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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424912 #
Numero do processo: 12179.001457/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 424445, de 2010 (fl. 16), em virtude de a interessada "possuir débito(s) deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa". Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que : ... o Contribuinte sempre procurou esta Delegacia Fiscal para parcelar os seus débitos, mas sempre informaram-no de que não havia disposição legal que o atendesse, com o que não concorda ante a gama de legislações que tratam da matéria de forma clara e objetiva... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 14 57 /2 01 0- 69 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001457/2010-69 ... a Manifestante não está incluída nas vedações legais, sendo legitimo seu direito em parcelar seu débito. Espera assim, seja em razão da Lei 10.522/02; da Lei 11.941/09; da Lei 12.249/10; do impacto negativo na economia nacional ou da melhor interpretação dos dispositivos legais que tratam da matéria, seja reconsiderada a EXCLUSÃO supra, mantendo-se o Contribuinte no Regime concedendo-lhe o PARCELAMENTO pleiteado e justificado em qualquer das hipóteses aventadas ... A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-40.097, de 25 de abril de 2012 (e-fl. 31), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá- los. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 41), reproduzido integralmente na imagem seguinte: Ao final, requer o provimento do recurso. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001457/2010-69 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBE n° 424445 (e-fls. 16), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 29): A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 3º, combinada com o inciso I do artigo 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001457/2010-69 § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. O Recorrente alega que regularizou os débitos motivadores da exclusão por meio de parcelamento. Não prospera a irresignação do Recorrente. De acordo com as telas de e-fl. 28/29, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2° do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Além disso, o pedido de parcelamento a que se refere o Recorrente não tem o condão de alterar sua situação jurídica, eis que foi requerido em 06/06/2012 (e-fls. 50), fora do prazo de 30 dias da ciência do ADE, ocorrida em 23/09/2010 (e-fls.25). Assim, à luz da legislação de regência, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos e nem parcelados tempestivamente justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificado. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001457/2010-69 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8424943 #
Numero do processo: 16151.000231/2006-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. A atividade de produção de filmes ou assemelhada é equiparada à produção de espetáculos e impede a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1002-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. A atividade de produção de filmes ou assemelhada é equiparada à produção de espetáculos e impede a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 31 /2 00 6- 23 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 Trata o presente processo, formalizado em 28/03/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 486.399 (fl. 4), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003 e data de ocorrência em 27/12/2002 (a interessada optou pelo regime na data de sua constituição, em 27/12/2002 - fls. 4 e 43). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9o, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3o, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2o do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 5), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2), com a alegação de que trata-se de empresa que executa trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social; a atividade executada se limita a artes gráficas, atividade meio e não o filme, que é de responsabilidade da produtora, agência ou veículo, atividade que, no seu entendimento, não encontra vedação ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 23/02/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2): ADE N° 486.399 (15) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação são incapazes de demonstrar que a CNAE informada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não corresponde à atividade mencionada nos estatutos sociais/exercida, atividade esta que indica vedação à opção pelo Simples. 6. Cientificada do indeferimento em 08/03/2006 (fl. 3), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2006 (razões às fls. 13 a 15 e anexos às fls. 16 a 40). Alega, em síntese, que: 6.1. A contribuinte, quando de sua inscrição no CNPJ, utilizou-se erroneamente de código CNAE relacionado à produção de filmes. 6.2. Ao ser notificada do ADE, a defendente promoveu a modificação de seu objetivo social e do CNAE, para a sua atividade real de artes gráficas, correspondente ao CNAE 2229-2-99 (Outros serviços gráficos). 6.3. O faturamento da empresa esteve sempre dentro dos limites de enquadramento federal, estadual e municipal, para os contribuintes optantes pela sistemática simplificada. 6.4. O Termo de Opção do Simples, bem como a inscrição no CNPJ e as Declarações Simplificadas, foram acatados pela RFB desde a sua constituição, na condição de optante pelo regime simplificado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 6.5. Ao contrário da r. decisão da SRS, poderá verificar que os serviços especificados nas Notas Fiscais foram exclusivamente de prestação de serviços, o que não identifica de forma alguma a atividade econômica impeditiva exercida pela empresa (doc 3). (juntou documentos fiscais às fls. 23 a 40). 6.6. A defendente não se enquadra nos quesitos de vedação expostos no art. 9o, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 6.7. Em caso de manutenção da exclusão com efeitos retroativos, evidentemente não restará alternativa a não ser a extinção das atividades da interessada, porque esta não terá recursos para o recolhimento de impostos de períodos anteriores. 6.8. E finalmente, reconhece-se claramente que o instrumento utilizado denominado ‘Ato Declaratório’ não está fixada como regra jurídica, denominada ‘decisões normativas’, proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas, não obstante cabe então considerar que os princípios constitucionais que defendem a irretroatividade das leis e demais normas aplicam somente aos fatos presentes e futuros. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-23.393, de 5 de novembro de 2009 (e-fl. 59), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. Não havendo provas suficientes nos autos que possibilitem a desconstituição do indicado em seu Contrato Constitutivo, correta a emissão do ato de exclusão. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples em 27/12/2002, e foi excluída por atividade econômica vedada em 2003, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2003, na hipótese de situação excludente ocorrida na data de opção ao regime. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 63), no qual apresenta os fundamentos de fato e de direito seguintes: - faz um apanhado geral da legislação respeitante às microempresas e empresas de pequeno porte, abordando desde a criação de seu estatuto pela Lei nº 7.256/1984 até a Lei Complementar nº 123/2007; - alega que sua exclusão fere dispositivos constitucionais e os Princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da proibição do confisco e da irretroatividade das Leis tributárias. Ao final, requer o acolhimento do pedido e sua reinclusão no Simples. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o ADE/DERAT/SPO nº 486.399 (e-fls. 5), o Recorrente foi excluído do Simples Federal pelo exercício de atividade vedada ao ingresso neste regime de tributação simplificado, descrita na imagem seguinte: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 Para o exato entendimento da controvérsia em debate, reproduzo a base normativa em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (destaques deste relator): Lei n° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I –(...) (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Mais precisamente, o Recorrente foi excluído do Simples Federal por executar serviços de produção de filmes, que são equiparados à produção e direção de espetáculos, atividades que não permitiriam o recolhimento de tributos naquele sistema de tributação simplificado. Nas suas razões de defesa, o Recorrente, sustenta, em suma, que realiza atividade compatível com o Simples e que sua exclusão fere dispositivos e Princípios constitucionais. Compulsando os autos, constato que a atividade de produção de filmes, de fato, consta como objeto da sociedade no contrato social de e-fl. 10: Constato, ainda, que em nenhum momento o Recorrente ataca os fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido e relacionados às atividades vedadas, os quais, por oportuno, são reproduzidos na sequência, na parte mais relevante ao tema: (...) 14. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na lei criadora do regime simplificado. 15. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, com o descrito art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/199, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 16. A produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. 17. Nesta linha de raciocínio, veja-se o que registra o dicionário Michaeles acerca do vocábulo ‘espetáculo’: espetáculo s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou notável. 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém, (grifas acrescidos) 18. Corroborando este entendimento, transcreve-se a descrição das atividades dos Diretores de Espetáculos e Afins e dos Produtores de Espetáculos, constantes da Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: Diretores de Espetáculos e Afins Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando, supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias. Produtores de Espetáculos Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais financeiros para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio). (...) Quanto à declaração do Recorrente de que realizava atividade compatível com o Simples, não houve apresentação de provas de que as notas fiscais colacionadas aos autos se referiam a serviços distintos da atividade de produção de filmes, mormente aquelas referentes aos respectivos contratos de prestação dos serviços ou a documento equivalente. Assim, conclui-se não assistir razão ao Recorrente quanto ao a este ponto. Com relação às alegações de violação a dispositivos constitucionais, registro que não podem ser analisadas, eis que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre a matéria: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000231/2006-23 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911933/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbur Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 33 /2 00 9- 41 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 Gilson Macedo Rosenbur Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 41202.59617.290509.1.7.04-1810 (reticadora da Dcomp nº 23813.83967.230309.1.3.04-7487), por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 25/02/2009, no valor R$ 28.257,46. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848510455), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 12/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual alega a existência do crédito informado na Dcomp. Relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) e pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Cita trechos da legislação tributária e diz que somente observou o equívoco posteriormente. Explica, conforme exigência da legislação, que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em conseqüência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Pede, por fim, o recebimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 06-47.216, de 28/05/2014 (fls.132/135), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 140/179), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução do contraditório, tendo em vista a análise superficial no que tange à instrução probatória, não tendo sido dado o empenho necessário para a busca dos fatos, para a investigação e verificação do direito creditório postulado, violando, desse modo, o princípio da verdade material. (ii) no mérito: o reconhecimento do direito da recorrente à compensação declarada, ou para que seja reconhecida a ausência de constituição e a inexigibilidade dos débitos apontados em DCOMP e não informados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 138) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 139) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução ao contraditório: A recorrente postula pela nulidade do acórdão recorrido, pois se baseou em premissa equivoca, sem contudo realizar procedimentos investigatórios na busca pela verdade material. Aduz que o Poder Público tem o dever-poder de lastrear a sua decisão em diligências fiscais sempre que a existência do direito creditório indicado não puder ser aferida a priori, e sua negativa configura cerceamento do seu direito de defesa, por obstrução ao contraditório, nesse sentido cita o art. 65, caput, da IN RFB 900/08. Diz que ao furtar-se à realização de diligências fiscais ou mesmo à simples solicitação de documentos adicionais, justifica o provimento deste recurso para fins de anular a decisão de piso. Afirma que a desconsideração de direito creditório da Recorrente, sem o exame completo de sua documentação contábil e fiscal, fiando-se apenas nas informações constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, representaria ofensa à verdade material. Nesse contexto, a 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 Recorrente lembra que a Administração deve observar aos princípios que regem a Administração, dentre os quais, o da estrita legalidade. Sem razão à Recorrente Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 133/134, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitada a contestação a meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter demonstrado, cabalmente, que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, nos termos das normas gerais de direito tributário que regem a espécie, havendo inclusive a citação do §1º do art. 147 e art. 170, ambos do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao instituto da compensação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 II - Do mérito: O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Alega a Recorrente possuir crédito informado na Dcomp, relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Diz que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs (fls. 54/82 e 125/129); (ii) comprovante de arrecadação – DARF (fls. 83/84 e 124); e, (iii) DCTF- original (fls. 85/123). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pela contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 157/162, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 468,66, o PIS cumulativo, incidente à alíquota de 0,65% totalizou R$ 1.835,81. Diz que a par dessa informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 28.257,46, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 6912 (PIS não-cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.83 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entento, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911933/2009-41 conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto - DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria. III – Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100498/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83/86) contra decisão de primeira instância (e-fls. 78/80), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 98 /2 00 8- 49 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100498/2008-49 Trata o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento do imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 2006, em decorrência de glosas de deduções da base de cálculo do imposto da declaração de ajuste anual a título de: dependentes e despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação (f1s.12/15). Inconformado com a exigência, o contribuinte solicita revisão das alterações efetuadas em procedimento de revisão. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) No caso em apreço, examinados os elementos do presente processo, constata-se que devem ser restabelecidas parcialmente as deduções pleiteadas no valor de R$ 6.572,80, a título de despesas médicas, conforme documentos comprobatórios apresentados juntamente com a impugnação (fls. 05/06). No que diz respeito aos demais valores glosados, o contribuinte não apresenta elementos de comprovação suficientes para elidir o lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, alegando que apresentou os documentos comprobatórios das deduções de despesas médicas com a Unimed e demais pessoas jurídicas. Requer a reforma da decisão de piso. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 04/02/2010 (e-fl. 88); Recurso Voluntário protocolado em 05/03/2010 (e-fl. 83), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 5). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Dependentes; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100498/2008-49 Glosa do valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Sonia Maria Pacheco Davila: apresentou declaração de Ajuste Anual em separado e o contribuinte não apresentou comprovação de dependência. b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 20.437,79, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - Clínica de Ortodontia LTDA: glosado R$600,00 (comprovou apenas R$60,00); - Via Vitae LTDA: glosado R$6.250,00 (R$1.000,00 refere-se a 2006, conforme retorno da Via Vitae de Intimação Fiscal e R$5.250,00 não foi comprovado); - Centro Avançado para Tratamento da Artrose: glosado R$280,00 (comprovou R$400,00); - Hospital Mãe de Deus: glosado o declarado, pois nenhuma despesa foi comprovada; - Clínica Periodontia LTDA: glosado R$360,00 (comprovou R$360,00); - Fernando Beylouni: glosado R$400,00 (comprovou R$600,00); - Mãe de Deus Center: glosado R$3.467,79 (comprovou apenas R$207,21); - UNIMED: glosado o declarado, pois não foi apresentado nenhum comprovante da UNIMED relativo a despesa declarada. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, para restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesas médicas no valor de R$ 6.572,80, referente a Unimed Porto Alegre (e-fls. 6/7), mantendo os demais valores glosados por falta de comprovação. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão primeira. Alega o recorrente em suas razões, ter tido dificuldade de acesso ao processo, dizendo ter cerceado o seu direito de defesa. Ocorre, porém que estas razões não são lançadas como preliminar de mérito, nem tampouco, como requerimento de pedido final. A ação fiscal tem início com a lavratura de um “Termo de Início de Fiscalização”. Encerrada a atividade fiscalizatória e apurado o respectivo crédito tributário, a exigência de tal crédito, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas pela lavratura de auto de infração ou notificações fiscais de lançamento de débito, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9°, do decreto 70.235/72). É a partir da apresentação da defesa, ou impugnação que se instaura a fase contenciosa do procedimento. Portanto não houve nenhum prejuízo processual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100498/2008-49 O recorrente alega que a Associação dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA mantém convênio entre os funcionários da Câmara e a UNIMED, não concordando com a glosa realizada. O recorrente lançou em sua DAA, o valor de R$ 6.580,00 (e-fl. 20), o documento de (e-fl. 6), o valor correto é de R$ 6.572,80, que foi considerado pela r. decisão de origem, portanto não há reparos a fazer. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724156/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 56 /2 01 8- 88 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724156/2018-88 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8422669 #
Numero do processo: 15889.000280/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando a multa cominada pela inobservância de obrigação acessória incidir uma única vez, é irrelevante falar-se em prazo decadencial, desde que haja ao menos um exercício compreendido na autuação ainda não atingido pela decadência. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Houve, assim, a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto à parte da pretensão externada no lançamento.
Numero da decisão: 2301-001.984
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09455.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000280/2007­60  Acórdão n.º 2301­01.984  S2­C3T1  Fl. 114          2 Relator  Participaram  da  sessão  os  Conselheiros  LEONARDO  HENRIQUE  PIRES  LOPES,  MAURO  JOSÉ  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVÉRIO,  BERNARDETE  BARROS, MARCELO OLIVEIRA, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES.    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/07/2007,  em  desfavor  de  Iate  Clube Piraju,  por  ter  a  empresa  apresentado  as  folhas de pagamento  referentes  ao período de  1997 a 2005 não incluindo a totalidade dos segurados a seu serviços, tendo em vista que deixou  de  informar  contribuintes  individuais  incorrendo  na  infração  ao  art.  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  21/25,  tendo  o  Acórdão de fls. 46/49 julgado procedente a autuação, consoante se pode observar da ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/01/1997 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a preparar folha de  pagamento com as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço,  de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo órgão competente.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  é  incompetente  para  decidir sobre a inconstitucionalidade de lei.  INTIMAÇÃO  DO  REPRESENTANTE  LEGAL.  A  intimação  do  Sujeito  Passivo  atende os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Incabível  a intimação do representante legal nesse caso, por falta de norma que a preveja.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  decorre  expressamente da previsão do art. 151, III do CTN.  Lançamento procedente.      Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 94/103, alegando  em síntese:  a)  Que o prazo decadencial para a Fazenda constituir crédito tributário, por  meio do  lançamento,  é  de 5  anos  a  contar do primeiro dia do  exercício  Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09455.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000280/2007­60  Acórdão n.º 2301­01.984  S2­C3T1  Fl. 115          3 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo  disposição do art. 173, I do CTN;  b)  Que,  tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se­lhes  aplicar  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto no CTN;  c)  Determinar o art. 146,  III da CF/88 ser reservada à Lei Complementar a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  tributária,  incluindo­se neste conceito a matéria relativa à decadência tributária;  d)  A inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 por tratarem de  matéria reservada à Lei Complementar.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Antes  de  entrarmos  no  exame  do  mérito  propriamente  dito,  mister  se  faz  esclarecermos  que  é  irrelevante  o  exame  da  decadência  ao  presente  lançamento,  vez  que  o  descumprimento  de  apenas  uma  única  competência  acarretaria  na  imposição  da  mesma  penalidade aplicada.   Isto  porque  a multa  cominada  para  a  inobservância  da  obrigação  acessória  retratada  na  presente  autuação  incide  uma  única  vez  e  não  de  forma  periódica  ou  contínua.  Desta feita, ainda que excluídas as competências atingidas pelo decurso do prazo decadencial,  o valor cobrado pela autoridade fiscal seria exatamente o mesmo.  Consoante  se  depreende  da  legislação  reguladora  da  matéria,  a  infração  cometida ensejava a aplicação da sanção prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, bem como  no art. 283, inciso I, alínea “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, esta incidente  uma única vez e, por conseguinte, não atingida pela decadência na situação em comento.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09455.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000280/2007­60  Acórdão n.º 2301­01.984  S2­C3T1  Fl. 116          4 Ademais,  destaque­se que  a multa  imputada ao  contribuinte no presente AI  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas estabelecidas  pelo órgão da Seguridade Social.  Ocorre  que,  nas  razões  recursais  ora  em  apreço,  a  Recorrente  sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  propriamente  dito,  tendo  tão  somente  argüido  a  decadência  da  autuação  em  vergaste,  apresentando,  portanto,  uma  defesa  genérica  e  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09455.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000280/2007­60  Acórdão n.º 2301­01.984  S2­C3T1  Fl. 117          5 Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09455.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 04/08/2011 19:15:22. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 04/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 09/08/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 04/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09455.USA2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 80029A56C3866017BE0CB69D3AF1676C348781F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000280/2007-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8454457 #
Numero do processo: 16542.002567/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 25 67 /2 00 8- 99 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.017 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002567/2008-99 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada frente ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº. 348.201 de 22 de agosto de 2008. A exclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples Nacional – ocorreu em virtude da contribuinte possuir débitos perante a Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que: - foi intimado para pagamento de débitos previdenciários – Processos 00000000352661003, 00000000352660996 e 00000000352661011; e de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente à inscrição nº. 00009140501810573; - os débitos referentes aos processos 00000000352661003 e 00000000352660996 são objeto de Ação de Execução Fiscal nº. 2004.72.00.010066-3; - os débitos referentes ao Processo 00000000352661011 integram o parcelamento da Lei nº. 10.684/03 (Paes), o qual está ativo; - a diferença no valor de R$ 85,04 foi recolhida na data de 10 de outubro de 2008, como faz prova a cópia da guia GPS; - os débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são objeto do parcelamento realizado em 15 de setembro de 2006 e rescindido eletronicamente em 11 de maio de 2008, cujo recurso protocolado em 20 de junho de 2008 está em tramitação, como faz prova a cópia do pedido de reconsideração e das nove parcelas pagas no ano de 2008, até 30 de setembro último. Conforme informações da Delegacia da RFB/Florianópolis – Agência São José, ao consultar o débito referente à fls. 54 a 56, constatou-se que, em 11/05/2008, foi rescindido eletronicamente o parcelamento (fls 06). Em 04/02/2009, solicitou novamente parcelamento e em 03/12/2009 optou pelo parcelamento da Lei 11.941 consolidando em 27/07/2011. Foi proposta a diligência para que fosse dada a devida ciência à contribuinte sobre as novas informações trazidas aos autos. O despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort – ratifica a informação proveniente da Agência São José, acrescentando que não houve erro de fato, nos termos da Nota Técnica do Simples Nacional nº 001/2008, e que a contribuinte solicitou novo parcelamento fora do prazo estabelecido na legislação. Em vista da anexação de elementos novos ao processo, foi reaberto o prazo para manifestação da contribuinte, a qual não se manifestou. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 82 a 85 do presente processo (Acórdão nº 07-31.880, de 28/06/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos com a Receita Federal do Brasil cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.017 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002567/2008-99 No voto, a decisão ponderou que o marco temporal para a regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no ano-calendário de 2008 se encerrou em 31 de janeiro daquele ano. Que os débitos existentes naquela data representavam vedação ao ingresso no regime. Que, no caso em tela, havia-se confirmado que o contribuinte, em 31/01/2008, possuía débitos com a RFB, sem exigibilidade suspensa. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 90), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/10/2013 (recurso às fls. 91 e 102, carimbo aposto à primeira folha). Nele alega que fez opção pelo parcelamento de todos os seus débitos conforme a Lei nº 11.941/2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009. Que, ao fazê-lo, não lhe foi fornecido relatório dos débitos. Quanto ao ano de 2008, reclama do efeito retroativo do ADE. Argumenta que, tendo todos os seus débitos parcelados, não há impedimento ao seu ingresso no Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O ADE foi emitido em 22/08/2008, em função de débito não suspenso inscrito em Dívida Ativa. Dele a empresa tomou ciência em 17/09/2008 (fl. 63). O prazo de trinta dias para regularização encerrou-se em 17/10/2008. Esse prazo, informado no art. 3º do próprio ADE, tem base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No entanto, conforme despachos às fls. 73 e 74, a empresa teve seu parcelamento junto à PGFN rescindido em 11/05/2008, só solicitando um novo em 04/02/2009. E em 03/12/2009 optou pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Fora, portanto, do prazo para regularização da pendência. O contribuinte o confirma, informando, em seu Recurso Voluntário, a regularização em 2009, através do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Não concorda é com o efeito retroativo do ADE. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.017 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.002567/2008-99 Não resta dúvida, portanto, de que o ADE seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, às fls. 67 a 72, a empresa anexou telas de sistema da PGFN comprovando que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 para quitar a inscrição nº 91405018105-73 (Informações sobre Ocorrências às fls. 71 e 72). Conforme telas anexadas, o parcelamento foi definitivamente consolidado em julho de 2011. A partir de então, o débito que ocasionou a exclusão foi regularizado, não podendo permanecer causa de impedimento ao recolhimento na sistemática do Simples Nacional. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da quitação do débito, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional em de janeiro de 2012, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Tal opção foi impossível porque se aguardava a decisão sobre sua Manifestação de Inconformidade contra o ADE. Em situação assemelhada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar, no tempo, os efeitos do ADE (fl. 06), a 31/12/2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720897/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 08 97 /2 01 8- 29 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720897/2018-29 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720897/2018-29 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720897/2018-29 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962005/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 30/06/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 30/06/2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 07740.52805.101104.1.3.041746, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 30/06/2004 (data da arrecadação 15/07/2004), no valor original na data de transmissão de R$ 2.841,99. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, já retificadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 00 5/ 20 08 -8 9 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.111 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962005/2008-89 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 0254.490. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que houve erro do contribuinte quanto ao lançamento duplicado da receita de juros sobre capital próprio e que os mesmos foram informados na DIPJ do período e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS Não-Cumulativo, do período de apuração de junho de 2004, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das páginas: 01, 220, 406 434 do livro Diário n° 022 do ano de 2003 (anexo I) e páginas: 01, 65, 185, 212, 543 a 564 do livro Diário n° 023 do ano de 2004 (anexo II); cópia dos razão da conta de Receita de Juros sobre Capital Próprio dos anos de 2003 - conta contábil: 4.3.2.02.02.002 - RC140 Itausa e 2004 - conta contábil: 4.3.2.02.02.002 - RC288 Itausa (anexo III), cópia da DIPJ 2005/2004 retificadora (anexo IV), cópia da DACON 4° trimestre do ano 2003 (anexo V), cópia da DACON 1° trimestre do ano 2004 retificada e retificadora (anexo VI) e cópia da DACON 2° trimestre do ano 2004 retificada e retificadora (anexo VII) e cópia impressa do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da DCTF retificadora 1° e 2° trimestre do ano 2004 (anexo VIII). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.111 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962005/2008-89 Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS Não-Cumulativo, do período de apuração de junho de 2004, seria de R$ 5.197,98, fl. 500, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 8.039,96 resultaria no crédito de R$ 2.841,98, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 21 da DIPJ 2005, fl. 325, e no DACON consta a demonstração da base de calculo do PIS Não-Cumulativo. Juntou em sede recursal documentação contábil do período, às fls. 231/290, no qual constam os valores provisionados da contribuição e composição do faturamento. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de 30/06/2004, com base nos documentos acostados aos autos e Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.111 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962005/2008-89 na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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8442589 #
Numero do processo: 36202.002488/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplicase o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. DEPOSITO DE 30% DO VALOR DO DEBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REVOGAÇÃO DO ART. 126, §1º DA LEI Nº 8.213/1991. Os valores depositados pelo recorrente, nos termos do ora revogado art. 126, §1º da Lei nº 8.213/1991, correspondentes a 30% do valor do debito, devem ser devolvidos ao contribuinte, eis que a sua exigência como condição para o conhecimento de recurso voluntário foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido, posteriormente, revogado o dispositivo que previa tal o referido depósito.
Numero da decisão: 2301-002.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer do recurso voluntário, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio se Souza Corrêa, que votaram em conhecer do recurso; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Redatora designada: Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplicase o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. DEPOSITO DE 30% DO VALOR DO DEBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REVOGAÇÃO DO ART. 126, §1º DA LEI Nº 8.213/1991. Os valores depositados pelo recorrente, nos termos do ora revogado art. 126, §1º da Lei nº 8.213/1991, correspondentes a 30% do valor do debito, devem ser devolvidos ao contribuinte, eis que a sua exigência como condição para o conhecimento de recurso voluntário foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido, posteriormente, revogado o dispositivo que previa tal o referido depósito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer do recurso voluntário, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio se Souza Corrêa, que votaram em conhecer do recurso; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Redatora designada: Bernadete de Oliveira Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.261          1 1.260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002488/2006­84  Recurso nº  245.924   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­02.238  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Salários  Recorrentes  ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ­ ESCELSA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2005  PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO  CONTRIBUINTE. ­ ACOLHIMENTO.  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  1.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.  A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou  por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.    DEPOSITO  DE  30%  DO  VALOR  DO  DEBITO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REVOGAÇÃO DO ART. 126,  §1º DA LEI Nº 8.213/1991.  Os valores depositados pelo recorrente, nos termos do ora revogado art. 126,  §1º da Lei nº 8.213/1991, correspondentes a 30% do valor do debito, devem  ser devolvidos ao contribuinte, eis que a sua exigência como condição para o  conhecimento  de  recurso  voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo     Fl. 1383DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.262          2 Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido,  posteriormente,  revogado  o  dispositivo que previa tal o referido depósito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  conhecer do  recurso voluntário,  devido a pedido de desistência da  recorrente,  nos  termos do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio  se Souza Corrêa, que votaram em conhecer do  recurso;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do voto do Relator. Redatora designada: Bernadete de Oliveira Barros.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1384DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.263          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  16/12/2005, em desfavor de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ­ ESCELSA,  face  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  do  empregado,  parte  da  empresa,  bem  como  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros  (INCRA  e  SEBRAE), consoante se depreende do Relatório Fiscal (fls. 53/61).  Foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias  os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Resultados referentes  ao período de 08/1997 a 04/2005.   Inconformada,  a ora Recorrente  apresentou Defesa de  fls.  360/380,  tendo a  Decisão de fls. 585/595 julgado procedente a autuação, consoante se pode observar da ementa  a seguir transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. JUROS SELIC.  Pagamento  efetuado  a  empregados  a  titulo  de  participação  nos  resultados,  em  desacordo  com  a  MP  no  794/94,  reeditada  sucessivamente  e  com  numeração  variada até a MP n° 1982­77/00, convertida posteriormente na Lei n° 10.101/2000,  integra o salário de contribuição.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  estão  discriminados  na  Notificação,  no  Relatório Fiscal e seus anexos, os fatos geradores das contribuições lançadas e os  dispositivos legais que amparam o lançamento do crédito previdenciário.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, art. 45 da Lei 8.212/91.  Aplicam­se ao débito os acréscimos  legais previstos na Lei 8.620/93 e nos artigos  34  e  35  da  Lei  n.°  8.212/91com  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528  de  10/12/97,  e  redação atual dada pela Lei n° 9.876/99.  Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme  art. 102 § 1 0 da Constituição Federal de 1988.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Depois  de  exarada  decisão  supra,  foram  juntados  aos  autos  petição  de  fls.  598/604,  acompanhada  de  documentos,  que  reiteravam  as  razões  da  Impugnação,  mas  que  tinha sido protocolada anteriormente à prolação do acórdão acima transcrito.    Assim, foi proferido despacho às fls. 1.050, que determinava a manifestação  da  Junta  Fiscal  sobre  a  análise  dos  documentos  e  petição  apresentados  pela  empresa  foram  examinados durante a ação fiscal.    Destarte,  em  atendimento  ao  r.  despacho  a  Junta  Fiscal  informou  às  fls.  1.052/1.054  que  os  documentos  juntados  e  as  alegações  da  notificada  na  impugnação  não  apresentaram fatos novos que justificassem alteração do entendimento da referida Junta.  Fl. 1385DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.264          4   Neste  diapasão,  foi  prolatada  nova  decisão  de  fls.  1.056/1.067,  em  que  foi  mantido o lançamento em comento.     Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.071/1.098  alegando em síntese:    a)  Que  a  decisão  recorrida  deixou  de  sanar  as  nulidades  apontadas  no  lançamento,  nos  termos  do  artigo  37  da Lei  n°  8.212/91,  uma vez  que  anexou  listagem contendo diversos dispositivos  legais, mencionando­os  de  forma  aleatória,  sem  especificar  os  dispositivos  da  legislação  supostamente infringidos;  b)  Que a constituição definitiva do crédito previdenciário objeto da presente  NFLD  ocorreu  em  15/12/2005,  de  modo  que  todos  os  supostos  fatos  geradores anteriores à competência de dezembro de 2000 teriam decaído,  conforme  determina  o  artigo  173  do  CTN  e  a  Súmula  108  do  extinto  TFR;  c)  Que  os  pagamentos  de  PPLR  não  podem  integrar  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Diante das  alegações da Recorrente,  a Secretaria da Receita Previdenciária,  apresentou  contrarrazões  de  fl.  1.101,  tendo  o  Acórdão  205­01.380  às  fls.  1.106/1.113,  por  maioria dos votos, anulado a decisão de primeira instância referente à NFLD, uma vez que da  segunda  decisão  de  fls.  1.056/1.067  não  teria  tomado  ciência  a  empresa,  em  flagrante  cerceamento de defesa.  Diante da decisão supra, foi reaberto prazo para oferecimento de Impugnação  pela a empresa, tendo a mesma sido apresentada em 16 de setembro de 2009 (fls. 1.123/1.143).  Nesse  sentir,  foi  proferido  Acórdão  (fls.  1.184/1.204)  concedendo  parcial  provimento  à  defesa,  tendo  em  vista  a  decadência  das  competências  de  08/1997  a  11/2000,  mantendo­se em parte o crédito tributário, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOEM  DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕESDOS SEGURADOS  EMPREGADOS E DA EMPRESA: FPAS, GILRATE TERCEIROS.  Entende­se por salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos pagos,devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991).  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em  desacordo  com  a  Medida Provisória 794/94 e suas reedições, convertida na lei 10.101/2000, integra  o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, na  inteligência do art. 28, § 9 0, "j" da Lei 8.212/1991.  Fl. 1386DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.265          5 Nos termos do art. 214, I do RPS, incide a contribuição prevista no art. 198 sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer titulo, aos segurados  empregados, sendo obrigação da empresa, nos  termos do art. 216,  I,  "a" do RPS,  arrecadar  e  ecolher  tal  contribuição.  São  devidas  as  contribuições  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  na  qualidade  de  segurados empregados (arts. 201, I e 202, III do RPS). Nos termos do art. 201, §1°  do  RPS,  incidem  as  contribuições  previstas  no  art.  274  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE  Diante  da  Súmula  vinculante  n°  08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto no CTN.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Posteriormente,  foi  juntada aos autos petição da  empresa  (fls. 1.254/1.255),  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso,  exclusivamente  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores posteriores à competência de dezembro de 2000.    Contudo, em que pese a petição ter sido juntada posteriormente à lavratura do  acórdão (15.09.2010), na verdade seu protocolo foi anterior, em 01.03.2010.  Diante do Recurso de Ofício, subiram os autos a este CARF.  É o relatório.  Fl. 1387DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.266          6   Voto Vencido  Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  petição  de  fls.  1.254/1.255,  em  que  a  empresa  informa  a  desistência  parcial  da  sua  impugnação  apenas  no  tocante  aos  períodos  posteriores a dezembro/2000, os quais não teriam sido afetados pela decadência, foi  recebida  como  recurso  voluntário,  em  que  pese  ter  sido  protocolada  antes  mesmo  da  lavratura  do  acórdão ora recorrido.  Contudo,  uma  vez  que  não  foi  apreciado  o  pedido  de  desistência  do  contribuinte, no tocante aos períodos posteriores à competência de dezembro/2000, e os autos  subiriam  a  este Conselho  em  face  do Recurso  de Ofício,  entendo  cabível  a  apreciação  neste  momento da petição mencionada, em face do princípio da celeridade e da economicidade, pois  a anulação da decisão a quo para que a instância originária se manifeste tão somente sobre o  pedido de desistência tornaria o processo demasiadamente demorado, quando se sabe que, de  qualquer  modo,  seria  necessária  a  devolução  dos  autos  a  este  Colegiado  para  análise  do  Recurso de Ofício.  Por outro lado, o pedido de desistência é direito do recorrente, contra o qual  não  se pode  opor  os  julgadores,  o  que  torna  ainda mais  desnecessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  se  profira  decisão  cuja  conclusão  não  poderá  ser  outra  senão  o  acolhimento do pedido de desistência.  No  tocante  à  manutenção  do  interesse  da  empresa  na  apreciação  da  decadência,  cumpre  esclarecer  que  a  decisão  ora  sob  análise  a  apreciou  expressamente,  reconhecendo como decaídos os mesmos períodos indicados pelo contribuinte.  Ademais, o Recurso de Ofício devolveu a este CARF exatamente a questão  acerca da  decadência dos  períodos  declarados  pela  decisão  recorrida,  o  que  torna  legítimo o  conhecimento  da  petição  apresentada  pela  empresa  às  fls.  1.254/1.255  nesta  oportunidade,  como Recurso Voluntário.  Assim, diante do pedido de desistência da empresa de impugnar os períodos  posteriores  a  dezembro/2000,  deve  seu  pleito  ser  acolhido,  pois  além  de  ser  um  direito  potestativo do recorrente,  foi posta pela Lei nº 11.941/2009 como condição para a adesão ao  parcelamento nela disciplinado.  Fl. 1388DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.267          7 A inteligência da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  na Seção intitulada “Da Desistência de Parcelamentos Anteriormente Concedidos”, no seu art.  13, caput c/c § 6°, determina que:    Art.  13. Para aproveitar as  condições de que  trata esta Portaria,  em relação aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto  para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que  trata esta Portaria.  § 6º. Caso exista depósito vinculado à ação judicial, à  impugnação ou ao recurso  administrativo,  o  sujeito  passivo  deverá  requerer  a  sua  conversão  em  renda  da  União ou transformação em pagamento definitivo, na forma definida no art. 32.  Ressalto,  contudo,  que  a  Portaria  Conjunta  acima  transcrita  também  condicionada  o  parcelamento  à  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  depositados  correspondentes aos 30% do valor do débito, exigido nos termos do revogado art. 126, §1º da  lei nº 8.213/1991.    Com efeito, deve ser determinada tal conversa, nos moldes legais.    No  tocante  à  decadência  reconhecida  pela  decisão  ora  recorrida,  matéria  devolvida através do Recurso de Ofício, cumpre destacar que aquela deve ser mantida, posto  que  é de 5  anos  o prazo decadencial  previsto no Código Tributário Nacional quando houver  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias em comento (art. 150, §4º).    É bem verdade que, no caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto  vigorava  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional das contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 1389DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.268          8 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Fl. 1390DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.269          9 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  Fl. 1391DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.270          10 direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  alguma  das  contribuições  previdenciárias,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  até  porque não apontados pela fiscalização.    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  15.12.2005  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  dezembro/2000,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.  Fl. 1392DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.271          11 Importa acrescentar, diante da existência de entendimentos que aplicariam o  art.  173,  I  do  CTN  ao  caso  sob  análise,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciada somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  que  para  estes  somente  estariam  decaídas  as  competências  anteriores  a  dezembro/1999, entendimento este ao qual não me filio.    Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  se  limita  à  deferir  o  pedido  de desistência  formulado  pelo  contribuinte  quanto  às  competências  posteriores a dezembro/2000, bem como nego provimento ao Recurso de Ofício,  já que deve  ser mantido o reconhecimento da decadência das competências anteriores a dezembro/2000.  Outrossim,  quanto  ao  valor  depositado  pelo  contribuinte,  correspondente  a  30% do débito, exigência prevista no revogado §1° do art. 126, da Lei 8.213 de 24 de julho de  1991 como condição de  admissibilidade de recurso administrativo,  ressalvo que deve ser­lhe  restituído.    Isto  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  arrolamento de bens e direitos equivalentes a 30% da exigência fiscal inserta no art. 33, §2º do  Decreto nº 70.235/1972 (RE388.359), entendimento este convertido na Súmula Vinculante nº  21 daquele mesmo Tribunal, nos seguintes termos:    É  inconstitucional a  exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou  bens para admissibilidade de recurso administrativo.    Sendo,  portanto,  inconstitucional  a  exigência  do  depósito  prévio  desde  o  momento  em que  foi  efetivado, não pode  tal  restrição  ser mantida,  sob  pena de manter uma  situação  teratológica  em proveito do Fisco,  ainda que o  recurso do  contribuinte  seja  julgado  improvido e o débito contra ele lançado seja confirmado.    Em outras palavras, sendo incabível o depósito desde a sua efetivação, devem  as quantias ser levantadas pelo contribuinte.    Da Conclusão  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para deferir o  pedido de desistência formulado, determinando, por conseguinte, o  levantamento do depósito  de 30% do valor do débito efetivado pela empresa nos termos do revogado art. 126, §1º da Lei  nº 8.213/1991, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Sala das Sessões, em   LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Voto Vencedor  Fl. 1393DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.272          12 Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, em relação ao  conhecimento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  O  Relator  acolheu  o  pedido  de  desistência  formulado  pelo  recorrente,  tratando­o  como  recurso  voluntário,  argumentando  que  o  pedido  de  desistência  é  direito  do  recorrente, contra o qual não se pode opor os julgadores.  Dessa  forma,  conheceu  do  recurso,  dando­lhe  provimento,  para  deferir  o  pedido de desistência formulado, determinando, por conseguinte, o  levantamento do depósito  de 30% do valor do débito efetivado pela empresa nos termos do revogado art. 126, §1º da Lei  nº 8.213/1991, e negando provimento ao Recurso de Ofício.  Porém, conforme se verifica dos autos, a empresa notificada não apresentou  recurso voluntário, mas apenas protocolou pedido de desistência da parte do débito lançado em  período  atingido  pela  decadência  de  que  trata  o  CTN,  restando,  portanto,  apenas  os  valores  lançados  em  competências  que,  contudo,  foram  excluídas  do  débito  pela  primeira  instância  administrativa, motivo do recurso de ofício.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Dessa forma, a empresa notificada apresentou pedido de desistência parcial, a  fim de viabilizar o parcelamento do valor devido, e não atingido pela decadência, renunciando  a quaisquer  alegações de  fato ou de direito  sobre  as quais  se  fundamenta a parte do  recurso  relativa a tal período.  Entendo que  a  renúncia  à utilização  da  via  administrativa  por  desistência  é  motivo para o não conhecimento do recurso.  Nesse sentido, voto por não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a  apresentação do pedido de desistência.  Fl. 1394DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36202.002488/2006­84  Acórdão n.º 2301­02.238  S2­C3T1  Fl. 1.273          13 Bernadete de Oliveira Barros – Redatora.                      Fl. 1395DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/08/2011 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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