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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4485510 #
Numero do processo: 19515.002667/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a rejeitava por entender que se deveria prosseguir no julgamento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.794          1 8.793  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002667/2006­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BRAGABEL COM E IND DE BEBIDAS LTDA ­ UBILAR IVAN  MACHADO, LUCIANO GERALDO PORTO E RONALDO RODRIGUES  PEREIRA,.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  a  rejeitava  por  entender  que  se  deveria  prosseguir no julgamento.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 66 7/ 20 06 -7 9 Fl. 8794DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.795          2   Relatório  UBILAR  IVAN MACHADO, LUCIANO GERALDO PORTO E RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  contra  a empresa BRAGABEL COM E  IND DE BEBIDAS LTDA recorreram  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  – de fls. 405 a 417, em razão de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização  de compras efetuadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 348 a 362.  Na reunião de 4/8/2010 o processo  foi  apreciado por esta Turma,  sendo que o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante  Resolução  1402­000.022,  nos  seguintes  termos do voto condutor:  “(...) a infração tributária que ensejou o lançamento foi omissão de receitas, em  face de omissão de pagamento de compras de produtos para revenda, junto as  empresas SPAL (fabricante Coca­cola) e Cervejaria Kaiser.  A base legal do lançamento está no art. 281, inciso I, do regulamento do imposto  de renda de 1999, cuja matriz legal é o art. 40 da Lei 9.430 de 1996.  A  fiscalização  obteve  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores, juntadas em anexos aos autos, bem como planilhas discriminando  tais  compras,  que  foram  consolidadas  às  fls.  242­303.  Ocorre  nesses  demonstrativos não consta a data do pagamento tampouco o valor pago, ou seja,  a  fiscalização  tomou  como  base  de  cálculo  as  compras  e  não  os  pagamentos  destas.  É  certo  que  a  quase  totalidade  dessas  compras  foram  pagas,  do  contrario  as  fornecedoras  não  continuariam  vendendo.  Também  é  usual  o  pagamento  em  curto prazo.   Todavia, entendo que a base de cálculo deve ser compatibilizada com a norma  que  estabelece  a  tributação,  sobretudo nas hipóteses de presunção  legal. Além  disso,  é  de  bom  alvitre  trazer  aos  autos  a  prova  do  efetivo  pagamento,  identificando sua forma, e se possível os responsáveis pela emissão de eventuais  cheques utilizados para esse fim.  Diante do exposto propugno pela conversão do julgamento em diligência para:  1)  Sejam  novamente  apuradas  bases,  as  omissões  de  receitas,  com  base  nos  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  em  suas  respectivas  datas,  consolidando  por  mês/trimestre.  A  seguir,  fazer  nova  apuração  os  valores  a  serem tributados.   Fl. 8795DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.796          3 2) Se necessário, intimar a SPAL e a Kaiser para, se possível, identificar a forma  de  pagamento  utilizada  pela  empresa.  Em  se  tratando  de  pagamentos  em  cheques, identificar o banco e o emissor, bem como os 3 maiores valores pagos  a cada mês, e solicitar cópia desses cheques à instituição financeira.  3)  Apurar  o  valor  médio  mensal  do  preço  de  venda  dos  produtos  objeto  da  omissão  de  compras,  com  vista  a  apurar  a  margem  de  lucro  obtido  pela  contribuinte.   4)  verificar  se  houve  pagamento  do  PIS  e  Cofins  por  substituição/antecipação/concentração tributária.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância  com  o  escopo  da  diligencia  visando  seu  êxito.  Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias. (...)”    Os  trabalhos de diligência  resultaram no Relatorio de Fls.  8783 e  seguintes,  a  seguir transcrito em parte:   (...)  De posse do MPF D  ­ 0819000.2011.03755­4,  em 29/03/2012,  lavramos o Termo de  Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento, com ciência na  data de 03/04/2012, no qual solicitamos:  1 ­ Contrato Social atualizado e últimas alterações;  2  ­ Segue em anexo, para ciência do contribuinte o despacho de fls. 698 a 702 (todas  frente  e  verso)  do  PAF  Nº  19515.002667/2006­79,  exarado  pelo  CARF  –Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ 1ª Seção de Julgamento.  3 – Intimamos o contribuinte a atender os itens abaixo:  3.1  –  Entregamos  neste  ato  no  formato  excel  as  planilhas:  Bragabel_  Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls,  gravadas  em  CD.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas: data do pagamento, valor do pagamento, forma do pagamento (p.ex: cheque),  Banco, Agência e Conta­corrente, e a origem dos recusos, bem como a identificação do  responsável pela assinatura do cheque ou ordenante do pagamento (Ted/Doc).  3.2  –  identificar  os  três  maiores  valores  de  cada  mês  e  apresentar  cópias  do  comprovante de pagamento (cheques/doc/Ted/ordem de pagamento).  A documentação deverá ser entregue na mesma ordem das planilhas.  3.3  –  informar  e  comprovar  os  valores  de  pagamento  do  PIS  e  COFINS  por  substituição/antecipação/concentração tributária, se houver.  3.4  –  apresentar  o  valor  médio  mensal  do  preço  de  venda  dos  produtos  objeto  da  omissão de compras.  Em  anexo  a  este  termo,  enviamos  ao  contribuinte  cópia  integral  do  PAF  19515.002667/2006­79, composto de 8699 folhas, digitalizado e gravado em um CD.  Fl. 8796DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.797          4 Não houve qualquer manifestação ou atendimento por parte do contribuinte.  Em 04/06/2012,  lavramos o Termo de Reintimação Fiscal, enviado pelo correio, cujo  Aviso de Recebimento – AR, retornou com a indicação de MUDOU­SE.  QUANTO AOS FORNECEDORES SPAL E KAISER:  A  fim  de  instruir  o  processo,  solicitamos  as  diligências  vinculadas  para  as  empresas  abaixo:  CONTRIBUINTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Em  29/03/2012,  lavramos o Termo de  Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de  Recebimento – AR, datado de 03/04/2012.  Em 03/05/2012, a empresa através de requerimento, solicitou uma dilação do prazo por  mais 30 dias, no que foi atendida.  Em 01/06/2012, a empresa através de carta­resposta informa que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços,  não  localizou  em  seus  arquivos  os  documentos  solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que tratam­se de  documentos de período anterior a 5 anos..  (...)  CONTRIBUINTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A Em 29/03/2012,  lavramos  o Termo de Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento –  AR, datado de 05/04/2012.  Em 04/05/2012, a empresa através de requerimento, solicitou uma dilação do prazo por  mais 30 dias, no que foi atendida.  Em 01/06/2012, a empresa através de carta­resposta informa que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços  despendidos,  não  localizou  em  seus  arquivos  os  documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que  tratam­se de documentos de período anterior a 5 (cinco) anos.  CONCLUSÃO:  Considerando  que  não  houve  qualquer  manifestação  ou  atendimento  do  contribuinte  BRAGABEL  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA  às  intimação  e  reintimação e que os  fornecedores SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  S.A E CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.  responderam às  intimações  declarando  que não localizaram em seus arquivos os documentos solicitados, uma vez que tratam­ se de documentos de período anterior aos últimos 5 anos, não é possível o atendimento  ao despacho de fls 608 a 702 do PAF 19515.002667/2006­ 79.  Portanto,  fica  prejudicado  o  atendimento  ao  despacho  de  fls  608  a  702  do  PAF  19515.002667/2006­79, eis que a empresa não atendeu as intimações e os fornecedores  alegaram que não localizaram os arquivos e documentos solicitados.  (...)  É o que importa relatar.  Fl. 8797DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.798          5   Voto  Conforme  breve  relatório,  o  presente  processo  retornou  após  os  trabalhos  de  diligência solicitados mediante a Resolução 1402­000.022.  Ocorre  os  responsáveis  solidários,  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO PORTO E RONALDO RODRIGUES PEREIRA, também recorrentes, não foram  cientificados do resultado da diligência.  Resta então volver os autos à unidade de origem para cientifica­los do resultado  da diligência e, caso desejem, possam apresentar manifestação no prazo de 30 dias,  inclusive  cumprir as solicitações efetuadas pela Fiscalização à empresa, reproduzidas no relatório acima.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 8798DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4418617 #
Numero do processo: 10730.003877/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. Em face do pagamento antecipado parcial, aplica-se, conforme o STJ, o artigo 150, §4°, do CTN. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 16/06/2003, caracterizada está a decadência.
Numero da decisão: 9202-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.003877/2003­12  Recurso nº  162.774   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.459  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO PEREIRA GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  PARCIAL.  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN.  Em  face  do  pagamento  antecipado  parcial,  aplica­se,  conforme  o  STJ,  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN.  Tratando­se  de  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1997,  e  tendo a  ciência do  auto de  infração ocorrido  em 16/06/2003,  caracterizada está a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 38 77 /2 00 3- 12 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 5          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  concernente  ao  ano­ calendário 2007, com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto.  Conforme relatório do acórdão recorrido:  “Destaca­se  que  em  09/09/2002,  foi  lavrado  o  primeiro  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  26),  através  do  qual  o  Recorrente  foi  intimado  a  informar  a  finalidade  da  operação  de  depósito  em  favor de Sergio Luiz Rosseli Becker, a espécie de negócio a que  se referiu (com identificação das partes envolvidas) e o grau de  relacionamento  entre  eles,  mediante  apresentação  de  documentação comprobatória.  Em  resposta  à  intimação,  o  Recorrente  informou  tratar­  se  de  empréstimo concedido ao Sr. Sergio Becker por um prazo de 10  dias  e  afirmou que  a  origem  dos  recursos  para  tal  empréstimo  advinha  de  empréstimo  obtido  por  ele  junto  ao  Banco  Guanabara S/A, na mesma data.  Em 30/09/2002, houve nova intimação ao Recorrente solicitando  documentação  hábil  a  demonstrar  a  operação  de  mútuo  supracitada, bem corno comprovantes de  rendimentos  isentos e  não­tributáveis percebidos no ano calendário de 1997.  Em resposta à nova intimação (fls. 33 a 38), foram apresentados  os comprovantes de rendimentos solicitados. No entanto, frente à  ausência  de  instrumentos  formais  comprobatórios  da  operação  de  mútuo,  alegou  o  Recorrente  que  não  apresentou  as  provas  correspondentes devido ao curto prazo de 10 dias da ocorrência  da operação de empréstimo.  Em 11/12/2002, foi emitido um novo Termo de Fiscalização com  o  escopo  de  obter  elementos  probantes  correlatos  as  seguintes  operações:  a) Liquidação do empréstimo obtido junto ao Banco Guanabara  S/A;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 6          3 b) Alienações e aquisições de bens durante o ano calendário em  análise;  c) Empréstimos concedidos constantes em Declarações de Bens e  Direitos e respectivas liquidações;  d)  Empréstimos  obtidos  constantes  em  Declarações  de  Bens  e  Direitos e respectivas liquidações.  Em resposta ao Termo de Fiscalização, foram apresentados pelo  Recorrente os documentos de fls. 41 a 130.  Em  06/02/2003,  nova  intimação  solicitava  apresentação  dos  seguintes documentos:  a) Comprovantes mensais de todos os rendimentos auferidos;  b)  Comprovantes  de  pagamentos  e  doações  efetuadas  relacionados em Declaração de Ajuste Anual;  c) Documentação comprobatória das aquisições e/ou alienações  de bens;  d)  Esclarecimento  acerca  do  motivo  da  ausência  do  valor  correlato  a  lotes  de  terrenos  adquiridos  no  ano  de  1996  em  coluna apropriada da declaração.  Em resposta à nova intimação, foi informado pelo Recorrente a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da Declaração  de Ajuste  Anual  por  parte  do  mesmo,  em  relação  ausência  do  valor  correlato  a  lotes  de  terrenos  adquiridos  em  1996,  e  acostados  registros às fls. 133 a 145.  Em  29/09/2003,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  no  tocante  à  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  exigindo­se  crédito  tributário  que  totalizava  o  valor  de  R$58.819,08,  conforme termo de encerramento de fl. 180.  Em  15/10/2003,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de Infração, expondo em suas razões de defesa o seguinte:  a)  Que  o  Auto  de  Infração  se  trata  de  uma  exação  fiscal  arbitrária;  b) Que o ônus da prova deve ser invertido em seu beneficio;  c) Que ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa;  d) Que ocorreu a decadência;  e) Que há necessidade de perícia.”  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 183/196).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 209/220), nos termos da seguinte ementa:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 7          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. EXAÇÃO.  Não  pode  ser  considerado  excesso  de  exação  o  estrito  cumprimento da atividade vinculada do lançamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (inciso I, art. 173 do CTN).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção  legal, caberá a ele a prova da origem dos recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial  quando  não  justificados  pelo  somatório  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na fonte ou objeto de tributação definitiva.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos legais. Indefere­se o pedido de perícia ou  diligência,  quando  não  demonstrada  sua  real  necessidade  ao  deslinde do litígio.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 223/229).  A Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls.  233/235) deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício. 1998  IRPF. DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a contar da ocorrência do fato gerador. 0 fato gerador do IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 40, do CTN).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 8          5 Recurso provido.  A  Procuradoria  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial (fls. 239/245).  Sustentou a aplicabilidade, à hipótese, do artigo 173, inciso I, do CTN, para a  contagem do prazo decadencial, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado.           Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se decidir se, no caso, para a contagem do prazo decadencial, incide o  artigo 150, §4°, ou o artigo 173, inciso I, do CTN.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997  (ano­calendário  1997). A ciência da autuação deu­se em 16/06/2003.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 9          6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 10          7 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 11          8 contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionada da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Analisando os autos, depreende­se, da Declaração de Ajuste Anual de 1998  presente  às  fls.  19  (ano­calendário  1997),  que  houve  pagamento  antecipado  parcial  (por  ex.  retenção do IR na fonte, no valor de R$ 17.431,50).  Diante disso, é de se aplicar, na hipótese, o disposto no artigo 150, §4°, do  CTN,  iniciando­se o  prazo  decadencial  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/1997). Como  a  ciência do Auto de Infração de­se em 16/06/2003, tem­se por configurada a decadência   Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 12          9             Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10540.720188/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 106          1 105  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720188/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária do Segurado.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária  devida  pelos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 88 /2 01 0- 32 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 107          2   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de  R$ 589.251,52 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e  dois  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  (pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário)  incidentes sobre as remunerações que lhe são pagas pela Prefeitura, não declaradas em GFIP,  resultando em diferenças entre o valor  total dos custos com o pessoal,  inferido dos dados do  Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e o total de remuneração informado pela empresa  nos  resumos mensais  das  folhas  de  pagamento,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/37.    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  28/07/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão de fls. 82/84, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA.  NÃO­RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviço.  O  arraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta  o  lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de  sua regulamentação.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 108          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 88/98, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.486­9.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 109          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da contribuição dos segurados obrigatórios    Alega o Recorrente que o auto de infração em comento inseriu contribuições  decorrentes de remunerações pagas a prestadores de serviço admitidos pelo Município através  de  contrato  administrativo,  na  medida  em  que  os  considerou  indevidamente  empregados  daquele  órgão.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  pagos  a  tais  prestadores  não  deveria  sofrer  a  incidência da contribuição social.    Ocorre que tais argumentos não podem prosperar.    Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  a  Regime  Próprio da Previdência Social.    Deste  modo,  não  tem  o  fiscal  que  perquirir  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  firmada  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  Município  para  enquadrá­lo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  se  o  simples  fato  de  receber  remuneração  já  o  coloca naquela condição.    Segundo texto do Relatório Fiscal, às fls. 28, os fatos geradores deste auto de  infração são as remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da prefeitura, que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 110          5 não foram declaradas nas GFIP existentes antes da data de início da ação fical, nem informados  no resumo da folha de pagamento apresentadas à fiscalização.    Por  outro  lado,  tem  a  empresa  obrigação  de  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados,  sejam  eles  empregados,  sejam  contribuintes  individuais,  conforme  estabelece  o  art.  30,  I,  “a”  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  combinação  com  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  com  a  novel  redação  dada  pela  Lei  nº  11.933/2009, abaixo transcritos:    Art. 30 da Lei nº 8.212/1991. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    Art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.    Deste modo, devidamente comprovados a condição de segurado obrigatório,  o  pagamento  de  remuneração  e  a  retenção  pelo Município  das  contribuições  previdenciárias  por ele devidas, cabível a autuação em comento.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §  4  o  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 111          6 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Condeúba, contribuinte em questão, da sua obrigação tributária principal, consistente no dever  de reter e recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 112          7 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 113          8 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 114          9 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 115          10                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10880.935285/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira instância. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, sendo vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de Lima, OAB/SP nº 126.647. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de  Lima, OAB/SP nº 126.647.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 11 de agosto de 2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor atualizado de R$ 236.816,03.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de alterações do  contrato  social, do despacho decisório, da DIPJ  retificadora entregue  em 24/03/2009, da DCTF retificadora entregue em 08/09/2005, da declaração de compensação  e do DARF relativo ao pagamento sob comento.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.935285/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.657  S3­TE03  Fl. 181          3 A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  cabe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  pretensos créditos e respectivos débitos a serem extintos, cabendo à Administração tributária a  verificação e validação dos dados informados, sendo que, no presente caso, tais procedimentos  revelaram a inexistência do crédito pleiteado;  2) na data da entrega do PER/DCOMP (11/08/2005), o contribuinte declarava  ser  devedor  da Cofins,  apurada  na modalidade  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  no  valor de R$ 559.326,47,  tendo sido  apresentadas DIPJ e DCTF  retificadoras anteriormente à  transmissão  da  declaração  de  compensação,  cujas  informações  não  foram  consideradas  no  despacho decisório;  3) não foram mencionadas na Manifestação de Inconformidade as razões de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentariam  os  pontos  de  discordância  do  interessado,  não  tendo sido apresentados, ainda, os respectivos elementos probatórios que as comprovassem;  4)  não  se  demonstrou  a  origem  do  crédito  pleiteado,  procedimento  esse  imprescindível à formação do convencimento do julgador;  5)  a  nova  apuração  da  contribuição  tida  como  devida,  por  meio  de  DIPJ  retificadora, sem a apresentação das razões que conduziram à retificação da declaração, nada  comprova quanto ao direito creditório alegado.  Por  fim,  indeferiram­se  os  pedidos  de  envio  das  intimações/notificações  ao  endereço  do  patrono  e  de  intimação  para  a  apresentação  de  sustentação  oral,  por  falta  de  autorização legal.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  junta  as  mesmas  cópias  de  documentos  apresentadas  na  primeira  instância,  repisa  os  argumentos  de  defesa  e  requer  a  extinção  do  presente processo  ou  a  anulação  da  decisão a quo  por  cerceamento  do  direito de defesa, bem como a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem  as informações trazidas aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  indeferimento  do  pedido  de  sustentação  oral  infringe  o  direito  constitucional da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição  Federal, preceito esse garantidor do direito de os contribuintes  se oporem à pretensão estatal  por  todas  as  formas  de  manifestação  e  provas  admitidas,  conforme  já  decidiu  o  Poder  Judiciário (reproduz parte de decisão judicial nesse sentido);  ii) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  iii)  o  indébito  decorre  da  apuração  indevida  da  contribuição  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa  de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008;  iv) a DIPJ e o Livro Razão não podem ser desconsiderados como prova, pois  eles fornecem os elementos de composição da base de cálculo do tributo;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 v)  a  necessidade  de  se  informarem  as  operações  que  foram  objeto  de  retificação transcende o objeto do presente processo, pois nele se discute a ocorrência de erro  de forma, havendo necessidade de uma melhor apuração por parte da Fiscalização, por meio de  MPF, para se apurarem os motivos ensejadores da retificação;  vi)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  vii) de acordo com o princípio da verdade material, as obrigações acessórias  que efetivamente demonstram as bases de cálculo da contribuição e atestam a  inconsistência  apontada na DCTF não podem ser desconsideradas;  viii)  o  julgador deveria  ter  determinado  a  baixa  do  processo  à Fiscalização  para se apurar o erro de fato informado e não rechaçar de plano as alegações apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  O Recorrente requer a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento por  ofender  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  negar  direito  à  sustentação oral na primeira instância administrativa.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  apreciar  o  pedido  de  sustentação  oral  do  então Manifestante, arguiu que inexistiria autorização legal para tal, argumentando que tanto o  Decreto nº 70.235/1972, quanto a Portaria MF nº 58/2006 (que dispõe sobre o funcionamento  das turmas das delegacias de julgamento) e a Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da  Receita  Federal  do  Brasil)  não  preveem  tal  possibilidade  no  âmbito  das  delegacias  de  julgamento.  Tal  decisão  mostra­se  de  todo  acertada,  pois,  diferentemente  da  previsão  expressa  contida  no  art.  58,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009), na legislação que rege o funcionamento das delegacias de julgamento no âmbito da  Receita Federal, inexiste previsão de sustentação oral na primeira instância. Os artigos 27 a 36  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regem  o  julgamento  em  primeira  instância  no  Processo  Administrativa Fiscal (PAF), nada dizem a respeito do direito à sustentação oral, restringindo  sua  regulamentação  aos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  produzidos  pela  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.935285/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.657  S3­TE03  Fl. 182          5 Administração  tributária,  pelos  contribuintes  ou  em  decorrência  de  diligência  considerada  necessária pela autoridade julgadora.  Inobstante haver o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório devem ser sopesados dialeticamente com outros princípios, como o da celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF) encontra­se  regido pelo Decreto nº  70.235/1972,  devendo  as  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo  ser  buscadas,  primariamente,  nesse  instrumento  normativo  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam o processo judicial e/ou o administrativo.  Nesse contexto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, restringiu o seu pedido ao reconhecimento do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos ou a outra forma de creditamento  autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que  deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da apuração indevida da contribuição sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos  da Lei nº 10.168/2008, informação essa essencial à apreciação do pleito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a ocorrência de  erro material no preenchimento da DCTF, assim como a existência de um indébito apurado a  posteriori.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Passa­se, então, à análise dos elementos probatórios presentes nos autos para  fins de se confirmar o indébito pleiteado, independentemente de sua natureza.  Desde  a Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos, além de cópias do PER/DCOMP e do despacho decisório, cópias da DIPJ retificadora,  de parte de uma planilha  identificada como “Razão Acumulado” e da DCTF, de cujo  teor se  obtêm as seguintes constatações:  a)  no  PER/DCOMP  (fls.  1  a  7),  transmitido  em  11/08/2005,  pleiteou­se  o  direito creditório no valor original de R$ 279.858,68, valor esse inserido no montante pago de  R$  559.326,47,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  a  ser  compensado  com  débitos  da  contribuição para o PIS no montante de R$ 236.816,03;  b)  o  despacho  decisório  (fl.  10),  exarado  em  20/04/2009,  confirma  o  pagamento de R$ 559.326,47,  referente à  receita 5856 do mês de maio de 2004  (Cofins não  cumulativa),  efetuado  em  15/06/2004,  mas  considera  que  ele  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte;  c) a DIPJ 2005 retificadora (fls. 46 a 48), transmitida em 24/03/2009, informa  que no mês de maio de 2004 foi apurado um valor de Cofins a pagar de R$ 1.136.023,14;  d) na planilha intitulada “Razão Acumulado” (fls. 49 a 52), consta que houve  um pagamento a maior relativo à Cofins de maio de 2004 no montante de R$ 279.858,68;  e) na DCTF,  relativa ao 2º  trimestre de 2004  (fls. 53 a 55),  transmitida  em  08/09/2005,  informa­se  que  o  valor  apurado  e  pago  da  Cofins  não  cumulativa  (código  de  receita  5856)  de maio  de  2004  seria  de  R$  559.326,47,  bem  como  que  o  valor  referente  à  Cofins sobre o faturamento (código de receita 2172) seria de R$ 856.555,35, quitado com os  valores de R$ 563.536,83 (ressarcimento de IPI) e de R$ 293.018,52 (depósito judicial);  O  julgador  de  piso  afirmou  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente  à  data  do  despacho  decisório  não  havia  sido  considerada  na  prolação  deste;  contudo,  tal  assertiva  não  coincide  com  a  realidade  fática  dos  autos,  pois  confrontando­se  a  referida  DCTF  retificadora  com  o  despacho  decisório,  verifica­se  que  se  trata  das  mesmas  informações  relativas  ao  tributo,  ao  código de  receita  e  aos valores declarados,  não havendo  dúvida  que  a  decisão  da  repartiação  de  origem  se  dera  com  base  nessa  mesma  DCTF  retificadora.  Consta  dos  autos  do  processo  nº  10880.915161/2009­31  que  o  contribuinte  transmitira uma segunda DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004 em 05/06/2009, data essa  posterior à da ciência do despacho decisório ocorrida em 28/04/2009.  Com  base  nesses  dados,  é  possível  concluir  que  o Recorrente,  apesar  de  a  DCTF  corresponder  exatamente  ao  apurado  no  despacho  decisório,  pretende  quitar  o  débito  apurado  na  DIPJ,  no  montante  de  R$  1.136.023,14,  com  os  seguintes  créditos:  (i)  R$  559.326,47  (pagamento  via DARF),  (ii) R$ 293.018,52  (depósito  judicial)  e  (iii)  563.536,83  (ressarcimento de IPI), valores esses que totalizam R$ 1.415.881,82, do que decorreria o saldo  credor de R$ 279.858,68 pleiteado neste processo.  Para  comprovar  tais  créditos,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos  DARFs relativos ao pagamento de R$ 559.326,47 e de R$ 293.018,52, este referente a depósito  judicial, nada havendo em relação ao ressarcimento de IPI no montante de R$ 563.536,83.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.935285/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.657  S3­TE03  Fl. 183          7 Ainda que se acatassem como bastantes a DIPJ, o “Razão Acumulado” e os  DARFs para  comprovar  os  valores  a  que  fazem  referência,  não  se  pode  perder  de vista que  inexiste nos autos qualquer comprovação do alegado crédito decorrente de ressarcimento de IPI  no montante  de R$  563.536,83,  sem  o  que  o  conteúdo  do  PER/DCOMP  se  torna,  em  tese,  apenas parcialmente comprovado, pois os valores dos DARFs totalizam R$ 852.344,99, valor  esse insuficiente para quitar o débito de R$ 1.136.023,14 declarado na DIPJ. A diferença seria  de R$ 283.678,15, valor esse a descoberto que supera o crédito pleiteado neste processo (R$  279.858,68).  Dessa  forma, mesmo  que,  em  tese,  se  superasse  a  ocorrência  de  preclusão  temporal, tem­se que as provas apresentadas não seriam bastantes para comprovar a existência  do alegado indébito.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Declarações e demonstrativos elaborados pelo próprio interessado não têm o  condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais quando  desacompanhados  dos  documentos  em  que  constam,  originalmente,  as  informações  a  que  fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  declarados em DIPJ.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.935285/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.657  S3­TE03  Fl. 184          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.935285/2009­33  Interessada:  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.657, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.908023/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  14671.91527.161006.1.7.04­8360,  transmitida  eletronicamente em 16/10/2006, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/11/2004  6912  2.718,27  15/12/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1737475331  2.718,27  DB: cód 6912 – PA 30/11/2004   2.718,27  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 728,31.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 38), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  28  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908023/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.563  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4463636 #
Numero do processo: 11080.000633/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO ÓRGÃOS JULGADOR. ARTIGO 32 DO DECRETO N. 70.235/72 Nos termos do artigo 32 do Decreto n. 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos e nos termos do voto do relator: (a) dar provimento parcial ao recurso voluntário para corrigir o valor do imposto a pagar de fl. 94 com a redução de R$ 8.700,30 para R$ 5.782,09, com exclusão da frase final utilizado no acórdão de primeira instância "totalizando o saldo de imposto a pagar de R$ 6.940,23"; e (b) não conhecer do recurso quanto ao pedido de reconhecimento das despesas médicas no valor de R$ 5.553,31. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO ÓRGÃOS JULGADOR. ARTIGO 32 DO DECRETO N. 70.235/72 Nos termos do artigo 32 do Decreto n. 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos e nos termos do voto do relator: (a) dar provimento parcial ao recurso voluntário para corrigir o valor do imposto a pagar de fl. 94 com a redução de R$ 8.700,30 para R$ 5.782,09, com exclusão da frase final utilizado no acórdão de primeira instância "totalizando o saldo de imposto a pagar de R$ 6.940,23"; e (b) não conhecer do recurso quanto ao pedido de reconhecimento das despesas médicas no valor de R$ 5.553,31. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000633/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.973  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO GUILHERME TANGER JARDIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO ÓRGÃOS JULGADOR. ARTIGO  32 DO DECRETO N. 70.235/72  Nos  termos  do  artigo  32  do Decreto  n.  70.235/72,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO.   Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na  primeira instância e considerada como não­impugnada na decisão recorrida.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos e nos termos  do voto do  relator:  (a) dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  corrigir  o valor do  imposto a pagar de fl. 94 com a redução de R$ 8.700,30 para R$ 5.782,09, com exclusão da  frase final utilizado no acórdão de primeira instância "totalizando o saldo de imposto a pagar  de  R$  6.940,23";  e  (b)  não  conhecer  do  recurso  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  das  despesas médicas no valor de R$ 5.553,31.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 06 33 /2 00 8- 57 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  82/87,  em  procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física  referente ao exercício 2006, ano­calendário 2005. Foi apurado Imposto de Renda suplementar  no valor de R$ 8.700,30, referente à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 16.948,36 e  de pensão alimentícia judicial, no montante de R$ 3.925,70. Foi, ainda, constatada a omissão  de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 16.165,00, recebidos da Associação dos Juizes do  Rio Grande do Sul, CNPJ n.° 92.965.748/0001­47.  Na  Impugnação  de  fls.  1/2,  o  Recorrente  demonstrou  sua  inconformidade  apenas em relação à glosa das despesas médicas de sua ex­esposa Neila Mesquita Couto e dos  valores pagos a Tânia Rocha Bohns, a  título de prestação de serviços de psicologia,  restando  como não impugnados os demais itens apontados pela fiscalização.  A decisão de 1ª.  Instância acolheu em parte a  Impugnação apresentada para  restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 10.611,69, com a conseqüente  redução  do  Imposto  de  Renda  suplementar  apurado,  de  R$  8.700,30  para  R$  5.782,09,  totalizando o saldo de imposto a pagar de R$ 6.940,23 (fls. 91/94).  Nas  razões de Voluntário  (fls. 102 a 107),  aponta equívoco na apuração do  novo valor da exigência fiscal. Aponta a necessidade de exclusão da exigência o valor de R$  1.158,15,  referentes a  imposto  já pago, mais a multa de oficio correspondente, de 75%, bem  como os juros de mora incidentes sobre a diferença. Reclama ainda seja restabelecida a glosa  de despesas com pensão judicial, descontadas em folha, no valor de R$ 3.925,70 (fl. 92) e das  despesas médicas no valor de R$ 5.553,31, mantidas na decisão recorrida.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Cumpre  ressaltar,  de  início,  que  a  insurgência do Recorrente,  a  inaugurar  a  fase litigiosa da ação fiscal em Impugnação (fls. 1 e 2), se cinge apenas à glosa com despesas  decorrentes de pensão alimentícia pagas à ex­cônjuge e de despesas médicas glosadas com a  profissional Tânia Rocha Bohns.  Passo à análise do quanto posto em recurso.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000633/2008­57  Acórdão n.º 2802­001.973  S2­TE02  Fl. 120          3 O Recorrente aponta erro na decisão a quo, decorrente do seguinte trecho:  "Os membros  da  7ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  procedente a impugnação, reduzindo o Imposto de Renda suplementar apurado, de  R$  8.700,30  para  R$  5.782,09,  totalizando  o  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  6.940,23”.  Requer  a  correção  do  erro  cometido  pela DRJ,  excluindo­se  o  valor  de R$  1.158,15 (fl. 10) mais multa de oficio de 75%, bem como os juros de mora incidentes sobre a  diferença.  O  acolhimento  parcial  da  Impugnação  alterou  o  valor  do  imposto  suplementar a pagar,  de R$ 8.700,30 para R$ 5.782,09. A DRJ, de  fato,  incluiu no valor do  “imposto a pagar”, o montante de R$ 1.158, 15, imposto este declarado e excluído da exigência  fiscal, resultando no valor de R$ 6.940,23.  É  de  se  corrigir  o  decidido  pela DRJ  à  fl.  94,  com  fulcro  no  artigo  32  do  Decreto n. 70.235, para que conste apenas a  redução de R$ 8.700,30 para R$ 5.782,09, com  exclusão da frase final: “totalizando o saldo de imposto a pagar de R$ 6.940,23”.  Insurge­se Recorrente em Voluntário contra a mantença de glosa de despesas  no valor de R$ 5.553,31, por se tratarem de despesas com não dependentes (filhas sob a guarda  judicial da mãe) pagas em virtude de decisão judicial.   Entretanto,  conforme  esclarecido  de  início,  a  glosa  dessas  despesas  não  foi  objeto de Impugnação, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse pedido, restando  preclusa a discussão sobre esse item, nos termos do artigo do 17 do Decreto n. 70.235/72.  Nesse sentido, jurisprudência desta 2ª Turma Especial:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­  2a.  Turma  Especial.  Processo  n.1.3707.001104/2005­49  Recurso  n.  161.587  Voluntário  Acórdão  n.  2802­00.296  –  2ª  Turma Especial. Sessão de 11 de maio de 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.   Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário quanto  à correção do valor do imposto a pagar de fl. 94, com fulcro no artigo 32 do Decreto n. 70.235,  para  que  conste  apenas  a  redução  de R$  8.700,30  para R$  5.782,09,  com  exclusão  da  frase  final: “totalizando o saldo de imposto a pagar de R$ 6.940,23”.  Não conheço do  recurso quanto  ao pedido de  reconhecimento das despesas  médicas no valor de R$ 5.553,31, com fundamento no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000633/2008­57  Acórdão n.º 2802­001.973  S2­TE02  Fl. 121          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.000772/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Interposto o recurso voluntário pelo contribuinte fora do prazo legal, não há de ser o mesmo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000772/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.819  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  ADUANA. MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.   Interposto o recurso voluntário pelo contribuinte fora do prazo legal, não há  de ser o mesmo conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 07 72 /2 00 8- 97 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.000772/2008­97  Acórdão n.º 3302­001.819  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  multas  por  violação  de  lacre  de  contêineres  e  pela  falta  de  comunicação  imediata à autoridade aduaneira das  irregularidades acontecidas no navio CMA  CGM JAGUAR em 03/07/2007, narradas no Termo de Ocorrência nº 32/07. As multa lançadas  foram as previstas no art. 107, inciso IV, alínea “c”, e inciso VI, todos do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.  Tempestivamente  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme impugnação às fls. 16/38, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório  do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em São Paulo ­ SP manteve parcialmente o lançamento, para excluir a  multa  prevista  na  alínea  “c”,  inciso  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66,  nos  termos  do  Acórdão no 17­55.322, de 17/11/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  EMBARAÇAR,  DIFICULTAR  OU  IMPEDIR  A  AÇÃO  FISCALIZADORA. PENALIDADE. COMPROVAÇÃO.  A  exigência  de  penalidade  deve  estar  amparada  em  prova  inequívoca  da  ocorrência  da  infração,  sob  pena  de  insubsistência do lançamento.  CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002 Regulamento Aduaneiro,  com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.  Ciente da decisão de primeira instância em 12/12/2011, conforme AR de fl.  135,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/01/2012,  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, relativamente multa em face da violação de lacres de contêineres.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.            Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.000772/2008­97  Acórdão n.º 3302­001.819  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido apresentado intempestivamente.  Assim, dele não conheço.  Com  efeito,  a  empresa  CMA CGM DO BRASIL  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/12/2011, conforme AR de fl.  135,  de  modo  que  o  prazo  para  interposição  de  seu  recurso  voluntário  teve  início  em  13/12/2011  e  encerrou­se  em  11/01/2012,  de  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72. Todavia,  tal recurso só veio a ser oposto em 12/01/2012 (fl. 137), ou seja, no 31o  dia após a ciência da decisão recorrida.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção.  Sobre  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  a  empresa  Recorrente  enganou­se ao afirmar que tomou ciência da decisão recorrida no dia 14/12/2011 e que teria até  o dia 13/01/2012 para apresentar o dito recurso voluntário. Disse a Recorrente:  A Recorrente foi intimada do acórdão do qual ora recorre em 14  de  dezembro  de  2011.  Logo,  é  tempestivo  o  presente  Recurso,  desde que apresentado, como está sendo, até o dia 13 de janeiro  de 2012.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário posto que perempto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10283.720366/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 ARQUIVOS DIGITAIS. DADOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO À FORMA. INOCORRÊNCIA. Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados devem observar, quanto à forma, as disposições contidas no ADE COFIS nº 15/2001. O fato de as informações estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720366/2010­11  Recurso nº  922.276   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.641  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  INFRAÇÃO  QUANTO À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas no ADE COFIS nº 15/2001. O  fato de  as  informações  estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley  Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 66 /2 01 0- 11 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de auto de infração referente à aplicação da multa prescrita no inciso  I do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 15.196.314,17 (fls. 01/08), lavrado  em decorrência de fiscalização levada a efeito pela Alfândega do Porto de Manaus­ AM. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 08/07/2010, sendo que a  autuada apresentou impugnação em 05/08/2010.  Do Lançamento  A  fiscalização  informa  que  a  autuada,  devidamente  intimada  a  fornecer  os  arquivos digitais que estava obrigada a manter à disposição da Receita Federal, por  força  do  disposto  no  artigo  11  da  Lei  nº  8.218/91,  entregou  o  arquivo  a  seguir  identificado  com  dados  escritos  em  inglês: ARQUIVO 4.1.1  – LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  Dessa  maneira,  deixou  de  atender  à  forma  legal  como  devem  ser  apresentadas  essas  informações,  contrariando  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade e o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.183.  A  autuada  foi  intimada  duas  vezes  seguidas  para  sanear  essa  falha, mas  os  novos  arquivos  fornecidos  permaneceram  com  o  mesmo  problema.  Apesar  de  o  contribuinte  ter solicitado e obtido duas prorrogações do prazo para atendimento à  solicitação do Fisco, não corrigiu as informações retrocitadas, nem prestou qualquer  justificativa ou esclarecimento sobre o vício apontado.  A  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  está  demonstrada,  de  forma  sintética,  no Relatório denominado BALANCETE/2005 – 1ª,  2ª  e 3ª  entregas  (fls.  37/99).  Diante desses fatos, com base nos artigos 11 e 12, inciso I, da Lei nº 8.218, de  29 de agosto de 1991, com redação dada pela MP nº 2.158­35, de 2001; no art. 1.183  do  Código  Civil,  bem  como  nas  orientações  contidas  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (NBC)  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001,  a  fiscalização lavrou o auto de infração em debate.  Da Impugnação  Irresignada com o lançamento, a autuada aduziu os seguintes argumentos em  sua contestação (fls. 103/123):  as palavras em língua  inglesa utilizadas nos arquivos digitais apresentados à  fiscalização foram: notebook, pen drive, scrapping e conveyor – great rack metálico,  que são usualmente utilizadas no comércio e de fácil compreensão;  não  houve  nenhuma  infringência  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade, eis que nenhum deles diz respeito ao idioma;  a  NBC  T2,  aprovada  pela  Resolução  563/83  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, estabelece que a escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais.  Porém,  esse  comando  restringe­se  à  “escrituração”,  que  não  abrange  balancetes e balanço;  a mesma  observação  vale  em  relação  ao  artigo  1.183  do Código Civil,  que  trata tão somente de escrituração, determinando que, além do uso do idioma e moeda  corrente nacionais, seja feita em ordem cronológica de dia, mês e ano. Balancete não  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.720366/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.641  S3­C1T2  Fl. 3          3 é “escriturado” em ordem cronológica, já que se trata apenas de um resumo do que  já foi contabilizado, e sendo assim, não pode ser alcançado pelo referido comando  legal;  cada  grupo de  contas  utilizado  pela  impugnante  é  composto  por  subgrupos,  que  por  sua  vez  contém  várias  contas  contábeis.  Os  nomes  dos  grupos  e  dos  subgrupos de  contas  são padrão do sistema SAP, utilizado globalmente por várias  empresas multinacionais, e não podem ter a descrição alterada. Por esse motivo, o  balancete  da  impugnante  foi  realizado  com  esses  nomes  em  inglês,  mas  com  os  nomes da contas analíticas que compõem cada subgrupo em português;  embora  não  seja  necessário,  para  demonstrar  que  não  existe  a  pretensa  imprestabilidade dos balancetes apresentados, junta­se, nesta oportunidade, tradução  juramentada dos balancetes mensais relativos ao ano de 2005;  no Auto de Infração, a fiscalização relata que foram apuradas inconsistências  no arquivo magnético, ou seja, erro. Ocorre que, por conta de infração com idêntica  descrição  –  erro  em  informação  apresentada  via  arquivo magnético,  a  empresa  já  fora autuada anteriormente, em relação ao mesmo período. Dessa forma, estão sendo  aplicadas  duas  penalidades  distintas  para  a  mesma  conduta,  pois  em  nenhum  momento foi dito que os dados não foram fornecidos na forma do ADE COFIS nº  15/2001;  a  imputação  feita pela  fiscalização não condiz com a  realidade dos  fatos,  já  que a utilização de linguagem estrangeira poderia até ser considerada como erro ou  inconsistência  nos  dados  fornecidos,  mas  não  como  afronta  à  forma  legal  para  prestação  das  referidas  informações.  Portanto,  deveria  ter  sido  tratada  no  mesmo  auto de infração supra mencionado;  para  aplicação  de  penalidades  no  campo  tributário,  por  se  tratar  de  norma  sancionatória, o  tipo nela descrito deve guardar estrita consonância com a conduta  tida  como  faltosa  ou  delituosa.  No  caso  em  tela,  os  arquivos  apresentados  pela  impugnante não contrariaram a forma de apresentação estabelecida no ADE Cofis nº  15/2001;  além de não  ter havido a irregularidade quanto à forma de apresentação dos  arquivos  magnéticos,  não  houve  redução  do  ônus  tributário  suportado  pelo  contribuinte.  Subsidiariamente,  a  autuada  alega  a desproporcionalidade da multa  aplicada  em relação à  infração apurada, o que confere à exação  fiscal caráter confiscatório,  violando  assim  o  disposto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Ao  final,  requer a nulidade do auto de infração e protesta provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  INFRAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E  NÃO QUANTO À FORMA.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 O  fornecimento  dos  arquivos  digitais  que  a  lei  obriga  a  disponibilizar  ao  Fisco,  com  a  descrição  de  contas  da  contabilidade  da  empresa  em  idioma  estrangeiro,  não  configura  infração  no  tocante  à  forma  de  apresentação,  pois  não  contraria nenhum dos  requisitos  estipulados  no ADE COFIS nº  15/2001, mas  sim  quanto ao conteúdo, eis que os dados noutro idioma podem ser considerados como  omitidos ou erroneamente apresentados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  FALTA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS À NORMA.  Constatada  que  não  há  uma  escorreita  ligação  entre  os  fatos  supostamente  praticados pelo contribuinte com a norma legal que fundamenta a autuação, nulo por  vício material será o auto de infração, por ferir requisito essencial na constituição do  lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2005  MULTA  CONFISCATÓRIA.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.   O  exame  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão  nesse  sentido  na  esfera  administrativa.  PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deverá conter  todos  os  argumentos  pertinentes  à  tese  defensória,  bem  como  as  provas  e  fundamentos  legais  em  que  se  baseia,  e  ainda,  eventual  pedido  de  diligência  ou  perícia,  formulado  de  acordo  com  as  exigências  ali  fixadas.  Assim,  não  restando  configurada nenhuma das hipóteses do § 4° do citado art. 16, é  incabível o pedido  genérico pela produção posterior de prova.  Exonerado integralmente o valor do lançamento fiscal, de expressão superior  ao limite de alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão  tomada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Para  esclarecer  as  razões  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento considerou procedente a  impugnação, exonerando o crédito  tributário constituído  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.720366/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.641  S3­C1T2  Fl. 4          5 no  Auto  de  Infração  guerreado,  reproduzo  excertos  extraídos  da  decisão.  Primeiro  breve  fundamentação do Voto Vencedor.  No  caso  aqui  tratado,  a  fiscalização  aduaneira  elaborou  todo  um  raciocínio  lógico para demonstrar que  a autuada  incorreu na  infração constante do artigo 12,  inciso I da Lei 8.218/91, entretanto conforme explanado no  item “Da ausência de  subsunção  dos  fatos  ao  tipo  penal  da  norma  aplicada”  do  voto  vencido,  ficou  demonstrado  que  a  conduta  praticada  pela  autuada  não  se  amolda  perfeitamente  neste  dispositivo  legal,  assim,  não  há  a  necessária  subsunção  do  fato  à  norma,  conforme já destacado.  O  tópico  “Da  ausência  de  subsunção  dos  fatos  ao  tipo  penal  da  norma  aplicada”,  fundamentação  contida  no  Voto  Vencido,  mas  adotada  pelo  Relator  do  Voto  Vencedor tem o seguinte teor.  No presente lançamento, a fiscalização considerou que houve ofensa à forma  de apresentação dos citados arquivos, fato que ensejou a aplicação da multa prevista  no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.218/91. Todavia, essa não parece ser a melhor  interpretação dos fatos. Com efeito, os requisitos relacionados a esse aspecto foram  detalhadamente  estabelecidos  no  ADE  COFIS  nº  15/2001,  e  dizem  respeito  às  especificações  técnicas,  meios  de  entrega,  regras  de  formatação,  relatórios  de  acompanhamentos e leiaute de arquivos padronizados. Nada que se refira ao idioma  a ser utilizado.   Verifica­se  que  os  requisitos  estabelecidos  relacionados  à  forma  têm  como  objetivo  básico  a  padronização  dos  arquivos  digitais  a  serem  fornecidos  pelos  contribuintes, a fim de possibilitar a realização de testes de auditoria fiscal por meio  de  sistemas  informatizados,  desenvolvidos  para  esse  fim.  No  caso  sob  exame,  entende­se que a  forma de  apresentação  foi  a  exigida,  visto que aparentemente os  arquivos  foram  validados,  fato  que  inclusive  permitiu  a  constatação  da  irregularidade sob exame, entre outras.  Ademais,  tratando­se  de  norma  sancionatória,  é  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  interpretação  deve  ser  restrita.  Considerando­se  que  no  ato  normativo que estabeleceu a forma de apresentação dos arquivos digitais não consta  nenhuma  especificação  quanto  ao  idioma  a  ser  utilizado,  o  uso  do  inglês  na  descrição  de  algumas  contas  da  contabilidade  da  autuada  não  poderia  ser  considerada como vício na forma de apresentação dos referidos arquivos.  O  uso  de  língua  estrangeira  na  escrituração  de  uma  entidade,  ainda  que  de  forma  parcial,  é  irregularidade  que  pode  dar  ensejo  à  desconsideração  da  contabilidade para fins de apuração do lucro real. Ou seja, caberia a tributação com  base  no  lucro  arbitrado. No  tocante  aos  arquivos  digitais  obrigatórios,  poderia  até  implicar em considerá­los como não entregues, caso tivesse ocorrido em todos eles.  Porém,  como  esse  fato  aparentemente  se  deu  apenas  em  parte  de  um  arquivo  específico, o entendimento visto como correto é considerar as informações em inglês  como fornecidas com erro ou omissão. Assim, tal conduta poderia ser enquadrada no  inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, e não no inciso I.  A decisão vencida propunha a conversão do julgamento em diligência, para  as providências a seguir reproduzidas.  Diante do exposto, com fulcro no artigo 18, § 3º, c/c artigos 59 e 60 do Dec.  nº  70.235/72,  entendo  que  o  processo  deve  retornar  à  autoridade  lançadora,  para  adoção das seguintes medidas:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 a)  verificar  se  é  cabível  o  ajuste  do  lançamento  à  fundamentação  legal  considerada  correta,  levando  em  conta  a  possibilidade  de  ensejar  o  bis  in  idem,  conforme alega a autuada, bem como a existência de suporte fático para cálculo da  multa;  b)  caso  positivo,  emitir  auto  de  infração  complementar,  corrigindo  a  tipificação  legal  e  procedendo  aos  demais  ajustes  daí  decorrentes,  inclusive  nos  registros do crédito tributário nos sistemas da Receita Federal;  c)  caso  negativo,  emitir  parecer  explicitando  os  fatos  impeditivos  do  lançamento complementar, inclusive se houver discordância quanto ao entendimento  deste relator quanto à fundamentação legal;  d)  trazer  ao  processo  outros  documentos  ou  esclarecimentos  que  a  autoridade preparadora entenda necessários ou relevantes à instrução destes autos e  ao conseqüente julgamento da presente lide; e  e)  cientificar o  sujeito passivo da presente Resolução e de  seu  resultado,  bem  como  da  reabertura  do  prazo  para  impugnação  relativamente  ao  auto  de  infração complementar, se  for o caso, concedendo­lhe, de qualquer forma, o prazo  de 30 (trinta) dias para se manifestar.  De  tudo  isso  fica  claro  ter  havido  consenso  no  entendimento  de  que  a  infração  identificada  pela  Fiscalização  Federal  no  Auto  de  Infração  estava  incorreta.  Votos  Vencedor  e  Vencido  convergem  neste  particular,  discrepando  apenas  em  relação  às  consequências  daí  advindas.  No  entendimento  majoritário,  retratado  no  Voto  Vencedor,  o  lançamento  é  nulo,  por  vício  material.  A  fundamentação  legal  incorreta  trouxe  como  consequência a ausência de subsunção do fato à norma, problema que não pode ser resolvido  com a conversão do julgamento em diligência, como propunha o Relator do Voto Vencido.   Antes de qualquer ilação quanto às soluções propostas, necessário que sejam  examinadas as disposições legais pertinentes.  No  entendimento  consensual  dos  i.  Julgadores  de  primeira  instância,  a  Fiscalização Federal deveria ter enquadrado a infração no inciso II do artigo 12 da Lei 8.218/91  e não no I, como fez. Segue o texto.  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros  e respectivos arquivos;  II  ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  A  decisão  a  quo  esclarece:  “considerando­se  que  no  ato  normativo  que  estabeleceu a forma de apresentação dos arquivos digitais não consta nenhuma especificação  quanto  ao  idioma  a  ser  utilizado,  o  uso  do  inglês  na  descrição  de  algumas  contas  da  contabilidade da autuada não poderia ser considerada como vício na forma de apresentação  dos  referidos  arquivos”.  Em  lugar  disso,  a  presença  de  informações  em  língua  estrangeria  “poderia até  implicar em considerá­los como não entregues, caso  tivesse ocorrido em todos  eles. Porém, como esse fato aparentemente se deu apenas em parte de um arquivo específico, o  entendimento visto como correto é considerar as informações em inglês como fornecidas com  erro ou omissão”.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.720366/2010­11  Acórdão n.º 3102­001.641  S3­C1T2  Fl. 5          7 Submetida  à  revisão  de  ofício,  a  decisão  merece  ser  analisada  em  dois  aspectos.  Primeiro,  requer  avalição  o  entendimento  unânime  de  que  a  infração  foi  indevidamente apontada no Auto de Infração. Depois, preciso que se decida sobre o acerto da  posição majoritária ao exonerar o crédito tributário em face desse erro.  Quanto ao primeiro aspecto, sou de entendimento de que não será a presença  de  um  equívoco  qualquer  na  indicação  do  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  acarretará a nulidade da autuação. Uma vez que a infração esteja bem definida na descrição dos  fatos e não tenha ocorrido preterição ao direito de defesa, o problema poderá ser contornado.  Contudo,  no  caso  presente,  a  imprecisão  parece,  mesmo,  ter  ido  um  tanto  mais  longe.  Na  Descrição  dos Fatos,  o  relato  da  ocorrência que  deu  azo  à  autuação  encontra­se  sob  o  título  “NÃO  ATENDIMENTO  QUANTO  A  FORMA  ­  INFORMAÇÃO  PRESTADA  EM  MEIO  MAGNÉTICO”.  Segue  descrição  com  menção  à  infração  pelo  não  atendimento  “quanto  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  nos  meios  magnéticos”,  sujeitando  o  contribuinte à multa “regulamentar equivalente a 0,5% da Receita Bruta da Pessoa Jurídica  no Ano Calendário de 2006”.  De fato, não se trata de erro de enquadramento legal. A infração identificada  e descrita pelo Fisco foi a que consta no inciso I do artigo 12 da Lei 8.128/91, capitulada como  “multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não  atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos”.  Decidido  isso,  é  preciso  avaliar  se,  como  entendeu  a Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, a forma de apresentação das informações previstas no artigo 11 da Lei  8.218/91  de  fato  está  definida  no  ADE  COFIS  15/2001,  que  não  faz  qualquer  referência  à  língua na qual a descrição da mercadoria deva estar registrada.  Transcrevo o  texto do artigo 11 da Lei 8.218/91, de onde destaco o  teor do  parágrafo  3º,  versando  sobre  a  competência  para  expedição  de  atos  estabelecendo  a  forma  e  prazo de apresentação das informações previstas no caput.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de  2006)  §  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa jurídica.  § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados. (grifos meus)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.   Por seu turno, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, por meio do  qual a Secretaria da Receita Federal exerceu a competência outorgada pela Lei 8.218/91, traz o  seguinte enunciado.  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 DOU de  26.10.2001  Estabelece a  forma de  apresentação,  a documentação de  acompanhamento  e  as  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata  Instrução  Normativa SRF n2 86, de 22 de outubro de 2001. (grifos meus)  Com efeito, diante de tais disposições legais e normativas, difícil entender de  forma  diferente,  se  não  que  a  forma  de  apresentação  dos  registros  e  arquivos  em  meio  magnético a que estão obrigadas as pessoas jurídicas por força do disposto no artigo 11 da Lei  8.218/91  é  aquela  definida  no ADE COFIS nº  15/2001,  que,  como  se viu,  não  faz  qualquer  referência  à  língua  em  que  as  mercadorias  devem  ser  descritas.  Correto,  portanto,  o  entendimento da decisão de piso ao considerar ausente a perfeita subsunção do fato à norma.  Finalmente,  quanto  à  consequência  de desse  entendimento,  penso  que mais  uma  vez  andou  bem  a  decisão  recorrida.  Embora  haja,  a meu  sentir,  uma  área  nebulosa  em  torno  do  limite  até  onde  é  admissível  o  retorno  do  processo  à Unidade  de  Jurisdição  para o  agravamento  da  exigência  inicialmente  consignada  nos  autos,  a  alternativa  proposta  pelo  i.  Relator do Voto Vencido, data máxima vênia,  se  situa na posição mais  extremada dentre as  possibilidades imagináveis, admitindo que o processo retorne para que a Fiscalização avalie se  concorda  com  o  entendimento  da  DRJ,  investigue  a  possibilidade  de  que  a  outra  infração  tenha sido cometida, e se assim for, decida sobre a possibilidade da ocorrência do bis in idem,  com  revisão  da  tipificação  legal  e  do  crédito  tributário  constituído  e  com  a  apresentação  de  novos elementos de prova.  Acho  que  seria  um  caso  típico  de  aperfeiçoamento  do  auto  de  infração,  alternativa amplamente rejeitada na jurisprudência administrativa.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4511199 #
Numero do processo: 13851.001135/99-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001135/99­18  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.594  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VIEIRA & ROCETI LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 11 35 /9 9- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001135/99­18  Acórdão n.º 9900­000.594  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  03­ 06.022, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 08/09/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO  Exercício:  1999  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  .suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando  em  31/08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 05/11199. Recurso Especial Negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810).  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o aresto atacado negou provimento ao recurso especial da PGFN  para determinar que o prazo para restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de  inconstitucionalidade,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece  (ou  é  obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação.  Afirma que tal decisão resolveu que, no caso do FINSOCIAL, tributo objeto  do pedido de restituição, o prazo  teve  início com a publicação da MP n° 1.110/95, momento  em que a inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo Poder Executivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito afirma que, pelo exame dos artigos 165,  inciso  I e 168,  inciso  I,  ambos  do CTN,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.618, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001135/99­18  Acórdão n.º 9900­000.594  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001135/99­18  Acórdão n.º 9900­000.594  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (05/11/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 05/11/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.003314/2003-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO. Nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430/96, os débitos vencidos indicados em declarações de compensação devem ser acrescidos de juros e multa moratória. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte corrigir o ressarcimento pela Taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva utilização do crédito. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro... . Ausente ocasionalmente o Conselheiro ... .
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003314/2003­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.866  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI.COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO.  Nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430/96, os débitos vencidos indicados em  declarações  de  compensação  devem  ser  acrescidos  de  juros  e  multa  moratória.  IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62­ A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está  sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e  aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  corrigir  o  ressarcimento pela Taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e a data  da efetiva utilização do crédito.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 33 14 /2 00 3- 82 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro... . Ausente ocasionalmente o  Conselheiro ... .  Relatório  Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  quarto  trimestre de 2002 e requerido em 08.04.2003 pelo estabelecimento matriz da recorrente, com  fundamento  nos  artigos  11,  da  Lei  nº  9.779/99  e  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.402/92  (fls.  4).  Seguiu­se ao pedido declaração de compensação, formalizada em 30.07.2003, por meio da qual  a  interessada  pretendia  empregar  os  créditos  objeto  do  ressarcimento  na  extinção  de  débitos  tributários próprios.  No despacho decisório que proferiu ao término da análise do pleito, o órgão  de origem (fls. 57/60):  (i) reconheceu integralmente o direito creditório reivindicado;   (ii) verificou da declaração de compensação que a recorrente não acrescera os  débitos tributários nela confessado dos correspondentes consectários da mora, não obstante já  estivessem vencidos por ocasião da respectiva transmissão; e, em razão desta desconformidade;  (iii)  homologou  parcialmente  a  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Cientificada da decisão, a recorrente manifestou inconformidade restringindo  sua irresignação ao item (ii) acima exposto.  Sustentou  a  respeito  que,  ao  tempo  em  que  transmitiu  as  declarações  de  compensação objeto dos autos inexistia norma vigente no sistema prescrevendo o acréscimo de  encargos moratórios sobre os débitos compensados, o que teria sido modificado somente com a  edição das  INs SRF nº 323/03 e 360/03, esta última em vigor desde 01.10.2003, apenas. Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106  do  CTN,  os  débitos  compensados nestes autos estariam a salvo da incidência de juros e de multa moratória. Ainda  que assim não fosse, porém, seu direito de crédito haveria de receber semelhante tratamento,  imputando­se­lhe a correção monetária do mesmo período (fls. 66/78).  Por  meio  do  v.  acórdão  de  fls.  119/126  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente a inconformidade aos seguintes principais fundamentos:  (a)  a  incidência  de  juros  e  de  multa  de  mora  aos  débitos  fiscais  não  adimplidos tempestivamente tem fundamento no próprio artigo 61, da Lei nº 9.430/96 e não em  normativos infralegais expedidos pela Secretaria da Receita Federal, de sorte que a prescrição  vigorava validamente já ao tempo em que realizadas as compensações objeto destes autos; e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 3403­001.866  S3­C4T3  Fl. 7          3 (b) por falta de amparo legal, é incabível a atualização de créditos tributários  escriturais passíveis de ressarcimento.  Irresignada, a  recorrente  interpõe o presente voluntário  repetindo,  in verbis,  os argumentos já expostos na inconformidade (fls. 131/143).  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Dois  temas  foram  devolvidos  à  apreciação  deste  Colegiado,  no  voluntário  interposto pela ora recorrente. São eles (i) a sujeição a acréscimos moratórios (juros e multa)  dos  débitos  tributários  compensados  depois  do  prazo  dos  respectivos  vencimentos,  e  (ii)  o  direito  do  contribuinte  à  atualização monetária  dos  créditos  de  IPI  objeto  de  ressarcimento,  segundo a variação da Taxa Selic.  Debruçando­se sobre o primeiro ponto, a recorrente se esforça em sustentar  que a previsão de acréscimo de juros e de multa de mora aos débitos compensados depois do  prazo  de  seus  respectivos  vencimentos  apenas  foi  introduzida  no  sistema  pela  IN  SRF  nº  323/03,  por  meio  da  modificação  que  trouxe  ao  artigo  28  da  anterior  IN  SRF  nº  210/02.  Sustenta,  ainda,  que  “detalhes  importantes”  do  programa  gerador  da  declaração  de  compensação foram definidos ainda depois disso, através da IN SRF nº 360/03, cuja produção  de efeitos se iniciou em 01.10.2003. Daí porque, sob sua ótica, a exigência de consectários da  mora  sobre  débitos  compensados  antes  de  então  significaria  aplicação  retroativa  da  norma  tributária.  O  argumento,  contudo,  não  procede.  Bem  equacionou  a  questão  a  DRJ  recorrida, afirmando que a disciplina dos acréscimos moratórios aos débitos tributários extintos  além do prazo de vencimento está posta na própria lei – Lei nº 9.430/96, artigo 61 –, de sorte  que  a  reiteração  da  regra  em  nível  infralegal  sempre  foi  prescindível.  Dizer  que,  sob  tais  circunstâncias, a imposição dos acréscimos ainda supusesse a disposição por veículo expedido  pelo Executivo, significaria condicionar a eficácia da lei onde ela mesma não o prevê.  Mas vou além para consignar que, na sua redação original, vigente antes do  advento da IN SRF nº 323/03, o artigo 28 da IN SRF nº 210/02 também já previa a fluência de  acréscimos moratórios  entre as datas de vencimento do débito  tributário  e de  transmissão da  declaração de compensação. Veja­se:  "Art.  28. A compensação deverá  ser  efetuada considerando­se  as seguintes datas:  II ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à  compensação com débito vencido;"  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 Semelhante  é  a  conclusão  que  se  extrai  do  próprio  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96, na redação já vigente à época dos fatos. Com as modificações que a Lei nº 10.637/02  introduziu no dispositivo, a compensação de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento  com  débitos  tributários  do  sujeito  passivo  passou  a  se  processar  através  de  declaração,  cuja  transmissão  produz  a  extinção  destes  últimos  sob  condição  resolutória  da  futura  não­ homologação  (§2º). Ora,  se  a extinção da obrigação é  efeito da  entrega de declaração,  até  a  prática deste ato o débito a cargo do contribuinte remanesce insatisfeito. E insatisfeito que está,  sujeita­se aos encargos do atraso. Simples assim.  Neste particular, portanto, o apelo não convence.  Examino,  agora,  a  segunda  pretensão  formulada  no  recurso,  consistente  na  aplicação  de  atualização  monetária,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  reivindicados  em  ressarcimento.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  de  IPI  tem  direito  à  remuneração  do  principal  a  partir  da  data  em  que  formaliza sua pretensão perante a administração tributária.  Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro Robson José Bayerl no acórdão  no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.003314/2003­82  Acórdão n.º 3403­001.866  S3­C4T3  Fl. 8          5 devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   No  caso  em  análise,  recordo  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  em  pecúnia  (em  08.04.2003),  seguida,  depois,  de  declaração  de  compensação  por  meio  da  qual  a  recorrente  aplicou  total/parcialmente o direito de que se dizia  titular na extinção de obrigações  tributárias a seu  cargo (em 30.07.2003).  Aplicadas  à  hipótese  dos  autos,  as  conclusões  acima  conduzem­me  a  reconhecer à ora recorrente o direito ao acréscimo da Taxa SELIC sobre o montante do crédito  que lhe foi assegurado pelo despacho decisório de fls. 57/60, aplicando­se o índice desde a data  do protocolo do pedido (08.04.2003) até a data da respectiva utilização, seja ela na transmissão  da  respectiva DCOMP,  seja  ela na  entrega de numerário  em espécie,  em havendo excedente  para ressarcimento em pecúnia.  Isso  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  ao  sujeito  passivo  tributário  o  direito  à  atualização  do  crédito  objeto  do  ressarcimento, nos termos em que acima definido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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