  15/07/2015  (fls.  439/452)  julgou parcialmente procedente a impugnação do lançamento, para reconhecer a legitimidade  dos créditos relativos às entradas do produto "tambor metálico", constante do demonstrativo de  e­fls. 367 a 601, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008   FALTA DE  DESTAQUE  DO  IMPOSTO  EM  RELAÇÃO A  PRODUTOS  NÃO  DERIVADOS  DO  PETRÓLEO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  POR  CFOP  INCOMPATÍVEL  E  POR  DIVERGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  EM  RELAÇÃO  À  TIPI. NÃO CONTESTAÇÃO.  Torna­se  definitiva  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  contribuinte  na  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  POR  DESPACHOS  DECISÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. LIMITE DO LITÍGIO NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO  DE LANÇAMENTO.  Lavrado auto de infração e exarados despachos decisórios de não homologação, em  mesmo  procedimento  de  ação  fiscal,  sem  que  haja  relação  de  decorrência  dos  últimos  em  relação  ao  primeiro,  descabe  apreciar,  no  âmbito  da  impugnação  de  lançamento, qualquer matéria que se refira ao destino independente e autônomo dos  processos próprios de compensação.    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.214          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008   IPI. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. NÃO APLICAÇÃO.  A decadência do direito de lançar ocorre relativamente ao saldo devedor do período  de  apuração  surgido  em  função  de  glosa  de  créditos  de  períodos  anteriores  e,  portanto,  seu  prazo  somente  começa  a  correr  a  partir  do  momento  de  sua  constatação.  Inexiste prazo decadencial para efetuação da glosa de créditos irregulares ou para  a reconstituição da escrituração fiscal.  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. INEXISTÊNCIA. PRAZO.  A  dedução  escritural  de  créditos  de  IPI  não  admitidos  pelo  Regulamento  não  caracteriza pagamento antecipado, para efeito da configuração do lançamento por  homologação, deslocando o termo inicial do prazo de decadência para o 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Aplica­se  retroativamente  o  ato  declaratório  interpretativo  que  diga  respeito  a  dispositivo  específico  de  lei  não  alterada,  quando  a  interpretação  dos  atos  normativos relativos ao dispositivo legal tenha sido controvertida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008   CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  A impossibilidade de manutenção de créditos, relativamente a entradas de insumos  empregados em produtos imunes, é questão pacifica no Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  resolvida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  julgamento de recurso repetitivo.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se  aos  hidrocarbonetos  decorrentes  do  refino.  A  indicação  de  uma  alíquota  aplicável  de  5%  ao  produto  demonstra  absoluta  e  inequivocamente  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  IPI  entendeu tratar­se de produto tributável.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  Por força de recurso necessário, o crédito exonerado, nos termos do art. 34,  do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03, de  03/01/2008, alterada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017,  foi submetido à apreciação do  CARF e distribuído à mim, por sorteio, realizado em 22/02/2017  Após  ciência ao  acórdão de primeira  instância,  uma primeira vez  (AR  à  fl.  1162), em 11/08/2015, e novamente (TERMO à fl. 1165) em 14/08/2015, apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  1137/1160,  em  11/09/2015,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa na impugnação.    Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.215          6 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  RECURSO DE OFÍCIO  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado superava o valor de  alçada, à época do julgamento de 1ª instância, atendendo os requisitos para sua interposição.  Porém, nos termos da Súmula CARF n° 103, a sua admissibilidade deve ser  atestada  no  momento  do  julgamento  em  2ª  instância,  razão  pela  qual  dele  não  se  pode  conhecer.  Súmula CARF nº 103:   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  Acontece  que  entre  a  data  de  interposição  do  recurso  de  oficio  e  sua  apreciação em segunda  instância, o valor do  limite de alçada  foi alterado de R$1.000.000,00  (Portaria  MF  nº  03/08),  para  R$2.500.000,00  (Portaria  MF  nº  63/17),  somados  tributos  e  encargos de multas, na redação do art. 34, do PAF ­ Decreto nº 70.235/72, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03/08, alterada pela Portaria MF nº 63/17.  Decreto nº 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão: (...)  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro de Estado da Fazenda. [grifei]    Portaria MF nº 63/17:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais). [grifei]  Notar  que,  concluiu  a  decisão  recorrida,  à  fl.  1082,  in  verbis:  "Portanto,  houve cancelamento do valor  total de  IPI de R$ 1.370.496,64,  correspondente ao  total das  reversões das glosas, mantendo­se integralmente a multa."  Tal  conclusão  parte  da  afirmação  à  mesma  folha,  in  verbis:  "Deve­se  observar  que,  com  a  redução  das multas  lançadas  na  forma  proporcional,  ocorreu,  como  previsto,  o  aumento  da  multa  exigida  na  forma  isolada.  Entretanto,  a  soma  total  antes  e  depois da consideração da reversão das glosa continua a mesma."  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.216          7 Assim,  sem entrar no mérito da possibilidade do aumento da multa exigida  na  forma  isolada,  restou  decidida  a  redução  das  multas  lançadas  na  forma  proporcional,  mantendo­se  integralmente  o  valor  total  das  multas,  visto  compreendido  que  a  redução  da  multa proporcional teria sido compensada pelo aumento da multa isolada.  Considerando que o crédito exonerado foi no valor total de R$2.398.369,12,  somados  tributos  [R$1.370.496,64  (IPI)]  e  encargos  de  multas  [R$1.027.872,48  (75%)],  constata­se que o mesmo não atinge o atual limite de alçada de R$2.500.000,00 (Portaria MF  nº 63/17), para fins de conhecimento.  Assim, voto por não conhecer do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINAR  Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar questão preliminar,  ora  suscitada  de  ofício,  no  que  refere­se  ao  fato  de  existir  nos  autos  2(duas)  intimações,  atestando datas em duplicidade, em que o sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida.  Compulsando  os  autos,  localizei  dois  comprovantes  de  intimações  para  ciência  do  acórdão  recorrido,  ao  sujeito  passivo,  uma  primeira,  realizada  via  Aviso  de  Recebimento ­ AR  (fl. 1162), cientificada em 11/08/2015; e uma subseqüente, realizadas por  meio do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE (fl. 1087), emitida em 13/08/2015, cientificada  em  14/08/2015,  não  tendo  a  unidade  preparadora  justificado  a  duplicidade  de  intimações,  apenas, informando (fls. 1172) "...que o interessado tomou ciência do Acórdão em 11/08/2015,  realizada  via  AR,  com  prazo  de  recurso  vencido  em  10/09/2015.  O  interessado  apresentou  recurso em 11/09/2015.", atestando a intempestividade do recurso voluntário.  Diante  da  informação  prestada  pela  unidade  preparadora,  o  contribuinte  apresentou petição (fls. 1200/1209), requerendo que seja admitido como tempestivo o recurso  voluntário,  considerando  inválida  a  intimação  por AR  de  fl.  1162  e  válida  a  intimação  pelo  domicílio  eletrônico  de  fl.  1087,  apontando motivos  que  demonstrariam  vícios  na  intimação  por AR, seja porque ausente a identificação mínima do recebedor, seja porque não foi entregue  no  domicílio  tributário  do  contribuinte  (nem  no  físico  nem  no  eletrônico)  e  porque  não  foi  exposta qualquer razão para afastar o domicílio tributário fixado pelo contribuinte.  Pois  bem,  nota­se  que  a  primeira  intimação,  realizada  via  Aviso  de  Recebimento ­ AR (fl. 1162), cientificada em 11/08/2015, ainda que não tenha sido dirigira à  sede  da  empresa  (Rua  Correia  Vasques  nº  250  –  Cidade  Nova,  Cep:  20.211­140  ­  Rio  de  Janeiro – RJ) foi devidamente encaminhada ao endereço da filial [CNPJ final 0266] (Avenida  Fabor s/n – Campos Elísios, Cep: 25.2225­030 ­ Duque de Caxias – RJ) em relação a qual foi  realizado o procedimento fiscal e apurados os créditos tributários do IPI, regido pelo princípio  da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único, CTN), constando o endereço para  qual o AR foi encaminhado, em todos os atos do procedimento fiscal, desde o Termo de Início  de Procedimento Fiscal  (fl. 108), até o Auto de  Infração (fl. 954/955),  inclusive, cientificado  pessoalmente, no endereço da filial constante do AR.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.217          8 Surge então a questão da possibilidade de comunicação dos atos processuais,  no endereço da filial autuada, em razão da autonomia dos estabelecimento do IPI; ou, somente,  no endereço da sede, centralizadora do recolhimento dos tributos federais.  Para  os  efeitos  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  de  determinação  da  competência  das  autoridades  administrativas,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo: se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar  do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do  inciso I, do artigo 31, do RIPI/2002, com fulcro no inciso I, do art. 41, da Lei nº 4.502/64, e  inciso II, do art. 127, da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se como tal:(...)  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais,  o  lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou  fatos que derem origem à  obrigação, o de cada estabelecimento;    Art  .  41.  Para  os  efeitos  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  de  determinação da competência das autoridades administrativas considera­se  domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:   I ­ se pessoa jurídica, de direito privado ou público, ou firma individual ­ o  lugar de situação do seu estabelecimento ou repartição, ou, se houver mais  de  um  ou  de  uma,  ou  daquele  ou  daquela  que  fôr  responsável  pelo  cumprimento da obrigação tributária de que se tratar;  Porém,  notar  que  na  forma  da  legislação  aplicável,  para  o  Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  artigo  23,  inciso  II:  Far­se­á  a  intimação,  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Não há como discordar com a informação prestada pela unidade preparadora  (fl.  1172),  considerando  o  que  prevê  o  artigo  23,  §  3°,  do PAF,  que  os meios  de  intimação  previstos nos incisos (I ­ pessoal; II ­ por via postal; e III ­ por meio eletrônico) do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o intimar;   II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.   Portaria  SRF  nº  259,  de  13  de março  de  2006  (Dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal)  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.218          9 Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada pela SRF mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente  o  autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio pelo sujeito  passivo  à  SRF  de  Termo  de  Opção,  por  meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço eletrônico.  A  divergência  instaurada  diz  respeito  à  não  ser  o  endereço  do  estabelecimento de Duque de Caxias/RJ o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na  forma  da  legislação  aplicável,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  ainda  que  seja  o  domicílio  tributário  legal,  por  expressa previsão da  legislação do  IPI  (inc.  I,  do  art.  31,  do  RIPI/2002  (art.  41,  da  Lei  nº  4.502/64  e  art.  127,  da  Lei  nº  5.172/66),  para  os  efeitos  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  de  determinação  da  competência  das  autoridades  administrativas.  Apenas como vetor interpretativo e exclusivamente ao presente caso, visto o  art. 23, do PAF, reger exaustivamente o tema, socorro­me ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99  (Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal),  para  entender como válida a ciência do sujeito passivo no seu domicílio tributário legal, para fins  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  relacionada  com  os  atos  sobre  os  quais  está  sendo  intimado, assegurada a certeza da ciência do interessado.  No  presente  caso,  parece  não  existir  certeza,  de  ambas  as  partes,  sobre  a  ciência do ato decisório; por um lado, afirmando a recorrente, no recurso voluntário (fl. 1137),  sem fazer nenhuma referência à ciência por meio eletrônico, ter sido intimada em 12/08/2015,  indicando  que  tomou  conhecimento  do  ato  por  outro  meio  e  antes  mesmo  da  intimação  eletrônica; de outro lado, promovendo a unidade jurisdicionante uma nova intimação, realizada  por  meio  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (fl.  1087),  emitida  em  13/08/2015,  cientificada em 14/08/2015, domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, além de válida,  reveladora de certeza da ciência do interessado, por meio do tempestivo recurso voluntário,  apresentado em 11/09/2015, em relação ao qual voto por tomar conhecimento.  MÉRITO  DA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  havendo  a  autuada  alegado  a  ocorrência de decadência em relação à "reconstituição da escrita", está claro que apresentou a  alegação  tanto  em  relação  às  glosas  de  créditos,  como  em  relação  à  apuração  de  débitos  e,  acrescento, em relação aos créditos tributários, constituídos de ofício: saldos devedores, multas  proporcionais e isoladas.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.219          10 Quanto  aos  créditos  tributários,  o  transcurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal, seja ele contado de uma forma ou de outra, dependente da existência (150, § 4º)  ou  inexistência  (173,  I)  de  pagamento  antecipado,  atingiria  somente  os  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2006,  inclusive,  não  alcançando  os  saldos  devedores,  as  multas  proporcionais  e as multas  isoladas,  todos  referentes  aos  anos de 2007 e 2008,  lançados de  ofício e cientificados ainda em 2011.  Quanto  a  apuração  de  débitos,  vale  lembrar  do  decidido  no  precedente  do  Acórdão nº 3401­003.840, de 29/07/2017, da minha relatoria, no qual a maioria decidiu pela  aplicação do direito vindicado pela recorrente (RIPI/2002, art. 124, parágrafo único, inciso I),  porém,  somente  quanto  aos  débitos  apurados  e  lançados  em  períodos  caducos,  visto  inexistentes no precedente imputações de glosas de créditos inadmissíveis, decisão cuja parte  pertinente da ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.   Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150,  do CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando houve  pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.  Infere­se, portanto, o reconhecimento da decadência para débitos apurados e  lançados em períodos caducos, não tratando o precedente de decadência em relação a glosas de  créditos inadmissíveis, matéria à ser oportunamente abordada, em relação ao presente caso.  Tendo  sido  o  presente  lançamento  de  ofício  cientificado  em  19/10/2011,  alega a recorrente que o prazo decadencial do § 4º, do artigo 150, do CTN, deve ser aplicado ao  caso, para períodos anteriores a 19 de outubro de 2006, já que o tributo é sujeito ao lançamento  por homologação.  Sendo  incontroversa  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  dever­se­ia,  portanto, ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, afastando­se, assim, a decadência  argüida,  visto  que,  a  ciência  ocorreu  em  19/10/2011,  dentro  do  prazo  decadencial  para  lançamento de ofício referente a janeiro de 2006, que se encerraria em 31/12/2011.  Porém, dentre os diversos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  especificamente  para  o  IPI,  importante  destacar  que,  existe  dispositivo  normativo  equiparando dedução de  créditos  à pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/20022, aprovado  pelo Decreto 4.544/02, com fulcro no art. 150, caput e §1º, na Lei nº 5.172/66; reproduzido no  art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  192/349,  o  Livro  Registro  de  Apuração do IPI ­ RAIPI, cujos RESUMO DA APURAÇÃO DO IPI, reproduzem a apuração  do  imposto,  com  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos                                                              2    Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do imposto ... Parágrafo único. Considera­se pagamento: ... III ­ a dedução dos débitos, no período de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.220          11 (parcialmente)  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  considerando­se  pagamentos,  nos  termos da legislação supracitada.  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  ao  alegar  que  o  prazo  decadencial  previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN deve ser aplicado ao caso, para os meses anteriores  a outubro de 2006, exclusive, já que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, ainda mais, apurados saldos  credores nesses meses, mesmo depois da reconstituição da escrita (fl. 970).  Assim, acolho o recurso voluntário, nesse ponto, reconhecendo a decadência  suscitada,  para  o  período  de  janeiro  à  setembro  de  2006,  cancelando­se  o  efeito  do  lançamento, exclusivamente, quanto aos débitos apurados,  sobre a  recomposição do saldo da  escrita  reconstituída,  visto,  nesse  período,  inexistir  cobrança  de  tributos  ou  multas,  mesmo  isoladas, acrescentando­se ao saldo credor, acumulado até 09/2006, o valor da coluna Soma  Demonstrativo  Débitos  Apurados,  nas  competências:  01/2006  (263.940,05);  02/2006  (46.410,38);  03/2006  (95.680,41);  04/2006  (72.916,94);  05/2006  (331.325,94);  06/2006  (413.942,82);  07/2006  (174.521,87);  08/2006  (98.209,63);  09/2006  (169.004,50);  lançados  e  ora  cancelados,  no  total  de  R$1.665.952,54,  conforme  valores  consignados  no  DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL (fl. 970/971).  Soma­se  à  decadência,  ora  reconhecida,  o  decidido  na  primeira  instância:  cancelamento do valor total de IPI de R$ 1.370.496,64, correspondente ao total das reversões  das glosas, entre janeiro de 2007 e março de 2008, remanescendo R$1.110.575,65 de imposto,  mantido pela decisão recorrida.  Assim, tomando­se o saldo credor acumulado, até outubro de 2006, conforme  DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL (fl. 970), agregado o  valor de R$1.665.952,54,  tem­se, como efeito reflexo, o cancelamento integral das cobranças  de  imposto remanescentes no valor de R$1.110.575,65, ainda,  reconhecendo­se saldo credor,  acumulado em março de 2008, no valor de R$ 555.376,89.  Já  quanto  a  apuração  de  crédito,  independente  da  controvérsia  jurídica  estabelecida, sobre a incidência ou não de prazos decadenciais, os fatos apontam para situação  onde  podemos  constatar  que  as  glosas  efetuadas,  ainda  que  em períodos  anteriores  ao  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  contaminaram  o  lançamento  efetuado,  quanto  aos  créditos  tributários.      Notar  que  o  primeiro  crédito  tributário  de  multa  isolada  é  de  02/2007,  enquanto  o  primeiro  crédito  tributário  de  imposto  com multa  proporcional  é  04/2007,  tendo  sido considerado como credor o Saldo de Escrita Reconstituído do PA  inicial de 2007, ou  seja,  não há  saldo devedor  trazido de períodos  atingidos pela decadência,  pelo  contrário,  foi  reconhecido  saldo  credor,  o  qual  poderia  mesmo  ter  sido  zerado,  visto  inadmissível  a  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.221          12 apropriação de créditos indevidos (na dicção do RIPI/2002, art. 124, parágrafo único, inciso  I:  considera­se  pagamento  a  dedução  dos  créditos  admitidos,  não  havendo  pagamento,  fluência de prazo decadencial, muito menos o que homologar­se,  quando deduzidos  créditos  não  admitidos),  da  mesma  forma  que  seria  inadmissível  transportar  saldo  devedor,  de  período pretérito caduco, para PA não atingido pela decadência.  Entendo ser correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo. Além de  inadmissível  a  apropriação  de  créditos  indevidos,  o  uso  indevido  do  crédito  é  que  gera  conseqüências tributárias, pois, ao usá­lo deixa­se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo  de decadência apenas para lançamento de débitos (créditos tributários) decorrentes desta glosa.  Nesse sentido, reproduzo as ementas e fragmentos dos votos condutores, dos  precedentes: por maioria, no Acórdão nº 3301­003.626, 23/05/2017, da relatoria da Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro; e, por unanimidade, no Acórdão nº 3302­003.346, 24/08/2016, da  relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède:  Acórdão nº 3301­003.626:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  Fragmento do voto:  "Difere­se  a  glosa  de  crédito  escritural  e  reescrita  fiscal,  de  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pelo RIPI,  mas que foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal  atinente à apuração do IPI sob a égide da não­cumulatividade.  Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade  do pagamento do saldo devedor do IPI, o qual  foi apurado na  escrita  fiscal  do  RAIPI,  mas  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado  (mediante  DCTF).  A  constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve se  dar  no  prazo  de  5  anos.  Se  da  glosa  dos  créditos  escriturados  resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de  exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos  cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do  art. 173, I, do CTN." (grifei)  Acórdão nº 3302­003.346:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008   Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.222          13 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o  qual deveria pronunciar.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS  ARTIGOS  150,  §4º  E  173  DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do  CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não  de glosar o crédito de IPI escriturado.  Fragmento do voto:  "Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente,  pois  os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §4º  e  173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute  na  apuração  do  IPI  quando  o  contribuinte  o  utiliza  para  dedução  de  débitos,  gerando  saldos  devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário." (grifei)  Pelo  exposto,  entendo  caracterizada  a  ocorrência  de  decadência,  exclusivamente,  quanto  aos  débitos  apurados,  em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2006  à  setembro  de  2006,  inclusive,  somando­se  ao  saldo  credor  acumulado,  até  outubro  de  2006,  conforme DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL (fl. 970), o  valor  de  R$1.665.952,54,  suficiente  à  absorver  todos  os  débitos  remanescentes,  ainda,  reconhecendo­se saldo credor, acumulado em março de 2008, no valor de R$ R$ 555.376,89.  Tratando­se  de  auto  de  infração  e,  portanto,  não  havendo  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  de  crédito  restituível/ressarcível,  a  determinação  do  saldo  credor/  devedor, ao final dos períodos de apuração, objetos do presente PAF nº 15563.720215/2011­11  (01/2006  a  03/2008);  diz  respeito  à  sua  vinculação  com  os  PAF  nº  15563.720204/2013­95  (04/2008 a 12/2009) e nº 15563.720010/2015­51 (00/2010) seqüências, cujos saldos devedores/  credores  dos  períodos  precedentes,  refletem  nos  subseqüentes,  prejudicialidade  externa  que,  inclusive,  levou  ao  sobrestamento  do  último  processo,  aguardando  decisão  definitiva  do  anterior,  no  caso,  por  existir  imputação  específica  de  infração  de  utilização  de  CRÉDITOS  INDEVIDOS ­ SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO.  DA  EXISTÊNCIA  DE  NORMA  PERMITINDO  EXPRESSAMENTE  A  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI;  DA  ILEGALIDADE  DO  ADI  Nº  05/2006  PARA  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS;  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  IPI;  DA  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS.  Inicialmente, alega a recorrente a existência de legislação específica (art. 11,  da Lei nº 9.779/99; art. 195, §2°, do Decreto 4.544/02 ­ RIPI/02; e art. 4°, da IN SRF nº 33/99)  e soluções de consulta da própria Receita Federal (SC nº 14/03 e SC nº 316/04) possibilitando  o aproveitamento de créditos de IPI, originados da entrada de MP, PI e ME, utilizados na  industrialização de produtos imunes.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.223          14 Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas  saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). [...]  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  nº 9.779, de 1999, art. 11).  § 2º O  saldo  credor de  que  trata o  §  1º,  acumulado em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não  puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas  pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  N° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  Analisando  a  questão  da manutenção  de  créditos  do  IPI,  relativamente  aos  insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, a decisão recorrida (fls. 1067/1072)  entendeu  aplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  n°  20,  posicionando­se,  in  verbis:  "Como  a  manutenção de  crédito para  fabricação de produtos  imunes,  que diferem notoriamente dos  casos de isenção e alíquota zero, não está previsto na art. 11 da Lei n. 9.779, de 1999, então é  certo que inexiste o direito lá previsto para os casos de imunidade."; entendendo, ainda, que:  "Aplica­se, portanto, o disposto no RIPI/2002, art. 193, I, "a"."  Súmula CARF nº 20:   Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como "NT".  RIPI/2002  Anulação do Crédito   Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto:  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª,  Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11)  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados;  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.224          15 Nesse ponto, não há como discordar da decisão  recorrida, ao  afirmar que  a  questão  proposta  pela  ora  recorrente,  desde  a  impugnação,  foi  superada,  mesmo  antes  da  publicação  da  Súmula  CARF  nº  20,  cujo  enunciado  sumulado  apenas  reproduz  antiga  jurisprudência consolidada, v.g., nos acórdãos nº 202­15.366, de 03/12/2003 e nº 202­15.455,  de 17/02/2004, no sentido de não haver direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos fora do campo de incidência do imposto, decisões  das quais transcreve­se as ementas e fragmentos dos votos condutores:  Acórdão nº 202­15.366:  IPI  —  CRÉDITOS  BÁSICOS  —  RESSARCIMENTO  —  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  —  A  mingua  de  previsão  legal,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  aquisição de  insumos utilizados na  fabricação de produtos não  tributados  (NT  na  TIPI).  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou  tributados à alíquota zero.  Fragmento do voto:  "Diante destas considerações, é  forçoso reconhecer que, com a  entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero, jamais de produtos não tributados pelo IPI (NT)." (grifei)  Acórdão nº 202­15.455:  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  O  Princípio  da  não­cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto.  Não  geram  direito  a  créditos  de  IPI  as  aquisições  de  insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT  (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI..  Fragmento do voto:  "A  lógica da não­cumulatividade do  IPI, prevista no art. 49 do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago  na  operação de  saída  do produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  a  não­cumulatividade  aplica­se,  tão­  somente,  a  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes  não estando sujeitos ao IPI, não há  falar­se em compensação  do  imposto  devido  se  sequer  o  produto  está  na  esfera  desse  tributo." (grifei)  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.225          16 Quanto  à  ILEGALIDADE  DO  ADI  Nº  05/2006  PARA  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS,  insurge­se,  inicialmente,  a  ora  recorrente,  quanto  ao  entendimento,  adotado  na  decisão recorrida, de que a imunidade trazida no art. 195, §2°, do Decreto 4.544/02 ­ RIPI/02; e  no  art.  4°,  da  IN  SRF  nº  33/99,  só  poderia  ser  objetiva,  nunca  decorrente  da  natureza  do  produto. Fundamenta sua insurgência, alegando que um ato interpretativo deve explicar o real  conteúdo do ato interpretado e não modificar diametralmente seu alcance, não tendo o condão  de revogar qualquer outro ato, muito menos a IN, o Decreto e a Lei.  Data  venia,  não  entendo  que  o  ADI  Nº  05/2006  criou  ou  alterou  o  disciplinamento da matéria. Tal ato, com efeito, não fez mais do que externar a interpretação da  Administração  Tributária  acerca  da  legislação  vigente,  no  sentido  de  que,  com  exceção  dos  destinados à exportação, a legislação de regência nunca autorizou a utilização de créditos nas  hipóteses em que o contribuinte dá saída a produtos imunes.  Notar que, nesse ponto, a alegação é de ilegalidade. E sob essa perspectiva,  não  há  como  concordar,  visto  que  o  art.  11,  da  Lei  9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento em discussão, é expresso em garantir o benefício somente quanto à produção de  mercadorias  isentas  e  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  se  estendendo  às mercadorias  imunes  ou  não­tributadas.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  Quanto a IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, ainda sobre o  ADI Nº 05/2006, alega a recorrente ser ato posterior a ocorrência dos fatos geradores, e, à vista  do  princípio  da  segurança  jurídica,  o  art.  2º,  inc. XIII,  da Lei  n°  9.784/99,  veda  a  aplicação  retroativa de nova interpretação, no mesmo sentido do art. 146 do CTN.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  CTN  não  vedaria  sequer  a  suposta  aplicação retroativa de norma interpretativa, à vista do disposto em seus arts. 106, inc. I, e 100,  parágrafo único, aplicando­se tais disposições somente em razão de tratamento especificamente  reconhecido em relação a cada contribuinte, não se aplicando, de toda forma, ao caso dos autos  o disposto no art. 100, parágrafo único, uma vez que não houve aplicação de penalidade às  glosas  efetuadas  e  a  apuração  de  débitos  não  lançados  em  notas  fiscais  não  está  relacionada  à  questão,  tudo  isso,  partindo  da  afirmação  de  que  a  interpretação  dada  pela  Administração, anteriormente ao referido ADI, não era clara e homogênea, tanto em relação ao  texto original da IN, quanto à do RIPI/2002.  Nesse ponto, caberia retomar a analise das soluções de consulta: SC nº 14/03  e SC nº 316/04, apontadas na impugnação, possibilitando o aproveitamento de créditos de IPI.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.226          17   No meu entendimento, aplicar­se­ia ao caso, o art. 486, do RIPI/2002, abaixo  reproduzido, às penalidades lançadas de oficio, exclusivamente, em razão das glosas efetuadas,  aos créditos não reconhecidos, consoante a interpretação dada pelo ADI Nº 05/2006.  Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...)  II  ­  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido ou pago o  imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76,  inciso  II):  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a);  Porém,  ainda  que  aplicável  o  direito  supra  apontado,  entendo,  no  mesmo  sentido da decisão recorrida, não haver subsunção dos fatos do presente processo às hipóteses  levantadas,  uma  vez  que  não  houve  aplicação  de  penalidade  às  glosas  efetuadas  e  a  apuração de débitos não lançados em notas fiscais não está relacionada à questão.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.227          18 Quanto  ao PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO  IPI,  afirma­se  que, ainda que não existisse a Lei, a IN, e o Decreto, o Princípio da Não­Cumulatividade (art.  153, §3º, inc. II, da CF/88 e art. 49, do CTN) lhe garantiria o direito à manutenção dos créditos,  argüindo ser a não­cumulatividade do IPI plena, não admitindo exceções.  Pela perfeita adequação ao presente caso, abaixo, fragmento do voto condutor  no RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009:     [...]    Nesse  sentido,  consolidado  no  STF  que  a  técnica  nacional  da  não­ cumulatividade, constitucionalmente assegurada, é de "imposto  sobre  imposto"3,  sob a  forma  de lançamento a crédito pelas "entradas" e a débito pelas "saídas", pressupondo entrada e saída  com o efetivo pagamento de tributo, sendo que a desoneração em qualquer das pontas ocasiona  a impossibilidade de direito a crédito.   Assim, prevalece a hermenêutica constitucional, no sentido da inexistência da  não­cumulatividade  plena  do  IPI,  admitindo  exceções  e  interpretações  restritivas  de  seu  alcance, em favor de uma aproximação com o regime aplicável ao ICMS.                                                              3  PARECER  PGFN  Nº  405/2003,  tratando  dos  métodos  ou  critérios  que  orientam  a  "não­cumulatividade":  "imposto sobre imposto", "base sobre base" e "valor acrescido".  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.228          19 Notar  que  a  decisão  no  RE  460.785/RS,  supracitado,  manifestando­se  exatamente  sobre o benefício  fiscal  em discussão nestes  autos  administrativos,  afirma o não  envolvimento do princípio da não cumulatividade, direcionando a jurisprudência no sentido  de que a verificação da abrangência do benefício,  instituído pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99,  cinge­se ao âmbito infraconstitucional.  Importante  ressaltar,  no  presente  caso,  não  tratamos  de  aquisições  de  insumos desonerados (entradas), cuja jurisprudência do STF havia firmado entendimento pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas  (RE  212.484/RS),  entendimento alterado para decidir que não há direito de crédito em relação às aquisições não  tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682/SC) e em relação às aquisições  isentas  (RE  566.819/RS); seguindo a mesma orientação, o STJ, no REsp 1.134.903/SP, regime repetitivo.  No  presente  caso,  tratamos  de  aquisições  de  insumos  tributados  (entradas),  aplicados  na  industrialização  de  produtos  desonerados  (saídas),  matéria  tratada  pelo  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  860.369/PE,  decidindo  seguindo  a  orientação  do  STF,  em  repercussão  geral, no RE 562.980/SC, julgado em conjunto com o RE 460.785/RS, infracitado.  Por bem esclarecer a distinção supracitada e  fixar as  teses  jurídicas, muitas  vezes, confundidas, vale  reproduzir a  ementa do decidido no AgRg no AgRg no Agravo em  REsp 230.906/AL:  "EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  TRIBUTADOS.  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS,  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO  OU  IMUNES.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  DE  N.  860369/PE.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  E  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  DE  N. 1134903/SP.  1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de  forma  clara  e  fundamentada,  não  há  falar  em  vícios  de  integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao artigo  535 do CPC.  2.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  repetitivo  de  n.  REsp  860369/PE,  DJe  18/12/2009,  decidiu,  seguindo  a  orientação  do  STF  (RE  562980),  que  o  creditamento do  IPI  incidente  sobre matérias primas, produtos  intermediários  e  embalagens  utilizados  na  produção  de  mercadorias  isentas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  surgiu  tão  somente  com  o  advento  da  Lei  9.779/99  e  não  se  estende  às  mercadorias imunes ou não tributadas.  3.  Foi  pacificado  por  esta  Corte  que  não  se  pode  efetuar  o  creditamento  de  IPI  relativo  a  insumos  ou  matérias  primas  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  24/06/2010).  4. Agravo regimental não provido." (grifei/sublinhei)  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.229          20 Ao caso, portanto,  resta aplicar as  razões do REsp 860.369/PE, decidido na  sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973 (art. 1036, do CPC/2015), de  reprodução  obrigatória  pelos Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  RECURSO ESPECIAL Nº 860.369 ­ PE (2006/0125805­3)  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  observadas  normas  expedidas pela  Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda."  2.  "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da  Lei nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antecedeu"  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  Portanto, entendido que o creditamento do IPI, incidente sobre MP, PI e ME,  utilizados na produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero surgiu tão somente com  o advento da Lei 9.779/99 e não se estende às mercadorias imunes ou não­tributadas, voto por  negar provimento ao recurso voluntário, nesse ponto.  DOS PRODUTOS POR SUA NATUREZA DERIVADOS DE PETRÓLEO E  AMPARADOS PELA IMUNIDADE DO ARTIGO 155, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Às  fls.  350/365  dos  autos,  demonstrativo  de  apuração  da  infração  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.230          21 INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA),  em  relação  aos  produtos  classificados  nas  posições  da TIPI 2710.19.93  (Óleos  para  isolamento  elétrico: 8%), 3403.19.00  (Preparações  lubrificantes ­ Outras: 15%), 3819.00.00 (Fluidos para freios/transmissões hidráulicos: 10%),  3820.00.00  (Preparações/líquidos  preparados  anticongelantes/para  descongelamento:  10%)  e  3910.00.90  (Silicones  em  formas  primárias  ­  Outros:  5%),  todos  considerados  pela  autuada  derivados de petróleo imunes à incidência do IPI nas saídas, embora só tenha feito referência  recursal  específica  (fl.  1154),  abaixo  reproduzida,  aos  óleos  para  isolamento  elétrico  e  preparações lubrificantes ­ outras.    Sobre  a  característica  exigida  na  Carta  Magna,  em  relação  a  imunidade  preceituada no art. 155, §3°, quando o art. 177,  III  e  IV,  fazem referência aos derivados de  petróleo, são enfáticos ao referenciar aos derivados básicos.  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do País.(Redação  dada  pela Emenda Constitucional  nº  33, de 2001)  Art. 177. Constituem monopólio da União:  I  ­ a pesquisa  e a  lavra das  jazidas de petróleo e gás natural e  outros hidrocarbonetos fluidos;  II ­ a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;  III  ­  a  importação  e  exportação  dos  produtos  e  derivados  básicos  resultantes  das  atividades  previstas  nos  incisos  anteriores;  IV ­ o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional  ou  de derivados  básicos de  petróleo  produzidos  no  País,  bem  assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus  derivados e gás natural de qualquer origem;  Forçoso concluir que, além de restrito, o conceito constitucional de derivados  de petróleo para fins da imunidade referenciada, somente admite a consideração dos derivados  básicos ou diretos, tais como: GLP, NAFTA, querozene, diesel e óleo combustível, ou outros  que  possam  enquadrar­se  como  fonte  de  energia  essencial  ao  Estado,  merecendo  especial  tratamento acerca de sua desoneração tributária, quando do processo de industrialização.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.231          22 Corroborando a compreensão da escolha do legislador constitucional, do que  entendeu  ter  maior  relevância  ao  Estado,  apenas,  aos  derivados  básicos  e  não  à  quaisquer  outros  derivados  do  estratégico mineral,  a  interpretação  regulamentar  da matéria,  dada  pelo  artigo 18, § 3º, do Decreto 4.544/02 ­ RIPI/2002, reproduzidos nos Decretos n° 2.637/1998 ­  RIPI/1998 e nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010), que regula o que se deve entender por derivados de  petróleo, para fins da imunidade em apreço.   Art. 18. São imunes da incidência do imposto: (...)  IV  ­  a  energia  elétrica, derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º). (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados  do  petróleo  os  produtos  decorrentes  da  transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente como hidrocarbonetos.  Desta  forma,  para  fins  da  imunidade  objetiva  consignada  na  Constituição  Federal, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que  tenham uma relação  imediata com o petróleo, decorrentes do refino, vale dizer, que decorrem da operação física ou  química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da  imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes, como as que se cuida nos presentes  autos, alguns, inclusive, como a reunião de várias substâncias.  Tanto é assim, que a Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI (Decreto n° 4.542/02)  aponta,  para  os  códigos  dos  produtos  e  respectivas  alíquotas:  2710.19.93  (8%),  3403.19.00  (15%),  3819.00.00  (10%),  3820.00.00  (10%)  e  3910.00.90  (5%),  sendo  a  indicação  de  uma  alíquota aplicável a demonstração de que o legislador entendeu o produto como tributável, não  havendo qualquer sentido em se determinar uma alíquota, caso o produto fosse objetivamente  imune, os quais a tabela anota a sigla “NT” (não­tributável).  Ante  o  exposto,  ressalvado  o  período  atingido  pela  decadência,  mantenho  todos os lançamentos de débitos, realizados na recomposição da escrita fiscal da contribuinte.  DA PENALIDADE APLICADA AO CASO CONCRETO  Inicialmente, insurge­se a recorrente quanto à nova multa aplicada na decisão  recorrida, alegando a definitividade do lançamento.  A  quantificação  do  efeito  da  aplicação  do  direito  reconhecido  na  decisão  recorrida, realmente não parece ter sido o mais apropriado. Transcreve­se (fl. 1082):  "Deve­se  observar  que,  com  a  redução  das  multas  lançadas  na  forma  proporcional, ocorreu, como previsto, o aumento da multa exigida na forma  isolada.  Entretanto, a soma total antes e depois da consideração da reversão das glosa  continua a mesma.  Não houve, portanto, aplicação de nova multa, mas apenas a mudança de sua  forma de cálculo, conforme previsto em lei.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.232          23 Como o vencimento das multas ocorre trinta dias da data de lavratura do auto  de infração, não há alteração dos juros Selic a serem aplicados sobre a multa  (obviamente,  ainda  serão  devidos  os  juros Selic,  embora  não  demonstrados  acima, sobre o imposto e sobre a multa mantidos).  Portanto,  houve  cancelamento  do  valor  total  de  IPI  de  R$  1.370.496,64,  correspondente ao total das reversões das glosas, mantendo­se integralmente  a multa."  Assim,  ainda  sem  entrar  no  mérito  da  possibilidade  do  aumento  da  multa  exigida  na  forma  isolada,  infere­se  que  restou  decidida  a  redução  das  multas  lançadas  na  forma proporcional, mantendo­se  integralmente o valor  total das multas, visto compreendido  que a redução da multa proporcional teria sido compensada pelo aumento da multa isolada.  Na verdade, deve ser considerando que o crédito exonerado foi no valor total  de  R$2.398.369,12,  somados  tributos  [R$1.370.496,64  (IPI)]  e  encargos  de  multas  [R$1.027.872,48 (75%)], sendo que restou consignado na decisão recorrida que esse valor da  redução da multa proporcional teria sido compensada pelo aumento da multa isolada.  Quanto  ao  aumento  da multa  exigida  na  forma  isolada, mostra­se  inviável,  sem o devido lançamento de ofício (art. 142, CTN) ou, ainda, pela alteração de critério jurídico  (art.  146, CTN),  substituindo­se o  fundamento  da  aplicação  da multa  proporcional  reduzida,  pelo da multa isolada, aumentando­a.  Nesse ponto, em razão do exposto, entendo que resta­nos, apenas, reconhecer  a  impossibilidade  do  aumento  do  valor  da  MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO, além dos R$ 1.561.980,41 lançados originalmente.  Ainda quanto às multas aplicadas: multa  isolada, por  IPI não  lançado com  cobertura  de  crédito;  e multa  vinculada,  ao  IPI  lançado  de  ofício;  ambas  no  percentual  de  75%;  alega­se  a  impossibilidade  de  cominação  de  multa  isolada  pelo  suposto  erro  de  lançamento do IPI; afirmando o caráter confiscatório das multas aplicadas e pede­se que sejam  desconsiderados os juros e as multas pelo descumprimento de obrigação principal.  Sobre as multas proporcional ao imposto que deixou de ser recolhido ou pelo  imposto não lançado com cobertura de crédito, tem previsão legal, fixada no percentual exigido  (75%), no caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  (Redação dada pela MP nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488,  de 2007)  Quanto  à  multa  proporcional,  diante  do  até  então  decidido,  exonerado  o  imposto  lançado,  restou  totalmente  exonerada  a  multa  decorrente.  Por  outro  lado,  quanto  à  multa  isolada, mantidos  os  lançamentos  a  débitos  em  todas  as  competências  nas  quais  estas  multas  foram  constituídas,  esses  débitos  foram  integralmente  cobertos  por  créditos,  não  gerando  imposto  a  ser  pago,  porém,  configurando­se  falta  de  lançamento  do  valor,  subsumindo­se perfeitamente os fatos ao tipo infracional imputado.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 15563.720215/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.009  S3­C4T1  Fl. 1.233          24 Logo,  deve  ser mantida  a multa  de  ofício  isolada  (75%),  no  valor  lançado  originalmente,  no  percentual  previsto  no  art.  80,  da  Lei  n°4.502/64,  não  havendo  porque  afastar­se  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  confisco  ou  qualquer outro fundamento (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/15 ­ RICARF/15).    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo as glosas de créditos  indevidos, os  lançamentos de débitos  não  caducos  e  conseqüentes  cobranças,  exclusivamente,  quanto  às multas  de  ofício  isoladas  (75%), no valor R$ 1.561.980,41, lançados originalmente.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 1233DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722757/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.989  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDRADE PIRES REFRIGERAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 57 /2 01 0- 80 Fl. 217DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.285.593­8,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  23/08/2010,  referente  à  contribuições  previdenciárias,  correspondentes à parte patronal,  inclusive à destinada ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  a  contribuições  incidentes  sobre pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  no valor de  R$  80.777,68  (Oitenta mil,  setecentos  e  setenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  no  período de 01/2006 a 06/2007.   De  acordo  com  Relatório  Fiscal  (fls.  17/21),  os  valores  lançados  foram  apurados nas Folhas de Pagamento e GFIP; no período, o sujeito passivo não estava incluído  no SIMPLES; e ainda, para o cálculo da multa a ser aplicada, foi realizada a comparação entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após  edição  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  a  multa  aplicável  conforme  o  que  previa  a  legislação quando da ocorrência dos fatos geradores, com vistas a aplicar aquela mais favorável  ao contribuinte; e que, exceto sobre as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e  Fundos)  a  multa  mais  favorável  é  a  apurada  conforme  legislação  atual  (75%  sobre  as  contribuições devidas).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário na sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.936 (fls. 174/191), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação  à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar  para  que  este  processo,  após  sua  decisão  definitiva,  seja  sobrestado  na  origem  até  a  tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares  suscitadas; no mérito, voto de qualidade, em dar provimento parcial para recálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o  limite  de  20%  para  os  fatos  geradores  que  tenham  sido  declarados  em  GFIP,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10680.722757/2010­80  Acórdão n.º 9202­005.989  CSRF­T2  Fl. 3          3 Domingues  que,  nesta  última  parte,  limitavam  a  multa  ao  percentual  de  75%”. O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL.  A  instância  adequada  para  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse fim. Descabe em sede de processo de  lançamento  fiscal de  crédito  tributário  rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo  de Exclusão do SIMPLES.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As  informações  prestadas  pela  própria  empresa  em  seus  documentos  gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo  autor  documento,  no  caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá­las às bases  de  cálculo  da  folha  de  pagamento  evidencia  a  correção  do  lançamento que teve por base esse último documento.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/08/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 11/10/2012, Recurso Especial (fls. 193/200).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­826 (fls. 203/205), da 4ª Câmara, de 14/11/2012.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  Fl. 219DF CARF MF     4 do art. 35 da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­002.936, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  28/03/2013  (quinta­feira, véspera de feriado “Paixão de Cristo), o contribuinte apresentou, em 17/04/2013,  portanto, intempestivamente, suas contrarrazões. Isso porque, o prazo começou a ser contado a  partir de 1º de abril de 2013, segunda­feira, terminando no dia 15 de abril.   É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.722757/2010­80  Acórdão n.º 9202­005.989  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  203.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  alegações  em  sede  de  constrarrazões. porém intempestivas, razão pela qual me abstenho de apreciá­las.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido, restabelecendo a multa lançada, entendo que razão assiste  ao recorrente. Vejamos o decisum que determinou o recálculo da multa:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei nº 8.212/1991,  nos termos do voto do Relator (...).  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 221DF CARF MF     6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.722757/2010­80  Acórdão n.º 9202­005.989  CSRF­T2  Fl. 5          7 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 223DF CARF MF     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.722757/2010­80  Acórdão n.º 9202­005.989  CSRF­T2  Fl. 6          9 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  Fl. 225DF CARF MF     10 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10680.722757/2010­80  Acórdão n.º 9202­005.989  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como já realizado no próprio lançamento fiscal.  Por fim, apenas para esclarecimento à Unidade Preparadora, conforme consta  na  decisão  do  acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  possui  ação  judicial  acerca  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  razão  pela  qual  consta  do  decisum:  "  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do  enquadramento  no  SIMPLES,  acolher  em parte  da  preliminar  para  que  este  processo,  após  sua  decisão  definitiva,  seja  sobrestado  na  origem  até  a  tramitação  final  dos  processos  de  exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas (...)"  Apenas,  ainda,  à  título  de  esclarecimento,  transcrevo  o  trecho  do  acórdão  recorrido, na parte que não foi objeto de recurso, que descreve essa questão:  A  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES.  O  processo  onde  se  discute  a  exclusão  do  SIMPLES  está  em  tramitação  e,  de  fato,  ainda  não  há  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Acrescenta­se  que  a  recorrente  ajuizou  ação  (processo  n°  2004.38.00.046.4497,  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região) para discussão de seu enquadramento no SIMPLES. Em  consulta,  constatei  que  o  processo  continua  em  tramitação  por  força de apelação da Fazenda Nacional.  Fl. 227DF CARF MF     12 Processo  nº  10680.722757/201080  Acórdão  n.º  240202.936  S2C4T2 Fl. 177 7 Como já salientado, o lançamento teve como  finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não  há  previsão  legal  para  sua  suspensão  ou  interrupção  nessas  hipóteses.  De  fato,  não  se  nega  a  correlação  e  dependência  deste  ao  processo  através  do  qual  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esse  último,  sendo  favorável  ao  recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos os processos de constituição de créditos tributários sobre  as contribuições abrangidas pelo SIMPLES.  Como  a  recorrente  discute  em  juízo  seu  enquadramento  no  SIMPLES, houve renúncia da discussão da matéria no processo  administrativo  fiscal, que prosseguirá com o exame das demais  questões:  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.720027/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO. IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Carlos Alberto de Souza Junior, OAB/RS 79481A, escritório Carlos Souza Júnior advocacia. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  II  Recorrente  CONDATA ENGENHARIA DE TELESISTEMAS ­ EIRELI E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 29/11/2007 a 15/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 27 /2 01 2- 16 Fl. 1123DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   SUBFATURAMENTO.  IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre  os preços declarados e os efetivamente praticados, nos  termos da  legislação  tributária vigente com os acréscimos legais devidos.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Fez  sustentação oral, pela Recorrente,  o Advogado Carlos  Alberto de Souza Junior, OAB/RS 79481A, escritório Carlos Souza Júnior advocacia.       Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.768/784) para a exigência do crédito  tributário no valor de  R$ 262.845,55, relativo às diferenças Imposto de Importação, do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação,  PIS/PASEP  e  Cofins­Importação,  acrescidos  da  multa  qualificada de 150% e dos juros de mora, bem como a multa de  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 3          3 que  trata o art. 23,  §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Relata  a  auditoria  (fls.  787/862)  que,  em  diligência  fiscal  realizada  na  empresa  Condata  e  na  empresa  Telinfo,  foram  apreendidos documentos, tais como anotações,  cópias de emails e  faturas proforma, que comprovam a prática  de  subfaturamento  em  importações  de mercadorias  importadas  diretamente pela Condata ou por sua conta e ordem através da  importadora  SH8  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  conforme  descrito  no  item  3.1  e  seus  subitens  do  Relatório  Fiscal,  tendo sido  lavrados autos de Infração contra a empresa  Condata  através  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11080.727618/201236.  Informa  que,  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal  na  empresa  Condata  e  na  SH8,  após  respostas  às  intimações  e  análise  de  documentos, foi constatado que as importações objeto de quatro  declarações  de  importação  foram  formalizadas  pela  empresa  SH8,  como  se  tivessem  sido  efetuadas  por  conta  própria,  sem  registrar o nome da empresa Condata como real adquirente.  Além  disto,  foi  constatada  a  prática  de  subfaturamento  nas  importações de máquinas para contagem de papel­moeda, marca  Szkingled,  modelo  FVHD16,  máquinas  para  contar  cédulas,  marca  Kelaidun,  modelo  KLD401,  e  de  fragmentadoras  de  papel.  Regularmente  cientificadas,  as  interessadas  apresentaram  suas  impugnações, às fls. 874/958 e 983/991, conforme a seguir será  visto. Impugnação da Empresa Condata:  Alega  que  a  colheita  das  provas,  sem  autorização  judicial,  atacou o princípio esculpido no artigo 5º, XI, da Carta Política,  tornando ilícita a respectiva prova e gerando a nulidade do auto  de infração lavrado.  Aduz  que,  depois  de  oito  meses  de  plena  investigação  e  de  lavratura  de  lançamento  fiscal,  a  destempo  e  de  forma  suplementar  a  autoridade  remete  um  novo  auto  de  infração  contra  si,  fato  que  é  suficiente  para  determinar  a  nulidade  do  presente  lançamento,  pois  não  ocorreu  a  hipótese  do  art.  149,  inciso  VIII,  do  CTN,  uma  vez  que  todos  os  fatos,  inclusive  os  geradores  do  presente  auto  de  infração,  já  eram  de  total  conhecimento do Fisco no instante em que promoveu o primeiro  lançamento.  Alega que a Autoridade Fiscal  incorreu em verdadeiro erro de  direito, no instante em que não procedeu à correta valoração e  análise de todo o quadro apurado durante o procedimento fiscal,  o que impossibilita a revisão do lançamento.  Aduz que o procedimento fiscal, embasado em frágeis e ínfimos  rascunhos apócrifos e desprovidos de qualquer vínculo real com  os  processos  de  importação  da  autuada,  feriu  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  à  autuada,  de  forma  expressa,  informações  e  documentos  sobre  os  preços  efetivamente  praticados nas operações em questão, motivo pelo qual reclama  pela nulidade absoluta do presente Auto de Infração.  Fl. 1125DF CARF MF     4 No  mérito,  aduz  que  nunca  existiu  nenhum  tipo  de  subfaturamento  nos  seus  processos  de  importação  e  que  a  valoração  apresentada  pela  Autuada  está  em  perfeita  consistência  com  a  negociação  entabulada  com  seus  fornecedores e, principalmente com as normas do Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração  Aduaneira).  Neste  contexto,  para  descaracterizar  o  valor  de  transação é necessário comprovar fraude no valor declarado ou  o descumprimento das condições dos artigos 1º ao 8º do GATT,  valendo­se  do  art.  82  e  seguintes  do  Decreto  nº.  6759/2009,  coisa que a fiscalização não fez.  Alega divergência entre a quantidade de 800 máquinas, existente  na  anotação  da  folha  16  e  a  quantidade  total  das  DI  07/08859890  e  07/08057181  somadas  que  é  de  797 máquinas.  Que  a  fiscalização  afirma  que  se  trata  de  03  (três)  amostras,  porém  não  há  nenhuma  anotação  sobre  o  que  são  estas  "amostras", nem tão pouco a quantidade de amostras, da mesma  maneira  que  não  existe  qualquer  formalidade  legal  apta  à  vincular  as  anotações  juntadas  fl.  16  com  as  duas  DI's  07/08859890 e 07/08057181.  Alega que as proformas invoices, que estão anexas às folhas 206,  207 e 208, não tem qualquer relação com a DI N° 07/08859890  e  que  a  máquina  WJDKLD401  NO  MG/UV  (descrita  na  Proforma  invoice  da  folha  206)  não  é  o  mesmo  equipamento  descrito nas outras duas proformas das folha 207 e 208, com a  nomeclatura WJDKLD401.  Afirma que,  conforme os  catálogos  anexados  em  fls.  697/722  e  pesquisas  na  internet,  os  preços  das máquinas  praticados  pela  CONDATA, são de valores próximos a USD 55,00.  Argui que o email, à fl. 95, não serve de prova para valoração de  mercadorias, pois a quantidade de máquinas importadas através  das  DI  nº.  07/0885989­0  e  07/0805718­1  não  somam  607  unidades; que o  citado email  não  indica qual o  tipo, marca ou  modelo de equipamento que se estava tratando, impossibilitando  assim  a  conclusão  de  se  tratarem  de  contadoras  de  cédulas  modelo  F  16F;  que  nem  todos  os  acordos  comerciais  entre  as  empresas  Condata  e  China  Invest  são  de  conhecimento  da  fiscalização, pois, além de um contrato inicial entre as empresas,  acordos  adicionais  foram  tratados,  fixando­se  um  valor  de  comissão  independente  do  fornecedor  chinês  escolhido  pela  Condata;  que  se  no  acordo  comercial  entre  as  empresas  não  estava  estipulado  um  valor  unitário  para  as máquinas  somente  para  embasar  o  comissionamento,  independentemente  do  valor  efetivamente negociado entre a Condata e os exportadores.  Alega  que  o  sítio  da  internet,  utilizado  pela  fiscalização  para  pesquisa  de  preço  das máquinas,  não  é  o  oficial  do  fabricante  Kelaidun  (Zhejiang)  Science  &  Tecnology  Co  Ltd  –  www.kelaidunxom, mas, sim, o sítio www.alibaba.com. E que, no  sítio oficial do fabricante não consta mais o modelo KLD401,  visto que tal modelo foi descontinuado, porém, consta o valor da  máquina  contadora  de  cédulas  modelo  KLD016,  com  valor  variando  entre  US$  55  e  US$  70,  o  que  confirma  os  valores  praticados nas importações para este tipo de equipamento.  Aduz que não pode a Administração julgar um contribuinte com  base em meras possibilidades e suposições.  Alega  que  as  faturas  proformas  números  KL2007082701  e  KL2007083101  (fls.  55  e  77)  trataram­se  de  mera  cotação  de  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 4          5 equipamentos distintos  e nunca  importados,  além de não  fazem  referência  ao  tipo  de  máquina  que  está  sendo  cotado,  não  podendo  ser  utilizadas  como  prova  de  subfaturamento  das  DI  elencadas.  Aduz  que  a  DI  07/1702781­8  é  acompanhada  de  fatura proforma n° KLD200709180­2 (fls. 367), enquanto que as  mercadorias  constantes  da DI  07/1411337­3  foram  importadas  através da fatura proforma n. NT0127514 (fls. 380).  Argumenta que a Commercial Invoice EzINV07l42Al foi emitida  apenas para o envio de uma amostra da máquina fragmentadora  de  papel  modelo  EzSC15A  220V,  cujo  preço  efetivo  foi  de  U$  27,96, na compra efetuada após dois meses de negociação. Que  não houve comprovação da efetiva transferência de valores não  declarados.  Argui que o fato de as mercadorias estarem ou não da posse da  Receita  Federal,  de  nada  importa  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  não  podendo  serem  diferentes  as  penas  quando  a  mercadoria está em sua posse ou quando já foi comercializada,  sob  pena  de  ofender  o  princípio  da  isonomia.  Portanto,  o  equivocado entendimento da fiscalização não pode persistir, pois  que  a  pena  a  ser  aplicada  no  caso  concreto  seria  a  pena  de  perdimento convertida em multa pecuniária equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Aduz que ocorreu o famigerado "bis in idem", pois foi aplicada  diversas  penalidade  sobre  um  único  fato  gerador:  Multa  de  Perdimento, convertida em 100% do valor aduaneiro; diferença  dos  tributos  apurados;  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  não  recolhidos.  Dessarte,  aplicada  a  maior  das  penas  previstas na legislação em vigor, não há que se falar em outras  penalidades, pois a pena de perdimento retroage seus efeitos, de  modo  que,  em  sendo  aplicada,  o  fato  gerador  dos  demais  impostos nunca existiu.  Repete  argumentos  já  ventilados  e  que  possuía  as mercadorias  em  seu  estoque,  com  o  propósito  de  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Requer  sejam  declarados  nulos  ou  insubsistentes  os  Autos  de  Infração;  ou,  subsidiariamente,  seja  aplicada  exclusivamente  a  pena de perdimento baseada no valor aduaneiro declarado pela  autuada  em  suas  faturas  comerciais;  ou  se  aplicada,  exclusivamente,  a  pena  de  perdimento,  seja  esta  relativizada,  sendo substituída pela diferença de  tributos acrescida da multa  de 100%; seja a autuada intimada acerca da data do julgamento  deste  impugnação  para  apresentar  sustentação  oral;  protesta  pela  juntada  posterior  de  qualquer  meio  de  prova  e  eventuais  diligências.  Argumentos  comuns  nas  impugnações  das  empresas Condata  e  SH8: A  solidária  SH8 apresentou  impugnação,  às  fls.  983/991,  alegando  que  não  houve  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  porém,  somente  a  ocorrência  de  um  simples  erro  no  preenchimento  das  declarações  de  importação  questionadas,  pois  afora  tal  fato,  todos os  demais  requisitos das  importações  por conta e ordem restaram absolutamente cumpridos.  Informa  que  efetuou  outras  diversas  importações  por  conta  e ordem  da  Condata, sempre registrando corretamente tais importações.  Fl. 1127DF CARF MF     6 Menciona  a  existência  de  documentos  e  depoimentos  das  empresas  que  demonstram  que  se  tratam  de  importação  por  conta e ordem, sem qualquer intuito de fraude, ilicitude ou dano  ao erário nas transações comerciais havidas entre as mesmas. E,  levando­se em conta o art. 112, inciso II do Código Tributário e  a severidade da pena de perdimento, a incidência da penalidade  deverá  ocorrer  somente nos  casos  de  efetivo  dano ao  erário,  o  que não ocorreu, revelando­se desproporcional no caso vertente.  Requer  sejam  declarados  nulos  ou  insubsistentes  os  Autos  de  Infração."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/12/2007 a 31/07/2008  SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO.  Considera­se dano ao Erário o subfaturamento, mediante fraude  ou artifício doloso, na operação de importação, infração punível  com  a  pena  de  perdimento,  ou  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente na  operação de importação, bem como a  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  ou  com  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  IMPORTADOR  E  ADQUIRENTE.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de pessoa jurídica importadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 20/12/2007 a 31/07/2008  SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  não  correspondem  à  realidade  das  transações  efetuadas,  resta  caracterizado  o  subfaturamento,  sendo exigível a diferença dos tributos aduaneiros, acrescidos da  multa de ofício qualificada e dos juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO  Cabível  a multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  tributos  apurados,  constatada a ocorrência de fraude na importação com o intuito  de sonegação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 5          7 Cientificadas da decisão, as Empresas Condata e SH8 interpuseram Recurso  Voluntário.   Alegações Condata  A  empresa  Condata  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  afirmando  em  sede  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração  devido  a  utilização  de  provas  ilícitas, impossibilidade do lançamento suplementar e ofensa aos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório.  Quanto  ao  mérito  alega  a  ausência  de  subfaturamento,  afirma  que  as  Declarações de Importação que foram utilizadas para lastrear o lançamento, foram registradas  por conta própria devido a erros no preenchimento das DI o que afasta a tese da Fiscalização de  ocultação do real adquirente. Alega, ainda o desrespeito ao principio da isonomia, em razão da  Receita Federal não ter questionado se as mercadorias estariam de posse da Recorrente, pois o  livro de controle de estoque comprova que a Recorrente teria R$ 353.006,50 de mercadoria em  estoque.  Continua  o  recurso  alegando  excesso  de  exação,  em  razão  do  lançamento  de  três  penalidade (100% da conversão da multa de perdimento, diferença dos tributos com multa de  150%  sobre  os  valores  apurados  em  razão  do  novo  valor  aduaneiro)  e  por  fim  pede  a  relativação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  de  subfaturamento  ou  de  falsidade  na  documentação apresentada no despacho aduaneiro.  Alegações SH8  Alega  que  não  existiu  a  ocultação  do  real  adquirente,  afirma  que  realizou  diversas  importações  por  conta  e  ordem  da  Condata,  sempre  registrando  corretamente  tais  importações e nas DI nºs 07/1781671­5, 07/1797271­7, 08/0010850­1 e 08/1167825­8 ocorreu  um erro de preenchimento, sendo informadas como próprias as importações que eram por conta  e ordem.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os recursos são voluntários e tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade,  merecendo,  por  isto,  serem  conhecidos.  Em  razão  dos  argumentos  apresentados pelas duas recorrentes se referirem aos mesmos fatos, já que constam do processo  como solidários, farei a análise dos recursos em conjunto.    Fl. 1129DF CARF MF     8 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.    Da operações realizadas pela SH8 por conta e ordem da Condata    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de  interposição  fraudulenta,  ao  arrimo  que  a  empresa  importadora  SH8  teria  realizado  as  operações em nome da empresa Condata, sendo as informações ocultadas dos controles legais  pertinentes. As autuadas, em sua defesa, alegam a licitude dos recursos utilizados e a atuação  de boa­fé nas operações, estando assim, sofrendo a imputação de uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  SH8,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira,  teriam  como  real  adquirente  a Condata. A  operação  foi  orquestrada  com  o  objetivo  de  diminuir  os  tributos  devidos  com  o  subfaturamento  dos  reais  valores  praticados na operação e ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias  importadas.   Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 6          9 No  caminho  para  esclarecer  os  fatos  faço  um  breve  relato  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta            O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...  Fl. 1131DF CARF MF     10  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 7          11 É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela SH8 e o envolvimento da empresa Condata.     A Fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a  relação das empresas SH8 e Condata. O  trabalho da auditoria da receita  federal  foi  detalhado e consegue comprovar de  forma  inequívoca, o modo de operação para ocultar dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  Relatório  Fiscal  que  fundamentam  a  exigência  fiscal,  que  ao meu  sentir  comprovam os  fatos apurados pela Autoridade Autuante,  comprovando a ocultação do  real adquirente da mercadoria nas operações realizadas pela Recorrente.     Com base na resposta encaminhada pela Condata ao Termo de  Intimação  n°  079/2012,  foi  efetuada  nova  intimação  a  esta  empresa,  através  da  lavratura  do  Termo  de  Intimação  n°  Fl. 1133DF CARF MF     12 083/2012,  em  anexo  à  folha  n°  763,  solicitando  Informar  o  número  das  declarações  de  importação,  pelas  quais  foram  importadas as mercadorias objeto das notas fiscais identificadas  pelos números 10, 13, 14, 16, 21, 23, 25, 18, 63 e 71, emitidas  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  para  a  empresa  Condata,  na  medida  que  a  empresa  Condata  informou que todas estas mercadorias foram importadas, por sua  conta  e  ordem,  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  A  empresa  Condata  apresentou  resposta  ao  Termo de Intimação n° 083/2012, em dez de outubro de 2012, em  anexo à folha n° 764, informando os números das declarações de  importação  correspondentes  as  referidas  notas  fiscais.  Na  planilha  I  ­SH8,  em  anexo  às  folhas  n°  723  a  725,  foram  relacionados  os  dados  das  declarações  de  importação  correspondentes  às  importações  que  a  empresa  Condata  informou  terem  sido  efetuadas,  por  sua  conta  e  ordem,  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  Entretanto, apesar da empresa Condata ter afirmado que todas  essas declarações de importação foram efetuadas pela empresa  SH8, por sua conta e ordem, foi constatado que as importações  objeto  das  declarações  de  importação  n°  07/1781671­5,  n°  07/1797271­7, n° 08/0010850­1, e n° 08/1167825­8, registradas  em  20/12/2007,  26/12/2007,  03/01/2008,  e  31/07/2008,  respectivamente, foram importadas pela empresa SH8, como se  tivessem sido efetuadas com recursos próprios, sem registrar o  nome  da  empresa  Condata  como  adquirente,  nas  referidas  declarações  de  importação.  Da  análise  dessa  constatação,  conclui­se que as mercadorias objeto das referidas declarações  de  importação foram  importadas com a ocultação da empresa  Condata como real adquirente.    ...    Ao  comparar  as  mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação n° 07/1781671­5, e n° 07/1797271­7, efetuadas pela  empresa  SH8  como  importador  e  adquirente,  com  importações  efetuadas pela Condata, em seu nome, ou por sua conta e ordem,  foi  constatado  que  a  empresa Condata  efetuou  importações  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas  através  das  referidas  declarações  de  importação,  com  os  mesmos  preços  unitários  de  importação  declarados  em  seus  despachos  de  importação. Esta  constatação pode  ser  efetuada  comparando a  Planilha  I  ­SH8,  na  qual  foram  relacionados  os  dados  das  declarações  de  importação  efetuadas  pela  empresa  SH8  Comércio  Importação e Exportação Ltda, anexada às  folhas n°  723 a 725 deste processo administrativo fiscal, com a planilha IT  ­  Condata,  anexada  às  folhas  n°  737  a  749,  na  qual  foram  relacionados os dados das declarações de importação efetuadas  pela empresa Condata, em seu nome, ou por sua conta e ordem.  A  planilha  I  ­  SH8  foi  obtida  utilizando dados  dos  sistemas  da  Receita  federal  e  Informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimações  efetuadas  neste  processo  administrativo  fiscal.  A  planilha  IT  ­ Condata  foi  obtida  utilizando  dados  dos  sistemas  da  Receita  Federal  e  Informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimações  efetuadas  no  curso  de  fiscalização  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11080.727618/2012­36. Desta  comparação,  foram relacionadas  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 8          13 na  planilha  I  ­  Condata,  anexada  às  folhas  n°  728  a  731,  as  importações  efetuadas  pela Condata,  em  seu  nome,  ou  por  sua  conta  e  ordem,  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas  através  das  declarações  de  Importação  n°  07/1781671­5, e n° 07/1797271­7. Em todas essas  Importações,  foram declarados os mesmos preços unitários de importação nos  respectivos despachos de importação.   Analisando  as  respostas  das  intimações  efetuadas  para  as  empresas Condata e SH8, no curso deste processo administrativo  fiscal, assim como no curso do processo administrativo fiscal n°  11080.727618/2012­36,  os  dados  das  Importações  destas  empresas, as características dos produtos  importados por estas  empresas, e as anotações, cópias de e­mails e  faturas proforma  relativas  a  importações  da  empresa  Condata,  apreendidas  por  ocasião  da  realização  de  diligência  na  empresa  Telinfo,  foi  comprovado  subfaturamento  nas  importações  realizadas  pela  empresa  SH8,  objeto  das  declarações  de  importação  n°  07/1781671­5, n° 07/1797271­7, e n° 08/0010850­1, registradas  em  20/12/2007,  26/12/2007,  e  03/01/2008,  respectivamente,  conforme  razões  expostas  nos  parágrafos  seguintes  deste  Relatório de Fiscalização.        Os exemplos, aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    É  inequívoco  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  A  SH8  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente  negociadas,  com  vendas  vinculadas  a  empresa  Condata,  real  adquirente  das  importações.    A  fraude  no  valor  aduaneiro  declarado  e  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença apurada    A Fiscalização Aduaneira, durante os procedimentos de auditoria, identificou  a prática contumaz de ocultação do real adquirente das mercadorias e da utilização de artifícios  dolosos  para  a  redução  dos  tributos  devidos.  Neste  caminho  identificou  os  reais  valores  praticados  nas  operações  de  importação  e  que  os  valores  declarados  ao  Fisco  foram  em  montante inferior ao praticado, o que ensejou a lavratura de auto de infração para exigência dos  tributos  que  não  foram  recolhidos  diante  deste  artifícios.  A  justificativa  e  as  provas  estão  demonstradas  também  no  voto  do  acórdão  da  primeira  instância,  do  qual  extraio  os  trechos  abaixo, que ao meu sentir, comprovam a irregularidade nos valores declarados ao Fisco.    Fl. 1135DF CARF MF     14  Segue­se, doravante, a análise da existência de subfaturamento  na  importação  de  22  máquinas  para  contar  cédulas  a  vácuo,  marca Szkingled, modelo na origem FVHD16, modelo no Brasil  FV16, através da DI n° 07/17027818, exportadas pela empresa  chinesa Ruian New Trend Imp. & Exp. Trade Co., Ltd. Zhejiang,  declaradas ao preço unitário de US$ 275,00.  No  mesmo  modo  de  proceder,  foi  constada  a  existência  de  documento  anotado  à  mão,  identificado  como  “pedidos  de  vácuo”, à fl. 18, sendo que o “3º pedido” trata de encomenda de  22 máquinas, a um preço unitário de US$ 700,00, resultando na  importação destas máquinas a um preço total de US$ 15.400,00,  constituído por um pagamento por  fora de US$ 9.350,00, e por  um pagamento oficial de câmbio de US$ 6.050,00.  À  fl.  76,  foi  juntada  uma  solicitação  de  remessa  financeira,  no  valor de US$ 9.350,00, de 31/08/2007, tendo como beneficiária a  empresa  exportadora  chinesa  Ruian  New  Trend,  mesma  conta  bancária  utilizada  para  fechamento  de  câmbio  da  DI  n°  07/17027818.  Neste  documento,  consta  uma  anotação  escrita  à  mão  “31/08/2007” e “3º pedido”.  Também  foram  apreendidas  duas  faturas  proformas  nº  KL2007082701  e  nº  KL2007083101  (fls.  55  e  77),  datadas  de  27/08/2007 e 31/08/2007, respectivamente, que correspondem à  importação  da  mercadoria  identificada  na  referida  DI,  sendo  que, no entanto, a fatura à fl. 55, está descrito o preço unitário  de US$  275,00,  enquanto  que  a  fatura  à  fl.  77  consta  o  preço  unitário de US$ 700,00 por máquina importada, confirmando o  valor real da transação objeto do despacho de importação da DI  n° 07/17027818.  Não  merece  crédito  a  alegação  da  empresa  de  que  referidas  faturas trataram­se de mera cotação de equipamentos distintos e  nunca  importados.  Veja­se  que  tais  faturas  só  vieram  a  confirmar os dados constantes das anotações de pedidos (fl. 18)  e das solicitações de pagamentos por fora, conforme já descrito,  de modo que serve de prova complementar e não da única prova.  E, não obstante não haver  claramente o modelo das máquinas,  veja­se  que  datam  do  mesmo  período  das  negociações  ora  tratadas,  com  os  mesmos  valores  unitários,  declarados  e  não  declarados, e quantidades, que conferem com as demais provas  colhidas.  E não tem relevância o fato de a auditoria não ter feito menção  às  faturas  formais  que  instruíram  cada  um  dos  despachos  de  importação,  tendo  se  utilizado  do  mesmo  relato  acerca  destas  faturas proformas nº KL2007082701 e nº KL2007083101, como  provas de  subfaturamento  em mais  três DI,  que  a  seguir  serão  vistas, de forma somente a demonstrar o procedimento adotado  pela  contribuinte  autuada.  Ademais,  na  fatura  KL2007083101  (fl. 77), consta a anotação manual “KLD2007091802”, ou seja,  sendo a fatura anterior aquela em que aparecem os reais valores  da  transação,  obviamente  que  teria  outra  fatura  formal,  ideologicamente falsa, para acobertar os preços subfaturados."      As Recorrentes, ao questionar os valores apurados pela Fiscalização, alegam  que  as  provas  obtidas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  diferença  apurada.  Entendo não  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 9          15 assistir razão ao recurso. Entendo que a Fiscalização demonstra de forma clara e com provas  suficientes, as diferenças entre os preços declarados e os preços praticados. As Recorrentes não  apresentam  documentos  que  possam  contradizer  os  argumentos  apresentados  pelo  Fisco,  limita­se a afirmar a procedência dos valores declarados, entretanto, não apresenta nenhum fato  que possa ilidir o trabalho fiscal.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O auto de infração foi motivado pelas provas obtidas pelo  Fisco que comprovam a diferença entre os valores declarados e aqueles  realmente praticados  nas operações de importação. A Recorrente para contrapor as argumentações e provas trazidas  pela Fiscalização necessita identificar de forma cristalina os reais valores praticados, trazendo  os documentos necessários para embasar a sua afirmação, que podem ser contratos comerciais,  trocas de mensagens, cartas emitidas entre fornecedor e adquirentes e tantos outros documentos  que  poderiam  ser  apresentados  para  justificar  o  valor  declarado  ao  Fisco.  Entretanto,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  que  possa  comprovar  as  suas  afirmações.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1    A  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  penalidades  de  subfaturamento  e  de  perdimento     Situação  que  se  apresentou  controversa  no  tempo,  diz  respeito  a  aplicação  concomitante das penalidades referentes ao subfaturamento e o perdimento de mercadoria. A  questão  atualmente  foi  resolvida  por  meio  do  art.  703,  §  1º­A  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.579/2002.    " Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis     §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento."                                                                1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 1137DF CARF MF     16 Conforme consta do art. 703, ao ser constatado o subfaturamento são devidos  os tributos referentes a diferença declarada e aquela apurada pela Fiscalização com as multas e  juros pertinentes. O § 1º ­A esclarece que em caso de aplicação da multa de cem porcento em  conjunto com a pena de perdimento, prevalece a multa de perdimento. Assim, resta confirmado  o entendimento que a exigência dos tributos referentes a diferença subfaturada convive com a  multa de perdimento.   Firme neste entendimento, entendo que a conversão da pena de perdimento  em multa se assemelha ao tratamento a ser dado a pena de perdimento. Assim, entendo correta  a  aplicação  concomitante  da multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  e  da  exigência  dos  tributos sobre os valores subfaturados com os acréscimos legais.    A solidariedade das empresas Condata em relação às operações de importação da SH8    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento das empresas SH8 e Condata nas operações realizadas e da fraude ocorrida para  ocultação  dos  reais  adquirentes  das mercadorias. Conforme  já  demonstrado,  a ocultação  dos  operadores  reais  nas  Declarações  de  Importação  estão  plenamente  confirmadas  nas  informações e documentos apurados pela Auditoria Fiscal, onde são detalhadas as operações e  responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento das empresas  autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10516.720027/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.162  S3­C2T1  Fl. 10          17   As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das empresas SH8 e Condata são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com  fundamentos robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a  compra dos produtos importados com intervenção direta da empresa Condata, sendo a empresa  SH8, uma prestadora de serviços que viabilizava as operações de importação das mercadorias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.        Winderley Morais Pereira                               Fl. 1139DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.721339/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 DCTF. ENTREGA MENSAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega semestral, é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada.
Numero da decisão: 1001-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.037  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  CASA DE CARIDADE PADRE IBIAPINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008, 2009  DCTF.  ENTREGA MENSAL.  OPÇÃO  IRRETRATÁVEL.  MULTA  POR  ATRASO. CABIMENTO  A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega  semestral, é definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver o  período correspondente à declaração apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 13 39 /2 01 2- 58 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10425.721339/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.037  S1­C0T1  Fl. 118          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­49.585,  de  20  de  agosto  de  2013  (e­fls.  70/74),  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foram  lavradas  dezoito  (18)  Notificações de Lançamentos (e­fls. 05/40) com a exigência do crédito tributário no valor de  R$  200,00  cada,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  (multa mínima),  devido  aos  atrasos  nas  entregas  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente  ao  meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2009.  Cientificada  das  exigências  fiscais,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando, em síntese, de que não era obrigado à apresentação das declarações mensais e  sim das semestrais.  A DRJ analisou a impugnação apresentada e em face da constatação de que a  recorrente não estava obrigada a entregar as DCTF(s) dos meses de janeiro a dezembro do ano­ calendário  de  2007,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  com  a  exoneração  dos  lançamentos  relativo  ao  período  (no  valor  total  de  R$2.400,00)  e  a  manutenção  dos  lançamentos dos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário de 2008 e 2009 (no valor  total de R$4.800,00), conforme parte final do voto, a seguir transcrito:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  PROCEDENTE EM PARTE para:  •  cancelar o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, dos meses  de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007; e  •  manter o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, dos meses  de janeiro a dezembro dos anos­calendário de 2008 e 2009.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  As  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas,  cujo  valor mensal  de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00,  estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF  correspondente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2007.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A  opção  pela  entrega  da  DCTF  mensal,  para  contribuintes  sujeitos à entrega semestral, é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração apresentada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10425.721339/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.037  S1­C0T1  Fl. 119          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 05/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  95,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  04/10/2013  (e­fls.  96/114), conforme carimbo de recepção à e­fl. 96.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  de  que  não  era  obrigado  apresentar  declarações  mensais,  mas  sim  semestrais.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  No tocante às DCTF(s) correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/2008  as  IN(s)  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  seguida  e  pela  Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, dispõem de  forma  idêntica que: (destaque acrescido no original)  Da Opção pela apresentação da DCTF Mensal  Art. 4º As pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses do  art. 3 º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida mediante  a  apresentação  da  primeira  DCTF  Mensal,  sendo  essa  opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de DCTF Mensal  relativa  a mês posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  primeira  DCTF  apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.  § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação  da DCTF no período considerado.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10425.721339/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.037  S1­C0T1  Fl. 120          4 Seção IV  Da Dispensa de Apresentação da DCTF  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional),  instituído pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  ,  relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;   II ­ as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo  o ano­calendário a que se referirem as DCTF;   III ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e   IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  § ­ 1º São também dispensadas da apresentação da DCTF, ainda  que  se  encontrem  inscritas  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  que  tenham  seus  atos  constitutivos  registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:  I ­ os condomínios edilícios;  II ­ os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma  dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976; I  II ­ os consórcios de empregadores;   IV ­ os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores,  segundo  as  normas  fixadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);   V ­ os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem  no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999;   VI  ­  os  fundos  mútuos  de  investimento  mobiliário,  sujeitos  às  normas do Bacen ou da CVM;   VII  ­  as  embaixadas,  missões,  delegações  permanentes,  consulados­gerais,  consulados,  vice­consulados,  consulados  honorários  e  as  unidades  específicas  do Governo  brasileiro  no  exterior;   VIII  ­  as  representações  permanentes  de  organizações  internacionais;   IX ­ os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;   X ­ os fundos públicos de natureza meramente contábil;  XI  ­  os  candidatos  a  cargos  políticos  eletivos  nos  termos  da  legislação específica;   XII as  incorporações  imobiliárias objeto de opção pelo Regime  Especial de Tributação (RET), de que trata a Lei nº 10.931, de 2  de agosto de 2004 ; e   XIII ­ as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam  no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10425.721339/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.037  S1­C0T1  Fl. 121          5 §  2º  Não  estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  as  pessoas jurídicas:  I ­ excluídas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  ,  ou  do  Simples Nacional,  quanto  às DCTF  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir  efeitos;  II  ­  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  a  partir  do  período,  inclusive,  em  que  praticarem  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional, financeira ou patrimonial.  (...)  Como se vê, o artigo 5º da norma acima reproduzida não prevê a dispensa da  entrega  da  DCTF  das  pessoas  jurídicas  Isentas/Imunes  com  débitos  a  declarar  inferior a R$ 10.000,00.  Outrossim,  diante  dos  citados  atos  normativos,  resta  evidenciado  que  a  legislação  somente  dá  lugar  à  consideração  de  hipótese  de  erro  àqueles  que,  desobrigados de entrega de DCTF a tenham entregue. Aos obrigados, ainda que sob  a modalidade semestral, a entrega de DCTF na modalidade mensal constitui­se em  opção  definitiva  e  irretratável  por  esta  modalidade,  não  havendo  brecha  para  considerar indevida a entrega Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal,  com a apresentação em atraso da declaração, a impugnante sujeitou­se à multa, nos  termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º.  Ressalte­se, ainda, que, segundo o CTN, art. 136, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Assim, estando caracterizada a situação fática que originou o  lançamento da  multa por atraso na entrega da DCTF, dos meses de janeiro a dezembro dos anos­ calendário de 2008 e 2009, o lançamento decorrente deve ser mantido.  Diante do exposto, considerando que a recorrente apresentou as declarações  dos meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 e, consequentemente, optado pela entrega  mensal  da  DCTF  nos  respectivos  anos­calendário,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a manter  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, dos meses de janeiro a dezembro dos anos­ calendário de 2008 e 2009.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                            Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10425.721339/2012­58  Acórdão n.º 1001­000.037  S1­C0T1  Fl. 122          6   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907142/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.050  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 42 /2 01 1- 13 Fl. 674DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 643 a 671) interposto contra o Acórdão  09­56.457,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 23.01.2015  (fls. 618 a 637), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  para  reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 29.286,08. Tendo em vista que no  Despacho Decisório já foi reconhecido ao contribuinte o saldo credor de R$ 26.419,12.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  27710.75628.300410.1.5.01­7059,  referente  ao 2º trimestre de 2009, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  08430.02754.300709.1.3.01­8908 (fls. 02 a 30).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 024896105:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 74.627,13  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 675          3 ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 26.419,12  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 08430.02754.300709.1.3.01­8908  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  27710.75628.300410.1.5.01­7059  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  47.580,88    9.516,17  13.998,29  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 32 a 48) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  Fl. 676DF CARF MF     4 b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 676          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  56  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 389 a 392):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 597 a 602).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 603 a 615), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 678DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.  Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.  CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.  Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.  IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.  Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada  a  operação  como  de  industrialização,  pois  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que  demande  a  emissão  de  notas fiscais de saída, exclusivamente de prestação de serviços,  não implica, ainda que se consuma na execução dos serviços ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  direito ao crédito de IPI.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 677          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.  É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  ADI Nº 5, DE 2006  O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.  Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 680DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 27710.75628.300410.1.5.01­7059, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  nº  08430.02754.300709.1.3.01­8908. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 678          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  640),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 682DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 679          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 684DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 680          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 686DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 681          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 688DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 682          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 690DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 683          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 692DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13603.907142/2011­13  Acórdão n.º 3001­000.050  S3­C0T1  Fl. 684          21                 Fl. 694DF CARF MF

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6991901 #
Numero do processo: 10803.720113/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. PREMIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA INTERPOSTA. “EXPERT CARD BPN”. Caracterizado que a autuada pagava, por meio de empresa interposta que realizava a distribuição dos denominados “Expert Card BPN”, valores a beneficiários não identificados e sem causa comprovada, revela-se correta a autuação fundamentada com fulcro no artigo 674 do Decreto nº 3.000/99 (RIR). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua competência. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposição de ação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2401-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrentes  WORK TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA EPP E OUTRO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  DECADÊNCIA. APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  PREMIAÇÃO  REALIZADA  POR  EMPRESA  INTERPOSTA.  “EXPERT  CARD BPN”.  Caracterizado  que  a  autuada  pagava,  por  meio  de  empresa  interposta  que  realizava  a  distribuição  dos  denominados  “Expert  Card  BPN”,  valores  a  beneficiários não  identificados e sem causa comprovada,  revela­se correta a  autuação  fundamentada  com  fulcro  no  artigo  674  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR).  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 13 /2 01 2- 85 Fl. 2500DF CARF MF     2 corresponde ao  relato da constatação da ocorrência,  em  tese, de prática que  constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de  formal  acusação, o que,  aliás,  nem mesmo é de  sua competência. Constitui  mera  comunicação  dos  fatos,  das  circunstâncias,  dos  documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização  da acusação penal.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e negar­lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  3/4, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fatos geradores ocorridos entre 06/01/2006  e 21/05/2008, que apurou o crédito tributário no montante de R$ 9.860.903,12 (nove milhões  oitocentos e sessenta mil, novecentos e três reais e doze centavos), sendo R$ 3.212,587,49 de  imposto,  R$  1.829.433,96  de  juros  de mora  (calculados  até  11/2012)  e  R$  4.818.881,67  de  multa proporcional.  Conforme consta da Descrição dos Fatos (fls. 5), “valores pagos à Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme Termo de Verificação e Anexo I, contratualmente destinados à aquisição de cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  indicados pelo contribuinte, sem comprovação da causa dos pagamentos e sem identificação  dos  beneficiários.  Valores  contabilizados  como  despesas  com  prêmios/pin/brindes  em  2006,  brindes em 2007 e serviços de terceiros pessoa jurídica em 2008.”  No Termo de Verificação  (fls.  36/39),  a Autoridade Lançadora descreve  os  fatos relevantes verificados no decorrer da ação fiscal, o procedimento de apuração dos valores  pagos  a beneficiários não  identificados  e  sem a  comprovação da  causa,  caracterizados  como  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda,  e  a  respectiva  motivação.  Destacam­se  as  seguintes  informações:  (i). O sujeito passivo, após  realizada  intimação para apresentação de  livros,  informações  e  documentos,  apresentou  contrato  social  e  alteração  contratual,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  de  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  balanço  patrimonial de 2011, extrato de contas do Livro Razão e declaração de que os valores pagos à  empresa Expertise não foram considerados como remuneração.  (ii).  Discorre  que,  embora  tenha  o  contribuinte,  inicialmente,  deixado  de  apresentar  o  Livro  Razão  do  ano  2006,  bem  como  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  após  intimação  específica  para  apresentação  da  contabilização  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Expertise,  foram  apresentados  à  fiscalização  o  Livro Diário  de  2006  e Notas  explicativas  das Demonstrações  Contábeis de 31/12/2007.  (iii).  Destaca  o  teor  do  contrato  número  4854  firmado  entre  a  autuada  e  a  prestadora  de  serviços Expertise Comunicação Total  Ltda.,  tendo  por objeto  a  “prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Expert Card BPN”, no qual  foi  estabelecido  que  a  contratada  se  obriga  a  “fornecer  os  cartões  Expert  Card  BPN  aos  beneficiários  indicados  pela  contratante”,  segundo  as  informações  fornecidas  pela  própria  contratante  quanto  aos  nomes  e  qualificação  dos  premiados,  bem  como  quanto  ao  valor  Fl. 2502DF CARF MF     4 individual  dos  prêmios. Referido  contrato  especifica,  ainda,  que  a  definição  dos  critérios  de  premiação e do valor dos prêmios a  serem distribuídos  são de exclusiva  responsabilidade da  contratante.  (iv).  Ressalta  que,  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  encontram­se  discriminados  os  seguintes  serviços: (a) “Expert Card BPN/Exchange Card Campanha de incentivo” (cujos valores foram  discriminados  como  “não  tributados  ISS”)  e  (b)  “Comissão  agência...”  (cujos  valores  foram  discriminados como “tributados ISS”). A partir das informações constantes das notas fiscais, a  Autoridade Fiscal concluiu que estas importâncias destinavam­se, respectivamente, à aquisição  de cartões carregados com valores a serem entregues a beneficiários indicados pela contratante  e a remuneração pelos serviços prestados pela contratada.  (v). O sujeito passivo comprovou o pagamento do valor total das notas fiscais  da  empresa  contratada  (Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.),  levando  tais  valores  ao  resultado do exercício com o registro contábil em contas de despesas com prêmios/pin/brindes  em 2006, brindes em 2007 e serviços de terceiros pessoa jurídica em 2008, sem identificar os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  denominados  “Expert  Card  BPN/Exchange Card”.  (vi). Por não terem sido identificados nos registros contábeis os beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões,  bem  como  por  não  ter  justificado,  documentalmente, a efetiva prestação dos serviços e a causa, conclui a Autoridade Fiscal que  tais valores, devidamente reajustados, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na  Fonte na forma do art. 674, e §§, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR), conforme datas e importâncias relacionadas no Anexo I.  (vii).  Com  o  procedimento  contábil  adotado,  o  contribuinte  fez  ocultar  a  causa e os beneficiários destes pagamentos, caracterizando, segundo a Autoridade Lançadora,  hipótese de incidência da multa prevista no inciso II do art. 957 do Decreto nº 3.000/99 (RIR).  Caracterizando  o  exposto,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90),  foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Integra, ainda, o presente processo o Auto de  Infração –  Imposto de Renda  Retido na Fonte (fls. 3/35) contendo a descrição dos fatos e o enquadramento legal; a relação  de  fatos  geradores;  o  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  da multa  (150%),  dos  juros  de  mora e respectiva fundamentação legal.  Cientificada  do  lançamento  em  30/11/2012  (A.R  fl.  1.430),  a  Interessada  apresentou impugnação tempestiva (fls. 1.432/1.461), alegando, em síntese:   (i) considerando que a impugnante foi notificada do lançamento tributário em  30/11/2012, sustenta que está extinto o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do imposto  referente às competências 01/2006 a 12/2006 quer pela aplicação do prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º, do CTN, quer pela aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I, do mesmo  diploma  legal. No mesmo  sentido,  sabendo­se que o  imposto de  renda,  inclusive na  fonte,  é  constituído  originariamente  por meio  do  lançamento  por  homologação,  afirma  estar  também  extinto,  em  face  da  decadência,  o  direito  da  Fazenda  em  efetuar  o  lançamento  do  imposto  referente às competências 01/2007 a 11/2007 pela aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4º, do CTN;  (ii) Discorda da sistemática de cálculo adotada pela Fiscalização ao corrigir a  base  de  cálculo  do  imposto,  apurado  a  partir  das Notas  Fiscais,  sustentando  que  o  valor  do  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 4          5 imposto  devido  (35%),  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  bem  como  a  aplicação  da multa,  devem  recair  sobre  o  valor  original.  Apresenta  planilhas  comparativas  dos  cálculos  que  entende  corretos  e  dos  cálculos  realizados  na  autuação. Alega  que  esta  correção  é  indevida vez  que,  sobre o valor original, já é aplicada a Taxa SELIC, a qual abrange juros e índice de correção  monetária. Reforça  seus  argumentos afirmando que a aplicação da Taxa SELIC acrescida de  Correção vem sendo vedada por nossos tribunais. Conclui que os valores exigidos são ilíquidos  e incertos, devendo, também por este motivo, ser julgado improcedente o Auto de Infração;  (iii) Sustenta serem distorcidas as conclusões efetivadas pela Fiscalização ao  acusar, em tese, a impugnante de prática de crime contra a Ordem Tributária. A utilização de  pagamento de prêmios através de Cartão de Crédito era prática que vinha sendo adotada por  várias  empresas  privadas  e  de  economia  mista  (paraestatais),  uma  vez  que  se  gratifica  o  funcionário que atinge as metas estabelecidas através de plano de premiação.  Alega que a Administração Pública vem, de um determinado período para cá,  entendendo que os valores creditados, seja a que título for, inclusive através de prêmios, deverá  ser considerado na base de cálculo das contribuições previdenciárias e, por reflexo, ao Imposto  de Renda Retido na Fonte.  Sustenta que, mesmo se fosse possível concluir que os valores pagos tinham  natureza salarial,  a  responsabilidade da  impugnante  já estaria extinta em face do disposto no  art.  722  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  a  responsabilidade da fonte pagadora se estende até o momento em que surge para o beneficiário  a obrigação de  fazer o  ajuste do  imposto de  renda, na  sua declaração anual. Após  esse  fato,  incabível a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de imposto de renda na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O  lançamento  deverá,  se  for  o  caso,  ser  direcionado  ao  contribuinte  beneficiário  do  rendimento.  Cita  os  itens  12  a  14  do  Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24/09/2002.  (iv) defende ser inaplicável o art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda  ao  caso  dos  autos,  vez  que  não  estão  presentes,  cumulativamente,  as  três  circunstâncias  necessárias  para  a  incidência  desse  dispositivo  legal:  ser  beneficiário  não  identificado;  ser  pagamento sem causa; ser operação não comprovada.  Afirma  que  pelos  documentos  colacionados  aos  autos  que  os  recursos  financeiros foram destinados à empresa Expertise Comunicação Total Ltda. para a implantação  de  campanha  de  incentivo  profissional,  fato  este  reconhecido  pela  fiscalização,  não  sendo  desconhecido o destinatário dos recursos.  De  outra  banda,  informa  que  a  própria  fiscalização  alega  que  os  recursos  entregues  à  empresa  Expertise  tinham  como  destino  os  empregados  da  Impugnante,  o  que  evidencia uma contradição com a afirmação de que os beneficiários não restaram identificados.  Afirma  não  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  relação  de  beneficiários  dos  valores  repassados  à  empresa  Expertise,  o  que  invalidaria  a  presunção  realizada  pela  fiscalização. Se entendido que as  informações dos autos não eram suficientes para identificar  os beneficiários poderia complementar suas diligências mediante análise dos livros de registro  de empregados da Impugnante ou, no mínimo, requerer a relação dos beneficiários.   Fl. 2504DF CARF MF     6 (v) Afirma que  entregou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  No  entanto,  em  momento  algum  foram  solicitados  à  impugnante  cópia  da  relação  dos  beneficiários  das  quantias  creditadas.  Sustenta  que  esse  procedimento  acarretou  numa  anomalia, um lançamento misto de aferição real e arbitrado, que só ocorreu porque os Senhores  Agentes não solicitaram a relação dos beneficiários dos créditos, pois,  se o  tivessem pedido,  seriam  prontamente  atendidos.  Para  demonstrar  sua  boa­fé,  a  impugnante  junta  relação  de  todos os beneficiários e os valores creditados a título de prêmio.  Ressalta que tal discriminação não constava da GFIP e folha de salários por  não se tratar de salário, mas sim, de prêmio.  Acrescenta que vantagem alguma teve com o pagamento realizado por meio  deste  sistema,  pois  ao  não  fazer  a  retenção  do  Imposto  sobre  a Renda,  não  obteve  qualquer  vantagem  ou  redução  de  custos,  uma vez  que  tais  valores  são  abatidos  dos  beneficiários  do  crédito e não da impugnante;  (vi) Alega que a apuração dos tributos sobre o valor total das Notas Fiscais,  desconsiderando  os  pagamentos  feitos  à  pessoa  jurídica  Expertise  à  título  de  comissão,  constitui mais um fato que caracteriza a total inconsistência dos Autos de Infração.  (vii)  Requer,  em  homenagem  ao  princípio  da  Verdade  Material  e  da  Moralidade,  a  reelaboração  do  presente  Auto  de  Infração,  individualizando  os  valores  creditados aos funcionários e, se couber, aplicar a retenção do IR.  (viii)  Com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  tem  nada  a  esconder  e  que  as  presunções  levantadas  pelos  Senhores  Agentes  Fiscais  não  podem  prevalecer,  a  impugnante  anexa a relação da Notas Fiscais conjuntamente com todos os beneficiários dos creditamentos.  Destaca  que  os  valores  creditados,  em  sua  maioria  esmagadora,  são  isentos  da  retenção  do  Imposto sobre a Renda, uma vez que não ultrapassavam a quantia de R$ 100,00.  (ix)  Discorda  da  acusação  de  que  teria  cometido  crime  contra  a  Ordem  Tributária  ou  de  Sonegação  Fiscal.  Justifica­se  afirmando  que  em momento  algum  realizou  qualquer tipo de retenção a título de Imposto sobre a Renda, efetuou pagamento de comissão à  empresa  Expertise  (6%  sobre  as  transferências),  inexistindo  assim  qualquer  benefício  à  impugnante.  Não  havendo  vantagem  e  nem  demonstrado  qualquer  ilícito,  descabe  a  multa  penal de 150%, devendo ser aplicada, no máximo, multa moratória de 20%.  Ainda, afirma ser abusiva a aplicação da multa no percentual de 150%, o que  torna  impraticável  qualquer  vontade  de  adimplemento  de  eventual  obrigação  por  parte  do  contribuinte,  em  face de  sua  confiscatoriedade. A multa penal de 150%, no montante de R$  4.818.881,12,  supera  a quantia de 5 vezes o  faturamento mensal da  Impugnante à  época dos  fatos, ferindo os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade.  (x) Afirma que a acusação, contra o contribuinte, de cometimento de crime  contra a ordem tributária, caracterizaram o cometimento, pelos Senhores Agentes Fiscais, em  tese, de crime de excesso de exação, capitulado no Código Penal Brasileiro no § 1º do art. 316.  Entretanto,  se  a  acusação  infundada  exacerbar  os  limites  da  Administração  Pública,  deflagrando  ação  penal  contra  o  contribuinte,  estar­se­ia  diante  de  outra  espécie  de  crime,  denominado de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).  Assim,  requer,  caso  seja  levado  a  cabo  o  procedimento  penal  contra  a  impugnante,  que  seja,  no  mesmo  procedimento,  em  face  do  princípio  da  imparcialidade,  investigada a eventual ocorrência do crime de excesso de exação e denunciação caluniosa, em  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 5          7 tese,  praticado  pelos  Auditores  Fiscais  subscritores  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal.  Ao final, afirmando não ter realizado nenhum tipo de ilícito requer:  (a)  o  reconhecimento  da  prescrição  e  da  decadência  do  período  01/2006  a  12/2006 e (b) do período 01/2007 a 11/2007; (c) seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de  juros  e  da  Taxa  Selic  de  forma  concomitante;  (d)  seja  reconhecida  a  inexistência  de  dolo,  fraude ou simulação por parte da impugnante; (e) seja reconhecida a ilegalidade da forma de  constituição  dos  autos  de  infração,  uma  vez  que  não  foi  solicitada  a  individualização  dos  beneficiários dos créditos;  (f)  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade da multa de 150% em face  não  ter  agido  a  Impugnante  de  má­fé,  bem  como  por  ter  caráter  confiscatório;  (g)  seja  informado no  procedimento  penal  a  ser  enviado  a  ocorrência,  em  tese,  do  cometimento,  por  parte  dos  Senhores Agentes  Fiscais,  dos  crimes  prescritos  nos  artigos  316  e  339,  ambos  do  Código Penal Brasileiro.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­46.692  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  às  fls.  2.404/2.429,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  EFEITO DE CONFISCO.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar  inconformismos relativos à sua validade.  A  vedação  ao  confisco  e  o  respeito  à  capacidade  contributiva  determinados  pela  Constituição  Federal  são  dirigidos  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelo  Auditor­Fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a  ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90), em obediência  ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98.  DECADÊNCIA.  Nas hipóteses de ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, por  expressa ressalva legal plasmada no § 4º do art. 150 do CTN, a  Fl. 2506DF CARF MF     8 regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  será  aquela  estabelecida pelo art. 173, inciso I.  No caso de  lançamento de ofício referente a  Imposto de Renda  retido exclusivamente na  fonte, na forma prevista no art. 61 da  Lei nº 8.981/95, considera­se ocorrido o fato gerador no dia do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Consequentemente,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Administração Tributária proceda ao lançamento, considerando  a regra do art. 173, inciso I, do CTN, se inicia no primeiro dia  do exercício seguinte ao que ocorreu o referido pagamento.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  imposição da multa qualificada mostra­se  justificada quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  FONTE  PAGADORA.  PREMIAÇÃO  REALIZADA  POR  EMPRESA INTERPOSTA. “EXPERT CARD BPN”.  Caracterizado  que  a  autuada  pagava,  por  meio  de  empresa  interposta que realizava a distribuição dos denominados “Expert  Card  BPN”,  valores  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  causa  comprovada,  aquela  se  reveste  da  condição  de  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  A  interposição  de  empresa  na  relação jurídica como mera intermediária para a realização dos  pagamentos não descaracteriza as relações tributárias existentes  entre  o  beneficiário  (contribuinte)  e  a  fonte  pagadora  (responsável tributário).  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA  COMPROVADA.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  DA FONTE PAGADORA.  Constatado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem  causa comprovada, será apurado o Imposto de Renda incidente  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95, cuja  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento é  da  fonte  pagadora,  não  mais  se  lhe  aplicando  as  disposições  referentes  ao  regime  de  antecipação  previstas  no  Parecer  Normativo CST nº 01/2002.  IRRF.  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA  COMPROVADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REAJUSTAMENTO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado ou recurso entregue  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 6          9 a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  forem  identificados os beneficiários ou sua causa. O rendimento pago é  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  da  base  de  cálculo para fins de incidência do imposto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de Reais).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  2.453/2.484,  resumidamente,  com  as  seguintes  argumentações:  (i) Da  inexistência  de dolo  ou má­fé  por  parte  da  contribuinte  recorrente –  defende que  em momento  algum obteve qualquer  tipo de vantagem ao  realizar o pagamento  dos prêmios aos seus funcionários através da empresa intermediária, muito pelo contrário, pois  além de  realizar o pagamento dos prêmios  em sua  integralidade, ou  seja,  sem  reter qualquer  valor  à  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  ou  qualquer  outra  rubrica  pagou  a  empresa  intermediária a comissão pela campanha dos prêmios;  Inexistindo  qualquer  vantagem  para  a  Recorrente  ou  terceiro,  a  presunção  legal e a alegação de cometimento de ilícito é totalmente infundada, seno certo que só por isso,  já seria o suficiente para anular­se integralmente o Auto de Infração objeto do presente recurso.  (ii) Decadência  do  período  de  2007  –  em  face  da  inexistência  de  qualquer  vantagem e, portanto, qualquer tipo de dolo, deve­se contar o prazo decadencial da ocorrência  do fato gerador previsto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN e não do primeiro dia do exercício  subseqüente àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento, nos termos do inciso I, do artigo  173,  do  mesmo  diploma  legal.  Assim,  encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  débitos  apurados entre os meses de janeiro a novembro de 2007;  (iii) Da inexistência de qualquer tipo de retenção dos valores pagos, em quase  sua  totalidade,  por  estarem  isentos  do  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  –  informa  que  apresentou  a  lista  de  todos  os  funcionários  beneficiados  pelos  prêmios,  sendo  certo  que  em  quase  a  sua  totalidade,  os  valores  não  atingiam  o mínimo  legal  para  a  retenção  do  Imposto  sobre a Renda, assim, vantagem alguma obteve a Recorrente e nem os terceiros beneficiados  pelo pagamento;  Demais disso, a Recorrente reprisa os mesmos argumentos lançados em sua  impugnação.  É o relatório.  Fl. 2508DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  16/08/2013  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  à  fl.  2.452,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  12/09/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Do Recurso de Ofício  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a decisão  recorrida  excluiu  os  valores  incluídos no presente lançamento referentes a pagamentos efetuados no período 01/01/2006 a  31/12/2006, uma vez que considerou que os referidos lançamentos encontravam­se decadentes  na data em que a autuada foi cientificada (30/11/2012).  Para  tanto,  a  Turma  julgadora  primeva  concluiu  que,  “ao  contrário  do  que  pretende  a  impugnante,  uma  vez  constatados  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (ação tendente a ocultar os fatos geradores do imposto), que remete à aplicação do art. 61 da  Lei nº 8.981/95, não há que se falar em lançamento por homologação, mas sim de lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  149,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial determinado pelo art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.”  Considerando  o  acima  exposto,  e  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  não  vislumbro reparo a fazer na parte da decisão a quo.  Acrescento que, no dia 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça  julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 7          11 Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN. Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, o  lustro decadencial para  se constituir o  crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Fl. 2510DF CARF MF     12 Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada  por  este  CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  presente,  conforme  bem  pontuado  pela  primeira  instância  administrativa,  constam  “indícios  da  ocorrência  de  intuito  fraudatório  cometido  pelo  contribuinte  quando  adotou  a  prática  deliberada  de  efetuar  pagamentos  de  premiação,  por  meio de cartões intitulados Expert Card BPN, a beneficiários que restaram não identificados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  utilizando­se  de  pessoa  jurídica  interposta,  ocultando,  assim,  os  reais beneficiários dos pagamentos e a ocorrência dos fatos gerados do Imposto de Renda”, de  modo a ensejar a aplicação do contido no artigo 173,  I, do CTN, razão pela qual não merece  reparo a decisão recorrida.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  nesse  ponto devem ser confirmadas em grau de revisão recursal. Acolho os próprios fundamentos da  decisão de piso como razões de decidir.  3.  Do Recurso Voluntário    3.1.  Da decadência referente aos meses de janeiro a novembro de 2017  A Recorrente sustenta que em face da  inexistência de qualquer vantagem e,  portanto,  qualquer  tipo  de  dolo,  deve­se  contar  o  prazo  decadencial  da  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN  e  não  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento, nos termos do inciso I, do artigo  173, do mesmo diploma legal.   Com  essas  considerações,  entende  que  encontram­se  atingidos  pela  decadência os débitos apurados entre os meses de janeiro a novembro de 2007.  Entretanto,  em  que  pese  o  esforço  da  Recorrente,  a  matéria  em  questão  encontra­se prejudicada em razão do entendimento firmado quando da análise do Recurso de  Ofício acima referido.  Logo,  restam  inalterados  os  valores  lançados  no  período  01/01/2007  a  30/11/2007.  3.2.  Da multa qualificada  A Recorrente se opõe a multa qualificada pelo Fisco. Entende que caso dos  autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização.  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44.  O  inciso  II  deste  dispositivo,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72.  Devemos então verificar se os  fatos anteriormente narrados, que detalham a  conduta da  autuada,  se  encaixa  em  alguma das  definições  de  evidente  intuito  de  fraude,  que  estão estampadas nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. Em caso positivo, de se aplicar a  multa qualificada. Ou seja, não cabe aqui avaliar de forma subjetiva se a conduta foi claramente  ou evidentemente uma fraude ou não. A avaliação deve ser objetiva, verificando se a conduta  se encaixa ou não em algum dos dispositivos citados. E a nova redação do dispositivo deu fim a  toda essa discussão.  Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  Fl. 2512DF CARF MF     14 contidas  na Lei  nº  4.502/64,  já  transcrita. A  sonegação,  conforme  citado  artigo,  apresenta  as  seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão; e  • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   • da ocorrência do fato gerador; ou   • da natureza do fato gerador; ou   • das circunstâncias materiais do fato gerador.   Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a  reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se aplicar a  multa qualificada.  No caso em exame, as condutas relatadas no Termo de Verificação Fiscal no  tocante  à  contratação,  pela  autuada,  da  empresa  Expertise  Comunicações  S/C  Ltda  com  a  finalidade única de intermediar o pagamento de premiação, por meio de cartões denominados  “Expert  Card  BPN”,  a  beneficiários  que  a  própria  autuada  deixou  de  identificar,  deixando  também de  esclarecer  suas  causas,  representam  elementos  suficientes  para  se  concluir  que  o  contribuinte adotou práticas que subsumem­se ao quanto reclamado pelo art. 44, inciso I e § 1º,  da Lei nº 9.430/96, respeitadas os respectivos períodos de vigência, combinado com o art. 72 da  Lei nº 4.502/64, vez que, com os procedimentos adotados, pretendeu impedir a ocorrência dos  fatos geradores.  A propósito, cumpre destacar o trecho da decisão recorrida que enfrentou essa  matéria:  15.3.3. A partir das circunstâncias relatadas pela Autoridade Fiscal, é  possível  distinguir­se  dois  atos  jurídicos  distintos:  as  prestações  de  serviço avençadas  entre a  impugnante e a Expertise  (fato aparente) e  os  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  (fato  encoberto),  tendo  como  resultado  a  produção  de  economia  tributária  ilícita  e  intencional  por  intermédio  da  prática  de  ato  jurídico  divergente da realidade dos fatos, com a distorção de seus elementos de  modo a evitar a respectiva subsunção à norma tributária. Exsurge do  tratado  que  a  razão  verdadeira  da  contratação  da  prestação  de  serviços  em apreço  foi  a  ocultação  ou  camuflagem  da  ocorrência  do  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 9          15 fato  jurígeno  referente  aos  pagamentos  sem  causa  realizados  pela  defendente aos beneficiários que deixou de identificar.  15.3.4. Acrescenta­se que os discriminativos de pagamentos realizados  à  empresa  Expertise  integrantes  do  processo  administrativo  demonstram  que  os  fatos  em  debate  representavam  operações  corriqueiras para a autuada, prática adotada reiteradamente por todo  o transcorrer do ano de 2007 e nos meses de janeiro a maio de 2008,  revelando,  assim,  o  intuito  de  modificar  as  características  dos  fatos  geradores do IRRF ora analisados.  15.4.  Nessa  linha  de  raciocínio,  abstrai­se  dos  fatos  narrados  pela  Autoridade  Fiscal  que  restou  evidenciado,  ao  menos,  indícios  da  ocorrência  de  intuito  fraudatório  do  contribuinte  quando  adotou  a  prática  deliberada  de  utilizar­se  de  empresa  interposta  para  efetuar  pagamentos,  cuja  causa  não  restou  comprovada,  a  beneficiários  não  identificados.  15.4.1. Dito de outra forma, a imposição da multa qualificada aplicável  ao caso mostra­se justificada quando demonstrados suficientes indícios  da ação dolosa, intenção ilícita do contribuinte, tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei)  Com as considerações  supra, não há  como acolher as alegações da empresa  Recorrente,  afastando­se,  assim,  a  argumentação  de  “inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.  3.3.  Da aplicabilidade do artigo 674 do Decreto nº 3.000/1999 (R.I.R)  A Recorrente sustenta ser  inaplicável ao caso dos autos o disposto no artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999.  Sustenta que é pressuposto para a incidência desse dispositivo legal a comprovação cumulativa  pelo Fisco das seguintes circunstâncias: (a) ser beneficiário não identificado; (b) ser pagamento  sem  causa;  e  (c)  ser  operação  não  comprovada.  Porém,  afirma  que  nenhuma  dessas  circunstâncias se encontram na espécie.  Afirma que é possível verificar­se pelos documentos  juntados aos autos que  os recursos financeiros foram destinados à empresa Expertise Comunicação Total Ltda. para a  implementação  da  campanha  de  incentivo  profissional.  Nesse  sentido,  sustenta  que  não  há  como se alegar que o destinatário dos recursos seja desconhecido.  Todavia, ao contrário do que sustenta a Recorrente, os pagamentos não foram  destinados  à  contratada  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  mas  sim  aos  beneficiários  Fl. 2514DF CARF MF     16 estipulados  no  contrato  de  prestação  de  serviços  por  meio  de  creditamento  de  recursos  em  cartão de premiação (Expert Card BPN).  Dessa forma, a contratada seria mera intermediária do pagamento, não sendo  a beneficiária dos recursos, fato este comprovado pelo teor do próprio contrato de prestação de  serviços (fls. 89/93 – cláusula 1ª, alínea b):  QUADRO RESUMO:  02  –  OBJETO  DO  CONTRATO:  Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico denominado Expert Card BPN.  03 – PREÇO DOS SERVIÇOS: 06.00% (zero seis ponto zero zero  por cento) do valor total da premiação distribuída.  (...)  1.  Pelo  presente  instrumento  particular,  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  ...,  obriga­se  a  prestar  à  CONTRATANTE,  qualificada  no  item 01  do  quadro­resumo,  os  serviços  especificados  no  item  02  do  mesmo  quadro,  que  compreendem:  a) a implantação e condução do programa de gerenciamento de  premiação, segundo critérios definidos pela CONTRATANTE;  b)  a  disponibilização  do  uso  do  cartão Expert Card BPN  para  pagamento  e  recebimento  da  premiação,  com  créditos  pré­ definidos  a  serem  fornecidos  pela  CONTRATANTE  para  os  indicados  como  recebedores  dos  prêmios,  a  título  de  incentivo  profissional  e  como  meio  de  publicidade  interna  da  CONTRATANTE.  (...)  5. São obrigações da CONTRATADA:  a)  fornecer  os  cartões  Expert  Card  BPN  aos  beneficiários  indicados pela contratante;  b) disponibilizar os créditos nos cartões dos premiados no prazo  máximo  de  03  (três)  dias  úteis  após  seu  pagamento  pela  CONTRATANTE,  serão  deduzidos  dos  referidos  créditos  os  montantes  devidos  a  título  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira (CPMF);  c)  emitir  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  no  valor  correspondente  ao  total  da  premiação,  acrescido  do  preço  dos  serviços prestados, estabelecido no item 03 do quadro resumo;  d)  guardar  absoluto  sigilo  e  confidencialidade  quanto  às  informações decorrentes deste contrato.  6.  Se,  por  qualquer  motivo,  o  prêmio,  embora  pago  pela  CONTRATANTE,  não  for  distribuído  aos  beneficiários,  a  CONTRATADA  se  obriga  a  restituí­lo,  no  prazo máximo  de  07  (sete)  dias,  sob  pena  do  pagamento  de multa moratória  de  2%  (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 10          17 7. São obrigações da CONTRATANTE:  a)  creditar  à  CONTRATADA,  no  prazo  de  03  (três)  dias  úteis  antes da data prevista para distribuição do prêmio, o valor total  deste,  acrescido  do  preço  dos  serviços,  mediante  depósito  na  conta corrente da CONTRATADA;  b)  fornecer  a  relação  contendo  os  nomes  e  qualificação  dos  premiados,  contendo  os  dados  necessários  para  a  distribuição  dos prêmios, bem como o valor deste e a data definida para seu  pagamento,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  com  antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para  pagamento da premiação;  c)  utilizar  o  sistema  Expert  Card  BPN  exclusivamente  para  distribuição  de  prêmios  de  incentivo,  sendo  vedada  a  sua  utilização  para  o  pagamento  de  qualquer  outra  rubrica  de  natureza diversa;  (...)  10.  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATANTE  a  definição  dos  critérios  de  premiação  e  do  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos,  não  respondendo,  a  CONTRATADA,  por  nenhum desvio de finalidade do presente contrato.  11.  O  objeto  deste  contrato  não  visa  proporcionar  nenhuma  espécie  de  vantagem  fiscal,  trabalhista  ou  previdenciária  ao  CONTRATANTE  ou  a  terceiro  participante  do  programa  de  marketing  de  relacionamento,  e  não  implica  vínculo  empregatício  entre  a  CONTRATADA  e  a  CONTRATANTE  ou  entre uma das partes e os funcionários da outra, ficando a cargo  de  cada  uma  delas  a  responsabilidade  referente  aos  encargos  sociais,  tributários,  previdenciários  e  trabalhistas  de  seus  respectivos funcionários.  Corrobora  essa  conclusão  o  disposto  na  cláusula  6ª  do  citado  contrato  que  prevê,  expressamente,  que  se  o  prêmio  pago  pela  contratante  não  fosse  distribuído  aos  beneficiários, a contratada estaria obrigada a restituí­lo à contratante, sob pena de pagamento  de multa e juros.  Assim, apurado pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem  efetiva comprovação da operação ou sua causa, a autuação foi corretamente fundamentada pela  Autoridade Fiscal no art. 674 e §§ do Decreto nº 3.000/99 (RIR).  Conclui­se,  portanto,  que  restou  demonstrado  que  a  autuada  é  a  verdadeira  fonte  pagadora  das  premiações  destinadas  a  beneficiários  que  não  restaram  identificados,  sendo,  com  isso,  responsável  tributária  pelo  pagamento  do  Imposto  de  Renda  retido  exclusivamente na fonte incidente.  3.4.  Dos documentos apresentados na impugnação    Fl. 2516DF CARF MF     18 No  quanto  interessa  ao  item  proposto,  a  Autuada  assim  discorre  em  seu  recurso:  “Demonstrando  que  a  Recorrente  não  tem  nada  a  esconder  e  que  as  presunções  levantadas  pelos  Senhores  Agentes  Fiscais  não  poderiam  prevalecer,  anexou  à  Impugnação não só as  relações das Notas Fiscais, mas  também, a  relação dos beneficiários  dos creditamentos (vide anexo I, anexo a Impugnação)”  Destaca que os valores creditados, em sua maioria esmagadora, são isentos da  retenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  uma  vez  que  os  mesmos  variavam  de  R$  1,50  à  R$  1.500,00 em média, sendo certo que a maioria dos créditos não ultrapassavam a quantia de R$  100,00.  Em seguida, afirma que os julgadores da 13ª Turma da DRJ/SP1 não agiram  com o devido acerto, “pois disseram que a relação anexada nada prova”.  Esclarece que além de anexar as notas fiscais, anexou o contrato da campanha  e a relação dos beneficiários, demonstrando o elemento casual e a destinação dos recursos. E  questiona: “O que mais queriam os  julgadores de primeiro grau? Talvez uma declaração de  próprio punho dos beneficiários?”  Por fim afirma que “tal atitude só se justifica pela parcialidade dos Senhores  Julgadores de primeiro grau (...)”.  Sobre a matéria, a DRJ de origem assim se pronunciou:  “13. Sustenta a  responsável  tributária que os documentos anexados à  Impugnação,  consubstanciados  em  discriminativos  dos  supostos  beneficiários  dos  pagamentos  destinados  à  distribuição  de  prêmios  pagos  por  intermédio  da  empresa  Expertise,  teriam  o  condão  de  esclarecer  as  dúvidas  que  motivaram  o  lançamento  em  análise  com  sustentação  no  art.  674  do  RIR  (presunção).  Por  conseguinte,  tais  documentos justificariam a aplicação do disposto no art. 722 do RIR:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 103).  Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar  que  o  beneficiário  já  incluiu  o  rendimento  em  sua  declaração,  aplicar­se­á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  obrigatoriedade  do  recolhimento  deste.  13.1.  No  entanto,  a  análise  dos  documentos  anexados  à  Impugnação  não permitem essa conclusão.  13.2.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  as  listas  de  supostos  beneficiários  contém,  exclusivamente,  a  identificação  de  empregados  da  autuada  que  desempenhavam  função  de  operadores  de  telemarketing  (informações  estas  obtidas  a  partir  das  declarações  efetuadas pela empresa em GFIP). Como já discorrido acima, sabendo­ Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 11          19 se  que  todo  e  qualquer  pagamento  realizado  pela  empresa  aos  seus  empregados, independente de integrar a sua remuneração para fins de  apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, deveria  estar relacionado nas respectivas folhas de pagamento, a não inclusão  desses valores nos referidos documentos impede a correta identificação  dos empregados que, de fato, receberam a premiação.  13.2.1.  Ainda,  não  apresentou  a  autuada  qualquer  outro  documento  que pudesse comprovar que efetivamente realizou uma distribuição de  valores aos empregados relacionados nas listas anexas à Impugnação,  consistindo  essa  informação  em  mera  alegação  realizada  pelo  contribuinte que não restou devidamente comprovada.  13.3.  Acrescenta­se  ao  exposto  que,  mesmo  se  considerados  como  identificados os beneficiários por meio das  relações apresentadas,  há  que se ressaltar que em nenhum momento a autuada justificou a causa  dos pagamentos  individuais. Não há qualquer demonstrativo de que a  premiação  individual  e  específica não  foi  gratuita,  vale dizer,  não há  comprovação de que forma esses empregados teriam contribuído para  os  resultados  da  interessada,  bem  como  inexiste  especificação  dos  critérios empregados na premiação.  13.3.1.  A  falta  de  demonstração  precisa  dos  critérios  e  motivos  que  justificaram  a  distribuição  de  prêmios  acarreta  na  caracterização  da  infração de pagamento sem causa, fruto de uma mera liberalidade por  parte  da  autuada. Reforce­se,  não  há  sequer  evidências  da  utilização  dos cartões em benefício das atividades do interessado, quer seja como  incentivo à produção, quer como promoção de seus produtos.  13.3.2.  Ademais,  a  utilização  de  empresa  interposta  não  poderia  ser  invocada pela impugnante como alegação de que os pagamentos teriam  sido perfeitamente identificados, vez que pagos diretamente à empresa  Expertise.  Sabendo­se  que  esta  empresa  revertia  esses  pagamentos  para  os  funcionários  da  defendente,  fato  este  confirmado  na  própria  Impugnação,  caberia  a  esta  última  identificar  a  quais  de  seus  funcionários  foram  concedidos  os  prêmios  individuais,  demonstrando  ainda  os  critérios  de  apuração  do  quantum  (causa),  informação  esta  que, por força do próprio contrato celebrado com a empresa Expertise,  estava sob o controle da autuada.”  Com efeito, a irresignação não tem o condão de modificar o julgado em favor  da Recorrente.  Analisando  os  documentos  juntados  (fls.  1.572/2.390),  não  há  como  identificar que a Recorrente efetivamente realizou uma distribuição de valores aos empregados  relacionados  nas  listas  anexas  à  Impugnação.  E  como  bem  pontuado  pelo  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  “sabendo­se  que  todo  e  qualquer  pagamento  realizado  pela  empresa  aos  seus empregados, independente de integrar a sua remuneração para fins de apuração da base  de cálculo das contribuições previdenciárias, deveria estar relacionado nas respectivas folhas  Fl. 2518DF CARF MF     20 de  pagamento,  a  não  inclusão  desses  valores  nos  referidos  documentos  impede  a  correta  identificação dos empregados que, de fato, receberam a premiação”.  Assim,  mantenho  incólume  o  respeitável  decisório  também  quanto  a  esse  ponto.    3.5.  Do juros de mora sobre a multa de ofício  A  Recorrente  requer  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  haja  vista  esta  penalidade  não  retratar  obrigação  principal, mas mero  encargo  que  se  agrega  ao valor da dívida  como  forma de punir  o  contribuinte. Além disso,  a  incidência dos  juros sobre a multa carece de disposição legal.  Relativamente  à matéria,  entendo  assistir  razão  à Recorrente.  Isso  porque  o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do  tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada à incidência  dos  juros moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC sobre a multa de oficio.  Tal discussão já foi examinada pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos  restaram  assentados  sobre  o  tema,  quais sejam:  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados à razão de I% ao mês; e  ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio.  Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre  a  multa  de  oficio  por  entenderem  que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional assim autoriza, divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses  juros serem calculados pela SELIC (Lei n°9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês nos termos do enunciado do §10 do Código Tributário Nacional — CIN  (1% ao mês).  Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se  coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isolados, mas  em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN determina:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 12          21   imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de  juros sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento".  "Crédito", por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária."  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora  incidirem  sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao  tributo  lançado, considerando a expressão "penalidade pecuniária"  incluída  no parágrafo 1" art. 113.  A meu  ver  a  expressão "penalidade  pecuniária"  ali  referida  é  a  penalidade  decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou  não fazer), que se converte em obrigação principal nos termos do parágrafo  3' do mesmo artigo 113. Tal expressão jamais poderia ser interpretada como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída na expressão  "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido dispositivo no sentido de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  Fl. 2520DF CARF MF     22 tributário que já englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria  um non senso jurídico.  Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado  e, conforme preceitua o artigo 110 do CTN, quando as categorias de direito  privado estão apenas referidas na lei tributária deve o aplicador se socorrer  do direito privado para compreendê­las.  No âmbito do direito privado os  juros existem para  indenizar o credor pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio,  mas  para  sancionar  a  inexecução  da  obrigação.  Assim,  se os  juros  remuneram o  credor  (no  caso o Fisco) pela privação do  uso  de  seu  capital  devem  eles  incidir  somente  sobre  o  que  tributo  não  recolhido  no  vencimento,  e  não  sobre  a  multa  de  oficio,  que  tem  caráter  punitivo.  A vocação da multa, já suficiente severa, é punir o descumprimento, enquanto  a  dos  juros  é  remunerar  o  capital  não  recebido  pelo  Estado.  Dizer  que  a  multa  deve  ser  "corrigida"  é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu a correção monetária desde 1995, sendo preocupação freqüente das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram  extremamente  prejudiciais  à  economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não autoriza a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão  acerca  do  índice aplicável.  Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, mister se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida foi aplicada.  Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre a multa aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61,  §3°  da  Lei  n.  9.430/1996,  que assim estabelece:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo,  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3'  são  aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput.  Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 13          23 nascer o débito. Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de  tributos e contribuições nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre,  nos  exatos  termos  do  art.  44  da  Lei  1209.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b)  falta de declaração e nos de declaração  inexata.  Os débitos de  tributos e contribuições e de multas  (penalidades)  têm causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3°  do  CTN.  Enquanto  os  débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  da  violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.  Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  oficio  lançada  proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal e a multa de oficio, seria imperioso admitir que a multa de oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora, tendo em vista que o caput do dispositivo expressamente dispõe que" os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1 de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculados  a  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso."  Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3° do art. 61  de forma isolada, sem se atentar ao que determina o "caput". Seguindo este  raciocínio ter­se­ia que admitir que  também sobre os  juros de mora, que se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  e multa  de mora,  o  que indica data venia a improcedência da interpretação.  Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se  interpretam os dispositivos ­  literal, teleológica ou sistemática — entendo que a melhor exegese é aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições,  e  não  sobre  o  valor  da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina  os  acréscimos  mora  tórios  incidentes  sobre  os  débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  O parágrafo único do art.  43 do mesmo diploma  legal  ­ Lei 9.430/1996  ­  é  absolutamente coerente com a interpretação do art. 61 desenvolvida acima e  corrobora a conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de  mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:  Fl. 2522DF CARF MF     24 "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento".  Ora,  se  a  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente  nos  termos  do  "caput"  do  artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em  face  das  considerações  acima,  concluo  que  não  há,  seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação  possível  a  amparar conclusão diversa, merecendo ser excluída da exigência a incidência  de juros de mora sobre a multa de oficio lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu pela não incidência de juros de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram  que  é  possível  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  limitando­os  entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento do recurso voluntário em maior extensão  (exclusão completa da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), deve o resultado ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.  3.6.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Por  fim,  a Recorrente  se  insurge  contra  a  emissão  da Representação  Fiscal  para Fins Penais, requerendo seja informado no procedimento penal a ser enviado ao Ministério  Público  a  ocorrência,  em  tese,  do  cometimento,  por  parte  dos  Agentes  Fiscais,  dos  crimes  prescritos nos artigos 316 e 339, ambos do Código Penal Brasileiro.  Em que pese os argumentos trazidos, reputo correta a decisão administrativa  de primeira instância.   Com efeito, trata­se de questão já sedimentada neste Conselho. A propósito,  temos a Súmula CARF nº 28:  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 14          25 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto,  eventuais  controvérsias  sobre  a  Representação  Fiscais  para  Fins  Penais, não estão no âmbito da competência deste Conselho para análise.  Assim, não vislumbro razões de reforma.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos de Ofício e Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 2524DF CARF MF     26   Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Ao contrário do que entende o  recorrente e a  relatora,  incide  juros de mora  sobre a multa de ofício.  O CTN, no art. 161, dispõe que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A Lei 9.430/96, art. 61, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício,  portanto,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  incide  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício.  No mesmo sentido, manifestou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  processo 10980.723322/2015­82, Acórdão 9202­004.250, de 23/6/16, com a seguinte ementa:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.    Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10803.720113/2012­85  Acórdão n.º 2401­005.109  S2­C4T1  Fl. 15          27 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                 Fl. 2526DF CARF MF

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