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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112917 #
Numero do processo: 10850.908253/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.185  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 53 /2 01 1- 37 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.739, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 235DF CARF MF

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7024002 #
Numero do processo: 16643.720041/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida no Código Tributário Nacional impossibilita apenas o lançamento de crédito tributário relativo a período já fulminado pela decadência. DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA. As antecipações feitas a título de estimativas não correspondem ao conceito de pagamento antecipado veiculado pelo CTN e, nesse sentido, não extinguem o crédito tributário, que sequer foi apurado, o que só ocorrerá ao final dos exercícios, pois os balanços ou balancetes de suspensão não caracterizam o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos e, portanto, não representam o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA COM JUROS. OPERAÇÕES DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. Mantém-se a glosa de Variação Cambial Passiva e Despesas com Juros decorrentes de empréstimos para compra de ações no país e de passivo relativo a compra de ações, emitidas por controlada brasileira, de empresa controladora estrangeira, quando caracterizado que não houve tais operações, posto que as ações foram compradas pela controladora estrangeira, tendo a empresa intermediária brasileira servido apenas para registrar estes dispêndios, para imediata transferência. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE À CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias, é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando o infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.
Numero da decisão: 1201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por qualidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação relativa à CSLL no caso de país com tratado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello e Gisele Bossa, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para também afastar as autuações relativas ao ágio da Arcelor e à glosa das variações e dos juros cambiais passivos, mantendo as demais autuações. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. A Conselheira Gisele Bossa acompanhou o Relator, no que tange à CSLL, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de  cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A  vedação  contida  no  Código  Tributário  Nacional  impossibilita  apenas  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  período  já  fulminado  pela  decadência.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA.  As antecipações feitas a  título de estimativas não correspondem ao conceito  de  pagamento  antecipado  veiculado  pelo  CTN  e,  nesse  sentido,  não  extinguem o crédito tributário, que sequer foi apurado, o que só ocorrerá ao  final  dos  exercícios,  pois  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  não  caracterizam  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e,  portanto,  não  representam  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS,  SEM  FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA.  As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do  arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição  sejam  compatíveis  com  aqueles  que  seriam  normalmente  utilizados  no  mercado,  a  partir  de  princípios  econômicos  como  a  livre  concorrência  e  a  livre  manifestação  da  vontade.  A  ausência  de  fundamento  econômico  na  operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 41 /2 01 1- 51 Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  empresa  veículo  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  DESPESA  COM  JUROS.  OPERAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  DESNECESSIDADE.  Mantém­se  a  glosa  de  Variação  Cambial  Passiva  e  Despesas  com  Juros  decorrentes  de  empréstimos  para  compra  de  ações  no  país  e  de  passivo  relativo  a  compra  de  ações,  emitidas  por  controlada  brasileira,  de  empresa  controladora estrangeira, quando caracterizado que não houve tais operações,  posto  que  as  ações  foram  compradas  pela  controladora  estrangeira,  tendo  a  empresa  intermediária  brasileira  servido  apenas  para  registrar  estes  dispêndios, para imediata transferência.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  BITRIBUTAÇÃO.  APLICABILIDADE À CSLL.  Aplica­se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de  rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese  de  inaplicabilidade,  questão  que  foi  resolvida  com  o  advento  da  Lei  n.  13.202/2015.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância  das regras tributárias, é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando  o infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando  não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  autuação  relativa  à  CSLL  no  caso  de  país  com  tratado.  Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello  e Gisele Bossa, que  davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para também afastar as  autuações relativas ao ágio da Arcelor e à glosa das variações e dos juros cambiais passivos,  mantendo  as  demais  autuações.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 4          3 provimento ao Recurso de Ofício. A Conselheira Gisele Bossa acompanhou o Relator, no que  tange à CSLL, pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe,  relativos  a  glosa  com  despesas  de  ágio  e  outras  infrações,  nos  anos­calendário  de  2006 e 2007, no total original de R$ 1.285.319.078,26.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada  foi autuada em 10 de dezembro de 2011 (fl. 2.012), e intimada a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL, multa proporcional qualificada  (150%) e  juros de mora,  referentes a fatos geradores ocorridos nos dias 31 de dezembro  dos anos 2006 e 2007.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.931  a  2.011),  a  contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1. amortizou indevidamente ágios gerados, parte intragrupo e  parte no exterior com interposição de empresa veículo;   2.2. deduziu indevidamente variação cambial e juros repassados  por empresa veículo que foi incorporada; e   2.3.  deixou  de  oferecer  à  tributação  lucros  auferidos  por  duas  empresas controladas no exterior, uma na Costa Rica e outra na  Argentina, sendo que os lucros auferidos por esta última  foram  apenas lançados de ofício na base de cálculo da CSLL.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 5          4 3.1. IRPJ (fls. 1.906 a 1.919) com base nos artigos 25, §§ 2º e 3º,  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 16 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, 247, 249, 251, 299 e 394 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999), 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000  e 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  30/11/2011  no  montante de R$ 853.649.160,92; e  3.2. CSLL (fls. 1.924 a 1.928) com base nos artigos 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro  de  1996,  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2011,  no  montante de R$ 431.669.917,34.  4.  Sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  que  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação foi aplicada multa de ofício de 75% com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada pelo artigo 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  Sobre  as  demais  infrações  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%) cuja  base  legal  é  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (fatos  geradores  até  21/01/2007), e o mesmo artigo 44, inciso I e § 1º da mesma Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória 351, de 22 de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fatos  geradores  a  partir  de  22/01/2007).  O  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic são os artigos 6º, § 2º, e 28 da Lei nº  9.430/1996 (fls. 1.915, 1.922 e 1.923).  5. Irresignada com os lançamentos, em 09 de janeiro de 2012, a  autuada apresentou, representada por mandatários (fls. 2.119 e  2.122  a  2.142),  a  impugnação  de  fls.  2.016  a  2.119,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.120  a  2.799,  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:  5.1. a  impugnação é tempestiva, pois, como foi cientificada dos  lançamentos em 10 de dezembro de 2011 (sábado), o prazo legal  de 30 dias (artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972) para impugnar  encerrou­se em 10 de janeiro de 2012;   5.2. em 10 de dezembro de 2011, conforme regra de decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (artigo  150,  §  4º,  do  CTN),  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  jurisprudência  administrativa  reproduzida,  já  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  questionar  o  montante  dos  ágios  decorrentes  de  aquisição  e  reestruturação  da  Mendes  Júnior  Siderurgia, atual impugnante, ocorridas entre 2003 e 2004;   5.3. na hipótese de não ser reconhecida a decadência, conforme  exposto  no  subitem  anterior,  deve  ser  reconhecida,  ainda  nos  termos do artigo 150, § 4º,  do CTN, a decadência do direito à  glosa  das  despesas  de  amortização  incorridas  entre  janeiro  e  novembro de 2006, já que a impugnante, de acordo com a DIPJ  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 6          5 referente a  este ano­calendário  (fls.  2.147 a 2.158), optou pelo  lucro real anual e pagou as estimativas com base em balanço de  suspensão/redução  (artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995),  o  que  fez  com que a apuração do IRPJ e da CSLL ocorresse mensalmente  e  não  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  como  acontece  na  apuração  do  lucro  real  anual  com  antecipações  calculadas  com  base  nas  estimativas  mensais,  entendimento  corroborado  em  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;   5.4.  para  a  adequada  compreensão  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura da presente autuação, passa a expor as operações que  deram ensejo ao registro dos ágios glosados, já que a narrativa  da  autoridade  fiscal  contém  distorções  e  imprecisões,  possivelmente  decorrentes  de  análise  parcial  dos  negócios  jurídicos praticados e de juízos de valor inadequados;  5.5.  no  contexto  de  gravíssima  crise  financeira  sofrida  pelo  Grupo Mendes Junior a partir da década de 1990, devido ao não  recebimento  dos  pagamentos  relativos  à  construção  da  Companhia  Hidrelétrica  de  São  Francisco  e  a  obras  de  infraestrutura  no  Iraque,  que  provocou  a  decretação  de  sua  falência por diversas vezes, conforme reportagem de fls. 2.160 a  2.162,  surgiu  em  1995,  para  salvar  a  empresa  e  impedir  a  extinção de milhares de empregos, a proposta de arrendamento  da usina de Juiz de Fora, detida pela Mendes Junior Siderurgia  S/A  (MJS),  atual  impugnante,  à Cia.  Siderúrgica BelgoMineira  (CSBM);  5.6.  assim,  foram  assinados  dois  contratos  em  28  de  junho  de  1995:  o  primeiro  previa  o  arrendamento  da  planta  da  Usina  Mendes Junior ao Grupo Belgo (fls. 2.164 a 2.270) e o segundo  previa  a  possibilidade  de  exercício  de  opção  de  compra  das  ações  da  Usina  Mendes  Junior  pelo  Grupo  Belgo,  que,  caso  exercesse  esta  opção,  se  comprometeu  a  equacionar  as  dívidas  da  sociedade,  nos  termos  do  parágrafo  único  da  cláusula  terceira (fls. 2.272 a 2.321);  5.7.  para  arrendar  e  operar  a  usina  de  Juiz  de  Fora,  a  Belgo  constituiu  a Belgo Mineira Participação,  Indústria  e Comércio  S/A  (BMP),  que  adquiriu  papel  relevante  nas  atividades  do  Grupo  Belgo:  um  terço  da  produção  total  de  aços  longos  e  a  construção de 23 centros de distribuição e depósitos;   5.8. devido à importância estratégica da planta de Juiz de Fora e  à  obrigação  contratual  de  saneamento  das  dívidas  da MJS  na  hipótese de exercício da opção de compra de suas ações, o grupo  Belgo  adquiriu,  a  partir  de  1995,  mais  de  R$  6  bilhões  em  créditos  vencidos  contra  a MJS  com  o  objetivo  de  proteger  as  atividades  desta  planta  e  viabilizar  sua  potencial  e  futura  aquisição (documento de fl. 2.323);  5.9.  neste  contexto,  a  aquisição  dos  ativos  do  Grupo  Mendes  Junior pelo Grupo Belgo envolveu duas etapas: a primeira com  a aquisição de 99,02% da MJS (que passou a se denominar BMP  Siderurgia S/A – BMPS) pela BMP, em março de 2003, mediante  Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 7          6 subscrição  de  novas ações  no montante  de R$ 49.973.126,00  e  aquisição de ações no mercado  secundário por R$ 235.810,17,  perfazendo  o  custo  total  de  R$  50.208.936,17,  registrado  totalmente como ágio, já que o patrimônio líquido da MJS estava  negativo em aproximadamente R$ 5,6 bilhões em 01 de março de  2003;   5.10. a segunda etapa ocorreu com a reestruturação da dívida de  R$ 6 bilhões da antiga MJS (agora BMPS), com a aquisição pela  BMP  contra  a  BMPS  destes  créditos,  que  em  parte  foram  utilizados para saldar as dívidas da BMPS com o Grupo Mendes  Junior, sendo o restante, exceto alguns créditos, baixado contra  a conta de sócios pela BMPS, conforme ata de 01/06/2003;   5.11. devido à segunda etapa, o custo de aquisição dos créditos  baixados à conta de sócios pela BMPS foi agregado ao custo do  investimento  na  BMPS  registrado  pela  BMP  e,  já  que  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  estava  negativo  em  aproximadamente  R$  5,6  bilhões  nessa  data,  a  totalidade  do  custo dos créditos foi registrada como ágio em investimentos nas  demonstrações da BMP;  5.12.  dentre  os  créditos  que  remanesceram  no  ativo  da  BMP  contra a BMPS, verificava­se saldo de R$ 1,4 bilhão, composto  inclusive por contas a receber do BNDES contra a MJS (depois  BMPS),  garantido por hipoteca do  imóvel da planta de Juiz de  Fora;   5.13.  segundo  o  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  APSIS  –  Consultoria  Empresarial  para  determinação  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  MJS,  o  saneamento  financeiro da empresa  foi necessário à obtenção de  retorno do  investimento  realizado  pelos  acionistas,  conforme  trecho  transcrito à fl. 30 do Termo de Verificação;   5.14. apesar de a BMP ter deixado de ter relevância operacional  e estratégica, já que a BMPS passou a concentrar a produção de  produtos  para  construção  civil  do  Grupo  Belgo,  a  BMP  não  poderia  ser  totalmente  incorporada  pela  BMPS,  já  que  era  detentora  de  crédito  gravado  com  a  hipoteca  de  3º  grau  da  planta  de  Juiz  de  Fora,  o  que  impedia  o  Banco  do  Brasil,  detentor  de  hipotecas  de  4º  e  5º  graus  (fls.  2326  a  2412),  ter  prioridade na execução de suas hipotecas;  5.15.  diante  da  situação  descrita  no  subitem  anterior,  foram  transferidos  os  ativos  ligados  à  produção  industrial,  inclusive  centros  de  distribuição,  no  total  de  R$  158,682  milhões,  pela  BMP  à  BMPS,  sendo  capitalizados  o  “contas  a  receber”  registrado pela BMP contra a BMPS, bem como outros créditos  detidos  pela  BMP  contra  a  BMPS  e  um  imóvel,  conforme  Assembléia  da  BMPS  de  01/06/2003  (fl.  209),  que  aprovou  o  aumento  total  de  capital  no  valor  de  R$  368.878.286,00  integralmente  registrado  como  ágio  em  conta  de  investimento  nas  demonstrações  financeiras  da  BMP,  já  que  o  patrimônio  líquido da BMPS em 01/06/2003 continuava negativo;   Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 8          7 5.16. após, em 30/06/2003, conforme Assembléia da BMPS (fls.  229  a  233),  no  processo  de  concentração  na  BMPS  das  atividades  voltadas  à  construção  civil,  a  CSBM  transferiu  à  BMPS  todas  as  usinas mini­mill, mediante  aumento  de  capital,  sendo  que,  no  mesmo  ato,  são  também  capitalizados  créditos  perfazendo  o  total  de R$  1.109.578.884,00  (R$  714.583.894,53  destinados  a  formação  do  capital  social  e  R$  394.994.989,47  destinados  à  conta  de  reserva  de  capital,  a  título  de  ágio  na  subscrição – fl. 246);  5.17.  com  o  objetivo  de  concentrar  na  BMP  a  totalidade  da  participação  societária  detida  na  BMPS,  a  participação  societária detida pela CSBM na BMPS foi alienada à BMP, que,  diante  do  fato  de  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  ser  R$  175.800.886,17  neste  momento,  fez  com  que  o  preço  de  aquisição  de  R$  1.109.578.875,00  ter  sido  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  127.342.582,00)  e  ágio  (R$  1.054.099.939,80 – item 3 de fl. 2.034);  5.18.  em  01/01/2004,  houve  cisão  parcial  da  BMP  com  a  avaliação do acervo líquido a valor contábil pela BMPS (fls. 259  a 298), tendo a BMP somente sido extinta após o final de 2005,  ocasião  em  que  foi  solucionada  a  pendência  relacionada  à  já  citada hipoteca;  5.19.  as  operações  descritas  nos  subitens  anteriores  foram  apresentadas como “Fatos Relevantes” divulgados ao mercado  em 30/05/2003 e 30/06/2003,  transcritos às fls. 2034 a 2036 da  impugnação;   5.20.  paralelamente  às  operações  descritas  acima,  ocorreu  a  estruturação  do  Grupo  Arcelor  no  Brasil  (constituído  das  empresas CSBM, Cia Siderúrgica Tubarão – CST, Acesita S.A e  Vega do Sul S.A), que é resultado da fusão em 2002 no exterior  de  três  grupos  econômicos:  Usinor  (França),  Arbed  (Luxemburgo) e Aceralia (Espanha);  5.21.  a  partir  de  então,  têm  início  diversos  estudos  com  o  objetivo  de  otimizar  e  alavancar  sinergias  administrativas  e  operacionais  entre  as  empresas  agora  pertencentes  ao  Grupo  Arcelor  que  resultaram  na  decisão  de  simplificar  a  estrutura  operacional e administrativa do Grupo, conforme consta do Fato  Relevante divulgado ao mercado em 28/07/2005 (documento de  fl. 2413 a 2425);  5.22. neste contexto é que foram realizadas a alteração da razão  social da BMPS para Belgo Siderurgia S.A, a transferência das  participações  societárias  detidas pelo Grupo Arcelor  na CST  e  na Vega do Sul para a Belgo Siderurgia S.A, alteração da razão  social  da CSBM para  Arcelor  Brasil  S.A  e  alteração  da  razão  social  da  Belgo  Siderurgia  S.A  para  ArcelorMittal  Brasil  S.A,  ora  impugnante,  já  no  contexto  de  formação  do  Grupo  ArcelorMittal;   5.23.  é  infundada  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  apenas  montantes  “pagos”  em  operações  de  compra  e  venda  Fl. 9982DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 9          8 poderiam gerar o registro de ágio, pois a expressão “aquisição”  contida no Decreto­lei  nº 1.598/1977, base  legal do artigo 385  do RIR/1999, não restringe sua aplicação à compra e venda (que  é  apenas  uma  dentre  várias  espécies  de  atos  jurídicos  que  permitem “aquisição” de investimento) e não há controvérsia na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  aquisição  consiste  em  qualquer  forma  traslativa  de  propriedade  e  domínio,  sendo  integralização de capital uma forma de transferir a propriedade;  5.24. “a conferência de bens em integralização de capital é uma  forma  de  aquisição,  e  há  o  respectivo  pagamento  de  preço,  consistente  na  entrega  de  ações  da  empresa  cujo  capital  foi  integralizado e subscrito com ativos, no caso a Impugnante”;  5.25. desta forma, a subscritora BMP não apenas poderia, mas  tinha  o  dever  legal  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  na  Impugnante  entre  valor  patrimonial  e  ágio,  como  determina  o  artigo  385  do  RIR/1999,  e  entendem  decisões  do  CARF  que  expressamente reconhecem que a subscrição de capital é  forma  de aquisição, sujeita ao desdobramento de ágio ou deságio;  5.26. o argumento da fiscalização, em relação à parcela do ágio  gerada em razão de subscrição de capital, de que “o conceito de  ágio como preço de aquisição não se confunde com o ágio pago  na subscrição de ações” foi afastado pela 5ª Câmara do antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  trecho  do  acórdão  transcrito;  5.27. não só o primeiro aumento de capital, realizado quando a  BMP não detinha qualquer participação acionária na MJS, mas  também os ocorridos posteriormente, consistiram em aquisições  aptas a gerar o registro de ágio, caso o custo de aquisição (valor  do aumento de capital) supere o valor de patrimônio líquido da  investida;   5.28.  além  disto,  é  inegável  que  a  BMP  despendeu  recursos  financeiros  para  adquirir  e  reestruturar  a MJS  e  a  decisão  de  adquirir a quase totalidade dos créditos contra a MJS teve razão  negocial, pois possibilitou reverter a tentativa do Grupo Mendes  Junior de rejeitar a proposta de aquisição da planta de Juiz de  Fora;   5.29. conforme se verifica nos laudos de avaliação acostados aos  documentos  societários  que  dão  suporte  às  operações  relacionadas à aquisição e reestruturação da MJS, todos os bens  conferidos ao capital social da MJS foram avaliados pelo mesmo  valor que anteriormente adquiridos de terceiros (documentos de  fl.  242),  não  tendo  havido  qualquer  reavaliação  ou  transação  realizada a valor de mercado, mas apenas registro como ágio da  totalidade  dos  aportes  de  capital  realizados  devido  ao  patrimônio  líquido  da  MJS  ser  negativo  em  mais  de  R$  5,6  bilhões à época de sua aquisição pela BMP;  5.30.  já  que,  exceto  em  hipóteses  extremamente  específicas,  a  responsabilidade  dos  sócios  é  limitada  ao  patrimônio  da  sociedade  investida,  os  princípios  contábeis  vigentes  à  época  Fl. 9983DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 10          9 determinavam  que,  na  hipótese  de  a  investida  apresentar  patrimônio  líquido  negativo,  o  valor  de  patrimônio  líquido  deveria ser registrado como zero, o que resulta em que o custo  pago  seja  integralmente  registrado  como  ágio,  por  força  do  artigo 385 do RIR/1999, que determina que o custo de aquisição  seja  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio  ou  deságio,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  administrativas  reproduzidas;   5.31.  desta  forma,  são  inteiramente  inaplicáveis  os argumentos  da autoridade fiscal no tocante à impossibilidade de registro de  “ágio interno”,  já que esta figura não existiu no presente caso,  além  do  que  há  imprecisão  técnica  cometida  pela  fiscalização,  pois,  ainda  que  ágio  interno  houvesse,  as  Instruções  CVM  319/99  e  349/01  teriam  que  ser  observadas  nas  operações  ora  questionadas,  já  que  não  dizem  respeito  a  tratamento  de  ágio,  interno ou não interno, como entende o auditor fiscal, mas sim à  ampla  regulamentação  de  operações  de  incorporação,  cisão  e  fusão envolvendo companhia aberta;   5.32.  é  indiscutível que  subscrição de  capital  em bens  é evento  necessário  e  suficiente ao registro de ágio por configurar,  seja  juridicamente,  seja  economicamente,  forma  de  aquisição  de  participação societária, conforme consolidado na jurisprudência  administrativa;   5.33.  o  laudo  de  avaliação,  considerado  subjetivo  pela  fiscalização,  foi  elaborado em atendimento ao disposto no § 3º  do  artigo  385  do  RIR/1999  e  em  observância  ao  disposto  no  anexo  III,  item III da  Instrução CVM nº 361, não  tendo havido  nenhum  acordo  prévio  entre  a  administração  da  BMP  e  a  empresa  de  avaliação,  e  foi  elaborado,  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  não  dispõe  acerca  do método  que  deverá  ser adotado, com base no método de fluxo de caixa descontado,  método  largamente  utilizado  (mais  de  90%)  e  considerado  o  mais apropriado para avaliar o valor de mercado de empresas,  inclusive tendo sido aceito em decisão transcrita do CARF;  5.34.  a  afirmação  fiscal  de  que  “se  conclui  que  com  a  reestruturação  ou  sem  ela,  a  diferença  seria  nos  encargos  administrativos e de eficiência administrativa e nunca por força  da  mais  valia  do  investimento”  (fl.  1953)  demonstra  desconhecimento  da  matéria  tratada,  visto  que  não  há  como  segregar “mais  valia  do  investimento” dos  ganhos decorrentes  de “encargos administrativos e de eficiência financeira”;   5.35. é absurda a alegação da fiscalização de que as despesas de  ágio não poderiam  ter  sido amortizadas por não atenderem ao  disposto no artigo 299 do RIR/1999 e por estarem em desacordo  com a sistemática de depreciação de bens do ativo permanente,  pois  o  artigo  299  é  regra  geral  aplicável  tão  somente  às  situações em que não haja regime jurídico­tributário específico,  que  no  caso  existe  (artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997),  e  a  sistemática de depreciação se refere a bens do ativo permanente,  Fl. 9984DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 11          10 não sendo aplicável a bens do ativo diferido ou intangível, que se  sujeitam ao regime de amortização;   5.36.  a  autoridade  fiscal  se  limita  a  mencionar,  de  forma  aleatória  e  sem  apontar  os  fatos,  a  suposta  ausência  de  propósito negocial;  5.37. apesar de o Poder Legislativo ter optado por não converter  em  lei  os  artigos  13  a  19  da Medida  Provisória  66/2002,  que  regulamentava o parágrafo único do artigo 116 do CTN (norma  geral  antielisão  de  eficácia  limitada),  sendo  pacífica  hoje  a  ineficácia  do  referido  parágrafo  único,  as  autoridades  fiscais  vem trabalhando para ver juridicizados princípios assemelhados  aos  contidos  na  citada Medida Provisória,  o  que  cria  decisões  inconstantes  e  baseadas  em  teorias  distintas  sem  uniformidade  de  fundamentos  jurídicos  utilizados  e  leva  a  um  cenário  de  insegurança jurídica, como a exigência de propósito negocial e a  idéia de inoponibilidade dos negócios jurídicos ao fiscal, ambas  sem base legal;   5.38.  todos  os  atos  jurídicos  praticados  são  lícitos  e  legais,  obedeceram as formalidades legais e foram registrados perante  os  órgãos  competentes,  o  que  lhes  conferiu  publicidade,  sendo  impossível sua desconsideração para quaisquer fins;   5.39. houve propósito negocial nas transações questionadas que  foram  realizadas  no  contexto  da  já  explicada  proposta  de  reestruturação e saneamento financeiro da MJS, firmada entre o  Grupo  Belgo  e  o  Grupo  Mendes  Junior,  inclusive  com  interveniência do Governo de Minas Gerais preocupado com as  conseqüências  econômico­sociais,  na  tentativa  de  evitar  a  falência  da  MJS  em  razão  da  gravíssima  crise  financeira  do  Grupo Mendes  Junior,  contexto  negocial  este  comprovado  por  contratos,  escrituras,  notícias  de  jornal,  fatos  relevantes  divulgados  ao mercado e notas  explicativas das demonstrações  financeiras do Grupo Belgo;   5.40.  os  ativos  conferidos  à  BMPS  no  curso  da  operação  questionada remanescem em sua titularidade até os dias atuais e  são parte fundamental de sua atividade operacional, o que torna  ainda mais evidente o intuito negocial das transações realizadas;  5.41.  igualmente as  incorporações posteriores às transferências  de  ativos  operacionais  à  BMPS  e  inseridas  no  contexto  de  formação  do  Grupo  Arcelor  objetivaram  reduzir  custos  administrativos,  enxugar  estruturas  duplicadas  e  maximizar  sinergias para obter ganhos de escala;   5.42. a Oferta Pública de Ações (OPA), ocorrida em 2007, que  deu  origem  ao  outro  ágio  glosado  pela  fiscalização  e  que  foi  realizada pela Mittal Steel Brasil Participações S.A (Mittal BR)  para aquisição das ações da Arcelor Brasil  (antiga Belgo)  tem  sua origem na fusão entre o Grupo Arcelor e o Grupo Mittal no  exterior,  que  formou  o  Grupo  ArcelorMittal  um  dos  maiores  grupos  de  siderurgia  do  mundo,  conforme  documento  de  fls.  2437 a 2460;   Fl. 9985DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 12          11 5.43. no  início de 2006 e alguns meses depois, o Grupo Mittal,  por meio de empresa sediada na Holanda, Mittal Steel Company  N.V.  (Mittal  N.V.),  realizou  duas  ofertas  públicas  hostis  (efetuadas sem prévia consulta e aprovação da administração do  Grupo Arcelor)  de  aquisição  das  ações  de  emissão  da Arcelor  S.A, que foram rejeitadas em 30/01/2006 e 12/06/2006, conforme  divulgado pela imprensa mundial (notícias de fls. 2462 a 2471);  5.44. após intensas negociações e aumento do preço pelas ações  da  Arcelor  S.A,  em  25/06/2006  a  oferta  do  Grupo  Mittal  foi  recomendada  pela  administração  do  Grupo  Arcelor  aos  acionistas, tendo sido firmado um Memorando de Entendimentos  (MOU – documento de  fls. 2473 a 2516) que previu a  intenção  de  realizar  fusão  entre  os  dois  grupos  mediante  aquisição  das  ações da Arcelor pela Mittal e incorporação da Mittal Steel pela  Arcelor;   5.45. como o MOU previa uma fusão entre iguais, acreditava­se  que  a  transação  não  resultaria  em  alienação  do  controle  da  Arcelor  Brasil,  ensejadora  de  oferta  pública  de  aquisição  das  ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas,  prevista no artigo 245A da Lei das S.As (documentos de fls. 2518  a 2520),  já que todos os acionistas da Arcelor S.A passariam a  deter  participação  acionária  na  Mittal  N.V.,  de  modo  que  nenhum acionista passaria a deter mais de 50% de participação  acionária na Arcelor S.A;   5.46. contudo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diante  de previsão específica do Estatuto Social da Arcelor Brasil S.A e  após  discussão  da  questão  com  a  Mittal  N.V.  que  defendeu  a  desnecessidade  de  realização de OPA por  não  haver  alteração  no controle acionário, decidiu em 25/09/2006 (fls. 2530 a 2557)  que  deveria  ser  lançada  uma  OPA  em  relação  às  ações  da  Arcelor  Brasil,  tendo  em  vista  que  a  formação  do  Grupo  ArcelorMittal  teria  implicado  alienação  do  respectivo  controle  indireto da Arcelor Brasil;   5.47. em 28/04/2007 foi publicado o Edital da OPA determinada  pela CVM (documentos de  fls. 2559 a 2569), que, em razão do  desconforto e desgaste gerado por todo o processo de discussão  com  a  CVM,  seria  cumulada  com OPA  para  cancelamento  do  registro de companhia aberta da Arcelor Brasil, por decisão da  administração da Mittal N.V.;  5.48.  à  exceção  de  que  a  Mittal  N.V.  seria  extinta  assim  que  possível conforme registrado no MOU, à época do protocolo dos  documentos da OPA perante a CVM, o cronograma e a própria  estrutura  do  processo  de  incorporação  no  exterior  estavam  indefinidos,  o  que  somente  se  alterou  em 02/05/2007 quando a  diretoria da Mittal N.V. decidiu (documento de fls. 2571 a 2581)  que  a  incorporação  seria  em  duas  etapas:  a  primeira  com  a  incorporação da Mittal N.V por uma sociedade domiciliada em  Luxemburgo  denominada  ArcelorMittal  (o  que  ocorreu  em  03/09/2007)  e  a  segunda com a  incorporação da ArcelorMittal  pela Arcelor S.A, que foi concluída em 13/11/2007;   Fl. 9986DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 13          12 5.49. devido à indefinição no exterior, especialmente no tocante  à  data  em  que  a Mittal  N.V.  seria  extinta  por  incorporação  e  para  evitar  novas  discussões  e  explicações  para  a  CVM  e  procedimentos  burocráticos,  custosos  e  complexos  perante  outros órgãos envolvidos (Bolsa de Valores e Banco Central do  Brasil),  além de  evitar  interferir nos  eventos  em andamento no  solo  europeu,  no  Brasil  decidiu­se  limitar  a  opção  pela  remuneração  mista  (parte  em  dinheiro  e  parte  em  ações  da  Mittal N.V. nos mesmos moldes da oferta realizada no exterior),  determinada  pela  CVM,  até  a  data  do  leilão  (04/06/2007),  conforme item 5.4. do Edital da OPA, de modo que os acionistas  que  optassem por  alienar  suas  ações  no  período  de  três meses  após a data do leilão (05/06/2007 a 04/09/2007) apenas teriam a  opção  de  receber  o  preço  integralmente  em  dinheiro  e  que  a  OPA das ações da Arcelor Brasil seria realizada por subsidiária  do Grupo Mittal constituída para tal finalidade: Mittal BR;  5.50.  neste  cenário,  idealmente  a  OPA  no  Brasil  deveria  ser  efetuada  integralmente  pela  Mittal  BR,  o  que  somente  não  foi  feito  porque  a  participação  recíproca  entre Mittal  BR  e Mittal  N.V. poderia não ser aceita pela  legislação holandesa,  sede da  Mittal  N.V.,  o  que  obrigou  o  Grupo  Mittal  a  manter  a  participação da Mittal N.V. na OPA, que foi limitada somente à  opção mista e até a data do leilão (04/06/2007);  5.51.  os  recursos  da  Mittal  BR  necessários  para  liquidação  financeira da OPA foram em parte aportados ao seu capital pela  Mittal N.V. e em parte emprestados pela Arcelor Investment S.A;  5.52.  após  a  OPA,  o  Grupo  ArcelorMittal  decidiu  extinguir  a  Mittal  BR  e,  diante  do  sucesso  da  oferta  e  incorporação  no  exterior e visando a simplificação de  sua estrutura societária e  redução de seus custos administrativos, aprovou a incorporação  da  Arcelor  Brasil  (antiga  holding  do  Grupo  Arcelor)  pela  impugnante,  então  Belgo  Siderurgia  S.A,  que  teve  sua  razão  social alterada para ArcelorMittal S.A, a incorporação da antiga  Veja  do  Sul  pela  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  –  CST  (junho  de  2008),  a  cisão  parcial  desta  com  a  incorporação  de  mais de 95% de  seu acervo  líquido pela  impugnante  (setembro  de 2008), a  incorporação da Belgopar Ltda., da Belgo Mineira  Fomento Mercantil Ltda. e da Belgo Mineira Engenharia Ltda.  pela  impugnante  (fevereiro  de  2008)  e  a  incorporação  da  já  referida BMP pela impugnante (dezembro de 2008);  5.53.  a  autoridade  fiscal  sustenta  que,  não  obstante  a  determinação da CVM, a OPA foi, de fato, lançada no exterior, o  que faria com o direito de registro do ágio (legítimo no entender  da fiscalização) fosse da Mittal N.V., tendo a empresa Mittal BR  sido mera empresa veículo e que não teriam sido cumpridos os  requisitos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, já que o ágio  não  poderia  ter  sido  integralmente  justificado  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Arcelor  Brasil  e  seria  vedado o aproveitamento de ágio pela Arcelor Brasil gerado na  aquisição de suas próprias ações;  Fl. 9987DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 14          13 5.54.  a  fiscalização  também  afirma  em  relação  à  dedução  de  despesas de juros e variação cambial que se a Mittal N.V. tivesse  adquirido diretamente as ações da Arcelor Brasil, o que não foi  proibido,  não  existiria  o  empréstimo  e  nem  haveria  a  necessidade  de  vender  para  a  Mittal  BR  parte  das  ações  adquiridas diretamente pela Mittal N.V.;  5.55.  como  a  autoridade  fiscal  não  coloca  em  dúvida  a  legalidade da OPA realizada no Brasil, reconhece a legitimidade  do  registro  do  ágio,  questionando  apenas  sua  amortização  tributária,  reconhece  que  a  Mittal  BR  foi  devidamente  constituída  (atos  registrados  e  publicados),  teve  existência  real  (conforme documentos de fls. 2586 a 2595, teve diretoria eleita e  participou da administração da Arcelor Brasil), movimentou os  recursos financeiros destinados à OPA, foi parte adquirente das  ações da Arcelor Brasil na OPA e  foi regularmente extinta por  incorporação,  não  há  fundamento  para  qualificar  os  atos  praticados como ilegais e desconsiderá­los, ainda que apenas do  ponto de vista tributário, conforme jurisprudência administrativa  reproduzida;   5.56.  na  ausência  de  qualquer  elemento  que  indique  que  as  partes se furtaram aos efeitos jurídicos dos negócios praticados  e  que  obedeceram  todos  os  dispositivos  legais  aplicáveis,  o  lançamento  da OPA  pela Mittal  BR  não  pode  ser  questionado,  nem as autoridades fiscais podem supervenientemente modificar  sua natureza para impor tributos;   5.57.  no  caso  presente  também  não  há  descompasso  entre  a  causa típica do negócio (elementos indispensáveis à inclusão do  negócio em determinada categoria jurídica) e a respectiva causa  objetiva  (elementos que  efetivamente pautaram a  realização do  negócio  jurídico), nem houve a prática de atos posteriores que  tenham infirmado a identidade entre as causas objetiva e típica,  já que a causa objetiva da constituição da Mittal BR foi cumprir  a  decisão  da  CVM,  reduzir  a  participação  da  Mittal  N.V.  ao  mínimo possível  tendo em vista a  reorganização em andamento  na  Europa,  assegurar  o  sucesso  da  OPA  e  o  fechamento  de  capital  da  Arcelor  Brasil  (evento  então  incerto,  já  que  muitos  acionistas poderiam desejar alienar  suas ações após a data do  leilão,  como  de  fato  ocorreu),  além  de  simplificar  a  operacionalização e realização da OPA, pois a realização desta  diretamente do exterior tornaria o processo mais custoso, difícil  e  demorado  (a  remessa  de  recursos  do  exterior  nem  sempre  é  imediata)  devido  aos  procedimentos  de  câmbio  relacionados  à  internalização  dos  recursos  para  aquisição  das  ações,  cujo  preço  somente  é  sabido  na  data  do  leilão,  o  que,  por  exemplo,  poderia  ofender  o  Manual  de  Procedimentos  Operacionais  da  Bovespa, que prevê o prazo de três dias úteis da data do leilão  para  a  liquidação  financeira  de  operações  realizadas  em  seu  recinto e o próprio edital da OPA, que em seu item 4.2. prevê o  prazo de três dias úteis para a opção de pagamento em dinheiro;  5.58. além disto, a entrada de recursos diretamente do exterior  para  aquisição  de  ações  da  OPA,  seria  feita  inicialmente  de  Fl. 9988DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 15          14 acordo  com  o  regime  da  Resolução  do  Banco  Central  número  2.689,  que  seria  migrado  posteriormente  para  o  Regime  de  Investimento  Externo  Direto,  procedimento  burocrático  e  custoso, já que os bancos comerciais que efetuam esta migração  cobram por este serviço;  5.59. o receio quanto a possíveis atrasos e óbices derivados das  normas regulatórias foi inclusive retratado no item 4.5 do Edital  (ressalva  de  que  a  liquidação  de  parte  do  preço  mediante  entrega  de  ações  de  emissão  da  Mittal  N.V.  poderia  restar  inviabilizada caso não se obtivesse os registros junto ao Banco  Central  do  Brasil),  o  que,  juntamente  com  os  demais  fatores  descritos,  faz  com  que  não  somente  no  caso  presente,  mas  também  em  outros  semelhantes,  conforme  Editais  de  Convocação  de  outras  OPAs  (fls.  2597  a  2685),  se  opta  pelo  lançamento de OPA via pessoa jurídica constituída no Brasil;  5.60.  conforme  trecho  de  palestra  transcrita  de  importante  conselheiro  fazendário,  o  recurso  a  estruturas  comumente  utilizadas  para  realização  de  determinado  negócio  jurídico  impede sua descaracterização pelas autoridades fiscais;   5.61.  conforme  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  reproduzidas,  a  rubrica  “propósito  negocial”  não  serve  para  justificar  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  lícitos  efetivamente praticados pelos contribuintes, sendo desnecessária  a presença de motivação extratributária, sob pena de ofensa ao  artigo 142 do CTN, que prevê fundamento legal claro e objetivo  para o lançamento tributário, e prática de posturas arbitrárias e  parciais por parte das autoridades fiscais que condenam todo e  qualquer  negócio  jurídico  que  não  implique  a  incidência  da  máxima carga tributária possível;   5.62.  assim,  existindo  duas  alternativas  possíveis,  a  autoridade  fiscal não pode dizer que a Mittal N.V. deveria obrigatoriamente  escolher a que fosse mais onerosa do ponto de vista tributário no  Brasil, além de implicar os transtornos operacionais e negociais  já  mencionados,  sob  o  argumento  de  que  a  OPA,  na  verdade,  teria  ocorrido  no  exterior  e  que  a  constituição  da  Mittal  BR  apenas visou internalizar o ágio;   5.63.  vantagens  tributárias  eventualmente  advindas  de  determinado negócio não excluem automaticamente a existência  de  outras  razões  para a  realização do  negócio  jurídico,  nem o  conceito  de  motivação  extratributária  não  pode  servir  como  escudo  para  a  manipulação  subjetivista  para  aumentar  a  arrecadação  tributária,  posturas  que  tem  sido  repudiadas  pela  jurisprudência administrativa, conforme votos reproduzidos;  5.64.  a  constituição  da Mittal  BR  para  realização  da OPA  no  Brasil  não  teve  apenas  motivação  tributária,  mas  também  extratributária a saber: atender a exigência da CVM de maneira  mais  comum e usual no mercado e  sem dificultar ou  impedir a  incorporação da Mittal N.V. pela Arcelor S.A, premissa negocial  da  formação  do Grupo  ArcelorMittal  e  compromisso  assumido  Fl. 9989DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 16          15 no MOU em 25/06/2006 perante todos os acionistas minoritários  da Arcelor S.A ao redor do mundo;  5.65. de acordo com jurisprudência administrativa reproduzida,  o  simples  fato  de  interposição  de  sociedade,  a  chamada  “empresa  veículo”,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  as  operações praticadas, sendo necessário analisar todo o contexto  fático que ensejou o negócio jurídico questionado, sendo que no  presente  caso  houve  razões  que  justificam  a  constituição  da  sociedade  para  atendimento  de  um  propósito  específico:  a  realização  da  OPA  imposta  pela  CVM  mediante  a  adoção  de  forma que evitasse prejuízos ao grupo especialmente em relação  ao possível atraso na incorporação da Mittal N.V. pela Arcelor  S.A, definida no MOU de 25/06/2006;   5.66.  conforme  artigo  385,  caput  e  §  2º  do  RIR/1999,  não  há  critério legal para justificar o desdobramento e a justificativa do  ágio,  devendo  o  contribuinte  tão  somente  eleger  e  indicar  o  fundamento econômico que motivou o registro do ágio, baseado  em  estudo  que  deverá  ser  arquivado,  o  que  foi  atendido  pela  Mittal BR que, ao adquirir as ações da Arcelor Brasil, se valeu  de  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  APSIS – Consultoria Empresarial (cópia às fls. 466 a 469), cujo  conteúdo  não  foi  questionado  pela  autoridade  fiscal  e  que  demonstra  que  o  ágio  em  questão  decorreu  unicamente  da  expectativa de rentabilidade futura da Arcelor Brasil;   5.67.  como  a  fiscalização  não  demonstrou  que  o  estudo  econômico  que  aponta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como justificativa econômica para pagamento do ágio não pode  prevalecer, suas alegações não merecem guarida;  5.68.  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Arcelor Brasil e a impugnante, como sua sucessora, não poderia  amortizar  o  ágio  pago  pela  Mittal  BR  em  sua  aquisição  é  verdadeira  interpretação  contra  legem,  no  caso  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  que  prevê  expressamente  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  seja  reconhecida  pela  própria  pessoa  jurídica cuja aquisição deu razão ao registro do ágio nos livros  da empresa adquirente;   5.69.  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  associadas  ao  financiamento  tomado  pela  Mittal  BR,  sucedida  pela  Arcelor  Brasil  e  pela  impugnante,  foram  imprescindíveis  para  possibilitar  o  lançamento  da  OPA  (imposta  pela  CVM)  pela  Mittal  BR,  operação  que  foi  legal  e  necessária,  conforme  já  explicado;   5.70.  quanto  aos  requisitos  impostos  pela  regra  geral  de  dedutibilidade de despesas, contida no artigo 299 do RIR/1999,  jurisprudência administrativa reproduzida é pacífica no sentido  de  que,  se  o  empréstimo  é  efetivo,  não  existe  impedimento  à  dedução  dos  respectivos  juros,  ainda  que  o  empréstimo  seja  entre empresas vinculadas;   Fl. 9990DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 17          16 5.71. no presente caso, não há qualquer questionamento sobre a  existência do mútuo ou sobre ter sido pactuado em condições de  mercado;   5.72. em razão da OPA, a Arcelor Brasil deixou de ter acionistas  minoritários  e  de  ter  que  pagar  dividendo  mínimo,  fato  que  melhorou o fluxo de caixa da companhia, que posteriormente foi  incorporada  pela  impugnante,  o  que  acabou  maximizando  as  sinergias do grupo ArcelorMittal no Brasil devido à redução do  número  de  entidades  operacionais  e,  conseqüentemente,  dos  custos administrativos;  5.73.  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  empréstimo  teria  sido  firmado apenas para gerar despesas no Brasil com ágio, juros e  variação cambial, deixando de mencionar que o empréstimo, por  força de recuperação da moeda nacional frente ao dólar, gerou  despesas  de  variação  cambial  somente  até  agosto  de  2007  e,  conforme a planilha de  fls.  2687, gerou resultados positivos de  variação cambial de mais de R$ 863 milhões em 2007;   5.74. em 2007, o resultado positivo líquido de variação cambial,  já  considerando  a  integral  absorção  das  despesas  glosadas  na  presente  autuação,  é  de  R$  495  milhões,  o  que  revela  a  improcedência  da  autuação  já  que  a  impugnante  estava  submetida  ao  regime  de  competência  para  tributação  da  variação cambial em 2007;   5.75. de acordo com os documentos de fls. 2689 a 2700, em 2007  a Mittal BR e a Arcelor Brasil S.A optaram pela tributação dos  efeitos  da  variação  cambial  pelo  regime  de  caixa,  enquanto  a  então Belgo Siderurgia S.A optou pela tributação das variações  cambiais com base no regime de competência;   5.76.  como  por  ocasião  da  incorporação  da  Mittal  BR  pela  Arcelor Brasil não houve alteração no regime de tributação das  variações cambiais, o saldo diferido a excluir de R$ 359.501 mil,  anteriormente adicionado pela Mittal BR foi  transferido para a  parte B do Lalur da Arcelor Brasil e, juntamente com o saldo a  adicionar  reconhecido  pela  Arcelor  Brasil,  foi  realizado  por  ocasião  da  incorporação  da  Arcelor  Brasil  pela  impugnante  devido  a  alteração  no  regime  de  tributação  das  variações  cambiais de caixa para competência;   5.77. o fato de a impugnante, como sucessora da Mittal BR, ter  se  submetido  integralmente  aos  efeitos  do  empréstimo  questionado,  inclusive  reconhecendo  os  resultados  positivos  da  variação  cambial  por  ele  gerados,  reforça  e  reitera  sua  usualidade e efetividade;   5.78. o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o  Brasil  e  a  Argentina  é  aplicável  também  à  CSLL,  pois  este  tributo  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, mais de oito anos depois da data da assinatura do tratado,  ocorrida em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 74, de 1981), e seis  anos após  sua promulgação pelo Congresso Nacional  (Decreto  nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982) e seu artigo 2º, § 2º, diz  Fl. 9991DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 18          17 que  a  presente  convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em sua substituição, sendo indiscutível que a CSLL tem natureza  material  idêntica  ao  IRPJ  (ambos  incidem  sobre  o  lucro  tributável  da  pessoa  jurídica),  diferindo  apenas  quanto  a  sua  espécie  (contribuição  e  imposto,  respectivamente)  e,  conseqüentemente, a destinação do produto de sua arrecadação;  5.79.  em  caso  semelhante  conforme  ementa  citada,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  a  tributação  de  lucros  auferidos na Espanha através de controlada de pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, reconheceu que a CSLL está incluída no  âmbito  de  aplicação  dos  tratados  firmados  antes  de  sua  instituição;   5.80. há erro no auto de infração quanto aos lucros auferidos no  exterior,  pois  apesar  da  impugnante  deter  em  31/12/2006  e  31/12/2007  respectivamente  65,84%  e  65,21%  de  participação  na  Acindar  (documentos  de  fls.  2702  a  2784),  a  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  a  planilha  da  fl.  75  do  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), simplesmente transpôs o total do lucro  auferido  no  exterior  para  o  auto  de  infração  de  CSLL,  sem  aplicar  o  percentual  de  participação  no  capital  social,  o  que  descumpre  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa nº 213/2002;   5.81.  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  reconhecer  expressamente  na  fl.  77  do TVF que  é  possível  a  compensação do  imposto de  renda pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil,  nos  termos  do  artigo  15  da  Instrução  Normativa  nº  213/2002,  deixou  de  considerar  os  recolhimentos  do  Impuesto  a  las  Ganâncias  (documento  de  fls.  2786  a  2791)  efetuados  em  31/12/2006 e 31/12/2007, cujos montantes, após a aplicação dos  percentuais  de  participação  então  detidos,  seriam  suficientes  para absorver toda a CSLL lançada;   5.82.  em  relação  ao  lucro  auferido  pela  ArcelorMittal  Costa  Rica  S/A,  que  não  teria  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL no montante de R$ 2.615.530,64, a autoridade  fiscal  não  observou  que  a  impugnante  também  detém  participação  societária  na  Trefileria  Colima  S.A,  igualmente  domiciliada  na  Costa  Rica,  em  relação  à  qual  deveria  ser  oferecido  à  tributação  no Brasil  em 31/12/2007  o montante  de  R$ 6.971,53 (lucro tributável em 31/12/2007 de R$ 1.577.788,91  diminuído  de  prejuízos  contábeis  acumulados  de  R$  1.563.846,00,  conforme  documento  de  fls.  2793  a  2794),  que  incorretamente  foi  adicionado  no  Brasil  no  valor  de  R$  796.152,66, o que significou adição a maior de R$ 789.181,13,  que  deveria  ser  deduzido  do  montante  lançado,  por  força  do  artigo 4º, § 5º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, que prevê  a consolidação dos resultados das subsidiárias domiciliadas no  mesmo país;   Fl. 9992DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 19          18 5.83. a impugnante ainda esclarece que em 05/01/2012 pagou o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  a  base  tributável  de  R$  1.826.349,51  referente  ao  lucro  auferido  pela  Arcelor  Costa  Rica  S/A  (R$  2.615.530,64  lançada  menos  R$  789.181,13  que  deve ser deduzida), conforme DARF de fl. 2796 a 2799;   5.84.  no  presente  caso  não  houve  fraude  ensejadora  de  qualificação da multa de ofício, entendendo­se fraude, de acordo  com  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidas,  como  conduta  criminosa,  instrumentalizada  mediante  adulteração  das  informações contidas nos livros e registros contábeis e fiscais, e  não como simples fraude civil ou fraude à lei;   5.85.  a  qualificação  da  multa  é  descabida,  pois  os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  praticados  e  produziram  todos  os  respectivos  efeitos  jurídicos,  tendo  havido  sintonia  entre  as  causas  típicas  e  objetivas,  e  os  documentos  que  ampararam  a  sua realização obedeceram a todas as formalidades legais, tendo  sido  publicados  em  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras  das  sociedades  envolvidas,  em  fatos  relevantes  divulgados ao mercado e registrados nos órgãos competentes;  5.86.  a  jurisprudência  administrativa  vem  afastando  a  multa  qualificada em diversas situações como, por exemplo, nos casos  envolvendo  negócios  jurídicos  simulados,  contratados  com  o  objetivo  de  tirar  proveito  de  algum  regime  tributário  mais  benéfico pelo contribuinte;   5.87. no presente caso, não houve qualquer tentativa de esconder  os atos praticados ou de alterar os documentos que comprovam  sua  realização,  o  que  é  demonstrado  pelo  fato  de  que  a  autoridade fiscal constrói toda sua argumentação com base nos  documentos  fornecidos  pela  própria  impugnante,  que  haviam  sido devidamente registrados e publicados;   5.88. não houve intenção de fraudar o Fisco, já que houve claro  e inegável contexto negocial que ensejou os atos realizados;  5.89.  como  na  época  em  que  realizados  os  negócios  sob  discussão,  era  praticamente  assente  que  a  validade  de  uma  operação  e  sua  “oponibilidade”  ao  Fisco  estavam  condicionadas  apenas  ao  uso  das  formas  adequadas  e  da  existência  de  objeto  lícito,  a  alteração  do  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não pode, conforme artigos 146 do CTN e 2º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.784/1999,  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidos,  retroagir  para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a sua introdução;   5.90.  como a  administração  federal  em  diversas  oportunidades  indicou  à  impugnante  qual  foi  o  critério  jurídico  adotado,  demonstrando  sua  concordância  com  os  procedimentos  realizados  e  o  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  a  maior  parte  da  doutrina,  emitiu  precedentes  e  entendimentos  favoráveis, criou­se a situação de conforto e segurança para que  a  impugnante  realizasse  a  reestruturação  societária  discutida,  que  não  pode,  desta  forma,  somente  agora,  questionada  e  Fl. 9993DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 20          19 penalizada  em  razão  de  mudança  de  entendimento  da  fiscalização;   5.91. cabe afastar a multa punitiva e os acréscimos moratórios,  em face do artigo 100 do CTN, já que até a época dos fatos ora  discutidos a jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes  se pautava pela corrente do negócio jurídico indireto na análise  do  rotulado  “planejamento  tributário”,  o  que  levaria  à  manutenção da reestruturação societária; e   5.92. protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos e  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  profissional de seu mandatário.  Em  sessão  de  19  de  dezembro  de  2013  a  1a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  que  foi  reduzida  para  75%  em  todos  os  lançamentos, assim como promoveu a redução parcial dos  lucros auferidos na Argentina, em  razão  do  percentual  de  participação  da  autuada  na  controlada  Acindar.  Os  demais  valores  autuados foram mantidos.  Da decisão foi apresentado Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 3.158 e seguintes.  Posteriormente,  em  fevereiro de 2015,  a  empresa  trouxe ao processo novos  documentos,  que  incluem  dois  pareceres  jurídicos,  um  laudo  técnico  da  Price  Waterhouse  Coopers,  que  comprovaria  o  pagamento  de  imposto  de  renda  por  parte  de  sua  controlada  Acindar,  na  Argentina,  nos  anos  de  2006  e  2007,  acompanhado  da  respectiva  tradução  juramentada para a  língua portuguesa e  tradução  juramentada das declarações do  imposto de  renda da controlada Acindar, também relativas aos anos de 2006 e 2007.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  a  Recorrente  apresentou  diversos  argumentos  na  peça  recursal,  faremos a análise tópica das matérias em litígio.  Fl. 9994DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 21          20   1. Da preliminar de decadência para questionar o ágio MJS  Entende  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  poderia  mais  questionar  a  formação dos ágios registrados nas operações entre 2003 e 2004, pois, quando do lançamento,  em 10 de dezembro de 2011, já teria transcorrido prazo superior a cinco anos:  Como cediço, o termo inicial do prazo decadencial é contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  que  obrigou  o  contribuinte  a  interpretar  a  legislação  tributária  e  a  adotar  os  procedimentos  necessários ao  fornecimento de documentos contábeis e  fiscais,  de tal modo que o Fisco tenha o prazo de cinco anos, contado a  partir  daquela  ocorrência,  para  que  possa  eventualmente  constituir  o  crédito  tributário,  evitando­se,  assim,  que  o  contribuinte fique eternamente sujeito à revisão do lançamento.  Nesse  sentido,  como  o  Ágio  MJS  foi  registrado  em  operações  realizadas em 2003 e 2004, considerando que o IRPJ e a CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4° do CTN)  , o  termo  final  para  a  sua  revisão  se  deu  em  2008  e  2009.  (grifado  no  original)  Penso que não assiste razão à Recorrente.  A  matéria  é  bastante  conhecida  e  tem  posição  firme  neste  Conselho,  no  sentido  de  que  não  se  submete  ao  prazo  decadencial  ou  a  limitação  objetiva  a  análise,  pela  fiscalização,  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  quando  deles  se  extrai  a  repercussão  tributária de períodos ainda não fulminados pela caducidade.  Como  se  sabe,  a  decadência  impede  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  períodos  fora  do  alcance  legal,  mas  isso  em  nada  se  confunde  com  a  possibilidade (em verdade, com o dever) de a fiscalização analisar fatos, livros e documentos  cuja repercussão ainda possa ser objeto de autuação.  Se  não  fosse  assim,  de  nada  serviria  o  comando  previsto,  por  exemplo,  no  artigo 195 do Código Tributário Nacional:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifamos)  Fl. 9995DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 22          21 O dever da fiscalização é o de apurar matéria  tributável  (dentro dos  limites  legais) e não o de verificar continuamente os registros do contribuinte. É evidente que o prazo  previsto  pelo  CTN  cuida  de  prescrição,  sendo  certo  que,  na  hipótese  dos  autos,  este  prazo  sequer se iniciou. Isso porque é forte o entendimento de que o prazo prescricional só pode ter  início quando possível a cobrança do crédito, inclusive na esfera judicial.  Com  a  interposição  de  recurso  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  nos  termos  do  artigo  174  do  CTN,  só  pode  ter  início  com  a  constituição  definitiva  do  crédito,  que  ocorre  quando  prolatada  decisão  administrativa  irrecorrível e contrária ao sujeito passivo.   Já o prazo decadencial tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado (nas hipóteses do art. 173, I, do mesmo diploma legal).  No  caso  em  análise  o  lançamento  se  deu  em  dezembro  de  2011  e  não  se  encontra  prejudicado  por  qualquer  fenômeno  relativo  à  decadência,  posto  que  os  fatos  tributados correspondem aos anos­calendário de 2006 e 2007.   Também não se vislumbra, na hipótese, a existência de qualquer preclusão ou  limitação do direito de a fiscalização analisar operações e negócios jurídicos anteriores, dado  que  a  autuação  recaiu  sobre  os  efeitos  da  amortização  indevida  dos  ágios,  em  períodos  posteriores e não atingidos pela decadência.  Ressalte­se  que  o  simples  registro  do  ágio  na  contabilidade  não  implica  redução  do  crédito  tributário  ou  qualquer  outra  circunstância  passível  de  autuação  pela  autoridade  competente.  Não  se  trata  de  fato  gerador  da  obrigação  tributária  nem  produz  qualquer efeito sobre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Apenas  as  hipóteses  que  alteram  a  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  encontram­se  sujeitas  a  controle  e  auditoria  pelas  autoridades  fiscais  e  o  Estado  tem  a  prerrogativa de analisar todo e qualquer documento ou registro contábil relacionado à redução  dos montantes  devidos  em  cada  ano­calendário.  Como  as  glosas  dizem  respeito  a  deduções  efetuadas  a  partir  de  2006  e  os  lançamentos  efetuados  tiveram  ciência  do  contribuinte  em  dezembro  de  2011,  inexiste  qualquer  vício  ou  mácula  na  atividade  fiscal,  assim  como  não  havia, na espécie, transcorrido o prazo decadencial.  É  o  que  se  depreende  da  determinação  contida  no  artigo  37  da  Lei  n.  9.430/96:  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  A  lei  não  trata  do  prazo  decadencial  ­  e  nem  poderia  fazê­lo  ­,  mas  expressamente autoriza a possibilidade de auditoria de lançamentos que repercutirão em outros  exercícios.  Esse entendimento é pacífico no caso de operações ou fatos com repercussão  em exercícios  futuros, até porque não seria  lógico ou razoável opor ao Fisco a ocorrência de  Fl. 9996DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 23          22 qualquer  preclusão  cronológica  que  impossibilitasse  a  análise  dos  documentos  e  operações,  pois o único limite  temporal para a verificação da escrituração comercial e fiscal encontra­se  previsto no artigo 195, parágrafo único, ao norte reproduzido.  Diversas decisões deste Conselho consagram a tese aqui defendida. Citamos,  a título de exemplo, recente Acórdão da 2a Turma da 4a Câmara:  Acórdão nº 1402002.152 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 06 de abril de 2016   Matéria AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Recorrente BANCO CITICARD S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Afasto, portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente.    2. Preliminar de decadência pela amortização mensal do ágio  Neste  tópico,  entende  a  Recorrente  que  houve  decadência  quanto  à  glosa  relativa aos meses de  janeiro a novembro de 2006, pois optou pela sistemática de balancetes  mensais de suspensão:  Em  outras  palavras,  no  âmbito  desse  regime  ­  adotado  pela  Recorrente no ano­calendário de 2006 (doc. 04 da Impugnação),  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  mensalmente  e  não  apenas  em  31.12  de  cada  ano­calendário  como  acontece  na  apuração do lucro real anual com antecipações calculadas com  base nas estimativas mensais.  Fl. 9997DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 24          23 Sendo  assim,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  contribuintes  que  apurem  o  lucro  real  mensal  com  base  nos  balancetes de suspensão e redução ocorre a cada mês, visto que,  ao  final de  cada período mensal, ocorre a efetiva apuração do  lucro tributável.  Por  essa  razão,  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  registradas  pela  Recorrente  mensalmente  apenas  poderia  ter  sido  levada  a  efeito  em  até  cinco  anos  contados  de  cada  apuração mensal.  Descabe a pretensão da Recorrente.  Ao optar pela  tributação para  fins de  IRPJ  e CSLL  com base no  lucro  real  anual inexiste dúvida quanto ao fato de que o aperfeiçoamento do critério temporal da hipótese  de incidência dos tributos em questão ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  É forte neste Conselho o entendimento de que as antecipações feitas a título  de  estimativas  não  preenchem  a  condição  imposta  pelo  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, vale dizer, não caracterizam o fato gerador dos respectivos tributos.  A  hipótese  dos  autos  não  correspondem  ao  conceito  de  pagamento  antecipado veiculado pelo CTN e, nesse sentido, não extinguem o crédito tributário, que sequer  foi  apurado,  o  que  só  ocorrerá  ao  final  dos  exercícios,  pois  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão não caracterizam o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos e, portanto,  não representam o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.  Afasto, assim, a preliminar suscitada pela Recorrente.    3. Análise sobre a possibilidade de dedução fiscal do saldo do Ágio MJS  Depois de discorrer sobre os fatos que ensejaram a apuração do ágio relativo  à MJS, a Recorrente defende a sua dedutibilidade para fins  tributários, sob os argumentos da  impossibilidade  de  desconsideração,  pelas  autoridades  fiscais,  de  negócios  jurídicos  validamente celebrados e também quanto a suposto equívoco na classificação do referido ágio,  que teria como fundamento operação entre terceiros, que não poderia ser qualificada como ágio  interno.  O  conjunto  das  operações  levadas  a  cabo  na  apuração  desse  ágio  envolve  diversas  etapas,  que  foram  bem  descritas  pela  decisão  de  piso,  a  seguir  reproduzida  (grifaremos):  Os ágios glosados foram tratados pela fiscalização em dois itens  distintos do Termo de Verificação Fiscal. No item A3.1 (fls. 1938  a  1977)  intitulado  “Ágio  Mendes  Júnior  Siderurgia  (Ágio  Interno)  foram glosadas as despesas com amortização de ágios  contabilizados ao longo do ano de 2003 e que foram transferidos  para  a  autuada  em  01  de  janeiro  de  2004  por  meio  de  incorporação de parte cindida de sua controladora.  Fl. 9998DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 25          24 Até  09/02/2003,  a  autuada  denominava­se  Mendes  Júnior  Siderurgia S/A (MJS), e era controlada pelas seguintes empresas  e  pessoas  físicas:  Companhia  Mineira  de  Participações  Industriais  e  Comerciais  (CMPIC),  CNPJ  17.164.708/000180,  Edificadora  S/A,  CNPJ  17.164.716/000127,  Sociedade Mineira  de Participações  Industriais  e Comerciais Ltda.  (SMPS), CNPJ  19.297.365/000158,  Fernando  Zenóbio  Affonso  de  Carvalho,  CPF  001.239.19720,  José  Luiz  Ladeira  Bueno,  CPF  006.375.13649,  Delson  de  Miranda  Tolentino,  CPF  077.403.44672,  Saulo  Pinto  Moreira,  CPF  003.737.10615,  Ângelo Alves Mendes, CPF 257.398.24672, Jesus Murillo Valle  Mendes,  CPF  001.110.40663,  Alberto  Laborne  Valle  Mendes,  CPF 001.101.32653, Sânzio Valle Mendes, CPF 001.101.08604,  e Helvécia Guimarães Mendes, CPF 001.101.24634.  O  capital  da  autuada  era  dividido  em  3.045.366  ações,  sendo  que 3.045.353 pertenciam às três pessoas jurídicas e 13 ações às  nove pessoas físicas. Graficamente o controle da autuada àquela  época pode ser assim representado:    Em  09/02/2003,  as  três  empresas  até  então  controladoras  da  MJS,  a  autuada,  celebram  com  Belgo  Mineira  Fomento  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  26.169.581/000183  (Belgo  Fomento),  com  a  ciência  da  MJS,  o  contrato  de  Cessão  de  Direito  de  Preferência à Subscrição de Ações e Outras Avenças (fls. 195 a  197),  por meio  do  qual  cederam à Belgo Fomento  o  direito  de  preferência  à  subscrição  de  ações  pelo  preço  global  de  R$  1.500,00 (R$ 500,00 para cada empresa cedente).  Nesta mesma data, conforme o Boletim de Subscrição de fl. 194,  a Belgo Fomento subscreveu e integralizou em dinheiro (recibo  à fl. 193) 182 ações da MJS ao preço de R$ 182,00.  Também neste mesmo dia (09/02/2003), conforme o Contrato de  Compra e Venda de Ações com Cessão de Direitos de Subscrição  e  Outras  Avenças  (fls.  198  a  203),  as  nove  pessoas  físicas  identificadas no item 28 acima alienaram à Belgo Fomento, com  ciência da MJS, as 13 ações da MJS que possuíam, bem como o  direito de preferência à subscrição de ações ao preço global de  R$ 13,00.  À  fl.  207  consta  Recibo  assinado  pelas  empresas  CMPIC,  Edificadora  e  SMPS  em  14/03/2003  declarando  que  em  15/01/2003  haviam  recebido  da  empresa  BelgoMineira  Participação,  Indústria  e  Comércio  S.A  (BMP),  o  valor  de  R$  234.115,17  referente  à  alienação  das  3.045.353  ações  da MJS  que possuíam.  Neste  ponto  cabe  ressaltar  que  o  preço  que  as  empresas  do  grupo  BelgoMineira  (Belgo  Fomento  e  BMP)  fizeram  às  empresas  e  pessoas  físicas  do  grupo  Mendes  Júnior  para  Fl. 9999DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 26          25 aquisição das ações da MJS e do direito à subscrição de novas  ações montou R$ 235.628,17  (R$ 234.115,17 + R$ 13,00 + R$  1.500,00).  Conforme  o  Boletim  de  Subscrição  de  fl.  208  do  mesmo  dia  14/03/2003, a BMP subscreveu e  integralizou, mediante TED e  cheque administrativo, 49.973.126 ações da MJS ao preço total  de R$ 49.973.126,00.  Nesta mesma data (14/03/2003), de acordo com a Ata de fls. 204  a  206,  a  MJS  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  deliberou  pela mudança  de  sua  denominação  social para BMP  Siderurgia S.A (BMPS) e eleição de novos membros do Conselho  de Administração e tornou público o aumento de capital, agora  representado  por  53.542.830  ações,  realizado  por  meio  das  subscrições  e  integralizações  acima  referidas.  Portanto,  em  14/03/2003,  o  processo  de  aquisição  da  contribuinte  (antes  denominada  MJS,  depois  BMPS)  pelo  Grupo  BelgoMineira  (Grupo Arcelor) estava concluído.  O  então  controle  acionário  da  contribuinte  está  detalhado  no  demonstrativo de fl. 192 e pode ser assim representado:    As siglas MGI e CSBM significam respectivamente Minas Gerais  Participações  S/A  e  Companhia  Siderúrgica  BelgoMineira,  CNPJ 24.315.012/000173.  De acordo com o quadro elaborado pela fiscalização à fl. 1942,  confirmado pela conta do razão 1301073 “AMB. Ágio” da BMP  (fls.  101  e  102),  até  este  momento,  a  BMP,  principal  nova  controladora da BMPS, antiga MJS, não havia registrado nada  a  título de ágio pela aquisição da contribuinte  (BMPS), o que  somente  foi  feito  em  31/05/2003  com  o  histórico  de  carga  de  saldos iniciais no valor de R$ 50.208.936,17, que é o resultado  não apenas da soma dos valores pagos pela aquisição das ações  da contribuinte  (R$ 235.628,17), mas  também da subscrição de  ações  e  integralizações  de  capital  na  contribuinte  pelos  novos  controladores (R$ 49.973.308,00).  Em  01/06/2003,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BMPS  (Ata às  fls.  209 a 212),  delibera  reduzir o  valor do patrimônio  líquido  negativo  da  contribuinte  à  época,  mediante  débito  à  conta  da  sócia BMP que  registrava  créditos  contra  a  autuada,  conforme  demonstrativos  de  fls.  223  a  226,  no  valor  de  R$  244.992.842,69, e aumentar o capital social mediante a emissão  de  368.878.286  novas  ações  ao  preço  total  de  R$  Fl. 10000DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 27          26 368.878.286,00,  das  quais  319.937.116,25,  ao  preço  de  R$  319.937.116,25,  foram  imediatamente  integralizadas  pela  BMP  em variadas  formas  (cheque, capitalização de créditos, ações e  imóvel),  tendo  sido o  restante  (R$ 48.941.169,75)  integralizado  entre  05/06/2003  e  15/07/2003  (quadro  de  fl.  1942).  Tanto  a  redução  do  patrimônio  líquido  negativo  (R$  244.992.842,69),  como  a  integralização  de  capital  (R$  368.878.286,00)  foram  contabilizadas na controladora (BMP) como ágio (razão de fls.  101 e 102 e quadro de  fl. 1942). Às  fls.  213 a 221 encontra­se  cópia do Estatuto Social da BMPS atualizado com este aumento  de  capital  e  à  fl.  228  está  o  Boletim  de  Subscrição  relativo  à  subscrição ocorrida em 01 de junho de 2003.  As  empresas  do  Grupo  BelgoMineira  continuaram  a  realizar  operações  internas  que  resultaram  em  registros  de  ágios.  Em  30/06/2003,  a Assembléia Geral  Extraordinária  da BMPS  (Ata  às  fls.  229  a  233)  delibera  aumentar  seu  capital  social  de  R$  817.416.105,47  para  R$  1.532.000.000,00,  mediante  a  emissão  de 1.109.578.884 ações ao valor global de R$ 1.109.578.884,00,  dos  quais  R$  714.583.894,53  foram  destinados  à  formação  do  capital social e R$ 394.994.989,47 à conta reserva de capital, a  título de ágio na subscrição.  Esta  subscrição  e  conseqüente  integralização  foram  realizadas  pela  CSBM  (controladora  indireta,  via  BMP,  da  BMPS)  em  créditos  detidos  pela  subscritora  contra  a  controlada  indireta,  imóveis,  debêntures  emitidos  pela  BMP,  estabelecimentos,  contas a  receber de clientes e moeda ou créditos. Às  fls. 238 a  245 encontra­se o protocolo de conferência de estabelecimentos  da CSBM à BMPS, à fl. 246, o Boletim de Subscrição das ações  da BMPS pela CSBM e às fls. 247 a 257, a descrição dos imóveis  da CSBM conferidos à BMPS.  Em  30/09/2003,  a  BMP  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  às  fls.  234  e  235)  para  deliberar  pelo  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  267.542.973,48  para  R$  900.000.000,00  (aumento  de  R$  632.457.026,52)  mediante  a  emissão  de  302.109.470  novas  ações  ao  preço  total  de  R$  1.181.432.521,80  (R$ 3,91 por ação), sendo R$ 632.457.026,52  destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$  548.975.495,28  destinados  à  conta  reserva  de  capital  a  título  de  ágio  na  subscrição. A Lista de Presença dos acionistas nesta Assembléia  encontra­se à fl. 236 e o Boletim de Subscrição que informa que  a integralização dos R$ 1.181.432.521,80 foi realizada mediante  conferência  à  BMP de  créditos  que  a CSBM detinha  em  conta  corrente contra a BMP.  Nesta  mesma  data  (30/09/2003),  a  BMP  registrou  na  conta  de  Ágio  relativo ao  investimento que detinha na BMPS o  valor de  R$ 1.054.099.939,80  com o  histórico “compra de  ações BMPS  detidas  pela  Be...”  (Razão  às  fls.  101  e  102  e  Quadro  da  fiscalização  às  fls.  1943).  A  impugnante  assim  descreve  a  operação ocorrida nesta data (item 3 de fl. 2.034):  3. Capitalização da BMP com a participação detida pela Cia Siderúrgica  BelgoMineira  na  BMPS:  a  fim  de  concentrar  a  totalidade  da  Fl. 10001DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 28          27 participação  societária  detida  na  BMPS  na  BMP,  a  Cia  Siderúrgica  BelgoMineira  alienou  à  BMP  a  participação  societária  adquirida  na  BMPS na etapa anterior, a valor contábil.  Tendo  em  vista  que  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  nesse  momento era de R$ 175.800.886,17, o preço de aquisição de R$  1.109.578.875,00  foi  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  127.342.582,00)  e  ágio  (R$  1.054.099.939,80)  (fls.  246);  Em  01/12/2004,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BMPS  (Ata  à  fl.  258)  deliberou  alterar  sua  denominação  social  para  Belgo Siderurgia S/A .  Em  01/01/2004,  a  BMP  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  à  fl.  259)  e  deliberou  cindir­se  e  verter  a  parcela cindida para sua controlada a Belgo Siderurgia S/A (a  contribuinte autuada, antes BMPS e mais anteriormente MJS),  reduzindo  seu  capital  social  em  R$  897.838.795,43  (de  R$  900.000.000,00  para R$ 2.161.204,57). À  fl.  260  encontra­se  a  Lista  de  Presença  de  Acionistas  relativa  a  esta  Assembléia  da  BMP.  Neste  mesmo  feriado  de  Ano  Novo  (01  de  janeiro  de  2004),  a  Belgo  Siderurgia  também  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  às  fls.  261  e  262)  na  qual  aprovou  a  Justificação  (fls.  263 e 264)  e o Protocolo de Cisão  (fls.  265 a  269)  referentes  à  incorporação  da  parcela  cindida  de  sua  controladora a BMP, que resultou no recebimento em tesouraria  de  1.531.475.839  ações  de  sua  própria  emissão  antes  de  propriedade da BMP, das quais 1.471.186.173 foram atribuídas  à CSBM (controladora da BMP).  Nesta operação  de  incorporação  da  parte  cindida  da  BMP,  a  Belgo Siderurgia S/A recebeu o ágio fundado em si mesma no  montante  total  de  R$  1.718.180.004,66,  subdividido  em  duas  parcelas:  R$  121.886.955,06,  que  já  havia  sido  amortizado  contabilmente em 2003 (razão à fl. 101) e adicionado na Lalur  pela  BMP  (fls.  106  a  109)  e  R$  1.596.293.049,80  ainda  não  amortizados.  Estes  valores  passaram  a  ser  amortizados  pela  Belgo Siderurgia S/A  (a contribuinte autuada) a razão de 1/60  avos mensais. Os  valores anuais  desta  despesa  de  amortização  (1/5  do  saldo  inicial)  correspondem  respectivamente  a  R$  24.377.391,00  e  R$  319.258.609,92.  Como  a  contribuinte  não  deduziu em 2004 e 2005 os valores relativos à parcela do ágio  que havia sido amortizada contabilmente pela BMP em 2003, em  2006 deduziu R$ 73.132.173,00  (R$ 24.377.391,00  vezes  três),  além  do  valor  de  R$  319.258.609,92. Em  2007  amortizou  os  valores de R$ 24.377.391,00 e R$ 319.258.609,92.  A fiscalização glosou estas despesas com o fundamento de que  ágio  criado  em  operações  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  não  é  passível  de  amortização  para  fins  tributários (ágio interno). Reproduz­se abaixo trecho do Termo  de  Verificação  fiscal  que  trata  desta  infração  atribuída  à  contribuinte (fls. 1952 a 1953):  Fl. 10002DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 29          28 Os  acionistas  que  representam  a  totalidade  do  capital  social  do  grupo  Belgo  assinam  todos  os  procedimentos  por  todas  as  empresas,  logo,  como  num  jogo  de  xadrez,  escolheram  as  peças  que  mais  lhes convieram prejudicando apenas um  terceiro externo que é o  Estado Brasileiro.  Para tanto, desde o início, assessoraram da empresa por eles contratados  para elaboração do laudo (APSYS), fazendo­se uma conta de chegar ao  número desejado e com isso a aprovação do laudo era dada como certa,  uma  vez  que  detinham  a  totalidade  do  controle  de  todas  as  empresas envolvidas, ou seja, o ágio originado daquela avaliação foi,  do  ponto  de  vista  econômico,  um  ágio  gerado  por  meio  de  uma  transação dos acionistas com eles próprios.  Os  ditos  investimentos  e  ágios  na  SMJ  (BMPS)  eram  tratados  integralmente como capital posto pela BMP na BMPS.  As saídas de caixa (pagamento pela aquisição da MJS) nessa operação  foram irrelevantes quando comparado com o ágio registrado na BMPS,  fruto  de  laudo,  subjetivamente  avaliado  segundo  algum  tipo  de  potencial  lucratividade  futura.  Os  valores  de  ágio  são  efetivamente  aumentos de capital.  Ora,  tais  aumentos  de  capital  foram,  como  regra  geral  com  integralização por  transferência de bens  já possuídos pelo controlador,  como  imóveis,  créditos  por  compra  e  venda  de  estabelecimentos,  debêntures, ações de outras empresas, o que na realidade representa  uma aglutinação de patrimônio em uma só empresa. Não obstante,  é  de  se  surpreender  que  pelo  fato  de  aglutinar  bens  em  uma  só  empresa possa gerar ágios e mais do que isso rentabilidade futura.  Portanto,  estamos  falando  de  aumento  de  capital  e  não  de  ágio  e  foram  colocados  na  BMPS  pelo  próprio  grupo  econômico,  que  contratou a avaliação onde a própria administração ofereceu subsídios  para os avaliadores, ou seja a simples  transferência do bolso esquerdo  para o bolso direito gerou prejuízos aos cofres públicos via amortização  destes  valores.  O  ágio  apurado  é,  de  fato  fruto  de  avaliação  intragrupo, sem propósito, dando­se o nome de reorganização.  O  surgimento  da  mais  valia  decorreu  da  incorporação  de  bens,  em  operação  "não  caixa"  entre  empresas do mesmo  grupo  (vide quadro 8  acima). O laudo de 10/03/2003, que embasou o referido ágio demonstra  que o valor presente do fluxo de caixa livre acumulado descontado pelo  CAPM da BMPS até o ano 6 (2008) e basicamente traz a produção das  unidades  de  Piracicaba,  Vitória  e  Juiz  de  Fora,  plantas  estas  que  já  pertenciam ao Grupo Arcelor, assim como os demais itens de aumento  de  capital,  donde  se  conclui  que  com  a  reestruturação  ou  sem  ela,  a  diferença seria nos encargos administrativos e de eficiência financeira e  nunca por força da mais valia do investimento.  É importante citar que a APSYS informa que os fluxos de caixa foram  projetados pela administração da empresa para o período, enfatizando a  base  em  premissas  da  própria  administração  utilizando­se  taxas  e  descontos, assim como é importante citar a ênfase dada ao ganho fiscal  pela  amortização  do  ágio  no  Protocolo  e  na  Justificação  da  incorporação.  Pois bem.  Fl. 10003DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 30          29 A matéria encontra­se disciplinada nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97, que  dispõem  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 10004DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 31          30 b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já a sistemática de apuração do ágio deve seguir o disposto no artigo 20 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 10005DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 32          31 § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  líquido.  A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente.  Existe  grande  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  chamado  ágio  entre  partes  relacionadas,  comumente  denominado  ágio  interno.  Em  tese,  entendo ser possível a ocorrência de ágio nessas operações, entre partes relacionadas, pelo fato  de que,  até o  advento da Lei n.  12.973/2014,  inexistia no direito positivo brasileiro vedação  expressa à sua configuração.  Convém  ressaltar  que  na  esfera  contábil  o  chamado  ágio  interno  é  normalmente rechaçado, a exemplo de pronunciamentos do CFC e da CVM, elaborados antes  mesmo  da  nova  disposição  legal.  Entretanto,  pelo  menos  em  termos  hipotéticos,  parece­me  possível que uma empresa do mesmo grupo econômico venha a adquirir de outra algo por valor  superior àquele contabilizado.   No  contexto  da  legislação  anterior,  seria  possível,  em  tese,  considerar  a  operação  como  legítima,  desde  que praticada  sob  condições normais  de mercado.  E,  ainda  assim, a hipótese que entendo possível seria de aquisição direta, quando, por exemplo, o braço  automotivo de um grande grupo econômico adquire o controle de uma empresa de autopeças,  com o objetivo de racionalizar a produção industrial. Note­se que o ágio, nesse cenário, seria  em  razão  da  aquisição  por  valor  acima  do  registro  patrimonial,  sem  qualquer  consideração,  neste primeiro momento, sobre a sua dedutibilidade para fins fiscais.    Portanto,  todas  as  operações  internas  exigem,  justamente  em  razão  de  sua  peculiaridade,  uma  análise  mais  profunda,  pois  nem  sempre  as  operações  entre  partes  relacionadas  refletem  a  realidade  dos  fatos.  Daí  porque  se  enquadram  naquilo  que  Marco  Aurélio Greco denominou operações preocupantes.  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações, a adequada avaliação da rentabilidade  futura e, sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  Tudo isso implica dizer que as operações entre partes relacionadas devem ser  testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da  aquisição  sejam  compatíveis  com aqueles  que  seriam normalmente  utilizados  no mercado,  a  partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade.  E, à luz desse cenário e a partir de seus principais requisitos, percebe­se que,  no caso dos autos, as operações de reorganização societária  levadas a cabo pela Recorrente e  demais empresas do grupo não satisfazem as condições acima destacadas, como bem percebido  pela decisão de piso:  Fl. 10006DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 33          32 Desta maneira, se em consonância com o princípio contábil do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes independentes daria respaldo ao reconhecimento de um  ágio,  as  integralizações  de  capital  na  contribuinte  autuada  em  2003,  à  época  denominada  MJS  (depois  BMPS,  depois  ainda  Belgo  Siderurgia  S/A)  pelas  empresas  BMP  e  CSBM,  controladoras direta e  indireta da autuada, não são capazes de  justificar o registro de ágio pela falta de um ambiente de livre  mercado,  de  independência  entre  as  empresas  envolvidas,  de  geração de riqueza nova para o grupo econômico.  É  tão  claro  nos  autos  que  as  parcelas  de  ágio  registradas  ao  longo  do  ano  de  2003  na  BMP  e  na  CSBM,  tendo  como  justificativa a rentabilidade  futura da contribuinte autuada, são  ágio  interno,  que  o  Relatório  que  fundamenta  este  ágio  “Projeções  de  resultados  futuros  da MJS”,  com  data  de  10  de  março  de  2003,  elaborado  pela  empresa  Apsis  Consultoria  Empresarial  (fls.  299  a  455),  contém  um  item  específico  e  explícito  (item  VII.2  –  fls.  332  a  334)  sobre  as  operações  intragrupo que deveriam ser formalizadas para justificativa da  contabilização  do  ágio  e  sua  transferência  à  autuada:  (grifamos)      Fl. 10007DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 34          33   No caso dos autos percebe­se, ao contrário do alegado pela Recorrente, que  estamos diante da figura conhecida como ágio interno, independente do argumento que discute  a  diferença  entre  este  e  o  "ágio  intragrupo",  distinção  irrelevante  no  entendimento  deste  Relator.  O  que  realmente  importa  é  que  todo  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  conforme  exigência  do  artigo  20  do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  conjugado  com as  hipóteses  de  dedutibilidade  dos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n.  9.532/97,  já  transcritos,  com  as  respectivas reproduções no Regulamento do Imposto de Renda.  Isso  implica  que  a  dedutibilidade  do  ágio,  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade futura, exige a aquisição de participação societária e a confusão patrimonial entre  investidora e investida.  Portanto, a razão econômica do ágio é a aquisição de algo que não se possui,  de  uma  riqueza  que  ainda  não  integrava  o  patrimônio  da  adquirente.  Disso  decorrem  dois  raciocínios:  primeiro,  não  é  possível  adquirir  algo  que  já  me  pertença  e,  depois,  que  a  dedutibilidade do ágio, para fins tributários, baseia­se na presunção de perda de rentabilidade  adquirida  de  terceiros,  vale  dizer,  é  possível  deduzir  o  ágio  quando  a  pessoa  que  detém  a  rentabilidade  incorpora  sua  adquirente  ou  é  por  ela  incorporada,  o  que  enseja  a  confusão  patrimonial prevista em lei.  Na  hipótese  dos  autos,  a  decisão  de  piso  já  consignou  que  os  fatos  não  preenchem esse requisito:  Ressalte­se que no momento em que a primeira parcela de ágio  foi  registrada  (31/05/2003,  quadro  de  fl.  1942)  pela  BMP,  a  contribuinte já pertencia à BMP desde, pelo menos 14 de março  de 2003, data de emissão do recibo de quitação da alienação das  ações  da  contribuinte  que pertenciam ao  grupo Mendes  Júnior  (fl.  207),  cujo  pagamento  fora  realizado  em  15  de  janeiro  de  2003.  O  mesmo  cenário  foi  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões, para defender a indedutibilidade do ágio (com destaques no original):  Como  já  adiantado,  no  presente  caso,  uma  parcela  do  ágio  surgiu  em  virtude  de  capitalizações  da  BMPS  –  que  tinham  o  propósito  de  reduzir  o  seu  PL  negativo.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar que o ágio decorrente da subscrição de ações da BMPS  e  da  correspondente  integralização  de  aumento  de  seu  capital  social  não  poderia  existir.  Isso  porque  tais  operações  não  levaram a BMP e a CSBM –  responsáveis pela  integralização  dos  aumentos  de  capital  –  a  adquirir  nenhum  novo  Fl. 10008DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 35          34 investimento,  nenhuma  parcela  da  BMPS  que  antes  já  não  detinham. Com efeito, desde antes dessas operações, o GRUPO  BELGO já possuía 100% das ações da BMPS – seja por meio  de  controle  direto  da BMP ou  indireta  da CSBM. Não houve,  portanto, qualquer alteração no percentual de participação que  o GRUPO BELGO detinha da BMPS.   Portanto,  em  face  da  subscrição  de  ações,  a BMP  e  a CSBM  não  adquiriram  nenhuma  rentabilidade  que  antes  já  não  detivessem. Não obstante  terem subscrito novas ações, como  já  detinham 100% das  ações  da BMPS, não adquiriram nenhum  percentual  de  participação  novo.  Pelo  contrário,  acabou  registrando­se  um  ágio  em  face  da  aquisição  de  uma  percentagem  que  já  era  de  titularidade  do  GRUPO  BELGO.  Dessa  forma,  vê­se  que,  por  meio  da  subscrição  realizada,  a  BMP e a CSBM não adquiriram uma parcela da rentabilidade  da BMPS que antes era de outro acionista, mas sim diluíram em  mais ações a mesma participação que sempre tiveram.   Na realidade, a intenção do GRUPO BELGO com a subscrição  de ações não  foi proporcionar a aquisição de um  investimento,  mas  sim  o  saneamento  do  patrimônio  da  BMPS  por  meio  do  perdão de uma dívida. Contudo, como essa operação não levaria  ao  aproveitamento  de  nenhum  benefício  fiscal,  optou­se  por  transformar tal perdão em uma subscrição de ações com ágio.  A partir da análise dos fatos e da constatação de que não houve aquisição de  participação  nova,  aliada  à  ausência  de  fundamento  econômico  para  o  desencadeamento  das  operações, que ocorreram na esfera de um mesmo grupo econômico, inclino­me em direção ao  posicionamento hoje consolidado neste Conselho, no sentido da indedutibilidade do ágio.  As conclusões da autoridade fiscal indicaram que  Ora, como vimos, os únicos pagamentos feitos pela aquisição de  ações da SMJ foram R$ 13,00 e R$ 234.115,17 a pessoas físicas  e jurídicas detentoras das ações da empresa bem como do direito  de  subscrição,  logo  dizer  que  tal  montante  tomado  como  ágio  (mais  de  um  bilhão  e  meio)  seria  oriundo  de  transação  com  terceiros é contrário a tudo que foi relacionado anteriormente.   (...)  As  saídas  de  caixa  (pagamento  pela  aquisição  da  MJS)  nessa  operação  foram  irrelevantes  quando  comparado  com  o  ágio  registrado  na  BMPS,  fruto  de  laudo,  subjetivamente  avaliado  segundo algum tipo de potencial lucratividade futura. Os valores  de ágio são efetivamente aumentos de capital.  Ora,  tais  aumentos  de  capital  foram,  como  regra  geral  com  integralização  por  transferência  de  bens  já  possuídos  pelo  controlador,  como  imóveis,  créditos  por  compra  e  venda  de  estabelecimentos,  debêntures,  ações  de  outras  empresas,  o  que  na realidade representa uma aglutinação de patrimônio em uma  só empresa. Não obstante, é de se surpreender que pelo fato de  Fl. 10009DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 36          35 aglutinar bens em uma só empresa possa gerar ágios e mais do  que isso rentabilidade futura.  Portanto estamos falando de aumento de capital e não de ágio e  foram colocados na BMPS pelo próprio grupo econômico, que  contratou  a  avaliação  onde  a  própria  administração  ofereceu  subsídios  para  os  avaliadores,  ou  seja a  simples  transferência  do  bolso  esquerdo  para  o  bolso  direito  gerou  prejuízos  aos  cofres públicos via amortização destes valores. O ágio apurado  é, de fato fruto de avaliação intragrupo, sem propósito, dando­ se o nome de reorganização. (grifamos)  Restam  prejudicados,  portanto,  os  argumentos  da  Recorrente,  relativos  à  classificação,  pela  fiscalização,  como  ágio  interno,  além  da  tese  de  que  não  poderiam  ser  desconsiderados  negócios  válidos,  pois  restou  demonstrado  que  a  sequência  das  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  carecem de  fundamento  econômico,  capaz  de possibilitar  a  dedutibilidade do ágio, sem prejuízo de formalmente cuidarem de transações válidas.   Os ativos empregados nas diversas etapas foram os mesmos, os pagamentos  feitos foram irrelevantes e o que de fato houve foi apenas a circularização dentro do grupo.  E  o  que  se  discute  aqui  é  a  oponibilidade  dos  efeitos  da  reorganização  societária perante o fisco, e a "análise do filme" nos mostra, a partir da sequência cronológica  dos fatos, que não houve alteração significativa entre as posições inicial e final, nem tampouco  aquisição de percentual novo de participação na operação, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetuada pela fiscalização.    4. Das operações que ensejaram a dedutibilidade do Ágio Arcelor  Neste  tópico,  a  Recorrente  traça  um  longo  panorama  histórico  acerca  da  formação  e  expansão  do Grupo Arcelor  no Brasil,  bem  como das  reorganizações  societárias  empreendidas pelo Grupo ArcelorMittal no país, entre 2006 e 2012.  Argumenta a  interessada que em razão da complexidade das operações, que  incluíram a tentativa de uma aquisição hostil entre as controladoras, além da incerteza quanto  ao prazo para  a  incorporação no exterior ocorrer e a consequente extinção da Mittal Steel,  a  alternativa operacionalmente mais conveniente seria a criação de uma subsidiária brasileira:  Diante desse complexo contexto, optou­se por lançar a OPA das  ações  da  Arcelor  BR  por  uma  subsidiária  do Grupo Mittal  no  Brasil, já que se entendia que havia alta possibilidade de que a  extinção da Mittal NV ocorresse anteriormente à finalização da  OPA no Brasil.  Se  isso  acontecesse,  além  de  discussões  ou  explicações  que  teriam  que  ser  eventualmente  dadas  à  CVM,  o  procedimento  burocrático da OPA se tornaria ainda mais custoso e complexo,  visto  que  haveria  a  necessidade  de  alterar  o  ofertante  perante  todos os órgãos envolvidos (e. gr. CVM, bolsa de valores, Banco  Central  do  Brasil),  além  de  realizar  outros  procedimentos  burocráticos, tal como a abertura de conta corrente etc.  Fl. 10010DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 37          36 Nos  termos  acima  expostos,  resta  clara  a  concomitância  da  ocorrência dos eventos na Europa e Brasil  e o  receio de que a  incorporação da Mittal NV poderia ter efeito na OPA no Brasil e  vice­versa.  Para  comprovar  esse  receio,  basta  observar  que  a  Mittal  NV  foi  extinta  em  03.09.2007  e  que  os  acionistas  da  Arcelor BR poderiam ter alienado suas ações para a Mittal BR,  no contexto da OPA brasileira, até o dia 04.09.2007.  (...)  Definida  a  necessidade  de  constituição  da Mittal  BR,  a Mittal  NV  realizou  o  aporte  de  parte  dos  recursos  que  seriam  necessários para a liquidação financeira da OPA ao capital da  MittalBR. O restante dos recursos foi obtido pela própria Mittal  BR  através  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com  a  Arcelor  Investment  S.A.,  o  que  foi  indevidamente  descaracterizado  pela  autoridade fiscal e, posteriormente, pelos Ilmos. Julgadores.  Realizada a OPA, o Grupo ArcelorMittal optou por extinguir a  Mittal BR,  visto  que havia  sido  constituída  com o  propósito  de  viabilizar  o  lançamento  da  Oferta  em  questão,  bem  como  concentrar os investimentos na Arcelor BR.  Após  essa  etapa  e  dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  dos  ativos  do  Grupo  Arcelor  no  Brasil,  agora  denominado Grupo ArcelorMittal,  tendo  em  vista  o  sucesso  da  Oferta no exterior e a  incorporação da Mittal NV pela Arcelor  S.A.,  visando  à  simplificação  de  sua  estrutura  societária,  foi  aprovada  a  incorporação  da  Arcelor  BR  ­  antiga  holding  do  Grupo  Arcelor  ­  pela  Recorrente,  então  Belgo  Siderurgia,  que  teve sua razão social alterada para ArcelorMittal Brasil S.A.  Em  linha  com  os  mesmos  objetivos,  foram  deliberadas,  ainda,  diversas  outras  operações  a  fim  de  simplificar  a  estrutura  operacional do Grupo ArcelorMittal,  tais como a  incorporação  da  antiga  Vega  do  Sul  CST;  a  cisão  parcial  da  CST  com  a  incorporação  de  mais  de  95%  de  seu  acervo  líquido  pela  Recorrente; a incorporação da Belgo Siderurgia pela Recorrente  etc., tal como citado anteriormente na descrição dos fatos.  Esses fatos e fundamentos são apontados pela Recorrente como contraponto à  acusação fiscal, que de forma completamente diversa concluiu que:  Comentamos aqui que basicamente os investimentos na Arcelor  Brasil  somados  ao  respectivo  ágio  liquido  de  amortização  totalizam  R$  10.803.862.438,07  e  o  passivo  composto  de  empréstimos  e  capital  social  atingem  R$  10.858.486.381,15,  indicando que:  a) A Mittal Br  foi  um veículo utilizado  para  internalização do  ágio no Brasil;  b) Que a internalização do ágio era o único propósito negocial  da Mittal BR;  Fl. 10011DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 38          37 c)  Que  a  Mittal  NV  poderia  adquirir  diretamente  as  ações  e  ficaria  com o ágio no país de  sua  sede, mas preferiu utilizar a  empresa  veículo  buscando,  neste  planejamento,  auferir  benefícios tributários;  d)  Que  mais  de  50%  das  ações  adquiridas  foram  através  de  empréstimos,  chamados  de  pré­pagamento  em  US$  (nos  contratos de câmbio, constam como natureza = antecipação de  exportação),  empréstimos  estes  que  com  a  incorporação  passaram  a  ser  obrigação  da  Arcelor,  ou  seja,  a  Arcelor  vai  pagar empréstimos para aquisição de suas próprias ações, com  assunção de custos de juros inerentes.  e)  Assume  a  Arcelor  prejuízos  de  variação  cambial  negativa,  relatada adiante.  E  aqui  temos  o  ponto  central  da  discussão,  pois  o  entendimento  da  fiscalização, corroborado pela decisão de piso, discrepa das alegações da interessada e constitui  parte relevante dos montantes autuados.  A  despeito  das  longas  considerações  da  Recorrente,  reitero  que  não  são  aplicáveis à espécie os comentários relativos ao parágrafo único do artigo 116 do CTN , visto  que  este  dispositivo  sequer  foi  fundamento  da  autuação. Conquanto  toda  a discussão  teórica  acerca  do  tema me  pareça  um  falso  problema,  descabe,  no  âmbito  desta  decisão,  qualquer  digressão ou análise mais aprofundada, pois o dispositivo não foi utilizado como pressuposto  pela fiscalização.  Os lançamentos foram efetuados a partir da análise dos fatos e circunstâncias  que envolveram a  reorganização societária, que  são bastante extensos e  constam do  relatório  deste voto.   Contudo,  apenas  para  demarcar  o  entendimento  da  fiscalização,  reproduzimos a seguir as suas principais conclusões, que são o ponto central da controvérsia:  Na  situação  posta,  as  operações  societárias  engendradas  pelo  grupo  econômico  tiveram  como  objetivo  internalizar  para  o  Brasil um ágio pago pela sociedade estrangeira domiciliada na  Holanda (MITTAL STEEL NV) e gerado quando da aquisição de  ações  da  pessoa  jurídica  brasileira  (ARCELOR).  E  o  ponto  de  partida  para  tal  internalização  deu­se  pela  utilização  da  empresa veículo MITTAL BR, através de remessas do exterior  que  em ato  contínuo, quase  imediatamente  estes  recursos  eram  canalizados  para  compra de  ações,  além do  que o  aumento  de  capital  da  MITTAL  BR  com  ações  da  Arcelor,  (inclusive  separando na MITTAL BR investimento do ágio pago pela sócia  única holandesa), quando da aquisição de cerca de 75.767.982  ações,  por  R$  3.950.614.712,60,  redundando  no  ágio  de  R$  2.378.140.393,21.  Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado na MITTAL BR. A MITTAL NV adquiriu 75.767.982  ações com ágio, era natural e a boa contabilidade nos remete a  isso,  que  o  investimento  na  MITTAL  BR  fosse  pelo  total  Fl. 10012DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 39          38 (investimento  +  ágio)  e  não  separadamente  pois  quem  afinal  pagou o ágio foi a empresa do exterior.  Ainda  que  todas  as  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos de amortização tivessem sido plenamente atendidas ­  o  que  aqui  se  refuta  peremptoriamente,  como  a  seguir  demonstrado,  mas  que  se  assume  apenas  para  efeito  de  argumentação ­, para fim de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, caberia adicionar ao  lucro  líquido os valores  da diferença entre o ágio que fora supostamente internalizado e  aquele efetivamente pago, nos momentos em que a legislação os  considera  realizados.  Como  tais  valores  tampouco  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  ofício  de  oferecê­los  à  tributação.  Repise­se  que tal procedimento não foi aqui adotado, visto que nem mesmo  os  encargos  de  amortização  do  ágio  pago  pela  sociedade  holandesa eram passíveis de dedução para a apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, justificando a glosa integral dos  encargos deduzidos.  É  patente  a  intenção  do  grupo  econômico  de  utilizar­se  da  MITTAL BR para carrear tal ágio para o Brasil. Tanto é assim  que foi efêmera sua existência legal (foi constituída em 10/2006  e incorporada em 08/2007), sendo que no breve período em que  era  dotada  de  personalidade  jurídica,  suas  declarações  de  rendimentos  evidenciam  como  operação  apenas  o  aumento  de  seu capital social (de R$ 500,00 para R$ 4.913.539.726,24) no  período de junho a 20/08/07 (2 meses e meio).  Ademais,  utilizou  empréstimos  chamados  de  pré­pagamento  em  USD  (R$  5.294.450.949,90)  e  venda  de  cerca  de  10 mil  ações  (R$  563.453.373,86),  que  proporcionaram  juros  (R$  81.670.48876),  com  a  finalidade  de  fixar  no  Brasil  os  ágios  pagos  com  a  possibilidade  de  retorno  de  quase  50%  do  valor  aqui  aplicado. Realmente um negócio  bastante  interessante  já  que  deixa  no  Brasil  R$  6.673.900.044,76  de  ágio  que  vai  reduzir  tributos e ainda  recebe de  volta quando da  liquidação  do empréstimo/venda de ações.  Tais  declarações  não  revelam  quaisquer  outras  operações  por  ela  realizadas, a não ser o aumento de capital  já aludido além  dos  empréstimos  e  divida  por  compra  de  ações  e  as  conseqüências  de  sua  participação  na ARCELOR. A  sociedade  sequer possuía funcionários no período em que existiu, conforme  dados das declarações de rendimentos.  Mostra­se com meridiana clareza a flagrante intenção do grupo  econômico  de  constituir  a  MITTAL  BR  com  o  fim  único  de  internalizar  e  transferir  o  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  empresa veículo, criada com este único intuito.   A  subseqüente  incorporação  da  MITTAL  BR  pela  ARCELOR  BRASIL,  seguida  da  incorporação  desta  pela  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  (a  fiscalizada)  também  denota  claramente  o  intuito  ardiloso  da  operação,  qual  seja,  Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 40          39 desfrutar  estritamente  de  um  benefício  fiscal  derivado  da  amortização do ágio.  A internalização do ágio pago pela MITTAL NV, via MITTAL BR  constituiu­se  na  "operação­chave",  a  partir  da  qual  o  grupo  econômico pretendeu aproveitar­se do benefício fiscal concedido  pela legislação pátria para diminuir as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Ora, o  ágio  foi  efetivamente  pago  pela  sociedade  domiciliada  na Holanda, e não por uma domiciliada no Brasil.   (...)  Ora, do ponto de vista econômico, a situação se apresenta sem  qualquer  substrato.  E  desprovida  de  significado  econômico  a  dedução dos referidos encargos de amortização. Como explicar  que  uma  pessoa  jurídica  passe  a  deduzir  de  seus  próprios  resultados  a  amortização  de  um  ágio  gerado  na  aquisição  de  suas  próprias  ações,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  destes  mesmos  resultados? Além de economicamente sem essência, a situação é  rigorosamente ilógica.  Do  ponto  de  vista  contábil,  o  "efeito  líquido"  das  operações  societárias  consistiu  basicamente  em  um  artificial  lançamento  do ágio a débito no ativo Da MITTAL BR (depois ARCELOR e  finalmente  ARCELORMITTAL)  e  a  crédito  de  seu  passivo  (exigível  ou  não  exigível)  e  de  capital,  no  valor  de  R$  6.773.041.963,40. (grifamos) A descrição trazida pela fiscalização, cuja veracidade fática não é objeto de  contestação,  nos  leva  a  concluir  que  realmente  houve  artificalismo  na  operação  engendrada,  mais especificamente nota­se a ocorrência da figura denominada como abuso de direito.  Ressalte­se  que  Marco  Aurélio  Greco,  na  já  clássica  obra  Planejamento  Tributário, 3a edição, fls. 210 e 211, cuida especificamente da figura do abuso de direito em  relação às possibilidades de auto­organização:  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal.  Aqui reside um ponto importante.   Independente  da  validade  jurídica  do  ato  e  do  direito  de  organização  das  sociedades, a questão diz respeito, essencialmente, à oponibilidade das condutas em relação ao  Fisco, notadamente quando o seu objetivo único é o de obter vantagens tributárias.   Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 41          40 Recordamos que em relação ao ágio a regra geral é de indedutibilidade e que  as  situações  em que  a amortização como despesas  é possível  exigem perfeita  subsunção dos  fatos às normas tributárias.  Aliás,  o  próprio  Marco  Aurélio  reconhece,  na  sequência  do  parágrafo  ao  norte reproduzido, que depois do Código Civil de 2002 o abuso de direito não é apenas caso  de inoponibilidade perante o Fisco, mas hipótese de ato ilícito que destrói um dos requisitos  indispensáveis para que se tenha um efetivo planejamento tributário.  Conquanto a Recorrente entenda que a fiscalização não poderia desqualificar  atos  jurídicos  legítimos existe  fundamento para tal postura,  calcado no artigo 187 do Código  Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ademais, o Professor Marco Aurélio Greco defende, na esteira do raciocínio  desenvolvido neste voto, que cabe sim à autoridade fiscal  requalificar negócios  jurídicos que  tenham como fim único a redução da carga tributária (obra citada, fls. 212 e 213):  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente para requalificá­los segundo a descrição normativo­ tributária  pertinente  à  situação  que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo  predominante for a redução da carga tributária, ter­se­á um uso  abusivo do direito.  Entendo que o caso em tela se amolda à hipótese acima. A narrativa dos fatos  nos  leva  a  concluir,  para  além  de  qualquer  dúvida,  que  a  real  adquirente  das  ações  foi  a  empresa  estrangeira,  e  que  a  utilização  da  chamada  empresa  veículo,  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  teve  como  único  objetivo  a  internação  do  ágio,  para  seu  posterior  aproveitamento.  Recordamos  que  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  está  condicionada  ao  atendimento dos requisitos legais, conforme dispostos nos já citados e reproduzidos artigos 7o e  8o da Lei n. 9.532 e no artigo 20 do Decreto­Lei n. 1598/77.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  apresenta  a  racionalidade  e  os  requisitos  das  normas relativas ao ágio nas passagens seguintes, extraídas das páginas 763 e seguintes da obra  “Fundamentos do Imposto de Renda”:  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Fl. 10015DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 42          41 Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Fl. 10016DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 43          42 Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  Fl. 10017DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 44          43 mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifamos)  Destarte, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira, numa mesma pessoa  jurídica  e,  portanto,  num  mesmo  lucro  tributável.  Representando  isso  o  cerne  racional  da  exigência condicional da dedução do ágio, manifesta­se através do requisito da absorção de um  patrimônio pelo outro.  Ocorre que no caso dos autos percebe­se a utilização da chamada "empresa  veículo",  expressão  que  normalmente  é  entendida  de  forma  pejorativa,  no  intuito  de  desqualificar a operação realizada por seu intermédio.  Já  nos  manifestamos,  em  outras  ocasiões,  pela  possibilidade  de  utilização  lícita  (e,  portanto,  não  abusiva)  de  uma  empresa  veículo,  sempre  que  reste  claramente  demonstrada  a  sua  razão de  ser  e  finalidade ou,  ainda,  quando  se  comprove que os mesmos  objetivos poderiam ser alcançados sem a sua interposição.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  os  argumentos  da  Recorrente  não  me  convencem acerca da necessidade da empresa brasileira, ao menos da forma como foi utilizada.  Parece­me  que  realmente  o  seu  único  propósito  foi  o  de  carrear  para  o  sistema  tributário  Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 45          44 econômico  brasileiro  valores  que  posteriormente  seriam  deduzidos  a  título  de  despesas  com  ágio.   Confirmam­no  a  sua  criação  específica  e  breve  existência,  a  ausência  de  atividade econômica (conforme demonstrado pela autoridade fiscal), o recebimento integral de  recursos oriundos do exterior e sua posterior extinção, numa sequência fática a cronológica que  nos  leva  a  concluir  que,  ao  final  do  "filme",  todo  o  arranjo  teve  por  único  objetivo  a  amortização do ágio.  Nesse  contexto,  a  Câmara  Superior  recentemente  decidiu  pela  indedutibilidade do ágio:   Acórdão 9101­002.213 – 1ª Turma   Sessão de 3 de fevereiro de 2016   Recorrente ­ FAZENDA NACIONAL   Interessado ­ COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE. IRPJ.  CSLL.   Nos  termos  da  legislação  fiscal,  é  indedutível  o  ágio  deduzido  pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial  com as suas reais investidoras.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Do voto do i. Relator podemos extrair os seguintes excertos, que justificam a  posição adotada:  Não  obstante  tenha  havido  a  efetiva  transferência  de  recursos  das  sociedades  CC HOLDCO  S.A.R.L  (LUXEMBOURG)  e  CC  HOLDCO  (LTD  CAYMAN)  ­  HOLDCO  para  a  sociedade  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  na  realidade essa última empresa apenas serviu de receptáculo de  tais  recursos  que,  no  mesmo  dia,  foram  transferidos,  de  imediato,  para  a  sociedade  COLUMBIAN  INTERNATIONAL  CHEMICALS  CORPORATION  (USA),  visando  à  aquisição  da  empresa recorrente, COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.   E tudo isso com o específico fim de permitir a criação de ágio  no  País,  supostamente  passível  de  amortização  e,  ainda,  garantir  a  remessa,  ao  exterior,  de  valores  decorrentes  da  integralização de aumento de capital e do mútuo efetuados com  a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA.   Ou  seja,  em  última  análise,  os  recursos  que  permitiram  a  aquisição  da  recorrente  foram  oriundos  exclusivamente  do  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 46          45 exterior  ­  e  não  do  País  ­,  e  foram  pagos  a  outra  empresa  também  fora  do  país,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  ter  como  válido, para fins de amortização, o ágio então formado.   É  que,  para  que  se  possa  processar  essa  amortização,  é  pressuposto  inarredável  a  existência  de  confusão  patrimonial,  consistente  em  haver,  no  mesmo  patrimônio  da  empresa  resultante  da  incorporação,  ágio  e  rentabilidade,  ou  ágio  e  valorização patrimonial, conforme o caso.  (...)  Veja­se  que  é  exatamente  isto  que  preconiza  a  legislação  de  regência,  quando  diz  “poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração”,  a  “pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977” (inciso III e caput do art. 7º da Lei 9.532/1997).   Mas veja­se que o permissivo legal não ocorre no caso, reitere­ se, pois a empresa adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD  CAYMAN  +  CC  HOLDCO  LUXEMBOURG),  que  adquiriu  a  COLUMBIAN CHEMICALS DO  BRASIL,  pagando  no  exterior  (via  remessa  a  partir  do  Brasil,  de  recursos  para  cá  enviados  poro  ela  com  este  fim)  à  COLUMBIAN  INTERNATIONAL  CHEMICALS  CORPORATION  (USA),  não  incorpora  nem  é  incorporada  pela  adquirida  (COLUMBIAN  CHEMICALS  DO  BRASIL).  (...)  Cumpre  deixar  claro  que,  se  se  tratasse  a  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  de  uma  empresa  preexistente no país, e que aqui exercesse atividade econômica,  ainda  se  poderia  admitir  que  recebesse,  ela,  recursos  do  exterior, visando à aquisição de outra empresa também existente  no país, para uma futura incorporação, direta ou reversa, entre  ambas. Neste caso poder­se­ia argumentar que os efeitos fiscais  teriam sido verificados unicamente no país.   Não é o caso, porém, quando se constatou que aquela sociedade  (CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  tratava­se de uma empresa efêmera,  fugaz, que, no seu próprio  nome  (ACQUISITION) e em seu objeto social  (“tem por objeto  social  exclusivo  a  participação  no  capital  social  da  COLUMBIAN  CHEMICALS  BRASIL  LTDA.”),  deixa  claro  ter  sido  projetada,  apenas,  para  possibilitar  a  aquisição  de  outra  empresa, com a sua consequente e inexorável extinção.   Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 47          46 Assim,  como  bem  evidenciado  pela  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  o  ágio  deduzido  pela  recorrente  (investida)  é  indedutível, nos termos da legislação fiscal, pela inexistência da  necessária confusão patrimonial com as suas reais  investidoras  CC HOLDCO  (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO  LUXEMBURGO).  Conquanto o caso apreciado pela Câmara Superior não seja exatamente igual  ao dos autos, posto que naquele processo a empresa veículo recebeu e transferiu recursos de e  para o exterior, os argumentos acerca de sua efemeridade, ausência de substância econômica e  falta de propósito negocial são aplicáveis ao caso sob análise.  Cai  por  terra,  nesse  cenário,  o  argumento  da  Recorrente  sobre  a  impropriedade de a controladora estrangeira ser entendida como real adquirente das ações no  Brasil, posto que os recursos dela vieram e o resultado econômico da operação (o fechamento  do capital e a titularidade posterior das ações) a ela aproveitaram.  Como a real empresa investidora (a Mittal Steel Company N.V., domiciliada  no exterior, com sede na Holanda) e a investida (Arcelor Brasil) continuaram a existir após as  operações, a constituição da empresa veículo no país foi a única forma de internação do ágio,  com o intuito de viabilizar sua dedutibilidade.  Essa circunstância foi bem apontada pela decisão de piso, cujos argumentos  reconheço e acolho:  Como  já  relatado  e  referido,  a  impugnante  afirma  que  o  que  motivou  a  participação  da  Mittal  BR  foi  a  necessidade  de  viabilizar  rapidamente  os  pagamentos  aos  acionistas  minoritários  que  venderam  suas  ações  da  Arcelor  Brasil  de  forma a não ofender os regulamentos da Bolsa de Valores e do  Bacen. Contudo,  esta  alegação  não  se  sustenta,  pois,  como  já  observado  pela  fiscalização  (primeiro  parágrafo  de  fl.  1985)  e  conforme  a Nota  de  Corretagem  juntada  pela  fiscalização  (fl.  803),  a  Mittal  NV  adquiriu  ações  diretamente  na  OPA,  fato  reconhecido  pela  própria  fiscalizada  em  resposta  a  Termo  de  Intimação (letra “a” de fl. 60).  Neste passo, cabe observar que os exemplos de outras OPAs que  foram realizadas por meio de empresas brasileiras (documentos  juntados  às  fls.  2597  a  2685)  não  socorrem  a  impugnante  porque  justamente  os  Editais  destas  outras  Ofertas  Públicas  explicitam  que  os  ofertantes  são  empresas  brasileiras,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  empresa  estrangeira,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos  que,  como  já  dito,  tem  a  controladora  estrangeira  como  única  ofertante  constante  do  Edital.  A outra alegação da impugnante de que a  indefinição quanto à  forma em que se daria a fusão entre os grupos Arcelor e Mittal  no  exterior  exigia  que  a  compra  de  ações  fosse  feita  pela  empresa  brasileira  (Mittal  BR)  também  não  se  sustenta,  pois  uma das opções de pagamento aos acionistas minoritários pela  entrega das ações da Arcelor Brasil  envolvia o recebimento do  valor  devido  parte  em  ações  da Mittal NV. Ora não  é  possível  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 48          47 compreender  que  ações  de  uma  empresa  estrangeira  sejam  oferecidas  (e  aceitas)  em  OPA,  empresa  esta  com  situação  indefinida  no  exterior  segundo  a  impugnante,  e  esta  mesma  empresa  seja  incapaz  de promover  esta mesma OPA. De  fato,  como se vê, esta situação de indefinição no exterior, não impediu  que  a  Mittal  NV  participasse  diretamente  da  OPA  (sem  a  intervenção da Mittal BR), OPA esta realizada por sua conta e  ordem.  Também não é possível desconsiderar a proximidade de valores  e  datas  entre  as  integralizações  de  capital  feitas  na Mittal  BR  pela Mittal NV e as aquisições de ações da Arcelor Brasil pela  Mittal  BR,  de  acordo  com  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização às fls. 666 a 669, 1979, 1981 e 1982, o que reforça a  constatação de que quem pagou o ágio de fato foi a Mittal NV.  Finalmente,  em  20/08/2007  com  a  incorporação  da Mittal  BR  pela controlada Arcelor Brasil (Ata da Assembléia às fls. 492 a  494), as ações da Arcelor Brasil que estavam em poder da Mittal  BR  (206.681.012  ações)  foram  canceladas  e  substituídas  por  igual  número  de  ações  entregues  à Mittal NV,  que  era  única  acionista  da  Mittal  BR.  Observe­se  que  parte  das  ações  canceladas  foi  adquirida  diretamente  pela Mittal  NV,  entregue  com ágio à Mittal BR a título de aumento de capital e compra e  venda (75.767.982 ações – quadro de fls. 667, Ata da Assembléia  da  Mittal  BR  de  fls.  462  a  464  e  documentos  e  contrato  de  compra e venda de fls. 801 a 821) e depois substituída por igual  número  de  ações  entregues  pela  Arcelor  Brasil  à  Mittal  NV,  tendo o ágio permanecido no Brasil. É mais gritante o abuso de  direito desta parcela do ágio, cujas ações vieram do exterior e  para  lá  voltaram  e  que  o  respectivo  ágio  ficou  para  ser  amortizado no Brasil.  Portanto,  o  que  se  conclui  do  exame  dos  documentos  contidos  nos autos é que a constituição e participação da empresa Mittal  BR no processo de compra das ações da Arcelor Brasil em poder  dos  acionistas  minoritários  teve  como  único  objetivo  permitir  que  o  ágio  pago  por  empresa  domiciliada  no  exterior  fosse  registrado  por  esta  empresa  veículo  que  foi  incorporada  em  20/08/2007 pela controlada (Arcelor Brasil) emissora das ações  adquiridas,  nove  dias  úteis  após  a  última  aquisição  das  referidas  ações,  que  ocorreu  em  07/08/2007,  conforme  demonstrativo  de  fl.  668.  Desta  forma,  aqui  também  são  aplicáveis  as  considerações  feitas  acima  nos  itens  74  a  87  no  sentido de que nos termos do ordenamento jurídico vigente não  podem  ser  aceitos  os  efeitos  tributários  de  um  planejamento  fiscal, que, apesar de formalmente de acordo com a lei, visto de  maneira global, no conjunto visou burlar os requisitos previstos  para  amortização  do  ágio.  Enfim,  não  se  trata,  como  alega  a  impugnante, de obrigá­la a escolher a forma de tributação mais  gravosa,  mas  sim  tributá­la  conforme  o  que  efetivamente  ocorreu. Cabe destacar que não houve absorção de patrimônio  entre a controladora estrangeira que pagou o ágio e a empresa  brasileira cuja aquisição de participação foi ensejadora do ágio,  Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 49          48 um  dos  requisitos  necessários  para  amortização  do  ágio  de  acordo com a legislação antes reproduzida. (grifamos)  De  se  notar  que  as  principais  características  apontadas  por  Luís  Eduardo  Schoueri  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  ­  Aspectos  Tributários,  Editora  Dialética,  p.  103) para a configuração da empresa veículo estão presentes no caso dos autos: i) criação pela  própria adquirente com seu investimento na empresa­alvo exclusivamente para a transferência  do ágio; ii) criação sem qualquer outro propósito econômico; iii) transferência do ágio para a  empresa veículo; iv) ser a controladora da empresa que restou após a incorporação; v) extinção  por conta da incorporação e vi) possibilitar que a controlada possa amortizar o referido ágio.  Diante dessas características, o autor pondera que (op. cit, p. 104):  Dada  a  natureza  claramente  simulada  de  tais  entidades,  a  jurisprudência  tende  a  afastar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  seu emprego.  Percebe­se  que  ao  final  da  operação,  levada  a  cabo  por  meio  da  empresa  veículo,  a  sociedade  que  efetivamente  pagou  o  ágio,  mediante  transferência  de  recursos  e  capitalização,  não  foi  extinta,  assim  como não  o  foi  o  próprio  investimento.  Isso  nos  leva  a  concluir que os procedimentos, embora formalmente regulares, não tinham qualquer propósito  negocial ou racionalidade econômica que não fosse o efeito tributário desejado.   Diante  de  todo  o  exposto  entendo  como  corretos  os  lançamentos  efetuados  pela autoridade tributária em relação ao ágio.    5. Amortização do ágio e seus efeitos em relação à CSLL  Em relação à CSLL entende a Recorrente que inexiste dispositivo legal que  impeça a dedutibilidade do ágio, nos seguintes termos:  Assim,  não  havendo  qualquer  disposição  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer norma que estenda a esta contribuição às disposições  relativas ao IRPJ,  resta concluir que não existe qualquer óbice  ou limitação quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela.  Já me manifestei em diversas outras oportunidades no sentido de reconhecer  a  evidente  aproximação  e  quase  identidade  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  notadamente  quanto  à  apuração das respectivas bases de cálculo.  Dentro dos limites do que se discute neste processo, e sem a necessidade de  maiores digressões, devemos nos ater aos fundamentos trazidos pela autoridade fiscal, que no  Auto de Infração utilizou os artigos 2o e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e 28 da Lei n° 9.430/96.  Os dispositivos utilizados pela fiscalização possuem a seguinte redação:  Artigo 2o da Lei n. 7.689/88:   Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 50          49 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  (...)  e  Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Para a compreensão da matéria, também não podemos olvidar do disposto no  artigo 57 da Lei n. 8.981/95:  Art. 57 da Lei n° 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia e as regras  de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da  dicção  "mesmas  normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 51          50 Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de tributos. O que se tem, de fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.  Ademais,  no  caso  em  tela,  a  constatação  da  artificialidade  das  despesas  relativas  ao  ágio não nos  permite aceitar,  sob qualquer  argumento,  a  sua dedutibilidade para  fins de apuração da CSLL.   Trata­se de questão ontológica e, na esteira do raciocínio desenvolvido neste  voto, torna­se de rigor declarar que não assiste razão à Recorrente.    6. Excesso de exação em relação à multa qualificada  Defende a Recorrente que inexiste justificativa para a qualificação da multa,  nos seguintes termos:  No caso da Recorrente, os negócios jurídicos foram efetivamente  praticados  e  produziram  todos  os  respectivos  efeitos  jurídicos,  havendo perfeita sintonia entre as causas  típicas e objetivas de  cada  uma  dessas  etapas.  Ademais,  os  documentos  que  ampararam  a  sua  realização  obedeceram  a  todas  as  formalidades legais, tendo sido publicados em notas explicativas  das  demonstrações  financeiras  das  sociedades  envolvidas,  bem  como  em  fatos  relevantes  divulgados  ao  mercado,  além  de  registrados nos órgãos competentes.  Ora,  a  fraude  "tributária",  prevista  no  artigo  72,  da  Lei  4.502/64, sempre foi reconhecida como aquela instrumentalizada  mediante  adulteração  das  informações  contidas  nos  livros  e  registros contábeis e fiscais do contribuinte, por exemplo.  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 52          51 Acerca  deste  ponto,  que  foi  afastado  pela  decisão  de  piso,  nos  manifestaremos quando da análise do Recurso de Ofício, deixando consignada, por enquanto, a  posição da Recorrente pela manutenção do entendimento exarado em primeira instância.    7. Da glosa da variação patrimonial passiva e de juros  Neste  tópico,  defende  a  Recorrente  que  não  procede  a  glosa  das  variações  patrimoniais  passivas  e  de  juros,  sob  o  argumento  da  legitimidade  das  operações  que  originaram  o  ágio  e,  ainda,  que  a  partir  de  agosto  de  2007  a  variação  cambial  teria  sido  positiva.  A  situação  objeto  da  discórdia  decorre  dos  seguintes  fatos,  narrados  pela  decisão de piso:  A  fiscalização  glosou  a  variação  cambial  passiva  (R$  359.501.121,23)  e  a  despesa  com  juros  (R$  141.557.901,14)  gerados por empréstimo (R$ 5.294.450.949,90) que a Mittal BR  tomou  no  exterior  para  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  no  Brasil  e  de  passivo  gerado  (R$  563.453.373,86  equivalente  a  U$  300.054.850,00)  pela  compra  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  que  se  encontravam  em  poder  da  controladora no exterior Mittal NV. Estes valores se encontram  no  balanço  da  Mittal  BR  na  data  de  sua  incorporação  (20/08/2007)  e  foram  transferidos  a  sua  sucessora  (Arcelor  Brasil  S/A)  e  à  sucessora  de  sua  sucessora  (ArcelorMittal,  a  autuada impugnante).  Existe clara correlação entre os valores glosados e o entendimento acerca da  legitimidade do  ágio,  pois  a  fiscalização,  ao desqualificar,  para  fins  tributários,  as operações  que ensejaram o ágio entendeu, por via de consequência, considerar desnecessárias as despesas  com o empréstimo obtido, para esse fim, no exterior.  De acordo com a narrativa fiscal, os argumentos para a glosa foram:  A  fiscalizada  enviou,  para  fins  de  amparar  os  empréstimos  mencionados, contrato de "export prepayment agreement" entre  Mittal  BR  (tomador)  e  Arcelor  Investments  S/A  (emprestador),  sediado em Luxemburgo, datado de 04/07/2007 (período em que  aconteceram as aquisições de ações da Arcelor). O contrato em  questão  manifesta  a  intenção  de  emprestar  até  US$  5.000.000.000,00  a  serem  liquidados  com  futuros  produtos  a  serem exportados, com juros estipulados em 10% ao ano.  Consta  ainda,  mapa  de  cálculo  dos  valores  emprestados,  das  amortizações do principal, dos juros e do total pago.  Remeteram,  também,  contrato  com os mesmos  participantes  do  contrato  anterior,  datado  de  04/12/2007,  já  constando  a  Arcelormittal como emprestador, por sub­rogação da Mittal BR.  no  valor  de  US$  3.223.899.350,34.  Citam  que  parte  será  emprestada pela empresa Aceralia Construccionies (sediada em  Madrid).  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 53          52 Portanto, vale para este capítulo, tudo aquilo que foi defendido  exaustivamente  no  capítulo  de  ágio  internalizado,  pois  se  a  Mittal  NV  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  da  Arcelor  Brasil,  e  não  havia  nada  proibindo  este  procedimento,  não  existiria  o  empréstimo  e  nem  haveria  a  necessidade  de  vender  para  a Mittal  BR  parte  das  ações  adquiridas  diretamente  pela  Mittal NV.  Os  valores  calculados  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  das  declarações  da  Recorrente, podem ser encontrados às fls. 71 a 73 do TVF e me parecem corretos.  Como a Mittal BR não tinha capacidade econômica para adquirir as ações da  Arcelor Brasil os recursos financeiros foram obtidos do seu próprio controlador no exterior, a  Mittal N.V.  Portanto,  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  decorreram  da  variação  cambial  passiva  e  dos  juros  relacionados  aos  empréstimos  obtidos  pela Mittal BR. Na  exata  medida em que se entenda, conforme já demonstrado neste voto, que tais despesas são fruto de  artificialismo  nas  operações  relativas  à  reorganização  societária  do  grupo,  que  permitiu  a  formação  do  ágio,  torna­se  de  rigor  considerá­las  como  não  enquadradas  nos  conceitos  de  usualidade e necessidade exigidos pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de renda:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.   O  raciocínio  é  direto  e  deve  guardar  correspondência  lógica  com  o  entendimento acerca do ágio, vale dizer, se a  real adquirente das ações foi a controladora no  exterior, que apenas utilizou a empresa veículo no Brasil, sendo certo que não houve uma real  operação de compra e venda, dada a circularização do negócio, quaisquer despesas a título de  variação cambial e  juros,  relativas aos empréstimos contraídos,  simplesmente não podem ser  dedutíveis,  pois  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  da  operação  que  envolveu  o  ágio  automaticamente afasta o reconhecimento de outras despesas a ele inerentes.  Em relação ao argumento de que houve variação ativa no final de 2007 e que  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  estariam  incorretos,  parece­me  que  a  análise  dos  documentos não corrobora a tese da defesa.  Nesse contexto, reproduzo e acolho o entendimento formulado na decisão da  DRJ, posto que inexistem provas efetivas em contrário:  A  impugnante  ainda  afirma,  especificamente  em  relação  à  variação  cambial,  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  variação cambial ativa, gerada pelo empréstimo, decorrente da  valorização da moeda nacional ocorrida a partir de setembro de  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 54          53 2007. Afirma ainda que a Mittal BR e a Arcelor Brasil optaram  pela tributação da variação cambial pelo regime de caixa e que  a ArcelorMittal (antes denominada Belgo Siderurgia) optou pela  tributação  pelo  regime  de  competência.  Para  embasar  estas  afirmações  apresenta  planilha  (fl.  2687)  e  cópia  parcial  das  declarações de rendimentos destas empresas.  Contudo,  estes  documentos  não  são  hábeis  para  afastar  a  constatação, apontada pela fiscalização, de que foi excluído do  lucro líquido para apuração do  lucro real, a  título de variação  cambial  passiva,  ainda  que  tenha  constado  na  declaração  de  rendimentos  na  linha  “outras  exclusões”,  o  valor  total  de  R$  359.501.121,23, conforme comprovam os documentos (Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Parte  A)  de  fls.  909  e  915.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  a  variação  cambial  passiva  foi  deduzida via Lalur, já que estava sendo controlada na Parte B  da  sucessora,  pois  a Mittal  BR  tinha  adicionado  o  respectivo  valor  na  apuração  de  seu  lucro  real  de  encerramento  pela  incorporação.  Portanto, esta parcela do lançamento também deve ser mantida.    8. Dos lucros no exterior  A fiscalização autuou, a título de CSLL, os lucros auferidos no exterior pela  controlada Acindar, localizada na Argentina, pelos seguintes motivos:  Em tese,  os  lucros apurados por  tais  controladas  são passíveis  de disponibilização para fim de apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  do  fiscalizado.  Observo  que  foram  considerados,  apenas  para  fins  de  CSLL  os  lucros  auferidos  pela  ACINDAR  ACEROS,  localizada  na  Argentina,  motivada  pela  não  cobertura  do  CSLL  pelos  Acordos  para  evitar  bi­ tributação  entre  o  Brasil  e  a  Argentina,  pois  tal  contribuição  tem natureza diversa do IRPJ.  Entendemos  que  a  convenção  entre  Brasil  e  Argentina  não  abrange  a CSLL,  porque à  época  da  assinatura  do  acordo,  já  existia  a  CSLL  e  não  há  menção,  no  tratado,  de  que  a  contribuição seria abrangida, ora se já existia e não foi arrolada  no TDT  indica que  esta  fora do alcance desse mesmo Tratado.  Ainda,  considere­se,  que  o  parágrafo  3o  do  artigo  2o  da  convenção menciona que impostos que forem estabelecidos após  a data de  sua assinatura, ou seja, a CSLL foi constituída antes  da oficialização do Tratado.  Por seu turno, entende a Recorrente que o Tratado para evitar a bitributação,  celebrado entre Brasil e Argentina, produz efeitos em relação à CSLL.  Cumpre  ressaltar,  neste  passo,  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  afastado parte do valor exigido a título de CSLL, por erro na determinação da participação da  autuada na controlada argentina:  Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 55          54 A autuada também afirma que a fiscalização errou ao considerar  100% do lucro auferido pela controlada Acindar como sujeito à  tributação, já que sua participação nesta empresa foi de 65,84%  e 65,21% em 31/12/2006 e 31/12/2007.  Realmente a fiscalização considerou 100% dos lucros auferidos  pela  controlada estrangeira  em 2006 e 2007,  demonstrados no  quadro  28  (fl.  2005)  como  sujeito  à  CSLL,  sem  em  nenhum  momento afirmar que a Acindar seria integralmente controlada  pela fiscalizada. Pelo contrário, na única passagem em que cita  percentual  de  participação,  se  refere  a  66%,  conforme  documento  datado  de  07/05/2004  à  equivalente  argentina  à  nossa  CVM  (segundo  parágrafo  de  fl.  2005).  Além  disto,  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2007,  a  contribuinte  já  havia  declarado  que  detinha  participação  equivalente  a  65,21%  na  controlada Argentina (fl. 1501).  Diante  disto,  e  das  demonstrações  contábeis  apresentadas  pela  impugnante  e  relativas  aos  exercícios  findos  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  que  registram  participação  da  interessada  na  Acindar  Indústria  Argentina  de  Aceros  S/A  nos  percentuais  respectivos  de  65,84%  (fl.  2719)  e  65,21%  (fl.  2756),  cabe  a  redução do  lançamento  para  que  sejam  tributadas pela CSLL  somente  a  parcela  dos  lucros  auferidas  pela  empresa  estrangeira que sejam proporcionais à participação da empresa  brasileira naquela.    Contudo, apesar da correta adequação da base de cálculo ao  lançamento da  CSLL, efetuada pela DRJ, remanesce a questão jurídica sobre o aplicabilidade do tratado entre  Brasil e Argentina para tal contribuição.  Importante  frisar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  exclusivamente  em  razão  da  inaplicabilidade  do  tratado  à  CSLL.  Inexiste,  nos  autos,  qualquer outro fundamento que justifique a medida.  Assim, entendo que, neste ponto, tem razão a Recorrente.  De  plano,  convém  ressaltar  que  não  se  discute,  no  entendimento  deste  Relator, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, notadamente  na seara tributária, por força do artigo 98 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  aqui,  ao  contrário  da  discussão  enfrentada  no  processo  n.  10600.720035/2013­86,  relativo  à  mesma  contribuinte  e  semelhantes  operações  (lá  cuida­se  dos anos­calendário de 2008 e 2009), o único fundamento da autuação foi a não abrangência  Fl. 10029DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 56          55 da CSLL no acordo entre Brasil e Argentina, tanto assim que a fiscalização não lançou valores  a título de IRPJ, diferente do que ocorreu naquele caso.  Em  termos  conceituais,  sempre  defendi  a  extensão  dos  tratados  celebrados  pelo Brasil para evitar a bitributação também para a CSLL, por diversos argumentos, entre os  quais  a proximidade  lógica  e quase  identidade  entre os dois  tributos,  além dos princípios  da  boa­fé, da reciprocidade e da transparência, que devem nortear as relações internacionais.  Também  tenho  defendido,  há  tempos,  a  compatibilidade  entre  a  legislação  nacional  (notadamente  o  artigo  74  da MP  n.  2.158­35)  e  o  disposto  no  tratados,  na  esteira,  inclusive,  do  que  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  da  ADIN  2.588:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).   1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu em quatro resultados:   1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;   1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão obrigatória das  empresas nacionais  investidoras  ao  Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);   1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos pela empresa estrangeira controlada;   1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar a função antievasiva da normatização.   Fl. 10030DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 57          56 2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:   2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;   2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.   Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cláusula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (grifamos)  Portanto,  a  regra  geral  do  comando  foi  considerada  conforme pelo STF,  de  sorte  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo dos dois tributos.  Contudo, não se pode olvidar que o artigo 11 da Lei n. 13.202/2015 resolveu,  (corretamente, no entendimento deste Relator e de grande parte da doutrina) a antiga questão  sobre a pertinência da CSLL nos  tratados para evitar bitributação em que a contribuição não  fora expressamente prevista:   Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.  Portanto,  a  controvérsia  está  resolvida,  e  os  preceitos  relativos  aos  tratados  devem ser estendidos à CSLL.   Assim,  ao  analisarmos o Termo de Verificação Fiscal  constatamos  que não  houve autuação relativa ao IRPJ (ao contrário do lançamento efetuado em relação à controlada  na Costa Rica, que não possui tratado com o Brasil), sob o argumento de que o imposto estaria  albergado pelo tratado, entendimento que foi negado, pela fiscalização, em relação à CSLL.   A posição da fiscalização baseou­se apenas no entendimento teórico acerca  da  matéria,  que  hoje  encontra­se  prejudicado  pela  interpretação  autêntica  veiculada  pelo  legislador, de sorte que na ausência de outros fundamentos para a autuação, como o efetivo  oferecimento  dos  valores  à  tributação  no  Brasil  ou  os  cálculos  pertinentes  à  apuração  do  resultado no país, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo à CSLL decorrente do  resultado no exterior da controlada argentina Acindar.  Repita­se: defendo ser possível a coexistência entre os preceitos do artigo 74  da MP 2.158­35 e as  regras para evitar a bitributação existentes nos  tratados celebrados pelo  Brasil, pois a  lógica desses acordos enseja a  tributação no país de  residência de cada Estado  Fl. 10031DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 58          57 contratante. Mas,  como no caso dos  autos,  a  fiscalização utilizou  como único argumento  o  não enquadramento da CSLL nas disposições do tratado, circunstância afastada pela legislação,  com óbvios efeitos retroativos, a autuação não se sustenta e deve ser cancelada.  Torna­se  desnecessária,  na  esteira  dessa  conclusão,  a  análise  sobre  a  existência  de  créditos  compensáveis  para  a  controlada Acindar,  em  razão  de  pagamentos  já  efetuados no exterior.  No que tange à tributação do resultado obtido pela controlada ArcelorMittal  Costa Rica, o argumento da defesa baseia­se nas seguintes premissas:  Em brevíssima exposição, a autoridade  fiscal, na autuação que  deu  origem  ao  presente  processo,  acusa  a  Recorrente  de  ter  deixado de adicionar ao lucro real e à base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  o  montante  de  R$  2.615.530,64,  auferidos  por  sua  controlada domiciliada na Costa Rica, ArcelorMittal Costa Rica  S/A ("AM Costa Rica").  A  recorrente,  por  ocasião  da  Impugnação,  reconheceu  parte  desse  montante  apurado  sobre  os  lucros  auferidos  através  da  controlada  AM  Costa  Rica,  tendo  inclusive  efetuado  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados sobre a base de R$  1.826.349,51. No  entanto,  a  parcela  restante  da  infração,  no  valor  de  R$  789.181,13,  não  pode  prevalecer,  conforme  já  sustentado na Impugnação e reiterado a seguir.  Pois  bem.  Em  2006  e  2007,  a  Recorrente  detinha  também  participação  societária  na  Trefilería  Colima  S.A.  ("Colima"),  igualmente domiciliada na Costa Rica.  Em  31.12.2007,  a  Colima  apurou  um  Lucro  Fiscal  após  compensações no montante de R$ 13.943,07. Portanto, tendo em  vista que a Recorrente possui um percentual de participação de  50%,  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social,  em  correspondência  a  esta  entidade,  deveriam  ter  sido  calculados  sobre uma base de R$ 6.971,53.  Acontece, porém, que a Recorrente erroneamente adicionou na  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social o  montante de R$ 796.152,66. Ou seja, adicionou em sua base de  cálculo  um montante  a  maior  sobre  os  lucros  auferidos  pela  Colima de R$ 789.181,13.  De acordo com a Recorrente, houve apenas erro na transposição de resultados  na DIPJ e que isso deveria ser considerado, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  fundamento  para  essa  possibilidade  de  consolidação  do  resultado  no  exterior de controladas localizadas no mesmo país seria o artigo 4o da IN 213/02:  Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  Fl. 10032DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 59          58 controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  §  4º  A  pessoa  jurídica  brasileira  que  absorver  patrimônio  de  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  de  outra  pessoa  jurídica  brasileira,  e  continuar  a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  pela  referida  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996, observado o disposto neste artigo.  §  5º  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  domiciliadas  num  mesmo  país,  quando  a  matriz  no  Brasil  indicar  uma  dessas  filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra. (grifamos)  Contudo,  nota­se  que  o  artigo  utilizado  como  fundamento  pela  Recorrente  não  lhe  socorre,  pois  a  regra  geral  trazida  pelo  dispositivo  é  justamente  no  sentido  de  não  permitir a compensação de prejuízos de uma empresa no exterior com os lucros de outra.  Mesmo  a  sistemática  do  §  5º,  evocada  pela  interessada,  não  se  aplica  à  hipótese, em primeiro lugar porque não se tem notícia da indicação da entidade líder na Costa  Rica e, além disso, o artigo não se preza a corrigir eventuais erros de declaração, que possuem  rito e exigências próprias para sua correção.  Se  a  contribuinte  cometeu  algum  erro  deverá  promover  a  retificação  das  declarações e buscar a compensação dos indébitos, posto que a supracitada norma da Receita  Federal  não  autoriza  a  compensação  do  montante  lançado  de  ofício  com  eventuais  tributos  indevidamente oferecidos à tributação.  Deve  ser  mantido,  portanto,  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  quanto a este tópico.    9. Da taxa SELIC sobre a multa  Diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Fl. 10033DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 60          59 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. (grifamos)    10. Do Recurso de Ofício  A Delegacia de Julgamento de São Paulo apresentou Recurso de Ofício em  razão de a Turma  ter afastado a qualificação da multa,  reduzindo­a de 150% para 75%, para  todos os lançamentos efetuados.  Fl. 10034DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 61          60 Entendeu a DRJ, por maioria, não ter sido comprovado dolo ou simulação na  práticas dos atos que conduziram à reorganização societária, nos seguintes termos:   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  tinha  consciência  da  ilicitude  da  reorganização  societária  engendrada,  o  que  demonstraria  o  dolo  e  a  prática  de  uma  conduta  fraudulenta  a  justificar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Entendo  que  as  operações  e  a  estrutura  societária  criada  pelo  grupo empresarial não foram produto de simulação, de embuste,  mas  uma  tentativa malsucedida  de  um planejamento  tributário,  fundado em uma visão estrita do conceito formal de legalidade.  O direito de se auto­organizar e de usar todas as formas legais  para  buscar  a  menor  tributação  possível  são  argumentos  candentes  dos  defensores  da  liberdade  irrestrita  dos  contribuintes em planejar sua vida fiscal.  Todavia,  a  autonomia  privada  encontra  limites  nos  demais  princípios  que  informam  nossa  matriz  constitucional,  valendo  dizer  que  o  negócio  jurídico  ou  o  planejamento  tributário  realizados devem encontrar fundamentação que não se restrinja  à pretensão de fugir da tributação.  (...)  Por  sua  vez,  a  estrutura  societária  do  grupo  econômico  e  as  operações  engendradas  pela  contribuinte  foram  reveladas  à  autoridade  fiscal  a  partir  de  documentos  apresentados  pela  própria  fiscalizada  e  que  estavam  disponíveis  em  órgãos  públicos. Não há notícia de que a contribuinte tivesse dificultado  o  acesso  da  autoridade  fiscal  aos  documentos  ou  que  sua  estrutura  societária  teria  sido  desvendada  a  partir  de  documentos  que  se  encontravam  ocultados  e  que,  depois  de  descobertos  pela  fiscalização,  revelaram  a  real  substância  do  negócio.  Entendo que a decisão de piso não merece reparos.  Realmente,  não  constam  dos  autos  provas  capazes  de  comprovar  o  dolo  específico do contribuinte, traduzido pela vontade consciente e deliberada de praticar atos em  prejuízo do Estado.   Conquanto  possamos  considerar  que  a  escolha  e  os  procedimentos  de  reorganização societária adotados não ensejam a dedutibilidade do ágio, como já demonstrado  ao  longo  deste  voto,  isso  não  implica,  necessariamente,  que  houve  qualquer  fraude  ou  simulação, pois os documentos, registros e informações foram apresentados à autoridade fiscal  e também se basearam em informações de conhecimento público.  A eleição de forma indevida para o aproveitamento de vantagens tributárias,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  a  qualificação  da  multa,  embora  constitua  ilícito  tributário, já penalizado com a multa de ofício.  Fl. 10035DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 62          61 A partir dessas considerações acolho o entendimento esposado pela decisão  de piso.  Ante  o  exposto CONHEÇO do Recurso Voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE  parcial  provimento,  para  cancelar  o  lançamento  da  CSLL  relativo  à  autuação  da  controlada Acindar, assim como voto para NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 10036DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001797/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.067  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 97 /2 01 0- 21 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.640,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 311DF CARF MF

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7076979 #
Numero do processo: 15922.000267/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 PREVIDENCIÁRIO, NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL,PRAZO DECADENCIAL, A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Apresentará Declaração de Voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL,PRAZO DECADENCIAL, A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Apresentará Declaração de Voto a Conselheira Elain~ina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ' KLEBER FERREIRA DE A AÚJO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15922.000267/2007-57 82-C41-1 Acórdão n ° 2401-01339 FL 277 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis, 23/28, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados, da empresa e ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho- SAT (competências até junho/97) e financiamento dos beneficios concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT (competências a partir de julho/97), no período de 03/1996, 04/1996, 08/1996, 04/1997 e 09/1997„ Afirma-se que são fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações relacionadas com os empregados envolvidos na execução de obras de construção civil pela empresa Engemac de Jundiá Sist Elétricos Ltda, empresa optante pelo regime de tributação "SIMPLES, contratada pela empresa Hopi Hari S/A para a execução de serviços de elétrica, colocação de postes e outros serviços relacionados com a construção civil matriculada sob o n°21569.05496/74 devidamente detalhados no tem 03 do Relatório Fiscal, às fis. 24". Apenas a empresa Hopi Hari apresentou impugnação, cujas razões foram parcialmente aceitas pelo órgão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento, com exclusão da apuração de notas fiscais de venda de materiais de construção. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega que: a) os seus diretores devem ser excluídos do pólo passivo; b) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência; c) o arbitramento não tem razão de ser, posto que o fisco não esgotou todos os meios para verificar a ocorrência dos fatos geradores; d) não há o que se falar em responsabilidade solidária, posto que a prestação de serviços foi realizada nas dependências da contratada; e) sua responsabilidade é subsidiária, assim, deve-se buscar a satisfação do crédito inicialmente no devedor direto; f) é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários. A Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS decidiu converter o julgamento em diligência para que a empresa prestadora fosse cientificada da decisão a quo. Também a autoridade notificante deveria informar se houve fiscalização com contabilidade na empresa contratada, englobando o período do presente crédito. Em cumprimento à diligência o órgão preparador informa que a empresa prestadora, tendo sido devidamente intimada da decisão original, não se pronunciou. Também se registra a inexistência de ação fiscal ou de parcelamentos para a referida empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso da empresa Hopi Hari merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos à alegação da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (UI 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n" L569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8,212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art, 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ri9, 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA, MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVO).OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA 1, O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do 4 Processo tf 15922.000267/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01339 Fl. 278 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do ,fato gerador (art. 150, 4", do CTN)",. 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento pela prestadora (última a ser cientificada) deu-se em 15105/2005 e o período do crédito é de 0.3/1996 a 09/1997. Nesse sentido estão decadentes as contribuições lançadas, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial. Reconhecida a decadência, deixo de me pronunciar sobre as demais alegações. Voto, então, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 EBER ERREIRAKLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator ( Declaração de Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Concordo com a conclusão do ilustre relator quanto ao fato de que as contribuições descritas na NFLD encontrarem decaídas, porém divirjo do entendimento de que a data a ser considerada deve ser a da última ciência, qual seja da ciência do prestador de serviços. No meu entender a aplicação da responsabilidade solidária permite o lançamento em relação a qualquer dos coobrigados, independente da necessária cientificação dos demais. Portanto, a aplicação do prazo decadencial deve ter por início a data da cientificação de cada um dos notificados, razão porque acompanho o relator por suas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MQNTEIRO E SILVA VIEIRA - Conselheira 6 /MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe .* -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 15922.000267/2007-57 ,-Recurso n': 166,534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01,3.39 Brasi1ia,P0 de dutubro de 2010 ELIAS SAlVfPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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7092324 #
Numero do processo: 18470.726213/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726213/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.252  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 62 13 /2 01 1- 55 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 47          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  I  no Rio  de  Janeiro  (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­44.402,  de  12/03/2012,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Em 21/01/2011, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional”,  de 11/05/2011  (e­fl.  28),  sob o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na(s)  seguinte(s)  situação(ões) impeditiva(s):  Débitos com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa:  Lista de Débitos:   1) Débito:36920888­9  Lista de Competências  1)Competência – 02/2010  Valor: R$ 3.055,45  2)Competência – 03/2010  Valor: R$ 3.381,27  3)Competência – 04/2010  Valor: R$ 3.581,05  4)Competência – 05/2010  Valor: R$ 3.612,62  5)Competência – 06/2010  Valor: R$ 3.602,37  6)Competência – 07/2010  Valor: R$ 3.749,01  7)Competência – 08/2010  Valor: R$ 3.866,71  8)Competência – 09/2010  Valor: R$ 3.501,80  9)Competência – 10/2010  Valor: R$ 3.315,52  10)Competência – 11/2010  Valor: R$ 2.530,96  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo na parte que interessa:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 48          3 2.  Em  suas  razões  de  impugnação,  argui  a  nulidade  do  Termo  de  Indeferimento  por  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  recebeu qualquer comunicação formal do indeferimento de sua opção pelo Simples  Nacional. Questiona, ainda, a  legalidade dos procedimentos adotados por entender  incompatíveis com o tratamento diferenciado aplicável às microempresas e empresas  de pequeno porte.  3. Logo, requer o deferimento de seu pedido, bem como o seguinte:  · Reconhecimento da prescrição relativamente aos débitos existentes contra a  requerente e anteriores a cinco anos;  · Recálculo dos débitos existentes à razão do que preceitua a Lei da Usura,  combinada com o CTN, no tocante ao limite de juros;  · Elaboração de planilha demonstrativa e concessão de prazo para análise dos  débitos eventualmente existentes e, na hipótese de aceitação, requer a concessão de  parcelamento.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A  existência  de  débito  exigível  para  com a Receita Federal  do  Brasil impede a opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/04/2012, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 37, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/05/2012 (e­fls. 39 a  42), conforme carimbo aposto à e­fl. 40.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 49          4 suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação  e  acrescenta,  ainda,  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  questão  da  ilegalidade,  da  obediência e observância ao texto constitucional.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  na  decisão  da DRJ,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  8.  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento  de  fl.  28,  as  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­calendário  2011,  correspondem  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária  decorrentes  do  batimento GFIPxGPS,  nas  competências  02/2010  a  11/2010,  e  débito  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no DCG nº  36.920.888­9,  todos  com exigibilidade  não suspensa. Sobre o tema, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de  2006, assim estabelece:  (omissis)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 50          5 9.  Da  análise  dos  elementos  de  convicção  trazidos  aos  autos  restou  evidenciado que a empresa não conseguiu regularizar as pendências que a impediam  de optar pelo Simples Nacional, no ano­calendário 2011, dentro do prazo fatal que  terminou em 31/01/2011.  10.  A  legislação  de  regência  é  clara:  todas  as  pendências  devem  ser  regularizadas  enquanto não vencido o prazo para opção. Logo, o  Interessado deve  agir  com  diligência,  não  deixando  para  o  último  dia  a  resolução  de  múltiplas  exigências.  11. No caso em exame, a interessada protesta por não ter sido intimada pelos  correios ou através de publicação em diário oficial do  indeferimento de  sua opção  pelo regime especial do Simples Nacional. Ocorre que tal possibilidade está prevista  no art. 8º, §1º da Resolução CGSN nº 4/2007, nos seguintes termos:  Art.  8º  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7º  ser  indeferida,  será  expedido  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  §1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à  EPP  pelo  ente  federativo  que  tenha  indeferido  a  sua  opção,  segundo  a  sua  respectiva  legislação.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  12.  Considerando  que  o  Termo  de  Indeferimento  foi  emitido  pela  RFB,  a  legislação aplicável é o Decreto nº 70.235/72, que, em seu art. 23, III, expressamente  contempla as intimações eletrônicas, validando a regra segundo a qual a opção pelo  Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica que visa  cientificar  o  sujeito  passivo  de  atos  relativos  a  indeferimento,  exclusão,  ações  fiscais,  encaminhamento  de  notificações  e  intimações,  bem  como  a  expedição  de  avisos em geral.  13. Logo, não houve comportamento ilegal imputável à Fazenda Nacional.  14.  No  que  tange  aos  pedidos  de  recálculo,  declaração  de  prescrição,  elaboração de planilhas e concessão de parcelamento,  trata­se de petitório estranho  ao  objeto  do  processo.  Em  verdade,  o  presente  feito  cinge­se  à  discussão  da  legalidade do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, não se tratando de um  processo  de  cobrança  de  dívidas  tributárias  propriamente  dito,  foro  pertinente  a  discussões deste jaez.  15. No caso concreto, não obstante o Termo de Indeferimento apresentar de  forma  discriminada  a  relação  de  débitos  exigíveis  de  imediato,  a  inconformidade  manifestada pela interessada é meramente genérica, o que atrai a aplicação do art. 17  do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelece:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  16. Outrossim, igualmente ineptos são os pedidos que tenham por fundamento  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  que  discipline  a  cobrança  dos  tributos  ou  acréscimos  legais  devidos,  na  medida  em  que  sua  apreciação  é  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 51          6 expressamente  vedada  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  acrescentado  pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  17. Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade  oposta pelo contribuinte, para  indeferir o seu pedido de  inclusão na sistemática do  Simples Nacional no ano­calendário 2011.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Outrossim, a autoridade  administrativa é vinculada à  legalidade estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990,  em  seu  artigo  116,  III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 51DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 52          7   Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018413/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.911  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 13 /2 00 8- 11 Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1303DF CARF MF

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7015309 #
Numero do processo: 11020.722803/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL. Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por 3 (três) julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341/2011 foi atendido, devendo-se afastar pedido de nulidade da decisão proferida. FORMAS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. Conforme alínea "a" do inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade fiscal pode intimar a empresa sobre os atos processuais por meio eletrônico, endereçada a seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme adesão da empresa ao DTE. Sendo assim, as intimações feitas por meio do DTE carregam a legitimidade necessária ao bom andamento do processo administrativo fiscal. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO FIRMADA. PERÍODO POSTERIOR À CIÊNCIA ELETRÔNICA. A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar a forma de ciência conferida por uma lei fiscal, no caso, o Decreto nº 70.235/1972, ainda mais quando a referida declaração remete a período muito posterior à ciência via eletrônica. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do resultado do acórdão da DRJ, o recurso voluntário não deve ser conhecido, por sua intempestividade.
Numero da decisão: 1401-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  ÁGIO INTERNO / INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  QUÓRUM  MÍNIMO  REGIMENTAL.  Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por  3  (três)  julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria  MF  nº  341/2011  foi  atendido,  devendo­se  afastar  pedido  de  nulidade  da  decisão proferida.  FORMAS  DE  INTIMAÇÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  ELETRÔNICA.  POSSIBILIDADE.  Conforme  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade fiscal pode intimar a empresa sobre os atos processuais por meio  eletrônico, endereçada a seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme  adesão da empresa ao DTE. Sendo assim, as  intimações  feitas por meio do  DTE  carregam  a  legitimidade  necessária  ao  bom  andamento  do  processo  administrativo fiscal.  CARTÓRIO.  DECLARAÇÃO  FIRMADA.  PERÍODO  POSTERIOR  À  CIÊNCIA ELETRÔNICA.  A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar a forma de  ciência conferida por uma lei fiscal, no caso, o Decreto nº 70.235/1972, ainda  mais quando a referida declaração remete a período muito posterior à ciência  via eletrônica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  A  DESTEMPO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias  contados da ciência do resultado do acórdão da DRJ, o recurso voluntário não  deve ser conhecido, por sua intempestividade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 28 03 /2 01 4- 19 Fl. 1249DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário, por  sua intempestividade. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­72.619,  de  06  de  fevereiro  de  2015,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  03/29),  no  valor  de R$  3.028.445,50  e  de  CSLL  (fls.  31/55)  no  valor  de R$  1.090.240,46,  acrescidos  da multa  de  ofício  de  150% e dos  juros de mora. Foram  lançadas, ainda, as multas  isoladas  sobre o não  recolhimento  da  base  estimada  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  respectivamente nos valores de R$ 2.597.919,71 e R$ 938.352,14.  Os fundamentos para a autuação encontram­se no Relatório Fiscal (fls. 57/71),  cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a) Em verificações preliminares  realizadas na contabilidade do ano de 2011,  observou­se  que  o  contribuinte  apresentou  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  Fcont em que constava deste e não daquela a amortização de R$ 8.689.516,15 anuais  (a  partir  de  2009),  em  razão  ao  equivalente  a  1/7  do  total  de  R$  60.568.913,98,  referente a ágio sobre investimentos em participações societárias;  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.250          3 b) Ao se analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, verificou­se  que  foi  registrado  na  contabilidade  ágio  sobre  investimentos  fundamentada  na  expectativa de rentabilidade futura em razão de laudo de avaliação;  c)  Será  demonstrado  no  corpo  deste  relatório  que  o  crédito  tributário  do  presente  processo  deveu­se  em  razão  da  convicção  formada  pelo  fisco  de  que  a  amortização do ágio pretendida é insusceptível de diminuir o lucro real;  d) Observou­se que o contribuinte engendrou uma série de atos societários e  contábeis  perseguindo  envolver  com  formalidades  cada  pequena  parte  para  emprestar legalidade ao conjunto de seu planejamento tributário;  Da Análise Fiscal  a) No ano de 2008, houve vários atos societários (criação de empresa­veículo,  transferência  de  quotas,  atas  de  assembleias  geral,  incorporação  reversa,  extinções  de  empresas)  e  contábeis  realizados  entre  a  fiscalizada  GUERRA  S/A,  as  incorporadas GUERRA Participações Ltda.  e  TOLSTOI  Participações Ltda.  (esta,  sua controladora, em incorporação reversa), com o intento de gerar ágio (interno ao  grupo) exclusivamente para fins tributários;  b) Existe um aspecto material que subsiste ao final das operações engendradas  que  é  a  intenção  da  aquisição  de  participação  societária  da  fiscalizada,  empresa  produtiva, GUERRA S/A, pela holding TOLSTOI INVESTIMENTOS S/A;  c)  Todavia,  a  aquisição  dá­se  por  intermédio  de  uma  “empresa­veículo”,  a  TOLSTOI  Participações  Ltda.,  empresa  criada  ostensivamente  com  vida  efêmera  para gerar um ágio que será transferido ao fim de diversas manobras societárias para  a empresa produtiva, a investida GUERRA S/A;  d)  Demonstra­se  que  o  ágio  em  tela  foi  suportado  economicamente  pela  holding,  gerado  na  empresa­veículo  e  transferido  à  empresa  produtiva  via  incorporação reversa para obter a inadmitida vantagem tributária;  e) Ao  fim,  o  ágio  transferido  subsiste  apenas  no  abuso  de  forma,  haja  vista  que a real intenção de controle acionário da empresa produtiva GUERRA S/A pela  holding  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  S/A  prescinde  da  criação  da  empresa­ veículo, sua única razão de existir é a manipulação contábil­societária para a criação  do ágio sobre o investimento na empresa produtiva GUERRA S/A que é por sua vez  deduzido do  lucro  real, mas não do  lucro  líquido  (societário) da própria  investida,  GUERRA S/A;  Da Cronologia e do Controle Acionário  a)  O  ponto  de  partida  dá­se  na  vontade  de  aquisição  da  empresa­produtiva  pela holding­investidora que desencadeia o planejamento  tributário para  a geração  de ágio dentro do grupo de controle;  b) Faz parte de holding­investidora a empresa Tolstoi Investimentos S/A que  manterá  o  restante  das  empresas  sob  seu  controle  enquanto  cria,  sob  artifícios,  o  ágio;  A(s)  empresa(s)­alvo  no  caso  são  GUERRA  S/A  e  GUERRA  PARTICIPAÇÕES, cujos patrimônios pretensamente defasados em relação ao valor  de  mercado  serão  reavaliados  na  ocasião  da  alienação  para  gerar  o  ágio  sobre  o  Patrimônio Líquido;  Fl. 1251DF CARF MF     4 c) A  parte  da  empresa­veículo  é  da  holding Tolstoi  Participações Ltda.  que  servirá  para  a  contabilização  do  ágio  a  ser  criado  e  sua  posterior  transferência  à  empresa produtiva que poderá diferir imposto;  d)  O  primeiro  ato  societário  realizado  consolida­se  na  criação  da  empresa­ veículo em 05 de março de 2008; duas pessoas físicas, os senhores Nicolas Arthur  Jacques Wollak  e  José  Augusto  de  Carvalho  criam  a  Tolstoi  Participações  Ltda.,  com capital social de R$ 1.000,00;  e) O próximo ato é a transferência das quotas dos sócios a uma pessoa jurídica  em 15 de maio, os  sócios  transferem suas quotas à Tolstoi  Investimentos S/A que  passa a deter 100% do capital Tolstoi Participações Ltda.;  f) Em 30 de maio, Tolstoi Investimentos decide aumentar o capital social da  Tolstoi Participações para R$ 82.000.000,00;  g) Em 09 de junho, Tolstoi Participações faz as seguintes operações:  ­ Adquire 100% da participação societária em GUERRA S/A, registrando no  seu ativo o ágio sobre investimento de R$ 15.439.784,51;  ­ Adquire  100% da  participação  societária  de GUERRA PARTICIPAÇÕES  Ltda., registra no ativo conta de ágio sobre investimento de R$ 45.129.129,47;  h) Neste ponto do planejamento, observe­se que a Tolstoi Investimentos S/A  controla Tolstoi Participações e, através desta, detém também o controle societário  de GUERRA S/A e GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme abaixo:    i) As aquisições acima somadas fazem surgir na contabilidade de TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA. o total do ágio no valor de R$ 60.568.913,98;  j)  Em  30  de  setembro,  GUERRA  S/A,  controlada  de  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  incorpora  a  também  controlada  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA., a GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA.;  k)  Em  31/12,  a  GUERRA  S/A  incorpora  sua  controladora  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ato  contínuo  esta  última  é  extinta  e  o  ágio  sobre  os  investimentos (originados na aquisição de participação da própria GUERRA S/A e  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  passa  a  ser  aproveitado  nos  ajustes  do  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.251          5 Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  para  diminuir  o  lucro  real  devido  pela  empresa produtiva, sem a devida fundamentação econômica;  Da contabilização  a) A Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM),  através  das  suas  instruções,  não tem a pretensão de alterar princípios contábeis e, de fato, há a previsão legal na  Lei  nº  6.404/1976,  ao  determinar  de  que  maneira  a  companhia  manterá  sua  escrituração, ao empregar expressões como “princípios de contabilidade geralmente  aceitos”,  “critérios  contábeis”,  “mutações  patrimoniais”,  “regime  de  competência”  (art. 177);  b)  A  legislação  prevê  para  as  companhias  abertas  a  obrigatoriedade  de  constituir uma provisão na incorporada, no mínimo no montante da diferença entre o  valor do ágio e do benefício fiscal decorrente de sua amortização;  c) Portanto, antes da incorporação da investidora pela investida (incorporação  reversa), a incorporada (investidora) deve realizar a provisão da alínea “a” do art. 6º,  § 1º, no montante da diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente  da sua amortização;  d) Após a  incorporação, o Lucro Real é  influenciado diretamente pelo valor  da despesa com amortização do ágio, mas havendo a reversão da provisão obter­se­á  a neutralidade pela sua exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR);  e) Todavia, a fiscalizada contabilizou suas operações de forma diversa;  f)  O  registro  do  ágio  foi  contabilizado  pela  empresa­veículo  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA. em contas do ativo permanente: 1.3.1.02.0002 Ágio em  Investimentos – Guerra Participações, sem contas de reservas ou de provisão;  g)  Na  ocasião  da  incorporação,  o  ágio  contabilizado  no  ativo  da  empresa  veículo  é  carreado  para  a  conta  do  ativo  intangível  na  empresa  produtiva, Guerra  S/A, conta 1.3.03.01.01.002 Ágio, com o saldo de R$ 60.568.913,98;  h)  Como  foi  observado  anteriormente,  a  fiscalizada,  a  partir  do  lucro  societário utilizou a amortização do ágio nos ajustes do Fcont para diminuir o lucro  real  (Demonstrativo  do  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  linha  6,  “Amortização  de  Ágio  – RTT”)  nos  valores  anualmente  alocados  de R$  8.652.702,00,  relativos  ao  aproveitamento anual de 1/7 do total do ágio, conforme declarado também em suas  DIPJ,  ficha 07 A, Linha 55 (­) Amort. Ágio.  Invest. Aval. PL­INCORP., Fusão ou  Cisão;  Da Ausência de Substrato Econômico  a) A empresa­veículo teve seu capital social aumentado em 30/05/2008 de mil  reais para 82 milhões de reais. Todavia, essa subscrição se deu de forma estritamente  contábil, não havendo modificação do Ativo ou aumento de Patrimônio Líquido;  b)  Veja­se  a  contabilização  da  aquisição  de  participação  acionária  nas  empresas Guerra  Participações  e Guerra  S/A,  em  09  de  junho,  lembrando  que  na  data  a  empresa­veículo  não  tinha  disponibilidades  financeiras,  pois  o  aumento  de  capital social encontrava­se a subscrever;  Fl. 1253DF CARF MF     6   c) Contabilizando um  fato  contábil  permutativo, um  aumento no Ativo  com  proporcional  aumento  nas  obrigações,  novamente,  sem  alteração  do  patrimônio  líquido ou ingressos de recursos;  d)  Em  17/06,  ocorre  a  “quitação”  da  aquisição  acionária  dos  investimentos  societários da empresa­veículo:    e) Todavia,  como  a  conta Outras­Obrigações  a  Pagar  estava  alimentada  em  109  milhões  pelos  lançamentos  da  compra  de  participação  acionária  (inclusive  o  ágio),  tem­se,  de  fato,  uma  obrigação  alimentando  o  Patrimônio  Líquido  da  Sociedade;  f)  Até mesmo  os mil  reais  devidos  pelos  ex­sócios  Nicolas  Arthur  Jacques  Wollak e Jose Augusto de Carvalho são integralizados na operação;  g)  A  aquisição  societária  através  da  empresa­veículo  se  deu  de  forma  estritamente  formal  perante  a  contabilidade,  não  se  demonstrando  o  efetivo  pagamento, e que nunca houve, na espécie, capacidade econômica;  h)  De  fato,  até  mesmo  o  lançamento  acima  para  pagamento  dos  diversos  adiantamentos,  não  foram  suportados  pela  empresa­veículo, mas  através  de  novas  obrigações­ mediante mútuos­, inclusive da própria “adquirida” Guerra S/A;  i )Veja­se a contabilização de 17/06:    j)  É  obviamente  uma  operação  da  qual  não  discutimos  legalidade  (estritamente o mútuo), porém reforça a ausência de capacidade da empresa­veículo  de suportar economicamente suas obrigações e o exercício de decisões/ações dentro  de um mesmo bloco de controle;  Apreciação da Legalidade   a)  A  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  societários  pretendida  pelo  contribuinte  é  insuceptível  de  diminuir  o  lucro  real,  pois  se  trata  de  ágio  criado  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.252          7 internamente  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  não  há  na  sua  raiz  propósito negocial, trata­se, pois de uma criação fictícia de despesa, vez que a parte  adquirida pertence aos mesmos sócios da adquirente, somada à ausência de substrato  econômico;  b) O planejamento  tributário  realizado mira  certamente  no  dispositivo  legal  previsto no art. 7º e no art. 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/1997;  c) Cumpre observar também o artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977;  d) Certamente  há,  sob  condições,  a  admissibilidade  de  amortização  de  ágio  sobre  invetimentos  societários,  assim  como  a  manutenção  deste  em  situações  de  incorporações reversas (quando a investida incorpora a investidora);  e)  Todavia,  a  utilização  de  empresa­veículo,  de  duração  efêmera,  com  propósito  único  servir  para  a  transferência  do  ágio  para  a  empresa  produtiva  e  a  observação  de  que  as  decisões  societárias  têm  um  núcleo  de  controle,  fere  o  princípio  da  independência  entre  as  partes  e  demonstra  a  artificialidade  das  operações contábeis e societárias;  f) E, de fato, não é admitido, e nunca foi, a amortização realizada dentro do  mesmo grupo econômico, i.e., entre empresas do mesmo bloco de controle;  g)  Observa­se  a  reiterada  apreciação  da  CVM  sobre  a  geração  artificial  de  ágio, expressas nas Instruções nº 319/99; 349/01 e 247/96;  h)  Além  disso,  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  não  deixa  dúvidas:    Fl. 1255DF CARF MF     8 i) O Conselho  Federal  de Contabilidade  editou,  ainda,  a Resolução CFC  nº  1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina:    j)  A  partir  do  ano­calendário  de  2009,  através  dos  novos  conceitos  de  contabilidade introduzidos no país pela Lei nº 11.638/2007 ficou ainda mais claro o  entendimento adotado pelas normas contábeis (CPC 13: item 50);  k) Se a  legislação comercial não autoriza o ágio interno ou intragrupo como  um ativo para a sociedade, tampouco deve ser reconhecido para a base de cálculo do  IRPJ  que  parte  do  lucro  líquido,  apurado  com  observância  da  lei  comercial,  considerando o disposto nos arts. 248 e 274 do RIR/1999 e alínea “c” do § 1º do art.  2º da Lei nº 7.689/1988;  l) A amortização de ágio não constitui encargo necessário ou útil às atividades  do  contribuinte  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  a mais  não  possui  substrato econômico necessário e não é admitido seu aproveitamento pela legislação  comercial e tributária, razão pela qual não deve reduzir as base de IRPJ e CSLL;  Da Multa pela Insuficiência de Recolhimento – Base Estimada  a) Devido à  falta ou insuficieência de recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL  após  o  término  do  ano­calendário,  deve  ser  exigida  multa  isolada  incidente sobre a redução indevida das estimativas mensais (50%) a que se refere o  art. 44, II da Lei nº 9.430/1996, além da diferença de contribuição devida no ajuste  anual (art. 16 da IN SRF nº 93/1997);  b) Destaca­se que tal procedimento tem sua matriz legal na Lei nº 9.430/1996,  art. 44, inciso II, alínea “b”;  c) Como se vê, a aplicação da multa  isolada decorre do descumprimento de  obrigação de  se efetuar o pagamento  (ou declaração), por estimativa, nos prazos e  condições estabelecidas na legislação tributária;  d) Faz­se necessário esclarecer que a multa isolada incidente sobre a redução  indevida das estimativas mensais não se refere à mesma infração fiscal que ensejou a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  anual,  independentemente  de  apurar,  no  fechamento do período­base, imposto a pagar ou não;  e) Quanto à multa de ofício, ela incide sobre a parcela do imposto de renda e  CSLL anuais, apurados no fechamento do período­base, e que não recolhidos ou não  declarados,  não  apresentando qualquer  relação  com a multa  isolada  sobre  redução  das estimativas que lhe foi imposta;  f)  A  multa  isolada  e  a  de  ofício  têm  base  de  cálculo,  alíquotas  e  fatos  geradores diversos;    Da Multa de Ofício Qualificada   a)  Todo  o  conjunto  de  atos  praticados  buscando  conferir  legalidade  ao  planejamento tributário demonstra a ação dolosa presente na execução dos diversos  atos societários, na realização da contabilidade e na condução de um planejamento  tributário com vistas à sonegação dos tributos;  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.253          9 b) Logo, sujeita­se à qualificação da multa nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/1964, para os  fins penais e  tributários conseqüentes,  conforme o disposto  no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996 (150%).    Devidamente cientificada (fls. 408), em 16/09/2014 (403/404), a interessada,  em 15/10/2014, apresentou impugnação (fls. 413//490), cujo teor, em síntese, abaixo  reproduzo:  a) Até  a  data  de 08  de  junho de  2008,  conforme  evidenciam os  quadros  de  composição  societária  reproduzidos  abaixo  e  os  atos  e  livros  societários,  a  impugnante  era  controlada  pelos  membros  da  Família  Guerra,  seja  diretamente  (participação de 20,183%),  seja por  intermédio da Sociedade Guerra Participações  Ltda. (Guerra Participações), com 79,817% de participação:    Fl. 1257DF CARF MF     10 b)  A  partir  de  09  de  junho  de  2008,  ambas  as  sociedades  passaram  a  ser  controladas indiretamente pelo Natixis Mercosul Fund. L. P.  , antiga denominação  da NATEXIS MERCOSUL FUND. L.  P.  (NATEXIS),  de  nacionalidade  francesa,  que  detém  participação  societária  em  diversas  empresas  no  mundo,  dos  mais  diversos setores da economia, incluindo, mas não se limitando, a empresas atuantes  no  ramo  da  engenharia  mecânica,  tecnologia  da  informação,  serviços  de  telecomunicações,  construção civil,  indústria  farmacêutica,  biotecnologia,  indústria  básica e agricultura;  c) A aquisição do controle acionário da impugnante, realizado por intermédio  de um processo de compra e venda, foi efetuada pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  e iniciou­se em 25/04/2008, quando juntamente com as pessoas físicas então sócias  da GUERRA PARTICIPAÇÕES e com as acionistas diretas da impugnante, firmou­ se  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  (Instrumento de Compra e Venda);  d)  Conforme  se  observa  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda  e  respectivos  aditivos  firmados  em  15/05/2008  e  04/06/2008  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  assumiu  o  compromisso  firme,  as  condicionado  à  observância  das  condições  precedentes  estabelecidas  de  ambas  as  partes  de  adquirir  as  participações  direta  e  indireta da impugnante pelo preço de R$ 109.000.000,00, nas seguintes proporções:    e)  Como  desdobramento  da  aquisição  de  participação  e  do  preço  pago,  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  apurou  ágio  no  montante  de  R$  60.568.913,98  em  consonância com as normas contábeis e fiscais aplicáveis à época da realização da  operação,  e  devidamente  fundamentado  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  impugnante,  conforme  Laudo  de  Avaliação  Econômica  produzido  pela  empresa  especializada  “Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda.”,  o  qual  foi  devidamente apresentado ao Fisco em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02,  protocolado na data de 03/06/2013;  f) Apesar  da  efetiva  demonstração  da  regularidade  formal  e  substancial  das  operações procedidas, o Fisco basicamente desconsiderou os reflexos tributários da  incorporação  do  acervo  patrimonial  da TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, meses  após  essa  sociedade  ter  concluído  seu  respectivo  papel  como  sociedade  holding  para  aquisição e consolidação do controle acionário da impugnante;  g) Assim,  as  deduções  fiscais  realizadas  entre  os  anos  de  2009  a  2013  das  amortizações  do  ágio  efetivamente  pago  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  em  2008  foram  glosadas  pelo  Fisco,  por meio  da  lavratura  de  autos  de  infração  que,  conforme  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo,  exigem  o  recolhimento das diferenças de  IRPJ  e CSLL supostamente devidas,  acrescidas de  multa de ofício qualificada,  juros  selic  e exigência concomitante de Multa  Isolada  por suposta falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL;  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.254          11 h) A operação encabeçada pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES que culminou  na aquisição direta e indireta da integralidade das ações da impugnante efetivamente  implicou em desembolsos financeiros efetuados com ágio fundado em rentabilidade  futura, comprovado por laudo de avaliação, em operação realizada entre partes não  relacionadas  feita  com  absoluta  transparência  e  pleno  atendimento  às  regras  societárias, contratuais e concorrenciais vigentes no Brasil;    Das questões incontroversas  a)  Não  há  controvérsia  quanto  aos  critérios  de  mensuração  dos  ágios,  em  observância  às  normas  contábeis  e  fiscais  vigentes  à  época  das  respectivas  aquisições  (art.  385  do  RIR/1999,  combinado  com  a  Lei  nº  11.941/2009,  que  instituiu o RTT, conferindo neutralidade fiscal aos efeitos decorrentes da adoção dos  padrões internacionais de contabilidade, que, no caso específico de ágio pago sob o  fundamento de perspectiva de  rentabilidade passou a  ser deduzido  fiscalmente via  exclusão na Parte “A” do LALUR, vez que tal ágio deixou de ser amortizado para  fins contábeis, a partir de 01/01/2009);  b)  Não  há  qualquer  dúvida  quanto  ao  fundamento  que  suportou  o  ágio,  conforme  certificado  em  Laudo  de  Avaliação  Econômica  emitido  por  empresa  especializada;  c) Verifica­se que as argumentações do fisco são no mínimo contraditórias e  pautadas em premissas equivocadas assumidas unilateralmente pela fiscalização;  d)  Isto  porque  o  lançamento  foi  fruto  de  um  apressado  procedimento  fiscal  que não diligenciou corretamente a interpretação dos fatos que envolveram a efetiva  aquisição do controle acionário da impugnante;  e) Todo o procedimento fiscal durou apenas 5 meses;  f) Não houve prudência na averiguação dos fatos que envolveram a aquisição  do controle acionário da impugnante e ao se desprezar o cuidado que normalmente  esse tipo de operação deve receber ao ser analisada sob o viés formal e substancial,  acabou­se por incorrer em graves erros de premissas, dentre elas, principalmente as  de que:  (i) por meio de vários atos  societários e contábeis a aquisição do controle  acionário  da  impugnante  objetivou,  por  fim,  a  execução  de  um  planejamento  tributário para a criação artificial do ágio; (ii) que a aquisição se dá por intermédio  de uma “empresa veículo”, TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;  g)  A  aquisição  em  tela  inicia­se  na  data  da  celebração  do  instrumento  de  Compra  e  Venda,  ou  seja,  em  24/04/2008,  e  se  conclui  em  09/06/2008,  quando,  nesta data, há celebração de Termo de Fechamento do Negócio;  h)  Desde  o  início  das  negociações,  as  partes  envolvidas  nas  posições  de  comprador e vendedor são, respectivamente, TOLSTOI PARTICIPAÇÕES e os ex­ acionistas controladores da impugnante;  i) Neste momento, a TOLSTOI INVESTIMENTOS sequer integrava o grupo  NATIXIS.  E  mesmo  que  integrasse  o  grupo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  como  uma  sociedade  holding,  assim  como  era  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  também  não  dispunha  de  recursos  financeiros  para  suportar  econômica  e  financeiramente  a  aquisição do  controle  acionário da  impugnante,  de  modo  que  dependia,  igualmente,  à  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  de  recursos  financeiros advindos do NATIXIS (e de seu parceiro estratégico, “DEG”);  Fl. 1259DF CARF MF     12 j)  O  fisco  deixou  à  margem  de  seus  trabalhos  o  contexto  da  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  que,  efetivamente,  transferiu­se  da  família  GUERRA  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  sociedade  que  desempenhou  o  papel de holding para aquisição, e que teve seu capital social integralizado com os  recursos  financeiros  advindos  do NATIXIS  e  de  seu  parceiro  estratégico  alemão,  embora não vinculado, o Deustche Investimentos (DEG);  k)  Fica  claro  que  o  ponto  central  que  se  coloca  em  discussão  consiste  na  validade  ou  não,  para  fins  tributários,  da  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  perpetrada  pela TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  e,  como  conseqüência,  na validade das deduções das amortizações de ágio levadas a efeito pela impugnante,  como  consequência  na  validade  das  deduções  das  amortizações  de  ágio  levadas  a  efeito  pela  impugnante,  como  consequência  da  incorporação  reversa  do  acervo  patrimonial da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;    Da Preliminar de Nulidade  a) Pela descrição, a acusação fiscal não define ao certo se haveria problema na  geração do ágio, ou no preenchimento do requisito para a sua amortização ou ainda  se a operação se tratava de ágio interno com reavaliação de ativos, com utilização do  diferimento previsto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002;  b)  Note­se  que  a  acusação  de  inexistência  de  “substrato  econômico”  da  empresa­veículo (TOLSTOI PARTICIPAÇÕES) e, portanto, não preenchimento do  requisito  de  incorporação  pela  suposta  real  adquirente  (TOLSTOI  INVESTIMENTOS), pressupõe a legitimidade e validade do ágio interno. Portanto,  as  acusações  explicitadas  pelo  FISCO  são  contraditórias  e  não  complementares,  evidenciando  inequívoca  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa da acusação;  c) Se, por um lado, a descrição dos fatos não permite a adequada compreensão  da  acusação,  indispensável  para  o  exercício  pleno  da  defesa,  também  o  enquadramento legal não auxilia na identificação do ato infracional de que é acusada  a impugnante;  d) O Fisco  também deixou de apontar o fundamento  legal da autuação, haja  vista que os dispositivos legais mencionados não se prestam a caracterizar a infração  de que é acusada;    Da Decadência para se questionar o registro do ágio  a) No presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  Isto porque o  IRPJ e a CSLL são tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, logo, sujeitam­se ao prazo decadencial instituído pelo artigo 150, § 4º,  do CTN, contado da ocorrência do fato gerador;  b) No presente caso não houve qualquer dolo, fraude ou simulação, pelo que  inaplicável o disposto no art. 173, I do CTN;  c) Como ao IRPJ e à CSLL é aplicável a regra de decadência prevista no art.  150, § 4º do CTN, é possível verificar a ocorrência de decadência no presente caso,  tendo em  vista  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnandos  se  deu em  16/09/2014;  d) A operação que gerou o ágio glosado foi realizada em 09/06/2008, sendo  que a incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES ocorreu em 31/12/2008;  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.255          13 e) A partir de  janeiro de 2009 e ao  longo dos anos  seguintes,  a  impugnante  nada mais  fez  que  amortizar,  como  lhe  assegura  a  legislação,  o  ágio  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL;  f)  Passados  tantos  anos  da  geração  e  registro  contábil  do  ágio,  da  efetiva  incorporação e do início do exercício do direito à amortização, como poderia o fisco  questionar a legitimidade dos atos somente em setembro de 2014?  g) Acredita a impugnante ter decaído o direito de a Receita Federal do Brasil  de glosar as amortizações do ágio, em decorrência do transcurso do prazo de 5 anos  verificado entre o lançamento tributário ora contestado e a data de formação/registro  do  ágio questionado, ou mesmo da  incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  (dezembro  de  2008)  e  da  primeira  amortização  (janeiro  de  2009),  já  que  é  neste  momento que se materializa o evento, que, por  força da  legislação específica,  tem  seus efeitos diferidos no tempo;  h) O fisco, então, não poderia ter glosado a dedução fiscal do ágio, uma vez  que o prazo decadencial teria se encerrado, na melhor das hipóteses, em 31/01/2014  (primeira amortização);  i) Se decaiu o direito de glosar o ágio, também está decaído o direito de glosar  as despesas de suas amortizações;  j) Importante observar que em todos os períodos de apuração objeto dos autos  de infração houve efetivo pagamento de IRPJ e CSLL, o que se verifica através da  análise das Fichas 12 e 57 das DIPJ transmitidas, as quais evidenciam as retenções  na fonte que, conforme sedimentada jurisprudência da CSRF equivale ao pagamento  antecipado, determinando a aplicação da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º  do CTN.    Do Mérito  Da Inexistência de ágio artificial ou interno  a) As amortizações de ágio tiveram origem em um contexto real de aquisição  de participação societária havida entre partes não relacionadas, fruto de negociações  e  precedida  de  efetivo  desembolso  de  recursos  financeiros  (caixa)  e  geração  de  riqueza nova para os acionistas vendedores;  b) Com efeito,  antes  de  a presente  operação  ter  sido  concretizada,  o  capital  social  da  impugnante  era  integralmente  detido  pela  Guerra  Participações  e  pelas  pessoas físicas integrantes da Família Guerra;  c) Por sua vez, o capital social da Guerra Participações era totalmente detido  pelas pessoas físicas da FAMÍLIA GUERRA, conforme abaixo:            Fl. 1261DF CARF MF     14 Impugnante  Acionista  Ações  Perc. (%)  Guerra Participações Ltda  12.095.879  79,817  Mauro Guerra  10.738  0,07125  Marcos Guerra  6.510  0,004325  Valmor Ernesto Zanandéa  2.854.675  18,837  Marinez Hermínia Lazzarotto  36.842  0,24325  Maurício Guerra  22.837  0,15025  Octaviano Luiz Guerra  7.546  0,049  Oneide Terezinha Machado  112.899  0,745  Espólio de Maximiliano Zini  3.276  0,022  Sadi Antônio Zini  3.276  0,022  Total  15.154.478  100,00              Guerra Participações  Acionista  Ações  Perc. (%)  Mauro Guerra  3.060.040  30,600  Marcos Guerra  2.926.373  29,264  Marinez Hermínia Lazzarotto  2.183.272  21,832  Maurício Guerra  1.473.872  14,740  Octaviano Luiz Guerra  178.221  1,782  Espólio de Maximiliano Zini  89.111  0,891  Sadi Antônio Zini  89.111  0,891  Total  10.000.000  100,00    d)  No  início  de  2008,  o  NATIXIS  MERCOSUL  FUND.  L.P,  entidade  devidamente  constituída  e  validamente  existente  de  acordo  com  as  leis  de  CHANNEL  ISLANDS,  interessou­se  na  aquisição  da  totalidade  do  controle  acionário da impugnante;  e) NATIXIS era um fundo de investimentos em private equity, que pertencia  ao  Grupo Financiere  NATIXIS  Banques  Populaires,  de  nacionalidade  francesa,  o  qual  investia  em  participação  em  diversas  companhias  no mundo,  envolvidas  nos  mais  diversos  setores  da  economia,  incluindo,  mas  não  se  limitando  a  empresas  atuantes no  ramo de engenharia mecânica,  tecnologia da  informação e serviços de  telecomunicações,  construção civil,  indústria  farmacêutica,  biotecnologia,  indústria  básica  e  agricultura.  Em  2007,  seus  investimentos  somavam  cerca  de  US$  100  milhões;  f) O Natixis mantinha vínculo comercial no Brasil com a gestora de recursos  Axxon  Group,  entidade  que  contava  com  extensa  rede  de  contatos  locais  e  internacionais,  e  que  tinha  a  incumbência  contratual  de  analisar  oportunidades  de  negócios estratégicos e rentáveis para o NATIXIS e, sendo o caso, representá­lo nos  seus  investimentos,  principalmente  na  qualidade  de  diretores  e/ou  membros  de  conselho de administração;  g)  O  Axxon  Group  iniciou  suas  atividades  no  Brasil  em  2001,  sendo  originário de um time de private equity que opera na região desde 1993;  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.256          15 h) Nesse contexto, considerando a agilidade exigida no mundo dos negócios e  devido  ao  fato  de  o  Natixis  ser  um  fundo  de  investimento  estrangeiro,  os  representantes  legais  do  AXXON  GROUP  BRASIL  constituíram  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES em 05/03/2008, a fim de negociarem e estarem preparados para  a celebração imediata de contratos pertinentes à aquisição do controle acionário da  impugnante,  sem sujeição a grandes burocracias  e atrasos,  que poderiam  inclusive  ocasionar a perda da oportunidade de investimento;  i) A TOLSTOI PARTICIPAÇÕES já nasceu com a finalidade de se tornar a  holding  que  exerceria  o  papel  de  entidade  adquirente  do  controle  acionário  da  impugnante;  j)  Nesse  contexto  é  que  em  25/04/2008,  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  celebrou com a FAMÍLIA GUERRA o Instrumento Particular de Compra e Venda,  no  qual  a  impugnante  e  a  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  figuraram  como  intervenientes anuentes, pelo qual restou acordado, de forma vinculante, irrevogável  e  irretratável,  que,  caso  cumpridas  as  condições  precedentes,  as  partes  deveriam  praticar  todos  os  atos  para  efetivar  a  transferência  da  totalidade  das  ações  da  impugnante  e  das  quotas  da  Guerra  Participações  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES na data do fechamento;  k)  De  se  notar  que  a  data  do  fechamento  da  operação  estava  prevista  inicialmente  para  ocorrer  em  30/05/2008,  porém,  após  a  assinatura  do  1º  e  2º  Aditamentos  ao  Instrumento  de  Compra  e  Venda,  tal  data  restou  prorrogada,  definitivamente, para o dia 09/06/2008;  l)  Entre  a  data  em  que  a TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  se  comprometeu  de  forma  vinculante  a  adquirir  da  Família  Guerra  a  totalidade  do  capital  social  da  impugnante e da Guerra Participações, e a data em que tal operação se efetivou, é  dizer  que,  entre  25/04  e  09/06/2008,  fatos  supervenientes  relevantes  ocorreram  e  mudaram o desenho da estrutura de aquisição do controle acionário da impugnante;  m)  Com  efeito,  o  fundo  NATIXIS  buscava  o  levantamento  de  recursos  financeiros  no  exterior  para  suportar  a  obrigação  assumida  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  relacionada  ao  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  participação acionária na impugnante;  n)  Neste  ínterim,  o  DEG  surgiu  como  parceiro  estratégico,  que  sinalizou  interesse  no  financiamento  da  operação,  tanto  via  empréstimo,  como  por meio  de  aquisição de participação societária;  o)  O  DEG  é  parte  independente  e  não  relacionada  à  Família  Guerra  e  ao  próprio  NATIXIS,  no  decorrer  das  tratativas  negociais,  manifesta  interesse  no  processo de aquisição compartilhada do controle acionário da impugnante;  p) Como  a  condição  da  negociação  era  que  parte  dos  recursos  advindos  do  DEG viriam na forma de empréstimo e outra parte na forma de investimento direto,  NATIXIS e DEG entenderam por bem que seus interesses individuais seriam melhor  preservados  se compartilhassem o controle de uma sociedade holding sob a  forma  jurídica de sociedade por ações, pois além de não requerer maiores burocracias para  o ingresso de novos acionistas, bastando os respectivos registros das transferências  de  ações  nos  livros  societários  para  que  surta  seus  efeitos  perante  terceiros  de  imediato, poderia  ser gerida por meio de Acordo de Acionistas  sem que eventuais  desentendimentos fossem resolvidos no âmbito dessa própria holding, sem afetar o  direcionamento e interesses da sociedade operacional adquirida, a impugnante;  Fl. 1263DF CARF MF     16 q) Por esta razão, em 08/05/2008 – após a celebração do Contrato de Compra  e Venda, que se deu em 25/04/2008 – o NATAXIS adquiriu a totalidade das ações  da  Ulan  Bator  Administração  de  Bens  S/A  e,  em  seguida,  em  12/05/2008,  foi  realizada AGE da referida sociedade, na qual foram aprovadas regras diversas, tais  como  exoneração  dos  antigos  diretores  e  eleição  de  novos  diretores  ligados  ao  NATIXIS,  alteração  do  nome  empresarial  da  sociedade  para  TOLSTOI  INVESTIMENTOS S/A e alteração do endereço;  r) Tal aquisição nunca  teve como finalidade promover a aquisição direta do  capital social da impugnante, mas sim a de se afigurar como sociedade holding para  poder acomodar e viabilizar o ingresso no DEG no negócio;  s)  Em  15/05/2008,  os  representantes  legais  do  AXXON  GROUP,  que  detinham a  totalidade das cotas para a TOLSTOI  INVESTIMENTOS por meio da  competente  alteração  e  consolidação  do  contrato  social,  passando  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  a  deter  o  controle  societário  da  holding  TOLSTOI  PARTCIPAÇÕES,  que,  repita­se,  era  quem  havia  celebrado  o  Instrumento  de  Compra  e Venda e quem  tinha o direito  irrevogável de  aquisição da  totalidade do  capital  social  da  impugnante  e  de  sua  então  controladora,  GUERRA  PARTICIPAÇÕES;  t) Nesse sentido, é importante asseverar que a TOLSTOI INVESTIMENTOS,  o NATIXIS e o DEG não  tinham nenhuma relação contratual com os vendedores,  nem  sequer  como  intervenientes  anuentes.  Havendo  qualquer  tipo  de  infração  contratual por parte dos vendedores, seria ela, e somente ela, a parte  legítima para  reclamar quaisquer direitos. Nesta mesma linha, havendo qualquer tipo de infração  contratual por parte da compradora, como o não pagamento do preço acordado, os  vendedores  poderiam  reclamar  seus  direitos  exclusivamente  da  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, e somente dela;  u) Note­se que a transferência das cotas da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES para  a TOLSTOI INVESTIMENTOS foi primordial para conferir segurança ao DEG em  relação  ao  direito  de  aquisição  da  totalidade  do  capital  social  da  impugnante.  Conseqüentemente,  as  negociações  entre NATIXIS  e  DEG  restaram  frutíferas,  de  forma que:  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.257          17   v)  Dias  depois,  em  09/06/2008,  foi  firmado  o  Termo  de  Fechamento,  concretizando  o  encerramento  da  operação  de  compra  e  venda  da  totalidade  das  ações  da  impugnante  e  da  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  tendo  sido  cumpridas  todas  as  formalidades  societárias  para  efetivar  as  transferências  de  quotas/ações  na  referida  data,  notadamente:  a  celebração  da  alteração  contratual  da  Guerra  Participações  para  transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  pela  qual  houve  também a renúncia dos antigos administradores e eleição de novos pela TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, além de ter havido reformulação geral do contrato social; e os  registros  pertinentes  nos  livros  societários  da  impugnante  para  transferência  da  totalidade das suas ações para a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;  w)  Com  isso,  a  partir  de  09/06/2008,  a  impugnante  e  a  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  passaram  a  ter  seu  capital  social  integralmente  detido  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  a  qual,  por  fim,  tinha  o  capital  social  detido  de  61,1% pelo NATIXIS e 38,9% pelo DEG, ambos entidades estrangeiras;  x) Nessa mesma data, ocorreu o pagamento da primeira parcela do preço de  aquisição  no  montante  de  R$  82.000.000,00.  Os  pagamentos  subseqüentes  das  parcelas 2 e 3 ocorreram, respectivamente, em 12 e 17/06/2008, nos valores de R$  16.350.000,00 e 10.650.000,00. Tais recursos tiveram origem em contribuições para  futuro  aumento de  capital  social  por parte da TOLSTOI  INVESTIMENTOS e em  operações  onerosas  de  mútuos  de  recursos  financeiros  disponibilizados  pela  impugnante,  que  a  essa  altura  já  era  totalmente  controlada  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES;  y)  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  preço  de  aquisição  e  do  ônus  financeiro  encontra­se  demonstrada  nos  Termos  de  Quitação  emitidos  pelos  integrantes (vendedores) da Família GUERRA. Para maior visualização dos valores  Fl. 1265DF CARF MF     18 pagos,  reproduz­se,  abaixo,  memória  que  individualiza  os  pagamentos  apontados  nos referidos Termos de Quitação por beneficiário:    z) Não restam dúvidas de que se tratou de operação realizada entre partes não  relacionadas e independentes, efetivada após intensas negociações. Tanto é verdade,  que  a  operação em  comento  chegou  a  ser  divulgada na  imprensa,  sendo notória  a  total independência das partes, conforme matérias ora acostadas;  aa)  A  operação  foi  devidamente  submetida  à  análise  do  CADÊ,  tanto  no  primeiro momento, quando da celebração do Instrumento de Compra e Venda pela  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, como em momento posterior, quando da entrada do  DEG no negócio;  bb)  Com  isso,  é  nítida  a  constatação  de  que  houve  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  terceiros,  que  não  eram  partes  relacionadas  da  Família  Guerra,  mediante  inequívoco  pagamento  de  preço  de  aquisição,  o  qual  foi  muito  superior  ao  valor  contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  Impugnante  e  de  sua  então  controladora Guerra Participações,  ou  seja,  gerando,  assim,  de  um  lado,  ganho de  capital  sujeito  à  tributação  pelo  IRPF  e  do  outro  ágio  legítimo  e  devidamente  fundamentado em perspectiva de rentabilidade futura;    Da utilização da holding TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  a)  O  fisco  alega,  ainda  que  sem  precisão,  que  a  real  adquirente  das  participações societárias seria a TOLSTOI INVESTIMENTOS;   b)  A  tese  fiscal  repousa  na  premissa  de  que  a  aquisição  de  participações  societárias  somente  poderia  ocorrer  se  efetuada  diretamente  pela  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  sem  o  intermédio  de  outra  sociedade  holding,  isto  é,  sem  o  intermédio  da  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  porque  tal  seria  disprovida  de  substrato e capacidade econômica;  c) Entretanto, tal premissa não pode prosperar, em primeiro lugar pelo fato de  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  ser  uma  holding,  cujo  capital  social  foi  integralizado pelo NATIXIS e pelo DEG. Ou seja, seguindo a própria lógica fiscal, a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  que  afirma  ser  a  real  adquirente,  era  à  época uma  holding,  sem  atividades  operacionais  e  que  recém  havia  recebido  seus  primeiros  fundos  via  integralização  de  capital  e  empréstimo.  E  pior:  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS quando da celebração de Instrumento de Compra e Venda com  os  acionistas  vendedores  da  impugnante,  nem  sequer  integrava  o  Grupo  Natixis,  sendo uma simples sociedade dormente, sem qualquer atividadade ou investimentos,  com apenas R$ 1.000,00;  d)  Em  segundo  lugar,  porque  uma  pessoa  jurídica  ou  um  grupo  de  pessoas  jurídicas dispõem de diversas possibilidades legais para investir, sendo certo que o  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.258          19 investimento via constituição de uma ou mais sociedades holdings é uma das suas  possibilidades;  e) A escolha do melhor investimento cabe ao investidor, não podendo o fisco  interferir;  f)  Os  investidores  NATIXIS  e  DEG  valeram­se  de  uma  opção  legalmente  estabelecida para melhor estruturar a gestão se suas atividades;  g) Tanto a criação de sociedade holding para fins de figurar como adquirente  de participação societária é aceita pela  legislação pátria, que foi o modelo jurídico  adotado  maciçamente  durante  os  processos  de  privatização  ocorridos,  principalmente no final da década de 90;  h)  Nesse  sentido,  é  público  e  notório  que  as  sociedades  estrangeiras,  na  ocasião,  ao  invés  de  adquirirem  as  empresas  estatais  diretamente,  constituíram  as  sociedades holdings no Brasil,  e  estas  realizaram aquisições;  posteriormente,  estas  mesmas  holdings  foram  incorporadas  pelas  empresas  investidas,  para  que,  nos  termos  do  art.  386  do  RIR/1999,  os  investidores  obtivessem  o  retorno  parcial  do  preço pago, tendo em vista a amortização do respectivo ágio;    Do  Papel  Efetivamente  Desempenhado  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  a)  É  imprópria  a  alegação  de  ausência  de  substrato  econômico  na  operação  que  envolveu  a  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  uma  vez  que  tal  aquisição  se  mostrou  real,  condizente  com  a  vontade  de  cada  uma  das  partes  envolvidas,  fundamentadas à  luz do ordenamento  jurídico vigente à época de cada  etapa  da  operação,  precedida  de  efetivos  pagamentos  em  espécie  aos  ex­ controladores,  conduzida  entre  partes  não  relacionadas  que  estiverem  na mesa  de  negociação  para  discussão  das  condições  do  negócio  e  concluída  com  a  mais  absoluta transparência;  b)  O  propósito  negocial  está  baseado  na  motivação  real,  verdadeira  que  justificou a aquisição, com pagamento de ágio, de participação societária no capital  social da impugante;  c)  O  fato  de  ter  tido  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  seu  capital  social  integralizado  às  vésperas  da  operação  de  aquisição  nada  significa  além  de  uma  decisão estratégica de negócios;  d)  Registre­se  ademais  que  a  constatação  de  que  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES teve seu capital social contribuído e integralizado com recursos  provenientes  do  NATIXIS  e  DEG,  via  TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  os  quais,  posteriormente,  foram  destinados  à  compra  do  controle  acionário  da  impugnante,  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  desnaturar  a  juridicidade  do  negócio  pelo  qual  a  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES participou como real adquirente do controle acionário  da impugnante;  e)  Não  é  relevante  para  a  análise  do  propósito  negocial  e  da  substância  econômica  o  fato  de  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  ter  sido  financiada  com  recursos dos sócios NATIXIS e DEG, via TOLSTOI INVESTIMENTOS, mediante  subscrição e integralização de aumento de capital social;  Fl. 1267DF CARF MF     20 f)  O  propósito  negocial  está  na  aquisição  da  participação  societária  e  não  propriamente  na  integralização  do  capital  realizada  como  forma  de  gerar  liquidez  para a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES efetuar os pagamentos em nome próprio;  g) A TOLSTOI PARTICIPAÇÕES não foi uma sociedade veículo efêmera;  h)  Em  primeiro  lugar  porque  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  não  teve  sua  existência  limitada  a  um  dia,  semana  ou  um  mês.  Depois  de  cumprir  seu  papel  fundamental na operação teve uma vida duradoura, respectivamente, de 9 meses até  sua incorporação em 31/12/2008;  i)  Em  segudo,  porque  no  caso  específico  da TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  além de atuar como adquirente da participação no capital social da impugante e da  GUERRA PARTICIPAÇÕES, celebrando o instrumento de compra e venda e todos  os demais atos pertinentes à operação, exerceu plenamente o direito de voto em pelo  menos 15 Assembleias Gerais convocadas pela diretoria da impugnante;  j)  Com  efeito,  nesses  9 meses  de  existência  não  só  votou  nas  Assembleias  Gerais  de  09/06/2008;  16/06/2008;  18/06/2008;  18/07/2008;  30/07/2008;  31/07/2008;  01/09/2008;  30/09/2008;  28/11/2008;  05/12/2008;  10/12/2008;  10/12/2008;  29/12/2008;  31/12/2008,  mas  também  celebrou  contratos  com  a  impugnante  e  submeteu­se  a  diversar  obrigações  de  natureza  fiscal,  principal  e  acessória,  tanto  na  qualidade  de  responsável  tributária,  quanto  na  qualidade  de  sujeito passivo da obrigação;  k) Há ainda que se ponderar que a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES e TOLSTOI  INVESTIMENTOS passaram  a  integrar  o  grupo NATIXIS  e DEG às  vésperas  da  aquisição.  Sob  este  viés,  se  levada  a  “ferro  e  fogo”  a  argumentação  fiscal,  por  dedução  lógica,  nem mesmo a TOLSTOI  INVESTIMENTOS poderia  ser  rotulada  como  real  adquirente  do  controle  da  impugnante,  haja  vista  que  os  recursos  necessários para o financiamento da atividade de holding provieram do NATIXIS e  DEG. Ou  seja,  sob esse prisma, TOLSTOI  INVESTIMENTOS  também seria uma  sociedade veículo sem propósito negocial;  l) O argumento do fisco acerca da simulação, dolo ou fraude não passa de um  estratagema  para  manifestar  sua  indignação  quanto  aos  efeitos  fiscais  que,  naturalmente, originaram­se da legislação tributária, que autorizam a dedutibilidade  do ágio pago na aquisição de participação societária quando há junção do patrimônio  da controlada (investida) com o da controladora (investidora) e vice versa;    Da Incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  a) Após a conclusão da aquisição do controle acionário da  impugnante e da  sua então controladora Guerra Participações, NATIXIS e DEG passaram a “arrumar  a casa”, mediante implementação de diversas ações de profissionalização da gestão  das empresas integrantes do Grupo Guerra;  b) Nesse contexto, em 30/09/2008, a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES aprovou a  incorporação  pela  impugnante  do  acervo  patrimonial  da  GUERRA  PARTICIPAÇÕES,  antiga  holding  de  controle  da  família  GUERRA  e,  em  31/12/2008,  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  aprovou  a  incorporação  pela  impugnante do acervo patrimonial da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, restando, dessa  forma, um única holding de controle da impugnante;  c) Embora avaliada a hipótese, tanto a NATIXIS quanto a DEG entenderam  por bem não autorizar a  incorporação da TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  tendo em  vista a existência de endividamento (empréstimo) com o DEG;  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.259          21 d)  Caso  a  hipótese  aventada  fosse  concretizada,  todo  o  endividamento  da  TOLSTOI  INVESTIMENTOS seria assumido pela  impugnante, o que na visão do  NATIXIS  e  DEG  poderia  gerar  um  efeito  indesejado  no  âmbito  financeiro  e  de  balanço patrimonial da impugnante;  e) Há previsão para a incorporação às avessas;  f)  Não  se  furta  a  impugnante  da  afirmação  de  que  a  incorporação  de  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES justificou­se, sim, pela faculdade da legislação fiscal  de utilização do benefício fiscal pelo período mínimo de 5 anos do ágio incorrido na  aquisição da impugnante fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, cuja  condições  é  exatamente  a  incorporação  da  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado em rentabilidade futura pela pessoa jurídica que efetivamente gera a  referida rentabilidade e vice­versa;    Da inaplicabilidade da multa de ofício  A multa de ofício deve ser cancelada, tendo em vista que a impugnante agiu  em  conformidade  com  a  orientação  jurisprudencial  firmada  anteriormente,  razão  pela qual não pode sofrer qualquer punição.    Da inaplicabilidade da multa qualificada   a)  A  operação  realizada  foi  devidamente  comunicada  ao  CADE  e  por  ele  aprovado,  tanto  no  primeiro  momento,  quando  da  celebração  do  Instrumento  de  Compra e Venda pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, como em momento posterior,  quando da entrada no DEG no negócio;  b) De forma alguma houve dolo na operação;    Da improcedência aplicação concomitante de multa isolada com multa de  ofício e em valor superior ao valor apurado após o encerramento do exercício  a) Houve a imposição de pena duplamente sobre o mesmo fato;  b) A jurisprudência do CARF se posiciona contra tal imposição;  c) A multa deverá ser cancelada;    Do erro da apuração da multa isolada  a) Com relação aos anos­calendário de 2010 e 2013, após a recomposição das  estimativas mensais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por um equívoco, o  Fisco aplicou a multa isolada de 50% sobre o resultado obtido a partir da subtração  do IRPJ e CSLL a pagar, ora apurado por ela, versus as antecipações negativas de  IRPJ e CSLL declarados pela impugnante na DIPJ;  b) Ao subtrair sobre um valor negativo o fisco obteve o oposto; uma soma;  Fl. 1269DF CARF MF     22 c)  Abaixo  a  impugnante  demonstra  o  efeito  descrito  na  apuração  da  multa  isolada de IRPJ e CSLL:    d) Conforme demonstrado acima, o fisco, nos meses de Abril e Junho do ano  de 2010 e Agosto de 2013, apurou base de cálculo para aplicação da multa isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos  de  IRPJ  e  CSLL  superior  àquela  que  seria  efetivamente  verificada  nos  respectivos  meses  após  a  recomposição  das  bases  de  cálculo de IRPJ e CSLL da impugnante;  e)  Como  não  havia  IRPJ  e  CSLL  a  serem  recolhidos  pela  impugnante  nos  referidos meses, deveria o fisco ter utilizado como base de cálculo da multa isolada  os valores das estimativas de IRPJ e CSLL por ela apurados, ao invés de somá­los  àqueles suspensos pela impugnante;  f) Apresentam­se a seguir os quadros comparativos entre a base de cálculo da  multa isolada apurada pelo fisco e a identificada pela impugnante:  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.260          23   g) Em  resumo,  verifica­se  que  o montante  exigido  a  título  de multa  isolada  pela suposta ausência de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL seria  consideravelmente reduzido se a composição de sua base de cálculo fosse efetuada  de forma correta:  Mês  Diferença de Multa 50%   ABR/10 ­ IRPJ  110.260,90  JUN/10 ­ IRPJ  110.260,90  AGO/13 ­ IRPJ  123.870,10  ABR/10 ­ CSLL  41.038,90  JUN/10 ­ CSLL  41.038,90  AGO/13 ­ CSLL  44.952,10  TOTAL  471.421,80    h) A não observância pelas autoridades fiscais da sistemática de apuração das  referidas estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode implicar em incorreções na base  de  cálculo  sobre  a qual  será  aplicado o percentual  da multa  isolada  em  função da  ausência/insuficiência de tais recolhimentos.  Alega, ainda, que não se pode aplicar juros moratórios sobre a multa de ofício.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ por meio do Acórdão 12­72.619, de 06 de fevereiro de 2015, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Fl. 1271DF CARF MF     24 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente em consonância com a legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  PROVA.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida, se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, tais como: a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  inexistência  de  outra  causa  econômica além da economia fiscal.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE.  No caso de observância de  simulação, dolo ou  fraude em ação  fiscal  (parte  final do artigo 150, § 4º), a  regra geral para contagem do prazo decadência  descrita na primeira parte do artigo 150, § 4º, transmuda­se para o artigo 173,  I do mesmo diploma legal, cujo marco  inicial passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   MULTA  PROPORCIONAL  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA.  Nada impede seja exigido concomitantemente com a multa de ofício a multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas,  já que a  interessada à época,  em face das infrações constatadas, deixou de recolher os respectivos valores,  conduta,  portanto,  típica,  subsumida  à  norma  legal  constante  no  artigo  44,  inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de  débito  para  com a União,  logo  sofre  a  incidem  juros Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  AUSÊNCIA  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.   Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.261          25 É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com eles mesmos,  haja vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas  companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA.  É condição  indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço  ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro  efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar  o ágio contra esses valores.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamentos reflexo de CSLL, o  mesmo tratamento dispensado ao de IRPJ.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Após a decisão da DRJ ­ cuja ciência se deu via eletrônica em 19/02/2015  (e­fl. 981),  a empresa apresentou recurso voluntário apenas em 05/05/2015  (via protocolo  de e­fl. 1.005) e também na data de 14/05/2015 (via eletrônica ­ conforme termo de análise de  solicitação de juntada de e­fl. 1.167).   Inicialmente, a empresa apresenta pedido de nulidade da decisão da DRJ, por  não respeitar o quórum regimental mínimo necessário para julgamento. Segundo a recorrente, o  julgamento na DRJ foi composto por apenas dois julgadores.  Além  disso,  a  empresa  ressalva  que  o  recurso  fora  apresentado  tempestivamente,  tendo  em  vista  erro  no  acesso  ao  sistema  do  e­CAC,  que  impossibilitou  acesso, via eletrônica, de seu procurador, ao processo. Para tentar comprovar o erro técnico no  sistema,  juntou  certificação,  por  tabelião,  reproduzida  parcialmente  abaixo,  de  ata  notarial  datada  de  08/04/2015,  referente  a  "Consulta  a  processos  digitais",  conforme  e­fls.  1.113  e  1.114:  1º)  Fui  encaminhada  ao  computador  da  funcionária  identificada  como  Cleonice Monteiro Padilha;  Fl. 1273DF CARF MF     26 2º) Foi efetuado pela mesma conexão por meio do cartão denominado e­CPF;  3º)  Após  o  reconhecimento  do  cartão,  foi  efetuado  o  acesso  ao  seguintes  endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br;  4º)  Nesta  página  foi  clicado  no  link  denominado  Atendimento  Virtual  (e­ CAC),  o  qual  nos  remeteu  ao  seguinte  endereço:  idg.receita.fazenda.gov.br/interface/portal­e­cac­centro­virtual­de­atendimento­ao­ contribuinte/portal­e­cac­centro­virtual­deatendimento­ao­contribuinte;  5º)  Nesta  página  a  funcionária  clicou  no  ícone  do  Centro  Virtual  de  Atendimento,  que  remeteu  para:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx;  6º) Novamente clicou no  ícone do Certificado digital, e nele surge o quadro  que  solicita  a  introdução  do  código  PIN,  o  qual  foi  digitado  pela  funcionária  que  acessou  automaticamente  o  seguinte  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/defautl.aspx,  no  qual  pode­se  verificar  na  margem  superior  a  seguinte  frase:  Titular  do  certificado:  699.280.290­01  MARCELO SCHUSTER SILVA:69928029091,  tratando­se  portanto  dita  consulta  da pessoa física;  7º) Após foi clicado no ícone alterar perfil de acesso, o qual direcionou para:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx#,  no  qual  abriu  uma  janela,  e  nela  foi  selecionado:  Procurador  de  pessoa  jurídica  ­ CNPJ,  que  foi  digitado  pela  funcionária,  e  então  foi  alterado  o  perfil,  de  acesso  na  página:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx#,  no  qual  se  visualiza  na  margem  superior  que  aparece:  Titular  do  certificado:  699.280.290­01 MARCELO  SCHUSTER  SILVA:69928029091,  tratando­se  portanto  dita  consulta  da  pessoa  física, e, abaixo: Procurador de 88.665.146/0001­05 ­ Guerra S.A IMPLEMENTOS  RODOVIÁRIOS;  8º)  Clicado  pela  funcionária  no  link  Consulta  a  Processo  Digital,  a  página  remete  ao  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Aplicacao.aspx?id=00051&origem=destaqu e, e a página fica inoperante;  9º)  Nesta  página  foi  clicado  novamente  no  ícone  ecac  ­  Centro  Virtual  de  Atendimento,  no  link  Consulta  Pendências  ­  Situação  Fiscal  ­  Relatório  Complementar,  remete  imediatamente  ao  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Apklicacao.aspx?id=OOI01&origem=mais acessados." (g.n.)  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  em  que  pede,  primeiramente, pelo não reconhecimento do recurso voluntário, por sua intempestividade, e, se  vencida neste proposta, pede pela manutenção integral do auto de infração.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.262          27 Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Nulidade ­ Quórum mínimo na DRJ  A  recorrente  alega  que  não  foi  respeitado  o  quórum  mínimo  de  3  (três)  julgadores para julgar o processo de 1ª instância, conforme se observa no acórdão 12­72.619 ­  4ª Turma da DRJ/RJ1, da sessão de 06 de fevereiro de 2015. Invoca, para tanto, violação ao  §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.  Veja­se o que traz a redação legal:  §  6º  O Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  pode  designar  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma  de  julgamento,  visando  a  garantir  o  quorum  mínimo  de  3  (três)  julgadores  para  a  realização  da  sessão.  Verificando o acórdão da DRJ, é de constatar que participaram do julgamento  3 (três) julgadores. O julgador Gastão da Silva Canario também participou do julgamento deste  processo (e­fl. 927), veja:  c) MANTER O IRPJ no valor de R$ R$ 3.028.445,70; a CSLL no valor de R$  1.090.240,46,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora.  Vencido  o  julgador Gastão  da  Silva Canario  que  votou  pela  aplicação  da  multa de ofício de 75%; (negritei)  Mais abaixo (na mesma e­fl. 927), consta a seguinte informação:  Assinado Digitalmente ­ Andréa Duek Simantob ­ Presidente e Relatora  Participou  também  do  presente  a  julgadora  Nair  Castaño Martinez  Borges.  Ausentes  justificadamente  os  julgadores  William  da  Silva  Siqueira  e  Eduardo  Araujo da Rocha Leão.  Como  visto,  o  julgador  Gastão  da  Silva  Canario  participou  do  julgamento  deste processo, juntamente com os demais julgadores: Andréa Duek Simantob ­ presidente de  turma e relatora ­ e Nair Castaño Martinez Borges.  Assim,  respeitado  o  quórum mínimo necessário  ao  julgamento  do  processo  em primeiro grau, deve­se afastar a arguição de sua nulidade.  Desta forma, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário.    Tempestividade  Como visto no relatório deste acórdão, o  recurso voluntário  foi apresentado  intempestivamente.  Fl. 1275DF CARF MF     28 A  ciência  do  acórdão  da  DRJ  à  recorrente  se  deu  via  eletrônica  em  19/02/2015  (e­fl.  981),  conforme  se  pode  observar  do  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Documento, reproduzido abaixo:  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM  ­  COMUNICADO  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  19/02/2015  16:33:45,  ciência  esta  realizada  por  seu  procurador 699.280.290­91 ­ MARCELO SCHUSTER DA SILVA.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 12/02/2015 09:47:34  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Darf  DATA DE EMISSÃO : 20/02/2015  Logo,  o  início  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  se  deu  em  20/02/2015 (sexta­feira ­ dia útil).   O caput do art. 33 determina o prazo para interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Da redação do dispositivo acima, vê­se que o recurso voluntário deveria ter  sido protocolado até a data de 23/03/2015 (segunda­feira), pois seria o primeiro dia útil após o  encerramento do prazo de 30 (trinta) dias, que seria em 21/03/2015 (sábado).   Uma vez que o recurso voluntário proposto pela recorrente foi apresentado  em  05/05/2015  (conforme  protocolo  de  e­fl.  1.005),  ou  em  14/05/2015  (via  eletrônica  ­  conforme termo de análise de solicitação de juntada de e­fl. 1.167) tem­se que, por ambas as  datas, o recurso voluntário foi proposto intempestivamente.  E, mesmo que a ciência via eletrônica tivesse se dado no prazo de 15 (quinze)  dias  contados  após  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (ciência  ficta),  a  empresa  também  teria  protocolado  o  recurso  intempestivamente.  Isto  porque  a  Receita  disponibilizou  a  intimação  do  resultado  do  julgamento  da DRJ  na  data  de  12/02/2015  ­  quinta­feira  (e­fl.  980)  e,  uma vez  que  o  prazo  inicial para interposição do recurso voluntário se daria na data de 27/02/2015 (quinze dias após  12/02/2015), a empresa deveria protocolar o recurso voluntário até a data de 31/03/2015 (trinta  dias após a ciência), o que também não ocorreu.  A recorrente alegou que tomara ciência do acórdão da DRJ em 06/04/2015.  Para  afastar  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  pela  intempestividade,  alega  que  o  sistema da RFB apresentou  falhas,  que  impediram­na de  ter  acesso  ao processo  em questão,  apresentando, para comprovar suas alegações, documento firmado por tabelião.  Entretanto,  o  referido  documento  não  comprova  que  a  empresa  estava  impossibilitada de acessar os sistemas da RFB durante o período em que poderia apresentar o  recurso voluntário. Como visto, o fato que ensejou a constatação do tabelião ocorreu na data de  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.263          29 08/04/2015, sendo que a empresa teve todo o período de 20/02/2015 ­ sexta­feira (um dia após  a data da ciência do acórdão da DRJ) até a data de 23/03/2015  ­  segunda­feira, que é a data  final para apresentação do recurso, para acessar o documento, o que torna inviável o pedido da  recorrente. Ou seja, na data em que se constatou suposto erro no acesso do sistema da Receita  Federal (08/04/2015), o prazo para interposição do recurso voluntário já havia sido atingido.  Assim, a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR o pedido de nulidade da decisão da  DRJ, e voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por sua intempestividade.       (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 1277DF CARF MF

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7055751 #
Numero do processo: 12448.726715/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011 EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento.
Numero da decisão: 3302-004.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011 EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AA Fl. 711DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouléde (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Submete-se a apreciação deste Colegiado o Recurso de Ofício em tela, em obediência aos ditames do art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/20171, uma vez que a decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamentos de Ribeirão Preto resultou na exoneração de R$ 3.223.160,06 equivalentes em créditos tributários. Trata-se de auto de infração lançado em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Pasep no período de julho/2006 a junho/2011. O Termo de Constatação Fiscal, fls. 330/340, relata que o auto de infração decorre de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte em 1997, visando eximir-se do recolhimento do PIS previsto na Medida Provisória n° 1.212 de 28/11/95 e suas reedições. Após decisão transitada em julgado em favor da União, a contribuinte foi intimada a comprovar a apuração e o recolhimento de PIS de junho de 2006 a julho de 2010, sendo constatada a correta apuração das bases de cálculo da contribuição e a prática de ajustes diminuindo o PIS a recolher, a título de retenções na fonte e compensações, que não foram comprovados nas respostas às intimações feitas. Visando apurar a existência das retenções, a autoridade fiscal levantou nas bases de dados da RFB as DIRFs existentes com informações de retenção de PIS sob os códigos 5952, 5979 e 6190 sobre pagamentos efetuados à contribuinte. Considerando essas retenções comprovadas, calculou os valores a serem lançados de ofício. A autoridade fiscal apurou o faturamento da contribuinte escriturado em seus livros contábeis e fiscais; sobre esse faturamento calculou o PIS à alíquota de 0,65% (do regime cumulativo); do PIS calculado deduziu os valores do PIS retido na fonte que levantou e também os valores efetivamente recolhidos em DARF pela contribuinte. A diferença encontrada foi considerada como PIS devido e não recolhido e lançada de ofício com fundamento legal nos art.s 1° e 3° da LC n.07/70 e nos art.s 2°, I, "a" e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02, que regulamentou a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, anteriormente à previsão legal do regime da não- cumulatividade. Foi lançado PIS no valor de R$ 3.527.846,10, acrescido de multa de ofício de 75% (R$ 2.645.884,33) e de juros de mora calculados até 30/04/2012 (R$ 1.033.199,40). A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31/05/2012 e em 29/06/2012 apresentou a impugnação, de fls. 377/404, alegando que havia comprovado todas 1 Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 712 3 as retenções de PIS na fonte através dos Dacon do período autuado, sendo, por isso, improcedente o lançamento que considerou válida apenas parte das retenções. Que também havia comprovado todos os valores de PIS compensados por PER/Dcomps, sendo que tais valores não poderiam ter sido lançados de ofício enquanto não definitivamente analisadas as compensações, uma vez que os créditos estariam com a exigibilidade suspensa até sua homologação ou não-homologação. Diz a impugnante ser descabida a aplicação de multa de ofício sobre os valores lançados, já que se encontravam declarados em DCTF. Por fim, alega que não poderiam ser exigidos juros de mora corrigidos pela taxa Selic, por tratar-se de taxa de cálculo de juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Pública e não de juros moratórios, previstos no art. 161 do CTN. em 1% ao mês, só podendo ser superior a isto por disposição expressa em lei. A aplicação da Selic ainda feriria o princípio da segurança jurídica por ser ditada pelo credor - a União Federal - à sua conveniência e feriria o inciso v do art. 97 do CTN, por não ter sido criada por lei, mas pela Resolução n° 1.124/86 do Conselho Monetário Nacional. Encaminhados os autos para julgamento, em 12/08/2013, propôs-se a conversão do processo em diligência, pela Resolução n° 1.753 da 14a Turma da DRJ/RPO, retornando os autos à DRF de origem para verificação da existência de filiais da contribuinte, de retenções de PIS sobre pagamentos às filiais, de débitos de PIS compensados por Dcomps e informados nas DCTFs do período e, se fosse o caso, para recalculo das diferenças de PIS a pagar. Realizada a diligência, deu-se ciência à contribuinte por via postal em 28/11/2013, reabrindo o prazo para sua manifestação, o que não ocorreu. Retornados os autos a esta DRJ/RPO verificou-se que o relatório da diligência efetuada sugeria o agravamento dos valores a serem lançados, principalmente por considerar que a contribuinte deveria se submeter ao cálculo do PIS à alíquota de 1,65%, e não de 0,65% como aplicado no auto de infração, além de considerar em alguns meses (mar/09, abr/09, out/09, mai/10 e jul/10) base de cálculo maior que a apurada no auto de infração. Não obstante, o relatório da diligência trouxe o levantamento de cinco filiais da contribuinte e das retenções de PIS na fonte sobre seus recebimentos (cujas informações estavam disponíveis nas bases da RFB) e considerou os efeitos extintivos do débito fiscal nas compensações informadas por Dcomps e nas DCTFs do período. A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada parcialmente procedente pela instância de origem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Fl. 713DF CARF MF 4 É possível a correção de ofício de eventuais erros na capitulação legal da autuação descrita no auto de infração, sem que isso implique em nulidade do lançamento lavrado. Ainda mais quando os fatos apurados na ação fiscal e o fundamento legal da autuação são corretamente indicados no Termo de Constatação Fiscal. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. Apuradas diferenças de valores referentes a retenções na fonte não comprovadas, restando, portanto, tributo declarado/recolhido a menor, é cabível a aplicação de penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. O Art. 161, § 1°, do CTN estatui que a lei pode dispor sobre juros de mora adotando outro percentual que não o de 1% ao mês. A exigência dos jurosde mora com base na taxa SELIC está determinada na Lei n° 9.065/1995, art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte não apresentou recurso sobre a parte do crédito tributário que foi mantido. Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 713 5 Por força do que dispõe o art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, os autos deste processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado O auto de infração foi lavrado porque constatou-se a falta/insuficiência de recolhimento do PIS incidente no regime cumulativo. Assim foi registrada a conclusão do fiscal: "As planilhas anexas apresentam, por período de apuração, o faturamento escriturado, sobre o qual foi aplicada a alíquota de 0,65% resultando nos valores de PIS calculado, assim como a soma das retenções declaradas em DIRF com os códigos mencionados acima e o PIS comprovadamente informado recolhido pelo contribuinte, para, por diferença entre o PIS calculado e a soma do PIS retido com o PIS recolhido, demonstrar o PIS a pagar apurado, que configura, obrigatoriamente, o PIS devido e não recolhido, a ser lançado e cobrado de ofício, através do Auto de Infração, na forma do disposto nos art. 1º e 3º da Lei Complementar n. 07/70 e art. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10,22 e 51 do Decreto n. 4.524/02, aplicada a multa de 75% e os juros de mora" (fl. 331). Em 12/08/2013, a 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu por converter o julgamento da impugnação em diligência para que fossem apurados os seguintes quesitos: "1) Seja verificada a existência de filiais da contribuinte. 2) Seja verificada a existência de DIRFs informando retenções de PIS sobre pagamentos feitos às filiais da contribuinte. 3) Sejam verificadas as DCTFs da contribuinte, para que sejam considerados os efeitos das DCOMPs informadas. 4) Sejam refeitas as planilhas de apuração mensal dos valores do PIS a recolher, do período de julho de 2006 a junho de 2011, considerando todas as retenções de PIS na fonte tendo como beneficiários a matriz e as filiais da contribuinte, e os valores totais dos débitos confessados em DCTF, incluindo tanto quitados por compensações quanto por recolhimentos em DARF. 5) Que sejam juntados aos autos os documentos verificados e as planilhas produzidas na diligência". (Resolução n. 1.753, às folhas 433 a 437 dos autos eletrônicos) Fl. 715DF CARF MF 6 Em resposta a diligência ordenada, a autoridade preparadora apresentou várias planilhas em que organiza as informações obtidas 2. Dentre elas, a autoridade considera que o PIS é devido à 1,65%, por considerar que a contribuinte está submetida ao regime não cumulativo (item c da folha 446). Esclarece que: "Com efeito, podemos verificar nas 'Telas do Sistema CNPJ' (Anexo 1) que, por um lado, o contribuinte é tributado pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Real e que, pelo outra lado, a receita decorrente de sua atividade econômica (CANAE 8011-1-01 Atividades de Vigilância e Segurança Privada) não está contemplada dentre aquelas que lhe permitiriam a manutenção do regime cumulativo de cobrança de PIS, conforme preconiza a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002". Outro ponto que merece destaque é que o fiscal não considera os pagamentos realizados pelo contribuinte através das compensações, apesar de reconhecer que esta é uma forma legítima de extinção do crédito tributário: "g) Coluna 'Total do PIS à Pagar' - é a diferença apurada entre o valor do PIS devido, apurado através das aplicações da alíquota de 1,65% menos os valores das retenções efetuadas pelos clientes do contribuinte (declarantes do DIRF) e dos débitos por ele declarados em DCTF. (...) Portanto, nesta linha de raciocínio, não há que se falar em formas de extinção do crédito tributário, ou seja, não importa, no presente caso, se a extinção do correspondente crédito tributário (débitos em DCTF) tenha se dado através de pagamento (DARF) ou compensação (PER/DCOMP)" (fl. 447) A instância de origem exonerou parte dos créditos tributários objeto do auto de infração3, em síntese, pelos seguintes motivos: 1) A autuação se deu, em parte, porque interpretou-se que a contribuinte estaria submetida ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. A Relatora do acórdão recorrido corrige esta assertiva ao esclarecer que: "Cabe-nos dizer que as empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os 2 Documento acostado às folhas 441 a 448 dos autos eletrônicos. 3 "De todo o exposto voto por considerar a impugnação procedente em parte, reformando os valores da contribuição lançados no auto de infração, exonerando crédito tributário no total de R$ 3.223.160,06 e mantendo crédito tributário no total de 304.686,04, em decorrência da consideração nos cálculos: a) dos efeitos das compensações declaradas; b) dos valores de PIS retidos na fonte sobre pagamentos feitos às filiais da contribuinte, informados nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras à RFB. Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 714 7 incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002". Razão assiste ao pronunciamento da julgadora da instância de origem. Isso porque a Lei n. 7.102/1983 disciplina o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que é a atividade precípua da contribuinte. E o artigo 8º da Lei n. 10.637/2002 expressamente determina que as pessoas jurídicas referidas na Lei n. 7.102/1983 "permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 6º". Portanto, ao contrário do que defende a autoridade autuante, a contribuinte é submetida ao regime cumulativo das contribuições e, por esse motivo, deve recolher o PIS à base de 0,65%. 2) Na oportunidade da lavratura do auto não foram consideradas as compensações realizadas pela contribuinte via DCOMPs. Segue trecho do acórdão combatido: "Como sabido, a compensação, assim como o pagamento, são modos de extinção do crédito tributário conforme previsto no art. 156, incisos I e II, do CTN, ainda que a compensação seja feita sob condição resolutória. A Dcomp surgiu como instrumento da compensação tributária a partir da redação dada pela Lei n° 10.637/2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. Com o a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, a Dcomp passou a ser instrumento de confissão de dívida. Seu art. 17 acrescentou ao art. 74 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o § 6° cuja redação segue transcrita: '§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.' Assim, as compensações, informadas nas Dcomps entregues anteriormente à ação fiscal deveriam ter sido consideradas na apuração de eventual falta de recolhimento. Analisando as DCTFs do período vê-se que essas trazem as informações sobre as DCOMPs utilizadas para 'quitar' débitos de PIS em vários períodos de apuração. Caso não homologadas as DCOMPs, o débito já foi confessado, não havendo necessidade de lançá-lo novamente em auto de infração, bastando sua cobrança". Diante do equívoco perpetrado na autuação, a Relatora da impugnação diligentemente apresentou planilha onde apresenta novos cálculos considerando os seguintes fatores: a) Base de Cálculo: é a apurada pela auditoria nos registros contábeis da impugnante; b) PIS devido: foi calculado à alíquota de 0,65%, de incidência cumulativa; Fl. 717DF CARF MF 8 c) PIS retido na fonte: retenções sobre pagamentos feitos à matriz e filiais da contribuinte. Informações existentes nas bases da RFB, conforme DIRFs das fontes pagadoras; d) PIS declarado em DCTF: considerando os efeitos das Dcomps informadas; e) PIS a lançar no auto de infração: "b" - "c" - "d" = "e" Período Apuração Base de Cálculo PIS devido PIS retido na fonte PIS declarado em DCTF PIS a lançar no auto de infração jul/06 7.713.020,58 50.134,63 39.153,46 7.429,01 3.552,16 ago/06 7.749.157,39 50.369,52 42.541,65 5.547,13 2.280,74 set/06 7.726. 573,22 50.222,73 39.163,99 9.677,88 1.380,86 out/06 7.360.674,59 47.844,33 37.503,37 9.321,86 1.019,15 nov/06 7.298.880,94 47.442,73 36.595,64 9.702,32 1.144,77 dez/06 8.090.551,89 52.588,59 39.079,93 14.009,27 ---- jan/07 7.987.401,11 51.918,11 38.019,75 13.898,36 fev/07 8.280.446,77 53.822,90 41.710,84 12.112,06 mar/07 9.179.859,75 59.669,09 43.314,10 16.354,99 abr/07 9.862.299.77 64.104,95 45.353.83 18.751.12 mai/07 9.964.141,10 64.766,92 62.103,48 2.663,44 jun/07 10.101.323,67 65.658,60 42.133,94 23.524,66 jul/07 10.067.044,54 65.435.79 61.712.19 458.96 3.264.64 ago/07 10.476.917,30 68.099,96 53.380,01 13.824,95 895,00 set/07 9.886.026,41 64.259,17 49.886,50 12.501,37 1.871,30 out/07 10.150.637.16 65.979.14 58.665.22 5.103.20 2.210.72 nov/07 9.845.298,90 63.994,44 50.910,56 11.936,95 1.146,93 dez/07 9.746.720,91 63.353,69 54.752,01 7.445,19 1.156,49 jan/08 9.888.695,37 64.276,52 51.540,24 12.736,28 fev/08 10.510.821,83 68.320,34 54.923,53 13.396,81 mar/08 10.184.658,61 66.200,28 57.604,76 8.595,52 abr/08 10.418.627,92 67.721,08 58.640,21 9.080,87 mai/08 10.264.294,39 66.717,91 57.136,49 9.581,42 jun/08 10.992.297,99 71.449,94 58.739,37 12.710,57 jul/08 11.202.766,48 72.817,98 66.465,06 5.409,80 943,12 ago/08 10.303.148,79 66.970,47 54.458,83 7.940,75 4.570,89 set/08 10.031.576,68 65.205,25 58.689,24 5.172,90 1.343,11 out/08 10.646.514,79 69.202,35 58.545,68 7.871,03 2.785,64 nov/08 10.361.806,14 67.351,74 54.043,69 10.362,79 2.945,26 dez/08 10.864.693,78 70.620,51 65.007,82 4.049,86 1.562,83 jan/09 10.620.990,51 69.036,44 57.709,29 9.179,80 2.147,35 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 715 9 fev/09 10.689.358,71 69.480,83 50.356,38 15.636,71 3.487,74 mar/09 12.193.545,13 79.258,04 63.839,20 13.716,24 1.702,60 abr/09 12.584.264,98 81.797,72 66.689,69 11.942,65 3.165,38 mai/09 12.475.180,06 81.088,67 79.840,97 961,63 286,07 jun/09 11.927.075,20 77.525,99 73.048,13 8.106,48 - jul/09 12.069.292,58 78.450,40 63.006,33 13.309,90 2.134,17 ago/09 12.500.664,36 81.254,32 69.302,40 11.384,13 567,79 set/09 12.225.089,80 79.463,08 70.268,18 6.376,30 2.818,60 out/09 11.946.777,76 77.654,06 60.948,18 15.161,65 1.544,23 nov/09 12.866.839,72 83.634,46 67.863,92 11.977,86 3.792,68 dez/09 12.304.385,08 79.978,50 69.232,22 8.313,84 2.432,44 jan/10 11.761.325,19 76.448,61 61.846,77 9.035,34 5.566,50 fev/10 11.808.736,48 76.756,79 55.056,49 17.132,76 4.567,54 mar/10 12.392.887,13 80.553,77 67.537,07 5.429,98 7.586,72 abr/10 11.294.457.96 73.413.98 57.331.95 12.954,06 3.127.97 mai/10 11.707.073.13 76.095.98 56.540.64 17.559,77 1.995.57 jun/10 14.281.674,43 92.830.88 58.521.85 24.386.07 9.922.96 jul/10 12.485.228.71 81.153.99 84.172.10 85.34 - ago/10 12.555.621.50 81.611.54 56.806.39 9.978.23 14.826.92 set/10 11.761.521,45 76449,89 65.164,97 4.282,08 7.002,84 out/10 12.210.647,56 79.369,21 53.439,55 18.885,80 7.043,86 nov/10 12.294.431,29 79.913,80 61.442,89 10437,35 8.033,56 dez/10 12.595.965,30 81.873,77 68.320,18 9.177,56 4.376,03 jan/11 11.191.046,13 72.741,80 57.620,54 12450,39 2.670,87 fev/11 10.841.936,43 70.472,59 52.084,84 15.378,10 3.009,65 mar/11 11.060.274,69 71.891,79 54.307,72 10.768,44 6.815,63 abr/11 9.926.934,19 64.525,07 56.875,13 2.920,55 4.729,39 mai/11 9.636.673,27 62.638,38 54.185,05 6.602,06 1.851,27 jun/11 12.336.890,47 80.189,79 52.397,96 28.303,95 - Total R$ 304.686,04 E de outra forma não poderia ter concluído a turma julgadora, já que o artigo 156 do Código Tributário Nacional trás em seu inciso II a compensação como meio hábil para extinção do crédito tributário. E, como bem demonstrado pela relatora em seu voto, a DCOMP é o mecanismo próprio para efetivar a compensação pretendida. Por tudo que foi exposto, não vislumbro motivos para reformar a decisão recorrida, de modo que voto por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 719DF CARF MF 10 Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901990/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 90 /2 00 9- 82 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 105), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 107), alegando, em síntese:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (142); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (143). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732559/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO. A adesão a programa de parcelamento tributário implica em desistência integral do recurso voluntário, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta, §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF (PortariaMFnº343/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2401-005.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  LUIZ ORLANDO FRAÇAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  INTEGRAL  DO  RECURSO.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  tributário  implica  em  desistência  integral  do  recurso  voluntário,  com  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação proposta, §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF  (PortariaMFnº343/2015).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 59 /2 01 1- 37 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em face do Acórdão 07­36.630 (fls. 150/161)  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DAS  AÇÕES  VENDIDAS. CUSTO MÉDIO PONDERADO.  O custo das ações alienadas é apurado dividindo­se o custo total das ações  em  estoque  pelo  número  total  de  ações  em  estoque  e multiplicando­se  o  resultado encontrado pelo número das ações vendidas.  GANHO  DE  CAPITAL.  DATA  DO  PAGAMENTO  DOS  VALORES  RETIDOS  PARA  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  DATA DA RESPECTIVA RETENÇÃO.  Os  valores  retidos  de  pagamento  pela  venda participação  societária  são  considerados  como  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor,  para  fins  de  apuração de ganho de capital, na exata data em que ocorreu a respectiva  retenção.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.  A parcela  do  valor  da operação de  alienação de  participação  societária  auferida  a  título  de  valor  suplementar  integra  o  preço  de  venda  da  participação  societária  e  deverá  ser  tributada  como  ganho  de  capital  quando do seu auferimento.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  PELA  ENTREGA  DE  RECURSOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA/EXCLUSIVA.  Está  sujeito  ao  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  vinte  por  cento,  sob  a  forma  de  tributação  exclusiva/definitiva,  os  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a  funcionar pelo Banco Central  do Brasil  e  em operações de  empréstimos em ações.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  25/07/2011  (fls.  3/5),  no  qual  foi  o  sujeito  passivo  intimado a prestar  informações  e  apresentar documentos  relativos  à  alienação de participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S.A.  Atendendo  ao  termo  de  intimação,  juntou  cópia  do  Contrato  de  compra  e  venda  de  ações  da  empresa  citada,  bem  como  demonstrativos  de  apuração  do  custo de aquisição, quantidade de ações e valores relativos ao imposto de renda incidente sobre o ganho  de capital (fls. 6/27). O sujeito passivo foi novamente intimado a apresentar informações e documentos,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 204          3 nos  termos  das  intimações  fiscais  de  fls  97/103. Acostou  aos  autos  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes da fls. 104/108.  Em decorrência da ação fiscal, o Serviço de Fiscalização da DRF/POA lavrou o Auto  de  Infração  (fls.  122/129),  no  qual  consta  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  84.017,47 (oitenta e quatro mil e dezessete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a omissão  de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica, fato gerador 09/07/2007, e a apuração incorreta de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores,  fato  gerador  09/01/2007.   Reproduzo  abaixo  excertos  do  relatório  fiscal  (fls.  130/137)  que  detalha  o  procedimento administrativo:  [...]  5. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  [...]  5.2 Do contrato de Compra de Ações  A seguir apresentamos um resumo do referido contrato:  a)  Objeto  do  contrato:  Venda  de  100%  das  ações  pelos  acionistas  da  empresa Expresso Mercúrio S.A. à empresa TNT Brasil Participações Two  Ltda., CNPJ nº 08.278.666/0001­18;  b) Preço de Venda; Conforme estabelecida na cláusula 2.1 a compradora  pagou  aos  vendedores  a  quantia  de  R$  434.686.495,00  (quatrocentos  e  trinta  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais)  sendo  o  preço  de  aquisição  alocado  pro  rata,  de  acordo com as participações acionárias dos vendedores, correspondendo  ao Sr. Luiz o valor de R$ 6.440.465,00 (fls. 117)  c) [...]  d) Forma de pagamento: O fiscalizado recebeu em três parcelas, sendo:  I  ­  Primeira  parcela,  recebida  em  09/01/2007  ­  constituída  do  preço  de  venda  (R$  6.440.465,00)  menos  a  parcela  retida  para  transição  (  R$  500.000,00),  item  2.4.1  do  contrato,  e  menos  a  parcela  retida  para  contrato de  fiança  (R$ 449.676,00),  item 7.7 do contrato,  (demonstrativo  fls. 117)  II  ­  Segunda  parcela,  recebida  em  07/05/2007  ­  constituída  do  valor  de  ajuste, no valor de R$ 200.239,28 item 2.3 do contrato, (demonstrativo fls.  107);  III ­ Terceira Parcela, recebida em 09/07/2007 ­ relativo ao pagamento da  parcela retida para transição (R$ 500.000,00) mais encargos de correção  monetária entre 31/10/2006 e 09/01/2007 (R$ 6.006,30) e mais acréscimos  de  juros  entre  09/01/2007  e  09/07/2007  (  R$  30.242,50),  totalizando  R$  536.248,80 (demonstrativo de fls. 119 e 120);  [...]  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 205          4 6. DAS INFRAÇÕES APURADAS    6.1 Ganho de Capital  [...]  Uma vez que a  isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  apurado na  venda de  ações  adquiridas  antes  de  31/12/1983  e  das  ações  bonificadas posteriormente a esta data, mas delas decorrentes, encontram­ se  sub  judice  (Processo  nº  2007.71.00.005851­7),  existindo  depósito  judicial do tributo questionado, esta fiscalização procedeu a verificação da  correta apuração e recolhimento do  tributo devido apenas pela venda de  ações adquiridas posteriormente a 31/12/1983.  [...]  Entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 115) e o quadro nº  01 do contribuinte (fls. 8 e 9)  identifica­se as divergências que justificam  as diferenças no resulta final do imposto, como sendo:  a)  o  fiscalizado  deixou  de  incluir  no  valor  da  alienação,  que  é  determinante para apurar o percentual do ganho que incidirá sobre cada  parcela recebida, os valores de ajuste (item 2.3 do contrato) e a correção  monetária,  anterior  a  data  da  alienação,  sobre  a  parcela  retida  (  item  2.4.1 do contrato), e  b) atribuiu  integralmente às ações adquiridas a partir de 1984,  sobre as  quais  houve  o  recolhimento  do  IR,  o  diferimento  sobre  a  parcela  não  recebida decorrente da retenção para fiança bancária.  Intimado  (fls.97)  a  justificar  por  que  tal  diferimento  foi  integralmente  atribuído  à  alienação  das  ações  adquiridas  a  partir  de  1984  e  suas  bonificações, o contribuinte respondeu  (item 2 da  fls. 89)" que a parcela  retida foi integralmente atribuída às ações tributáveis, na medida em que o  diferimento do imposto se dá sobre o valor não recebido da transação, ou  seja,  em  face  do  regime  de  caixa;  não  é  certo  o  recebimento  de  tais  valores,  de  modo  que,  na  hipótese  do  efetivo  recebimento  serão  devidamente tributados".   [...]  6.2 Omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica:  [...]  Nos  demonstrativos  de  fls.  119  e  120  consta  que  o  Sr.  Luiz  recebeu,  em  09/07/2007,  a  importância  de  R$  536.248,80  a  título  de  devolução  da  parcela retida com encargos financeiros e juros.  [...]  Intimado  (fls.97)  a  informar  como  foram  tributados  os  valores  dos  acréscimos  financeiros  recebidos,  co  contribuinte  respondeu  (fls.  104)  "que  os  valores  dos  acréscimos  financeiros  recebidos  de  TNT  Brasil  Participações  Two  Ltda.  foram  tributados  na  forma  do  art.  730,  III  do  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 206          5 regulamento  do  Imposto  de  Renda  (IRRF),  conforme  se  comprova  pela  guia  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  cujo  valor  corresponde a soma total do IRRF recolhido pela fonte pagadora referente  a todos que receberam os referidos acréscimos".  [...]  Assim, após verificar que os  juros  recebidos  juntamente com a  liberação  da  parcela  retida  não  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  esta  fiscalização  tratou  o  valor  de  R$  30.242,50  como  rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, com fundamento no  art. 639 do RIR/99 e art. 19, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 84/2001,  e somou os respectivos valores à base de cálculo apurada na declaração  de rendimentos.  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/02/2015 (fls. 165), por  meio de procurador constituído nos autos, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/03/2015  (fls. 167/183).   Em resumo, apresento os principais argumentos do seu recurso:   a)  informa  que,  pela  leitura  do  relatório  fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado,  resumidamente, por duas razões:   1º Apuração  incorreta de imposto de renda sobre o ganho de capital, na  venda de ações da empresa Expresso Mercúrio S. A.;   2º Omissão de rendimentos de juros recebidos de Pessoas Jurídicas, pela  venda de ações.  b) Aduz que o  r.  acórdão  recorrido, apesar de manter  incólume parte do  lançamento  tributário,  o  fez  por  meio  de  fundamento  diverso  daquele  apresentado  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura do auto de infração.   c) Diz que  a Turma Julgadora  entendeu que  a parcela  cujo valor,  ao menos  naquele  momento, era indeterminado não deve ser incluído no cálculo de apuração de ganho de capital, porém,  tributado  se  e  quando  recebido,  atribuindo­se  custo  zero  a  essa  parcela.  Prossegue  informado  que  a  Turma Julgadora resolveu inovar e conferir novo tratamento tributário às demais parcelas da alienação à  prazo prevista no contrato, e considerá­las como parte do valor à vista recebido pelo recorrente, o que  desvirtuou o cálculo do ganho de capital e alterou inclusive o imposto lançado pela Fiscalização.  d)  Transcreve  passagem  do  r.  acórdão  recorrido  para  concluir  que  não  compete  à  Turma Julgadora promover o  recálculo do  imposto  lançado, utilizando­se de novos  fundamentos para  apuração do ganho de capital, sob pena de supressão de instância e claro cerceamento de defesa. Neste  sentido, cita decisões do CARF.  e) Como fez na impugnação, pugna pela realização de prova pericial e que o colegiado  de  primeira  instância,  ao  decidir  pela  improcedência  do  pedido,  restringiu  seu  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Apresenta os seguintes quisitos:   1) apure a perícia, de acordo com o custo de aquisição apresentado pelo  Recorrente  em  suas  planilhas  e  com  base  nas  informações  existentes  na  data da assinatura do contrato de compra e venda (09.01.2007), o ganho  de capital e o respectivo imposto de renda incidente;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 207          6 2)  diga  a  perícia  se  apuração  do  custo  das  ações  alienadas  através  da  simples  utilização  percentual  de  quantidade  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente  o  ganho  de  capital existente.  f) Quanto a alegada incorreção da apuração do ganho de capital, aponta o recorrente  que, como o fez na impugnação, a fiscalização acabou por, indiscriminada e equivocadamente, aplicar  os  percentuais,  informados  pelo  recorrente,  de  62,92%  para  as  ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  de  37,08% para às posteriores. Afirma que a parcela recebida apenas em maio de 2007 (cláusula 2.3.1) era  desconhecido à época de apuração do ganho de capital e que não era possível apurar o ganho sobre um  valor incerto. Quanto a parcela sem valor determinado, cita entendimento da Solução de Consulta nº 282  ­ Cosit, de 14/10/2014.   g)  ainda  em  relação  a  apuração  do  ganho  de  capital,  diz  que  o  novo  fundamento  trazido pelo r. acórdão recorrido se resume pela interpretação ­ equivocada ­ de que duas das parcelas  pactuadas  fariam  parte  da  parcela  inicial  recebida  pelo  recorrente.  Realça  que  não  recebeu  a  parcela  retida, especialmente pelo fato de que o seu recebimento estaria condicionado a materialização ou não  de contingências na primeira hipótese e na segunda pelo cumprimento de determinada condição prevista  em contrato.   h) Declara que, em relação a correção monetária, anterior à data de alienação, sobre a  parcela retida (item 2.4.1 do contrato), houve equívoco na apuração da ora Recorrente, de modo que se  mostra  necessário  que  esta  Fiscalização  promova  o  recálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital apurado sobre esse rendimento recebido em julho de 2007.  i) Ao final, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para reformar o r.  Acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, sendo, em preliminares, seja declarado nulo o julgado  em face da inovação no fundamento e a consequente supressão de instância, cerceamento do direito de  defesa  e  a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial,  e  que  na  hipótese  de  não  acolhimento  das  preliminares arguidas seja provido o recurso para cancelar o lançamento e extinção do crédito tributário.   É o relatório.                    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 208          7 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  desses  autos  refere­se,  basicamente,  ao  valor  do  custo  de  aquisição na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária.  Ocorre  que,  no  dia  29/09/2017,  sobreveio  pedido  de  desistência,  vez  que o  sujeito passivo aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).    O  art.  78,  §  2º  e  §  3º,  do  RICARF  (2015)  prescreve  que  o  pedido  de  parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive  na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável:   PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015.   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   §  1º A  desistência  será manifestada em petição  ou  a termo  nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 209          8 pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento  dos  trâmites  processuais.  §5ºSe a desistência do  sujeito passivo  for  total,  ainda que haja  decisão  favorável a ele com recurso pendente de  julgamento,os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Conclusão  Diante  disso,  considerando  que  o  processo  já  havia  sido  iniciado  o  julgamento  em  13/09/2017,  com  pedido  de  vistas,  portanto,  retornando  na  sessão  do  dia  04/10/2017, voto no sentido que o presente recurso voluntário não deve ser conhecido, já que a  adesão  a  parcelamento  implica  em  desistência  integral  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação proposta.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                    Fl. 213DF CARF MF

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