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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347967 #
Numero do processo: 13888.901086/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 86 /2 01 4- 15 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.        Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7347735 #
Numero do processo: 11020.003955/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  UNIMED ALTO DA SERRA ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVICO MEDICO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário.  Com  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa, tomo de empréstimo o relatório elaborado na decisão recorrida:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 95 5/ 20 02 -7 7 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.157          2   Contra a pessoa jurídica acima identificada,  foram lavrados os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Relatório da  Atividade Fiscal de fls. 58­82 e as planilhas de fls. 83­95 e fls. 112­116.  O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às  fls. 06­07, com os demonstrativos de fls. 08­22, exige o recolhimento do  valor  de  R$  309.091,77  de  imposto,  acrescido  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% e dos juros de mora, em razão da redução indevida  do lucro real, por ter distribuído resultados (lucros) e vantagens a seus  associados  (planilhas  de  fls.  83  a  93),  oriundos  de  atos  não  cooperativos extrínsecos, em desacordo com os arts. 24, 28 e 87 da Lei  n°  5.764,  de  1971,  e  art.  168  do  RIR/1994  e  art.  182  do  RIR/1999,  implicando  na  tributação  integral  de  seus  resultados  (atos  não  cooperativos intrínsecos e extrínsecos).  Em relação a comprovação da distribuição de lucros oriundos de atos  não­cooperativos  extrínsecos,  a  Fiscalização  assim  descreve  no  Relatório da Atividade Fiscal fls. 67, 68, 69 e 74):  Explica­se que a recomposição de custos e ou despesas, teve, por base,  a exclusão de valores repassados aos associados, a titulo de "produção  dos  cooperados",  que  estavam  escriturados  como  "custo  operacional  direto" (no ano­calendário 2001, parte  inclusive  foi escriturada como  "outras despesas operacionais"), haja vista tais recursos constituírem­ se,  segundo  entendimento  do  Fisco  Federal,  em  adiantamentos  de  sobras.  Além  da  distribuição  de  lucros  (valor  que  excedeu  as  sobras)  aos  associados, nos anos­calendários de 1997 a 2000, em total desacordo  com o previsto no § 3o do artigo 24 da Lei n° 5.764/71, a  sociedade  cooperativa  pagou  a  seus  cooperados  seguro  de  vida,  conforme  fotocópias do Razão anexas às folhas 287 a 307, utilizando recursos do  FATES. Portanto distribuiu ainda outros benefícios às quotas­partes de  seu  Capital  e  ou  vantagens  e  privilégios  a  seus  cooperados;  desobedecendo, portanto, a  legislação coadunada ao Regime Jurídico  dessas sociedades, nos termos apontados no item 3.2.  Informa­se  que  referida  "despesas  "  não  se  enquadra  na  Lei  n°  8.742/93, lei essa que define assistência social, razão que teria levado  o contribuinte a utilizar recursos do FATES (folhas 398).  [....]Os  demonstrativos,  apensados  às  folhas  83  a  93  dos  autos,  recompõem os custos e ou despesas incorridas nos anos­calendário de  1997  a  2001,  a  partir  da  exclusão  de  valores,  do  custo  direto  operacional  e  ou  das  despesas  operacionais  (Ano­calendário  2001),  repassados aos associados a título de "produção dos cooperados", por  serem, na realidade "adiantamentos de sobras". O procedimento fiscal  resultou conseqüentemente na apuração de novos valores para o lucro  líquido nos períodos mencionados.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.158          3 Pelas  citadas  planilhas,  o  Fisco  Federal  demonstra  e  comprova  a  distribuição  de  resultados  positivos  (lucros)  aos  associados  (cooperados) da sociedade sob  fiscalização, os quais são oriundos de  atos não­cooperativos extrínsecos (atos estranhos ao objetivo social da  sociedade);  em  desconformidade,  portanto,  ao  previsto  na  legislação  pertinente, especialmente ao disposto no § 3o do artigo 24 e no artigo  87  da Lei  n°  5.764/71,  bem  como no  §  Io  dos artigos  168 e  182  dos  RIR/94 e RIR/99, respectivamente.  [....]Pelo exposto, no parágrafo de abertura do item 8 deste Relatório,  em todos os anos­calendários (1997 a 2001, procedeu­se à glosa total  dos valores excluídos pela  sociedade  a  título  de  "resultado  não  tributável  de  sociedade  cooperativa" para a  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  Anos­calendário: 1997,1998,1999, 2000 e 2001 A forma de tributação  adotada  pelo  Contribuinte,  foi  o  lucro  real  trimestral  nos  anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999  e  o  lucro  real  anual  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001.  A  Autuada  está  registrada  como  cooperativa  de  serviços  médicos  e  oferece serviços dos médicos associados na forma de planos de saúde a  pessoas físicas e jurídicas.  Enquadramento  legal: art. 168, e parágrafos  Io e 2o, 193,195,  inciso  1,196,  inciso  1,197,  parágrafo  único,  e  245  do RIR/1995;  art.  182,  e  parágrafos  Io  e  2o,  183,  247,  249,  inciso  I,  250,  inciso  I,  251,  parágrafo único e 302 do RIR/1999; art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995;  art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 9o da Lei n° 9.430, de 1996; arts.  3o, 4o, 28,  inciso II, 24, § 3o, 79, 85, 86, 87 e 88 da Lei n° 5.764, de  1971.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), às fls. 23­25, com os demonstrativos de fls. 26­34, decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$129.656,21  de  contribuição,  acrescido  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e dos juros de mora.  Anos­calendário: 1997,1998,1999, 2000 e 2001.  Enquadramento legal: artigos 2o, e §§, e 6o, parágrafo único da Lei n°  7.68f de 1988, arts. 13 e 19 da Lei n° 9.249, de 1995 e alterações; art.  28 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 41 da Lei n° 8.941, de 1995; art. 57  da Lei n° 8.981, de 1995; arts. 82, e parágrafos Io e 2o, 273 e 302 do  RIR/1999; arts. 3o, 4o, 24, § 3o, 28, inciso II, 79, 85, 86, 87 e 88 da Lei  n°  5.764,  de  1971;  art.  10,  §  único,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991.  O Auto de  Infração da Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS/PASEP), às fls. 35­37, com os demonstrativos de fls. 38­45,  decorrente da  fiscalização do  IRPJ, exige o  recolhimento do valor de  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.159          4 R$179.719,27 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.  Períodos de apuração: 01/1997 a 12/2001.  Enquadramento  legal:  arts.  Io  e  3o  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970; arts. 2o, inciso I, 3o, 8o, inciso I, e 9o da Medida Provisória n°  1.212, de 1995 e  suas alterações,  convalidadas pela Lei n° 9.715, de  1998; art. 3o da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2o, inciso I, 8o, inciso I, e  9o da Lei n° 9.715, de 1998 e arts. 2o e 3o, da Lei n° 9.718, de 1998.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS), às  fls. 46­48, com os demonstrativos de  fls. 49­56, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do  valor  de  R$665.181,83  de  contribuição,  acrescido  da  multa  no  percentual de 75% e dos juros de mora.  Períodos de apuração: 01/1997 a 12/2001.  Enquadramento  legal:  arts.  Io  e  2o  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991;  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  e  alterações  posteriores.   Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  seu  procurador,  as  impugnações  de  fls.  626­664  (PIS/PASEP, IRPJ, CSLL e COFINS), onde faz sua defesa, que a seguir  é sintetizada.  Entende que a Fiscalização descaracterizou a sociedade, tributando a  totalidade dos  seus  ingressos  como receita  tributável, mesmo aquelas  provenientes  de  atos  cooperativos,  em  virtude  de  ter  excluído,  como  custo  operacional  direto,  o  valor  correspondente  ao  repasse  dos  mesmos.  Assim,  ao  tributar  a  integralmente  as  receitas  (atos  cooperativos e atos não­cooperativos), a autoridade fiscal desobedeceu  a  lei  e a normas regulamentares, evidenciando o  imenso equívoco da  autuação, o rateio de despesas indiretas entre atos cooperativos e atos  não  cooperativos.  Em  decorrência  da  exclusão  de  dentro  do  custo  direto  do  repasse  aos  cooperativados,  aumentou  automaticamente  o  resultado  tributável,  gerando  uma  distribuição  de  sobras  aos  cooperados  em  valor  superior  àquele  efetivamente  realizado  pela  cooperativa, atingindo todo o resultado, independente de advir de atos  cooperativos ou não.  A autuação afronta o art. 13°, § Io, do Decreto­lei n° 1.598, de 1997 e  o  art.  47 da Lei  n°  4.506,  de  1964,  atualmente  consolidado nos  arts.  290  e  299  do  RIR/19  99,  bem  como  o  art.  168  do  RIR  /1999  e  os  Pareceres Normativos CST 38/80 e 73/75. O PN nº 38/80 explicita que  deve  o  imposto  de  renda  ter  por  base  de  cálculo  o  resultado  determinado a partir da escrituração contábil, que apresente destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  c  mo  explicitado no PN CST n" 73/75.  Por  sua  vez,  o  PN  n°  73/75  diz  que  nessas  condições,  devem  ser  apuradas  em  separado  as  receitas  das  atividades  próprias  das  cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas  com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.160          5 imputadas às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e  desde que  impossível destacar os custos e encargos  indiretos de cada  uma  das  duas  espécies  de  recritas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas (...).  A  legislação  do  IRPJ,  no  art.  279  do  RIR/1999,  determina  a  contabilização  de  tais  ingressos  como  receita  operacional.  Logo,  ao  desconsiderar­se,  para  apuração  das  sobras,  o  custo  dos  atos  cooperativos, há contrariedade à legislação.  A desconsideração dos conceitos citados, implicou num desvirtuamento  da  realidade  da  cooperativa,  na  medida  em  que  foram  desprezados,  para  o  cálculo  da  sobra  do  ato  cooperativo  principal,  os  custos  dele  decorrentes. O erro está em considerar que os valores percebidos por  um  cooperativado  são  sobras,  ou  seja,  resultados  de  uma  sociedade  após  o  exercício,  o  que  desmente  o  próprio  nome  de  sobras,  cujo  cálculo advém de resultarem da diferença entre os valores arrecadados  pela  cooperativa  e  os  valores  pagos,  ao  longo  do  exercício,  ao  associado.  Não  foram  consideradas  como  despesas  dedutíveis,  aquelas  decorrentes do pagamento do seguro de vida aos cooperativados, feitas  com  os  recursos  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social. A característica essencial de uma sociedade cooperativa vem a  ser a assistência técnica, educacional e social aos seus cooperativados,  tal  como  expressamente  imposta  pelo  art.  4o,  inciso  VIII,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971.  Decorre  deste  ato  legal,  a  obrigatoriedade  dessas  entidades constituírem esse fundo, contendo, no mínimo, 5% das sobras  líquidas,  tornando­se  evidente  que  sendo  o  seguro  de  vida  umas  das  formas  mais  tradicionais  de  assistência  social,  não  desvirtuando  a  finalidade de uma cooperativa a utilização desse fundo.  As  provisões  para  créditos  frustrados,  ainda  que  insignificantes  em  relação ao conjunto da autuação, obedeceram ao disposto no art.  9o  da Lei n° 9.430, de 1996.  Além  das  alegações  feitas  na  impugnação  do  IRPJ,  o  Contribuinte  argumenta, em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, o seguinte:  Os períodos anteriores a setembro de 1997 estão decaídos, nos termos  do art. 173,1, do Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  art.  3o  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  a  base  de  cálculo  da  contribuição, no caso de entidades que têm como objeto a prestação de  serviços,  é  tão  somente  o  valor  de  operações  por  conta  própria  e  o  resultado  das  operações  por  conta  alheia.  Os  atos  cooperativos  não  podem ser considerados uma operação de conta própria de venda de  serviços, quando feitos em nome dos cooperativados (Ato Declaratório  n° 70, de 1999).  Sendo uma operadora  de planos  de  saúde,  teria  direito  a  excluir,  da  base da COFINS, os eventos efetivamente pagos, as provisões técnicas  e  a  co­responsabilidade  cedida,  nos  termos  da Medida Provisória  n°  2.158­35.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.161          6 Nos  atos  considerados  pela  Fiscalização  como  não  cooperativos,  o  próprio auto de infração menciona que, antes de sua lavratura, foram  os  valores  dos  atos  cooperativos  judicialmente  depositados  em  ação  proposta pela autuada (PIS/PASEP e COFINS). Assim, tratando­se de  depósito  completo,  realizado  antes  da  exigência  do  tributo,  sobre  ele  deve  ser  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Finalizando,  requer  a  procedência  da  defesa,  para  que  seja  integralmente  anulados  os  Autos  de  Infração.  Requer  ainda,  em  relação  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  que  seja  oportunizada  a  comprovação de haver realizado o depósito completo dos valores antes  da lavratura do Auto de Infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  DRJ  negou  provimento  à  impugnação,  nos  termos  da  ementa  que  reproduzimos abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com  os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação  das  disposições  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO TOTAL  É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às  cotas­partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuando­se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano,  que incidirão sobre a parte integralizada.  A distribuição de  lucro gerado por uma cooperativa  frauda o  regime  jurídico  cooperativo,  estando  o  resultado  total  apurado  sujeito  à  tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.162          7 PIS/PASEP.  COFINS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Os  depósitos  judiciais  apenas  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se forem efetuados em montante integral.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  contribuinte  ofereceu  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  em que repete os mesmos argumentos suscitados na defesa inicial, aliás de forma literal.    DA DILIGÊNCIA  O  presente  feito  já  foi  trazido  a  julgamento,  na  oportunidade  em  que  se  deliberou por baixar o processo em diligência nos seguintes termos:  O  Foco  da  diligência  limita­se  apenas  à  autuação  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  se  defende  também  no  âmbito  desses  tributos.  Por outro lado, tomo conhecimento a partir do TVF que a Recorrente  entrou com ações judiciais em relação ao PIS e a COFINS:  [consta a transcrição do TVF]  Por outro  lado, como é  sabido a opção da  recorrente  em submeter o  mérito  da  questão  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  buscar  a  solução  na  esfera  administrativa,  torna  inócua  qualquer  discussão  posterior  da  mesma  matéria  no  âmbito  administrativo,  por  força  da  soberania  do  Poder  Judiciário,  que  possui  a  prerrogativa  constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos.  Diante  desse  contexto  é  bom  alvitre  converter  o  julgamento  do  processo em diligência para que a autoridade preparadora:  a) Esclarecer se as base de cálculo desses tributos considerou ou não  essas ações judiciais;  b)  Pronunciar­se  sobre  a  possível  identidade  de  objetos  entre  o  presente processo administrativo e as respectivas ações judiciais;  c)  A  depender  das  respostas  dos  quesitos  anteriores,  juntar  cópia  de  certidão  objeto  e  pé  das  ações  judiciais  mencionadas  no  TVF,  bem  assim  outras  peças  judiciais  que  ajudem  a  identificar  a  possível  identidade das matérias sub judice;  d) Verificar se o contribuinte possuía a época dos fatos alguma liminar  ou  medida  cautelar  impedindo  o  lançamento  desses  tributos,  para  efeito de avaliação do cabimento da multa de ofício.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.163          8 Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    No resultado da diligência, a autoridade local assim se pronunciou relativamente  aos quesitos formulados na resolução:        Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  defesa,  após  historiar  o  processo,  assim se manifestou:  8.  As  ações  judiciais  que  debateram  a  revogação  da  isenção  acima  mencionada,  em  relação  aos  atos  cooperativos,  as  quais  pediam  expressamente  que  os  valores  arrecadados  e  repassados  aos  cooperados  fossem  considerados  atos  cooperativos,  conforme  o  Parecer Normativo  da Coordenação Geral  do  Sistema de Tributação  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.164          9 (PNCST)  nº  38/80,  calculado  em  conformidade  com o  PNCST  73/75,  tiveram o seguinte desfecho:  a) processo nº 2001.71.11.000509­8 (processo eletrônico nº 5001376­ 66.2015.4.04.7111),  da  COFINS,  foi  vencida  em  definitivo,  não  se  podendo  tributar  os  valores  dos  atos  cooperativos,  na  forma  acima  mencionada.  O  processo,  agora,  está  na  fase  de  levantamento  dos  valores, com vários alvarás já expedidos para as demais autoras deste  processo.  Junta comprovantes (decisões judiciais e trânsito em julgado, além do  pedido de levantamento e dos alvarás já expedidos).  b) processo nº 2001.71.00.010800­2, do PIS, contém decisão que provê  o  recurso  especial  da  contribuinte,  nestes  termos  esclarecidos  em  embargos de declaração:  [consta transcrição da ementa]  A  União  Federal  ingressou  com  recurso  extraordinário  que  está  sobrestado.  Junta comprovante do que afirma (acórdão do REsp e dos embargos de  declaração, além da decisão que determina o sobrestamento).  Neste  sentido,  a  exigibilidade  está  suspensa,  dado  que  a  decisão judicial tem plena eficácia.  9.  Em  resumo,  pelo  simples  fato  de  não  ser  possível,  na  visão  da  jurisprudência  do CARF,  autorizar  tributação  com  fundamento  único  na descaracterização das cooperativas, nascida a partir de verificação  do  IRPJ/CSLL),  como  é  o  caso,  os  processos  do PIS  e COFINS,  que  são  reflexos  daquele,  contam  com  decisões  (uma  já  transitada  em  julgado  e  outra  em  plena  vigência),  no  sentido  da  não  tributação  de  tais valores.  10.  Importa  referir  que  a  tributação dos  atos  cooperativos  auxiliares  foi realizada, não havendo uma única linha na autuação que conteste  esta afirmação.  11. Da mesma forma, o próprio relatório da atividade fiscal reconhece  que  a Cooperativa  segrega,  contabilmente,  os  resultados  decorrentes  dos seus atos cooperativos (recolhimento e repasses aos associados de  valores  de  serviços médicos),  daqueles  auxiliares  ao  ato  cooperativo  (recolhimento  e  pagamento  de  serviços  credenciados  de  hospitais  e  laboratórios):  [transcreve o trecho aludido]  12. Em face de todo o exposto, embora as ações judiciais não ataquem  o  procedimento  derivado  da  autuação,  que  tem  origem  na  descaracterização  e  tributação  global  dos  atos  cooperativos,  os  depósitos judiciais, confessadamente não considerados na autuação, já  começaram a ser devolvidos (no caso da COFINS), bem como, para o  caso do PIS, há decisão que dá suporte à pretensão da contribuinte.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.165          10 13. Em resumo, há que de decidir  se o  fato  ensejador da autuação –  descaracterização  ­  tem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  e  na  jurisprudência,  principalmente  desse  Conselho,  o  que  se  viu  comprovadamente não existir.  14. De outro lado, os processos do PIS e COFINS contam com decisões  judiciais  favoráveis  à  cooperativa,  reafirmando  a  natureza  dos  atos  cooperativos e  sua não  tributação,  tendo,  inclusive, o da COFINS,  já  transitado em julgado.  15.  Pede,  como  corolário  lógico  de  tudo  que  consta  dos  autos,  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  porquanto  nascida  de  procedimento completamente ilegal.  16.  Junta  a  documentação  mencionada  nas  letras  “a”  e  “b”  do  parágrafo oitavo desta petição.    É o relatório.      VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar de decadência  A  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  assim  registrou  acerca da  questão  da  decadência:  Quanto à alegação de que ocorreu a decadência, com base no art. 173,  I, do Código Tributário Nacional, concluiu­se que não cabe razão ao  Contribuinte.  Assim, dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:  [transcreve o dispositivo]  Considerando  esse  argumento,  verifica­se  que  não  ocorreu  a  decadência  em  relação aos períodos de apuração 01/1997 a 08/1997  do PIS/PASEP e da COFINS.  No caso dos autos, o  fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS mais  distante  ocorreu  em  31/01/1997.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  se  iniciou em 01/01/1998 e terminou em 31/12/2002 (cinco anos).  O Contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 05/09/2002 (fl. 35).  Assim, nessa data, ainda não tinha se esgotado o prazo para constituir  o  crédito  tributário  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  forma  que  é  descabida a alegação da ocorrência da decadência.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.166          11 A autoridade julgadora de primeiro grau adotou, portanto, o art. 173, inciso I e  não o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para aferir o prazo decadencial.  Para tal, porém, é necessária, em face da jurisprudência com efeitos repetitivos  do  STJ,  a  inexistência  de  pagamento  das  referidas  contribuições,  o  que  não  foi  aferido  nos  autos.  Assim,  o  feito  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  verifique  a  existência  ou  não  de  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  para  os  períodos  mensais  de  janeiro a setembro de 1997.  Tendo  em  vista  também  que  há  controvérsia  entre  os  Conselheiros  da Turma  acerca do que deve ser considerado pagamento para  fins de aferição do prazo decadencial, o  feito deve ser baixado em diligência para que a autoridade local verifique, em relação ao PIS e  à Cofins, para os meses de janeiro a setembro de 1997, se houve:  a) pagamento (inclusive retenções na fonte);  b) compensação; e  c) constituição do crédito por apresentação de DCTF, pedido de parcelamento e  demais meios de formalização.  Após,  deve  elaborar  parecer  circunstanciado  do  resultado  da  diligência  e  dele  dar ciência ao recorrente, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, caso  assim deseje.  Por fim, devolva­se o feito para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 1166DF CARF MF

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7322905 #
Numero do processo: 10850.721131/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/01/2004 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/01/2004  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 31 /2 01 1- 38 Fl. 10948DF CARF MF   2 Relatório  Primeiramente, cumpre assinalar que se encontram apensandos aos presentes  aos  os  processos  de  números:  10850721131201138,  10850909214201157,  10850909215201100,  10850907640201156,  10850907638201187,  10850905958201101,  10850907639201121,  10850908470201127,  10850907641201109,  10850908468201158,  10850907642201145,  10850908460201191,  10850908464201170,  10850908462201181,  10850908466201169,  10850907643201190,  10850909208201108,  10850909373201151,  10850909223201148,  10850905946201178,  10850909226201181,  10850909213201111,  10850909209201144,  10850909211201113,  10850905947201112,  10850905948201167,  10850905954201114,  10850909224201192,  10850907634201107,  10850905955201169,  10850909210201179,  10850905948201167,  10850905952201125,  10850909227201126,  10850905951201181,  10850907632201118,  10850909219201180,  10850905953201170,  10850905957201158,  10850909225201137,  10850909221201159,  10850909220201112,  10850907633201154,  10850905950201136,  10850909212201168,  10850905956201111,  10850909222201101,  10850909217201191,  10850909216201146,  10850909218201135,  10850908469201101,  10850907635201143,  10850908467201111,  10850907636201198,  10850908459201167,  10850908463201125,  10850908461201136,  10850908465201114,  10850906246201109 e 10850907637201132.   Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestações  de  inconformidade interpostas pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face  de Despachos Decisórios resultantes da apreciação de Pedidos de Restituição, correspondentes  aos períodos e tributos discriminados na tabela de fls.1404­1407.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Este  Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  através da Resolução nº 3402­000.895 para que:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  Fl. 10949DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Acórdão n.º 3402­005.267  S3­C4T2  Fl. 3          3 correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  A Fiscalização cumpriu diligentemente a determinação, exarando ao  final a  Informação Fiscal de fls. 10.740 e ss.  Intimado, o contribuinte apresentou sua manifestação de fls. 10.767 e ss., no  que  anui  com  os  cálculos  elaborados  pela  Receita  Federal,  e  contesta  outros  elementos  que  impactariam no montante de crédito de PIS/Cofins.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 10950DF CARF MF   4 Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal. Aduziu a informação fiscal:  12.  Refazendo  a  apuração  das  contribuições  do  período  em  análise,  com  base  nos  registros  contábeis  que  nos  foram  apresentados  e  na  resposta  à  intimação,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  do  contribuinte  e  excluindo  as  receitas  “estranhas”  ao  conceito  de  faturamento  por força do Recurso Extraordinário RE 585.235, chegamos aos  possíveis  valores  pagos  a  maior  conforme  o  QUADRO  I  a  seguir. Lembrando que, na apuração cumulativa, que é o nosso  caso, só se pode excluir da base de cálculo das contribuições o  que está previsto no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98.  13. Em particular, sobre a natureza da receita de Recuperação  de AIRE, conta 7193000610, não houve comprovação do que se  trata,  embora  na  resposta  à  intimação  conste  que  seja  recuperação  de  adicional  do  IRPJ,  os  registros  no  Razão  não  indicam  isso.  Sem  comprovação  do  que  se  trata,  tais  receitas  operacionais foram incluídas na nossa apuração.  Após o quadro de  apuração dos  créditos,  a Fiscalização  identificou  aqueles  que já foram utilizados em outros processos de PERDCOMPs, excluindo eles dessa apuração,  totalizando o montante de R$ 853.542,81.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Ademais,  o  Contribuinte  aduz  que  não  foram  deduzidos  na  apuração  das  contribuições  sociais,  diversas  outras  despesas  e  custos,  além  de  pagamentos  indevidos,  que  entende  impactarem  no  montante  de  crédito  de  PIS/COFINS.  Conquanto  as  razões  do  contribuinte  seja  materialmente  relevantes,  há  que  se  frisar  que  estes  pontos  não  foram  veiculados  na  Impugnação,  tampouco  no  Recurso  Voluntário,  vindo  à  tona  apenas  na  sua  manifestação em relação ao resultado da diligência.   As  matérias  que  não  sejam  questões  de  ordem  pública  estão  sujeitas  ao  regime preclusivo estabelecido no art. 17 do Decreto 70.235/72 (Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), razão  pela qual não há que se conhecer as novas alegações carreadas pelo Recorrente.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos, R$ 853.542,81.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 10951DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Acórdão n.º 3402­005.267  S3­C4T2  Fl. 4          5                   Fl. 10952DF CARF MF

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7314453 #
Numero do processo: 11946.000265/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO À MARGEM DA FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA COLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É fundado em prova hábil e idônea o lançamento do crédito tributário previdenciário que constata, analisando autos de reclamatórias trabalhistas, os pagamentos denominados "por fora" à margem da folha de pagamento. A atuação da Fiscalização não se vincula às decisões proferidas no processos judiciais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI N° 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB N° 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2201-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal lançada até o período de apuração de novembro de 1999, inclusive. Em relação ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.642          1 3.641  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11946.000265/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SUPERMERCADO CECILIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem  cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para  o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  À  MARGEM  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PROVA  COLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.  É  fundado  em  prova  hábil  e  idônea  o  lançamento  do  crédito  tributário  previdenciário que constata, analisando autos de reclamatórias trabalhistas, os  pagamentos  denominados  "por  fora"  à  margem  da  folha  de  pagamento.  A  atuação  da  Fiscalização  não  se  vincula  às  decisões  proferidas  no  processos  judiciais.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  N°  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA  LEI  N°  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  N°  14  DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 94 6. 00 02 65 /2 00 8- 10 Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.643          2 Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4° e 5°, e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal lançada até o período de apuração de  novembro de 1999,  inclusive. Em  relação ao mérito,  também por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  recorrente contra decisão do  Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto/SP, que  julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário.  O  lançamento  se  refere  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  de  contribuintes  individuais  e  empregados,  parte  patronal,  GILRAT,  parte  dos  segurados  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  referente  ao  período  de  janeiro/1995  a  dezembro/2004,  no  valor  de  R$  2.724.179,13  (dois  milhões,  setecentos e vinte e quatro reais, cento e setenta e nove reais e treze centavos), consolidado em  21/12/2005.  Os  valores  lançados  foram  apurados  mediante  análise  das  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  GFIP,  RAIS,  bem  como  documentos  constantes  dos  autos  de  reclamações  trabalhistas.  A  ação  fiscal  foi  motivada  por  ofício  da  Polícia Federal em que se relatava a prática reiterada do denominado pagamento “por fora”.  O  lançamento  do  crédito  tributário  foi  efetuado,  em  parte,  por  aferição  indireta.  Fl. 3643DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.644          3 Foi  emitido  Relatório  Fiscal  Complementar  às  fls.  1.405/1412,  em  que  a  autoridade  fiscal  narra  um  equívoco  no  somatório  do  valor  total  no  levantamento  MG8,  propondo a retificação do valor do crédito tributário lançado.  A  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  a  autoridade  julgadora de primeira instância prolatado decisão nos termos da seguinte ementa:    CUSTEIO.   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS.  MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.  VERACIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA  DEFESA. ONUS DA PROVA. PROVA   DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIAT MULTA.  LEGALIDADE. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA  DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL PREVIDENCURIO.  SANEAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.   LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Devida a contribuição previdenciária e as destinadas aos   terceiros sobre a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador, nos termos da lei.   Devida a contribuição previdencidria sobre a remuneração  paga ou creditada a contribuintes individuais a serviço da  empresa.   A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.  O direito do fisco previdencidrio constituir seu crédito  sujeita­se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em  norma especifica da Previdência Social.   Inexiste cerceamento de defesa pois foram cumpridas as  formalidades essenciais para a lavratura da NFLD.   A NFLD devidamente motivada, com a descrição das  razões de fato e de direito, em conformidade com o art. 33   e art. 37 da Lei n° 8.212/91 e art. 243 do RPS/99,  contendo as informações suficientes ao exercício do   contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato  Fl. 3644DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.645          4 administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade,  a  incumbir  ao  sujeito  passivo o ônus da prova,  nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.   Se, ao examinar a escrituração contábil ou qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, deve apurar,  por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  conforme estabelece o artigo 33, §§ 3º e 6°, da Lei n° 8.212/91.  As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas  próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes a   taxa SELIC.  A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial   SELIC é de caráter irrelevável e está amparada pelo  disposto no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, com as  alterações da Lei n° 9.528/97.   Inexiste efeito confiscatório na multa administrativa  aplicada pelo não recolhimento das contribuições  previdenciárias na data estabelecida, com fulcro no art. 35  da Lei 8.212/91.   Não cabe na esfera administrativa discussão sobre a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, nos  termos do art. 20 da Portaria MPS n° 520/04.   A prova documental no contencioso administrativo  previdenciário deve ser apresentada juntamente com a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento processual, salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas. Artigo 8°, Artigo 9º, §§ 1° e 2°   da Portaria MPS n° 520/04.  Constando da Notificação Fiscal de Lançamento de   Débito, mesmo que de forma complementar, o  demonstrativo correto dos valores devidos, não há que se  falar em vicio que macule o procedimento fiscal e enseje  a declaração de nulidade da NFLD.   Os  vícios  processuais  que  não  estejam  elencados  no  art.  31  da  Portaria  n.°  520/2004  permitem  o  saneamento  da  falta,  nos  termos  do  art.  32,  da  mesma  Portaria.Saneado  o  processo, reaberto o prazo de defesa, em respeito ao principio da ampla defesa.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3335/3376),  onde  combate  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos das razões sintetizadas a seguir:  Fl. 3645DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.646          5 Preliminarmente:  Nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  idônea  e  aparente.  O  lançamento  não  foi  provado,  tendo  sido  efetuado  por  aferição  indireta,  tomando­se  por  base  ações  trabalhistas  em  que  não  se  restou  demonstrada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Não pode haver lançamento baseado em presunção.  Houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  se  imputou infrações ao autuado sem a devida apuração dos valores apontados.  No mérito:  A ilegalidade da contribuição ao Salário­Educação ao SAT e ao Incra.  A origem do lançamento são documentos encontrados em ações trabalhistas  em que não ficou comprovado a diferença de valores em nenhum dos casos.  A decadência e prescrição.  As multas aplicadas são confiscatórias e os juros ilegítimos.  Por fim, requer seja julgada improcedente a NFLD.  É o relatório.     Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator       O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.   Prejudicial de Mérito ­ Decadência      O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Fl. 3646DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.647          6 Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.648          7 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 26/12/2005 (fl.3). Verificou­se que não há nos autos prova de que  houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplica­se a  regra inserta no art. 173, I, do CTN. Estão atingidos pela decadência, pois, as competências de  01/1994 a 11/1999, inclusive.    Preliminarmente – Nulidade  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.649          8        Sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  idônea e aparente. De acordo com a sua tese o lançamento não foi provado, tendo sido efetuado  por aferição indireta, tomando­se por base ações trabalhistas em que não se restou demonstrada  a incidência de contribuições previdenciárias.       Alega, ainda que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma  vez que se imputou infrações ao autuado sem a devida apuração dos valores apontados.      Verifica­se da narrativa constante do Relatório Fiscal:                    Tem­se que o crédito tributário foi parcialmente aferido diretamente. Outra parte  foi aferida indiretamente através da RAIS e da análise de documentos constantes de autos de  reclamatórias trabalhistas.        Não  há  nenhuma  irregularidade  na  colheita  de  documentos  que  instruem  os  autos  de  processos  judiciais.  Eventual  valoração  desses  documentos  por  parte  do  Juiz  do  Trabalho,  seja  em  sentido  a  favor  ou  contrário  ao  contribuinte,  não  tem  qualquer  reflexo  na  órbita do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário. A autoridade fiscal busca o  documento em si para identificar a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária,  não a reclamatória trabalhista.  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.650          9       Imperioso ressaltar que, consoante narrado no Relatório Fiscal, a ação fiscal foi  desencadeada  por  uma  solicitação  da  Delegacia  de  Polícia  Federal  que  constatou  a  nefasta  prática  do  denominado  pagamento  “por  fora”  da  folha  de  pagamento  com  fim  escuso  de  sonegar parcialmente os tributos devidos incidentes sobre a massa salarial.        Infere­se dos autos que muitos dos empregados que receberam pagamentos sem  transitar  pela  contabilidade  da  empresa  ingressaram  com  reclamatórias  trabalhistas,  sendo  dever da autoridade fiscal perquirir acerca de elementos que possam identificar a ocorrência de  fato gerador.        A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  procedimento  de  aferição  indireta.  O  lançamento  fiscal  está  lastreado  em  robusta  prova  documental  que  legitima a  atuação  fiscal,  que agiu de acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional.        A recorrente foi regularmente intimada da NFLD, que possui Relatório Fiscal e  anexos  que  demonstram  competência  e  por  tipo  de  levantamento,  a  identificação  do  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquota  e  montante  do  tributo  devido.  O  processo  administrativo  fiscal, por sua vez, atende ao disposto na legislação de regência, não procedendo a alegativa de  cerceamento ao direito de defesa formulada pela recorrente.        Nessa  toada,  não  existe  nenhuma  irregularidade  no  presente  lançamento,  devendo ser, de plano, afastada a alegação de nulidade do presente lançamento.      Do mérito    Da prova colhida no processo trabalhista         Alega a recorrente que:   a  auditoria  fiscal  se  utilizou  de  documentos  (recibos  de  pagamentos)  anexados  a  reclamações  trabalhistas  de  ex­ empregados indicando remuneração diferente e superior àquela  oferecida a cálculo de contribuições previdenciárias (INSS) pela  empresa, constante de folhas de pagamentos e GFIP.   Ocorre,  porém,  que  não  assiste  razão  ao  auditor  fiscal  nas  diferenças  apontadas,  visto  não  estarem  amparadas  por  comprovação  efetiva,  haja  vista  que  em  todos  os  processos  trabalhistas  examinados  não  foi  comprovada  e  reconhecida  diferença  nas  remunerações  dos  ex­empregados  (Reclamantes).  A  situação  apresentada  a  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  e  este  não  reconheceu  a  referida  situação  como  válida  e  verdadeira, e, pelo contrário, decidindo e extinguindo o litígio de  outra  forma,  não  pode  ser  alterada  ou  desconsiderada  se  não  através  do  próprio  Judiciário  e  da  forma  e  no  prazo  que  a  legislação assim permitir.        O argumento de mérito supra transcrito se confunde com a abordagem trazida a  lume nas preliminares, sendo necessário repisar o que já fora dito alhures acerca da colheita da  prova nos autos de reclamações trabalhistas.  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.651          10        Não  há  nenhuma  irregularidade  na  colheita  de  documentos  que  instruem  os  autos  de  processos  judiciais.  Eventual  valoração  desses  documentos  por  parte  do  Juiz  do  Trabalho,  seja  em  sentido  a  favor  ou  contrário  ao  contribuinte,  não  tem  qualquer  reflexo  na  órbita do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário. A autoridade fiscal busca o  documento em si para identificar a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária,  não a reclamatória trabalhista.        Imperioso ressaltar que, consoante narrado no Relatório Fiscal, a ação fiscal foi  desencadeada  por  uma  solicitação  da  Delegacia  de  Polícia  Federal  que  constatou  a  nefasta  prática  do  denominado  pagamento  “por  fora”  da  folha  de  pagamento  com  fim  escuso  de  sonegar parcialmente os tributos devidos incidentes sobre a massa salarial.        Infere­se dos autos que muitos dos empregados que receberam pagamentos sem  transitar  pela  contabilidade  da  empresa  ingressaram  com  reclamatórias  trabalhistas,  sendo  dever da autoridade fiscal perquirir acerca de elementos que possam identificar a ocorrência de  fato gerador.        Acrescente  a  isso,  o  fato  de  que  em  nenhum  trecho  do  recurso  voluntário  a  recorrente faz menção ao ofício da Delegacia da Polícia Federal, defendendo­se da prática de  pagamento “por fora”.        Por  derradeiro,  é  relevante  destacar  que  a  recorrente  não  traz  qualquer  documento  ou  mesmo  apresenta  argumento  para  afastar  a  presunção  estabelecida  pelo  procedimento de aferição indireta adotado, o que poderia fazê­lo nos termo do que dispõe o art.  33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, verbis:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.        Destarte,  não  há  qualquer  irregularidade  na  análise  dos  processos  trabalhistas,  sendo  despiciendo  a  juntada  de  cópias  dos  processos  trabalhistas  requerida  pela  recorrente,  uma vez que os documentos analisados pela autoridade fiscal foram suficientes para embasar o  presente lançamento.    Da  inconstitucionalidade  do  Salário­Educação,  SAT,  Incra  e  violação  ao  princípio  da  estrita legalidade tributária    Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.652          11      Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infrigência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.    Da multa confiscatória              A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como a infrigência aos princípios da vedação ao confisco.    Da aplicação da Taxa Selic    Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.653          12      A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:     Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.     Da retroatividade da multa mais benéfica         Ressalvando  a  mudança  de  entendimento  deste  Relator,  tenho  que  a  multa  aplicada  no  lançamento  sob  análise  não  teve  caráter  moratório,  devida  pelo  pagamento  do  tributo a destempo, mas tratou­se de multa resultante da ação estatal que, por meio da medida  fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.         No Direito Tributário,  as multas  se  classificam  em dois gêneros:  as multas de  mora e as multas punitivas.         As multas  de mora  são  destinadas  a  reparar  a  impontualidade  do  contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.         As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.  As multas punitivas possuem duas distintas  espécies:  a multa de oficio  e  a multa  isolada. A  multa  de  oficio  surge  com  o  descumprimento  da  obrigação  principal  e  é  a  ela  vinculada,  geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada decorre do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação  principal.         No caso dos autos, independentemente da nomenclatura utilizada pela legislação  de  fundamento  ou  pelo  auto  de  infração,  tratam­se  de  multas  aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento  dos  valores  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Recorrente,  apuradas  mediante  ação  fiscal.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  multas  constantes  do  discriminativo  do  débito,  que  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.654          13 compõe o  auto  de  infração,  têm  natureza  de multas  de  oficio. Não  se  trata  de  recolhimento  espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza a natureza moratória  das multas.         Diante da constatação de que o encargo é, materialmente, multa de ofício, vale  invocar o posicionamento da CSRF sobre a matéria, cujo entendimento encontra­se pacificado.  Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão  n°  9202­006.028,  com  cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:    De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão n° 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de oficio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 11946.000265/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.508  S2­C2T1  Fl. 3.655          14 verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois  bem,  no  caso  de  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  legislação vigente quando dos fatos geradores determinava que não incidia a multa prevista no  art. 32, § 5°, mas somente a descrita no art. 35. Portanto, a comparação deve ser feita entre a  multa  do  revogado  art.  35,  que  vigia  na  época  fatos  geradores,  e  a  multa  introduzida  pela  legislação superveniente, que vigia quando do lançamento, que é a descrita no art. 35­A. Todos  os dispositivos citados são da Lei n° 8.212, de 1991.    Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe  parcial  provimento,  em  preliminar,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  01/1994  a  11/1999 e, no mérito, negando­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                 Fl. 3655DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915296/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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3402­005.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock  Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães  (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 96 /2 00 8- 16 Fl. 117DF CARF MF     2 PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540) em 15/04/2004, cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls. 5/9).  Nesta  declaração,  pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 5.343,14,  com supostos créditos (R$ 6.765,78) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio  do  DARF  no  valor  de  R$ 9.314,25  (código  de  receita: 2172),  com  período  de  apuração  31/12/2002, recolhido em 15/01/2003.  2. Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório  nº 783798465  (fls. 1), no qual pronunciou­se pela não homologação da compensação diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 9.  3. Cientificado  em  29/8/2008  (fls. 4)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 30/9/2008 (fls. 10), com a  juntada de  documentos  de  fls. 12/49  (cópia  da  DCTF  –  4º  trimestre  de  2002  retificadora,  enviada  em  24/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  Alteração  e  da  Consolidação  de  Contrato  Social  da  requerente  e  dos  documentos  do  representante), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. Que os valores referentes ao período de 12/2002  foram recolhidos a  maior gerando direito a compensar.   3.2. Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva  DCTF  dados  que  deveriam  ter  sido  corrigidos  e  que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio de DCTF retificadora.  3.3. Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer seja  acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada a compensação declarada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.915296/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.213  S3­C4T2  Fl. 118          3 Data do fato gerador: 15/01/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  lide  trata  de  direito  creditório  da  Recorrente  decorrente  de  suposto  pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em 15/01/2003. Visando utilizar o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  Fl. 119DF CARF MF     4 nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento de que inexistia crédito, o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou  aos  autos  apenas  a  DCTF  retificadora  entregue  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório denegatório.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido  de  restituição  ser  do  contribuinte,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  certeza  e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma eletrônica a análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento se encontrava alocado com débito declarado em DCTF.  No presente Recurso, a Empresa alega que houve pagamento a maior de R$  9.314,25 relativo a COFINS no período de 31/12/2002 e erro no preenchimento da DCTF no  mesmo montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando  a  retificação  da  sua  DCTF,  após  ciência  do  despacho  decisório,  restando  o  seu  pagamento  a  maior  como  disponível. Portanto,  como meio de prova do  seu direito,  apresentou apenas  cópia da DCTF  retificadora.  Constata­se  no  caso  concreto  que  a  empresa  não  cumpriu  com  a  sua  obrigação  de  comprovar  o  direito  creditório  por  meio  de  documentação  hábil  e  suficiente.  Apenas a DCTF retificadora não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito em  questão.  A  Recorrente,  a  fim  demonstrar  a  disponibilidade  do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto  aos  valores  declarados/pagos  e  cópias  da  escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão  dos  valores  utilizados  e  apuração  da  contribuição,  nos  termos  do  art.16  do Decreto  nº70.235/72.  Porém,  nada  disso  foi  feito  pela  Recorrente.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.915296/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.213  S3­C4T2  Fl. 119          5 Assim,  a mera  retificação da DCTF não  se  constitui  em elemento de prova  hábil  e  suficiente  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação  da  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720035/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é ônus do contribuinte, quando devidamente intimado para tal. Assim, a ele incumbiria apresentar os elementos de prova para demonstrar a vinculação dos valores das receitas registradas no Livro-Caixa com os respectivos créditos identificados em suas contas bancárias. À míngua de tal demonstração e comprovação, a alegação de tributação em duplicidade torna-se vazia. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PROVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DAS PARTES. INDEFERIMENTO. É de se confirmar a decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências, na medida em que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que servissem ao menos para indicar a necessidade de aprofundamento das apurações realizadas pela fiscalização em face de eventual dúvida que pudesse suscitar. A realização de diligências é providência complementar à instrução processual, a critério do julgador, que não se presta a substituir o ônus probatório das partes na comprovação de suas alegações.
Numero da decisão: 1302-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminares de nulidade suscitadas e, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é ônus do contribuinte, quando devidamente intimado para tal. Assim, a ele incumbiria apresentar os elementos de prova para demonstrar a vinculação dos valores das receitas registradas no Livro-Caixa com os respectivos créditos identificados em suas contas bancárias. À míngua de tal demonstração e comprovação, a alegação de tributação em duplicidade torna-se vazia. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PROVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DAS PARTES. INDEFERIMENTO. É de se confirmar a decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências, na medida em que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que servissem ao menos para indicar a necessidade de aprofundamento das apurações realizadas pela fiscalização em face de eventual dúvida que pudesse suscitar. A realização de diligências é providência complementar à instrução processual, a critério do julgador, que não se presta a substituir o ônus probatório das partes na comprovação de suas alegações.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminares de nulidade suscitadas e, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  S C COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim,  se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão  ou  alteração do MPF.  NULIDADE.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Os  artigos  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos  regulamentares  (Decretos  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque  em  seus  comandos,  não  havendo  neles  autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de uma  transferência  de  dados  sigilosos  de  um  determinado  portador,  que  tem  o  dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo  resguardadas a  intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  (ADI  2390,  STF.  24/02/2016)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 35 /2 01 2- 49 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 628          2 SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE BIS  IN  IDEM. ÔNUS  DA PROVA.  A comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários, nos termos do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  ônus  do  contribuinte,  quando  devidamente  intimado para tal. Assim, a ele incumbiria apresentar os elementos de prova  para demonstrar a vinculação dos valores das  receitas  registradas no Livro­ Caixa com os respectivos créditos identificados em suas contas bancárias. À  míngua  de  tal  demonstração  e  comprovação,  a  alegação  de  tributação  em  duplicidade torna­se vazia.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  PROVAS.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL. ÔNUS DAS PARTES. INDEFERIMENTO.  É  de  se  confirmar  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  diligências,  na  medida  em  que  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  elementos  de  prova  que  servissem  ao menos  para  indicar  a  necessidade  de  aprofundamento  das  apurações  realizadas  pela  fiscalização  em  face  de  eventual  dúvida  que  pudesse  suscitar.  A  realização  de  diligências  é  providência complementar à instrução processual, a critério do julgador, que  não  se  presta  a  substituir  o  ônus  probatório  das  partes  na  comprovação  de  suas alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  alegações de mérito, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.     Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 629          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­26.635,  proferido pela 1ª Turma da DRJ­Belém/PA, em 04 de julho de 2013, que julgou improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento  dos  tributos  devidos  e  apurados  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, conforme consubstanciado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA  ­  O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a mantê­los  no  âmbito  do sigilo fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS  DIFERENÇAS.Constatada  a  omissão  de  receitas,  deve  ser  exigida de ofício a diferença entre os valores apurados de ofício e  os confessados pelo contribuinte.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada. A presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações bancárias e transfere o ônus da prova ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  PROVA  PERICIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  Destinam­se  as  perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar­se  ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 630          4 elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo  ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as  partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta,  a ação fiscal.  CONTABILIDADE.ESCRITURAÇÃO.DOCUMENTOS.TRIB UTAÇÃO ­ Existe uma sequência na tributação: o conteúdo das  DIPJ’s se baseia em informações contábeis, retiradas das contas  componentes  do  plano  de  contas  das  empresas;  estas  contas  (quais  sejam  seus  nomes)  representam  os  fatos  contábeis  descritos na escrituração contábil, que por sua vez se fundamenta  em provas , nos moldes descritos no art. 332 do CPC.  Cientificado  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  24/12/2013  (AR,  fls.  613),  a  autuada apresentou recurso voluntário em 22/01/2014, no qual alega em síntese:  a)  a  nulidade  do  lançamento  que  teria  sido  realizado  depois  de  expirado  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  uma  vez  que  o  contribuinte  recuperaria  a  espontaneidade  e  somente  mediante  um  novo MPF  o  lançamento  poderia  ser  realizado;  b) a nulidade do lançamento em face da quebra de sigilo bancário  realizada  com  base  na  Lei  Complementar  105/2001  por  violação  ao  dispositivo  constitucional  que  assegura o sigilo de dados, cuja quebra só é admitida mediante ordem judicial;  c) que o auto de infração está eivado de vício uma vez que se fundamenta nas  Resoluções do Comitê Gestor do Simples Federal (CGSN) nº 05/2007 e 30/2008, sendo certo  que os tributos só podem ser exigidos por disposição legal , nos termos do art. 97 do CTN;  d) a ilegalidade da autuação por ter  tributado em duplicidade os valores das  receitas recebidos e registrados em conta Caixa e considerou como receita omitidas os créditos  bancários de origem não comprovada, uma vez que "os valores escriturados no Livro Caixa são  oriundos das receitas depositadas nas contas correntes dos contribuinte";  e) que é imprescindível a realização de diligências para que o Fisco "verifique  junto  às  empresas  que  obtiveram  da  empresa  autuada  o  cacau  in  natura,  quais  as  receitas  constantes  dos  extratos  bancários,  sobretudo  as  vultuosas,  atestadas  por  notas  fiscais,  são  decorrentes  de  receitas  de  exportação  do  cacau  para  o  exterior,  e,  portanto,  imunes  à  tributação",  bem  como  para  verificar  "a  duplicidade  entre  os  créditos  considerados  como  omissão  de  receitas  na  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira  e  dos  valores  escriturados no livro Caixa".  Ao  final  requer  que  o  recurso  seja  acolhido  param  determinar  a  diligência  requerida e, ao final seja anulado o auto de infração e o débito reclamado.  É o Relatório.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 631          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  Das nulidade alegadas  A recorrente alega a nulidade do lançamento que teria sido realizado depois  de expirado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, uma vez que o  contribuinte  recuperaria  a  espontaneidade  e  somente mediante  um  novo MPF  o  lançamento  poderia ter sido realizado.  A  alegação  da  recorrente  não  procede.  Uma  simples  consulta  ao  sítio  da  Receita Federal na internet, mediante a utilização do código de consulta1 ao MPF informado no  Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 27/29), verifica­se que o lançamento, que foi cientificado  à  recorrente  em  16/01/2012  (AR,  fls.  423),  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal emitido originalmente com vencimento em 11 de  junho de  2011, mas  que  sofre  três  prorrogações  sucessivas,  sendo o  seu  termo  final  em 05  de  abril  e  2012.  De qualquer sorte, me alinho à jurisprudência majoritária deste Conselho que  entende que o MPF é mero instrumento de controle interno da administração tributária, de sorte  que, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não enseja qualquer nulidade ao  processo  fiscal,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa competente, por meio do lançamento, é atividade vinculada e obrigatória que de corre do CTN e da lei de regência, conforme tive oportunidade de me manifestar no Acórdão nº  1301­001.814, de 05/03/2015, sintetizado seguinte na ementa :    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.    O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de  outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência legal  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar os  tributos federais e realizar o lançamento  quando  devido. Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente, nos termos do art. 142  do CTN, e,  ainda,  a  recorrente  pode exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afasta­se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão,  prorrogação ou alteração do MPF.                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atpae/Mpf/confieWeb.asp  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 632          6 Nesse mesmo sentido, é  firme a  jurisprudência deste conselho, conforme se  extrai das ementas a seguir reproduzidas:   “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento. (...)” (Acórdão 201­76449, de 19.9.2002)   “PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário. (...)” (Acórdão 106­12941, de 16.10.2002)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa  a  nulidade  do  feito  fiscal.  (Acórdão  nº  1302­00.513,  de  24/02/2011)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO.  A  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF é um ato meramente administrativo, de controle interno da  Administração  Tributária.  Impropriedades  na  sua  emissão  não  invalidam o procedimento fiscal e não levam à nulidade de auto  de  infração  regularmente  lavrado.(Acórdão  nº  1401­00.399,  de  16/12/2010)  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva  dos  seus auditores fiscais não implicando nulidade do lançamento as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Acórdão nº 1402­00.447, de 24/02/2011)  Diante do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade do lançamento.  A recorrente suscita, ainda, a nulidade do lançamento em face da quebra de  sigilo bancário realizada com base na Lei Complementar 105/2001 por violação ao dispositivo  constitucional  que  assegura  o  sigilo  de  dados,  cuja  quebra  só  é  admitida  mediante  ordem  judicial.  Não assiste razão à recorrente.  O  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal:  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 633          7 Art. 145 ...  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A LC nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, veio  regular,  com mais detalhes,  a  solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando:  Art.1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2o As  informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 634          8 §5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Na sequência foram editados a Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº 3.724,  de  2001,  que  vieram  regrar  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.   Imprópria,  assim,  a  tentativa  de  vincular  esta  atividade  tão­só  ao  Poder  Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia  do  direito  fundamental  à  intimidade  ou  à  inviolabilidade  de  dados.  Os  atos  legais  e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas  nas  quais  o  acesso  é  permitido e, ao circunscrever­se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.   Cabe  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas  de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado  no  art.  198  do  CTN,  como  também  do  disposto  no  art.  5o,  §  5o,  e  art.  6o,  parágrafo  único,  ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as  informações se prestam apenas à constituição de  crédito  tributário  e eventual apuração de  ilícito penal. Há, na verdade, mera  transferência do  sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas  autoridades administrativas.  A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco,  diretamente às instituições financeiras, sem intervenção judicial, prevista na LC. 105/2001, foi  objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinários, quanto por meio  de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADI.   Em  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (RE  601.314  E  ADI's  2390,  2386, 2397 e 2859) pelo pleno do STF, finalizado em 24/02/2016, prevaleceu o entendimento,  por maioria de 9 votos a 2, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal. Eis  o  acórdão  relativo às ADI's:  Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das  ADI nº  2.390,  2.386,  2.397  e  2.859. Normas  federais  relativas  ao  sigilo das operações de  instituições  financeiras. Decreto nº  4.545/2002.  Exaurimento  da  eficácia.  Perda  parcial  do  objeto  da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 635          9 no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao  sigilo  bancário  nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes. Art.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e  de ofensa a direito  fundamental. Confluência entre os deveres  do  contribuinte  (o  dever  fundamental  de  pagar  tributos)  e  os  deveres  do  Fisco  (o  dever  de  bem  tributar  e  fiscalizar).  Compromissos  internacionais  assumidos  pelo  Brasil  em  matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à  defesa  judicial  da  atuação  do  Fisco.  Constitucionalidade  dos  preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em  parte  e,  na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397.  Ações  conhecidas  e  julgadas  improcedentes.   1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859,  que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de contribuintes à administração tributária.   2.  Encontra­se  exaurida  a  eficácia  jurídico­normativa  do  Decreto  nº  4.545/2002,  visto  que  a  Lei  n  º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  de  que  trata  este  decreto  e  que  instituiu  a  CPMF,  não  está  mais  em  vigência  desde  janeiro  de  2008,  conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido  desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.   3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes  indícios  de  prática  criminosa.  Precedentes:  AC  3.872/DF­AgR,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  13/11/15;  HC  125.585/PE­ AgR, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia,  Segunda  Turma, DJe  de 19/12/14; Inq 897­AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek,  Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.   4. Os  artigos  5º  e 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um  determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.   Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 636          10 5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa  tarefa.  6.  O  Brasil  se  comprometeu,  perante  o  G20  e  o  Fórum  Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins  Tributários  (Global  Forum  on  Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a  cumprir  os  padrões  internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias,  estabelecidos  com  o  fito  de  evitar  o  descumprimento  de  normas  tributárias,  assim  como  combater  práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do  acesso  automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus compromissos internacionais.   7. O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto  em  que  insere  o  §  1º,  inciso  II,  e  o  §  2º  ao  art.  198  do  CTN,  não  determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração  Pública.  Outrossim,  a  previsão  vai  ao  encontro  de  outros  comandos  legais  já  amplamente  consolidados  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens,  renda e patrimônio de determinados indivíduos.   8.  À  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  Advocacia­Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante  do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.   9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas  e  julgadas  improcedentes. Ressalva  em  relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada,  de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo  a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo  dos  seus  dados  bancários .   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 637          11 ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,  sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio  e Celso  de Mello. Reajustou  o  voto o  Ministro  Roberto  Barroso  para  acompanhar  integralmente  o  Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli  ­ Relator.  Assim,  restou confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC. 105/2001,  afastando de vez a existência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais que visam  preservar a intimidade, privacidade e o sigilo de dados.   Pelo exposto, rejeito a segunda preliminar de nulidade suscitada.  A  recorrente  aponta  ainda que o  auto de  infração está  eivado de vício uma  vez  que  se  fundamenta  nas  Resoluções  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Federal  (CGSN)  nº  05/2007 e 30/2008, sendo certo que os tributos só podem ser exigidos por disposição legal , nos  termos do art. 97 do CTN.  A alegação não procede.  Toda  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  da  Lei  nº  9.317/1996,  que instituiu o Simples Federal, e em outros dispositivos legais que regulam a constituição de  créditos quando apurada omissão de receitas, tais como o art. 24 da Lei nº 9.249/1995 e o art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  outros  dispositivos  do  RIR/1999,  conforme  se  extrai  do  enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ (fls. 392):    Ante ao exposto, rejeito também esta alegação.  Mérito  No mérito, a recorrente alega a ilegalidade da autuação por ter tributado em  duplicidade os valores das receitas recebidos e registrados em conta Caixa e considerou como  receita  omitidas  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  "os  valores  escriturados  no  Livro  Caixa  são  oriundos  das  receitas  depositadas  nas  contas  correntes  dos  contribuinte".  Em que pese tais argumentos, a recorrente não trouxe qualquer elemento para  demonstrar  que  as  receitas  registradas  em  seu  Livro­Caixa  e  que  foram  tributadas  pela  fiscalização à parte da omissão de receitas apurada com base em créditos bancários de origem  não  comprovada,  justificariam,  ao menos  parcialmente,  os  créditos  bancários  verificados  em  suas contas bancárias.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 638          12 Além  disso,  cumpre  destacar  que  a  própria  fiscalizada,  em  resposta  à  intimação  realizada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  informou  à  autoridade  fiscal  que  os  valores  constantes dos demonstrativos dos  créditos/depósito  a comprovar não  correspondiam  aos valores lançados no seu Livro­Caixa, conforme itens 15 a 17 do TVF, verbis:  15. Através dos Termos de Intimação Fiscal nos 301 e 330/2011, com ciência  em 25/08 e 20/09/2011, respectivamente, o contribuinte foi reintimado a comprovar  a origem dos depósitos efetuados em suas contas durante o ano de 2007. Novamente  não esclareceu, nem comprovou a origem de tais créditos.  16. Posteriormente, em 17/11/2011, o contribuinte foi notificado do Termo de  Intimação Fiscal n° 382/2011,  através do qual  foi  solicitado que,  caso os valores  constantes  do  demonstrativo  tivessem  sido  lançados  no  livro Caixa,  o  sujeito  passivo deveria preencher uma planilha vinculando os créditos aos respectivos  lançamentos. Para  isso,  foi devolvido o  livro Caixa da empresa, referente ao ano­ calendário 2007, no mesmo estado em que foi recebido.  17.  Em  24/11/11,  o  contribuinte  protocolizou  resposta  declarando  expressamente  que  os  valores  constantes  do  demonstrativo  de  créditos/depósitos  a  comprovar,  enviado  anteriormente  com  o  termo  de  intimação n° 245/2011, não estão lançados no livro caixa.  (Grifei)  É  certo  que  a  resposta  à  intimação,  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  poderia  ser  infirmada pela própria  interessada, mas  incumbia­lhe  apresentar os  elementos de  prova para demonstrar a vinculação dos valores das receitas registradas no Livro­Caixa com os  respectivos créditos identificados em suas contas bancárias.  À míngua de tal demonstração e comprovação, a alegação de tributação em  duplicidade torna­se vazia.  Ante ao exposto, rejeito a alegação.  Solicitação de diligências  Por  fim, a  recorrente  alega que é  imprescindível a  realização de diligências  para que o Fisco "verifique junto às empresas que obtiveram da empresa autuada o cacau in  natura, quais as receitas constantes dos extratos bancários, sobretudo as vultuosas, atestadas  por  notas  fiscais,  são  decorrentes  de  receitas  de  exportação  do  cacau  para  o  exterior,  e,  portanto,  imunes  à  tributação",  bem  como  para  verificar  "a  duplicidade  entre  os  créditos  considerados como omissão de receitas na conta de depósito  junto à  instituição  financeira e  dos valores escriturados no livro Caixa".  O  acórdão  recorrido  já  havia  rejeitado  a  realização  de  diligências  por  considerá­las prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que se  tratava de matéria de prova  e que  caberia  ao  impugnante  "demonstrar que não houve o  fato  indiciário  da  presunção  legal,  ou,  que  tendo  ocorrido  o  fato  indiciário,  este  não  afetou  a  tributação".  Entendo correta a decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências,  na medida em que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que servissem ao  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10215.720035/2012­49  Acórdão n.º 1302­002.808  S1­C3T2  Fl. 639          13 menos  para  indicar  a  necessidade  de  aprofundamento  das  apurações  realizadas  pela  fiscalização em face de eventual dúvida que pudesse suscitar.  A  realização  de  diligências  é  providência  complementar  à  instrução  processual, a critério do julgador, que não se presta a substituir o ônus probatório das partes na  comprovação de suas alegações.  Desta feita, entendo que não cabe a realização de diligências.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675904/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 04 /2 00 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.706, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675904/2009­25  Acórdão n.º 3301­004.368  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002185/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 85 /2 01 0- 03 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002185/2010­03  Acórdão n.º 2201­004.195  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002185/2010­03  Acórdão n.º 2201­004.195  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723161/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A teor da Súmula CARF nº 11, incabível a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO Desfigurados os atos cooperativos, por prática de atos alheios aos objetivos da entidade previstos na Lei nº 5.764/1971, cabe a tributação das rendas e receitas auferidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos o interesse comum de outras pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, entende-se que são solidariamente obrigadas com a autuada em relação à exigência correspondente, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO. IMPUTAÇÃO. ARTIGOS. 124, I, E 135, III, DO CTN. A imputação prevista no artigo 135, III, do CTN exige que o administrador da entidade componha, regularmente, seu quadro gerencial. Se, à época dos fatos apurados, ele já não figurava como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, inaplicável arrolá-lo como responsável com suporte neste dispositivo. Constatado, porém, que continuava a atuar, de fato, como gestor nos negócios da entidade, mesmo depois de formalmente excluído, é lícito à autoridade fiscal qualificá-lo como responsável solidário pelo crédito tributário constituído, nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente EQUIPE - COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA., mantendo integralmente os lançamentos e o crédito tributário constituído nos autos de infração; ii) dar provimento parcial ao recuso voluntário das pessoas físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira para afastar a responsabilização solidária fincada no artigo 135, III, do CTN, mantendo tão somente a sujeição passiva fundada no artigo 124, I, do mesmo diploma legal; iii) negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas Pontal Consultoria Empresarial Ltda.; Edusaúde Serviços Administrativos S.A. e Prospectar Serviços Administrativos Ltda., mantendo a sujeição passiva imputada com base no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  EQUIPE ­ COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  11,  incabível  a  aplicação  de  prescrição  intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.  RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  REQUISITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Desfigurados os  atos cooperativos, por prática de atos alheios aos objetivos  da  entidade  previstos  na  Lei  nº  5.764/1971,  cabe  a  tributação  das  rendas  e  receitas auferidas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  de  outras  pessoas  jurídicas  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, entende­se que  são  solidariamente  obrigadas  com  a  autuada  em  relação  à  exigência  correspondente, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  ADMINISTRADORES  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  IMPUTAÇÃO.  ARTIGOS. 124, I, E 135, III, DO CTN.  A imputação prevista no artigo 135,  III, do CTN exige que o administrador  da entidade componha,  regularmente, seu quadro gerencial. Se, à época dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 31 61 /2 01 1- 06 Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.767            2 fatos apurados, ele já não figurava como diretor, gerente ou representante da  pessoa  jurídica,  inaplicável  arrolá­lo  como  responsável  com  suporte  neste  dispositivo. Constatado, porém, que continuava a atuar, de fato, como gestor  nos negócios da entidade, mesmo depois de formalmente excluído, é lícito à  autoridade  fiscal  qualificá­lo  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário constituído, nos termos do art. 124, I, do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  EQUIPE  ­  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  e  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração;  ii)  dar  provimento  parcial  ao  recuso  voluntário  das  pessoas  físicas  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  para  afastar  a  responsabilização  solidária  fincada no  artigo  135,  III,  do CTN, mantendo  tão  somente  a  sujeição passiva  fundada no  artigo  124, I, do mesmo diploma legal; iii) negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.;  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  e  Prospectar  Serviços Administrativos Ltda., mantendo a sujeição passiva imputada com base no artigo 124, I,  do Código Tributário Nacional     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).                    Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.768            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  conjunto  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  e  pelos  sujeitos  passivos  solidários  eleitos  pela  Autoridade  Fiscal  para  comporem o pólo passivo, as pessoas físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira – CPF nº  176.183.630­72 e Sérgio Luiz da Silva Pereira – CPF nº 174.500.630­34 e as sociedades Pontal  Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL – CNPJ nº 07.983.541/0001­26), Edusaúde Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  –  CNPJ  nº  10.015.925/0001­60)  em  face  de  decisão  exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA em sessão de 28 de março de 2017 (fls. 1578/1621)1, que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos perpetrados pelo Fisco, anos­calendário 2007/2008 e 2009 e a responsabilização dos  solidários relativamente às infrações estampadas nos autos de infração (fls. 387/481).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  –  RAF  ­,  no  âmbito  da  Operação  Solidária  da  Polícia  Federal  e  de  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU)  ficou  comprovado  que  a  fiscalizada  não  se  revestia  das  propriedades  intrínsecas  de  sociedade  cooperativa, sendo identificadas as seguintes condutas em divergência com a Lei nº 5.764/71:  (a)  os  cooperativados  eram  selecionados  mediante  análise  de  currículos  e  entrevistas,  sendo que o  art.  29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 afirma que  “O  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade”;  (b)  a  autuada  contratava,  mediante  o  pagamento  de  honorários  vultosos  e  superfaturados,  empresas  ligadas direta e  indiretamente ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira, CPF 176.183.63072,  para  serviços  de  gerenciamento  da  cooperativa;  neste  sentido,  ocorreu, também, a contratação da sociedade Pontal, de seu parceiro de negócios Sérgio Luiz  da Silva Pereira, CPF 174.500.63034; deste modo, a cooperativa deixou de ter como objetivo a  reunião de “pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”;  (b.1)  agindo  como  sociedade  de  recrutamento  de  mão­de­obra  controlada  pelo Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e não como cooperativa, a fiscalizada buscava  remunerar a contratação superfaturada de serviços de consultoria e afins de sociedades ligadas  ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira; tais evidências foram constatadas durante todo o  período  fiscalizado,  embora  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  já  estivesse  formalmente desvinculado da sociedade fiscalizada; tais operações são detalhadas no Inquérito  Policial  Federal  0236/2009  –  SR/DPF/RS,  que  embasa  ação  penal  que  integra  o  processo  judicial 2009.71.12.0016602, o qual tramita na Vara Federal de Canoas, compartilhadas com a  Receita Federal do Brasil por determinação judicial; como subsídio ao procedimento policial,  foi efetuada auditoria da CGU nos contratos de prestação de serviços para as unidades de saúde  da Prefeitura Municipal  de Canoas,  que  concluiu  pela  existência  de  “indícios  de  subterfúgio  para a retirada de capital dos “proprietários de fato” da cooperativa” (fl. 484);                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.769            4 (b.2) existe vínculo entre os Srs. Antônio Cavalheiro e Sérgio Luiz da Silva  Pereira,  e  favorecimento  pessoal  do  primeiro  nas  relações  com  a  Equipe  Cooperativa  (fls.  485496)  ;  ao  se  afastar  formalmente  da  cooperativa,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  constituiu  a  sociedade  de  “consultoria  em  gestão  empresarial”  Antônio  Carlos  de  Oliveira  (ACCO), CNPJ 07.461.736/000106, que passou a prestar  serviços  exclusivamente  à  Equipe Cooperativa, tendo sido contratada, por valor inicial mensal de R$ 52.000,00, à época  em  que  sua  irmã  Sílvia  ocupava  a  presidência  da  cooperativa;  tais  serviços  prestados  eram  substancialmente  os  mesmos  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  prestava  à  Equipe Cooperativa na qualidade de associado desta, recebendo remuneração de R$ 4.000,00  mensais  para  tanto;  o  Sr.  João Batista  Portella  Pereira,  Secretário Municipal  da  Fazenda  de  Canoas  asseverou  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  se  apresentava  como  “comercial  da  Equipe  Cooperativa”; o Sr. Sérgio Albuquerque Frederes, que por diversos anos foi o responsável pela  gestão  do  HPSC,  afirmou  que  Sr.  Antônio  Carlos  era  conhecido  por  ser  o  “presidente  da  Equipe Cooperativa”;  (b.3) a ACCO Consultoria LTDA. prestou serviços exclusivamente à Equipe  Cooperativa, tendo recebido, até 2007, R$1.841.000,00; a quase totalidade de sua receita (R$  1.600.000,00) foi transferida ao sócio­proprietário, Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  na forma de pagamentos de dividendos, descontando­se apenas uma despesa de R$ 1.800,00 e  o pagamento de tributos; tal sociedade de consultoria não possui conta bancária, sendo que R$  998.449,00 foram transferidos às contas do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e de R$  600.000,00 não se sabe o destino; a ACCO não possui nenhum funcionário nem sede física (fls.  489/490);  (b.4)  a  outra  contratada  da  Equipe  Cooperativa  é  a  Sociedade  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  cujas  sócias  Gládis  Teresinha  Moreira  Garcia  e  Elisabeth  Helena Hass  de  Oliveira,  respectivamente  esposa  do  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  e  ex­ esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  haviam  sido  do  quadro  da  Equipe  Cooperativa.  As  sociedades  Pontal  e  ACCO  são  os  maiores  recebedores  de  valores  provenientes da Equipe Cooperativa. Após constituir a Equipe Cooperativa e se manter na sua  presidência por oito ou nove meses, a Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia foi substituída pelo  Sr.  Carlos  Gomes,  caseiro  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira.  A  Sra.  Gládis  Teresinha Moreira Garcia afirmou que, apesar de constar como sua presidente, nunca trabalhou  na Equipe Cooperativa e que após a contratação da Pontal pela Equipe Cooperativa (sociedade  na  qual  figuram  como  sócios  ela  e  seu  esposo,  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira)  os  ganhos  mensais  de  sua  família  não  foram  substancialmente  alterados.  Os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  apesar  de  estranhos  aos  quadros  da  Equipe Cooperativa, indicaram a Sra. Estella dos Santos Meneghetti para integrar o Conselho  Fiscal daquela;  (b.5) são relatadas as relações do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira  com  as  cooperativas  MAISAÚDE  e  à  EDSAÚDE  e  com  a  sociedade  Prospectar  Serviços  Administrativos Ltda;  (c) é descrita a seleção do quadro de cooperativados com base na análise de  currículos  e  em  entrevista,  em  desobediência  ao  art.  29  da  Lei  nº  5.764/71;  são  citados  acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que versam sobre a natureza  comercial da Equipe Cooperativa (fls. 447449);  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.770            5 (d)  é  citada  a  interferência  do  Prefeito  Municipal  de  Canoas,  Marcos  Ronchetti,  do  Secretário  Municipal  Francisco  Braga  e  da  Sra.  Neide  Bernardes,  que  “comandavam o esquema de pagamento superfaturados à Equipe para, posteriormente, drená­ los por intermédio de Cavalheiro” (o Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira) (fls. 449/501).  Concluiu a Fiscalização que a Equipe Cooperativa não obedecia, no período  fiscalizado, ao disposto na legislação específica das cooperativas (fls. 501/502).  Afirmou  ainda  a  fiscalização  que:  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela fiscalizada é decorrente da contratação de serviços por prefeituras municipais, não são atos  cooperativos, sofrendo tributação normal; no entanto, na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL foi excluída, pela contribuinte, a  totalidade do resultado, e foi excluída a  totalidade  das receitas da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da  contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); ainda que não houvesse o  descumprimento da legislação cooperativa, caberia o lançamento dos tributos, pelo fato de suas  receitas não serem decorrentes de ato cooperativo; citou ação judicial onde o tema foi proposto,  tendo  a  ação  transitada  em  julgado  pela  tributação  pela  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  derivadas da prestação de serviços a terceiros (fls. 502/504).  Em  relação  à  incidência  do  IRPJ,  afirmou  que  a  totalidade  das  receitas  da  contribuinte não são atos cooperativos, devendo, portanto ser tributada; afirmou que o § 2º da  art.  182  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  17/06/1999  (RIR)  prescreve  a  tributação  da  totalidade  dos  resultados  da  sociedade  como  sanção  à  distribuição  de  benefícios  em  favor  de  associados  ou  terceiros  (sem  que  haja  a  desconstituição de sua personalidade jurídica) (fls. 504/505).  Concernente  à  CSLL,  aduz  que  a  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  nº  10.865/04 é restrita aos atos cooperativos praticados por sociedade que obedeçam a legislação  específica, não sendo aplicável à autuada pelas mesmas razões pelas quais incide IRPJ sobre os  seus resultados. Foi emitido ato declaratório de suspensão de isenção da CSLL, a teor do art.  32 da Lei nº 9.430/96 (fls. 506/507).  Atinente à PIS e à COFINS, asseverou que todos as  receitas são sujeitas às  contribuições, por não serem decorrentes de atos cooperativos. A tributação se deu pelo regime  cumulativo nos anos­calendários de 2007 e 2009 (fls. 507509).  Foi  lavrado  termo de sujeição passiva solidária contra o Sr. Antônio Carlos  Cavalheiro de Oliveira, o Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira e às sociedades Pontal Consultoria  Empresarial, EDSAÚDE Serviços Administrativos S.A. e Prospectar Serviços Administrativos  Ltda, uma vez que as pessoas físicas agiam de fato como controladores da fiscalizada.  DAS IMPUGNAÇÕES  Contestados os lançamentos, a DRJ/POA entendeu que a contribuinte Equipe  Cooperativa  foi a única  a apresentar  impugnação, prolatando decisão mantendo as acusações  (Ac.  –  22/03/2012  –  fls.  1369/1401)  e  declarando  precluso  o  direito  dos  sujeitos  passivos  solidários por não interposição de defesa.  Referida decisão, entretanto, foi anulada pelo CARF (1ª Turma da 4ª Câmara  da 1ª Sejul) em acórdão prolatado em 15/09/2016, assim ementado:  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.771            6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO.  A teor dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão  que  ignora  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  por  um  dos  sujeitos  passivos  ­  no  caso,  o  responsável  ­  por  cercear  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.    Recurso Voluntário Provido em Parte    Aguardando Nova Decisão  O voto da Conselheira Relatora é conclusivo (fls. 1522/1523):  “Resta  evidente  que  o  acórdão  1037.452  da  DRJ/POA  ignorou  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  pelos  sujeitos  passivos  solidários,  laborando  em  patente  cerceamento  do  direito  de  defesa  destes.  Nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  as  decisões  proferidas com preterição ao direito de defesa são nulas:  (...)  Diante do exposto, voto por anular o acórdão 1037.452 da DRJ/POA,  por cerceamento do direito de defesa dos sujeitos passivos solidários,  os quais não tiveram sua impugnação tempestiva analisada”.  Com  isso,  os  autos  retornaram  ao  crivo  da Turma de 1º  Piso  que passou  a  analisar as impugnações da contribuinte e dos sujeitos passivos solidários.  DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE – EQUIPE (fls. 583/619)  Segundo  relatório  da  decisão  de  1º  Grau,  os  argumentos  expendidos  pela  Equipe na impugnação estão assim sintetizados:  (a)  chegou  a  ter  cerca  de  800  cooperados,  atuando  em  razão  de  contratos  firmados  com  diversas  municipalidades,  como  Guaíba,  Canoas,  Alvorada  e  Eldorado;  no  Hospital Pronto­Socorro de Canoas, sempre primou pela observância da legislação de regência  à  sua  natureza,  inclusive  primando  pela  excelência  de  remuneração  dos  cooperados,  tendo  contratado seguro de vida a estes;  todas as assembléias foram realizadas, com as publicações  em  jornais  de  grande  circulação  e  nas  dependências  mais  frequentadas  pelos  cooperados;  sempre se manteve regular junto à Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do  Sul (OCERGS); assim, não é crível que o suposto “esquema de beneficiamento” jamais fosse  objeto de qualquer questionamento pelos  aproximadamente 3.000 cooperados que exerceram  suas atividades profissionais na cooperativa (fls. 583/598);  (b) é  livre o  ingresso na cooperativa àqueles que preencherem as condições  técnicas a  tanto (art. 29 c/c 4º,  I, da Lei nº 5.764/71 e princípio norteador do cooperativismo  reconhecidos  pela  Aliança  Cooperativa  Internacional),  o  que  tem  como  modo  natural  de  verificação a análise de currículo ou entrevista pessoal; atuando junto à administração pública,  em contratos de prestação de serviços específicos, por exemplo, no Programa Saúde da Família  ou  no Hospital  Pronto­Socorro  de Canoas,  não  se  pode  cogitar  da  autuação  de  profissionais  cooperados,  profissionais  vinculados  à  área  da  saúde,  que  não  observassem  os  requisitos  a  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.772            7 tanto; ademais, é uníssono o fato de que, levada a efeito a análise técnica do profissional, este  era aceito na Cooperativa; tal análise técnica era inclusive realizada em reunião de diretoria, o  que,  por  si  só,  afasta  o  fundamento  de  meras  indicações  políticas;  não  é  ilegal  que  agente  político sugira a determinada pessoa que ingresse na cooperativa para alcançar oportunidade de  exercício profissional; os diálogos transcritos na ação fiscal não denotam qualquer ingerência  de  autoridade  municipal  na  admissão  de  cooperados,  trata­se  de  meras  sugestões  para  o  preenchimento  de  vagas  mediante  análise  técnica  e  de  qualificação  da  cooperativa;  a  interpretação  levada  a  efeito  para  conclusões  decorrentes  de  reconhecimento  de  relação  trabalhista  em  muito  pode  ultrapassar  o  literal  texto  da  lei,  analogismo  e  ampliação  de  conceitos, o que é vedado pelo art. 109 do Código Tributário Nacional; sempre obedeceu aos  arts. 4º, VI e VII, e 38 da Lei nº 5.764/71,  realizado as assembléias soberanas e distribuindo  sobras; a totalidade de seus atos se enquadra na conceituação de ato cooperativo, definida pelo  art. 79 da Lei nº 5.764/71 (fls. 599/603);  (c)  a  cooperativa  é  livre  para  a  prática  de  atos  de  gestão,  como  as  contratações com a administração pública ou consultorias de prestação de serviços, a  teor do  art. 170 da Constituição Federal; a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços  de consultoria não pode ser considerada superfaturada unicamente com base no seu valor, sem  a completa verificação das peculiaridades envolvidas; prestar consultoria à pessoa jurídica que  opera  com  contratos  que  podem  chegar  a  cinquenta  milhões  de  reais  requer  conhecimento,  experiência, perícia e responsabilidade, não sendo possível reconhecer a ocorrência de fraude,  sem  provas,  ao  profissional  que  atinge  reconhecimento  que  possibilita  a  obtenção  de  bons  contratos; eventual superfaturamento deve ser comprovado mediante comparação entre preços  praticados no mercado quanto aos serviços contratados, o que não foi feito pela fiscalização; as  empresas  contratadas mantinham­se  regulares  perante  o  fisco;  os  valores  destas  contratações  eram  públicos  e  de  conhecimento  de  qualquer  associado,  que  poderia  questionar  eventual  pagamento indevido (fls. 603/611);  (d)  não  pode  a  pretensão  do  fisco  –  como  se  pretende  com  o  presente  lançamento – desbordar a composição do fato jurídico tributário, sob pena de estar o legislador  infraconstitucional e a administração, quando da exigência da exação, incorrendo em tributação  inconstitucional;  a  autoridade  fiscal  não  está  autorizada  a  desconsiderar  a  realidade  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  notadamente  quando  embasada  em  contratações  levadas  a  efeito em absoluta consonância à legislação vigente; não há qualquer prova de favorecimentos  a terceiros, mas meras presunções, indícios e suposições; estão sendo feridos os princípios da  legalidade, da tipicidade, da livre concorrência, bem como a segurança jurídica e ao direito de  propriedade e a possibilidade de escolha entre mais de um caminho para que venha a exercer  sua atividade junto ao mercado; não há se falar de evasão fiscal ou prática de ilícitos; não há  liberdade  ao  fisco  para  o  reenquadramento  dos  fatos  e  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica da cooperativa, como se estivesse sob autorização de discricionariedade plena, de todo  afastada da aplicação de normas tributárias; a desconsideração da personalidade jurídica só está  autorizada mediante a fundamentada comprovação de seus requisitos (fls. 611/615);  (e)  no  que  tange  a  decisões  judiciais  decorrentes  de  fatos  apurados  na  denominada  Operação  Solidária,  até  agora  nenhuma  decisão  foi  proferida  declarando  ilegal  qualquer contratação havida com a administração pública; as  licitações e seus resultados não  foram  objeto  de  questionamento  na  Justiça,  mas,  mesmo  que  houvesse,  não  ensejaria  a  desqualificação da natureza da cooperativa; não cabe ao fisco a análise de mérito quanto aos  valores  dos  contratos,  uma  vez  que  a  cooperativa  pode  pagar  o  valor  que  entender  direito  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.773            8 quando da contratação de qualquer serviço, desde que haja aprovação em assembléia e de seus  órgãos de controle (fls. 615/617);  (f) ser ilegal e inconstitucional a multa aplicada (fls. 617618).  Pediu  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  40,  de  16/09/2011  e  todas as suas consequências, mantendo­se a  isenção  tributária e afastando a exigência do  IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Alternativamente,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  multa  (fls.  618/619).  Quanto  à  defesa  da  isenção  dos  atos  cooperativos  em  relação  à  CSLL,  defendeu­se afirmando que não é o caso de aplicação do art. 32 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que a  isenção que gozam as cooperativas não são condicionadas, mas concedidas em caráter  geral. No demais, suas alegações vão ao encontro do alegado por ocasião de sua impugnação  aos lançamentos.  DA IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS (fls. 535/551)  Os responsáveis  solidários eleitos pelo Fisco, Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72,  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34,  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  – CNPJ  nº  07.983.541/0001­26),  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços Administrativos Ltda. (PROSPECTAR – CNPJ nº 10.015.925/0001­60) apresentarem  impugnação  em  comum. Ainda  de  acordo  com  o  relatório  da  decisão  a  quo,  estes  foram  os  argumentos trazidos na impugnação:  (a)  os  requerentes  foram  contratados  para  assessorar  a  cooperativa  na  consecução  de  suas  atividades,  notadamente  nas  áreas  administrativa  e  operacional;  a  relevância dos serviços prestados é facilmente verificada da análise do relatório da ação fiscal e  nas diversas referências que lhe fazem depoentes em inquérito policial;  (b) a  responsabilização  solidária dos  requerentes  pela  autoridade  fazendária  foi desprovida de qualquer intimação prévia na esfera administrativa, o que configura violação  ao contraditório e ao exercício do direito de defesa; ademais, a fiscalização deixou de realizar  especificação quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que deram lastro à responsabilização.  Não houve tampouco indicação quanto à “mensuração de valores”;  (c)  a  atuação  dos  requerentes  é  a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  enquanto  sua  responsabilização  tributária  por  solidariedade  seria  decorrente  da  exigência  de  tributos federais sobre as prestação de serviços relacionados a área da saúde, em contratos com  a  administração  pública;  indevido,  pois,  o  procedimento  de  responsabilização,  dado  que  inexiste relação direta entre os requerentes e os fatos que ensejaram as exigências tributárias,  conforme disposto no art. 124 do CTN;  (d)  a  responsabilização  solidária  dos  requerentes  somente  poderia  ser  autorizada  se  acompanhada  da  pormenorizada  indicação  de  quais  fatos  jurídico­tributários  seriam do interesse comum entre a autuada e cada um dos requerentes;  (e)  a  tese da  fiscalização de que  a Cooperativa  e os  requerentes  seriam um  "grupo econômico" que visava unicamente fraudar contratos com a administração pública em  benefício de duas pessoas físicas é  improcedente; cada uma das pessoas jurídicas contratadas  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.774            9 exercia  funções  específicas,  de  acordo  com  suas  capacidades,  nos  termos  das  contratações  firmadas;  (f) para a aplicação da responsabilização solidária, nos termos do art. 124 do  CTN,  é  imprescindível  a  identificação  de  quais  fatos  jurídico­tributários  seriam  do  interesse  comum  entre  devedor  principal  e  solidário,  tudo  nos  termos  do  posicionamento  do  STJ;  a  pretensão genérica levada a efeito pelo fisco dá a entender que os requerentes levavam a efeito  a consecução das operações da Cooperativa, sendo partícipes da efetivação de  todos os  fatos  que ensejaram a exigência;  (g)  indevida  a  responsabilização  levada  a  termo  com  base  no  135,  III  do  CTN,  visto  que  os  impugnantes  não  praticaram  qualquer  ato  que  constituísse  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos de suas empresas.  Igualmente, a atuação com excesso de poderes  não autoriza a responsabilização pessoal dos requerentes pessoas físicas;  (h)  a  pretensão  do  fisco,  mediante  a  responsabilização  pessoal  dos  requerentes,  tem  verdadeira  natureza  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  de  empresas,  de  modo  a  alcançar  pessoas  que  supostamente  se  beneficiariam  de  esquema  de  pagamentos superfaturados, o que sequer foi provado no curso da ação fiscal;  (i)  não  havendo  a  clara  identificação  na  peça  fiscal  dos  fundamentos  que  ensejariam  a  responsabilização  dos  requerentes  pessoas  físicas  e  nem  prova  de  ato  ilícito  a  autorizar esta pretensão, não merece prosperar a exigência tributária.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1578/1621)        Debruçando­se  sobre os  autos,  a Turma de  Julgamento,  depois  de  discorrer  longa  e  profundamente  sobre  o  cooperativismo,  as  cooperativas,  os  atos  cooperativos  e  não  cooperativos e demais aspectos ligados ao tema, prolatou decisão cujos excertos principais são  abaixo reproduzidos:    “O fundamento jurídico para a manutenção do lançamento relativo ao IRPJ e  à CSLL  é  o  art.  182  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3000, de 17/06/1999 (RIR), que possui a seguinte redação:  (...)  Como  apontado  no  Relatório  Fiscal,  a  Equipe  Cooperativa  estabeleceu  diversas  vantagens  ou  privilégios  ao  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  em  desobediência  ao  art.  24,  §  3º  da  Lei  nº  5.764/71.  Como  conseqüência, os seus resultados devem ser tributados, em consonância com o  § 2º do art. 182 do RIR 99.  As vantagens e privilégios foram apuradas no âmbito da Operação Solidária  da  Polícia  Federal,  presentes  no  Inquérito  Policial  Federal  0236/2009  –  SR/DPF/RS,  que  embasa  ação  penal  que  integra  o  processo  judicial  2009.71.12.001660­2  e  em  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU) nos contratos de prestação de serviços para as unidades de saúde da  Prefeitura Municipal de Canoas, o qual concluiu pela existência de “indícios  de  subterfúgio  para  a  retirada  de  capital  dos  ‘proprietários  de  fato’  da  cooperativa” e consistem em:  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.775            10 •  contratação,  mediante  o  pagamento  de  honorários  superfaturados,  de  sociedades  ligadas direta e  indiretamente ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira para serviços de  serviços de consultoria e afins da cooperativa;  como  exemplo,  a  contratação  da  sociedade  Pontal,  de  seu  parceiro  de  negócios Sérgio Luiz da Silva Pereira;  •  por  ato  da  então  presidente  da  cooperativa  autuada,  a  Sra.  Sílvia,  contratação  da  sociedade  Antônio  Carlos  de  Oliveira  (ACCO),  CNPJ  07.461.736/0001­06,  por  R$52.000,00  mensais,  para  prestar  os  mesmos  serviços  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  de  Oliveira,  pessoa  física,  prestava  por  R$4.000,00;  • outra contratada da Equipe Cooperativa é a sociedade Pontal Consultoria  Empresarial Ltda., cujas sócias Gládis Teresinha Moreira Garcia e Elisabeth  Helena Hass de Oliveira,  são  respectivamente  esposa do Sr.  Sérgio Luiz da  Silva  Pereira  e  ex­  esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira;  ambas haviam sido do quadro da Equipe Cooperativa;  •  as  sociedades  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de Oliveira  são  as maiores  recebedores de  valores  provenientes  da Equipe Cooperativa;  •  após  constituir  a Equipe Cooperativa  e  se manter na  sua  presidência  por  oito ou nove meses,  a Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia  foi  substituída  pelo Sr. Carlos Gomes, caseiro do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira;  •  os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira, apesar de estranhos aos quadros da Equipe Cooperativa, indicaram  a  Sra.  Estella  dos  Santos  Meneghetti  para  integrar  o  Conselho  Fiscal  daquela;  •  o  relatório  do  Inquérito  policial  menciona  a  interferência  do  Prefeito  Municipal de Canoas, Marcos Ronchetti, do Secretário Municipal Francisco  Braga  e  da  Sra.  Neide  Bernardes,  que  “comandavam  o  esquema  de  pagamento  superfaturados  à  Equipe  para,  posteriormente,  drená­los  por  intermédio de Cavalheiro”;  Além  disso,  chama  atenção  a  confusão  existente  entre  a  autuada  e  o  Sr.  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira:  •  Sr.  João  Batista  Portella  Pereira,  Secretário  Municipal  da  Fazenda  de  Canoas asseverou que o Sr. Antônio Carlos se apresentava como “comercial  da Equipe Cooperativa”;  • o Sr. Sérgio Albuquerque Frederes, que por diversos anos foi o responsável  pela  gestão  do  Hospital  de  Pronto­Socorro  de  Canoas,  afirmou  que  Sr.  Antônio Carlos era conhecido por ser o “presidente da Equipe Cooperativa”.  Ressalto que a Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira Consultoria LTDA. não  possui  nenhum  funcionário  nem  sede  física  e,  embora  tenha  recebidos  vultosos valores da autuada (até 2007, R$ 1.841.000,00) não possuía conta­ corrente bancária.  Por outro lado, a liberdade dos atos de gestão encontra limite no art. 24, § 3º  da Lei nº 5.764/71, que fundamenta o lançamento, vedando o estabelecimento  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.776            11 de  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados ou terceiros.  Já  a  constatação  de  superfaturamento  não  derivou  unicamente  do  valor  a  contratação  da  sociedade  Antônio  Carlos  de  Oliveira,  CNPJ  07.461.736/0001­06 pela Equipe Cooperativa, mas de comparação entre este  valor  e  o  que  recebia  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  para  a  prestação dos mesmos serviços.  No que tange à prova do superfaturamento, lembro que, a teor do decidido no  acórdão  nº  CSRF/01­02.743,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  lastreado em jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal e citada  por Hely Lopes Meirelles, que indícios vários e concordantes são prova:  (...)  No  presente  lançamento  não  se  está  desconsiderando  a  personalidade  jurídica da cooperativa, mas aplicando a legislação cooperativista à autuada.  Em  favor  do  fundamento  da  manutenção  da  autuação  é  a  vedação  do  estabelecimento de vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em benefício  de quaisquer associados ou terceiros. Não possuem o condão de infirmar esta  motivação  as  afirmações,  realizadas  pela  interessada,  de  obediência  à  legislação  tributária,  da  inaplicabilidade  dos arestos  trabalhistas no  direito  tributário,  da  realização  de  assembléias,  da  distribuição  de  sobras,  que  buscam  a  negar  a  ingerência  de  autoridade  municipal  na  admissão  de  cooperados, que a totalidade de seus atos se enquadra na conceituação de ato  cooperativo.  (...)  Está  sendo  tributado  em  relação à CSLL  o  lucro  obtido  em decorrência  da  prática  de  atos  não­cooperativos,  mais  especificamente,  de  atos  não  cooperativos intrínsecos, os quais não são abrangidos pela isenção do art. 39  da Lei nº 10.865/04, que se  restringe aos  resultados advindos da prática de  atos  cooperativos.  Não  está  descrita  no  relatório  fiscal  a  tributação  de  qualquer resultado advindo da prática de atos cooperativos.  Consequentemente, toda a discussão a respeito da perda da isenção da CSLL  é absolutamente irrelevante para a manutenção, ou não, do auto de infração.  No entanto, uma vez que a suspensão da isenção em questão pode ter efeitos  mais amplos que a lavratura do presente auto de infração, sigo na análise da  questão.  Como  corretamente  aduziu  a  unidade  de  origem  nas  razões  de  decidir  do  Parecer DRF/NHO/Seort nº 035/2011  (fls.  305­320),  as quais assumo como  minhas, mutatis mutandis:  (...)  Embora pense que as análises dos currículos se justifiquem no caso concreto,  e que a fiscalização não fez prova de que profissionais na mesma situação de  fato,  por  exemplo,  cardiologistas  ou  enfermeiros,  não  tenham  sido  aceitos  pela cooperativa, entendo serem verdadeiras as conclusões da fiscalização de  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.777            12 que  a  interessada,  ao  proporcionar  o  benefício  desigual  do  seu  “controlador”, de fato violou as disposições da Lei nº 5.764/71, notadamente  seus artigos 3º e 24,§ 3º. A afronta ao art. 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71 está  minuciosamente  descrito  às  fls.  223­233,  no  subitem  “2.1.2.  Do  vínculo  de  Antônio Cavalheiro e do seu favorecimento pessoal”.  (...)  A  contribuinte  tece  diversas  considerações  sobre  a  licitude  de  seus  atos  (o  que, como visto, é relevante para a tributação do IRPJ e da CSLL, mas não  para o lançamento da PIS e da COFINS), mas não enfrenta a questão da base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS,  que  independe  totalmente  (i)  do  estabelecimento, pela cooperativa, de vantagens ou privilégios, financeiros ou  não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ou (ii) da caracterização  ou não da sociedade como cooperativa.  Ocorre  que  tais  espécies  tributárias  são  contribuições  sociais,  e  como  tais,  são devidas por toda a sociedade, em atenção ao princípio constitucional que  determina ser a seguridade social financiada por toda a sociedade:  (...)  A  autuada  presta  serviços  na  área  da  saúde.  A  prestação  dos  serviços  de  saúde a não­associados (assim entendidos as pessoas físicas ou jurídicas que  são  tomadoras  dos  serviços  prestados  pelos  seus  associados)  não  são  atos  cooperativos, no conceito legislado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71:  (...)  Deste modo, gera receita bruta e/ou  faturamento,  tributável pela PIS e pela  COFINS.  (...)  A  autuada  não  se  defende  da  acusação  de  ter  deixado  de  pagar  a  PIS  e  a  COFINS, pelo que voto pela manutenção integral dos lançamentos referentes  a estes tributos”.    E conclui afastando as colocações sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade  da multa aplicada.  Na  sequência,  avaliou  a  impugnação  dos  solidários  e  depois  de  afastar  as  preliminares de cerceamento de defesa, concluiu pela correção da inclusão dos listados no pólo  passivo da lide, considerando que o comando da pessoa jurídica fiscalizada era exercido de fato  por Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  com auxílio de Sérgio Luiz da Silva Pereira; que  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Pereira foram os responsáveis diretos “para que  as  prescrições  da  Lei  do  Cooperativismo  (Lei  nº  5.764/71)  fossem  infringidas”;  c)  que  os  “gerentes  de  fato”  drenaram  recursos  da  fiscalizada  em  benefício  pessoal,  mediante  o  empreendimento  de  negócios  jurídicos  eivados  de  simulação,  absoluta  ou  relativa,  junto  às  empresas PONTAL, EDSAÚDE e PROSPECTAR.  Mais,  que  “as  situações  evidenciadas  junto  ao  tópico  2.12  do  relatório  de  fiscalização  da  RFB  (denominado  “Do  vínculo  de  Antônio  Cavalheiro  e  Sérgio  Pereira  e  do  seu  favorecimento  pessoal”)  revelam  uma  unidade  de  interesses  e  total  afinidade  de  objetivos  entre  as  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.778            13 empresas  EQUIPE,  PONTAL,  EDSAÚDE,  PROSPECTAR  e  seus  dirigentes  de  fato,  em  contexto  de  verdadeira confusão patrimonial, totalmente convergentes com a realidade delineada nos documentos  antes  referidos,  produzidos  pela  Polícia  Federal  e  pela  CGU.  A  existência  inequívoca  de  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  partícipes  do  esquema  foi  reconhecida,  ainda,  pelo  Poder  Judiciário,  como  se  vê  na  sentença  que  autorizou  o  bloqueio  de  bens  de Antônio Cavalheiro,  Sérgio Pereira, EDUSAÚDE, PONTAL, PROSPECTAR e ANTONIO CAVALHEIRO – EPP, em sede de  medida cautelar. Senão, vejamos o voto proferido pelo Desembargador Joel Paciornik, nos autos do  Agravo de Instrumento nº 5019307­80.2012.404.0000/RS, cujo excerto transcrevo a seguir (...)”.  Concluindo ser “improcedente a alegação dos impugnantes de que teria havido a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  por  parte  da  fiscalização.  A  autuação  decorreu  –  isso  sim  –  de  infrações à legislação tributária, enquanto a responsabilização tributária dos impugnantes ocorreu em  consonância com os artigos 124 e 135 do CTN, conforme analisado acima”.  E fechar o voto nestes termos (fls. 1621):  “Em  razão  do  exposto,  voto  por  (a)  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade acerca da suspensão da isenção implementada pelo art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  (b) desconhecer das alegações de  inconstitucionalidade  e  (c)  julgar  improcedentes as  impugnações de fls. 535/551 e fls. 583/619, mantendo integralmente o crédito tributário”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  VANTAGENS  OU  PRIVILÉGIOS  EM  FAVOR  DE  ASSOCIADOS  OU  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  É  vedado  às  cooperativas  estabelecer  vantagens  ou  privilégios,  financeiro  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  art.  24,  §3º).  A  inobservância  desta  regra  importa  a  tributação  dos  resultados  pelo  IRPJ e pela CSLL e à perda da isenção estabelecida no art. 39 da Lei  nº 10.865/04.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  O  FATURAMENTO  ADVINDO  DOS  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A cooperativa de  trabalho é  sociedade de pessoas com personalidade  jurídica  distinta  dos  associados.  Pratica  atos  internos  e  externos,  e  somente os primeiros gozam de  isenção. Na prática dos atos externos  (contrato de prestação de serviços com terceiros) há faturamento, base  imponível do COFINS/PIS.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Evidencia­se o interesse comum, quando identificado liame inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  revelado  por  atuação  complementar  entre  as  empresas,  vinculação  gerencial,  identidade  de  administradores  e  interesse  econômico recíproco.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.779            14 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  pelo  crédito  tributário  lançado.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONJUNTO  –  RECORRENTE  E  SUJEITOS  PASSIVOS SOLIDÁRIOS (fls. 1690/1746)  Cientificados  do  R.  decisum  (fls.  1682/1683/1684/1685/1686/1687),  a  contribuinte e os sujeitos passivos solidários interpuseram Recurso Voluntário conjunto e único  em  04/05/2017  (fls.  1690/1746),  no  qual  contrapuseram­se  ao  decidido  em  1ª  Instância,  arguindo ainda prescrição  intercorrente,  cerceamento de defesa  e quanto  às matérias  tratadas  nos  lançamentos,  basicamente  repetem  o  aduzido  nas  impugnações,  inclusive  em  relação  à  sujeição passiva.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.780            15     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  os  recorrentes  estão  corretamente  representados (fls. 552/556 e 620/621) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade  foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Afasto o alegado cerceamento de defesa, primeiro porque as  longas e bem  detalhadas  peças  de  defesa  acostadas  aos  autos  mostram  o  amplo  e  livre  acesso  que  os  imputados tiveram ao processo e suas peças, sem restrição de qualquer espécie.  Depois porque não há que se falar em cerceamento de defesa quando ainda  na fase investigativa ou procedimental. Com a consecução dos lançamentos e interposição de  defesa é que se instaura o contencioso e somente a partir daí pode­se perquirir eventual afronta  ao direito do contraditório, o que não se estampa nos autos.  Nesta senda (Ac. 1401­001.606):  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento  quando  a  descrição  fática  nele  contida  permitir  ao  interessado  saber  o  fato  que  lhe  é  imputado,  não  havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de  nulidade do ato administrativo.  Na  outra  preliminar,  a  recorrente  suscita  ter  havido  "prescrição  intercorrente".  Sem maiores delongas,  a Súmula CARF nº 11 mostra o quadro no  âmbito  deste Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Preliminares rejeitadas.   Passo ao mérito.  No  caso  dos  autos,  está­se  diante  de  uma  cooperativa  autointitulada  “cooperativa de serviços” (Estatutos – fls. 2/31) com atuação na área de saúde.  Impende,  prefacialmente,  uma  breve  retrospectiva  histórica  do  cooperativismo.  Como  ponto  de  partida,  sirvo­me  das  lições  do  eminente  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção de Julgamento do CARF (com  o  qual  tenho  a  honra  de  compartilhar  a  bancada  de  julgadores)  que  em  seu  livro  “Ato  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.781            16 Cooperativo e Tributação” (Juruá Editora – 2ª Ed. 2014), depois de lembrar que “o surgimento  do cooperativismo como empreendimento socioeconômico aconteceu na Inglaterra em 1884,  na  cidade  de  Rochdale,  perto  de Manchester”,  apontou  como  causa  desta  novel  (à  época)  atividade  econômica,  “a  crescente  ameaça  de  [28  tecelões]  serem  substituídos  pelas  máquinas a vapor”, o que os levou a “buscar outra alternativa de trabalho e sobrevivência”  (obra citada, pg. 16).  Ainda segundo Demetrius Nichele Macei (op. cit. – pg. 18) pode­se definir  cooperativismo  como  “sistema  de  organização  econômica,  baseada  em  um  conjunto  de  princípios  fundamentais,  e que visa eliminar a mera  intermediação, comercial e de mão de  obra, característica do sistema capitalista”.  Assim,  em  breve  síntese,  correto  afirmar  que  o  cooperativismo  tem  como  objetivo difundir os  ideais  em que  se baseia,  no  intuito de  atingir  o pleno desenvolvimento  financeiro,  econômico  e  social  de  todas  as  sociedades  cooperativas.  A  cooperação  sempre  existiu  nas  sociedades  humanas  desde  as  eras  mais  remotas.  Menos  evoluído,  menos  agressivo, mas sempre como a resultante de necessidades imperiosas de sobrevivência.  No Brasil, as primeiras e incipientes cooperativas surgiram nos estertores do  século XIX e aurora do século XX e ganharam formatação legal em 1971, com a promulgação  da Lei nº 5.764/1971 e, mais recentemente, a Lei nº 12.690/2012.  Nesta  linha do  tempo, uma ação ganha destaque por ter resultado em dado  histórico  fundamental  para  o  registro  da  primeira  cooperativa  no  Brasil:  a  criação  da  Associação Cooperativa dos Empregados da Companhia Telefônica, em Limeira, São Paulo,  isso no ano de 1891.  Posteriormente, o cooperativismo veio a se consolidar no Brasil com a vinda  dos imigrantes alemães, italianos e japoneses, que se estabeleceram no sul e sudeste do país. O  grande marco, porém, que sinalizou decisivamente para a consolidação do cooperativismo no  país,  foi  a promulgação  do Decreto  nº  22.239,  de  19  de dezembro  de  1932,  a Primeira Lei  Orgânica do Cooperativismo Brasileiro.  Definido brevemente “cooperativismo”, de se destacar que, de outra banda,  “sociedades cooperativas” são, no dizer literal da Lei nº 5.764/1971, art. 4º, “...sociedades de  pessoas,  com  forma e natureza  jurídica próprias,  de natureza  civil,  não  sujeitas a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas seguintes características”.  Por  seu  turno,  “atos  cooperativos”  são  todos  aqueles  “praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas, para a consecução dos objetivos sociais” (art. 79, da Lei nº 5.764/1971).  Com a explícita eleição feita pelo seu parágrafo único:  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  A  evolução  legislativa,  jurisprudencial  e  doutrinária,  aliada  aos  avanços  havidos  nas  atividades  econômicas  praticadas  pelos  homens  nos  últimos  cento  e  cinquenta  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.782            17 anos acabaram por levar ao aparecimento de diversos tipos de cooperativas, valendo destacar  as principais.  Na  visão  de De  Plácido  e  Silva2,  três  seriam  os  grupos  de  cooperativas  a  considerar – de consumo, de produção e de crédito.  Para  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB),  a  subdivisão  abrangeria  treze  espécies,  dentre  elas,  as  agropecuárias,  de  consumo,  de  trabalho  e,  no  que  importa ao caso concreto, “de serviço (de saúde)”, esta com a seguinte definição:  “Cooperativas  de  Saúde:  aquelas  em  que  os  cooperados  têm  qualificação  específica  (médicos,  enfermeiros,  etc.)  e  se  dedicam à preservação da saúde humana”.  Finalmente,  para  fechar  este breve  intróito,  não  se pode deixar de  lembrar  que  os atos  cooperativos  (e  não  as  cooperativas  propriamente  ditas)  é  que  têm  tratamento  tributário especial, contemplado na área federal (Imposto de Renda) no artigo 182, do diploma  regulamentar (RIR/1999):  Art. 182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum,  sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  Com as ressalvas dos seus dois parágrafos:  §1  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).  §2 A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Esta  não  incidência  implica  em  que  as  cooperativas  pratiquem  “atos  cooperativos”,  diga­se,  ocorrendo  situação  diversa,  a  tributação  seguirá  a  regra  geral,  posto  que  se  estará  diante  de  operação  comercial  lucrativa,  definhando  a  “ausência  de  fins  lucrativos”, sustentáculo do cooperativismo.  Pois  bem,  ainda  que  longa  e  profundamente  a  defesa  argumente  que  os  trabalhos executados restringiram­se a “atos cooperativos”, fato é que os autos mostram outra  realidade, a de que a Equipe agia, efetivamente, como uma empresa no sentido comercial do  termo, atuando no segmento de recrutamento de mão de obra.  Mais,  que  tinha  na  pessoa  de  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  um  verdadeiro gestor, que a controlava e ditava sua direção.  Nessa linha, saltam aos olhos duas situações que mostram o desvio da linha  de conduta entre uma cooperativa e uma empresa:                                                              2 In Vocabulário Jurídico – 11ª Ed. RJ – Forense – 1989, volume 1, pg. 561/565    Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.783            18 1.  A  “seleção”  de  profissionais  que  comporiam  a  cooperativa  como  “cooperados”  impunha  análise  de  currículo  (sic)  e  entrevista  (sic)  (exatamente como ocorre em empresas) , como se fosse possível ignorar  que  o  artigo  29,  da  Lei  nº  5.764/1971  prescreve  literalmente  que  “o  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade,  desde  que  adiram  aos  propósitos  sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado  o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei”; e,  2.  A  investigação  levada  a  efeito  no  âmbito  da  chamada  “Operação  Solidária” da Polícia Federal e de auditorias da Controladoria Geral da  União (CGU) comprovando que a “cooperativa” contratava, mediante o  pagamento de honorários altíssimos e superfaturados, diversas empresas  paralelas  que,  de  uma  forma  ou  outra,  eram  ligadas,  direta  ou  indiretamente,  a  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  remunerando  serviços que, na prática, nada mais eram que paga pelo gerenciamento da  cooperativa. Ainda na mesma  toada,  contratou­se  a  empresa Pontal,  de  Sérgio Luiz da Silva Pereira,  tido pelas  investigações como parceiro de  negócios  de Antônio. Com  isso,  a  “cooperativa”  deixou de  ser uma  reunião  de  pessoas  com  interesse  comum  e  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  para beneficiar as empresas e pessoas citadas.   Ou  seja,  como  bem  pontuado  pelas  investigações  levadas  a  efeito  pela  Operação  Solidária  da  Polícia  Federal  e  pelas  auditorias  da  Controladoria  Geral  da  União  (CGU) e consolidado no RAF da Autoridade Fiscal,  i) os cooperativados eram selecionados  mediante análise de currículos e entrevistas, fazendo letra morta ao preceito do art. 29 da Lei  nº 5.764, que define ser livre o ingresso nas cooperativas; e, ii) havia pagamentos vultosos de  “honorários”  (a  esse  ou  outro  título)  ao  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  ou  a  empresas  a  ele  ligadas  (que  depois  o  remuneravam),  pagamentos  que,  salvo  motivo  extremamente relevante, não se justificavam, ainda mais por absorver enorme fatia da renda  da cooperativa que deveria pertencer aos cooperados  Em outro dizer, enquanto um médico recebia em torno de R$ 7.500,00/mês e  mais R$ 1.600,00/ano como distribuição das  sobras  liquidas da cooperativa,  referido gestor,  diretamente ou através de empresas ligadas, tinha remuneração exponencialmente maior.  Confira­se (fls.90/91/92/98):  Remuneração Sr. Antônio:  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.784            19       Remuneração de “cooperado”:    Ora, cooperativa pressupõe atendimento ao cooperado, dando­lhe o suporte  necessário para desenvolver e atingir os fins propostos. Jamais servir de meio de remuneração  expressiva para aqueles que a dirigem ou sobre ela tenham controle.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.785            20 Claro,  não  se  nega  a  possibilidade  e  necessidade  de  remunerar  os  que  prestam  serviço  à  entidade.  Desde  que,  por  óbvio,  a  remuneração  seja  compatível  com  os  serviços prestados e a capacidade financeira de quem efetua o pagamento.  Em  suma,  agindo  como  verdadeira  sociedade  de  recrutamento  de mão­de­ obra  controlada  pelo  Sr. Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira  e  não  como  cooperativa,  a  fiscalizada  remunerava  seus  controladores mediante  a  contratação  superfaturada  de  serviços  de consultoria e afins de sociedades ligadas ao Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira; tais  evidências foram constatadas durante todo o período fiscalizado, embora o Sr. Antônio Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  já  estivesse  formalmente  desvinculado  da  sociedade  fiscalizada;  operações detalhadas no Inquérito Policial Federal 0236/2009 – SR/DPF/RS, que embasa ação  penal que integra o processo judicial 2009.71.12.0016602, o qual tramita na Vara Federal de  Canoas,  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  por  determinação  judicial;  como  subsídio ao procedimento policial, foi efetuada auditoria da CGU nos contratos de prestação  de serviços para as unidades de saúde da Prefeitura Municipal de Canoas, que concluiu pela  existência de “indícios de subterfúgio para a retirada de capital dos “proprietários de fato” da  cooperativa” (fl. 484).  Também incontroverso que existe vínculo entre os Srs. Antônio Cavalheiro  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  e  favorecimento  pessoal  do  primeiro  nas  relações  com  a  Equipe Cooperativa (fls. 485/496) ; ao se afastar formalmente da cooperativa, o Sr. Antônio  Carlos Cavalheiro de Oliveira constituiu a sociedade de “consultoria em gestão empresarial”  Antônio Carlos de Oliveira (ACCO), CNPJ 07.461.736/000106, que passou a prestar serviços  exclusivamente à Equipe Cooperativa,  tendo sido contratada, por valor  inicial mensal de R$  52.000,00, à época em que sua irmã Sílvia ocupava a presidência da cooperativa.  Reporte­se  que  a  ACCO  Consultoria  LTDA.  prestou  serviços  exclusivamente  à  Equipe  Cooperativa,  tendo  recebido,  até  2007,  R$  1.841.000,00;  a  quase  totalidade de sua receita (R$ 1.600.000,00) foi  transferida ao sócio­proprietário, Sr. Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  na  forma  de  pagamentos  de  dividendos,  lembrando  que  a  ACCO não possui nenhum funcionário nem sede física (fls. 489/490);  Finalmente, a outra contratada da Equipe Cooperativa é a Sociedade Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  cujas  sócias  Gládis  Teresinha  Moreira  Garcia  e  Elisabeth  Helena Hass  de Oliveira,  respectivamente  esposa  do Sr.  Sérgio Luiz  da  Silva Pereira  e  ex­ esposa  do  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  haviam  sido  do  quadro  da  Equipe  Cooperativa.  As  sociedades  Pontal  e  ACCO  são  os  maiores  recebedores  de  valores  provenientes da Equipe Cooperativa. Após constituir a Equipe Cooperativa e se manter na sua  presidência  por oito  ou  nove meses,  a  Sra. Gládis Teresinha Moreira Garcia  foi  substituída  pelo Sr. Carlos Gomes, caseiro do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira.  Nesse  contexto,  ainda que  a defesa pontue  sobre a  capacidade profissional  dos  dirigentes  da  cooperativa  (que  aqui  não  se  discute),  a  remuneração  não  pode  suplantar  estratosfericamente os rendimentos dos maiores interessados, os cooperados.  De outro lado, sem necessidade de maiores digressões, é senso comum que o  gerenciamento  de  uma  empresa  de  prestação  de  serviços  não  representa  maiores  complexidades que aquelas normais de uma sociedade da área de recursos humanos, de modo  que a remuneração deve se parametrizar pelas regras de mercado.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.786            21 Nem  se  discute  sobre  outros  pontos  tratados  na  investigação  policial  e  da  CGU, matérias que devem ser vistas no campo próprio. O que se  analisa é o  reflexo destes  fatos  na  seara  tributária  e,  nesse  aspecto,  o  procedimento  da  Autoridade  Fiscal,  desde  o  princípio, pautou­se por absoluta correção e estrita vinculação à legalidade.  Em outro dizer, não é a Polícia Federal ou a Controladoria Geral da União  que estão definindo as repercussões tributárias dos fatos apurados. Quem está desempenhando  esse papel é justamente a fiscalização tributária que em sua missão institucional utiliza provas  coletadas por aqueles órgãos e compartilhadas por decisão judicial (fls. 43/45).  Quanto às conclusões do Relatório da CGU, é correto afirmar que no âmbito  de  sua  alçada  (fiscalização  do  gasto  público  e  da  execução  orçamentária)  elas  terão  repercussão jurídica após a análise dos órgãos ou setores competentes. No entanto, os fatos ali  relatados não  foram contestados pelo contribuinte e são perfeitamente hábeis para  instruir o  conjunto probatório reunido pela Fiscalização.  Em  relação  às  alegações  da  defesa  de  que  teria  havido  absolvição  do  réu  Antonio Carlos Cavalheiro de Oliveira do crime de lavagem de dinheiro, conforme informado  pelo  contribuinte,  em  nenhum momento  a Fiscalização  fez  qualquer  referência  ao  crime  de  lavagem de dinheiro. Ao contrário, fez questão de separar as esferas de atuação, como ilustra  o seguinte trecho do Relatório da Ação Fiscal anexo à Notificação Fiscal, ora analisada:  A autoridade policial descreve com minúcia os procedimentos  adotados  no  âmbito  de  algumas  administrações  municipais  para  direcionar  a  contratação  superfaturada  da  interessada  para a prestação de serviços, notadamente na área da saúde.  Tais  procedimentos,  todavia,  não  são  afeitos  à  seara  tributária,  pelo  que  não  serão  detalhados  no  presente  Relatório.  Pois  bem, houvesse  o  ganho  real  da  cooperativa  sido distribuído  como  sobras  a  todos  os  cooperativados,  de  forma  proporcional  aos  serviços  prestados,  não  haveria qualquer ofensa aos objetivos do cooperativismo de produzir o bem comum (art.  3º da Lei nº 5.764/71). Mas não foi  isso o que aconteceu. Como quantificado pelo Fisco no  RAF,  Cavalheiro  e  suas  empresas  auferiram  R$  4.153.016,00  em  três  anos.  Sem  ter  funcionários  registrados  e  com despesas mínimas,  ou  seja,  os  recursos  eram  recebidos  totalmente pelos sócios dessas empresas que não são cooperativados. Em comparação, já  dito  antes,  um  médico  cooperativado  auferia  R$  7.500,00  mensais  brutos,  tendo  recebido  sobras anuais da ordem de R$ 1.600,00 (ver página 15 do Relatório da Ação Fiscal).  No  que  tange  aos  certificados  de  regularidade  apresentados  por  diversas  entidades  de  fiscalização  profissional,  cabe  referir  que  esses  documentos  não  representam  qualquer atestado de que os requisitos da legislação específica das cooperativas estejam sendo  cumpridos. Trata­se  de mera  certificação  para  a  prestação  de  serviços  nas  respectivas  áreas  que são exigidas de qualquer pessoa jurídica que atue no mercado.  O fato de a contribuinte estar regularizado junto à OCERGS mostra apenas o  cumprimento de um  requisito  formal da Lei do Cooperativismo. Como se viu, os  requisitos  essenciais que são a busca do bem comum e o  livre  ingresso dos cooperativados não foram  cumpridos.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.787            22 Em suma, os maiores beneficiários dos contratos firmados pela Equipe  com as prefeituras municipais não foram os  cooperados  (razão de ser da cooperativa),  mas, as empresas (Pontal, Edusaúde e Prospectar), ligadas aos instituidores da entidade,  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira.  Como bem pontuado pela CGU:  “Isso  se  explica,  em  grande  parte,  pelos  expressivos  montantes  de  despesas da Equipe Cooperativa de Serviços Ltda. com a contratação  de assessorias,  revelando  indícios de  subterfúgio para a  retirada de  capital dos proprietários de fato da cooperativa”.  Neste  cenário,  restou  descaracterizado  o  “ato  cooperativo”,  impondo,  por  consequência, a tributação da receita.  Cenário  muito  bem  observado  no  Ac.  1302­002.113,  relatoria  do  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, assim sintetizado:  “A legislação do Imposto de Renda estabelece que a incidência do IRPJ  das  sociedades  cooperativas  se  dará  apenas  sobre  os  “resultados  positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade".  (...)  Não me parece que a venda de  serviços  que  serão  executados  pelos seus associados se enquadra neste conceito, pois é este o  objeto  e  a razão de ser da cooperativa.  A  oferta  dos  serviços  (prestados  pelos  cooperados)  a  terceiros  e  sua  contratação para execução por estes, me parece constituir o cerne da  existência de uma cooperativa de serviços.  Acho até mesmo impróprio chamá­lo  de  negócio  –meio  para  atingir  o  ato­fim, pois se a cooperativa não presta este serviço (de intermediação  dos serviços) qual outro serviço prestaria?  Assim,  me  parece  que  o  "fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados para atender aos objetivos sociais", que ensejaria  o alcance pela tributação do IR,  seria  o  repasse  dos  serviços  (contratados)  a  terceiros  não  associados,  para  cumprimento  de  contrato firmado pela cooperativa com os tomadores de serviços (para  atender aos objetivos sociais).  O resultado (se positivo) dessas operações derivadas do repasse desses  serviços, no meu entender, é que deve ser alcançado pela  tributação  do imposto de renda”. (destaques acrescidos).  Entendimento em consonância com o artigo 183, do RIR/1999, que dispõe:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas à  sua  finalidade,  tais como  (Lei nº 5.764, de 1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.788            23 I­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III­ de participação em sociedades não cooperativas, públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Finalmente, não deixa de chamar atenção a pluralidade de especialidades e  especificidades  dos  profissionais  que  poderiam  compor  o  quadro  cooperativo.  Veja­se  o  Estatuto Social consolidado (fls. 2/4):    Embora  não  haja  proibição  para  esse  procedimento,  não  deixa  de  ser  surpreendente  que  profissões  tão  diversas,  embora  de  um  mesmo  segmento,  possam  ser  amealhadas  em uma única  cooperativa, mais  ainda  sabendo­se que as  respectivas pagas  são  feitas  em  função  dos  serviços  prestados  e  das  sobras  líquidas,  de modo  que  a mensuração  entre os serviços de um médico pressupõe­se seja totalmente diferente da remuneração de um  atendente.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.789            24 Quadro que mais ainda reforça a sensação de verdadeira empresa comercial,  do ramo de contratação de mão de obra, robustecendo o trabalho fiscal.  Repita­se, que as cooperativas, melhor dizendo, os “atos cooperativos” têm  tratamento  tributário  diferenciado,  inexistem  dúvidas,  como  exaustivamente  atrás  já  se  destacou.  Todavia, indiscutível também, os atos cooperativos devem ser efetivamente  “atos  cooperativos”  e  não  apenas  possuírem  uma  “formatação  legal”,  diga­se,  não  basta  “aparentarem ser”, o que efetivamente não são.  Nessa linha, não é demais  lembrar que a jurisprudência pátria evoluiu para  considerar que a essência se sobrepõe à forma, ou seja, insuficiente que uma formalidade legal  esteja corretamente satisfeita se os fatos estampados mostram outra realidade.  Não se olvide, “O tratamento tributário diferenciado dispensado às cooperativas,  conforme previsto no art. 146, III, c da CF não se aplica de forma automática e direta a qualquer ato  das cooperativas, mas tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas que recebem  tratamento diferenciado, mas os atos cooperativos”. (Ac. 1201­001.746).  Por  fim, aponte­se que não se está diante de desconsiderar a personalidade  jurídica da cooperativa enquanto formalmente constituída, mas, sim, de adequar sua receita à  efetiva  situação  fática  de  atos  cooperativos  (não  sujeitos  à  tributação)  e  não  cooperativos  (tributados).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação às infrações tratadas nestes autos.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  Autoridade  autuante  imputou  responsabilização  solidária  às  seguintes  pessoas físicas e jurídicas:  1.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72  –  Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 2 (fls. 518/519) – artigos 124, I e  135, III, do CTN;  2.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34  ­  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária nº 5 (fls. 530/531) – artigos 124, I e 135, III,  do CTN;  3.  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  –  CNPJ  nº  07.983.541/0001­26)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  3  (fls.  524/525) – artigo 124, I, do CTN;  4.  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  4  (fls.  521/522) – artigo 124, I, do CTN; e,   5.  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  – CNPJ  nº  10.015.925/0001­60)  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1  (fls.  527/528) – artigo 124, I, do CTN;  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.790            25 Segundo  a  acusação  (RAF  –  item  6  ­  fls.  515/517  – Da  Sujeição  Passiva  Solidária), estes foram os fatos imputados:  i)  o  comando  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  era  exercido  de  fato  por  Antônio  Carlos  Cavalheiro de Oliveira, com auxílio de Sérgio Luiz da Silva Pereira;  ii)  Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Pereira foram os responsáveis diretos  “para que as prescrições da Lei do Cooperativismo (Lei nº 5.764/71) fossem infringidas”;  iii) os “gerentes de fato” drenaram recursos da fiscalizada em benefício pessoal, mediante  o  empreendimento  de  negócios  jurídicos  eivados  de  simulação,  absoluta  ou  relativa, junto às empresas PONTAL, EDSAÚDE e PROSPECTAR.    Como suporte de seu trabalho, o Fisco respaldou­se a) no Inquérito Policial  Federal nº 0236/2009 – SR/DPF/RS, que integra o processo judicial nº 2009.71.12.001660­2,  pertinente à denominada Operação Solidária,  e b) no relatório de auditoria da Controladoria  Geral da União (CGU fls. 117/137).  Pois bem, a documentação acostada aos autos e os fatos relatados mostram,  incontroversamente, unicidade, afinidade e alinhamento de objetivos entre a Equipe, as outras  três  pessoas  jurídicas  listadas  e  seus  dirigentes  (dirigentes de  fato),  tudo  convergindo  para  tornar a “cooperativa” uma fonte de recursos que lhes permitia dela retirar vultosas quantias,  sempre  em  detrimento  dos  “cooperados”,  que  acabavam  por  ficar  com  ínfimos  e  residuais  valores.  Esta  realidade  (de  confusão  patrimonial  entre  os  imputados)  ficou  bem  estampada no voto proferido pelo E. Desembargador Joel Paciornik nos autos do Agravo de  Instrumento nº 5019307­80.2012.404.0000/RS, cujos excertos abaixo se transcrevem:  “Com efeito, a medida restou fundamentada com base na indicação de 'indícios  de  interposição  fraudulenta  de  empresas  com  a  finalidade  de  ocultar  a  identidade  de  seus  proprietários  e  permitir  o  favorecimento  financeiro  das  pessoas físicas requeridas, assim como uso das demais empresas, para fins de  usufruir  os  benefícios  fiscais  do  sistema  cooperativo  em  beneficio  dos  requeridos’, nos seguintes termos:  (...)  A  Cooperativa  requerida  contratava,  ainda,  a  requerida  'PONTAL  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.',  a  qual  caberia  a  administração  operacional  das  atividades  da  cooperativa.  Essa  empresa  foi  constituída  em  2006 pelo Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira e sua esposa, Sra. Gládis Teresinha  Moreira Garcia, a qual era a vice­presidente fundadora da primeira requerida,  de  onde  se  afastou  ao  ser  substituída  pelo  caseiro  do  Sr. Antônio na  direção  daquela cooperativa.  (...)  O Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira, por sua vez, é identificado como um auxiliar  do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira nos assuntos diários.  Há ainda a ligação com a requerida EDUSAÚDE TERCEIRIZAÇÃO NA ÁREA  DA  EDUCAÇÃO,  SAÚDE  E  INFORMÁTICA  LTDA,  a  qual  foi  criada  pela  sobrinha do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira,  sendo vendida a  este  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.791            26 em 2004. Atualmente, são sócios o Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e  sua  filha  (Bruna).  Em  que  pese  o  Sr.  Antônio Carlos Cavalheiro  de Oliveira  declarar que passou a integrar a empresa somente em 2008, constatou­se que  adquiriu um imóvel em Porto Alegre em maio de 2007 e o transferiu à empresa  EDUSAÚDE  ainda  naquele  ano,  cerca  de  uma  semana  após  a  aquisição,  demonstrando  a  confusão  patrimonial  e  que  o  requerido  já  era  ligado  a  tal  cooperativa antes de passar a integrá­la formalmente.  Finalmente,  conforme  a  inicial,  a  requerida  PROSPECTAR  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  LTDA  foi  criada  em  2008  pelo  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro de Oliveira  e outra de  suas  filhas  (Rafaela),  tendo como objeto a  prestação  de  serviços  administrativos,  dentre  outros.  Logo  após  a  sua  constituição,  foi  contratada  pela  primeira  requerida  para  prestação  de  serviços,  com  remuneração  mensal  de  RS  62.000.00.  Aparentemente,  esta  empresa atua da mesma forma como atua (ou atuou) a requerida ANTÔNIO  CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA ­ EPP, não havendo qualquer notícia de  empregados  ou  outra  despesa,  que  não  seja  a  distribuição  de  lucros  ao  seu  sócio.  Ao longo de toda a inicial foram apontados diversos fatos, inclusive conversas  telefônicas  interceptadas,  que  demonstram  que  a  Cooperativa  intermediava  mão­de­obra em desrespeito aos ditames do sistema cooperativo, e remunerava  as  empresas  já  listadas,  de  propriedade  ou  comandadas  pelos  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  com  valores  acima  do  razoável.  Assim,  acabavam  desviando  parte  dos  recursos  com  benefícios  fiscais  para  aquelas  pessoas,  demonstrando  o  caráter  empresarial  da cooperativa e o intuito de enriquecimento de seus comandantes.  Em  síntese,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  fundou  a  primeira  requerida junto com a Sra. Gládis, esposa do Sr. Sérgio Luiz da Silva Pereira,  o  qual  é  identificado  como  um  auxiliar  do  Sr.  Antônio  nos  assuntos  diários.  Após  2004,  passou  a  prestar  serviços  à  primeira  requerida  através  das  empresas  de  sua  propriedade  ou  de  seus  familiares  ou,  ainda,  de  um  ex­ funcionário:  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  Prospectar  Serviços  Administrativos Ltda. ­ Epp e Edusaúde. Além disso, a primeira requerida teria  contratado os serviços da empresa Pontal Consultoria Empresarial Ltda., de   propriedade  do  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira.  Todas  essas  contratações  teriam sido realizadas por valores fora da realidade, aprovados pela diretoria  da  primeira  requerida,  composta  por  sua  irmã  e  um  funcionário  pessoal  do  mesmo.  Conforme  expõe  a  inicial,  houve  o  uso  da  Equipe  Cooperativa  para  fins  pessoais,  com  o  desvirtuamento  de  várias  pessoas  jurídicas,  em  beneficio  do  enriquecimento  de  determinadas  pessoas.  Há  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  demonstrando,  ainda,  a  transferência  de  recursos  da  primeira  requerida  para  as  demais,  com  o  fito  de  dificultar  a  satisfação  dos  débitos  fiscais”.   Repito e destaco:  “Ao  longo  de  toda  a  inicial  foram  apontados  diversos  fatos,  inclusive  conversas  telefônicas  interceptadas,  que  demonstram  que a Cooperativa intermediava mão­de­obra em desrespeito aos  ditames  do  sistema  cooperativo,  e  remunerava  as  empresas  já  listadas,  de  propriedade  ou  comandadas  pelos  Srs.  Antônio  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.792            27 Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  com valores acima do razoável. Assim, acabavam desviando parte  dos  recursos  com  benefícios  fiscais  para  aquelas  pessoas,  demonstrando o caráter empresarial da cooperativa e o intuito de  enriquecimento de seus comandantes.  Conforme  expõe  a  inicial,  houve  o  uso  da  Equipe Cooperativa  para  fins  pessoais,  com  o  desvirtuamento  de  várias  pessoas  jurídicas,  em  beneficio  do  enriquecimento  de  determinadas  pessoas”.  Relevante observar que a expressão “interposição fraudulenta de empresas”,  presente  na  peça  judicial,  vem  ao  encontro  do  procedimento  do  Fisco  e  dá  sustentação  à  imputação de responsabilidade solidária, isso porque, ao atuar de forma intencional com o fito  de trazerem para si os benefícios que deveriam ser dos cooperados, puseram­se ao alcance –  em tese e a princípio – das tipificações dos artigos 124, I e 135, III, do Estatuto Tributário3.  Procedimento  que  se  robustece  ao  se  deparar  com  as  investigações  da  Polícia Federal (fls. 92/93):  “Apenas  no  triênio  2005/2007.  a  EQUIPE  COOPERATIVA  recebeu  de  Canoas  a  quantia  de  R$  50.637.230,32.  sendo  que,  conforme  a  Receita  Federal,  as  empresas  PONTAL  e  ANTÔNIO  CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA  (ACCO)  são  os maiores  recebedores de valores provenientes da EQUIPE COOPERATIVA.  Reitere­se,  portanto,  que,  ao  final,  os  maiores  beneficiários  do  vínculo  contratual mantido  entre  a  cooperativa  e  o município  de  Canoas  são  empresas  ligadas  aos  instituidores  da  cooperativa,  CAVALHEIRO  e  SÉRGIO. Nesse  ponto  não  é  demais  revisitar  a  percuciente constatação da CGU, exarada no tópico 2.1.1.2.1:  "Isso se explica, em grande parte, pelos expressivos montantes de  despesas  da  Equipe  Cooperativa  de  Serviços  Ltda.  com  a  contratação de assessorias, revelando indícios de subterfúgio para  a retirada de capital dos 'proprietários de fato' da cooperativa "  É simples e precisa essa assertiva. Há farta demonstração de que  CAVALHEIRO, muito embora tenha sido excluído da diretoria da  EQUIPE,  permaneceu  à  frente  da  cooperativa  capitaneando  as  ações”.                                                              3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  principal;    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.793            28 Ou seja, atos e fatos que convergem para, repita­se, a princípio, dar razão ao  Fisco.  Cabe ver, todavia, se a tipificação legal assumida está em consonância com  os fatos narrados.  No caso das duas pessoas físicas imputadas (Antônio e Sérgio), ficou claro  nos  autos  que  ambos  não  possuem  status  de  dirigentes  de  “direito”  da  Equipe,  mas,  sim,  comandam­na de forma paralela  (ocultamente na forma, mas concretamente na essência), de  modo  que  inadequado  assumir­se  os  ditames  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  endereçado  a  “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, o que não é o  caso.  De outro eito, indiscutível que os fatos elencados coadunam­se com a dicção  do artigo 124, I.  De  fato,  ficou  comprovado  nos  autos  que  Antônio  e  Sérgio,  conquanto  formalmente não presentes na direção da cooperativa, de fato permaneceram à sua frente no  período objeto da ação fiscal.  Nessa  senda,  os  atos  por  eles,  Antônio  e  Sérgio,  praticados,  mostram,  à  abundância,  a drenagem da cooperativa e sua utilização por ambos – de  forma pessoal – no  sentido  de  abocanhar  recursos  sob  os  títulos mais  diversos,  como  honorários,  prestação  de  serviços, consultoria, etc., estando, pois, em consonância com o “interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal” de que fala o inciso I, supra.  Deste  modo,  em  relação  à  responsabilização  solidária  de  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  –  CPF  nº  176.183.630­72  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  –  CPF  nº  174.500.630­34, mantenho a sujeição passiva com fulcro no artigo 124, I, do CTN e afasto a  direcionada para o artigo 135, III, do Código Tributário.  Posição que se amolda à jurisprudência desta Turma, conforme expresso em  outros julgamentos, por exemplo, Ac. 1402­002.466, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, por votação unânime:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador são solidariamente  responsáveis pelo  crédito tributário apurado.  Constatado  que  o  sócio  administrador  continuava  a  atuar  de  fato  nos  negócios  da  empresa  mesmo  depois  de  formalmente  excluído do  seu quadro  societário,  é  lícito à autoridade  fiscal  qualificá­lo como responsável solidário pelo crédito tributário  constituído.  No  que  tange  às  pessoas  jurídicas  Pontal  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (PONTAL  –  CNPJ  nº  07.983.541/0001­26);  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR – CNPJ nº 10.015.925/0001­60), pelos motivos acima elencados, igualmente  devem  ser  mantidas  as  imputações  com  sustento  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  isto  porque  tratavam­se comprovadamente de empresas dirigidas por Antônio e Sérgio e que do mesmo  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.794            29 modo,  foram  utilizadas  para  drenar  a  Equipe,  inicialmente  em  benefício  delas  mesmos  e  depois direcionando recursos às pessoas físicas mencionadas.  Sintetizando,  logrando  proveito  próprio  (econômico,  financeiro,  jurídico)  nas situações surgidas e que constituam os fatos geradores, cabe a responsabilização solidária  marcada pelo artigo 124, I, do Diploma Tributário.  Nesse  sentido,  o Ac.  1101­001.010,  relatoria  da Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum de outras pessoas jurídicas na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  entende­se  que  são  solidariamente  obrigadas  com  a  autuada  em  relação  à  exigência correspondente, nos  termos do  inciso I, do art. 124,  do CTN.  Assim,  mantenho  a  responsabilização  solidária  impingida  com  fulcro  no  artigo 124, I, do CTN às pessoas jurídicas Pontal Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL –  CNPJ nº 07.983.541/0001­26); Edusaúde Serviços Administrativos S.A. (EDSAÚDE – CNPJ  nº 07.161.798/0001­10) e Prospectar Serviços Administrativos Ltda. (PROSPECTAR – CNPJ  nº 10.015.925/0001­60).  Concluindo, encaminho meu voto para:  i)  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente EQUIPE ­  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  e  o  crédito  tributário  constituído nos autos de infração (fls. 387/481);  ii)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recuso  voluntário  das  pessoas  físicas Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira – CPF nº  176.183.630­72 e Sérgio Luiz da Silva Pereira – CPF nº  174.500.630­34,  para  afastar  a  responsabilização  solidária  fincada no  artigo 135,  III,  do CTN, mantendo  tão somente a sujeição passiva fundada no artigo 124, I,  do mesmo diploma legal; e,   iii)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  das  pessoas  jurídicas  Pontal Consultoria Empresarial Ltda. (PONTAL – CNPJ  nº  07.983.541/0001­26);  Edusaúde  Serviços  Administrativos  S.A.  (EDSAÚDE  –  CNPJ  nº  07.161.798/0001­10)  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.  (PROSPECTAR  –  CNPJ  nº  10.015.925/0001­60),  mantendo  a  sujeição  passiva  imputada  com  base  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional.    É como voto.    Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1402­003.014  S1­C4T2  Fl. 1.795            30 Brasília (DF), em 11 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1795DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007730/2005-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. A entrega da DCTF fora do prazo previsto na legislação sujeita o contribuinte à multa respectiva decorrente deste atraso. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE COM TRATAMENTO JURÍDICO MENOS SEVERO QUE O VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A superveniência de norma com aplicação de tratamento jurídico menos severo do que o vigente à época da autuação atrai a incidência do art. 106, II, “b”, do CTN, que consagra o princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.
Numero da decisão: 1002-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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respectiva  decorrente  deste  atraso.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INATIVIDADE  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DE ATO NORMATIVO  SUPERVENIENTE  COM  TRATAMENTO  JURÍDICO  MENOS  SEVERO  QUE  O  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  A  superveniência  de  norma  com  aplicação  de  tratamento  jurídico menos severo do que o vigente à época da autuação  atrai a incidência do art. 106, II, “b”, do CTN, que consagra  o princípio da retroatividade benigna em matéria de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 30 /2 00 5- 81 Fl. 29DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  produzido  pela  DRJ/Fortaleza  (CE):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração,  fis.  02,  referente  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  ano­calendário de 2003, no valor total de RS 400,00.  Inconformada  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  04/08/2005  (Ar.  fls.  03),  o  contribuinte  ingressou  com  impugnação  em  05/09/2005,  fls.  01,  alegando,  em  síntese,  que  não  realizou  nenhuma  operação  desde  a  sua  constituição,  ou  seja, 31/01/2003, até o mês de novembro do mesmo ano. Assim,  por  se  enquadrar  na  situação  de  inativa  estava  dispensada  a  apresentar  as  declarações  relativas  aos  dois  períodos  que  originaram o auto de infração.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08­15.143, de 31 de março de 2009 (e­fl.  12), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Considera­se  inativa,  para  fins  de  dispensa  na  entrega  da  DCTF,  a  pessoa  jurídica  que  não  realizou  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial  no  curso  do  trimestre  civil.  Observada  qualquer  dessas movimentações,  torna­se obrigatória  a  apresentação da declaração  e,  sendo o caso, a aplicação da multa por atraso no cumprimento da obrigação  acessória.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  ratifica  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  se  encontrava  na  situação  de  inativa  desde  o  inicio  do  ano­ calendário a que se  referiam as DCTFs, aduzindo que, de acordo com a Instrução Normativa  RFB  893/2008,  parágrafo  único  do  art.  2°,  os  pagamentos  efetuados  no  ano  calendário  referentes  a  tributos  ou multa  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  aos  anos­calendário anteriores não descaracterizam a inatividade.  É o Relatório.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10380.007730/2005­81  Acórdão n.º 1002­000.154  S1­C0T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Examinando­se  o  mérito  da  lide  administrativa,  verifico  que  não  há  contestação  do  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  período­base  em  questão  nem  do  cálculo  da  multa,  evidenciados  no  auto  de  infração  de  e­fl.  4,  lavrado  em  12/07/2005.  O  Recorrente  apenas evoca legislação posterior que lhe seria mais benéfica e que teria o condão de excluir a  aplicação da referida multa.   Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  razão  jurídica  externada  pela  instância a quo para descaracterização da inatividade e indeferimento do pleito do Recorrente  foi  a  constatação  de  existência  de  recolhimento  por  ele  efetuado  em  30/05/2003,  conforme  excerto seguinte (in verbis):   De  acordo  com  a  legislação  tributária,  considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  durante  todo  o  ano­calendário.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  feito  qualquer  tipo  de  aplicação  no  mercado  financeiro  não  ,será  considerada  inativa.  Este  conceito  se  encontra expressamente previsto na Instrução Normativa SRF n°  21/2001,  art.  2°,  parágrafo  único,  e  em  atos  administrativos  subseqüentes.   No presente caso, conforme consulta ao Sistema de Arrecadação  Federal ­ Sinal, fls. 13, verifica­se que o contribuinte efetuou em  30/05/2003 um recolhimento sob o código de receita n° 5338, no  valor de R$ 800,00, relativamente a uma obrigação vencida em  30/05/2002.  Portanto,  estando  comprovada  a  realização  de  atividade  financeira  no mês  de maio  de  2003,  referente  a  uma  obrigação  vencida  em  2002,  fica  afastada  a  hipótese  de  inatividade alegada pela defesa.(grifos nossos)     Vê­se que a inatividade do contribuinte foi descaracterizada pela constatação  de pagamento sob o código de receita 5338, o qual descreve recolhimento de multa por atraso  na entrega de DIRPJ, conforme consulta ao sitio da Receita Federal do Brasil ­ RFB:    Fl. 31DF CARF MF     4 Entretanto, segundo o parágrafo único do art. 2° da Instrução Normativa RFB  893/2008, os pagamentos efetuados no ano­calendário referentes a multa pelo descumprimento  de obrigações acessórias não descaracterizariam a inatividade:  Art.  2º  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro ou de capitais, durante todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  O  pagamento,  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  de  tributo  relativo  a  anos­calendário  anteriores  e  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no  ano­calendário.(grifos nossos)     Sendo assim, é de deferir­se o pleito do Recorrente, eis que o recolhimento  sob  o  código  de  receita  5338  constituiu  o  único  fundamento  para  descaracterização  da  inatividade  no  período­base  da  autuação,  redundando  na  geração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega da DCTF.   Em razão de a IN RFB 893/2008 ter dado tratamento jurídico menos rigoroso  à caracterização da inatividade, aplica­se ao caso o art. 106,  II, “c”, do CTN, que consagra o  princípio da retroatividade benigna em matéria de multa:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;(grifos nossos)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, considerando que a situação sob exame subsume­se à alínea "b" do  inciso  II  do  artigo  106  supra  mencionado,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  Recorrente  à  exclusão da à multa pelo atraso na entrega da DCTF do ano­calendário de 2003.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 32DF CARF MF

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