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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328695 #
Numero do processo: 13897.000428/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 RESTITUIÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Receita Federal é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10 da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Taxa CACEX, a exemplo do Imposto de Importação, não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da Taxa CACEX não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO .RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição.
Numero da decisão: 3402-005.268
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para declarar prescrito o pedido de restituição quanto aos pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos até 15 de dezembro de 1990 e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório do Contribuinte com relação aos demais períodos posteriores pleiteados (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  RESTITUIÇÕES DIVERSAS  Recorrente  CPM PAXIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992  RESTITUIÇÃO.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (TAXA  CACEX).  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  A  Receita  Federal  é  competente  para  promover  a  restituição  da  Taxa  de  licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10  da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (TAXA  CACEX).  ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  A  Taxa  CACEX,  a  exemplo  do  Imposto  de  Importação,  não  se  constitui  tributo que, por  sua natureza,  comporta  transferência do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  da  Taxa  CACEX  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou  em valor maior que o devido.  RESTITUIÇÃO  TAXA  CACEX.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  .RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo  STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  antes  de  09/06/2005,  é  de  dez  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  O  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito pelo pagamento efetuado, aplica­se somente aos pedidos formulados  após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº  91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de  restituição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 28 /0 0- 11 Fl. 548DF CARF MF     2     Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  até 15 de dezembro de 1990  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  a  análise  do  direito  creditório  do  Contribuinte com relação aos demais períodos posteriores pleiteados  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  de  um  Pedido  de  Restituição  pela  empresa  acima  qualificada, no valor de R$140.718.974,44, referente a Taxa de Licenciamento de Importação  –Taxa CACEX, de Janeiro/1988 a Dezembro/1992, pelos motivos a seguir expostos:  1)O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  à  unanimidade  do  Plenário,  (Recurso  Extraordinário  nº  167.992­1­PR,  julgado  em  23/11/1994  e  DJU  de  10/02/1995)  que  a  taxa  de  expediente cobrada pela CACEX é inconstitucional, tendo em vista aquele órgão não ter tomado como  base de cálculo a atuação estatal, mas o valor do produto ou mercadoria importada;  2)A  Resolução  nº  73/95  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução  do  seu  suporte normativo, nos moldes do art. 52, inciso X, da Constituição Federal;  3)O Decreto nº 1.601/95, dispensou a Fazenda Nacional de  incursionar no  mérito nas causa que envolvam a Taxa CACEX;  4)Procedido  o  débito  em  conta­corrente,  autorizado  pelo  contribuinte,  o  Banco do Brasil anexava o  respectivo comprovante de  recolhimento na guia de  importação,  via da Receita Federal, sem perderem o caráter de documentos “ públicos” conforme Lei nº  8.159/91, bem como o caráter de certidões conferido pela Lei nº 9.051/95.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 549          3 Do  referido  pleito  resultou  a  Decisão  SAORT  nº024/2003,  fls.168/169,  da  Inspetoria da Receita Federal de São Paulo,  indeferindo­o com suporte no Ato Declaratório  SRF nº 96/99, segundo que dispõe:   “o prazo para que o contribuitne possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstituiconal pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário – arts. 165, I e 168, I da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário  Nacional).”  Assim, considerando que o período dos valores a serem restituídos referem­ se  a  Janeiro/1988  a Dezembro/92  e  o  pedido  foi  protocolizado  em  15/12/2000,  o  pleito  foi  indeferido pelo Inspetor daquela unidade.  Intimado  da  decisão,  o  contribuinte,  fls.173/178,  apresentou  sua  Impugnação, alegando que:  1)existe a Resolução do Senado de nº 73/95, conferindo efeitos erga omnes e ex tunc  à decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal  (RExt nº 167.992­1), hipótese não contemplada no  AD SRF nº 96/99, razão pela qual a própria Receita Federal admite não incidir a decadência, a teor do  Parecer COSIT nº 58/98.  Traz  também ao  processo  jurisprudência  do E. Conselho  de Contribuintes,  mantida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Ao  final  requer  o  deferimento  do  pedido  respaldado  no  PGFN/CRJ/nº  1277/98 e Portaria SRF nº 3.608/94, inciso IV e Parecer COSIT nº 58/98.   Em  17/10/2003  foi  proferido  Acórdão  n.  4.675  pela  1ª  DRJ/SPO­II,  indeferindo a solicitação do contribuinte, por motivos explicitados no respectivo voto.   O autuado apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.  283/301)  ,  o  qual,  em  sua  decisão,  de  fls.  305/311  (Acórdão  n  302­36454,  de  20/10/2004)  considerou que o despacho decisório iniciado às fls. 168 (atual fl. 226/228) foi proferido por  autoridade  incompetente,  motivo  pelo  qual  todos  os  atos  administrativos  praticados  no  processo em questão, , a partir do início do mesmo, inclusive, foram anulados.  Novo despacho decisório  foi  proferido às  fls.  438/441, de conteúdo  similar  ao anterior. Nova Manifestação de inconformidade foi apresentada pelo autuado, também de  conteúdo similar ao anterior, às fls. 456/481.  Diante do exposto, retornou o processo a esta DRJ/SPO, para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 05/01/1988 a 30/12/1992  Fl. 550DF CARF MF     4 Restituição  do  Indébito.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial.  Taxa de Licenciamento da CACEX.  Inconstitucionalidade e Decadência  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  controle  difuso,  se  houver  inequívoca  manifestação do Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  por  ferir  o  próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu  fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito  “ex  tunc”,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional,  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial ( Decreto nº 2.346/97).  O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  I  do  CTN  (Parecer  PGFN 1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A empresa apresentou as seguintes argumentações buscando o seu intento:  a) Existência de decisão judicial definitiva que expressamente determinou o  julgamento do primitivo recurso ordinário do contribuinte pelo Conselho de Contribuintes;  b) Competência da Receita Federal para a restituição da Taxa CACEX;  c) Desnecessidade de provar que a empresa não efetuou o repasse do encargo  financeiro  da  taxa  ou  que  a  empresa  está  autorizada  pelo  contribuinte  de  fato  a  solicitar  a  restituição; e  d) Aplicação  do  prazo  decenal  de  restituição,  com  efeito  vinculante  para  a  Receita Federal, haja vista a Nota PGFN/CRJ/Nº1217/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 550          5 Em  sua  peça  recursal,  inicialmente,  a  Interessada  alega  que  houve  rejulgamento indevido pela primeira instância haja vista que obteve decisão judicial definitiva  em  mandado  de  segurança  (apelação  cívil  nº0007841­79.2008A03.6100/SP)  na  qual  foi  determinada  expressamente o  julgamento do primitivo  recurso ordinário do contribuinte pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  conforme  abaixo  reproduzido:    Conforme já consignado no relatório deste voto, a turma da Segunda Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  declarou,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  ato  administrativo praticado e todos os posteriores, quanto ao caso sob análise, sob o fundamento  de que foram todos praticados por pessoa incompetente, uma vez que a Secretaria da Receita  Federal não seria o órgão competente para tratar de restituição da taxa CACEX.  O Contribuinte, irresignado com tal decisão, obteve provimento jurisdicional  definitivo  que  declarou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  como  órgão  competente  para  proceder a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Taxa CACEX, e,  por via de consequência, a competência da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  para  apreciar  e  julgar  o  pedido  de  repetição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a titulo de taxa CACEX.  Embora  o Contribuinte  afirme  que  a  emissão  de  novo Despacho Decisório  pela Receita Federal  e  novo  julgamento  da DRJ,  nos  exatos  termos  dos  originários,  tiveram  efeito meramente protelatório pela Fazenda Nacional, quanto a essa matéria pede o julgamento  do mérito do presente Recurso que ratifica e atualiza o anteriormente apresentado, a fim de que  a decisão judicial seja finalmente cumprida. Assim, a Recorrente em nenhum momento pede a  nulidade do acórdão da DRJ, ao contrário, pede o julgamento imediato do mérito. Tampouco,  foi identificado qualquer mácula no processo que ensejasse a sua nulidade.  Pois  bem,  feitos  os  devidos  esclarecimentos  sobre  o  histórico  dos  fatos  envolvidos e não identificado qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, passa­se à análise do  mérito.  No  acórdão  recorrido  o  Julgador  inicialmente  traz  de  volta  a  discussão  a  respeito da não competência da Secretaria da Receita Federal para analisar a restituição da taxa  CACEX  em  clara  inobservância  da  decisão  judicial  anteriormente  citada.  Conforme  já  informado,  essa  questão  já  foi  definitivamente  julgada pelo Tribunal Regional  Federal  da  3ª  que declarou que a Receita Federal tem competência para tratar de restituição da taxa CACEX.  Fl. 552DF CARF MF     6 Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a  questão, conforme se verifica no julgamento do Recurso Especial nº371.253, publicado no DJ  em 07/03/2005, cuja ementa a seguir se transcreve:  RECURSO  ESPECIAL  ALÍNEA  "A"  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO POSSIBILIDADE  TRIBUTOS  ARRECADADOS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ART. 74 DA LEI  N.  9.430/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  10.637,  DE  20.12.2002 PRECEDENTES.  Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  25.02.1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  instituída  pelo  art.  10  da  Lei  n.  2.145,  de  29.12.53,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n.  7.690 de 15.12.88.  À  luz  da  orientação  firmada  por  este  Sodalício  e  com  base  no  exame  da  legislação  que  rege  a  espécie,  forçoso  concluir  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  compensação  da  exação indevida com o imposto de importação.  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  dispõe  que  “o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal SRF.  Precedentes:  REsp  422.435/DF,  relatado  por  este  subscritor,  DJU  02/02/2004;  REsp  442.808/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU 15/12/2003 e REsp  507.542/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJU  19/12/2003 e REsp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJU 06.10.2003.  Recurso especial provido.  Também transcreve­se, a seguir, as ementas de alguns julgados do CARF que  confirmam o entendimento de que a Receita Federal é o órgão competente para a solicitação de  restituição da taxa CACEX:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CACEX ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF. Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação  e  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 551          7 julgamento  do  referido  pedido.  Assim,  o  processo  deverá  voltar a DRJ para apreciação do mérito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Acórdão nº301­34.761, de 14 de outubro de 2008, da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  RESTITUIÇÃO.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO(TAXA  CACEX).  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  A Receita Federal é competente para promover a restituição da  Taxa de  licenciamento de importação  (Taxa CACEX) recolhida  com  base  no  artigo  10  da  Lei  2.145/53,  posteriormente  declarada inconstitucional pelo STF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº9303003.000,  de  04  de  julho  de  2014,  da  Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)  Dessa forma, resta evidente que a RFB é o órgão competente para promover  a restituição da taxa de licenciamento de importação recolhida com base no artigo 10 da Lei n°  2.145/53, com a redação dada pelo artigo I o da Lei n° 7.690/88.  Em seguida, a Recorrente contesta a afirmação contida no acórdão da DRJ de  que seria necessária a comprovação do não repasse do encargo à terceiro, ou autorização deste.  A questão posta se refere a necessidade ou não da restituição da taxa CACEX  ser condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do CTN, in verbis:  Art.  166  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  esteja  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  É entendimento pacificado neste Colegiado que o referido dispositivo legal é  destinado aos tributos indiretos, ou seja, aqueles cuja natureza jurídica implica transferência do  encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) à pessoa  física ou jurídica que adquire a mercadoria ou serviço prestado (contribuinte de fato).  O  conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  30132.780 da primeira câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, fez boa exposição  sobre a aplicação do referido dispositivo quanto ao Imposto de importação, a qual adoto como  fundamento deste voto quanto a  taxa CACEX porque, à exemplo do Imposto de  Importação,  também possui característica de tributo direto. A seguir é reproduzido trecho do referido voto  atinente à matéria:  Fl. 554DF CARF MF     8 Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos  sobre a Produção e a Circulação, v.g.  IPI,  ICMS,  IOF, os quais  são  comumente  classificados  como  impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário.  No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e  contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1o, inciso I, do Decreto­lei no 37/66, com a  redação que lhe deu o art. 1o do Decreto­lei no 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária  pela  introdução de mercadoria  estrangeira  no País  é  do  importador  e  o  imposto  pago  no  despacho  aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes.  Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E  em  decorrência,  tal  imposto  não  se  classifica  entre  os  que  comportam  transferência  do  encargo  financeiro de que trata o art. 166 do CTN.  Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF  no 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso  foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis:   “Art.  18.  Nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de  créditos decorrentes de  tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido suportado por  outrem (IOF e IPI)”  A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos  federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN.  No  entanto,  a  matéria  voltou  a  ter  a  preocupação  da  SRF,  tendo  sido  editado  o  Parecer Cosit  no  47,  de  17/11/2003,  que,  analisando as  particularidades  do  Imposto  de  Importação  com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido  de  que  descabe  tal  requisito  no  caso  de  pedido  de  restituição  desse  tributo.  Tal  Parecer  recebeu  a  seguinte ementa, verbis:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o  devido.  Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980.”  A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação  tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer  CST  adotado  no  julgamento  de  primeira  instância  e  dispensou  o  sujeito  passivo  de  comprovar  a  assunção do encargo financeiro.  Tratando­se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese  o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão  pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  ficou  confirmado  no  processo  o  cancelamento da DI e o pagamento do  imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na  decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 552          9 Nesse  sentido,  também  entendeu  o  Conselheiro  Paulo  Deroulede  em  voto  proferido no  acórdão nº 3302004.439,  em sessão de  julgamento ocorrida  em 29 de  junho de  2017, o qual é reproduzida a ementa, a seguir:  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O  Imposto de  Importação não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor  maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS­PASEP  IMPORTAÇÃO  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do  encargo  financeiro,  o  importador tem legitimidade ativa para pleitear a restituição dos  valores indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação por conta e ordem simulada, em que as mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Concernente à taxa CACEX, por ser um tributo com características de direto,  não comporta a transferência a um terceiro contribuinte de fato, pois a pessoa responsável pelas  obrigações  de  apurar  e  recolher  o  tributo  (contribuinte  de  direito)  é  a  mesma  que  sofre  o  encargo financeiro (contribuinte de fato), pois não ocorre o repasse deste tributo na cadeia, não  havendo,  assim,  necessidade  de  prova  de  não  repasse  do  encargo  a  terceiro  ou  autorização  deste.  Portanto,  resta comprovado que a Recorrente possui  legitimidade ativa para  pedir a restituição dos valores indevidos da taxa em comento, nos termo do art.165, I, do CTN.  Quanto  ao  prazo  decadencial  utilizado  pela  Autoridade  Tributária  como  fundamento para denegar a restituição requerida , a Recorrente se rebela afirmando que o prazo  utilizado  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  não  está  de  acordo  com  o  parecer  vinculante contido no item 11 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1;217/2014, o qual orienta que nos casos  de restituição de tributos por homologação solicitados antes de 09/06/2005 deve ser aplicada o  prazo  decadencial  acolhido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (tese  dos  cinco+cinco)  ,  abaixo  transcrito:  11.  São  essas  as  considerações  que,  no  momento,  esta  CRJ  reputa  úteis  a  título  retificação  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1114/2012  e  acerca  do  quanto  decidido  no  RE  nº  566.621/RS,  julgado  pelo  STF  sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  sugerindo­se,  em  caso  de  aprovação,  (i)  menção  a  esta  Nota  Explicativa no  tema 1.26, “d” da Lista do art. 1º, V e § 1º, da  Fl. 556DF CARF MF     10 Portaria PGFN Nº 294/2010, (ii) o seu encaminhamento à RFB e  divulgação à Carreira e (iii) a revogação do item 5 da parte I do  Anexo  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1114/2012,  ficando  a  comunicação renovada nos seguintes termos:   RE 566.621/RS   Relatora: Min. Ellen Gracie   Recorrente: União   Recorrido: Ruy César Abella Ferreira   Data de julgamento: 04/08/2011   DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  STJ,  não  obstante  ter  julgado  a  matéria  sob  sistemática  do  art.  543­C,  segue o entendimento daquele Supremo Tribunal Federal. O STF  considerou  inconstitucional  a  parte  final  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º  da  referida  LC  possui  natureza  interpretativa  e,  portanto,  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos.  Não  obstante,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  o  STF levou em consideração o prazo dilatado da vacatio legis de  120  dias,  para  firmar  o  seguinte  entendimento:  (a)  nas  ações  ajuizadas  até  08/06/2005,  possível,  de  regra,  o  pedido  do  indébito dos últimos dez anos, contados dos fatos geradores; (b)  para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da entrada  em vigor da lei, o prazo prescricional é de cinco anos, contados  do pagamento indevido. Isto significa que as ações de repetição  de  indébito  tributário ajuizadas a partir do dia 09 de  junho de  2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos  pagos  indevidamente  nos  últimos  5  anos  (aplicação  plena  da  regra prevista no art. 3º da LC). É de se registrar que o julgado  também abrange o pleito administrativo anterior à vigência da  LC  nº  118/2005  e  a  demanda  judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa  (art.  169  do  CTN),  sendo,  portanto, aplicável a “tese dos cinco mais cinco” em tais casos.  Todavia,  o  precedente  não  se  aplica  nos  casos  de  protesto  judicial, ainda que anterior a 09 de junho de 2005, por se tratar  de mero  procedimento  de  jurisdição  voluntária  e  por  inexistir  previsão  legal  de  interrupção  da  prescrição  da  pretensão  repetitória  pelo  protesto  judicial,  uma  vez  que  a  matéria  é  sujeita a reserva de Lei complementar (art. 146, III, “b” da CF)  e que, em favor do sujeito passivo, não se aplica o disposto no  art.  174,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  nem  mesmo  por  analogia ou isonomia.  (negritos originais)  Para  melhor  entendimento  dos  prazos  envolvidos  no  caso,  a  Recorrente  apresentou a cronologia envolvida no seu pedido de restituição, a seguir reproduzida:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 553          11    Quanto a questão da prescrição adota­se neste voto os mesmos fundamentos  da decisão utilizados pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran que no  acórdão de  sua  relatoria  nº  9303004.202,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  analisou  a  mesma  matéria  em  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto a prescrição de pedido de restituição da taxa CACEX envolvendo outra empresa:  O  Recurso  Especial  versa  tão  somente  para  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  da  taxa  CACEX,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  e  posteriormente suspensas por força da Resolução do Senado Federal de n.º 73/95, publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear restituição deve ser  de 5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos art, 165 inc. I  e art.168, inc. I, ambos do CTN, e que, portanto, o pedido de restituição, já estaria prescrito.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a  contagem do prazo prescricional/decadencial,  importante  trazer que o art. 62 ao Regimento  Interno do CARF, determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B e  543C da Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comportaria debates.  Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no julgamento do RE n.º 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do  REsp n.º 1.269.570.  O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  STF  no  julgamento  do  RE  n.º  566.621, restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 558DF CARF MF     12 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  (REsp  n.º  1.269.570),  prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 554          13 3º,DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6  44.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (negritos originais)  Ademais, o entendimento dos tribunais superiores acima, foi consolidado em  súmula por este Pleno, em 09/12/2013 in verbis:  Súmula CARF n.º 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Fl. 560DF CARF MF     14 No  caso  concreto,  o Contribuinte  protocolizou  em  15/12/2000  o  pedido  de  restituição de valores indevidamente pagos a título de taxa CACEX do período compreendido  entre 01/05/1988 a 31/12/1992.  Dessa forma, considerado o prazo de 10 anos (5+5), contado da ocorrência do  fato  gerador  para  pleitear  a  restituição,  observa­se  que  na  data  do  protocolo  do  pedido  (15/12/2000) estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos  até  15/12/1990.  Em  consequência,  os  períodos  com  fatos  geradores  após  15/12/1990  não  se  encontram atingidos pela prescrição.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição  quanto  aos  pagamentos  efetuados relativos aos  fatos geradores ocorridos até 15 de dezembro de 1990 e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório do Contribuinte com  relação aos demais períodos posteriores pleiteados.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 561DF CARF MF

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7281469 #
Numero do processo: 13888.916991/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 1/ 20 11 -1 9 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13888.916991/2011­19  Resolução nº  3201­001.273  S3­C2T1  Fl. 182            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13888.916991/2011­19  Resolução nº  3201­001.273  S3­C2T1  Fl. 183            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923849/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.380  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 49 /2 01 1- 18 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.781, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.923849/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.380  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 77DF CARF MF

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7286931 #
Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos interpostos em razão de omissão do acórdão quanto à incompetência da autoridade monocrática para proferir decisão, em vista de ter ocorrido delegação dessa atribuição (art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Aplicação do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-29.278
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10980.723499/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Verificada a omissão constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a omissão suscitada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: 20670169897 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Verificada a omissão constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a omissão suscitada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723499/2011­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL  Embargante  HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Verificada  a  omissão  constante  no  v.  acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os  Embargos  Declaratórios  devem  ser  admitidos  e  providos  tão  somente  para  sanar a omissão suscitada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  e  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 99 /2 01 1- 55 Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  HSBC  LEASING  ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., ora embargante,  face ao Acórdão nº 3302­004.100,  de  25/04/2017,  por  suposta  omissão  e  contradição.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa e dispositivo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  PIS/PASEP  E  DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  DO  RE  585.2351/  MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.2351/ MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no  âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a  égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  As  receitas  típicas,  habituais  e  regulares  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de  valor  de propriedade de  terceiros,  compõem a  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  para  as  instituições  financeiras  de  que  trata  o  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  sujeitas  ao  plano  COSIF,  nos  termos  da  Circular  Bacen nº 1.273/1987.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, vinculada ao tributo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitadas  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negado provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencidos  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía da base de  cálculo  o  valor  correspondente  às  receitas  financeiras  decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa e as  Conselheiras  Lenisa  Prado  e  Sarah  Linhares  que  excluíam  a  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 4          3 incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Dérouolède.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada  de  vícios  que  a  levariam  a  omissão  e  obscuridade,  resumidamente,  quanto  a  suposta  alteração  do  critério  jurídico  de  lançamento,  à  natureza  jurídica  das  receitas  auferidas  pela  embargante  e  a  impossibilidade  de  enquadrá­las  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omissão quanto a observância dos ditames da MP 627/2013, omissão quanto a necessidade de  segregar as suas receitas oriundas de suas atividades observada na resolução nº 3302.000.355, e  contradição  no  que  consiste  na  exigência  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  recursos próprios.  O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ fls 2373/2379, admitindo­o de forma parcial, com o consequente encaminhamento desse para  deliberação e julgamento dessa Turma, com conclusão nos seguintes termos:  (...)  CONCLUSÃO  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  admito  parcialmente  os  embargos de declaração para que o acórdão seja integrado com  manifestação do Colegiado sobre a preliminar de alteração, pela  decisão de piso, no critério jurídico do lançamento.  Uma vez que o dispositivo do acórdão retrate decisão unânime a  esse  respeito,  e  que  o  Relator  original  não  mais  integre  os  quadros do CARF, encaminhe­se o processo para sorteio.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Os  presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão  e  contradição  do  acórdão embargado e, segundo o nobre Conselheiro que recebeu o recurso para a análise dos  requisitos  de  admissibilidade,  teria  havido  omissão  quanto  a  questão  relacionada  a  suposta  alteração de critério  jurídico verificada quando do cotejo da conclusão da fiscalização com a  decisão de piso.   I ­ Da impossibilidade de alteração de critério jurídico de lançamento  Para a embargante a decisão proferida pela DRJ, inovando de forma indevida,  teria  alterado  os  critérios  de  lançamento  utilizados  pela  fiscalização,  quando da  lavratura  do  auto de infração, não sendo competente para tanto.  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 5          4 Extrai­se dos embargos os seguintes trechos:  (...)  Conforme  já  mencionado,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração por ter entendo que  (i)  faturamento, conforme decisão  judicial proferida nos autos do processo nº 2006.70.00.004031­ 2,  correspondente  à  receita  bruta  da  venda  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; e (ii)  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  seriam  decorrentes de serviços financeiros.  ADRJ,  por  outro  lado,  alterando  indevidamente  o  critério  jurídico dos lançamentos, afirmou que (i) faturamento, conforme  entendimento de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal,  eve  ser  compreendido  como  "soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais";  e  (ii)  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  seriam  decorrentes  de  sua atividade operacional.  De  fato,  a  Turma  Julgadora  alterou  o  fundamento  utilizado  para a lavratura dos autos de infração, qual seja, o conceito de  faturamento,  que  já  havia  sido  definido  pela  Autoridade  Lançadora  como  sendo  apenas  "o  produto  da  venda  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza", nos exatos termos da decisão (transitada em  julgado)  que  foi  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pela Recorrente.  Ocorre que referido órgão colegiado não poderia ter afastado o  critério  jurídico  utilizado  pela  Fiscalização,  inovando­o  e  retificando,  de  ofício,  os  lançamentos  originários,  por  ser  incompetente para tanto.  (...)(negritos do original)  Pois bem. Segundo o entendimento da embargante, permitindo­se a suposta  revisão do lançamento, teria ocorrido durante a marcha do processo administrativo a alteração  dos critérios jurídicos de lançamento, tratado no CTN no art. 146.  Referido artigo tem a seguinte redação:  Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídico adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução.  O  artigo  em  seu  alicerce  traz  o  princípio  da  proteção  à  confiança,  que  é  traduzido na confiança do contribuinte na Administração Tributária, em duas vertentes, sendo a  primeira  a  impossibilidade  de  "retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo relativamente a situação consolidado à luz de critérios anteriormente adotados, e, de  outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas  normas anteriores". (Leandro Paulsen, Código Tributário Nacional, p. 1020)  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vários são os debates travados sobre as diretrizes trazidas por referido artigo,  principalmente no  que  tange  a  (im)possibilidade  de  revisão  dos  lançamentos  apontados  com  erro de direito,  e até mesmo,  ser  impossível ou  tênue a  linha que separa o erro de direito da  mudança do critério jurídico.  Hugo  de Brito Machado,  tratando  da mudança  de  critério  jurídico,  erro  de  direito e erro de fato, comenta que  "...  não  se  confunde  com erro de  fato nem mesmo com erro de  direito,  embora  a  distinção  relativamente  a  este  último,  seja  sutil.  (...) Há mudança de critério jurídico quando a autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  admitida uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um critério tributário  em valor diverso, geralmente mais elevado. (Machado, Hugo de  Brito. Curso de Direito Tributário, p. 123)  No mesmo sentido direciona­se Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, para  quem:  "..  o  erro  de  direito  (que  não  se  confunde  com  a  simples  'mudança  de  critério  jurídico',  disciplinada  no  artigo  146  do  CTN)  enseja  a  revisão  do  lançamento  tributário  a  favor  do  Fisco,  podendo  também  ser  invocado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. Com efeito, ao art. 146 do CTN, que veda a  revisão  do  lançamento  tributário  em  razão  da  mudança  de  critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se  tratam  de  fenômenos  distintos:  erro  de  direito  ocorre  quando  não  seja  aplicada  a  lei  ou  quando  a  má  aplicação  desta  seja  notória  e  indiscutível,  enquanto a mudança do critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se  possa  dizer  que  qualquer  delas  seja  incorreta."  (Ramos  Filho,  Carlos Alberto de Moraes. Limites objetivos à revisibilidade do  lançamento no processo administrativo tributário. RDTAPET nº  13, mar/07. p. 49).  Como  podemos  depreender  das  razões  da  embargante  e  dos  termos  do  acórdão embargado, temos que a discussão que aqui se apresenta confunde­se com a matéria de  mérito, que tem seu pano de fundo a definição do conceito de faturamento.  Tal definição e delimitação do conceito de faturamento no caso concreto dos  autos,  foi  devidamente  abordada  com  profundidade  no  voto  vencedor  que  levou  em  consideração as decisões judiciais proferidas quanto a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718/98,  e  o  enquadramento  legal  das  atividades  empresariais  desempenhadas  pela  embargante.  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 7          6 Extrai­se  do  voto  vencedor  alguns  trechos  que  são  pertinentes  à  análise,  observe­se:  (...)  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades  empresariais  típicas  das  instituições  financeiras  se  sujeitam  à  incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Ressalte­se que a própria  sentença  obtida  no  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente havia delimitado o alcance da demanda, esclarecendo  no  item  II.b  da  decisão  que  ali  não  se  discutia  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  impetrante,  uma  vez  que  não  havia  pedido  específico  para  tanto,  conforme  excerto  abaixo  transcrito:  "“II.b  –  Do  pedido  formulado  no  item  III.2.ii  da  inicial  Outrossim,  observa­se  que  a  parte  impetrante  postula,  no  item  III.2.ii  dos  pedidos  definitivos  (fl.  14),  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  se  sujeitarem  à  incidência  das  exações  tomando  por  base  de  cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  de  suas  receitas)  –  assim  entendido  o  produto  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambas,  tal  como  definido  pela  Lei  Complementar  nº  70/91 (desde a competência de janeiro de 2001).  De  fato,  a  inserção  de  tal  pedido  deu  ensejo  a  ampla  manifestação  da  autoridade  coatora  a  respeito  das  razões  pelas  quais  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  caracterizam  receitas operacionais,  integrantes  de  seu  faturamento,  independentemente  do  que  definido  pela  Lei  nº  9.718/98.  E  mais,  deu  azo  à  oposição  de  embargos declaratórios pela União Federal,  conforme  fls.  1.416/14.424.  Mas,  como  já  firmado  na  decisão  de  fls.  1.425/1.426,  apesar das  ilações das  impetrantes em sua peça  inicial no  que  concerne  ao  enquadramento  de  suas  atividades  ao  conceito  de  faturamento  enunciado  na  legislação  que  antecedeu a Lei nº 9.718/98, inexiste pedido específico de  estudo da questão à luz de cada uma das receitas auferidas  pelas demandantes.  Efetivamente,  inegável  que  eventual  controvésia  respeitante  a  este  enquadramento  somente  poderá  ser  objeto  de  deliberação  em  sede  de  processo  instaurado  especificamente  para  este  fim,  em  que  demonstrem  as  impetrantes  a  real  natureza  de  cada  uma  das  receitas  auferidas,  para  que  se  possa  deliberar  sobre  o  seu  enquadramento,  ou  não,  à  descrição  da  base  de  cálculo  prevista  para  o  recolhimento  dos  tributos  sub  exame,  em  especial com produtos de serviços, razão pela qual não há  que se fazer qualquer ilação a respeito neste mandamus.”  No dispositivo, mais uma vez ressalvou­se o alcance do mandado  impetrado:  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 8          7 "a)  declarar  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  07/70  e  na  Lei  nº  9.715/98,  e  a COFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação  regulamentadora  das  contribuições.  Destaco,  apenas,  a  inexistência de declaração na presente  ação  acerca da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão objeto de pedido nos autos;”(Grifei).  Portanto, conclui­se que o mandado de segurança proposto pela  recorrente não abordou a natureza de suas receitas, mas apenas  reproduziu o  julgamento efetuado nos  leanding cases acerca da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições, o que, entretanto, não afastou a incidência de PIS  e Cofins sobre as receitas oriundas das atividades empresariais  típicas da pessoa jurídica.  (...)  As receitas tributadas no Auto de Infração referem­se às contas  5200000000003  RENDAS  APLIC.  INTERFINANCEIRAS  LIQUIDEZ,  5300000000001  RENDAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  e  6100000000002  RENDAS  DE  OPER.ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  Destaca­se  que  a  recorrente auferiu rendas de arrendamento mercantil apenas em  março, abril, maio, junho e outubro/2008, abril/2009, sendo que  nos  demais  períodos  auferiu  apenas  receitas  de  RENDAS  APLIC.  INTERFINANCEIRAS  e  RENDAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS.  Verifica­se  que  todas  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  são  classificadas como rendas operacionais das instituições sujeitas  ao  plano  COSIF,  sendo  consideradas  típicas,  3  Fonte:  http://www.bcb.gov.br/htms/cosif/default.asp.  Início  »  Sistema  Financeiro  Nacional  »  Informações  cadastrais  e  sobre  Contabilidade  »  Informações  sobre  Contabilidade  »  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF)  regulares  e  habituais,  se  inserindo  na  definição  de  faturamento  dada  pelo  STF  no  RE  585.2351/  MG,  o  qual  reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades  empresariais à incidência das contribuições.  A  decisão  proferida  no  recurso  extraordinário  mencionado,  submetido  à  repercussão  geral,  supera  a  discussão  sobre  a  caracterização  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  na  definição  civilista  de  serviços,  para  efeito  de  sujeição  das  receitas  financeiras  típicas  das  instituições  financeiras  à  incidência  do PIS/Pasep  e Cofins,  tal  como  restou  decidido  no  RE 400.4798/ RJ, voto do Ministro Peluso:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 9          8 que tal não implica na sua exclusão da base de incidência  das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em  comento envolve, não só aquela decorrente da venda de  mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifo não original)  No  sentir  desse  Conselheiro  não  houve  a  alegada  alteração  do  critério  jurídico. O que se vê é que a discussão foi travada entre o entendimento da embargante sobre o  conceito e quais  receitas comporiam seu  faturamento, que se contrapõem ao conceito que se  extrai  dos  julgados  judiciais  que  tratam  da  matéria,  sejam  eles  de  forma  genérica,  quando  aplicados os critérios dos Recursos Repetitivos, sejam quando verificados em medidas judiciais  tomadas em favor da embargante diretamente.  II ­ Conclusão  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos embargos, contudo  sem lhe conferir efeitos infringentes, para suprir a omissão relacionada à alegação de alteração  de critério jurídico do lançamento tributário, para que faça a partir de agora parte do acórdão  embargado, que deve ter em sua ementa incluído o seguinte tópico:  PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA.  Não se observa a ocorrência de alteração do critério  jurídico de lançamento  tributário.  O  que  se  apresenta  é  a  discussão  entre  o  entendimento  da  recorrente  sobre  o  conceito  e,  consequentemente,  quais  as  receitas  comporiam seu faturamento, o que se contrapõem ao conceito que se extrai  dos  julgados  judiciais que  tratam da matéria,  sejam eles de  forma genérica,  quando  aplicados  os  critérios  dos  Recursos  Repetitivos,  sejam  quando  verificados em medidas judiciais tomadas em favor da contribuinte de forma  direta.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                              Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 10          9   Fl. 2388DF CARF MF

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7285984 #
Numero do processo: 35366.002164/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.221
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Juliana Campos de Carvalho
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Numero do processo: 10746.904196/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 96 /2 01 2- 95 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.845,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.570.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1006DF CARF MF

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7273108 #
Numero do processo: 10746.900612/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.456, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  134  a  141),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  32717.20498.311007.1.3.04­9934  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 61 2/ 20 11 -0 3 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 236          2 relativa  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  720,38,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma contribuição.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  568,93,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/10/2005, no montante de R$ 2.844,93; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 132 e  133,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 134 a 141) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 142/143, foi interposto o Recurso de fls. 145  a  156,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 237          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/10/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 238          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 224/231).  Do mesmo modo, vê­se que nota fiscal  (fl. 223) é emitida pela Recorrente, em  relação  ao  contrato  firmado  com  a Construtora Monte  do Carmo Ltda,  e  que os  valores  das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime  o  sujeito  passivo  a  esclarecer  a  existência  de  nota  fiscal  e  contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 3º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 239          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.902957/2008-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).

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9101­003.523  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 57 /2 00 8- 87 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte. Decidiu a Turma a quo pela aplicação do Parecer PGFN nº 492,  de 2011, segundo o qual “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente,  dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”. Desse modo, foi  negado provimento ao recurso do Contribuinte.  Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na  decisão  proferida  pela  maioria  dos  componentes  da  Turma  a  quo  ressaltou­se que a Suprema Corte do país já se pronunciou sobre a ausência de imunidade das  entidades previdência privada, através do RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001, de  relatoria do Ministro Maurício Correa.  Ressaltou­se, também, que o presente caso trata de tentativa de repetição de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2001, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Fundando­se  no  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011,  segundo  o  qual:  "a  alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial"  decidiu­se  que  a  decisão judicial que reconhecera a imunidade tributária ao Contribuinte perdera sua eficácia, de  modo a não existir o crédito pleiteado.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 4          3 CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 31/07/2002, relativo ao período de apuração de 30/06/2002.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 5          4 90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 6          5 É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 7          6 declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 8          7 integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 9          8 “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 10          9 Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 11          10 sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 12          11 Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 13          12 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 875DF CARF MF

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7326213 #
Numero do processo: 10680.906725/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.528  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 25 /2 00 8- 11 Fl. 250DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  27517.59082.121104.1.3.04­4535  (e­fl. 16/19) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de  IRPJ  lucro presumido  (2°  trimestre de  2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  14),  que  analisou  as  informações e não reconheceu o direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (e­fl. 02), em que alegou que: houve erro de preenchimento da DCTF original;  o valor correto do débito consta da DIPJ; o erro foi corrigido na DCTF retificadora apresentada  em 06/08/2008.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­29.623 ­ 3a Turma da DRJ/BHE, e­ fl.  47/50)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito:  Para que seja caracterizado o crédito, é necessário provar que o  valor  do  débito  é menor  do  que o  valor  recolhido  por meio  de  DARF. No presente caso, o valor  recolhido é ponto pacifico. A  discussão está no valor do débito. A DCTF original faz prova em  favor  do  fisco  de  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  recolhido. O  contribuinte  não  logra  fazer  prova  em  contrário..  (...)  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2010  (e­fl.  55)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 20/01/2011  (e­fl.  58),  em que  alega,  em resumo, que não procede o indeferimento e que anexa todos os documentos necessários à  comprovação de seu direito creditório:    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 251          3   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  O  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação manifestação de inconformidade, e­fl. 02) dos atributos necessários de liquidez e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 252DF CARF MF     4 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 252          5 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim, se somente considerássemos os documentos fiscais já disponíveis ao  Fisco, antes do julgamento de piso, o pleito também deve ser  indeferido,  tendo­se em vista a  ausência de estoque e a ausência de compras, que afastam a alegação de que o contribuinte não  exerceria, como declarou, atividade com emprego unicamente de mão de obra. No mesmo sentido  fundamentou a primeira instância:  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 254DF CARF MF     6 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 253          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 256DF CARF MF     8 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 254          9 §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)  Fl. 258DF CARF MF     10   PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 255          11 inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 260DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 261DF CARF MF

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