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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682765 #
Numero do processo: 10880.015918/90-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE VGR - OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO - DESCARACTERIZAÇÃO - GLOSA - A excessiva concentração de elevadas contraprestações no período inicial do contrato de leasing, correspondendo a 99,99% do total contratado, aliada a ausência de VGR e de critério para a fixação do preço de compra, descaracteriza-o como arrendamento mercantil, justificando a glosa dos dispêndios correspondentes na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 105-14.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida ".":- 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.405 ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE VGR - OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO - DESCARACTERIZAÇÃO - GLOSA - A excessiva concentração de elevadas contraprestações no período inicial do contrato de leasing, correspondendo a 99,99% do total contratado, aliada a ausência de VGR e de critério para a fixação do preço de compra, descaracteriza-o como arrendamento mercantil, justificando a glosa dos dispêndios correspondentes na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int-grar o presente julgado. Illst - • •VIS AL - ESIDENTE , ,..._. 4!!.n IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.015918/90-41 Acórdão n°. : 105-14.405 Recurso n°. : 134.510 Recorrente : TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa TEKNOS KOLZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, através dos quais são exigidos recolhimentos a título de IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, além de multa e acréscimos legais. De acordo com o termo de verificação, constatou-se que o contrato de arrendamento mercantil firmado pela interessada com a empresa Safra Leasing S/A., datado de 14/08/1985, caractedza-se como uma operação de compra e venda, visto que o prazo contratual previsto para trinta e seis (36) meses, foi praticamente liquidado nos primeiros doze meses. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 18/19), alegando em síntese que o contrato firmado atende aos requisitos da Lei n° 6.099/74 e às Resoluções do BACEN. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ recorrida, por unanimidade de seus membros, manteve o lançamento, através do Acórdão n° 1.602 (fls. 42/51). Cientificada da decisão (fls. 54), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 60/63, reafirmando os termos da impugnação e aduzindo, ainda, que segundo pacífica orientação do STJ, a fixação de valor residual irrisório não descaracteriza o contrato de leasing. Citou precedentes jurisprudenciais, juntou bocumentos e pediu o cancelamento do auto de infração. Arrolamento de bens certificado às fls. 86. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.015918190-41 Acórdão n°. : 105-14.405 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. O recurso é hábil e tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A fiscalização glosou parcelas pagas a titulo de arrendamento mercantil, por entender que a concentração dos encargos, nos primeiros doze meses, foi flagrantemente desproporcional ao tempo do contrato. O arrendamento Mercantil é disciplinado pela Lei n° 6.099/74, que em seu art. 5° determina: Art 5° Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: prazo do contrato; valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; preço para opção de compra ou critério para sua fixação, guando for estipulada esta cláusula. Analisando o contrato firmado pela recorrente (fls. 12/14) verifica-se: primeiro, o atendimento ao disposto no inciso "a", visto que o prazo de arrendamento foi fixado em trinta e seis meses (cláusula 5); segundo, o atendimento ao disposto no inciso "b" (cláusula 9); terceiro, o atendimento ao disposto no inciso "c" (lausula 14); e quarto, o não atendimento ao disposto no inciso "d". \ . f Com efeito, diz a cláusula 14 do referido contrato: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.015918/90-41 Acórdão n°. : 105-14.405 Opções Contratuais - Tendo a Arrendatária cumprido regularmente suas obrigações contratuais, fica-lhe assegurado, desde que solicitada com antecedência de 60 (sessenta) dias do final do contrato: a) adquirir o(s) bem(ns) pelo valor residual fixado no item 10 do preâmbulo, corrigido de acordo com as condições de reajuste indicadas no item 8 do preâmbulo e cláusula 4. b) renovar o arrendamento, pelo prazo e nas condições que de comum acordo se ajustar; c) devolver o(s) bem(ns) á Safraleasing, nas mesmas condições em que foi(ram) recebido(s), exceção feita ao desgaste normal de utilização. (grifei) Observa-se do contrato em exame, que não foi fixado o VRG, uma vez que o item 10 do mesmo, apresenta inutilizado o campo destinado ao percentual do valor do Termo de Fechamento como representativo do Valor Residual Garantido. Tendo sido estipulada cláusula contratual com vistas à opção de compra pela arrendatária, carece o contrato do preço para tal opção que deveria ter sido estipulado no momento do ajuste, assim como o critério estabelecido carece de factibilidade, pela ausência de fixação do VRG. Nisto reside o não atendimento a todos os requisitos legais acima perfilados. Por outro lado, o prazo ajustado foi de trinta e seis meses mas nos doze primeiros meses ocorreu o pagamento de 99,99% do valor das contraprestações. Dividiu- se o restante nos últimos vinte e quatro meses. Observa-se pelo demonstrativo de fls. 11, que a 12° parcela, paga no mês de setembro de 1986, foi de exatos Cz$ 28.270,82, enquanto que a 13° parcela, paga no mês seguinte, representou apenas Cz$ 0,38 (trinta e oito centavos). Naquele momento, as vinte e quatro (24) parcelas restantes representavam apenas Cz$ 9,12 (nove cruzados e doze centavos), cujo pagamento, segundo se apura dos autos, nem chegou a ser concretizado, dada à sua insignificância. De outro modo, se o valor das contraprestações fim 's - parcelas 13 a 36,yfor considerado como sendo o próprio VRG, a duração do coárato é de 12 meses e , • 1:--- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.015918/90-41 Acórdão n°. : 105-14.405 contraria a Resolução n° 980 do BACEN, que determina em seu art. 10, "a", o prazo mínimo de arrendamento em dois (2) anos. Se ao contrário, aquelas parcelas não representam o VGR, mas próprias contraprestações, caso em que o contrato estende-se por 36 (trinta e seis) meses, passa a ser atendida a exigência da Resolução BACEN n° 980, mas desatendida fica a exigência contida no art. 5 0, alínea "d" da Lei n° 6.099 supra mencionada. Por fim, toda a argumentação da recorrente, assim como as manifestações jurisprudenciais trazidas, referem-se aos casos em que o VGR irrisório é não motivo suficiente para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. Aqui não se trata de VRG irrisório, mas sim, de ausência de VGR, como tal e como critério para a fixação do preço para o exercício da opção de compra por parte da arrendatária/recorrente. Assim, o contrato examinado nestes autos não apresenta a natureza jurídica de um arrendamento mercantil, caso em que, a descaracterização procedida pelo fisco, traduz a vontade da lei. DL- nte do exposto, nego provimento ao recurso. Sal.; das Sessões - DF, em 12 maio de 2004 • IRINEU BIANCHI elip 1 • 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4678704 #
Numero do processo: 10855.000452/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07658
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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E OUTROS Recorrida : DRI em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALBEC VEÍCULOS LTDA. E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ¥1) Otacilio D.. : as t artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. clicficesa • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9".;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4:75 Processo : 10855.000452/98-44 Acórdão : 203-07.658 Recurso : 112.020 Recorrente : BALBEC VEÍCULOS LTDA. E OUTROS. RELATÓRIO Às fls. 01, a empresa Balbec Veículos Ltda. apresenta pedido de restituição/compensação de crédito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pelo pagamento a maior, efetuado com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP informa a existência de ação judicial com o mesmo pedido (MS n° 98.0902041-4) e indefere o pleito da contribuinte, alegando a inexistência de créditos a compensar no período (fls. 100). Em tempo hábil, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 103/110, onde defende que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07170 determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo o sexto mês anterior, o que gera os créditos ora discutidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 118/125, profere decisão, conforme a seguinte ementa: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O falo gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamenta O artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão número 202-10.761 da Segunda Câmara do 2° Conselho de ('ontribuintes, de 08/12,98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." t31 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• vtii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000452/98-44 Acórdão : 203-07.658 Recurso : 112.020 Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 140/156, onde reitera os argumentos anteriormente expendidos. Consta dos autos, às fls. 157/168, Sentença da 2a Vara Federal de Sorocaba prolatada no Mandado de Segurança n° 98.0902041-4, impetrado conta o indeferimento desse pedido. Às fls. 173, há informação sobre a intempestividade do recurso interposto. É o relatório. 3 • I o • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000452/9844 Acórdão : 203-07.658 Recurso : 112.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 ((rinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 24/05/1999 (doc. fis. 126), segunda feira, a interessada protocolizou o Recurso em apreço somente em 24/06/1999 (doc. fls. 140), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 23/06/1999, quarta-feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e, por isso, voto no sentido de não tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OTACÍLIO DAN ARTAXO 4

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4679901 #
Numero do processo: 10860.001935/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. Sendo plenamente possível a cobrança de valores declarados em DCTF, ainda que vinculados à compensação, descabe sua exigência por meio de auto de infração. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, no âmbito de processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, a compensação com indébitos de períodos anteriores, que deve seguir rito processual específico. PIS. VALORES PAGOS E CORRETAMENTE COMPENSADOS. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Descabe a autuação, relativamente a valores corretamente pagos e compensados. LANÇAMENTO. VALOR COMPENSADO. Cancela-se o valor comprovadamente compensado nos termos da legislação própria de regência. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-79226
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes po de Gc" •,' Ao C" oficA\ 50,---: to.Seguri no DO I Processo n2 : 10860.001935/2003-98 pu25.8_,k_i -n Owde 0~ 0.,:ágír" Recurso n2 : 128.109 Acórdão n2 : 201-79.226 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS SIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. Sendo plenamente possível a cobrança de valores declarados em DCTF, ainda que vinculados à compensação, descabe sua exigência por meio de auto de infração. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. rriF . SEGUNDO Cr.'NSEL.K)=:T m\:-:•::::ãuiNTESI É inadmissível, no âmbito de processo administrativo de LIvui; CONF F. R: COM n OAL. i determinação e exigência de créditos tributários, a compensação Brcspia , .........05"._ i 10 ; ...0 ( i com indébitos de períodos anteriores, que deve seguir rito processual específico. c! ::::: - SiIk;.; (.:.;tro i PIS. VALORES PAGOS E CORRETAMENTE COMPEN- ,..._____e SADOS. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Descabe a autuação, relativamente a valores corretamente pagos e compensados. LANÇAMENTO. VALOR COMPENSADO. Cancela-se o valor comprovadamente compensado nos termos da legislação própria de regência. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, i 1 -- 4, t. 2 ,--r....t--.:4•'' - Ministério da Fazenda 2 CC-MF CON:::::::,-:':: C.."-:';f...1 ":::, :,..:,::'...'.;';f.''. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001935/2003-98 li 131.3f;1;13. ---95--- • ‘ ti ° R Recurso n2 : 128.109 Acórdão n2 : 201-79.226 nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Daniele Santos Ribeiro. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. )-(fr CA ' 4,6 1,- . osefá Maria Coellid(iCC;Va-rques 4."-(-b "--e'2115/ Presidente ,, Jo - eri'l e ; d cisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurgão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 . • , , . . MF - SEGUNDO C, -,',".!T;GlilNTEgS 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';Mirfn, Rr..1)S n à3, O. 10 0.52 Processo n2 : 10860.001935/2003-98 -1c. • Recurso n2 : 128.109 Acórdão re : 201-79.226 ;() Recorrentes : DRJ EM CAMPINAS - SP E AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração do PIS, de que tratou a Resolução n2 201-00.560 (fls. • 513 a 516), cujo relatório e voto se reproduzem abaixo: "RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e recurso de ofício contra o Acórdão n 2 6.880, de 28 de junho de 2004, da Delegacia da Receita Federal em Campinas- SP (fls. 245 a 251), que manteve parcialmente lançamento do PIS (fls. 1 a 18), efetuado em 9 de maio de 2003, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. Em seu relatório (fls. 14 a 18), após resumir as verificações efetuadas, que envolveram várias intimações e pedidos de esclarecimentos, a Fiscalização esclareceu que comparou os valores da escrituração com os das DCTF e que a empresa obteve medida judicial para recolher o PIS segundo as regras da Lei Complementar n2 7, de 1970, razão pela qual o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa e sem imposição de multa de ofício. • Ainda esclareceu que foi lavrado outro auto de infração, que somente versou sobre as vendas efetuadas no período de janeiro de 1998 a maio de 1999. No presente auto, lançaram-se as diferenças de outras receitas, até maio de 1999, e as diferenças totais a partir de junho de 1999, quando iniciou-se a aplicação, pela interessada, da semestralidade aos valores declarados. Por fim, descreveu como foram apurados os valores, mencionando as tabelas que se adotou na apuração. A interessada impugnou a exigência, alegando nulidade do auto de infração, pelo fato de os valores apurados não serem líquidos e certos. No mérito, alegou que os valores lançados deveriam ser abatidos dos valores recolhidos a maior do PIS, com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. Ademais, como em diversos meses os valores recolhidos seriam maiores do que os apurados pela Fiscalização, também as diferenças decorrentes da apuração deveriam ser consideradas na apuração do saldo devedor. Mencionou disposição do Decreto n 2 2.138, de 1997, que autorizou a compensação de ofício. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiu baixar o processo em diligência (fls. 207 a 209) para atestar a validade dos Dali - apresentados pela interessada juntamente com a impugnação e para verificar se os pedidos de compensação alegados foram julgados de forma favorável ou desfavorável à empresa. A Delegacia de Administração juntou aos autos as informações de fls. 212, 239 e 241, certificando os recolhimentos e demonstrando os valores compensados e se os pedidos foram ou não apreciados e quais foram convertidos em Declaração de Compensação. 3 ••• Ministério da Fazenda MF - LiK,2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C,:::;';FE • n*-3 05 .,• — Processo n2 : 10860.001935/2003-98 Recurso n2 : 128.109 ivana Siivm U.ntl Acórdão n2 : 201-79.226 JL J .36 A DRJ em Campinas - SP, então, decidiu deferir em parte o pedido, considerando extintos os débitos pagos e compensados, segundo demonstrativo de fls. 250 e 251. Entretanto, considerou que, relativamente aos valores eventualmente recolhidos a maior em alguns períodos, não seria possível efetuar compensação no auto de infração, pelo fato de somente poder ser realizada por meio da apresentação de Declaração de Compensação. • O presidente da Turma recorreu de ofício da decisão. No recurso voluntário (fls. 265 a 277), reiterou a interessada o pedido para que as intimações fossem encaminhadas ao escritório de seu advogado. No tocante às compensação, alegou que teria ocorrido um erro material no • demonstrativo aprovado pelo Acórdão e que, em outro caso, teria ocorrido equívoco na diligência. Relativamente ao período de março de 2002, teria sido apenas considerado, para efeito de exclusão, o valor pago de R$ 25.937,10, tendo sido desconsiderado o valor compensado de R$ 15.828,41 (fl. 289), indicado na fl. 243, segundo informações de fls. 212, 188 e 189. Ademais, em relação ao período de dezembro de 1999, somente foi indicado, na fl. 243, o valor pago, embora o valor compensado de R$ 3.077,09 tenha sido indicado na fl. 241. O Acórdão também teria deixado de considerar as compensação não homologadas ou parcialmente homologadas, valores que já são objeto de cobrança nos respectivos processos de compensação. Por fim, caberia, ainda, a compensação dos valores recolhidos a maior segundo a Lei Complementar n2 7, de 1970. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Parte da autuação referiu-se a valores que foram objetos de pedidos de compensação apresentados pela recorrente, conforme demonstrado na fl. 234 dos autos. Dos processos em questão, apenas o último está em julgamento nas sessões do mês de dezembro de 2005. Os demais processos referem-se a indeferimentos parciais de compensações. No tocante a tais processos, esclareça-se que os pedidos de compensação, embora tenham sido convertidos em Dcomp, desde que não indeferidos anteriormente a 1 2 de outubro de 2002 (art. 74, § 42, da Lei n2 9.430, de 1996, incluído pela MP n 2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002), não podem ser considerados confissão de dívida, pois os efeitos atribuídos à declaração pela lei nova não poderiam retroagir para abranger pedidos já apresentados, que não tinham efeito de confissão de dívida. À época da lavratura do auto de infração já vigorava a disposição da MP n2 135, art. 18, que limitou a aplicação da disposição do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, à multa isolada. 7AÀ.//ç-V' k 4 - SEGLINF.a) I 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • CON;:r ;... Fl. Br,.-:a:a 05- IQ ; 0,6 Processo n2 : 10860.001935/2003-98 Recurso n2 : 128.109 Tte,i,;¡ su r-tro Acórdão n2 : 201-79.226 ,\ là! ',lar,: 921 6 Entretanto, a disposição pressupunha a existência de apresentação de DCTF, informando corretamente o débito objeto de pedido de compensação. Nessa hipótese, a DCTF é considerada confissão de dívida, mesmo em relação aos débitos vinculados a compensação, não havendo que ser lavrado auto de infração. Ademais, a aplicação da multa isolada ficou restrita aos casos de compensação indevida, desde que houvesse vedação legal à compensação (75%), que o crédito fosse de natureza não tributária (75%) ou que houvesse comprovação de sonegação, fraude ou conluio (150%). Portanto, para que seja solucionado o presente processo, deve ficar esclarecido se houve declaração em DCTF dos valores em questão, assim como se houve conversão dos pedidos de compensação em Dcomp. À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia de origem informe, relativamente aos processos indicados na fl. 234, se os débitos compensados foram declarados em DCTF; se as compensações foram corretamente vinculadas nas DCTF apresentadas; se a autoridade de origem indeferiu • as compensações, total ou parcialmente, antes de serem convertidas em Declarações de Compensação; se a natureza dos créditos compensados era não tributária; e se havia ou não vedação legal à compensação de créditos e débitos informados nos pedidos de compensação." Após juntar os documentos de fls. 518 a 619, a Saort da Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP elaborou o relatório de fls. 620 e 621, indicando os resultados dos processos de Declaração de Compensação e respondendo as questões propostas. Relativamente aos processos de compensação, foi informada a situação de cada um deles. Esclareceu, ainda, que os débitos foram declarados em DCTF e que, em parte, as vinculações foram efetuadas corretamente, exceto "para os débitos de PIS dos períodos de apuração setembro a novembro de 2002, houve a informação de compensação, mas nas DCTF foram indicados processos diversos daqueles das declarações de compensação (13881.000315/2002-09, 13881.000317/2002-90, 13881.000316/2002-45 e 13881.000345/2002- 15)." Ademais, esclareceu que "Os pedidos de compensação foram convertidos em declarações relativamente aos processos 13807.011625/2003-14, 13881.000166/00-19, 13881.000002/2001-61, 13881.000041/2001-69, 13881.000090/2001-00, 13881.000167/2001- 33, 13881.000016/2002-66 e 13881.000213/2002-85"; que, "Em relação aos processos mencionados, os créditos eram de natureza tributária, exceto o de n° 13881.000213/2002-85, cuja origem era Crédito-Prêmio de IPI, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n° 491, de cinco de março de 1999"; e que, "Na data de protocolização dos autos de n° 13881.000213/2002-85, não havia vedação legal para a compensação de créditos e débitos". É o relatório. tkk 5 . Ministério da Fazenda SÉGlirn 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes COM: C;rz., Fl. Bras; .1 Oh Processo n2 : 10860.001935/2003-98 Recurso n2 : 128.109 Ivara •'''t) Acórdão n2 : 201-79.226 1,\ 92 .4(' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Os recursos satisfazem os requisitos de admissibilidade, devendo-se deles tomar conhecimento. Quanto ao 'recurso de ofício, deve ser mantida a decisão de primeira instância, em face de não caber a lavratura de auto de infração, relativamente a valores pagos ou compensados, de acordo com as normas que regem a compensação. • Quanto ao recurso voluntário, entretanto, não podem ser analisadas as matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Conforme jurisprudência pacífica deste 2 2 Conselho de Contribuintes (destaquem- se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias relativas à Lei n2 9.718, de 1998. Essa questão abrange a semestralidade, no período de vigência da Lei n2 9.718, de 1998, questão que, conforme exposto no relatório fiscal, é parte da discussão judicial, tendo sido abordado na inicial, tendo a interessada passado a aplicar a semestralidade aos recolhimentos a partir de junho de 1999. Nesse contexto, a argumentação da recorrente revela-se falaciosa em relação aos supostos indébitos decorrentes da semestralidade, no período de vigência da Lei n 2 9.718, de 1998. É que a Fiscalização lavrou o auto de infração aplicando o entendimento da Secretaria da Receita Federal de que não existe semestralidade na base de cálculo do PIS, uma vez que a questão foi abordada na ação judicial. Como o auto de infração baseou-se na Lei n2 9.718, de 1998, não há que se falar em compensações por conta da semestralidade. Se a ação for julgada favoravelmente à recorrente, então o auto de infração será, em tese, cancelado. Caso contrário, o PIS será devido nos termos da Lei n2 9.718, de 1998, o que não abrange a semestralidade. Há, ainda, a possibilidade de a ação ser vitoriosa apenas em relação à Lei n2 9.718, de 1998, e não em relação à semestralidade, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que a semestralidade vigorou tão-somente até a aplicação da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Outra questão, que não faz parte da ação judicial, é a aplicação da semestralidade aos períodos anteriores a março de 1996 (a MP n 2 1.212, de 1995, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, produziu efeitos a partir de março de 1996). 6 ' . 22 CC-MFMinistério da Fazenda F- SEGUNM) Cf.-;;',$:::11 :C ) UNTES Segundo Conselho de Contribuintes FI. Brzlr,ília. 0 5- (0 fr)... Processo n2 : 10860.001935/2003-98 4cnRecurso n2 : 128.109 IP (1 :áudia Cdstro Acórdão n2 : 201-79.226 N 921.46 • Esses períodos não são abrangidos pelo auto de infração, que se referiu apenas aos períodos de fevereiro de 1999 em diante. Essa questão será tratada na parte final do voto. No tocante às questões preliminares, conforme apontou o Acórdão de primeira instância, a interessada pretende que seja declarada a nulidade da autuação por uma questão que, na realidade, é de mérito. • Não se trata de auto ilíquido, pois os valores estão devidamente demonstrados. A iliquidez, por .sua vez, não poderia decorrer da procedência ou da procedência em parte das alegações da interessada, que, no máximo, implicariam refazimento dos cálculos para apurar os valores devidos. Portanto, a alegação é improcedente. Passa-se ao exame do mérito e, mais especificamente, às questões específicas propostas pela recorrente, relativamente aos débitos de março de 2002 e dezembro de 1999. Quanto ao débito de março de 2002, a soma dos valores indicados nos pedidos de compensação de fls. 188 e 189 perfazem o valor indicado na fl. 243 e objeto de recurso. Na fl. 251, entretanto, o Acórdão de primeira instância excluiu somente o valor pago, desconsiderando o valor compensado. No tocante ao de dezembro de 1999, o valor indicado na fl. 241, de R$ 3.077,09, refere-se ao pedido de fl. 156, apresentado em 13 de dezembro de 1999, relativamente a débito de PIS de novembro de 1999 e não de dezembro de 1999. Tal valor foi considerado na totalização do período, no valor de R$ 72.828,01, conforme indicado na fl. 243. Portanto, cabe razão à recorrente apenas em relação ao débito de março de 2002, devendo ser excluída a parcela compensada. No tocante às compensações não homologadas, alegou a recorrente que os valores seriam objeto de cobrança no processo de compensação, não cabendo lavratura de auto de infração. Constou da fl. 234 dos autos a relação dos processos de compensação. "Processo Documento Situação Data do Localização protocolo "13881.000166/00-19 fls. 220/221 Compensação 04/10/2000 4 Câmaraa° parcial CC 13881.00000212001-61 fls. 222/223 Compensação 03/01/2001 1' Câmara/2" parcial CC 13881.000041/2001-69 fl. 224 Compensação 10/0412001 Secretaria/2° parcial CC 13881.000090/2001-00 fls. 225/226 Compensação 05/0712001 Secretaria/2° parcial CC 13881.000167/2001-33 fls. 227/228 Compensação 09/1012001 1" Câmara/2° parcial CC" tkk 7 . . .. ' 22 CC-MF -..-.----7-i,-9, - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO cords!:1 :,:, ,- . nriNTRISIJINTES Segundo Conselho de Contribuintes CW:FE.!::: Fl..-:: t.: ' .. --.. .:" ';f' t. Brasilla, 0 5 , I o Processo re : 10860.001935/2003-98 4C.. Recurso 10 : 128.109 i•ana ('anda Si.: Casl to Acórdão n2 : 201-79.226 N1,n SkIpe )2i v,------,--_ 13881.000016/2002-66 fls. 229/230 Compensação 21/01/2002 DRJ/Ribeirão parcial Preto ' 13881.000213/2002-85 fl. 234 Não 15/08/2002 I Câmara/2° homologada CC" Com a diligência, a situação ficou mais bem esclarecida, conforme tabela abaixo. Converti Compen Vincula Natureza do "Processo de Controle Situação do em sação ção em éditocr • DCOMP vedada DCTF 13807.011625/2003-14 Compensação não Sim Tributária -x- Correta homologada 13881.000333/99-43 Compensado em Não Tributária -x- Correta 1999 10880.008155/2001-79 Compensado em Não Tributária -x- Correta 2004 10880.008054/2001-06 Em análise Não Tributária -x- Correta 13881.000038/00-39 Compensado em Não Tributária -x- Correta 2000 Compensado em 13881.000106/00-97 Não Tributária -x- Correta2000 13881.000166/00-19 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial 13881.000002/2001-61 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial 13881.000041/2001-69 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial 13881.000090/2001-00 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial 13881.000167/2001-33 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial 13881.000016/2002-66 Compensado Sim Tributária -x- Correta Parcial I 13881.000078/2002-78 Em análise Não Tributária -x- Correta 10860.001613/2002-68 Em análise Não Tributária -x- Correta I 1388 1.000159/2002-78 Em análise Não Tributária -x- Correta Compensação não sim Crédito- Sem 13881.000213/2002-85 Correta homologada prêmio vedação Desistência da compensação, Incorre- 13881.000315/2002-09 Não Tributária -x-parcelamento n° ta 1 1388 8 *. - SEGUNn r:0:; uru . .T:.:"-,1,7r..-1S 22 CC-MF Ministério da Fazenda CC:C•.nr"; . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, OS- 10 Ofr — -- Processo n 10860.001935/2003-98 Recurso n.2 : 128.109 1%.112.1 ;:aittia .1 :n ; .1 ..wpc 9)1 :6 Acórdão n2 : 201-79.226 1.000005/2005-29 • Desistência da compensação, Incorre- 13881.000317/2002-90 parcelamento n° Não Tributária -x- ta 13881.000005/ 2005-29 Desistência da 13881.000316/2002-45 compensação, Não Tributária -x- Incorre- • quitado por ta pagamento Desistência da compensação, Incorre- 13881.000345/2002-15 parcelamento no Não Tributária ta 13881.000005/ 2005-29" Dos processos acima, apenas o último estava em julgamento nas sessões do mês de dezembro de 2005. Os demais processos referem-se a indeferimentos parciais de compensações. No tocante a tais processos, esclareça-se que os pedidos de compensação, embora alguns tenham sido convertidos em Dcomp, desde que não indeferidos anteriormente a 1 2 de outubro de 2002 (art. 74, § 42, da Lei n2 9.430, de 1996, incluído pela MP n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002), não podem ser considerados confissão de dívida, pois os efeitos atribuídos à declaração pela lei nova não poderiam retroagir para abranger pedidos já apresentados, que não tinham efeito de confissão de dívida. À época da lavratura do auto de infração já vigorava a disposição da MP n 2 135, • art. 18, que limitou a aplicação da disposição do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, à multa isolada. • Entretanto, a disposição pressupunha a existência de apresentação de DCTF, informando corretamente o débito objeto de pedido de compensação. Nessa hipótese, a DCTF é considerada confissão de dívida, mesmo em relação aos débitos vinculados à compensação, não havendo que ser lavrado auto de infração. Conclui-se que, nos casos em que houve declaração em DCTF, com vinculação dos débitos à compensação, ainda que tenha havido erro na indicação do processo e vinculação a crédito-prêmio de IPI, não é cabível a lavratura do auto de infração. Dessa forma, em relação a tais débitos, o lançamento deve ser cancelado, mas a cobrança, com aplicação de multa de mora, é mantida pela DCTF, sujeita, entretanto, às decisões judiciais. Ademais, o destino da cobrança de tais valores depende das decisões administrativas tomados no âmbito dos processos de restituição e compensação específicos, conforme as regras do processo administrativo aplicáveis a cada caso. 9 MF . SEGUNDO rj r..)r-CÁ2V13 ••,' ,.;•:":::;LiiNTEr.:2 CC-MF Ministério da Fazenda- comu-Rrí::..-y;,.... •FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 05" Processo n9 : 10860.001935/2003-98 Recurso n2 : 128.109 Nana Cláudia Si:N„; c-:.stro Sioe 3t) Acórdão n2 : 201-79.226 Finalmente, quanto à compensação com indébitos do PIS gerados pela semestralidade, anteriormente a março de 1996, cabe total razão ao Acórdão de primeira instância. Não se trata aqui do caso comum de semestralidade, em que a Receita Federal exige valores, relativamente aos períodos anteriores à MP n 2 1.212, de 1995, sem aplicar a regra do art. 62 da LC n2 7, de 1970. Nesses casos, esta Câmara tem adotado o entendimento de que os valores recolhidos a maior pela sistemática dos decretos-leis declarados inconstitucionais devem ser compensados no próprio auto de infração. A primeira razão para esse entendimento é a de que se trata de divergência sobre aplicação da legislação que vigorou, até ser declarada inconstitucional. Dessa forma, se o Fisco pretende exigir os valores segundo outra legislação, deve confrontar os valores totais devidos pelas duas sistemáticas, sob pena de prejudicar o sujeito passivo. Além disso, à época dos fatos a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação. Entretanto, era impossível ao sujeito passivo efetuar tal compensação à época das apurações dos débitos, pois os referidos decretos-leis estavam ainda produzindo efeito. No presente caso, entretanto, a recorrente pretende a realização de compensação com supostos indébitos apurados no passado. Em fevereiro de 1999, primeiro período objeto do auto de infração, embora ainda não vigorassem as disposições sobre a declaração de compensação, aplicavam-se as disposições da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, que determinavam que o sujeito passivo deveria realizar as compensações, entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, em sua escrituração, situação que foi reconhecida como legítima pelo STJ. Portanto, essa modalidade de compensação não se produzia automaticamente, pois era necessário um ato positivo do sujeito passivo, de escriturar contabilmente a compensação, além de, obviamente, informá-la à Receita Federal. A conseqüência jurídica da não escrituração da compensação é a sua não realização. Então, parte-se do fato de que a compensação não foi efetuada. À época em que o auto de infração foi lavrado, ademais, já estavam em vigor as disposições que introduziram a Declaração de Compensação, único meio eficaz de realização de compensações de tributos e contribuições federais. Esclareça-se, ainda, que as disposições sobre compensação de oficio não se aplicam ao processo de determinação de exigência em curso, em que se pretende apurar a existência de débitos tributários e não de saldos a pagar. A compensação de ofício ocorre entre créditos líquidos e certos do sujeito passivo, eventualmente apurados pela autoridade fiscal, e débitos declarados ou lançados. A autoridade deve intimar o sujeito passivo a respeito de sua concordância com a compensação, sob pena de não ser restituído o valor do indébito, antes de pago o débito em aberto. (041).. 10 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CO 1NTS 2 CC-MF _ zop--;7:- " Segundo Conselho de Contribuint s CONFERI:: Fl. - Brasília, ,• • Processo n2 : 10860.001935/2003-98 AC. Recurso n2 : 128.109 Ivana Cláudia S; Acórdão n2 : 201-79.226 Siape 92,36 ,~....~•~n~110."......1*.I11....n••n••••••n•• n Ademais, a pretensão da recorrente parece ser a realização da compensação de antemão, de forma que seja reduzido o débito apurado no auto de infração, afastando, assim, os juros e a multa de ofício. Entretanto, conforme já esclarecido, a compensação é um ato que deve ser registrado, inexistindo, na legislação federal, norma que admita essa forma de compensação com efeitos retroativos. • A compensação no direito tributário, por se produzir somente por ato positivo (escrituração contábil da compensação, apresentação de pedido com deferimento pela autoridade fiscal e, atualmente, apresentação de Declaração de Compensação), diverge da compensação civil, em que a existência de créditos de uma parte pode ser oposta em ação de cobrança de direito da outra parte. Cumpre ainda destacar que, à época da lavratura do auto de infração, os supostos indébitos decorrentes da inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis já estavam prescritos, pois os recolhimentos ocorreram há mais de cinco anos (em relação a maio de 2003). Improcede, portanto, a pretensão da interessada. Por fim, observe-se que, relativamente às Declarações de Compensação que ainda estejam em análise e que tenham resultado da conversão de pedidos de compensação, somente • cabe o cancelamento do auto de infração, relativamente aos valores que tenham sido informados em DCTF, em face de somente as Declarações de Compensação apresentadas a partir de 1 2 de • outubro de 2002 representarem, por si sós, confissão de dívida. Quanto ao encaminhamento das intimações, é questão que diz respeito à competência da autoridade fiscal que tem jurisdição sobre a interessada, cabendo àquela autoridade aplicar a lei. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, relativamente ao recurso voluntário, por não tomar conhecimento da matéria submetida ao Judiciário e, no restante, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao período de março de 2002, até o montante do valor compensado, e a relativa a débitos declarados em DCTF, vinculados à compensação, que deverão seguir o rito dos processos em que se discute o direito creditório. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. e J,A /-1-‘--ITONIO FRANCISCO 1, Wikk, 11 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4679081 #
Numero do processo: 10855.001600/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AVISO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DO LANÇAMENTO. O aviso de cobrança originado dos dados constantes do sistema de conta-corrente, e, portanto, emitido sem o correspondente lançamento, não é passível de impugnação, segundo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, devendo eventual processo, daí originado, ser decidido na Delegacia emissora de tal documento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08053
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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"S'M> Processo : 10855.001600/96-11 Recurso : 116.477 Acórdão : 203-08.053 Recorrente: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS SESVI SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP PIS. AVISO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DO LANÇAMENTO. O aviso de cobrança originado dos dados constantes do sistema de conta-corrente, e, portanto, emitido sem o correspondente lançamento, não é passível de impugnação, segundo o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, devendo eventual processo, dai originado, ser decidido na Delegacia emissora de tal documento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS SESVI SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Upez. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Otacilio Da s Cartaxo Presidente aVÁljt- ttX){. ato Scaic s ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs • : 2 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;4.21t, Processo : 10855.001600/96-11 Recurso : 116.477 Acórdão : 203-08.053 Recorrente: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS SESVI SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO A empresa interessada protocolou, na repartição fiscal, petição que denomina de "Impugnação", opondo-se com a exigência contida nos DARFs de fls. 16 a 27, recebidos em correspondência enviada pela autoridade fiscal e relativa à Contribuição ao PIS dos períodos de apuração de maio a agosto de 1994. Sustenta, como fundamento principal, a apuração semestral da referida contribuição. A autoridade fiscal, pelo Despacho decisório de fls. 37 e seguintes, rejeita os argumentos da peticionária e determina o encaminhamento do débito para cobrança. Contra o referido despacho, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 45 e seguintes) reiterando seus argumentos a respeito da forma de apuração da contribuição e da existência de créditos compensáveis. A DRJ de Campinas - SP, pelo despacho de fl. 120, determinou o encaminhamento do presente processo a este Conselho. É o relatório. 70--) 2 • r CC-Mi'. ,e; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4n4'‘,;!.:C';'• Processo : 10855.001600/96-11 Recurso : 116.477 Acórdão : 203-08.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO De acordo com o parágrafo único do art. 25 do Decreto n o 70.235, de 06/03/72, compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância. Já, o art. 33 do mesmo decreto preceitua que, somente, cabe recurso voluntário de decisão de primeira instância. A Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, preceitua em seu art. 2° que compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto sobre a Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nos presentes autos, ao analisar-se os documentos que o compõem, constata-se que se trata de aviso de cobrança e não notificação de lançamento. A Nota SRF/COSIT n° 423, de 16/12/94, determina em seu item 2 que: "Os avisos de cobrança recebidos pelo contribuinte, não identificam se o contribuinte foi notificado, conseqüentemente, a Delegacia da Receita Federal deve diligenciar para identificar a origem da obrigação tributária e a existência ou não do lançamento do crédito tributário, bem como se o contribuinte foi notificado/intimado a pagar ou impugnar o mesma Após as referidas diligências deverá ser providenciado o quanto segue: 1. Confirmando-se a existência do lançamento e da intimação/notificação do sujeito passivo expedida pela SRF, deverá ser verificada a tempestividade da impugnação apresentada para fins de ser encaminhado o processo para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e caso a mesma seja intempestiva providenciar a continuidade da cobrança do crédito tributário; 2. No caso de não existir documentos comprobatórios do lançamento e da ciência do contribuinte, devendo ser tomadas providências para constituição do crédito tributário, mediante intimação/notificação do sujeito passivo do lançamento que originou o aviso de cobrança.". O exame dos documentos que compõem os autos deixam claro de que se trata de aviso de cobrança originado a partir dos dados constantes do sistema de conta-corrente. A exigência, portanto, está sendo feita sem a formalização de lançamento, o que é possível pela legislação em vigor. Neste caso, contudo, não há que se falar em impugnação ou julgamento pela Delegacia de Julgamento ou pelos Conselhos de Contribuintes. 3 70- 22 CC-MF • -?, :skjsWi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;f1:i.t;':. Processo : 10855.001600/96-11 Recurso : 116.477 Acórdão : 203-08.053 Diante do exposto, não conheço do recurso, e voto no sentido de que os autos sejam encaminhados á Delegacia da Receita Federal de origem, para que sejam adotadas as providências cabíveis, observando-se o conteúdo da nota COSIT já citada. Saia das Sessões, em 20 de março de 2002 Ayot 4ATO SellaçAtflEhO 4

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4683420 #
Numero do processo: 10880.027645/96-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX OFFICIO” – ERRO MATERIAL – O julgador de 1º grau no julgamento do presente litígio, decidiu em consonância com os elementos acostados aos autos que confirmam a existência de erro material no preenchimento da Declaração de Rendimentos que entretanto não alterou a base tributável. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A sua apropriação como receita do exercício deve ser feita quando reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, da decisão final da lide. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93496
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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O ESTADO DE SÃO PAULO, foi acusada da prática das seguintes irregularidades 1 Compensar indevidamente, no mês de novembro do ano calendário de 1993, a título de prejuízo fiscal dos meses anteriores a importância de R$ 276 449 738,00, 2. Excluir do lucro líquido apurado em dezembro/93, para apuração do lucro real, a variação monetária ativa, originada da variação monetária dos depósitos judiciais correspondentes ao FINSOCIAL e ao PIS, no montante de CR$ 1 709 184 524,00 Ao excluir este montante do lucro líquido em dezembro de 1993, apurou prejuízo fiscal de Cr$ 288.228.954,00, e com a glosa da exclusão indevida, apura-se o lucro real de Cr$ 1 420.955 570,00 O prejuízo fiscal indevido apurado pelo contribuinte foi compensado (irregularmente) com os lucros reais apurados em março e maio de 1994, nos valores respectivamente CR$ 225 315 739,00 e CR$ 1..172.446.214,00. Ao julgar improcedente a exigência fiscal, o julgador monocrático fundamentou-se em que Processo n ° 10880 027645/96-73 4 Acórdão n..°,, 101-93496 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Exonera-se a exigência pela comprovação, por parte do contribuinte, da existência de prejuízo a compensar, considerado pelo fisco como inexistente, em razão de erro de preenchimento na Declaração de IRPJ do ano-calendáiro de 1993 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária ativa resultante de depósitos judiciais deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, na decisão final da lide AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. Ê o Relatório Processo n°. :10880,027645/96-73 5 Acórdão n °. 101-93496 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. f da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o imposto e multa exonerados excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11 12,97 A decisão recorrida não merece reparos na medida em que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados no Auto de Infração e Demonstrativos de fls 98/106, eis que restou comprovado com a juntada do LALUR que a Declarante se equivocou na declaração do IRPJ do ano-calendário de 1993, ao pleitear a compensação do lucro apurado no mês 11/93, com o prejuízo do ano de 1993 (linha 44), quando o correto seria a compensação com o prejuízo verificado no ano- calendário de 1992 (linha 43). Esse erro material, contudo, não alterou a base tributável Por outro lado, no tocante a Variação Monetária Ativa dos Depósitos Judiciais, a interessada procedeu com acerto ao não qualificar como renda tributável a correção monetária e eventuais juros, enquanto a autora dos depósitos judiciais não foi considerada vencedora e tiver a respectiva autorização judicial para levantar as importâncias que garantiam o Juízo, na linha da jurisprudência do Colegiado, como nos informa o Acórdão nr 101-91 904/98, cuja "ementa" tem a seguinte redação "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for (//1 Processo n.° 10880 027645/96-73 6 Acórdão n° :101-93496 autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito" Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso "ex-ofício" Sala das Sessões - DF, em e se junho de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4681144 #
Numero do processo: 10875.003003/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Por determinação do Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97, art. 1°, inaplicável a cobrança da TRD Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TRD. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Por determinação do Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97, art. 1°, inaplicável a cobrança da TRD Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro -Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 M i!....941 MEDEIROS Presidente 1111k MIL— • al 1—Ia O HENRIQ 1 P ' FILHO Relato 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA - OAB/RJ 107218-A. tmc ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.472 ACÓRDÃO N° : 301-29.951 RECORRENTE DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 92/95) lavrado em vista do suposto descumprimento das regras estabelecidas para o regular aproveitamento do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, vinculado ao regime de Drawback - suspensão, impondo ao contribuinte a devolução de valores que lhe teriam sido indevidamente creditados, acrescidos dos encargos legais devidos e da multa insculpida no Decreto-lei n° 1.722/79 combinado com a Instrução Normativa n° 100, de 15/09/83. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a Impugnação às fls. 97/133, argumentando, em síntese, que ocorreu a decadência do direito do Fisco em efetuar tal exigência, uma vez que o crédito-prêmio tem • natureza tributária, o que torna qüinqüenal a contagem do prazo decadencial. No • mérito, alegou ser o crédito-prêmio figura de direito público, estando sujeito ao princípio da estrita legalidade, não podendo o Poder Público exigir do contribuinte sua restituição senão em virtude de lei. Alegou-se também que o ato concessório Drawback em comento foi concedido sem qualquer ressalva, e que o oficio CACEX/DICEX não preenche os requisitos mínimos de validade, principalmente, pelo fato de não haver sido 11, publicado na imprensa oficial, ofendendo o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, o que o torna ineficaz. Por fim, apontou-se incorreção na metodologia de cálculo utilizada pela ação fiscal, alegando-se, dentre outros argumentos, que não haveria de se falar em incidência de juros de mora, uma vez que o pagamento do crédito prêmio foi realizado pela CACEX, não podendo a interessada ser responsabilizada por erro da administração pública, contestando-se, ainda a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como índice de correção. Na decisão de primeira instância às fls. 242/271, a autoridade julgadora julgou procedente em parte o Auto de Infração, reduzindo alguns valores convertidos equivocadamente para UFIR, conforme os demonstrativos e quadros de fls. 255/257, e excluindo do cálculo dos juros de mora, incidentes sobre os valores • 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.472 ACÓRDÃO N° : 301-29.951 cobrados, a TRD no período de 04/02 a 29/07 de 1991, de acordo com a Instrução Normativa n° 32/97. Da decisão supramencionada, que reduziu o crédito tributário, recorre agora o Delegado da Receita Federal, havendo também o contribuinte, inconformado com a manutenção da exigência, interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 271/349. A cobrança da parte mantida do crédito tributário continuou através de Auto de Infração apartado, que resultou no processo n° 10875- 002.647/98-72, já julgado por esta Câmara que decidiu pela sua decadência. zun W Resta, pois, ser examinado por este Conselho somente o Recurso de Oficio. É o relatório./ • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.472 ACÓRDÃO N° : 301-29.951 VOTO O exame deste . Recurso de Oficio em função da decisão proferida no processo principal, i. e., processo n° 10875-002.647/98-72, Recurso n° 120.473, materializada no acórdão 301-29.302 do ilustre Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator designado, no qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tendo sido reconhecida a decadência do crédito tributário. Ainda que assim não fosse, o recurso ex officio não teria condições de prosperar pelas bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: a) a não incidência da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97 e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e- b) erro material verificado nos cálculos de fls. 252/253, devidamente corrigido nos demonstrativos e quadros de fls. 255/257. Isto posto, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância cancelando-se, consequentemente, o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, e 18 de setembro : 001 • CA ffi--"~ ILHO - Relator 4 , ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.003003/96-01 Recurso n°: 120.472 TERMO DE INTIMAÇÃO ; Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador . Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dó Acordão n° 301.29.951. Brasília-DF, 02 3;à4-4.txt-&-t, c.? o ai . • . Atenciosamente, Moac • ----r""1"eie da Primeira Câmara Ciente em V. 124 2u1\ ,t) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021074/91-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13516
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida • : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.516 IRRF — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS G elZAGA NQDÊ-JOS NõàEGA -RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÈSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021074/91-77 Acórdão n° : 105-13.516 Recurso n° : 88.923 Recorrente : BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO BIG BOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em São Paulo — SP, constante das fls. 38139, por meio do recurso protocolado em 17/01/1994 (fls. 41). Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuado contra a contribuinte acima, conforme Auto de Infração (A. I.) de fls. 06/08, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (cópia do A. I. às fls. 04/05), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1989, em função de haver sido constatado omissão de receitas, caracterizada pela remessa de divisas para o exterior, de forma fraudulenta, do montante de US$ 1,682,400.00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, e quatrocentos dólares norte-americanos), equivalentes a Cz$ 875.951.692,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa e dois cruzados), através de fechamento de contratos de câmbio lastreados em Declarações de Importação (Dl) falsas. A presente exigência foi fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n°2.065/1983. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11/20, na qual a autuada requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021074/91-77 Acórdão n° :105-13.516 contra a exigência contida no processo n° 10880.021077/91-65, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal. Ás fls. 35/37, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 38/39, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 42/45, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos contidos no recurso voluntário apresentado no processo principal, concluindo que, não havendo omissão de receita, não que se falar em cobrança de imposto de renda retido na fonte. Às fls. 49 e 64, constam os Despachos PRESI n° 105- 0.231/96 e 105-0.154/99, do Sr. Presidente desta 5a Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo nas Sessões de 15/04/1996 e 14/09/1999, em razão de, naquelas oportunidades, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resoluções n° 105-0.914 e 105-1.065, respectivamente. É o relatório. C-\ . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021074/91-77 Acórdão n° :105-13.516 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10880.021077/91-65, Recurso n° 107.806, julgado na Sessão de 31 de maio de 2001, votei no sentido de negar provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105-13.515, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de distribuição presumida do lucro, resultante de receita omitida pela pessoa jurídica, cuja tributação se acha prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, não havendo reparos a fazer quanto ao lançamento. No entanto, no que concerne à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n* 3211997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01- 01.773, Sessão de 17/04/1994. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021074/91-77 Acórdão n° :105-13.516 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões — F, em 31 de maio de 2001 LUIS Gil'i 4ZA ABit ElR NOBI*EGA Relator , 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4681389 #
Numero do processo: 10880.000719/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19236
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n;L:•"1/4-V:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te • Processo n° :10880.000719/90-10 Recurso n° : 12.505 - Voluntário Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex de 1984 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.236 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,9:::">.• .00 or" • -0DR R ESIDENTE oirndeeirea SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). CO . - 4.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp :-;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000719/90-10 Acórdão n° :103-19.236 Recurso n° : 12.505 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 61.644.647/0001-40, com domicílio tributário na Av. Nova Cantareira, 2398, em São Paulo/SP , em 26/02/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 26/01/96 (sexta-feira). A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 15, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 6.151,59 BTNF, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social, PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1984, na forma do art. 30, alinia "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7f70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.000735/90-68. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.177. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas-' . . 3 2"" • • e:.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Yr.i. -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000719/90-10 Acórdão n° : 103-1 9 236 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião do cumprimento do acórdão, o cálculo dos juros de mora deverá atender ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97, excluindo a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1998. • SANDRA M RIA DIAS NUNES ‘-‘.-2 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4682247 #
Numero do processo: 10880.009259/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar, em primeira instância, os processos administrativos referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão de Delegado da Receita Federal, que indefere solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( artigo 2 da Lei nr. 8.748/93, c/c o artigo 2 da Portaria SRF nr. 4.980/94). Recurso não conhecido, por se configurar supressão de instância.
Numero da decisão: 201-71846
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por se configurar em supressão de instância.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. De o_.:1 / o el w c S;r.Q.-12,butinAfe- C Rubrica '-i-s.sNfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.473 Recorrente : BANESPA S.A. - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar, em primeira instância, os processos administrativos referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão de Delegado da Receita Federal, que indefere solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (artigo 2° da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 2° da Portaria SRF N° 4.980/94). Recurso não conhecido, por se configurar supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BANE SPA S.A. - CORRETORA DE CÂMBIO E TITULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 28 de julho de 1998 Luiza H- - . lante de Moraes Presidenta O límpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 e.G-Lj't 4:31-.1N% MIINISTÉRIO DA FAZENDA •P;j4,N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 Recurso : 104.473 Recorrente : BANESPA S.A. — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RELATÓRIO BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, pessoa jurídica nos autos qualificada, solicitou à Delegacia da Receita em São Paulo restituição de Cr$2.502.908,16, com a devida atualização monetária, pagos a título de IOF (DARFs de fls. 04/24), decorrentes de resgates de aplicações financeiras tituladas pela Prefeitura Municipal de Lins, Estado de São Paulo, realizados no período de 07/03/91 a 14/08/91, uma vez que tais recolhimentos teriam se dado indevidamente, em face de liminar em Mandado de Segurança n° 90.0041.400-8, em trâmite na 10a Vara da Justiça Federal de São Paulo, que determina o seu depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, à disposição do MIVI Juízo respectivo. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte - SP indeferiu o pedido, com as argumentações seguintes: a) que, de acordo com o artigo 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la; e b) que o requerente não assumiu o encargo financeiro da retenção, uma vez que não cumpriu a ordem judicial citada na Petição de fls. 01/02. Irresignado com a decisão, o requerente interpôs recurso voluntário, aduzindo as razões subsecutivas: a) repisa o argumento do indevido recolhimento dos valores correspondentes ao Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, incidentes sobre o resgate de aplicações financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal de Lins, no período já citado na exordial, uma vez que, em cumprimento de decisão do Juízo da 10 a Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0041400-8, tais valores deveriam ser depositados em conta judicial, à disposição do MM Juízo; J 2 ^ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 b) que a decisão deve ser reformada, uma vez que o ilustre julgador, pelas razões trazidas na decisão, não agiu com o brilho costumeiro; c) no tocante ao mérito da decisão, o recorrente argumenta que a mesma não poderá subsistir, pois implica em procedimento defeso pelo ordenamento jurídico, o enriquecimento sem causa; d) que o indébito restou provado, uma vez que a ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial enquadra o caso no arquétipo previsto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional; e) que o pedido de restituição teve por objeto a recomposição da ordem judicial, pois a devolução teria como contrapartida a efetivação do depósito judicial correspondente, nos autos citados, o que poderia ser feito pela própria Autoridade Administrativa; f) que a devolução pleiteada não propiciará qualquer prejuízo à Fazenda Pública, pois os valores depositados serão, ao final da ação, ou convertidos em renda da União ou revertidos ao patrimônio da Municipalidade de Lins; g) que, em razão de decisões do Poder Judiciário, que repeliram a cobrança do IOF sobre as aplicações dos entes imunes, o pagamento indevido torna-se mais evidente, e, para embasar sua argumentação, cita a Súmula n° 34, aprovada pela Primeira Seção do Tribunal Regional da 4' Região (DJU 2, de 22/12/95, p. 89.171): "Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras." ; h) que, na hipótese de o município obter a segurança em definitivo, em não tendo sido efetuado o depósito à ordem judicial, caberia à recorrente o ônus do reembolso do tributo questionado, o que implicaria em enriquecimento sem causa da União; i) que o recorrente, na qualidade de fonte pagadora dos rendimentos, deveria reter e recolher aos cofres da União o valor do IOF devido pela Municipalidade de São Paulo, o que foi feito, e que, por força de ordem judicial, não deveria ter ocorrido, pois os valores retidos deveriam ter peinianecido em conta de depósito judicial, à disposição do Juízo. Assim, não há que se cogitar em transferência de encargo do tributo para terceiros, pois os valores em litígio pertencerão, após decisão final, ou à União ou à Municipalidade, por isso, não cabe razão ao julgador a qzto, quando afirma que o recorrente não assumiu o encargo financeiro da retenção, pois o mesmo não pode arcar com o ônus do imposto recolhido indevidamente, caso o Poder Judiciário afaste a tributação em comento; 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~11# Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 j) que o I0F, por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro para terceiros, dispensando qualquer prova neste sentido; k) que a prescrição do artigo 166 do CTN não se aplica à espécie, onde o Poder Judiciário exigiu o depósito como condição para o deferimento da liminar, e o seu descumprimento coloca em risco a eficácia da sentença porventura favorável ao réu, devendo, portanto, o depósito ser exigido; 1) que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a regra contida no artigo 166 do CTN restringe-se às figuras do 1PI e do ICMS, o que afugenta a tese da decisão recorrida; e m) que o pleito de que a devolução se faça atualizada monetariamente, com base na variação da UFIR, tem por base conclusão exarada no Parecer AGV/MF n° 01/96, publicado no DOU de 18/01/96, do qual transcreve a ementa. Ao encerrar a sua peça recursal, o recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, detelminando-se a devolução dos valores retidos, devidamente atualizados, devolução essa condicionada à efetivação dos depósitos judiciais correspondentes. Requer, ainda, na hipótese de não ser possível o pleiteado, que seja autorizada a devolução do imposto em questão, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, nos autos do Mandado de Segurança n° 90.0041400-8, para fins de que seja repassado à Prefeitura Municipal de Lins. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, instada a se pronunciar (fls. 42), a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 C>""':')1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e7z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O Recurso de fls. 31/38, apresentado em 20/06/96, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte - SP, é tempestivo. Em que pese ter sido a petição acima referida dirigida ao Conselho de Contribuintes, em caráter de recurso voluntário, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina: "Art. 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Assim, nos casos de pedido de restituição negado pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da petição impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Dessa forma, a Petição de fls. 31/38 deve ser recebida como impugnação e apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte, ficando- lhe, assim, assegurado o duplo grau de jurisdição, e, por conseguinte, garantida a ampla defesa, consagrada no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Do contrário, o pleito do contribuinte deixaria de ser apreciado pelo julgador de primeiro grau, sendo-lhe suprimida uma instância de julgamento, o que afrontaria princípios processuais constitucionalmente consagrados. 5 , - .. , t,, xs*. ;,.,., „,...2 MUNISTE RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.009259/96-18 Acórdão : 201-71.846 Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso, tendo-o por impugnação, para devolvê-lo à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do impugnante, para que seja proferida decisão de primeira instância. Sala das sessões, em 28 de julho de 1998 -,)Z1V-A NEWLE OLEVIPIO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10855.002339/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – LEI 8.200/91 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO À DEDUÇÃO - Tendo o artigo 5º da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da lei 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 3'. TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO — SP. Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.954 CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPCIBTNF — LEI 8.200/91 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO À DEDUÇÃO - Tendo o artigo 5° da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2° da lei 7.689/88). As vedações dos artigos 3° e 4° da Lei 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE ii/Auma MÁRI• JU n 4 9 EIR,YFRANCO JÚNIOR REL I 0/ FORMALIZADO EM: 1 6 AUU 200r3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10855.002339/97-21 Acórdão n°. : 101-94.954 Recurso n°. : 138.944 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de CSL, referente ao ano-calendário de 1992, por ter a recorrente excluído do lucro líquido parcelas referentes à correção complementar IPC/BTNF, encargos de depreciação sobre esta mesma correção complementar e baixas de custo correspondentes à correção complementar. Mantida nesta parte o lançamento pela decisão de fls. 113, veio aos autos o recurso especial de fls. 124, com as seguintes razões: 1- em preliminar, pede o reconhecimento da ilegalidade do feito, tendo em vista que há ação judicial a obstar o prosseguimento do processo; ,, 2- no mérito, indica que nas demonstrações financeiras há de se considerar todos os efeitos da modificação do poder de compra, sendo necessária a correção complementar para real adequação patrimonial e do lucro apurado; 3- diz ainda que em qualquer caso a matéria seria de mera postergação. É o Relatório. .. grr) 2 Processo n°. : 10855.002339/97-21 Acórdão n°. : 101-94.954 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, havendo arrolamento para garantia de instância. Dele conheço. Inicialmente, há de se afastar a preliminar de nulidade do feito argüida pela recorrente. Não há qualquer identidade da matéria aqui tratada com aquela constante de sua ação judicial, pois nesta discute-se apenas a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de bases negativas. No caso destes autos a exigência remanescente é tão-somente com relação a exclusões dos efeitos da correção complementar IPC/BTNF na base de cálculo da CSL. Rejeito a preliminar. No mérito, entretanto, melhor sorte colhe a recorrente. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais tem precedentes no sentido de que as limitações impostas para os efeitos da correção complementar na base de cálculo do IRPJ não têm aplicação para a CSL. Isso porque o disposto no artigo 3° da lei 8.200/91 trata tão-somente de IRPJ, impondo períodos específicos para sua exclusão do lucro real. Ao contrário, o artigo 5° do mesmo diploma determina a correspondência da correção complementar para as demonstrações financeiras, que sempre foram a base de aplicação da correção monetária de balanço para a CSL. Nunca houve, como exemplo, qualquer consideração extracontábil de correção de 3 67d) Processo n°. : 10855.002339/97-21 Acórdão n°. : 101-94.954 balanço para a CSL, ao reverso do IRPJ, cujo cômputo na base de cálculo sempre foi, facultativamente, no momento da efetiva realização (lucro inflacionário). Conclui-se, portanto, que a base para correção monetária de balanço no caso da CSL é a legislação comercial, em consonância, inclusive, com o disposto no artigo 2° da Lei 7.689/88. Assim, não se deve estender limitação onde a lei não o fez. Cito, exempli gratia, o seguinte precedente da egrégia CSRF: "CSL — IPC/BNTF — CORREÇÃO COMPLEMENTAR — DEDUÇÃO DAS BAIXAS A QUALQUER TÍTULO DO ATIVO FIXO — POSSIBILIDADE — Tendo o artigo 5° da Lei 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido. As vedações dos artigos 3° e 4° da mesma lei aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda." (Acórdão CSRF/01-05.098) Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Se sões - D , em 5 de abril de 2005 /4440 444,14.0 MÁRIO . No 4 IRA NCO JÚNIOR ,7- -k, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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