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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992539 #
Numero do processo: 12585.000286/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Numero do processo: 11080.007381/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.844  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 81 /2 00 7- 14 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 183DF CARF MF

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6994367 #
Numero do processo: 10880.987790/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987790/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 90 /2 01 2- 69 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987790/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.972  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987790/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.972  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987790/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.972  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7105078 #
Numero do processo: 10909.003416/2002-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Ocorrendo a perda de objeto no decurso do processo administrativo fiscal, impõe-se o não conhecimento de recurso especial.
Numero da decisão: 9303-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Ocorrendo a perda de objeto no decurso do processo administrativo fiscal, impõe-se o não conhecimento de recurso especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 449          1 448  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.003416/2002­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.035  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  ACEARIA FREDERICO MISSNER SOCIEDADE ANONIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.  Ocorrendo  a  perda  de  objeto  no  decurso  do  processo  administrativo  fiscal,  impõe­se o não conhecimento de recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 34 16 /2 00 2- 80 Fl. 449DF CARF MF     2 (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório    Trata­se  de  retorno  dos  autos  do  processo  para  essa  turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, após o Colegiado do Pleno da Câmara Superior ter apreciado  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  ressurgiu  com  a  discussão  acerca do prazo decadencial.    Recorda­se que aquele Colegiado, por meio do acórdão 9900­000.318, por  unanimidade de votos,  deu provimento  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  quando  houver  ausência  de  pagamento antecipado, deve se iniciar a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que  poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, conforme art. 173, inciso I, do CTN.    Constou do voto do referido acórdão o que segue (Grifos meus):  “[...]  No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de  débito, procedem as argumentações da Fazenda Nacional.  Por tais fundamentos, DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à  Câmara  ordinária  para  apreciação  das  demais  razões  do  recurso  especial.  [...]”    O  que,  por  conseguinte,  considerando  os  termos  daquele  dispositivo,  foi  emitido Ofício à fl. 447 (Grifos meus):  “Senhor(a) Chefe,   Tendo  em  vista  o  disposto  no  Acórdão  nº  9900­000.318  –  Pleno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 437 a 446), último parágrafo,  proponho o retorno dos autos à Câmara Ordinária para apreciação.”  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9303­006.035  CSRF­T3  Fl. 450          3       Pela breve leitura do Ofício, vê­se que os autos deveriam ter sido remetidos  para a Câmara Ordinária, e não para a Câmara Superior. Não obstante, vê­se que o voto do  acórdão  de  Recurso  Extraordinário  traz  que  a  Câmara  Ordinária  deve  apreciar  as  demais  matérias trazidas em “Recurso Especial”. O que traz alguma confusão. Por isso, importante  descrever o histórico.    O sujeito passivo foi intimado da lavratura do Auto de Infração que trazia a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  maio,  julho,  agosto,  novembro  e  dezembro/95  e  janeiro  a  dezembro/96.  Após  a  DRJ  ter  mantido  o  lançamento, interpôs Recurso Voluntário, ressurgindo com a discussão acerca:  · Do Prazo Decadencial;  · Da não aplicação de  lei  pela observância da própria Constituição  Federal vinculando com a discussão sobre a decadência;  · Da  Multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  aplicada,  invocando  afronta  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco, da igualdade, entre outros;  · Da impossibilidade de incidência da Selic para correção monetária  de débitos tributários.    Após apreciação do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, foi  consignado acórdão 203­10.056 pela 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que negou  provimento ao recurso, por maioria de votos, quanto à decadência e por unanimidade quanto  às demais matérias, consignando a seguinte ementa:  “COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  da  COFINS  é  de  dez  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  150, § 4% do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento da  COFINS,  nos  termos  da  legislação  vigente,  autoriza  o  lançamento  de  oficio com a multa e taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base  Fl. 451DF CARF MF     4 na  variação  da  taxa  SELIC  conforme  precedentes  junsprudenciais  —  AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC.  Recurso negado.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs, assim, Recurso Especial ressurgindo  com a discussão acerca da decadência, protestando pela aplicação do prazo decadencial de 5  anos, conforme art. 150, § 4º, do CTN.    Em Despacho às fls. 330 a 331, foi dado seguimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que  seja negado provimento ao recurso especial.    Apreciado  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  pelo  Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, foi  dado provimento ao recurso especial, sendo consignada a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996  COFINS.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4%  CTN.  ART.  45,  LEI  N.°  8.212/91. NÃO APLICAÇÃO.  O  prazo  decadencial  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS é o estabelecido no art. 150, § 4% do CTN,  não  se  aplicando  o  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91  por  ser  inconstitucional.  Precedentes  do  Pleno  do  Egrégio  STF  que  vinculam  o  julgador  administrativo, conforme art. 1° do Decreto n.° 2.346/97.”    Insatisfeita,  então,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  trazendo, entre outros, que:  · O  Colegiado  dando  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, pelo voto de qualidade, declarou a decadência do direito  de a Fazenda Pública  constituir crédito  tributário da COFINS  relativa  aos períodos de apuração de 31/05/1995 a 31/12/1996;  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9303­006.035  CSRF­T3  Fl. 451          5 · A  ilustre maioria  da  Segunda  Turma  desta  Egrégia  Câmara  Superior  aduziu que, por ser o COFINS tributo sujeito a recolhimento mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  o  auto  de  infração  somente poderia ser lavrado dentro do prazo de 05 anos, a partir do fato  gerador, conforme o art. 150, §4° do CTN;  · O r. acórdão diverge da jurisprudência mantida pela Primeira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­03.167  e  CSRF/01­03.215),  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  ante  ado  do  tributo,  devendo,  portanto,  ser  reformado.    Assim, a Fazenda pediu para que seu recurso extraordinário fosse provido  para afastar a decadência do fato gerador ocorrido em 31.12.96. Vê­se que somente trouxe à  baila a discussão do prazo decadencial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da  análise dos  autos,  após o  relato dos  autos do  processo, importante recordar o que ficou consignado em voto do acórdão de Recurso  Extraordinário:   “[...]  No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento  antecipado  e  nem  apresentação  de  declaração constitutiva de débito, procedem as argumentações da  Fazenda Nacional.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  arguição  de  decadência  e determinar  o  Fl. 453DF CARF MF     6 retorno  dos  autos  à  Câmara  ordinária  para  apreciação  das  demais razões do recurso especial.  [...]”    O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente trouxe a  discussão acerca da decadência, não  ressurgindo com a discussão sobre  as “demais  matérias” ou “demais  razões”,  tornando­se definitiva administrativamente a decisão  desfavorável ao sujeito passivo dada pela Câmara Ordinária quando da apreciação do  afastamento ou não da multa de ofício e da taxa Selic.    Ademais,  também  não  haveria  o  que  se  apreciar  na  Câmara  Ordinária,  considerando  que  todas  as  matérias  trazidas  em  recurso  voluntário  efetivamente foram apreciadas por aquele Colegiado.    O que, por conseguinte,  resta acabada a discussão nesse Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Em vista  de  todo  o  exposto,  não  conheço  o Recurso Especial  por  perda de objeto.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10305.002348/94-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1990 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de consectário do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador se existir pagamento antecipado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Caracteriza omissão de receitas a efetividade entrega e demonstração da origem dos recursos não comprovadamente evidenciadas, ressalvada ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. O intuito da presunção legal, que se aplica seja qual for o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, é coibir a existência de recursos que transitem à margem da escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO DE MÚTUO. a legislação tributária comanda no sentido de que na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte e ainda nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas ligadas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor diário da ORTN. Essa obrigação é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize até 16.01.1989 em OTN Fiscal e até 31.01.1989 em OTN. No período de congelamento a correção monetária foi calculada co m base nos seguintes valores: (a) NCz$6,92 no caso de OTN fiscal e (b) NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879 no caso de OTN e as obrigações que se vencerem, o cálculo atualização e correção das obrigações contratuais será efetuada pelo IPC a partir de 01.02.1989 pela variação diária do BTN. DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL. REQUISITOS. Em conformidade com o regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas despesas, para serem dedutíveis, devem ser incorridas, necessárias, usuais ou normais para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. VARIAÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do sujeito passivo, assim como os ganhos monetários realizados no pagamento de obrigações, bem como poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de Finsocial e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que davam provimento parcial ao recurso, em virtude de entenderem dedutíveis algumas despesas com viagens a trabalho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 714          1 713  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10305.002348/94­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.558  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  MERCANTIL TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1990  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Em  se  tratando  de  consectário  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador se existir pagamento antecipado.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  efetividade  entrega  e  demonstração  da  origem  dos  recursos  não  comprovadamente  evidenciadas,  ressalvada  ao  sujeito  passivo  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  O  intuito  da  presunção  legal,  que  se  aplica  seja qual  for o  regime de  tributação  adotado  pela pessoa jurídica, é coibir a existência de recursos que transitem à margem  da escrituração contábil.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DO CONTRATO DE MÚTUO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 30 5. 00 23 48 /9 4- 14 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 715          2 a  legislação  tributária comanda no sentido de que na determinação do  lucro  operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias,  em função da de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte  e  ainda  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  a  mutuante  deve  reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, o valor correspondente  à correção monetária calculada segundo a variação do valor diário da ORTN.  Essa  obrigação  é  aplicável  a  partir  de  todos  os  contratos  compreendidos  dentro do período­base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se  exteriorize  até  16.01.1989  em  OTN  Fiscal  e  até  31.01.1989  em  OTN.  No  período de congelamento a correção monetária  foi  calculada co m base nos  seguintes  valores:  (a)  NCz$6,92  no  caso  de  OTN  fiscal  e  (b)  NCz$  6,17  multiplicada  pelo  fator  1,2879  no  caso  de  OTN  e  as  obrigações  que  se  vencerem,  o  cálculo  atualização  e  correção  das  obrigações  contratuais  será  efetuada pelo IPC a partir de 01.02.1989 pela variação diária do BTN.  DESPESA OPERACIONAL DEDUTÍVEL. REQUISITOS.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  as  despesas  devem  ser  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Estas  despesas,  para  serem  dedutíveis,  devem  ser  incorridas,  necessárias,  usuais  ou  normais  para  a  realização  das  transações  ou  operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.   VARIAÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL.  Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas  das  variações monetárias,  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do sujeito passivo,  assim  como  os  ganhos monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações,  bem como poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias  de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento  a  incidência de  juros  de mora  sobre débitos  tributários  não  pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 716          3 Os  lançamentos  de  Finsocial  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Mendonça Marques e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que davam provimento parcial ao  recurso, em virtude de entenderem dedutíveis algumas despesas com viagens a trabalho.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  02­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  385.938,41  UFIR  a  título  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual no ano­calendário de 1989.   O  lançamento  fundamenta­se  nas  seguintes  infrações  e  na  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) ano­calendário de 1989, fls. 101­108:  (a) omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da  efetividade da entrega de numerário:  ­ no valor  tributável de NCz$1.358.000,00 em 29.12.1989 a  João Sattamini  Neto ;  ­  no  valor  tributável  de NCz$100.000,00  em  06.10.1989  a Roberto  Paraíso  Paixão; e  ­ no valor tributável de NCz$1.138.000,00 em 29.12.1989 a Roberto Paraíso  Paixão;  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 717          4 (b)  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga no valor de NCZ$6.234.088,71 devido através de Contrato de Mútuo com a  pessoa jurídica Mercantil Importação e Exportação Ltda;  (c) glosa de despesa, por não atendimento a  intimação para comprovar com  documentação  hábil  e  idônea  os  efetivos  gastos  no  período,  a  título  de  despesa  com  vendas  mercado externo no valor de NCZ$239.728,39;  (d) glosa de despesas contabilizadas a débito da conta despesas de viagens e  representações, estadias e hospedagens efetuadas pela matriz, tendo em vista que regularmente  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  Recorrente  apresentou  como  comprovantes  tickets de caixa e documentos diversos, que não comprovam que  tais despesas  foram efetuadas no seu interesse para a manutenção da sua atividade, cabendo esclarecer que  grande  parte  dessas  despesas  se  referiam  ao  transporte  e  estadia  do  diretor  Roberto  Paraiso  Paixão no deslocamento do seu domicilio na cidade de São Paulo para a  sede da empresa,  a  saber:  ­ despesas de viagens e representações Matriz no Rio de Janeiro no valor de  NCZ$89.283,92; e  ­ estadias e hospedagens Matriz no Rio de Janeiro NCZ$4.582,05;  (e) glosa de despesas por não atendimento a intimação para comprovar com  documentação hábil e idônea, bem como justificar a sua necessidade a atividade da empresa e a  manutenção da  respectiva  fonte produtora  a  título de gastos  financeiros  de  juros diversos no  valor de NCZ$248.069,67;  (f)  omissão  de  variação  monetária  ativa  decorrente  de  Contrato  de Mútuo  realizado com a pessoa  jurídica Cia Brasileira de Café, CNPJ 27.211.754/0001­47, conforme  planilha de cálculo de correção monetária, em anexo, e o Livro Razão da conta nº 12.12.006 a  crédito em favor da coligada e controlada no valor de NCZ$232.161,20;  (g)  glosa  de  variação monetária  passiva  declarada  a maior  pela  Recorrente  relativamente ao Contrato de Mútuo com a pessoa jurídica Mercantil Importação e Exportação  Ltda,  conforme  a  planilha  de  cálculo  de  correção  monetária  e  o  Livro  Razão  das  contas  respectivas, em anexo, a saber:  Valor Declarado     NCZ$6.503.825,62;  Valor Calculado    NCZ$2.469.522,70;  Valor Glosado    NCZ$4.034.302,92.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  157,  art.  179,  art. 180, art. 181, art. 191, art. 192, art. 197, art. 253, art. 154 e art. 387 do Regulamento do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  85.450,  de  04  de  dezembro  de  1980  (RIR,  de  1980).  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 718          5 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 109­114, com a exigência do crédito tributário  no valor de 126.630,01 UFIR a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  III ­ O Auto de Infração às fls. 115­122 com a exigência do crédito tributário  no valor de 235.466,83 UFIR a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), juros de mora e multa de  ofício proporcional.   Tem­se que:  (a) a base de cálculo do ILL é de NCz$750.739,35 com incidência da alíquota  de 8%; e  (b)  a  base  de  cálculo  do  IRRF  é  de  NCz$9.069.817,10  com  incidência  da  alíquota de 25%.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  35  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 8º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 123­126 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de  8.757,53  UFIR  a  título  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto,  foi  indicado o seguinte  enquadramento legal: § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 2º, art.  16, art. 80 e art. 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 25 de  maio de 1986 e art. 28 da Lei nº 7.738, de 09 de março de 1999.  V ­ O Auto de Infração às fls. 127­131 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$3.053,58 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea “b” do  art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988 e Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, bem como parágrafo único do  art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, itens I e II, alínea “b” da seção  1 do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de  15 de julho de 1982.  Cientificada  em  14.12.1994,  fls.  03,  109,  115,  123  e  127,  a  Recorrente  apresenta a impugnação em 11.01.1995, fls. 135­145, com as alegações abaixo sintetizadas.  Em  relação  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem e da efetividade da entrega de numerário diz que   [...]  é  de  se  afastar  o  [§  1º]  do  artigo  157  do RIR,  porque  esse  dispositivo  cuida  da  abrangência  de  todas  as  operações  dos  contratantes  retratadas  na  sua  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 719          6 escrituração, assim como dos resultados apurados anualmente em suas atividades. O  fato descrito na norma nada  tem a ver com o relato elaborado pela  fiscalização no  tocante a esse item.  O mesmo se diga com relação ao artigo 181 do RIR/80,  também eleito pela  fiscalização como inobservado pela Impugnante.  O  dispositivo  legal  em  apreço,  cuida  da  omissão  de  receita,  provada  por  indícios,  hipótese  em  que  a  fiscalização  poderá  arbitrá­la.  Esse  procedimento  somente  pode  ser  adotado  quando  os  valores  fornecidos  a  titulo  de  "recurso  de  caixa" por administradores não for comprovado. Na hipótese, isto não se dá, porque  a fiscalização detectou com exatidão a origem dos recursos que serviram para suprir  as necessidades de caixa da Impugnante. Especificou­se no auto de infração que os  recursos  provieram  dos  Diretores  João  Leão  Sattamini  Netto  e  Roberto  Paraiso  Paixão,  a  fiscalização  foi  ao  requinte  de  indicar  a  data  dos  suprimentos  e  seus  respectivos  valores.  Portanto,  a  origem  dos  recursos  está  comprovada.  A  contabilização  desses  recursos  obedece  às  exigências  legais.  Esses  fatos  foram  aferidos pela fiscalização dai poder­se afirmar, sem medo de contestação válida em  contrário, que não houve infração do artigo 181 do RIR/80.  Por último,  resta  somente o exame do artigo 387,  inciso II do RIR/80. Esse  dispositivo  elenca,  de  modo  exaustivo,  os  elementos  que  devem  incidir  para  determinação do  lucro  real  da pessoa  jurídica. Ora,  os  suprimentos de Caixa,  uma  vez  recebidos  de  sócios  e/ou  diretores,  cuja  origem  está  comprovada,  gera  para  pessoa jurídica um dever e para as pessoas físicas supridoras um direito. Portanto,  não  se  pode  considerar  um  débito  da  pessoa  jurídica  como  "resultados";  "rendimentos", "receitas" e quaisquer outros valores suscetíveis de ser incluídos na  apuração do lucro liquido. Dai se concluir que o enquadramento da suposta infração  fiscal do artigo 387, inciso II do RIR/80 é, data venia, totalmente improcedente.  Acrescente­se,  por  fim,  que  a  contabilidade  da  Impugnante  registra  entrada  dos  recursos  na  sua  Caixa,  tudo  isso  feito  através  de  depósitos  bancários  (documentos juntos), havendo, inclusive, contrato de mútuo.  No  que  se  refere  à  omissão  de  receita  caracterizada  pela  passivo  fictício,  suscita que   A  descrição  do  fato  supra  desaparece  quando  se  vê  que  a  Impugnante  é  controladora  da  empresa  MERCANTIL  DE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA. ­ detentora de 99,75% do seu capital. É estranho o tipo de acusação fiscal,  porque o saldo da conta, ao contrário do que sustenta a fiscalização, é credor e não  devedor. Isto é provado pelo levantamento efetuado pela Impugnante aqui anexo. Na  formulação  desse  levantamento,  foram  adotados  todos  indexadores  permitidos  por  lei. A planilha elaborada pela fiscalização não explicita a forma de cálculo, partindo,  sem base fática, em demonstrativo ininteligível da premissa de que o saldo da conta  é  devedor.(!?)  A  falta  de  explicitação  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  dos  índices  para  a  correção  do  valor  do mútuo  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  sua  controladora caracteriza cerceamento da defesa, o que deve ser objeto de apuração  mediante perícia. Nenhuma das hipóteses consolidadas nos artigos 179, 180 e 387,  inciso  II  do  RIR/80,  nem  no  artigo  157  do  mesmo  diploma,  incidem  para  caracterizar a infração apontada pela fiscalização.  Relativamente  a  glosa  de  despesa,  por  não  atendimento  a  intimação  para  comprovar com documentação hábil e idônea os efetivos gastos no período, a título de gastos  com vendas mercado externo menciona que   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 720          7 A  exemplo  das  demais  imputações,  a  que  ora  se  examina  também  não  se  sustenta. O cerne da acusação é no sentido de que "não houve a apresentação dos  comprovantes das despesas operacionais". Isso, data venha, não é verdadeiro. Todos  os  comprovantes  estão  nos  arquivos  da  Impugnante.  São  documentos  hábeis  e  decorrem da movimentação de "containers" e estufagem de café no Porto de Santos.  Essas  despesas  foram  pagas  às  empresas Martinelli  Administração  de Bens;  Casa  Exportadora Nauman Gepp; Politran; Caravel, Sindicatos de Mao de Obra, etc. Essa  documentação, pelo seu volume, se juntado nessa defesa, somente concorreria para o  inchaço desnecessário do processo. A juntada dessa documentação, além de todos os  demais  comprovantes  objeto  de  outros  títulos  deste  auto  de  infração,  no  mínimo  geraria  o  começo  deste  processo  com,  pelo  menos,  dez  volumes.  Por  essa  razão,  pede­se a juntada dos comprovantes dessas despesas por amostragem, protestando­ se pela realização de uma perícia para examinar a documentação que existe, a qual,  embora posta à disposição da D. fiscalização, foi por ela considerada inexistente.  No  que  concerne  à  glosa  de  despesas  contabilizadas  a  débito  da  conta  despesas de viagens e representações, e estadias e hospedagens efetuadas argumenta que   O  fato  típico  caracterizador  da  suposta  infração  posto  em  relevo  pela  fiscalização, data venia, não é real. Foram glosados relatório de viagem ao exterior  do  chefe  de  vendas  da  Impugnante. A  Impugnante  é  uma  empresa  que  se  dedica  exclusivamente à venda de café verde para o exterior,  isto é, a exportação de café.  Não é crível que uma empresa exercente de tal atividade esteja proibida de enviar o  seu  chefe  de  vendas  ao  exterior  não  só  para  acompanhar  o  desenvolvimento  dos  negócios  entre  os  seus  clientes  tradicionais,  estabelecidos  em diversos  paises,  que  compram café  do Brasil,  assim  como para  angariar  novos mercados.  São  essas  as  despesas, todas comprovadas, que não foram aceitas pela fiscalização. O rigor fiscal  foi ao requinte de não considerar as despesas efetuadas pelo Diretor da Impugnante  Sr. Roberto Paraiso Paixão, durante o período em que o mesmo residiu no município  de  Santos,  principal  porto  exportador  de  café  do  Pais.  Essas  despesas,  todas  comprovadas, dizem respeito aos deslocamentos semanais do referido Diretor para o  Rio de Janeiro, no exercício de suas funções de controlador das compras de café da  Impugnante e a remessa desse mesmo produto para o exterior. Isto data venia, não  configura infração aos artigos 157, [...] 191, 192 e 387, inciso I do RIR.  Sobre a glosa de despesas financeiras de juros diversos aduz que  Não é correta a afirmação da Receita que não foi apresentada documentação  hábil.  Todo  este  item  se  refere  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  débitos  em  conta­corrente  efetuados  pelo  sistema  bancário  que  trabalhava  com  a  Mercantil.  Quando não há documentação bancária  isolada, os valores são comprovados pelos  débitos  em  conta  corrente  (extratos),  indicando  claramente  o  CGC  do  Banco  que  efetuou os débitos.  Outros valores nesta conta  são os  relativos a  juros pagos a  fornecedores em  caso  de  eventual  atraso  (cheques  nominais)  nas  liquidações  de  compra  de  café.  Existem as faturas de compra dos lotes de café.  Como se vê, apesar do longo tempo em que perdurou a ação fiscal, os dignos  autuantes  lavraram  o  presente  auto  sob  a  ótica  equivocada  da  inexistência  de  documentos que, de fato existem.  No  que  diz  respeito  a  omissão  de  variação  monetária  ativa  decorrente  de  Contrato de Mútuo realizado com a pessoa jurídica Cia Brasileira de Café explica que  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 721          8 De  fato,  a  Impugnante,  por  lapso,  não  efetuou  a  correção  monetária  dos  pagamentos feitos em favor da sua acionista, Companhia Brasileira de Café. Essas  despesas decorriam de salários, despesas gerais e encargos sociais de empregados da  referida  acionista.  Mas  essa  falta  de  correção  monetária  dessas  despesas  não  caracteriza  omissão  de  resultados,  vez  que  a  variação  da  correção monetária  ativa  não pode ser classificada como lucro operacional, a teor do artigo 175 do RIR/80,  porquanto o socorro financeiro prestado pela Impugnante à sua acionista Companhia  Brasileira de Café não constituía nem constitui atividade principal ou acessória da  pessoa jurídica ora Impugnante.  O artigo 171 do RIR/80, que irradia seu comando para os artigos 254, inciso I  e 387, inciso II do mesmo Regulamento dispõe que: " será classificado como lucro  operacional  o  resultado  das  atividades  principais  ou  acessórios,  que  constituam  objeto da pessoa jurídica [Decreto­lei n.1.598, de 1977, art. 11]. [Acrescenta que] é  condição  sine  qua  non  que  o  resultado  da  correção  monetária  ativa,  deriva  de  atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, quer na sua classe principal ou  acessória.  Atinente  a  glosa  de  variação  monetária  passiva  declarada  a  maior  relativamente ao Contrato de Mútuo com a pessoa jurídica Mercantil Importação e Exportação  Ltda procura demonstrar que  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondes  constam  dos  respectivos  demonstrativos  de  cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e/ou  documentos nele mencionados.  Esta imputação fiscal é reflexo do fato tido como tributável, objeto do item II  da presente Impugnação. Reitera­se que não está correta a afirmação da fiscalização  de  que  a  conta  apresenta  saldo  devedor.  [...]  A  conta­corrente  existente  entre  a  Impugnante e sua controlada Mercantil de Importação e Exportação Ltda., apresenta  saldo  credor. Somente  a  fiscalização, que partiu de cálculos não explicitados,  sem  indicação dos índices utilizados é que pode sustentar a acusação de saldo devedor. A  Impugnante  insiste  na  necessidade  da  realização  de  uma  perícia  para  dirimir  essa  controvérsia,  vez  que  a  planilha  que  aqui  se  anexa,  se  contrapõe  àquela  outra  elaborada pela fiscalização.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  demonstrado  quantum  satis  que  a  acusação  fiscal  exteriorizada no Auto de  Infração ora  Impugnado, nasceu desenganada,  esse vício  insanável,  reflete  de  maneira  direta  naqueles  outros  Autos  de  Infração,  que  são  desdobramentos naturais do principal, ora impugnado, a saber:  a) no demonstrativo de multa, juros de mora do Imposto de Renda da pessoa  jurídica;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 722          9 b) no Auto de Infração relativo ao FINSOCIAL; IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS.  Reitera­se,  ab  initio,  o  deferimento  da  perícia,  formulando,  desde  já,  os  quesitos  principais,  protestando por  suplementares  no  curso da  ação  fiscal  e,  após  constituída  essa  prova,  que  é  de  suma  importância,  para  afastar  o  cerceamento  da  defesa,  pede­se  seja  o  Auto  de  Infração  matriz  e  seus  consectários  julgados  improcedentes, por ser ato de JUSTIÇA FISCAL!  Em  conformidade  com  a  Resolução  3ª  TURMA/DRJ/FOR/CE  nº  37,  de  17.04.2003, fls. 363­368, o julgamento foi convertido na realização de diligência para que   Neste  sentido,  atendidos  pela  impugnante  todos  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  os  questionamentos  imprescindíveis para o deslinde da presente lide também, em e atenção ao principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (CF/88,  art.  50  ,  inciso  LV),  bem  como,  ao  principio  da  verdade  real  ou material  (CPC,  art.  131) VOTO pelo  deferimento  do  pedido de perícia formulado pela impugnante As fls. 415/416 dos autos.  32.  Sugiro  o  RETORNO  dos  autos  A.  Unidade  de Origem  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  designe  servidor(es)  para,  como  perito(s)  da  União,  proceder(em)  à  perícia ora deferida, formule os quesitos que julgar necessários, intimando o sujeito  passivo  a  indicar  seu  perito,  realizando  o  exame  requerido,  resguardando  ao  contribuinte o direito de formular novos quesitos, desde que relacionados ao mérito  em litígio, fixando prazo para que os peritos do contribuinte e da União apresentem  os  respectivos  laudos, os quais deverão se  reportar a  todos os quesitos  formulados  pelo  contribuinte,  bem  como,  Aqueles  porventura  formulados  pela  autoridade  lançadora.  Nesse sentido foi lavrado o Termo de Realização de Diligência , fls. 371­376,  da qual a Recorrente apresenta novas razões de defesa,  fls. 380­387, alegando que ocorreu o  lançamento  foi  alcançado  pela  prescrição  intercorrente,  bem  como  que  é  nulo  por  ter  sido  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  Conclui   Em nenhuma linha da informação de fls. 350/355 está dito que o "vistor" da  União  compareceu  à.  sede  da  Impugnante;  solicitou  documentos  e  os  examinou.  Cingiu­se  esse  vistor  a  ratificar  o  que  disse  o  d.  agente  fiscal  autuante,  com  a  agravante  de  afirmar  que  a  Impugnante  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  que deu origem ao lançamento fiscal, que a considerou como inexistente.  Ora,  foi  dito  repetidas  vezes  que  jamais  houve  tal  intimação,  tanto  que  a  Impugnante  ofertou  nos  autos  "por  amostragem"  farta  prova  da  existência  da  documentação. Disse também a Impugnante que a juntar toda essa documentação na  fase de defesa, este processo começaria com no mínimo dez volumes. Não foi por  outra  razão que a Delegacia de Julgamento deferiu a perícia. E  isso  foi  feito  justo  para que fosse examinada a documentação (matéria fictícia). Sem esse exame, não  houve perícia. Sem a perícia, está configurado o cerceamento da defesa.  Posto  isto,  pede­se  que V. Sa.  desconsidere  as  informações  de  fls.  350/355,  por  inservíveis  à  instrução  deste  processo,  determinando  o  desentranhamento  das  mesmas, para que a perícia seja feita, na forma deferida, em grau de perfeição, que  garanta  A.  Impugnante  o  contraditório;  o  devido  processo  legal  e  a  garantia  da  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 723          10 ampla  defesa,  isto  se  ultrapassada  a  preliminar  acima,  o  que  se  admite  para  argumentar. E. Deferimento.  Novamente intimada, 462, a Recorrente reitera os argumentos já apresentados  nos autos, fls. 467­480.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­8.508, de 30.05.2006, fls. 584­617: “Lançamento Procedente em Parte” para cancelar:  (a)  parcialmente  a  glosa  de  despesa,  por  não  atendimento  a  intimação  para  comprovar com documentação hábil e idônea os efetivos gastos no período, a título de gastos  com vendas mercado externo no valor de NCz$2.530,08;  (b)  integralmente  a glosa de despesas por não  atendimento  a  intimação  por  comprovar com documentação hábil e idônea, bem por justificar a sua necessidade a atividade  da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora a título de gastos financeiros de juros  diversos no valor de NCZ$248.069,67;  (c) integralmente a exigência do PIS;  (d) parcialmente a exigência do Finsocial no que exceder à alíquota de 0,5%;  (e) integralmente a exigência do IRRF;  (f) integralmente a exigência do ILL;  (h) a incidência de juros de mora com base na TRD no período de 04.02.1991  a 29.07.1991.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 1990   Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Impossível  a  declaração  de  prescrição  intercorrente  em  curso  de  processo  administrativo,  por  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  questionado,  quando  da  interposição  de  impugnação  ou  recurso  contra  o  instrumento  que  formalizou o feito fiscal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1990   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  A prova da origem e  efetiva  entrega dos  recursos,  tanto para  suprimento de  caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação  hábil,  idônea  e  coincidente,  em  datas  e  valores,  por  administradores,  sócios  da  sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador  da companhia.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 724          11 A manutenção  no  passivo  de  obrigação  já  paga  ou  não  comprovada  a  sua  efetiva  existência,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  autoriza  presunção  de  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  CONTRATO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Nos  contratos  de  mútuos  celebrados  entre  o  sujeito  passivo  e  empresas  ligadas/coligadas, deverá ser adicionada ao lucro liquido, para e feito de determinar  o lucro real, pelo menos o valor da correção monetária.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Tem­se por válida a glosa de custos e despesas que não  forem devidamente  comprovados pelo sujeito passivo, por meio de documentação hábil e idônea.  GASTOS COM VIAGENS. DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e  da necessidade as atividades da empresa.  Só  serão  dedutíveis  quando  comprovadas  sua  efetividade,  necessidade  e  vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.  LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. MUTUO.  PESSOAS  JURÍDICAS LIGADAS.  Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o  regime de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias dos  direitos de  crédito do contribuinte, oriundos de empréstimos a empresa coligada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0  FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL.  Aplica­se  as  exigências  ditas  reflexas  o  que  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações  exoneratórias  procedidas  de  oficio,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou de legislação superveniente.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos­leis nos 2445 e 2449,  ambos  de  1988,  pela  Resolução  n°  49,  de  09/10/1995,  do  Presidente  do  Senado  Federal, não subsiste o  lançamento da contribuição para o Programa de Integração  Social calculada com base naqueles diplomas legais.  CONTRIBUIÇÃO0  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­  FINSOCIAL.  Exonera­se a parcela do lançamento que exceder à al/quota de 0,5%, quando a  atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 725          12 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A tributação  reflexa relativa aos  lucros considerados como automaticamente  distribuídos aos sócios, por.força do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, no período  entre  01.01.89  e  31.12.92,  reger­se­á  pelo  disposto  nos  artigos  35  e  36  da Lei  n°  7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8º do Decreto­lei n°2.065/83.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL.  LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO.  Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de  1997,  ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional  relativamente ao Imposto  de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, constituídos com base no art. n° 35 da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  JUROS DE MORA COM BASE NA TRD.  Com fundamento na determinação contida art. 1º da Instrução Normativa SRF  n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente a exigência  da  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  no  período  de  04.02.91  a  29.07.91,  remanescendo,  neste  período,  juros  de mora  a  razão  de  1%  ao mês  calendário  ou  fração, de acordo com legislação pertinente.  Notificada  em  07.07.2006,  fl.  624,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.08.2006,  fls.  628­641,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação, inclusive no que se refere à decadência do direito de  a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício.  Conclui  A  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  pelo  manifesto  cerceamento  da  defesa, devendo ser determinado à perita que responda corretamente ao quesito n° 2,  tal como assinalado pelo julgador vencido.  Se  assim  não  entender  esse  C.  Conselho,  é  o  caso  então  de  ser  decretar  a  prescrição intercorrente, tal como exposto no titulo próprio.  Mais  uma  vez,  admitindo,  por  amor  ao  debate,  que  assim  não  entenda  esse  Egrégio Conselho, seja então julgadas insubsistentes as partes do Auto de Infração  mantidas pelo v. acórdão, o que deságua na improcedência do mesmo.  Finalmente,  ainda  derradeiramente  admitindo  para  argumentar,  não  conclua  esse C. Conselho por uma das soluções acima, seja então decotada a multa de oficio  ou reduzida a 20%, contados da data do julgamento desse recurso, evitando­se assim  acumulação indevida de multa moratória e incidência da TRD, para evitar o bis  in  idem.  Procedendo de uma forma ou de outra estará esse egrégio Conselho, mais uma  vez, fazendo a costumeira e salutar JUSTIÇA FISCAL!  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 726          13   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem  como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 973.733/SC1, cujo trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.10.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência do fato gerador, caso houvesse pagamentos antecipados. A intimação das exigências  relativas ao ano­calendário de 1989 foi efetivada em 14.12.1994, fls. 03, 109, 115, 123 e 127,  de modo que não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade. A contestação aduzida  pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 727          14 profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos4.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  Ademais,  contam  nos  autos  a  realização  de  perícia  com  a  emissão  do  Laudo  da  Fazenda  Nacional,  fls.  271­376  e  458­460  e  do  Laudo  da Recorrente,  fls,  471­479  com  o  escopo  de  elucidar as questões controvertidas. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  e  assim  o  lançamento deve ser cancelado.                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 728          15 A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a  requerimento da  parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal. Ademais, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal.5  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação  do  recurso  voluntário  e  assim  não  está  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa, nos termos das leis  reguladoras do processo administrativo fiscal, medida que  tem o efeito de  impedir o  início da contagem do prazo de prescrição. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios  dos  registros  nela  efetuados  e  a  pessoa  jurídica  tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  O  lucro  real  é  determinado  pelo  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e dos os ganhos  e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo fiscal apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  por  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente a legislação prevê taxativamente as hipóteses em que a pessoa jurídica pode  deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado da atividade de venda de  bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das  vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua  atividade  econômica apropriadas  simultaneamente às  receitas que gerarem,  em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos                                                              5 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 729          16 exercícios.  O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial6.  No que concerne à omissão de receitas caracterizada pela não comprovação  da origem e da efetividade da entrega de numerário tem­se que:  ­  o  valor  tributável  de  NCz$1.358.000,00  em  29.12.1989  a  João  Sattamini  Neto ;  ­  o  valor  tributável  de  NCz$100.000,00  em  06.10.1989  a  Roberto  Paraíso  Paixão; e  ­ o valor  tributável de NCz$1.138.000,00 em 29.12.1989 a Roberto Paraíso  Paixão.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  efetividade  entrega  e  demonstração  da  origem dos recursos não comprovadamente evidenciadas, ressalvada ao sujeito passivo a prova  da  improcedência da  presunção.  Positivada  em uma norma  com os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, cabendo a pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na sua  escrituração de modo a desconstituir  inequivocamente a relação jurídica presumida. O intuito  da  presunção  legal,  que  se  aplica  seja  qual  for  o  regime  de  tributação  adotado  pela  pessoa  jurídica,  é  coibir  a  existência  de  recursos  que  transitem  à margem  da  escrituração  contábil.  Ademais, por via de regra cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos  registrados  , exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o  ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração7.  Vale reiterar que para ilidir o ilícito de suprimento de numerário, devem ser  atendidas as condições cumulativas, quais sejam, a efetiva entrega e a demonstração da origem  dos respectivos recursos mediante comprovação coincidente em datas e valores com os dados  constantes nos registros contábeis e lastreadas em documentos emitidos por terceiros.  Tem cabimento transcrever excertos:  ­ Laudo da Fazenda Nacional, fls. 371­376 e 458­460   "EMBASAMENTO LEGAL DO LANÇAMENTO   A tributação buscou [o] de atendimento do dispositivo  legal de comprovar a  efetiva  entrega  de  numerário,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, feitas pelos diretores da empresa acima mencionados.  RESPOSTA Os  lançamentos do dia 06/10/89 foram feitos a débito da conta  11.12.10 (Banco Conta Movimento, Bco. Bradesco) e a crédito da conta 22.13.003  (Exigível a Longo Prazo ­ Débito com Diretores e Acionistas).                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985 e art. 6º, art. 9º e art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 730          17 Os  lançamentos  de  29/12/89  foram  feitos  a  débito  da  conta  11.51.002  (Despesas Operacionais  ­ Valores  a Regularizar)  e  a  crédito  da  conta  22.13.001  e  22.13.003 (Exigível a Longo Prazo ­ Débito com Diretores e Acionistas).  Os lançamentos estão registrados nas fls. 79 e 175 do Livro Diário.  Para  respaldar  a  defesa  a  autuada  anexou os  documentos  de  fls.  143,  144  e  145.  Entretanto,  somente  às  fls.  145  encontramos  a  cópia  de  um  documento  que  atende  a  exigência de data  e valor, mas não  informa quem efetuou o depósito em  dinheiro.  Embora  os  lançamentos  do  dia  29/12  registrem  altos  valores,  não  foi  apresentado comprovante de depósitos bancário desses valores.  CONCLUSÃO   O Suprimento de Caixa não foi efetivamente comprovado com documentação  hábil e idônea, coincidente em data e valores, nem comprovada ou justificada a sua  necessidade para os objetivos da Empresa."  Laudo da Recorrente, fls. 471­479  "RESPOSTA: O  suprimento  de  caixa  teve  origem  com  depósitos  efetuados  pelos sócios (diretores) João Ledo Sattamilli Neto e Roberto Paraiso Paixão. Estes  valores  são  comprovados  com  os  depósitos  bancários  efetuados  em  c/corrente  bancária da Mercantil Trading S/A e com contrato de mútuo.  Segundo  os  sócios,  eles  não  têm mais  os  documentos  para  comprovarem  a  transferência.  Nesse sentido, restou evidente que a Recorrente não apresenta comprovação  de  houve  a  transferência  de  forma  legal  dos  recursos  dos  sócios  supridores  para  o  seu  patrimônio. Por essa  razão não  se pode  afastar a presunção  legal de omissão de  receitas por  suprimento de numerário mantidos à margem da escrituração.  Em relação à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de  obrigação  já  paga  tem­se  o  saldo  devedor  no  valor  de  NCZ$6.234.088,71  referente  ao  Contrato de Mútuo com a pessoa jurídica ligada Mercantil Importação e Exportação Ltda em  face do qual a Recorrente questiona tão­somente os índices de correção monetária apurados de  ofício e discriminados no Demonstrativo às fls. 88­89.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, depois de o sujeito passivo ser validamente  intimado não apresente provas em contrário. Positivada em uma norma com os atributos de ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  a  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  de  modo  a  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica  presumida. O intuito da previsão legal é coibir a existência de recursos que transitem à margem  da escrituração contábil. A manutenção no passivo de obrigações deve  estar evidenciada por  documentação hábil e idônea a sua existência no ano­calendário objeto do lançamento e de seu  adimplemento em período subseqüente, em conformidade com o regime de competência e com  o princípio da independência dos exercícios.8.                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 6º, art. 9º e art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 731          18 A legislação tributária comanda no sentido de que na determinação do lucro  operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do  contribuinte  e  ainda  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  a  mutuante deve reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, o valor correspondente à  correção monetária calculada segundo a variação do valor diário da ORTN. Essa obrigação é  aplicável  a  partir  de  todos  os  contratos  compreendidos  dentro  do  período­base,  sendo  irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize até 16.01.1989 em OTN Fiscal e até  31.01.1989  em OTN. No  período  de  congelamento  a  correção monetária  foi  calculada  com  base nos seguintes valores: (a) NCz$6,92 no caso de OTN fiscal e (b) NCz$ 6,17 multiplicada  pelo  fator 1,2879 no caso de OTN e as obrigações que se vencerem, o cálculo atualização  e  correção das obrigações contratuais será efetuada pelo IPC a partir de 01.02.1989 pela variação  diária do BTN9.  No  presente  caso,  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  segundo  a  variação do valor da BTN diária e  foi calculada a menor do que a devida, em conformidade  com o Demonstrativo Fiscal às fls. 88­89. De forma irregular, portanto, a Recorrente calculou a  atualização  dos  valores  do  Contrato  de  Mútuo  com  a  pessoa  jurídica  ligada  Mercantil  Importação e Exportação Ltda utilizando­se da BTN mensal, fls. 160­161.  Assim foram adotados de ofício acertadamente no ano­calendário de 1989 os  índices  que  da  variação  diária  da  BTN,  com  o  objetivo  de  apurar  o  ganho  auferido  pela  Recorrente. Logo o lançamento apresenta os valores com exatidão.  Sobre a   (a) glosa de despesas contabilizadas a débito da conta despesas de viagens e  representações,  estadias  e  hospedagens  efetuadas  pela  matriz,  tem­se  que  regularmente  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  e  apresentou  como  comprovantes  tickets de caixa e documentos diversos, que não comprovam que tais despesas foram efetuadas  no  seu  interesse  para  a  manutenção  da  sua  atividade,  cabendo  esclarecer  que  grande  parte  dessas  despesas  se  referiam  ao  transporte  e  estadia  do  diretor  Roberto  Paraiso  Paixão  no  deslocamento do seu domicilio na cidade de São Paulo para a sede da empresa, a saber:  ­  despesas de viagens  e  representações Matriz  ­ Rio de  Janeiro no valor de  NCZ$89.283,92; e  ­ estadias e hospedagens Matriz no Rio de Janeiro NCZ$4.582,05;  (b) glosa de despesas por não atendimento a intimação para comprovar com  documentação hábil e idônea, bem como justificar a sua necessidade a atividade da empresa e a  manutenção da  respectiva  fonte produtora  a  título de gastos  financeiros  de  juros diversos no  valor de NCz$234.198,31.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 2º e art. 40 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 21 da Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1986 e art. 18 do Decreto­lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977 e art. 5º do Decreto­lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 15 da Lei nº 7.730,  de 31 de janeiro de 1989 e art. 9º e art. 75 da Lei nº 7799, de 10 de julho de 1989.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 732          19 contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora.   São consideradas incorridas aquelas despesas de competência do período de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. Via de regra são comprovados  mediante a apresentação da nota fiscal correspondente. Pode conter obrigações documentadas  por duplicata, que é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra  ou  venda  mercantil  que  tem  a  característica  de  ser  causal,  uma  vez  que  sua  emissão  está  vinculada à relação jurídica que lhe dá origem. No momento da emissão da fatura o vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo  assinada  pelo  comprador,  serve  como  documento  de  comprovação da dívida devidamente registrada10.  Ademais,  a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 597, de 14  de junho de 1989 regulamenta que a documentação contábil compreende todos os documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  que  apóiam  ou  compõem  a  escrituração  contábil  e  comprova os atos e fatos que originam lançamento na escrituração contábil da pessoa jurídica.  Esse  documento  é  considerado  hábil  quando  revestido  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação  e  na  técnica  contábil,  sendo  obrigatória  a  manutenção em boa ordem a documentação contábil.  Tem­se que são dedutíveis as despesas de viagens com idas de diretores ao  exterior,  quando  comprovadamente  voltadas  para  realização  de  contatos  com  vistas  o  incremento das exportações da pessoa jurídica que suportou a despesa.   Na situação em exame, foram anexados aos autos relatórios de viagem, notas  fiscais simplificadas e recibos diversos, fichas de caixa, requisição de passagens de operadoras  de  turismo  e  duplicatas. Esses  documentos,  contudo,  não  evidenciam de  forma  inequívoca  a  sua  necessidade  à  atividade  Recorrente  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  da  receita.  Para  que  a  Recorrente  possa  deduzir  os  dispêndios  de  viagens  dos  sócios  é  indispensável que os comprovantes sejam apresentados mediante documentos hábeis e idôneos  e que sejam vinculados a sua atividade, identificando a natureza dos serviços prestados, o que  não ocorreu nos presentes autos. Além disso, analisando os documentos acostados aos autos,  verifica­se que não comprovam que as despesas referem­se ao ano­calendário de 1989 e ainda  que de  fato houve a  efetiva exportação dos produtos que  justifiquem as  despesas  a  título de  gastos  financeiros  de  juros  diversos.  Por  essas  razões  essas  despesas  não  são  dedutíveis  de  modo que a alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A respeito da:                                                              10 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 733          20 (a)  omissão  de  variação  monetária  ativa  decorrente  de  Contrato  de Mútuo  realizado com a pessoa jurídica ligada Cia Brasileira de Café, CNPJ 27.211.754/0001­47, tem­ se  a  planilha  de  cálculo  de  correção  monetária,  fls.  93­100,  e  o  Livro  Razão  da  conta  nº  12.12.006 – Realizável a Longo Prazo – Valores a Receber – Crédito a Coligada e Controlada  no valor de NCZ$ 232.161,20;  (b)  glosa  de  variação monetária  passiva  declarada  a maior  pela  Recorrente  relativamente  ao  Contrato  de  Mútuo  com  a  pessoa  jurídica  ligada  Mercantil  Importação  e  Exportação Ltda, tem­se a planilha de cálculo de correção monetária e o Livro Razão da conta  nº 22.14.002 – Exigível a Longo Prazo – Financiamento de Capital de Giro – Débito a Empresa  Ligada, fls. 88­92, a saber:  ­ valor declarado         NCZ$6.503.825,62;  ­ valor calculado        NCZ$2.469.522,70; e  ­ valor glosado e tributável     NCZ$4.034.302,92.  O contrato de mútuo é chamado de empréstimo de consumo de bem fungível,  pois  nele  se  transfere  o  domínio  para  que  o  mutuário  possa  consumir  a  coisa  recebida  em  empréstimo,  que  tem  obrigação  de  devolver  ao  final  do  contrato  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade. No contrato de mútuo por escrito oneroso ou feneratício há a obrigação  de remuneração do capital pelos índices de atualização ou taxa de juros convencionada e por  esta razão é considerado mercantil (artigos 1.256 e seguintes do Código Civil de 1916 e artigos  586 e seguintes do Código Civil de 2002).  As  variações  monetárias  são  as  atualizações  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações da pessoa jurídica, sempre que determinada posteriormente em função de índices ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Os  rendimentos  decorrentes  de  contratos de mútuo, auferidos por pessoas  jurídicas, em qualquer hipótese, comporão o  lucro  real, presumido ou arbitrado, compensando­se o imposto que houver sido retido na fonte com o  IRPJ devido.   Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas  das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal  ou  contratual  dos  direitos  de  crédito  do  sujeito  passivo,  assim  como  os  ganhos  monetários  realizados no pagamento de obrigações, bem como poderão ser deduzidas as contrapartidas de  variações  monetárias  de  obrigações  e  as  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização  de  créditos. Ademais, os juros, a correção monetária prefixada e ganhos do sujeito passivo serão  incluídos  no  lucro  operacional  e  os  juros  pagos  ou  incorridos  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesa operacional.  Por seu turno, na apuração do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido  do ano­calendário os custos, despesas,  encargos, perdas, provisões, participações  e quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que  não  sejam  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  e  ainda  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores não incluídos na apuração do lucro líquido que devam ser computados na determinação  do lucro real11.                                                              11 Fundamentação legal: art. 6º, art. 17 e art. 18 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro se 1977.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 734          21 Assim a variação monetária ativa decorrente de Contrato de Mútuo realizado  com a pessoa jurídica ligada Cia Brasileira de Café caracteriza de fato omissão de receita, uma  vez que deve ser incluída no lucro operacional por imposição da legislação tributária.   Por  outro  lado,  tem  cabimento  a  glosa  de  variação  monetária  passiva  declarada a maior pela Recorrente relativamente ao Contrato de Mútuo com a pessoa jurídica  ligada Mercantil Importação e Exportação Ltda, em conformidade com a planilha de cálculo de  correção  monetária  e  o  Livro  Razão  da  conta  nº  22.14.002  –  Exigível  a  Longo  Prazo  –  Financiamento de Capital de Giro – Débito a Empresa Ligada, fls. 88­92.  Conforme  anteriormente  explicitado,  a  legislação  tributária  comanda  no  sentido  de  que na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas  as  contrapartidas  das variações monetárias,  em função da de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte  e  ainda  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  a  mutuante  deve  reconhecer,  para  efeito  de  determinação do lucro real, o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a  variação do valor diário da ORTN. Essa obrigação é aplicável  a partir de  todos os  contratos  compreendidos dentro do período­base,  sendo  irrelevante a  forma pela qual o empréstimo se  exteriorize  até  16.01.1989  em  OTN  Fiscal  e  até  31.01.1989  em  OTN.  No  período  de  congelamento  a  correção  monetária  foi  calculada  co  m  base  nos  seguintes  valores:  (a)  NCz$6,92 no caso de OTN fiscal e (b) NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879 no caso de  OTN  e  as  obrigações  que  se  vencerem,  o  cálculo  atualização  e  correção  das  obrigações  contratuais será efetuada pelo IPC a partir de 01.02.1989 pela variação diária do BTN12.  No  presente  caso,  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  segundo  a  variação do valor da BTN diária e  foi calculada a menor do que a devida, em conformidade  com o Demonstrativo Fiscal às fls. 88­89. De forma irregular, portanto, a Recorrente calculou a  atualização  dos  valores  do  Contrato  de  Mútuo  com  a  pessoa  jurídica  ligada  Mercantil  Importação e Exportação Ltda utilizando­se da BTN mensal, fls. 160­161.  Assim,  a  glosa  efetuada  de  ofício  em  relação  à  variação monetária  passiva  declarada  a  maior  está  perfeita.  A  dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada  A Recorrente discorda da incidência de juros de mora.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês13,  de  acordo  com  a  seguintes  legislação (art. 29 e art. 30 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002):  ­  fatos  geradores  de  30.07.1991  até  31.12.1991:  incidirão  juros  de  mora  equivalentes a Taxa Referencial Diária (TRD) (art. 3º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  298,  de  29  de  julho  de  1991  e  Instrução  Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997);                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  21  da Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de 1986  e  art.  18  do Decreto­lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 5º do Decreto­lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 15 da Lei nº  7.730, de 31 de janeiro de 1989 e art. 9º e art. 75 da Lei nº 7799, de 10 de julho de 1989.  13 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 735          22 ­  fatos  geradores  de  01.01.1992  até  30.06.1994:  incidirão  juros  de mora  de  1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao do vencimento, sobre o valor do tributo convertido em UFIR, até 31.12.1996 (§§ 1º do art.  1º, art. 2º e art. 54 da Lei nº 8.383, de 1991);   ­  fatos  geradores  de  01.07.1994  a  31.12.1994:  incidirão  juros  de  mora  equivalentes  ao  excedente  da  variação  acumulada  da  Taxa  Referencial  (TR),  em  relação  à  variação da UFIR no mesmo período, não podendo,  em nenhuma hipótese  ser  inferior  a 1%  (um por cento) ao mês (§ 1º do art. 38 da Lei nº 9.069, de 1995); a partir de 01.01.1995, os  juros incidirão sobre o tributo apurado em reais, sendo aplicáveis até 31.12.1996 (§ 5º do art.  84 da Lei nº 8.981, de 1995);   ­  fatos geradores de 01.01.995 até 31.12.1996 (§§ 1º, 2º e 6º do  inciso I do  art. 84 da Leis nº 8.981, de 1995, art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995 e § 3º do art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996):  (a) de  01.01.1995  até 31.03.1995:  incidirão  juros  de mora  à  taxa média de  captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (que foi de 3,63%,  em fevereiro de 1995 e 2,60%, em março de 1995, conforme Portaria STN nº 39, de 1995 e  Portaria STN nº 84, de 1995); sendo que no mês do pagamento a taxa é de 1% (um por cento) e  os juros incidem desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o vencimento  do  prazo  de  recolhimento  e  (b)  01.04.1995  a  31.12.1996:  incidirão  juros  de  mora  à  taxa  referencial Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um  por cento) no mês do pagamento, inclusive na hipótese de pagamento parcelado;   ­ fatos geradores de a partir de 01.01.1997: os débitos tributários não pagos  nos prazos  legais são acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), seja qual for o motivo determinante da falta; este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.200914 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF15.   Além  disso,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito  no montante  integral,  hipótese  não  comprovada  nos  presentes  autos,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 5.  Por  conseguinte,  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  sofrem  a  incidência  de  juros  de  mora.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação                                                              14 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  15  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 736          23 legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado16.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A Recorrente discorda da incidência de juros de mora.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês17,  de  acordo  com  a  seguintes  legislação (art. 29 e art. 30 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002):  ­  fatos  geradores  de  30.07.1991  até  31.12.1991:  incidirão  juros  de  mora  equivalentes a Taxa Referencial Diária (TRD) (art. 3º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  298,  de  29  de  julho  de  1991  e  Instrução  Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997);  ­  fatos  geradores  de  01.01.1992  até  30.06.1994:  incidirão  juros  de mora  de  1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao do vencimento, sobre o valor do tributo convertido em UFIR, até 31.12.1996 (§§ 1º do art.  1º, art. 2º e art. 54 da Lei nº 8.383, de 1991);   ­  fatos  geradores  de  01.07.1994  a  31.12.1994:  incidirão  juros  de  mora  equivalentes  ao  excedente  da  variação  acumulada  da  Taxa  Referencial  (TR),  em  relação  à  variação da UFIR no mesmo período, não podendo,  em nenhuma hipótese  ser  inferior  a 1%  (um por cento) ao mês (§ 1º do art. 38 da Lei nº 9.069, de 1995); a partir de 01.01.1995, os  juros incidirão sobre o tributo apurado em reais, sendo aplicáveis até 31.12.1996 (§ 5º do art.  84 da Lei nº 8.981, de 1995);   ­  fatos geradores de 01.01.995 até 31.12.1996 (§§ 1º, 2º e 6º do  inciso I do  art. 84 da Leis nº 8.981, de 1995, art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995 e § 3º do art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996):  (a) de  01.01.1995  até 31.03.1995:  incidirão  juros  de mora  à  taxa média de  captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (que foi de 3,63%,  em fevereiro de 1995 e 2,60%, em março de 1995, conforme Portaria STN nº 39, de 1995 e  Portaria STN nº 84, de 1995); sendo que no mês do pagamento a taxa é de 1% (um por cento) e  os juros incidem desde o primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o vencimento  do  prazo  de  recolhimento  e  (b)  01.04.1995  a  31.12.1996:  incidirão  juros  de  mora  à  taxa  referencial Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um  por cento) no mês do pagamento, inclusive na hipótese de pagamento parcelado;                                                               16 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.   17 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 737          24 ­ fatos geradores de a partir de 01.01.1997: os débitos tributários não pagos  nos prazos  legais são acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), seja qual for o motivo determinante da falta; este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.200918 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF19.   Além  disso,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito  no montante  integral,  hipótese  não  comprovada  nos  presentes  autos,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 5.  Por  conseguinte,  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  sofrem  a  incidência  de  juros  de  mora.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não  tem  cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso20. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade21.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo22.  Os  lançamentos  de  Finsocial  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  19  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   20 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  21 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  22 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10305.002348/94­14  Acórdão n.º 1801­001.558  S1­TE01  Fl. 738          25 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10530.002135/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto incidências diversas, reguladas por leis distintas, cada qual com suas nuances e especificidades. Também não resta demonstrado o alegado dissídio interpretativo, quando ausente a similitude fática entre os julgados cotejados, mormente se o principal requisito para o provimento do recurso, no caso do paradigma, foi plenamente atendido no caso do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­002.066,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  exercício  2003.  A  suposta  infração  cometida  seria  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR  de  Salvador/BA,  às  fls.  469/470,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o imposto lançado.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  474/489,  alegando  sobre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, sendo que o prazo decadencial  deveria  levar  em  consideração  fatos  geradores  mensais  do  IRPF;  a  necessidade  de  que  o  lançamento fosse revisto para que fosse considerada a apuração do IRPF conforme sistemática  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  compensando­se  o  imposto  devido  com  o  prejuízo amargado naquele exercício; e a necessidade de revisão da multa aplicada, que  teria  efeito confiscatório e deveria ser reduzida para, no máximo 30%.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  975/982,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  considerando  que  o  contribuinte  comprovou a origem de 92% dos depósitos efetivados em suas contas bancárias, que todas as  contas  bancárias  em  nome  do  recorrente  foram  examinadas  e  que  quando  a  origem  foi  identificada  verificou­se  tratar­se  sempre  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural.  A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. APLICAÇÃO.  Acolhe­se  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  totalidade  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias  é  proveniente  da  atividade  rural,  nos  casos em que o contribuinte comprova tal alegação em relação a significativo  percentual  dos  depósitos  efetivados  em  todas  as  suas  contas  bancárias  e  quando  a  atividade  rural  e  a  única  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  984/991,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou que Colegiado a quo  presumiu que os valores depositados na  conta bancária do  contribuinte  (e  previstos  no  auto  de  infração)  são  provenientes  da  atividade  rural  diante  da  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.743  CSRF­T2  Fl. 10          3 prova  de  que  os  depósitos  não  previstos  no  lançamento  (92%)  são  originários  da  atividade  rural.  Por  sua  vez,  os  vv.  acórdãos  paradigmas  afirmam  que  se  faz  necessária  a  prova  da  origem em relação a cada depósito, não sendo possível presumir a origem diante de outro fato.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  993/994,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois  verificou  duas  interpretações  distintas:  uma  de  que  é  razoável aceitar os valores remanescentes, considerando que a quase totalidade dos depósitos  foram  comprovados  com  receitas  declaradas  na  atividade  rural  e  outra  que  as  operações  da  atividade  rural,  em  função  do  regime  diferenciado  de  tributação,  devem  ser  integralmente  demonstradas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto,  procede  a  divergência  jurisprudencial.   Cientificado  à  fl.  451,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  exercício  2003.  A  suposta  infração  cometida  seria  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento do acórdão recorrido, os paradigmas consideram indispensável que as operações  da atividade  rural,  em função do  regime diferenciado de  tributação, devem ser  integralmente  demonstradas por meio de documentos hábeis e idôneos.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   Fl. 1068DF CARF MF     4 No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  O acórdão recorrido assim dispôs:  Observe­se  que  o  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  teve  todas  as  suas  contas  bancárias  investigadas  (quatro),  de  modo  que  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  efetivados  no  ano­calendário  2003,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$  29.873.050,28,  conforme  relatórios  de  depósitos bancários,  fls. 31/36, partes  integrantes do Termo de  Intimação Fiscal nº 02, fls. 30.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  restou  sem  comprovação  da  origem  depósitos,  que  somados  perfazem  a  quantia  de  R$  2.412.115,26, que equivale a 8% do universo total dos depósitos  investigados (R$ 29.873.050,28).  Ou seja, de um universo bastante significativo (contribuinte teve  vultosa  movimentação  financeira),  tem­se  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  de  92%  dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  a  origem  dos  depósitos  comprovados  estava  sempre  ligada  à  atividade  rural,  que,  até  onde se tem notícia, é a única atividade econômica desenvolvida  pelo recorrente.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.743  CSRF­T2  Fl. 11          5 Ora,  considerando  que  todas  as  contas  bancárias  que  o  recorrente mantinha no ano­calendário 2003 foram investigadas  e  que  durante  o  procedimento  fiscal  restou  demonstrada  a  origem  de  92%  dos  depósitos  efetivados  no  referido  período  e  também  que  a  origem,  quando  comprovada,  advinha  da  atividade rural, que é a única atividade econômica desenvolvida  pelo  contribuinte,  deve­se  reconhecer  que  os  demais  depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  origem, com a apresentação de documentos com datas e valores  coincidentes,  sejam  também  considerados  como  advindos  da  atividade rural e, via de conseqüência, considerados com origem  comprovada.  Veja  que  entendimento  semelhante  foi  registrado  no  voto  vencido. Restou comprovado nos autos que o contribuinte obteve  receita  da  atividade  rural  proveniente  da  venda  de  produtos  agrícolas para a empresa Icofort, no importe de R$ 816.641,70,  entretanto,  não  foi  possível  fazer  a  correlação,  com  datas  e  valores  coincidentes,  entre  as  notas  fiscais  e  os  depósitos  efetivados  no  período  fiscalizado.  Ao  apreciar  tal  situação,  a  relatora vencida, entendeu que  tal quantia deveria ser excluída  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, sob a fundamentação de que, se restou comprovado  que  o  contribuinte  obteve  a  referida  receita  da  atividade  rural  tem­se, por óbvio, que tal quantia esteja contemplada dentre os  depósitos,  cuja  origem  restou  não  comprovada,  sempre  na  consideração de que  todas as  contas bancárias do contribuinte  foram investigadas e também levando­se em conta que não seria  razoável admitir­se que tais recursos não tenham transitado nas  contas bancárias do recorrente.  Não  se  pode  esquecer  que  a  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  com  a  apresentação  de  documentos  com  datas e valores coincidentes não é tarefa das mais fáceis, sendo  certo  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  conseguiu  juntar  elementos  que  comprovaram  que  92% dos  depósitos  efetivados  em suas contas bancárias eram provenientes da atividade rural.  Nenhuma  outra  atividade  foi  identificada  durante  o  procedimento  fiscal, de modo que o  lançamento mais acertado,  aplicável ao caso, seria o de considerar que os demais depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem,  fossem  também tributados como omissão de receitas da atividade rural.  Neste  contexto,  considerando  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  de  92%  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias, que todas as contas bancárias em nome do recorrente  foram  examinadas  e  que  quando  a  origem  foi  identificada  verificou­se  tratar­se  sempre  de  rendimentos  provenientes  da  atividade rural, deve­se acolher a alegação do recorrente de  que  a  totalidade  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias  tenha  como  origem  a  atividade  rural  desenvolvida pelo  contribuinte. Logo, não há que  se  falar  Fl. 1070DF CARF MF     6 em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com origem não comprovada.    O  acórdão  recorrido  aceitou  os  valores  declarados  na  atividade  rural  como  justificativa  para  a  origem  dos  depósitos  bancários. Os  valores  dos  depósitos movimentados  pelo  contribuinte,  tidos  como  de  origem  rural  e  que  foram  devidamente  declarados,  foram  excluídos  da autuação,  conforme se depreende da decisão de primeira  instância e da própria  decisão recorrida na parte em que comprovada a origem dos recursos.  Neste  ponto  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  valor  remanescente  de  R$  2.412.115,26  (que  equivale  a  8%  do  universo  total  dos  depósitos  investigados,  qual  seja,  R$  29.873.050,28),  faltante  para  atingir  o  valor  de  atividade  rural  comprovado pelo contribuinte,   Discordo  que  a  presunção  dada  aos  92%  que  fora  comprovado  pelo  Contribuinte  possa  ser  elastecido  ao  remanescente,  pois  não  há  prova  de  que  estes  detém  a  mesma  origem  somente  pelo  fato  de  que  a  maior  parte  dos  valores  comprovados  pelo  contribuinte decorriam desta atividade.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  relativamente  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Primeiramente,  esclareça­se  que  a  matéria  recursal  trata  do  critério  de  comprovação  da  origem  de depósitos  bancários  em  face  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996, conforme se deduz do texto do próprio Recurso Especial, na parte em que tenta resumir a  suposta divergência jurisprudencial:  "Como se vê, de acordo com a Turma recorrida, deve­se julgar  insubsistente a autuação – relativa a 8% dos depósitos de origem  não  identificada  pois  o  contribuinte  comprovou  que  92%  dos  depósitos realizados em suas contas bancárias têm como origem  a atividade rural.  Divergindo  desse  entendimento,  os  acórdãos  paradigmas  somente  admitem  a  submissão  ao  regime  de  tributação  favorecido  quando  restar  plenamente  comprovado,  com  documentos  idôneos,  que  todos  os  depósitos  têm  origem  na  atividade rural. Não basta,  pois,  a prova de que a maior parte  dos depósitos tem como origem essa atividade.  Também não basta a prova de que a totalidade dos rendimentos  e  recursos  declarados  pelo  contribuinte  são  oriundos  da  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.743  CSRF­T2  Fl. 12          7 atividade rural. Para os paradigmas,  faz­se necessária a prova  cabal  de  que  todos  os  depósitos  (um  por  um)  previstos  na  autuação derivam da atividade rural." (destaques no original)  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser  representado  por  julgado  em  que,  em  situação  fática  similar  à  do  acórdão  recorrido  ­  a  maior parte dos depósitos bancários tenha origem comprovada nas receitas de atividade rural e  a totalidade dos rendimentos declarados e omitidos seja comprovadamente de atividade rural ­  o entendimento tenha sido no sentido de se negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Feitas essas considerações, passa­se ao  cotejo entre os acórdãos  recorrido e  paradigmas  indicados  pela Fazenda Nacional,  a  ver  se  efetivamente  guardariam  a  necessária  similitude fática.  Quanto ao acórdão recorrido, este trata de autuação com base na presunção  do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de Contribuinte que exerce atividade rural. No que  tange à omissão de rendimentos da atividade rural, com base na Lei nº 8.023, de 1990, sequer  houve  autuação,  já  que  as  receitas  omitidas  não  lograram  superar  as  despesas  declaradas,  portanto  confirmou­se  a  apuração  de  prejuízo,  que  apenas  foi  reduzido.  Relativamente  aos  depósitos bancários, o Contribuinte logrou comprovar, perante a Fiscalização, que 98% de seu  total  tinha  origem  nas  receitas  da  atividade  rural.  Ademais,  não  constam  na  Declaração  de  Ajuste Anual do Contribuinte rendimentos de qualquer outra atividade.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  ­  Acórdão  nº  104­22.436  ­  a  Fazenda Nacional limitou­se a colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  "DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1º/01/97, a Lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. IRPF ­ RECEITA DA ATIVIDADE RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  submetido  a  regime  de  tributação  favorecido, o resultado da atividade rural deve ser comprovado  com documentos hábeis e  idôneos. Sem essa prova, é  lícito ao  Fisco  reclassificar  as  receitas  declaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela  progressiva.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Está  sujeito  ao  Imposto  o  acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos isentos,  tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE ­  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ‑  A fraude  deve  ser  comprovada  de  forma  inequívoca,  vedada  sua  presunção.  A  rejeição  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  durante  a  ação  fiscal,  como  hábeis  a  comprovar  fatos por ele declarados, por si só, não autoriza a conclusão de  que esses documentos foram forjados, para fins de qualificação  da multa  de  ofício.  Recurso  parcialmente  provido."  (destaques  da Recorrente)  Fl. 1072DF CARF MF     8 Embora esse paradigma  trate  também de omissão de depósitos bancários, o  trecho destacado pela Fazenda Nacional não se refere a essa infração e sim a infração referente  a "classificação indevida de rendimentos na DIRPF" como oriundos da atividade rural, tratada  separadamente dos depósitos bancários. Confira­se o paradigma:  Relatório  "As infrações estão assim descritas no Auto de Infração:  1) ACRÉSCIMO PATRIONIAL A DESCOBERTO — Omissão de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovadas, conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  este  Auto de Infração.  2)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituições  financeiras,  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal que integra este Auto de Infração.  3)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  —  O  Contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa física,  supostamente  oriundos  de  atividade  rural,  sem  a  devida  comprovação, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra  o Auto de Infração." (grifei)  Voto  "Quanto  à  reclassificação  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  normal  dos  valores  declarados  como  receitas  da  atividade  rural,  o  fundamento  da  autuação  é  de  que  o  Contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos  a efetividade das receitas e das despesas da atividade rural, não  podendo fazer  jus, portanto, à  tributação favorecida reservada  aos rendimentos da atividade rural. O Contribuinte, por sua vez,  questiona  as  conclusões  da  Fiscalização  que,  segundo  afirma,  teriam se baseado apenas no fato de os compradores não terem  sido localizados.  Por  estar  beneficiada  com  tributação  favorecida  a  efetividade  as  receitas  da  atividade  rural  deve  ser  comprovada  com  documentos hábeis e idôneos. No caso de receitas da atividade  rural,  em  especial  da  venda  de  gado  a  pessoa  física,  o  documento  hábil  a  comprovar  a  receita  é  a  nota  fiscal  de  produtor ou certidão expedida pela repartição fiscal competente,  conforme dispõe o art. 61, § 5° do RIR/99, verbis:  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.743  CSRF­T2  Fl. 13          9 Art.  61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  (...)  5°. A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  de  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  No  caso,  o  Contribuinte  apresenta  como  prova meros  recibos,  sem nenhuma outra formalidade, com a circunstância agravante  de  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  localizar  os  supostos  adquirentes.  Acrescente­se que o art. 18 da Lei n° 8.023, de 1990 classifica  como  fraude  a  inclusão  indevida,  como  receita  da  atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outra  atividade,  o  que  justifica a qualificação da multa neste caso, a saber:" (grifei)  Assim,  ao  mencionar  a  atividade  rural,  o  paradigma  não  trata  da  matéria  efetivamente debatida no acórdão recorrido, que é a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, tampouco da matéria suscitada pela Fazenda Nacional. O paradigma trata de situação em  que  supostas  receitas  da  atividade  rural,  que  tem  tributação  favorecida,  prevista  na  Lei  nº  8.023, de 1990, foram declaradas e não comprovadas, sendo então esses supostos rendimentos  reclassificados  para  tributação  comum  (e  não  deduzidos  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários, ou apontados como justificativa para a origem de  tais depósitos, como ocorreu no  caso  do  recorrido),  considerando­se  inclusive  a  ocorrência  de  fraude,  com  manutenção  de  multa qualificada.   Ainda  que  se  pudesse  acolher  suposta  divergência  em  face  de  legislação  diversa da que orientou o recorrido ­ o que se admite apenas para argumentar ­ repita­se que  nesse paradigma as  receitas declaradas não  foram comprovadas como sendo efetivamente de  atividade rural, daí a atribuição de fraude (art. 18 da Lei nº 8.023, de 1990), enquanto que no  recorrido todas as receitas de atividade rural, declaradas e omitidas, foram comprovadas, tanto  assim  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  pela  própria  Fiscalização.  Com  efeito,  o  que  restou  sem  comprovação,  no  caso  do  recorrido,  não  diz  respeito a receitas de atividade rural e sim aos depósitos bancários (8% do total).  Destarte, de plano se constata equívoco no Despacho de Admissibilidade de  Recurso Especial de fls. 993/994, ao concluir que a divergência jurisprudencial útil ao litígio  em  tela  seria  simplesmente  relativa  à  comprovação  de  rendimentos  da  atividade  rural,  por  tratar­se  de  tributação  favorecida.  O  equívoco  deveu­se  ao  confronto  de  litígio  relativo  à  comprovação  da  origem  de  depósitos  em  face  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (acórdão  recorrido), com paradigma tratando simplesmente da tributação favorecida da Lei nº 8.023, de  1990,  sem  qualquer  conexão  com  depósitos  bancários.  Confira­se  a  conclusão  do  referido  despacho, que evidencia o equívoco:  "Assim,  se  tem  duas  interpretações  distintas.  Uma  de  que  é  razoável aceitar  os  valores  remanescentes,  considerando que  a  quase totalidade dos depósitos foram comprovados com receitas  Fl. 1074DF CARF MF     10 declaradas  na  atividade  rural  e  outra  que  as  operações  da  atividade  rural,  em  função  do  regime  diferenciado  de  tributação, devem ser integralmente demonstradas por meio de  documentos hábeis  e  idôneos. Portanto,  procede a divergência  jurisprudencial." (grifei)  Registra­se,  mais  uma  vez,  que  nesse  despacho  de  admissibilidade  as  interpretações  confrontadas  não  dizem  respeito  à  mesma  legislação  tributária:  no  caso  da  primeira interpretação (do acórdão recorrido), interpretou­se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  adotando­se critério de razoabilidade, em face das nuances específicas e do conjunto probatório  constante dos autos; no caso da segunda interpretação, relativa ao primeiro acórdão paradigma,  interpretou­se  a Lei nº 8.023, de 1990. Com efeito, não há que se  falar  em dar  interpretação  divergente à legislação tributária, quando estão em confronto incidências diversas, regidas por  leis diferentes, cada qual com suas nuances e especificidades.   Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  102­48.093  ­  este  efetivamente  trata  de  critério  de  comprovação  da  origem de depósitos  bancários. Entretanto,  conforme será demonstrado,  longe da caracterização de divergência  jurisprudencial, o que se  verifica  é  a  sintonia em  relação ao  acórdão  recorrido,  já que aplica os mesmos critérios,  em  situação fática absolutamente diversa, daí as conclusões divergentes.   Acórdão recorrido  "Observe­se  que  o  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  teve  todas  as  suas  contas  bancárias  investigadas  (quatro),  de  modo  que  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  efetivados  no  ano­calendário  2003,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$  29.873.050,28,  conforme  relatórios  de  depósitos bancários,  fls. 31/36, partes  integrantes do Termo de  Intimação Fiscal nº 02, fls. 30.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  restou  sem  comprovação  da  origem  depósitos,  que  somados  perfazem  a  quantia  de  R$  2.412.115,26, que equivale a 8% do universo total dos depósitos  investigados (R$ 29.873.050,28).  Ou seja, de um universo bastante significativo (contribuinte teve  vultosa  movimentação  financeira),  tem­se  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  de  92%  dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  a  origem  dos  depósitos  comprovados  estava  sempre  ligada  à  atividade  rural,  que,  até  onde  se  tem  notícia,  é  a  única  atividade  econômica  desenvolvida pelo recorrente.  Ora,  considerando  que  todas  as  contas  bancárias  que  o  recorrente  mantinha  no  ano­calendário  2003  foram  investigadas  e  que  durante  o  procedimento  fiscal  restou  demonstrada  a  origem  de  92%  dos  depósitos  efetivados  no  referido período e também que a origem, quando comprovada,  advinha da atividade rural, que é a única atividade econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte,  deve­se  reconhecer  que  os  demais  depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  origem,  com  a  apresentação  de  documentos  com  datas e valores coincidentes,  sejam  também considerados como  advindos da atividade rural e, via de conseqüência, considerados  com origem comprovada.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.743  CSRF­T2  Fl. 14          11 (...)  Não  se  pode  esquecer  que  a  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  com  a  apresentação  de  documentos  com  datas e valores coincidentes não é tarefa das mais fáceis, sendo  certo  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  conseguiu  juntar  elementos que comprovaram que 92% dos depósitos efetivados  em suas contas bancárias eram provenientes da atividade rural.  Nenhuma  outra  atividade  foi  identificada  durante  o  procedimento fiscal, de modo que o lançamento mais acertado,  aplicável ao caso, seria o de considerar que os demais depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem,  fossem  também tributados como omissão de receitas da atividade rural.  Neste  contexto,  considerando  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  de  92%  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias, que todas as contas bancárias em nome do recorrente  foram  examinadas  e  que  quando  a  origem  foi  identificada  verificou­se  tratar­se  sempre  de  rendimentos  provenientes  da  atividade rural, deve­se acolher a alegação do recorrente de que  a  totalidade dos depósitos  efetivados  em  suas  contas bancárias  tenha  como  origem  a  atividade  rural  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Segundo paradigma ­ Acórdão nº 102­48.093  Ementa  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO DA  ATIVIDADE  RURAL — O  fato  de  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados  pelo  contribuinte  serem  oriundos  da  atividade  rural  não  é  fator  determinante,  por  si  só,  para  que  às  omissões  de  rendimentos  apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as  normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no  máximo 20% da  receita bruta). Para  tanto, é necessário que o  contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos  da  comercialização  de  produtos  agrícolas  omitidos  em  sua  DIRPF."  De plano, constata­se que, no entendimento do paradigma, o fato de a quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados  pelo Contribuinte  ser  oriunda  da  atividade  rural, por si só, não basta para conferir tal origem aos depósitos bancários. Para o paradigma, é  necessário que esses valores, inclusive os omitidos na declaração, sejam comprovadamente da  atividade  rural.  E  foi  exatamente  isso  que  ficou  comprovado,  perante  a  própria  Fiscalização, no caso do acórdão recorrido. Com efeito, o provimento do acórdão recorrido  não  deveu­se, por  si  só,  ao  fato  de  a  totalidade  dos  rendimentos  declarados  ser  oriunda  da  atividade rural, e sim pelo cumprimento da exigência expressa no paradigma: todas as receitas  da  atividade  rural,  declaradas  e  omitidas,  foram  comprovadas  como  oriundas  da  comercialização  de  produtos  agrícolas.  E  mais:  foram  correlacionadas,  pela  própria  Fiscalização, com os depósitos bancários.  Fl. 1076DF CARF MF     12 E  as  diferenças  factuais  não  param  aí,  já  que  no  paradigma  foi  declarado  valor ínfimo como receita de atividade rural, além do que foram identificadas outras atividades  na Declaração de Ajuste Anual. Confira­se os respectivos trechos do paradigma:  "O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  do  numerário  que  transitou  por  suas  contas  correntes  e  logrou  comprovar apenas parcialmente a origem de tais recursos, com  tendo  origem  na  atividade  rural.  Assim,  tendo  constado  da  declaração de ajuste do sujeito passivo a informação de que ele  obteve rendimentos tributáveis  tanto da atividade rural quanto  de  outras  atividades,  entendo  que,  em  face  da  falta  de  comprovação,  os  valores  omitidos  devem  ser  tributados  juntamente com os rendimentos das outras atividades."  "Ora, após as primeiras verificações o Auditor Fiscal apurou o  montante  de  R$  1.883.892,22  de  depósitos  não  justificado  no  ano de 2000. Prosseguindo nas intimações e análises, acolheu  várias  justificativas, pelo que o montante tributável  reduziu­se  a  R$  1.323.338,10,  conforme  demonstrativos  de  fls.  267­285.  Frise­se  que  no  ano­calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  o  recorrente havia declarado apenas R$ 10.500,00 de receitas da  atividade  rural  (DIRPF  à  fl.  7).  A  diferença  é  absolutamente  desproporcional,  evidenciando  tratar­se  de  receitas  de  outras  atividades."  Assim,  enquanto  no  paradigma  o  Contribuinte  declarou  como  receita  de  atividade  rural  o  valor  de R$  R$  10.500,00,  dentre  outras  atividades  exercidas,  no  caso  do  recorrido a receita da atividade rural declarada foi no valor de R$ 19.908.457,74 (fls. 445 ­ 5º  Volume),  todo  ele  comprovado  e  correlacionado  com  os  depósitos  bancários  pela  própria  Fiscalização, sem identificação de exercício de outra atividade econômica.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  condições  impostas  pelo  paradigma  para  o  provimento do recurso foram atendidas no acórdão recorrido, que inclusive foi mais rigoroso  que tais exigências, conclui­se que, longe de demonstrar divergência jurisprudencial, recorrido  e paradigma encontram­se em total sintonia.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 1077DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720400/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Braganla Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.138  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Braganla  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 00 /2 01 2- 30 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13603.720400/2012­30  Acórdão n.º 1001­000.138  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 38 a 56) interposto contra o Acórdão nº  09­45.637, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG  (fls.  27  a 33),  que,  por unanimidade,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A lei nova aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgados quando  lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de processo de exigência de multa por atraso na entrega do Fcont,  ano­calendário 2010, no valor total de R$ 10.000,00.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a entrega se  deu  apenas  com  um  dia  de  atraso,  em  razão  de  equívocos  nos  próprios  sistemas  certificadores credenciados pela RFB. Ilegalidade da multa aplicada, em função da  inobservância de diversos princípios constitucionais. Requer a produção de provas  por todos os meios em direito admitidos."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  06/09/2013, conforme declarou no AR de fl. 37.  Em  data  de  11/10/2013  (conforme  data  de  postagem  no  envelope  e  certificado  pelo  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  58)  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário apenas reiterando os mesmos argumentos já despendidos na Impugnação.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13603.720400/2012­30  Acórdão n.º 1001­000.138  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 03 dias depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF

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7024019 #
Numero do processo: 10280.722136/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que as situações enfrentadas nos acórdãos apresentados como paradigmas são diferentes da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que as situações enfrentadas nos acórdãos apresentados como paradigmas são diferentes da situação enfrentada no acórdão recorrido.

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9202­006.019  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IRPF MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  as  situações  enfrentadas  nos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas são diferentes da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 36 /2 00 9- 75 Fl. 483DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Conforme  relatório  elaborado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  as  infrações apuradas foram as seguintes:  2.1)  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto:  a) Dispêndios superiores às disponibilidades no decorrer do ano  2004.  O  fluxo  de  caixa  mensal  do  contribuinte  naquele  ano  apresenta as seguintes discussões principais:  a.1)  Dinheiro  em  espécie  disponível  em  31/12/2003  informado  na  DIRPF  2005,  mas  não  considerado  pela  Autoridade  Lançadora como fonte no fluxo de caixa mensal do ano seguinte,  por  falta  de  comprovação  durante  o  procedimento  de  fiscalização;  a.2)  Receita  da  atividade  rural,  parte  isenta,  informada  na  DIRPF 2005, mas não considerada pela Autoridade Lançadora  como fonte no fluxo de caixa mensal do ano seguinte, por  falta  de  comprovação  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  A  receita  teria  origem  em  venda,  ao  frigorífico  SOCIPE,  de  novilhos  doados  no  mesmo  ano  calendário  pelo  pai  do  fiscalizado.  Tanto  a  doação  como  a  venda  foram  consideradas  como  operações  simuladas.  Para  a  Fiscalização,  no  que  se  refere  à  doação,  faltou  comprovar  a  tradição  dos  bens  tidos  como  doados.  Some­se  que  faltou  a  declaração  da  doação  na  DIRPF do doador e a escrituração da doação pelo doador. Para  a  (posterior)  venda  faltou comprovar a  tradição dos bens  tidos  como  vendidos,  a  escrituração  da  venda  pelo  possível  comprador. Constatou­se que as notas fiscais de entrada com a  mesma numeração das apresentadas pelo fiscalizado teriam sido  remetidas  pelo  frigorífico  SOCIPE  a  pecuarista  diferente  do  fiscalizado.  a.3)  Compra  de  imóveis  (3)  da  empresa  Real  Engenharia  declarados  por  valores  considerados  como  notoriamente  inferiores  aos  de  mercado.  Não  houve  a  comprovação  dos  dispêndios,  através  de  cheques,  ordens  de  pagamentos.  Os  gastos  com  as  compras  foram  arbitrados.  Considerou­se  como  dispêndios  o  equivalente  às  vendas  de  maiores  expressões  verificadas  nas  comercializações  analisadas  pela  Fiscalização,  para o ano de 2004, para o mesmo empreendimento.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10280.722136/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.019  CSRF­T2  Fl. 483          3 2.2)  Multas  Isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  recolhido a título de carnê­leão (art. 8º da lei 7.713/88 c/c arts  43 e 44, II, “a”, da Lei 9.430/96, c/c art. 106, II, do CTN).  O  lançamento  ainda  considerou  que  a  conduta  do  contribuinte  justificava  a  qualificação e o agravamento da multa de ofício, assim ao crédito principal foi acrescida multa  no percentual total de 225%.  A DRJ ao  analisar  a  impugnação, decidiu  reformar em parte o  lançamento,  para  entre  outros  pontos,  excluir  a  multa  agravada.  Na  parte  que  nos  interessa  a  multa  qualificada foi mantida sob o seguinte argumento:  6.2. A segunda questão relaciona­se à receita da atividade rural,  parte  isenta,  informada  na DIRPF  2005, mas  não  considerada  pela Autoridade Lançadora como fonte no fluxo de caixa mensal,  por  falta  de  comprovação  durante  o  procedimento  de  fiscalização. Tanto a doação como a venda foram consideradas  operações simuladas. No que concerne à venda, como as notas  fiscais  apresentadas,  comprovadamente  não  foram  cedidas  ao  Impugnante, deve­se acatar a posição de que são inidôneas para  comprovar  o  negócio,  que  pretendeu­se  travestir  de  venda  da  atividade  rural,  de  tributação  favorecida,  razão  pela  qual  procedente a imputação de multa de 150% para esta infração.  6.2.1. Importante aduzir que não consideramos que tenha havido  simulação  na  doação,  tendo­se  em  vista  que  foi  produzida  a  documentação adequada (arts 541, 544 e 549 do Código Civil) e  que  o  doador  tinha  capacidade  econômica  e  a  propriedade  do  bem doado. A comprovação da tradição do bem doado, no caso,  não parece ser determinante, considerando­se que se e tratou de  doação de pai para filho.  Contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  visando  sanar  omissão/contradição  quanto  aos  motivos  que  levaram  a  manutenção  da  multa  qualificada,  arguiu que os julgadores não definiram com precisão quais atos praticados caracterizaram dolo,  fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Os embargos foram  rejeitados por meio do despacho de fls. 380 que assim se manifestou:  3.  O  contribuinte  apresentou  Embargos  (fls.  368/374)  em  que  aduz, em resumo:  “No  item  6.2  o  julgado  aduz  ter  havido  simulação  tanto  na  doação quanto na venda, causa esta mantenedora do percentual  de  150%  de  multa  punitiva  enquanto  que  no  subitem  6.2.1  contrariando o item anterior, disseram ser importante aduzir que  consideram ter havido simulação na doação, seja em (razão) do  acervo  documental  apresentado  pelo  contribuinte  ou  de  se  ter  considerado  que  o  doador  possuía  capacidade  econômica  e  a  propriedade do bem doado, seja em face da afirmação feita pelo  Acórdão de a comprovação da efetiva tradição do bem, no caso,  não  é  fato  determinante,  considerando­se  que  a  doação  foi  de  pai para filho.”  ...  Fl. 485DF CARF MF   4 6. No presente caso, asseverou­se, no acórdão citado, item 6.2.,  que:  tanto  a  doação  como  a  venda  foram  consideradas  operações  simuladas  pela  Fiscalização.  No  que  concerne  à  venda,  como  as  notas  fiscais  apresentadas,  comprovadamente  não foram cedidas ao Impugnante, o Acórdão acatou a posição  de  que  são  inidôneas  para  comprovar  o  negócio,  posição  que  considerou  suficiente  para manter  o  agravamento  da  multa  de  ofício em 150%.  Tempestivamente foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 385/390.  Ao julgar o Recurso Voluntário, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por meio  do  acórdão  nº  2202­01.162  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a qualificação  da  multa.  O acórdão, na parte que nos interessa, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  ...  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE ­ A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados  levantados  pela  fiscalização,  bem como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para sua caracterização.  A  Fazenda  Nacional,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  107­09.267  e  CRSF/01­05.954,  apresentou  Recurso  Especial  contra  parte  da  decisão  que  desqualificou  a  multa de ofício. Defende que:  Verifica‑ se que ao não contabilizar parte significativa de suas  receitas  durante  todo  o  ano,  o  contribuinte  praticou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  fisco  e  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção  deliberada de se eximir do pagamento de imposto de renda.  Cabe ressaltar que em os valores lançados são substancialmente  maiores do que os valores informados em sua declaração do ano  de  2004.  Mesmo  o  valor  do  crédito  mantido,  após  o  acórdão  recorrido,  representa  um  percentual  considerável  em  face  do  patrimônio declarado pelo recorrido.  Destaque‑ se que a omissão de rendimentos reiterada no curso  do  período  afasta  a  hipótese  de  erro  e  configura  a  omissão  dolosa  de  receitas  com  o  nítido  objetivo  de  se  recolher menos  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10280.722136/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.019  CSRF­T2  Fl. 484          5 tributo  do  que  o  devido. Uma  vez  demonstrada  a  presença  do  dolo, revela‑ se correta a aplicação da multa qualificada.  Contribuinte  apresentou  em  peça  única  suas  contrarrazões  e  Recurso  Especial, ao qual foi negado seguinte por ausência de indicação de acórdãos paradigmas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Analisando o teor da decisão recorrida, do Recurso Especial e dos acórdãos  apontados com paradigmas, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  Conforme  relatório,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra decisão que afastou a multa qualificada. No entender da Recorrente o acórdão  recorrido contrariou o entendimento externado nos acórdãos nº 107­09.267 e CRSF/01­05.954.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  No que tange ao primeiro paradigma (107­09.267) temos a seguinte situação  fática:  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  em  razão  da  infração  de  omissão  de  receitas,  por  ter  a  contribuinte  declarado  à  SRF  valores  menores  do  que  os  registrados em seu livro registro de saída de mercadorias. Quanto a multa qualificada afirma: O  sujeito passivo omitiu 74,63% da receita no período de março de 2001 a dezembro de 2001.  Os  valores  de  receita  declarados  à  SRF  são  significativamente  inferiores  aos  valores  constantes de sua escrituração fiscal e declarados nas GIAS do ICMS. O fato de ter omitido  receita reiteradamente em todos os meses desse período e o fato de não ter trazido aos autos,  nenhuma prova de que tenha havido equívocos, levam à conclusão de que tal conduta revela a  intenção do dolo.  Portanto,  no  caso  acima  ­  considerando  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador do IRPJ, a prática reiterada se caracterizou pela omissão de receitas ao longo de dez  meses;  ainda  levou­se  em  consideração  a  ausência  de  provas  favoráveis  ao  contribuinte  e  o  montante do valor não declarado.  Fl. 487DF CARF MF   6 No acórdão CRSF/01­05.954 também estamos diante de lançamento relativo  à  IRPJ e neste caso a multa  foi mantida sob o  fundamento de que as  receitas declaradas nas  DIPJs,  durante  três  exercícios,  eram  equivalentes  a  exatamente  10% dos  valores  das  vendas  constantes nas GIAS. A declaração a menor dos valores  apurados,  com expressiva diferença  por  três  exercícios  sucessivos,  afastaria  para  aquele  Colegiado  qualquer  margem  de  erro  e  comprovaria o intuito fraudulento da conduta.  No  caso  dos  autos  temos  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  e  decorrente da omissão de  rendimentos  relacionados  com dois  fatos:  i)  não  comprovação dos  rendimentos tidos como de atividade rural e lançados como isentos e ii) registro de patrimônio  imóvel em valor incompatível com o mercado.  A multa qualificada foi tipificada no item 58 do relatório fiscal (fl.s 269) em  razão da  suposta prática de  atos  fraudulentos pelo  contribuinte,  atos que pela descrição  feita  consubstanciam­se na doação fictícia de gado para camuflar rendimento tidos como decorrente  de  atividade  rural  e  na  declaração  de  aquisição  de  bens  imóveis  por  preço  inferior  ao  de  mercado. As  condutas  foram  resumidas  pelo  fiscal  nos  itens  38/40  e  51/52  do  seu  relatório,  sendo pertinente transcrevê­los:  38.  Resumindo:  Lavra­se  por  escritura  pública  uma  doação  de  garrotes;  o  doador  nada  registra  em  sua  contabilidade  e  na  declaração de  ajuste  anual  do  imposto de  renda,  não  há  notas  fiscais do produtor ou guias de  transporte animal; o donatário  declara  que  vendeu  animais  a  SOCIPE,  porém  não  apresenta  notas  fiscais  do  produtor  ou  guias  de  transporte;  a  pretensa  adquirente  não  registra  qualquer  tipo  de  entrada  de  animais  para abate ou mesmo pagamento pelo fornecimento; intimado o  fiscalizado  não  comprova  o  recebimento  das  importância,  alegando  que  os  ingressos  foram  em  dinheiro  e  cheques  de  terceiros.  É  uma  situação  irregular  no  início,  meio  e  fim,  consubstanciamdo  ­se  uma  simulação  para  justificar  o  acréscimo patrimonial.  40.  A  conclusão  da  fiscalização,  após  todas  as  diligências  e  questionamentos  feitos  ao  fiscalizado,  é  de  que  as  transações  jamais  ocorreram,  simulando­se  uma  doação  e  posterior  alienação  no  intuito  de  lastrear  a  aquisição  de  bens  e  direitos  ocorridos  no  curso  do  ano  de  2004.  Dessa  forma,  é  desconsiderada  a  importância  de  R$  390.000,00  como  parcela  isenta proveniente de atividade rural.  ...  51. Pelo visto, a Real é típica empresa que se presta para firmar  contratos  com  valores  totalmente  divergentes  daqueles  efetivamente  incorridos,  sendo complacente com os adquirentes  que buscam sub avaliar  seu patrimônio,  escondendo do  fisco a  real  movimentação  financeira,  bastante  comum  na  área  imobiliária.  52  Quando  o  Sr.  Novelino  faz  a  aquisição  dos  imóveis  ­  na  contramão daquilo que fez para aumentar suas receitas ­ ele teve  nítido interesse em registrar as aquisições por valores inferiores  aos  praticados,  agregando  os  bens  ao  seu  patrimônio  por  valores  incompatíveis  no  mercado  imobiliário  da  capital  paraense.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10280.722136/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.019  CSRF­T2  Fl. 485          7 A Delegacia de Julgamento quando se manifestou por meio do despacho "nº  82 ­ 2ª Turma da DRJ/BEL" (fls. 380/381), que rejeitou os embargos de declarações opostos  pelo Contribuinte, bem resumiu sua motivação para manutenção da qualificação da multa: "No  presente caso, asseverou­se, no acórdão citado, item 6.2., que: tanto a doação como a venda  foram consideradas operações simuladas pela Fiscalização. No que concerne à venda, como  as  notas  fiscais  apresentadas,  comprovadamente  não  foram  cedidas  ao  Impugnante,  o  Acórdão  acatou  a  posição  de  que  são  inidôneas  para  comprovar  o  negócio,  posição  que  considerou suficiente para manter o agravamento da multa de ofício em 150%".  Observamos, portanto, que o lançamento em nenhum momento fundamenta a  aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 no fato de ter  havido  a  constatação  de  prática  reitera  de  conduta  abusiva  ou  em  razão  do  valor  dos  rendimentos omitidos pelo Contribuinte.  Interpretando o acórdão recorrido a partir da fundamentação do lançamento,  embora o Relator,  ao  realizar  seu minucioso debate  sobre o  cabimento  da multa qualificada,  tenha citado as questões postas pelo Recorrente, sua razão de decidir foi no sentido de que os  atos praticas pelo Contribuinte não estão abrangidos pelos tipos descritos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502/64,  "ainda  que"  o  autuado  tivesse  incorrido  na  prática  reiterada  ou  que  os  valores omitidos fossem expressivos.  Percebe­se,  portanto,  um  distanciamento  considerável  entre  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  da  multa  qualificada  ora  impugnada  e  aqueles  utilizados  pelos  Colegiados responsáveis pelas decisões paradigmas.  Admitir, neste momento, a tese trazida pelo Recorrente seria uma violação ao  art.  142 do CTN, pois  estaríamos criando uma nova motivação para o  lançamento da multa,  motivação essa que não foi considerada pela autoridade competente e muito menos conhecida  ou impugnada pelo Contribuinte.  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 489DF CARF MF

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6986242 #
Numero do processo: 10280.905333/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.086
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 33 3/ 20 11 -4 2 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Resolução nº  3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Resolução nº  3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Resolução nº  3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.905333/2011­42  Resolução nº  3402­001.086  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000916/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que cabiam ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 9303-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 324          1 323  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000916/2010­71  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.673  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS.  Recorrentes  MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO.  É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais  a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que  cabiam ao sujeito passivo produzir.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 16 /2 01 0- 71 Fl. 324DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas,  que  lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 03.303, de 19/07/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.673  CSRF­T3  Fl. 325          3 Se  o  serviço  de  transporte  das  mercadorias  fizer  parte  da  operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte  e  gerarão direito a crédito.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  relativos  aos  encargos  com  depreciação  de  bens  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  efetivamente  participem do  processo  produtivo  da empresa.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do  ato administrativo realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  aos  gastos  com  embalagem  para  transporte  e  com  bens  do  ativo  imobilizado  (sic).  Visando  comprovar  a  divergência, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 3101­00.795. O recurso especial da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  182/185.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte encontram­se anexadas às fls. 262/274.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência, por meio do qual alega quanto à necessidade de apreciação das provas, em vista  do princípio verdade material.. Para comprovar o dissenso, alega divergência de interpretação  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  9202­002.587  e  2101­002.049.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  311/314.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões ao recurso (fls. 316/321).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  toda  a  fundamentação  deste  primeiro  recurso  especial  direciona­se  a  questionar  apenas  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins.  Todavia,  no  seu  exame  de  admissibilidade,  falou­se  que  a  Fl. 326DF CARF MF     4 irresignação também se aplicaria à aquisição de bens do ativo imobilizado, o que, na verdade,  como visto, não procede.  Assim,  apenas  a  possibilidade  do  creditamento  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  embalagem  de  transporte  é  que  será  apreciada  neste  voto,  tema  para  o  qual  a  divergência é manifesta, visto que, enquanto o acórdão recorrido, embora sob certas condições  que  impôs,  reconheceu  o  crédito  da  contribuição  sobre  os  gastos  com  as  aquisições  de  embalagem  de  transporte,  ao  fundamento  de  que  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins,  é  próprio  e  diverso  da  legislação  do  IPI,  o  segundo  acórdão  paradigma, o de nº 3101­00.795, adotou entendimento divergente: o conceito de insumo deve  ser buscado na legislação deste imposto.   Sobre o tema, e depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento  hoje majoritário que, entre outras tantas decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí  por que passamos a transcrever os seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.673  CSRF­T3  Fl. 326          5 ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros, materiais  que, a nosso sentir,  embora sirvam ao  transporte,  constituem,  sim,  insumos  (para o  efeito da  legislação do PIS/Cofins, não do IPI), pois, caso não embalados corretamente, haveria evidente  risco de dano aos produtos industrializados (artefatos de madeira).  No ponto,  cabe  assinalar que esta Turma de CSRF vem entendendo que  as  embalagens  destinadas  a  viabilizar  a  preservação  de  suas  características  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no  Fl. 328DF CARF MF     6 Acórdão  nº  9303­004.174,  de  relatoria  da  il.  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  assim  ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de entendimento, uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016,  após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.673  CSRF­T3  Fl. 327          7 sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 330DF CARF MF     8 A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Na parte conhecida, é de se negar provimento ao recurso.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.673  CSRF­T3  Fl. 328          9 Por  seu  turno,  o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  discorda  do  entendimento esposado no acórdão recorrido de que o CARF não deve analisar provas, "haja  vista  isto  ser  de  essência  da  instância  inicial  e  da  própria  DRJ".  Assevera  que  o  acórdão  recorrido, neste particular, divergiu de outras decisões deste Colegiado Administrativo.  Com efeito, a só transcrição da ementa do primeiro paradigma, o de nº 9202­ 002.587, já comprova, sem maiores esforços, o dissídio jurisprudencial. Confira­se:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVA  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Sob  pena  de  violação  do  princípio  da  verdade  material,  que  direciona  o  contencioso  administrativo  tributário,  as  provas  apresentadas  após  o  protocolo  da  impugnação  devem  ser  apreciadas  pela  autoridade  julgadora,  seja para emitir juízo de valor ou para converter o julgamento  em  diligência.  Busca­se,  com  isso,  saber  se  realmente  ocorreu  ou não o fato gerador, pois o que está em questão é a legalidade  da  tributação.  No  caso,  a  moléstia  grave  do  contribuinte  não  está comprovada apenas pelo laudo oficial acostado ao recurso  voluntário.  Documento  juntado  à  impugnação,  na  primeira  manifestação  do  contribuinte  no  processo,  o  qual  fora  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro,  já  provou  o  adenocarcinoma  de  próstata  do  autuado.  Recurso especial negado. (g.n.)    Todavia, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  Segundo consta do Parecer de fls. 10/28, que instruiu a decisão proferida pela  unidade  administrativa  competente,  parte  dos  créditos  pleiteados  foram  glosados,  ao  fundamento  de  que  os  itens  a  que  se  referem  estavam  "descritos  de maneira muito  genérica  pelo contribuinte, o que tornou impossível à autoridade fiscal concluir pela regularidade de sua  utilização".  Contestada  decisão,  entendeu  a  DRJ  não  comprovados  os  serviços  cujos  valores a fiscalização glosou. Os motivos que a levaram a assim decidir são os seguintes:  De outro turno, em sede de manifestação de inconformidade não  logrou a contribuinte comprovar o teor de suas alegações. Note­ se  que:  dos  serviços  glosados  não  constam  serviços  prestados  pela  empresa  HEMERSON  LEONILDO  OLENKA­ME;  consta  do campo DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS das notas n° 35 e 36  emitidas pela empresa ZAMARI SERVIÇOS RURAIS LTDA, que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60 (Cofins do mesmo período), a descrição  "Locação de 03 máquinas c/implemento".  Desta feita, em não comprovando a contribuinte que os serviços  cujos valores a Autoridade Fiscal glosou consistem, como alega,  de  serviços  que  foram  diretamente  aplicados  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, mantém­se a glosa.    Fl. 332DF CARF MF     10 Na  sua  primeira  defesa  administrativa,  a  Recorrente  nenhum  documento  trouxe  aos  autos,  mas  apenas  afirmou  que,  no  concernente  aos  serviços,  os  valores  correspondentes não poderiam ser glosados em razão de sua descrição genérica. Sustentou que  a fiscalização deveria buscar a verdade, não estando obrigado a restringir seu exame ao que foi  alegado, trazido ou provado, "podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir  no seu convencimento".  Apenas no recurso voluntário é que a Recorrente trouxe documentos que, no  seu entender, autorizariam os créditos.  Ora, embora divirja da alegação  tecida pelo relator do acórdão recorrido de  que não cabe  ao CARF a análise de provas, mas à unidade de origem e à DRJ, não se pode  deixar de considerar que, no caso concreto, como já antecipamos, a Recorrente nada trouxe de  provas  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  apenas  a  reclamar  da  falta  da  realização de uma diligência fiscal para comprovar o que era obrigação sua fazê­lo.  Sabe­se  que  aos  contribuintes  cabe  o  ônus  de  instruírem  seus  pedidos  de  ressarcimento (quando a tanto intimados ou, em sendo o caso, quando da apresentação de seus  recursos  administrativos),  mediante  a  comprovação  documental  do  direito  alegado.  A  diligência,  portanto,  é medida  excepcional,  cuja  finalidade  é  a  de  dirimir  dúvidas,  não  a  de  instruir processos, o que também se aplica, importa ressaltar, ao próprio Fisco.  De  registrar,  outrossim,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  também  fundamentou a sua decisão no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, 1972, segundo o  qual  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual”.  Não obstante  se venha mitigando o  rigor deste dispositivo, a verdade é que  não poderia a Recorrente deixar de acostar,  já na manifestação de  inconformidade, as provas  documentais que confirmariam os  créditos que alega  ter  e,  simplesmente, atribuir ao Fisco  a  consecução de uma tarefa que, já advertimos, era só sua.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 9303­005.673  CSRF­T3  Fl. 329          11                 Fl. 334DF CARF MF

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