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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830329 #
Numero do processo: 11060.001609/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Incabível a redução do imposto lançado, se o contribuinte estava, à época do lançamento, em débito relativo a exercício ou exercícios anteriores, conforme dispõe os artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80. O documento comprobatório da quitação de tributos deve ser claro, conciso e irrefutável, para ter a credibilidade que lhe é inerente, mormente quando é o próprio órgão tributante que insiste na exatidão e legalidade de seu crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00768
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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U. J. "4 • • .... I 2e. II ”r..224.../...0-7....) 1924 , ), .434, k i --;ffl"-.04- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO,itet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11060.001609/91-M2 Sesflo de:: 19 de eutubre d p 1993 ACORDNO no 203-00.768 Recurso no 91.009 Recorrente .. HELIO ANTONIO ORTIZ ZAVAGNA Recorrid4nu DRF EM sAhn . A1 MARTA -, RS ITR -- lncabl.vel a reduçao do imposto lançado, )4.1" O contribninte estava, à época do lançamento, em debi.to relativo a exereftio OU exercicios aII teriores, conforme dispffe os artigos Eg, 9g e 10 do Decreto nu Hg .695/80. O documento comprobaterle da quitaçao de tributos deve ser claro. conciso e irrefutavel, para ter a credibilidade que ihe é inerente, mormente quando é o próprio órgao trilmi lcante que insiste na exatidao e legalidade dg seu crédito. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO ANTONIO ORTIZ ZAVAONA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTIEWSKI e RICARDO LEITERODRI.GUES. Sala das Sessaes em 19 de outubro de 1993. raíságilighbh) OS VAI._ D ^ 4. .) r . • ... _ • h, .. A ... Presidem te ... EP:: -"N. PER RA :".J Deo;o0EHP4111- 09 -- In :i. A tor , /5/1 e .RODM:(30 or. m:pi 4/iLati". 0L .1 EIRA -- p rol:Ur:mi0r- -k(i)flr eiseh tante j# da Fazenda tia c ional. \nau, 01 SESSrie DP 28 jAN 1994 , Particifplvwx, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA T1W=ZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SUEM° AFANASiEfi l „ CELSO ANSEIO ITSBOA GALIAJCCI e SEAlASilge PORGES TAGUARY. hriapm/ac: Y.,7C .. mnil ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MEV- ‘4m*,,, • SEGUNDO CONSaHO DE COWMMUNTES Processo no: 11060.001609791-S2 Recurso noz 91.009 Acórao no. : 203-00.768 Recorrente: HELIO ANTONIO ORTIZ ZAVAGNA RELATORIO O contribuinte acima identificado foi notificado (11s, 02) A pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Lúcia, de sua pn5prd~c, localizado no Município de Nova Palma/RS, com área tOtM. de 951,7 ha e no valor de Cr$ 614.457,09. Impuunando o feito As tls, 01, o Tin legou gue e imóvel tem direito â redua do ITR e que tal. beneficio rtão fuá concedido por indica0o indevida de débitos dxa exeroicdos anteriores, As fls, OS, cone/ta cópia do extrato do Sistema Aruanda, apontando a existticia de debitos referentes a 1906 e 1939. Foram anexadas, âs Ils. 03,04,05 e 06, cópias dos comprovantes de pagamento de IlE relativo aos exercícios de 1990, 1.909, 1988 e 1987, respectivamente. A autorddado julgadora de pri‘wira instncd.a, considerando que o contribuinte apresentou comprovante de pagamento relativo a 19S9, deixando de ta z(,!--o com referOncia a 1986, julgou procedente a exi~cia, do acordo com os artigos OR., 90 e 10 do Decreto no 84.685/80. O requerente interpOs recurso de fls., 10, colicitando a reconsideraao da decisVo recorrida, esclarecendo que, em rafAo das dificuldades de se conseguir junto ao INCRA- Porto niegre uma cópia do comprovante de pagamento do 1TR/S6, momente pode faze-do na data da apresentacSo do recurso, conforme documento de Ile, 19. II o relcdórd. ó MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCe'2;50 no 1.1. () 60 . 001.609/91-82/91-82 A cárd No no 203-00.7643 VOTO DO CONSEL.HEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Proc.: (r..”1350 em O rd en , recurso em prazo Conooan •Lc.„ o rei ,:,:ctóri, o su p c : a ,, O on teci dimen to „.::,,:lo tad 0 pel o cl :i. y ri o ,:i ti 1 1j éld 1:11,- a ci ao escorou.-SO 11 o lato de g LtO o con t r :,. bui ri ti .:., rio to z p r : ova do re col. hl ou•.n to do :ii TR do ox er c 1. cio cl r„, 1.90é. n „ em bora a tiArt t1:1 dl.»V:i.d nVIlerl 'te 1.1 t. 1. maci o as t IS .. .1. O. Daí Ila(1 .f a 7. 1.:.,1" :3 LIS à. 1' 1€1 1:1 1.k 1¡:W11 13 :1, P:i. :Lead a .. Em Deu re-n curso „ o C011 t C.1. b1.1. i ii t c, rir :i. to r etetuad o o re co11 hi men to do 1, TR/E36 , a tan :to ilAn tan cl o „ As ti. s !, 19 a 00 'I. i. •fi ca g:No e a 1111 ia cIP PE CO 1. h 1. men :1,c, res pe c Li vas .. Data na X ima ',leni a i, as pr ovas da pag amen t 3 cm apreço n1?tc3 me conven c:ern :: ir :i. ri e :i. I o em :f a ce d a péssima g uai i. d :„.c1 e cla xerocópia apresen :bacia ; Iseg and o „ porclue tal cop 1. a n No ve 1. O se q ue r a ll 'Len t:[. cada ; ao depois , porqx.Le esta il. eql. ve I. a Ali. ten t J. caçcãb me c-An :i. ca cl e SUA 1:111:1. : 1.a. filCc) „ 11111E11 tPri. a sido . f: el. ta em recibo iffip POSSO re1 c1l1111, vo a. pen as ,IX mul ta e aos .1 u. r os Ec r : tais tun ui amen t OS „ 11 iWO VIS,:i 0 COMO a4 U.01 lie c- as i^azOelt.: d e re CO OSO ti 11) eg an cl o-1 he provi. men tc:, ., d ovem do 0 te i to p rossegm i r ri os termos d a cor) d 01 • a ro cl :i.s pois I a na bom 1 an Ç .N cl a ti e c 1. s2Co (non ocr c'.\ ti ca .. Sal a SaS S emsssffes „ em :1.9 d e 01.1111.11)K0 de • 1993 .. a. ERANY Fr im, z DO .3ANTOS '3

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4831570 #
Numero do processo: 11128.001102/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO ALADI - CERTIFICADO DE ORIGEM. Não configura perda do benefício o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificao de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado. ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% no resultado apurado. Não caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33824
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se S considerar uma margem de erro da ordem de 5% no resultadoapurado. Não caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro 1998 çt-C-2—taGceãe)--- HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE to CORUIZ ROnIZ YCNTES ir Gato de f anoto Wocional are PAULO ROBER/ CO ANTUNES RELATOR 03 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO (11 A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos - SP, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos nos autos, às fls. 02/06: "1- ALADI/MERCOSUL Falta de recolhimento do II. Em decorrência de perda do direito de redução pleiteada, em razão de ter sido o Certificado de Origem emitido com antecipação à data da fatura comercial correspondente, descumprindo, desta forma, as determinações do artigo segundo do Acordo ALADI 91, apenso ao Decreto 98.836/90, que determina que "....os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data da fatura comercial correspondente a operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes? O Certificado de Origem, emitido em 15/mai/95, menciona no seu item 6, a fatura comercial n° 0G1872. A fl. 23 da DI, foi juntada a Fatura Comercial n° 0G1872, datada de 17/mai/95, ou seja, o G Certificado de Origem foi emitido mencionando uma Fatura que ainda não havia sido emitida" Dl/ADIÇÃO 058134/001 Valor Tributário II RS 2.974.292,78 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 89, inciso II; 99 e 103; 111; 112; 499 e 542. do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 2-ACRÉSCIMO DE MERCADORIA Falta de recolhimento do II, em decorrência de acréscimo na quantidade de mercadoria, apurado em ato de conferência aduaneira, conforme consta do Laudo de Arqueação n° 1194 juntado a fls. 29 da Dl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 Acréscimo verificado: Quantidade manifestada 18.350,000 KG Quantidade descarregada 18.439,404 KG Acréscimo 89,404 KG Preço unitário conforme fatura comercial US$ 181.88 - em Real R$ 181,67. Dl/ADIÇÃO o 058134 Valor tributável II - R$ 14.472,11 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 99, inciso II; 499 e 542, do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85. DEMONSTRATIVO DE MULTA DO 1.1. Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 O crédito tributário lançado, através do Auto de Infração de fls. 01, totaliza R$ 684.128,29, compondo-se de Imposto de Importação, juros de mora e multa do mencionado art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91. A D.1. é composta de apenas uma adição, acobertando 18.000 tons de O trigo argentino em grão, sem casca, para panificação, tipo 2 MELHOR. A importadora requereu a redução do Imposto de Importação de 10% para 0%, invocando as disposições do Acordo de Complementação Econômica (A.C.E.) n° 14, entre Brasil e Argentina. Cópia do Certificado de Origem n° 27775 encontra-se acostada às fls. 13, indicando como data de emissão (Certificação da Entidade Habilitada) o dia 15 de maio de 1995 e reporta-se à Fatura Comercial n° 001872, datada de 05 de maio de 1995, como indicado no campo n°6 do mesmo Certificado. O documento apontado como Fatura Comercial n° 001872 encontra- se acostado por cópia às fls. 27, indicando como data de emissão o dia 17 de maio de 1995. Tratando-se de descarga direta para caminhões, a importadora requereu a nomeação de perito para mensuração da descarga, através do método de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 "arqueação de calados (DRAFT SURVEY)", resultando no Laudo Pericial acostado às fls. 34/37 dos autos. Segundo o referido Laudo, a quantidade manifestada abrangia dois Conhecimentos totalizando 20.350.000 Kg, tendo sido descarregado 20.499.247 Kg, com uma diferença, a maior, da ordem de 99.247, correspondendo a 0,487% do total manifestado. Com relação à partida que aqui se discute, para um total manifestado de 18.350.000 Kg, a descarga foi de 18.439.404 Kg, com acréscimo de 89.404 Kg, que • corresponde, percentualmente, a cerca de 0,487%. Regularmente intimada em 08/04/96, a autuada apresentou defesa tempestiva em 07/05/96 (fls. 52/56) argumentando, em síntese, o seguinte: 1.Requer, preliminarmente, o cancelamento do A.I., por entender não plenamente satisfeitos os requisitos impostos pelo Dec. 70.235/71, ou seja, na descrição dos fatos o Auto faz menção à D.I. 058134, documento desconhecido e não pertinente ao objeto da autuação, o que dificultou a elaboração de sua defesa. A falta de clareza no Auto de Infração enseja sua nulidade. Com os dados que ela mesma apurou, relativamente à DI 058.136/95, preparou sua Impugnação; 2. Que houve erro de digitação na emissão da Fatura Comercial n° OG 1872, tendo sido indicada indevidamente a data de 17 de maio de 1995, embora tivesse sido emitida, de fato, em 15 de maio de 1995, erro esse que passou despercebido, inclusive pela Câmara de Exportadores da República Argentina; • 3. O exportador, ao solicitar a emissão do Certificado de Origem, deve apresentar a Fatura Comercial, exatamente como foi feito no presente caso. Assim, o Certificado foi emitido, mesmo com a Fatura datada erroneamente, fato que ninguém se deu conta, nem o exportador, nem a própria Câmara do Comércio local; 4. Somente quando do recebimento do Auto é que a autuada veio a perceber que houvera tal erro material, comunicando-se imediatamente com o exportador sobre o ocorrido e, com a ajuda deste, recorreu à Câmara dos Exportadores de la Republica Argentina que, prontamente, verificando seus arquivos, forneceu declaração anexa, que confirma a emissão de um Certificado de Origem sob o n° 027775 em 15 de maio de 1995 correspondente à exportação de 18.350 toneladas métricas de trigo, embarcadas no navio SEABREA10ER. Confirma ainda que o certificado em questão foi acompanhado pela fatura comercial n° 001872 da Granax Trading. Finalmente, confirma que a fatura apresentou erro de datilografia na data que deveria ser 15/5/95 e não 17/5/95; 5.Menciona ainda, a mesma declaração, um outro erro de datilografia com relação ao nome do navio, que é SEABREAICER ao invés de NORSUL SOBRAL, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 mencionado na citada fatura. Na verdade, o que houve foi a troca de navios, permanecendo na fatura o nome SEABREA10ER; 6. Finalmente, que a declaração da Câmara dos Exportadores pede desculpas pelos contratempos causados, pois essa entidade costuma ser rigorosa na conferência dos documentos que lhe são apresentados pelos exportadores e, dessa feita, o erro também passou despercebido para eles; 7. Erros comprovadamente materiais como o ora apresentado e que não causaram nenhum prejuízo ao fisco não podem ensejar ou fazer prosperar autuações • contra o contribuinte que prova a ocorrência do erro material; 8. Finalmente, juntando cópias dos documentos citados, requer o acolhimento da Impugnação, com o cancelamento das exigências formuladas. Junto aos documentos trazidos pela Autuada encontra-se, às fls. 63, a mencionada Declaração passada pela C.E.R.A. - CAMARA DE EXPORTADORES DE LA REPUBLICA ARGENTINA, datada de 18 de abril de 1996, com tradução juramentada às fls. 64/65. Transcrevo, em seguida, os seguintes trechos da tradução supra: "Buenos Aires, 18 de abril de 1996 A QUEM POSSA INTERESSAR Refere-se a presente ao Certificado de Origem LADI (A.A.P.C.E. 14) • n° 027775, emitido por esta Entidade em 15 de maio/95, correspondente à exportação de 18.350 toneladas métricas de trigo, embarcadas no navio "Seabreaker". O mencionado Certificado de Origem, apresentado pela firma CARGILL S A, foi acompanhado da Fatura Comercial OG 1872, em nome de Granax Trading. Essa fatura comercial apresentou erros de datilografia, que foram comunicados a esta Câmara por ocasião da emissão do Certificado de Origem. Os erros de datilografia são os seguintes: • Fatura com data de 17 de maio/95, devendo ser "15 de maio 95", • Nome do navio "Norsul Sobral", devendo ser "Seabreaker". Esperando que nos desculpem pelo contratempo causado, apresentamos nossas atenciosas saudações..." 41/P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 Em 10/09/96 foi proferida a Decisão DRJ/SP n°6104/96-41. 264, (fls. 72/75, cuja Ementa assim se transcreve: "CERTIFICADO DE ORIGEM - Fatura comercial com data posterior ao Certificado de Origem. A redução de aliquotas é incabível, conforme ACORDO ALADI 91. Acréscimo de mercadorias - Constatado mediante Laudo de arqueação permite o lançamento do Crédito Tributário. Multa art. 4° inciso I Lei 8218/91 - exonerada conforme ADN CST 36/95. Oè São fundamentos da Decisão recorrida: 1. Erro no Auto de Infração, também ocasionado por desatenção, não é motivo para a nulidade do ato; 2. Não foi preterido o direito de defesa da interessada pelo autuante, no momento em que este cometeu o erro, visto que, apesar da dificuldade criada, a interessada utilizou-se brilhantemente do direito de defesa ao apresentar tempestivamente a impugnação; 3. Não houve apresentação de provas consideradas suficientes para demonstrar que ocorreu erro de digitação, conforme pretendeu a Impugnante; 4. A Câmara de Exportadores da República Argentina, conquanto sendo um órgão competente para a emissão dos Certificados de Origem, conforme IN SRF 76/79, reiterada pelo AD CST 409/80, Gnão tem competência para corrigir um documento que por ela não foi emitido; 5. A data da Fatura Comercial OG 1872 no Certificado de Origem (campo 6) é o dia 05/05/95, outra imperfeição não citada à impugnação. Esta divergência poderia ser corrigida pela Câmara de Exportadores da República Argentina, por tratar-se de uma imperfeição em um documento por ela emitido. Na declaração emitida pela entidade mencionada acima, nem sequer foi citada esta divergência de datas constante em seu próprio documento. A Câmara de Exportadores da República Argentina restringiu-se a apenas comentar um erro constante em um documento em que não tinha participação alguma na emissão; 6. Não foi acrescentado ao processo nenhuma correção da Fatura por parte da Granai( Trading S/A, nem tampouco cópia de qualquer manifestação desta empresa ou a reiteração do erro por parte desta, citada à impugnação no tópico n° 10; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 7. Assim, não está comprovadamente caracterizado o aludido erro de digitação, por não serem os documentos apresentados emitidos • pela entidade competente a fazer qualquer tipo de correção; 8. Ademais, a legislação vigente que rege os dispositivos de correção documentais é diferente em cada pais exportador. Não há cópia das disposições da legislação do pais de origem da mercadoria com relação aos procedimentos de correção da data de uma fatura que, entre outras coisas, causa implicações internas no pais exportador; • 9. A multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91 é incabível, posto que as ali quotas negociadas em acordos internacionais são consideradas isenções gerais, não dependendo de contra prestações especificas pelo beneficiário, que não a comprovação da origem, mediante Certificado. 10.Por se tratar de mera solicitação de beneficio fiscal incabível, nos termos do disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 36/95, não se tem configurada a hipótese de declaração inexata, aplicando-se apenas juros e multa de mora às diferenças de tributos, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da DI; 11.Com relação ao acréscimo de mercadorias constatado mediante laudo n° 1194, será cobrado o Crédito Tributário referente ao II • das referidas mercadorias. Cabe ressaltar que a Lei 8218/91 não revogou os limites estabelecidos pelo artigo 524 do RA que dispõe sobre os percentuais de diferenças relevantes para considerar uma declaração inexata. 12. Os valores do acréscimo em questão não ultrapassam os limites previstos na legislação, resultando na improcedência da multa do art. 8128/91 também neste caso. Resumindo, foram mantidas apenas as exigências do II, inclusive sobre a parcela de mercadoria acrescida, com os juros moratórios lançados. Cientificada da Decisão em 11/11/96 (AR às fls. 78), a Autuada apresentou Recurso a este Conselho em 09/12/96 (tempestivamente), conforme Petição às fls. 79/82, ratificando os termos de sua Impugnação, exceto no que se refere à preliminar de nulidade, que abandonou nesta fase. Acrescenta que o fato de ter conseguido a declaração da Câmara dos Exportadores da República Argentina, mencionando o erro cometido, trouxe-lhe a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REClURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 certeza de que a prova obtida seria mais que suficiente, o que não aconteceu, pois a Autoridade "a quo" entendeu que tal declaração deveria ter sido emitida pela Granax Trading S.A.; Que tal documento já foi requerido junto a empresa exportadora, mas que não houve tempo para juntá-lo ao presente Recurso e que protesta pela sua apresentação posteriormente; Que percebe-se que se trata de erro formal, os quais vêm sendo relevados por Decisões de processos administrativos; Que o produto em questão, trigo, foi evidentemente embarcado na Argentina, país do MERCOSUL, no dia 15/05/95 e o Certificado de Origem foi expedido na data do embarque, com a apresentação da Fatura; Que não teria sentido emitir-se uma Fatura em 17/05/95 para um embarque ocorrido dois dias antes; É óbvio, portanto, que a Fatura foi emitida no dia do embarque, mas com erro na digitação de sua data. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta- se às fls. 87, reportando-se aos fundamentos da Decisão singular e pleiteando sua manutenção. Em 26/02/97, a Recorrente protocolizou Petição neste Conselho requerendo a juntada da Declaração emitida pela empresa exportadora que emitiu a Fatura, juntamente com tradução feita por tradutora pública juramentada, conforme documentos de fls. 89/92. Por despacho de 04/08/97 (fls. 94) o Sr. Presidente desta Câmara, acolhendo proposição deste Conselheiro, encaminhou os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e manifestação a respeito dos novos documentos acostados aos autos, a qual manifesta-se às fls. 96 apenas mantendo as "Contra-Razões" anteriormente apresentadas. OÉ o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 VOTO Em meu entender está configurada, no caso, a errônea indicação da data de emissão na Fatura Comercial de que trata o presente litígio. Atesta a Câmara dos Exportadores da República Argentina, emitente do Certificado de Origem n° 027775, de 15 de maio de 1995, que tal Certificado foi apresentado juntamente com a Fatura Comercial indicada, para fins de Certificação pelo mesmo órgão. Isto significa, sem sombra de dúvida, que a Fatura já existia, efetivamente, naquela data em que foi feita tal Certificação pela mesma Câmara de Exportadores. A menção do n° da Fatura Comercial no campo n° 6 do Certificado, por si só, já caracterizaria a existência do documento quando da emissão do mesmo Certificado. O fato veio a ser ratificado pela Declaração passada pela firma SERINTE S/A, para e em nome da Granax Trading S/A., exportadora da mercadoria em comento. Verifica-se, finalmente, que a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau não desconsidera a origem da mercadoria, atestada pelo Certificado em epígrafe, G conforme expõe nos fundamentos que ensejaram o cancelamento da penalidade inicialmente aplicada. Com relação ao acréscimo de 69.404 Kg da mercadoria em questão, correspondente a menos de 1% (um por cento) do total manifestado, é de se ressaltar que o método de mensuração adotado foi o de arqueação de calados (DRAFT SURVEY). Esse método, segundo pareceres elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), apresenta uma margem de erro da ordem de 5% (cinco por cento) em seus resultados. Assim acontecendo é de se considerar, em princípio, o acréscimo indicado no Laudo Pericial mencionado como provável erro no processo de medição, tomando-se, deste modo, incabível a tributação pretendida pelo Fisco. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.524 ACÓRDÃO N.° : 302-33.824 De outro modo, a Instrução Normativa SRF n° 095/84 estabelece a dispensa de tributo no caso de diferença de até 1% (um por cento) no caso de mercadorias transportadas a Granel, como é o caso dos autos. Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998. • stsdrt ifirdr~ PAULO ROBERTOr t O ANTUNES - Relator Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4832245 #
Numero do processo: 13002.000059/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Declaração de Contribuições e Tributos Federais fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04997
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS , . , , - DCTF - Apresentação de formulário de Declaração de Contribuiçães e Tributos Federais fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de offclo por parte da administração tributária. Configuração da hi p atese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL GHIDINI & CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho dc Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMP,S FILHO.11h Sala das Se-..7--, em 3, de abril de 1992. / der/ 1.9 /frt HELVIO E' , EIHD BARC LLO: - Presidente ) , ROSALVO ITIZO---13- Relatar k JOSÉ CA" .8 • ALME DA LEMOS - Procurador-Re p re- sentante da Fa- zenda Nacional • , VISTA EM SESS-0 DE 04 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAGUARY. HR/MAS/MGAS • 1 ç.'44frig-,=. MINISTBRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13.002-000.059/91-21 • Recurso nn g 88.078 Acórdão nø 202-04.997 Recorrentes SAUL GHIDINI CIA. LTDA. RELATÓRIO SAUL GHIDINI E CIA. LTDA. apresentou a Declaração de Contribuiçaes e Tributos Federais relativa aos meses de , agosto, setembro, outubro de 1989 e janeiro de 1990, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Notificado a recolher ou impugnar a multa relativa h entrega das DCTF fora de prazo, impugnou, alegando que não • houve má-fé, que a obrigação foi cum p rida esp ontaneamente e que da mora não decorreu qualquer ónus à Fazenda Nacional, pedindo a insubisistência da notificação. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre manteve a exi g ência, alegando que a imposição da penalidade decorre do estabelecido na legislação de regência. Em recurso a este Colegiada, a defendente alega • Sue, ao acolher as DCFT fora dos prazos, de forma sistemática, sem a aplicação imediata das penalidades, a autoridade adminis- trativa anuiu com o p rocedimento do contribuinte, induzindo-o a persistir na prática irregular. Assim, em face do art. 100 do CTN, entende incabrvel a pretensão da autoridade administrativa em impor penalidades pela prática de tal ato. o Relat6rio-n.3.X • qtlt_ Serviço Póblico Federal 1 Processo na l 13.002-000,059/91-21 Acórdão nau 202-04.997 ‘ VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que a ar g umentação da Recorrente é insufi- ciente p ara justificar o não recolhimento da multa objeto do presente p rocesso. A "prática reiterada" é o costume solidamente firmado no tempo e amplamente acatado. Não é esse o caso. No entanto, como é doutrina consolidada que "o Julgador conhece a lei," entendo que, por outros fundamentos, cabe razão h Recorrente. E IndubitSvel a esp ontaneidade do procedimento do contribuinte. Ora, o artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade • quando há dendncia espontânea da infração, se houver, quando for o caso, o pa gamento do tributo devido, na forma que a lei estabe- lecer. Assim, a Recorrente, espontânea, goza da exclusão da responsabilidade pela infração h legislação pertinente, ou seja, a entrega extemporânea do documento fiscal. Coma inexiste t 1 falta de recolhimento do tributo e, considerando que mora incide • apenas sobre a obrigação de dar e não fazer, e ainda, q ue esta tem sido a decisão predominante nas duas Câmaras deste Conselho em iguais circunstánclas, dou provimento ao Recurso. Gala das SessGes, em 30 de abril de 1992. ROSALVO VITAL G ZAGA SANTOS • 3

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4830416 #
Numero do processo: 11065.000585/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.862
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I 14 :4. (054)2FILEND • -jit,L•áisra; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11065.000585/2001-19 Recurso n° 135.150 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IN „puxo° etanyol° Acórdão 'I° 201-79.862 too v50 e Sessão de 08 de dezembro de 2006 putA Air, cle S‘Slice Recorrente DISPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento• produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEffAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Sclic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'I.. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BURTES Processo n.° 11065.000585/20 1-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Ac6rdâo n.°201-79.862 Fls. 235 Brasilia (.> / / . _ Márcia Crisiin Mor .• • - ACORDAM os MeauDis. 2 MFIRA CÂMAK " do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade , otos, em dar provimento parcial ao recurso. S diaCta J-19/0-45U111,MA A MARIA COELHO MAAQUES • Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada). Processo o.° 11065.000585/2001-19 ccozian I Acórdão n.°201-79.862 Fls. 236 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia O'i O < o's Relatório Márcia CristinaOtc)n-stre-Gçrcia Mui SIapcIUIl5o2 Trata-se.. .e recurso vo un • io ; . 2•; piesentado contra o Acórdão ng 8.246, de 20 de abril de-2006, da-DRJ em Porto Ale gre - RS (fls. 177-a 184). - - Em 12 de março de 2001 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei n' 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao quarto trimestre de 2000. Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 75 a 77, a Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, pelo Despacho de fl. 78, de 3 de junho de 2003. Segundo a DRF, apurou-se a seguinte irregularidade na apuração do crédito presumido pela interessada: "descumprimento da legislação pertinente no que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros". - A DRJ manteve o entendimento, nos seguintes termos: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACION,4L BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas e não há previsão legal para incidência da Selic. No recurso alegou a interessada que suas atividades dividir-se-iam em dois agentes econômicos: produtor exportador e distribuidor comercial. Alegou, ainda, que a Lei ng 9.779, de 1999, não alterou a Lei nQ 9.363, de 1996, e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contribuintes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos comerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador e a homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. Processo n.°11065.000585/2001-19 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2./C01 Acbrdâo n.°201-79.862 Fl 237s. CONFERE COM O MIMAI. Voto Márcia Cristina,j Garcia mal Slape 0117502 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De forma geral, adoto os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.754, desta 1 ft Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mereadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do --percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos inswnos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de uma empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação permaneceu até a MP n 2 1.484-26, de 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MP, antes de sua conversão na Lei n2 9.363, de 1996; passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". . _ Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP n2 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, § 12, I, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializai:1)s pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de una titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de uma mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 11065.000585/2001- 9 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.862 Brasilia 02- I O ÇI On Fls. 238 Márcia Cristin . Mo b Garcia — - De fato, ao afirmar M2IlltneaPül IP Mar r ente fez indevidamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, uma vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirma que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao . incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico I: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveriam vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" • (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de_ _ _ produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência física entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos Sumos utilizados nos produtos exportados, uma vez que parte dos insumos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricação própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. 4 MF DE CONFRE COM CONSELHO O CONTRIBU/NTESProcesso n.° 11065.000585/2001- 9 - SEGUNDOE CCO2C01 Acórclao n.° 201-79.862 ORIGINALfl Fls. 239 Márcia crista or 4., '- Cfall _fera _sanarri . Relativan - - - - d i Taã" fneeave que a sua inclusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente * e ei 'e • . Portaria MF n2 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n2 93, de 2004, art. 32, § 12, 1, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. 2 - RECEITA OPERACIONAL BRUTA Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame. Acerca do terna ora examinado estabelece a Lei n2 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° Á base de cálculo do crédito presumido será determinada - mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 3Ç I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. sç 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." 1. kkV-1 , S DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11065.000585/2 114-F19 EGUNDO CONSELHO CCO2/C01 Acárdâo n.°201-79.862 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 240 Brasília 0)c O "S. / É ciar o refÉlEga j M4çiaao out m-gar o beneficio a qualquer 511_ estabelecimento que u(.1 L/2.4 L. wpc D...,3a forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há, _portantotque se falar em centralização no tema ora examinado. _ Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n2 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Baia de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Art 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.. . _ _ _ _ . . . (.) %g 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; 11- receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz_ da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. § 1° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante extensão do beneficio concedido pela Lei n 2 9.363/96, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. . — ' MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°11065.000585/2001-19 CCO2/C01 Acórclito n.°201-79.862 Brasilia,__QII O ç Fls. 241 3 - TAXA SE IC Márcia Críst-intrat-N o- NIat %tape 0117110 reta Em relação aos juros, esc . • • .tir d 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 4- DISPOSITIVO Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bruta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das revendas de mercadorias de fabricação de terceiros, adquiridas - pelas - filiais- da reCorrente - (mercadorias adquiridas para revenda). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • • Q,k4C4Olfv,A. M4/j~,0 1 8 SE A MARIA COELHO MARQUES r i - J_ Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4830224 #
Numero do processo: 11050.001009/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da declaração sujeita à penalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.065/83, por força do artigo 5 e parágrafo 3 do Decreto-Lei nr. 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07482
Nome do relator: ELIO ROTHE
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J_ »fIr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001009/91-14 Sessão de : 20 de fevereiro de 1 995 Acórdão n2 : 202-07.482 Recurso ri° : 89.513 Recorrente : SERTERRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF no Rio Grande - RS DCTF - A falta de apresentação da declaração sujeita â penalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968182, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, por força do artigo 5° e § 3 0 do Decreto-Lei n° 2.124/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTERRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 dij vereiro de 1995 Helvio Esitl=w1IL P7,1en • Elio R. he Relat • 11 411 • -, • • ' •_g ' • • ' Adri . na Queir e/Carvalho I (yroueradora - Representike da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Taneredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho • "t J .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c),,o Processo n : 11050.001009/91-14 Acórdão n 202-07.482 Recurso n" : 89.513 Recorrente : SERTERRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SERTERRA ENGENHARIA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 19/25 do Delegado da Receita Federal em Rio Grande que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 01. Em conformidade com a referida Notificação, Termo, Intimação, e Demonstrativos que a acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de Cz$ 1.851.420,41, por não ter apresentado as Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos meses de 01/87, 05187, 11/87, 01/89, 07 a 10/89 e 01 a 12;90, sendo dados como infringidos os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, combinados com o artigo 5° e parágrafo 3° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Em sua impugnação, expõe a notificada: "A situação jurídica "in casu" é, tranquilamente favorável ao contribuinte e não existe fulcro legal capaz de sustentar a autuação. Com efeito, através da IN n° 129/86, o Sr. Secretário da Receita Federal, institui modelos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, a ser entregue, mensalmente, pelas empresas. Essa mesma instrução, no item 5, do anexo 111, previu penalidade, nos casos em que a DCTF, tenha sido apresentada fora do prazo, ou for inexata, incompleta ou houver sido omitida alguma informação. Atualmente, a penalidade está prevista no item 6, do anexo 11 da IN 120/89, com as alterações posteriores. Pelas instruções acima, o Secretário da Receita Federal, mandou aplicar as penalidades previstas nos parágrafos 2°, 3° e 40 do art. II do Decreto Lei 1.968/82. Basta uma simples análise dos dispositivos constantes no Decreto Lei acima referido para certificar-se que o ato administrativo, emanado do Secretário da Receita Federal, inovou na ordem 2 fit.° MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 11050.001009/91-14 Acórdão n : 202-07.482 jurídica, primeiro por fazer incidir penalidade prevista somente na Legislação do Imposto de Renda e referente a obrigação das pessoas jurídicas e fisicas de informarem, anualmente, os rendimentos pagos a terceiros; segundo, criando uma modalidade de penalidade não prevista na legislação dos tributos referidos nos anexos da IN n's 129/86 e 120/89. Ora, onde fica o princípio da Reserva Legal, garantia constitucional? O próprio Código Tributário Nacional, é de rneridiana clareza quando afirma, no artigo 97 V que somente a lei pode estabelecer a comissão de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para infrações nela definidas. Certo é que a Lei autorizou a autoridade administrativa, a dispor em IN, sobre penalidade; até porque isto não poderia ocorrer. É que, como já foi referido, penalidades são reservadas à lei. Se a Receita Federal na falta anterior quer penalizar quem atrasa a DCTF, quem presta informação, que crie ou agrave multa, mas de maneira justa, legal. Portanto, não havendo a lei fixado as penalidades, o não cumprimento pelas empresas, das disposições contidas na N n° 120/89, absolutamente as sujeitarão a qualquer gravame de ordem penal - ut Sônia Maria Cadore. Por outro prisma, a não entrega da DCTF, decorre do fato de, simplesmente, não estar o contribuinte sujeito a tanto, haja vista que no momento em que entendia (e entende) que não são devidas as contribuições em favor do FINSOCIAL e do PIS, claro está que não foi atingido, nos meses indicados, os valores que justificariam a obrigação reclamada, esta ficou prejudicada. Ademais, está pendente de decisão, eis que devidamente impugnados os Autos de Infração que consideraram existir débitos em favor do FINSOCIAL e do PIS. É cediço que não se pode punir alguém - duplamente - pela mesma infração, eis que admitindo-se "ad argumentum" que viessem a ser consideradas devidas as contribuições para o FINSOCIAL e o PIS, somente, então, é que surgiria ou não direito de ser exigida a entrega dos DCTF. É óbvio que, cfe. autos e impugnações anexas, se sustenta com veemência a inexistência dos créditos antes referidos e, por isso, inclusive, a empresa é autuada e sofre pena de MULTA que, pela não entrega do DCTF estará sendo duas vezes penalizada, pelo mesmo motivo, o que caracteriza o malsinado "bis in idem". 3 'n . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA- . .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''.', Processo ra' : 11050.001009/91-14 Acórdão n9 : 202-07.482 A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal com os seguintes fundamentos: "Trata o presente processo sobre impugnação à Notificação de fl. 01, que exige do contribuinte a importância de 14.593,96 13TNF, a título de MULTA por falta e/ou entrega fora de prazo das "Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF", relativa aos periodos (meses) que menciona, fl. 01, verso. Em sua impugnação, às fls. 10/12, o contribuinte alega que, resumidamente: - através da IN 129/86, o Secretário da Receita Federal instituiu modelos de DCTF a ser entregue mensalmente pelas empresas e, também, instituiu penalidades nos casos em que a DCTF tenha sido apresentada fora de prazo; - atualmente, a penalidade está prevista na IN 120/89, com alterações posteriores; • - pelas instruções retro, o Secretário da Receita Federal mandou aplicar as penalidades previstas nos parágrafos 2°, 3 0 e 40 do Decreto Lei n° 1968/82; - basta uma simples análise dos dispositivos constantes no Decreto Lei acima referido para certificar-se que o ato administrativo, emanado do Secretário da Receita Federal, inovou na ordem jurídica por fazer incidir penalidade prevista somente na legislação do Imposto de Renda e referente a obrigação das pessoas jurídicas e fisicas de informarem, anualmente, os rendimentos pagos a terceiros e, também, por ter criado uma modalidade de penalidade não prevista na legislação dos tributos referidos nos anexos das Instruções Normativas 129/86 e 120/89; - o Código Tributário Nacional em seu artigo 97, V, afirma que somente a lei pode estabelecer a comissão de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para infrações nela definidas; - por outro lado, a não entrega das DCTF decorre do fato de o contribuinte não estar sujeito a sua apresentação, haja vista que no momento em que entendia (e entende) que não são devidas as contribuições a titulo de FINSOCIAL e PIS; - está pendente de decisão, eis que devidamente impugnados os Autos de Infração que consideraram existir débitos em favor do FINSOCIAL e do PIS; 4 `la MINISTERIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇCFC:re Processo n : 11050.001009/91-14 Acórdão n9 : 202-07.482 - não se pode punir alguém - duplamente pela mesma infração, eis que, apenas para argumentar, viessem a ser devidas as contribuições para o FLNSOCIAL c o PIS, somente, então, é que surgiria ou não direito de ser exigido a entrada das DCTFs. Examinados os autos, verifica-se que não assiste razão à interessada quando pleiteia o cancelamento da exigência, sob o argumento de que não há previsão legal à imposição da penalidade em litígio. Isto porque, inicialmente, como se verá, o comando-matriz do lançamento, é, de fato, o art.11 do Decreto-lei n°1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2065183, quando, no parágrafo 2°, estabelece penalidade à pessoa fisica ou jurídica que se omitir, ou prestar informações incorretas ou incompletas, concernentes a rendimentos pagos ou imposto de renda de terceiros, no ano anterior. Ocorre, entretanto que, com abrangência mais ampla que a normatização imposta pelos diplomas legais citados, o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu artigo 5° atribuiu poderes genéricos ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" Ressalte-se que o mesmo dispositivo legal (art. 5°, DL 2.124184), em seu § 3°, determina a aplicação da penalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto lei n° 2.065/83, ao infrator que descumprir as obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. Afora isto, observe-se ainda, que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, teve seu disciplinamento materializado através dos diversos atos normativos expedidos pelo Secretário da Receita Federal que, no uso da competência delegada pela Portaria MF n°118/84, publicou, sucessivamente, a IN/SRF n° 89/84 (instituiu a DIRF mensal), revogada pela IN-SRF n° 129/86 (instituiu a DCTF para todos os tributos c contribuições), sendo que esta por sua vez, foi revogada pela vigente IN-SRF n° 120/89. Da leitura desses atos normativos pode-se concluir que, em virtude da crescente complexibilidade das relações jurídico/tributárias, da busca de um aperfeiçoamento permanente nos controles da máquina arrecadadora, ocorreu um aumento do número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, incluindo-se ai a prestação mensal de informações relativas aos tributos e contribuições administrados pela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Au P.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Qcit,,fr Processo n° : 11050.001009/91-14 Acórdão : 202-07.482 Receita Federal, instrumentalizada através da DCTF- "Declarações de Contribuições e Tributos Federais". Concluindo, há previsão legal para o lançamento, estando os atos legais pertinentes devidamente citados na Notificação de fl. 01. Quanto à alegação da recorrente de que não entregou as DCTF s pelo fato de acreditar ser inconstitucional a cobrança das contribuições para o PIS e FINSOCIAL, temos a informar que estas contribuições decorrem de disposições expressas em atos legais, cabendo a autoridade fiscal o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Ressalte-se que os débitos fiscais da recorrente, a titulo de PIS e FINSOCIAL não recolhidos, já foram considerados procedentes por esta Repartição, em decisão de 1° Instância, consoante processos fiscais de ifs. 11050.000962/91-64 (PIS) e 11050.000963/91-27 (FINSOCIAL). Oportuno que se esclareça que não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária."• Tempestivamente, a notificada interpôs recurso a este Conselho expondo: "Com efeito, os fundamentos da r.decisão não afataram, de modo algum, a ilegalidade da autuação que, como demonstrado na impugnação, não se ampara em lei e, por isso, afronta o disposto na Lei Tributária e na própria Constituição Federal que estabelece, no tocante ao principio de legalidade, "verbis": Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos tetmos seguintes: 1 - ... 11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Não impressionam, por outro prisma, as colocações indicadas na r. decisão de que o Decreto Lei 2.124/84, teria maior "abrangência" que os Decretos Leis ifs. 1.968/82 e 2.065/83. 6 1 bo. MINISTÉRIO DA FAZENDA tg- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 9 : 11050.001009/91-14 Acórdão 111' : 202-07.482 • Ora, o art. 97 do Código Tributário Nacional preleciona, em seu inciso V, "in expressis verbis": "Somente a lei pode estabelecer: V - combinação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nelas definidas". Rui Barbosa Nogueira, lembra que não é legitimo ao Fisco tributar sem amparo legal. "Quem pode categorizar ou criar o "tâpus" tributário, o "fato gerador" é tão somente a lei e JAMAIS a doutrina ou jurisprudência, ou como quer o Ilm° Sr. Delegado da Receita, mais abrangência". IN: Da Interpretação e da Aplicação da Lei Tributária. Consigne-se, ainda, que se não é devido o FINSOCIAL e o PIS, como vem reiteradamente, decidindo os Egrégios Tribunais, mais forte se torna a improcedência da autuação. Aliás, há - repete-se, o que é inadmitido nos princípios tributários - a ocorrência do malsinado "bis in idem", i.e., se o contribuinte, como sustenta, foi autuado pelo não reconhecimento do FINSOCIAL e do PIS e que entende indevidos, a omissão na entrega nos formulários reclamados decorreu da exclusão desses valores que, cfe. exaustivamente demonstrado: a) não estava o contribuinte sequer sujeito a entrega dos DCTIF nos meses indicados na peça fiscal, porque não era devido recolhimento de PIS e FINSOCIAL; b) enquanto não decidido, definitivamente, se seriam ou não devidos FINSOCIAL e PIS, não caberiam outras "autuações" pelo mesmo motivo, sem dúvida alguma. Face ao exposto, louvando-se a Recorrente nos doutos suplementos de V.Exas., nos dispositivos legais citados, entre outros cabíveis c aplicáveis à espécie, espera que seja provido seu recurso e reformada a decisão recorrida." Em resposta à diligência solicitada por este Conselho às fls. 40/45, foram anexados os Acórdãos deste Conselho, proferidos em processos do interesse da recorrente, 7 .96...3 n" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44991W»MC, Processo ng : 11050.001009/91-14 Acórdão n° : 202-07.482 relativos a exigências de PIS e FINSOCIAL, demonstrando serem ambas as contribuições devidas pela recorrente É o relatório 8 .. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ET: '. ‘ . - ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10050.0001009/91-14 Acórdão n° : 202-07.482 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ELIO ROTIM Como visto, a recorrente insiste na ilegalidade da exigência. Primeiramente por entender ausente dispositivo legal que autorize a penalidade aplicada pela não-apresentação do formulário DCTF - Declaração de Contniibuições e Tributos Federais, instituído para informação, periódica, de contribuições e tributos devidos e a recolher. Trata-se, portanto, de obrigação acessória instituída com fundamento no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2,124184, e em cujo § 3° está prevista a penalidade pelo seu descumprimento, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 - O documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 3°- Sem prejuízo das penalidade aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". Por conseguinte, não há quebra do principio da legalidade como diz a recorrente ao invocar o artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, entende serem indevidos o PIS e o FINSOCIAL, fazendo referências a autuações por exigência de tais contribuições, ainda não decididas. Em razão de tais alegações, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, tendo sido feitas ajuntada dos Acórdãos nos.202-05970 e 202-05971, deste Conselho, às fls. 40/45, pelos quais se constata a sujeição da recorrente às referidas contribuições. Nego provimento a recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em O de Fevereiro de 1995, ? , 6; 9 7/3 L• - - - - -. - 10 ROTHE. 9

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Numero do processo: 13401.000050/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Deixando a Recorrente de trazer aos autos provas do por ela alegado, à fundamentação de que fizera essas provas no administrativo relativo do IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos do presente feito, é de se ter por demonstrada a matéria fática constante da denúncia fiscal, ante o decidido no processo relativo ao IRPJ. 2) Omissão de receita caracterizada por não registro de notas-fiscais de aquisições de mercadorias, autoriza a presunção de que essa omissão importou em redução da base de cálculo da contribuição social em questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67622
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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De3 to.4..., itt „ •:":•5; ir-t \CI , k".ngnotrr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13401-000.050/88-11 MDM Ussiode...03....de...dezembrO_ WhIt.91_ ACORDA() N • 201-67.622 Recwson.° 81.733 Recorrente DESTILARIA MONTEVIDEU LTDA. Recosida DRF EM RECIFE - PE PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - 1)Deixando a Recorrente de trazer aos autos provas do por ela ale gado, à fundamentação de que fizera essas provas no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por fundamen tos os mesmos fatos do presente feito, é de se te por demonstrada a matéria fática constante da denún- cia fiscal, ante o decidido no processo relativo ao IRPJ. 2)0missão de receita caracterizada por não re- gistro de notas-fiscais de aquisições de mercadorias, autoriza a presunção de que essa omissão importou em redução da base de cálculo da contribuição social em questão. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA MONTEVIDEU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pr,"5 vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991. ROBE BARBOSA 1 CASTRO - PRESIDENTE 40~ LINO sior 2 I A - RELATOR ANT.. , ,W4'' o. s ztD, CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE SÃO DE ü 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RO SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) , (DOMINGOS ALFEU COLFNCI DA SILVA Ne- m , ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANIA g WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente) . k ' -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NI2 13401-000.050/88-11 Recurso N12 : 81.7 3 3 Acordão N2 : 201-67.622 Recorrente: DESTILARIA MONTEVIDEU LTDA. R EL ATOR TO O presente recurso esteve em exame neste Colegiado na Sessão de 22-9-89, quando foi relatado pelo digno Conselheiro Nolls Roosevelt de Alvarenga, cujo voto, acompanhado pelos demais membros da Câmara, foi no sentido de converte-lo em diligencia, afim de que a autoridade preparadora melhor instruisse o processado, juntando-lhe cópia da decisão proferida no administrativo de determinação e exigencia relativa ao IRPJ, que tem por fundamento os mesmos fatos que alicerçam a exigência objeto do presente feito, e onde se encontra toda a documentação que baseia a acusação fiscal e a que apresentou em sua defesa. A autoridade preparadora, pela informação de fls. 79 esclarece que o solicitado na diligencia de fls. 77 não pode ser por ela atendida, tendo em vista o processo relativo ao IRPJ estar pendente de julgamento no Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Foi por mim juntado aos autos cópia reprográfica (fls. ) do Acórdão n 2 103-09.273, da Eg. 3 2 Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, colhida junto a 'quele Colegiado pela Secretaria deste Conselho. No caso, a Recorrente foi acusada de ter recolhido com insuficiencia a contribuição por ela devida ao PIS, nos anos de 1984 e 1985, nos montantes, respectivamente de Cz$ 962,07 e -segue- Processo n9 13401-000.050/88-11 Acórdão n9 201-67.622 ‘k(2)-3- • Cz$ 6.365,65, ao fundamento de que a empresa omitira receitas nos seus registros fiscais, omissão essa caracterizada pelo não registro em seus livros fiscais e contábeis de aquisiçães de matárias-primas. São apontados o art. 3 2 , letra "b", da Lei Complementar n2 07/70, como infringindo pela empresa em referência. Em razão disso, a empresa, ora Recorrente, é lançada de ofício da dita contribuição no montante indicado e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, prevista no art. 86, § 1 2 da Lei n 2 7.450/85. Irresignada com a exigência fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls 5, com as tez -6es que apresentara no processo relativo ao IRPJ e que denominara de processo matriz (fls. 6/7). Os autuantes prestaram a informação fiscal de estilo de fls. 13, sustentando a procedência da denúncia fiscal. A autoridade singular manteve o lançamento de ofício em tela pela decisão de fls. 21/24, cujos fundamentos estão inscritos na ementa, verbis: "Em se tratando de tributação reflexa, é de se seguir as mesmas orientaçães aplicadas ao julgamento do Auto de Infração Refletor, no qual a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pronunciou-se através da Decisão de n 2 0070/89, declarando a respectiva Ação Fiscal procedente". A fls. 15/20 é anexada cópia da decisão a que se refere a decisão recorrida. Por ainda inconformada, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 28/42, comuns aos diversos administrativos de determinação e exigência decorrentes dos fatos que deram fundamento ao lançamento objeto do presente processado. Com essas razões vem aos autos os documentod de fls. 43/73. g-segue- Processo n4 13401-000.050/88-11 -4- Acórdão nO 201-67.622 Nessas razões de recurso, alega a recorrente, em síntese: - O auto de infração em questão está fundamentado, exclusivamente, no Auto de Infração do Estado; - é certo que exigencia não contestadas no ambito da esfera estadual se constituem em indícios para a construção lógica da presunção jurídica, que, entretanto não se reveste da natureza "juris et juri"; - a recorrente, processualmente, reconheceu a omissão de registros de compras de melaço, perante o fisco estadual, tendo em vista que, inobstante o ICM exigido da recorrente em razão dessas omissões, os créditos de ICM por essas mercadorias que lhe eram autorizadas e tendo em vista a necessidade de obter empréstimos junto às entidades financeiras levaram-na aYlitigar com o Estado; - o certo é que as notas-fiscais dadas como não registradas pela fiscalização estadual, foram emitidas sem o conhecimento dos destinatários, vez que tinham por fim passar pelas barreiras fiscais, como sendo notas-fiscais referentes a melaço, quando na verdade encobriam, possivelmente, fornecimento de álcool combustível; - a recorrente gozava de isenção de Imposto de renda; não tinha, porque, omitir receitas; - apesar da decisão recorrida se referir tributação em razão de exigência de omissão de registro de compras de melaço, na verdade as bases de cálculo da contribuição corresponde a vendas de aguardente que teriam sido omitidas, arbitradas pelo fisco estadual, e que corresponderiam a ' produção de aguardente com as aquisições de melaço não registrado; - a fiscalização federal na instauração do Auto de Infração objeto do presente recurso apoiado, tão somente nos dados arbitrados pela fiscalização federal para a base de cálculo -segue- Processo nQ 13401-000.050/88-11 -5- Acórdão nO 201-67.622 do J ICM exigidos no.9 seus Autos de Infração, sem que tivesse averiguado em processo prOprio a veracidade desses dados, fato esse que tem encontrado repulsa em arestos do ex-Tribunal federal de Recursos e do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório -segue- Processo ng 13401-000.050/88-11 /) Acórdão ng 201-67.622 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Processados como os do presente demonstram a justesa do entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que o administrativo relativo ao . IRPJ, embora fundamentado nos mesmos fatos, se constitua em processo refletor ou matriz, em relação aos administrativos de determinação e gxigencia das contribuiçaes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) e do IPI ou do ISTR, eis que o imposto de renda tem como fato gerador o lucro, seja ele, real, arbitrado ou presumido, enquanto que as contribuiçaes sociais em tela, que é o caso dos autos, tem como fato gerador a saída de produtos produzidos pelo estabelecimento. No caso, a Recorrente dirigiu seu esforço de defesa no sentido de que era isenta de imposto de renda, e, se admitida a não isenção, na apuração do lucro tributável deveria ser levado em conta o custo das mercadorias não registradas. A Recorrente não trouxe a estes autos, nenhuma prova do por ela alegado tenuemente de que o valor considerado pelo Fisco Estadual seria o valor arbitrado por esse fisco da hipotética produção com as mercadorias a que se referem as notas-fiscais não registradas; não trouxe, entretanto, nenhum documento a estes autos que evidenciasse o alegado. A Recorrente deixou tudo por conta do que fosse decidido no processo relativo ao IRPJ. Tenho, assim, que já apreciada a matéria fática pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão da sua 3e.: Câmara, por cópia a fls. , a matéria fática está demonstrada, ou seja, que a Recorrente deixara de registrar em seus livros fiscais e contábeis mercadorias (matéria-prima) por ela adquiridas e que o valor a acrescer a base de cálculo da contribuição em tela é o constante da denúncia fiscal. Ora, a jurisprudencia administrativa, quer deste Colegiado, quer dos demais, é no sentido de que omitida nos registros fiscais e contábeis aquisiçOes de mercadorias, a Y5 -segue- Processo ng 13401-000.050/88-11 -7- Acórdão n9 201-67.622 presunção é de que essas aquisiçOes foram realizadas com receitas à margem da escrita fiscal e contábil, ressalvado 'a empresa prova em contrário, o que, no caso não fora feito. A omissão de receitas nos registros fiscais importa em reduzir a base de cálculo da contribuição focalizada, e portanto, em seu recolhimento a menor. São estas as razSes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 03 de dezembro de 1991. Lino s eageMesquita

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4829976 #
Numero do processo: 11030.002082/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00869
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por NOLI ROCHA FERREIRA. • ' ACORDAM os Membros da Tercèira Ctlmara do Segundo Conselho de Contribuinteis, por unanimidade do votos, em dar • provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. - Sala das Sessffes 2,vm 08 de dezembro de 1993. - • /1.00 • 5-1.9111r. . WvALIN josE • . -A - Presidente / "Mv, " • • . - 1 :;:D O LEE .1: TE wriez GUE:s ,) • R '21 ator -~111111W P9112, - 4 ir SILVT UOSE JMANDES - Procurador-Representant da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 8 JAN 1994 • • Participaram, , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAWARY. • HR/mias/ 1 ' . ' . . •.'0Y,,. ' 05ã- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 1J..Àkr 44d5=0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1. , Processo no 11030.002082/91-33 , .. Recurso no: 92.428 AcórdWo no: 203-00.869 Recorrente: NOLI ROCHA FERREIRA . , RELATORI O. , • . Conforme NotificaçWo • de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado. o recolhimento de Cr$ 447.. • a_ •título de Imposto sobre a Propriedade •Territorial Rural,' Taxa de Serviços Cadastrais, Contribui0o Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, éorrespondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua • propriedade, sem denominaçUo, • cadastrado no INCRA sob o código 866.016.014.265-0, localizado 116 Município de Bossoroca - RS. Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu à impugna0o de fls. 01 alegando, em síntese:: a) existOncia de dado constante da DeciaraçXo para •Cadastro de Imóvel Rural - DP processado incorretamenteg • b) que o aludido imóvel tem 90% de sua área com produçWo • agrícola em plena atividade há mais de 10 anos, o que - pode ser comprovado por laudo da Secretaria de Agricultura do , • Município de Bossoro(:ag e . . c) que o imóvel tem . direito â reduçWo do ITR, nWo sendo esta concedida, por indicaçWo indevida de débitos anteriores. Para fundamentar suas alegaçffes, o impugnante anexa ao Presente os documentos de fls. 03 e 04. • Consta dos autos, a fls. 06, cópia xerográfica do . Memorando no 041098/92, no qual a DRF.--Passo Fundo comunica Ám contribuinte que existe débito de Imposto Territorial Rural, inscrito ria • Procuradoria da Fazenda Nacional, 'referente ao ano de 1986, dó imóvel de sua propriedade em quest2(o. Informa-sem ainda, que o interessado poderá fazer prova de quita0o do débito no • prazo de 20-dias, contados a partir do recebimento do memorando. . • Tendo transcorrido o prazo estabelecido, sem que o contribuintese manifestasse a respeito do Memorando de fls. 06, ' do qual tomou. c: i. em 02.07.92, conforme AR de fls. 07„ . foram os ' autos . encaminhados ao Delegado da Receita Federal em Passo Fundo que,• • áS fls. 10/11, julgou precedente a• Notifica0o de fls. 02, baseando-se nos seguintes considerandu • • i• •:., . 02,4141.. .1 , . .0„dl. k."...5' • • • ÇlMár7; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,..,4,...• , Processo no: 11030.002082/9133 Acórcrão •no: 203-00.969 !_ "CONSIDERANDO que a reduçWo de até 90% do ' ITR, prevista nos parágrafos 52 e 6 • do artigo 50 . da Lei n2 4.504/64, -com a reda0o dada pelo artigo lq da Lei n2 6.746/79, só é cabível quando o imóvel, na data do lançamento, esteja com os ', impostos de exercícios anteriores devidamente quitadosg CONSIDERANDO que • o imóvel em lide encontrava-sé na . c:iata. do lançamento 'or,'A contestado, com vencimento para 25.11.91, em débito para CCDm o ITR do•exercicio de 1986, cuJas • providOncias para Saldá-los e/ou comprovar o pagamento n2b foram tomadas pelo interessado até este momento, mesmb após recente intimaçUo efetuada por . esta Delegacia (fls. 06 a 08), devendo, desta forma, ser Mantida a exigOncia em • sua totalidadeg ' CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e 42 da Lei n2 8.022/90, c/c a NE.(CST) no 001/91 e o mais que dos autos consta." . . Insurgindo-se contra a decisWo' prolatada • ecn. primeira inst'ancia administrativa, o Contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 14, através do qual acosta aos autos a fls. 15, -fotocópia aUtenticada do recibo de pagamento do ITR/86•e dos respectivos juros de mora..Alega ter efetuado o pagamento em 30.07.87. ••• Por fim, o recorrente requer 'a reduçWo do ITR, enfatizando • tratar-se de imóvel rural totalMente explorado com agricultura.. . . • E o relatório. ' , • • „ . . . . . ! '-'f. âix 7 .*. . • . I : k ,!,I7 ivi INISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,-.1, • --,..r, ,4tNat., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--.,+.... Processo no: 11030.002082/91-33 •. AcórdWo na: 203-00.869 . . ,• , , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • ' A meu ver, o documento de fls. 15 comprova que o requerente nWo tem débitos anteriores com relaçWo ao ITR, já que o único débito que constava era de 1986 e este foi quitado em 30.07.87, conforme faz prova , o documento acima citado. Logo, quando da data da emissWo da notificaçWo do ITR/91, o contribuinte preenchia oS requisitos para usufruir da reduçWo pleiteada. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessff•s, em 08 de dezembro de 1993. . • fr,S1 40 ; ' 40 RIC R 0 LEIT- RODRI'. í , , . . : .. , , . • . I ..f.1

score : 1.0
4832529 #
Numero do processo: 13052.000159/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO.• Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. • Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisiçtes incentivadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. z-sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. S a das Sessões, em de dezembro de 2005. 1 • to arlos Atu Presidente 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes dirik; CONFERE COMA QRIGINAL, Bresllia-DE-• ver e ' or et"ititafuji Secreto da Segunde Cimana Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2aCC-MF 'ler= CONFERE COM O ORIGI___,,NAL 4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em if / /000es';;kAtil> Processo n2 : 13052.000159/00-34,51 J. L. e~Majuji Recurso n2 : 131.240 ~roo c• Segunda Câmara Acórdão n't : 202-16.748 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre de 2000, no valor de R$ 248.264,60, apresentado em 1010512000. . Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 207.038,44, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 41.226,36, por entender que os custos relativos à industrialização executada por terceiros (por encomenda) não deve compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 11/09/2000, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão do custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do valor a ser ressarcido, uma vez que a lei instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Posteriormente, em 24/09/2004, a empresa, em aditainento da sua manifestação de inconformidade, apresentou nova petição, na qual requer que o ressarcimento, tanto na parte já reconhecida quanto naquela em discussão, seja atualizado monetariamente pela aplicação da taxa Selic. Neste documento, aduz que tal pedido nem seria necessário, pois o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, c/c art. 1 2 do Dec. n2 2.138/97, garante a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. Reforça seu pedido complementar com a transcrição de ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito em acórdão assim ementado: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O valor refere. nte ao beneficiamento dos insumas, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. a. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência da taxa Selic sobre a integralidade do pedido original. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os cust s da industrialização por encomenda. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.tIrs.rt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,O OFUGIOs, Brealliii-DF. L. Processo n2 : 13052.000159/00-34 euza tUaTuji Recurso n2 131.240 sumira Cs Segunda Câmara Acórdão : 202-16.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. O objeto da lide resume-se à glosa dos custos de aquisição de industrialização por encomenda, utilizados pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, bem como da não- homologação dos pedidos de compensação dos créditos correspondentes. Em questão, também, pedido de incidência de juros no ressarcimento, apurados de acordo com a taxa Selic. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular • exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficIamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que tem com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima. Assim, no segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Da mesma forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi- acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é Qaperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IN CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) -• PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlitt O QRIGINAÇ Fl. BrasIlia-DF. em r I a lagb Processo n2 : 13052.000159/00-34 euza Téiafuji,Recurso n2 • 131.240 Swetána da Sagunda Cria Acórdão n't : 202-16.748 desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do In importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina a matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Outra questão a ser analisada é a possibilidade de exame, por parte deste Colegiado, do requerimento de aplicação da taxa Selic no ressarcimento, apresentado pela empresa em aditamento à impugnação. Diz a recorrente que o pleito não pode ser desconhecido, sob a perspectiva da preclusão temporal, porque tal pedido não precisaria nem ser suscitado na impugnação, já que o § 42 do art. 39, da Lei n2 9.250/95, c/c o art. 1 2 do Dec. n2 2.138/97, garante a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. A alegação da recorrente não é verdadeira. A legislação citada não fez incidir a taxa Selic sobre o ressarcimento, não estando a Administração Tributária obrigada a aplicá-la automaticamente sobre os valores ressarcidos, mesmo na hipótese em que estes venham a ser utilizar:TU na compensação. Entretanto, cabe ainda avaliar, à luz dos prirtcípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, se devem ser apreciados os pedidos formulados após a apresentação da impugnação. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López, 1 analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação idêntica à destes autos, em que a empresa não incluíra os juros Selic no cálculo do ressarcimento pleiteado e nem os requerera na peça de impugnação, só 1 ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Ao Paulo: Dialética, 2002, p. 67. • 4 4.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0211GIbM., Fl. Brunia-DF, em H is_jave Processo II2 : 13052.000159/00-34 a fuji Recurso n2 • 131.240 Sacudiria da Silvada Crava Acórdão n' : 202-16.748 vindo a fazê-lo em petição posterior, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [..] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso,,da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instáncia a auo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ónus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera -se o fenómeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Esse mesmo entendimento pode ser inferido da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarado no Acórdão CSRF/02-01.100, de 21/01/2002, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-os em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recurso!. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema." Portanto, não tendo a empresa aduzido na petição inicial ou na impugnação o pedido relativo à incidência de juros no ressarcimento, precluiu o direito de fazê-lo em qualquer momento posterior. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como Sefez a decisão recorrida. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima da recorrente. Sala • Ses • s, em 6 de dezembro de 2005. • 010, A. • 1#.4 ZO 5 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4830403 #
Numero do processo: 11065.000530/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04999
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C' 1c- ......... i -tfrá ,,e-Irlf "K'Iv-riit' ! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 11.065.000.530/91-30 _ , , , eaal. , &Mode 30 de abril .........ca 19_92 MORD/10N, 202-4.999 I Recursos, 86.957 1 Rumam% METALORGICA FENNER LTDA. , Recorrida DRF - NOVO HAMBURGO - RS 1 DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tri- butária Denúncia espontânea caracterizada(art. 138 do CTN). Dá-se provimento.ao recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA FENNER LTDA. • ' ACORDAM os . Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conse- lheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO , /Sala das Sessões, em 30 derril de 1992. /eettir/if , til ,sd. ., , 1 HELVIO -114) pfv, BARCEL a,. - 'residente dir ii I Ilk' LL -71-`- S BAbin(0 80;a111:410,-)0yor Ar JOSÉ C:. OS DE • •EIDA 'MOS - Procurador-Represen-, lir i tante da Fazenda Na- cional ! VISTA SESSÃO DE O 4 DE/ 1992 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS CAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen . te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. e . 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nz 11.065.000.530/91-30 Recurso NW: 86.957 AcomMo 202-4.999 Rem/ente: METALÓEGICA FENNER LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi emitida a notificação de lançamento, de fls. 01 , no valor de 1.248,48 BTNF, referente a multa por atraso na entrega de DCTF, no período de • Defendendo-se, a notificada apresentou a impugnação,de fls.01, argumentando que entregou a DCTF com atraso e sem a multa mas porculpa da repartição preparadora, que não cobrou essa pena lidade, mas mesmo assim recebeu aquele documento. E argumentou, mais, que o atraso na entrega desse documento decorreu do fato de não haver, à época, formulários nas papelarias, e que todos os tributos declarados foram rigorosamente recolhidos, dentro dos' 4 prazos de vencimento. A decisão singular (fls.06/07)julgou procedente a ação fiscal e manteve a multa, considerando que a falta de formu- lários nas papelarias, não justifica o , atraso na entrega da DCTF e que o pagamento da multa é obrigação do contribuinte, sendo ir- relevante o fato de ter o Fisco exigido, ou não, essa penalidade, quando do ato de entrega desse documento. A decisão tem esta emen ta: "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS. A multa calculada em conformidade com os parágrafos se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.065.000.530/91-30 Acórdão n4 202-4.999 gundo, terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-lei nr.1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do De- creto-lei nn 2065/83, deve ser aplicada a todo contri buinte que apresentar DCTF fora do prazo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.? Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário, de fls. 09/14, postulando a reforma da decisão recorrida e o can celamento da exigência, mercê destes resumidos argumentos: (fls. 12/13): "E fato notório entre os contribuintes de que a Recei- ta Federal jamais exigiu a apresentação de tal compro vante, simplesmente aceitava a entrega intempestiva das D.C.T.F. (Declaração de Contribuição e Tributos Federais). • Não pode agora o contribuinte ser penalizado por cul- pa do fisco. O momento de exigir o pagamento da multa é antes de aceitar a entrega intempestiva do documen- to. Agiu no mínimo com negligência o agente que rece- beu os fomulários da DCTF fora do prazo legal sem exi gir a apresentação do comprovante de pagamento da mui ta. Este sim é que deve ser responsabilizado por cul- pa funcional. Ademais, esta prática reiterada da Receita Federal em 41 receber as DCTFs fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa, acabou se tornando uma norma com plementar para os contribuintes. Milhares de DCTFs fo ram aceitas intempestivamente pelo fisco sem o paga- mento da multa correspondente, durante vários anos. Destarte, não se pode esquecer da regra do parágrafo' único do art. 100 do CTN, que proíbe a imposição dei penalidade, a cobrança de juros de mora, e a atualiza ção do valor monetário da base de cálculo do tributo,' quando o contribuinte age em desacordo com a lei, mas • em obsevãncia das normas complementares mencionadas -segue- 1 Imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo no 11.065.000.530/91-30 Acórdão nO 202-4.999 no art 100 (no caso específico o seu inciso III),pois seria injusto penalizar-se o contribuinte que pratica o ato ou se omite de sua prãtica em obediência às ci- tadas normas, agindo, pois, de boa fé. Ocorre também que os mandos e desmandos do Executivo não são de lhoje. As prorrogações de prazos é umar constante de vários anos, tumultuando a vida dos con- tribuintes e fazendo com que, realmente, em alguns me ses, a falta de formulários fosse um impecilho para o cumprimento da legislação vigente." É o relatório. • o 4D, -segue- Imprensa NaClanal . , 4,3 SERIAL° PUBLICO FEDERAL Processo n4 11.065.000.530/91-30 Acórdão no 202-4.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A legislação tributária presume-se conhecida de to- dos, principalmente dos empresários. Não se pode invocar , a igno rãncia da lei, para isentar-se do pagamento de tributos.' • Quando a recorrente entregou fora do prazo legal sua DCTF deveria fazê-lo acompanhada da multa respectiva (art.11 SS 2Q, 34 e 44, do Decreto-lei 1.968/82, com a redação dada pelo art.10, do Decreto-lei 2.065/83, observadas as alterações do art.27, da Lei nO 7.730/89 e do art.66, da Lei 7.799/89). A falta de formulários, nas papelarias da praça, ou o silêncio do funcionário da Receita Federal quanto à exigência • da multa, no ato de recebimento, por ele, da DCTF,T são irrele- vantes para excluir essa responsabilidade tributária, ou seja, para excluir essa penalidade, prevista pelo atraso na entrega desse documento. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta,' vo- to no sentido de dar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992. 414 -o. 4' EBAtéIA0 B G S TAÇ,18, a /eaal. Imprensa Madona'

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4831015 #
Numero do processo: 11075.002950/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado ao destino após es gotado o prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa do art. 521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26826
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:15:36Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:15:36Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:15:36Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:15:36Z; created: 2010-01-16T05:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T05:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:15:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc Souseiods23 de outubro de1991 . ACORDA() N.° 303-26.826 Recurso n.° 113.110 - Proc. n 2 11075-002950/90-14 Recorrente TRANSPORTES SAN FRANCISCO S/A Recorrld DRF - Uruguaiana - RS • TRÂNSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado ao destino após esgota do o prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa do art. 521, III, letra do R.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira2 Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D/., 23 de outubro de 1991. JOÃO H' ND -*STA - Presidente e Relator • • ROSP MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM . SESSÃO DE: o 6 0E 7 199 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sérgio de Cas tro Neves, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Bar reto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Milton de Sou za Coelho. 02. sEnvico PÚBLICO FERAL _. -- _ MEFP - TERCEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3a. CAMARA RECURSO N g 113.110 - Acórdão n 2 303-26.826 RECORRENTE: .TRANSPORTES SAN FRANCISCO S/A RECORRIDA: DRF - Uruguaiana - RS RELATOR: JOÃO HOLANDA COSTA RELATORI O • • Do exame de diversas DTAs (fls. Á, anexo a6 Aweri Picou o AFTN que a concluso dos trânsitos aduaneiros ocofferam fora do prazo estabelecido quando da concessão do regime. Foi la- . vrado contra a Transportadora San,Francisco : auto de infraçao para 'cregistrada a ocorrância, exigir a multa do art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro. . Na impugnaçao, a autuada argGi ser inaplicável espécie a multa do art. 521, III, alínea "c" pois o art. 264 este belece dois prazos diferentes, um prazo relativo à execução da operaçao de trânsito e outro, relativo à comprovaçao fora do pra • zo.da chegada da mercadoria no local do destino, dispositivo quE não tem atualmente aplicação prática já que não é mais atribuiçãc do transportador fazer essa comprovação, para efeito de baixa do termo de responsabilidade, mas cabe faze-10 a prOpria repartiçgc fiscal do destino do trânsito ao remeter a DTA à repartição dr- origem. Por outro lado, para a hipcitese de chegada do veículo apOs o prazo para a conclusão do trânsito, entende que cabe apli- car o comando do parágrafo 2 g do art. 280 do RA que faz referânci à adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transport7 dor, especialmente acompanhamento fiscal sidtemático. Reclama cor tra a falta de bom senso por parte da repartição fiscal de Uru guaiana ao estabelecer prazos para o trânsito aduaneiro, fazendo -o de forma tão exígua, quando se sabe ser impossível um caminhãr 13( Rec.: 113.110 sErtv!co Püt3Lico FEDEFIAL Ac.: 303-26.826 _ percorrer 1.800 Km ate S go Paulo em apenas tras dias, sabendo-se que a quilometragem média no consegue ultrapassar de_43 . Km /hora A autoridade de primeira instância julgou proceden te a aço fiscal. No recurso, interposto tempestivamente, a interess da reeditou as raz ges desenvolvidas na impugnaç go, para, ao final , -_-pedir a reforma da decisgo da autoridade local. É o RelatOrio. • • i I I 1 . - - Rec.: 113.110 SEFtVICO PÚBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.826 VOTO Adoto, no julgamento do presente processo, o enten- dimento desenvolvido na apreciação do Processo ri= 11075.002160/90- 10 - Rec. 112.923, objeto do Accirdão n= 26.521, de 10.07.91. • Vistos os fatos a luz da legislação de regência, fa cil e verificar que: a) a conclusao do transito junto a repartição do destino ocorreu, de fato, no caso, quando ja se esgotara o pra- zo fixado na DTA; b) a comprovaçao da chegada dos bens sob transi- to ha que ser feita, mas perante a repartição de origem e nao jun to a do destino, cumprindo a essa Ultima fazer a atestaao na tor na-guia que devera remeter a repartiçao de origem; c) há que dis - tinguir entre conclusao de trânsito (chegada das mercadorias ao deE • tino) e comprovaçao a ser feita perante a repartiçao de origem, por torna-guia. O RA distingue claramente os dois momentos e bem assim as infraçoes que lhes correspondem, na conformidade dos art. 521 - III, letra "c" e 280 paragrafo 2=, aabim redigidos: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao e- xame dos documentos, a verificaçao do veiculo, dos lacres e demais elementos de segurança e da inte - aridade da carga. ti omissis" 2= - A chegada do veiculo fora da prazo determi- nado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o trans portador, especialmente o acompanhamento fiscal sis • temático". 11 • omicsis "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, propor cionais ao valor do imposto incidente sobre e im - portaçao da mercadoria ou o que incidiria se nao houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n= art. 106 I,II,IV e V): III - de dez por cento )10%): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade": "omiss4e"_ • • Rec.: 113.110 Ac.: 303-26.826 srnvico PÚBLICO rg•DERAL Da leitura do texto do inciso II, letra "c" do art. 521 do RA, tenho que a multa ora aplicada nao corresponde a verdade dos fatos, ja que nao se alega tenha o transportador apresentado a repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo para isso concedi do, restringindo-se a acusação ao descumprimento do prazo de che- gada da mercadoria ao destino. A sanção entto seria a adoção de cau telas fiscais mais rigorosas, e no a multa proporcional. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Se ges, em 23 de outubro de 1991. • _Jpão landa Costa - Relator •

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