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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295174 #
Numero do processo: 10725.000007/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.
Numero da decisão: 2001-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.351  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  REGINA COELI SARDINHA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 07 /2 01 1- 71 Fl. 69DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.416,73,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)    Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.03/05  relativo  ao  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­ calendário  2008,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  10.032,31.    (...)    Faz­se mister salientar que a isenção por suscitada pela contribuinte  em sua peça defensória é a que se encontra regulamentada pela Lei  n°  7.713/1988,  em seu  artigo  6°,  incisos XIV  e XXI,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  nos  termos  abaixo:    (...)    A  partir  do  ano­calendário  de  1996,  deve­se  aplicar,  para  o  reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas  pelo art. 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis:    (...)    Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados,  depreende­se,  ah  initio,  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. Um reportasse à natureza dos  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 70          3 valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal.    Passa­se, então ao exame da documentação acostada aos autos para  comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis  ao direito à isenção.    "Ah  initio",  cabe  destacar  que  a  interessada  é  aposentada  de  suas  matriculas nos 62.676­2 (em 2008) e 118.516­4 (desde julho de 1999),  junto à Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a cópia do  comprovante de rendimentos pagos de fl. 06 e da Portaria acostada à  fl.26.    Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de  se informar que, de acordo com o laudo oficial de f1.07, exarado pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  interessada  é  portadora  de  doença prevista na Lei n° 7.713/1988, desde 2004, sem especificar, no  entanto,  o  nome  da moléstia  da  qual  a  Sra.  Regina Coeli  Sardinha  Silva é portadora.    É de se informar que constam dos autos dois laudos (fls. 34 e 36) que  afirmam ser a interessada portadora de neoplasia maligna de mama,  discriminada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  sob  o  código  C50  e  C50.1,  expedidos pelo Hospital Escola Alvaro Alvim e Instituto de Oncologia  Clinica Santa Maria.    Contudo, cumpre esclarecer que, os laudos particulares acostados às  fls. 34 e 36 do presente, expedidos pelo Hospital Escola Alvaro Alvim  e pelo  Instituto de Oncologia Clinica Santa Maria,  respectivamente,  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  da moléstia,  haja  vista o que determina o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de  06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da  Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, que menciona que a  moléstia deverá ser comprovada por laudo pericial oficial.    Conclui­se,  então,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  A  isenção  prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°,  inciso XIV, com a redação  da  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, referente aos  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão, por não  ter comprovado, mediante a apresentação de  laudo  pericial oficial, ser portadora de moléstia grave no ano­calendário a  que se refere a presente lide    Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar  IMPROCEDENTE a impugnação.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Fl. 71DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          (...)      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 71          5 A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Fl. 73DF CARF MF     6 Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    A  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  14/09/2004,  conforme  laudo médico  pericial  oficial  emitido  pelo  Instituto  de Previdência Social  que  estipulava  um  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 72          7 prazo de 05 (cinco) anos de validade. Este é o ponto específico que se estrutura a argumentação  do Fisco para manter o Lançamento lavrado.     Ocorre que a Recorrente não ficou curada no período de validade do Laudo  Médico  Oficial,  como  supunham  os  profissionais  da  saúde,  tendo  a  paciente  apresentado  quadro  de  recidiva  em  períodos  seguintes  como  fica  demonstrado  na  documentação  comprobatória juntada ao processo.     É  farta  a  documentação  que  comprova  a  existência  da  moléstia  grave  da  Contribuinte  que  usufruiu  no  período  anterior  a  este  processo  da  isenção  do  imposto,  o  que  resta comprovado em Acórdãos anteriores, com decisão favorável à Recorrente. O vencimento  do  prazo  estipulado  no  laudo  anterior  (14/09/2009),  foi  precedido  por  outro  laudo,  este  do  Hospital Escola Álvaro Alvim – Fundação Benedito Pereira Nunes – Oncocentro,  datado de  20/03/2009 (fls. 39 a 45).     Outros  relatórios  médicos  que  atestam  a  continuidade  da  doença  foram  juntados  ao  processo  que  apontam  a  recidiva  da  doença  e  o  aparecimento  de metástases  em  outras  partes  do  corpo  da  paciente,  obrigando­a  a  se  submeter  a  tratamentos  próprios  deste  quadro  de  enfermidade,  como  por  exemplo,  a  quimioterapia.  Todos  abordam  a  questão  da  moléstia em estágio avançado e relatam a gravidade do quadro da doença.    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da moléstia grave permanecem até a presente data, sem trégua ao longo de anos de  tratamento,  corroborado  firmemente  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo que reportam o estágio permanente da enfermidade desde o ano de 2004 e, a situação  de  aposentada  da  Recorrente,  comprovam  as  condições  para  o  direito  ao  beneficio  fiscal  pleiteado do aproveitamento da isenção do  Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da  legislação pertinente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 75DF CARF MF     8   Fl. 76DF CARF MF

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7292943 #
Numero do processo: 13502.900988/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900988/2013­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 88 /2 01 3- 22 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de IRPJ com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 82DF CARF MF

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7245648 #
Numero do processo: 10183.720196/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720196/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SERGIO BOCCHESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 96 /2 01 1- 76 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 15.400,00, por  falta de  comprovação de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e seguintes, alegando em síntese que recebeu termo de intimação solicitando comprovantes  das despesas médicas, com identificação do paciente. Na notificação consta que os recibos de  serviços odontológicos que  foram entregues, não estariam revestidos das  formalidades  legais  exigidas. Para dirimir dúvidas e esclarecer definitivamente a questão, anexa declaração firmada  pelo Dr. Cássio Augusto Maia Curvo na qual descreve o tratamento a que foi submetido além  de confirmar os valores recebidos à título de honorários. Junta a declaração de fl.04.      A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que os recibos fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte,  bem como a declaração emitida pelo profissional que prestou o serviço, não seriam suficientes para  comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração, reconhecem tê­los prestados. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu  entendimento.  Repisa  os  mesmos  argumentos  ventilados  na  impugnação  acerca  da  dedutibilidade com a despesa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.720196/2011­76  Acórdão n.º 2001­000.098  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  odontológico,  bem  como  declaração  contendo  endereço  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ do prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário dos serviços, ratificando a  veracidade das informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Assim, exige­se que os recibos tragam informações que permitam  a  perfeita  identificação:  1)  do  responsável  pelo  pagamento  efetuado,  pois  sem  essa  informação  não  há  como  se  vincular  a  dedução ao  possível  interessado;  2)  do  valor  do  pagamento;  3)  da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de  serviço  realizado;  5)  do  beneficiário  do  serviço;  6) do  emitente  do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa  física,  o  registro  de  habilitação  profissional  no  Conselho  Regional de Classe.    Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento  comprobatório  da  despesa  pleiteada  como  dedução  da  base  de  cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e,  por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora),  cuja  atividade  administrativa  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 84DF CARF MF     4   Da  mesma  forma,  existindo  dúvida  quanto  à  efetividade  dos  gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a  autoridade  fiscal  não  acate  os  recibos  como  provas  suficientes  para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a  seu  juízo,  visando  formar  sua  convicção,  solicitar  elementos  adicionais  que  demonstrem  de  modo  absoluto  a  veracidade  do  pleito declarado.    No  presente  caso,  consta  da  notificação  que  o  contribuinte  apresentou  recibos  de  serviços  odontológicos  sem  serem  revestidos  das  formalidades  legais,  endereço  do  emitente, muito  menos comprovação de seu efetivo desembolso  .  Por sua vez o contribuinte trouxe aos autos a declaração de fl.04,  firmada  por  Cassio  Augusto  Maia  Curvo,  CRO MT934,  dando  conta  que  prestou  serviços  profissionais  ao  contribuinte,  quais  sejam  tratamento de confecção de prótese  fixas  superiores,  com  total de 12 (doze) elementos dentários e tratamento de confecção  de  prótese  fixa  inferior  com  um  total  de  03  (treis)  elementos  dentários,  o  valor  dos  serviços,  e  o  endereço,  sem  provar,  contudo, que efetuou o desembolso do valor nela constante.     Assim,  a  declaração  fornecida,  por  si  só,  não  se  presta  à  comprovação  inequívoca da ocorrência dos fatos nela descritos,  sejam os pagamentos, sejam os serviços.    Desta  feita,  como  visto,  competia  ao  contribuinte  oferecer  os  elementos  que  pudessem  ilidir  a  imputação  da  irregularidade,  trazendo  a  prova  de  que  a  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento  existiram  de  fato.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  capazes  de  comprovar o pagamento  efetuado, não havendo, portanto, como  restabelecer a dedução da referida despesa.    De  conseqüência,  não  tendo  sido  feita  a  comprovação  que  ao  contribuinte cabia, não há reparos a serem feitos no lançamento.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.720196/2011­76  Acórdão n.º 2001­000.098  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.       CONCLUSÃO:  Fl. 86DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 87DF CARF MF

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7281073 #
Numero do processo: 19515.002217/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 17 /2 01 0- 62 Fl. 195DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002217/2010­62  Acórdão n.º 2201­004.227  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 197DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.002217/2010­62  Acórdão n.º 2201­004.227  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 199DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10954.000009/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 09 /2 00 5- 18 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10954.000009/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.929  CSRF­T3  Fl. 421          2 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.591,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  relativo ao quarto  trimestre de 2004, e Declarações de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da  RFB  de  Marabá,  PA,  que  expediu  em  12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  e  Despacho  Decisório,  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10954.000009/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.929  CSRF­T3  Fl. 422          3 A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.   A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­prima  durante  o  processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à questão do conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10954.000009/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.929  CSRF­T3  Fl. 423          4 Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10954.000009/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.929  CSRF­T3  Fl. 424          5 Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901464/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 64 /2 01 3- 19 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901464/2013­19  Acórdão n.º 1402­003.032  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 31/03/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901464/2013­19  Acórdão n.º 1402­003.032  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901464/2013­19  Acórdão n.º 1402­003.032  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901464/2013­19  Acórdão n.º 1402­003.032  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.722347/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 172          1 171  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722347/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.509  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO INDEVIDA. PREVIDÊNCIA   Recorrente   OSWALDO FERREIRA DE ALENCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE  O imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 47 /2 01 5- 02 Fl. 172DF CARF MF     2 Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):    Versa  o  presente  processo  sobre  Impugnação  à Notificação  de  Lançamento  nº 2012/433042343550608,  datada  de  15/06/2015,  referente a Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  que  resultou  em  cobrança do valor principal de R$ 514,09, sob o código 2904 e  R$  512,46,  sob  o  código  0211,  que  somados  aos  acréscimos  legais atingiu a soma de R$ 1.813,12, conforme  fls 74 a 79. O  sujeito  passivo  pleiteou  na  sua DIRPF  apresentada  restituição  no valor de R$ 322,92, conforme demonstrativo de apuração do  imposto devido, que se encontra na fl 78, com ciência via postal,  na data de 24/06/2015, conforme “AR”, fl nº 80.  2.  A  Notificação  descreveu  as  seguintes  infringências,  que  foi  cientificada via postal, na data de 17/08/2012, conforme tela do  Sistema  SUCOP,  fl  29:  ­Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no  valor de R$ 6.855,46, ´com a observação de que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam  a  retenção  da  contribuição  previdenciária,  que  os  sistemas  da  RFB  indicam  inexistência de recolhimentos de contribuição previdenciária em  nome do contribuinte.  Que  a  fonte  pagadora  também  não  apresentou  declaração  ao  FISCO informando a retenção da contribuição previdenciária, fl  nº 76;  ­Compensação  Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  no  valor  de  R$  673,64,  declarado  como  retido  pelas  Fonte  Pagadora  ASSOCIAÇÃO  EVANGÉLICA  BENEFICENTE  (ATIVA)  – CNPJ  nº  61.705.877/0001­72,  com a  observação  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam a retenção do IR na fonte. A fonte pagadora também  não apresentou declaração ao FISCO informando a retenção do  IR.  Que  não  há  recolhimento  de  IRPF  nos  sistemas  informatizados da RFB em nome do contribuinte, fl nº 77.  3.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  protocolada  na  data  20/07/2015,  com  as  seguintes  argumentações em seu favor, em resumo, fls nº 02 e 03:  ­Que  o  valor  da  dedução  em  favor  da  Previdência  Oficial  foi  descontado pela Fonte Pagadora ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA  BENEFICENTE  (ATIVA)  –  CNPJ  nº  61.705.877/0001­72,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  declarado  de  R$  673,64.  4.  Para  comprovar  suas  argumentações,  apresentou  cópia  dos  seguintes documentos:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 173          3 ­Contrato  de  Agenciamento  de  Contribuição  do  Hospital  Evangélico de Sorocaba – CNPJ nº 61.705.877/3000­34, fls nº 6  a 7;  ­Documento em papel timbrado da empresa General Assessoria  Contábil  e  Empresarial  S/C  Ltda,  referente  à  informação  de  desconto  de  Previdência  Social,  no  percentual  de  11%,  com  citação  da  MP  nº  83,  regulamentada  pela  IN  nº  87,  de  27/03/2003, fls 08 e 09;  ­Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  referente  ao  ano­calendário  de  2011,  mencionando  que  se  tratou  de  Rendimentos  de  Trabalho  sem  vínculo empregatício, com as seguintes informações, fl 10:  Total dos Rendimentos...............................................R$ 36.000,00  Contribuição Previdência Oficial..............................R$ 6.855,46  Imposto de Renda Retido na Fonte............................R$ 673,64  ­Recibos emitidos pelo Hospital Evangélico – Programa Amigo  da Saúde, fls 11 a 59.    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  negou provimento à Impugnação (fls. 142), em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  EMENTA  Os descontos de Imposto de Renda e de contribuições em favor  da  Previdência  Social  devem  estar  comprovados  com  informações denominadas de obrigações acessórias, bem como,  guardar compatibilidade com o valor dos pagamentos.       Cientificado  (AR  fls.  150),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 152/156), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) ´Planilha resumo: demonstrando que os valores discriminados nos recibos  de pagamento correspondem aos valores  informados no Comprovante de Rendimento Anual,  bem como comprovam os totais mensais informados em GFIP e constante da base de dados do  CNIS(fls 157);     b)  Extrato  de  Processamento  do  CNIS:  para  comprovar  que  os  salários  da  contribuição previdenciária informada na GFIP;(fls.158/159);      c) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (fls. 160/163)    Fl. 174DF CARF MF     4 d)  Comprovantes  de  Rendimentos  dos  anos  base  2010  e  2012:  para  comprovar  a  relação  de  trabalho  com  o  Hospital  Evangélico  de  Sorocaba  durante  todo  o  período; (fls. 164/166);    d)  Correspondência  eletrônica  recebida  em  13/07/2016  da  fonte  pagadora  informando a retificação da DIRF ano base 2011 (fls.167/168);       É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  provimento  à  Impugnação  por  não  constar  da  DIRF da Fonte Pagadora, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:    7. Por  pairar  dúvidas  quanto  a  efetiva  retenção do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  bem  como  o  desconto  previdenciário  decidimos por realizar diligência  junto à Delegacia de Origem,  conforme fls 87 a 89.  8  A  Delegacia  de  Origem  procedeu  à  intimação,  conforme  documento à fl 90, e em resposta foram apresentados cópia dos  mesmos documentos que já se encontravam no processo, fls 11 a  59,  que  não  comprovam  efetivamente  as  retenções  e  recolhimentos.  9 Pesquisado o Sistema DIRF desta Secretaria, relativamente ao  ano­calendário  de  2011,  verificou­se  que  a  suposta  Fonte  Pagadora, não apresentou DIRF em favor do  interessado neste  processo.  10. Analisando os documentos acostados ao processo, às fls 6 a  59,  74  a  79,  já  acima  relatados,  verificou­se  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  embora  tenha  tomado conhecimento através da Notificação de Lançamento que  não  foram  comprovadas  as  retenções  em  favor  da Previdência  Social  e  nem  do  Imposto  considerado  como  Retido  na  Fonte,  com  as  observações  contidas  nas  fls  76  e  77,  por  falta  de  informação  da  Fonte  Pagadora  aos  Sistemas  informatizados  desta Secretaria, não tomou as devidas providências, no sentido  de  juntar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  valores  que  supostamente  foram  retidos,  e  mesmo  após  a  realização  da  diligência  a  Fonte  Pagadora  também  não  apresentou  a  comprovação solicitada.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 174          5 O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, é elucidativo ao explicitar em seu artigo 87, §2º as condições para dedutibilidade do  Imposto de Renda Retido na Fonte:  Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão  ser deduzidos:  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II­ as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos  culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa  Nacional de Apoio à Cultura ­ PRONAC, de que trata o art.90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.  §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica  limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo  aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º e 8º, §1º.  De acordo com o artigo acima transcrito, a dedução do imposto sobre a renda  retido  pela  fonte  pagadora  poderá  ser  realizada  se  o  contribuinte  tiver  comprovante  emitido  pela fonte, em seu nome.   Conforme  se  verifica  pela  documentação  trazida  aos  autos,  desde  a  impugnação  o  contribuinte  juntou  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  Imposto  sobre  sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 10). Sendo assim, o fato da fonte pagadora, eventualmente,  não  ter  feito  o  recolhimento  dos  valores  retido  ou  não  ter  apresentado  DIRF  relativa  às  mencionadas retenções não pode ser causa de indeferimento das deduções pretendidas.   Ademais, o contribuinte  juntou, em fase recursal, Extrato de Processamento  do CNIS: para  comprovar que os  salários da contribuição previdenciária  informada na GFIP  correspondem aquele constante da sua declaração.(fls.158/159);  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 176DF CARF MF     6 Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Embora  entenda  desnecessária  a  juntada  dos  documentos  adicionais  para  o  provimento da Impugnação, tais documentos reforçam a conclusão acima exposta. Com efeito,  o  direito  a  dedução  dos  valores  retidos  não  podem  ficar  condicionados  ao  cumprimento  da  obrigação acessória por parte da fonte pagadora. Tanto é assim que a súmula 12 deste Conselho  reconhece a possibilidade de constituição do crédito tributário em nome do beneficiário ainda  que a fonte pagadora não tenha procedido a retenção:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10855.722347/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.509  S2­C2T2  Fl. 175          7 Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Ou  seja,  se  a  obrigação  do  beneficiário  de  pagar  o  imposto  de  renda  permanece ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a retenção é justo concluir que este  também  deverá  ter  direito  a  dedução  dos  valores  retidos  ainda  que  estes  não  tenham  sido  repassados e/ou declarados pela fonte pagadora pela Receita Federal.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721351/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CSD INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CORTE E DOBRA DE AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2008 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA,  COMO  REGRA  GERAL,  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF 2.  Fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Art.  26­A,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 13 51 /2 01 1- 71 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 354          2 Trata­se  de  auto  de  infração  de  IPI,  relativo  ao  período  de  31/12/2008  a  31/12/2009, onde foi lançado o tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional de 75% e  multa de ofício do IPI não lançado com cobertura de crédito, no valor total de R$ 103.983,83.  Segundo o TVF a autuação foi efetuada pela falta de lançamento do IPI nas  saídas  para  o mercado  interno  de  produtos  industrializados  importados  pelo  estabelecimento  equiparado a industrial, conforme inciso I do art. 9º do RIPI/2002.  Os  débitos  que  deixaram  de  ser  lançados  foram  calculados  com  base  em  planilha de Notas Fiscais de Saída de produtos importados apresentada pelo contribuinte (fls.  205 a 251) e os créditos com base nos valores pagos no desembaraço aduaneiro.  Do  encontro  dos  créditos  com  os  débitos,  resultaram  saldos  devedores  em  quatro períodos de apuração. Nos demais períodos, não houve falta de recolhimento, mas, da  mesma  forma,  foi  aplicada  a  multa  por  falta  de  lançamento,  desta  feita  com  cobertura  de  créditos, também prevista no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64.  A DRJ de Recife/PE julgou improcedente a impugnação por unanimidade de  votos, prolatando o acórdão nº 11­45.121, de 24/02/2014.  A empresa apresentou recurso voluntário onde alega:  ­  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  do  IPI  em  razão  da  não  ocorrência do fato gerador;  ­ ocorrência de Bis In Idem e bitributação;  ­  afronta  ao  princípio  do  tratamento  nacional  e  ao  princípio  da  legalidade  estrita;  ­  imprevisibilidade  das  decisões  judiciárias  e  seus  reflexos  na  segurança  jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Tanto na impugnação como no recurso voluntário a recorrente não contesta a  forma de apuração dos valores lançados.  Em que pese a aplicação obrigatória por esse colegiado da Súmula CARF nº  2  pela  alegação  de  inconstitucionalidade  levantada  pela  recorrente,  abro  espaço  para  prestar  alguns esclarecimentos.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 355          3  Súmula 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  O CTN deixou claro a instituição do imposto, seu fato gerador e definição do  contribuinte:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  ...  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  ...  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.    A  Lei  nº  4.502/64  trouxe  a  equiparação  do  importador  ao  estabelecimento  produtor:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  ...  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Logo  a  controvérsia  apresentada  é  infrutífera,  ainda  mais  que  já  superada  pelas  decisões  unânimes  do  STJ  (REsp  nº  1.385.952/SC,  REsp  nº  1.393.102/SC  e  REsp  nº  1.393.362/SC).  3. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4°, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  Todas  as  outras  alegações  da  recorrente:  ocorrência  de  Bis  In  Idem  e  bitributação, por ter sido tributado no desembaraço e na saída do estabelecimento e por a saída  ser tributada também pelo ICMS, afronta ao princípio do tratamento nacional e ao princípio da  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 356          4 legalidade  estrita  e  imprevisibilidade  das  decisões  judiciárias  e  seus  reflexos  na  segurança  jurídica são questionamentos sobre o teor das leis.   Como  é  sabido  as  leis  são  de  aplicação  obrigatória  pelos  tribunais  administrativos que são vinculados, não podendo se eximir de aplicá­las,  conforme art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72. O questionamento sobre o seu  teor e  legalidade deve ser  levado às  instâncias competentes.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)     Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                            Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13603.721351/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.016  S3­C4T1  Fl. 357          5     Fl. 358DF CARF MF

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7270087 #
Numero do processo: 10865.720953/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Numero da decisão: 1301-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhe dar provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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corretamente  constituídas  e  operadas,  afasta­se  o  entendimento  de  que  se  trata  de  mera  simulação.  Para  que  determinada  operação  seja  considerada  simulada,  devem  ser  consideradas  as  características do caso concreto, demonstradas através de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por  lhe dar  provimento.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 53 /2 01 5- 66 Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.643          2 Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 02­72.296, proferido pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  20  de  março  de  2017,  que,  por  voto  de  qualidade,  entendeu julgar procedente a impugnação do sujeito passivo para exonerar o crédito tributário  exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado  por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I – DO LANÇAMENTO.  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos,  foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos de fls.  620/672, a saber:  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, no valor de  R$13.542.704,95, cumulado com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 07.2015.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$4.548.360,16, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 07.2015.  Lançamento do IRPJ e CSLL. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  “Responsabilidade  Tributária  do  Sócio  Administrador:  a  Scala,  sob  administração  de  Olivo  nos  anos­calendário  2010,  2011 e 2012, infringiu a lei tributária ao aplicar indevidamente a  tributação com base na Lei 9.718/98, art. 13 e Dec. 3.000/99, art.  516, no lugar da Lei 9.718/98, art. 14 e Dec. 3.000/99, art. 246,  mediante planejamento tributário que reduziu o montante devido  de  IRPJ  e  CSLL  e  assim  promoveu  prejuízo  aos  cofres  da  fazenda nacional, conforme relatório fiscal da fiscalização.  Em decorrência  da  infração  à  lei  tributária  do  IRPJ  e CSLL,  o  sócio administrador Olivo Simoso – CPF 773.819.478­20 passa a  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  contra  a  empresa que administra,  nos  termos do CTN,  art.  135,  III.  (...)  RESULTADOS NÃO DECLARADOS  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.644          3 INFRAÇÃO:  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO – RESULTADOS OPERACIONAIS  Contribuinte, obrigado a apurar o imposto de renda pelo regime  do lucro real, entregou declaração optando pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, conforme relatório fiscal em anexo.”  Relatório Fiscal – RF (fls. 594/617).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­ RESUMO DA AUTUAÇÃO  ­ Resumo da autuação: no decorrer do presente Relatório Fiscal  serão  relatadas  as  constatações  baseadas  nos  elementos  arrecadados e analisados durante a presente auditoria fiscal. A  Fiscalização  apurou  que  houve  infração  tributária  tendo  em  vista redução da tributação devida do IRPJ e da CSLL, em razão  da opção indevida pela apuração do lucro pelo regime do Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2011  e  2012,  através  da  utilização de outra empresa pertencentes aos mesmos sócios, que  realizam  o  mesmo  tipo  de  negócio  e  compartilham  estrutura  física, para distribuição, pulverização, da receita bruta total do  negócio  entre  as  duas  empresas  e  assim  não  ultrapassarem,  individualmente,  o  limite  legal  de  R$  48  milhões  nos  anos  anteriores.  ­  Em  razão  desse  planejamento  tributário  a  Fiscalizada,  bem  como  a  outra  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios  (Construtora  Simoso  Ltda  –  Simoso),  submeteu­se  à  tributação  menor que a devida, uma vez que nenhuma delas, considerando  as  receitas  brutas  somadas,  poderia  ter  optado  pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (Decreto  nº  3.000/99,  art. 246, I).  ­  Não  ficou  demonstrado  o  propósito  negocial  da  Scala  que  pudesse  justificar  a  divisão  das  receitas  do  conjunto  Simoso  e  Scala.  ­ (...)  ­ Das Informações Fiscais: trata­se de uma sociedade limitada e  apresentou as DIPJ (DOC 18), conforme abaixo:    Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.645          4 ­ CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA  ­ Distribuição da Receita Bruta para Tributação com Base no  Lucro Presumido: conforme verificado por esta Fiscalização, a  Construtora Simoso Ltda – CNPJ 48.169.536/0001­61 (Simoso)  e a Scala – são controladas e gerenciadas pelos mesmos sócios e  têm a mesma atividade. Os elementos que atestam essa situação  são abaixo relatados:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  ­  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo:  ­ (...)  ­ Conforme pode­se observar nos quadros acima, os  endereços  de todos estabelecimentos da Scala coincidem com os endereços  da  Simoso,  observando­se  tão­somente  um  estabelecimento  da  Simoso  em  que  não  há  coincidência  de  endereço  com  a  Scala  (filial Simoso Aguaí) e um estabelecimento da Scala na Rua São  José  em  Mogi­Guaçu  –  que  encerrou  atividades  em  1992,  segundo apurado pela Fiscalização através de visita local.  ­ (...)  ­  As  diligências  estão  relatadas  em  detalhes  nos  Termos  de  Constatação,  inclusive  com  a  devida  qualificação  (nome  completo  e  CPF)  dos  entrevistados,  fotos  do  local  e  assinados  pelos  três Auditores­Fiscais da RFB que participaram da visita  (DOC 05).  ­  Intimada, a Scala  esclareceu, dentre outras,  que não existem  contas  e  respectivos  comprovantes  de  energia  elétrica  vez  que  as  salas  comerciais  comodatadas  não  possuíam  medidores  separados.  ­ Considerando a resposta acima, a Fiscalização observa que a  ausência  de  contas  de  água,  luz  e  telefone,  além  das  despesas  com IPTU ou ITR demonstram o compartilhamento de estrutura  entre as empresas Scala e Simoso.  ­  Não  há  cobranças  de  aluguéis,  sendo  ausentes  contratos  de  locação  de  imóveis,  substituídos  por  simples  contratos  de  comodato  ou  arrendamento  rural,  sem  registro  público,  nos  termos do Código Civil, art. 221. Em referidos contratos figuram  como  comodantes  ou  arrendantes,  sempre,  a  Simoso  ou  filhos  dos  proprietários  da  Simoso  (que  também  figuram  como  funcionários  da  Simoso).  Em  um  contrato  de  arrendamento  Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.646          5 datado  de  01/01/2009,  consta  a  previsão  de  pagamento  de  arrendamento  mensal,  porém,  como  já  visto,  inexiste  comprovante de tais pagamentos.  ­ Quanto aos equipamentos e máquinas necessários à atividade  da  Scala,  esses  eram,  segundo  contrato  de  locação  de  equipamentos – sem registro público ­, firmados também com a  Simoso.  Ou  seja,  a  Simoso  locava  equipamentos  para  a  Scala  realizar  o  mesmo  objeto  social  da  primeira.  Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  na  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.  ­ 2) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas  empresas:  ­ (...)  ­ Os sócios (Olavo Simoso e Antônia Tereza Campaidi Simoso),  que  são  marido  e  mulher,  possuem  idêntica  participação  nas  duas  empresas  (60%  e  40%,  respectivamente).  Simoso  e  Scala  estão sob o mesmo controle e unidade de comando.  ­ 3) Mesmo objeto social (atividade formal):  ­ (...)  ­ Há forte similaridade no objeto social das empresas.  ­ 4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato):  ­ (...)  ­ Em 2010, 85,2% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2011, 93,6% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala. Se considerada a receita de revenda  de mercadorias da Simoso juntamente com sua receita de vendas  de  mercadorias,  98,8%  das  receitas  da  Simoso  passam  a  ser  idênticas às da Scala.  ­ (...)  ­ Em 2012, 98,1% da receita da Simoso corresponde a idênticos  tipos de receitas da Scala.   ­ A denominação dos tipos de receita nos quadros acima são os  informados pela Simoso e pela Scala em seus respectivos planos  de  contas  transmitidos  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped). (DOCs 11 a 15).  ­ Portanto, não só as atividades formalizadas em seus contratos  sociais são similares como também suas atividades de fato.  Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.647          6 ­ Em resumo, verifica­se que em razão de: 1) Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial  e  produtivo;  2)  Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3)  Mesmo  objeto  social  (atividade  formal);  e  4)  Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato); que  a  Simoso  e  a  Scala  dividem  entre  si  a  receita  bruta  total  do  negócio.  ­  Das  Justificativas  Finais  da  Scala  sobre  o  Planejamento  Tributário Adotado:  ­ (...)  ­  A  Scala  atendeu  à  intimação  apresentando,  em  síntese,  a  seguinte  resposta  (DOC 03): 1) que não  encontrou  justificativa  para o Fisco tributá­la pelo lucro real, pois considera correta sua  opção  pelo  lucro  presumido  com  base  no  inciso  I,  art.  246  do  RIR/99;  (...) 4) que a empresa exerce a atividade de construção  civil desde 1992; 5) que o capital social é de R$ 2.000.000,00 e o  patrimônio líquido de R$ 9.974.647,43 e que a execução de obras  de menor  porte  geralmente  tem  lucratividade muito  estreita;  6)  que  a  Scala  tem  condições  de  participar  de  licitações  de  no  máximo 20 milhões de  reais; 7) que “Entendeu que no  rigor da  lei havia um único  requisito a  ser observado: a  receita  total, do  ano anterior, ser inferior ao limite fixado na lei. Considerou que  obedecido o referido limite, a opção tornava­se livre e dispensada  de outras providências. Avaliou também que o ingresso no lucro  presumido  era  uma  opção,  significando  que  o  regime  ordinário  continua sendo o lucro real.”  ­ (...)  ­ Manifestação  Fiscal  às  Justificativas  Finais  da  Scala:  com  relação  aos  argumentos  apresentados,  a  Fiscalização  assim  se  manifesta:  1) a motivação para a tributação no lucro real está apresentada  e  fundamentada  ao  longo  do  presente  relatório  fiscal  e  os  elementos  de  prova  estarão  juntados  ao  respectivo  processo  administrativo fiscal.  2)  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  podem  ser  encontrados no PAF no DOC 03.  ­  Cabe  esclarecer,  em  relação  ao  item  7.1  da  intimação  fiscal  (contas  de  água,  eletricidade,  telefone  e  IPTU/ITR)  que  foram  apresentadas apenas 3 contas telefônicas correspondentes a um  único  número  de  telefone.  Saliente­se  que  existem  8  estabelecimentos  da  Scala,  sendo,  segundo  a  Scala,  que  dois  deles não estariam funcionando no período (um que nunca teria  operado e outro que encerrou as atividades).  ­ Observa­se que, por via de regra, cada estabelecimento deveria  ter  suas  próprias  despesas  de  consumo  de  água,  energia  e  telefone,  insumos  mínimos  imprescindíveis  para  funcionamento  de um negócio de construção civil, ou comprovação fundada em  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.648          7 documentação hábil e idônea do reembolso de tais despesas aos  locadores/arrendadores/comodantes.  ­ (...)  ­ Com relação ao item 7.3) (contratos de locação ou escrituras)  foram  apresentados:  (...).  Em  suma,  são  todos  contratos  firmados  entre  pessoas  ligadas  (Scala,  Simoso,  filhos  e  pais).  Com  exceção  do  contrato  de  arrendamento  onerado  em  R$  600,00  por  ano,  todos  os  demais  não  estabelecem  ônus  ao  comodatário.  Nenhum  dos  contratos  tem  seu  registro  em  cartório. Outros detalhes e conclusões relativos à análise desses  documentos já foram analisados no item deste relatório que trata  do  “Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo”.  3) A Scala adicionalmente informou que: (itens 3, 4, 5 e 6).  ­  Ponderando  sobre  essas  informações,  a  Fiscalização  não  encontrou  lógica  nos  motivos  apresentados  para  o  grupo  se  estruturar  em  duas  empresas  praticantes  do mesmo  negócio,  a  não ser o motivo tributário de escapar à tributação com base no  lucro real mediante diluição da receita entre a Simoso e a Scala.  ­ Vejamos, se a Simoso possui toda a estrutura para mineração  de brita e sua comercialização e para prestação de serviços de  obras de construção civil em geral, qual o sentido em constituir  uma  empresa  sem  praticamente  estrutura,  que  loca  equipamentos da própria Simoso, utilizando­se gratuitamente de  espaço  (contratos  de  comodato)  para  suas  atividades?  Qual  o  diferencial?  A  vantagem  de  menor  custo  operacional  com  transporte  não  encontra  suporte  fático,  porque  desprovida  de  qualquer  lógica  financeira,  se  assim  fosse  a  Simoso  teria  a  mesma vantagem, pois os endereços das duas são os mesmos. A  administração e a estrutura sãos as mesmas.  ­  Quanto  à  proposição  de  que  somente  a  Scala  poderia  participar de obras com valor máximo de R$ 20 milhões, ainda  que  essa  proposição  estivesse  embasada  em  elementos  fáticos  comprovados pela  Scala,  careceria  de  lógica  da mesma  forma.  Quem pode o mais, pode o menos, não é exagero afirmar isso. Se  a  Simoso  tem  o  poder,  seja  de  deter  o  Know  how  e  toda  estrutura indispensável, por que ela mesma não executaria todos  os negócios em seu nome?  ­ Por fim, a justificativa central da Scala de que a execução de  obras  de  menor  porte  geralmente  tem  a  lucratividade  muito  estreita, por isso são por ela realizadas.  Verifica­se  que  as margens  líquidas  da  Scala  foram  bastante  significativas.  ­  Não  ficou  demonstrado  o  propósito  negocial  da  Scala  que  pudesse  justificar  a  divisão  das  receitas  do  conjunto  Simoso  e  Scala.  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.649          8 ­ (...)  ­ Da prevalência da Essência sobre a Forma.  ­  As  novas  normas  contábeis  brasileiras,  vigentes  a  partir  de  01/01/2008,  foram  criadas  para  ajustar  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  International  Financial  Reporting Standards (IFRS).  ­  Dentre  os  princípios  básicos,  ganhou  forte  relevância  o  da  Primazia da Essência sobre a Forma, estampado na Resolução  CFC  nº  1.121/08,  que  aprova  a  Estrutura  Conceitual  para  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis,  vigentes já em 2009.  Em  seu  item  35,  estabelece­se  que  os  eventos  sejam  contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e  realidade econômica, e não meramente sua forma legal, uma vez  que a essência das  transações nem sempre é consistente com o  que aparenta ser com base em sua forma legal ou artificialmente  produzida.  ­ Em decorrência dessa premissa, embora cada empresa (Simoso  e Scala) tenha sua receita formalmente declarada e tributada em  separado, a realidade econômica demonstra que se trata de um  negócio único, de uma receita única, não podendo ser separado  por  mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em prejuízo  da Fazenda Nacional. Por  conseguinte,  as receitas das duas empresas devem ser somadas para fins de  aferição  do  limite  legal  para  poder  optar  validamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  516,  do  RIR/1999).  ­ (...)  ­ A  Solução de Consulta  nº  381,  de  2014, DOU de  23/02/2015  (DOC 16), trata da consideração da receita de todos os negócios  como  única  para  fins  de  verificação  do  limite  da  receita  bruta  para  fins  de  opção  válida  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  ­  Tanto  a  Simoso  quanto  a  Scala  não  poderiam  optar  pela  tributação com base no lucro presumido nos anos de 2010, 2011,  e 2012. As receitas juntas somaram valores superiores a R$ 48  milhões  anuais  em  2009,  2010  e  2011.  Portanto,  devem  submeter­se à tributação com base no lucro real.  ­ Conclusão  ­ (...)  ­ Assim, a Scala deve ser  tributada com base no art. 246,  I, do  RIR/1999, que trata da obrigatoriedade de tributação da pessoa  jurídica com base no lucro real.  ­ (...)  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.650          9 ­ Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador: a Scala,  sob  administração  de  Olivo  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  infringiu  a  lei  tributária  ao  aplicar  indevidamente  a  tributação  com  base  na  Lei  9.718/98,  art.  13  e  RIR/1999,  art.  516,  no  lugar  da  Lei  9.718/98,  art.  14  e  RIR/1999,  art.  246,  mediante planejamento tributário que reduziu o montante devido  de IRPJ e CSLL e assim promoveu relevante prejuízo aos cofres  da Fazenda Nacional.  ­ Em decorrência da infração à lei tributária do IRPJ e CSLL, o  sócio administrador Olivo Simoso – CPF 773.819.478­20 passa  a  ser  responsabilizado pelo crédito  tributário  lançado de ofício  contra a empresa que administra, nos termos do CTN, art. 135,  III.  II – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi  lavrado  contra  o  responsável  tributário,  Olivo  Simoso,  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 674/675.  II – DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo sido dele cientificado via postal (AR de fls. 677/678) tanto  o  sujeito  passivo  como  o  responsável  tributário  devidamente  arrolado  no  correspondente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  04.08.2015  e  30.07.2015,  respectivamente,  foi  apresentada  contestação  em  nome  de  ambos  em  28.08.2015,  mediante o instrumento de fls. 680/726.  Adiante compendiam­se suas razões.  I – DA TEMPESTIVIDADE  ­  A  Impugnante  ressalta  a  tempestividade  da  impugnação,  considerando  que  foi  intimada  em  04.08.2015  e  o  responsável  Olivo Simoso em 30.07.2015.  II – DOS FATOS  ­ A autuação tem supedâneo em alegada distribuição da receita  bruta  total,  fato  esse  construído  a partir  da  circunstância  de a  Impugnante  procurar,  de  acordo  com  o  permitido  pela  lei  e  expressamente  aceito  no  próprio  Relatório  Fiscal,  a  opção  de  tributação que lhe é mais vantajosa, considerando o limite então  vigente  para  o  lucro  presumido.  Com  isso,  constatou­se  uma  alternância  entre  o  lucro  presumido  (anos­calendário  2009,  2011 e 2012) e o lucro real (2010).  ­ A suposta distribuição da receita bruta decorre da equivocada  premissa de que a  Impugnante  e a Construtora Simoso  (sujeito  passivo  no  PA  nº  10865.720.538/2015­11),  não  teriam  autonomia  entre  si,  sendo,  na  realidade, um único  negócio,  de  receita única. Segundo a Fiscalização, os elementos probatórios  dessa irregularidade seriam os seguintes (fls.4 e ss. do Relatório  Fiscal).  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.651          10 ­ Diferentemente  do  alegado  no Relatório Fiscal,  os  elementos  não  comprovam  qualquer  irregularidade  fiscal.  Atestam,  sim,  que são sociedades com o mesmo controle, o que, além de não  ser ilícito, tampouco é suficiente para afirmar que a Simoso e a  Scala  distribuem  entre  si  a  receita  bruta  total  do  negócio,  driblando  a  lei  no  que  diz  respeito  ao  limite  legal  de  R$  48  milhões  para  que  o  negócio  pudesse  ser  tributado  com base  no  lucro presumido.  ­  Além  disso,  o  propósito  negocial  da  Impugnante  foi  o  de  segregar atividades com o objetivo de explorar serviços que não  interessavam  à  Simoso  (os  de  pequeno  porte,  ou  seja,  até  20  milhões  de  reais).  Não  fosse  isso,  o  resultado  do  grupo  seria  menor,  o  que  certamente  não  interessaria  aos  sócios.  Qual  irregularidade  disso?  Nenhuma.  E  qual  a  inconsistência  da  afirmação  de  que  uma  empresa  de  grande  porte  não  tem  condições  práticas  de  realizar  pequenos  serviços,  posto  que  a  margem  de  lucro  não  cobriria  os  custos  da  atividade?  Igualmente nenhuma.  ­  Por  que  segregar  as  atividades  e  pagar  elevados  valores  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  nas  vendas  de  brita  realizadas  pela  Simoso  a  favor  da  Scala?  Esses  fatos  geradores  e  respectivos  débitos não teriam existido caso as duas sociedades fossem uma  empresa só.  ­ Mas a Impugnante e a Simoso são pessoas jurídicas distintas,  com  autonomia  financeira,  econômica,  laboral  e  operacional.  Além  disso,  as  atividades  foram  exercidas  separadamente,  em  locais  independentes  (a  filial  compartilhada  com  a  Simoso  era  apenas  administrativa,  já  que  essa  empresa  executava  serviços  de recapeamento, realizados no local). Não refutamos, por outro  lado, as circunstâncias de que elas  têm os mesmos sócios,  com  idêntica participação societária, assim como em parte possuem  semelhante  objetivo  social  (atividade  formal)  e  compartilham  endereços  em  função  de  necessidades  operacionais  adiante  justificadas. Mas qual a relevância de possuir essa “identidade”  de  endereços,  se  todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?  A  resposta é simples: absolutamente nenhuma.  III – DO DIREITO  ­  A  seguir  trataremos  tanto  da  demonstração  de  que  a  segregação de atividades econômicas é atividade  lícita e aceita  pela jurisprudência, quanto da prova de que o auto de infração  ora impugnado deve ser anulado porque a (i) conclusão de que  se  tratava  de  um  único  negócio  foi  construída  a  partir  de  indícios  fracos  e  plenamente  justificáveis,  e  (ii)  que  não  considerou inúmeros outros fatos que invalidaram tal conclusão.  Por último trataremos da responsabilidade tributária.  III.1 – DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.652          11 ­ Contrariamente ao afirmado no Relatório Fiscal, a Impugnante  não  distribuiu  a  receita  bruta  de  seu  negócio  entre  duas  empresas,  para  poder  se  enquadrar  no  lucro  presumido.  Ao  invés,  os  sócios  segregaram  atividades  planejando­se  comercialmente.  ­ O que faz com que a operação seja considerada simulada (art.  167, I, do Código Civil) são as características do caso concreto,  demonstradas mediante provas.  ­ Por outro lado, se a nova sociedade não possuía funcionários  (ou os possuía em número simbólico); não possuía despesas de  qualquer natureza (já que todas eram suportadas e aproveitadas  fiscalmente  pela  sociedade  originária);  não  demonstrou  que  exercia a atividade pela qual cobrava e, finalmente, se seu caixa  era  utilizado  para  pagamento  das  despesas  de  sociedade  segregada,  sem  qualquer  explicação,  seria  correto  considerar  simulada as atividades desta última sociedade, existente apenas  para reduzir a carga tributária do grupo, sem qualquer respaldo  factual factível.  ­  Mas  esse  não  é  o  caso  dos  autos,  conforme  adiante  se  demonstrará.  ­  A  Impugnante  discorre  acerca  da:  (1)  Simulação  de  atos  e  negócios jurídicos; (2) Ilícitos atípicos; e (3) Abuso de direito no  Código Civil de 2002 – reflexos em matéria tributária?  III.2  –  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  SOBRE  A  MATÉRIA  ­  Jurisprudência  já  se  debruçou  sobre  o  tema  “segregação  de  atividades econômicas” em diversas oportunidades. Destacamos  os  casos  a  seguir,  que  podem  ser  utilizados  como  paradigma  para decidir o presente caso.  PARADIGMA UM  – Acórdão  3403­002.5119  –  4ª  Câmara/3ª  Turma Ordinária – 3ª Seção – Sessão de 22 de outubro de 2.013  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para  exercer  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos  e  eficazes  que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  de produtos.  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas pessoas jurídicas diferentes atividades de industrialização e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva  nem  a  dissimulação prevista no  art.  116, p.u.  do CTN, nem autoriza o  tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica,  não  se  aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  ­  Aspecto  relevante  deste  julgado  é  que,  no  entendimento  do  CARF,  se  a  empresa  criada  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos  e  eficazes  que  evidenciam  a  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.653          12 intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos, não  se configura simulação.  ­  Ora,  no  caso  desses  autos,  comprova­se  que  a  Construtora  Scala  existe,  possui  independência  financeira,  técnica,  patrimonial,  operacional,  laboral  e,  ainda,  atua  num  ramo  de  negócio distinto da Construtora Simoso, que se dedica às obras  de construção civil de maior porte e complexidade.  PARADIGMA  DOIS  –  Acórdão  149.524  –  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Sessão de 23 de janeiro de 2.008  EMENTA: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação  a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o  desmembramento das  atividades  antes  exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  PARADIGMA  TRÊS  –  Acórdão  105.184  –  3ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Sessão de 4 de julho de 1.994  Lucro  presumido.  Simulação.  Para  que,  no  caso  em  apreço,  ficasse  perfeitamente  caracterizada  a  simulação  apontada,  não  deveria  a  acusação  restringir­se  à  tese  de  que  a  nova  empresa,  constituída em local vizinho à original, e com igual composição  societária,  visava  burlar  limite  de  receita  bruta;  cumpria  aprofundar o exame contábil­fiscal em ambas as empresas, a fim  de  cientificar­se,  de  fato,  que  existia  uma  única  prestadora  de  serviços.  ­  No  caso  em  apreço,  não  é  necessário maior  esforço  para  se  concluir que a Fiscalização não provou a acusação que faz. As  provas  são  fracas  e  inconsistentes.  O  auditor  presume,  apressadamente,  se  tratar  de  um  negócio  único,  sendo  que  lhe  competia aprofundar no exame probatório, seja para sopesar as  provas  a  favor  da  segregação,  seja  para  verificar  se    as  “desfavoráveis”  não  eram  justificáveis  pelo  ramo  de  atividade  exercida.  PARADIGMA QUATRO – Acórdão 3403002.854 – 3ª Seção –  4ª Câmara/3ª Turma Ordinária – Seção de 26 de março de 2014  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ABUSO  DE  DIREITO.  SEGREGAÇÃO  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS.  REQUISITOS.  A  segregação  de  diferentes  atividades  econômicas  em  duas  entidades  é  admissível,  mesmo  que  dela  decorra  economia  de  tributária,  quando  realizada  previamente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores e revelar evidentes ganhos extrafiscais decorrentes do  efetivo  desenvolvimento  dessas  atividades  separadamente  e  em  estruturas  independentes  e  com  administração,  corpo  de  funcionários e instalações próprios.  ­ Dessa decisão decorre que para que a segregação seja lícita e  acatada pela RFB, deve ser provado que:  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.654          13 ­  O  desenvolvimento  das  respectivas  atividades  ocorra  separadamente  e  em  estruturas  independentes  –  o  requisito  foi  cumprido  no  caso  concreto,  pois  os  clientes  e  as  obras  eram  diversos,  a  Simoso  possuía  atividade  operacional  muito  maior  que  a  Impugnante,  os  serviços  realizados  pelas  empresas  eram  muito  diferentes  do  ponto  de  vista  técnico  –  vide  atestados  técnicos, contratos e  fotos – e com relação ao valor contratado,  etc.; e  ­  Haja  distinção  com  relação  à  administração,  corpo  de  funcionários e instalações – requisito igualmente cumprido, pois  embora  os  sócios  fossem  os  mesmos,  os  funcionários  e  equipamentos  necessários  aos  serviços  eram  distintos  –  vide  GFIP, Balanço e fotos anexas.  ­ Portanto, seja porque a Impugnante comprovou a efetividade e  independência do seu negócio em relação à Construtora Simoso,  seja  porque  a  Fiscalização  não  conseguiu  reunir  elementos  mínimos  para  firmar  uma  convicção  precisa  e  concordante  de  que  os  estabelecimentos  seriam  um  único  negócio,  alternativa  não há a não ser reconhecer improcedência do auto de infração.  III.  3.  DAS  OPERAÇÕES  DA  IMPUGNANTE  E  DA  CONSTTURA SIMOSO  ­  Passemos  agora  a  refutar  os  fatos  mencionados  no  auto  de  infração e a  trazer  informações que demonstrarão a  legalidade  da segregação e a necessidade de anulação do auto de infração  ora impugnado.  ­  O  Relatório  Fiscal  cita  o  princípio  da  primazia  da  essência  sobre  a  forma  como  fundamento  para  a  desconsideração  da  segregação  de  atividades  da  Impugnante  e  da  Construtora  Simoso.  Nada  mais  equivocado,  tendo  em  vista  a  aplicação  restrita  desse  princípio  em  esfera  tributária,  bem  como  o  não  enquadramento dos fatos a ele.  ­  A  prevalência  da  essência  sobre  a  forma  ganha  relevo,  em  direito  tributário,  quando  uma  e  outra  levam  a  interpretar  diversamente um mesmo negócio jurídico. Nesses casos, a forma  jurídica  utilizada  aponta  para  um  conceito  econômico  que,  no  entanto,  é  infirmado  pela  essência  dos  atos  praticado.  Como  exemplos  desses  paradoxos,  o  arrendamento  financeiro,  que  é  considerado propriedade da arrendadora (juridicamente) e ativo  da  arrendatária  (contabilmente),  e  a  ação  preferencial  resgatável,  título  de  capital  (juridicamente)  e  passivo  (contabilmente).  ­  Ocorre  que  fatos  juridicamente  relevantes  devem  ser  construídos e interpretados segundo regras jurídicas tributárias,  e  não  contábeis.  Se  aquelas  forem  insuficientes  para  regular  a  realidade  social  que  hoje  vivemos  –  chegando  até  mesmo  a  comprometer  a  cidadania  fiscal,  a  gestão  de  políticas  públicas  tributárias e a isonomia ­, a lei deve ser alterada, e tais efeitos,  combatidos. Mas, jamais se utilizar da analogia para justificar a  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.655          14 aplicação  de  lei  a  fim  de  atender  a  “isonomia  e  a  capacidade  contributiva”, conceitos que encontram limites no texto legal.  ­  Ora,  diferentemente  do  que  asseverou  a  Fiscalização,  a  realidade econômica das operações da Impugnante e da Simoso  comprova,  de  forma  inconteste,  que,  no  caso  em  tela  a  forma  adotada  pelas  partes  corresponde,  em  sua  integralidade,  à  essência das operações. Não há distorção ou defeito entre o que  foi contabilizado, e o que é praticado pelas partes. Não há um  negócio único. Não há receita única.  ­  No  caso,  existiam  dois  negócios,  distintos  e  autônomos,  gerenciados  pelas  mesmas  pessoas,  mas  com  incontestável  independência operacional, laboral, patrimonial e técnica, e não  apenas independência formal.  ­  É  evidente  que  a  Autoridade  Administrativa  interpretou  equivocadamente  os  supostos  elementos  de  prova,  ao  afirmar  que  a  contestada  distribuição  da  receita  bruta  total  deu­se  em  função dos seguintes fatos (fls. 4 do Relatório Fiscal):  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  ­ Contestaremos objetivamente cada um desses pontos.  a)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo  ­  Para  demonstrar  a  impropriedade  do  entendimento  fiscal  e,  principalmente,  para  se  atestar  que  o  simples  fato  de  existir  compartilhamento  de  um  endereço  não  pode,  em  absoluto,  justificar a alegação de que estamos diante de um único negócio,  uma única receita, mister se faz refutar cada um dos argumentos  levantados pela Fiscalização.  1º argumento fiscal) Coincidência de estabelecimentos da Scala  nos endereços da Simoso (fls. 5 e 6 do Relatório Fiscal)  ­  Diferentemente  do  que  asseverou  a  Fiscalização,  não  há  qualquer  ilegalidade  nesta  conduta. Pelo  contrário,  trata­se  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  que  requer  a  abertura de estabelecimentos nos municípios mais próximos em  que  os  serviços  serão  realizados  e  materiais  vendidos,  propiciando com isso a possibilidade de emissão de nota fiscal e  o recolhimento de ISS/ICMS. Isso não implica, por outro lado, a  necessidade de estrutura administrativa em todas as filiais. Não!  O  serviço  contratado  da  Scala  (recapeamento)  era  executado  diretamente  no  local,  por  funcionários  e  maquinários,  não  requerendo estrutura administrativa e comercial específica.  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.656          15 ­ Esse era o real motivo. Sem as filiais, a Impugnante teria sérios  entraves  operacionais  perante  os Fiscos Municipal  e  Estadual,  dada  a  natureza  dos  serviços  que  presta  (sujeitos  aos  recolhimentos  do  ISS  no  local  da  prestação)  e  da  mercadoria  que ocasionalmente comercializa. A customização do transporte  era necessária mas secundária nesse contexto, e a dinâmica dos  fatos  aqui  exposta  e  as  características  de  suas  filiais  (receita,  número  de  empregados,  estrutura  física  ou  não  etc.)  não  deixa  dúvida da procedência dessas alegações.  ­ Ademais, muito embora  tenha sido devidamente esclarecido à  Fiscalização  a  natureza  das  operações  desenvolvidas  pela  Impugnante  e  pela  Simoso,  não  restou  consignado  que  esta  última, além de prestar serviços e  locar equipamentos,  também  extrai  e  comercializa  pedra  britada  (atividade  de  receita  mais  uniforme e constante, não tão sazonal quanto à construção civil),  o  que  não  ocorre  com  a  Scala,  que  apenas  revende  esses  materiais, adquiridos da Simoso.  ­  E  este  fato  explica  não  só  a  razão  pela  qual  as  sociedades  compartilham  o mesmo  endereço  físico  em  vários  casos,  como  também  a  razão  pela  qual  a  Impugnante  não  assume  a  ônus  financeiro de despesas de luz, telefone, ITR e IPTU de sua filial 1  – CNPJ 003­28, local em que efetivamente era estabelecida sua  estrutura  administrativa  (como  será posteriormente  esclarecido  e provado).  ­ Usualmente, e sem que isso implique fraude, as empresas que  atuam  no  segmento  de  construção  civil  constroem  verdadeiros  parques  industriais,  aglutinando  diversas  sociedades,  dos  mais  diversos  ramos  da  cadeia  produtiva  da  construção  civil,  com  vistas a otimizar as operações de todas as partes envolvidas.  ­ O Relatório Técnico 30, apresentado pelo Ministério de Minas  e Energia – MME, atesta essa forma de atuação.  2º argumento fiscal) Constatação de estruturas compartilhadas  entre as duas empresas, a partir das diligências  feitas nos dias  14  e  15  de  janeiro  de  2.015,  nos CNPJs  56.111.347/0001­66  e  56.111.347/0008­32  (filiais  da Construtora  Scala)  (fl.  5  e  6  do  Relatório Fiscal)  ­  Sobre  a  utilização  dessas  diligências  como  prova  contra  a  Impugnante  temos que essa atitude é, no mínimo, curiosa, haja  vista  que  as  diligências  foram  feitas  nos  estabelecimentos  56.111.347/0001­66  (situado na Rodovia Mogi­Guaçu a  Itapira  Km  1,1,  Município  de  Mogi­Guaçu/SP)  e  56.111.347/0008­32  (situado  na  Estrada  Velha  São  João,  Km  2, Município  de  São  João da Boa Vista/SP).  ­  Analisando  as  DIPJs  da  Impugnante,  relativas  aos  anos­ calendário 2.011 e 2.012  (doc. 4),  especificamente na  ficha 54,  observamos  que  os  estabelecimentos  que,  de  fato  e  de  direito,  desempenham  atividade  econômica  são  basicamente  as  filiais  0003­28 e 0007­51.  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.657          16 ­  Por  que  a  Fiscalização  não  realizou  diligencias  nestes  locais???  ­ E  considerando que praticamente  toda a  receita  gerada pela  Impugnante  advém da  filial  56.111.347/0003­28,  não  seria no  mínimo  razoável  que  a Fiscalização  tivesse  diligenciado neste  endereço, antes de concluir enfaticamente que as estruturas são  compartilhadas  entre  as duas  empresas;  as  empresas operam na  mesma atividade, realizam o mesmo negócio?  ­ Evidentemente que essas diligências não provam nada contra a  Impugnante.  3º  argumento  fiscal)  Inexistência  de  pagamento,  por  parte  da  Impugnante,de despesa de água, luz, telefone, IPTU ou ITR, com  a utilização de contratos de comodatos, sem registros públicos e  sem  assunção  dos  ônus  normais  “correntes  e  usuais  de  mercado” atinentes à ocupação do imóvel  ­ No que  diz  respeito  às  cotas  de  consumo de  água,  sequer  há  como segregar a cobrança, uma vez que a utilização da água é  feita  a  partir  de  poço  artesiano  (doc.  anexo),  e  não  via  concessionária de fornecimento de água.  ­ Quanto às demais despesas, a relação comercial existente entre  a Impugnante e a Construtora Simoso – decorrente da aquisição  de  brita  para  utilização  na  pavimentação  asfáltica  –  afasta  a  assunção  de  quaisquer  ônus  em  relação  à  ocupação,  já  que  a  divisão,  dado  ao  fato  de  que  a  maioria  dos  funcionários  da  Impugnante  estão  alocados  em  obras  e  não  no  setor  administrativo, tornaria a cobrança praticamente ínfima.  ­ Ademais, a Impugnante possuía linha própria de telefone.  ­ Além disso, como informado à Fiscalização, o valor unitário da  brita,  assim  como  o  compromisso  de  aquisição  regular  de  produtos,  já abrangia todos os custos,  inclusive energia elétrica,  telefone, IPTU ou ITR.  ­ A fim de que não fiquemos apenas em palavras, apresentamos  outras  situações  semelhantes de comodato de áreas, em que há  vinculação a concessões para compra de produtos resultantes de  britagem (docs. 8 e 9). Esses contratos não foram firmados entre  as empresas aqui envolvidas, seus sócios e sucessores, mas com  terceiros,  o  que  demonstra  que  a  estranheza  causada  à  Fiscalização justifica­se pelo não conhecimento das regras e da  cultura  vigentes  no  mercado.  É  comum,  por  exemplo,  o  comodato de área não onerosa, quando o comodatário obriga­se  a adquirir brita da comodante. É o que normalmente acontecia  no caso da Impugnante e da Simoso.  ­  Em  30  de  julho  de  1.997,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária. Firmou contrato de comodato de área de terras de  24,20  alqueires,  no Município  de  Nova  Odessa/Estado  de  São  Paulo, com a Sr. Helena Alice Pertelevitz Silekis.  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.658          17 ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2.000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  da  Pedreira  Fazenda  Velha  Ltda.  (CONTRATADA),  que  já  era  responsável  pela  exploração  de  parte  da  jazida  de  rocha existente na  propriedade. Vejamos  os  termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­  A  leitura  dos  parágrafos  primeiro  e  terceiro  não  deixam  dúvidas  de  que  houve  uma  concessão  por  parte  da  CONTRATADA, Pedreira Fazenda Velha Ltda, com a assunção  dos  custos  (i)  para  colocação  dos  produtos  na  Usina  da  CONTRATANTE  e  (ii)  de  óleo  e  graxa  para  abastecimento  de  maquinário da CONTRATANTE, no caso da Impugnante.  ­ Mas vamos a um segundo caso.  ­  Em  10  de  julho  de  2.000,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária,  firmou  contrato  de  comodato  de  gleba  de  terras  localizado no imóvel designado Fazenda Velha, no Município de  Mogi Mirim/Estado  de  São  Paulo,  com  a  empresa  Imobiliária  Quaglio S/C Ltda, cujo sócio era o Sr. Orlando Quaglio.  ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  a  Irmãos  Quaglio  &  Cia  Ltda  (CONTRATADA), cujo sócio era também o Sr. Orlando Quaglio.  Veja os termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­ E agora um terceiro e último caso.  ­  Em  18  de  junho  de  1.999,  a  Simoso,  na  qualidade  de  comodatária,  firmou  contrato  de  comodato  de  gleba  de  terras  localizado  no Município  de Mogi Mirim/Estado  de  São  Paulo,  com Agostinho Rampazzo de Barros e sua esposa Lucia Helena  Stort de Barros.  ­  Este  contrato  estava  diretamente  atrelado  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  resultantes  de  exploração  e  de  britagem de rocha celebrado em 17 de março de 2000, entre a  Simoso  (CONTRATANTE)  e  a  Pedreira  Mogiana  Ltda  (CONTRATADA). Veja os termos das cláusulas 1ª e 2ª:  ­ (...)  ­ Estes três casos acima amoldam­se exatamente ao contexto da  Impugnante  e  da  Construtora  Simoso.  A  fim  de  que  a  Impugnante adquirisse constantemente britagem da Simoso, ela  era beneficiada com a dispensa dos ônus de ocupação do imóvel  cedido (luz, telefone, IPTU ou ITR). A única diferença é que, no  caso em tela, a operação é entre pessoas sob o mesmo controle.  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.659          18 Nos três casos acima, por outro lado, a operação é com pessoas  não relacionadas. Isso e nada mais.  ­ Ainda, temos também que os valores relativos a essas despesas  seriam  muito  baixos,  se  fossem  rateados  proporcionalmente  à  utilização,  especialmente  diante  do  fato  de  que  a  operação  de  extração  de  pedras  é  feita  pela  Simoso  (o  que  lhe  permitia  assumir maior custo pela maior utilização local, além de maior  utilização da energia elétrica).  ­ Não percamos de vista que eram apenas cinco funcionários da  Impugnante  na  filial  003­28  (única  em  que  havia  pessoal  administrativo/comercial) em 2011, e três em 2012, trabalhando  nos  locais  compartilhados  com  a  Impugnante.  O  restante  dos  funcionários da Scala trabalhava diretamente nas obras.  ­ Não percamos de vista, finalmente, que as despesas de energia  elétrica  e  IPTU  de  que  ora  tratamos  são  insignificantes  considerando  o  faturamento  das  empresas,  embora  elevadas  para  uma  estrutura  administrativa,  pois  como  não  existiam  relógios separados, a energia era consumida também por toda a  área de pátio e oficina, não compartilhadas pela Impugnante.  ­ Da mesma forma ocorria com o IPTU. A área total da Simoso é  de 89.905,87 m2, ou seja, muito grande em comparação com o  rateio  de  uma  sala  para  os  cinco  funcionários  da  Scala  (filial  003­28).  ­ Por  fim, quanto à ausência de  registro público dos contratos,  temos que este argumento não pode ser utilizado para invalidar  as operações firmadas.  ­ Ora, o art. 221 do Código Civil, expressamente mencionado no  Relatório Fiscal,  prescreve  que  o  documento  que  preencher  as  condições  nele  referidas  fará  lei  entre  as  partes,  mas  a  sua  oponibilidade  perante  terceiros,  no  caso  de  cessão  das  prerrogativas  nele  insculpidas,  somente  advirá  do  registro  perante o cartório competente.  ­ A Impugnante e a Construtora Simoso celebraram contratos de  comodato, de interesse exclusivo das partes, sendo que a forma e  os termos pactuados não geraram reflexos para outros que não  elas,  pouco  interessando ao Fisco, que o  recebeu apenas como  mais  um  elemento  indiciário  da  presumida  ausência  de  segregação de atividades.  4º argumento fiscal) Utilização de equipamentos e máquinas da  Simoso  para  realização  das  atividades  da  Scala,  por  meio  de  contrato de locação firmados com a Simoso (fls. 7 do Relatório  Fiscal)   ­ Neste tópico, o equívoco fazendário é flagrante.  ­ A Scala esclareceu durante a fiscalização que possuía em 2.011  sete máquinas e um caminhão, conforme listagem do imobilizado  fornecida, mas que sempre que necessário alugava equipamentos  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.660          19 e  máquinas.  E  a  justificativa  desta  conduta  é  simples.  A  Impugnante  é  uma  empresa  de  construção civil  que desenvolve  atividades de pequeno porte, não sendo típico e tampouco viável,  neste  modelo  de  negócio,  a  imobilização  de  recursos  via  aquisição de ativos. A sazonalidade de receitas, atrelada ao alto  custo  para  aquisição  e  manutenção  de  maquinário  pesado  de  construção  civil,  impede  que  a  Scala  mantenha  frota  e  equipamento próprio para realização das suas atividades.  ­ A Simoso, por sua vez, possuía número de negócios e receitas  muito  mais  significativos,  justificando,  ao  longo  dos  anos,  a  aquisição  de  equipamentos. Não procede, pois,  a  conclusão  do  Relatório Fiscal (fls. 15), de que a Simoso também deveria locar  os equipamentos, dado seu maior poder de barganha.  ­  A  situação  seria  totalmente  diferente  se  a  Impugnante  não  tivesse  absolutamente  nenhuma  máquina,  equipamento  ou  veículo. Fosse uma empresa sem qualquer ativo.  ­  Ocorre  que  esse  não  é  o  seu  caso,  pois  a  empresa  possui  maquinário  totalmente  compatível  com  o  seu  trabalho,  diferentemente  do  que  faz  crer  a  afirmação  constante  ao  final  das fls. 7 do Relatório Fiscal. Na eventual e pontual necessidade  de atender determinada obra, a Impugnante alugava de terceiros  (da Simoso também, mas não só dela) máquinas e equipamentos.  Não  há  nada  de  ilícito  nisso.  Não  há  prova  de  ausência  de  autonomia operacional. Não há prova de ausência de propósito  negocial e abuso de forma.  ­ Anexamos aos autos uma listagem das máquinas, equipamentos  e veículos tanto da Impugnante, quanto da Construtora Simoso,  a  fim  de  comprovar  que  as  sociedades  possuem  autonomia  patrimonial  e,  com,  isso,  afastar  a  conclusão  fiscal  de  que  estamos diante de um único negócio, uma única receita.  ­  A  Impugnante  e  a  Simoso  não  podem,  de  forma  alguma,  ser  tratadas como um único negócio. A comparação é simples de ser  feita,  conforme  informações  extraídas  dos  Balanços  Patrimoniais das empresas (docs. anexos).  b) Mesmos sócios e idêntica participação societária em ambas as  empresas  ­ Sim, é verdade que os  sócios são marido e mulher e possuem  idêntica participação nas duas empresas.  ­  E  igualmente  verdadeiro  que  o  Sr.  Olivo  Simoso,  sócio  majoritário da  Impugnante  e  responsável  tributário pelo débito  ora impugnado, possui participação em outras pessoas jurídicas  (Briteng Britagens  e Construções Ltda, Pedra Brita  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Britagran  Britas  e  Granitos Mineradora  Ltda,  Construtora  Simoso  Ltda  e  Simccon  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda),  as  quais  desempenham  atividades  distintas e independentes da Impugnante.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.661          20 ­  O  fato  de  a  Impugnante  e  a  Simoso  serem  sociedades  sob  mesmo controle não justifica a conclusão de que se trata de um  negócio único, de uma receita única.  ­  Se  esse  fato  isoladamente  pudesse  levar  ao  entendimento  ora  contestado,  o  legislador  teria  taxativamente  previsto  que  uma  das  condições  para  optar pelo  lucro  presumido  seria  a  análise  conjunta  da  receita  bruta  global  de  sociedades  sob  mesmo  controle. Lembre­se que quando a intenção foi esta, o legislador  foi expresso, o que se  infere da leitura do  inciso III, do §4º, do  art. 3º, da Lei Complementar 123/2006.  ­  Em  casos  ainda  mais  nebulosos,  como,  por  exemplo,  na  hipótese  de  sociedade  em  conta  de  participação  –  SCP,  nas  quais  duas  atividades  podem  estar  sendo  exteriorizadas  pela  mesma pessoa jurídica (uma na condição de atividade própria e  outra na condição de sócio ostensivo), a própria RFB reconhece  que  a  sistemática  de  tributação  pode  ser  livremente  escolhida  pelas partes (art. 1º, §1º, da IN/SRF 31/2001).  c) Mesmo objeto social (atividade formal)  ­A  Fiscalização  registra  que  há  forte  similaridade  no  objeto  social das empresas.  ­  Primeiramente,  a  similaridade  de  objeto  social  não  pode  ser  interpretada  como  prova  de  um  único  negócio,  uma  única  receita.  A  Fiscalização  ignora  o  fato  de  que  duas  empresas  podem  possuir  o  mesmo  objetivo  social,  mas  atuar  em  ramos  empresariais completamente distintos.  ­  As  fotos  em  anexo  (doc.  21)  buscam  elucidar  as  explicações  que  faremos  a  seguir,  tornando  inconteste  a  ilegalidade  da  autuação. De mais relevante destacamos que:  1) A Simoso atua no  segmento de obras de construção civil  de  grande porte,  bem como na mineração,  realização de obras de  terraplanagem,  pavimentação  asfáltica  (aberturas  de  ruas  inexistentes),  sendo  que  possui  atestado  de  capacidade  técnica  para  construir  até mesmo  barragem/represas  de  água,  estação  de tratamento, pistas de aeroporto etc. Veja alguns exemplos nos  atestados de capacidade técnica anexos (doc. 5).  2)  A  Impugnante,  por  seu  turno,  desenvolve  apenas  obras  de  pequena complexidade e valor, tais como recapeamento, em que  o  pavimento  já  existe  e  exige  menor  pessoal,  com  poucos  equipamentos.  Veja  alguns  exemplos  nos  atestados  de  capacidade técnica anexos (doc. 6)  ­ Não há dúvidas que são ramos completamente distintos, muito  embora contidos no segmento “construção civil”.  ­  A  análise  do  Fisco  foi,  com  o  devido  respeito,  deveras  simplista,  limitando­se  a  confrontar  a  nomenclatura  das  atividades  contidas  no  contrato  social.  A  realidade  fática,  suportada  por  inúmeros  documentos  fiscais,  explicações  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.662          21 prestadas  à  época,  fotos,  etc.  não  permite  que  se  sustente  a  absurda  afirmação  de  que  as  empresas  possuíam  o  mesmo  negócio. A Scala não podia executar os serviços da Simoso (pois  lhe faltava know how, atestados, funcionários, maquinário), e a  Simoso  embora  teoricamente  pudesse  executar  os  serviços  prestados  pela  Scala,  também  não  poderia,  pois  sua  estrutura  era cara demais para realizar pequenos serviços. Seu custo fixo  não comportava a execução de serviços de pequeno valor.  d) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato)  ­  Aqui  o  elemento  probatório  deveria  ter  sido  explorado  pela  Fiscalização, mas novamente não o foi. A Fiscalização assevera  que as receitas da Simoso são idênticas às da Scala. Vejamos (fls.  9 a 11 do Relatório Fiscal).  ­  Observe  que  a  conclusão  fiscal  está  pautada,  única  e  exclusivamente,  na  nomenclatura  dos  tipos  de  receitas  das  pessoas  jurídicas.  A  precariedade  desse  raciocínio  é  flagrante,  se considerado, entre outros pontos, que não houve análise:  i)  Dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pelas  empresas,  verificando­se  a  natureza  das  atividades  e  principalmente  o  volume  das  operações  (considerando  os  aspectos  técnicos  e  operacionais  para  desenvoltura  das  mesmas);  ii) Dos clientes de cada uma das pessoas jurídicas;  iii) Da capacidade técnica (atestados de capacidade técnica) de  cada uma das empresas para gerar as receitas tributadas; e  iv)  Do  quadro  de  funcionários  de  cada  pessoa  jurídica  para  saber a capacidade laboral das empresas.  ­  Ademais,  cumpre­nos  agora  pontuar  outros  fatos  que  demonstram  a  inquestionável  independência  operacional,  financeira,  administrativa  e  laboral  da Construtora  Simoso  em  relação à Impugnante (vide arquivo anexo).  ­ Quadros de dados comparativos entre a Simoso e a Impugnante  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  contidos  na  defesa:  FORNECEDORES;  CLIENTES;  MAIORES  CLIENTES  POR  FATURAMENTO;  QUANTIDADE  DE  FUNCIONÁRIOS  ATIVOS  POR  MÊS;  e  RECEITA  BRUTA  X  FOLHA  DE  SALÁRIO.  ­  Além  disso,  existem  diversos  outros  fatores  que  atestam  que  não se trata de um único negócio, uma única receita. Tal como  informado  alhures,  em  algumas  situações  a  Impugnante  terceirizava parte de suas atividades, como pode ser observado  dos  contratos  firmados  com  a  Tesmaq  Comércio  de  Materiais  para Construção  Ltda. ME,  para  execução  de  guias  e  sarjetas  extrusadas (doc. 10).  ­  Do  confronto  entre  as  informações  acima  –  devidamente  comprovadas  pela  documentação  ora  acostada  –  com  a  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.663          22 simplória prova produzida pela Fiscalização, não há dúvidas de  que  é  totalmente  improcedente  a  afirmação  fazendária  de  que  não só as atividades  formalizadas em seus contratos sociais são  similares, como também suas atividades de fato.  ­  Por  fim,  contestamos  veementemente  as  margens  líquidas  apresentadas  às  fls.  16  do  Relatório  Fiscal,  e  que  visam  demonstrar  que,  contrariamente  ao  afirmado  pela  Impugnante,  as margens de lucro de sua atividade (obras de pequeno porte)  são  baixas.  Primeiramente  a  Fiscalização  desconsidera  as  despesas  relativas  à  consecução  das  atividades,  já  que  a  apuração era de lucro presumido, e não se considerou todas as  despesas. Esse número, portanto, é uma mera ficção, inútil para  demonstrar  que  a  atividade  da  Scala  era  altamente  lucrativa.  Veja que no ano­calendário de 2010, em que a apuração foi pelo  lucro  real,  a  margem  líquida  foi  de  meros  4,5%,  portanto,  significativamente  inferior aos  77% e  82% presumidos  no  auto  de infração.  III.  4.  RESUMO  DAS  PROVAS  QUE  CONFIRMAM  A  LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO  ­  Esse  é  o  ponto  importante:  se  tanto  a  Impugnante  quanto  a  Simoso  exerciam  atividades  de  modo  independente,  a  receita  poderia  sujeitar­se  por  vezes  ao  lucro  presumido,  pois  a  legislação assim autoriza. Não se tratava de ilícito, pois se assim  o  fosse a Impugnante jamais teria recolhido IRPJ e CSLL, com  base no lucro real, já que o sócio da empresa é titular de outras  sociedades  de  construção  civil  e  britagem,  sujeitas  ao  lucro  presumido, que faturam valores significativamente inferiores ao  limite  do  LP  e  que  poderiam  perfeitamente  “distribuir”  a  receita.  ­ Além disso, a Simoso recolheu PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre  as  vendas  de  brita  efetuadas  a  favor  da  Impugnante,  o  que  confirma  que  a  razão  dessa  estrutura  não  era  tributária  e  sim  negocial.  A  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido não existiu, pois se a Scala pagou “menos  imposto”  por conta do lucro presumido, a Simoso pagou muito mais que o  devido  pois  tributou  a  venda  das  britas  para  a  Scala,  fato  que  não teria ocorrido caso fosse uma empresa só.  ­  Assim,  o  caso  concreto  revela  tão  somente  a  segregação  de  atividades  econômicas  motivada  por  necessidades  comercial  e  operacional. Trata­se, pois, de mera economia fiscal, desprovida  de qualquer ilicitude.  ­ Destacamos,  nessa  oportunidade,  algumas  provas  a  favor  da  legalidade da segregação:  Não há qualquer problema no fato dos sócios serem os mesmos.  Ser diverso não garante, por si só, a legalidade. O que importa é  o conjunto probatório.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.664          23 As  sociedades  estavam  estabelecidas  em  local  compatível  com  suas atividades, e com estrutura necessária para a execução dos  serviços.  O objeto social não coincidia totalmente (o da Simoso era muito  maior,  e  englobava  também  a  pedreira),  e  naquilo  em  que  formalmente coincidia, possuía de fato uma abrangência técnica  e de custos muito maior.  Todas  as  filiais  da  Simoso  eram  operacionais  e  possuíam  estrutura administrativa. Já da Impugnante, apenas uma (CNPJ  003­28)  possuía  funcionários,  tendo  em  vista  sua  constituição  para fins meramente fiscais.  As  sociedades  tinham empregados  em  sua  folha de pagamento,  em número suficiente ao exercício de sua atividade­fim.  As  sociedades  possuíam  máquinas  e  equipamentos  em  número  suficiente  para  a  execução  de  suas  atividades.  Nas  raras  exceções  em  que  a  Impugnante  precisava  locar  equipamentos,  fazia de diversos fornecedores distintos.  Os clientes eram diversos.  Não houve confusão patrimonial: receitas, despesas e controles  eram  totalmente  separados  e  controlados.  A  Fiscalização  concordou com isso.  Os  pagamentos  feitos  pelos  clientes  eram  sempre  a  favor  da  empresa que havia prestado o serviço.  IV  –  DA  DEFESA  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  OLIVO  SIMOSO  ­ O fundamento utilizado no auto de infração foi o art. 135, III,  do CTN, conforme a seguir (fls. 24 do Relatório Fiscal).  ­  No  caso  concreto,  Olivo  Simoso  não  agiu  com  dolo,  pois  administrou  empresa  efetivamente  existente,  possuía  empregados,  estrutura  e  clientes  e  pagava  todos  os  impostos  devidos, dentro de um contexto de “britibutação” da Simoso, se  considerarmos  as  premissas  fazendárias.  Ademais,  utilizou­se  licitamente da segregação de atividades, fato permitido na lei e  acatado pela doutrina administrativa, conforme já demonstrado  acima.  ­  Por  isso,  o  Impugnante  Olivo  não  é  parte  legítima  para  figurar no polo passivo deste processo. Os autos não têm provas  diretas  ou  indiciárias  relativas  a  ele,  capazes  de  autorizar  sua  responsabilidade.  ­ E  ainda  que  assim não  fosse  – o  que admitimos  somente  por  hipótese – o Impugnante Olivo também não deve ser considerado  responsável tributário, pois não agiu propositadamente de forma  contrária à lei, tendo segregado suas atividades de acordo com o  que  é  plenamente  aceito  pela  jurisprudência  e  defendido  pela  doutrina. Agiu como qualquer administrador zeloso faria. Pagou  Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.665          24 os tributos das duas pessoas jurídicas, não incorreu em confusão  patrimonial  e  prestou  todas  as  informações  pertinentes  antes  e  durante a fiscalização.  Não é possível acusar­lhe, portanto, de ter agido com dolo.  ­ Portanto, requer seja afastada a responsabilidade tributária.  V – DO PEDIDO  ­ Por todo o exposto, requer:  1) Seja julgada procedente a presente impugnação, para anular  os autos de infrações lavrados.  2)  Caso  o  pedido  não  seja  atendido  de  imediato,  requer  sucessivamente a baixa dos autos em diligência, a fim de que o  Fisco manifeste­se  sobre as questões passíveis de convalidação  aqui colocadas; e   3) Finalmente, requer seja julgada procedente a impugnação de  Olivo  Simoso,  para  os  fins  de,  caso  o  pedido  “1”  não  seja  deferido,  julgar  procedente  sua  impugnação  para  afastar  a  responsabilidade tributária a ele atribuída.  III – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Por meio  da Resolução  nº  2.001.969,  da  10º  Turma/DRJ/BHE,  de  21  de  março  de  2016  (documento  de  fls.  5413/5416),  o  julgamento do processo foi convertido em diligência para que a  Fiscalização,  diante  das  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela defesa,  se manifestasse. Abaixo  transcreve­se a parte final  da referida Resolução que contém a sua solicitação:  “Diante  das  amostras  de  contratos,  diga­se  contemporâneas  e  extemporâneas  ao  período  fiscalizado,  trazidas  aos  autos  pela  defesa  que  buscam  corroborar  suas  alegações  em  torno  da  distinção  entre  as  atividades  das  duas  empresas,  faz­se  necessário  que  a  Fiscalização  diligencie  junto  à  Impugnante  para:  a)  trazer  aos  autos  documentos,  tais  como,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  medições  e  outros  que  contenham  de  forma  detalhada  e  inequívoca  as  efetivas  atividades desenvolvidas por ambas empresas, Simoso e Scala;  b)  auditar  ou  analisar  os  referidos  documentos,  discriminando  as  situações  em  que  as  duas  empresas  executaram  atividades  similares,  tanto  no  escopo,  quanto  na  complexidade  e  valor,  conforme afirma na autuação;  c)  ainda,  quanto  às  demais  questões  postas  pela  defesa,  manifestar­se, caso entenda necessário.  Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  18  c/c  o  art.  29,  ambos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  que  sejam  realizadas  as  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.666          25 diligências solicitadas acima nos itens “a”, “b” e “c”, podendo  a  Fiscalização,  a  seu  critério,  estendê­las  a  outros  pontos,  considerando o vasto arrazoado contido na defesa.”  Do Relatório Fiscal ­ Diligência  Feitas as diligências acima solicitadas, a Fiscalização elaborou  o  “RELATÓRIO  FISCAL  ­  Diligência”  (documento  de  fls.  5454/5487).  Abaixo, transcrevem­se trechos do aludido Relatório:  “(...)  PRIMEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  PRELIMINAR  DA  QUESTÃO “ATIVIDADE”  6.  (...)  importa  tecer  comentários  a  respeito  do  que  se  deve  entender por mesma “atividade” empresarial. A Scala sustentou  em  sua  impugnação  que  as  atividades  dela  e  da  Simoso  são  diferentes (...), basicamente, por que teriam executado obras de  complexidade  diferentes,  cujos  valores  seriam  em  função  disso  também diferenciados e que os clientes de ambas não seriam os  mesmos.  7. Executar atividades diferentes não se confunde:  1º com prestar serviços da mesma natureza ou vender produtos  iguais  para  clientes  diferentes.  (...). O  fato  de  a  Scala  afirmar  que são clientes diferentes não bastariam para comprovar que as  “atividades” exercidas por ela e pela Simoso são diferentes. Os  clientes  poderiam  ser  diferentes,  mas  a  atividade  continuaria  sendo  a mesma;  (mais  adiante  veremos  que  não  eram  clientes  diferentes)  2º  com  prestar  serviços  de  valores  diferentes.  (...).  É  difícil  padronizar  preços  na  execução  de  serviços  personalizados  –  obras de construção civil é o melhor exemplo disso. Os riscos de  execução, de recebimento, de atraso na execução, de logística de  movimentação  de  pessoal,  de  equipamentos  e  materiais,  etc.,  induz à formação de preços diferentes para cada obra. Além do  mais,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  comprovou  a  afirmação de que os custos da Scala são menores em confronto  com os da Simoso, a ponto de demonstrar o propósito negocial  não tributário do negócio. Os valores poderiam ser diferentes, e  naturalmente sempre o seriam, mas a atividade continua sendo  a mesma;  3º  com  prestar  serviços  de  complexidades  diferentes.  Em  qualquer atividade de prestação de serviços ocorre esse tipo de  variação  de  complexidade.  Uns  serviços  são  mais  ou  menos  complexos  que  outros.  Vai  depender  do  que  cada  diferente  cliente  vai  contratar.  Isso  não  quer  dizer  que  um  empresário  precise abrir diferentes pessoas jurídicas para cada tipo de nível  de complexidade que o mercado demande, ou mesmo constituir  uma pessoa  jurídica para executar serviços mais  fáceis e outra  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.667          26 para serviços mais difíceis. Se o empresário pretende atuar nos  vários  nichos  do  mercado  e  controlar  separadamente  seus  resultados,  pode  optar  pelo método  de  departamentalização  de  custos  e  manter  uma  só  pessoa  jurídica.  Prestar  serviços  de  complexidade diferentes não significa que a atividade econômica  desenvolvida  seja  diferente. No  caso  das  locações  (máquinas  e  veículos)  e  de  venda  de  mercadorias  (pedras)  isso  é  mais  evidente.  8.  Atividade  econômica  diferente  significa  executar  negócios  empresariais diferentes. Por exemplo, os mesmos sócios possuem  um  supermercado  e  uma  oficina  mecânica  –  são  atividades  diferentes. Ou possuem uma  transportadora e uma indústria de  embalagens – são atividades diferentes. Ou uma loja de roupas e  um  posto  de  gasolina  –  da  mesma  forma  são  atividades  diferentes. (...). Executar obras de pavimentação, terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  venda  ou  revenda  de  pedras  e  locação  de  máquinas  e  veículos  são  as  atividades  desenvolvidas  por  ambas  empresas  e  por  isso  as  atividades  das  duas,  Simoso  e  Scala,  são  as mesmas,  (...). É  natural  que  as  obras  executadas  sempre serão diferentes, em vários detalhes, umas das outras.  9. a questão da alegação da complexidade diferente dos serviços  prestados  para  firmar  que  as  atividades  da  Simoso  e  da  Scala  são diferentes também não procede. (...). Outro exemplo, se uma  transportadora tem uma divisão que transporta somente carros,  “caminhão cegonha”, e outra divisão que transporta bobinas de  aço, não importa se ela opera sob uma única pessoa jurídica, se  opera por uma matriz e uma filial, ou ainda se opere por meio de  duas  pessoas  jurídicas,  o  que  importa  é  que  o  negócio  é  o  mesmo: transporte de cargas, em conclusão,  trata­se da mesma  atividade.  10.  Atividade  de  pavimentação,  por  exemplo,  é  uma  só,  independentemente dos preços cobrados, de quem é o cliente ou  mesmo da complexidade de cada obra. Portanto não há subtipos  de pavimentação para a atividade de pavimentação para os fins  tributários de verificação do  limite anual de receita bruta para  opção válida no ano seguinte ao regime do lucro presumido.  11. Portanto, não há menor cabimento na afirmação dada de que  as  atividades  são  diferentes  com  base  em  preços,  clientes  e/ou  complexidade. Alerta­se, ainda, que a Simoso não comprovou em  nenhum  momento  os  quesitos  preço  e  complexidade  diferentes  por  ela  alegada,  apesar  da  extensa  documentação  apresentada  na impugnação.  12.  A  pergunta  que  se  deve  fazer  é  se  todos  os  negócios  poderiam ter sido realizados unicamente pela Simoso. A resposta  é  sim. Essa  resposta  foi  dada pela  própria  Impugnante  em  sua  peça impugnatória na página 37. (...).  (...).  Mais  adiante  veremos,  com  base  nos  contratos  analisados  e  notas fiscais que os serviços prestados são os mesmos. O tipo de  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.668          27 clientes  é  o  mesmo  e  muitos  deles  são  atendidos  pelas  duas  empresas em serviços  iguais: predominantemente pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias  e  sarjetas,  fornecimento  de  CBUQ, etc.  13. Uma verificação do rol de clientes das empresas indica que a  Scala  atendeu  a  52  clientes  entre  2010  e  2012.  Desses,  37  também  foram  atendidos  pela  Simoso  no  período  entre  2009  e  2013.  Ou  seja,  71,15%  dos  clientes  Scala  foram  atendidos  também  pela  Simoso.  Essa  verificação  contradiz  a  justificativa  de propósito negocial da Scala constante na página 12 da peça  impugnatória: (...).  (...)  O  quadro  a  seguir  foi  elaborado  para  ilustrar  melhor  e  é  suportado  pelas  planilhas  e  folhas  do  diário  anexadas  ao  presente relatório (DOC 40):  (...)  SEGUNDA PARTE – ANÁLISE DOS ITENS “a” E “b”  15.  Esta  fiscalização  informa  que  as  notas  fiscais  da  Simoso  haviam  deixado  de  serem  juntadas  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  por  entender  sua  desnecessidade  como  prova  da  mesma  atividade,  uma  vez  juntadas  partes  pertinentes  da  escrituração  contábil  para  esse mister,  uma  vez  que é a escrituração contábil a linguagem que resume e retrata  as  características  econômicas  das  operações  realizadas,  pois  presumem­se  fielmente  baseadas  nos  contratos  e  notas  fiscais  atrelados aos negócios. (...)  (...)  17. A fiscalização, em atendimento ao item “a” da DRJ, junta ao  PAF uma amostra representativa do conjunto de notas fiscais de  vendas  das  duas  empresas  e  que  servem  para  demonstrar  a  similaridade das operações mercantis (DOC 42).  18.  Quanto  as  análises,  item  “b”,  foram  verificadas  as  notas  fiscais emitidas no período de 2010 a 2012. (...).  19.  Notas  Fiscais:  a  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações  de  venda/revenda  das  empresas  Simoso  e  Scala  referem­se  a  mercadorias/produtos  similares?  Em  busca  dessa  resposta, a fiscalização verificou as denominações constante no  corpo  das  notas  fiscais  utilizadas  no  campo  “descrição  do  produto/serviços”, por esse ser o dado de maior relevância para  responder ao questionamento. Amostra de notas (DOC 42).  (...)  21.  As  vendas  e  revendas  de  mercadorias  da  Scala  nos  anos­ calendário  2009  a  2012  somaram  R$  2.016.918,37,  o  que  representa  3,01%  da  receita  bruta  da  empresa  no  período.  Observa­se  que  a mercadoria  vendida  (BGS  –  Brita Graduada  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.669          28 Simples) é igualmente comercializada pela Simoso. Os produtos  vendidos são britas – utilizadas na construção civil, sendo que as  denominações  diferentes  correspondem  a  granulações  do  mineral.  22.  Ambas  empresas  também  produzem  o  Cimento Betuminoso  Usinado  a  Quente  (CBUQ).  Esse  produto  não  é  objeto  de  operação de venda (incidência de ICMS), e sim de incorporação  à  prestação  de  serviços  de  pavimentação  asfáltica  ou  recapeamento  (incidência de  ISS). Como dito,  ambas  empresas  fazem o fornecimento do CBUQ às prefeituras e demais clientes  atendidos.  Sendo  muitos  dos  clientes  em  comum,  conforme  quadro apresentado em parágrafos anteriores desse relatório.  23. Prestação de Serviços: as prestações de serviços compõem o  montante  de  maior  relevância  no  faturamento  das  empresas  e  tema  base  da  discussão  sobre  a  igualdade  de  atividade  econômica  delas.  A  pergunta  a  ser  respondida  aqui  é:  as  operações de prestação de serviços das empresas Simoso e Scala  referem­se ao mesmo tipo de serviço prestado?  24. Amostra: A verificação dos contratos das duas empresas foi  concentrada  em  amostra,  cuja  escolha  se  baseou  em  clientes  indicados, em tabela, pela Simoso, em sua peça impugnatória ­  páginas 40 e 41 da peça. (...)  (...)  28.  Os  contratos  foram  analisados  um  a  um,  sendo  tais  elementos  levados  em  consideração,  cujos  dados  foram  planilhados (Comparativo de Clientes Simoso e Scala ­ DOC 40)  para  fins  de  facilitar  a  visualização  e  comparação  das  informações  entre  a  Simoso  e  a  Scala.  Foram  desconsiderados  da análise, os contratos da Impugnante, relativos a 2003 e 2006,  por não haver evidências de prorrogações ou termos aditivos e  por ser indicado nos contratos termo final de vigência anterior a  2010. O mesmo  ocorreu  com  um dos  contratos  da  Scala.  Essa  desconsideração  foi  necessária  para  tornar  mais  efetiva  a  comparação, haja vista que os períodos autuados foram de 2010  a  2012,  e  o  fato  discutido  é  a  similaridade  das  atividades  de  ambas empresas.  29.  Constatações:  1)  no  que  se  trata  de  tipos  de  serviços  e  vendas contratadas, constatou­se a que os objetos constantes nos  contratos, de ambas empresas,  têm a mesma denominação. Por  exemplo,  ambas  têm  contratos  de  venda  de  CBUQ  (Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente),  prestação  de  serviços  de  pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, guias,  sarjetas,  locação  de  equipamentos;  2)  no  que  se  refere  aos  tipos  de  clientes atendidos, observa­se que há uma forte concentração em  prefeituras  municipais  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  do  DER  (Departamento  de  Estradas  e  Rodagem).  Alguns  outros  clientes  são  outras  empresas  ligadas  à  construção  civil  ou  empreendimentos  imobiliários,  e  ocupam  uma  proporção  bem  menor  no  faturamento.  Há  também  coincidência  entre  vários  desses  clientes  sendo  atendidos  por  ambas  empresas.  Essas  Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.670          29 constatações  podem  ser  observadas  na  planilha  elaborada  (Análise de Contratos Simoso e Scala ­ DOC 44). Por exemplo:  Enquanto  a  Simoso  prestava  serviços  à  PM  (Prefeitura  Municipal)  de  Hortolândia,  tais  como  pavimentação  e  recapeamento,  a  Scala  fornecia  CBUQ.  Na  PM  de  Pirassununga, os papéis se invertiam: a Simoso fornecia CBUQ  e prestou serviços de pavimentação e a Scala prestou serviços de  pavimentação  e  recapeamento.  Para  a  Sequoia  Empreendimentos  Imobiliários  SS  Ltda.,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica.  Para  a  PM  de  Vargem Grande  do  Sul,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  pavimentação,  recapeamento,  guias  e  sarjetas.  Para  a  PM  de  São João da Boa Vista, Simoso e Scala forneceram CBUQ. Para  a  PM  de  Itapira,  Simoso  e  Scala  prestaram  serviços  de  recapeamento asfáltico. Para o DER, Simoso e Scala prestaram  serviços  de  pavimentação  asfáltica  e  fornecimento  de matérias  com aplicação – é possível observar na planilha (DOC 44), com  relação  aos  valores  dos  contratos,  que  tanto  a  Scala  quanto  a  Simoso  fazem  serviços  de  valores  globais  baixos  e  altos,  em  contradição  com  os  atestados  anteriormente  apresentados  na  impugnação  (páginas 34 a 36),  que apresentavam atestados de  obras  de  valores  globais  altos  para  a  Simoso  e  de  valores  globais  baixos  para  a  Scala,  demonstrando  uma  amostra  não  coerente  com  o  conjunto  de  serviços  prestados.  Ou  seja,  há  a  similaridade  de  clientes  e  também  há  coincidência  de  clientes,  bem  como  os  serviços  prestados  são  pertencentes  à  idêntica  atividade econômica; 3) no que se refere aos valores envolvidos  nos  contratos,  tanto  a  Impugnante  quanto  a  Scala  firmaram  contratos  de  pequeno  porte,  de  menores  valores  e  valores  em  níveis  semelhantes,  como  já  observado,  invalidando  a  tese  de  que o propósito negocial da Scala, segundo o qual a Simoso não  poderia  realizar  pequenas  obras  porque  seus  custos  eram muito  altos  e  de  que  a  Scala  não  tinha  Know  how  para  fazer  obras  maiores.  30.  Conclusão:  as  atividades  econômicas  das  empresas  é  a  mesma.  Seja  pelos  tipos  similares  de  clientes  atendidos  (prefeituras,  DER,  construtoras  etc.),  seja  pelos  objetos  constantes  nos  contratos  (de  pavimentação,  recapeamento,  guias, sarjetas, fornecimento de CBUQ, etc.), seja por parte dos  clientes  (clientes  de  grande  relevância  no  faturamento)  serem  igualmente atendidos por ambas, seja pelos valores contratuais,  excetuados  poucos  contratos,  serem  em  valores  similares.  Nos  períodos  fiscalizados  de  2010,  2011  e  2012,  100%  de  toda  a  receita da Scala poderia ser obtida diretamente pela Simoso.  TERCEIRA  PARTE  –  ANÁLISE  DOS  DEMAIS  ITENS  DA  IMPUGNAÇÃO  SUBPARTE 1 – Documento de Impugnação  (...)  32. Na página 3, a Impugnante assim afirma:  (...)  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.671          30 A Scala afirma que a  fiscalização  teria baseado a autuação na  verificação  de  não  autonomia  entre  as  duas  empresas  para  chegar  à  conclusão  da  realização  do  mesmo  negócio.  A  fiscalização alerta para essa equivocada afirmação, conforme já  esclarecido  no  início  deste  relatório.  Pode­se  verificar  que,  ao  longo  de  todo  relatório  fiscal  do  auto  de  infração,  em  nenhum  momento se  falou em falta de autonomia. Sequer a  fiscalização  afirmou a inexistência da Scala ou sua não operacionalidade. Os  elementos  demonstrados,  tais  como  compartilhamento  dos  mesmos endereços, de  sócios,  objeto  social  e atividade de  fato,  serviram para demonstrar, juntamente com os demais elementos  de  prova,  que  as  atividades  econômicas  eram  as  mesmas  e,  portanto,  a  receita  das  duas  deveria  ser  somada  para  fins  de  aferição  do  limite  anual  para  enquadramento  no  lucro  presumido. (...).  (...)  Portanto, há um desvio do foco na peça impugnatória quanto à  motivação  fiscal,  pois  ataca­se  fato  inexistente  na  base  da  autuação.  33. Na página 4, a Scala assim se manifesta:  (...)  Quantos essas afirmações a fiscalização, por bem de uma melhor  contextualização,  precisa  destacar  os  seguintes  pontos:  em  relação  ao  item  “a)”  a  fiscalização  atesta  a  existência  de  contabilidade  regular,  naquilo  que  representou  o  escopo  da  auditoria fiscal, que teve um objeto limitado como já informado  no Relatório Fiscal: em relação ao item “b)” a fiscalização não  teve  por  escopo  a  verificação/investigação  de  omissão  de  receitas,  portanto  não  há  nenhum  atestado  de  bom  comportamento  nesse  sentido;  “c)”  a  fiscalização  apurou  erro  no oferecimento à tributação com base no regime de tributação  pelo lucro presumido.  (...)  34. Na página 5, consta:  (...)  Nesse  ponto,  esclarece­se  que  houve  a  demonstração  pela  fiscalização no Relatório Fiscal onde constam as receitas brutas  das  duas  empresas  (quadro  “Receita  Bruta”)  e  os  regimes  de  apuração do  lucro  intercaladas entre  elas  (quadro “Regime de  apuração do lucro”).  Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.672          31       (...)  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.673          32 35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram  apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  para  poderem  se  enquadrar  no  lucro  presumido  para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. (...).  (...)  Para  melhor  afirmação  do  que  acima  dito,  reproduz­se  a  seguinte  parte  do  RF:  “Em  decorrência  dessa  premissa  fundamental, embora cada empresa (Simoso e Scala)  tenha sua  receita  formalmente  declarada  e  tributada  em  separado,  a  realidade  econômica  demonstra  que  trata­se  de  um  negócio  único, de uma receita única, não podendo ser separado por mera  liberalidade  dessas  empresas  para  produzir  efeitos  tributários  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Por  conseguinte,  as  receitas  das duas empresas devem ser somadas para fins de aferição do  limite  legal  para  poder  optar  validamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido, (...).  (...)  Solução  de  Consulta:  Abaixo  se  reproduz,  como  exemplo,  a  Solução  de  Consulta  nº  381,  de  26  de  dezembro  de  2014,  publicada no DOU – seção 1, página 33, de 23/02/2015 (DOC  16), que  trata da consideração da receita de  todos os negócios  como  única  para  fins  de  verificação  do  limite  da  receita  bruta  para  fins  de  opção  válida  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido:  (...)  37. Nas páginas 15 a 42 a Scala discorre sobre suas operações e  as da Simoso.  (...)  A  análise  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  contidos  na  relação  apresentada  nas  peças  impugnatórias  permite­nos  inferir  que:  1)  nenhum contrato  da  Simoso  teve  valor  igual  ou  superior  a  20  milhões  de  reais,  então,  nesse  aspecto,  ambas  empresas  encontravam­se  concorrendo  nos  mesmos  portes  de  concorrência;  2)  tanto  a  Simoso  como  a  Scala  executaram  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.674          33 contratos de pequeno valor – abaixo de 100.000,00 (observe­se  que  estamos  falando  apenas  dos  contratos  dos  15  maiores  clientes  ­  a  grande  maioria  dos  contratos  de  ambas  situa­se  abaixo de R$ 1 milhão): 3) a grande maioria dos  contratos da  Simoso (84%) e da Scala (100%) referem­se a montantes de até  R$ 5 milhões; 4) as obras realizadas foram da mesma natureza:  pavimentação  asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas  etc.  e  as  vendas  foram  dos  mesmos  produtos/mercadorias  (conforme  notas  fiscais):  fornecimento  de  CBUQ  –  Concreto  Betuminoso  Usinado  a  Quente  (asfalto)  e  britas  (que  assumem  nomes  diferentes em razão de sua graduação); 5) coincidência de parte  dos clientes e mesmo tipos de clientes (por exemplo: prefeituras  e DER); 6) mesmos administradores e engenheiros responsáveis  perante  o  CREA/SP  –  indicando  mesmo  grau  de  know  how  (entendendo­se  como  conhecimento  empresarial  e  técnico)  necessário  à  execução  dos  serviços;  7)  mesma  capacidade  estrutural pare realizar as obras: imobilizado próprio da Simoso  e imobilizado próprio e alugado da Scala.  (…)  39. Argumenta­se que:  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares,  mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  pelas empresas.  40.  A  Scala  cita  a  Simoso  extrai  e  comercializa  pedra  britada  enquanto que a Scala apenas as revende. A fiscalização entende  que isso não altera a igualdade de atividade de ambas, uma vez  que  a  denominação  receita  de  venda  e  receita  de  revenda  representam  a  comercialização  do  mesmo  produto,  o  cliente  recebe  a  mesma  coisa.  Logo  a  argumentação  dada  pela  Scala  não comprova que as atividades econômicas são diferentes, pelo  contrário.  (...)  42.  A  Scala  apresenta  diversos  “atestados  de  capacidade  técnica” relacionados a ela e à Simoso. A Impugnante solicita a  seus clientes que expeçam os atestados para fins de participarem  de  concorrências  públicas  ou  outros  tipos  de  contratação. Dos  atestados  indicados  na  impugnação,  a  fiscalização  segregou  aqueles  que  se  referem  a  períodos  contemporâneos  aos  fatos  geradores  fiscalizados,  uma  vez  que  a  verificação  da  atividade  econômica  tem  que  ser  contemporânea  aos  fatos  geradores  discutidos  (não  estamos  verificando  2004,  2001,1995,  1994  ou  1991):  (...)  Através dos atestados acima, observa­se que se tratam de obras  de construção civil para preparo ou reparo de vias públicas ou  particulares no caso de ambas empresas. Mostram tratar­se da  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.675          34 mesma atividade desenvolvidas pelas duas, variando­se apenas a  complexidade da obra.  Em relação a complexidade, vale tecer a seguinte consideração:  A Simoso e a Scala afirmaram que a primeira assumia serviços  de  maior  complexidade  por  faltar  Know  How  à  Scala.  Entendemos  Know  How  como  “saber  fazer”  (em  tradução  livre).  Refere­se  ao  conhecimento  empresarial  e  técnico  necessário à realização de uma atividade ou trabalho. Assim, no  que diz respeito ao conhecimento empresarial do negócio temos  que  o  sócio  Sr.  Olivo  Simoso  é  o  administrador  de  ambas  empresas, portanto não falta know how empresarial à Scala. No  que  se  refere  ao  conhecimento  técnico  específico  em  obras,  observa­se  nos  atestados  acima  que  ambas  empresas  têm  o  mesmo  responsável  técnico  o  Sr.  Fábio  Leandro  Simoso  –  Engenheiro Civil, portanto também não falta Know How técnico  à  Scala.  Assim,  sendo  incorreta  a  argumentação  de  falta  de  Know How, a questão complexidade não pode ser invocada para  dizer  que  as  atividades  eram  diferentes  no  período  fiscalizado  para fins de não se considerar o conjunto das receitas para fins  de  enquadramento  no  lucro  presumido.  E  ainda  que  a  complexidade  pudesse  ser  sustentada  por  outras  razões,  o  que  não  ocorre,  ainda  não  se  vislumbraria  poder  afirmar  que  são  atividades  econômicas  diferentes  para  os  fins  tributários  propostos no presente caso.  O CREA/SP  é  o  órgão  de  classe  dos  engenheiros  e  arquitetos.  Através  de  pesquisa  realizada  ao  site  http://creanet1.creasp.org.br/AnotRespTec/PesquisaArt.aspx,  em  11/07/2016, obteve­se o quadro  técnico das  empresas Simoso e  Scala (DOC 45). A Simoso conta com 4 responsáveis e a Scala  com  3.  Todos  os  Engenheiros  da  Scala  também  trabalham  na  Simoso. O Engenheiro Orlando Generoso é cadastrado somente  na Simoso e é Engenheiro de Minas. Os demais são engenheiros  civis,  sendo  um  deles  ainda  engenheiro  de  segurança  do  trabalho. Portanto o quadro técnico cadastrado no Crea­SP é o  mesmo:    43. Consta nas páginas 37 e 38 da peça impugnatória:  (...)  Com relação à justificativa levantada na impugnação de que: “a  Impugnante, embora teoricamente pudesses executar os serviços  prestados pela Scala, também não poderia, pois sua estrutura era  cara demais para realizar pequenos serviços5. Seu custo fixo não  comportava  a  execução  de  serviços  de  pequeno  valor”,  a  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.676          35 fiscalização  observa  que  essa  afirmação  não  foi  provada  pela  Scala.  Entende­se por custo fixo aquele custo que não varia em relação  ao  nível  de  negócios  da  empresa.  Exemplo  de  despesas:  depreciações  de  imóveis,  pessoal  administrativo,  aluguel  do  imóvel.  Significa  que  a  empresa  arcará mensalmente  com  esse  tipo de custo, prestando ou não serviços, vendendo ou não suas  mercadorias.  Se a Simoso  tem custos fixos altos, por  ter uma estrutura cara,  como  asseverado  na  peça  impugnatória,  ela  precisa  executar  serviços  e  realizar  vendas  para  fazer  frente  a  essas  despesas.  Havendo  capacidade  operacional  ociosa,  é  economicamente  viável e desejável que ela execute mais serviços, mesmo que de  menor tamanho, para absorver tais custos.  Assim,  essa  argumentação  não  encontra  respaldo  do  ponto  de  vista  empresarial  ou  econômico  e  financeiro.  Lembrando mais  uma  vez  que  não  foram  apresentados  elementos  probatórios  hábeis  para  demonstrar  tais  argumentos.  Portanto,  o  alegado  propósito negocial não se sustenta no mundo real.  SUBPARTE 2 – Documentos anexos à Impugnação  (...)  QUARTA PARTE – CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO  45.  A  impugnação  apoia­se  em  equivocada  premissa  de  que  a  fiscalização considerou as operações da Scala como inexistentes.  Importante  esclarecer  que  a  existência  da  Scala  não  foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação.  46. A  impugnação destaca como propósito negocial da Scala a  execução  de  obras  simples,  de  baixa  complexidade,  considerando  não  ter  Know  How  ou  estrutura  para  atender  obras maiores e que a Simoso, mesmo podendo realizar as obras  que  a  Scala  realiza,  não  o  faz  por  ter uma  estrutura  de  custos  muito  alta,  e  que,  por  isso,  tratam­se  de  ramos  completamente  distintos.  O  único  propósito  verificado  pela  fiscalização  é  tributário,  qual  seja,  manter  ao  menos  uma  das  empresas  no  regime do  lucro presumido. Conforme comprovado no presente  relatório de diligência, tanto a Simoso quanto a Scala realizam  obras  grandes  e  pequenas,  os  clientes  são  coincidentes  em  muitos  casos  ou  similares  (predominantemente  prefeituras  e  DER); as obras são da mesma natureza (pavimentação asfáltica,  recapeamento,  guias,  sarjetas,  etc)  e  de  contratos  com  valores  tanto altos como baixos. As duas empresas  fornecem CBUQ às  prefeituras,  como  também  receitas  de  vendas  de  britas  (variando­se  apenas  a  granulação)  para  os  mesmos  tipos  de  Fl. 5676DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.677          36 clientes;  o  know  how  das  duas  é  o  mesmo,  tanto  empresarial  quanto  técnico,  uma  vez  que  o  administrador  é  o  mesmo  das  duas,  bem  como  o  quadro  de  engenheiros  cadastrados  no  CREA/SP  e  os  engenheiros  que  assinam  como  responsáveis  técnicos  nos  contratos  de obras;  a Scala  loca  os  equipamentos  necessários  da  Simoso  e de  outras  pessoas  ligadas  para  suprir  sua  alegada  falta  de  estrutura  para  obras  maiores;  há  incoerência  quando  argumenta  que  a  Simoso  não  poderia  realizar  obras  menores,  pois  seu  custo  é  muito  alto,  mas  ao  mesmo tempo loca equipamentos, máquinas e caminhões para a  Scala  o  fazer;  além  disso  a  Scala  é  uma  empresa  com  faturamento  expressivo.  A  alegação  de  que  somente  a  Simoso  poderia executar obras de valores acima de R$ 20 milhões não  foi  provada,  ao  mesmo  tempo  que  a  análise  dos  15  maiores  clientes  das  duas  empresas  demonstrou  não  haver  nenhum  contrato,  contemporâneo  aos  fatos  geradores,  com  valor  superior  a  tal  cifra.  Portanto  o  propósito  negocial  da  Scala  alegado na impugnação não se comprova.  47. A regra da lei tributária federal, no que diz respeito ao IRPJ,  é  que  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  tributadas  com  base  no  lucro  real.  Como  exceção à  essa  regra,  a  legislação  tributária  confere  tratamento  diferenciado  às  pessoas  jurídicas  que  em  razão  de  sua  atividade  e  seu  tamanho,  como  por  exemplo  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  possam  ter  condições  de  se  manter  e  crescer  até  atingirem  força  para  arcarem  com  concorrência  e  as  obrigações  das  empresas  de  maior  porte. O  tratamento  privilegiado,  ou  benefício  fiscal,  diz  respeito ao cumprimento simplificado das obrigações acessórias  bem com de menor carga tributária a ser suportada e é o caso  das  sistemáticas do Simples Nacional e do Lucro Presumido. A  legislação  tributária,  para  garantir  que  o  tratamento  diferenciado  da  sistemática  do  lucro  presumido  beneficiasse  adequadamente  as  pessoas  jurídicas  necessitadas,  impôs  uma  série de  restrições aos  interessados, entre elas o  limite máximo  da  receita  bruta  total  do  ano  anterior  à  opção  (Decreto  nº  3.000/99, Art. 246 e 516, Lei nº 10.637/2002, art. 46). Portanto é  inadmissível  que  o  empresário  utilize  duas  ou  mais  empresas  realizando  a  mesma  atividade  econômica  para  fins  de  reduzir  sua carga tributária, pois desvirtuar as regras mais benéficas do  lucro presumido.  48. Assim, detidamente alisadas a impugnação e os documentos  a ela anexados, bem como as notas fiscais e contratos solicitados  na presente diligência, esta fiscalização mantém convicção sobre  a regularidade do lançamento.  Fl. 5677DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.678          37   IV – CONTRA­RAZÕES.  Cientificada  do  “RELATÓRIO FISCAL  ­ Diligência”,  a  defesa  apresentou  contra­razões  (fls.  5494  a  5514),  cujos  principais  pontos são:  (...)  II – DAS NOVAS RAZÕES DE DEFESA  (...)  A  autuação  tem  supedâneo  em  alegada  distribuição  de  receita  bruta total, fato esse construído a partir de circunstâncias de a  Impugnante  procurar,  de  acordo  com  o  permitido  em  lei  e  expressamente aceito no próprio Relatório Fiscal,  a opção que  lhe era mais vantajosa, (...).  (...)  Não  se  pode  perder  de  vista,  ademais,  que  a  Simoso  recolheu  PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre as vendas de brita efetuadas em  favor da Construtora Scala,  o  que  confirma que  a  razão  dessa  estrutura não era tributária, e sim negocial.  A  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido  não  existiu, pois se a Construtora Scala pagou “menos imposto” por  conta  do  lucro  presumido,  a  Impugnante  Simoso  pagou  “mais  que o devido”, pois tributou a venda das britas para a Scala e a  locação de equipamentos, fatos que não teriam ocorrido se fosse  uma única empresa.  (...)  Assim,  o  caso  concreto  revela  tão  somente  a  segregação  de  atividades econômicas motivada por necessidades operacionais.  (...)  Fl. 5678DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.679          38 Antes de enfrentar os pontos do Relatório Fiscal, a Impugnante  destaca:  1) Não existe lei que autorize o lançamento ora impugnado, (...).  2) A segregação de atividades é legal, (...).  3)  Se  o  objetivo  fosse  fraudar  o  Fisco,  Olívio  teria  usado  as  outras empresas que possuem o sócio Olívio em comum, (...).  4)  De  2000  a  2012  (12  anos),  apenas  quatro  exercício  ultrapassaram o limite do lucro presumido (2009 a 2012 – doc.  7), mas ainda sim a segregação de atividades, de  receitas e de  despesas  existiram.  Esta  realidade  fática  demonstra,  de  forma  inconteste, que o propósito não era economia tributária.  5) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a locação de  máquinas.  6)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  Impugnante  e  a  Simoso  ficou  demonstrado  na  impugnação:  apenas  a  segunda  poderia  exercer  atividade  de  pedreira,  terraplenagem, detonação pedras e obras de valor elevado. (...)  (...)  7) Em momento algum a fiscalização alega que as despesas eram  concentradas em uma empresa, para  fins de aproveitamento no  lucro  real.  E  assim  foi  porque  esse  fato  jamais  ocorreu.  Cada  uma das sociedades se apropriava das despesas correspondentes  às  suas  receitas.  Os  quadros  abaixo  mostram  a  diferença  abismal entre as despesas das duas sociedades:    (...)  É o relatório  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­72.296,  pela  10ª  Turma  da  DRJ/BHE, julgando procedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 5679DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.680          39 Ano­calendário: 2010, 2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. BASE LEGAL.  Os vícios dos contratos caracterizados por condutas dolosas que  tipifiquem,  por  exemplo,  a  simulação,  a  fraude,  o  abuso  de  direito e de formas afastam a liberdade de contratar e autorizam  a  atuação  do  Fisco  no  sentido  de  desconstituir  o  ato  viciado,  como  parte  diretamente  interessada  e  em  defesa  à  Fazenda  Pública.  O art. 149, VII, do CTN, outorga ao Fisco a competência para  desconsiderar,  para  efeitos  fiscais,  atos  ou  negócios  fictícios,  fraudados,  eivados  de  vício  de  vontade  ou  de  forma,  ou  simulados.  A conduta dolosa que tipifique tais vícios deve estar devidamente  comprovada no processo administrativo fiscal. Não havendo nos  autos  elementos  que  evidenciem  tal  conduta  dolosa,  carece  de  base legal o lançamento.  No  caso,  os  indícios  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  não  foram suficientes para suster a sua acusação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ciente  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário, sendo objeto de apreciação unicamente o Recurso de Ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Fl. 5680DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.681          40 Assim, passo ao exame do mérito da questão em apreciação:  Trata­se o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  lavrados  com  base  na  alegada  pulverização  da  receita  bruta total, que teria implicado redução da tributação, já que as receitas brutas das duas pessoas  jurídicas envolvidas (Construtoras Simoso e Scala), se somadas, não permitiriam a opção pelo  lucro presumido nos referidos exercícios. Em decorrência, as bases de cálculo do IRPJ e CSLL  foram recalculadas com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  as  diligências  efetuadas,  a  irregularidade apontada foi construída a partir dos seguintes elementos:  1)  Compartilhamento  do  mesmo  endereço  administrativo,  comercial e produtivo;  2) Mesmos  sócios  e  idêntica  participação  societária  em  ambas  as empresas;  3) Mesmo objeto social (atividade formal);  4) Mesma atividade comercial e produtiva (atividade de fato).  A fiscalização emitiu ainda o Termo de Responsabilidade Solidária contra o  sócio Olívio Simoso, fundamentado no artigo 135, III, do CTN, sob a seguinte motivação:    O  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  após  notificados,  apresentam,  em  uma  única  peça,  as  respectivas  impugnações,  com  o  intuito  de  rebater  as  conclusões  a  eles  impostas.  Aduz a recorrida que essas conclusões foram construídas a partir de indícios  fracos  e  plenamente  justificáveis,  e  que  a  fiscalização  não  considerou  inúmeros  outros  fatos  que as invalidam. Seus argumentos podem ser assim sintetizados:   i)  A  segregação  de  atividades  é  legal,  existindo  várias  decisões  do  CARF  nesse  sentido,  sendo  vedada  apenas  quando  as  empresas  não  comprovarem  que  exerciam  efetivamente tais atividades, ou quando agirem de forma fraudulenta, o que não é o caso dos  autos;   ii)  O  propósito  negocial  da  segregação  de  atividades  entre  a  SIMOSO  e  a  SCALA  ficou  demonstrado  na  impugnação  e  foi  acatado  pela DRJ/BHE:  apenas  a  primeira  poderia  exercer  atividades  de  pedreira,  terraplanagem,  detonação  pedras  e  obras  de  valor  elevado.  As  estruturas  física,  de  pessoal  e  operacional,  conseqüentemente,  eram  muito  diferentes entre as duas (o que foi devidamente provado).   Fl. 5681DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.682          41 iii) O objeto  social  não  coincidia  totalmente  (o  da Recorrida  era menor),  e  naquilo  em  que  formalmente  coincidia,  possuía  uma  abrangência  técnica  e  de  custos  muito  maior. Também foram juntadas diversas provas nesse sentido.   iv)  As  sociedades  tinham  empregados  em  sua  folha  de  pagamento,  em  número suficiente ao exercício de sua atividade­fim.   v) As sociedades possuíam máquinas e equipamentos em número suficiente  para a execução de suas atividades. Nas raras exceções em que que a SCALA precisava locar  equipamentos, fazia de diversos fornecedores distintos.   vi) Apenas parte dos clientes coincidiam.   vii)  Não  houve  confusão  patrimonial:  receitas,  despesas  e  controles  eram  totalmente separados e controlados. Fiscalização concordou com isso.   viii) Os pagamentos feitos pelos clientes eram sempre a favor da empresa que  havia prestado o serviço.   ix) De 2000 a 2012 (12 anos), apenas quatro exercícios ultrapassaram o limite  do lucro presumido (2009 a 2012), mas ainda assim a segregação de atividades, de receitas e de  despesas existiu.   x)  Olivo  Simoso,  sócio  majoritário  da  Recorrida  e  responsável  solidário,  possui  participação  em  quatro  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  provado  nos  autos.  Se  a  intenção  realmente  fosse  diluir  o  faturamento  de  forma  a  ficar  individualmente  abaixo  do  limite  do  lucro  presumido,  porque,  então,  ele  não  ter  usado  suas  outras  sociedades?  Esta  realidade fática demonstra que o propósito não era economia tributária.   xi) As empresas “bitributaram” a compra de brita e a  locação de máquinas.  Assim,  a  vantagem  pretensamente  havida  com  o  lucro  presumido  não  existiu,  pois  se  a  Recorrida pagou “menos imposto” por conta do lucro presumido, a Simoso pagou “mais que o  devido”, pois tributou a venda das britas para a SCALA e a locação de equipamentos, fatos que  não teriam ocorrido se fosse uma única empresa. Mais uma vez, vantagem tributária afastada.   Pois bem. A primeira questão que deve ser verificada diz respeito à existência  ou não de simulação no fato de sócios segregarem atividades antes desenvolvidas por uma só  pessoa jurídica.  Perfilho do entendimento de que tal fato, por si só, não comprova de que se  trate de simulação, pois o simples desmembramento de atividades não caracteriza ato ilícito.   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos  sócios,  que  tenham  por  escopo  atividades  similares,  complementares  ou  mesmo  distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta­se o entendimento de que se trata de  mera simulação.  “Simular”  significa disfarçar  uma  realidade  jurídica,  encobrindo  uma que  é  efetivamente  praticada,  ou  que  não  existe.  Assim,  para  que  determinada  operação  seja  Fl. 5682DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.683          42 considerada simulada (art. 167, I, do Código Civil1), devem ser consideradas as características  do caso concreto, demonstradas através de provas.  No caso, vê­se que foi constituída uma nova sociedade, com contratação de  funcionários compatíveis para o exercícios da atividade­fim da empresa constituída; adquiriu­ se  ou  alugou­se  maquinários  para  o  desenvolvimento  dessa  atividade,  e  ainda,  elas  (as  atividades) e receitas decorrentes, foram devidamente declaradas à Receita, com a emissão das  correspondentes  notas  fiscais,  contabilizadas,  e  o  correspondente  pagamento  de  tributo.  Tais  provas, a meu ver, são mais do que suficientes de que não existiu disfarce de uma realidade.   A  fiscalização  foi  em  direção  oposta,  concluindo  por  haver  simulação  no  caso, entendendo existir uma  independência meramente  formal entre a  empresa­recorrida e a  Construtora  Simoso,  de  sorte  que,  em  sua  ótica,  a  realidade  econômica  comprovaria  que  se  tratava  de  um único  negócio,  de  uma única  receita,  e que  a  criação  da nova  empresa  serviu  apenas para propiciar a alternância dos regimes de apuração do IRPJ e da CSLL.  Penso  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  uma  interpretação  equivocada  dos  fatos,  quando  concluiu  pela  inexistência  de  dois  negócios,  distintos  e  autônomos,  vez  que,  embora sejam gerenciados pelas mesmas pessoas, encontro nos autos provas de que há entre  elas  independência operacional,  laboral,  patrimonial  e  técnica,  e não  apenas  a  independência  formal.  O  fato  de  compartilharem  o  mesmo  endereço,  não  pode,  em  absoluto,  justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade  nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas em questão.   No caso em espeque, a acusação fiscal aponta irregularidade na coincidência  de  estabelecimentos  da  Construtora  Scala,  ora  recorrida,  com  os  endereços  da  Construtora  Simoso, além de ausência de  contas de água,  luz e  telefone,  além das despesas com  IPTU e  ITR, por parte da recorrida.  A defesa justifica­se, aduzindo que:   i)  não  há  ilegalidade  de  conduta,  por  tratar­se  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  que  requer  a  abertura  de  estabelecimentos  nos  municípios  mais  próximos  em  que  os  serviços  são  realizados  e  materiais  vendidos,  não  implicando  assim,  necessidade de estrutura administrativa e comercial em todas as filiais, bastando apenas que o  serviço  contratado  da  autuada  (recapeamento)  seja  executado  por  ela,  através  de  seus  funcionários e maquinários;   ii) além de prestar serviços e locar equipamentos, a Simoso também extrai e  comercializa pedra britada, e que esta atividade não é desenvolvida pela Construtora Scala, que  apenas  revende  esses materiais,  adquiridos  da  recorrida,  o  que  justifica  o  fato  das  empresas  compartilharem o mesmo endereço físico em vários casos, como também a razão pela qual a                                                              1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem.  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.  III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados  Fl. 5683DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.684          43 Construtora Scala não assume o ônus financeiro de despesas de luz, telefone, ITR e IPTU de  sua  filial  1  ­  CNPJ  0003­28,  local  em  que  efetivamente  era  estabelecida  sua  estrutura  administrativa;   iii) usualmente, e  sem que  isso  implique  fraude, as empresas que atuam no  segmento de construção civil constroem verdadeiros parques industriais, aglutinando diversas  sociedades,  dos  mais  diversos  ramos  da  cadeia  produtiva  da  construção  civil,  com  vistas  a  otimizar  as operações  e  todas  as partes  envolvidas,  e que o Relatório Técnico 30,  acerca do  perfil de brita para a construção civil, apresentado ao Ministério de Minas e Energia  ­ MME  (contrato 18000.003155/2007­17, atesta essa forma de atuação;    iv)  as diligências  realizadas  em dois  estabelecimentos  da empresa  autuada,  que  concluíram  pelo  compartilhamento  de  estruturas,  não  servem  de  prova,  por  que  nestes  locais, como dito acima, são filiais criadas basicamente para emissão de notas e recolhimento  de tributos, compra de materiais, etc., já que a atividade da Construtora Scala eram exercidas  de fato nos locais a serem recapeados; a estrutura administrativa da Scala existia apenas na sua  filial 0003­28, local em há identificação da sociedade e de seus funcionários.  v)  a utilização  de  equipamentos  e máquinas  da  Simoso  para  realização  das  atividades da Scala não evidencia qualquer ilegalidade de conduta, pois estes alugueis seriam  pontuais e eventuais para atender a necessidade de determinada obra, esclarecendo que a Scala  possuía  em  2011  sete  máquinas  e  um  caminhão,  mas  sempre  que  possível  alugava  equipamentos  e  máquinas  de  terceiros,  seja  da  Construtora  Simoso,  seja  de  outra  pessoa  jurídica,  e  que  tal  fato  não  representaria  prova  de  ausência  de  autonomia  operacional.  Na  oportunidade  de  sua  impugnação,  apresentou  uma  listagem  das  máquinas,  equipamentos  e  veículos tanto da Construtora Simoso quanto da Construtora Scala, a fim de comprovar que as  sociedades possuem autonomia patrimonial.  No mesmo  rumo da decisão  recorrida,  estou  convencido  de que  se  trata  de  lógica  do  mercado  de  pavimentação  asfáltica,  e  com  escopo  operacional.  Razoável  a  ponderação de existir necessidade apenas de abertura de estabelecimentos nos municípios mais  próximos  em  que  os  serviços  são  executados  e  materiais  vendidos,  sem  que  implique,  necessariamente,  abertura de  estrutura  administrativa  e  comercial  em  todas  as  filiais. Assim,  basta que o serviço contratado seja executado pela empresa efetivamente contratada, como de  fato ocorreu.   Desta  forma,  a  coincidência  de  endereços  decorre  do  propósito  de  reduzir  custos  e  aumentar  a  segurança  nas  atividades  desenvolvidas,  e  por  isso  constituíam­se  nos  locais  ou  próximos  às  pedreiras,  tornando  os  processos mais  eficazes,  céleres  e  seguros  em  relação  ao  recebimento  e  processamento  da  brita,  componente  indispensável  para  pavimentação asfáltica.  Também  não  há  que  se  dá  relevo  ao  fato  de  haver  os  mesmos  sócios  e  idêntica participação societária nas empresas, pois tal constatação não justifica a conclusão de  que  se  trata  de  um  negócio  único,  de  receita  única.  Inexiste  previsão  legal  de  que  uma  das  condições para determinada sociedade faça opção pelo lucro presumido seria a análise conjunta  da receita bruta legal de sociedades sob o mesmo controle.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem o mesmo objeto  social,  verifico  que  não  há  controvérsia  neste  aspecto,  pois  a  defesa  não  nega  existir  forte  similaridade  no  objeto social constante no contrato social das duas empresas, enfatizando tão­somente que cada  Fl. 5684DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.685          44 uma atua em ramos empresariais distintos. Os exemplos de atestados de capacidade técnica de  ambas empresas (Simoso e Scala) anexados aos autos pela defesa fortalecem o seu argumento  de que, embora havendo identidade ou forte similaridade na forma de objeto social, elas atuam  em áreas técnicas diversas, desempenhando atividade de fato distintas.  Para  respaldar  a  conclusão  fiscal  de  que  as  empresas,  Simoso  e  Scala,  exercem  a  mesma  atividade  de  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  tomou  como  parâmetro  apenas a nomenclatura contábil das receitas, sem aprofundar sua investigação para estabelecer  ligação quantos aos aspectos técnicos dos serviços prestados por ambas, uma vez que, mesmo  atuando no segmento de obras de construção civil podem desenvolver atividades distintas.  Logo,  razoável  a  alegação  da  defesa,  quando  diz  na  impugnação  que  a  identidade na  nomenclatura  contábil  das  receitas  é  irrelevante  e  não  se  presta,  isoladamente,  para confirmar que há a mesma atividade.  De fato, diante dos atestados de capacidade técnica anexados aos autos e da  estrutura operacional de ambas empresas, é crível que a Construtora Simoso atue no segmento  de obras de construção civil de grande porte, como mineração, terraplanagem e pavimentação  asfáltica,  e  a  Construtora  Scala,  em  obras  de  pequena  complexidade,  como  recapeamento,  desenvolvendo, portanto, atividades de fato distintas.  Acresça­se ainda que no "Relatório fiscal ­ Diligência, o Fisco constata que a  Simoso extrai e comercializa pedra britada enquanto que a Scala apenas as revende. Veja­se:    A  defesa  ataca  o  entendimento,  aduzindo:  "como  defender  que  quem  revende pedra britada pratica a mesma atividade econômica de quem explora a extração, o  beneficiamento e a comercialização?"  Com efeito, não se deve  focar a  igualdade da atividade de  ambas empresas  apenas na venda ou revenda de pedra britada, desconsiderando completamente o fato de que a  Simoso  pratica  a  extração mineral  do  referido  produto. Obviamente,  tratam­se  de  atividades  bem  distintas.  A  venda  ou  revenda  de  pedra  brita  já  extraída  e  beneficiada  é  atividade  meramente comercial, enquanto a sua extração é atividade de mineração.   Para  extração  de  minério,  faz­se  necessário  “perfurar  rochas,  detonar  dinamites,  possuir  atestados  técnicos  específicos,  possuir  título  minerário  regulamentado  e  aprovado pelo DNPM, pagamento de CFMEM, ser fiscalizada pelo Exército, ter em seu corpo  funcionários  engenheiro  de  minas  e  geoólogo,  licença  da  CETESB”,  enfim,  ter  condições  especiais  para  execução  desta  atividade,  seja  ela  técnica  ou  operacional.  Essas  condições  apenas a Simoso possui.   Fl. 5685DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.686          45 Logo,  sendo  a  execução  de  tal  atividade  desempenhada  unicamente  pela  Construtora Simoso,  enquanto que  a Scala  apenas  revende o produto  extraído, penso que  tal  fato também é elemento diferenciador das atividades desenvolvidas por estas empresas.  Dessa forma, concluo que a recorrida agiu segundo a lei, não havendo que se  falar  em  segregação  ilegal  de  suas  atividades  e  muito  menos  em  pulverização  dolosa  de  receitas,  inexistindo  a  alegada  empresa  fictícia  para  propiciar  a  alternância  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  vez  que  os  fatos  provam  a  licitude  da  organização  societária  perpetrada e a autonomia jurídica, laboral e patrimonial das sociedades envolvidas.  Concluo  também,  como  base  nas  evidências  acima,  ter  sido  preservado  o  princípio da Entidade. Tal princípio professa a verdade intuitiva e jurídica de que o patrimônio  da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de  seus sócios ou acionistas. Tal separação, por evidente, afeta também os patrimônios de pessoas  jurídicas distintas, ainda que possuam quadro societário idêntico, como ocorre no caso aqui em  espeque.  Compulsando os autos, não vejo provas de que o referido princípio tenha sido  desrespeitado.  Não  houve  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas  ou  mistura  no  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas.  Cada  empresa  existia  de  fato  com  estrutura  própria, de equipamentos operacionais e pessoal próprio. A defesa, a todo tempo, alega isso a  seu  favor.  E  a  Fiscalização,  no  "Relatório  Fiscal  ­ Diligência",  expressamente  admitiu  isso,  veja­se:  “35. Ainda na página 5:  (...)  Em  relação  a  afirmação  de  que  “todos  os  demais  pontos  são  divididos  e  os  serviços  que  executam  são  substancialmente  diferentes?”,  é  relevante  observar  que  não  foram apresentadas  provas hábeis que dessem sustentação à essa alegação de que as  empresas  realizaram  atividades  diferentes.  Destaca­se  que  a  fiscalização  não  considerou  as  atividades  da  Scala  como  inexistentes  em  nenhum  momento,  apenas  fez  menção  à  coincidência de endereços, sócios e atividades formais e de fato,  para  comprovar,  juntamente  com  os  demais  elementos  da  autuação,  que  a  Simoso  e  a  Scala  deveriam  ter  considerado  ambas receitas para fins de aferição do limite de R$ 48 milhões  para  poderem  se  enquadrar no  lucro  presumido para  os  anos  seguintes, pois ambas realizam a mesma atividade econômica.  36. A partir do último parágrafo da página 6 até a página 15, a  Scala argumenta sobre a legalidade de segregação de atividades  da Simoso e da Scala. Nesse ponto a  fiscalização  lembra, mais  uma vez, que em nenhum momento a fiscalização considerou a  Scala uma pessoa  jurídica  fictícia, ou que suas atividades  são  fictícias,  mas  sim  que:  “Tais  situações  demonstram  o  compartilhamento  das  mesmas  instalações  comerciais,  produtivas  e  administrativas.  Significa  dizer,  as  empresas  operam  a  mesma  atividade,  realizam  o  mesmo  negócio.”  (Relatório Fiscal  página 8).  Logo,  o  enfoque naquele  ponto  do  Relatório Fiscal (RF) era demonstrar mais uma evidência de que  Fl. 5686DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.687          46 as  atividades  das  duas  empresas  eram  as  mesmas.  As  duas  empresas existem e operam, mas fazem a mesma coisa, por isso,  para  fins  tributários  de  opção  pelo  lucro  presumido  a  receita  limite deve ser considerada em uma soma única. (Grifos são do  original) (Grifou­se e sublinhou­se)  (...)  39. Argumenta­se que:  (...)  A  fiscalização  não  considerou  as  operações  da  Scala  irregulares, mas  sim  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido  das empresas. (Grifou­se)  (...)  45. (...). Importante esclarecer que a existência da Scala não foi  questionada  e,  portanto,  não  foi  a  motivação  da  autuação,  mesmo  por  que  se  fosse  verificada  sua  inexistência,  a  fiscalização  teria  procedido  à  baixa  de  ofício  do  CNPJ  por  inexistência de fato, além da proposição de representação para  fins penais e qualificação da multa. Isso pode ser observado ao  longo de todo o relatório fiscal da autuação. (Grifou­se).”  Ainda, em alguns pontos do Relatório Fiscal o Fisco afirmou que a autuada  possuía contabilidade regular. Nesse sentido, transcrevem­se trechos do mencionado relatório:  “Com  tal  planejamento  tributário,  a  Scala  burlou  a  tributação  devida com base no Decreto nº 3.000/99, art. 246, I – que trata  da obrigatoriedade de tributação da pessoa jurídica com base no  lucro real.  ­ Em decorrência, as bases de cálculo dos anos­calendário 2011  e 2012 foram recalculadas pela Fiscalização com base no Lucro  Real, uma vez existente a contabilidade regular do Fiscalizado.  (...). (Grifou­se)  (...)  Dos Procedimentos Fiscais Finais – Lançamento de Ofício: em  decorrência  da  opção  indevida  pelo  lucro  presumido  a  Fiscalização  refez  de  ofício  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  na  sistemática  do  lucro  real,  uma  vez  que  a  empresa  possui  contabilidade  regular.  A  partir  do  resultado  contábil  encontrado na escrita  contábil  da Scala,  e mediante a  falta de apresentação de adições, exclusões e compensações ao  lucro  por  parte  da  Scala  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  Fiscalização  apurou  o  lucro  real  de  ofício.  (Grifou­se  e  sublinhou­se)  A apuração foi realizada da seguinte forma:  1) Foram tomados os saldos da conta 6.2.1 – Lucro/Prejuízo do  Exercício por trimestre;  Fl. 5687DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.688          47 2)  Em  seguida  foram  eventuais  ajustes  aos  resultados  do  exercício (adições, exclusões e compensações), finalizando­se na  apuração do Lucro Real (LR) de cada trimestre  3) Foram calculados o  IRPJ, e adicional do  IR, e a CSLL pela  sistemática do LR;  5)  Foram  aproveitados  os  débitos  confessados  em  DCTF  pelo  contribuinte relativos ao IRPJ e à CSLL na sistemática do Lucro  Presumido (LP);  6)  Foram  apurados  o  IRPJ,  e  adicional  do  IR,  e  a  CSLL  devidos;”  Como se vê, a determinação tanto do lucro real como da base de cálculo da  CSLL  foi  feita  com  os  dados  existentes  na  escrituração  das  empresas  em  referência,  o  que  demonstra,  nos  períodos  fiscalizados,  a  existência  de  escrituração  regular  apta  para  a  determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições aqui exigidas.  Estes fatos demonstram, em minha ótica, que o princípio da Entidade não foi  violado,  seja  porque  não  há  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  seja  porque  existem de  fato, cada qual operando independente uma da outra, ainda que, segundo o Fisco, exercendo a  mesma atividade.  Por fim, observe­se no "Relatório Fiscal ­ Diligência", consta (fls. 5484):    Incontroverso  que  as  empresas  realizaram  entre  si  operações  comerciais,  como locação de máquinas e equipamentos, bem assim compra/venda de brita. Um dos pontos  da acusação fiscal  reside no fato de que a Simoso alugava máquinas e equipamentos à Scala  para ela realizar o mesmo objeto social da primeira. Entretanto, não se vê no Relatório Fiscal  nenhum  aprofundamento  quanto  aos  procedimentos  contábeis  adotados,  por  ambas,  nessas  operações, seja quanto aos preços praticados, pois apesar da Fiscalização lançar dúvidas que as  locações  fossem  subfaturadas  em  favor  da  Scala,  não  investiga,  seja  quanto  à  forma  de  reconhecer receitas e custos/despesas, seja quanto à forma de quitação dessas operações, seja  ainda quanto ao reconhecimento e recolhimento dos tributos decorrentes dessas operações.  Assim,  na  esteira  dessas  considerações,  despiciendo  analisar  os  Termos  de  Responsabilidade Passiva Solidária.  CONCLUSÃO  Fl. 5688DF CARF MF Processo nº 10865.720953/2015­66  Acórdão n.º 1301­002.977  S1­C3T1  Fl. 5.689          48 Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  os  termos  da  decisão  recorrida,  que  considerou  procedente  a  impugnação e exonerou o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 5689DF CARF MF

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7273182 #
Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  Decadência  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu  o  relatório  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quando  da  lavratura  do  acórdão n. 3402­002.415 (fls. 928/936), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O processo  trata de auto de  infração  formalizado para  constituir os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas  entre  o  valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 09 92 9/ 20 04 -6 2 Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.805          2 escriturado e o valor declarado/pago, o procedimento de verificações  obrigatórias.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  manteve  em  parte o  lançamento  tributário nos termos do Acórdão nº 6.274, de 20  de maio de 2005.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 3402001.846,  de 18 de julho de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar a  aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.   Afastado o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em  julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de  mercadorias e de serviços.  A  Fazenda  Pública  opôs  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  omissão da decisão acima mencionada quanto a  inclusão na base de  cálculo  da  Cofins  do  ICMS  –Substituição  Tributária,  da  subvenção  para custeio e investimento e das variações cambiais ativas.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  deu  provimento  ao  recurso  sem,  contudo,  atentar  para  a  natureza  específica  e  peculiaridades  das  receitas  envolvidas,  variações  cambiais,  subvenção  de  custeio  e  investimento e ICMS – Substituição Tributária.  Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer parte  da base de cálculo da Cofins por ser considerada receita operacional.  As  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  ativas,  por  se  caracterizarem  acessórias  das  receitas  de  exportações  devem  fazer  parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada  pela  Cofins.  Por  derradeiro, afirma a embargante que o ICMS – Substituição Tributária  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  exação,  uma  vez  que  a  legislação  interna  do  Estado  do  Ceará  não  estipulou  o  quantum  foi  pago na condição de contribuinte e o quantum foi pago na condição de  substituto tributário.  (...) (grifos nosso).  2.  Uma  vez  processado,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União  foram julgados procedentes, nos termos abaixo indicados:  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.806          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma  vez  que  está  vinculada  a  observar  a  decisão  dada  à  consulta  apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em conhecer  dos embargos de declaração e acolhê­los para sanar a omissão, com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  afastar  as  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  e  das  subvenções para custeio e  investimento da base de cálculo da Cofins,  mantendo  no  cálculo  da  exação  o  valor  do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza  Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  3.  Não  obstante,  uma  vez  intimado  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  os  embargos de declaração de fls. 1.620/1.656 alegando, em suma, os seguintes vícios:  · Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto a suposta infração relacionada ao ICMS­ST   · Desconsideração da mudança de entendimento do Fisco sobre  o fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o provimento  judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   4.  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.676/1.81),  o  então  Presidente  desta  turma julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, admitiu o recurso do contribuinte apenas  para  sanar  suposta  omissão  em  relação  à  discussão  quanto  à  decadência,  o  que  fez  nos  seguintes termos:  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.807          4 Compulsando o  recurso voluntário,  fls. 940 a 970, verifico que o ora  embargante ofereceu preliminar de decadência pela regra do § 4° do  art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Quanto  ao  mérito,  arguiu  a  inconstitucionalidade  declarada pelo STF da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Apoiando­se em decisão do STJ no REsp 601.741, a exigência feita no  Estado  do  Ceará  quanto  à  não  exclusão  dos  valores  de  ICMS  ­  Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é ilegal e dupla.  Da  mesma  forma,  insurgiu­se  contra  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN", "PROADI" e "FDI"). Defendeu, de igual modo a exclusão  da  tributação  das  receitas  de  variação  cambial.  Finalmente,  alegou  que  alguns  valores  de  Cofins  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  corretamente computados.   Essa  rápida  revisão permite  concluir que o  embargante está  correto  ao  inquinar o Acórdão nº 3402­002.415 do vício de omissão, no que  tange  à  arguição  da  preliminar  de  decadência.  Tanto  nesta  decisão  quanto na que ela integrou, a matéria não foi abordada.   O  vício  merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A revisão também permite constatar que as demais omissões suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante para com o que foi decidido pelo acórdão embargado. De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário, nem se trata de pontos sobre os quais o Colegiado deveria  manifestar­se de ofício.  (...).  A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  fundar­se  em  legislação  distinta  da  que  embasou  o  lançamento  e  de  vincular  o  contribuinte e o CARF a soluções de consulta que em nada se refere ao  período  de  janeiro/99  a  fevereiro/01,  mas  a  período  e  norma  muito  diversos, ou seja, às normas do Protocolo ICMS 46/00 e ao período de  março/2001 a dezembro/2003.   Ab initio, cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do  julgado e  a  sua  conclusão,  e não  aquela que possa  existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se manifeste  entre  o  acórdão  e  a opinião  da  parte  vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante,  na medida em que, conforme consignado, o aludido vício de intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições  manifestadas  pelo  juízo  naquele  mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais  provas  e  fatos  do  processo,  isto  é,  externo ao julgado.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.808          5 (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe o § 7,  todos do art.  65 do RI­CARF,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de 2016, admito os embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação  da  arguição de decadência,  formulada no recurso voluntário. Portanto,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros da 2ª TO/4ª C/3ª S/CARF. (grifos nosso).  5.  Diante  deste  despacho  decisório  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  interpostos,  esta  Turma  julgadora  veiculou  a  Resolução  n.  3402­000.834  (fls.  1.688/1.692)  determinado  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional fosse intimada para, querendo, manifestar­se a respeito do recurso interposto.  6. Devidamente  intimada,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  sua  manifestação  as  fls.  1.694/1698,  oportunidade  em  que,  em  suma,  alegou  inexistir  prova  do  pagamento de tributo a implicar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º  do  CTN,  afastando,  por  conseguinte,  o  precedente  do  STJ  formado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos e externado no REsp n. 973.733.  7. Não  obstante,  por  entender  que  haveriam  indícios  de  pagamento  do  tributo  exigido  (COFINS)  para  o  período  objeto  de  questionamento  por  meio  de  embargos  de  declaração (janeiro a dezembro de 1999), essa Turma julgadora novamente baixou o caso em  diligência (resolução n. 3402001.006 ­ fls. 1.707/1.712), determinando o que segue:  (...).  14. Diante deste quadro, em respeito ao princípio da verdade material  e, ainda, para evitar a judicialização de uma exigência fiscal que pode  ser indevida, o que, por conseguinte, é ofensivo as ideias de eficiência e  moralidade  pública,  entendo  por  bem  converter  em  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  apresente  nos  autos  os  extratos de eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte a título  de COFINS para o período compreendido entre janeiro e setembro de  1999.  15.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual manifestação no prazo  de 30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  (...).  8.  Diante  deste  quadro,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  a  fl.  1.720  nos  seguintes termos:  ...segue  em  anexo,  para  ciência,  o  resultado  da  diligência,  representado pelas cópias das telas dos pagamentos efetuados a título  de  COFINS,  código  2172,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/1999,  recuperadas  do  Sistema  SIEF/Documentos de Arrecadação Pagos.  9. Tal informação veio devidamente instruída com consulta formulada pela RFB  (fls. 1.715/1.719).  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.358  S3­C4T2  Fl. 1.809          6 10. Intimado a respeito, o contribuinte manifestou­se por meio da petição de fls.  1.726/1.731,  oportunidade  em  que  vindicou  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  compreendido entre  janeiro e maio de 1999, haja vista prova cabal do pagamento parcial, da  exação aqui tratada. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e setembro  de 1999,  alegou que  também  fez pagamentos parciais,  o que  se deu mediante compensação.  Para comprovar tais fatos juntou aos autos os documentos de fls. 1.735/1.757.  11.  Tendo  em  vista  os  fatos  inovadores  apresentados  pela  recorrente,  proferi  despacho de fls. 1.786/.1.789, chancelado pelo Presidente desta Turma julgadora, oportunidade  em  abri  vista  para manifestação  da  Fazenda  Nacional,  a  qual  foi  acostada  aos  autos  as  fls.  1.794/1.796.  12. É o relatório.  Resolução  13.  De  forma  muito  objetiva,  os  novos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  desta  Turma  julgadora  e  retratados  pelos  documentos  de  fls.  1.734/1.757,  acabam por  suscitar  em  nova dúvida por parte do Relator deste caso.  14. A primeira delas é por qual razão a guia DARF de fl. 1.757, que comprova o  pagamento  (ainda  que  parcial)  de COFINS  referente  a  competência  de  setembro  de  1999  e  pago  em outubro  daquele  ano  e  que não  foi  detectado  pela unidade  preparadora quando das  informações prestadas  as  fls.  1.715/1.719. Assim, para dissipar qualquer dúvida acerca desta  pagamento, resolvo novamente converter o julgamento em diligência para que:  (i) a unidade preparadora certifique a validade do aludido pagamento, prestando  as informações cabíveis no presente processo.  15. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e agosto de  1999, a recorrente traz aos autos os documentos de fls. 1.735/1.756 (DCOMP's) que atestariam  que  também  houve  pagamento  parcial  de  COFINS  para  tais  meses,  ainda  que  mediante  compensação.  Acontece  que  a  assertividade  de  tal  afirmação  depende  de  verificar  se  tais  compensações  foram  ou  não  homologadas  pela  autoridade  competente,  o  que  me  motiva  a  também converter o presente julgamento em diligência para que:  (ii)  a  unidade  preparadora  ateste  a  situação  processual  das  compensações  referidas  nos  documentos  de  fls.  1.735/1.756,  bem  como  preste  outros  esclarecimentos  que  entender pertinentes acerca de tais compensações.  16.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  17. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1809DF CARF MF

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