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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7827812 #
Numero do processo: 10880.908397/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil realize as verificações e procedimentos discriminados no voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Denny Medeiros da Silveira - Presidente Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­ SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil realize as verificações e procedimentos discriminados no voto que segue na resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por bem descrever os fatos até a decisão de primeira instância, adoto relatório da  decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se da Manifestação de Inconformidade, de fls. 8/16, apresentada  contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 6, da DERAT/SPO, que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04482.00280.050603.1.3.04­0961,  para  extinguir  o  débito  de  IRRF,  código 5706­1, apurado na la semana de maio de 2003, no montante de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 39 7/ 20 06 -7 9 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.079          2 R$  1.326.629,23,  com  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  1.109.129,03,  realizado  por  meio  de  DARF  pago  em  30/04/2002, que teria sido recolhido indevidamente.  O motivo  da  não  homologação,  conforme  despacho  de  fls.  06,  é  que  teriam sido localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação da  totalidade  dos  débitos informados no PER/DCOMP.      A  conclusão  do  despacho  decisório  foi  assim  apresentada:  Diante  as  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/01/2008.    Cientificado, em 08/02/2008, por via postal, conforme doc. de fls. 07, o  contribuinte  apresentou,  em  10/03/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  08/16,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  17/152, com as seguintes alegações:  ­ teria recolhido o DARF, código de receita 5706 (IRRF — Juros Sobre  o Capital Próprio),  cujo principal  foi R$ 4.599.938,78 e multa de R$  303.595,95,  totalizando R$ 4.903.534,73, e o reconhecimento contábil  do  recolhimento  do  tributo,  teria  sido  realizado  pelo  regime  de  competência, em 31/03/2002 (Anexo 03).  ­ findos os prazos indicados para que os acionistas comprovassem sua  eventual  condição  de  isenção/imunidade,  tal  como  o  'Aviso  aos  Acionistas"  teria  feito  previsão  em seu  item  II,  teria apurado  o valor  efetivo,  a  titulo  de  IRRF  devido,  seria  de R$  3.167.385,42,  conforme  relatório  pormenorizado  de  acionistas  que  acompanha  a  presente  (Anexo 04).  ­  teriam ocorrido erros materiais no preenchimento do DARF (Anexo  06),  no  período  de  apuração  que  em  vez  de  06/04/2002,  seria  31/03/2002.  A  evidência  do  erro  pode  ser  constatada  cotejando­se  o  citado documento com a escrituração contábil da recorrente, vez que,  conforme já anunciamos, tal lançamento foi atribuído à 31 de março de  2002  (,  nexo;03).  Este  erro  não  causou  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação.  ­  teriam  ocorrido  duas  impropriedades  em  relação  a  DCTF  do  período: o crédito foi declarado na DCTF do 2° trimestre e o correto  seria no 1°  trimestre de 2002,  esta  falha  teve vincula  ção  inequívoca  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.080          3 com  o  erro  cometido  no  preenchimento  do  campo  "Período  de  Apuração" do DARF.  ­ e a outra falha formal seria a ausência da retificação da DCTF, para  indicar o correto débito de IRRF sobre os JSCP do período que teria  passado do valor de R$ 4.599.938,78 para 3.167.385,42.  ­ o recolhimento teria sido no montante de R$ 4.599.938,78 (principal),  devendo  ser  o  saldo  remanescente  em  seu  favor  de R$  1.432.553,36,  referente  ao  tributo  e  de  R$  94.548,52  de  multa  a  devolver  proporcionalmente, perfazendo um crédito a ser restituído/compensado  de R$ 1.527.101,88 ern valores históricos.  ­  apresentou  o  Per/Dcomp  sob  análise  para  guitar  o  débito  no  montante de R$ 1.326.629,23, código de receita 5706, com período de  apuração  l  a  sem/maio/2003,  com  vencimento  em  07/05/2003,  aproveitando o equivalente a R$ 1.109.129,03 de seu indébito.  ­ na página 2 do Per/Dcomp (Anexo 5) verifica­se que foi indicado no  campo "Valor Original do Crédito Inicial", o valor de R$ 1.109.129,03,  e o valor correto que deveria ter sido indicado seria R$ 1.527.101,88.  ­  ainda  tratando­se  da  Per/Dcomp,  em  especial  a  folha  3,  vez  que  o  Período de Apuração contido no DARF utilizado para recolhimento do  IRRF  sobre  os  JSCP  demonstrou­se  errôneo,  merece  reparo  a  linha  "Período  de  Apuração",  para  fazer  constar,  corretamente,  a  data  de  31/03/2002.  ­  as  irregularidades  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  realidade  fática, corroborada por documentos  idôneos e capazes de demonstrar  inequivocamente o direito creditório da Recorrente.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  improcedente e manteve a não homologação da compensação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­ calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  ­  Não  comprovada  a  ocorrência  de  PAGAMENTO  INDEVIDO,  indefere­se  o  pedido  de  restituição,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  vinculada ao crédito indeferido.  O  crédito  usado  em  compensação  há  que  ser  revestido  de  liquidez  e  certeza na data da transmissão da PERDCOMP.  Solicitação Indeferida Intimado dessa decisão aos 01/09/09 (fls. 165), o  recorrente apresentou  recurso  voluntário  aos  01/10/09  (fls.  204/217),  alegando, em síntese:  ­  a  homologação  das  compensações  é  ato  vinculado  que  cabe  à  autoridade  administrativa que se depara com a satisfação de todas as exigências impostas pela lei para que  o  crédito  seja  considerado  extinto,  dentre  as  quais  está  a  existência  e  suficiência  do  crédito  invocado pelo contribuinte;  ­ é dever de ofício da autoridade fiscal aferir se há correspondência entre aquilo  que  está  demonstrado  documentalmente  por  meio  das  informações  constantes  dos  deveres  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.081          4 instrumentais  e  as  demais  provas  juntadas  aos  autos  em  obdiência  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  exigência  de  tributo  consubstanciado  em  fato  gerador  inexistente.  Cita  julgados  deste  Tribunal  no  sentido  da  necessidade de valoração dos fatos em detrimento da forma;  ­  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  sequer  considerou  que  as  informações  contidas  no  DARF,  DCTF  e  na  própria  PER/DCOMP  refletiam  ou  poderiam  refletir  a  verdade  fática  da  situação,  julgando  improcedente  o  pedido  do  recorrente  ao  argumento de que "... uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do  seu  conteúdo",  escusando­se  da  análise  das  provas  carreadas  aos  autos  do  processo  administrativo, o que torna nulo o acórdão recorrido;  ­  ofereceu  ao  julgador  a  quo  prova  documental  que  permitia  facilmente  a  identificação  nominal  de  cada  um  dos  seus  acionistas  beneficiários  do  JCP,  detalhando  o  tratamento  tributário dispensado a cada um deles  (imune,  isento ou  tributado), os  respectivos  valores  bruto  e  líquido, montante  do  imposto  retido,  bem  como  os  números  de  inscrição  no  cadastro  do  MF  (CNPJ  e  CPF),  sendo  que  os  valores  indicados  estão  amparados  pelos  lançamentos contábeis do imposto pago e do valor a ser recuperado constantes do Livro Diário  do recorrente, também anexado aos autos;  ­  a  ausência  de  retenção  do  imposto  relativamente  aos  beneficiários  caracterizados como "fundo de investimento em ações" decorre de disposição expressa de lei,  qual seja o art. 28, § 10, "b" da Lei nº 9532/97;  ­  não  obstante  os  fatos  narrados,  procede  à  juntada  aos  autos  de  extratos  de  consultas dos CNPJ's dos seus acionistas obtidas no sítio da Receita Federal do Brasil na rede  mundial de computadores, que demonstram que  todos os acionistas  tratados como isentos ou  imunes apresentam "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal" compatível com  esse  tratamento  que  lhes  foi  dispensado  (fls.  256/1080);  e,  por  fim,  ­  ausência  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  após  consumado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  entrega  das  respectivas  declarações  pelos  beneficiários  uma  vez  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  se  exaure  no  exato  momento  em  que  o  beneficiário  do  pagamento  deve  apresentar  sua  declaração  de  rendimentos.  A  partir  de  então,  eventual  responsabilidade acerca do imposto devido passa a ser do beneficiário do rendimento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente apresentou PER/DComp visando ao aproveitamento de excesso de  recolhimentos de IRRF sobre o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio relativamente ao  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.082          5 primeiro trimestre de 2002 (1T02) para quitação de débito de tributo da mesma espécie (IRRF­  Juros Sobre Capital Próprio) da competência da 1ª semana de maio de 2003.  O  despacho  decisório,  fundado  nas  informações  da  DCTF  e  do  PER/Dcomp,  entendeu que os valores  recolhidos a título de IRRF sobre JCP relativamente ao 1T02 teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  pretendidos,  acarretando  a  não  homologação  da  compensação declarada.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  defendeu  a  necessidade  do  despacho  decisório  ser  reformado  em  razão  de  terem  sido  apurados  vícios  formais  no  preenchimento do documento de arrecadação (DARF), na DCTF e na própria PER/Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, mesmo  à  vista  das  informações  quanto  aos  erros de fato cometidos pelo recorrente no preenchimento da DCOMP, houve por bem manter  a decisão que não homologou a compensação ao argumento de que "pesa sobre o contribuinte a  exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida  qualquer alteração do seu conteúdo", pelo que "o alegado erro de preenchimento da DCOMP  não  pode  ser  admitido,  eis  que,  a  retificação  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação".  Ademais, acrescentou que:  "no tocante ao mérito do indébito, em razão do que alguns acionistas  seriam isentos e imunes ao IR, tais como o Governo do Estado de São  Paulo, à época detinha quase 70% do capital da Recorrente, e que as  Prefeituras  Municipais  e  Entidades  de  Previdência  Complementar  também integravam seu quadro acionário e que não eram passíveis de  tributação pelo IRRF. Corrobora sua alegação com a apresentação do  relatório  pormenorizado  de  acionistas  (anexo  04)  onde  constaria  o  total de IRRF devido.  Ocorre,  entretanto,  que  na  referida  lista  constam  vários  acionistas,  entre  eles,  por  exemplo,  em  fls.  130,  a  empresa"  LW  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS EM AÇÕES", para o qual não foi colacionado aos  autos a razão de o contribuinte considerá­lo imune ou isento ao IRRF  sobre os JSCP".  Prossegue  argumentando  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovassem a efetiva condição de isentos ou imunes dos acionistas assim qualificados pela  recorrente.   De  fato,  conforme  reconhece  o  próprio  recorrente,  por  ocasião  dos  lavantamentos  promovidos  em  face  da  não  homologação  da  compensação,  constatou­se  a  ocorrência de erros materiais no preenchimento do DARF que deram origem ao recolhimento a  maior, da DCTF e, também, da DCOMP.  A decisão recorrida, como dito, entendeu que o alegado erro de preenchimento  da DCOMP não pode ser admitido, uma vez que a retificação do crédito tem a mesma natureza  de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela  legislação. Ademais,  embora  reconheça  que o  recorrente  apresentou  relatório  pormenorizado  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.083          6 de acionistas no qual constaria o total de IRRF devido e, de fato, haja previsão legal expressa  no art. 28, § 10, "b", da Lei nº 9.532/971 da não incidência de IRRF sobre JCP recebidos por  fudos  de  investimentos,  entendeu  que  tais  dados  não  eram  suficientes  para  comprovar  a  condição de isenção/imunidade dos acionistas do recorrente, e que não foram colacionados aos  autos  os  referidos  documentos,  que  comprovassem  a  efetiva  condição  de  isentos  e  imunes  daqueles acionistas".  Dispõe  o  art.  56  da  IN/RFB  nº  460/04  que  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, não é mais possível que o contribuinte proceda à retificação da DCOMP.  Todavia, no que diz respeito à possibilidade de erro ou retificação da DCOMP,  adoto  o  posicionamento  da Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  (1ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária)  proferido  recentemente  nos  autos  do  processo  nº  13005.901308/200912,  segundo  o  qual  "o  erro  de  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão  de  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar uma nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e nem pode  ter  o  erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal  interpretação estabelecer uma  preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita não prevista em lei"2 (Destacamos).  Essa decisão serviu de paradigma para o julgamento de diversos outros recursos  neste Tribunal  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  prevista no  art.  47,  §§  1º,  2º  e 3º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  dentre  os  quais  cito  o Acórdão de nº  1301003.441,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos,  para  que  integrem o presente voto como razões de decidir:  (...)  Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado para um débito, de  tal  forma que não restou nenhum crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando  a  compensação  pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data  da  transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo,  bem como faltou ao recorrente trazer a prova do indébito tributário.  (...)  O ponto aqui é que a PerdComp apresentada pelo contribuinte contém  erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu  direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer  parte  do  requerido  pelo  recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que  documentos  sejam                                                              1 Art. 28 (...)  § 10. Ficam isentos do imposto de renda:  (...)  b) os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de investimento.  2 Acórdão nº 1301003.432 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10880.908397/2006­79  Resolução nº  2402­000.755  S2­C4T2  Fl. 1.084          7 analisados  a  fim  de  analisar  o  efetivo  erro  e  consequentemente  seu  direito de crédito.  Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que  juntou documentos, ainda que em sede recursal, daquilo que faria jus  ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da  PerdComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação,  bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos  do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  (Destacamos)  Contudo,  para  fins  de  homologação  da  DCOMP,  necessária  a  apreciação  do  direito creditório do recorrente.   Neste  ponto,  entendo  não  ser  possível  homologar,  neste  momento,  a  compensação declarada pelo recorrente, uma vez que isso implicaria supressão da competência  da Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Desse  modo,  considerando  a  possibilidade  de  apreciação  e  correção  do  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DComp  e  os  demais  documentos  relacionados  (DARF  e  DCTF) por parte do recorrente, entendo que os presentes autos devem retornar à Unidade  de Origem para que analise o mérito do pedido do recorrente e emita despacho decisório  complementar, seguindo­se, a partir de então, o rito processual de praxe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini   Fl. 1084DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901479/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DE IPI. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM OS DADOS DA EMPRESA INCORPORADA APÓS A INCORPORAÇÃO. A emissão de documentos fiscais por empresa incorporada, após a data de incorporação, possui aptidão para conferir direitos creditórios, atendidos os requisitos que amparam a idoneidade dos respectivos documentos, nos termos do artigo 322, do RIPI/2002.
Numero da decisão: 3401-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­006.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  P B ZANZINI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO  DE  IPI.  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL  COM  OS  DADOS DA EMPRESA INCORPORADA APÓS A INCORPORAÇÃO.   A  emissão  de  documentos  fiscais  por  empresa  incorporada,  após  a  data  de  incorporação,  possui  aptidão  para  conferir  direitos  creditórios,  atendidos  os  requisitos  que  amparam  a  idoneidade  dos  respectivos  documentos,  nos  termos do artigo 322, do RIPI/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 14 79 /2 00 9- 08 Fl. 331DF CARF MF     2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 12ª Turma da DRJ/RPO,  que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Despacho Decisório  (fls.  96  e  seguintes),  exarado  pela  DRF  Bauru,  em  09.03.2010,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, do 1º trimestre/2004, em razão da ocorrência  de glosas de créditos considerados indevidos.     Do Despacho Decisório  Naquela ocasião, a D. Fiscalização glosou um total de R$71.090,08 (setenta e  um mil, noventa  reais e oito centavos), conforme conclusão do Termo de Constatação Fiscal  (fls. 110 e seguintes), abaixo destacado:         Da Manifestação de Inconformidade  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (fls.101 e seguintes) e  interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 103 e seguintes ), alegando, em síntese:    ­ o que ocorreu no presente caso é que através de uma operação normal com  um  fornecedor,  empresa  SATIPEL  MINAS  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  nº  25.338.492/0018­07, o contribuinte se valeu de seu direito de se creditar do valor do  IPI pago na operação e agora quer se valer do direito de ter restituído o mencionado  montante;   ­  todas  as  operações  realizadas  com  a  empresa  citada  foram  devidamente  documentadas,  através  de  documentos  idôneos,  quais  sejam,  as  notas  fiscais,  bem  como  as  duplicatas  devidamente  pagas,  conforme  se  observa  através  dos  comprovantes de pagamentos, estando todos os mencionados documentos anexos ao  presente pedido;   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10825.901479/2009­08  Acórdão n.º 3401­006.136  S3­C4T1  Fl. 294          3 ­ não há de se admitir que a empresa Zanzini seja impedida de se creditar do  montante  de  IPI  pago,  mesmo  porque,  caso  a  empresa  SATIPEL  MINAS  INDUSTRIAL LTDA  não  tenha  recolhido  o  IPI  referente  às  notas  fiscais  de  tais  operações,  a  empresa  incorporadora  é  diretamente  responsável  pelas  obrigações  tributárias da empresa incorporada, não havendo, dessa forma, motivo para obstar a  restituição dos valores do IPI à Zanzini & Cia Ltda.   Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de R$  70.939,91.(fl.  214)    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 14­59.362 (fls 213 e seguintes), exarado pela 12ª Turma  da DRJ/RPO, em 15.08.2015 , do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 20.08.2015 (fl.  225),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  É  incontroversa  a  matéria  não  especificamente contestada em manifestação de inconformidade.   CRÉDITO  DE  IPI.  EXTINÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  A  emissão  de  documentos  fiscais  por  empresa  incorporada,  após  a  data  de  incorporação, não possui aptidão para conferir direitos creditórios.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    (...)  GLOSAS  DE  CRÉDITO  –  FORNECEDOR  NA  SITUAÇÃO  DE  CANCELADO NO CNPJ   Em  relação  às  glosas  de  crédito  decorrente  de  aquisições  de  fornecedor  na  situação  de  cancelado  no  cadastro CNPJ,  a manifestante  alega  que  a  empresa  foi  incorporada, mas que de fato ocorreram as operações.   O  instituto  da  incorporação  acarreta  a  extinção  da  empresa  incorporada,  conforme dispõe a Lei n° 6.404/64, nos seguintes termos:   (...)  Fl. 333DF CARF MF     4 Os  documentos  juntados  noticiam  a  continuidade  das  operações  da  empresa  incorporada,  SATIPEL  MINAS  INDUSTRIAL  LTDA,  contudo,  referida atividade deve ser exercida em nome da empresa incorporadora que é  quem  mantém  personalidade  jurídica.  Ademais,  com  a  incorporação,  as  operações desenvolvidas por estabelecimento remanescente devem ser lançadas  e tributadas na empresa incorporadora.   Ressalto,  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  qualquer  Natureza  definem  regras  para  apuração  do  imposto  devido  e  apresentação  de  obrigação  acessória  incompatível  com  a  prática  narrada  pela  interessada,  como  o  artigo abaixo transcrito.   (...)  Vê­se, portanto, que a empresa incorporada não tem existência jurídica após a  incorporação,  de modo  que,  os  documentos  fiscais  emitidos  não  possuem  aptidão  para gerar efeitos jurídicos, inclusive, direitos creditórios.   Quanto  à  comprovação  de  que  as  operações  efetivamente  ocorreram,  quando  as  notas  fiscais  não  se  prestam  ao  feito,  como  é  o  presente  caso,  a  empresa deve comprovar o efetivo pagamento e a entrada das mercadorias no  estabelecimento industrial.   A manifestante juntou, às  fls. 65/210,  somente documentos relativos aos  pagamentos,  não  fazendo  prova  do  internamento  da  mercadoria  no  estabelecimento, de modo que fico impedido de reconhecer tais créditos.   Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:      Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10825.901479/2009­08  Acórdão n.º 3401­006.136  S3­C4T1  Fl. 295          5       Fl. 335DF CARF MF     6       O processo foi distribuído a mim e, em sessão de 30.08.2018, foi convertido  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  idoneidade  e  regularidade  da  escrituração  das  notas  fiscais que originaram o crédito pleiteado pela Recorrente, nos seguintes termos:    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10825.901479/2009­08  Acórdão n.º 3401­006.136  S3­C4T1  Fl. 296          7 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  verifique,  conclusivamente:  (a)  se  as  notas  fiscais  que  dão  origem  à  controvérsia  foram  regularmente  escrituradas  no  CNPJ  correto  (empresa  incorporadora),  e  em  declarações  prestadas  ao  fisco;  e  (b)  qual  a  data  de  ciência  de  cancelamento  do  CNPJ da empresa incorporada.    Em  cumprimento  à  Resolução,  os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  preparadora,  que,  em  05.11.2018,  exarou  Termo  de  Diligência,  elencando  as  seguintes  conclusões:  (...)  8. Portanto, quanto ao item (a) as notas fiscais que dão origem à controvérsia  foram  regularmente  escrituradas  no  CNPJ  da  empresa  incorporada  (Satipel Minas  Industrial Ltda), e não incorporadora (Duratex S.A.). A escrituração das notas fiscais  foi feita no Livro Registro de Saída de Mercadoria da Satipel Minas Industrial Ltda  (incorporada),  contendo  Termo  de  Encerramento  de  31/07/2005  (fl.288),  com  a  informação do último lançamento efetuado em 31/07/2005.   (...)  10. Quanto ao  item (b) a  incorporada, Satipel Minas Industrial Ltda,  tem as  seguintes  informações  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  –  CNPJ  25.338.492/0001­50:  Data  de  processamento  do  evento:  03/08/2007;  situação  “suspensa  em  04/07/2007”; motivo: “baixa iniciada ainda não deferida”.  Data  de  processamento  do  evento:  03/05/2012;  situação  “baixada  em  31/12/2004”; motivo “incorporação”.  11.  Somente  em  03/05/2012  ocorreu  o  processamento  no  cadastro  do  CNPJ na situação “baixada em 31/12/2004”, motivo “incorporação”, e também,  a  IN  SRF  200/2012  foi  revogada  pela  IN RFB  568/2005,  revogada  pela  IN  RFB  748/2007,  revogada pela  IN RFB 1.005/2010 e revogada pela  IN RFB 1183/2011,  em vigor na data do processamento do evento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  20.08.2015 (fl. 225) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 17.09.2015 (fls. 290), e reúne  Fl. 337DF CARF MF     8 os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  na  legislação;  de  modo  que  admito  seu  conhecimento.    Do Mérito  A  questão  repousa  tão­somente  na  análise  se,  em  evento  de  incorporação  societária,  a  conseguinte  extinção  do CNPJ da  sociedade  incorporada  ­  por  si  só  ­  impede a  utilização dos blocos de documentos fiscais sob pena de restar caracterizada como inidônea. E  que  diante  dessa  inidoneidade,  a  Recorrente  estaria  impedida  de  registrar  créditos  fiscais  referentes a esses documentos.  Todavia, não há de se falar em inidoneidade do documento fiscal em vista da  extinção por incorporação da fornecedora de insumos da Recorrente.  Em  verdade,  não  há  “extinção”  do  estabelecimento  emissor  do  documento  fiscal, mas a mera absorção pelo empresa incorporadora. E não poderia ser diferente, uma vez  que  a  própria  legislação  societária  expressamente  aponta  a  absorção  e  conseqüente  sucessão  patrimonial, no artigo 227, caput, da Lei das Sociedades Anônimas.    Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.    O  que  há,  na  hipótese,  é  tão­somente  a  extinção  do  CNPJ  da  empresa  incorporada,  de modo  que,  para  todos  os  efeitos,  os  documentos  emitidos  pelo  estabelecido  vertido à  titularidade da empresa  incorporadora  são  regulares enquanto a  legislação que  rege  sua emissão assim os permitir.  De outra banda,  a  Instrução Normativa SRF 200/2002, vigente à época dos  fatos, e que regia o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, previa o seguinte:    Art.  24.  O  pedido  de  cancelamento  de  inscrição  no  CNPJ,  por  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos,  será  único  e  simultâneo  para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.  (...)  § 17. O cancelamento da inscrição no CNPJ de matriz ou de filial deverá ser  solicitado  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  à  ocorrência  dos  seguintes eventos  (...)  II ­ incorporação; (...)    Ou seja, em caso de incorporação ocorrida em 31.12.2004, o fornecedor teria  até o 5º dia útil de fevereiro para apresentar o pedido de cancelamento perante a antiga SRF, ou  seja, até 09.02.2005.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10825.901479/2009­08  Acórdão n.º 3401­006.136  S3­C4T1  Fl. 297          9 Após  a  apresentação  do  pedido,  a  SRF  irá  avaliá­lo  e  irá  notificar  o  contribuinte, dando efeitos desde a data do evento de incorporação. Vejamos:    §  19.  Concedido  o  cancelamento  da  inscrição,  será  emitido  e  entregue  ao  representante  da  pessoa  jurídica,  pela  unidade  cadastradora,  a  Certidão  de  Cancelamento no CNPJ.  § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data  da extinção da pessoa jurídica.  (...)  § 22. Considera­se data de extinção, a data:  I  ­  de  deliberação  entre  seus  membros,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  e  cisão total; (...)    Desse modo,  após o pedido de cancelamento  em 09.02.2005,  a RFB,  ainda  SRF,  teria  prazo  ­  não  previsto  ­  para  analisá­lo  e  somente  depois  notificar  o  contribuinte  (fornecedor da Recorrente).  Considerando que estamos analisando créditos glosados do período de janeiro  a  março  de  2005,  pelo  "mecanismo"  acima  descrito,  seria  descabido  que  a  própria  RFB  considerasse  inidôneas  as  notas  fiscais  emitidas  porque  o  CNPJ  estava  extinto  enquanto  a  legislação  previa  que  o  pedido  de  cancelamento  ainda  nem  era  obrigatório  durante  a maior  parte do período em litígio.  Assim, se houvesse alguma irregularidade no caso, seria a partir da dada de  ciência da contribuinte (no caso, do fornecedor da Recorrente), para se considerar  inidônea a  notas fiscais.  Todavia, no Despacho Decisório, etapa em que se  iniciou esse "fato novo",  nada consta quanto à data de ciência do  cancelamento do CNPJ do emissor dos documentos  fiscais.   Inexistindo inidoneidade aparente, porque não constatada nos autos, restaria  analisar se há outras hipóteses prevista na legislação.  Nesse ínterim, nem mesmo o Convênio S/N de 1970 ­ ato normativo a qual  esse  Colegiado  deve  se  submeter  ­  previu  a  hipótese  de  emissão  de  documento  fiscal  com  CNPJ de empresa incorporada após o evento societário dentre aquelas em que se considera a  nota fiscal como inidônea    Art.  7º Os documentos  fiscais  referidos nos  incisos  I  a V do artigo  anterior  deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser  preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis­tinta, devendo ainda os seus  dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.  §  1º  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, o documento que:  Fl. 339DF CARF MF     10 1. omitir indicações;  2. não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;  3. não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Convênio;  4.  contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.    Não é surpresa que esse dispositivo foi reprisado no RIPI/2002, em seu artigo  322.  Art.  322.  É  considerado  inidôneo,  para  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que:    I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;    II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;    III ­ esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que  lhe prejudiquem a clareza; ou    IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.    Em  diversas  passagens  daquele  Regulamento,  há  menções  ao  registro  e  informação  do  número  de  registro  perante  o  CNPJ  do  emissor,  o  que  foi  cumprido  pelo  fornecedor da Recorrente,  diante  da  superada  a  questão  da  inidoneidade  por  conta  do CNPJ  extinto a posteriori da emissão das notas fiscais com efeitos pretéritos.  Diante disso,  restaria avaliar a regularidade da escrituração dos documentos  fiscais pela empresa incorporadora, que foi atestada no Termo de Diligência, em seu parágrafo  8, transcrito no relatório, de maneira que não dúvidas de que tais notas fiscais que deram ensejo  ao crédito pela Recorrente, de fato, são idôneas.  Tampouco  resta  dúvidas  quanto  a  sua  idoneidade  com  relação  à  empresa  emissora, uma vez que, à época de sua emissão, o respectivo CNPJ ainda estava ativo, como se  aduz do relatório da diligência (parágrafos 10 e 11), onde se encontra a informação de que sua  baixa  só  se  efetivara  (com  efeitos  retroativos)  em  2012  (!),  mais  de  oito  anos  da  emissão  daqueles documentos fiscais.   Portanto,  acolhendo  as  conclusões  da  diligência,  não  há  como  reputar  inidôneos  os  documentos  fiscais  questionados  pela  RFB  e  que  deslindaram  na  glosa  dos  créditos do IPI, de maneira que deve ser reformada a decisão recorrida integralmente no tange  a parcela objeto do Recurso.  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  dou­lhe  provimento,  acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10825.901479/2009­08  Acórdão n.º 3401­006.136  S3­C4T1  Fl. 298          11                               Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001469/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de diligência, ou de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.
Numero da decisão: 3201-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  ou  de  perícia,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS  Não  são  acolhidas  as  alegações  de defesa  desacompanhadas  de  elementos  de  prova que as corroborem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento de direito  creditório  relacionado a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos  suplementares,  sob  pena  de  negativa do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 69 /2 00 8- 12 Fl. 301DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto).  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  267/285,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 258/261, que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o  direito creditório.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata o presente de Declarações de Compensação (fls. 3/73) de  pagamentos  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  com  débito  da  mesma  contribuição do período de fevereiro de 2007.  Pelo despacho decisório de fls. 119/123, a DRF em Franca não  admitiu  as  Dcomps  retificadoras  e  não  homologou  as  compensações declaradas.  A não admissão de duas Dcomps retificadoras se deu em função  da vedação, pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 59,  de  sua  apresentação  para  aumento  do  valor  do  débito  compensado, o que teria ocorrido no caso.  Quanto  às  demais,  a  não  homologação  baseou­se  na  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  para  análise  do  direito  creditório,  mesmo  tendo  sido  requeridos  pela  fiscalização  por  meio de intimação.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  141/156,  na  qual  alegou  que  ainda  se  encontrava  sob  a  égide  dos  procedimentos  de  um Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  inclusive  aguardando  o  deferimento  do  pedido de prorrogação de prazo que solicitou ao órgão fiscal, e  este, por sua vez, não respondeu o seu pedido, mas simplesmente  julgou antecipadamente o pedido, usurpando­lhe,  sem qualquer  justificativa, seu direito de comprovação do crédito.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13855.001469/2008­12  Acórdão n.º 3201­005.278  S3­C2T1  Fl. 302          3 Discorreu longamente sobre garantias fundamentais previstas na  Constituição  Federal,  defendendo  ter  ocorrido  cerceamento  do  direito de defesa, privação do seu direito de se manifestar antes  da  decisão,  inexistência  da  sentença  penal  (aqui  representada  pela  decisão  no  processo  administrativo  fiscal),  presunção  da  Receita  Federal,  baseada  em  meros  indícios,  da  prática  de  subfaturamento,  ausência  de  motivação  do  auto  de  infração  impugnado. Transcreveu julgados.  No mérito, tratou da inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que teria  dado origem a seus recolhimentos a maior.  Ao final, requereu:  [...]  que  os  autos  originais,  assim  como  a  Manifestação  de  Inconformidade, que deverá  tramitar na Delegacia Regional de  Julgamento de Ribeirão Preto, retornem A Delegacia de origem,  convertendo­se  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  mesma  possa  aferir  a  documentação  comprobatória  de  seu  crédito, e consequentemente  julgue procedente e válido, para a  utilização pelos fins previstos em lei.  Dadas  as  alegações  da  manifestante  sobre  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo,  a DRF  intimou­a  (fl.  162)  a  esclarecer  se  ela  possuía  ação  judicial  relativa à matéria.  A  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  199,  na  qual  confirmou que em relação à impugnação apresentada [...] existe  ação  judicial  referente à matéria  impugnada,  acompanhada da  documentação de  fls.  200/228,  cópia da  inicial  de Mandado de  Segurança no qual requereu (fls. 255/226):  [...]  c) conceder em definitivo a segurança pleiteada, assegurando o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  utilizar  as  regras  definidas  na  Lei  n°  9.715/98  (Base  de Cálculo:  Faturamento  e  Alíquota:  0,65%),  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  declarando­se  "incidenter  tantum"  a  ilegalidade  e a  inconstitucionalidade do artigo 3o. e parágrafo  primeiro da Lei n° 9.718/98;  d)  uma  vez  concedida  a  segurança  pleiteada,  que  seja  ASSEGURADO  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  recuperar via compensação, nos termos da legislação aplicável,  os  valores  pagos  indevidamente  a  título  de PIS  sob a  égide  do  indigitado  artigo  3a,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.718/98,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  março  de  2003,  acrescidos  da  taxa  SELIC,  declarando­se  "incidenter  tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos artigos 68, II  da Lei n° 10.637/02 e 3a e 4o da Lei Complementar n° 118/05;  Em  seguida,  a  DRF  proferiu  a  decisão  de  fls.  246/252,  declarando a definitividade do despacho decisório em relação às  Fl. 303DF CARF MF     4 Declarações  de  Compensação  de  pagamentos  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  em  razão  da  opção  da  contribuinte  pela  via  judicial,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 3/1996.  É o relatório  O Acórdão n.º 14­55.891 ­ 4ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez  e certeza.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  I. Caso em Análise  A Recorrente discorre sobre o caso que advém de pedidos de compensação de  débitos de Contribuição ao PIS  devidos  na competência 02/2007 com créditos originados de  indébitos da mesma Contribuição recolhidos indevidamente no período compreendido entre os  meses 01 a 12/2003.  A  DRF  em  Franca/SP  proferiu  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  não  homologou as compensações transmitidas em PER/DCOMP. A DRJ/RPO julgou improcedente  a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório.  II.  Preliminarmente – Do Cerceamento de Defesa  A Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de  Procedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP. Pugna pela exiguidade do prazo para  apresentação  de  documentos  e  pela  ausência  de  resposta  a  pedido  de  dilação  de  prazo,  substituída  esta  pelo  aludido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  PER/DCOMPs  transmitidas.  Ademais alega que o fisco fez exigência inapropriada de retificação de DCTF e  DIPJ.  A  seu  favor  elenca  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  princípio  do  contraditório. Cita vasta  doutrina  e menciona  o  nítido  desrespeito  aos  direitos  e  às  garantias  fundamentais.  III.  O Mérito da Origem do Crédito Compensado  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13855.001469/2008­12  Acórdão n.º 3201­005.278  S3­C2T1  Fl. 303          5 No  mérito  a  Recorrente  alega  a  praxe  adotada  e  aceita  pelos  Tribunais  administrativos e judiciais, qual seja, a de reconhecer como indébito tributário o recolhimento  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  aquém  daquelas  advindas  da  atividade  fim  do  contribuinte.  Repise­se  aqui,  como  já  pontuado  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  que  os  créditos  aproveitados  pela  Recorrente  decorrem  do  recolhimento  a  maior  de  Contribuições  ao  PIS  durante  o  período  compreendido  entre  os meses  01  a  12/2003,  haja vista terem sido inclusas na correspondente base de cálculo  desse tributo receitas outras de natureza distinta do faturamento  da Recorrente, este sim base tributável. (e­fl. 278)  Nesse  sentido,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  Lei  nº  9.718/1998  e  combatido  alargamento da base de cálculo para a cobrança do PIS/COFINS.  Neste  diapasão,  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  RE  nº  150.755­93  por  afrontar  de  forma clara as disposições constantes da Constituição Federal,  das quais destacamos: (i) a ofensa ao princípio da isonomia; (ii)  a  criação de nova hipótese de  incidência das Contribuições ao  PIS e COFINS, violando o disposto no artigo 246 da CF/88; (iii)  a  incompatibilidade da Medida Provisória nº 1.724/98 e da Lei  nº 9.718/98. (e­fl. 279)  Alega que o crédito seria equivalente aos recolhimentos indevidos de PIS sobre  as  receitas  financeiras  e  outras  receitas.  Discorre  a  seu  favor  sobre  o  princípio  da  verdade  material e cita doutrina.  IV.  Do Pedido  Ao final pede:  (a) Que seja declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou as  compensações;  (b) Que seja decretado a legitimidade do crédito;  (c) Que  seja  realizada  diligência  para  comprovar  a  existência  do  indébito  tributário discutido, em adoração ao princípio da verdade material, norteador  do processo administrativo tributário.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Fl. 305DF CARF MF     6 O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores recolhidos para fins de compensação.  Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  A Recorrente alega que houve cerceamento de defesa no curso do Mandado de  Procedimento Fiscal instaurado pela DRF em Franca/SP.  Sem razão a Recorrente.  Carece  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório,  quanto  na  fase  impugnatória  (processual),  ocasião  em  que  foi  inaugurada  a  fase  do  contraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.   CERCEAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação  de  inconformidade, o momento oportuno para  apresentação  da  produção  probatória.  (CARF,  Acórdão  nº  1201­002.543,  de  21/09/2018)  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  garantido  seu  direito  ao  contraditório,  nego provimento ao argumento de cerceamento de defesa.  Do Mérito  O tema da certeza e liquidez do crédito é recorrente no CARF   Sobre o assunto entendo que não cabe razão a recorrente, pois a mesma deixa de  apresentar ao longo do processo documentos que possam respaldar sua escrituração de forma a  provar seu direito.  Mesmo  após  prorrogações  de  prazo,  a  Recorrente  deixa  de  comprovar  seu  direito.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos/indébitos,  deve­se  apreciar  as  provas trazidas pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ  A  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  está  condicionada  à  comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos;  a  prova do  indébito compete ao sujeito passivo.  (CARF, Acórdão  nº 107­09.618, de 05/02/2009)    DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relacionado  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado  à  comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos  suplementares, sob pena de negativa do pleito. (CARF, Acórdão  nº 1803­000.856, de 24/02/2011)    A  Recorrente  não  junta  documentação  necessária  para  respaldar  os  indébitos  alegados. Ocorre que no caso de compensação, faz­se necessário auditar os números declarados  com os respectivos documentos.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13855.001469/2008­12  Acórdão n.º 3201­005.278  S3­C2T1  Fl. 304          7 Assim,  a  alegação  precisaria  estar  acompanhada  de  documentos  idôneos  a  exemplo de notas fiscais, contratos, recibos para que fosse possível dar provimento ao Recurso  Voluntário.  Nesse sentido cabe citar o preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Cabe recordar que o ônus da prova compete a quem alega o fato que pretende  amparar o direito postulado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  teve  ampla  oportunidade  de  juntar  documentação  aos  autos,  indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  a mesma  prescindível  e  desnecessária a solução da lide.  No  tocante  aos  argumentos  de  cunho  constitucional  relativos  a  ampliação  da  base de cálculo da contribuição pela Lei nº 9.718/1998 cabe aplicar a Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  A  teor  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Finalmente com relação ao períodos de abril a dezembro de 2003, concordo com  a decisão de primeira instância.  E  quanto  aos  demais  períodos,  abril  a  dezembro  de  2003,  a  legislação  que  já  regia  a  contribuição  devida  pela  interessada  era a Lei nº 10.637/2002, cuja base de cálculo estabelecida não  foi objeto de contestação na manifestação de inconformidade, e  para  a  qual  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  não  se  aplicam. (e­fl. 261)  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                Fl. 307DF CARF MF     8                 Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000094/2005-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.313  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 94 /2 00 5- 85 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3301­002.332.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 7          6 No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 8          7 pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13981.000094/2005­85  Acórdão n.º 9303­008.313  CSRF­T3  Fl. 9          8 “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 673DF CARF MF

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7812444 #
Numero do processo: 10740.720031/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. SIMPLES NACIONAL. FRAUDE. EXCLUSÃO. Comprovada a conduta fraudulenta com finalidade de sonegação, correta a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. SIMPLES NACIONAL. FRAUDE. EXCLUSÃO. Comprovada a conduta fraudulenta com finalidade de sonegação, correta a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 31 /2 01 6- 46 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-64.195 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório A contribuinte em epígrafe foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 45, de 15 de junho de 2016, à fl. 30, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II do § 9o, todos do art. 29, apurada no processo fiscal nº 10783.720495/2016-56. Os efeitos da exclusão de ofício se deram a partir de 01/03/2014, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos seguintes, conforme disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 da LC nº 123, de 2006. Notificada do ato declaratório em 22/06/2016, conforme termo de ciência de fls. 501/502, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 22/07/2016, com a impugnação de fls. 508/525, na qual alegou, em suma: · a exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores não deve permanecer, isto porque, o deixar de recolher o tributo mensal devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão, o que não ocorreu no presente caso, tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão; bem como a informação em PGDAS- D retificadora não foi homologada pela RFB, devendo ser notificada a Empresa Impugnante para recolhimento dos valores informados na PGDAS original, sem a formalização de Auto de Infração e, consequentemente, da presente exclusão de ofício do Simples Nacional. · não foram realizadas compensações indevida na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; · os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; · o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o nº 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; · a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arimo nos pleitos junto a STN; · com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI –órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; · com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; · no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002; · após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT nº 011.79446.008830.2013.000.000/ a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; · requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; · a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; · instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; · clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; · os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o); Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 · a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. · por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; · não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002; · por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; · o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; · houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; · é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. · ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; · não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; · não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. · quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. · a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar n.º 123/2006; · O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; · não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. · não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; · na exclusão do Simples Nacional o que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas, e segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra Elementos de Direito Administrativo, que conceitua e destaca a importância dos princípios para o direito, a violação poderá trazer graves consequência · a violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, é fazer com que todo o sistema jurídico possa ser desmantelado, face a agressão sofrida em suas estruturas mestras, em sua espinha dorsal. Analogicamente podemos concluir que seria como se atingíssemos a estrutura de um edifício, o que o levaria fatalmente a ruir ou o deixaria com profundas sequelas podendo ser inutilizado para o seu uso. Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 · caso a Empresa Contribuinte não tenha o referido benefício, deixarão de existir, ou migrarão para a informalidade, pois, não conseguirão competir (ainda de forma desigual) com as médias e grandes empresas. · a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. · este é o verdadeiro tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar seus tributos em dia dever ser onerado com uma carga tributária mais elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá-las ao estado falimentar ou para a informalidade, o que não é o objetivo declarado em nossa Constituição Federal. · prevendo as possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem passar, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme podemos extrair dos artigos 170, inciso IX, e 179, in verbis: · o legislador constituinte quis proteger as empresas de pequeno porte para que pudessem se desenvolver e competir com as empresas normais (médio e grande porte) em igualdade de condições, sendo que para alcançar está igualdade o legislador estabeleceu vários campos de atuação, em especial o administrativo, tributário, previdenciário e creditício. · não há como conceber outro tratamento para aquelas empresas, no caso a Empresa Contribuinte, pois, se não possuam os benefícios constitucionalmente garantidos, não sobreviveriam ao mercado, em que os maiores competidores acabam aniquilando os pequenos em face das vantagens competitivas que aqueles empreendimentos possuem, seja na obtenção de créditos, quase sempre subsidiados pelo governo via BNDS, BRDE, BADESC, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outras tantas instituições financeiras que fomentam a produção, além das vantagens produtivas com os ganhos de escala, onde as médias e grandes empresas conseguem produzir mais por um custo menor, pois, toda a cadeia produtiva ao seu redor acaba sendo influenciada pelas suas políticas de compras, vendas, qualidade, entre outras, benefícios estes que uma empresa de pequeno porte não possui, sendo imprescindível a aplicação dos princípios constitucionais de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para que as pequenas empresas possam permanecer vivas e cumprindo com o seu papel social. Trata-se de questão de equidade, que também é um princípio constitucionalmente garantido. · o legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas. · tais dados empíricos adquirem real importância a defesa aqui apresentada na medida em que, do ponto de vista econômico, uma microempresa ou empresa de pequeno porte que, estando apta a optar pelo regime tributário simplificado, não estiver nele enquadrada ou dele for excluída terá enorme dificuldade de sobreviver no mercado. · a Empresa Contribuinte não pode ser excluída de ofício do Simples Nacional, não podendo se falar em imediata exclusão, em virtude dos princípios constitucionais estampados na Lei Complementar n.º 123/2006, conforme transcrito acima. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 Requereu o imediato cancelamento da exclusão de ofício do Simples Nacional, formalizada de maneira arbitrária, ilegal e nula; a extinção da exclusão de ofício do Simples Nacional, levando-se em consideração os princípios constitucionais que a Lei Complementar 123/2006 garante às micro e pequenas empresas, pelo fato de que a Empresa sempre agiu com boa-fé e calcado na legislação vigente; a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte. O acórdão de piso recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/03/2014 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional tem como consequência a exclusão da empresa dessa sistemática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/03/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em sede de recurso voluntário, a contribuinte limitou-se a reeditar as alegações da impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preambularmente, é necessário delimitar o escopo da matéria sob exame neste processo. Trata-se exclusivamente da exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de março de 2014, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45 do delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fls. 504). Não se trata neste feito de lançamento de crédito tributário, de imposição de multas de ofício ou de atribuição de responsabilidade tributária. Destarte, não conheço das alegações da defesa que tratam dessas matérias, que são estranhas aos autos. A exclusão do Simples Nacional deveu-se à constatação de utilização reiterada de informação falsa nos PGDAS de que a contribuinte gozaria de imunidade tributária e foi fundamentada no artigo 29, V, e § 9º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. O recurso à declaração de imunidade é parte de um esquema fraudulento mais amplo, conforme se pode observar no Termo de Exclusão do Simples Nacional (fls. 02 a 29), que instruiu o processo para o ADE de exclusão do sistema simplificado: Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 A tentativa de utilização de créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública, dos mais diversos tipos possíveis, para quitação de tributos federais, tem sido recorrente no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A história sempre se repete. A empresa “detentora” de tais títulos comercializa com outras pessoas jurídicas, devedoras de tributos junto à União, um suposto “direito de crédito”, com deságio em relação ao valor “reajustado” do título. Ocorre que esta história de crédito decorrente de títulos não é suficiente, por si só, para extinguir a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente do crédito. Sempre, a segunda parte da operação depende da outorga por parte da adquirente do crédito, de procuração eletrônica (ou a entrega de certificado eletrônico) à cessionária do crédito, para que esta possa “representá-la junto à Receita Federal”. De posse de tal mandado, normalmente o que a pessoa jurídica “vendedora do crédito” faz é providenciar a retificação de declarações originalmente apresentadas à Receita Federal, para alterar-lhes informações, visando reduzir ou excluir os tributos devidos de forma fraudulenta. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente: a história-cobertura de “créditos financeiros” passíveis de compensação dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, na prática se converteu em retificação dos PGDAS-D para, sob o falso manto da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA suprimir/reduzir os tributos devidos. Pelos fatos narrados e documentos analisados restou provado o artifício fraudulento perpetrado pelo contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados Fl. 573DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encargos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. As alegações da contribuinte não infirmam as conclusões da autoridade lançadora, especialmente no que diz respeito: (i) à utilização de ardil para fazer "sumir" os créditos tributários devidos pela contribuinte por meio de retificação do PGDAS e a introdução de informação falsa de imunidade; e (ii) à inexistência de extinção dos créditos tributários. Quanto à primeira matéria, é incontroverso que a contribuinte não goza de imunidade. E o argumento de que teria um direito a crédito financeiro com o qual poderia Fl. 574DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 extinguir os créditos tributário jamais poderia dar azo à declaração de informação falsa no PGDAS. Afinal, está-se tratando, neste ponto, da constituição do crédito tributário e não de sua extinção, pois a declaração de imunidade implicaria a incompetência do ente federado para tributar a renda e as receitas da recorrente. No tocante à segunda matéria, ponto em que a fraude fica evidente, é de se lembrar que: (i) a APPEX foi informada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal; (ii) no curso do julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400, o poder judiciário exarou sentença em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais. Portanto, não há dúvidas acerca da inexistência de extinção dos créditos tributários devidos pela recorrente. Ademais, é de se ressaltar o fato de a RFB ter enviado à contribuinte em 23/04/2015 mensagem por meio do Domicílio Tributário Eletrônico sob o título Indício de Fraude: quitação de tributos com créditos fictos provenientes de operações no SIAFI. Esta comunicação foi anterior ao início do procedimento fiscal, que ocorreu em 30/03/2016 com a ciência por via postal do Termo de Início de Fiscalização. Diante do contexto descrito acima, a autoridade administrativa efetuou o lançamento de ofício do Simples Nacional dos meses de janeiro e fevereiro de 2014. Os autos de infração constam do processo nº 10783.720495/2016-56 e estão vinculados ao presente feito por força do artigo 6º, § 1º, do RICARF. Ao proceder dessa forma, configurou-se a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional contida no artigo 29, V, e § 9º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I- a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II- a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (grifei) Fl. 575DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 Também é correta a ampliação do prazo de exclusão do Simples Nacional para 10 (dez) anos, pois a utilização de informação falsa de imunidade para acobertar o esquema fraudulento descrito amolda-se à hipótese do artigo 29, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. Assim, tenho que deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, conforme ADE acima mencionado. Considerando que a recorrente limitou-se, em sede recursal, a reiterar as alegações da impugnação e que a autoridade julgadora de primeira instância as enfrentou de forma adequada e profunda, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º, do RICARF para esposar as razões da decisão de piso e propor a sua adoção e confirmação: Trata-se de analisar ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, em razão da prática reiterada de infração à disposição da LC nº 123, de 2006, apurada no processo fiscal nº 10783.720495/2016-56. Naquele processo, a impugnação da contribuinte foi considerada improcedente, conforme voto que transcrevo abaixo: Trata-se de analisar lançamento relativo ao Simples Nacional, em razão de insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas, tendo em vista que a empresa apresentou declaração retificadora, informando que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, e não logrou comprovar essa imunidade. Alega a impugnante que os débitos exigidos pelo auto de infração teriam sido “pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional através de processos administrativos”, mas como não havia campo na PGDAS para informar essa ocorrência, optou por adotar o procedimento de declarar como imunidade. Aduz ainda que referido procedimento de quitação dos débitos “está amparado no artigo 1º e parágrafo único da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002”. Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art. 1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I – recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi); II – transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta dos autos, a impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002: Fl. 576DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. Tais requerimentos também foram anexados ao processo administrativo nº13811.726457/2012-97, cuja peça inicial, diga-se de passagem, é um “pedido de abertura de procedimento administrativo” formalizado pela Appex Consultoria Tributária Ltda e do qual se reproduz o seguinte trecho: Quanto à Lei nº 10.179, de 2001, citada nos requerimentos supra, cumpre observar que, em seu art. 6º, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art.105 da Lei nº 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Tais informações sobre títulos públicos, diga-se a propósito, constam da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, disponível no endereço da STN na Internet. Corroborando o entendimento de que, atualmente, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais nos termos do art. 6º Lei nº 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de 3 de novembro de 2009, assim ementada: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se Fl. 577DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Cite-se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio, não possuírem o valor probante pretendido pela interessada, também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração. Sobre a alegação de que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana-se a impugnante, pois não há previsão para tal procedimento; por outro lado, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do CTN, art. 142. Portanto, tendo o autuante identificado a falta de confissão de débitos, tendo em vista que a declaração original foi retificada, inclusive com a ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. Quanto à afirmação de que, “caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim “iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos”, cabe objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento. O presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por fim, ao contrário do que sugere a impugnante, não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com a instauração da fase litigiosa do procedimento pela apresentação da manifestação de inconformidade, momento oportuno para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que possuir. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação em questão. No que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS original; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006 De início, Fl. 578DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) A contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse procedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos débitos”. As declarações retificadoras foram apresentadas em 29/04/2014, quando, ainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício à Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal. Ademais, em 23/04/2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida por ela em 24/04/2015. Por outro lado, o termo de início de fiscalização (fls. 214/218) foi lavrado somente em 14/03/2016, com ciência da empresa em 30/03/2016. Assim, ela teve ciência de que estava irregular e oportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez. Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). Fl. 579DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Appex. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, restou configurada a prática reiterada de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006, nos termos do art. 29, V, e § 9º, I e II, tendo em vista a entrega de declarações com falsidade em dois meses consecutivos (janeiro e fevereiro/2014), estando correta a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, não havendo que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade. Quanto à alegação de que, na exclusão do Simples Nacional “o que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas”, como visto a exclusão se deu com base na legislação posta no ordenamento jurídico. Em que pese o esforço de argumentação despendido pela impugnante, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese Esta questão, ademais, encontra-se agora expressamente disciplinada em lei ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art. 26-A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” Fl. 580DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720031/2016-46 Não se enquadrando a matéria impugnada em qualquer das exceções prescritas no § 6º, recém-transcrito, não há como afastar a exigência combatida a pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que ela se fundamentou. Assim sendo, resta à impugnante levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades do direito positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a exclusão do Simples Nacional. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912396/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 96 /2 01 6- 93 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912396/2016-93 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912396/2016-93 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912396/2016-93 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912396/2016-93 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912396/2016-93 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724498/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a omissão em litígio quando não restar comprovado nos autos que os rendimentos recebidos pelo recorrente decorrem da prestação de serviços de transporte de carga em veículo próprio ou locado.
Numero da decisão: 2002-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­001.112  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  Recorrente  TAIRONE ARAUJO DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a omissão em litígio quando não restar comprovado nos autos que  os rendimentos  recebidos pelo recorrente decorrem da prestação de serviços  de transporte de carga em veículo próprio ou locado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 98 /2 00 9- 10 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10530.724498/2009­10  Acórdão n.º 2002­001.112  S2­C0T2  Fl. 62          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/10)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2009 (e­fls. 18/24), onde se apurou a Omissão de Rendimentos  no valor de R$ 55.704,36 referente à fonte pagadora Martinho Transportes Ltda.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 39):  O contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento anexada  às  fls.  02/03  dos  autos.  Segundo  referiu,  a  empresa  Martinho  Transportes Ltda., apresentou DIRF retificadora em 18/11/2009.  Disse  que  o  valor  bruto  recebido  relativo  ao  transporte  rodoviário de cargas (fretes) totalizou em R$ 112.840,60, sem a  dedução do valor correspondente a 60% conforme determinação  da  Lei  7.713/88.  Após  a  dedução  do  valor  correspondente  ao  percentual  citado,  o  valor  líquido  sujeito  a  tributação  é  de  R$  45.136,24,  somado  ao  valor  da  retirada  de  pró­labore  de  R$  12.000,00,  sendo estes os valores  informados na declaração de  ajuste apresentada.  Ao  concluir  suas  razões,  solicitou  o  cancelamento  do  débito  fiscal.  Fez  anexar  aos  autos  cópia  do  comprovante  de  rendimentos e da DIRF ano 2008.  Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  e  o  lançamento  foi  revisto  através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantida a infração apurada  (e­fls.  28/30).  O  interessado  não  apresentou manifestação  dentro  do  prazo  concedido  (e­fls.  35).  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  8ª  Turma  da  DRJ/POA  em  decisão assim ementada (e­fls. 38/41):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Deve  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  tributáveis  declarados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora.  PROVA.  A  impugnação  formalizada  deverá  estar  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10530.724498/2009­10  Acórdão n.º 2002­001.112  S2­C0T2  Fl. 63          3 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  15/08/2014  (e­fls.  45),  o  interessado  ingressou  com Recurso Voluntário  em 29/08/2014  (e­fls.  47/48)  transcrevendo o  art.  47,  caput  e  inciso  I,  do  RIR/99  e  indicando  a  juntada  de  elementos  de  prova  a  fim  de  demonstrar o desempenho da atividade de transporte de carga.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Sobre a tributação dos rendimentos recebidos em decorrência da prestação de  serviços de transporte de carga, aplica­se o disposto no art. 47, I, do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época:  Art. 47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I ­ quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  Extrai­se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Martinho Transportes Ltda com base nos  valores informados em DIRF pelo estabelecimento (e­fls. 08).  Impõe­se observar nesse ponto que, de acordo com consulta  realizada  junto  ao  sítio  da Receita Federal  do Brasil  na  internet,  o  sujeito  passivo  é  sócio  administrador  da  referida empresa.   Em sua Impugnação o contribuinte apresentou Comprovante de Rendimentos  e  DIRF  Retificadora  com  o  intuito  de  confirmar  os  valores  consignados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  exame  (e­fls.  4/5,  19,  25).  Vale  mencionar  que  tais  documentos  foram  emitidos pela Martinho Transportes Ltda em data posterior ao presente lançamento.  Na Revisão de Ofício o auditor manteve a infração apurada devido à ausência  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  (e­fls.  28/29). Cientificado, o interessado não se manifestou sobre a decisão (e­fls. 35).  O julgamento de primeira instância corroborou o entendimento da autoridade  revisora conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 40):  O contribuinte afirmou na defesa, que os rendimentos recebidos,  apontados  pela  fiscalização  como  omitidos,  são  isentos  de  tributação  do  imposto  de  renda  por  tratar­se  de  valor  correspondente  a  60%  dos  fretes  recebidos  com  transporte  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10530.724498/2009­10  Acórdão n.º 2002­001.112  S2­C0T2  Fl. 64          4 carga.  Segundo  destacou,  o  valor  foi  informado  no  campo  de  rendimentos isentos e não tributáveis.   Tratando da matéria em questão, o art. 47 do RIR 99, define no  inciso I que:  [...]  Diante da hipótese legal, caberia ao contribuinte demonstrar por  meio de documentos o desempenho da atividade de transporte de  carga.  Conforme  descrito  no  Termo Circunstanciado  anexo  do  Despacho  Decisório  anteriormente  citado,  o  contribuinte  não  apresentou  “habilitação,  documento  do  veículo  utilizado  na  prestação do serviço, recibos da prestação de serviço de carga,  que permitiriam  formar  convicção acerca do  serviço autônomo  de  transporte de  carga”, para  ser  tributado da  forma  indicada  no texto legal.  Convém referir que os elementos apresentados, anexados autos  de  fls.  04  e  05,  quais  sejam:  comprovantes  de  rendimentos  e  DIRF,  não  são  suficientes  para  comprovar  os  argumentos  apresentados.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  sujeito  passivo  juntou  aos  autos Recibos  de  Pagamento a Autônomo ­ RPA fornecidos pela Martinho Transportes Ltda, Carteira Nacional  de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para contrapor as razões  trazidas pela DRJ (e­fls. 49/56).  Ocorre,  contudo,  que  tais  documentos  não  são  hábeis  a  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  que  os  rendimentos  recebidos  da  empresa  em  2008  foram,  de  fato,  decorrentes da prestação de serviço de transporte de carga como alega em sua defesa. Note­se  que  os  RPA  acostados  referem­se  a  ano  calendário  diverso  do  que  aqui  se  aprecia  e  foram  assinados  apenas  pelo  próprio  interessado.  Já  o  Certificado  de Registro  e  Licenciamento  de  Veículo indica que o automóvel estava alugado para o recorrente em 2014, não sendo possível  concluir  que  se  encontrava  nessa  mesma  situação  em  2008.  Além  disso,  não  há  qualquer  documento nos autos capaz de estabelecer um vínculo entre os serviços prestados e o veículo  utilizado,  o  que  seria  fundamental  para  o  enquadramento  do  caso  no  art.  47,  I,  do  RIR/99:  rendimentos  provenientes  da  exploração  individual  do  serviço  de  transporte  de  carga  em  veículo próprio ou locado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10530.724498/2009­10  Acórdão n.º 2002­001.112  S2­C0T2  Fl. 65          5                   Fl. 65DF CARF MF

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7819945 #
Numero do processo: 13054.001685/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. GASTOS COM INSUMOS. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito de PIS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo  diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  tratadas  na  decisão  recorrida  como  componentes  dos  insumos,  entre  seus  estabelecimentos.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 85 /2 00 8- 93 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13054.001685/2008­93  Acórdão n.º 9303­008.727  CSRF­T3  Fl. 0          2 Trata­se de pedido de ressarcimento de contribuição não cumulativa que não  foi integralmente reconhecido, nos termos do Despacho Decisório carreado aos autos.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  caracteriza  receita  e  que  o  combustível  é  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  portanto  caracteriza  crédito. Além  disso,  apesar de admitir parte das glosas pela aquisição de pessoas físicas, aponta a existência de erro  na sua apuração.   A DRJ de jurisdição manteve parcialmente as glosas havidas.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  a)  rechaçou a  aplicação  subsidiária do conceito de  insumo  do IPI, para o cálculo do crédito da contribuição;  b) reiterou os argumentos da impugnação, relativos:  i. à transferência de créditos de ICMS; e   ii. ao combustível utilizado nas atividades da empresa.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento,  resultando no acórdão nº 3403­002.914, que reconheceu (a) a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  (reproduzindo  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  606.107/RSRG)  e  (b)  os  créditos  da  contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa,  empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus  estabelecimentos.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência em face do reconhecimento, pela decisão recorrida, do  créditos relativos ao óleo diesel utilizado em veículos sem ligação direta ao processo produtivo,  o que não foi admitido no acórdão paradigma.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do recurso especial de divergência da Fazenda e de seu despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões.  Naquele  arrazoado,  traz  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  para  retomar  seu  posicionamento  quanto  à  possibilidade do aproveitamento de créditos em face do consumo de combustível.  É o relatório.  Voto             Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13054.001685/2008­93  Acórdão n.º 9303­008.727  CSRF­T3  Fl. 0          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.725, de  12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13054.01682/2008­50, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.725):  "O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para  elaboração  do  presente  voto,  adoto  o  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas,  entretanto, concordo com suas conclusões.  Daí, cabe explicitar que o citado parecer defende que os  combustíveis  podem se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  para  fins de creditamento, se manifestando no seguinte sentido:  10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES   138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos  (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da  Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em  sua  definição,  de  outro  restringe­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  não  alcançando  as  demais  áreas  de  atividade  organizadas  pela  pessoa  jurídica.  139. Daí,  considerando  que  combustíveis  e  lubrificantes  são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem  ou  serviço  em  processamento,  conclui­se  que  somente  podem ser considerados insumos do processo produtivo  quando  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços.  ...  141. Todavia, com base no conceito de insumos definido  na decisão  judicial  em voga, deve­se  reconhecer que são  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições os combustíveis e  lubrificantes consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  responsáveis  por qualquer etapa do processo de produção de bens ou  de  prestação  de  serviços,  inclusive  pela  produção  de  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13054.001685/2008­93  Acórdão n.º 9303­008.727  CSRF­T3  Fl. 0          4 insumos  do  insumo  efetivamente  utilizado  na  produção  do  bem  ou  serviço  finais  disponibilizados  pela  pessoa  jurídica (insumo do insumo).  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados posteriormente à finalização da produção do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  Destaque­se que o aproveitamento de créditos sobre óleo  diesel utilizados para abastecer caminhão da frota da empresa é  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que,  na  decisão  recorrida,  as  embalagens  foram  tratadas  como  elementos  componentes  dos  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  vendidos  e  não  foi  apresentada divergência quanto a  esse  entendimento. Portanto,  o combustível em análise está utilizado em etapas da produção e,  assim, pode gerar créditos da contribuição.  Dessarte,  as  razões  acima  me  levam  afastar  as  glosas  relativas a esses créditos.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional,  para negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                           Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13054.001685/2008­93  Acórdão n.º 9303­008.727  CSRF­T3  Fl. 0          5   Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000975/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = , •• V"' - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n° 13893.000975/2003-23 Recurso n° 158.131 Voluntário Acórdão n° 2102-00.181 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Básico do IPI Recorrente VALTRA DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s 90 etl, , ; - .,tcurwo r'r , .SCt . T : !.n Processo n° 13893.000975/2003-23 • • - Oat 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 ' _09 . • Fl. 95 o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento parcial quando ao crédito dos insumos isentos 4.. n eiketxis_c-L autbixot i • SE \ MARIA COELHO MARQUES Presidente /.1 WALB R JOSE DA VA Relator( I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 10/06/2003 a empresa VALTRA DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de EPI, previsto no art. 11 da Lei nç' 9.779/99, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado no terceiro decêndio de março de 2003 (fl. 01/02 e 19). Por falta de previsão legal, a DRF em Guarulhos — SP indeferiu o pleito da recorrente. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 34) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 35/49), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.762, de 05/03/2008, cuja menta apresenta o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 2 1 M-F CE •t..!A;GINA.i.. — Processo n° 13893.000975/2003-23 /na_ S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 96 RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2008, AR de fl. 74, e interpôs recurso voluntário em 09/06/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre o direito ao crédito dos insumos de alíquota zero e não tributados, empregados em produtos tributados pelo IPI; o direito ao ressarcimento, inclusive com a incidência de juros Selic; e a possibilidade da administração afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional. - Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 93. É o relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais preceitos legais de regência e merece ser conhecido. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico do IPI, relativo ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, escriturado em março de 2003. Os créditos pleiteados foram calculados pela recorrente e referem-se a insumos não tributados pelo IPI ou com alíquota zero, empregados em produtos tributados pelo IPI. - A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de lPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com alíquota zero, isento ou não-tributado pelo TPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de 10--"F - SEGUN50 DE CONTRr . " --'T'e S- . 1 fr:'Jf i _CA C CRIGiNk Processo n° 13893.000975/2003-23 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 97 b?' embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes cb—.."--;;---Uklas e produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço do insumo e destacado na Nota Fiscal de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 146 do RIPI198 (Decreto n° 2.637/1998) e, posteriormente, no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n° 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial, ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser • n • 4 Çidk 4 • - SEGUNDO CO:U:11:10 CE Cf:/NITRIR:141'ES CONFW:U !O CR:G!t4A' Processo n° 13893.000975/2003-23 B:P.Si21. i 0 01 I 01 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 Fl. 98 4)1.41?›.' compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI12002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento em nota fiscal houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulativi dade. O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o total do crédito pleiteado, mesmo não tendo demonstrado como o fez. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que reproduzo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto Wtk Qg 5 RAF - 2FC;IfMC-n f:-Ir):5E CONTRIBIENTPS LÁ:4J ;:: •JAL Processo n° 13893.000975/2003-23 __25• S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.181 1 Fl. 99 no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pele:: Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). O indeferimento do pedido da recorrente pela 1DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sessão do dia 15/02/2007 negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n 370682 e 353657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de lPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Além das razões acima, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entrados no estabelecimento industrial até dezembro de 1998 (art. 11 da Lei ng 9.779, de 1999). Sobre este tema, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuinte, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pacificou o entendimento, nos termos da Súmula n 8, abaixo transcrita, de que o direito ao aproveitamento/ressarcimento alcança, exclusivamente, os créditos relativos aos insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 Q de janeiro de 1999. "SÚMULA AP 8 - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na _fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquotcz zero, nos termos do art. 11 da Lei n 9.779, de 1999» alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999." Quanto aos argumentos de que a administração deve afastar a aplicação de norma que a recorrente entende inconstitucional, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b " , art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n' 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RIST -J, a.rts. 199 e 200 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri' 147/2007, art. 49). Tal decisão resultou na Súmula ns' 2, (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "SÚMULA 1172 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciorzalidade de legislação tributária." Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não têm efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa a aplicação da taxa Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. 1)‘) ej 6 . MF - SEGUNDO CO. N. 3,E,tt1.0D:Er.,OLO, \t,4p,T 1:3UNTES COF Processo n° 13893.000975/2003-23 1 G ,3::1:ia. a._2 ! coel____1_09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.181 1 i j Fl. 100 I. L-k1L----- ----- Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 \Átiji, WALBEIt J OSÉ DA4LVA . . 4 ,. (Á) I V - 7

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Numero do processo: 10880.679794/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.678  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 94 /2 00 9- 71 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/03/2006. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­27.094,  de  20/10/2010,  e­fl.  43  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004850, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 6          5 de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.679794/2009­71  Acórdão n.º 9303­008.678  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 226DF CARF MF

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