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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7289236 #
Numero do processo: 10280.720815/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei n° 10.637/2002. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.463  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  CONDOMINIO VOLUNTARIO PATIO BELEM             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS/COFINS.  LOCAÇÃO  E  EXPLORAÇÃO  DE  ESTACIONAMENTO  EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.   A  receita  proveniente  da  locação  de  vagas  em  estacionamento  shopping  centers,  mesmo  que  estes  estejam  estruturados  na  forma  de  condomínio,  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da  Lei n° 10.637/2002.  Precedentes STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 15 /2 00 8- 29 Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.324          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3201000.720,  proferido  pela  2º  Câmara/1ºTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  o  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receita  de  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  relativamente a tais serviços, sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para  o PIS, com período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor de R$  475.731,36  (fl.  315),  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros de mora calculados até 28/11/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição de fatos de fl. 317, informa que  o  lançamento  refere­se  a  receitas  tributáveis  contabilizadas  mas  não  declarados. O Relatório Fiscal de fls. 300/314 explicita que:  “Em auditoria procedida junto ao Condomínio Civil Iguatemi Belém (...) foi  constatado  que,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  o  mesmo  exerceu  atividade  empresarial,  conforme  atesta  a  documentação  contábil  apresentada, auferindo diversas receitas passíveis de tributação.  As  receitas  de  aluguéis  supra  referidas,  bem  como  as  demais  receitas  auferidas  foram apuradas mensalmente  e  devidamente  escrituradas,  porém  não oferecidas à tributação, conforme verificado durante procedimento fiscal  ora encerrado.  Para o PIS/Pasep foi adotada sistemática não cumulativa, nos termos da Lei  nº  10.637/2002,  constando  do  corpo  do  auto  de  infração  (...)  planilhas  de  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS/Pasep  não  cumulativo,  bem  como  planilha final de apuração dos créditos tributários desta contribuição social.  Sobre a locação de imóveis (lojas), a jurisprudência administrativa e judicial  há muito firmou entendimento de que as receitas decorrentes de atividade de  venda e  locação de bens  imóveis  sujeitam­se à  incidência de  tributação de  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  por  integrarem  o  conceito  de  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial exercida.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.325          3 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DECOMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O condomínio que,  exercendo atividade  comercial  típica,  aufere  receita  da  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando­se à incidência  tributária respectiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso,  requer  que  seja  conhecido  e  totalmente  provido,  pela  razões  expostas  na  exaustiva peça recursal.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 203­09.033.  Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso, ás fls.1235/1236.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1240/1245,  requer  a  negativa  do  recurso  interposto,  com  a  conseqüente  manutenção  do  acórdão impugnado.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito incidência  ou  não  do  PIS­Pasep  referente  a  prestação  de  serviços  e  exploração  de  estacionamento  em  "Shopping Center"  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.326          4 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender que:   "Na medida em que a recorrente aufere receita decorrente da prestação de  serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo PIS  Não  pode  ser  adotado  o  entendimento  de  que  a  recorrente,  por  não  ser  pessoa  jurídica,  não  possuiria  capacidade  tributária  passiva  para  figurar  como contribuinte da contribuição em tela.  Mesmo que a recorrente não seja pessoa jurídica regularmente constituída,  ainda assim deve ser tributada, até porque guarda relação pessoal e direta  com o  fato gerador da contribuição,  tal como preceitua o art. 1º da Lei n°  10.637/2002.  Ademais, a recorrente é uma unidade econômica, na medida em que presta  serviço, aufere receita e contabiliza.  Lembremos, ainda, que, diferentemente do que aduz a recorrente, ela aufere  sim  toda  a  receita  da  prestação  de  serviço  de  estacionamento,  repassando  apenas parte desta para os condôminos fls. 930.  Ainda que toda a receita fosse repassada, ainda assim seria tributada, pois a  norma que previa sua exclusão nunca vigeu.  Em suma, vemos que adotar o entendimento da recorrente é buscar afastar a  tributação devida de forma incorreta, o que não pode ser permitido.  Por  fim, quanto à cobrança de juros SELIC e multa, estas  foram aplicadas  conforme  prevê  a  legislação,  não  havendo  motivo  para  afastar  sua  aplicação".  Compulsando os  autos,  ás  fls. 1003, observo os  fundamentos adotados pela  DRJ de Belém. Vejamos:  "Constata­se, de logo, no que diz respeito ao quanto do tributo apurado pela  autoridade  fiscal  ou  à  sistemática  utilizada  para  o  seu  cálculo,  que  o  impugnante opõe­se exclusivamente à inclusão na base de cálculo respectiva  de  "valores  contabilizados  como  Recebimento  Lojas  Visão"  os  quais  representariam  recebimentos  que  não  configuram  receita,  por  corresponderem a valores que estariam sendo restituídos.   Aduz que os dados do livro Razão permitiriam identificar de forma clara tal  situação.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.327          5 Ocorre que a única prova invocada e trazida aos autos pelo impugnante não  se  apresenta  hábil  a  sustentar  sua  pretensão.  É  que  os  valores  da  Conta  2.1.4.02.11 — Recebimento Loja Visão a remeter, lançadas a crédito em seu  Razão  17  (fl.  177),  indica  o  ingresso  de  receita  a  qual,  nos  termos  da  legislação vigente, compõe o seu faturamento e, por decorrência, a base de  cálculo da contribuição em tela. Por decorrência, não se faz possível, ao que  consta dos autos, a sua exclusão da exigência de ofício.  No âmbito da irresignação manifestada pelo autuado, tem­se que este argúi  que  se  reveste  da  figura  de  condomínio,  ente  despersonalizado  que  representa a vontade de co­proprietários de um determinado bem, e que não  se  enquadrando  no  conceito  de  pessoa  jurídica,  não  poderia  figurar  como  sujeito passivo da contribuição objeto dos autos".  Com  efeito,  discordo  da  assertiva  da  Contribuinte,  no  sentido  de  que  o  condomínio  é  um  ente  despersonalizado  que  representa  a vontade  de  co­proprietários  de  um  determinado  bem,  e  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa  jurídica,  logo,  não  poderia  figurar como sujeito passivo do PIS objeto dos autos.   Ora, se não é pessoa  jurídica o que é? Explora atividade empresária, aufere  receita x  lucro, não  contabiliza a  receita,  e ainda, cobra dos clientes valor considerável pela  exploração de vagas do estacionamento.   Daí é o melhor dos mundos, aufere lucro e não paga imposto?   Nenhum argumento me convence.   Sem  embargo,  entendo  que  os  atos  de  comércio,  em  si  considerados,  independem  da  qualificação  jurídica  da  pessoa  ou  ente  que  os  pratiquem,  embora,  seja  totalmente  incontroversa  a  natureza  jurídica  de  condomínio  da  Contribuinte,  bem  como,  os  condomínios, não se encontram no rol civil das pessoas, o que por via reflexa, a prestação de  serviços remuneradas foge do contexto jurídico a que se submetem os entes despersonalizados.   Destarte,  para  melhor  fixar  os  conceitos,  quanto  um  condomínio  aufere  receitas de terceiros, em razão da exploração de atividade empresária, seja de forma direta ou  indireta,  por meio de  terceira pessoa,  não o  faz  ao  abrigo das  regras de  direito  civil  que  lhe  servem de amparo, caracterizando­se, dessa forma, o exercício de atividades de pessoa jurídica.   Neste sentido, no julgamento do Resp nº 1.301.956 ­ RJ (2012/0001297), de  relatoria  do Ministro  Benedito  Gonçalves,  foi  decido  que  os  shopping  centers  ou  centros  comerciais  de  prestação  de  serviços  ou  venda  de  produtos  não  têm  uma  estrutura  societária  obrigatória  delineada  no  ordenamento  jurídico;  porém,  o  condomínio  que  se  forma  tem  a  natureza jurídica das pessoas jurídicas condôminas, locatárias ou proprietárias, ou das pessoas  jurídicas de direito privados que, em conjunto, construíram o empreendimento para exploração  desse  ramo  de  atividade;  tudo  a  depender  do  seu  objeto  social  e/ou  da  forma  de  sua  constituição. Vejamos fragmentos do aresto:  "E a sociedade de comerciantes empresários, ou de sociedades empresárias,  mesmo  que  constituída  em  forma  de  condomínio  (shopping  centers  ),  caracteriza unidade econômica, autônoma em relação aos condôminos e sua  atividades,  com  finalidade  e  receita  próprias,  inclusive  como  se  pode  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.328          6 presumir da simples existência de inscrição específica no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Assim,  se  gera  renda  por  meio  de  locação  de  bens  e/ou  a  prestação  de  serviços,  mesmo  que  em  benefício  de  sua  infraestrutura  ou  a  favor  dos  condôminos, mas sem a intervenção de terceira pessoa jurídica empresária,  os valores que recebe compõem a base de cálculo de contribuições sociais,  no  caso,  a  COFINS,  porquanto  referidos  valores  fazem  parte  de  seu  faturamento".  Portanto, não o que se falar que a Contribuinte não é pessoa jurídica, e não  possui capacidade tributária, até porque, para auferir receita ( lucro) há capacidade jurídica. Ao  passo que a prestação de serviço de estacionamento, deve ser tributada pelo PIS, nos termos do  art. 1º da Lei n° 10.637/2002.  Neste  sentido,  a  1º  Primeira  Turma  da  CSRF,  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  acórdão nº 9101002.813, decidiu que  condomínio que exerce  atividade empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como pessoa jurídica (art. 125, III, do CTN), sujeitando­se a renda decorrente dessa atividade.  Vejamos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONDOMÍNIO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA.  Condomínio  que  exerce  atividade  empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como  pessoa  jurídica  (art.  126,  III,  do  CTN),  sujeitando­se  a  renda  decorrente dessa atividade à incidência de IRPJ".  E,  nessa  linha,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  diversos  casos,  tem  entendido  pela  legalidade  da  incidência  da  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  provenientes  da  administração e locação procedidas pelos Shopping centers . in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  COFINS.  ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.  1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de  ensejar o acolhimento da medida integrativa,  tal não é servil para forçar a  reforma do julgado nesta instância extraordinária.  2.  A  suposta  omissão  do  Tribunal  de  origem,  quanto  à  questão  relativa  à  isenção  da  Cofins,  foi  expressamente  enfrentada  pela  instância  ordinária,  que entendeu não ter demonstrado a parte agravante que seria beneficiaria  da isenção do art. 6º, inc. II, da LC n. 70/91.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.329          7 3. A jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido da incidência da Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  administração  e  locação  de  lojas  em  Shopping Center.  4.  Precedentes:  REsp  1.101.974/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJe 19.5.2009; REsp 748.256/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda  Turma,  DJe  16.9.2008;  e  EREsp  662.978/PE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Seção, DJ  5.3.2007.  5. Agravo  regimental  não  provido  (AgRg no  Ag 1213712/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, DJe 08/10/2010).  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  APRECIADA  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COFINS.  SHOPPING  CENTER.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial,  é  inconstitucional  a  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  disposto em seu art. 3º.  2.  Orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543­C do CPC.  3. Incidem PIS e Cofins sobre receitas provenientes da locação de espaço em  centro comercial.  4.  Sob  pena  de  invasão  da  competência  do  STF,  descabe  analisar  questãoconstitucional em Recurso Especial  (suposta ofensa ao princípio da  hierarquia das leis).  5.  Agravos  Regimentais  não  providos.  (AgRg  no  REsp  1164449/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2011).  TRIBUTÁRIO  –  SHOPPING  CENTER  –  LEI  N.  9.718/98  –  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  –  ADMINISTRAÇÃO  IMOBILIÁRIA  –  ATIVIDADE­FIM  –  COMPRA,  VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art.  535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou­se à pretensão deduzida,  conforme se depreende da análise do julgado a quo.  2. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade­fim do agente  passivo,  in  casu,  sobre  a  receita  oriunda  da  intermediação  de  negócios  imobiliários,  tais como compras, alugueres, venda de  imóveis próprios ou  de  terceiros.  Em  outros  termos,  incide  contribuição  social  sobre  o  faturamento bruto da administradora de Shopping Center (Lei n. 9.718/98).  Recurso especial improvido. (REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009).  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.330          8 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  AUFERIDAS,  PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.  INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL  ATIVIDADE  NÃO  SEJA  O  OBJETO  DE  SEU  CONTRATO  SOCIAL.  MULTIFÁRIOS  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  I. Nos  termos  da  jurisprudência,  "mesmo  antes  da  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.718/98  perpetrada  pela  MP  nº  627/13,  convertida  na  Lei  nº  12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas  auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram  o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e  da  COFINS,  ainda  que  tal  atividade  não  constitua  o  objeto  social  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  sentido  de  faturamento  acolhido  pela  lei  e  pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.515.172/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  23/04/2015;  e  AgRg  no  REsp  1086962/RJ,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  23/02/2015.  EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  TeoriAlbino  Zavascki,  Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  05/03/2007,  p.  255;  AgRg  no  REsp  1164449/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  04/02/2011; REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma, DJe 19/05/2009; REsp 748.256/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  16/09/2008;  e  REsp  693.175/SP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p.138" (STJ, AgRg no  REsp  1.558.934/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015).  II. Agravo Regimental improvido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  com  fundamento  no  artigo  1º  da  Lei  n°  10.637/2002 , forte nos precedentes do STJ, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                              Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.331          9     Fl. 1331DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721622/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico oficial que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação na data apontada no documento e confirme laudo particular apresentado pelo Recorrente.
Numero da decisão: 2001-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria do ano-base de 2013, na forma da declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e considerar como pagamento do imposto aqueles recolhimentos efetivamente realizados nas datas próprias, oriundos da declaração original. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.309  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELSO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de médico  particular. Ausência  de  laudo médico oficial que contenha elementos que  indiquem a ocorrência da  situação  na  data  apontada  no  documento  e  confirme  laudo  particular  apresentado pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na  isenção  tributária  sobre os proventos de  aposentadoria do  ano­base de 2013, na  forma da declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos  da  declaração  original.  Vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo  Moreira  que  votou  por  negar  provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 22 /2 01 5- 74 Fl. 141DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.952,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano­calendário  de  2013,  frente  a  imposto  a  restituir  pleiteado  pelo Recorrente  apurado mediante  declaração  retificadora  no  valor  de R$  28.860,96.  Além  disso,  o  Acórdão  vergastado  considera  indevida  a  contestação  da  dedução para a previdência oficial relativamente a recebimentos oriundos de aposentadoria em  caso de ocorrência de moléstia grave.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Em  procedimento  de  revisão  efetuada  na  DIRPF/2014,  ano­ calendário  2013,  em  nome  do  contribuinte  acima  qualificado,  foi  alterado o resultado de Imposto a restituir, no valor de R$ 28.860,96,  para crédito tributário no valor de R$ 11.127,12, sendo R$ 5.952,88 a  título de imposto suplementar, R$ 4.464,66 a título de multa de ofício  e R$ 709,58 a título de juros de mora, calculados até 29/05/2015 (fls.  09/14).    O  lançamento  foi  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  Isentos  por  Moléstia  Grave,  no  valor  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 142          3 total de R$ 192.467,22, sendo R$ 148.941,36 da fonte pagadora São  Paulo Previdência e R$ 43.525,86 da  fonte pagadora Estado de São  Paulo,  e  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  à  Rendimentos  Recebidos  do  Estado  de  São  Paulo,  no  valor  de  R$  19,98.  (...)  Tratam os autos de omissão de rendimentos recebidos da São Paulo  Previdência  –  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  no  valor  de  R$  148.941,36, e do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001­50, no  valor de R$ 43.525,86, e dedução indevida de contribuição oficial, no  valor de R$ 19,98.    Requer o impugnante que seja a dedução referente à Contribuição à  Previdência Oficial restabelecida pelo valor informado na declaração  original  e  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  por  ser  portador de moléstia grave.    Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  isenção  para  portadores de moléstia grave é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e  XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23/12/1992,  e  pela  Lei  nº  11.052,  de  29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão:  (...)  Dispondo  sobre  essa  concessão,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição do texto legal que se segue:  (...)  A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário Nacional  –  CTN.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas  condições  concomitantes,  uma é que os  rendimentos  sejam oriundos  de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de  uma das doenças previstas no texto legal.    Ainda,  de  acordo  com  os  dispositivos  acima  transcritos,  para  comprovação  da  moléstia  grave  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Médico  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União, dos Estados ou dos Municípios.    Em  que  pese  toda  a  documentação  juntada  ao  processo  na  impugnação, verifica­se que os  rendimentos  recebidos da São Paulo  Previdência  ­  SPPREV e  do Estado  de  São Paulo  são  proventos  de  aposentadoria (fls. 15/17).    Fl. 143DF CARF MF     4 No que  tange à comprovação da doença, o Laudo Médico de  fl. 27,  emitido  por  médicos  pertencentes  à  São  Paulo  Previdência,  em  24/10/2014, assim especifica:    Declaramos,  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  isenção parcial da  contribuição previdenciária, Celso Garcia,  RG:  2.904.044­9,  CPF:  210.961.208­  87,  é  portador  (a)  de  patologia CID S96+T13+99+S93, diagnosticada em 2012, que  está prevista na legislação pertinente: Lei 7713/1988, artigo 6º,  inciso  XIV  e  XXI  e  as  alterações  das  Leis  8541/1992,  com  redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art.40,  § 21 da  Constituição  Federal  e  art.  151  da  Lei  Federal  8.213/1991,  modificada  pela  portaria  interministerial  MPAS  2298/2001  e  amparada pelo parecer PGE/PA 144/2006.    O presente laudo tem validade de 02 anos, a partir da presente  data.    Dessa  forma,  o  Laudo  de  fl.  27  comprova  que  o  contribuinte  é  portador das seguintes patologias, diagnosticadas em 2012, conforme  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados à Saúde – CID­10: Traumatismos do músculo e tendão  ao nível do tornozelo e do pé (S96), Outros traumatismos de membro  inferior, nível não especificado (T13), e Luxação, entorse e distensão  das  articulações  e  dos  ligamentos  ao  nível  do  tornozelo  e  do  pé  (S93).    O  Laudo  ainda  declara  que,  na  data  da  emissão  do  laudo  (24/10/2014)  até  23/10/2016,  o  interessado  é  portador  de  moléstia  grave, conforme legislação.    O  impugnante  apresenta  também  os  documentos  de  fls.  28  a  35,  emitidos pelo médico Dr. Luis Antonio Buendia, que relata  todos os  procedimentos realizados desde 16/11/2012, data em que sofreu lesão  no tendão calcâneo da perna esquerda, até 30/04/2015, quando, após  exames,  o médico  confirma  seu  diagnóstico  anteriormente  realizado  em 07/02/2014, de paralisia irreversível, incapacitante e permanente  do membro inferior esquerdo.    Conforme  MANUAL  DE  PERÍCIA  OFICIAL  EM  SAÚDE  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL,  Portaria  MOG  Nº  797,  de  22/03/2010  (DOU  de  23/03/2010),  que  estabelece  orientação  a  ser  adotada como referência aos procedimentos periciais em saúde, tem­ se  a  seguinte  definição  para  o  termo  PARALISIA  IRREVERSÍVEL  EINCAPACITANTE:  (...)  A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado para qualquer trabalho de forma total  e permanente.    São  equiparadas  às  paralisias  as  lesões  osteomusculoarticulares, as vasculares graves e crônicas, e as  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 143          5 paresias  das  quais  resultem  alterações  extensas  e  definitivas  das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos  necessários à recuperação.  (...)    Dessa forma, no caso de paralisia irreversível e incapacitante, todos  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  precisam  estar  esgotados  e  o  paciente  deve  estar  impossibilitado  para  qualquer  trabalho.    Assim, com base nas orientações acima, os documentos apresentados  comprovam  que  o  interessado  apresentou  desde  16/11/2012  problemas  na  perna  esquerda,  mas  somente  pode  ser  considerado  portador de paralisia  irreversível e  incapacitante em 2014, uma vez  que, em 2012 (quando sofreu a lesão) e 2013 não estavam esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada.    Este  julgado  não  contesta  ser  o  interessado  portador  de  doença  severa  e  irreversível,  porém,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção,  os  documentos  anexados  não  comprovam ser  o  interessado  portador de moléstia grave no ano­calendário em questão.    Dessa forma, o interessado não faz jus à isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de  29/12/2004, no ano­calendário de 2013.    (...)    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 145DF CARF MF     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Considera­se  como  aceita  matéria  não  contestada  no  presente  recurso  referente à dedução para a previdência oficial.   A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 144          7 esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Fl. 147DF CARF MF     8 Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Ocorre que o laudo médico oficial emitido pelos três médicos da São Paulo  Previdência, do Governo do Estado de São Paulo, declara para fins de isenção do imposto de  renda  que  o  Contribuinte  é  portador  de  patologia  CID  S96+T13+99+S93,  mesmo  que  diagnosticado em 2012, afirma o documento que este terá validade pelo prazo de dois anos, a  contar da presente data, ou seja, 24.10.2014, no seguinte inteiro teor (fl.27):            Outros  relatórios médicos,  de origem particular,  informam que o  recorrente  teve ruptura de tendão do calcanhar esquerdo e que se submeteu a cirurgia e tratamento para  recuperação da lesão no membro inferior (fl.28 a 35), em períodos anteriores ao ano calendário  de 2013, ainda não em fase de irreversibilidade de recuperação física do paciente­contribuinte.  Da  mesma  forma,  foi  também  acostado  aos  autos  um  laudo  de  avaliação  física  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  da  Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional do Estado de São Paulo, que aponta a existência de “menoparesia do membro inferior  esquerdo”, como deficiência física, podendo dirigir somente “veículo com embreagem manual  ou  automação  de  embreagem  ou  transmissão  automática”,  porém  datado  maio  de  2015,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 145          9 também em exercício posterior ao ano base da declaração do imposto de renda objeto desta lide  (fl. 36 e 37).    Marcante e definidora a data do início da situação de “paralisia irreversível e  incapacitante”  da  lesão  sofrida  anteriormente  no  membro  inferior  esquerdo  do  Recorrente,  situação  identificada  como  marco  inicial  para  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  do  imposto sobre a renda, nos termos da legislação vigente e de acordo com as normas técnicas do  Manual de Perícia Oficial, Portaria MOG 797/2010, cuja definição está nos seguintes termos:     A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado  para  qualquer  trabalho de forma total e permanente.    O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado carece de aplicabilidade expressa para o período anterior à data de sua feitura que  ocorreu  em  24/10/2014,  não  podendo  ser  utilizado  para  comprovação  de  situação  física  do  Recorrente  como  se  de  “paralisia  irreversível  e  incapacitante”,  no  período  de  apuração  do  imposto de renda ano­base 2013, como pleiteado.    Neste  sentido,  como  o  pedido  do Recorrente  é  pela  restituição  dos  valores  que foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base  de 2013, mas antes da comprovação oficial do início da irreversibilidade da moléstia em estado  grave,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento  ao  pleito  de  direito  creditório,  pelo  benefício  da  utilização  de  isenção  indevida,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora apresentada pelo Contribuinte.    Em  razão  de o Recorrente  ter  afirmado que  recolheu,  nas  datas  próprias,  o  saldo  do  imposto  de  renda pessoa  física  gerado  na  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original,  dou  provimento  para  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos  como  contrapartida do imposto resultante daquela apuração original.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  NEGAR  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2013,  na  forma  da  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos da declaração original.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                Fl. 149DF CARF MF     10               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902686/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela embargante.
Numero da decisão: 3401-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando-os. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando-os. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 144          1 143  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902686/2008­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Administração Tributária  Embargante  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo  para  a  rediscussão  da  matéria  já  julgada  pelo  colegiado  no  recurso.  Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela  embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando­os.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 26 86 /2 00 8- 06 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração, opostos  em  04/03/2016,  com  fundamento em omissão e contradição, contra o Acórdão CARF nº 3102­001.803, proferido em  21/03/2013, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  LITÍGIO INSTAURADO A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. LIMITES.  O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação  de  inconformidade presta­se exclusivamente a discutir a não  homologação da declaração de compensação apresentada.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PER/Dcomp.  Não­homologação  em  razão  de  suposta  insuficiência  da  confissão  de  dívida.  Impossibilidade  Diferentemente  da  homologação  do  auto­lançamento,  que  repercute  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária,  a  homologação  da  PER/Dcomp  surte  efeitos  exclusivamente  sobre  o  montante  do  débito  confessado.  Por  tal  razão,  e  principalmente  por  falta  de  respaldo  legal,  não  há  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  denegue  a  homologação  em  razão  de  que  o  montante  confessado  seria  inferior  ao  que  entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de  restituição ou ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido É o relatório.    2.  Alega  a  embargante  que  a  decisão,  ao  afirmar  que  não  caberia  ao  CARF  a  análise  da  incidência  ou  não  de  multa,  omitiu­se  quanto  ao  próprio  mérito  da  discussão, nos termos abaixo transcritos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.902686/2008­06  Acórdão n.º 3401­005.005  S3­C4T1  Fl. 145          3     3.  Em  19/05/2016,  foi  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Presidente  da  1ª  Câmara desta Seção, nos termos abaixo transcritos:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  4.  Acredito  que  o  vício  tenha  sido  objetivamente  apontado  e  que  a  alegação da embargante  não é manifestamente  improcedente,  o que  acarretou o despacho de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  5.  A embargante fundamenta a oposição de seus embargos no fato de o  colegiado  não  ter  se  manifestado  sobre  se  a  entrega  das  PER/DComp  configuraria,  per  se,  denúncia espontânea, o que, em caso positivo, caracterizaria o afastamento da multa de ofício  de 20%.    Fl. 146DF CARF MF     4   6.  Contudo, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que  se  pronunciou  expressamente  acerca  da  matéria,  que,  ademais,  não  se  restringe  à  discussão  acerca da caracterização ou não da denúncia espontânea, como se pode perceber:  Importa  ponderar,  nessa  linha,  que,  diferentemente  de  homologação do autolançamento, disciplinada pelo art. 150, § 4º  do  CTN2,  a  compensação,  se  homologada,  somente  considera  extinto  o  crédito  tributário  no  exato  montante  em  que  foi  declarado.  Ou seja, enquanto que o lançamento quantifica a obrigação e, se  homologado,  a  extingue  integralmente,  a  compensação  declarada só produz efeitos sobre o valor confessado.  Vendo de outra  forma, do mesmo jeito que pagamento inferior  ao devido não autoriza recusa do seu recebimento, a confissão  inferior não dá ensejo à recusa da compensação. Em ambos os  casos, se o débito reconhecido e extinto é insuficiente, caberia à  autoridade  liquidar  a  diferença  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Ou  seja,  se  o  valor  do  indébito  é  suficiente  para  fazer  face  ao  montante  da  contribuição  confessado,  caberia  à  autoridade  preparadora  extinguir  esse  crédito  e  se  entender  pertinente,  formalizar  a  exigência  de  juros  e multa  que  entender  cabíveis,  instaurando­se, assim, o necessário contraditório.  Justamente por não ter sido formalizada a exigência da fração  que se entende devida é que não cabe a este Colegiado discutir  se, no mérito, a multa seria devida ou não.  De  fato,  o  parágrafo  nono  do mesmo  art.  74  da mesma Lei  nº  9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, demarca o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  Nessa  linha,  não  cabe  a  este  Colegiado, imagino, ir além da homologação ou não  do débito confessado e decidir qual  seria o destino  de um  lançamento que ainda não  foi  formalizado e  que  não  se  sabe  se  será,  em  face  da  aparente  fluência do prazo decadencial.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  exclusivamente  a  exigência  de  inclusão  da  multa  de  mora  na  PER/DCOMP  como  condição  para  homologação  da  compensação declarada.  Compete  à  autoridade  preparadora,  portanto,  se  não  houver  óbice  diferente  daqueles  que  ora  se  afasta,  promover  à  compensação nos termos em que foi declarada e avaliar se ainda  seria  possível  promover  o  lançamento  dos  débitos  que  entende  devidos  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.902686/2008­06  Acórdão n.º 3401­005.005  S3­C4T1  Fl. 146          5   7.  Como se pode perceber a partir da leitura da decisão recorrida, cabe a  este Conselho não a homologação ou não do crédito em disputa, mas unicamente dar ou não  provimento  ao  recurso voluntário  interposto. Se  assim é,  correta  a  informação no  sentido de  que "(...) não cabe a este colegiado (...) ir além da homologação ou não do débito confessado e  decidir qual seria o destino de um lançamento que ainda não foi formalizado". De fato, deve a  análise  se  restringir unicamente à matéria versada nos autos. A  recalcitrância da contribuinte  acerca da decisão embargada pode  eventualmente  ser expressa por meio de  recurso especial,  mas  jamais  por  meio  de  embargos,  pois  omissão  e  contradição  não  houve,  mas,  antes,  resolução do mérito da demanda.  8.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  embargos opostos, rejeitando­os.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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7292937 #
Numero do processo: 13502.900985/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900985/2013­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 85 /2 01 3- 99 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900985/2013­99  Acórdão n.º 1201­002.009  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de IRPJ com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900985/2013­99  Acórdão n.º 1201­002.009  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13502.900985/2013­99  Acórdão n.º 1201­002.009  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.720059/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente|) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  MULTA INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  RECH E PETRICH IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA EPP E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ERRO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária aos  sócios­administradores pelas  obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração  à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição  passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa  jurídica, e subsidiariamente,  dos sócios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Declarou­se  suspeito  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Laercio Cruz Uliana Junior.   (assinado digitalmente|)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 00 59 /2 01 1- 73 Fl. 374DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 04/05, por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de  R$  269.757,00,  relativa  à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Às  fls.  08/51,  a  fiscalização  relata  que  houve  ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, e por interposição fraudulenta de  terceiros, para todas as mercadorias importadas pela empresa.  Foram  identificados  como  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES JUNIOR, sócios da empresa ERGONOFLEX, os quais  eram responsáveis em determinar todos os procedimentos para a  realização das operações de comércio exterior, seja na escolha  das  mercadorias,  embarque,  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior  e  o  custeio  das  despesas  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro, utilizando­se de recursos, sem origem lícita definida,  transferidos  a  partir  de  outra  empresa  de  fachada  constituída  para esse fim (DENAL MAX).  Relata a auditoria que a empresa RECH & PETRICH apresenta  um  quadro  societário  formado  por  “laranjas”,  pessoas  que  teriam  apenas  cedido  seus  nomes  para  figurar  no  quadro  societário  da  empresa,  sem  qualquer  capacidade  econômico­ financeira  ou  o  menor  conhecimento  sobre  a  atuação  da  empresa e a administração de seus negócios, que ficaria a cargo  de  terceiro,  seu  controlador  de  fato,  oculto  perante  o  fisco,  identificado como sendo ELOI MORO.  Desta  forma,  foram  arrolados  também  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  apurado:  FRANKLIN  MENDES FREIBERGER, ARNALDO SIMÕES JUNIOR e ELOI  MORO  (fls.  52/53),  pelas  razões  expostas  que  demonstram  a  participação direta destas pessoas nas infrações apuradas.  Cientificados  da  exigência  através  dos  AR  de  fls.  284/288  e  Edital  de  fl.  289,  a  empresa  autuada  e  Eloi  Moro  não  se  manifestaram,  enquanto  os  autuados  Franklin  Mendes  Freiberger e Arnaldo Simões Junior apresentaram impugnação  em conjunto (fls. 290/304), na qual, em síntese:  Alegam  que  a  real  adquirente  das  mercadorias  é  a  empresa  Ergonoflex  e  não  os  seus  sócios,  que  agiam  em  nome  da  sociedade  empresarial  e  que  não  houve  a  desconsideração  da  sua  personalidade  jurídica,  providência  esta  de  natureza  judicial.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15165.720059/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.691  S3­C2T1  Fl. 3          3 Aduzem  que  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  nos  moldes  do  art.  121  e  124  do  CTN,  é  aplicável  aqueles  que  possuem  interesse  comum  na  causa,  o  que  ocorre  com  a  Ergonoflex,  real  interessada  nas  mercadorias  e  não  aos  seus  sócios,  pois,  para  estes,  haveria  a  necessidade  de  prova  da  responsabilização  pessoal  do  agente  nos  moldes  preconizados  pelos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Alegam  que  inexiste  interposição  fraudulenta  de  terceiros  quando o adquirente é pessoa física, pois a legislação refere­se  aos  negócios  firmados  entre  pessoas  jurídicas  e  que  sequer  o  Siscomex  admite  o  registro  de  importações  por  encomenda  ou  conta  e  ordem  de  pessoa  física.  Portanto,  a  conduta  não  se  amoldaria à hipótese de incidência.  Argúem  que  o  método  probatório  adotado  pela  fiscalização  é  demasiadamente  genérico  e  não  se  vincula  às  mercadorias  individualmente  consideradas,  o  que  prejudica  a  sua  defesa.  Afirmam que  a Ergonoflex  não  era  a  única  cliente  da Rech &  Petrich  e  que  nem  todas  as  importações  a  ela  se  destinavam,  tomando­se como exemplo as importações efetuadas através das  DI  nº  10/0005906­7,  10/0141343­3  e  10/0705237­8,  as  quais  ampararam  as  mercadorias  descritas,  respectivamente,  como:  acessórios  para  tratores  e  automóveis,  chapas  de  aço  inox  e  partes  e  peças  para motocicletas,  que  não  tem  relação  com  o  objeto de mercancia dos impugnantes ou da Ergonoflex, os quais  sempre se dedicaram ao comércio de mobílias.  Requerem  a  exclusão  dos  impugnantes  do  pólo  passivo,  a  improcedência  da  medida  fiscal  e  a  exclusão  das  penalidades  aplicadas às mercadorias sobre as quais não houve prova direta  e  específica  de  que  foram  efetivamente  destinadas  aos  impugnantes.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­34.744,  de  7/05/2014,decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 04/04/2011  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com  Fl. 376DF CARF MF     4 a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O acórdão de Impugnação excluiu do lançamento a responsabilidade solidária  de Franklin Mendes Freiberger  e Arnaldo Simões Júnior, no que  toca às DI´s 10/0005906­7,  10/0141343­3e  10/0705237­8,  nos  valores  respectivos  de  R$  4.411,00,  R$  97.116,00  e  R$  16.320,00, por não ter encontrado elementos que vinculassem essas específicas importações a  esses responsáveis solidários.  Franklin  Mendes  Freiberger  e  Arnaldo  Simões  Júnior  apresentaram,  conjuntamente, Recurso Voluntário, onde argumentam:  ­ que não contestam o  fato de que a Ergonoflex atuou em desconformidade  com a Lei,  por  ter  a Max Mobile  importado por conta e ordem da Ergonoflex; Entretanto, a  Max Mobile  tinha outros  clientes, que  importaram mercadorias estranhas ao objeto  social da  Ergonoflex;  ­  que  o  Fisco  atribuiu  a  multa  não  à  Ergonoflex,  mas  a  seus  sócios,  os  recorrentes, o que não encontraria arrimo  jurídico e estaria em descompasso com a realidade  fática; que a decisão recorrida não teria enfrentado essa questão; que os documentos utilizados  na autuação foram encontrados na sede da Ergonoflex; que a personalidade jurídica da empresa  não poderia ser desconsiderada, sem o respaldo do Poder Judiciário;  ­ que não se atribuiu responsabilidade pessoal aos sócios por atos da pessoa  jurídica, e portanto, não se poderia transferir a responsabilidade da adquirente (pessoa jurídica)  aos  sócios  da  adquirente;  que  o  interesse  comum,  expressão  do  art.  124,  I,  do  CTN,  não  significa o interesse geral dos sócios, mas co­pertencimento à base legal imponível;  ­  que não existiria  interposição  fraudulenta de pessoas,  na  importação,  se o  adquirente for pessoa física; que a própria Receita Federal asseveraria que as modalidades de  importação por conta e ordem e por encomenda somente são atribuídas a pessoas jurídicas; cita  Processo de Consulta 139/09 da 7ª RF; 361/09 da 9ª RF; 441/09 da 9ª RF; e, portanto, caso os  recorrentes, pessoas físicas, forem considerados como os reais adquirentes, não haveria o fato  típico punível;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  A  defesa,  no  Recurso  Voluntário,  centra­se  em  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes.  Não  se  defende,  nesta  fase,  a  inocorrência  da  ocultação  do  real  adquirente.  Nesse aspecto específico, tenho que lhes assiste razão.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15165.720059/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.691  S3­C2T1  Fl. 4          5 A narrativa fática aponta o trabalho de ambos os recorrentes na operação das  importações,  como  sócios,  o  que  caracteriza  pessoa  jurídica,  sem  que  se  individualizasse  a  conduta de cada um. Veja­se relatório fiscal, fl. 29:  Como  afirmado  por  FRANKLIN,  e  comprovado  através  dos  diversos  documentos  retidos  durante  a  diligência,  toda  a  negociação comercial, bem como o pagamento das mercadorias  e  das  despesas  de  sua  nacionalização,  era  controlada  por  ele  juntamente  com  seu  sócio  ARNALDO.  Sendo  assim,  pode­se  dizer que FRANKLIN e ARNALDO eram os reais beneficiários  das operações de importação realizadas.  (...)  Fl. 30:  Todas  as  declarações  de  importação  registradas  acima  amparam  mercadorias  descritas  como  sendo  cadeiras  e  suas  partes e peças, ou seja, exatamente as mercadorias que faziam  parte do objeto mercantil da empresa ERGONOFLEX.  Fl. 32:  b)  Mensagem  de  Franciane  (funcionária  da  Ergonoflex)  para  Debora  (funcionária  da  Ergonoflex),  de  18/02/2009,  com  assunto  “dados  para  depósito”.  Esta mensagem  solicita  que  a  empresa ERGONOFLEX efetue o pagamento de título protestado  em nome da empresa MAXMOBILE. Tal fato não parece ser um  procedimento  corriqueiro  entre  empresas  que  possuam  apenas  uma relação comercial de compra e venda;  Portanto, a conduta fraudulenta é apontada contra a empresa Ergonoflex. No  caso,  a  Ergonoflex  é  responsável  solidária  por  importação  por  conta  e  ordem,  artigo  32,  §  único,  III1,  conforme  apontado  pelo  Fisco  no  Relatório  da  autuação.  Porém,  não  houve  imputação de responsabilidade solidária à Ergonoflex, mas às pessoas físicas de seus sócios, os  recorrentes.  A responsabilidade solidária dos recorrentes foi enquadrada no art. 124, I2 do  CTN,  que  configura  a  punibilidade  de  co­participantes  numa  operação  de  que  decorra  a  sujeição  passiva  como  contribuinte,  em  sentido  formal  ou  material.  Em  outras  palavras,  o  artigo  124,  I,  permite  a  inclusão  no  polo  passivo  da obrigação  tributária,  como  responsáveis  solidários, as pessoas que possam constituir­se em sujeitos passivos da mesma obrigação.   Colaciono  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Resp  884.845/SC, nesse sentido:                                                              1 Art . 32. É responsável pelo imposto:  (...)  Parágrafo único.  É responsável solidário:  (...)   III  ­  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  2  Art. 124. São solidariamente obrigadas:           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 378DF CARF MF     6 “o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isso  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  polo  passivo  da  relação  jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação  na ocorrência do fato gerador da obrigação”  (destaquei)  O art. 124, I, não prevê a extensão da sujeição passiva quanto aos sócios.  Essa  extensão  pode  ocorrer  no  caso  previsto  no  artigo  1353,  pela  gestão  fraudulenta  da  empresa. Além disso, a responsabilidade solidária somente pode existir após a responsabilidade  do sujeito passivo, a pessoa jurídica, que, no presente caso, não foi colocada no polo passivo.  A  legislação  brasileira,  com  efeito,  protege  o  patrimônio  do  sócio  nas  sociedades  empresárias  limitadas,  tais  como  a  Ergonoflex,  no  que  exceda  a  quota  de  participação  no  capital  social,  conforme  previsto  no  artigo  1.0524  do  Código  Civil,  o  que  abrange  também  a  seara  tributária,  salvo  no  caso  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração à Lei, o que obriga a invocação do artigo 135, e também, o caso do art. 134, VII.   Nesse sentido, precedente do Carf:  “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124 E 135  DO CTN.  Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I  do art. 124 do CTN deve­se demonstrar de  forma inequívoca o  interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Já  a  responsabilidade  do  art.  135  do CTN deve  ser atribuída aos  sócios­administradores,  sócios  de  fato  e  mandatários  da  sociedade,  se  restar  comprovado  que  tais  pessoas  exorbitaram  as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos  assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.”  (Acórdão 3301­003.033)  No  caso,  há  fartos  elementos  para  caracterizar  a  gestão  fraudulenta,  pela  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações,  o  que,  de  resto,  nem mais  foi  objeto  de  defesa.  Todavia, não houve o enquadramento correto da responsabilidade no artigo 135, e nem houve a  sujeição passiva da Ergonoflex.  Toda a argumentação do Fisco, no Relatório Fiscal, acerca da solidariedade é  pertinente,  porém,  atribuível  aos  sócios,  como  pessoas  físicas,  somente  se  por  meio  do  enquadramento no artigo 135, por gestão fradulenta, efetivamente caracterizada., o que ocorre  somente após a sujeição passiva da pessoa jurídica. Não se pode cobrar dos sócios antes de  cobrar da pessoa jurídica.                                                              3 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:          I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;          II ­ os mandatários, prepostos e empregados;          III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  4 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos  respondem solidariamente pela integralização do capital social.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15165.720059/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.691  S3­C2T1  Fl. 5          7 A  falha  de  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  enseja  a  improcedência  do  lançamento.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720389/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.096  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 89 /2 01 2- 28 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 17437.720389/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.096  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  3.082,39,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  4º  trimestre/2007 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  19), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fl. 20), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 21).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  12/2013  (fls.  31  a  36),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 42).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 43 a 53).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.830  (fls.  61  a  64),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720389/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.096  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 69, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 70.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 70).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  20),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720389/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.096  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 12/2013 (fls. 31 a 36), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720389/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.096  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  auto  de  infração  (fl.  18).  Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  6.164,78  3.082,39  3.082,39  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720389/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.096  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720291/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade dos sucessores de sociedade extinta em decorrência de deliberação que aprovar operação de incorporação, aplica-se às obrigações tributárias vinculadas à empresa incorporada, cuja abrangência da sujeição passiva alcança os respectivos tributos devidos, acrescido das multas de natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às infrações cometidas quanto aos fatos geradores ocorridos até a data do evento societário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira que dava provimento com relação a alegação de não incidência de juros sobre a multa. Declarou-se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.   Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 91 /2 01 5- 57 Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 3          2 recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Breno do  Carmo Moreira Vieira que dava provimento com relação a alegação de não incidência de juros  sobre a multa. Declarou­se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo  Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena  Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­72.403, de  28 de abril de 2016, da 7ª Turma da DRJ de São Paulo (DRJ/SPO) que, por unanimidade de  votos, manteve integralmente a autuação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Esse  Proc.  11516.720291/2015­15,  portanto,  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ano­calendário  2012.  Enquanto  que  o  Proc.  11516.720289/2015­88 refere­se a ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), também em  pauta para julgamento nessa sessão.  A  Recorrente  incorporou  a  empresa  Sadia  S.A.,  em  31/12/2012.  A  Fiscalização  (Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  fl.  877)  verificou  que  a  Sadia  S.A.  não  respeitou o limite legal de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores,  na apuração do lucro real (Ficha 9A, DIPJ, ano­calendário 2012).  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  também  foi  impactada  pela  utilização  do  saldo  de  base  negativa  de  períodos  anteriores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (fls. 307), também sem a observância do referido limite legal (Ficha 17, DIPJ,  ano calendário 2012).  Concluiu  a  Fiscalização  que  teria  havido  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  IRPJ  e  de  base  de  cálculo  negativa  na  apuração  da CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  2012,  em  desrespeito  ao  limite  de  compensação  de  30%,  estabelecido nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  Sadia  S.A.  sustentou  que  a  "trava" dos 30% não seria aplicável nos casos de incorporação, pelo fato de que a empresa  deixaria de existir. Portanto, não haveria mais a possibilidade de utilizar os prejuízos fiscais e  as  bases  negativas  de  períodos  anteriores.  Ressaltou  que  esse  seria  o  entendimento  de  Conselheiros do Carf e de Ministros do STF.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  se  equivocado,  ao  entender que a possibilidade de compensação integral do saldo de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica  seria  uma  exceção  não  prevista  no  ordenamento  jurídico,  em  relação  à  referida  regra  que  estabelece  o  limite  à  compensação do lucro auferido (limite de 30% previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/95).  A DRJ manteve  as  conclusões  da  Fiscalização  e  também  não  acolheu  os  argumentos  da  Recorrente  e  lavrou  dois  autos  de  infração,  o  de  CSLL  no  valor  de  R$  152.604.126,59, no presente processo e o de IRPJ no valor de R$ 368.501.448,44, no referido  Proc. 11515.720289/2015­88.  Ressaltou­se,  ainda,  que  não  caberiam  as  alegações  firmadas  no  sentido  de  que a limitação do aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, pela  empresa extinta pela deliberação da cisão total, implicaria tributação do próprio patrimônio.  A  Recorrente  também  alegou  que  a  Fiscalização  não  teria  consignado  o  fundamento pelo qual  ela  foi  autuada como sucessora da Sadia S.A. Afirma que  era a Sadia  S.A.  a  contribuinte  e  que,  portanto,  teria  havido  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 5          4 De outra forma, a DRJ concluiu que, as alegações de erro na identificação do  sujeito passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S.A. que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  caem  por  terra  na  medida  que  a  recorrente  BRF  S.A.  foi  devidamente  qualificada  como  sujeito  passivo,  por  sucessão,  da  obrigação  tributária,  de  forma  correta  e  completa,  conforme artigos 142  e 121, § único,  inciso  II  do CTN. Os  autos de  infração não  poderiam ser lavrados contra a Sadia S.A., pois essa empresa não existia mais. Rejeitou­se tal  preliminar.  A Recorrente ainda sustentou que não caberia a cobrança de multa de ofício  da sucessora, apoiando­se nas disposições do art. 132 do CTN.  Também  divergindo,  DRJ  ratificou  o  entendimento  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  em  data  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  evento  de  societário,  portanto,  sendo  plenamente  admissível o deslocamento da sujeição passiva das obrigações tributárias relacionadas aos fatos  geradores  abarcados  em  momento  antecedente  à  sucessão  empresarial.  Citou­se  o  Acórdão  CARF/CSRF/02­02.396, de 25/07/2006,  referente à própria Sadia S.A.,  em que se discutia a  responsabilidade por sucessão da multa de ofício. Concluiu­se por manter a multa.  Registrou­se  que,  a  incorporação  ocorreu  em  31/12/2012  e  a  DIPJ  de  encerramento  apresentada pela SADIA S/A,  relativa ao exercício e ano­calendário de 2012  ­  período de 01/01 a 31/12/2012, utilizou­se da compensação integral de prejuízos e da base de  cálculo negativa da CSLL, sem o limite 30% determinado em lei. Portanto, o fato gerador da  obrigação tributária ocorreu até a data da sucessão uma vez que o ato de incorporação também  se  concretizou  em  31/12/2012.  Dessa  forma,  concluiu  a  DRJ  que  não  haveria  razão  à  Recorrente, no que se refere à alegação de que a multa seria incabível por ter sido lançada em  04/02/2015.  Por  fim,  a Recorrente  alegou  que  não  caberiam:  (a)  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, com base em interpretação do arts. 113, § 1º, 139 e 161 do CTN; e (b) juros de  mora com base na Taxa Selic. A DRJ ratificou os fundamentos da DRF, mantendo­se tanto os  juros sobre a multa (art. 139, CTN e arts. 229 e 331, Lei nº 6.404/76), quanto os juros com base  na  Selic  (Súmula  Carf  nº  4).  Também  registrou­se  que  as  DRJ  só  estariam  vinculadas  às  Súmulas do Carf e que os acórdão do CARF não se caracterizam por práticas reiteradas, como  previsto no art. 100 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Na  forma  relatada,  trata­se  de  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas de CSLL, referentes ao ano­calendário 2012, em que a empresa Sadia S.A., diante de  sua incorporação pela Recorrente, BRF S.A., ocorrida em 31/12/2012, e considerando que seria  extinta  e  portanto  não  haveria  mais  oportunidade  para  utilizar  seus  créditos  de  períodos  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 6          5 anteriores, considerou a totalidade dos prejuízos fiscais e bases negativas, na apuração final do  lucro real, ultrapassando o limite legal de 30%.  Preliminares  Alegação de Erro na Identificação do Sujeito Passivo e Vício na Fundamentação Legal  A  alegação  preliminar  de  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  baseou­se no fato de que o auto de infração seria nulo, pelo fato de ter sido a empresa SADIA  S/A  que,  no  ano  de  sua  incorporação  pela  autuada,  S/A,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  sem  observar  o  limite  de  30% na  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL de períodos anteriores. E que a BRF S/A, deveria ter sido autuada somente na qualidade  de responsável, por sucessão, nos termos do artigo 132 do CTN.  A  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  142  do  CTN  impõe  expressamente  a  correta  especificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  razões  que  justifiquem a flexibilização da norma, devendo­se observar a necessidade de respeito integral  ao  comando  do  referido  artigo.  Entende  que,  desse  modo,  houve  "erro  na  identificação  do  sujeito passivo" o que acarretaria a nulidade do lançamento.  Acrescenta  que,  como  não  teria  havido  demonstração  fundamentada  dos  motivos  pelos  quais  a  Fiscalização  considerou  a  Recorrente,  sujeito  passivo  da  infração  supostamente  cometida.  Nessa  linha  de  entendimento  alega  que  o  auto  de  infração  seria  inválido e ilegal pois, a descrição dos fatos não seria suficiente para demonstrar que a autuada  é responsável pelo crédito tributário supostamente devido pela Sadia S/A, à  luz da legislação  tributária.  A DRJ afastou esse entendimento, com base no fundamento de que o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  poderá  ser  qualificado  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  responsável,  sendo  irrelevantes  para  tal  caracterização,  ressalvado  disposições  em  lei  em  contrário,  os  acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  com  observância  dos  preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do CTN, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  (...)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 7          6 A empresa BRF S/A foi autuada na qualidade de responsável por sucessão,  nos termos do artigo 132 do CTN, por ter  incorporado, em 31/12/2012, a companhia SADIA  S/A e, portanto, responde pelos créditos tributários da sucedida conforme disposto nos artigos  129 e 132 do mesmo Código.  "Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  (...)  "Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. "  Observa­se,  portanto,  que  o  responsável  pode  tornar­se  obrigado  a  prestar  conta  pelo  adimplemento  de  exigências  fiscais  apuradas  em  relação  ao  contribuinte,  decorrentes da aplicação da legislação tributária, consoante o art. 128 do referido CTN:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Com  base  em  tais  fundamentos  expostos  no  acórdão  recorrido  é  possível  concluir  que,  a BRF S/A  está  correta  e  suficientemente  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, , por sucessão, em conformidade com as disposições dos arts. 142 e 121,  parágrafo único e inciso II do CTN, verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Art. 121 (...)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I ­ (...)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 8          7 Pelo exposto, não há como acolher as alegações de erro na identificação do  sujeito passivo, com base no artigo 142 do CTN e de nulidade do auto de infração, em razão de  ter sido a SADIA S/A que não observou o limite de 30% na compensação da base de cálculo  negativa da CSLL. Rejeita­se assim, as preliminares de nulidade do auto de infração, erro na  identificação do sujeito e vício de fundamentação legal.  O  Limite  de  Compensação  de  30%  e  os  Casos  de  Encerramento  de  Empresa  por  Incorporação Societária(art. 16, Lei nº 9.065/95)  A Recorrente sustentou a tese de que nos casos de encerramento de empresa  cabe integral compensação dos prejuízos acumulados e base negativa da CSLL. Alega que, em  tal circunstância, não seria aplicável a trava dos 30%.  A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL acumulados de  exercícios  anteriores  deve  respeitar  um  limite  quantitativo  de  valores  relativos  a  períodos  anteriores,  em  até  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  conforme  estabelecem  as  disposições  dos  arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, 20/06/1995, verbis:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado. (destacou­se)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação."  "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.(destacou­ se)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação."  Verifica­se, portanto, que as normas aplicáveis vigentes, no que diz respeito  aos valores controlados por sociedades extintas, em decorrência de sucessões empresariais, não  contemplaram  quaisquer  exceções  à  regra  que  estabelece  a  limitação  na  compensação  de  prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 9          8 Esse  entendimento  foi  consignado  em  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  n°  9101­002.191,  em  sessão  realizada em 20/01/2016:  Acórdão n° 9101­002191 ­ Sessão de 20/01/2016  •'COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.  Dispõe  a  legislação  que  na  apuração  do  lucro  real,  poderá  haver  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  mediante  compensação,  desde  que  obedecido  o  limite  de  trinta  por  cento  sobre  o  lucro  líquido.  Eventual  encerramento  das  atividades  da  empresa,  em  razão  de  eventos  de  transformação  societária,  como  a  incorporação,  não  implica  exceção  ao  dispositivo  legal,  a  ponto  de  permitir  aproveitamento  do  saldo  de  prejuízo  fiscais acima do limite determinado."  Acórdão n° 9101­00401 ­ Sessão de 02/11/2009  "INCORPORAÇÃO ­ DECLARAÇÃO FINAL ­ Inexiste amparo para, a luz  da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento  da empresa em decorrência de reorganização societária,  a compensação dos  prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo  15 da Lei n° 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. Recurso negado "  Com base nos fatos e fundamento retro exposto, conclui­se que não há como  acolher  as  compensações  realizadas pela SADIA S/A,  incorporada pela Recorrente,  no valor  integral  dos  saldos  remanescentes,  por  ocasião  do  encerramento  da  atividade  da  entidade  sucedida.  Tais  procedimentos  da  SADIA  S/A,  portanto,  caracterizam  infração  à  referida  limitação legal aplicável.  Alegação quanto à Tributação sobre o Patrimônio e a Renda  A  Recorrente  apresenta  respeitáveis  ponderações  relativamente  a  decisões  forenses  e  administrativas,  colacionadas  em  favor  da  tese  de  que  não  caberia  tributação  do  imposto de renda sobre acréscimo patrimonial, mas somente em caso de aquisição econômica  ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.  Ressaltou,  ainda,  que  a  limitação  do  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL,  pela  empresa  extinta,  por  ocasião  da  cisão  total,  implicaria  tributação do próprio patrimônio.  O  acórdão  recorrido  também  não  acolheu  essa  tese  e  concluiu  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  deve  incidir  sobre  o  acréscimo  patrimonial  auferido  no  encerramento  do  período­base  representativo  à  data  de  extinção da sociedade incorporada, uma vez que se aplica sobre a efetiva base imponível dos  respectivos  tributos,  qual  seja  o  lucro  do  exercício  financeiro,  devidamente  ajustado  pelas  adições e exclusão delimitadas na forma legislação aplicável.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 10          9 A DRJ ainda colacionou acórdão do STJ que registra o entendimento de que  o  legislador  ordinário  nunca  esteve  obrigado  a  permitir  a  compensação  de  prejuízo,  como  forma de evitar pretensa distorção do conceito de renda, porquanto o favor fiscal da dedução  em absoluto guarda similaridade com o direito de repetição do indébito tributário:  "REsp 195346 /RN ­ RECURSO ESPECIAL n° 1998/0085495­9 Relator(a) :  Ministro  FRANCIULLINETTO  (1117).  T2  ­  SEGUNDA  TURMA.  DJ  24/06/2002 p. 233. Data do Julgamento: 12/03/2002  RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS "A" E "C" ­ IMPOSTO DE RENDA E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  LIMITES  ­  ARTS.  42  E  58  DA  LEI  8.981/95  ­ APLICAÇÃO  ­  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  43  DO  CTN  ­ OCORRÊNCIA.  A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida  por  lei, não afronta os princípios e  tampouco distorceu o  conceito de  renda  determinado pelo artigo 43 do CTN, pois, não há perder de vista que o fim  ontológico  e  teleológico  do  diploma  legal  é  o  de  contrabalançar  o  binômio  lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o  imposto de  renda só deveria  incidir  sobre o  lucro, pois, no ano em que houve prejuízo,  obviamente, não houve pagamento do tributo.  Não há olvidar, que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise,  insere­se  no  risco  inerente  a  todo  empreendimento  empresarial  e,  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  não  estava  obrigado  o  legislador a sequer compensar o prejuízo. Uma vez contemplado o benefício,  nada estava a empecer a dedução escalonada.  (...).  VOTO  (...)  É mister que a questão seja bem entendida: o ato normativo que restringiu a  compensação de prejuízos  fiscais não se assemelha às hipóteses em que foi  reconhecido  pelo  Fisco  direito  do  contribuinte  à  devolução  de  indébito  tributário.  (...)  No caso vertente, diferentemente, ao contribuinte é concedido, por lei, favor  fiscal  que  lhe  autoriza  o  desconto  dos  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  passados.  O  Estado,  portanto,  ao  conferir  esse  benefício,  pode,  também,  regular  a  forma  como  poderá  ser  feito,  diferindo­o  por  razões  de  política fiscal.  (...)  Não há olvidar, que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise,  insere­se  no  risco  inerente  a  todo  empreendimento  empresarial  e,  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  não  estava  obrigado  o  legislador a sequer compensar o prejuízo. Uma vez contemplado o benefício,  nada estava a empecer a dedução escalonada.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 11          10 Dessa forma, assiste razão à recorrente ao asseverar que "a compensação em  tela  não  passa  de  mero  favor  fiscal,  sem  qualquer  caráter  oneroso  para  o  contribuinte, pelo que sua retirada do mundo jurídico não encontra óbice quer  no princípio da hierarquia das  leis  em matéria  tributária,  quer na hipotética  violação ao art. 43 do CTN" (fl. 115)."  Ante o exposto,  ratificam­se os  fundamentos da DRJ para da mesma  forma  afastar  as  arguições  que  cogitam  atribuir  a  ocorrência  da  tributação  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica por conta restrição objeto do litígio.  Alegação  de  Impossibilidade  do  Lançamento  de  Multa  de  Ofício  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão  A Recorrente alega que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de  multa de ofício imputada à SADIA S/A. Alegou que, a incorporação ocorreu em 31/12/2012 e  a  DIPJ  de  encerramento  apresentada  pela  sucedia,  relativa  ao  exercício  e  ano­calendário  de  2012 ­ período de 01/01 a 31/12/2012, utilizou­se da compensação integral de prejuízos e da  base de cálculo negativa da CSLL, além do limite 30% determinado em lei.   O  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu até a data da sucessão, uma vez que o ato de incorporação também se concretizou em  31/12/2012. Por esse motivo, considerou que não assiste razão à Recorrente no que se refere à  alegação de que a multa seria incabível por ter sido lançada em 04/02/2015.  Verifica­se  que  a  SADIA  S/A  já  pertencia  ao  grupo  econômico  da  incorporadora BRF S/A, por ocasião da incorporação em questão (31/12/2012). Essa realidade,  inclusive foi divulgada ao mercado, como fato relevante:  Brasil Foods anuncia incorporação da Sadia  RIO  DE  JANEIRO,  9  Fev  (Reuters)  ­  A  Brasil  Foods  (BRF)  anunciou nesta quinta­feira a  incorporação da Sadia, uma das  empresas  que  resultou  na  criação  da  holding,  segundo  comunicado ao mercado.  A BRF é maior exportadora de carne de frango do mundo e uma  das  maiores  empresas  de  alimentos  do  país,  surgida  com  a  incorporação  da  Sadia  pela  Perdigão,  devido  à  exposição  a  derivativos, em 2008.  O objetivo da incorporação é o da integração total dos negócios  da  Sadia  e  da BRF,  “buscando  a maximização  de  sinergias,  a  racionalização  de  atividades,  com  a  consequente  redução  de  custos  administrativos  e  operacionais  e  o  aumento  de  sua  produtividade”, destacou a empresa no comunicado.  A data prevista para a incorporação é 31 de dezembro deste ano.  Como  efeito  da  operação,  a  empresa  estima  perdas  de  215  milhões de reais no resultado de 2011, relativa à constituição de  provisões para perdas fiscais, que não serão aproveitadas após a  operação.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 12          11 O  valor  total  das  perdas  será  apurado  no  balanço  de  2012.  A  empresa destacou que tais provisões não vão afetar “o valor dos  dividendos propostos relativos ao exercício de 2011”.  Assim, por se tratar de empresa já pertencente ao mesmo grupo econômico,  aplica­se ao caso a Súmula Carf nº 47, aprovada pelo Pleno em sessão de 29/11/2010, verbis:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Dessa forma, a Recorrente é responsável pelo pagamento da multa de ofício  imputada à Sadia, por infração às referidas disposições sobre a limitação das compensações de  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, em 30% do lucro líquido.  Alegação de Ilegalidade da Exigência de Juros sobre a Multa  A Recorrente também alega que não caberiam juros de mora sobre multa de  ofício.  Conforme  conclusões  já  registradas  em  votos  anteriores,  acompanho  o  entendimento  atual  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido  de  que  são  devidos  os  juros de mora sobre a multa de ofício, em cumprimento à determinação contida no art. 63, § 1º  da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  Com  base  em  tais  fundamento,  não  há  como  acolher  tais  razões  da  Recorrente.  Alegação quanto à não incidência da taxa SELIC para atualização de débitos fiscais  A Recorrente ainda alegou que não seria devida a aplicação da Taxa SELIC  na atualização de créditos tributários administrados pela Administração Tributária Federal.  Conforme  consignado  no  Acórdão  recorrido,  a  aplica­se  ao  presente  a  Súmula Carf nº 4, aprovada pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, verbis:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11516.720291/2015­57  Acórdão n.º 1302­002.615  S1­C3T2  Fl. 13          12 Assim, também não há como acolher tais razões da Recorrente, mantendo­se  a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC.  Alegação de Práticas Reiteradas. Artigo 100 do CTN  Finalmente, no que se refere à invocação do artigo 100, inciso III e parágrafo  único do CTN abaixo  reproduzido,  cumpre  esclarecer que  a  jurisprudência do CARF não  se  trata de práticas reiteradas e que as Delegacias de Julgamento só estão vinculadas às Súmulas  do CARF que são aprovadas pelo ministro da Fazenda:  "Art. 100. São normas  complementares das  leis,  dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo."  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1127DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726313/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-07T13:08:13Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726313/2009­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.347  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EMILIO JOSE DA CONCEICAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 13 /2 00 9- 16 Fl. 323DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 325DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 327DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.726313/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.347  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 329DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729854/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 54 /2 01 3- 78 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.858, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729854/2013­78  Acórdão n.º 3402­005.153  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001715/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. PRAZO. REVELIA. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la, conhecendo-se do recurso voluntário interposto tempestivamente. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3301-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado de nº 330100.805, de forma a conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e, no mérito, lhe dar parcial provimento, nos termos do voto Relator; e, quanto ao recuso de ofício, manter o acórdão originalmente proferido. Acompanhou o julgamento a advogada da embargante, Dra. Ana Carolina Coelho de Araújo. OAB/DF 32.582.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 555          1 554  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001715/2004­55  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  3301­01.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Embargante  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  OMISSÃO. PRAZO. REVELIA.  Configurado  o  vício  de  omissão,  na  instrução  dos  autos,  acolhem­se  os  embargos de declaração  interpostos para supri­la, conhecendo­se do recurso  voluntário interposto tempestivamente.  EMBARGOS ACOLHIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes, para  retificar o  acórdão embargado de nº  3301­00.805, de forma a conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e, no mérito, lhe dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  Relator;  e,  quanto  ao  recuso  de  ofício,  manter  o  acórdão originalmente proferido. Acompanhou o julgamento a advogada da embargante, Dra.  Ana Carolina Coelho de Araújo. OAB/DF 32.582.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos por Companhia Força e Luz  do Oeste contra o Acórdão nº 3301­00.805, às fls. 505/508, que, por unanimidade de votos, não  conheceu dos recursos, de ofício e voluntário, interpostos, respectivamente, pela DRJ Curitiba  e pela embargante.  Segundo  a  embargante,  houve vício  na  instrução  dos  autos,  tendo  em vista  que a autoridade preparadora não os instruiu com o “AR” de remessa postal da intimação da  decisão  de  primeira  instância,  mas  tão  somente  com  o  “Historio  do  Objeto”  emitido  pelos  Correios o que implicou erro no acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os embargos foram interpostos tempestivamente, assim deles conheço.  O  acórdão  embargado  considerou  que  o  recurso  voluntário  não  havia  atendido aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, por ter sido apresentado intempestivamente, e não conheceu dele.  A  intempestividade  do  acórdão  teve  como  fundamento  a  data  constante  do  extrato “Histórico do Objeto”, às fls. 495 (480), emitido pelos Correios, no qual consta que a  embargante  teria  sido  intimada  da  decisão  da  DRF  de  Primeira  Instância  na  data  de  29/07/2008.  Cabe  ressaltar  que  os  autos  não  foram  instruídos  com  o  “AR’  da  remessa  postal da intimação da embargante da decisão da DRJ Curitiba, assim como a tempestividade  do recurso voluntário não suscitada por ela.  Em sede de embargos declaratórios, a embargante apresentou o “AR”, às fls.  524 (547), comprovando que a intimação da decisão da DRJ Curitiba se deu em 30/07/2008 e  não em 29/07/2008, conforme consta do extrato às fls. 480 (495).  A data da intimação considerada por esta Turma Ordinária para comprovar a  intempestividade do recurso, em face da ausência do “AR” de sua remessa, foi a data constante  do extrato “Histórico do Objeto”, às fls. 495 (480).  No  entanto,  contando­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  recurso voluntário, a partir efetiva data constante do “AR”, ou seja, de 29/08/2008, o recurso  voluntário  apresentado  atende  o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  ou  seja,  foi  interposto tempestivamente. Assim deve ser conhecido.  Conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  embargado  e  demonstrado  na  decisão recorrida, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não conheceu da impugnação  quanto  ao  lançamento  da  multa  isolada  por  ser  objeto  de  processo  específico  (13931.000229/2005­06  anexado  ao  de  n°  13931.000557/2003­32),  considerou  decaído  o  direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativamente aos períodos de apuração entre  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­01.360  S3­C3T1  Fl. 556          3 janeiro  e  julho  de  1999,  exonerou  crédito  tributário  de R$412.232,81  e manteve o  saldo  no,  valor de R$771.940,09, e respectiva multa de oficio de 75%, reduzindo­se, por conseqüência, o  percentual inicialmente lançado de 150% relativamente às exigências dos períodos de apuração  de fevereiro/2003 a julho/2003, julgando o lançamento procedente em parte, conforme acórdão  nº 06­18.629, datado de 11/07/2008, às fls. 458/478.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  embargante  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida, alegando, em síntese, erro na apuração da parcela lançada e exigida para o mês de  competência  de  dezembro  de  2003  e  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  isolada  de  150,0%,  solicitando seu cancelamento com base na aplicação retroativa da Lei nº 11.051, de 2004, nos  termos do CTN, art. 106, II.  Quanto ao suscitado erro na base de cálculo da contribuição lançada e exigida  para  dezembro  de  2003,  a  recorrente  alegou  que  o  autuante  não  considerou  a  reversão  das  receitas  financeiras,  no  montante  de  R$1.933.287,95,  contabilizadas  indevidamente  em  31/07/2003,  no  valor  de  R$979.933,20,  e  em  30/11/2003,  nos  valores  de  R$102.654,57  e  R$850.700,18.  Para comprovar  sua alegação,  apresentou as planilhas às  fls. 490  (fls. 505),  denominada “Demonstrativo dos saldos das contas contábeis que compõem a base de cálculo  da COFINS – Empresas”,  às  fls.  491  (fls.  506),  denominada  “Demonstrativo  dos  saldos  das  contas contábeis que compõem a base de cálculo da COFINS”, e, às fls. 492 (507), os registro  no Livro Razão Contábil de débitos e créditos daquela conta (receitas financeiras).  Do exame da planilha, denominada “Apuração da Cofins corrigida – 2003”,  às  fls.  451  (fls.  466),  utilizada  no  lançamento  em  discussão,  verifica­se  que  as  receitas  financeiras – conta 63104190005, no valor de R$979.933,20, integraram a base de cálculo da  contribuição apurada para o mês de julho de 2003; e, no valor de R$953.354,75, integraram a  de novembro de 2003.  Já  os  registros  no  Razão  Contábil  às  fls.  492  (fls.  507),  comprovam  o  lançamento daquelas receitas nos meses de julho e novembro de 2003 e a reversão/estorno do  total de R$1.970.891,61 no mês de dezembro de 2003.  Dessa  forma,  comprovado  que  aquelas  receitas  foram  contabilizadas  e  tributadas  pela  Cofins  nos  meses  de  julho  e  novembro  e,  posteriormente,  foram  revertidas/estornadas,  o  valor  de  R$1.933.287,95  deve  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  mês  de  dezembro  de  2003,  o  que  implicará  numa  redução  do  valor  inicialmente  lançado  e  exigido  para  aquele  mês,  de  R$61.852,34,  para  R$3.853,70  e,  conseqüentemente,  do  total  das  diferenças  lançadas  e  mantidas  pela  DRJ  Curitiba,  de  R$771.940,09 para R$713.941,45  (setecentos  e  treze mil novecentos e quarenta e um reais e  quarenta e cinco centavos).  Quanto  à  multa  de  ofício,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  DRJ  Curitiba, para os meses em que foi agravada (fevereiro a julho de 2003), reduziu seu percentual  de 150,0 % para 75,0 %, mantendo este percentual para todas as parcelas lançadas.  A  exigência  de  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75,0  %,  das  parcelas  lançadas e exigidas teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, I, que assim  determina:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “Art.44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  Trata­se  de  penalidade  que  tem  como  objetivo  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias.  No  presente  caso  declaração  e  pagamento  a  menor  da  contribuição devida mensalmente.  Não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzir ou altear, por critérios  meramente subjetivos, o percentual da multa, fixado em lei.  Já  as  alegações  contra  multa  isolada,  ficaram  prejudicadas,  porque  neste  processo, conforme demonstrado anteriormente e mais especificamente na decisão da DRJ, o  crédito tributário em discussão se restringiu às diferenças de contribuição apuradas com base  nas receitas escrituradas na contabilidade e os valores declarados, bem como a respectiva multa  de ofício.  A multa  isolada,  então  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  c/c  o  art.  18  da  MP  nº  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  posteriormente, revogada pela Lei nº 11.051, de 2004, não faz parte do litígio em debate neste  processo e está sendo discutida em processo específico de nº 13931.000229/2005­06 anexado  ao de n° 13931.000557/2003­32.  Dessa  forma,  o  acórdão  embargado  deverá  ser  retificado  de  conformidade  com este voto, passando a ter as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  que  dispensou crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada fixado  em normas legais.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  DIFERENÇAS APURADAS. RETIFICAÇÃO.  Comprovado erro na base de cálculo da contribuição  lançada e exigida  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  retifica­se  esta  e  o  valor  da  contribuição  apurada  e,  conseqüentemente,  o  total  das  diferenças  lançadas e exigidas.  MULTA DE OFÍCIO.  O  percentual  da  multa  no  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­01.360  S3­C3T1  Fl. 557          5 MULTA ISOLADA.  As matérias de direito suscitadas contra o  lançamento de multa  isolada  ficaram  prejudicadas,  porque,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  tal penalidade não  faz parte do crédito  tributário  julgado e  mantido pela autoridade julgadora de primeira instância.  RO NÃO CONHECIDO E RV PROVIDO EM PARTE  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  para  conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir o valor da  contribuição  lançada  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  de  R$61.852,34  para  R$3.853,70,  reduzindo,  conseqüentemente,  o  total  das  contribuições  mantido  pela  DRJ,  no  valor  de  R$771.940,09, para R$713.941,45 (setecentos e treze mil novecentos e quarenta e um reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  que  deverá  ser  acrescido  de  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75,0%, e juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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