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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7497398 #
Numero do processo: 10437.720050/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 50 /2 01 5- 25 Fl. 4182DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2011  e  2012,  no  importe  de R$  9.927.240,58,  acrescido  de multa  de  oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada a  existência de depósitos  bancários de origem  não comprovada.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  sujeito  passivo apresenta impugnação na qual refuta o lançamento e revela conhecer  as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  caracterizada  a  indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária  e  não  atendendo  o  contribuinte  às  intimações  fiscais  a  contento,  por  expressa  autorização  legal,  a  autoridade  fiscalizadora  pode  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  informações  e  documentos  bancários,  mediante  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS RECURSOS.  A expressão origem dos recursos presente no caput do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  faz  referência,  de  forma  cumulativa,  tanto  à  procedência  ­  depositante ­ quanto à natureza ­ título a que foi recebido ­ do depósito, sob  pena de não se mostrarem comprovados os depósitos bancários.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 966/1017 aduz, em resumo:  Preliminarmente, pugna pela juntada de novos documentos, eis que, segundo  alega, a autuada, hoje falecida, estaria impossibilitada de apresentá­los em função de seu estado  de saúde, por ocasião do procedimento fiscal e na fase impugnatória.  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que seu procurador,  constituído à época, considerou apenas os documentos  apresentados  pela  recorrente,  razão  pela  qual  sua  impugnação  se  deu  com  flagrante  insuficiência de provas.  Que  os  depósitos  e  transferências  havidos  em  sua  conta,  tiveram  como  origem a empresa SAMM ­ SISTEMA DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO LTDA,  da qual era funcionária.  Que,  com  isso,  teria  havido  cerceamento  de  sua  defesa,  por  violação  ao  contraditório e à ampla defesa.  Que  conseguiu,  após  pequena  melhora  em  sua  saúde,  cópia  de  algumas  contas da empresa, pagas com cheques seus, relativas apenas aos meses de janeiro de 2010 e  2011, sendo que os comprovantes das contas pagas ficavam em poder da própria empresa.  Que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  desacompanhada  dos  elementos  probatórios  que  balizaram  o  crédito  lançado,  assim  sendo,  pugnou  pela  nulidade  formal  do  lançamento.  Que  discorda  do  entendimento  do  voto  vencedor,  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  ­  imposta  pela  lei  ­  contemplaria,  também,  a  comprovação de sua natureza.   Que o autuante deveria  ter  intimado a pessoa  jurídica para comprovação da  origem dos  valores  depositados  na  conta  da  recorrente,  posto  que há  uma  estimativa  de  que  sejam cerca de 33.000 documentos.  Que  a  autuante  emprestou  sua  conta  corrente  para  a  empresa,  um  vez  que  possuía contas bloqueadas pela Justiça em razão de processos executivos.  Que  exigir  da  recorrente  a  apresentação  de  aproximadamente  33.000  comprovantes, equivaleria exigir­lhe a produção de prova impossível.  Que com a entrada em vigor da LC 105/2001, que autoriza ao Fisco o acesso  aos dados bancários, teria havido a revogação do artigo 42 da Lei 9.430/96, vez que o autuante  deveria, doravante, demonstrar o acréscimo patrimonial do beneficiário dos recursos.   Que os  cheques  emitidos  pela  recorrente  eram para  pagar  contas  da pessoa  jurídica, sendo que as sobras ficavam em poder da própria empresa. Procurou demonstrar com  o seguinte comparativo.  Fl. 4184DF CARF MF     4   Que, por vezes, por meio de um único cheque, pagava­se mais de 150 contas  da empresa na mesma data em que o cheque era emitido pela recorrente.  Que  foram  inobservados  os  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade,  capacidade contributiva e do não confisco.  E  que  a  recorrente  nunca  teve  a  intenção  de  não  observar  a  legislação  tributária e que não operou em fraude.  Ao final, requer i) seja anulado o julgamento de primeira instância, a fim de  que  sejam  considerados  os  documentos  acostados  neste  recurso;  ii)  seja  reconhecido  o  cerceamento de defesa quando do encaminhamento do auto de infração para ciência, anulando  a ciência e demais atos posteriores, iii) a improcedência total ou parcial do lançamento, assim  como a exclusão da multa de oficio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  22.01.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  22.02.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Inicialmente, quanto à alegação de que a ciência do auto de infração teria se  dado desacompanhada dos elementos probatórios que balizaram o crédito lançado, penso não  assistir razão à autuada.   Além  de  não  especificar  quais  seriam  aqueles  elementos,  uma  vez  que  a  auditoria recaiu sobre seus extratos bancários, os quais certamente eram de seu conhecimento,  Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 4          5 o Aviso  de Recebimento  que  teria  acompanhado os  documentos  do  lançamento,  evidencia  a  ciência,  dente  outros,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos.  Confira­se:    A  autuação  tomou  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece uma presunção  juris  tantum  de omissão de  rendimentos por  aqueles  ­  titulares de  contas bancárias  ­ que regularmente  intimados, não comprovarem a origem dos  recursos que  ingressaram em seu patrimônio.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  há  muito,  até  mesmo  em  função  do  dispositivo acima, não se faz mais imprescindível que o Fisco demonstre o consumo da renda  representada por tais depósitos. Veja­se o que diz a Súmula Carf nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Argumenta  a  recorrente  que  a  mera  identificação  do  depositante  já  seria  suficiente para considerar comprovada a sua origem.  Veja,  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  estabelece  tratar­se  de  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Perceba que  identificar quem depositou/quem efetuou o crédito é o primeiro  passo para se comprovar a origem do recurso. É dizer: para se comprovar a origem do recurso  passa­se, necessariamente, pela identificação de quem o transferiu para o titular da conta.  Até  porque,  o  que  se  busca,  ao  fim  e  ao  cabo,  é  a  definição  do  tratamento  tributário  que  será  dado  à  importância  creditada.  Se  o  de  mera  transferência  Fl. 4186DF CARF MF     6 (doação/empréstimo),  de  rendimento  isento,  tributado  exclusivamente  na  fonte,  tributável  no  ajuste, já tributado na DIRPF, etc.  Com isso, uma vez comprovada, pelo titular da conta, a origem dos recursos,  aí  entendida  a  sua  natureza  e  não  somente  o  depositante,  competirá  ao  fisco  dar  a  eles  o  adequado tratamento tributário, consoante preceitua o § 2º daquele artigo. Confira­se:  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.  Nessa linha, imaginemos o caso em que se sustenta a origem de determinado  depósito como sendo a venda de certo imóvel pelo titular da conta. Não bastará, por óbvio, que  o  contribuinte  aponte  o  nome  e  qualificação  do  depositante.  Far­se­á  necessário  ainda,  que  demonstre a operação, por meio de documentação hábil e idônea, que retrate referido negócio  entre as partes e, a rigor, naquela data e naquele valor do depósito.  Prosseguindo, o ponto fulcral da tese do recorrente reside em afirmar que os  depósitos,  promovidos  pela  pessoa  jurídica  em  sua  conta,  nada  mais  seriam  do  que  a  movimentação  financeira  da  própria  empresa,  que  estaria  com  suas  contas  bloqueadas  pela  Justiça em razão de processos executivos.   Sustenta, em outras palavras, que na condição de funcionária pretendeu,  tão  somente, cooperar com a manutenção dos negócios da empresa.  Sobre o tema, trago à colação a Súmula Carf nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Não  são  raras  as  vezes  que  atitudes,  como  a  que  aqui  se  sustenta,  são  vivenciadas pela Fiscalização. A experiência me mostra que nessas situações, o que se têm em  regra é que os depósitos não são provenientes de contas da própria empresa, mas sim de contas  outras  que  representariam  receita  nova  da  pessoa  jurídica,  que,  uma  vez  regularmente  contabilizados como receita por exemplo, apenas transitariam por conta de terceiros.  Em outras palavras: a pessoa jurídica, em que pese contabilizar regularmente  os  recursos recebidos,  realizaria sua movimentação financeira por meio de  terceira pessoa. E  mais, as saídas (cheques, transferências, etc) são autorizadas não pelo titular da conta, mas sim  pelo representante da empresa que funcionaria como seu procurador (do titular da conta) junto  à instituição financeira.  Nesse ponto, não traz a recorrente evidência de que tais valores tivessem sido  contabilizados  na pessoa  jurídica,  além do quê, pelo que  indica os  documentos,  os  ingressos  seriam provenientes de contas da própria empresa, fragilizando, ao meu ver, a assertiva de que  aquelas contas estariam bloqueadas em função de executivos judiciais.  Vejamos os exemplos de transferências:  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 10437.720050/2015­25  Acórdão n.º 2402­006.628  S2­C4T2  Fl. 5          7         Tantos  os  ingressos,  quanto  as  saídas  em  sua  movimentação  financeira  deveriam coincidir com a contabilização, nos livros fiscais e contábeis, dos fatos que se propõe  a sustentar.  E  mais,  considerando  que  a  intimação  fiscal  (fls.  21/22)  para  que  se  comprovasse a origem dos recursos dera­se em 18.12.2014 (fls. 86) e a ciência do lançamento  em 04.05.2015 (fls. 543), penso que a contribuinte  teve  tempo o suficiente para a  tomada de  qualquer  providência  tendente  à  comprovação  do  alegado,  ainda  que  por  meio  de  seu  procurador, em função de seu noticiado estado de saúde. Trata­se de providência que para a sua  consecução, a participação pessoal da recorrente seria perfeitamente dispensável.  Nesse  ponto,  não  vejo  como  aceitar  os  documentos  ­  centenas  de  boletos  bancários  e  contas  em  nome  da  pessoa  jurídica  dos  meses  de  janeiro  de  2010  e  2011  ­  acostados  somente  agora  em  sede  recursal,  o  que  me  faz  afastar,  inclusive,  a  alegação  de  nulidade da decisão de piso, vez que não configurado o suscitado cerceamento de defesa.   Diferentemente  do  que  quis  fazer  crer,  a  comprovação  do  alegado  não  passaria,  necessariamente,  pela  análise  de  estimados  33.000  documentos.  Bastaria,  em  um  primeiro  momento,  demonstrar  a  contabilização  dos  fatos  contábeis  de  forma  que  se  coadunassem  com  os  depósitos  e  saídas  em  suas  contas.  Evidentemente,  a  depender  do  convencimento da autoridade autuante, a apresentação de um ou outro documento poderia vir a  ser exigida.  E  destaco:  a  contabilização  deve  relacionar,  de  forma  individualizada,  os  fatos contábeis às entradas e saídas nas contas da recorrente. Com isso, a indicação de cheque  emitido, em valor superior ao total de contas que se estaria adimplindo, à alegação de que os  excedente ficaria em poder da pessoa jurídica, não depõe, por si só, a favor da autuada.   Fl. 4188DF CARF MF     8 Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  à  luz  do  livro  diário  apresentado,  não  se  é  possível  identificar  os  registros  individualizados  dos  ingressos,  na  medida  em  que  os  lançamentos se dão por totais ao final do mês.   Veja­se, após tomar, aleatoriamente, os depósitos de:  R$ 33.000,00 em 27.08.2010 ­ vide lançamentos às fls 799/803;   R$ 33.000,00 em 31.08.2010 ­ vide lançamentos às fls 799/803;   R$ 121.000,00 em 09.09.2010 ­ vide lançamentos às fls 803/811; e  R$ 84.000,00 em 21.12.2011 ­ vide lançamentos às fls 743/750.  Quanto  a  essa  comprovação,  em  especial  a  apresentação  dos  livros  razão  e  diário  com  o  apontamento,  individualizado  de  sua  movimentação  financeira,  não  vejo  maiores  dificuldades  em  sua  obtenção,  a  julgar  pelo  grau  de  confiança  que  permearia  o  relacionamento  entre  ambos,  recorrente  e  empresa,  típico  daqueles  que  se  propõem  a  ­  mutuamente ­ cooperarem com a manutenção dos negócios da empresa, consoante sustentado.  Repise­se:  a  perfeita  identificação  ­  individualizada  ­  da  movimentação  financeira na contabilidade da empresa é, abstraindo­se as eventuais implicações concernentes  à responsabilização na seara do direito penal e do direito civil, o mínimo que se pode esperar  daqueles que "emprestam" sua conta bancária com o único propósito de legalmente cooperar  com a manutenção dos negócios da empresa.     Por  sua vez,  no que  toca à  aplicação da multa de oficio,  impõe­se  registrar  que essa se deu em seu patamar mínimo, eis que não foi imputado, pelo agente fiscal, qualquer  conduta fraudulenta que justificasse seu agravamento. E mais, a penalidade aplicada tem clara  previsão  legal, da qual o Fisco não se deve afastar, pouco  importando se o  infrator,  tinha ou  não, a intenção de assim proceder, consoante se extrai do artigo 136 do CTN.  Com isso, havendo expressa previsão legal para se assim proceder, questões  atinentes  a  inobservância  dos  princípios  do  não­confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade  não devem ser apreciados por este Colegiado.   Frente  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  não  conhecer  dos  documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, afastar as preliminares de  nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 4189DF CARF MF

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7551658 #
Numero do processo: 10980.008590/2005-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 68          1 67  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008590/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.983  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  ELIZABETH YOUKO OYA SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 85 90 /2 00 5- 07 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 69          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­13.635,  de  23/02/2007  (e­fls.  26/34),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O crédito tributário lançado, no valor de R$ 500,00, se refere à exigência de  multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, referente  ao exercício de 2002, conforme Auto de Infração (e­fl. 11).  Na  impugnação  apresentada  (e­fl.  2),  a  interessada  alega,  em síntese,  haver  efetuado  denúncia  espontânea  da  infração  e  ser  assim  incabível  a  penalidade,  cujo  cancelamento solicita.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO  NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  entrega  fora  de  prazo  da  declaração  não  caracteriza  a  denúncia espontânea da infração prevista no art. 138 do CTN e  não  impede  a  imposição  da  penalidade,  resultante  do  descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei  para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 23/04/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 40,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 15/05/2007, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 42.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 70          3 No recurso interposto (e­fls. 42/54), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  espontânea, estabelecido no art. 138 do CTN, pois a declaração foi entregue antes de qualquer  procedimento fiscal.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Cumpre  registrar  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é  principal ou acessória e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  e  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, aplicada pela inobservância  dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de  apresentação de DCTF,  lançada  de acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração/notificação de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  Outrossim, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula,  que  transcrevo:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.008590/2005­07  Acórdão n.º 1001­000.983  S1­C0T1  Fl. 71          4 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7559645 #
Numero do processo: 13227.900034/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 50          1 49  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900034/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.037  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  30066.82483.060204.1.3.04­5197,  de  06/02/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 34 /2 00 8- 59 Fl. 50DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (CSLL,  no  valor  principal  de  R$  590,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 31/01/2000, vencimento em: 29/02/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757798989,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 01/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2001 com o valores recolhidos referente  ao PA 01/2000.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.756 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  26/32)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  35)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 36), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento  da  CSLL  por  estimativa  no  mês  01/2000.  Ou  seja,  o  requerimento  de  crédito  diverso  (do  constante  no  PER/DCOMP  de  n.  30066.82483.060204.1.3.04­5197)  e  que  correspondesse  a  eventual  saldo  negativo  de CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  01/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900034/2008­59  Acórdão n.º 1001­001.037  S1­C0T1  Fl. 51          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 52DF CARF MF

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7520022 #
Numero do processo: 13056.000706/99-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 SIMPLES FEDERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Impossibilidade de se adicionar o percentual de 0,5% à alíquota do Simples Federal, quando não houver a utilização de outras matérias primas ou produtos intermediários adquiridos ou produzidos pelo sujeito passivo, face à não subsunção ao IPI.
Numero da decisão: 9101-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 440          1 439  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13056.000706/99­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.851  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHMIDT & SESTHERAIM LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  SIMPLES FEDERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO  INCIDÊNCIA DO IPI.  Impossibilidade de se adicionar o percentual de 0,5% à alíquota do Simples  Federal,  quando  não  houver  a  utilização  de  outras  matérias  primas  ou  produtos intermediários adquiridos ou produzidos pelo sujeito passivo, face à  não subsunção ao IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros André Mendes  de Moura  e Viviane Vidal Wagner,  que  lhe  deram  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 07 06 /9 9- 72 Fl. 440DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13056.000706/99­72  Acórdão n.º 9101­003.851  CSRF­T1  Fl. 441          3   Relatório  Trata­se  de  processo  que  teve  início  em  Autos  de  Infração  exigindo  pagamento de diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ, Programa de Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  Contribuição para Seguridade Social (INSS), acrescida de multa e juros moratórios, em razão  da insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições devidos pelo Simples, totalizando  o montante de R$ 2.990,21 (e­fl 211).  À  e­fl  129  (Auto  de  Infração),  a  infração  autuada  é  descrita  da  seguinte  forma:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  INSUFICIÊNCIA  OU  FALTA DE RECOLHIMENTO  O  contribuinte  acima  identificado,  optante  pelo  SIMPLES,  na  condição  de  Empresa de Pequeno Porte nos anos­calendários de 1997, 1998 e 1999, exercendo atividades  no  ramo de  atelier de  beneficiamento  de  calçados,  portanto  contribuinte  do  IPI,  não  efetuou  integralmente os recolhimentos dos tributos e contribuições devidos pelo SIMPLES, tendo em  vista que o mesmo não acrescentou o percentual de 0,5% (meio por cento) como preceitua o  Artigo  5  2  ,  §  2  2  ,  da  Lei  9.317/96  (acréscimo  este  confirmado  pela  Decisão  SRRF/10  4  RF/DISIT n 2 095, de 18 de junho de 1999). A Receita Bruta foi extraída do Livro de Registro  de Apuração do ICMS e planilha demonstrativa, cujas cópias foram juntadas ao presente Auto  de Infração.  Diante da  autuação  fiscal,  a contribuinte apresentou  Impugnação  (e­fl 215),  que foi  julgada improcedente pelo Acórdão DRJ/POA n° 5.651, de 11 de maio de 2005, cuja  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Período de apuração: 01/01/97 a 31/12/99  Ementa: IRPJ – SIMPLES – RECEITA BRUTA – A pessoa jurídica optante  do  Simples  e  contribuinte  do  IPI  deverá  acrescer  ao  percentual  mensal  aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo  a este imposto.  LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES – PIS – COFINS – CSLL –  IPI – INSS – Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende­se  aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte  fático. Lançamento Procedente"  Inconformada com tal decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário  (e­fl  291),  ao  qual  foi  dado  provimento  por  unanimidade,  resultando  no  Acórdão  nº  202­ 19.336,  de  04/09/2008,  proferido  pelo  2.ª  Conselho  de  contribuintes/2.ª  Câmara,  que  não  Fl. 442DF CARF MF     4 considerou  a  recorrente  como  contribuinte  do  IPI,  posto  que  só  realizara  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  terceiros,  sendo  mera  prestadora  de  serviços,  não  se  sujeitando ao §, 2º, do artigo 5º da Lei nº 9.317/1996, ou seja, não lhe sendo devida a exigência  de adicionar o percentual de 0,5% à alíquota do Simples. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI.  Impossibilidade de se adicionar o percentual de 0,5% à alíquota do Simples,  face à não subsunção ao IPI. Recurso provido.  Ato contínuo, a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  interpôs Recurso Especial  (e­fl  357),  alegando  que  o  acórdão  recorrido  adotou  interpretação  divergente  da  Primeira  Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  no Acórdão  nº  301­ 33.823, julgado em 26 de abril de 2007 (paradigma), cuja ementa colaciona­se na sequência:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  Ementa:  SIMPLES  —  EMPRESA  INDUSTRIAL  —  A  alíquota  diferenciada, de 0,5% (meio ponto percentual), que o SIMPLES elegeu para  as  empresas  industriais,  está  vinculada  à  qualificação  da  opção  e  não  aos  demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de  modo  que  a  suspensão  do  PI,  aplicável  nas  remessas  de  insumos  e  nos  retornos  de  produtos  acabados,  na  industrialização  por  encomenda,  não  se  aplica  as  empresas  industriais  optantes  Pelo  SIMPLES,  não  excluindo  em  conseqüência  a  obrigação  de  pagamento  pela  alíquota  presumida  acima  citada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  industrialização  por  encomenda  está  sujeita  a  incidência  do  IPI  e,  consequentemente,  o  adicional de 5% é devidamente exigido. Abaixo segue trecho da motivação de  tal  tomada de  decisão:   (…)  O  artigo  4º  do Decreto  4.544/02  (Regulamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados) dispõe que:   “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13056.000706/99­72  Acórdão n.º 9101­003.851  CSRF­T1  Fl. 442          5 3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre produto  usado  ou  parte  remanescente  de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.”  De modo que  inferimos que a  industrialização é  a operação que modifica a  natureza,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto  ou  aperfeiçoamento  para  consumo.  A industrialização por conta de terceiros ou industrialização sob encomenda  ocorre  quando  o  estabelecimento  autor  do  pedido  remete  a  outra  empresa  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem – ou seja, insumos em geral ­, para que este  efetue a industrialização.  A  legislação  vigente  constrói  o  conceito  e  indica  as  formas  de  industrialização,  incluídas as efetuadas por  terceiros, que se caracteriza como atividade meio  exercida  pela  empresa  contratada,  para  que  seja  possível  concretizar  a  produção  do  produto  final da empresa contratante. Essa operação de industrialização é feita pela Recorrente e por ela  confessada por todo o corpo do Recurso Voluntário. (...)  O Despacho de Admissibilidade (e­fl 419), com base no exposto acima, deu  seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria.   O  recorrido  apresentou  Contrarrazões  (e­fl  432)  colacionando  o  voto  do  acórdão recorrido e pedindo sua manutenção.   É o relatório.   Fl. 444DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo. No  juízo  de  admissibilidade,  o  referido  recurso  especial  foi  admitido  em  relação  à  interpretação  diversa acerca da incidência do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.317/96, fruto do desacordo acerca da  condição ou não de contribuinte do IPI da empresa recorrida, e da vinculação da modalidade de  tributação pelo SIMPLES decorrer da opção do contribuinte e sua qualificação ou da operação  realizada.  Há contrarrazões do contribuinte, mas que não questiona o conhecimento do  recurso  especial.  Não  questiona  tempestividade.  Assim,  concordo  e  adoto  as  razões  da  Presidente da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF para  conhecimento do  recurso  especial  da  União, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em  síntese,  a  insurgência  trazida  pela  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  para  fins  de  análise  deste  Colegiado,  é  se  a  atividade  de  industrialização  por  encomenda realizada pelo contribuinte está sujeita, ou não, à incidência do IPI e, desta forma,  como  o  contribuinte  está  sujeito  à  tributação  pelo  SIMPLES,  a  necessidade  de  adicionar  o  percentual de 0,5% à alíquota do SIMPLES, nos moldes do art. 5º, §2º, da Lei 9.317/96.    No v. acórdão recorrido ficou assentada a “impossibilidade de se adicionar o  percentual de 0,5% à alíquota do Simples, face à não subsunção ao IPI”.     No  paradigma,  ao  contrário,  consignou­se  que  “a  alíquota  diferenciada,  de  0,5%, que o SIMPLES  elegeu para as  empresas  industriais,  está vinculada  à qualificação da  opção e não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de  modo que a suspensão do  IPI, aplicável nas  remessas de  insumos e nos retornos de produtos  acabados,  na  industrialização  por  encomenda,  não  se  aplica  às  empresas  industriais  pelo  SIMPLES,  não  excluindo,  em  consequência,  a  obrigação  de  pagamento  pela  alíquota  presumida acima citada” (301­33.823).    Inicialmente, transcreve­se abaixo o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 9.317/96:    Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:   (...)  § 2° No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos  neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.      A  condição  de  contribuinte  do  IPI  decorre  equiparação  de  lei.  Vejamos  o  disposto no art. 51 do Código Tributário Nacional:    Art. 51. Contribuinte do imposto é:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13056.000706/99­72  Acórdão n.º 9101­003.851  CSRF­T1  Fl. 443          7 I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça  aos  contribuintes definidos no inciso anterior;  IV ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou arrematante.    Por outro lado, também partir do disposto no CTN, dispõem os arts. 3º e 5º,  da Lei nº 4.502/64:    Art. 3º. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar  produtos sujeitos ao imposto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...).     Art. 5º. Para os feitos do artigo 2º:   (...)  II ­ não se considera saída do estabelecimento produtor:   a)  a  remessa  de  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  para  serem  industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros,  desde  que  o  produto  resultante  tenha  que  retornar  ao  estabelecimento  de  origem;  b)  o  retorno  do  produto  industrializado  ao  estabelecimento  de  origem,  na  forma  da  alínea  anterior,  se  o  remetente  não  tiver  utilizado,  na  respectiva  industrialização,  outras  matérias­primas  ou  produtos  intermediários por ele adquiridos ou produzidos, e desde que o produto  industrializado  se  destine  a  comércio,  a  nova  industrialização  ou  a  emprego no acondicionamento de outros.      Ocorrendo o caso destacado acima, o Regulamento do IPI (RIPI/2010) prevê  a  possibilidade  da  suspensão  do  imposto,  justamente  para  que  não  haja  cobrança  do  tributo  (creditamento  etc)  nas  duas  saídas:  na  remessa  para  industrialização  e  no  retorno  para  a  encomendante. Vejamos:    Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:  [...]  VII  ­  os  produtos  que,  industrializados  na  forma  do  inciso  VI  e  em  cuja  operação  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado  produtos  de  sua  industrialização  ou  importação,  forem  remetidos  ao  estabelecimento  de  origem e desde que sejam por este destinados:    a) a comércio; ou  Fl. 446DF CARF MF     8   b)  a  emprego,  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  em  nova  industrialização  que  dê  origem  a  saída  de  produto  tributado;    Como se denota de toda a legislação acima transcrita, a industrialização por  encomenda,  por  si  só,  não  atrai  ou  afasta,  de  forma objetiva,  a  incidência  do  IPI.  É  preciso  adentrar  às  características  de  fato  da operação  realizada  pelo  contribuinte  para verificar­se  a  sujeição ao IPI.    É bem verdade que, com a mudança da  legislação do Regime Simplificado  de Tributos, que passou a denominar­se SIMPLES NACIONAL, o tema foi  tratado de forma  mais específica. Vejamos o art. 18, §1º­ B, da Lei Complementar 123/2006:    VI  ­  atividade  com  incidência  simultânea  de  IPI  e  de  ISS,  que  serão  tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela  correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista  no Anexo  III desta Lei Complementar;  (Incluído pela Lei Complementar nº  147, de 7 de agosto de 2014) (efeitos: a partir de 08/08/2014).    Não  desconheço  também  o  Parecer  COSIT  n.  212/2014,  cuja  ementa  transcrevo abaixo:    SIMPLES  NACIONAL.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ANEXO II.   Equiparam­se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de  produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiro, mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes ou modelos. A receita de venda de mercadoria por estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.    Do cotejo da legislação vigente à época e a atual, nota­se que mesmo com a  significativa  mudança  da  legislação,  as  questões  relativas  aos  equiparados  à  industrial  mantiveram­se  na  mesma  linha.  O  parecer  COSIT  212/2014,  bem  ou  mal,  revela  a  interpretação da RFB sobre o tema, que, na minha visão, foi formalista, ou seja: se a legislação  equipara a pessoa jurídica à industrial, precisa destacar o IPI, independentemente da realidade  dos fatos, inclusive se o encomendante houver optado pela suspensão do imposto.    Neste processo,  restou  consignado no contrato  social  da  empresa  recorrida,  citado no v. acórdão  recorrido, que o  seu objeto é “atelier de costura no  ramo de calçados  e  comércio de calçados”.    Também no v. acórdão recorrido ficou consignado que     “a fiscalização não trouxe notas fiscais de compra de insumos ou de venda de  calçados  que  tenham  sido  por  ela  fabricados. A  empresa  não  faz  prova  da  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13056.000706/99­72  Acórdão n.º 9101­003.851  CSRF­T1  Fl. 444          9 alegação de que é mera prestadora de serviços, por meio da apresentação de  documentos  contábeis,  constando  dos  autos  apenas  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Nele  estão  registradas  como  entradas  operações  sem  crédito informadas como outras (ano de 1997), e com o código 1.93 em 1998  e 1999, também sem crédito do ICMS.    Compulsando  os  autos,  pelo  lado  das  saídas,  foram  registradas  saídas  sem  débito  em 1997  como outras,  e  com  códigos  5.13  e  5.94  em 1998  e 1999,  também sem débito de imposto.”    Para, mais adiante, concluir:    “A análise das operações que deveriam ser registradas nos referidos códigos  leva  à  constatação  de  que  a  recorrente,  de  fato,  só  realizou  operações  de  industrialização  por  encomenda,  não  se  enquadrando  como  contribuinte  do  IPI, não devendo adicionar o percentual de 0,5% à alíquota do Simples.”      Em outras  palavras,  a  simples  operação  de  industrialização  por  encomenda  não permite ao aplicador da legislação definir se a referida operação está sujeita à incidência do  IPI,  uma  vez  que  não  se  realiza  o  fato  gerador  do  imposto  nos  casos  de  retorno  ao  estabelecimento  encomendante  “se  o  remetente  não  tiver  utilizado,  na  respectiva  industrialização,  outras  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  por  ele  adquiridos  ou  produzidos”.    No  v.  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  a  determinação  da  adição  do  percentual  de  0,5%  à  alíquota  do  Simples  a  título  de  IPI  está  fundada,  tão  somente,  “à  qualificação da opção e não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização  realizadas”.    Tenho  pautado  minhas  decisões,  independentemente  da  parte  interessada,  privilegiando a substância sobre a forma. Entendo que a equiparação legal tem por objetivo a  real  atividade  exercida,  independentemente  do  nomen  iuris  adotado  pelo  contribuinte  para  nominar  sua  atividade  preponderante.  Quer  dizer:  se  o  sujeito  de  fato  industrializa  (ou  importa), submete­se ao IPI, mesmo que sua denominação não seja industrial (ou importador).    Diante  dos  fatos  no  caso  concreto,  da  legislação  vigente  à  época,  mesmo  levando  em  consideração  a  interpretação  atual  revelada  pela  Fiscalização,  me  parece  mais  correto o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido.    Com a devida vênia, verifica­se na própria legislação de regência do Simples  – art. 5º, § 2º da Lei 9.317/96, que o adicional à alíquota depende da comprovação da condição  de contribuinte do IPI do sujeito passivo. No caso concreto, a operação de industrialização por  encomenda realizada pelo sujeito passivo caracterizou­se pela não utilização de outras matérias  primas  ou  produtos  intermediários  por  ele  adquiridos  ou  produzidos,  não  se  verificando  a  ocorrência do fato gerador do IPI e, desta forma, não se está diante da condição necessária à  incidência do adicional do Simples.    Ante  o  exposto,  à  vista  das  características  específicas  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte  no  período  de  1997  a  1999,  período  objeto  da  fiscalização,  Fl. 448DF CARF MF     10 devidamente  indicadas  no  v.  acórdão  recorrido,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  consequentemente,  a  não  aplicação  à  recorrida  da  alíquota adicional de 0,5% sobre a alíquota do Simples a título de incidência do IPI.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 449DF CARF MF

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7511989 #
Numero do processo: 13603.723158/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 460          1 459  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723158/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.803  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  MECATRON INDUSTRIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa  do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário.  SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas  de  tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e  declarações pertinentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 31 58 /2 01 2- 56 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.803  S2­C2T2  Fl. 461          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13603.723158/2012­56, em face do acórdão nº 02­43.838, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de Autos  de  Infração Ais  lavrados  contra a  empresa  em  epígrafe,  cujos  créditos  tributários,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 29/44, são os descritos a seguir:  1 Obrigação  Principal:  • DEBCAD 51.005.8930 – no valor de R$ 388.689,38, período  de  1/2009  a  12/2009,  consolidado  em  12/9/2012,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  PA  os  a  segurado  empregado  e  a  contribuinte  individual,  a  título  de  remuneração,  não  declarados  em  Guia  de  Fundo  de  Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP.  • DEBCAD 51.005.8949 – no valor de R$ 100.464,06, período  de  1/2009  a  12/2009,  consolidado  em  12/9/2012,  referente  à  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidente sobre a base de cálculo da remuneração dos segurados  empregados, não declarada em GFIP.  Compõem  os  lançamentos  acima  identificados  os  seguintes  levantamentos:  “AP  –  Aviso  Prévio  Indenizado”,  “DS  –  Diferença Salarial Afastamento”, “FP – Folha de Pagamento”,  “ GF – Gratificação retorno de  férias” e “PL – Pro Labore a  sócios”  (incluído  apenas  no  lançamento  a  que  se  refere  o  Debcad 51.005.8930 – contribuição empresa).  Segundo  a  fiscalização,  as  contribuições  previdenciárias  incidiram  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais a  título  de  remuneração. Os  valores  foram apurados mediante  verificação  de recibos de pagamento de salários, de informações digitais da  folha  de  pagamento  e  de  outros  elementos  disponibilizados  à  fiscalização.  2 Obrigação  Acessória:  • DEBCAD 51.030.9704 (Código de Fundamentação Legal CFL  30) – no valor de R$ 1.617,12 por ter a empresa apresentado à  fiscalização  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  como os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente  da Seguridade Social, conforme previsto no Lei nº 8.112/91, art.  32,  inc.  I,  combinado  com  o  art.  225  inc.  I  e  parágrafo  9º  do  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.803  S2­C2T2  Fl. 462          3 Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. A multa cabível está prevista nos artigos 92  e 102 da Lei 8.212/91 e no RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’,  com valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº  2,  de  6/1/2012,  publicada  no  DOU  de  9/1/2012.  Não  foram  consideradas circunstâncias agravantes.  •  DEBCAD  51.030.9712  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38)  –  no  valor  de  R$  16.170,98,  por  infração  à  Lei  8.212/91, artigo 33, §2º e 3º c/c o artigo 233, parágrafo único do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar à fiscalização toda a documentação contábil do ano­ calendário  2009,  solicitada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal  nº1 e 2. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91  e  no RPS,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  ‘j’,  com  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  2,  de  6/1/2012,  publicada  no  DOU  de  9/1/2012.  Não  foram  consideradas circunstâncias agravantes.  Por  possuírem  os  mesmos  elementos  de  prova,  os  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  integram  um  único  processo,  conforme  preceitua  o  art. 9º do Decreto n° 70.235/72 e alterações.  Informa o Relatório Fiscal que a empresa foi excluída do Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional), conforme Ato Declaratório Executivo nº 55, de 20 de  agosto de 2012, publicado no DOU de 22/08/2012, emitido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem(MG), em  razão de infringir o disposto nos incisos  II e VIII do art. 29 da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  (embaraço à fiscalização), sendo os efeitos da referida exclusão  contados retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2009 (fl. 92).  Esclarece  o  relatório  que  a  empresa,  a  partir  desta  data  (1/1/2009), passou a se sujeitar às normas aplicáveis às demais  pessoas jurídicas no tocante à legislação previdenciária.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  13/9/2012  e  apresentou  impugnação  em  15/10/2012  (fls.374/379).  Informa  que  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  executivo que declarou e comunicou a sua exclusão do Simples  Nacional, que ainda não foi apreciada.  Entende,  com  fulcro  na Resolução CGSN  nº  94/2011,  que,  por  não  haver  decisão  definitiva  sobre  sua  exclusão  do  regime  simplificado  de  tributação,  a  apuração  dos  créditos  tributários  contidos nas autuações é indevida.  Afirma  que  não  consta  o  registro  de  exclusão  da  empresa  no  Portal do Simples Nacional. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes do Estado de Minas Gerais, segundo a qual “[...]  somente  após  decisão  definitiva  desfavorável  terá  efeito  dita  exclusão. Desta  forma,  só depois de  concluído  todo o processo  de  exclusão,  inclusive  com  seu  registro  no  Portal  do  Simples  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.803  S2­C2T2  Fl. 463          4 Nacional,  pode  ser  lavrado Auto  de  Infração  exigindo  o  ICMS  pelo sistema normal do imposto devido pela exclusão [...]”.  Conclui  pela  irregularidade  do  procedimento  de  fiscalização,  uma vez que a empresa não foi formalmente excluída do Simples  Nacional.  Requer seja declarada a nulidade das autuações.”    A DRJ  de  origem  julgou  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  os  lançamentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  410/418,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  Com  a  chegada  dos  autos  a  este  Conselho,  foi  proferida  por  esta  Colenda  Turma julgadora a Resolução nº 2202­000.640, no seguinte sentido:  "A empresa autuada foi excluída do SIMPLES NACIONAL ADE  55 e está recorrendo em processo próprio da exclusão, processo  13603.721973/2012­81,  estando  os  autos  fora  do CARF,  sendo  porém  a  competência  para  julgar  a  questão  do  SIMPLES  NACIONAL  da  Primeira  Seção,  assim  aplica­se  o  que  abaixo  dito.  O  atual  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  ­  MF  Nº  343/2015 em seu artigo 6º, parágrafo 4º e 5º, abaixo, transcrito  determina  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam  em  Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em  diligência para a Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que  veiculem outras matérias  autônomas;  e  §  4º Nas  hipóteses  previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   Assim  sendo,  o  presente  processo  que  é  decorrente  deve  ser  vinculado ao principal  para  tanto  deve  ser  remetido a  unidade  preparadora  da  DRF  ­  origem  para  as  devidas  providências  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira."  Após,  à  fl.  447  dos  autos,  verifica­se  a  existência  de  despacho  de  encaminhamento com o seguinte teor:  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.803  S2­C2T2  Fl. 464          5 Em função da Resolução 2202­000.640, o presente processo foi  vinculado  aos  autos  13603.721973/2012­81  e  sobrestado  até  o  julgamento  do  mesmo.Restituo  os  autos  ao  Presidente  da  2ª  TO/2ª  Câmara/2ª  Sejul,  para  análise  e manifestação,  tendo  em  vista  que  o  processo  objeto  do  sobrestamento:  13603.721973/2012­81  está  localizado  no  ARQUIVO  ÚNICO¿DRF­CONTAGEM­MG,  com  anexação  dos  seguintes  documentos: Despacho de Encaminhamento às fls. 94, referente  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  e  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  96,  relativo  ao  arquivamento  do  processo.  Após, foi proferida Resolução de n° 2202­000.799, na qual assim constou:  No entanto, não consta nos autos os documentos referidos, quais  sejam,  Despacho  de  Encaminhamento  às  fl.  94,  referente  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  e  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  96,  relativo  ao  arquivamento  do  processo.  Assim, não constando nos autos a decisão definitiva do processo  nº  13603.721973/2012­81,  não  há  como  saber  o  resultado  daquele  processo.  Deste  modo,  entendo  que  o  processo  não  encontra­se apto para julgamento, sendo necessária a conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  saneamento  do  processo.  Ante o  exposto, voto por  converter o  julgamento em diligência,  para que a Unidade de origem junte aos autos, por apensação, o  processo  nº  13603.721973/2012­81.  Após,  retornem  os  autos  para apreciação deste Colegiado.  Do retorno da diligência, foi cumprida a determinação, sendo o processo de  nº 13603.721973/2012­81 apensado aos presentes  autos, onde verifica­se que  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  não  foi  conhecida,  em  julgamento  da  DRJ  em  sessão  realizada em 20/06/2013. A contribuinte foi intimada da referida decisão em 10/10/2013, não  tendo apresentado recurso desta decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O presente  crédito  foi  apurado  por  ter  sido  a  empresa  excluída  do Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  1º/1/2009.  Após  a  exclusão,  passaram  a  ser  devidas  as  contribuições  da  parte  patronal  (empresa  e  terceiros),  não  substituídas  pelo  recolhimento  simplificado.  A  fundamentação  legal  do  débito  encontra­se  evidenciada  nos  relatórios  de  fls.13/14 e 23/24.  Em  sua  defesa,  a  empresa  defende  a  insubsistência  das  autuações  sob  o  argumento  único  de  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  sobre  a  sua  exclusão  do  Simples  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13603.723158/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.803  S2­C2T2  Fl. 465          6 Nacional  e,  em  assim  sendo,  não  foi  formalmente  excluída  desse  sistema  simplificado  de  tributação.  No entanto,  conforme diligência  realizada neste  autos,  verificou­se que nos  autos  do  processo  de  nº  13603.721973/2012­81  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte não foi conhecida, em julgamento da DRJ em sessão realizada em 20/06/2013.   Ademais,  salienta­se,  como  já  acertadamente  referiu  a  DRJ  de  origem,  a  existência  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  Carf,  relativa  a  exclusão  de  um  contribuinte  do  regime  de  tributação  Simples  Nacional, não obsta o lançamento, sendo desnecessário que o fisco aguarde o julgamento em  todas as instâncias administrativas de tal manifestação ou recurso para só então, com a decisão  definitiva  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência  tributária.  A  autoridade  administrativa  competente,  por  exercer  atividade  vinculada,  com fulcro no disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN,  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  caso  a  empresa  não  efetue  o  seu  recolhimento.  No presente caso, o Ato Declaratório excluiu a empresa do Simples Nacional,  com efeitos retroativos a partir de 01/2009. A partir desta data, portanto, a empresa fica sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime  simplificado  de  tributação.  A  então  pendência  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade, nos autos do Processo nº 13603.721973/2012­81, quando do lançamento e da  apreciação deste processo pela DRJ de origem, ao contrário do entendimento da autuada, não  tem o condão de impedir a constituição do crédito tributário, ficando obstado,  tão somente, a  sua cobrança.   Ademais, estando já julgado em definitivo o processo nº 13603.721973/2012­ 81, de forma desfavorável à contribuinte, ratifica­se que carece de razão a contribuinte, estando  correto o lançamento tributário realizado.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento a recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.901112/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.884  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SERGIPE INDUSTRIAL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 11 12 /2 00 9- 20 Fl. 426DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  14146.66647.301105.1.3.04­9036,  de  30/11/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (setembro  de  2005). O pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  825078793,  datado  de  25/03/2009  (e­  fl.  22),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito estava integralmente utilizado para quitação de débito declarado, bem como determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade assim resumida na decisão de primeira instância (e­fls. 74/75):  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  13/04/2009  (fl.  09)  e,  em  13/05/2009,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10  a  21,  alegando,  em  síntese, que:  a) a autoridade administrativa cometeu um equivoco ao lastrear  sua  decisão  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  posto  que  por  ocasião  da  transmissão  do  presente  PER/DCOMP, ou seja, em 30 de novembro de 2005, o referido  diploma legal sequer existia, estando em vigor a IN SRF n°460,  de 18 de dezembro de 2004;  b)  mesmo  que  o  erro  apontado  acima  venha  a  ser  desconsiderado  por  este  tribunal  administrativo,  o  despacho  decisório ora contestado não pode prevalecer, diante do evidente  conflito existente entre o que determina o art. 10 da IN SRF n°  600/2005 e o disposto nos  incisos I a VI do §3 0 do art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelas Leis  n°  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.051/2004,  pois  a  Secretaria  da Receita Federal através de uma simples instrução normativa,  e  indo  além  de  sua  competência,  vedou  a  possibilidade  de  compensação das estimativas pagas a maior, ao determinar que  as  mesmas  só  poderiam  ser  utilizadas  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL,  o  que,  além  de  extrapolar  as  disposições  da  norma  original,  violou o Código Tributário Nacional;  c)  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  é  nula  de  pleno  direito pois a  tese veiculada é matéria reservada ao Presidente  da  República,  tendo  em  vista  as  disposições  constitucionais  citadas nesta manifestação de inconformidade.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 15­22.905 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR,  e­fls.  73/77)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  comprovado  o  equívoco  alegado  ou  quando  efetuado  em montante  superior  ao  calculado  na  declaração de ajuste anual, com fundamento na legislação tributária. Aduziu :  ­  autoridade  administrativa  deve  limitar­se,  tão­somente,  a  aplicar a legislação tributária.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10510.901112/2009­20  Acórdão n.º 1001­000.884  S1­C0T1  Fl. 427          3 ­ Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, revogou a IN SRF  n°460/2004, mas manteve em  seu art.  10,  a mesma redação da  norma revogada;  ­  Para  demonstrar  a  existência  do  alegado  crédito  tributário  informado  no  PER/DCOMP  em  análise,  o  impugnante  deveria  ter  anexado  à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração  contábil  e  fiscal)  capazes  de  demonstrar o alegado equivoco cometido;  ­  apuração  de  imposto  devido  ao  final  do  exercício,  em  valor  inferior ao que foi recolhido por estimativa,  indica a existência  de  crédito  restituível  a  ser  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  mas  não  caracteriza  como  indevidos  os  valores  recolhidos a titulo de estimativa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2010  (e­fl.  82)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/06/2010 (e­fl. 84), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­ Nos meses de março, outubro, novembro e dezembro, daquele  período, a Recorrente  suspendeu o  recolhimento do  imposto de  renda, tendo em vista que os resultados acumulados, indicaram,  através da apuração do lucro real, que o montante recolhido era  suficiente  para  suportar  o  valor  devido  naqueles  períodos  de  apuração. Na apuração do mês de  setembro/2005, o  lucro real  mensurado determinou o imposto de renda devido, no montante  de R$  59.614,38,  que  foi  recolhido  regularmente,  conforme  faz  prova  a  cópia  do  documento  de  arrecadação  anexo.  Posteriormente,  a  Recorrente  constatou  um  equívoco  na  apuração do lucro real do mês de  setembro, o que acarretou o  recolhimento  a maior  do  imposto  de  renda no montante  de R$  26.725,87,  e,  conseqüentemente,  o  ajuste  na  apuração  do  imposto no mês subseqüente.  ­  Admitir  que  a  Recorrente,  para  ter  o  seu  procedimento  legitimado,  tenha  de  recolher  aos  cofres  públicos,  a  estimativa  do mês de outubro/05, no montante de R$ 26.725,87 e constituir  um crédito tributário compensável junto A Fazenda Pública, no  mesmo  valor,  além  de  afrontar  a  legislação  em  vigor,  atenta  contra  o  principio  da  "informalidade",  previsto  no Decreto N°  70.235172,  o  qual  é  traduzido  no  desapego  da  Administração  Tributária  As  formalidades  excessivas  e  a  desnecessidade  de  ritos complexos, devendo o processo administrativo ser simples e  informal,  observando  requisitos mínimos  indispensáveis  para  a  segura formalização dos atos que compõem o processo.  ­  no  ano  calendário  de  2005,  o  imposto  de  renda  devido,  no  valor  de  R$  1.407.248,00,  foi  absorvido  com  as  parcelas  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$  34.349,95),  a  Isenção/Redução  do  Imposto  (R$ 886.178,97)  e  com o  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  (R$  486.719,08),  não  restando qualquer valor devido à Fazenda Pública.     Fl. 428DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A princípio ressaltamos que o CARF constitui­se em instância recursal (art.  25, II do Decreto 70235/72), razão pela qual só serão examinadas aqui as razões já levadas à  primeira instância.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl. 15). Ou seja, a negativa de crédito deu­se em função de que o pagamento correspondeu a  débito  devidamente  declarado,  conforme  decisões  da  Unidade  de  Origem  e  de  primeira  instância  (e­fls.  15  e  73/77).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  21/44)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou que a liquidez do alegado direito creditório (pagamento de estimativa de IRPJ de  março de 2004):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10510.901112/2009­20  Acórdão n.º 1001­000.884  S1­C0T1  Fl. 428          5 Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/14),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 430DF CARF MF     6 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos  autos  documentos  que  deveriam  ser  juntados  pelo  recorrente,  caso  não  comprove  a  impossibilidade de fazê­lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72).  Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, revogou a IN SRF n°460/2004, cujo art. 10  constou  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório,  mas  aquela  IN  SRF  n°600/2005  manteve em seu art. 10, a mesma redação da norma revogada, razão pela qual não vemos razão  para a decretação da nulidade daquele Despacho.  Por  fim  os  apelos  contra  alegados  excessos  inconstitucionais  dos  atos  normativos em afronta a princípios como o da informalidade ou da verdade material só podem  ser  levados  ao  poder  Judiciário,  a  quem  compete  a  invalidade  de  tais  atos  por  afronta  à  Constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10510.901112/2009­20  Acórdão n.º 1001­000.884  S1­C0T1  Fl. 429          7                 Fl. 432DF CARF MF

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7509020 #
Numero do processo: 10925.721242/2012-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 9202-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.275  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ ANTONIO RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   A omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 42 /2 01 2- 12 Fl. 682DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, nos anos­calendário de 2008 e 2009,  conforme  Termo  de Verificação  de Ação  Fiscal  de  fls.  16  a  38,  no  qual  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem;  ­ omissão de rendimentos de comissões recebidas;  ­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoas jurídicas; e  ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.692 (fls. 577 a 586), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  PROVA.  EXIGÊNCIA MANTIDA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  documentos  ou  fatos  que  contradigam  os  elementos  de  prova  utilizados  pelo  Fisco  para sustentar as omissões apuradas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir  que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da prova da operação que  lhe deu origem,  espelha omissão de  receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 9202­007.275  CSRF­T2  Fl. 683          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  o  valor  de  R$  399.000,00  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado)  e  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada),  que  além  disso  excluíram  da  exigência  o  ganho  de  capital.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  26/08/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  587)  e,  em  16/09/2015,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  588  a  602  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  603),  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2201­003.514, de 15/03/2017 (fls. 611 a 619) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Identificada a omissão apontada em sede de Embargos, é devido  o seu acolhimento para modificar o Acórdão embargado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  decisão  prolatada,  atribuir­lhe  efeitos  infringentes,  para  cancelar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  do  valor  de  R$  399.000,00,  já  que  não  houve  comprovação  efetiva  da  origem  de  valores  correspondentes.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado) que rejeitava os embargos."  O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 11/04/2017 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 620) e, em 04/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 633),  a Fazenda Nacional opôs novos Embargos de Declaração de fls. 621 a 632, rejeitados conforme  despacho de 16/06/2017 (fls. 635/636).  Fl. 684DF CARF MF     4 Mais  uma  vez  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/07/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  637)  e,  em  17/07/2017,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de fls. 638 a 654 (Despacho de Encaminhamento de fls. 655).  O apelo está fundamentado nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  e  visa  rediscutir  a  desqualificação da multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/08/2017  (fls. 657 a 667).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega que:  ­  o  acórdão  recorrido desqualificou  a multa  de  ofício,  em  contrariedade  ao  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  conforme nova redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da MP  nº 351, de 2007), cujo teor é o seguinte:  ­ o mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, faz­se  necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1966;  ­ verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte;   ­ fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento;  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  de deixar  de  declarar  parcela  significativa  dos  seus  rendimentos,  de  forma  reiterada  e  sistemática,  com o único propósito de  evitar o  conhecimento  dos  fatos  geradores  pela RFB, revelando evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada;  ­  destarte,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em  busca de enriquecimento sem causa;  ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:  a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no Auto de  Infração  e  confirmada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observada  a  partir  da  apuração  de  omissão de parte significativa de seus rendimentos, em atividade reiterada que reforça o intuito  de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de  150%;  b)  como  resultado  de  sua  conduta  dolosa,  havia  diminuição  expressiva  do  efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido,  em evidente prejuízo ao erário;   c) a conduta  foi sempre  resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 9202­007.275  CSRF­T2  Fl. 684          5 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;   d)  a  conduta  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  ao  princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a  intensidade do dolo.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, restabelecendo­se a multa de 150%.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente. (fls. 680).   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão, nos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem;  de  rendimentos  de  comissões;  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica;  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas jurídicas; e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  No acórdão recorrido, desqualificou­se a multa de ofício, que foi reduzida ao  percentual de 75%. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede o restabelecimento da qualificação,  alegando a reiteração da infração.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 38 assim registra, relativamente à  aplicação da multa qualificada:  "A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada,  face a infração aqui demonstrada.  O  contribuinte  não  conseguiu  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem da grande maioria dos  recursos depositados em suas contas bancárias. Ainda assim, as  comissões recebidas que identificamos, haviam sido omitidas do  fisco.  As  diversas  respostas  conflitantes  do  contribuinte  também  nos  demonstram  a  intenção  em  dificultar  os  trabalhos  da  fiscalização.  A  enorme  discrepância  entre  os  valores  das  omissões  de  rendimentos,  quando  comparados  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte, a falta de organização na guarda de documentos e  comprovantes,  e  a  utilização  da  conta  corrente  da  empresa  L.R.Topografia  para  movimentação  financeira  pessoal  Fl. 686DF CARF MF     6 (conforme  explicações  do  próprio),  também  demonstram  a  intenção do de omitir os seus rendimentos.  O  não  preenchimento  do  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  e  a  conseqüente  falta  de  recolhimento  do  mesmo,  também  reforçam  a  intenção  em  omitir  informações  sobre o patrimônio.  Ressalte­se  que,  até  o  ano  de  2011,  o  contribuinte  continuou  omitindo do fisco informações referentes ao seu patrimônio. Em  suas DIRPF, o contribuinte relaciona somente R$ 31.412,40 no  campo “BENS E DIREITOS”.  Podemos  ver  claramente  no  processo  administrativo  nº  10925.721.244/2012­01,  que  trata  do  ARROLAMENTO  DE  BENS, que as DIRPF do contribuinte não refletem a realidade,  pois  foram  arrolados  bens  por  um  valor  total  superior  a  R$  900.000,000.  Assim,  ficou  caracterizada  a  intenção  do  contribuinte  de  impedir/retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Como  conseqüência,  além  da  omissão  de  informações,  deixou  também  de  pagar  o  tributo  correspondente  aos  rendimentos  auferidos.  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de ofício  de  150%,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96."  Como se pode constatar, trata­se unicamente de omissão de rendimentos, sem  que a Fiscalização tenha relatado uma conduta dolosa específica, nos termos dos artigos 71, 72  e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio), conforme requer o art. 44, § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, conforme adiante será demonstrado. Quanto à reiteração, por si só,  esta  não  é  suficiente  para  exasperar  a  penalidade,  conforme  têm  decidido  reiteradamente  as  Turmas do CARF que julgam processos de Imposto de Renda Pessoa Física.  No  presente  caso,  a  ação  fiscal  teve  início  com  a  investigação  acerca  da  origem  de  depósitos  bancários  efetuados  em  duas  contas  em  nome  do  Contribuinte,  no  Bradesco e no Banco do Brasil.  No decorrer da ação fiscal, a origem de vários depósitos foi esclarecida, sem  que ditos valores, tributáveis, tenham sido declarados pelo Contribuinte, procedendo­se então à  sua tributação específica, conforme determina o § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 9202­007.275  CSRF­T2  Fl. 685          7 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Ressalte­se  que  não  há  comando,  no  parágrafo  2º,  no  sentido  de  que  os  valores  tributados  nas  modalidades  específicas  o  sejam  mediante  a  aplicação  de  multa  qualificada.   Quanto  aos  valores  cuja  tributação  foi  mantida  com  base  na  presunção  estabelecida  no  caput  do  dispositivo  legal  acima,  aparentemente  a  qualificadora  teria  sido  fundamentada  em  suposta  triangulação  entre  as  contas  bancárias  do Contribuinte,  a  empresa  em que ele era sócio administrador (L.R. Topografia Ltda.) e outra empresa rural da qual ele  foi  procurador  e  da  qual  havia  adquirido  terras  (Almeida  Prado Comercial  e  Pecuária  S/A).  Assim,  o Contribuinte  teria  se  utilizado  de  suas  contas  bancárias  para  repassar,  por meio  da  empresa em que era sócio, valores diversos aos acionistas da empresa alienante das terras por  ele adquiridas. Confira­se o que consta do Termo de Verificação Fiscal:  Não  cabe  o  argumento  do  contribuinte  de  que  os  valores  recebidos da empresa L. R. Topografia LTDA foram devolvidos  para  a  empresa.  Isso  ficou  claro  quando  o  contribuinte  demonstrou  o  repasse  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  (quando  este  atuou  como  procurador  da  empresa  Almeida  Prado,  demonstrado  na  infração  Omissão  de  Rendimentos – Comissões Recebidas)  através  de  transferências  da empresa L.R. Topografia para terceiros. Se, naquela ocasião,  o  contribuinte  comprovou  o  repasse  dos  valores  à  Almeida  Prado,  através  de  transferências  da  empresa  L.R.  Topografia  Ltda  para  terceiros,  logo,  as  transferências  de  sua  conta  particular para a pessoa jurídica da qual é sócio­administrador  somente serviram de caminho para aquele repasse aos acionistas  da  Almeida  Prado  (conforme  esclarecimentos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte em 16/01/2012).  Caso  contrário,  os  valores  que  transacionaram  na  conta  do  contribuinte,  quando  este  representava  a  empresa  Almeida  Prado,  deveriam  ser  integralmente  considerados  rendimentos  omitidos, e não apenas as comissões informadas.  Percebe­se  que,  as  devoluções  efetuadas  pelo  contribuinte  à L.  R.  Topografia  correspondem  ao  repasse  aos  acionistas  da  Almeida Prado.  Assim,  os  valores  recebidos  da  empresa  L.  R.  Topografia,  não  foram devolvidos a essa empresa, mas sim serviram apenas para  garantir o repasse dos valores das operações intermediadas pelo  contribuinte.  (...)  Observe­se que, o valor total de depósitos não comprovados pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2009  (R$  4.415.231,65)  é  compatível  com  o  valor  de  compra  do  imóvel  que,  o  próprio,  afirmou  ter  adquirido  da  empresa Almeida Prado Comercial  e  Pecuária S/A em 11/03/2009 (21.665ha de terras ­ Matrícula n°  17.294 do Cartório de 1° Registro de  I móveis da Comarca de  Barra  da  Garça  –  MT)  por  R$  4.021.400,00,  para  pagamento  Fl. 688DF CARF MF     8 parcelado  ao  longo  de  2009,  como  destacamos  da  resposta  ao  TIF n° 0525/11 .  Ora,  a  qualificadora,  nesse  contexto,  somente  poderia  ser  aplicada  caso  a  autuação  fosse  específica,  mediante  a  comprovação  cabal  da  triangulação,  descartando­se  a  manutenção  da  tributação  com  base  na  presunção  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  identificação de triangulação, a ponto de aplicar­se multa qualificada, pressupõe a identificação  da origem dos depósitos, o que passaria a ser incompatível com a autuação por presunção, de  sorte que a exasperação da penalidade efetivamente não se sustenta.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 689DF CARF MF

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7550685 #
Numero do processo: 10882.904944/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.842,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10882.904944/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.891  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 261DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 262DF CARF MF

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7513216 #
Numero do processo: 10314.011081/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2003 a 07/11/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COCO RALADO, DESIDRATADO, SECO, FINO, ACONDICIONADO EM SACOS. MERCADORIA COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. MEDIDA DE SALVAGUARDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES E REGULAMENTAR. APLICAÇÃO. Diante da peculiaridade de a mercadoria importada estar submetida a restrição quantitativa e medida de salvaguarda, determinando a classificação na NCM 0801.11.10, por meio de Resolução CAMEX, correta a autuação fiscal, exigindo-se as multas por erro de classificação, de controle das importações e regulamentar.
Numero da decisão: 3401-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2003 a 07/11/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COCO RALADO, DESIDRATADO, SECO, FINO, ACONDICIONADO EM SACOS. MERCADORIA COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. MEDIDA DE SALVAGUARDA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES E REGULAMENTAR. APLICAÇÃO. Diante da peculiaridade de a mercadoria importada estar submetida a restrição quantitativa e medida de salvaguarda, determinando a classificação na NCM 0801.11.10, por meio de Resolução CAMEX, correta a autuação fiscal, exigindo-se as multas por erro de classificação, de controle das importações e regulamentar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­005.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BRUNO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2003 a 07/11/2005  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COCO  RALADO,  DESIDRATADO,  SECO,  FINO,  ACONDICIONADO  EM  SACOS.  MERCADORIA  COM  RESTRIÇÃO  QUANTITATIVA.  MEDIDA  DE  SALVAGUARDA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO,  CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES E REGULAMENTAR. APLICAÇÃO.   Diante  da  peculiaridade  de  a  mercadoria  importada  estar  submetida  a  restrição quantitativa e medida de salvaguarda, determinando a classificação  na  NCM  0801.11.10,  por meio  de  Resolução  CAMEX,  correta  a  autuação  fiscal,  exigindo­se  as  multas  por  erro  de  classificação,  de  controle  das  importações e regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 10 81 /2 00 7- 78 Fl. 302DF CARF MF     2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por bem retratar os fatos contidos nos autos, adota­se o relatório da DRJ/SP (efl. 255 e  ss.):  Cuida  o  presente  sobre  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  207.222,49,  formalizado contra a interessada em epígrafe, em 16/10/2007, a título de multa proporcional  com  base  na  Lei  n  9430/96, multa  do  controle  administrativo  das  importações  e  multa  regulamentar.    Relata  a  fiscalização  que  a  interessada,  por  meio  das  declarações  de  importação  nºs  05/0782422­3,  05/1197079­4,  05/1200648­7,  05/1203994­6,  submeteu  a  despacho,  mercadorias  descritas  como  “COCO  RALADO,  DESIDRATADO,  FINO,  ACONDICIONADOS  EM  SACOS”,  classificando­as  no  código  0801.1190  da  TEC,  com  alíquotas  de  10%  para  o  Imposto  de  Importação  e  0%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados; em virtude do de alerta para Medida de Salvaguarda sobre as importações  de  coco  seco  e  de  informações  dadas  pela  SECEX  sobre  importações  irregulares  de  coco  seco, procedeu­se à fiscalização das citadas importações e constatou­se declaração  inexata  de mercadoria, estando incorretas as posições tarifárias adotadas, incorrendo em multa por  erro  de  classificação  e,  relativamente  às  declarações  de  importação  nºs  03/0348522­6/001,  03/0404743­5/001,  03/0458756­1/001,  05/0782422­3/001,  05/1197079­4/001,  05/1200648­  7/001, 05/1203994­6/001, 06/0097364­0/001, multa por infração ao controle administrativo  das importações, porque a partir de setembro de 2002, o produto COCO SECO, classificação  NCM  0801.11.10  ficou  sujeito  à  restrição  quantitativa  sob  controle  da  SECEX,  portanto  sujeito à cota de importação (Resoluções CAMEX nº 19 de 30 de julho 2002 e nº 19 de 25 de  julho de 2006); argumenta a  fiscalização que a descrição da mercadoria feita pela autuada  não era completa, ou seja, não indicou todas as características da mercadoria a permitir sua  correta  classificação  fiscal,  por  ter  omitido  a  característica,  “SEM  CASCA”  ou  “COM  CASCA”, e burlando o controle de importação.    Regularmente  intimada, em 16/11/2007, a autuada apresentou  impugnação de  fls. 212/225,  em 14/12/2007,  alegando, por  substancial,  que  (1)  fora  autuada  indevidamente por  suposta  utilização de posições tarifárias e que não deixou de recolher qualquer imposto, contestando  a multa porque não há danos ao recolhimento de tributos; (2) afirma ser absurda a multa de  30% só por classificação errônea; (3) repudia a declaração inexata de mercadoria porque as  mercadorias importadas  tiveram Licença de Importação deferida, salientando que em todos  os documentos, inclusive nas Notas Fiscais a mercadoria é descrita como COCO RALADO,  argumentando, que só poderia estar ralado porquanto sem casca; (4) nega,  também, seja a  importação desamparada de guia de importação porque todas as declarações de importação  apontadas para essa  irregularidade estão amparadas em LI  (fls. 216/217), com exceção da  DI nº 06/0097364­0 que não é importação do CONTRIBUINTE (fl. 216); (5) alega ter sempre  atendido  as  exigências  das  autoridades,  pagando  impostos,  nunca  classificando para  pagar  menos  impostos, há mais  de  40  anos  importando  coco  ralado;  (6)  dizendo  que o mercado  nacional não é autosuficiente em coco ralado, questiona a concessão de quotas; (7) rejeita a  classificação 0801.1110, porque por mais de 40 anos da empresa descreveu o produto como  coco ralado, dizendo não haver dúvida de que é sem casca, de modo que a omissão do termo  com ou sem casca não impediu a correta classificação da mercadoria, portanto, não contraria  o art. 69 da Lei nº 10.833/2003; diz mais que quanto à classificação de mercadoria o órgão  aduaneiro  também  comete  erros  levando  a  erro  os  próprios  contribuintes,  citando  jurisprudência  a  respeito,  para  alegar  o mesmo  ocorreu  com  a  impugnante  porque mesmo  antes da salvaguarda para importação de coco ralado, os dois NCMs eram utilizados para a  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10314.011081/2007­78  Acórdão n.º 3401­005.318  S3­C4T1  Fl. 303          3 importação  da  mesma  mercadoria,  tendo  algumas  vezes  o  contribuinte  de  solicitar  nova  documentação ao exportador de coco ralado para alterar o NCM de um para outro e vice­ versa,  pois  uns  entendiam  0801.1190  e  outros  0801.1110  e  que,  ainda  assim,  todas  as  características  da  mercadoria  necessárias  para  sua  correta  classificação  fiscal  foram  fornecidas: não houve atitude dolosa;  todos os  impostos foram pagos; absurda a multa de  30% do valor aduaneiro mais 1% por algo que não deu caus.; requer improcedência da do  auto de infração. (Negritos do Relator).  À unanimidade de votos, da DRJ/SP, manteve o crédito tributário exigido, por meio da  seguinte ementa (efl. 254):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/06/2003 a 07/11/2005    Revisão Aduaneira.  Importação de  coco  ralado  da  posição  tarifária 0801.11.10. Mercadoria  sujeita  à  restrição  quantitativa. Classificação  fiscal errônea. Declaração  inexata. Exigível a multa por erro de  classificação.  Infração  ao  controle  das  importações.  Exigível  a  multa  por  importação  desamparada de guia de importação.  Em 21/10/15 houve recebimento do AR sobre o resultado/acórdão (efl. 264) e afixação  de Edital 239/2015 (de 15/10/2015) em razão de a contribuinte estar com a situação cadastral no CNPJ  como  “baixada”,  sendo  desafixado  em  11/11/2015  (efl.  265),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  em  13/11/2015 (efl. 267), no qual basicamente repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  O ponto central da discussão é saber se descrição do produto  importado foi  inexata.  Saber  se  a  omissão  da  característica  “SEM  CASCA”  ou  “COM  CASCA”,  revela  descrição inexata.  As mercadorias classificadas pela Recorrente, na NCM 0801.1190 têm como  descrição: “COCO RALADO, DESIDRATADO, FINO, ACONDICIONADOS EM SACOS”.  Entendeu a fiscalização que sim, imputando­lhe a multa de 1% sobre o valor  aduaneiro (artigo 69, § 1º e § 2º da Lei 10.833/03 c/c artigo 84 da MP 2.158­35) e a multa de  controle administrativo das importações de 30%, do artigo 169, I, b, do DL 37/66.   Quanto  à  ausência  da  informação  “SEM  CASCA”  ou  “COM  CASCA”  redundar em declaração inexata, tem­se que é suprida pela notoriedade de que não se rala coco  com casca.  Porém,  o  caso  concreto  não  se  resolve  apenas  e  tão  somente por  este  viés,  mas  em  razão  da  peculiaridade  de  o  COCO  SECO,  a  partir  de  setembro  de  2002  ter  se  submetido  à  restrição  quantitativa,  sob  controle  da  SECEX  (Resolução CAMEX 19/2002)  e  Fl. 304DF CARF MF     4 prorrogada  pela  Resolução  CAMEX  19/2006,  com  vigência  até  31/08/2010  –  portanto,  compreendendo o período dos autos (02/06/2003 a 07/11/2005).   A medida de salvaguarda, tratou de cocos secos, sem casca, mesmo ralados,  devendo ser classificados na NCM 0801.11.00 (artigo 1º da Resolução CAMEX 19/2002).  Some­se  a  isto  que  não  houve  anuência  do  deferimento  da  importação  das  referidas mercadorias por parte do SECEX.  Estes,  ao  juízo  de  convencimento  deste  relator,  são  relevantes  e  determinantes para o deslinde do caso, fazendo com que a autuação e decisão da DRJ/SP não  mereçam reparo.  Adicione­se também que o argumento de necessitar a presença de dolo para  caracterizar a imputação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro (artigo 69, § 1º e § 2º da Lei  10.833/03 c/c artigo 84 da MP 2.158­35) não há ressonância neste Tribunal, conforme ementa  do acórdão 3402­005.436, em votação unânime para negar provimento ao recurso voluntário:  (...)  PRESTAÇÃO  INEXATA DE  INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.  DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  E  DOLO  ESPECÍFICO.  É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico  para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84,  I, da Medida Provisória n.º  2.158/2001 c/c art. 69, §1º da Lei n.º 10.833/2003. A infração é dotada de natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade  na  importação,  independentemente da intenção do agente  (art. 94, §2º do Decreto­lei  n.º  37/66).  Além  disso,  basta  que  a  conduta  implique  em  prejuízo  ao  controle  administrativo­aduaneiro,  seja  por  criar  obstáculos  seja  por  de  fato  impedir  que  este controle seja realizado na prática.  (...).  A  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido,  adentrou  no  assunto  e  decidiu  corretamente, aliás, aproveitando­a para fins de fundamento do presente voto, como razões de  decidir, evitando­se repetições de fundamento que se chegaria ao mesmo desiderato, situação  permitida pelo § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ­ RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  Por tais razões, não há reparo a ser feito na decisão de piso, e assim, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                            Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10314.011081/2007­78  Acórdão n.º 3401­005.318  S3­C4T1  Fl. 304          5     Fl. 306DF CARF MF

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7535757 #
Numero do processo: 10805.722537/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO; AQUISIÇÃO COM RECURSOS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A autorização de dedução das despesas de amortização do ágio, no art. 386 do RIR, de 1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição; não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a "empresa veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Cabe a compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em face da recomposição do lucro real apurado em procedimento de fiscalização, limitado a 30%, mormente quando o contribuinte já havia pleiteado sua compensação com o lucro real declarado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722537/2015­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  ÁGIO  Recorrentes  VIA VAREJO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ÁGIO; AQUISIÇÃO COM RECURSOS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A autorização de dedução das despesas de amortização do ágio, no art. 386  do  RIR,  de  1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais  valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição;  não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  "empresa  veículo"  com  a  específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária  em  outras  empresas  e  se  a  "confusão  patrimonial"  advinda  do  processo  de  incorporação  não  envolve  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que  as  operações  que  os  originaram  tenham  sido  celebradas  entre  terceiros  independentes e com efetivo pagamento do preço.   RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  FISCAL.  Cabe  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores,  em  face  da  recomposição  do  lucro  real  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  limitado  a  30%,  mormente  quando  o  contribuinte  já  havia  pleiteado  sua  compensação com o lucro real declarado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 37 /2 01 5- 15 Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra  Bossa que davam provimento ao recurso; e, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente),  a  fim de  ser  realizada  a presente Sessão  Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.   Relatório    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  1.606/1.625,  relativos  aos  anos­ calendário 2011, 2012 e 2013, no regime do lucro real anual, que exigem: a) R$37.943.355,18  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativos às infrações: a.1) glosa de amortização  de  ágio  indedutível,  fatos  geradores  em  31/12/2012  e  31/12/2013;  a.2)  glosa  de  exclusão  indevida  relativa  ao  ágio  da  empresa  Mandala,  fato  gerador  em  31/12/2011;  b)  R$13.659.607,86 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativos às mesmas  infrações e fatos geradores. Em relação aos anos­calendário 2011 e 2012, a autuação reduziu os  valores de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Foi aplicada multa de ofício  de  75%  aos  valores  das  exigências.  Às  págs.  1.589/1.605,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF, descreve os procedimentos e a autuação.  2.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação de págs.  1.639/1.682,  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC ­ DRJ/FNS, Acórdão nº  07­39.016, de 13 de janeiro de 2017, págs. 1.757/1.789, que a considerou procedente em parte  e da decisão recorreu de ofício:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2011,  31/12/2012, 31/12/2013 IRPJ. Amortização de Ágio. Glosa  de  Despesas.  Incorporação  de  Sociedade  Investidora  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 4          3 (empresa veículo) Por Sua Investida. Amortização do Ágio.  Indedutibilidade. Utilização Indevida do Benefício Fiscal.  A  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  da  base  de  cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi­la prevista no  art. 386, III, do RIR/99 ­ art. 7º, III, da Lei 9.532/97 e art.  10 da Lei 9.718/98 não pode prevalecer quando, para sua  configuração,  é  utilizada  uma  empresa  veículo  (incorporada  em  curto  espaço  de  tempo),  para,  em  nome  dela, serem adquiridas ações com ágio, pago com recursos  obtidos  em  função  do  patrimônio  da  própria  incorporadora.  A  condição  legal  de  ocorrência  de  uma  operação  de  incorporação,  mediante  extinção  da  investida  ou  da  investidora,  não  pode  ser  admitida  apenas  como  uma  exigência  formal,  mas  deve  ser  considerada  como  um  requisito  de  efetivo  conteúdo  econômico  e  societário,  que  reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma  opção  empresarial  dos  interessados,  sob  pena  de  se  interpretar  extensivamente  uma  norma  concessiva  de  um  benefício, hipótese vedada pelo art. 111 do CTN.  Recomposição  do  Lucro  Real.  Compensação  de  Prejuízo  Fiscal.  De se  fazer a  compensação de prejuízo  fiscal de períodos  anteriores,  de  ofício,  em  face  da  recomposição  do  lucro  real  apurado  em procedimento  de  fiscalização,  limitado  a  30%, mormente  quando  a Contribuinte  já  havia  pleiteado  sua compensação com o lucro real declarado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2011,  31/12/2012,  31/12/2013  Lançamento  Reflexo.  Mesmos  Eventos. Decorrência.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido em relação ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.  Recomposição da Base de Cálculo da CSLL. Compensação  de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores.  De se fazer a compensação de Base de Cálculo Negativa de  Períodos  Anteriores,  de  ofício,  em  face  da  recomposição  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 5          4 Base  de  Cálculo  da  CSLL  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  limitado  a  30%,  mormente  quando  a  Contribuinte  já  havia  pleiteado  sua  compensação  com  a  Base de Cálculo declarada da CSLL.  3.  Cientificada  em  25/01/2017,  pág.  1.794,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  em 23/02/2017, págs. 1.798/1.855, resumido a seguir.  4.  A Recorrente se denominava à época dos fatos, Globex Utilidades S/A. Nega que a  real adquirente da Recorrente tenha sido a Companhia Brasileira de Distribuição ­ CBD, mas  sim que foi a Mandala Empreendimentos e Participações S/A, posteriormente incorporada pela  Recorrente,  que  passou  a  amortizar  o  ágio;  e destaca  que  a  existência  de  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  não  foi  questionada  e  tampouco  os  pagamentos;  tampouco  houve  imputação de simulação.  5.  Descreve  que  a  Recorrente  atua  na  compra  e  venda  e  importação  de  utilidades  domésticas,  produtos  manufaturados  e  semifaturados,  eletrônicos  em  geral  de  informática  e  comunicação de dados; que devido à aquisição, o Grupo Pão de Açúcar alcançou liderança no  varejo  brasileiro;  a Mandala  foi  constituída  pela CBD  em  30/10/2008,  com  objeto  social  de  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades  e  administradora  de bens  próprios  ­  aduz  que foi escolhida para adquirir a Recorrente por motivos negociais ­ se a economia fiscal fosse  o  único  objetivo,  a  aquisição  poderia  ter  sido  feita  pela  própria  CBD,  com  a  posterior  incorporação  e  amortização  do  ágio  por  esta;  a  aquisição  foi  paga  pela  Mandala  com  os  recursos do aumento do seu capital pela CBD; descreve a forma como se deu a aquisição de  98,32% do capital social da Recorrente, o preço e valor do ágio apurado de R$758,9 milhões; a  Mandala não era "empresa de papel", tanto que, além da Oferta Pública de Capital ­ OPA para  aquisição  das  ações  dos  minoritários,  também  celebrou  acordo  de  associação  com  a  Casas  Bahia  Comercial  Ltda;  e,  em  22/12/2009  foi  aprovada  a  incorporação  da  Mandala  pela  Recorrente.  6.  Destaca  que  a  busca  pela  manutenção  do  direito  à  amortização  é  finalidade  legítima, não havendo nisso fraude ou abuso de direito, e que foram cumpridos os  requisitos  legais para a amortização do ágio: as operações que originaram o ágio se deram entre partes  independentes; o ágio foi com expectativa de rentabilidade futura, demonstrado mediante laudo  idôneo; foi efetuado o pagamento da aquisição, ocorreu a incorporação da investidora Mandala,  pela investida, a Recorrente.  7.  Sobre a acusação de que a Mandala se trata de empresa veículo, sendo um artifício  para  usufruir  do  benefício  fiscal  do  art.  386  do  RIR  de  1999,  esclarece  que  (i)  não  seria  conveniente  a  unificação  da  CBD  e  da  Globex  numa  única  pessoa  jurídica,  devendo  ser  preservados  como  distintos  o  segmento  alimentício  na  CDB  e  o  eletrônico  na  Recorrente,  separação  que  permanece  até  o  momento,  com  lojas,  funcionários,  sistemas  operacionais,  clientes e contratos distintos para as duas pessoas jurídicas; (ii) a criação da Mandala permitiu  a  incorporação  pela Recorrente,  enquanto  que  a  incorporação  da Recorrente  pela CBD  seria  onerosa para não dizer  inviável;  e  (iii)  provocaria  a perda de  estoque de prejuízos  fiscais  da  Recorrente. Pelo exposto, não faria sentido econômico que a Recorrente fosse incorporada pela  CBD, abrindo mão deste estoque; aduz:  Nesse ponto, equivoca­se a decisão DRJ/FNS ao afirmar que se  CBD tivesse feito a aquisição de forma direta, não poderia ter se  beneficiado  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários.  Na  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 6          5 verdade, a amortização do ágio para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL seria perfeitamente possível e válida se a CBD tivesse  adquirido  a  GLOBEX  diretamente  e,  em  seguida,  tivesse  incorporado essa sociedade ou vice­versa. A questão é que, por  razões  societárias  e  operacionais,  não  era  conveniente  para  CBD  incorporar  a  GLOBEX  e,  portanto,  foi  necessário  se  utilizar da MANDALA para cumprir o objetivo.  (...)A  MANDALA  foi  utilizada  sobretudo  para:  (i)  manter  separadas  as  bases  acionárias  e  os  segmentos  alimentício  na  CBD  e  eletroeletrônicos  na  GLOBEX  (a  Recorrente)  (ii)  garantir  a  incorporação  para  fins  de  amortização  do  ágio  do  ponto  de  vista  operacional;  (iii)  evitar  a  perda  de  prejuízos  fiscais da GLOBEX.  8.  Destaca que a decisão de incorporação visou proteger a Recorrente da possibilidade  de perder o direito à amortização, por eventual alteração na legislação.  9.  Acusa de ilegal a exigência de motivação extratributária e que a sociedade veículo é  inteiramente neutra, somente sendo ilícita se utilizada de forma fraudulenta.  10.  Pugna pela ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  11.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  apresentou  Contrarrazões  de  págs.  1.871/1.896:  Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do  ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível  que a  “mais  valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial. O real investidor, portanto, deve se confundir com  o seu investimento.  Em outras palavras, no caso de uma  incorporação, para que o  ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos  do  artigo  386  do  RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento,  ou  ser  incorporada  por ele. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão societária. Se assim não  for,  será  impossível o ágio ir de  encontro com o investimento que lhe deu causa.   (...)  Voltando ao caso ora em análise,  tem­se que o ágio registrado  pela MANDALA, na verdade, decorre da aquisição da empresa  GLOBEX (atual VIA VAREJO) pela CBD. Implica dizer que tal  “mais  valia”  foi  efetivamente  paga  pela  CBD,  e  não  pela  empresa veículo MANDALA.  12.  É o relatório.  Voto             Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 7          6 1  Recurso de Ofício.  13.  O Acórdão da DRJ/FNS, concluiu, pág. 1.785:  Da  base  de  cálculo  do  IRPJ:  Recomposição  do  Lucro  Real  relativo ao ano­calendário de 2013   Nesse tópico, entendo assistir razão a Impugnante, uma vez que  a fiscalizada apresenta saldo, em 31/12/2013, de prejuízo fiscal  a compensar (v. LALUR ­ Via Varejo do ano de 2013, acostado  às  fls.  1.050  a  1.110),  registrou  lucro  real  positivo  em  2013,  quando utilizou­se  de  parte  (R$ 244.378.692,33) do  estoque  de  prejuízo fiscal para compensação.   A  recomposição  do  lucro  real  deve  levar  em  conta  que  a  fiscalizada compensou o que podia  (30%) de seu  lucro real em  2013, de forma que a parcela apurada de ofício deve compor o  montante para fins de compensação.  14.  E resumiu, pág. 1.789:    CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ EM REAIS  EXAÇÃO  LANÇADO  MANTIDO   EXONERADO   IRPJ   37.943.355,19   26.560.348,63   (11.383.006,56)   CSLL   13.659.607,87   9.561.725,51   ( 4.097.882, 36)   15.  Dado que o valor exonerado de IRPJ e CSLL e respectivas multas excedeu o limite  de R$2.500.000,00, definido na Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, cabe conhecer  do recurso de ofício interposto pela primeira instância de julgamento.  16.  Por concordar com o Acórdão DRJ/FNS, transcreve­se a respectiva análise:  Da  base  de  cálculo  do  IRPJ:  Recomposição  do  Lucro  Real  relativo ao ano­calendário de 2013   Nesse tópico, entendo assistir razão a Impugnante, uma vez que  a fiscalizada apresenta saldo, em 31/12/2013, de prejuízo fiscal  a compensar (v. LALUR ­ Via Varejo do ano de 2013, acostado  às  fls.  1.050  a  1.110),  registrou  lucro  real  positivo  em  2013,  quando utilizou­se  de  parte  (R$ 244.378.692,33) do  estoque  de  prejuízo fiscal para compensação.  A  recomposição  do  lucro  real  deve  levar  em  conta  que  a  fiscalizada compensou o que podia  (30%) de seu  lucro real em  2013, de forma que a parcela apurada de ofício deve compor o  montante para fins de compensação.  2  Ágio  17.  Relata  o  Autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  págs.  1.589/1.605  que  a  Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, sendo seu primeiro  estabelecimento  constituído  em 04/08/1966;  sua atividade  econômica principal  é  o  comércio  varejista  especializado  de  eletrodomésticos  e  equipamentos  de  áudio  e  vídeo,  código CNAE  47.53­9­00. Pesquisa atual na internet informa que, fonte: https://www.viavarejo.com.br/:   Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 8          7 A Via Varejo S.A. é a  empresa  responsável pela administração  de  duas  importantes  varejistas  brasileiras,  Casas  Bahia  e  Pontofrio. (...)  Uma das maiores varejistas de eletroeletrônicos do mundo. (...)  A  Via  Varejo  é  uma  empresa  brasileira  de  varejo  fundada  em  2010  através  da  fusão  da  Casas  Bahia,  pertencente  à  família  Klein,  e  do  Pontofrio,  pertencente  ao  Grupo  Pão  de  Açúcar.  Atualmente, o GPA possui 43,3% de participação na Via Varejo,  a  família  Klein  possui  27,3%  e  29,3%  negociado  na  BMF&Bovespa VVAR11. (...)  18.  fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Via_Varejo:  Em dezembro de 2009, o Grupo Pão de Açúcar adquiriu a Casas  Bahia  e  transferiu  sua  unidade  de  varejo  para  a  Globex  Utilidades S.A., empresa dona do Pontofrio que foi comprada em  junho do mesmo ano (...)  No começo de 2012, a Globex Utilidades oficialmente  trocou a  razão  social  para  Via  Varejo,[7]  e  assumiu  a  nova  identidade  corporativa (...).  19.  A autuação  se  refere  à  glosa da  amortização de  ágio  em  função da  incorporação,  pela Recorrente,  da  empresa Mandala Empreendimentos  e Participações  S/A;  esta  foi  criada  pela Companhia Brasileira de Distribuição ­ CBD, em 30/10/2008; teve seu capital aumentado  para  R$1.125.166.053,00,  com  recursos  da  CBD  em  06/07/2009  e  30/10/2009;  a Mandala,  portanto,  subsidiária  da  CBD,  em  08/06/2009  adquiriu  de  terceiros  o  controle  acionário  da  Recorrente  (70,2421%  do  capital),  pagando  R$824.521,960,00;  em  seguida  realizou  Oferta  Pública  de Ações  ­ OPA  de  tag­along,  para  adquirir  ações  dos minoritários,  resultando  que  passou a deter 95,46% do capital da Recorrente; nestas operações de aquisição pagou (parte à  vista, parte a prazo, parte em ações da CBD) o total de R$1.125.000,00, valor no qual se inclui  ágio  de  R$759.000,00;  em  22/12/2009,  a  Recorrente  incorporou  a  Mandala  e  passou  a  amortizar o ágio a partir de 03/2011.  20.  O  Laudo  de  Avaliação,  págs.  688/733,  avaliou  a  Recorrente,  então,  em  R$1.113.000, e a participação da Mandala em R$1.057.000,00  21.  A  autuação  cientificada  em  04/02/2016,  pág.  1.633,  glosou  a  amortização  do  período de 03 a 12/2011 e dos anos­calendário 2012 e 2013, considerando:  Nossa conclusão, como demonstraremos a seguir, foi no sentido  de  que  claramente  foi  adotado  um  planejamento  fiscal  abusivo  por  meio  do  uso  de  uma  empresa­veículo  (MANDALA),  agravado  pela  sua  qualificação  de  efêmera  e  de  ser  uma  empresa apenas "no papel".  (...)  65) Note­se que até a véspera do pagamento da primeira parcela  do  preço  de  aquisição,  num  montante  de  várias  centenas  de  milhões de reais, MANDALA subsistia com apenas R$ 10.000,00  de  capital.  Ademais,  verifica­se  que  a  conta­corrente  bancária  de  MANDALA  serviu  apenas  para  que  o  dinheiro  transitasse  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 9          8 entre o  real adquirente  (CBD) e o alienante,  e  tudo sempre no  mesmo dia.  66)  Os  recursos  recebidos  da  CBD  não  chegavam  sequer  a  permanecer de um dia para o outro, conforme podemos verificar  nos extratos de julho, setembro e outubro (DOCX19, DOCX21 e  DOCX22).  67) Tudo que foi exposto já seria suficiente para demonstrar que  o real adquirente de GLOBEX foi a CBD e que a intercalação de  MANDALA foi de cunho meramente formal, mas vale ainda citar  a  comunicação da CBD por  força de pedido de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  de  fiscalização  do  mercado  (DOCX23):  (...). Fato Relevante divulgado pela CBD em 8 de junho de  2009, que informou aos acionistas e ao mercado em geral  celebração  de  contrato  para  aquisição,  por  meio  de  Mandala  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  subsidiária  da  Companhia,  de  86.962.965  ações  ordinárias,  nominativas  e  sem  valor  nominal,  representativas  de  70,2421%  do  capital  social  total  e  votante de Globex Utilidades S.A. (nossos destaques)  22.  A Recorrente justificou a incorporação da Mandala:  (...) a incorporação de Mandala por Globex (a "incorporação")  é da maior conveniência aos interesses sociais da Mandala e da  Globex, a unificação das atividades e da administração das duas  sociedades  resultará  em  benefícios  às  sociedades,  de  ordem  administrativa,  econômica  e  financeira,  quais  sejam:  (i)  racionalização  e  simplificação  de  sua  estrutura  societária  e,  consequentemente, consolidação e redução de gastos e despesas  operacionais  combinadas;  e  (ii)  melhor  gestão  de  operações,  ativos e  fluxos de caixa das sociedades, em razão da união dos  recursos empresariais e patrimoniais envolvidos na operação de  ambas,  resultando  assim  numa  melhor  utilização  de  seus  recursos  operacionais  que  trará  benefícios  para  as  atividades  sociais desempenhadas.  23.  Em  síntese,  a  Madala,  que  a  CBD  criou,  objetivou  a  operação  de  aquisição  da  Recorrente, para em seguida a Mandala ser incorporada por esta, possibilitando a amortização  pela  Recorrente  do  ágio  gerado  nesta  operação;  a  própria  Recorrente  justifica  a  criação  da  Mandala:   Na  verdade,  a  amortização  do  ágio  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL seria perfeitamente possível e válida se a CBD  tivesse adquirido a GLOBEX diretamente e, em seguida, tivesse  incorporado essa sociedade ou vice­versa. A questão é que, por  razões  societárias  e  operacionais,  não  era  conveniente  para  CBD  incorporar  a  GLOBEX  e,  portanto,  foi  necessário  se  utilizar da MANDALA para cumprir o objetivo.  (...)A  MANDALA  foi  utilizada  sobretudo  para:  (i)  manter  separadas  as  bases  acionárias  e  os  segmentos  alimentício  na  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 10          9 CBD e eletroeletrônicos na GLOBEX (a Recorrente) (ii) garantir  a  incorporação  para  fins  de  amortização  do  ágio  do  ponto  de  vista  operacional;  (iii)  evitar  a  perda  de  prejuízos  fiscais  da  GLOBEX.  24.  Resta  avaliar  se  tal  procedimento  se  amolda  aos  requisitos  da  dedutibilidade  da  amortização do ágio.  25.  Tomo  como  referência,  os  Acórdãos  da  CSRF  a  seguir,  um  favorável  e  outro  desfavorável à amortização, em casos análogos.  26.  Primeiramente o que foi favorável à amortização:  Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte   Acórdão nº 9101­003.610– 1ª Turma   Sessão de 05 de junho de 2018   Matéria IRPJ   Recorrentes  CTEEP  COMPANHIA  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2009  (...)  ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO.  Não  há  restrições  legais  à  transferência  do  ágio,  notadamente  quando  havia  restrições  societárias  e  regulatórias  que  orientaram a criação de empresa “veículo”. (Grifou­se.)  (...)  Voto   (...) tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de  ágio com a utilização de "empresa veículo" para transferência  do ágio.  O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação dos artigos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997.  Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  (...)  Destaco, ainda,  trecho do voto vencedor no acórdão recorrido,  do ex­Conselheiro Waldir Veiga Rocha, cujas razões adoto para  decidir:  Destaco,  por  relevante,  que  não  há  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  formação  inicial  do  ágio,  no  momento em que a ISA CAPITAL adquiriu ações da CTEEP  até  então  pertencentes  ao  Governo  de  São  Paulo  e,  na  sequência,  novas  ações  por  meio  de  Oferta  Pública  de  Ações  (OPA).  Não  há  qualquer  questionamento  quanto  a  tratar­se  de  negócio  em  condições  de  livre  mercado,  firmado  entre  partes  independentes  e  com  efetivo  pagamento.  O  ágio,  com  base  na  expectativa  de  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 11          10 rentabilidade futura da investida CTEEP, foi registrado na  contabilidade da ISA CAPITAL.  Nesse momento, acaso viesse a ocorrer a  incorporação da  investida  CTEEP  pela  investidora  ISA  CAPITAL  ou  o  contrário,  nenhum  óbice  haveria  ao  aproveitamento  fiscal  do ágio pela pessoa jurídica remanescente. E, se olharmos  exclusivamente  para  essas  duas  pessoas  jurídicas,  não  se  encontra  motivo  para  que  a  operação  não  houvesse  sido  conduzida dessa forma.  Mas  as  coisas  não  ocorreram  assim,  eis  porque  surge  o  questionamento  do  Fisco.  Foi  criada  uma  nova  sociedade  (ISA  CAPITAL.  O  capital  social  da  nova  sociedade  foi  aumentado, e integralizado com as participações societárias  na CTEEP, carreando para a ISA PARTICIPAÇÕES o ágio  anteriormente registrado na ISA CAPITAL.  Eis, então, o que me parece o ponto central da discussão: a  legitimidade,  ou  não,  da  utilização  da  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES, tida pelo Fisco e pela Turma Julgadora  em  primeira  instância  como  empresa  veículo,  ou  seja,  pessoa jurídica criada artificialmente com o único propósito  de criar as condições exigidas pela  lei para a amortização  fiscal do ágio.  Observo que a situação de uma “empresa veículo”, criada  especialmente  para  permitir  a  aquisição  de  um  investimento,  é  facilmente  verificada  nas  operações  de  privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532/1997 foram editados com o objetivo de facilitar  o processo de privatização de empresas estatais, permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento  mediante  a  redução  da  carga  tributária,  o  que,  como  contrapartida,  permitiria  que  os  valores  oferecidos  ao  Estado na aquisição das empresas estatais fossem maiores.  Isso,  sem  prejuízo  dos  ativos  intangíveis  das  estatais  privatizadas. Vários foram os casos de amortização de ágio  no  processo  de  privatização  analisados  por  este  CARF,  sendo  as  conclusões  no  sentido  de  sua  legitimidade,  não  obstante o uso de “empresas veículo”. Cumpre lembrar que  o  conjunto  das  operações  sob  análise  foi  praticado  no  contexto  do  Programa  de  Desestatização  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  Ademais,  a  recorrente  refuta  que  as  operações,  em  especial  no  que  toca  à  ISA  PARTICIPAÇÕES, tenham tido propósito exclusivamente de  economia  tributária.  Acrescenta  que  a  CTEEP,  como  empresa  de  transmissão  de  energia  elétrica  se  sujeita  à  regulação  pela  ANEEL  e,  como  companhia  aberta,  às  normas  da CVM. Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuação,  sua  alegação  é  de  que,  na  forma  simplificada  pretendida  pelo  Fisco,  a  reorganização  encontraria  obstáculos  legais  intransponíveis.  (...)  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 12          11 Tenho por válidas as motivações extratributárias apontadas  pela  recorrente  como  impeditivas  para  que  o  negócio  se  fizesse pela via mais  simples. O uso de "empresa veículo",  por  si  só,  é  insuficiente  para  desqualificar  a  via  adotada  pela  interessada,  a  qual,  ressalto,  não  é  vedada  pela  legislação. Essa conclusão fica especialmente reforçada na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  óbices  societários  (CVM)  e  regulatórios (ANEEL).  (...)  considero  legítima  a  transferência  desse  investimento  para  um  novo  investidor  (ISA  PARTICIPAÇÕES),  com  o  que  ocorre,  sim,  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida.  Também  aqui  releva  lembrar  a  impossibilidade  da operação direta entre o "investidor inicial" e a investida.  Adoto as razões do acórdão recorrido, acima colacionado, para  confirmar a legitimidade do ágio tratado nos autos, sem que  se  vislumbre  artificialidade  na  criação  das  empresas  acima  citadas.  Reitero  que  no  caso  dos  autos  havia  imposições  da  CVM  e  ANEEL que justificam por questões societárias e regulatórias –  a organização societária da forma procedida, isto é, a existência  da “empresa veículo”. O artigo 15, da Instrução 319 da CVM  atesta  que  haveria  “abuso”  do  poder  de  controle  caso  o  contribuinte não constituísse a “empresa veículo” em discussão  nestes autos:  (...) (Grifou­se.)  27.  Em  síntese,  no  caso  transcrito,  regulamentações  a  que  a  empresa  se  encontrava  submetida,  a  impediam  de  efetuar  a  aquisição  direta  com  posterior  incorporação  que  a  habilitasse  a  amortizar  o  ágio  ­  por  isso,  foi  considerada  justificada  a  criação  da  empresa­ veículo.  28.  A seguir, o Acórdão da CSRF que foi desfavorável:  Recurso nº Especial do Procurador   Acórdão nº 9101­003.561– 1ª Turma   Sessão de 05 de abril de 2018   Matéria ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO.  Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 13          12 RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  as  investidoras  reais  transferiram  recursos  a  "empresas  veículos"  (ou avalizarem a obtenção de empréstimos bancários por estas)  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outras  empresas  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores  (ou  propiciaram  sua  obtenção  ao  avalizar  a  obtenção  de  empréstimos  bancários)  que  propiciaram  o  surgimento  dos  ágios,  ainda  que  as  operações  que  os  originaram  tenham  sido  celebradas  entre  terceiros  independentes  e  com  efetivo  pagamento do preço.  (...)  Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  29.  O  redator do voto vencedor descreve que,  em síntese,  os detentores das  ações da  Recorrente  (então Santos Brasil  S/A): Opportunity Leste S.A.  ("OPP LESTE")  39,96%;  525  Participações  S.A.  ("525  Participações")  15,00%; Caixa  da Previdência  dos  Funcionários  do  Banco do Brasil PREVI ("PREVI") 20,00%; Fundação Sistel de Seguridade Social ("SISTEL")  15,00%; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações ("FIA") 0,04%; MULTI  STS Participações  S.A.  ("MULTI  STS")  10,00%,  constituíram  as  empresas Vitex, Hermosa,  Howland,  Strelicia  e  Bilimbi;  estas, mediante  diversas  operações  societárias,  passaram  a  ser  detidas por terceiros e por algumas das antigas sócias; as empresas Vitex, Hermosa, Howland,  Strelicia  e  Bilimbi  aduiriram  e  passaram  a  deter  o  controle,  direto  e  indireto  de  64,76%  da  Recorrente,  com  ágio;  e  no  mesmo  dia  em  que  ocorreram  tais  aquisições,  a  Recorrente  incorporou as cinco empresas que haviam acabado de ingressar entre seus acionistas  (diretos  e/ou indiretos), a OPP LESTE e a 525 PARTICIPAÇÕES, em operação comumente chamada  de incorporação reversa ou incorporação "às avessas"; após essas incorporações, as acionistas  da  Recorrente  passaran  a  ser:  RK  Participações,  PW  237  Participações,  Opportunity  Fund,  Multi STS e OPP Fundo Investimento em Ações.   30.  Ou  seja,  o  conjunto  de operações  descrito  resultou  que mudou  a  composição  dos  acionistas da Autuada, e o ágio das aquisições que foram efetuadas pela empresas­veículo com  os  recursos  aportados  pelos  novos  acionistas  ou  acionistas  anteriores  que  aumentaram  suas  participações,  passou  a  ser  amortizado  e  deduzido  pela  Recorrente,  que  incorporou  essas  empresas­veículo.   Percebe­se  que  a  OPP  FUND  e  a  MULTI  STS  ampliaram  a  participação societária que detinham, direta e/ou indiretamente,  antes  do  início  das  operações  societárias  analisadas.  A  RK  PARTICIPAÇÕES, pertencente ao mesmo grupo da MULTI STS,  também passou a figurar entre os acionistas diretos. Por  fim, a  PW  237  aparece  como  a  única  acionista  que  efetivamente  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 14          13 pertencia a um grupo econômico novo, que não participava do  capital da contribuinte antes das operações societárias descritas.  (...)  Enfim,  concluídas  as  operações  de  30/05/2006,  a  SANTOS  BRASIL  havia  trazido  para  a  sua  contabilidade  os  ágios  originalmente  registrados  nas  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI,  que  totalizavam  R$  321.264.285,02.  Considerando que sua situação estaria amparada pelos arts. 7º e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  (art.  386  do RIR/1999),  a  contribuinte  passou a aproveitar tributariamente tal ágio(...)  (...)  Conforme  adiantei  na  abertura  deste  voto,  o  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  SANTOS  BRASIL,  e  condenado  pela  Fiscalização,  de  deduzir,  nos  ano­scalendário  2006  a  2011,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, valores relativos a despesas de amortização de  ágios  registrados  originalmente  na  contabilidade  das  empresas  VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI.  A controvérsia reside no fato de a Fiscalização ter considerado  tais  pessoas  jurídicas  como  meras  empresas  veículos,  desprovidas de  recursos próprios para  investir na aquisição de  participação societária na SANTOS BRASIL. Assim, a confusão  patrimonial  verificada  ao  final  do  processo  de  reorganização  societária  não  seria  apta  a  possibilitar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio,  uma  vez  que  não  envolvia  as  reais  investidoras adquirentes das ações com ágio.  Muito bem. A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. À época  dos  fatos  discutidos  nestes  autos,  dispunha  o  art.  20  do  DecretoLei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973,  de 13/05/2014:  (...)  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada de incorporação reversa ou ainda de incorporação  "às  avessas".  A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal do ágio nesta hipótese é trazida pelo § 6º, inciso II, do art.  386  do  RIR/1999.  O  dispositivo  faz  uso  de  uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando  assim  que  o  que  vale  para  o  caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu § 6º. As  premissas  de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar  a  situação prevista.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 15          14  De  forma  correlata  ao  que  se  analisou  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal  item  do  aspecto  material  para  fins  de  enquadramento  no  art.  386  do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora, o lucro futuro e o investimento original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobreavaliado) passam a se comunicar diretamente (os  riscos  se  fundem:  o  risco  do  investimento  assim  entendidos  os  recursos aportados e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  pessoa  jurídica  detentora  da  "mais  valia"  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar  tal rentabilidade.  Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido  o  capital  que  foi  investido  com  o  ágio  e  deduza  a  despesa  relativa à "mais valia".  Configuração  semelhante  ocorre  na  incorporação  reversa,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade esperada para o futuro passa a ser a detentora do  ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo  assim,  pressupõe­se  que  a  "mais  valia"  porventura  contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das  pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para  fins de acesso à dedutibilidade  estabelecida pelo art.  386  do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser  incorporada  pela  empresa  em  que  investiu  (incorporação  "às  avessas").  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  No  complexo  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  pela  aquisição  de 64,76% das ações da contribuinte SANTOS BRASIL.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 16          15 Também não se discute que os valores despendidos superaram o  valor  contábil  das ações alienadas  e que  foram pagos a partes  não relacionadas aos compradores. A existência do ágio oriundo  de  tais  operações  não  foi  alvo  de  questionamento  pela  Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial.  Os pagamentos efetuados e os ágios a eles associados podem ser  assim resumidos:  VITEX pagou R$ 182.351.532,53 a PREVI e SISTEL, com ágio  de  R$  129.266.316,63;  ∙  HERMOSA  pagou  R$  9.314.677,16  a  FUNDO  CVC,  com  ágio  de  R$  7.416.076,56;  ∙  HOWLAND  pagou  R$  44.403.461,36  a  SISTEL,  com  ágio  de  R$  31.476.656,00; STRELICIA pagou R$ 98.353.153,04 a FUNDO  CVC,  com  ágio  de  R$  70.314.375,11;  ∙  BILIMBI  pagou  R$  116.759.332,32 a FIA e SISTEL, com ágio de R$ 82.790.860,72.  Ocorre que os  recursos  financeiros utilizados na aquisição das  ações  da  contribuinte  não  pertenciam  às  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI,  mas  às  suas  controladoras.  Os  recursos  foram  obtidos  pelas  empresas  veículos (com a específica finalidade de que fossem empregados  na  compra  de  participação  societária  na  SANTOS  BRASIL)  basicamente  de  duas  formas:  (i)  operações  de  aumento  de  capital  social  integralizado  pelas  controladoras;  e  ii)  empréstimos concedidos pelo banco CREDIT SUISSE em razão  da prestação de garantias e fianças pela própria Vê­se, portanto,  que as empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e  BILIMBI  não  dispunham  de  lastro  patrimonial  próprio  para  custear o investimento realizado em ações da SANTOS BRASIL.  Elas  inclusive  tinham  sido  recentemente  constituídas,  com  irrisório  capital  social  e  sem  quaisquer  atividades  até  sua  participação  na  reorganização  societária  vivenciada  pela  contribuinte.  A  participação  destas  pessoas  jurídicas  nas  operações  de  aquisição  de  participação  societária  na  SANTOS  BRASIL  somente  foi  possível  porque  elas  receberam  recursos  das  verdadeiras  adquirentes:  OPP  FUND,  MULTI  STS,  RK  PARTICIPAÇÕES e PW 237.  (...)  Como  não  foram  as  pessoas  jurídicas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI  que  desembolsaram  o  valores  que  deram  origem  aos  ágios  contábeis,  restou  desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art.  386  do  RIR/1999.  Os  numerários  que  pagaram  pela  aquisição  das ações da contribuinte recorrida saíram dos ativos das reais  investidoras, OPP FUND, MULTI STS, RK PARTICIPAÇÕES e  PW 237. Mesmo a fração dos recursos que adveio de empréstimo  bancário  somente  teve  sua  obtenção  viabilizada  porque  estas  reais  adquirentes  e  a  contribuinte  SANTOS  BRASIL  tinham  lastro para garantir seu pagamento ao banco CREDIT SUISSE.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 17          16 As  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI, embora constem formalmente como as adquirentes das  ações  da  contribuinte,  não  tinham  lastro  econômico  para  efetivamente  realizarem  algum  sacrifício  patrimonial  que  justificasse  a  criação  dos  ágios.  Pertencia  às  empresas  OPP  FUND,  MULTI  STS,  RK  PARTICIPAÇÕES  e  PW  237  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  os  negócios  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foram  efetivamente  estas  empresas  que  desembolsaram  recursos  para  a  aquisição  das ações da contribuinte. Também pertencia a estas empresas e  à  SANTOS  BRASIL  a  solidez  e  a  robustez  necessárias  para  alavancar a concessão de empréstimos milionários, por meio da  prestação de suficientes garantias e fianças.  As  reais  investidoras  sabiam  que,  se  realizassem  os  investimentos  diretamente  na  aquisição  das  ações  da  contribuinte, sem a participação de empresas veículos, somente  poderiam pleitear o aproveitamento tributário do ágio associado  ao  investimento  se  fossem  incorporadas  pela  SANTOS BRASIL  ou  se  incorporassem  frações  cindidas  desta.  Por  óbvias  razões  extratributárias, nenhuma destas hipóteses lhes interessava.  Por  isso,  os  grupos  econômicos  envolvidos  decidiram  lançar  mão  de  empresas  veículos  especificamente  destacadas  para  tomar parte na reorganização societária de forma que ocorresse,  ao final, a reunião dos ágios e dos investimentos que lhes deram  causa  em  uma mesma pessoa  jurídica  (a  contribuinte  SANTOS  BRASIL), situação semelhante à requerida pela legislação para  permitir  o  uso  tributário  do  ágio,  mas  não  o  suficiente  para  emular­lhe os efeitos.  Observa­se  que  a  participação  das  empresas  VITEX,  HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI foi antecipada  e  artificialmente  concebida  como  forma  de  os  grupos  econômicos  OPPORTUNITY,  FINK  e  DÓRIO,  que  já  planejavam adquirir as ações pertencentes às pessoas  jurídicas  que  desejavam  sair  do  bloco  controlador  da  SANTOS  BRASIL  (PREVI, SISTEL, FIA e FUNDO CVC), poderem posteriormente  obter vantagens tributárias relativas ao aproveitamento do ágio  por sua controlada, previstas no art. 386 do RIR/1999.  Tal  fato  não  é  negado  pela  contribuinte  ou  por  seus  controladores,  chegando  a  ser  admitido  no  anúncio  de  Fato  Relevante realizado em 01/06/2006. Por meio deste comunicado,  os administradores da SANTOS BRASIL informaram ao mercado  a  respeito  da  série  de  operações  realizadas  no  dia  anterior,  esclarecendo  que  tais  operações  permitiriam  a  simplificação  societária  da  empresa  e  gerariam  vantagens  tributárias  relacionadas  ao  aproveitamento  do  benefício  fiscal  que  a  amortização  do  expressivo  ágio  registrado  nas  sociedades  incorporadas  proporcionaria:  redução  da  base  tributária  submetida  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Informações  semelhantes  constaram  no  Parecer  do  Conselho  Fiscal  da  empresa  e  no  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 18          17 firmado entre a SANTOS BRASIL e as pessoas jurídicas VITEX,  HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI.  (...)  Terminado todo o processo, a contribuinte, julgando que estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial"  entre  os  ágios  e  os  investimentos  que  lhes  deram  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas da amortização do ágio para fins tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material  necessário  à  efetiva  incidência  da  norma  tributária  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora  originária,  real.  Por  investidora  originária,  entendese  aquela  que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  a  reais  investidoras  são  as  empresas  OPP  FUND,  MULTI STS, RK PARTICIPAÇÕES e PW 237 (e apenas estas).  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pela  recorrida  não  teve  amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999,  só  tem  sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos  autos,  as  investidoras  reais  não  participaram  de  "confusão  patrimonial" alguma.  31.  Cite­se ainda por pertinente:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL DO  PROCURADOR- Data da Sessão 21/11/2016  Relator(a) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO  Nº Acórdão 9101­002.470 -Tributo / Matéria Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 19          18 transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial"  advinda  do  processo  de  incorporação  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  Voto:  O ponto central do debate desenvolvido ao  longo dos autos diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  FÁBRICA  DE  PEÇAS  ELÉTRICAS  DELMAR  LTDA.  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  nos  anos­ calendário de 2007 a 2009, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  despesas  com  amortização  do  ágio  registrado  originalmente  na  contabilidade  da  adquirente  HUBBELL  DO  BRASIL, por ocasião da aquisição de participação societária na  autuada, com ágio (operação ocorrida em 07/07/2005).  Tal aquisição foi paga com recursos financeiros recebidos, pela  HUBBELL  DO  BRASIL,  de  uma  de  suas  controladoras  estrangeiras, a WEPAWAUG CANADA CORP.  Esta  empresa,  ao  lado  da  HUBBELL  LUXEMBOURG  SARL,  constituiu  a  HUBBELL  DO  BRASIL  em  09/05/2005  e  lhe  transferiu,  em  01/07/2005  (segundo  a  contribuinte),  montante  equivalente a R$33.000.000,00 para fins específicos de aquisição  das quotas da contribuinte DELMAR. Tal aquisição se deu com  ágio  de  R$22.840.069,60,  inicialmente  registrado  na  contabilidade da HUBBELL DO BRASIL.  Em  31/12/2005,  foi  promovida  a  incorporação  da  HUBBELL  DO  BRASIL  (então  controladora)  pela  contribuinte  (então  controlada), por meio de incorporação reversa.  Assim,  as  quotas  de  participação  societária  da  própria  contribuinte  foram  introduzidas  em  sua  contabilidade,  juntamente com o ágio a elas associado.  A contribuinte passou, então, a deduzir do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio recém introduzido em seu patrimônio, considerando que tal  prática  estaria  amparada  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  também contempladas  no Regulamento do  Imposto  de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  (...)  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 20          19 da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  por  ocasião  da  aquisição  das  quotas  da  contribuinte  DELMAR,  em  operação  realizada  em  07/07/2005. Também não se discute que tais valores superaram  o  valor  contábil  das  quotas  alienadas.  A  existência  do  ágio  oriundo  de  tal  operação  não  foi  alvo  de  questionamento  pela  Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial.  Ocorre que os  recursos  financeiros utilizados na aquisição das  quotas  da  contribuinte  não  pertenciam  à  HUBBELL  DO  BRASIL,  mas  à  sua  controladora  estrangeira  WEPAWAUG  CANADA  CORP,  que  realizou  a  remessa  internacional  dos  valores  alguns  dias  antes  da  operação  de  aquisição  da  participação  societária  e  com  o  propósito  específico  de  que  fossem utilizados em tal negócio.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva da hipótese de  incidência tributária, verifica­se que  não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal  e material necessários à subsunção da situação fática à previsão  normativa.  Sendo assim, a recorrida não  fazia  jus ao direito de deduzir as  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio  oriundo  da  operação levada a cabo em 07/07/2005.  Como não foi a HUBBELL DO BRASIL que desembolsou o valor  que deu origem ao ágio contábil,  restou desatendido o aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  do  art.  386  do  RIR/1999.  O  numerário  que  pagou  pela  aquisição  das  quotas  da  recorrida  saiu  dos  ativos  da  real  investidora,  WEPAWAUG  CANADA  CORP.  A empresa HUBBELL DO BRASIL, embora conste formalmente  como a adquirente das quotas da contribuinte, não  tinha lastro  econômico  para  efetivamente  realizar  algum  sacrifício  patrimonial  que  justificasse  a  criação  do  ágio.  Pertencia  à  empresa  estrangeira  WEPAWAUG  CANADA  CORP  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  o  negócio  de  aquisição  da  participação  societária  e  foi  efetivamente  esta  empresa  quem  desembolsou  recursos  para  a  aquisição  das  quotas da recorrida.  A investidora estrangeira provavelmente sabia que, se realizasse  os  investimentos  diretamente  na  aquisição  das  quotas  da  contribuinte,  sem  a  participação  de  empresa  sediada  em  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 21          20 território  brasileiro,  não  poderia  posteriormente  pleitear  o  aproveitamento  tributário do ágio oriundo da operação. Por se  tratar de pessoa jurídica sediada no exterior, a  investidora não  se submete à legislação tributária brasileira. A incorporação de  uma  controlada  brasileira  provavelmente  não  provocaria  os  mesmos efeitos tributários para a matriz da empresa em seu país  de origem.  Assim optou a empresa estrangeira por adotar um procedimento  de  engenharia  societária que permitisse,  ao  final,  a  reunião do  ágio e do investimento que lhe deu causa em uma mesma pessoa  jurídica,  situação  semelhante  à  requerida  pela  legislação  para  permitir  o  uso  tributário  do  ágio,  mas  não  o  suficiente  para  emular­lhe os efeitos.  32.  Cite­se ainda:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 08/11/2017   Nº Acórdão 9101­003.222   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  “mais  valia”  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  33.  Transcreve­se trecho do Voto Vencedor referente à ementa supra:  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  por  ocasião  da  aquisição,  pela  MLGP, por intermédio da CREMEPAR. das ações da CREMER.  Destas  operações,  resultou  o  registro  de  ágio  no  valor  de  RS  60.395.852,04.  Ocorre  que  tal  ágio  foi  registrado  na  contabilidade da empresa americana.  Fosse  a  MLGP  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida  à  legislação  tributária  brasileira,  ela  poderia  fazer  jus à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio de R$  60.395.852,04  se  viesse  a  incorporar  a  CREMER  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Como  não  havia  essa  possibilidade,  promoveu­se  a  "internalização"  do  ágio  em  território  brasileiro,  por  meio  da  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 22          21 integralização  de  aumento  do  capital  social  da  CREMER  pela  CREMEPAR.  Assim, a CREMEPAR passou a possuir, em sua contabilidade, o  ágio de RS 60.395.852,04 associado às ações da CREMER.  Conforme  já  foi  narrado,  a  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas  decorrentes da amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999),  a  CREMER passou a reduzir seu lucro líquido.  Ocorre  que  nem  a  CREMEPAR  nem  o  recorrido  poderiam  ter  utilizado o ágio registrado originalmente na MLGP para fins de  deduzir as despesas decorrentes de sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva da hipótese de  incidência tributária, verifica­se que  não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal  e material necessários à subsunção da situação fática à previsão  normativa.  Como não  foi a CREMEPAR que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da  hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Como o próprio  recorrido  reconhece,  o  numerário  que  foi  pago,  indiretamente,  pela  aquisição  das  ações  da  CREMER.  saiu  dos  cofies  da  MLGP.  A  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER.  Esta,  julgando  que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e  o  investimento  que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários. Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material  necessário  à  efetiva  incidência  da  norma  tributária  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999.  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora  originária,  real.  Por  investidora  originária,  entende­se  aquela  que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise, só existe uma real investidora: a MLGP.  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  empresa  participante  da  "confusão  patrimonial"  tenha  arcado  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio,  não  se  restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso  de  valores monetários. O dispêndio  que  se  exige  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente. Mais  do  que  um pagamento  em dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações  patrimoniais  para  os  envolvidos  em  valores  proporcionais  ao  negócio  celebrado.  No  caso  dos  presentes  autos, não se verificou a prática de  tal "sacrifício patrimonial"  pela CREMEPAR ou pelo recorrido.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 23          22 Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrido  não  teve  amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ou dos arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999,  só  tem  sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada. No  caso  dos autos, a  investidora originária não participou de "confusão  patrimonial"  alguma.  Além  disso,  o  ágio  registrado  na  CREMEPAR  foi  realizada  entre  empresas  que  integram  um  mesmo grupo econômico.  34.  Esta relatora entende que a situação nos presentes autos se amolda às dos Acórdãos  contrários à amortização.  35.  No  presente  caso,  não  havia  interesse  em  a CBD  incorporar  a Recorrente  após  a  aquisição do seu controle acionário; assim, criou a Mandala, que serviu a este objetivo.  36.  A  empresa  que  acreditou  na mais­valia  e  investiu  os  recursos  foi  a CBD, mas  a  "confusão patrimonial" com a incorporação, não se deu entre esta e a Recorrente  3  Juros de mora. Multa de Ofício não adimplida. Incidência.  37.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  estará  sujeita  à  incidência de juros conforme estabelecido no art. 113 do CTN.  38.  Esse  também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no REsp  1335688/PR  – DJe  de  10/12/2012), Acórdão transitado em julgado em 14/02/2013:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS  AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ no sentido de que: "E  legítima a incidência de  juros de mora  sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp  1.129.990  PR,  Rei.  Min.  Castro Meira.  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. I  2. Agravo regimental não provido.  39.  A  jurisprudência  do  CARF  vem  convergindo  no  sentido  de  considerar procedente a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois  de  vencido  o  prazo  para  pagamento,  uma  vez  que  passa  a  integrar  o  crédito  tributário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 24          23 Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no  vencimento  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.      Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  40.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 25          24 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  41.  Note­se que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de tributos e contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”.  O  termo “decorrentes” evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos para todas as situações.   42.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   43.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   44.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por  sua  vez,  tem  por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos, contribuições e multas aplicadas.  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  45.  E ainda:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  4  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO o Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10805.722537/2015­15  Acórdão n.º 1201­002.670  S1­C2T1  Fl. 26          25                               Fl. 1926DF CARF MF

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