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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642086 #
Numero do processo: 10073.000171/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. CSLL - PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência por irregularidade apontada no IRPJ, o decidido quanto ao principal deve nortear e ser estendido aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 105-14.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Matéria : IRPF - EX(S): 1992 Recorrente : REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO Recorrida : i a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.623 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. CSLL - PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência por irregularidade apontada no IRPJ, o decidido quanto ao principal deve nortear e ser estendido aos lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,421 ill ó CLÓVIS ALVES PRESIDENTE , , 4... IRINEU BIANCHI RELATOR St.' ...° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP;t: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMER e J SÉ CARLOS PASSUELfLO ty--'5 * 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 Recurso n°. : 138.508 Recorrente : REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPF (fls.02/05), referente ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de 17.531,85 Ufir, incluindo encargos legais. "A infrações apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, foi a distribuição de lucro e/ou retiradas de pró- labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ na firma individual R Stella C de Mello, CNPJ 28.263.283/0001-83, da qual é titular. "Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 03 e 05 do Auto de Infração. "Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 20/02/1995, fls. 02, a contribuinte apresentou impugnação, em 22/03/1995, às fls. 11/28, com as alegações a seguir transcritas: "Os Autos de Infração foram motivados pela não aceitação da condição de microempresa da autuada, sob a alegação de que o artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 7.256/84 exclui dos benefícios dessa Lei as empresas prestadoras de serviços profissionais de professor. "Entretanto, as exclusões de que trata o inciso VI do artigo 30 da Lei n° 7.256/84, refere-se às atividades desenvolvidas por profissionaintrais, ou seja, aqueles que prestam, individualmente, serviços profissionais de p / rofessor (art. 30 e art. 97, parágrafo 2° do RIR/80 e art. 127, parágrafo 2°, alínea a do RIR/94). \‘ f 3 e-:iP 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Como os profissionais liberais que prestam serviços individualmente são tributados na pessoa física, a exclusão que a Lei n° 7.256/84 faz atinge, apenas, às empresas organizadas sob a forma de sociedade civil, que são aquelas em que profissionais de uma mesma área ou não, se agrupam com objetivo de prestar serviços individuais, e em que os resultados são tributados pelo IRPF. "A autuada é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados (professores e auxiliares contratados regularmente), sendo, portanto, empresária do ensino e não profissional do ensino que exerce suas funções individualmente. "Para as empresas de ensino a lei nenhum óbice coloca ao seu enquadramento como microempresa, entendimento que encontra guarida nos Acórdãos n°s 9223/92 e 106.3431/91 do 1° CC. "No levantamento efetuado pelo fisco, chegou-se ao valor de Cr$ 35.295.540,00. Entretanto, na determinação desse valor, a fiscalização deixou de excluir valores correspondentes a várias rubricas, tais como: descontos concedidos sobre o valor da mensalidade, provenientes da existência de dois filhos matriculados na escola; gratuidade, no caso de três filhos, filhos de professor e de funcionários; abatimentos com proporcionalidade, diferenciada em face da condição sócio-econômica dos pais dos alunos; e, evasões e inadimplências. "A não exclusão dos valores correspondentes a essas rubricas, provocou um acréscimo na receita bruta utilizada pelo fisco para efeito de cobrança dos tributos e contribuições teoricamente devidos, da ordem de Cr$ 7.036.779,00, implicando, necessariamente, na redução da base de cálculo para Cr$ 28.258.761,09, conforme demoristrado na planilha de fls. 55/66. "É de se enfatizar que o valor real do faturamento encontra-se dentro do limite de isenção do IR para microempresas, na época no valor de Cr$ 30.000.000,00 por ano. "Ainda que se considere a receita bruta encontraddrpào fiscal autuante, hipótese admitida apenas para argumentar, como se tratava doçprimeiro exercício em L.,;` -f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i: › QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 que a receita bruta ultrapassou o limite de isenção, a base da cobrança deveria ser o excesso de receita sobre o limite da isenção (art. 9 0 , parágrafo único, da Lei n° 7.256/84). "Diante da omissão do fisco na execução do procedimento fiscal, apontada e demonstrada no tópico anterior, cuja comprovação é impossível de ser anexada, aos autos em face da grande quantidade de documentos em que se fundamentou, para que a autuada não venha a ser prejudicada, requer a baixa do processo em diligência, com fulcro no Decreto-lei n° 70.235/72, sob pena de sua negativa configurar cerceamento de defesa do contribuinte. "O autuante desdobrou a cobrança do IRPJ em duas partes: lucro real, por omissão de receita e lucro arbitrado sobre a receita bruta. "Apenas para argumentar, admitindo-se, no campo das hipóteses, as condições para arbitramento efetuado, é de se indagar em que momento ficou configurada a omissão de receita que justifique a base de cálculo na proporção de 50%, da receita bruta, como lucro liquido, sobre a qual incidiu o IRPJ de 30%. "Contraditoriamente, a seguir, procedeu-se ao arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo o mesmo valor que anteriormente considerara-se omitido. Ora, uma vez tributada a totalidade da receita bruta não há que se falar em omissão. O conceito de omissão de receita pressupõe o estabelecimento de diferença obtida através da comparação de valores, um tido como certo e o outro, de montante menor, oferecido à tributação. A diferença configuraria a omissão de receita. "Entretanto, não é esta a situação demonstrada nos autos. Ao contrário, o arbitramento do lucro sobre a totalidade da receita bruta elide, sem qualquer sofisma, a possibilidade de omissão de receita. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização caracteriza a dupla cobrança do IRPJ, bitributando o mesmo fato gerador. "Quanto aos lançamentos de PIS e Finsocial, levando-se em conta as exclusões omitidas pelo fiscal autuante, conforme demons do anteriormente e considerando-se, ainda, como certo o enquadramento da autua a como microempresa, incabível a cobrança do PIS e do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21Z -` QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Quanto ao lançamento de Imposto de Renda na Fonte, o autuante aplicou a aliquota, de 25% sobre a totalidade da receita bruta. A base de cálculo do IRRF é o rendimento atribuído aos sócios ou ao titular da empresa. Assim, se fosse devido esse tributo, necessariamente teria que ser recalculado. "Já com relação ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de início, é de se contestar o valor apurado como sendo o rendimento tributável, uma vez que não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mencionado na descrição dos fatos. "Os valores tidos como lucro arbitrado e base para rateio, de acordo com o enquadramento capitulado, foram obtidos aleatoriamente, ao arrepio dos dispositivos legais citados. "Como o próprio fiscal autuante admite ao mencionar o art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88, o rendimento atribuído à pessoa física do titular da empresa autuada não está sujeito à tributação exclusiva na fonte, circunstância que possibilita, a compensação do IRRF incidente sobre o lucro arbitrado, implicando, conseqüentemente, pelos valores indicados no Auto de Infração, em restituição do imposto retido a maior da titular Regina Stella Colucci de Mello. "No que diz respeito à Contribuição Social, mais uma vez a capitulação legal informada na descrição dos fatos não oferece qualquer amparo ao procedimento adotado pelo fisco. "O dispositivo legal capitulado não determina que a cobrança dessa contribuição incida sobre a receita bruta considerada em dobro. Injustificável a incidência da forma como pretende o fisco, sendo certo que a receita tributável foi uma só e não duas vezes, - lucro real e lucro arbitrado - como encontrou o representante do fisco. "Inadmissível a duplicidade de cobrança da contribuição social sobre o mesmo fato gerador, com a mesma base de cálculo. "Por tudo o que foi exposto, diante de tamanha faig de clareza na exposição dos fatos supostamente infringidos, e em face, ainda(da W)uplicidade das cobranças do IRPJ e da Contribuição Social e dos erros cometidos na determinação da f 6 f\ ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 base de cálculo do IRRF e a não compensação deste no IRPF, combinado com os números obtidos aleatoriamente, a não exclusão da receita bruta dos valores demonstrados anteriormente, conclui-se que os Autos de Infração foram lavrados de forma a dificultar a defesa do contribuinte, caracterizando o seu cerceamento, razão pela qual reitera-se o pedido de diligência. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 48/54, que considerou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXIVO - A decisão do litígio decorrente de lançamento reflexivo deve observar, no que se refere à base de cálculo, o que for decidido no processo matriz. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - A lei que dispõe sobre penalidade, aplica- se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Cientificada da decisão (fls. 60), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 61/65, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, voltou a dizer que o valor estimado pela fiscalização não levou em conta os descontos concedidos, gratuidades, etc., valendo-se do número de alunos para chegar ao valor arbitrado e não ao valor realmente recebido. Aduziu ainda que o arbitramento é indevido, tenc7r1m vista é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregad e não• profissional do ensejo que executa suas funções individualmente. Depósito recursal às fls. 66. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',,:p•El:,Ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância - 12 anos. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Quanto ao mérito, entendo que a decisão hostilizada deu solução acertada ao litígio, razão pela qual faço minhas as considerações lançadas no voto condutor, como segue: "Inicialmente, cumpre destacar que a presente exação é decorrente do processo n° 10073.000172/95-27, que cuida de lançamento contra a firma individual, da qual a impugnante é titular. "No lançamento reflexo, aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assim, adoto os fundamentos do Acórdão n° 3.680 de 30 de outubro de 2003, cuja cópia está acostada às fls. 35/47, no qual julgou-se procedente em parte o lançamento contra a pessoa jurídica. "Deve-se examinar, entretanto, as alegações da impugnante neste processo. Queixa-se a defesa de que o valor apurado como renresto tributável, não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mer(icionado na descrição dos fatos, solicitando, ainda, compensação do IRRF incidente sobre,o lucro arbitrado. r • 8 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Inicialmente cumpre esclarecer que a exigência tributária correspondente ao Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, também decorrente do Auto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi, integralmente cancelada. Assim, não há que se falar em compensação de imposto de renda retido na fonte. "Já quanto ao valor tributável apurado tem-se na legislação de regência que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular de empresa individual. Ocorre que no presente lançamento a autoridade autuante considerou como distribuído à titular da pessoa jurídica, não só o lucro arbitrado, mas também o lucro apurado com base na omissão de receita. "O lançamento principal foi mantido em parte, não prosperando a infração de omissão de receita, aplica-se, portanto, como já dito anteriormente, a este processo a mesma solução aplicada no Auto de Infração principal, do qual é decorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito para NEGAR provimento ao recurso. Sal. das Sessões 11 de agosto de 2004 4 IRINEU BIANCHI 9 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4642195 #
Numero do processo: 10073.001208/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Estando os documentos de acordo com o art. 8°, inciso I, § 1°, "c" da Lei n° 8.134/80, tem o Contribuinte direito a dedução integral das despesas médicas efetuadas no ano-calendário em seu nome e de seus dependentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42939
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:01:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:01:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:01:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:01:54Z; created: 2009-07-07T18:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:01:54Z | Conteúdo => ::te • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Recurso n°. : 12.749 Matéria: : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : SANDRA DAMASCENO LOUGON Recorrida : DRJ no RIO DE JANEITO - RJ Sessão de :17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.939 IRPF - GLOSA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Estando os documentos de acordo com o art. 8°, inciso I, § 1°, "c" da Lei n° 8.134/80, tem o Contribuinte direito a dedução integral das despesas médicas efetuadas no ano-calendário em seu nome e de seus dependentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA DAMASCENO LOUGON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Vá Y R SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O LiLh‘,j 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS •• MINISTÉRIO DA FAZENDA; :=-0 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , • V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. :102-42.939 Recurso n°. : 12.749 Recorrente : SANDRA DAMASCENO LOUGON RELATÓRIO A Recorrente foi notificada em 03.12.92, com base no art. 8°, § 1°, "d" da Lei n° 8,134/80, Lei 7,713/88, 8.023/90, Lei 8.171/91, MP 297/91, Lei 8.218/91 e 8.383/91, a recolher aos cofres da União a quantia de 241.11 UFIR's, decorrente da glosa de despesas médicas lançadas em sua Declaração de Rendimentos de 1991 - ano base 1990. Inconformada com a notificação de lançamento, a Recorrente impugnou o prazo legal, anexando recibos das despesas médicas pleiteadas na declaração (doc. fls. 02/09), no valor de Cr$ 192.000,00. Com vista dos documentos apresentados, a Autoridade Julgadora, achou por bem manter na integra o lançamento contestado, por achar que a documentação apresentada, não eram satisfatória para a comprovação pretendida, pois não indicava quem efetuou o pagamento, nem o beneficiário dos serviços, contrariando o disposto no art. 8°, § 1°, "b", da Lei n°8.134/90. Verificando os documentos (recibos) de fls. 02/09, constato que na verdade não consta o nome do pagador dos serviços, nem o beneficiário dos mesmos, mas, apenas o nome do beneficiário dos rendimentos, assim como o número de seu CRO e CPF. Intimada da decisão a CIUO, a Recorrente apresentou recurso voluntário no prazo legal a esse Colegiado, asseverando que as documentações foram apresentadas sem o nome do beneficiário dos serviços, por falta de atenção do beneficiário dos rendimentos, e solicita seja julgado improcedente tal cobrança. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s!/7 PRLMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 Procurador Seccional da Fazenda Nacional ofereceu impugnação, aduzindo que os recibos anexados pela Interessada não se prestam para a comprovação pretendida. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serenalisadas. No momento, dou-lhe provimento pois os documentos acostados aos autos de fls. 02/09, estão de acordo com o art. 8°, inciso I, § 1°, "c", da Lei n° 8.134/90, o qual dispõe: "Art. 8° - Na declaração anual (art.90), poderão ser deduzidas: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1°- O disposto no inciso. I deste artigo: a) omissis b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." A falta do nome do beneficiário dos serviços, constitui uma mera formalidade que poderia ter sido suprida pelo Fisco, com a verificação do CPF do beneficiário dos recursos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. Jl joildr .111k11n01" g" ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642994 #
Numero do processo: 10120.001603/92-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PL - MATÉRIA PRECLUSA - Não se insurgindo a recorrente contra os termos da r. decisão, tem-se como preclusa a matéria. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS -CARACTERIZAÇÃO - Comprovando a fiscalização, pela conciliação das contas caixa e banco, a figura do saldo credor, tem-se como caracterizada a existência de receitas mantidas à margem da escrita regular. ENCARGOS DE TRD - ILEGALIDADE - Incabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. IRF - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - A teor do disposto no AD(n) COSIT 6/96, o art. 25 do DL 2065/83 encontram-se revogado. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não provado pela fiscalização que o contrato social do contribuinte imediatamente disponibiliza os lucros apurados, é incabível o lançamento de ILL. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05406
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 95 2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório A contribuinte Ana Cláudia Morant Braid, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-24.563, de 29/04/2009, às fls. 71/75, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 83/89. Mediante Notificação de Lançamento n° 2005/605450933454112, às fls. 11/14, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 11.832,15, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até 31 de março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 20.000,00 referente a deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços. Assim, foram glosadas as despesas declaradas como pagas aos seguintes profissionais da área médica: Luciano Fraga Miranda de Carvalho (R$ 2.000,00), Farah Diba Farah Magalhães (R$ 3.500,00), Ludmila Fraga Farah (R$ 6.000,00), Tereza Raquel Vianna Calmon (R$ 5.500,00) e Raelson Oliveira de Souza (R$ 3.000,00). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 28/03/2008 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 70), a contribuinte apresentou impugnação em 18/04/2008, às fls. 02/10, alegando, em síntese, que: - apresentou todos os comprovantes exigidos inicialmente pela fiscalização, contendo todos os rigores preceituados na legislação em vigor, todavia, ainda no curso da fiscalização, a autoridade fiscal solicitou documentação adicional acerca de alguns profissionais. Quando da entrega dos novos documentos, a auditora, paradoxalmente, deixou de aceitá-los como prova adicional e conseqüentemente de anexá-los ao processo em curso, resultando em cerceamento do seu direito de defesa; - foram solicitados documentos que comprovassem o efetivo pagamento, assim como a efetiva prestação de serviços relativos aos recibos de alguns profissionais, no Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 96 3 entanto, em função do pouco tempo para o levantamento de tantas informações, notadamente de ordem financeira e de ordem médica, bem como por entender que a exigência fiscal era inteiramente desprovida de bom senso, além de representar um ato ilegal por extrapolar o direito e ferir a legislação pátria, deixou de atender à nova solicitação de comprovação de efetividade dos pagamentos efetuados; - ressalta que, durante o ano de 2004, não possuía nenhum plano de saúde para fazer jus a suas despesas médico-odontológicas e de sua dependente; - citando artigos da Lei n° 9.250/95, do Decreto-lei n° 5.844/43 e decisões do Conselho de Contribuintes, alega que se não há nenhuma imputação de inidoneidade recaindo sobre a requerente e sua documentação, resta evidente a completa ausência de descumprimento da norma vigente; - sustenta que a não apreciação dos novos recibos e/ou declarações dos prestadores de serviços de saúde apresentados na data aprazada, além de incoerente, configura preterição ao seu direito de defesa, previsto no inciso LV do art 5° da CF/88, reforçado pelos ditames do art 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72; - ao final, por entender ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento da exigência fiscal. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), ao exarar sua decisão, fls. 66/70, julgou procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação do pagamento aos serviços prestados. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, tampouco em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Somente a partir da lavratura da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, for concedida ao notificado a oportunidade de apresentar os documentos e esclarecimentos que entender Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 97 4 necessários a elidir o crédito apurado. Ademais, encontra-se o lançamento perfeitamente fundamentado na legislação tributária, contendo a devida descrição dos fatos e infrações cometidos pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/11/2009, conforme faz prova o Aviso de recebimento – AR à fl. 82. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2009, às fls. 83/89, sustentando, em resumo, que: - a Receita Federal, movida pela voracidade arrecadatória, glosou de forma arbitrária as despesas médicas lançadas em sua declaração do exercício de 2005, sem apresentar qualquer prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições, e neste sentido, a recorrente cita decisões do Poder Judiciário para subsidiar sua argumentação; - os recibos de pagamento apresentados são documentos legais, previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória, até porque todos os dispositivos da lei n° 9.250/95 e do Decreto-lei n° 5.844/43 foram fielmente obedecidos, não havendo nos autos nada que demonstre o contrário; - da análise dos referidos recibos juntados pela recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, observa-se que todos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de forma que não cabe à autoridade fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de outros comprovantes de pagamento; - diferentemente da alegação do não atendimento ao requerimento fiscal, houve o comparecimento a todas as convocações da fiscalização, inclusive, com a entrega, em vão, de declarações de prestação dos serviços dos profissionais envolvidos nos recibos glosados; - incoerentemente, os mesmos documentos solicitados pela autoridade fiscal, quando apresentados, nem mesmo foram alvo de qualquer tipo de análise, pois, desconsiderando os novos instrumentos de prova, imediatamente, solicitou outros meios de comprovação das mencionadas despesas, todavia, caberia à auditora fiscal embasar a sua decisão com algum tipo de prova de falsidade, caso desconfiasse da veracidade das informações; - no acórdão de primeira instância, o próprio relator cria normas próprias de julgamento sem qualquer amparo legal, quando fundamenta sua decisão com frases vazias, tais como: “os recibos não foram considerados suficientes ...”; ou “Isto porque o AFRFB não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova ...”, etc; Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 98 5 - ninguém pode se achar acima da lei, mesmo quando em nome de causas tidas como justificáveis, pois o ordenamento jurídico impõe a hierarquização das leis, tendo os princípios constitucionais como intocáveis e acima de qualquer outra forma de direito; - não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não estão dispostas em lei, assim, se não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas imposta pelo fisco; - ficou patenteado o cerceamento do direito de defesa, em função da auditora não acatar os documentos apresentados, deixando evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, o julgamento antecipado do fato; - neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo passível falar-se em um sem pressupor a existência do outro, conforme contido no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal; - na defesa anteriormente apresentada, foram colacionados acórdãos cancelando as respectivas Notificações de Lançamento de casos absolutamente iguais ao aqui julgado, o que demonstra que existe um padrão de decisão dos Órgãos Julgadores que se apresenta legitimo e coerente com o disposto nesta defesa e, portanto, com todas as características da legalidade e moralidade que uma decisão deste tipo precisa conter; - a legislação impõe a obrigação de declarar no Imposto de Renda para quem emite e para quem recebe qualquer recibo de serviços profissionais de médicos, dentistas e outros profissionais, neste sentido, indaga-se porque motivo a autoridade fiscal não apresentou nos autos o resultado do cruzamento dos dados com as respectivas declarações dos profissionais envolvidos, pois se estes preencheram as suas declarações de rendimentos de forma adequada, os valores contidos em cada recibo apareceriam em ambas as declarações, demonstrando a veracidade dos mesmos e a inexistência de quaisquer prejuízos ao fisco; Ao final de sua defesa, a contribuinte pugna pela improcedência do lançamento, com o acolhimento do recurso interposto, para que a decisão seja pelo cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da presente Notificação de Lançamento por ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. Entende que ao não acatar os documentos apresentados no decorrer do procedimento fiscal, desconsiderando-os como instrumentos de prova, a autoridade fiscal teria deixado evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, feito o julgamento antecipado do fato, cerceando, deste modo, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 99 6 Todavia, não procede tal alegação da recorrente. Da análise dos autos, observa-se que à litigante fora oferecida a possibilidade de resposta, no momento devido, ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar, conforme revela o Termo de Intimação Fiscal (fls. 15/16) constante no processo. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 8° da Lei n° 9.250/95. E nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para glosar as despesas médicas em questão estão todos expressos na própria peça de autuação (fls. 11/14), não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa ou em abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, o fato da fiscalização não ter considerado como instrumentos de prova os documentos apresentados pela contribuinte em resposta ao solicitado na intimação não caracterizou qualquer cerceamento à defesa da recorrente, porquanto se pode nitidamente constatar que a fiscalização apontou as razões que a levaram a desconsiderar tais documentos, encontrando-se tais justificativas bem delineadas no corpo da Notificação de Lançamento (ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços médicos e dos pagamentos correlatos). Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que a mesma foi devidamente intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal. Ademais, a contrariedade da recorrente com a fundamentação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque, tal decisão obedeceu a todos os ditames da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72). Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, a contribuinte se insurge contra a exigência, por parte da autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos por ela apresentados para validar as despesas médicas glosadas. Sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 100 7 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 101 8 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Do exame dos autos, observa-se que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 20.042,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (docs. às fls. 42/64 dos autos), posto que alcançam o percentual de 15,06%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 133.087,60 = R$ 129.164,80 + R$ 1.139,67 + R$ 2.783,13). E neste caso, a contribuinte limitou-se a apresentar recibos e declarações (fls. 18/33 e 34/37) desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos serviços, bem como os correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores constantes desses documentos (recibos e declarações) colacionados ao presente processo. Diante desse contexto, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com recibos e/ou declarações apresentados, poderiam trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, tais elementos probatórios não foram apresentados pelo recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e/ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 102 9 comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Portanto, conforme salientado na decisão recorrida, não são suficientes simples recibos e declarações particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Deveras, a recorrente também não trouxe ao processo qualquer documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pelos profissionais médicos, discriminando os tratamentos realizados, bem como laudos e radiografias, receituários, exames, ou quaisquer provas da efetividade da prestação dos serviços relacionados às deduções pleiteadas. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor total de R$ 20.000,00 efetuada pela autoridade lançadora, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer, como destacado no acórdão recorrido. Face ao exposto, VOTO em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 103 10 Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4642911 #
Numero do processo: 10120.001469/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34866
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. O Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 HENRIQUE • • • DO MEGDA Presidente o,..41 e 04 FE ANDO RO IAGI—. "—JES SILVA Or , .3 1 O 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. IITC _ • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 RECORRENTE : SEBASTIÃO XAVIER FERRO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual o recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/94. Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "O interessado, acima identificado, com domicílio fiscal na Rua 26 s In° , Centro, Edealina-GO, proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, localizado no município de Edealina-GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0549052.9 e no INCRA sob o n° 934208.001864.0, foi notificado e intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 2.098,78 UFIR, constituído com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994; art. 5" do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, combinado com o art. 1" e §§ do Decreto-lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982; e art. 4" e §§ do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. 111 Inconformado, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições referentes ao exercício de 1994. Em anexo à impugnação, encontram-se: 1. Correspondência encaminhada ao Delegado da Receita Federal em Goiânia pela Prefeitura Municipal de Edealina (fl. 02); 2. DARF e Notificação de Lançamento do ITR e contribuições afins referentes ao exercício de 1994 (fl. 03); 4. Cópia (fl. 04) do Comprovante de Entrega da Declaração de Informações do ITR referente ao exercício de 1994. 5. Cópia (fl. 04) de DARF referente ao pagamento de Receita Federal sob o código 2157 e 6. Cópia (fls. 05 a 11) de Formal de Partilha lavrado no Cartório do 1" Ofício de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 18 e 19, a autoridade julgadora a quo, em 23/10/96, assim ementou sua decisão: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente." Intimado da decisão de primeira instância em 10/03/97 (fl. 22), em 31/03/97, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 23) a este Conselho de Contribuintes, juntamente com o Laudo de Avaliação (fl. 24), alegando que: a) Por ocasião da elaboração do recadastramento do ITRI94, por um lapso da parte do datilógrafo, o VTN - Valor da Terra Nua, foi avaliado muito acima do preço real, como faz prova o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Edealina-GO; 6) Que o imóvel em epígrafe é totalmente produtivo; c) Ser totalmente fora do preço o valor declarado em tal declaração e o ITR cobrado fora da capacidade de pagamento por parte de proprietário. É o relatório. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 VOTO Por ser tempestivo, conheço do presente recurso para a seguir apreciar suas Razões. Alega o Recorrente que, em sua DITR/94, declarou para o imóvel denominado Fazenda Paraíso VTN acima da realidade, sendo o mesmo superior ao estipulado pela SRF para o município onde se situa o imóvel. Para tanto junta aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 24, bem como cópia da IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995, juntada às fls. 25 e 26, que aprova, para o exercício de 1994, o Valor da Terra Nua Mínimo, VTNm. Conforme determina o art. 2° da mesma IN SRF, in verbis: "O Valor da Terra Nua — V7'N, declarado pelo contribuinte, será comparado com o valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, prevalecendo o de maior valor" A mencionada IN SRF n° 16/95 determinou para o Município de Edealina/GO o VTNm de 798,85 UFIR, conforme cópia desse diploma juntado às fls. 26, enquanto que o Recorrente em sua DITR/94 declarou ser o VTN 1.186.291,74 UFIR, conforme documento juntado às fls. 13. OPortanto, à luz do art. 2°, da IN SRF n° 16/95, para efeito de lançamento do ITR exercício 1994 foi considerado o VTN indicado pelo contribuinte, por ser superior ao VTNm. Para procurar demonstrar a veracidade de sua alegação atestando a real situação do imóvel, o Recorrente juntou o Laudo de Avaliação de fls. 24, que carece das formalidades mínimas para que as informações nele contidas possam validamente embasar a revisão do lançamento tributário do ITR. De fato, o laudo apresentado não é lavrado por profissional habilitado, não indica os métodos utilizados para que se concluísse por aquelas informações, não vem acompanhado da devida Anotação de responsabilidade Técnica, dentre outras omissões de formalidade que eivam o referido laudo de inócuo para produzir o pretendido efeito pelo Recorrente, qual seja o de embasar seu pedido de revisão do lançamento do ITR/94. 4 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 Efetivamente, é assim que tem reiteradamente decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de que é exemplo a decisão a seguir transcrita: " ... Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitas legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABTN por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrado no órgão competente. É imprestável para tanto Laudo Técnico que não contenha os métodos de avaliação e referência às 48 fontes de pesquisa utilizados " (Ac un da 3" C do 2" CC — n° 203- 06.383 — Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo — j. 14.03.00 — DOU-e 114.08.00, p.7 — ementa oficial). Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, m 05 de julho de 2001 I 11q j--- :1 0‘F ERNAItDO RODRIGUES SILVA — Relator o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. 1111 O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz. referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 7 ftà I I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.942 ACÓRDÃO N° : 302-34.866 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50? Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forrna — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 7%/511,1r PAULO ROBERTO C • ANTUNES — Conselheiro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cxd.t0 r CÂMARA Processo n°: 10120.001469/95-51 Recurso n.°: 120.942 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.866. Brasília-DF, cgf/ ASY Penrique orado dticiPda Pruddimito da f...• mata o Ciente em: / v I l'/ Do.) reu pe 2.0nP a? RJ.) cua,ADD(2_ D.O FOR:eivD p f•brAC1DIJAL

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Numero do processo: 10073.000971/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"P ", 1( Processo n°: 10.073/000.971/92-88. Recurso n° : 07.904. Matéria : PIS/DEDUÇÃO/IR Exercício de 1988 Recorrente : COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RI. Sessão de : 18 de abril de 1997. Acórdão no - 103-18.587 PIS/DEDUÇÃO-IMPOSTO DE RENDA DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .' • lir. • Ofi 14 - ít" . 4 • : R — SIDENTE er)4"1MARCIA MARIA LO18 MELRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Sanes Freire. Ausente justiflcadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo n°: 10.073/000.971/92-88 Acórdão n°: 103-18.587 Recurso n°:07.904. Recorrente : COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA • RELATÓRIO A empresa COCA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição irnpugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constante do processo n° 10.073/000.968/92-73. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. Às fls. 34/35, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n° 713195, julgando procedente a exigência fiscal. Notificado da Decisão em 24/11/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 41142), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. É o relatório Wn-gnist 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % • :" • ,fe,)> Processo n°: 10.073/000.971/92-88 Acórdão n°: 103-18.587 VOTO Conselheira Marcia Maria Laia Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço Como visto no relatório, trata-se de exigência da PIS-DEDUÇÃO - Imposto de Renda nos termos do artigo 3°, alínea "a" § 1° da Lei Complementar n° 7/70, referente ao exercício de 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 111.406, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no mesmo sentido, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões -DF, em 18 de abril de 1997. ChN,Sx~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA 3 Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001320/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS. A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30835
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:06:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:06:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:06:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:06:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:06:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:06:46Z; created: 2009-08-07T12:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:06:46Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:06:46Z | Conteúdo => .11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001320/2001-04 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.835 RECURSO N° : 124.463 RECORRENTE : W. M. PESQUISA DE MERCADO LTDA. ME. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS — A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada • posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, -m 03 de julho de 2003 JOÃO '41, , 'ACOSTA Presi nte 110 4Ibe CARLOS FERNANDO -" UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.835 RECORRENTE : W. M. PESQUISA DE MERCADO LTDA. ME. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/R1 RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO W. M. PESQUISA DE MERCADO LTDA. ME., pessoa jurídica nos autos qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 300.563/00, 223.609/00, da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, conforme o disposto nos artigos 9° ao 16 e 26 da Lei ri2 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Em função do indeferimento do pleito inicial contestando o Ato Declaratório de exclusão do Simples, a interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS junto a DRF-Rio de Janeiro/RJ. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 14, por não ter apresentado a certidão negativa da PGFN em nome da empresa. Inconformada com o ato denegatório, a interessada, que tem por objetivo social conforme alteração do contrato social às fls. 34, na cláusula Segunda, a exploração da atividade de "prestação de serviços de coordenação na coleta de informações para uso das empresas e digitação de dados" interpôs primeiramente às fls. 13/14 em 22/1/2001, uma Solicitação de Revisão da Vedação ou Exclusão à opção pelo SIMPLES ( SRS ), onde alega, em síntese, que está em andamento o pedido de baixa da divida com a apresentação da retificadora da DIRPJ 1994/1995, que encontra-se no setor de arrecadação, entretanto, tomou ciência do indeferimento da dita solicitação em 18/07/2001, às fls. 12, por falta da apresentação da Certidão Negativa da PFGN. Em vista do exposto, interpôs novo recurso a DRJ/RIO em 14/08/2001 petição de fls. 01, onde informa que os processos n t's 10768234772/97-11 e 10768234773/97-76 estão sendo contestados por inexistência dos débitos junto ao CAC/CATETE, porém teve que efetuar o pagamento dos ditos débitos para poder obter e apresentar a Certidão Negativa quanto à inscrição na Dívida Ativa da União às fls. 33, bem como os DARES referente ao recolhimento às fls.11. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do SIMPLES. 49 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.835 Instruem ainda o processo, extrato com as informações referente a inscrição em Divida Ativa prestadas pela PGFN, às fls. 50 e 60, solicitação de baixa do débito junto ao Delegado da Receita Federal, documento de fls. 15, Demonstrativo de Débitos às fls.27. Em data de 11/09/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferiu o Acórdão DRJ/RJO n.° 540/01, fls. 70/74, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES — EXCLUSÃO — PERMANÊNCIA: É requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a empresa mantenha a regularidade de suas obrigações tributárias e previdenciárias ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. SIMPLES - PAGAMENTO: O pagamento de divida, feito posteriormente a emissão de Ato Declaratorio, excluindo optante do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato praticado de oficio. Solicitação Indeferida 2- Voto: O recurso apresentado é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, portanto dele tomo conhecimento. A interessada fez sua opção pelo Simples em 24/04/1997, conforme doc. de fls. 67 (consulta pelo CNPJ - evento 301), entretanto, em virtude do art. 8°, § 3° da Lei n°9.317/97, excepcionalmente para o ano - calendário de 1997, teve seus efeitos produzidos a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, conforme documento de fls. 68 ( consulta - CNPJ ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.463 AC ORDÃO N° : 303-30.835 Teve sua inscrição em Divida Ativa da União efetuada em 15/07/1997, através do processo n° 107682.34773197-76 (Contr. Social) e processo n° 107682.-1134772/97-11 (Cofins) face a débito proveniente da declaração do IRPJ do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, comprovada pelos documentos de fls. 27, 50 e 60. Embora alegue, em sua impugnação de fls. 01 e na petição de fls 23, estar contestando os referidos débitos junto a SRF, bem como, a dita inscrição em Divida Ativa junto a PGFN, já tendo inclusive, efetuado a regularização dos erros no preenchimento da DIRPJ 94/95, por meio de retificadora, cabe aqui registrar que a dita • declaração entregue somente em 07/07/1999, não produzirá efeitos que venham ilidir o Inscrição em Divida Ativa, como será demonstrado a seguir. O artigo 147, § 1° da Lei n° 5.172/1996 ( CTN ), preceitua que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, no mesmo sentido caminha o art. 833 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Note-se, como anteriormente já citado, que a interessada foi notificada do débito e teve posteriormente sua Inscrição na Divida Ativa da União em 15/07/1997, ou seja, o procedimento fiscal e a dita inscrição remontam aproximadamente a dois anos antes da entrega da declaração retificadora, no caso 07/07/1999, conforme documentos de fls. 69, fato este que demonstra nos termos da legislação vigente ser a mesma um documento inservivel para determinar o cancelamento da divida e a sua conseqüente inscrição na PGFN. Assim sendo, fica demonstrado a validade da inscrição na Divida Ativa da União, estando claro que a exigibilidade não estava suspensa por nenhum ato, no período entre 15/07/1997 e 01/11/2000, caracterizando assim, estar a interessada em desacordo com art. 9°, Inciso XV da Lei n° 9.317/96, o que possibilitou a exclusão da interessada do sistema do Simples, através de Ato Declaratorio. Apesar do pagamento da divida (DARFS de fls. 11) e da apresentação da Certidão Negativa de fls. 33, tais acontecimentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.835 se deram 1 (um) ano após a emissão do Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. E, a interessada somente providenciou esses documentos após ter sido comunicada da sua exclusão. Entendo que no período em que a interessada permaneceu em situação irregular não deve fazer jus aos beneficios inerentes ao sistema. Face ao até aqui exposto, concluo que o Ato Declaratório n° 300.563 expedido em 02/10/2000 às fls. 22, que excluiu a interessada do SIMPLES , é procedente, uma vez que a interessada no período de 15/07/1997 a 31/12/2000, estava em situação 41 irregular infringindo o inciso I do art. 14° da Lei n° 9.317/96, devendo por tanto ser mantida a EXCLUSÃO da interessada do sistema. A referida exclusão surte seus efeitos na forma do inciso II, do art. 15 da Lei 9.317/96. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reinclusão da interessada no SIMPLES. É O MEU VOTO. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, O sujeito passivo interpôs O recurso voluntário de fls. 76/77, onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnativa. O Erimbuidnatteas.de 25/04/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ÉÔ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.835 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Conforme o Ato Declaratório n.° 300.563, de 02 de outubro de 2000, a recorrente foi excluída do SIMPLES com base nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n.° 9.317/96, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, decisão esta corroborada pelo resultado da análise/justificativa da SRS, pois a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos. A empresa, em sua impugnação, esclarece que está contestando a existência do débito, porém teve que efetuar o pagamento dos mesmos para poder obter e apresentar a Certidão Negativa quanto à inscrição em Dívida Ativa da União. Na peça recursal, alega que o débito foi inscrito posteriormente à sua opção pelo Simples e que, por este motivo, deveria ser cancelada a sua exclusão do Sistema, uma vez que à época de sua opção não havia impedimento, nos termos do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Ora, há um claro equívoco da recorrente, pois a sua exclusão se deu justamente por ela está inscrita na Dívida Ativa da União, conforme estabelece o inciso I do art. 14 da Lei n°9.317/96. A Certidão Negativa apresentada pela recorrente comprova que esta efetuou o pagamento do débito, estando, a partir desta data, novamente em condições de optar pelo Simples. Entretanto, como isto ocorreu 01 (um) ano após a emissão do ato declaratório, essa quitação não serve como motivo para invalidar o aludido Ato. Diante do exposto, entendemos procedente a expedição do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, pelo que, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 CARLOS FERNANDO ; I IREDO BARROS — Relator 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDAr k i tit '̀Q' At' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAut:,:4 Processo n°: 10070.001320/2001-04 Recurso n°: 124463 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30835. Brasília, 20/10/2004 Anelise Daudt Prieto residente da Terceira Câmara • Ciente em ai cik. ouLbv 0203Ç. ARIA CECILIA BARBOSA procuraón da Fazenda ~nal OASIMG 65792 - Mat. 1436782 • . . . Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4641998 #
Numero do processo: 10070.001760/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - EXCLUSÃO - A exclusão a maior do lucro inflacionário do ano-base, no LALUR e na Declaração de Rendimentos, é irretratável a partir da instauração do procedimento fiscal. Incabível a compensação, em procedimento de ofício, quando a contribuinte, diante de prejuízos fiscais, decide oferecer parcela do lucro inflacionário acima do mínimo exigido por Lei. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos, obrigam a manutenção do lançamento fiscal. Recurso negado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Insubsiste a sua imposição, quando se comprova, a este título, recolhimento de forma espontânea, cujo valor não fora infirmado pelo fisco. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19335
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.335 1 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - EXCLUSÃO - A exclusão a maior do lucro inflacionário do ano-base, no LALUR e na Declaração de Rendimentos, é irretratável a partir da instauração do procedimento fiscal. Incabível a compensação, em procedimento de ofício, quando a contribuinte, diante de prejuízos fiscais, decide oferecer parcela do lucro inflacionário acima do mínimo exigido por Lei. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos ou despesas financeiras. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos, obrigam a manutenção do lançamento fiscal. 1 Recurso negado.1 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Insubsiste a sua imposição, quando se comprova, a este título, recolhimento de forma espontânea, cujo valor não fora infirmado pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •— 191r: • ODRIG i ':ER •R SIDENTE )i NEICAk g LMEIDA RELA • A MSR•17/34/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARD O E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. \\Q (\ MSR1701/98 • =J. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10070.001760/92-83 Acórdão n° : 103-19.335 Recurso n° :115.278 Recorrente : REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, empresa já devidamente qualificada na peça vestibular constante destes autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que manteve, parcialmente, as exigências fiscais, consubstanciadas em cinco autos de infração referentes ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, Imposto • Renda Retido na Fonte, Contribuições ao PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e Contribuição Social s/ o Lucro. Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem o montante equivalente a 268.006,60 UFIR. 1. Decorre de exclusão indevida, na Declaração de rendimentos, do lucro inflacionário realizado, no ano-base de 1989, com enquadramento legal nos artigos 154,157,347,362 e 363- todos do RIR/80; 2. glosa de despesas financeiras, no ano-base de 1990, tendo em vista que a empresa alocou, em sua escrituração, a totalidade das despesas sob esta égide, quando, pelo contrato, apenas 50% deste valor lhe competia. O seu enquadramento legal, albergado no artigos 154, 157, 191 1 387 - inciso I e 676 - inciso III do RIR/80. MSR*17£14/96 -4. .. :.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 , 3. Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos. Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o IR lançado, atualizado, com base no artigo 17 do Decreto-lei n°1.967/82 e IN/SRF n°11/83. TRIBUTAÇÕES DECORRENTES (IR-FONTE, CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO). Aqui não serão tratadas, tendo em vista não se constituírem objeto de litígio neste Processo. Cientificada, a autuada, das exigências fiscais, em 23.10.92, com aposições de suas assinaturas às fls. 05, 08 e 12, apresentou impugnação, em 24.11.92, conforme fls. 140/147. Em suas razões de defesa, alinha-se o que se segue: PRELIMINAR Ineficácia e invalidade do auto de infração, por dois motivos: 1. lavratura do Termo de Início de fiscalização, em 22.01.92, e retomada dos trabalhos, em 15.05.92, sem qualquer outro ato escrito, em ofensa ao artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.2 /72; y MSR*17/0446 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P" .1/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10070.001760/92-83 Acórdão n° : 103-19.335 2. falta de clareza, quanto à sua descrição e capitulação legal, com inobservância dos artigos 174 e 642 do RIR/80. QUANTO AO MÉRITO - Que, no ano-base de 1989, incorreu em erro no cálculo do lucro inflacionário. Todavia, tal erro não redundou em insuficiência de apuração do lucro real, uma vez, após demonstrar, algebricamente (fls. 144/145), que o lucro inflacionário realizado é inferior ao declarado. Que, diante de prejuízo fiscal, de CR$ 13.958.639,00, a empresa optou, por ajuste no Demonstrativo do Lucro Real, de forma a absorvê-lo com o saldo do lucro inflacionário acumulado até o exercício, o que lhe faculta a legislação em vigor. O diferimento ou não do saldo acumulado do lucro inflacionário até o período, poderá ser efetuado por conveniência do declarante, mas a parcela ainda não realizada jamais poderá ser tributada por lançamento de ofício. 2. Concorda que realmente contabilizou erradamente o valor da despesas financeira relativas ao financiamento. Discorda, porém, do valor lançado pelo fisco, por não corresponder ao efetivo desembolso efetuado junto ao UNIBANCO - Crédito Imobiliário S/A - fato não detectado pela fiscalização, por não ter confrontados os lançamento contábeis e os comprovantes de pagamento pertinentes. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, insubsiste, face a inexistência de imposto a pagar, salvo quando imputada por infração pelo fisco. Solução totalmente improcedente, co ui. MS1217/0498 . . ,•••n . • r",,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 Às fls. 151/155, em contra-razões, propugna o fiscal autuante pela manutenção integral do feito. A autoridade de primeiro grau, às fls. 182/188, através de sua Decisão de n° DRJ/RJ/SERCO/N° 164/97, considerou procedente a ação fiscal, resumindo, desta forma, a sua sentença. - Quanto às Preliminares 1 , Sobre à falta de clareza na descrição dos fatos, o seu enquadramento legal, às fls. 03/04 e o Termo de Verificação de Escrita, às fls. 10/12, especificam com nitidez as infrações detectadas. Ademais, pela peça impugnatõria, o direito à ampla defesa não foi prejudicado. Quanto ao artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, é da sua dicção a exclusão da espontaneidade. Não exercida, subsiste a tributação a despeito de inexistência de termo renovatório de ação fiscal neste interregno. QUANTO AO MÉRITO 1. Do Lucro Inflacionário O reconhecimento do lucro inflacionário superior ao mínimo legalmente exigido é faculdade a que a contribuinte deve exercitar quando da entrega da declaração de rendime Fnt s MSR*1 7/0498 1 i 1 44.. • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?, 1), 7 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 Nada impede, entretanto, que a realização seja superior ao limite mínimo fixado em lei, descabendo, por outro lado, retificar a declaração, iniciado o processo de lançamento de ofício. Trata-se de opção irretratável, neste caso. 2.Da glosa das despesas financeiras Com base na informação fiscal, fls. 155, evidencia-se o lançamento, sob este titulo, de despesas financeiras no montante de CR$ 156.638.496,00 junto ao UNIBANCO - Créd. Imob. (item 12 do quadro 13 da DIRPJ) e documentos de fls. 65,66,67 e 68, quando o correto seria a computação de, apenas, 50% deste valor. 3.Multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Ao citar o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes (AC. 106- 958/86), que assevera ser a base de cálculo da multa o imposto devido, entendendo- se, como tal, o imposto a que o sujeito estiver efetivamente obrigado a pagar, ratifica, pois, o acerta da exigência. Cientificada da decisão, em 22.05.97, através de fls. 201, irresignada, apresenta, às fls. 202/207, sua peça recursal a este Colegiado, em 20.06.97, instruindo a sua defesa com os elementos de fls. 208/231. Em resumo, as suas contra-razões à decisão recorrida de primeiro grau PRELIMINAR DE NULIDADE Que a autoridade de primeiro grau desprezou, totalmente, os seus argumentos acerca do art. 7°, § 2° do Decr n° 70.235/72 inobservado pelo fisco. MSR*17/04693 • 1...:pa MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 Trata-se do interregno do prazo de sessenta dias, sem quaisquer outros termos escritos pela autoridade fiscal e que lhe autorize a convalidar a exigência, se não cumprido. QUANTO AO MÉRITO GLOSA DO LUCRO INFLACIONÁRIO Concorda, inicialmente, com a retificação do lucro inflacionário do período, contestando, ao reverso, que o equívoco não redundou em insuficiência ou falta de pagamento do tributo. Que o mínimo estipulado em Lei fora respeitado, na forma do art. 23 do D.L. n°2.341/87. Que o diferimento do LIP é faculdade sua, ficando, a seu critério, a escolha do melhor momento para realização de valor superior ao mínimo exigido por Lei, podendo, inclusive, utilizá-lo para compensação de prejuízos. Corrobora o seu entendimento, com anexação do LALUR e declarações de rendimentos dos anos-base de 1990 e 1991. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Quanto à glosa de despesas financeiras, incorreto o procedimento fiscal, tendo em vista referir-se a contrato de financ' mento junto ao UNIBANCO. MSR*17/0498 1411j . . . • 1. •; MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr, i , e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.,-",:-•; ,̀; :, 9 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 1 Existência de outros pagamentos da mesma natureza e constantes do seu Livro Diário e que não foram aceitos pelo Fisco. Que está reunindo os documentos probantes, baldado o tempo decorrido, junto às instituições financeiras credoras. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Que a contribuinte já houvera recolhido a multa pertinente, em 10.10.91, consoante valor fixado no artigo 723 do RIR/80 (cópia do DARF em anexo). Conclui que a exigência é duplamente incabível: primeiro, pelo recolhimento efetuado; segundo, porque sobre base de cálculo inexistente. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 238/239, propugna pela manutenção integral da decisão recorrida. p(4i É o relatóri t , MS1'417/04/98 . . t.' L...f., MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : ,', ..'t 41/4 ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. PRELIMINAR DE NULIDADE , A irresignação da recorrente, funda-se no fato de a decisão recorrida não ter compulsado, adequadamente, a sua contestação, quanto à inobservância do artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72 pelas autoridades fiscais. Não merece reparos a decisão recorrida. • Às fls. 185, a autoridade monocrática enfrentou a questão suscitada de forma clara e obediente ao mandamento legal em comento, afastando, de plano, quaisquer irregularidades presumivelmente praticadas pelo fisco em face da norma processual em alusão. Apenas ratificando a decisão recorrida, é da exegese do § 2° do artigo 70 que, a falta de continuidade da ação fiscal, tem, por escopo, unicamente, devolver a espontaneidade ao contribuinte que, neste interregno, poderá recolher o tributo devido e o respectivo consectário legal de caráter meramente moratório. Não o fazendo, subsiste a imposição da multa de ofício, nos termos A do artigo 142 do Código Tributário Naci I. MSR*17n04/56 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n 11 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 1 Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. QUANTO AO MÉRITO ANO-BASE DE 1989- EX: FINANCEIRO DE 1990 Exclusão Indevida do Lucro Inflacionário Conforme se extrai da peça recursal, a contribuinte não se insurge contra o valor de NCZ$ 5.181.329,00 alçado pelo fisco, quando da recomposição do lucro inflacionário, ao reverso do valor lançado no quadro 05/03, no montante de NCZ$ 6.003.193 e trasladado para o quadro 14/13 da DIRPJ - Demonstração do Lucro Real. Propugna, apenas, pela modificação do valor inserto no Quadro 14/04 de sua DIRPJ, quando reconheceu, equivocamente, como exclusão na apuração do lucro real, o valor de NCZ$15.911.688,00 a titulo de Lucro inflacionário realizado no ano-base, quando o correto seria o valor de NCZ$ 1.131.185,00. Ocorre que, revendo o seu Livro de Apuração do Lucro Real - parte A, às fls. 211 e combinado com o quadro 07/07 da sua DIRPJ de fls. 29 (verso), constata-se que, em tendo a recorrente lucro inflacionário acumulado, da ordem de NCZ$ 19.942.660,00, reformulado nestes autos, por iniciativa da própria contribuinte, para NCZ$ 19.120.776,00, restou provada a sua op " de diferir, tão-somente, parte ponderável deste lucro. MSR•17/0493 )7. 1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 Destarte, diante de prejuízos contábeis, a exemplo do que fizera em exercícios anteriores, a contribuinte excluiu do quadro 14/13, a parcela de NCZ$ 6.003.193,00, quando, compondo o lucro líquido do exercício, Quadro 13/17, fora lançado NCZ$ 5.181.329,00 ( correção monetária credora igual ao lucro inflacionário do período), denotando, pois, exclusão indevida do lucro real de NCZ$ 821.864,00. Como bem decidiu a autoridade de primeiro grau, não há que se falar, após iniciado o processo de lançamento de ofício, em retratação da opção exercida, mesmo porque vedada pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/82. citado in verbis, às fls. 186. Face ao exposto, nego provimento ao item sob recurso. ANO-BASE DE 1990- EXERCÍCIO DE 1991 2. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Trata-se de despesas financeiras apropriadas pelo seu valor integral, no montante de CR$ 156.638.496,00, quando, 50% (cinqüenta por cento) de seu montante deveria figurar no Ativo Realizável a Longo Prazo - Conta J.M.S. Administração e Participação Ltda., empresa parceira igualitária na obtenção de financiamento junto ao UNIBANCO - Crédito Imobiliário Ltda. A recorrente ao concordar com a glosa, assevera que os valores pagos/incorridos e de sua pertinência, ascendem a mon nte admitido pelo fisco. MSR*17/04Fa b. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • f;‘, P c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: • 13 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 Por outro lado, alega que os elementos probantes para comprovar os assentamentos de sua escrituração contábil não foram ainda localizados. Infração que não prescinde de elementos probantes absolutos. Vê-se que, mais de uma vez, o fisco reclama a comprovação de tais despesas, tanto na fase inicial da auditoria, quanto posteriormente (fls. 157). Restando improvadas, nego provimento ao recurso. 3. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS ANO-BASE DE 1990- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Incabível a multa de oficio lançada, no montante de CR$ 28.998.766,93, quando se comprova que, a declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1990 fora entregue, à repartição da SRF, em 14.10.91, portanto, espontaneamente, face à ocorrência do inicio do procedimento fiscal, em 22.01.92 (f1.1). Ademais: às fls. 93, consta DARF, não infirmado pelo fisco, que atesta o recolhimento da respectiva multa, em 10.10.91. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para excluir a imposição da precitada multa de oficio. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Sem apreciação, face inexistência de suas peças nos autos de infração, inobstante o que consta de fls. 149 dos presentes autos. MSR*17404/96 •A • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • 41/4 t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10070.001760/92-83 Acórdão n° :103-19.335 CONCLUSÃO Oriento o meu VOTO, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência, no ano-base de 1990, a imposição da multa de oficio por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala c \-\- Sessões - DF, em \ NEICYR‘iLMEID MSR*17/04/98 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007318/2008-51
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.229
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.007318/2008­51  Resolução n.º 3302­00.229  S3­C3T2  Fl. 1.455          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  1418 a 1435  (e­Processo))  apresentado em  03 de junho de 2011 contra o Acórdão no 10­30.787, de 07 de abril de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/POA (fls. 612 a 616), cientificado em 11 de maio de 2011, que, relativamente a auto de  infração de IPI dos períodos de 31 de juho de 2006,  julgou a impugnação improcedente, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do auto de  infração, quando nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  o  lançamento.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PARCELAS NÃO ADMITIDAS NA  BASE DE CÁLCULO.  Gastos com energia elétrica e prestação de serviços de industrialização  por  encomenda  e  não  podem  ser  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido,  porque  esta  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  RETIFICAÇÃO  PARA  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma  hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração  em que tenha sido formalizada a opção.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 27 de junho de 2008, de acordo com o termo  de fls. 7 a 13.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  DRF  em  Porto  Alegre  com  o  fim  de  verificar  a  legitimidade de pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363  de  1996,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização de produtos exportados.  O  contribuinte  escriturou  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  –  valores  de  crédito  presumido  relativos  a  vários  períodos,  referentes  ao  seu  estabelecimento  e  também  ao  estabelecimento  inscrito no CNPJ sob nº 00.328.114/0001­65, por ele  incorporado em  novembro de 2003.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.007318/2008­51  Resolução n.º 3302­00.229  S3­C3T2  Fl. 1.456          3 No  curso  da  verificação  foram  detectadas  diversas  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  07/13),  a  seguir  sintetizadas.  ­ Quanto ao estabelecimento com CNPJ 00.253.137/0001­58:  a)  divergência  entre  a  Receita  Operacional  Bruta  declarada  em  balancetes  e  apresentada  na  Declaração  de  Crédito  Presumido  nos  períodos de janeiro a março de 1999, 2000, 2001 e 2002;  b)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  de  valores  referentes  a  PIS  e  Cofins,  serviços  de  industrialização  e  energia  elétrica  no  1º  trimestre  de  1999,  anos  de  2000  a  2002,  e  de  parte  do  material  intermediário, no 1º trimestre de 1999 e nos períodos de 2000 a 2004;  c)  falta  de  dedução  do  ICMS  relativo  a  devoluções  de  insumos  adquiridos nos períodos de 1999 a 2001;  d) falta de dedução das devoluções de exportações ocorridas no ano de  2002 e  registro a maior de  exportações entre outubro  e dezembro de  2002;  e) mudança, no curso do ano de 2002 do regime de apuração adotado  no início do mesmo ano;  f) divergência entre valores de exclusões realizadas no último mês do  ano e o  valor  reintegrado à  escrita no primeiro mês do ano  seguinte  (anos de 2001 e 2003).  Quanto ao estabelecimento com CNPJ 00.328.114/0001­58:  a)  divergência  entre  a  Receita  Operacional  Bruta  declarada  em  balancetes  e  apresentada  na  Declaração  de  Crédito  Presumido  nos  períodos de janeiro a março de 1999, 2000, 2001 e 2002;  b) inclusão, na base de cálculo do benefício, de valores referentes PIS  e Cofins, serviços de beneficiamento e energia elétrica no 1º trimestre  de  1999,  ano  de  2000,  janeiro  a  setembro  de  2001,  e  de  parte  do  material intermediário, no 1º trimestre de 1999 e nos períodos de 2000  a 2003;  c)  falta  de  dedução  do  ICMS  relativo  a  devoluções  de  insumos  adquiridos nos períodos de 1999 a 2001;  d)  falta  de  dedução  das  devoluções  de  exportações  ocorridas  no  4º  trimestre de 2002;  e)  inclusão  do  valor  de  R$1.000.000,00  por  mês,  no  3º  trimestre  de  2002,  como  vendas  a  comercial  exportadora,  informando,  no  respectivo DCP, como exportação direta no mês;  f)  acréscimo  ao  custo  dos  insumos,  de  valores  aleatórios,  a  título  de  ICMS, no valor de R$9.430.000,00 nos períodos de janeiro a outubro  de 2003,  sendo que,  tal  valor,  adicionado ao  ICMS sobre o  consumo  mensal totalizou R$10.583.607,42.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.007318/2008­51  Resolução n.º 3302­00.229  S3­C3T2  Fl. 1.457          4 Em  vista  disso,  a  fiscalização  efetuou  ajustes,  corrigindo  as  irregularidades praticadas, o que resultou na glosa de R$1.002.007,45,  tendo o novo levantamento do crédito presumido apontado que, dos R$  6.059.572,54  pleiteados,  o  contribuinte  faria  jus  a  apenas  R$  5.057.565,09.  A reconstituição da escrita fiscal (fls. 18/19) após essa glosa, apontou  saldos devedores de imposto nos períodos de maio e agosto de 2007, no  total  de  R$321.000,25,  valor  que  está  sendo  exigido  no  auto  de  infração impugnado, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício  de 75%, de que trata de que trata o art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de  1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva,  parcial, de fls. 574 a 594, na qual alega, inicialmente, que ao apontar  as  irregularidades  verificadas,  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  mencionado os dispositivos legais supostamente infringidos, pelo que a  impugnante  careceria  de  elementos  para  exercer  o  direito  de  defesa  garantido pelo art.  5º, LV, da Constituição Federal. Alega, com base  nisso, e no art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade do  auto de infração  Alega,  ainda,  afronta  ao  princípio  administrativo  da  motivação,  estabelecido no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 1999 segundo o qual  devem  os  atos  administrativos  ser  devidamente  fundamentados,  tanto  em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. No  seu  entendimento,  isso  desencadearia  a  nulidade  do  ato,  pois  a  ausência  de  fundamentação  implicaria  vício  de  forma  e  de  arbitrariedade.  Quanto ao mérito, cita o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e  trecho da  Exposição  de  Motivos  à  Medida  Provisória  nº  948,  de  1995,  que  a  precedeu,  bem  como  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  embasar sua argumentação no sentido de que o crédito presumido de  IPI  teria  o  objetivo  de  ressarcir  o  montante  pago  a  título  de  PIS  e  Cofins em todas as aquisições de insumos para serem empregados em  produtos  exportados,  mesmo  que  indiretamente,  e  que  não  seria  admissível que as normas complementares editadas pela RFB venham  fazer restrição não prevista na lei instituidora do benefício.  No  caso  da  industrialização  por  encomenda,  sustenta  que  deve  ser  considerada como verdadeira aquisição de matéria­prima, uma vez que  a  impugnante  adquire  o  insumo  e  o  remete  para  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS e Cofins a fim de beneficiá­lo. O beneficiamento é  onerado  com  as  referidas  contribuições  e  o  produto  resultante  será  recebido  pelo  encomendante,  que  o  industrializará  mais  uma  vez.  Portanto, se o  insumo  industrializado resultante desse beneficiamento  integra o produto a ser exportado, deve fazer parte da base de cálculo  do  crédito  presumido,  justificando­se  a  recuperação  do  valor  correspondente às mencionadas contribuições.  Quanto  à  glosa  das  despesas  com  energia  elétrica,  argumenta  que,  apesar do fornecimento constante e  ininterrupto, esta se consome por  inteiro  na  alimentação  do  maquinário,  sendo  elemento  essencial  no  processo produtivo, e, por isso, teria o mesmo caráter de insumo.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.007318/2008­51  Resolução n.º 3302­00.229  S3­C3T2  Fl. 1.458          5 Aponta  como  relevante  o  fato  de  a  energia  elétrica  ser  mercadoria  constante da TIPI, ainda que gozando de benefício de tributação que o  considera produto Não Tributado (NT), o que não  ilidiria seu caráter  de bem e insumo.  Transcreve,  ainda,  ementas  de  Acórdãos  do  2º  conselho  de  Contribuintes  admintindo  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  base  de  cálculo do crédito presumido.  Contesta,  por  fim,  a  discordância  da  fiscalização  com  respeito  à  mudança no regime de apuração do crédito presumido. Alega que teria  apresentado  demonstrativos  retificadores  expressando  a  sua  opção  pela  apuração  pelo  sistema  alternativo  previsto  na Lei  nº  10.276,  de  2001  e  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  420,  de  2004,  ao  regulamentar o citado sistema previu em seu art. 2º, parágrafo único,  que, uma vez exercida a opção pelo regime alternativo, esta é definitiva  para  o  ano­calendário  a  que  se  refira,  vedada  a  retificação  nesse  mesmo período, o  que,  no  seu  entendimento  significaria  que  a  opção  pelo regime alternativo não pode ser alterada, mas, a contrário sensu,  seria correto afirmar que a citada IN não veda a retificação da opção,  por parte daquele contribuinte que se encontra sob a sistemática da Lei  nº 9.363, pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de  IPI, com base no art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001.  Finalizando,  solicita  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  fundamentação  legal,  e  cancelada  a  exigência nele formalizada.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11080.007318/2008­51  Resolução n.º 3302­00.229  S3­C3T2  Fl. 1.459          6 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  às  alegações  de  nulidade,  adoto  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira instância,  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  decorreu  de  indeferimento  de  vários  pedidos de ressarcimento não reconhecidos, que não foram expressamente citados no relatório  da Fiscalização.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento,  baixando  os  autos  em  diligência  para  que  a  fiscalização  liste  os  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  que  deram  origem  à  presente  ação  fiscal  e  a  seção  competente  da  DRF  providencie  a  juntada  dos  despachos  decisórios  relativos  a  cada  um  dos  pedidos  e,  em  seguida,  informe  a  situação  de  julgamento de cada um deles e, se algum estiver pendente de  julgamento, que aguarde o seu  julgamento administrativo definitivo para juntar o acórdão e, ao final, devolver o processo para  julgamento.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4642841 #
Numero do processo: 10120.001309/2002-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - Receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto e CSLL, quer seja lucro real, presumido ou arbitrado, deverá observar o conceito previsto no artigo 31 da Lei no. 8.981/95. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se o contribuinte que opta pelo lucro presumido deixa de apresentar os Livros e documentos fiscais, quando solicitado pela autoridade fiscalizadora, tampouco junta ao processo administrativo qualquer tipo de documento que comprove a base de cálculo utilizada, deverá ter seu lucro arbitrado, conforme legalmente previsto. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA MAJORADA - Declarando a menor seus rendimentos, sob a alegação de interpretação diferenciada de lei aplicável no cálculo de tributo, sistematicamente e durante anos consecutivos, com grande diferença entre as vendas declaradas ao Fisco Estadual e as informadas à Receita Federal, fica evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude e, portanto, aplicável o agravamento da multa de ofício (150%). JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m., desde que previsto em lei ordinária. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, bem como a TR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PERÍCIA - A autoridade julgadora poderá indeferir o pedido de realização de perícia e/ou diligência, quando considerar descabido o pedido, por ser desnecessário, prescindível ou impraticável, ainda mais quando o contribuinte deixar de apresentar qualquer documento comprobatório de sua boa fé. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001309/2002-84 Recurso n° : 133.659 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.036 CSLL - BASE DE CÁLCULO - Receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto e CSLL, quer seja lucro real, presumido ou arbitrado, deverá observar o conceito previsto no artigo 31 da Lei no. 8.981/95. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se o contribuinte que opta pelo lucro presumido deixa de apresentar os Livros e documentos fiscais, quando solicitado pela autoridade fiscalizadora, tampouco junta ao processo administrativo qualquer tipo de documento que comprove a base de cálculo utilizada, deverá ter seu lucro arbitrado, conforme legalmente previsto. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA MAJORADA - Declarando a menor seus rendimentos, sob a alegação de interpretação diferenciada de lei aplicável no cálculo de tributo, sistematicamente e durante anos consecutivos, com grande diferença entre as vendas declaradas ao Fisco Estadual e as informadas à Receita Federal, fica evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude e, portanto, aplicável o agravamento da multa de ofício (150%). JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m., desde que previsto em lei ordinária. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, bem como a TR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PERÍCIA - A autoridade julgadora poderá indeferir o pedido de realização de perícia e/ou diligência, quando considerar descabido o pedido, por ser desnecessário, prescindível ou impraticável, ainda mais quando o contribuinte deixar de apresentar qualquer documento comprobatório de sua boa fé. Recurso negado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr/oo presente julgado. 1 VERINALDO '1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ar /c DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLOil I I I I 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 Recurso n° : 133.659 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada em 13/03/2002, no valor de R$ 1.083.847,96, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, constatada através de ação fiscal que apurou divergência entre o valor declarado pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda de Goiás (constante da DPI — Declaração Periódica de Informações) e aquele declarado à Receita Federal (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRP). Após o início da ação fiscalizadora, a Recorrente apresentou declaração retificadora Lucro Presumido dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Para o período de 02/09/1997 a 30/09/2001 foi arbitrado o lucro do contribuinte, que não apresentou os documentos exigidos pela Fiscalização. A multa de ofício aplicada foi de 150%, por tratarem-se de infrações praticadas com evidente intuito de dolo. O enquadramento legal para constituição do crédito tributário foi o art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88, artigo 19 da Lei 9.249/95, artigo 29 da Lei 9.430/96, artigo 6° da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, e artigo 6° da Medida Provisória 1.858/99 e posteriores reedições (fls. 373). A autuada impugnou, tempestivamente, o Auto de Infração, alegando em síntese que: a) todos os livros fiscais estão correta e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento e os Fiscais não verificaram Notas Faiscais ou Faturas; b) a caracterização de crime e conseqüente representação, bem como a aplicação de multa agravada teria por finalidade pressioná-la a recolher o crédito tributário que entende não existir; g IÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 c) ao contrário das alegações dos Fiscais, "procedeu de forma convicta quanto a legalidade do seu procedimento" procurando afastar a configuração de crime contra a ordem tributária; d) suscita o princípio da isonomia e igualdade entre as empresas e as instituições financeiras, no que diz respeito a apuração da base de cálculo do COFINS E PIS, trazendo aos autos jurisprudências neste sentido; e) quanto à vedação da dedução da parcela da CSLL para a base de cálculo do IRPJ, diz ter ocorrido no caso, afronta ao artigo 146, inciso III da Constituição Federal; f) insurge-se quanto à aplicação da taxa SELIC, pois entende que a utilização da referida taxa implicaria dar à taxa natureza remuneratória, ao invés de moratória, afrontando o sistema jurídico nacional, que impede ao Estado a cobrança de juros remuneratórios, alegando, mais, que a utilização da taxa SELIC constitui ofensa ao princípio da estrita legalidade e levanta a questão da indelegabilidade absoluta da competência tributária; e g) insurge-se, também, quanto a aplicação da TR como índice de correção monetária, posto que esta taxa também tem natureza remuneratória, não podendo ser utilizada como índice de correção monetária; No pedido final requer seja expurgada da base de cálculo a CSLL ou que seja excluído o ICMS da receita bruta, em ambos os casos apurando-se novamente a base de cálculo. Requer, também, a desconsideração da multa agravada. Protesta pela produção de todos os tipos de provas, em especial prova pericial. Ressalte-se, que as razões da impugnação ao presente auto são as mesmas utilizadas na impugnação ao lançamento de IRPJ, motivado pelo arbitramento doplucro, processo no. 10120.001308/2002-30. eS I,po o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão DRJ/BSA no. 2.362 (fls. 430 a 443), entendendo a DRJ o quanto segue: a) no caso de opção pelo lucro presumido, o arbitramento do lucro é aplicável, pois a pessoa jurídica deixou de apresentar os livros e demais documentos fiscais solicitados pelo Auditor Fiscal; b) para fins de determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social sobre o lucro, incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, o conceito de receita bruta é aquele previsto no artigo 31 da Lei no. 8.981/95 e não estando o contribuinte enquadrado nas situações excepcionadas, é de se considerar como receita bruta todas as suas vendas, excluídas apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e dos quais é a autuada depositária; c) tendo o contribuinte declarado a menor seus rendimentos, impediu ou retardou o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência de fatos geradores da obrigação tributária principal, sendo que no caso em julgamento houve prática sistemática do ilícito por anos consecutivos, estando, assim, caracterizado o dolo e a conduta premeditada, ainda que suas receitas tenham sido corretamente escrituradas nos livros fiscais do ICMS; d)os juros poderão ser fixados, por lei ordinária, em percentual superior ou inferior a 1% ao mês, pois o CTN não impõe limite para estabelecimento da taxa de juros aplicável; e)a partir de 1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos é de se aplicar juros de mora equivalentes à taxa SELIC; e f) cabe a autoridade julgadora decidir sobre a realização de diligência e/ou perícia, podendo indeferir aquelas que julgar desnecessárias, prescindíveis ougimpraticáveis. ta7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 Inconformado com a decisão a quo, o contribuinte apresentou Recurso Ordinário Administrativo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando exatamente todos termos de sua impugnação ao auto de infração, em nada inovando sua tese de defesa. O contribuinte arrolou bens controlados no Processo no. 10120.001826/2002-53 — Arrolamento de Bens Pessoa Jurídica (fls. 493), para garantia do prosseguimento do feito. É o relatório. 41,;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A decisão "a quo" foi muito bem fundamentada e não merece qualquer reforma. Com efeito, diz a Recorrente que "ao contrário das conclusões equivocadas dos Autuantes, procedeu de forma convicta quanto a legalidade de seu procedimento" e que "o recolhimento dos tributos adotados pela RECORRENTE funda-se na melhor exagese acerca da legislação vigente". Ora, se tinha dúvidas sobre a aplicação das normas tributárias, neste caso especifico, sobre qual o conceito de renda bruta, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos, poderia ter formulado consulta à SRF ou então, buscar socorro junto ao Judiciário, obtendo liminar ou qualquer outro tipo de tutela judicial que lhe permitisse proceder de modo diverso daquele previsto em lei. O fato é que as normas jurídicas, sejam tributárias ou em qualquer outro ramo do Direito, existem para serem cumpridas e cabe ao destinatário destas normas, o ser humano, optar por cumpri-Ias ou não e neste último caso, sob pena de incorrer em sanções. Portanto, se o contribuinte optou por atuar em desconformidade com os preceitos legais aplicáveis, sem se resguardar, seja por via administrativa ou judicial, é porque assumiu o risco de incorrer nas penalidades previstas na legislação tributária e penal tributária. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto e da CSLL, incidentes sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, o conceito de receita bruta aplicável é aquele previsto no artigo 31 da Lei no. 8.981/95. Portanto, não se enquadrando o contribuinte nas situações excepcionadas pela lei, considerar- -á toda receita bruta de 44P r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 suas vendas, exceto vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte seja mero depositário e que são cobrados destacadamente do comprador ou contratante. As atividades da Recorrente (revenda de mercadorias) em nada se assemelham às das Instituições Financeiras e empresas equiparadas às instituições financeiras ou empresas que comercializam veículos usados e cujas operações se equiparam à de consignação. Consequentemente, não se pode considerar o lucro bruto da Recorrente tal qual é considerado para estas instituições e empresas. O principio da isonomia apenas é aplicável nos casos de contribuintes que se encontram em situação idêntica, o que não se verifica aqui. Com relação ao arbitramento de seu lucro, é de se aplicar o disposto no inciso III do artigo 47 da Lei no. 8.981/95, posto que intimada por diversas vezes, não apresentou os livros fiscais e contábeis, sendo certo que o arbitramento do lucro foi feito com base na receita bruta extraída dos livros de Registro de Apuração do ICMS, DPIs e informações prestadas pela Recorrente, feitas as exclusões legalmente permitidas. No tocante a aplicação da multa agravada e a representação para fins penais, a conduta praticada pela Recorrente, de forma reiterada por anos consecutivos, configura o evidente intuito de fraude, pois demonstra a intenção dolosa de lesar o Fisco. Para afastar a configuração do crime, a Recorrente, deveria, necessariamente, ter atendido todas as solicitações que lhe foram feitas durante o período da ação fiscal, o que não ocorreu, conforme relatado pelos Auditores Fiscais às fls. 371/372, razão pela qual teve, inclusive, seu lucro arbitrado no período de 09/1997 a 09/2001. Aqui, ressalte-se que o ônus da prova na relação jurídico-tributária, *inicialmente cabe ao Fisco, que deverá investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, iêigualmente, apresentar os elementos que provam o direito aleg o, bem assim elidir a 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 imputação da irregularidade apontada." (Acórdão no. 103-20.949 da 3 . Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, publicado no DOU em 30.12.2002). Ora, a Recorrente, tanto em sua Impugnação quanto no presente Recurso, não juntou qualquer tipo de documento capaz de demonstrar a inexistência de dolo na sua conduta, meramente protestando pela produção de provas, em especial a pericial. Poderia, ao menos, ter juntado cálculos de como apurou o lucro presumido destes exercícios. Ou seja, como apontado pela DRJ na decisão a quo a Recorrente utiliza-se da "negativa geral" em desconformidade com o princípio da impugnação especificada aplicável ao direito processual. E em suas alegações, não traz qualquer tipo de prova de sua boa fé e que justificaria a necessidade de efetiva perícia para apuração da base de cálculo. Trata-se, meramente, de pedido com o evidente intuito de retardar o andamento do processo. Se a Recorrente efetivamente estivesse agindo corretamente ou pensando estar agindo corretamente, teria feito prova disso, através da apresentação da documentação solicitada pelos autuantes ou ao menos, pela juntada de planilhas de cálculos e outros documentos fiscais aos autos. Verifica-se, portanto, estar presente a intenção dolosa do contribuinte configurando fraude, assim como definida na legislação do IPI: "toda a ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Portanto, aplicável ao caso, a multa qualificada dei 50% prevista no inciso II, do artigo 44 da Lei 9.430/96. No mais, não há como acatar a alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora, que são aplicáveis em virtude do descumprimento, pelo contribuinte, de0obrigação legal (recolhimento do tributo). (I4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10120.001309/2002-84 Acórdão n° : 105-14.036 O CTN, no parágrafo primeiro determinou que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a lei não dispuser de outra forma. Fica, portanto, autorizada a adoção de juros acima de 1% a.m., desde que previsto expressamente em lei. Ora, se a lei atualmente prevê a utilização da Taxa Selic como juros de mora, esta é a taxa aplicável, independentemente de sua natureza (remuneratória ou não) o mesmo se dando em relação a utilização da TR. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 26: de fevereiro de 2003. oat-ten DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002586/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA AGRAVADA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09091
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por preclusão; II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade; III) no mérito: a) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:26:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:26:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:26:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:26:49Z; created: 2009-10-24T09:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T09:26:49Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:26:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA i Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dlário Oficial da União i Ministério da Fazenda De_42_./ o -4 / 011 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes a ‘95, ';14;•1'; re TE) 1 Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendi- mento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA AGRAVADA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Nos casos de lançamento de oficio, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei n° 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, p r . . 1 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 preclusão; e 11) na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; b) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e c) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 °dai° e. tas artaxo Presidente 1. Valmar Fo ca de nezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda ,-": Fl 0,77 -40 Segundo Conselho de Contribuintes . .4(gt4- Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso? : 121.853 Acórdão : 203-09.091 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de setembro/1995 a dezembro/2000. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$1.088.220,64, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$348.772,98; (2) juros de mora —R$ 216.288,35; (3) multa —R$ 523.159,31. (fls. 290) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 303 e 308. A contribuinte impugna (fls. 320 a 338), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. A conotação de crime é "chantagem" que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio abrigado no art. 34 da Lei 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, pois não há divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. O fato da autuada adotar entendimento da legislação tributária diferente do Fisco, e seguido tantos outros contribuintes, doutrinadores e tribunais, não a enquadra na prática de crime. No próprio auto de infração consta que os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados e concordam com os montantes registrados no Livro de Apuração do ICMS. Cita Acórdão 101-92.700/99 do Conselho de Contribuintes que diz que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais; 2. Seja determinado uma nova apuração para que a base de cálculo da Cotins seja o lucro bruto tal qual é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e as que operam com câmbio, ou então, seja excluído o ICMS da receita bruta; 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 3. Seja desconsiderada a multa qualificada e seu agravamento visto que calculou seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo porque não foi encontrado nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração fiscal e contábil, como também operou-se a decadência em relação a 1995." A DRJ em Brasília - DF proferiu decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1995 a 31/12/2000 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponivel porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Lançamento Procedente". 4 CC-MF Ministério da Fazenda ,at Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •>%íz.t.ke Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, nos seguintes termos: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar questões relativas às inconstitucionais exigências tributárias, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; • DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO — EXCLUSÃO DO ICMS NORMAL: • por conta da base de cálculo da contribuição, da majoração da aliquota e da inclusão do ICMS, a Lei Complementar n° 07/70 e a Lei n° 9.718/98 padecem de inconstitucionalidade; • a contribuição deve incidir sobre o lucro bruto, concluindo que a Lei n° 9.718/98 contraria a Constituição Federal; • conforme a Lei Complementar n° 07/70 e a Lei n° 9.718/98, o ICMS cobrado dos adquirentes dos bens comercializados integra a base de cálculo da contribuição, o que não entende como correto, prática que fere a Carta Magna; e • também é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC. DO MÉRITO: DA TR: • não se pode aplicar a TR para correção dos seus débitos, devendo ser aplicado o INPC, conforme jurisprudência que cita; DA MULTA AGRAVADA: • não existe qualquer ilicitude nos atos praticados pela recorrente; o que ocorre é que esta tem um ponto de vista que é seguido por doutrinadores e tribunais e o simples fato de a mesma interpretar a Legislação de forma antagônica àquela da administração tributária não pode implicar em tornar dolosa a operação, muito menos fraudulentos os seus atos; • quando intimada, a empresa informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo, nos moldes que a fiscalização determinou, embora não fosse legalmente obrigada a isto; 5 22 CC-MF v. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 • é inaceitável que, estando os livros da recorrente devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a mesma acusada de crime contra a Ordem Tributária; • o procedimento do fisco tem natureza de chantagem, caracterizando meios vexatórios para cobrança do débito, ferindo o Código Penal, objetivando propiciar o lançamento, já alcançado pela decadência; • os agentes fiscalizadores aplicaram a multa agravada considerando, apenas em tese, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária, conforme consta do auto de infração, contrariando principio consagrado no Direito Penal e no Direito Tributário que o dolo não se presume, prevalecendo a regra da interpretação benigna, ou seja, em dúvida, pro réu, nos termos do artigo 112 do CTN; DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88: - a recorrente detém créditos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos ne's 2.445/88 e 2.449/88, que não foram considerados pela fiscalização; com a decretação de tal inconstitucionalidade, foi revigorada a Lei Complementar n° 7/70, sendo que as alterações na base de cálculo e na aliquota (faturamento do mês anterior e aliquota de 0,65%) só ocorreram validamente com a Medida Provisória n° 1.212/95 e somente serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/02/96, requerendo a compensação de tais créditos com a exigência da contribuição. É o relatório. 6 29 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. !0::---:n st Segundo Conselho de Contribuintes 4. , Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. DA PRECLUSÃO. Preliminarmente, entendo inovadoras, em relação às iniciais, as razões do recurso concernentes à compensação de supostos créditos decorrentes da decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e à semestralidade do PIS, por ser questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso III do artigo 16 do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: (...) 111 — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;". Ainda que assim não o fosse, a recorrente não aduz aos autos nenhuma prova de que seja detentora de tais créditos. Não constam dos autos sequer algum demonstrativo dos supostos haveres. Ressalte-se, também, que a ação fiscal não decorreu de glosa de valores compensados e nem se refere a nenhum crédito anterior de PIS, não havendo, durante o curso da auditoria, apresentado à fiscalização, a autuada, nenhum documento que pudesse indicar a existência de tais créditos. Assim, pelos dois motivos, entendo que não deva ser dado acolhimento ao pleito da recorrente e, preliminarmente, decido não conhecer da matéria pela ocorrência de preclusão DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao se referir à exclusão do ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias da base de cálculo da contribuição, e ao afirmar que a base de cálculo seria somente o lucro bruto obtido, bem como à inconstitucionalidade da SELIC, aduz que os respectivos diplomas legais correspondentes estariam ferindo a Carta Magna. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 8 22 CC-MF ré:V, Ministério da Fazenda Fl. lerg, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° 203-09.091 DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 1013 de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DO MÉRITO: DA APLICAÇÃO DA TR. Sem maiores delongas, verifica-se que, no presente caso, não houve aplicação do referido índice, razão por que, de pronto, não cabe nenhum assentimento ao argumento suscitado. DA MULTA AGRAVADA. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a aplicação da multa agravada para os casos em que, em tese, se configurem crime, nos termos da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 10 2 Q CC-MF !:crii Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "141tttr' Processo n° : 10120.002586/2001-23 Recurso n° : 121.853 Acórdão n° : 203-09.091 H - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) Resta-nos, pois, analisar se, no presente caso, tal é a hipótese ocorrrida, o que justifica a aplicação da penalidade na forma como foi efetivada. A Lei n° 4.502/64 dispõe que: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." No entanto, o fato concreto apurado é que houve, de forma repetida, a declaração de valores que levam à apuração de montantes de tributos devidos ao Estado inferiores aos que realmente são devidos, o que implica em que a contribuinte suprimiu ou reduziu o montante devido, omitindo ou prestando declarações à Administração Tributária que não eram compatíveis com a verdade. A alegação de que tais atos decorrem de interpretações divergentes não transforma a realidade dos fatos ocorridos, além do que, para a solução de divergências entre os contribuintes e a Administração Tributária, o ordenamento jurídico vigente estabelece formas próprias, que diferem, obviamente, do simples descumprimentos de normas impositivas. Poderia a contribuinte, tranqüilamente, recolher o tributo da forma que entendesse devido sem a menor possibilidade de constrangimento, se se tivesse utilizado do instituto da Consulta, previsto no Processo Administrativo Fiscal, que inclusive lhe garantida que, enquanto pendente de resultado a solução do conflito, nenhum procedimento de oficio seria instaurado contra a consulente relativamente à matéria consultada. Desta forma, estaria, no meu entender, agindo de boa-fé e dentro da mais estrita legalidade. 11 45, 22 CC-MF Ministério da Fazenda ‘0,147,t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002586/2001-23 Recurso n2 : 121.853 Acórdão n2 : 203-09.091 Ressalte-se, também, que a apresentação dos documentos à fiscalização, ocorreu após a intimação fiscal, como admite a própria recorrente, o que implica em que não o foi de forma espontânea, mas sob forma da atividade de oficio do Fisco. Por outro lado, a Lei 4.502/64, ao se referir a "omissão" não está se referindo especificamente ao conceito de omissão de receita presente no Regulamento do Imposto de Renda, para fins de apuração daquele tributo; o referido termo na Lei não se confunde com o presente no RIR, visto que, naquele texto legal, a "omissão" a que se refere, tanto pode ser aquela do próprio Regulamento mencionado, como pode ser acerca de faturamento, de receita ou de qualquer outro dado importante para apuração do montante tributável devido, que tenha sido omitido da Administração Tributária . O procedimento adotada pela recorrente se deu à total revelia do Fisco, que, caso não o tivesse fiscalizado, poderia nunca tomar conhecimento da tributação indevida. Correta a aplicação da multa agravada, pois, por se enquadrar, em tese, no que dispõe a Lei 4.502/64. As considerações feitas sobre as intenções do Fisco ao lavrar a multa agravada (atitude vexatória, intuito de favorecer a Fazenda Pública quanto à decadência, etc.) não podem ser levadas em conta para alteração do Lançamento, visto que a autoridade fiscal possui atividade vinculada, segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, não podendo se furtar à aplicação da multa,em vista do enquadramento legal verificado. Ademais, a Lei 8.212/91, com relação à decadência, vem demonstrar mais fortemente a improcedência daqueles argumentos. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por preclusão, para , na parte conhecida, rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. VAL F E DE. MENEZES

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