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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198803 #
Numero do processo: 10240.720141/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2202-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 41 /2 00 7- 58 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10240.720141/2007-58, em face do acórdão nº 03-50.192, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02501/00003/2007, de fls. 71/74, emitida em 10/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba 03”, cadastrado na RFB sob o nº 5.572.6186, com área declarada de 15.000,0 ha, localizado no Município de Machadinho D’Oeste – RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 14.219,88 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 8.534,77) e da multa proporcional (R$ 10.664,91), perfaz o montante de R$ 33.419,56. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 30/31, intimando o contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2003, os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo - Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º Ato - específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o imóvel, total ou parcialmente, como área de interesse ecológico, e Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 6º Laudo - Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado, por meio de procurador legalmente constituído (às fls. 39/40), protocolou, na DRF/Londrina – PR, o requerimento de fls. 34, solicitando que a correspondência de fls. 37/38, acompanhada dos documentos de fls. 41/43, 44, 45, 46, 47, 48/54, 55, 56/69 e 70, fossem encaminhados à DRF em Porto Velho – RO. Na análise desses documentos e dos dados da correspondente DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada/reserva legal, de 1.053,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 75.000,00 ou R$ 5,00/ha, arbitrando o valor de R$ 1.114.350,00 ou R$ 74,29/ha, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela Receita Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de R$ 14.219,88, conforme demonstrado às fls. 73. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 72 e 74. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 03/10/2007 (“AR”/cópia de fls. 77), o interessado, por meio do mesmo procurador (às fls. 105/106), protocolou sua impugnação, em 30/10/2007, anexada às fls. 78/101, acompanhada dos documentos de fls. 107/125, 126/130, 131/132, 133, 134, 135 e 136, relacionados às fls. 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a área do imóvel objeto do presente lançamento, juntamente com outras quatro áreas rurais contíguas constituem o denominado “TD Bela Vista”, conforme designação do IBAMA; • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente ação fiscal, conforme registrado pela autoridade lançadora na descrição dos fatos; • no entender da autoridade lançadora, a isenção da área de reserva legal do ITR depende de sua averbação no CRI. Frise-se que a existência da área não foi posta em dúvida, mas apenas a isenção; • depois de reproduzir a legislação tributária e ambiental, que trata das áreas de reserva legal, diz que não ficou estabelecido qualquer prazo para sua averbação, em que pese constar da descrição dos fatos que essa deve dar-se até o último dia do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador (sem base legal citada), tratando-se da primeira ilegalidade verificada no lançamento de ofício; • o fato de a Lei 9.393/96 dispor que a área de reserva legal é a prevista na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, também não autoriza a glosa, para fins tributários, da referida área; tampouco consta que a isenção fiscal depende de averbação da referida área. Mais duas ilegalidades flagrantes revelam-se aqui; • diante das ilegalidades demonstradas, conclui-se que o lançamento de ofício afronta o princípio da legalidade e está em desacordo com a sua matriz conceitual vertida do art. 142 do CTN, que trata do procedimento vinculado; • a favor da sua tese, cita jurisprudência administrativa da CSRF (Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005 e Acórdão 0304.770, Sessão de 21/02/2006); Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • discorre sobre a importância ambiental das áreas de reserva legal, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, bem como das áreas de preservação permanente, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; • a necessidade de efetuar a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel somente surge quando o proprietário pretende explorar o imóvel suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes, o que revela a preocupação do legislador com a proteção ambiental, não fiscal; • tratando-se de área de posse, a obrigação da constituição do Termo de Ajustamento de Conduta visa, também, o mesmo e único objetivo: a proteção e preservação ambiental; • considerando-se os julgados do antigo Conselho de Contribuintes, sobretudo do Terceiro, e as considerações aqui apresentadas, não há que se falar em mais uma solução em face da Lei Florestal, nem modificar a solução dada pela Lei 9.393/96 às situações nela previstas, sobretudo a previsão de se excluir da incidência do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente previstas no Código Florestal; • na comprovação das áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins tributários, não há como inverter o ônus da prova, à luz do art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96; transcrevendo ementas de dois Acórdãos da CSRF (Acórdão 0304.433, Sessão de 17/05/2005 e Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005); • não obstante a regra do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, o fisco pretende inverter o ônus da prova no que diz respeito à comprovação das referidas áreas ambientais. O lançamento de ofício assim celebrado baseou-se em mera presunção, não prevista em lei, extraída do fato de não ter o impugnante atendido satisfatoriamente à intimação, com a glosa da área de reserva legal; • considerando-se que a jurisprudência administrativa ou judicial não têm admitido lançamento de tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses, exigindo-se que o fato gerador esteja perfeitamente caracterizado, a pretensa ocorrência do fato que serviu de base ao lançamento fiscal não pode ser presumida, devendo tal fato estar satisfatória e concretamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso vertente; • pressuposto de inveracidade de declaração com base em verificações singelas e indiretas, sem a produção de outros elementos de prova, sobretudo verificadas in loco, fere os princípios da ampla defesa e da verdade real, que regem o processo administrativo fiscal, além de constituir lançamento incerto, inseguro e duvidoso; • não é intenção da lei cometer ao fisco o super poder de lançar tributos aleatoriamente, eis que isso implicaria negar vinculação legal ao lançamento, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade; • cabia, pois, à autoridade fiscal aprofundar-se na ação, em busca de prova concretas, de modo a saber se as áreas isentas existiam ou não, para, só depois, poder concluir o seu trabalho com seriedade, certeza e segurança; • a falta de apresentação de certos documentos poderia autorizar, eventualmente, a exigência de multa formal, não de imposto e acréscimos legais decorrentes de glosa das áreas isentas, pois não restou configurado o motivo que autorizaria o lançamento de ofício; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • citando H.W Kruse, in Derecho Tributário, p. 99, Editoriales de Derecho Reunidas, frisa que a administração só pode aplicar a lei ao caso concreto, se demonstrar cabalmente que ele se subsume integralmente ao tipo normativo, o que implica na demonstração comprobatória do acontecimento factual sobre o qual faz-se incidir a carga fiscal; • ainda sobre o onus probandi, e sobre os elementos inerentes ao fato gerador do imposto, transcreve lições de Francesco Tesauro, extraída da Rivista di Diritto Finanziaro e Scienza delle Finanze (“Da prova no Processo Administrativo Tributário”, de Paulo Celso B. Bonilha, LTr. 1992); também citado; • além da necessidade de provas concretas e seguras por parte do autuante, há que se ater o julgador ao que consta do processo e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas que o autuante faça em razão de seu ato de ofício; • insiste que o fato que deu origem ao lançamento não restou satisfatoriamente provado, sendo celebrado com apoio unicamente em simples presunção; além de ser fácil concluir, pela leitura do art. 10, § 7º da Lei 9.393/96, que o ônus de provar que a DITR não é verdadeira quanto às áreas rurais isentas pertence unicamente ao fisco; • nesse sentido, transcreve parte do voto preferido pela Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, relatora do Acórdão 30131.561, Sessão de 11/11/2004; • insiste na necessidade de ser verificado in loco a existência ou não das áreas ambientais declaradas, isentas do ITR. Este, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o autuante contentou-se com a falta de averbação para concluir pela inexistência da área glosada (e da isenção); • insiste que, na espécie prevalece por inteiro o princípio da verdade material e o encargo de prova por parte do fisco, eis que se trata de manifestação administrativa plenamente vinculada (art. 142 do CTN); citando, nesse sentido, ensinamentos do Professor de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho, que, em seu estudo sobre a “Natureza Jurídica do Lançamento” (in RDT nº 6, p. 124/137), comentou sobre as disposições do citado artigo, conforme transcrito; • nesse mesmo sentido, sobre o lançamento tributário, cita Alfredo Augusto Becker (“Teoria Geral do Direito Tributário”, p. 319, 2ª ed. Saraiva – SP); • o imóvel objeto do lançamento de ofício encontrasse em condições ambientais impostas pelo Poder Público que o classificam como de utilização limitada em seu todo; • conforme pode ser constatado no mapa anexo, referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do rio Jarú, criada pelo Decreto Federal nº 83.716, de 11/07/1979; além disso, visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a anexa Resolução CONAMA nº 013, de 06/12/1990, transcrevendo o disposto no seu art. 2º; • em razão da sua localização, é evidente que a citada Resolução do CONAMA, além de observadas as determinações da Lei Florestal, impôs sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, em toda a área rural, o que fez justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias aos interesses do órgão ambiental relativamente à manutenção dos objetos para os quais a Reserva Biológica do rio Jarú foi criada; • da leitura atenta do Parecer Técnico do IBAMA, também anexado à presente, fácil é concluir pela assertiva acima; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • continua discorrendo sobre a importância do “TD Bela Vista”, inclusive com manifestação do IBAMA no sentido de sua integração à citada Reserva Biológica, conforme Parecer Técnico de Viabilidade, da lavra de técnicos daquele órgão ambiental. Daí a limitação de uso da referida área; • essa área também foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável (art. 10, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.393/96); • diante dos gravames impostos em sua propriedade pelos órgãos ambientais, é induvidoso que toda a área do impugnante possui utilização limitada, não obstante sejam menores as áreas assim declaradas; • em razão das manifestações do IBAMA, conforme acima relatado, por Decreto s/nº, de 02/05/2006, o Governo Federal incorporou 60.000,0 ha do “TD Bela Vista”, onde está inserida a área rural do impugnante e outras, aos limites da Reserva Biológica do rio Jaru, declarando-a de utilidade pública para fins de desapropriação por aquele órgão ambiental; • é, pois, induvidoso tratar-se de área de utilização limitada, isenta do ITR, sendo a glosa por mais estas razões, improcedente; • o acesso ao SIPT ocorre por intermédio da Rede SERPRO, exclusivamente por usuário devidamente habilitado, mediante senha e outras exigências reservadas; • trata-se, portanto, de sistema que, além de forjado unilateralmente, cujos parâmetros são totalmente desconhecidos pelo contribuinte, a este é vedado o acesso, o que constitui séria ofensa aos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica; • não há nenhum procedimento, por parte do fisco, pelo qual tenha sido comprovado e justificado que o preço do imóvel em 01/01/2003 é diverso (maior) do que o declarado; • a notificação de lançamento sequer informa a data de avaliação do imóvel, o que permitiria melhor análise comparativa de preço, limitando-se a descrição dos fatos a impor, sem qualquer explicação, que: “o valor da terra nua – VTN p para o exercício de 2003 é de R$ 74,29/ha”. Mais nada; • também não fica esclarecido, na notificação, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, a existência de litígios (como é o caso do imóvel objeto do lançamento), sua funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, etc., podendo-se afirmar, com segurança, que ninguém apareceu no imóvel para observar e registrar tais aspectos; • a unilateralidade de tratamento por parte do Fisco, no que diz respeito ao VTN arbitrado, sem demonstração de nenhum parâmetro, a servir de base ao lançamento de ofício, afronta, também, o princípio da segurança jurídica; • acrescente-se que não há nenhuma prova de inexatidões, incorreções ou fraude, circunstâncias que, segundo o art. 14 da Lei 9.393/96, somente se presentes autorizaria o arbitramento do preço do imóvel. Aliás, frise-se que se trata de situação em que as disposições do § 7º do art. 10 da mesma lei, quanto ao ônus da prova, não plenamente aplicáveis, pelo que descabe tal procedimento fiscal; • a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF (Acórdãos nº 30334194, Sessão de 29/03/2007; 30334161, Sessão de 28/03/2007, e 30334193, Sessão de 29/03/2007), todos de igual teor, cuja ementa transcreve; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 • também argumenta que o § 1º do art. 14 da Lei 9.393/96 verte que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/1993, conforme transcrito. Entretanto, a MP nº 2.18356/ 2001 alterou o referido art. 12, com a redução transcrita; • é importante salientar o fato de que a norma ora em vigor, a qual deve se subordinar o arbitramento do preço de terra, impõe que este seja ATUAL. Vale dizer, deve referir-se ao preço de mercado apurado na data do lançamento. Portanto, o valor da terra nua não retroage, para alcançar a data do fato gerador do imposto, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2003, devendo ser atual (data do lançamento); • por isso, o art. 144 do CTN impede o lançamento com base em valores atuais, posto que no caso dos autos o fato gerador data de 1º/01/2003; • no caso dos autos, observou-se a regra do CTN em detrimento do mencionado art. 12, cuja solução acarreta a ilegalidade do lançamento na medida em que o VTN arbitrado não é o atual; • o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 (RITR) agrava, ainda mais, o conflito apontado, quiçá merecendo acolhida a sugestão quanto à aplicação da parêmia em favor do impugnante; • sendo o lançamento tributário um ato jurídico administrativo vinculado (art. 142 do CTN), quando celebrado sem observância da lei, não possui ele a virtude de estabelecer a pretensa relação jurídica e desencadear qualquer efeito jurídico válido e eficaz, de modo a impor ao Contribuinte o cumprimento da obrigação tributária consignada na respectiva notificação, e • por fim, requer: 1) seja recebida a presente impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72; 2) sejam acolhidas as razões nelas apresentadas para declarar a insubsistência do lançamento de ofício, cancelando-se o crédito tributário notificado, e 3) sejam retificados os dados cadastrais do impugnante junto à RFB, para restabelecer a área não tributável glosada e o VTN declarado; protestando, ainda, pela apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, inclusive memoriais. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 196/199, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 9, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720141/2007-58 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” No entanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho do Acórdão de n.º 2202-005.968, julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2020, cujo relator foi o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros> “Pois bem. Analisando a matrícula 3.060 (e-fls. 299/316) verifico que ela adveio da matrícula 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Quanto a matrícula 3.061 (e-fls. 251/298) verifico que ela adveio das matrículas 136 e, igualmente, da 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Não verifico nos autos o inteiro teor das matrículas 136, 201 e 202, a fim de poder apurar o quanto alegado pelo recorrente. Não há como saber se a reserva legal foi repassada, ou não, para os imóveis em comento, tampouco fala-se no que ocorreu com a matrícula 201. A continuidade do registro não resta plenamente elucidado no que pertine a reserva legal, deste modo mantenho o entendimento quanto a glosa da totalidade da área de reserva legal.” (grifou-se) Desse modo, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720451/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 04 51 /2 01 5- 41 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que o processo administrativo em primeira instância extrapolou o prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise e julgamento da demanda, cabendo a sua anulação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Suscita a decadência do crédito tributário com base nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Alega que efetuou o recolhimento das guias previdenciárias referentes às informações prestadas em GFIP dentro do vencimento, sendo cabível a contagem da decadência pelo prazo da entrega e não pela data de entrega. - Expõe que a obrigação acessória foi instituída em 1999 mas a cobrança só foi realizada 15 anos depois, restando clara a afronta ao princípio da Segurança Jurídica. - Afima que não possuía nenhum funcionário no período abrangido pelo Auto de Infração e que efetuou em prazo hábil os recolhimentos previdenciários correspondentes à sua atividade, não causando ao Fisco nenhum prejuízo pela entrega de GFIP em atraso. - Defende que o procedimento de autuação não respeitou o preceito legal do art. 32 da Lei nº 8.212/91, pois em nenhum momento foi intimado pela Receita Federal para prestar declarações ou esclarecimentos. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15, uma vez que não existem fatos geradores em relação a terceiros. - Aduz que as imposições repentinas das multas infringem o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN, pois lançam mão da segurança jurídica e tributária dos contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e afronta ao princípio da segurança jurídica. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, impõe-se observar que a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720451/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8195968 #
Numero do processo: 10530.000164/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária.
Numero da decisão: 3401-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 112/113, contra o Despacho Decisório n°629 da DRF/FSA, fls.86/92, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, pleiteado no art.1l da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.24/25, que propôs o indeferimento do pedido haja vista que o contribuinte, intimado, não forneceu a documentação solicitada para "firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta"; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, não homologa a compensação declarada dos débitos cadastrados no PROFISC (fls.83/84), pelo descumprimento aos arts.156, II, da Lei n°5.182, de 25 de outubro de 1966; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 01 64 /2 00 3- 53 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instruções Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002, e n°600, de 28 de dezembro de 2005. O presente despacho decisório revoga o Despacho Decisório n°1955 datado de 13/08/2005 (fls.41/48), em razão de ter sido constatado erro de cadastramento tanto do valor do pedido de ressarcimento quanto aos débitos de fl.29 que não se encontravam incluídos no PROFISC (fls.30, e 83/84). Ao presente processo foi anexado o processo n°10530.000336/2003-99, cujos débitos vinculados foram transferidos para o processo ora sob análise (fls.29 e 82). Do mesmo modo, o processo n° 10530.720248/2009-01 foi apensado para controle dos débitos, cuja compensação foi considerada não-homologada (fl.124). Cientificada do indeferimento em 04/05/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2009, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, `descrição do processo produtivo", foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo n°10530.002531/2005-15, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. A DRJ Salvador julgou a impugnação, Acórdão nº 15-20.280, de 12/08/2009, improcedente por unanimidade de votos, e não homologação da compensação declarada. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - o contribuinte explora a atividade gráfica, adquirindo insumos tributados pelo IPI e dando saída a produtos também tributados pelo IPI, com alíquota zero e isentos. Por isso lhes são assegurados os créditos do IPI por força do art. 11 da Lei nº9.779/99; - apresenta RE 371.898 STF que trata da possibilidade de crédito de IPI relativa a entrada de insumos quando o produto final for isento ou sujeito a alíquota zero; - errou a decisão recorrida que afirmou que a interessada não anexou aos autos a descrição do processo produtivo que pudesse calcular o estorno do crédito referente a insumos não tributados, já que ela nunca se creditou de insumos adquiridos com isenção ou alíquota zero; - a legitimidade dos créditos de IPI dá-se por meio das notas fiscais de compras dos insumos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação, do período de apuração de 11/2002 e 12/2002, cujo crédito teve origem em ressarcimento do IPI relativo a insumos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 A empresa foi intimada a apresentar documentos e notas fiscais que comprovassem o direito ao crédito, descrição do seu processo produtivo e relação de produtos industrializados. Em Despacho a fiscalização informa que o contribuinte não atendeu a intimação, não fornecendo descrição do processo produtivo, não sendo possível expurgar da lista de notas fiscais aquelas não pertinentes e enquadradas do conceito de insumo para fins de IPI. Também informa que pela relação de produtos industrializados nota-se que existem vários produtos não tributados, e sem a descrição do processo produtivo não há como verificar se existem insumos em comum e calcular o estorno de créditos. A recorrente alegou em impugnação que a discussão principal esta sendo realizada no processo nº 10530.002531/2005-15, que foi julgado no CARF acórdão nº 3302-001.992, sendo não conhecido o recurso por intempestividade. O contribuinte apresentou Recurso Especial ao qual foi negado seguimento por não ter sido apresentado voto paradigma, conforme dispõe o regimento do CARF, e atualmente esta inscrito na Dívida Ativa. Portanto, apesar de o processo citado ser relativo a auto de infração em que se discutia os mesmos períodos, já não há como acatar o pedido de sobrestamento já que o processo encontra-se definitivamente julgado na esfera administrativa. Verifica-se que a recorrente durante o procedimento fiscal foi intimada a apresentar a comprovação da existência e legitimidade da apuração dos créditos pleiteados, conforme Despacho de fl.19 e MPF e temos de fls.20/25, deixando de trazer aos autos os elementos necessários a averiguação do direito ao crédito, e competia a ela apresentar os elementos que fossem capazes de demonstrar a existência do crédito no valor total pleiteado, recaindo sobre si o ônus de comprovar o direito alegado. A alegação de supostos créditos de IPI, sem a devida comprovação de sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária, não bastando a requerente entender que faz jus a determinado valor referente a saldo credor de IPI, porquanto necessitava que o seu respectivo crédito tivesse comprovada a origem e legitimidade do crédito, que amparasse a apuração de tais valores da forma como por ela procedida, Vide o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com respaldo no CTN, pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 42 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000164/2003-53 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902768/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.

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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2005 a 31/12/2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 68 /2 00 8- 74 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 194/210) que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 44, que não homologou a compensação constante da DCOMP 22489.62848.280406.1.3.02-4000, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, informado no montante de R$ 22.609,38, tendo em vista não ter sido possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/17), a contribuinte alegou, em breve síntese do necessário, que apresentou a DCOMP pretendendo compensar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2005, destacando que a DIPJ 1 (01/01/2005 a 01/10/2005) corresponde à situação especial de incorporação, não sendo relacionada ao indébito ora discutido; mas sim a DIPJ 2 (02/10/2005 a 31/12/2005), apresentada na situação normal, a qual diz respeito ao 4º trimestre/2005, representativa do “saldo negativo” utilizado. Ressaltou que, compulsando a DIPJ 2, exercício 2006, situação normal, relativa ao 4º trimestre/2005, nela consta saldo de IRPJ a pagar na linha 19 da Ficha 12 A, de R$ 284.922,81. Explica que incorreu em erro no preenchimento de ambas declarações, DCOMP e DIPJ/2006 (situação normal), pois deixou de computar, na linha 13 da Ficha 12 A do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, o IRRF de R$ 22.609,38, devidamente informado na Ficha 50 e comprovado pelo Informe de Rendimentos anexo (folha 176), de modo que, considerando referida retenção, à vista da tributação dos rendimentos correspondentes (Ficha 06 A), o valor devido ao final do período corresponde, em verdade, à quantia de R$ 262.313,43. No entanto, por ter efetuado o recolhimento do valor total de R$ 289.646,22 (DARF e DCOMP às folhas 177/180), faz jus ao indébito correspondente ao Pagamento Indevido ou a Maior de R$ 27.332,79. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, em breve síntese, pela consideração de que falece competência à Delegacia de Julgamento para admitir a retificação das DCOMP, bem como para decidir, em primeira vez, acerca da existência/disponibilidade ou não do crédito ora pretendido pela interessada (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal). Ciência do acórdão DRJ em 03/09/2014 (folha 213). Recurso voluntário apresentado em 01/10/2014 (folha 216). A recorrente, às folhas 216/238, em breve síntese do necessário, reitera sua argumentação anterior e acrescenta que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, conforme estabelecem os art. 145, III e 149, V, VIII e IX, do CTN, fatos esses que se vislumbram no presente caso. Requer diligência, se for considerado necessário. Ao final, requer que todas as publicações, notificações e intimações referentes a este feito sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O acórdão a quo conclui por não conhecer da manifestação de inconformidade. No entanto, analisa minuciosamente as alegações da contribuinte, no que evidencia ter sido instaurado litígio, e ressalva o direito à interposição de recurso voluntário. Além disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Constam do presente processo os extratos da DCOMP em análise (folhas 45/50) e da DIPJ 2006, relativa ao período de 02/10/2005 a 31/12/2005 (folhas 134/175). Observa-se que a DCOMP é original, e que o crédito ali informado (folhas 48) corresponde à retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 22.609,38 que também consta da Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da referida DIPJ, à folha 174, bem como do informe de rendimentos à folha 176. Observa-se, ainda, que apesar de ter consignado na DCOMP que o crédito era de saldo negativo de IRPJ, na Ficha 12 A da referida DIPJ (folha 141) apurou no período imposto de renda a pagar de R$ 284.922,81, além de não ter informado na linha 13 da referida ficha a mencionada retenção. Finalmente, às folhas 177/180, constam cópias de dois DARF e uma DCOMP que indicam extinção de débito de código de receita 0220 - IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL do 4º trimestre de 2005 no montante total de R$ 289.646,22. Com isso, fica claro, portanto, que a intenção da contribuinte, ao transmitir a DCOMP, era efetivamente utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior correspondente à retenção de R$ 22.609,38 desconsiderada na apuração do imposto a pagar, tendo cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP e informado como crédito o saldo negativo de IRPJ relativo 4º trimestre de 2005, além de ter efetuado pagamento complementar, em 31/10/2007 (folha 178), no valor principal de R$ 7.695,17, superior em R$ 4.723,41 para extinguir o débito apurado na referida DIPJ. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.740 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902768/2008-74 Código Tributário Nacional). Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A contribuinte, como relatado no acórdão recorrido, não atendeu à intimação (folhas 181/182) da DRF de origem para regularizar as informações da DCOMP. No entanto, tal fato não altera a natureza do erro cometido. Desta forma, entendo que a DCOMP deve ser analisada considerando-se o crédito que a recorrente demonstrou que intencionava utilizar no momento de sua transmissão, mas trocou por erro no preenchimento da declaração: Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, já que a análise do mérito foi interrompida no Despacho Decisório, deve o processo retornar à DRF que proferiu o referido despacho que originou a lide para que, afastada a premissa de que o crédito utilizado na compensação é o de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, em prol da utilização do crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Por fim, em relação ao requerimento para que sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador, cabe transcrever o teor da Súmula CARF nº, 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º trimestre/2005 da DIPJ/2006, situação normal, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900861/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 61 /2 01 7- 39 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900861/2017-39 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.904602/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1002-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 46 02 /2 01 2- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 42527.50574.010711.1.3.040806, transmitida em 01/07/2011 – com crédito de IRPJ, (código de Receita 2089) no valor de R$ 54.892,52,–, a qual foi analisada e não homologada pelo despacho decisório nº de rastreamento 40921736, do qual o contribuinte foi intimado em 26/12/2012. Inconformado com o referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/10 do e-processo) alegando em síntese: III.1.3. A GERIZA, em principio, apurou o valor a ser recolhido a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2009, e efetuou o seu devido pagamento em 29.1.2010, por meio do comprovante de arrecadação cujo número de documento é 010100104021459201 (Doe. Anexo). III.1.4. No entanto, após revisar os seus documentos contábeis, a Manifestante verificou ter apurado e recolhido o valor dos tributos de modo equivocado, ao passo que efetuou a retificação dos cálculos e novo pagamento dos referidos tributos para o mesmo período. III.1.5. Nesse sentido, esclareça-se que correto valor apurado a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2009, alcançou a quantia de R$ 60.055,82 [...] III.1.6. Referido valor foi integralmente pago em 30.12.2010, conforme se verifica no comprovante de arrecadação cujo número do documento é 010100104269294442 [...] III.1.7. [...] a Manifestante procedeu à devida retificação da sua declaração apresentada ao Fisco, rearranjando a sua [...] DCTF. 111.1.8. Frise-se, portanto, que os pagamentos realizados em 29.1.2010, conforme comprovante de arrecadação anexo, não está mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, de modo que importa em pagamento indevido e passível de compensação. Dessa forma, faz jus a Manifestante à sua compensação com outros tributos, conforme requerido no PER/DCOMP. (grifos constam do original) Com efeito, consta dos autos dois DARF’s, referentes ao mesmo período de apuração 31/12/2009 e código de receita 2089, como se vê às fls. 28 e 29 do e-processo: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Inclusive, verifica-se no primeiro DARF um valor recolhido sob o código de receita “3252 – MULTA - IRPJ” e outro sob o código de receita “2807 – JUROS - IRPJ”. Também se encontra nos autos, mais precisamente às fls. 37 do e-processo, cópia da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido” do contribuinte, da qual consta na linha 34 referente ao imposto a pagar um valor de R$ 51.692,81. Telas do sistema da própria Receita Federal, anexadas às fls. 38/40 do e-processo, revelam a existência de duas DCTF’s referentes ao 2º semestre de 2009. Uma primeira “original”, recepcionada em 08/04/2010 sob o nº 1002.009.2010.2020355490, a qual, todavia, foi cancelada por uma “retificadora”, enviada em 15/01/2013 sob o nº 1002.009.2013.2010441291. Perceba-se que na DCTF retificadora de nº 1002.009.2013.2010441291 (fls. 40 do e-processo) consta um débito total declarado e pago no montante de R$ 101.526,95, in verbis: Também é importante observar que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, em 20/12/2012, somente tendo transmitido a sua DCTF retificadora em 15/01/2013. Em sessão de 28/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 44 do e-processo), a DRJ/BHE adverte que, no processo sobre compensação de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. E conclui (fls. 45 do e-processo): A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ, nas DCTF apresentadas e na planilha anexa à manifestação de inconformidade afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de compensação. As verificações efetuadas nos sistemas RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Irresignado com a manutenção da não homologação da sua compensação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: III.1.4. Segundo o quadro apresentado pela RFB, a Recorrente, em tese, não teria direito a nenhum crédito. No entanto, frise-se que a aludida tabela apresentada não corresponde à realidade, visto que o tributo devido não alcança o importe de R$ 101.526,95 [...] III.1.8. [...] não podem ser somados os valores apurados na primeira declaração informada e na planilha retificadora do débito - como fez a RFB, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia apurando em duplicidade o tributo devido no mesmo período de competência. III.1.9. Ora, a declaração retificadora tem por objetivo substituir a primeira apresentada, de modo que o pagamento válido é aquele realizado em função das novas informações apresentadas pelo contribuinte. [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 III.1.12. [...] mostra-se temerosa decisão administrativa que retira do contribuinte, sem qualquer justificativa, a possibilidade de retificar o cálculo por ele mesmo realizado, ainda mais quando devidamente recolhido. III.1.13. O caso em comento se agrava ainda mais porque o contribuinte recolheu o tributo em duplicidade, ou seja, pagou a exação quando da apresentação da primeira declaração e tornou a quitar o crédito tributário no momento em que retificado os cálculos apresentados, tudo isso devidamente declarado e informado ao fisco. [...] III.1.15. [...] o quadro esquemático apresentado pela RFB está, "data venia", equivocado, uma vez que soma o tributo apurado na primeira declaração com aquele informado ao Fisco quando da retificação do crédito tributário realmente constatado para o mesmo período de competência. III.1.19. [...] o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar, uma vez que, com a retificação do crédito tributário apurado e novo pagamento da exação fiscal no mesmo período, o primeiro pagamento realizado, em 29.1.2010, não se encontra mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, importando em pagamento indevido passível de restituição ou compensação. (grifos constam do original) Assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte ainda requer que (fls. 61 do e-processo), todas as publicações e intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas em nome de seu patrono. Cumpre advertir que não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2013 (fls. 49 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/07/2013 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Preliminar Publicações e intimações em nome do patrono da causa Assim como apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte reiterou novamente em seu recurso voluntário um pedido para que as publicações e intimações fossem remetidas ao seu patrono. Causa espécie, todavia, o fato de a DRJ/BHE ter se manifestado expressamente sobre o pedido, negando-o, inclusive, sem que o contribuinte tenha se insurgido contra isso, preocupando-se tão somente em reiterá-lo de maneira genérica. Dessa forma, cumpre tão somente repisar o que já fora dito às fls. 46 do e- processo, no sentido de que, quanto aos procedimentos de intimação do contribuinte, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado É importante desde já esclarecer que o cerne da presente discussão se restringe a uma questão eminentemente fática-probatória, posto que o acórdão recorrido negou-se a homologar a compensação do contribuinte em razão da falta de comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior, ou em outros termos, pela ausência de certeza liquidez do direito creditório pretendido. Nada obstante, segundo alega o contribuinte no recurso voluntário (fls. 56 do e- processo), mostra-se equivocada a decisão ora combatida. Isso porque ficou evidente, pelos documentos já apresentados aos autos, que a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado. Afirma ainda o contribuinte (fls. 59 do e-processo) que o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar. Isso porque, na sua visão, a DCTF retificadora seria suficiente para atestar a liquidez e certeza do seu crédito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora: O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 101.526,95. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 46.634,43 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012. Em tais casos, ainda que seja possível a retificação da DCTF para reduzir o montante do tributo devido, é imprescindível a inequívoca demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, o que, aliás, é ônus de quem alega detê-lo. Quer dizer, ao contrário do que pretende o contribuinte, não basta a alegação de erro, sendo imprescindível que seja apresentada toda a composição do débito no período, demonstrando, assim, que foi pago um valor a maior indevidamente. O contribuinte, todavia, apenas menciona que o débito devido no período não seria aquele pago inicialmente no valor de R$ 54.892,52, mas sim o informado em DCTF retificadora no montante de R$ 46.634,43. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 Na verdade, o único documento anexado aos autos pelo contribuinte, o qual supostamente comprovaria a sua alegação, é uma planilha elaborada por ele mesmo, constante às fls. 30 do e-processo. É importante esclarecer, contudo, que a referida planilha desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, não é hábil a qualquer comprovação. Sequer é possível confirmar os valores constantes nela, tendo em vista a ausência da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Também é interessante observar que na DIPJ do período, referente ao débito em questão, consta um valor de R$ 51.692,81, o qual diverge tanto daquele informado inicialmente na DCTF original, como daquele informado na DCTF retificadora. Como se vê, com as informações e os documentos acostados aos autos, não é possível confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, cujo contribuinte pretendo utilizar em sua compensação. Sucede que o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.084 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904602/2012-10 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15224.002781/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2005 VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE TRANSPORTE. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA. Na conferência final do manifesto, o extravio foi constatado na descarga de volume ou de mercadoria, mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de descarga,.sendo escorreito o procedimento nessa hipótese, razão pela qual procede o lançamento O II, IPI e o PIS/COFINS-importação incidem sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade não pode ser excluída, sob a alegação de que o erro é imputável ao agente de cargas, com quem possui responsabilidade solidária. EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e/ou divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal aquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente.
Numero da decisão: 3202-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .  Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 03 e ss., em Conferência  Final de Transporte, constituído para cobrança do Imposto sobre a Importação, Imposto sobre  Produtos Industrializados, Pis e Cotins, perfazendo um total de R$ 58.623,80.  Na descrição dos fatos (fl. 05), a fiscalização narra que:  I— FALTA DE MERCADORIA EM CONFERÊNCIA FINAL DE  MANIFESTO (OUTRAS SITUAÇÕES) TRANSPORTADOR   Em 24 de novembro de 2005, a empresa Tec Toy SA solicitou à  fiscalização  aduaneira,  através  do  processo  administrativo  15224.002626/2005­16,  que  se  procedesse  à Conferência Final  de  Manifesto  referente  à  carga  amparada  pelo  conhecimento  aéreo 04526151090— 2MG8320 consignado à própria.  Quando  da  Conferência  Final  de  Manifesto,  ou  seja,  do  confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga  do  veículo  transportador,  detectou­se  a  divergência  entre  a  carga  informada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA.  Ocorre que o depositário acusa o não recebimento de 31 (trinta  e  um)  volumes  de  um  total  de  94  (noventa  e  quatro)  da  carga  amparada pelo conhecimento supracitado, tendo o transportador  avalizado  tal  informação,  conforme  faz  prova  consulta  ao  MANTRA,  anexa  a  este  auto.  A  carga  foi  manifestada  pelo  transportador  para  o  vôo  TUS8471,  termo  de  entrada  n°  05/001612­1.  A descrição das mercadorias faltantes da fatura TMDG050184­ 2, cuja cópia também integra este auto de infração, encontra­se  nas folhas seguintes deste no Demonstrativo de Apuração dos 4.  Tributos.  Fl. 139DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 139          3 Sendo assim, com fulcro no Decreto­lei n° 37 de 1966, conforme  disposto  em  seus  artigos  art.  23  e  parágrafo  único;  art.  60,  parágrafo  único;  art.  41  e  art.  106;  bem  como  no  Decreto  4.543/2002, conforme disposto em seus artigos 72, §1°; art. 73,  inciso II, alínea c; e art. 591 c/c art. 592, inciso VI e parágrafo  único, inciso I, cobra­se do transportador (o autuado), o imposto  de  •  importação  (II)  que  incidiria  sobre  a mercadoria  faltante,  somada aos acréscimos legais devidos, inclusive a multa prevista  no art. 628, inciso III, alínea "d".  Tendo sido identificado o transportador como o responsável pelo  extravio da mercadoria, dele cobram­se ainda: o Imposto sobre  Produtos  Industrializados (IPI), com base no artigo 2°, §3°, da  Lei 4,502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003;  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), com base na Lei 10.865 de 2004, em seu artigo I°,  artigo 3°, inciso 1 e §1°, artigo 4°, inciso II e artigo 7°, inciso I,  ..  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/FOR, em 22/01/2010  (fls. 80 e ss.).  O acórdão recorrido negou a existência de nulidade do auto de infração, por  ter cobrado diversos tributos no mesmo ato, e por suposto cerceamento de defesa. Confira­se:  O impugnante  invoca a nulidade do auto de infração, alegando  descumprimento  ao  art.  9°,  do  Decreto  n°70.235/72  que,  em  redação vigente à época dos fatos, estabelecia em seu caput:  [...]  Em  que  pese  o  dispositivo  transcrito  determinar  que  as  exigências  de  impostos,  contribuições  ou  penalidades  sejam  formalizadas  em  autos  de  infração  distintos,  entendo  que,  no  caso, não há que se falar em nulidade.  Note­se  que,  nos  termos  do  art.  59,  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa. Ainda, nos termos do art. 60  do  mesmo  decreto,  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Além  daquelas  causas  de  nulidade,  se  o  ato  administrativo  de  lançamento não respeitar os requisitos formais que aparecem no  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10  e 11 do Decreto n° 70.235/1972, também não terá condições de  produzir efeitos.  Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No  presente  caso,  nenhuma  dessas  causas  de  nulidade  foi  observada.  Note­se  que,  contraditando  a  afirmação  do  impugnante  de  que  foi  "negada  informação  ao  autuado",  tem­se  que  na  fl.  01  do  auto de infração é consignado o valor total do crédito apurado,  porém,  já  nesse  momento,  é  registrado  que  o  demonstrativo  encontra­se  anexo.  Na  fl.  3,  também  fez­se  constar  que  "Integram  o  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados".  Nas  folhas 04/13 é minudentemente  informado, por mercadoria  quais os  •  tributos,  respectivas base de  cálculo e aliquotas que  estão sendo lançados e, finalmente, na fl. 14 são apresentados o  demonstrativo  da  multa  e  o  resumo  (por  tributo)  do  crédito  tributário apurado.  Por seu turno, o autuado tomou ciência de todos os documentos  cita os, por meio do seu representante legal, conforme fl. 15.  Assim, no caso, se conclui que a argüição de nulidade suscitada  não  pode  prosperar,  pois  não  se  configurou  qualquer  das  hipóteses previstas nos citados artigos do CTN e do Decreto n°  70.235/72,  não  se  constatando  nenhum  prejuízo  para  o  sujeito  passivo ­ que entendeu perfeitamente a infração a ele atribuída e  dela  defendeu­se,  e,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  preterição do direito de defesa corno quer o impugnante.  Quanto  ao  mérito  da  cobrança,  a  DRJ  decidiu  que  é  objetiva  a  responsabilidade do transportador pelo extravio (peso menor) de mercadoria, como se observa  do seguinte trecho:  Inicialmente convém destacar que, nos termos do art. 60, inc. II,  do Decreto­lei n° 37, de 18/11/66, considerar­se­á extravio, para  efeitos fiscais, toda e qualquer falta de mercadoria.  Por  seu  turno,  os  arts.  39  e  41,  do  mesmo  diploma  legal,  determinam  que  a  1111  mercadoria  procedente  do  exterior  e  transportada por qualquer via  será registrada em manifesto ou  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  para  apresentação  à  autoridade  aduaneira,  que  esse:  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria  e  que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo dos volumes, quando o volume for descarregado com  peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito  equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.  Observe­se  que  os  artigos  589  e  592,  do Decreto  nº  4.543,  de  2002,  regulamentando,  à  época,  os mencionados  arts.  39  e  41,  do DL 37/66, estabeleciam:  [...]  A  questão  que  aqui  se  apresenta  é  que  o  transportador  manifestou quantidade/peso divergentes daqueles observados na  descarga,  discrepância  que  o  depositário,  quando  do  recebimento  da  mercadoria,  teve  a  cautela  de  registrar  no  sistema  Mantra  e  que,  ressalte­se,  foi  avalizada  pelo  Fl. 141DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 140          5 transportador (vide fls. 17/18), não socorrendo o interessado as  alegações  de  que  o  erro  de  registro  foi  ocasionado  pelas  informações  erroneamente  prestadas  pelo  embarcador  no  conhecimento  de  transporte  internacional  e  não  lhe  assistindo  razão quando afirma que não se enquadra em nenhum dos itens  relacionados  no  art.  592,  do  Decreto  n°4.543  (a  que  ele,  equivocadamente, faz alusão como art. 591).  De  outra  parte,  o  parágrafo  único  do  já  citado  art.  41,  do DL  37/66,  estabelece  que  "o  dano  ou  avaria  e  o  extravio  serão  apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos  tributos  que,  em  conseqüência,  deixarem  de  ser  recolhidos",  regra formalmente atendida, segundo noticia a fiscalização, por  meio do processo administrativo n° 15224.002626/2005­16.  Quanto  à  afirmação  do  irnpugnante  de  que  "a  autoridade  não  procurou  verificar  ou  buscar  os  elementos  excludentes  da  responsabilidade  da  transportadora,  se  limitando  à  conferência  final  de manifesto",  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  595,  do  Decreto  n°  4.543/02,  então  vigente,  as  provas  excludentes  de  responsabilidade  devem  ser  produzidas  pelo  interessado,  e,  ainda mais,  caso  ocorram protestos  formados  a  bordo do veículo transportador, esses somente produzirão efeito  se ratificados pela autoridade judiciária competente, cabendo à  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  regulamento,  somente  verificar  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir  a sua responsabilidade:  [...]  Acontece  que,  no  caso  concreto,  conforme  já  afirmado,  a  divergência constatada no momento da descarga,  foi registrada  pelo  depositário  e  avalizada  pelo  transportador  sem  nenhum  protesto, sendo, portanto, totalmente improcedente essa queixa.  Também  não  procede  a  alegação  do  impugnante  de  que  se  a  mercadoria  foi  retirada  pelo  consignatário  sem  qualquer  ressalva  e  sem  pedido  de  vistoria  aduaneira,  indica  "que  foi  recebida  pelo  destinatário  em  conformidade  com  o  que  havia  contratado no transporte".  Viu­se  que  o  procedimento  aqui  tratado  foi  o  de  Conferência  Final de Manifesto, que foi solicitado pela empresa Tec Toy S/A,  por meio do processo administrativo n° 15224.002626/2005­16.  Acontece  que,  nos  termos  dos  arts.  589  e  592,  do Decreto  n°  4.543/02, já transcritos neste voto, se do confronto do manifesto  com  os  registros  de  descarga  for  verificado  extravio  de  mercadoria,  o  transportador,  para  efeitos  fiscais,  será  o  responsável,  sendo  irrelevante  para  o  caso  em  espécie  que  o  consignatário da mercadoria  importada não enha  solicitado a  vistoria aduaneira.  Fl. 142DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No que concerne à base legal para a cobrança dos tributos, pode  ser encontrada nos dispositivos abaixo transcritos, conforme foi  assinalado no auto de infração (fls.02/03):  [...]  Portanto, no caso em espécie, trata­se de aplicação objetiva dos  preceitos  legais  citados,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  à  presente autuação.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto,  de  modo  a  julgar  indevido  o  lançamento (fl. 93 e ss.).  De  acordo  com  a  recorrente,  no  caso  concreto  não  houve  extravio  de  mercadoria,  mas  apenas  informação  equivocada  prestada  junto  ao  MANTRA  pela  transportadora,  sendo  tal  equivoco  oriundo  do  fato  de  o  agente  de  cargas  ter  preenchido  o  conhecimento aéreo com informações imprecisas e inexatas.  Para autuada,  a  legislação  supostamente atribuiria  ao  agente  consolidador  a  responsabilidade  pela  exatidão  dos  dados  presentes  no  conhecimento  aéreo,  presume  a  transportadora pela sua veracidade e precisão, uma vez que não lhe cabe tal ônus.  Também  alega  que  o  artigo  661  inciso  II  do Decreto  6759/2009  determina  que  somente  é  responsável,  para  efeitos  fiscais,  o  transportador  pelo  extravio  de mercadoria  quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação o que não  se observaria no caso concreto.  Noutra perspectiva, a recorrente defende ocorreram fatores sob os quais não  poderia intervir, mais precisamente decorrente um erro exclusivo do agente consolidador, não  tendo  sido  embarcada  a  totalidade  de  quilos,  descrita  no  conhecimento  aéreo,  uma  vez  não  confiados para transporte, como comprovado, posto que todos os volumes foram recepcionados  lacrados e já consolidados. Na sua ótica, tal fato não se confundiria com a sua falta ou extravio,  tratando­se, pretensasamente, de situações categoricamente distintas.  Por fim, argumenta que, tendo sido evidenciado que a mercadoria jamais foi  confiada para transporte pelo agente consolidador, não há por que basear­se na presunção legal  para determinar a incidência dos tributos ora cobrados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Entendo que não merece provimento o recurso voluntário da contribuinte.   Efetivamente, é manifesta a procedência do lançamento lastreado no fato de a  carga não ter sido objeto de armazenamento.   Fl. 143DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.002781/2005­32  Acórdão n.º 3202­000.771  S3­C2T2  Fl. 141          7 Carece  de  base  legal  o  argumento  da  empresa  que  a  responsabilidade  pela  infração é exclusiva do agente, pois, como entende o CARF, a responsabilidade é solidária do  agente e do transportador, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Leia­se:  Processo n° 11128.004600/2005­40   Recurso n° 344.323 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.617 ­ 1" Câmara / 2 Turma Ordinária   Sessão de 17 de março de 2010   Matéria VISTORIA ADUANEIRA   Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Recorrida FAZENDA  NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­  Data do fato gerador: 21/06/2005   VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  OCORRIDO  DURANTE  O  TRANSPORTE.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANPORTADOR  E  DO  SEU  REPRESENTANTE NO PAÍS.   OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  II,  IPI,  PIS  E  COFINS.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  PROPORCIONAL  AO II.   Os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  houver  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indícios  de  violação  (sem  o  lacre  de  origem)  e  descarregado  com  peso  inferior  ao  manifesto.  É  responsável  solidário  o  agente  marítimo  representante,  no  País,  do  transportador estrangeiro.   O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Imposto  de  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  contribuições  para  o  PIS­Importação  e  Cofins­Importação.   Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação exigível em razão do extravio de mercadorias.   Recurso Voluntário Negado.   *****  Processo n° 11128.005333/2005­28  Recurso n° 344.036 Voluntário  Acórdão n° 3102­00.546 ­ r Câmara / 2". Turma Ordinária  Sessão de 17 de novembro de 2009  Fl. 144DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Matéria VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente LIBRA TERMINAIS S.A.  Recorrida DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  Assunto: Imposto Sobre aImportação­ II  Data do fato gerador: 01/11/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.EXTRAVIODE  MERCADORIA  SOBCUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II,  IPI, PIS ECOFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui­se fato gerador  do  Impostode  Impostação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  dascontribuições  para  o  PIS­Importaçãoe  Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação àsmercadorias que se encontravam sob sua  custódia.   Aplica­se a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  deimportação,  exigível  emrazão  doextraviode  mercadorias.Recurso Voluntário Negado.   No  caso  dos  autos,  na  conferência  final  do  manifesto,  o  extravio  foi  constatado  na  descarga  de  volume ou  de mercadoria, mediante  o  confronto  do manifesto  de  carga com os registros de descarga,.sendo escorreito o procedimento nessa hipótese, razão pela  qual julgo que procede o lançamento.  Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.   É o voto.   (assinado digitalmente)   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14559.OVFB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013 22:25:35. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14559.OVFB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 88BB8BAC384FC567EDCEBA5985F1D7B520721D61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15224.002781/2005-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19985.724658/2018-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É ônus do contribuinte, fazer as provas de suas alegações, bem como procurar a via própria para fazer compensações.
Numero da decisão: 2002-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É ônus do contribuinte, fazer as provas de suas alegações, bem como procurar a via própria para fazer compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/58) contra decisão de primeira instância (e-fls. 41/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 232, deste processo, com apuração de imposto de renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2007 a 2009, exercícios de 2008 a 2010, no valor total de R$18.249,56, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 58 /2 01 8- 30 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 conforme abaixo discriminado, que somados os acréscimos legais, juros e multa de mora, faz da exigência o total de R$37.993,70: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 21/11/2018 (fl. 03), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06 a 11), da qual a contribuinte foi cientificada em 06/11/2018 (fl. 33), que apurou um crédito tributário de R$ 4.400,07, já com os acréscimos legais, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2017, ano- calendário de 2016. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Em sua defesa, a Impugnante alegou, em síntese, que do rendimento considerado omitido foi descontado o Imposto de Renda e que, em relação ao IRRF glosado, tudo foi declarado. A decisão primeira julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Omissão de Rendimentos No presente caso, alega a contribuinte que já foi descontado o IR do que se depreende que ela alega que declarou o rendimento sem o IRRF. Em vista do que dispõe a Lei nº 7.713/88, segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é a percepção dos rendimentos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 brutos, é obrigatório que estes sejam informados em sua totalidade. A seguir, o art. 2º e 3º e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 7.713/88: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n) Portanto, deverão ser informados tanto na Declaração de Ajuste Anual quanto na Dirf os rendimentos brutos percebidos pelo contribuinte, antes de qualquer desconto, já que o imposto retido pela fonte pagadora, por corresponder a uma compensação com o imposto devido apurado da declaração de ajuste deve ser informado em campo próprio. Logo, uma vez que a autoridade fiscal fez os ajustes na NL conforme a Dirf de fl. 38 e a Dimob de fls. 39 e 40, correto está o lançamento. Compensação Indevida de IRRF Sobre essa infração, novamente não há o que alterar uma vez que a NL está de acordo com a Dirf de fl. 38 e a Dimob de fls. 39 e 40. Se há algum valor incorreto nessas informações, deveria a contribuinte ter apresentado documentação comprobatória, como informes de rendimentos, contratos, etc. Como nada apresentou, a infração deve ser mantida. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - houve erro da imobiliária no envio da Dimob e por isso se confundiu na hora de lançar o valor; - na DIRPF 2015/2016, foi pago R$ 1.497,59 em excesso que seria descontado do IR 2017; - ao aplicar os dados correspondentes, deduções, valor real omitido, chega-se ao valor devido de R$ 4.895,02 – R$ 4.168,61 (valor pago) = R$ 726,41, que com os acréscimos legais totaliza R$ 1.373,63; - o valor apurado será pago dentro do prazo. Requer a extinção do PAF, juntando documentos que entende ser probatórios. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.975 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724658/2018-30 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/03/2019 (e-fl. 48); Recurso Voluntário protocolado em 18/04/2019 (e-fl. 57), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 12). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas; b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A r. decisão primeira, fundamentou sua decisão, tendo em vista os fatos, documentos que vieram aos autos, tudo em consonância com a legalidade. A recorrente em sua defesa admite ter havido erro da imobiliária, relativo ao DIMOB, e que o oferecido à Receita foi o antigo que continha o erro. Peço vênia para fazer uma ressalva, já que a i. procuradora da recorrente, sendo sua filha fez algumas observações no processo sobre seus pais, devo dizer que respeito, fico solidário, mas o julgador por força da própria lei tem que ser frio e aplicá-la, muita das vezes a contra gosto. Feita as considerações, voltando ao processo, pretende a recorrente que seja compensado determinado valor referente ao pagamento IR, doc. de e-fl. 70, ocorre que este órgão de julgamento não tem competência para tal, devendo o contribuinte procurar a via própria. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8229585 #
Numero do processo: 10925.001795/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 79          1 78  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001795/2005­18  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  GRAFLUZ GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso em face da decisão que manteve parcialmente procedente  o auto de infração, referente à aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração Especial     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune DF — Papel Imune), relativa a todos os  trimestres dos anos de 2002 e 2003 e ao 1° e 2° trimestres do ano de 2004.  Em sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  (i)  erro material  no  lançamento da multa concernente ao valor da multa relativa ao primeiro trimestre de 2002, cujo  vencimento ocorreu em 31/07/2002, e não, como constou no auto de infração, 30/04/2002, (ii)  o excesso do valor da multa, que deveria ser de R$1.500,00 para cada declaração em atraso, e  (iii) a inconstitucionalidade da norma que fundamenta a multa, que leva ao confisco.  O acórdão da DRJ de Porto Alegre (RS), pode ser sintetizado pela seguinte  ementa, in verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PAF  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  As  causas  de  nulidade  no  processo  administrativo  estão  elencadas  no  art. 59, incisos I e 11 do Decreto n° 70235/72.  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. POSSIBILIDADE.  1.  Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária. Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da DIF  –  Papel  Imune  por  meio  da  Instrução  Normativa n° 71)2001.  2. As  sanções  previstas  na  IN SRF n°  71/2001  encontram  fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  que  expressamente  previu  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Este  texto  normativo  teve  sua  eficácia  mantida  pelo  art.  2°  da  Emenda  Constitucional n°32/2001.  3. A autoridade administrativa está vinculada à aplicação  da legislação.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRESENTAÇÃO  A pessoa jurídica inscrita no registro especial referente ao papel  imune,  instituído  pelo  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  1.593/1977,  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune no período.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10925.001795/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.329  S3­C3T1  Fl. 80          3 Cientificada  em  23/04/2007  (AR,  fl.  69),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 71/77 , em 01/06/2007, onde, em síntese, reiterou as alegações constantes de  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Em  conformidade  com  o  Aviso  de  Recebimento  acostados  às  fls.  69,  a  Recorrente  foi  cientificada  em  23/04/2007,  que  caiu  em  uma  2ª  feira,  só  protocolizando  o  recurso  de  fls.  71/77,  no  dia  1º  de  junho de  2007,  quando o  prazo  recursal  já  se  encontrava  esgotado, pois, encerrava­se em 23/05/2007, uma 4ª feira.  O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e no caso o  protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso,  por  causa  da  sua  intempestividade.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8255567 #
Numero do processo: 11020.722517/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as receitas considerou como passíveis de utilização de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas desconsideradas para tal fim. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 760 a 764), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 9.824,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 22 51 7/ 20 18 -7 9 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 19/12/2018, no acórdão 04-47.465, às e-fls. 813 a 817, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 785 a 789, no qual alega, em resumo, que: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/12/2018, e-fls. 782, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/01/2019, e-fls. 785, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 760 a 764), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Tal dispositivo encontra-se reproduzido no art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99). Pela leitura do dispositivo, identificam- se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros (compreende os valores pagos aos serventuários, pela execução de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais, relacionados com a atividade exercida pelo Contribuinte) e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Inicialmente é preciso salientar que, como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe a ele não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Contudo, faz-se necessário transcrever as disposições do artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999 (art. 6º da Lei nº 8.134/90): Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722517/2018-79 Em outras palavras, no caso de as despesas serem superiores aos rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise das asserções apresentadas pelo Interessado contra a glosa de deduções declaradas a título de despesas escrituradas em livro caixa. Assim, no presente caso, a fiscalização considerou as deduções do livro caixa até o limite das receitas decorrentes de honorários advocatícios recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica sem vínculo empregatício (R$ 27.133,32) e toda as demais despesas foram glosadas, pois ultrapassou o limite da receita da atividade, como dito anteriormente. Em sede recursal, a contribuinte concorda com a manutenção da glosa de R$17.622,63, não impugnando a autuação do montante, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Contudo, pelo trabalho fiscal, não ficou claro quais receitas foram consideradas para aferição do limite de deduções do livro caixa. Desta feita, para melhor análise dos autos, converto o julgamento diligência para que a Autoridade Fiscal discrimine quais as despesas considerou como passíveis de dedução de livro-caixa, bem como esclareça quais as naturezas das receitas auferidas pela contribuinte. Posteriormente a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para, caso queira, se manifestar. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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