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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8343716 #
Numero do processo: 13002.720067/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720066/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720066/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 00 67 /2 01 4- 08 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720067/2014-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo à competência em questão. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário postulando que, “dado ao desconhecimento da aplicação da multa por entrega fora do prazo, e o recolhimento involuntário fora do prazo, pondera uma reavaliação da questão”. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720067/2014-08 § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Em sua bastante obscura peça recursal, a recorrente, após admitir ter entregue a GFIP em atraso, requer seja ponderada “uma reavaliação da questão”. Cabe esclarecer à contribuinte que a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente (dolo) e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Como remate, importa ressaltar que a previsão normativa para eventual redução da multa está contida no § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 – seja a declaração apresentada, com atraso, mas antes de procedimento de ofício, ou dentro de prazo fixado em intimação. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720067/2014-08 Não se verificando qualquer das situações discriminadas na legislação de regência, deve ser mantida a autuação tal como lavrada pela fiscalização. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8389443 #
Numero do processo: 10580.013754/2004-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, cancela-se a exigência quando a fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator), Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. O Conselheiro-Relator, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em,negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Todavia, cancela-se a exigência quando a fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial negado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator), Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. O Conselheiro-Relator, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em,negtir provimento ao recurso. EDITADO EM: o ouT ayiel Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 70, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal, e reduzir a multa isolada para o percentual de 50%. No caso, o cancelamento da exigência se deu pelo fato de não ter sido intimado um dos co-titulares da conta-bancária. Segundo a recorrente deveria prevalecer o princípio da verdade material, ainda mais considerando que os co-titulares em questão são cônjuges. E, ainda que assim não se entenda, tratando-se de presunção local que não comporta tal exceção dever-se-ia então realizar novo lançamento para que seja cobrado do co-titular devidamente intimado a metade da exigência total. Segue acórdão indicado como paradigma: Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade Data da Sessão 06/07/2005 Relator(a) Nelson Mallinann N" Acórdão 104-20811 Tributo /Matéria IRPF- ação .fiscal (AP) - ganho de capital ou renda vai/ave! Decisão Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão 104-19,664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ .. e R$ „ relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada no .julgado a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiada, é de se acolher os Embargos de Declaração. LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo .familiar; esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos. 2 Processo n" 10580 013754/20(14-31 Acórd'a-o n " 9292-0 1.1187 CSRF-T2 Fl. 2 depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação .fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9,430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai; pessoa . fi,sica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00- LIMITE DE R$ 80.000,00- CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de deterniinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovadas não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovai; tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ónus de provar que os . fatos concretos não ocorreram na fama como presumidos pela lei, ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos_ Recurso parcialmente provida Seguem trechos, respectivamente, da ementa e do voto vencedor do acórdão recorrido: N" Recurso 150293 Número do Processo 10580.013754/2004-31 Turma 2" Câmara Contribuinte EDSON PENAS BATISTA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade Data da Sessão 08/08/200 Relator(a) Antônio José Praga de Sou: N" Acórdão 102-48699 Tributo / Matéria IRPF- ação „fiscal - Dep_Bancaria de origem não justificada Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com base em depósito bancário e reduzir a multa isolada para o percentual de 50%. 3 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendünentos valores- remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, cancela-se a exigência quando a . fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente que recebeu tais depósitos. MULTA DE OFICIO ISOLADA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão), quando não verificada essa concomitância, que deve ser reduzida a 50% (Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional). JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide . juros à taxa SeiiC sobre o credito tributário em atraso (Súmula n" 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, O recorrente faz prova que sua conta corrente na Agencia do Banco Itaii era em conjunto com sua esposa,à época, Sra. Neusa Maria de Freitas Gaulez (documentos de fls: 387- 390). A sra. Neuza não figurava como dependente do contribuinte, fls. 34-60, logo, deveria ter sido intimada também e não foi Assim, à luz da jurisprudência dessa Câmara, essa conta deve ser excluída da tributação e, por conseguinte, toda exigência sobre depósito bancário, discriminada às fls, 21-27 Tratando-se de conta conjunta, o § do ar!, 42, da Lei n°. 9.430 de 1996, acrescentado pela Lei n° 10.637 de 2002 dispõe que nestas hipóteses devem ser intimados todos os titulares da conta para que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, Somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O auto de infração, em relação aos depósitos bancários, ao adotar .. como base de cálculo o valor integral, sem a intimação de um dos titulares da conta corrente em debate para se n2anifestar sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, está eivado de vício. Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral do montante depositado sem que se verifique o que se constitui em renda de cada um dos titulares da citada movimentação „financeira.. Por outro lado, quando não é possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos- ou receitas, nos termos do § 60 do art. 42 da Lei nó. 9,430 de 1996, deve ser- tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares da citada conta. 4 Processo n" 10580 013754/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n° 9202-01..087 Fl. 3 Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou contra-razões reiterando suas razões recursais e que, caso seja promovido o saneamento do vício de nulidade, que sejam considerados os comprovantes juntados aos autos, explicados em minuta de cálculo. É o breve relato. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a divergência com acórdão não reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais -CSRF, conheço do recurso. Chega a esta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento a questão do cancelamento da exigência fiscal decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal, quando a decisão teve por fundamento o fato de não ter sido intimado um dos co-titulares da conta-bancária e a cobrança ter sido pela totalidade da exigência. No caso, constato que se trata de matéria sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n" 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados' para comprovar a origem dos depósitos nela ektuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento Acórdão n" 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão n" 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão n" 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão n" 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão n"104-22049, de 09/11/2006 Assim sendo, deve ser cumprida a determinação no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Independente de seu entendimento pessoal sobre a matéria, compete ao julgador tão somente verificar a subsunção dos fatos à regra jurídica contida na Súmula e anunciar a sua aplicação: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF §4 0 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 5 urso e nego-lhe provimento, Por tudo, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido, por se trotar de matéria sumulado; no entanto, com ampla maioria, não tem sido esse o entendimento da Segunda Turma da CSRI, Consignados os fundamentos e a conclusão por mim defendidos, não tenho resistência em me inclinar ao posicionamento da maioria para acompanhá-los. A tese adotada é que, não obstante a matéria ter sido sumulado, os pressupostos de admissibilidade estão presentes: o recurso é tempestivo e a divergência fora comprovada com acórdão que na época da interposição não havia sido reformado, Daí o conhecimento do recurso para no mérito negar-lhe provimento Feitas essas últimas considerações, passa a ser este o meu voto, 6

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Numero do processo: 10380.901821/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva intimação do contribuinte para fins de prestar esclarecimentos acercada da origem do direito creditório, bem como a partir da análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material e mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva intimação do contribuinte para fins de prestar esclarecimentos acercada da origem do direito creditório, bem como a partir da análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material e mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 21 /2 00 6- 95 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fl. 95) contra o Despacho Decisório nº (e-fl. 96), emitido em 23/10/2008, que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 41651.28301.150503.1.3.036872, transmitido à RFB em 15/05/2003, negando homologação às compensações vinculadas. 2. A não homologação deveu-se fundamentalmente à incompatibilidade verificada entre os valores informados pela contribuinte no PER/DCOMP em questão e não DIPJ/2002, a título de saldo negativo de CSLL, e a consequente impossibilidade de a unidade de origem confirmar a apuração do crédito declarado. Confira-se: 3. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta que: “O saldo negativo CORRETO, no valor de R$ 88.343,32 existe e consta na DIPJ 2002 na página nº 11 ficha 17 que por um mero erro formal, foi preenchida de forma equivocada na PERDCOMP´s o valor de R$ 87.394,72 (...)”. Junta como elementos de prova cópia da DIPJ/2002 e de todos os PER/DCOMP´s constantes do despacho decisório. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 4. Em sessão de 04 de abril de 2014, a 1ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 10-49.521 (e-fls. 260/265), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar a efetiva ocorrência dos elementos formadores do saldo negativo de CSLL a compensar, pois é ele quem alega a existência do crédito líquido e certo. Restando incomprovado o saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o direito creditório. 5. Cientificada da decisão (AR de 14/08/2014, e-fl. 266), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 269/281) em 15/09/2014, reiterando o argumento de defesa trazido em sede de Manifestação de Inconformidade e, diante do disposto no voto condutor da DRJ que não homologou a compensação calcado na ausência de comprovação do saldo negativo, cuidou de trazer a respectiva documentação fiscal e contábil na tentativa de demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. 6. Em especial, argumenta que: (i) parte das compensações envolvidas no presente PAF devem ser homologadas tacitamente, em virtude do decurso do prazo decadencial de 5 anos; (ii) acerca da origem do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, esclarece que as estimativas mensais foram adimplidas de três formas: DARF´s sob o código de arrecadação 2484; saldo de CSLL a recuperar relativo à autocompensação com créditos de períodos anteriores dentro da escrituração contábil do contribuinte, conforme permitia a legislação da época; e utilização de créditos de terceiros devidamente autorizados judicialmente; (iii) deve ser considerada a existência prévia dos processos administrativos n° 10380.002021/2001-85, n° 10380.008048/2001-81 e n° 10380.011091/2001-24, que tratam justamente da utilização dos créditos de terceiros com as estimativas que geraram o saldo negativo de CSLL. 7. Registra que, caso se entenda necessária, requer seja realizada diligência sobre os processos administrativos n° 10380.002021/2001-85, n° 10380.008048/2001-81 e n° 10380.011091/2001-24 para o fim de comprovar que eles tratam das compensações de créditos de terceiros com as estimativas que deram origem a base negativa de CSLL que foi utilizada como crédito nas compensações indeferidas. 8. Ao final, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para homologar a presente compensação. É o relatório. Voto Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Inicialmente, cumpre consignar que a não homologação em questão decorre da divergência entre DIPJ e o valor informado nos PER/DCOMP´s. 11. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a DRJ/POA considerou que a origem do saldo negativo da CSLL não foi devidamente comprovada. Contudo, não cuidou, previamente, de intimar o contribuinte para que esclarecesse e demonstrasse por meio da linguagem das provas a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 12. Vejam, o próprio contribuinte assume que “O saldo negativo CORRETO, no valor de R$ 88.343,32 existe e consta na DIPJ 2002 na página nº 11 ficha 17 que por um mero erro formal, foi preenchida de forma equivocada na PERDCOMP´s o valor de R$ 87.394,72”. Logo, a partir desse esclarecimento e superando essa questão preliminar que implicou em não homologação via despacho decisório, poderia a DRJ: (i) homologar a compensação considerando o valor constante da DIPJ/2002 ou (ii) intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentação capaz de demonstrar a origem do direito creditório. 13. Em claro cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o r. Acórdão da DRJ optou por, simplesmente, não homologar a compensação. 14. Não é demais consignar que, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, são nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 15. No mais, verifico que em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente tratou de instruir sua defesa com documentação e esclarecimentos que, em potencial, seriam hábeis a demonstrar a origem do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001. 16. Informou que parte das estimativas mensais foram adimplidas de três formas: (i) DARF´s sob o código de arrecadação 2484; (ii) saldo de CSLL a recuperar relativo à autocompensação com créditos de períodos anteriores dentro da sua escrituração contábil (anexa o livro razão e o livro diário, e-fls. 290/459), conforme permitia a legislação da época (a obrigação de declarar as compensações à RFB tem início somente a partir de 01/10/2002); e (iii) utilização de créditos de terceiros devidamente autorizados judicialmente por meio do processo nº 99.0008386-5, transitado em julgado para fins de reconhecer a possibilidade de utilização de créditos-prêmio de IPI (e-fls. 460/482). 17. O quadro resumo apresentado pela ora Recorrente materializa esse cenário (e- fls. 273): Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 18. Ademais, ressaltou que deve ser considerada a existência prévia dos processos administrativos n° 10380.002021/2001-85, n° 10380.008048/2001-81 e n° 10380.011091/2001- 24, que tratam justamente da utilização dos créditos de terceiros com as estimativas que geraram o saldo negativo de CSLL. Isso porque, caso os créditos sejam reconhecidos nesses processos administrativos, restarão devidamente adimplidas as estimativas e formado o saldo negativo aqui em análise. 19. De outra parte, caso não sejam homologadas, as estimativas serão objeto de cobrança e, por conseguinte, podem afetar a formação do saldo negativo aqui em discussão. Com efeito, ou as estimativas devem ser aqui consideradas adimplidas para fins de formação do saldo negativo (neutraliza-se a sua afetação) ou o presente processo ser analisado conjuntamente com os citados PAF´s para fins de evitar tais impactos práticos em desfavor do contribuinte. 20. A segunda opção nos parece a mais acertada e viabiliza às partes convergirem para necessária busca pela da verdade material, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, e tem o condão de evitar potencial prejuízo ao erário ou ao contribuinte. 21. No mais, os citados processos administrativos que cuidam da utilização dos créditos de terceiros com as estimativas, não se encontram no CARF. Confiram-se os extratos: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 22. Como se não bastasse, de acordo com a Recorrente, a ciência do despacho decisório que não homologou as compensações deu-se apenas em 06/11/2008 e, portanto, as compensações realizadas antes dessa data foram homologadas tacitamente. Sendo assim, apresenta tabela-resumo das compensações homologadas tacitamente (e-fls. 271/272): Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 23. Como regra, a norma que regula o prazo decadencial de cinco anos para que o fisco homologue a declaração de compensação é a constante do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a qual estabelece que a contagem iniciar-se-á na data da entrega da DCOMP. 24. Dentro desse prazo, a autoridade fiscal pode e deve proceder a análise da documentação fiscal e contábil da contribuinte, a fim de verificar e confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Contudo, findo esse período, opera-se a decadência e, consequentemente, a homologação tácita do crédito tributário. Por conseguinte, mostra-se relevante a análise do possível decurso do prazo decadencial levando-se em consideração a origem do direito creditório pleiteado e sua composição. 25. Diante desse cenário, fica claro que esta relatoria não têm os elementos necessários para tomada de decisão satisfativa, vez que (i) pendem de verificação pela r. DRF e (ii) deixaram de ser devidamente analisados pela r. DRJ em virtude da ausência de intimação do contribuinte. 26. Logo, superando a questão preliminar relativa ao equívoco formal no preenchimento das PER/DCOMP´s (já esclarecida pelo contribuinte, inclusive por meio da sua escrituração fiscal e contábil) e considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para as compensações declaradas, considerando a alegação de apuração de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, a partir dos elementos apontados nesse voto, em especial: (i) do saldo de CSLL a recuperar relativo à autocompensação com créditos de períodos anteriores dentro da sua escrituração contábil (livro razão e o livro diário, e-fls. 290/459); e (ii) quanto à efetiva homologação das compensações das estimativas mensais com créditos de terceiro somada à necessária apreciação conjunta dos citados PAF´s (n° 10380.002021/2001-85, n° 10380.008048/2001-81 e n° 10380.011091/2001-24) e do presente caso (conexos). 27. Ademais, deve ser verificada a potencial homologação tácita dos referenciados pedidos de compensação (item 22). 28. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 29. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 30. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.740 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901821/2006-95 o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice para a DRF intimar a contribuinte a apresentar provas complementares. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8380304 #
Numero do processo: 11060.000731/2005-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. DOCUMENTOS/ALEGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de alegações e documentos na manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP não implica preclusão nem suas apreciações e análises configura julgamento ultra petita.
Numero da decisão: 9303-010.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. LITÍGIO. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES/APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos de Pedido de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), a fase litigiosa do processo se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho da Autoridade Administrativa. DOCUMENTOS/ALEGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de alegações e documentos na manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP não implica preclusão nem suas apreciações e análises configura julgamento ultra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 07 31 /2 00 5- 80 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000731/2005-80 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803-02.252, de 09/11/2011, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado daquela Turma, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. MERCADO EXTERNO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido franqueado ao interessado o direito a se pronunciar antes da prolação do despacho decisório de origem, que restringiu a análise aos estritos termos dos pedidos de ressarcimento, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do saldo creditório apurado pela Fiscalização. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando que o Colegiado prolatou decisão ultra petita, pelo fato de ter analisado e julgado matéria suscitada pelo contribuinte apenas na manifestação de inconformidade, apresentada contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp. Por meio do despacho às fls. 563-e/565-e, o Presidente da 3ª Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional, ao contrário do entendimento do contribuinte, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. As ementas dos acórdãos paradigmas nº 201-80.714 e nº 9303-01.705, reproduzidas no recurso especial comprovam a suscitada divergência. Assim, dele conheço. A Fazenda Nacional alega decisão ultra petita pelo fato de o contribuinte somente ter alegado erro no preenchimento do PER/DCOMP e ter apresentado documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Conforme se verifica do acórdão recorrido, em face da alegação do contribuinte de erro no preenchimento do PER/DCOMP, pelo fato de ter deixado de informar e declarar a compensação de créditos apurados em todo o primeiro trimestre e que estes somados aos créditos dos outros três trimestres de 2004 seriam suficientes para homologar todas as compensações declaradas, o Colegiado da Câmara Baixa, baixou os autos em diligência à DRF de origem, conforme Resolução nº 3803-00.104 às fls. 514-e/519-e. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000731/2005-80 Em atendimento àquela resolução, a Autoridade Administrativa informou que houve o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que o contribuinte dispunha de créditos no 1º trimestre de 2004 e que o saldo credor desse trimestre somado aos dos outros três trimestres totalizavam R$60.246,42, conforme Relatório SAORT às fls. 544-e/545-e. Com base naquele relatório, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que a Autoridade Administrativa homologue as compensações declaradas até o limite do crédito apurado por ela própria. A Fazenda Nacional alega decisão ultra petita pelo fato de as alegações do contribuinte, quanto ao erro no preenchimento do PER/DCOMP e da apresentação de documentos comprovando o crédito, terem sido apresentadas somente com a manifestação de inconformidade. No entanto, nos PER/DCOMP, a fase litigiosa do processo inicia-se com a interposição de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da Autoridade Administrativa que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP, e não no momento da sua apresentação/transmissão. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...]. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...]. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. [...]. Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.000731/2005-80 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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8341066 #
Numero do processo: 13971.903655/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 55 /2 00 9- 42 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903655/2009-42 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 08), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.161 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903655/2009-42 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 36581.28513.281005.1.3.04-0522. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração agosto/2004 conforme constam da Ficha 25 – Cálculo da COFINS – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903655/2009-42 apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903655/2009-42 Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725458/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EXERCÍCIO: 2008 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DITR. VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O erro material no preenchimento da DITR alegado pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhado das provas desse erro e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto desse erro. A verdade material alegada pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhada das provas dessa verdade e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto dessa verdade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2402-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VERDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. O erro material no preenchimento da DITR alegado pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhado das provas desse erro e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto desse erro. A verdade material alegada pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhada das provas dessa verdade e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto dessa verdade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 54 58 /2 01 2- 69 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725458/2012-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-33.885 (fl. 83), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 4) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 29), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-33.885 (fl. 83), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DITR. O erro material no preenchimento da DITR alegado pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhado das provas desse erro e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto desse erro. VERDADE MATERIAL. A verdade material alegada pelo contribuinte para alterar o lançamento de ofício deve vir acompanhada das provas dessa verdade e não de meras alegações sem qualquer fundamento concreto dessa verdade. DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS. Não há previsão legal nas normas que regem o processo administrativo para o direcionamento das intimações e notificações aos advogados da impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 103, defendendo, em síntese, que houve erro de preenchimento da DITR/2008. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725458/2012-69 A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância, defendendo, em síntese, que houve erro de preenchimento da sua DITR/2008, tendo em vista a não declaração da área de reserva legal. Neste contexto, invocando o princípio da verdade material, pugna pela improcedência do lançamento com a retificação das áreas do imóvel objeto da autuação, devendo-se ser considerada também, além daquelas já declaradas, a Área de Reserva Legal de 382,30 ha. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Não assiste razão à contribuinte, conforme abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) A alegação de erro material quanto ao preenchimento da DITR não pode ser aceita porquanto não foram apresentadas provas da existência do ADA, Ato Declaratório Ambiental do exercício de 2008, onde deveria constar a área de Reserva Legal, por ser requisito legal e essencial para que o contribuinte pudesse usufruir da exclusão dessas áreas da tributação, conforme determina a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; b) Embora a impugnante alegue a verdade material ou verdade real, não apresenta qualquer prova dessa verdade para que possa ser aceita como tal em relação à existências das áreas indicadas, de reserva legal nem da apresentação do ADA do exercício de 2008, requisito legal e essencial para que o contribuinte possa usufruir da exclusão dessas áreas da tributação; c) O não questionamento do VTN conforme afirma a impugnante somente vem a confirmar o procedimento da autoridade fiscal, que arbitrou tal valor de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96 e as alegações de erro material sem qualquer prova efetiva desses erros, não tem qualquer amparo legal ou fático; d) Decisões administrativas somente se aplicam aos casos em que são proferidas, pois, não tem eficácia normativa, de conformidade com o inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, por falta de lei que lhes atribua tal eficácia. Quanto às transcrições de decisões judiciais, também sem adentrarmos ao seu mérito, em nada podem amparar o contribuinte, pois, decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que são proferidas a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97; e) Quanto ao requerimento de cancelamento da notificação do lançamento e a alteração do valor da terra nua, não podem ser acatados em face do procedimento legal adotado pela autoridade fiscal de acordo com o artigo 14 da lei 9393/96, devidamente descrito na notificação de lançamento de fls. 04 a 07; f) Quanto ao direcionamento de intimações e notificações aos advogados, também não se pode aceitar, considerando a falta de previsão legal para tanto, e, os demais documentos a serem apresentados posteriormente devem observar os preceitos legais que tratam do assunto. Embora por outros fundamentos, não há, no entendimento deste Relator, reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. De fato, apesar de alegar que houve erro no preenchimento da DITR/2008, pugnando pela retificação da distribuição das áreas do imóvel para que seja considerada, também, a Área de Reserva Legal de 382,30 há, o fato é que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento com vistas a comprovar o quanto alegado, com uma única exceção: a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, de fls. 53 a 57, cujo registro AV-6-13900, refere-se à averbação de uma área de 106,60 ha a título de Reserva Legal. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725458/2012-69 Referida averbação, todavia, data de 08/08/2011, sendo certo que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Registre-se, pela sua importância, que a susodita Súmula CARF nº 122 é vinculante, nos termos da Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019. Dessa forma, sendo o registro cartorário em questão inábil para comprovar a existência da Área de Reserva Legal, posto que sua averbação se deu em momento posterior à ocorrência do fato gerador, caberia à Contribuinte fazer tal prova por outros meios, como, por exemplo, Laudo Técnico emitido por profissional técnico habilitado. Registre-se, pela sua importância que, a apresentação de documentos para a comprovação da área pleiteada pela Contribuinte trata-se de matéria expressamente aduzida pelo órgão julgador de primeira instância. É dizer: desde a ciência da decisão de primeira instância, ocorrida em fevereiro/2014 – ou seja: há mais de 06 anos – a Contribuinte tem o conhecimento da necessidade de apresentar os documentos hábeis a demonstrar a existência da ARL. Entretanto, conforme já sinalizado, nada apresentou até o momento, razão pela qual, outra não pode ser a conclusão, senão a manutenção da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.000049/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Numero do processo: 18186.732177/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 21 77 /2 01 5- 06 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732177/2015-06 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001034/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REEXAME EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo decisório proferido pelo órgão colegiado de primeira instância que reconhece a tempestividade da impugnação, para efeito de instaurar a fase litigiosa do procedimento, não é devolvido ao reexame em segunda instância por ocasião da interposição do recurso voluntário. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Para os anos-calendário 2003 a 2006, incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal ­ Carnê­Leão ­ quando em concomitância com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Observância da Súmula CARF 147.
Numero da decisão: 2401-007.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que não conhecia do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Quanto ao conhecimento, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REEXAME EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo decisório proferido pelo órgão colegiado de primeira instância que reconhece a tempestividade da impugnação, para efeito de instaurar a fase litigiosa do procedimento, não é devolvido ao reexame em segunda instância por ocasião da interposição do recurso voluntário. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Para os anos-calendário 2003 a 2006, incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal - Carnê-Leão - quando em concomitância com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Observância da Súmula CARF 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que não conhecia do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Quanto ao conhecimento, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 34 /2 00 8- 13 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tendo em vista omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial. Foi constituído crédito tributário referente ao imposto de renda, no valor de R$ 29.575,55 (valor do principal) e à multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê-leão, no valor de R$ 5.097,62. Informa o auto de infração (e-fls. 90-111) que as pensões foram pagas por a) Marcelo Cantuário dos Santos a três menores, nos anos-calendário de 2003 a 2006; b) José Evando Santos de Araújo a um menor, nos anos-calendário 2005 e 2006; Ciência do auto de infração dada pessoalmente, no dia 24/10/2008, conforme data constante do termo de encerramento e-fl. 112. Impugnação (e-fls. 115-116) apresentada em 27/11/2008, na qual a contribuinte basicamente alega que as pensões não integram sua renda, vez que foram pagas aos menores. Os valores pagos seriam, assim, isentos. Afirma ainda que “o progenitor dos menores tem descontado diretamente na fonte os descontos relativos ao Imposto de Renda, compreendendo o valor pago das pensões. Da mesma forma procede, os valores que a autora tem que pagar de imposto de renda que compreendem realmente seus vencimentos”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou o lançamento, o considerando procedente. Decisão (e-fls. 118-124) tendo por principais fundamentos:  ao relacionar os filhos como dependentes e se beneficiar da dedução de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas a contribuinte exerceu a opção de declarar em conjunto com eles, deveria, portanto, ter incluído em sua declaração de ajuste os rendimentos por eles auferidos.  A pensão judicial recebida pelos filhos foi descontada diretamente dos rendimentos percebidos mensalmente pelo pai, todavia, sobre estes valores não incidiu imposto de renda.  os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, como é o caso dos recebidos pelos dependentes da contribuinte, objeto de tributação deste lançamento, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) e também estão sujeitos ao ajuste anual, compondo então a base de cálculo do imposto.  como a contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos pelos dependentes, é cabível a aplicação da multa isolada Ciência do Acórdão em 30/04/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.130) Recurso voluntário (e-fls. 131-136) apresentado em 02/06/2009, no qual o contribuinte reitera os argumentos da impugnação, no sentido de que a pensão não constitui rendimentos da autora, sendo os valores isentos de imposto de renda. A recorrente argumenta ainda que:  verificasse que [a decisão recorrida] encontrasse viciada por contradição no que tange ao fato de que à isenção alcançaria os valores percebidos pelos filhos da contribuinte em questão, e logo em seguida afirmar-se que a contribuinte fez uma Opção de contribuição que não abarcaria os rendimentos de seus dependentes, o que não é verdade, inclusive foi demonstrado nos documentos já arrolados a este processo administrativo, onde a contribuinte externa que não fez opção alguma, e que se esta ocorreu se deu de maneira involuntária.  se não houve o desconto diretamente na fonte quando do recebimento dos valores pelos respectivos beneficiários, deveria então a Receita Federal proceder ao comunicado de que estava ocorrendo algum ato falho passível ser sanado  se os valores não foram pagos, estes deveriam levar em conta, que de acordo com o princípio da capacidade contributiva, enquanto pressuposto e critério de graduação e limite de tributo, aplica-se ao imposto que se constitui espécie tributária, pois como este trata de retirar recursos econômicos dos particulares para transferi-los ao poder público, seus respectivos valores devem ser descontados mês a mês ou anualmente, no intuído de não onerar o contribuinte Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 de modo a não impossibilitar a este o cumprimento com suas obrigações tributarias  sendo realmente devida tal importância a titulo de imposto não incida sobre esta penalidades de multas, uma vez que não foi a Requerida quem deu causa a tal situação, já que a Secretaria de Receita é quem deveria ter feito o recolhimento junto a fonte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Pressupostos de admissibilidade – intempestividade da impugnação A ciência do auto de infração foi em 24/10/2008 (sexta-feira) e a impugnação foi apresentada em 27/11/2008 (quinta-feira). Considerando os art 5º e 10, V, do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação da impugnação se iniciou no dia 27/10/2008 (segunda-feira) e terminou no dia 25/11/2008 (terça-feira). Não há nos autos indicação de que esse dia – ou o seguinte – não tenha sido dia de expediente normal. A impugnação não alega a tempestividade. Portanto, a impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual se considera como não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Consequentemente, o recurso não deve ser conhecido. Vencido quanto à preliminar de intempestividade da impugnação, passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade e do mérito do recurso. Pressupostos de admissibilidade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 A ciência do Acórdão foi no dia 30/04/2009 (quinta-feira). Considerando o feriado nacional de 1º de maio, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 04/05/2009. O recurso foi apresentado em 02/06/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. Rendimentos recebidos por dependentes Da leitura do recurso voluntário depreende-se que o equívoco da recorrente está em não observar que, por ter declarado os menores como dependentes nas declarações de ajuste anual (e-fls. 10-21), a base de cálculo do imposto devido em cada ano-calendário foi reduzida, devido à dedução prevista no art. 8º, II, “c”, da Lei 9.250/95, nos valores respectivos a cada ano- calendário: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) Reconhecer os menores como dependentes possibilita deduzir da base de cálculo do imposto também os valores pagos a título de despesas médicas e com instrução dos dependentes, o que efetivamente foi feito, conforme se verifica do campo “Pagamentos e Doações Efetuados” das declarações de ajuste. As deduções, evidentemente, são uma faculdade do contribuinte: ao fisco incumbe provar o fato constitutivo do seu direito (fato gerador do imposto de renda), e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A declaração da dependência, dessa maneira, é uma opção para fins tributários. É essa opção que é mencionada na decisão recorrida. Ao formalizar tal opção, o contribuinte arca com todos os efeitos legais dela advindos, entre os quais a necessidade de tributar em conjunto os rendimentos próprios com os rendimentos dos dependentes, mesmo que esses estejam em valores inferiores ao limite de isenção. Essa é a disposição do art. 4º, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 Art. 4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (...) § 2º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. Ou seja, os rendimentos recebidos pelos menores, a título de pensão alimentícia, são, via de regra tributados em seus respectivos nomes. Porém, ao fazer a opção pela declaração da dependência, a contribuinte aufere o bônus - deduzir a quantia por dependente e as despesas médicas e com instrução – e arca com o ônus – tributar em conjunto todos os rendimentos. A contribuinte aparenta não se conformar com a afirmação de que teria feito uma opção pela tributação dos rendimentos dos menores. De fato, essa não é feita explicitamente, vez que a faculdade está na declaração da dependência: a tributação dos rendimentos é efeito derivado da disposição legal. A recorrente ainda argumenta que não pode ser penalizada por conta dos rendimentos dos dependentes não terem sido descontados diretamente na fonte. O argumento não procede: o crédito tributário constituído em nome da contribuinte se origina de sua opção em declarar a relação de dependência, consequentemente – por disposição legal - oferecendo em conjunto os rendimentos à tributação. Não houve retenção na fonte pois cada rendimento seria isento, se individualmente considerado. Também afirma que ocorreu erro de proibição escusável por não se encontrar em situação de conhecimento do injusto do fato. Não é possível considerar tal alegação, pois a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa Isolada por Falta de Recolhimento do Carnê-Leão – Cumulatividade Embora a contribuinte não tenha, nem na impugnação nem no recurso, aberto tópico específico quanto à multa isolada, insurge-se contra a tributação dos rendimentos dos menores, da qual a multa é reflexo. Tanto é assim que a fiscalização não aprofundou o relato da infração, aplicando a penalidade como decorrente da omissão de rendimentos. Por essa razão, o tema deve ser analisado. Como já exposto em tópico anterior, a tributação, se deu, na origem, pela falta de oferecimento dos rendimentos dos dependentes no ajuste anual. Assim, dos autos se depreende Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 que, para o cálculo da multa, o procedimento da fiscalização foi considerar os rendimentos em conjunto, os considerando no valor global, aplicando a penalidade em nome da contribuinte. No entanto, a infração em espécie se refere à falta de recolhimento dos rendimentos considerados isoladamente, ou seja, cada menor aufere seus rendimentos de forma individual. A autuada seria a responsável por força do art. 134, I, do Código Tributário Nacional. Nessa linha, a infração só se configura em havendo a obrigatoriedade do recolhimento, conforme os valores – isoladamente considerados, reitera-se - sejam ou não isentos, de acordo com os limites de isenção à época. O processo administrativo fiscal não contém demonstrativo discriminado por mês de recebimento, apenas os comprovantes de rendimentos dos obrigados à pensão, nos respectivos anos-calendário (e-fls. 45-52). E, mesmo assim, não consta o comprovante do ano de 2003. No entanto, do auto de infração há menção aos valores de pensão (e-fl. 92), os quais a contribuinte não contesta. São eles: Dependentes/ Valor Pago 2003 2004 2005 2006 Diogo da Silva Cantuário Rodrigo da Silva Cantuário Bruno da Silva Cantuário 11.747,67 24.960,00 32.861,10 36.884,74 Luan da Silva Araújo 1.880,56 2.837,32 Como não há menção expressa, nas decisões judiciais que homologaram as pensões, de desconto do 13º salário, resta presumir que os pagamentos se deram de forma igual em cada um dos doze meses. Se chega a tal conclusão também pela data dos fatos geradores constantes do auto de infração. Com o cálculo, chega-se ao valor que cada um dos menores teria recebido mensalmente: Dependentes/ Valor Pago 2003 2004 2005 2006 Diogo da Silva Cantuário Rodrigo da Silva Cantuário Bruno da Silva Cantuário 326,32 por dependente 693,33 por dependente 912,80 por dependente 1.024,57 por dependente Luan da Silva Araújo 156,71 236,44 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 Nos anos-calendário ora tratados, as tabelas progressivas mensais constam das Instruções Normativas SRF 277/03, 378/03, 488/04 e 627/06, com os seguintes valores isentos do recolhimento mensal: 2003 2004 2005 2006 Até 1.058,00 Até 1.058,00 Até 1.164,00 Até 1.257,12 Verifica-se então que os valores recebidos pelos menores a título de pensão alimentícia eram isentos do recolhimento mensal, razão pela qual deve ser afastada a multa. Como se não bastasse, a jurisprudência consolidada do CARF é a de que, aos fatos geradores anteriores a 2007, não há que se falar em aplicação concomitante da multa isolada por de recolhimento do carnê-leão com a multa de ofício sobre o imposto de renda anual, por carência de previsão legal. Essa concomitância passou a ser possível somente com a Medida Provisória 351/2007. Súmula CARF 147, com o seguinte enunciado: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário e  Vencido na parte do conhecimento, no mérito dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, afastando a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença ao I. Relator para divergir do seu voto na parte que considerou intempestiva a impugnação apresentada e não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Como efeito, não conheceu do recurso voluntário. O processo administrativo fiscal é regido por lei própria, conforme o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que se utiliza apenas supletiva e subsidiariamente das disposições do Código de Processo Civil. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Via de regra o juízo de admissibilidade da peça impugnatória compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de natureza colegiada responsáveis pelo julgamento em primeira instância. Uma vez conhecida a impugnação, a instância julgadora examinará as questões preliminares, prejudiciais e de mérito deduzidas pelo sujeito passivo para fins de contestar a exigência fiscal. No processo judicial as partes podem recorrer da decisão em primeiro grau. De modo diverso, a legislação tributária não contém previsão de interposição de recurso pela autoridade lançadora e/ou Fazenda Nacional na hipótese de decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo. São decisões definitivas, salvo quando o acórdão exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e multa de valor total acima do limite de alçada, fixado em ato do Ministro da Economia, ou exclui da lide responsável tributário, hipóteses em que o presidente da turma julgadora deverá interpor o denominado recurso de ofício. Em contrapartida, com relação à decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo sempre é possível a apresentação de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência. Extrai-se da narrativa que o conteúdo decisório de primeira instância que reconhece, para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento, o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da impugnação, entre eles a tempestividade, não é devolvido ao reexame do órgão colegiado de segunda instância. Cuida-se de decisão definitiva, não sujeita a recurso na esfera administrativa. Tal solução privilegia a proteção da boa-fé objetiva processual e resguarda o direito fundamental à segurança jurídica. Afinal, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contrapõe-se exatamente ao decidido em primeira instância na parte em que lhe é desfavorável. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.610 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001034/2008-13 Aliás, examinada a questão do ponto de vista prático/jurídico, haveria estímulo para o surgimento de situações proibidas, conhecidas como “reformatio in pejus”, haja vista o agravamento da situação do contribuinte ao julgar o recurso voluntário, ou mesmo inconciliáveis sob a ótica do direito processual. É o caso da decisão em primeira instância que exonera parcialmente o crédito tributário, em valor abaixo do limite de alçada. Tal decisão é definitiva, porém a intempestividade da impugnação não é apta para produzir efeitos, de modo que a decisão em segunda instância pela não instauração da fase litigiosa do procedimento implicaria um conflito indesejável no processo administrativo. Em suma, a deliberação de primeira instância que confirma a tempestividade da impugnação, para efeito de instaurar a fase litigiosa do procedimento, não é devolvida ao reexame em segunda instância por ocasião da interposição do recurso voluntário. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para o recurso voluntário, cabe apreciar o conteúdo do apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, VOTO para conhecer do recurso voluntário, com prosseguimento do exame das questões de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.721039/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 10 39 /2 01 5- 61 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721039/2015-61 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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