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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506945 #
Numero do processo: 10845.000751/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e/ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas glosadas que corresponderam ao imposto suplementar de R$ 8.685,62, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento da parte restante do Lançamento, vez que a parte não impugnada teve o imposto correspondente recolhido pelo Recorrente, embora pendente de recolhimento os 50% da multa de ofício reduzida indevidamente pelo Contribuinte, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.733  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte e/ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas que  corresponderam  ao  imposto  suplementar de R$ 8.685,62,  razão pela qual  se  faz  imperioso o  cancelamento da parte restante do Lançamento, vez que a parte não impugnada teve o imposto  correspondente recolhido pelo Recorrente, embora pendente de recolhimento os 50% da multa  de  ofício  reduzida  indevidamente  pelo  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 07 51 /2 01 1- 17 Fl. 173DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 13.887,60,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do IRPF 2007, ano calendário 2006, por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil  da DRF/ Santos. Foi apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 13.887,60, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da(s)  seguinte(s)  infração(s):    Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  32.135,99.  Glosados  pagamentos  diversos.  A  motivação  detalhada  das  glosas  encontra­se às fls. 11.    Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de  R$  22.521,96,  recebidos  da  fonte  pagadora  Instituto  de  Pagamentos  Especiais  de  São Paulo ­ IPESP pela dependente Raziel, conforme DIRF e informe  de rendimentos apresentado.    De  acordo  com  o  documento  de  defesa,  o  sujeito  passivo  não  questiona  a(s)  infração(s)  de  omissão  de  rendimentos  e  contesta  parcialmente  a  glosa  de  despesas  médicas.  Desta  forma,  conforme  previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificado pelo art.  58  do  Decreto  7.574/2011,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10845.000751/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.733  S2­C0T1  Fl. 174          3 que não foi expressamente contestada, razão pela qual a matéria não  será objeto de discussão no presente julgamento.    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do  art. 80 do RIR/99, citado linhas acima.    Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.    Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência  de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último  tenha  sido  efetuado  em  moeda corrente.    A  motivação  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  lançadora  foi  justamente  o  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  por  meio  de  uma  das  formas  elencadas  linhas acima, bem como não ter demonstrado de forma inequívoca a  efetiva prestação dos serviços.    O  fato  do  contribuinte  alegar,  em  procedimento  fiscal,  que  efetuou  alguns  pagamentos  em  moeda  corrente  e  um  deles  em  cheque  nominal,  não  o  exime  da  obrigação  de  demonstrar  os  saques  que  deram origem aos dispêndios, bem como a compensação dos referidos  cheques  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  elevados  gastos,  mormente  quando  recebeu  rendimentos  exclusivamente  de  pessoas  jurídicas.    Quanto à alegação de que não teria a obrigação de apresentar novas  comprovações  acerca  das  deduções  pleiteadas,  vale  lembrar  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  Art.  73  do  Decreto  3.000/99,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e,  ademais,  o  ônus  probante é do interessado e não do fisco.    (...)    Fl. 175DF CARF MF     4 Por  fim,  relativamente  à  impugnação  a  posteriori  quanto  à  não  aceitação da redução da multa de ofício quando do recolhimento do  imposto  referente  à  matéria  não  impugnada,  o  texto  constante  da  Notificação de Lançamento é claro quando diz que: "Se o pagamento  for  efetuado  até  o  vencimento  desta  impugnação,  a  multa  de  ofício  será reduzida em 50%."    Ou seja, para que o recolhimento em questão fosse contemplado com  a  redução  da  multa  seria  necessário  o  pagamento  até  30  dias  da  ciência  formal  da  Notificação  de  Lançamento,  o  que  ocorreu  precisamente na data da própria impugnação, em 21/03/2011.    Dessa  forma,  ao  recolher  o  imposto  correspondente  à  parte  não  impugnada,  em 28/07/2011, o  contribuinte o  fez muito após o prazo  previsto na Notificação de Lançamento.    O argumento de que a Intimação a que se refere a Notificação é a de  fls.  124,  feita  pela  Equipe  de  Cobrança  e  Arrecadação  de  Santos  tampouco  prospera,  uma  vez  que  o  §  1º  do  Art.  54  do  Decreto  7.574/2011  determina  o  seguinte:  "No  caso  de  identificação  de  impugnação parcial,  não cumprida a  exigência  relativa à parte não  litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original",  que  foi  exatamente  o  caso  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  reconhece  expressamente,  no  último  parágrafo  de  sua  peça  impugnatória  (fls.  08/09)  as  infrações  de  omissão de  rendimentos  recebidos  por  sua dependente,  bem como a  parte da glosa relativa à Unimed de Melissa Guimarães.    Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    A DRF de origem deverá observar que, em que pese o recolhimento  do  principal  relativo  ao  imposto  suplementar  admitido  pelo  contribuinte,  este  foi  feito  com  erro  nos  acréscimos  legais  (redução  indevida  de  multa  de  ofício  em  50%),  razão  pela  qual  o  imposto,  apesar de  transferido para outro processo  (Extrato às  fls.  137/138),  continuou  vinculado  ao  presente  processo  como  "Suspenso  ­  Julgamento da Impugnação", uma vez que o contribuinte questionou a  não aceitação da redução da multa por parte do setor de cobrança.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a glosa das despesas médicas e o Lançamento do imposto suplementar no valor de  R$  13.887,60,  que  apartada  do  valor  das  infrações  não  contestadas  e  por  consequência  reconhecido o crédito tributário no valor de R$ 5.201,98, devendo este último ser recolhido no  mesmo prazo da  impugnação para usufruir  da  redução da multa de ofício  em 50%. Aponta  ainda a decisão do Acórdão vergastado que o recolhimento foi efetuado fora do prazo legal e,  neste caso, de forma irregular porque não mais teria o benefício da redução da multa de ofício.      Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10845.000751/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.733  S2­C0T1  Fl. 175          5 Houve  intimação  a  fl.  46,  pedindo  documentos,  que  foi  atendida  tempestivamente  pelo  contribuinte,  acostados  aos  autos  a  documentação de fls. 49/121. Nova Intimação datada de 20/06/2011,  a  fl.  124,  dando  prazo  de  30  dias  para  o  pagamento  da  parte  da  impugnação  que  o  contribuinte  concordou,  o  que  foi  feito  tempestivamente por  fls.  126/127,  recolhidos  aso  cofres públicos R$  11.561,55  em  28/07/2011(fl.  128).  Nova  Intimação  datada  de  02/08/2011, a fl. 130, encaminhado DARF válido para pagamento até  30/09/2011, cobrando R$ 1.682,38 sob a alegação que o atendimento  à  intimação  anterior  (pagamento  do  incontroverso)  e  o  pagamento  não mais cabia com redução de multa de 50%.  Quanto  à  matéria  não  impugnada,  o  próprio  contribuinte  quando  instado  a  fazê­lo  fez  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  como  demonstrado  está  nos  autos  a  fls.  124/128.  E  rebelou­se  por  fls.  132/134,  contra  a  imposição  da  diferença  de  fl.  130, mantida  no  r.  Acórdão a fl. 146.  Foi  requerido  a  fl.  08,  com  esteio  no  art.  16  –  IV,  do  Decreto  70.235/72, se diligencie informação no que tange as Declarações de  Ajuste do Imposto de Renda do mesmo Exercício (2007) dos médicos  que  tiveram  seus  recibos  glosados  nestes  autos,  posto  que,  se  esses  médicos  omitiram  essas  receitas,  como  pode  parecer  sugerir  esta  autuação,  poderão  ser  alvo  de  ações  regressivas  por  parte  do  contribuinte. É que se o permissivo do art. 73 do RIR permite a glosa,  no  caso de  tais deduções não  serem cabíveis,  presume­se que possa  ou  há  de  ser  pela  omissão  dessa  receita  por  parte  dos  médicos  DENISE  SANCHES  LOPES,  nº  251.296.038­26,  ÉLCIO  MARTINS  MENDES,  CPF  nº  134.025.308­99,  MARIA  DE  FÁTIMA  M.  MENEZES SENA, CPF nº 283.032.788­86.  (...)  Não  bastasse,  a  Dra.  Denise  Sanches  Lopes  informada  do  questionamento da DRF, prestou o informe de fl. 96; a Dra. Sabrina  Buchmann Rossi  fez  o mesmo a  fl.  97,  tal  qual  o Dr. Élcio Martins  Mendes, a fl. 98.  (...)  É  que  seja  como  for,  à  letra  do  art.  9º  do  Dec.  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  1999,  “A  exigência  do  crédito  tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em  autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”, não foram trazidas provas  termos, depoimento e laudos que provem a imputação da glosa, sendo  que a despesa médica está comprovada quase toda por laudos e por  recibos  de  próprio  punho  que  atendem  a  legislação  e  estão  em  absoluta consonância com o severíssimo regramento do art. 73 do R  IR (Decreto 3.000).  (...)  Fl. 177DF CARF MF     6 Ante o exposto, demonstrada a  insubsistência parcial da ação  fiscal  no  tocante  à  glosa  –  imotivada  –  de  grande  parte  das  despesas  médicas,  tendo  já  efetuado  o  recolhimento  do  valor  incontroverso  admitido pelo contribuinte, espera e requer o recorrente seja acolhido  este  RECURSO  par  o  fim  de  ser  cancelado  o  débito  fiscal  remanescente reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Omissão de Rendimentos apontada no Lançamento, fato que o Recorrente  admite  não  ter  oferecido  a  tributação,  bem  como  parte  das  despesas  reconhecidas  como  dedução indevida, razão pela qual tomou a iniciativa de promover o recolhimento do valor do  imposto correspondente a esses itens constantes do Lançamento.    DESPESAS MÉDICAS CONTESTADAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10845.000751/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.733  S2­C0T1  Fl. 176          7 II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 179DF CARF MF     8 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10845.000751/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.733  S2­C0T1  Fl. 177          9 O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  Fl. 181DF CARF MF     10 garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10845.000751/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.733  S2­C0T1  Fl. 178          11 “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  O  Recorrente  juntou  ao  processo  os  comprovantes  e  declarações  dos  profissionais  de  que  as  despesas  médicas  foram  realizadas  em  atendimento  ao  próprio  Contribuinte e declaram ter recebido os valores.   Fl. 183DF CARF MF     12 Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da despesa médica  realizada,  correspondendo  à  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa  das  despesas  médicas  que  corresponderam  ao  valor  de  R$  8.685,62  de  imposto  suplementar, em vista de ter sido apensado aos autos cópia dos comprovantes de pagamento da  prestação de serviço e sua vinculação ao Recorrente.  Quanto à redução de 50% da multa de ofício essa se aplica para pagamento  do valor do imposto lançado a partir da ciência do Lançamento, porquanto naquele momento se  marca a aceitação e reconhecimento, por parte do Contribuinte, ser ele devedor da parte a não  ser contestada. Neste sentido, a data limite para a apresentação da impugnação coincide com a  data  limite  para  pagamento  da  parte  não  contestada.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  intimação de fl. 124, quando fixa o prazo de 30 dias a partir da ciência do aviso tem o efeito de  alerta para o não cumprimento, caso em que o expediente deve ser encaminhado à Procuradoria  da Fazenda Nacional para procedimentos de cobrança  judicial, o que não se  relaciona com o  benefício da redução da multa como pleiteado no Recurso.   Assim, improcedente o pedido de redução da multa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  que corresponderam ao imposto suplementar de R$ 8.685,62, razão pela qual se faz imperioso  o  cancelamento  da  parte  restante  do  Lançamento,  vez  que  a  parte  não  impugnada  teve  o  imposto correspondente  recolhido pelo Recorrente, embora pendente de recolhimento os 50%  da multa de ofício reduzida indevidamente pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.002058/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva no PAF nº 10650.001065/2005-94, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA.  INTERPRETAÇÃO LITERAL  Recorrente  VALE FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a decisão definitiva no PAF nº 10650.001065/2005­94, nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  nº  12­32.751,  de  16/08/2010,  da  2a.  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação. Considerou devido o IRPJ no valor de R$ 1.047.193,75, acrescido  de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios, registrando­se a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .0 02 05 8/ 20 06 -9 1 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10650.002058/2006­91  Resolução nº  1302­000.647  S1­C3T2  Fl. 3            2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO INCENTIVADA ­ PAGAMENTO ­ INTERPRETAÇÃO LITERAL. ­ O artigo 111,  I  do  CTN  estabelece  que  se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  exclusão  de  crédito  tributário. O artigo 9o da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação  do  total  do  saldo  existente  do  lucro  inflacionário  com  o  pagamento  de  parcela  correspondente  a  10%  do  seu  valor,  não  permitindo  a  extensão  de  tal  benefício  a  outras  formas  de  extinção do crédito tributário (Acórdão 101­96­148).  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA­ A partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual  de  imposto  de  renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APRECIAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DAS D RJ.  A  compensação  de  crédito  relativo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  RFB  de  declaração  de  compensação.  Às  DRJ  competem  apenas  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  informou,  em  27/12/2006,  que  seu  saldo  de  lucro  inflacionário  existente em dezembro de 1998 foi realizado integralmente à alíquota incentivada de 10%, nos  termos do art. 9º da Lei n° 9.532 de 1997. Salientou que, a formalização da opção da tributação  incentivada  ocorreu  em  fevereiro  de  1999,  mediante  compensação  desse  imposto  de  renda  devido sobre o lucro inflacionário, com o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998.  No entanto, a fiscalização concluiu que o procedimento adotado pela recorrente  estaria em desacordo com o art. 455, § 2o, do RIR/99. Pois, em seu entendimento a legislação  que  dispunha  sobre  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário  à  alíquota  incentivada  condicionava a fruição de tal benefício à formalização da opção, por meio do pagamento do  imposto (DARF), em cota única, até 31 de dezembro de 1998.  Desse modo, a fiscalização registrou que a recorrente não teria formalizado, na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  a  realização  integral  incentivada  do  lucro  inflacionário,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10650.002058/2006­91  Resolução nº  1302­000.647  S1­C3T2  Fl. 4            3 motivo pelo qual realizou o lançamento do imposto sobre a realização mínima de 10% ao ano,  relativa ao período de 1999. Esse processo foi formalizado sob o número 10.650.001802/2004­ 78 (Delegacia da Receita Federal de Uberaba).  Assim,  a  fiscalização  recompôs  o  saldo  do  lucro  inflacionário  considerando  como parcelas  realizadas a partir de 1999, somente a  realização mínima de 10% do saldo do  lucro inflacionário existente em 31/12/1995, o que ocasionou novo lançamento fiscal contra a  recorrente,  relativo aos anos calendário de 2000 e 2001. Esse último  lançamento encontra­se  formalizado sob o número 10650.001065/2005­94 (Delegacia da Receita Federal de Uberaba).  Lavraram­se,  por  conseguinte,  dois  autos  de  infração  contra  a  recorrente,  relativos  aos  anos­base  de  1999  a  2001  (Proc.  10.650.001802/2004­78  e  Proc.  10650.001065/2005­94).   Em relação ao ano­base de 2000, em decorrência da apuração de prejuízo fiscal  nesse  período,  a  fiscalização  realizou  a  recomposição  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  para  sua  posterior utilização em períodos posteriores, o que impactou em parcela da exigência apurada  em 2002.  Em decorrência da recomposição do saldo do lucro inflacionário e da glosa do  prejuízo  fiscal  de 2000,  em 28/12/2006,  lavrou­se  contra  a  recorrente o  auto de  infração  em  questão, no valor de R$ 1.047.193,75 a título de Imposto de Renda, R$ 680.990,09 a título de  juros moratórios e R$ 785.395,31 a título de multa, totalizando o valor de R$ 2.513.579,15, sob  as seguintes alegações:  a)  os  procedimentos  fiscais  revisaram  a DIPJ  2003  n°  1249490,  ano  calendário  2002;  b) glosa  de  prejuízos  compensados:  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  2000,  no  valor  de R$ 2.367.568,48,  tendo  em vista  a  reversão  de  prejuízo  após  o  lançamento das infrações constatadas nos períodos base de 2000 e 2001, objeto do  processo  n°  10650.01065/2005­94.  Enquadramento  legal:  arts.  247;  250,  III;  251,  parágrafo único; 509 e 510 do RIR/1999; e  c)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real:  ausência  de  adição  ao  lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ/2003, ano  calendário de 2002, do lucro inflacionário realizado, no valor de R$ 1.821.206,52,  uma  vez  que  não  foi  observado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto  na  legislação de regência. Enquadramento legal: art. 8o da Lei n° 9.065/1995; arts. 6o e  7o, da Lei n° 9.249/1995. Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/1999.  Destaca­se a seguinte conclusão do TVF:   "Em  análise  eletrônica  da Malha  Pessoa  Jurídica,  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002, do contribuinte Fertilizantes Fosfatados SA Fosfertil, CNPJ 19.443.985/0001­58,  verificou­se que o mesmo declarou a menor o lucro inflacionário realizado para o ano­ calendário de 2002, não obedecendo à limitação mínima de 10%, conforme art. 449 do  Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) (...)  Como  a  omissão  da  realização  do  lucro  inflacionário  vem  ocorrendo  desde  o  ano­ calendário  de  1999,  conforme  autos  de  infração  lavrados,  processos  n°s  10.650.001802/2004­78 e 10650.001065/2005­94, houve alteração, pela fiscalização,  nos anos­calendários de 2000 e 2001, do prejuízo fiscal ocorrido no ano de 2000 e do  valor compensado no ano de 2001."  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10650.002058/2006­91  Resolução nº  1302­000.647  S1­C3T2  Fl. 5            4 A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  recorrido,  em  16/09/2010  (fls.  118)  e  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  em  15/10/2010  (fls.  119/136),  cujas  razões  são  sintetizadas a seguir.  a) o  saldo de  lucro  inflacionário existente em dezembro de 1998 foi  integralmente  realizado à alíquota  incentivada de 10%, nos termos do art. 9o da Lei n° 9.532 de  1997;  b)  a  formalização da opção ocorreu em  fevereiro de 1999, mediante  compensação  com o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998;  c) a fiscalização entendeu que o procedimento adotado estava em desacordo com o  art. 455, § 2o do RIR/1999, motivo pelo qual lavrou auto de infração para exigi­lo o  IRPJ relativo à realização mínima de 10% do lucro inflacionário no período base de  1999,  objeto  do  processo  10650.001802/2004­78,  pendente  de  julgamento  na  primeira instância;  d)  recomposto o  saldo de  lucro  inflacionário,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  aos anos calendário de 2000 e 2001, processo n° 10650.001065/2005­94,  também  pendente de julgamento;  e)  desde  fevereiro  de  2004  encontra­se  decaído  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  lançamento relativo à opção da realização incentivada do lucro inflacionário, mesmo  que não tenha informado tal realização na declaração de rendimentos;  f) o art. 9o da Lei n° 9.532/1997 foi objeto de regulamentação pelo Poder Executivo  nos termos do art. 455 do RIR/1999, que criou condição, qual seja a estipulação de  prazo até 31 de dezembro de 1998 para a opção do contribuinte, não fixada na Lei n°  9.532/1997;  g) ainda que a determinação do prazo pudesse ser entendida como matéria passível  de regulamentação, considerando que o próprio direito ao incentivo não foi afetado,  a lei deveria atribuir expressamente competência para regulamentação do prazo por  meio de Decreto;  h)  considerando  que  tal  contribuição  não  ocorreu,  conclui­se  que  o  Decreto  extrapolou o texto da Lei n° 9.537/1996 ao impor condições restritivas do direito de  opção;  i) na disposição específica em lei, deveria ter sido observado o prazo genérico para  pagamento do imposto de renda apurado no encerramento do período de apuração,  previsto no art. 6o, §1°, inciso I da Lei n° 9.430/1996, qual seja o último dia do mês  de março do ano subsequente;  j) assim, a opção realizada em 28/02/1999 dever ser validada;  k) nos termos do art. 9o, § 2o da Lei n° 9.532/1997, a formalização da opção se dá  quando do pagamento em quota única do imposto de renda devido sobre o saldo de  lucro inflacionário existente em 31/12/1998;  l) formalizou a opção por meio da compensação de saldo negativo de IR apurado  no ano de 1998 justamente por se tratar de uma das formas de extinção do crédito  tributário previsto no art. 156 do CTN, efeito equivalente ao do pagamento;  m)  são  notórias  as  vantagens  da  compensação,  em  razão  do  simples  encontro  de  conta  dos  créditos  e  débitos  recíprocos,  eliminando­se  repetidos  lançamentos  pelo  Fisco e repetições de indébito pelo contribuinte;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10650.002058/2006­91  Resolução nº  1302­000.647  S1­C3T2  Fl. 6            5 n)  nos  termos  do  art.  14  da  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  a  próprio  Receita  Federal demonstra que o próprio pagamento é feito pela via da compensação, como  ocorreu no presente auto de infração;  o)  se  a Lei  n°  9.532/1997 desejasse  obstar  a  compensação  como meio  de  realizar  integralmente  o  lucro  inflacionário  deveria  tê­lo  feito  expressamente,  assim  como  fizeram  o  art.  31  da  Lei  n°  8.541/1992  e  o  art.  7o  da  Lei  n°  9.249/1995,  que  autorizaram,  em  períodos  anteriores,  a  mesma  tributação  incentivada  do  lucro  inflacionário, mas de forma exclusiva;  p)  na  remota  hipótese  de  ser  desconsiderada  a  realização  integral  incentivada,  a  fiscalização deveria ter efetuado a imputação do imposto efetivamente compensado  para apurar novo saldo para lançamento da realização mínima;  q) caso adotado tal procedimento, seria confirmado que o imposto compensado em  fevereiro de 1999  (R$ 1.274.844,57)  foi muito  superior ao  exigido pela  legislação  (R$ 455.301,62);  r)  a  falta  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  desconsiderar  a  realização  efetuada,  pois  quando  vigorava  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  nr.  21/1997  a  compensação  podia  ser  realizada  independentemente  de  pedido ou autorização, por se tratar de tributo da mesma espécie;  s) foi informado o pagamento por meio de compensação durante a fiscalização, haja  vista a inexistência de campo próprio na DIPJ ou na DCTF;  t) conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, a fiscalização tem o dever  de  considerar  as  informações  fornecidas  pelos  contribuintes  antes  da  lavratura  do  auto de infração, além disso trata­se de erro de fato incorrido ao preencher a ficha da  DIPJ do ano calendário de 1999 relacionada à demonstração da realização do lucro  inflacionário;  u) por respeito à verdade material, é descabida a cobrança do crédito tributário aqui  discutido;  v) para fins de argumentação, se não for abatido o IR compensado deve­lhe ser dado  o  direito  à  reconstituição  desse  crédito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal.  Na  primeira  oportunidade  que  o  recurso  voluntário  foi  submetido  ao  Carf,  converteu­se o julgamento em diligência (Resolução nº 1202­000.240, de 06/05/2014, da 2a.  Câmara da 2a. Turma Ordinária da 1a. Seção de Julgamento) para a aguardar o trânsito em  julgado  do  Acórdão  da  CSRF,  nos  autos  do  Proc.  10650.001802/2004­78  (na  data  da  respectiva  sessão,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  para  a  interposição  de  embargos  de  declaração). Com o trânsito em julgado e diante dos fatos registrados em despachos, os autos  foram sorteados para julgamento do recurso voluntário.  Posteriormente, para reforçar suas razões, em 19/09/2016, a recorrente juntou a  petição e decisão de fls. 179/183, as quais apresentam decisão da 1a. Turma da CSRF, relativa  ao Proc. 10650.000381/2007­19, relativo à própria recorrente, envolvendo as mesmas questões  aqui  tratadas,  distinguindo­se  somente  em  relação  ao  período  em  questão  (anos  calendário  2003  e  2004  ­  neste  processo,  ano  calendário  2002),  em  que  concluiu­se  que  poderia  ser  acolhida a compensação (e não só o pagamento literal) para a formalização da opção de que  trata o referido art. 9º, § 2º da Lei n° 9.532/1997, e que teria havido a decadência do direito de  lançamento.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10650.002058/2006­91  Resolução nº  1302­000.647  S1­C3T2  Fl. 7            6 É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Observa­se que, entendeu­se como sendo devido o sobrestamento deste processo  (referida Resolução nº 1202­000.240, de 06/05/2014, da 2a. Câmara da 2a. Turma Ordinária da  1a.  Seção  de  Julgamento)  para  a  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do Acórdão  da CSRF,  nos  autos do Proc.  10650.001802/2004­78. À época,  já havia Acórdão da Câmara Superior  (mas  não  havia  trânsito  em  julgado)  reconhecendo  o  direito  de  a  Recorrente  utilizar­se  de  compensação  (e  não  de  pagamento  em DARF)  para  extinguir  o  crédito  tributário  relativo  a  Lucro Inflacionário, com o benefício de 10%.  Da  mesma  forma,  portanto,  sem  adentrar  na  análise  das  demais  razões  de  recurso da recorrente, verifica­se que há a necessidade de se sobrestar, mais uma vez, o feito  para aguardar o julgamento definitivo do referido Proc. 10650.001065/2005­94, considerando  que a decisão definitiva naqueles autos também refletirá nestes autos. Isto é, uma vez acolhida  a extinção do crédito tributário na forma de compensação, este perderá seu objeto.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestar o  julgamento do recurso voluntário até decisão definitiva no Proc. 10650.001065/2005­94.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003110/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2000 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103. Sendo o valor do crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em cumprimento ao quanto disposto na Súmula CARF n° 103. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF passou a restringir-se à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, reputa-se ilegal a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, em função de nulidade no lançamento. Os Cons. Marcos Antonio Borges, Tiago Guerra Machado e Rosaldo Trevisan acompanharam pelas conclusões em relação ao recurso voluntário, por entenderem ser caso de improcedência, e não nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo, Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO  INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA  EM  VIGOR  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 103.   Sendo o valor do crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada em  vigor  na  data  de  hoje,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  cumprimento ao quanto disposto na Súmula CARF n° 103.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei  nº  10.833,  de 2003,  o  lançamento  de  ofício  que  versasse  sobre  débito  de  tributo  informado  em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas  no  caput  do  art.  18  daquele  diploma  legal.  Sendo  assim,  reputa­se  ilegal  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em  DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, em função de nulidade  no lançamento. Os Cons. Marcos Antonio Borges, Tiago Guerra Machado e Rosaldo Trevisan     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 31 10 /2 00 4- 92 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 321          2 acompanharam pelas conclusões em relação ao recurso voluntário, por entenderem ser caso de  improcedência, e não nulidade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente  da  Turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo,  Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente justificadamente  a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  ciência em 28/12/2004, para cobrança de COFINS referente ao período de Janeiro de 2000, no  valor  de  R$2.890.000,00.  O  referido  tributo  foi  objeto  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  no  caso,  da  Ford  Brasil  Ltda,  a  qual  tramita  no  processo  administrativo  nº  13819.001438/00­24.  2.  Segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF),  às  fls.  35  e  36,  a  origem  do  crédito  da  Ford Brasil  Ltda  está  no  processo  administrativo  nº  13819.000531/00­94, que trata de pedido de restituição de IRRF do ano­calendário de 1995, no  montante  de  R$4.021.960,11.  O  despacho  do  SEORT/DRF/SBC  (fls.  31  a  33),  deferiu  parcialmente  a  restituição  no  valor  de  R$336.777,85,  insuficiente  para  extinguir  os  débitos  próprios compensados e cronologicamente anteriores à compensação realizada pela Ford Motor  Company Brasil Ltda.  3.  Conforme  descrito  no  termo  Informação  Fiscal,  às  fls.  24  a  28,  foi  considerado ilegítimo o crédito repassado pela Ford Brasil Ltda e, por conseqüência, indevida a  compensação  efetuada  pela Ford Motor Company Brasil  Ltda. Essa  irregularidade  ensejou  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  COF1NS  por  meio  de  Auto  de  Infração  neste  processo administrativo nº 13819.003110/2004 ­92.  4.  O  contribuinte,  irresignado,  apresentou  Impugnação  em  27/01/2005, às fls. 54 a 66, na qual reafirma seu direito ao crédito de IRRF no exato montante  pleiteado e questiona a multa de ofício que lhe fora aplicada, nos seguintes termos:  3. NO MÉRITO:  Conforme  se  infere  da  leitura  dos  autos,  no  curso  do  ano  calendário  de  1995  a  sociedade  denominada  Autolatina  Brasil  S/A, possuía créditos fiscais decorrentes da retenção do imposto  sobre a renda na fonte, quer sobre os rendimentos de aplicações  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 322          3 financeiras,  quer  sobre  os  serviços  prestados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Ora, em decorrência da extinção da Autolatina Brasil S/A, não  há qualquer dúvida que a parte proporcional do saldo de IRRF  foi  transferida  para  a  Ford  Indústria  e  Comercio  e,  posteriormente, para a Ford Brasil Ltda por sucessão.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  sendo  legitima  titular  dos  créditos de IRRF "herdados" da Autolatina Brasil, a Impugnante  formulou  as  retificações  em  seus  registros  contábeis,  tempestivamente,  e  formulou  os  competentes  requerimentos  perante  a  Administração  Pública,  para  a  sua  recuperação,  mediante  compensação  própria,  e  quando  permitido,  por  terceiros, como e o caso da ora Impugnante.  (...)  Não  se  sabe  exatamente  o  porque,  mas  pelo  que  se  extrai  da  leitura  do  referido  entendimento,  concluiu  a  autoridade  administrativa  que  pelo  fato  do  imposto  ter  sido  retido  da  Autolatina  Brasil  S/A.,  que  a  sua  sucessora  não  faria  jus  ao  credito fiscal.  (...)  4. DA MULTA APLICADA:  Por  outro  lado,  ainda  que  o  referido  credito  tributário  em  questão  não  estivesse  integralmente  extinto  pelo  pagamento,  o  que só se admite por puro amor à argumentação, ainda assim a  multa de 75%  (setenta e  cinco por cento) aplicada no presente  caso e abusiva e ilegal, vejamos.  Em primeiro  lugar,  porque  como dispõem os Decretos Leis  n.°  1.736,  de  20/12/1979  e  2.124,  de  13/06/1984,  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  sobre  débitos  confessados espontaneamente na DCTF.  Ademais, acompanhando este entendimento, a própria Secretaria  da Receita Federal editou, em 05/05/1998 a Instrução Normativa  n.°  45/98  que  determina  expressamente  que  os  débitos  confessados em DCTF devem ser encaminhados para a inscrição  como divida ativa imediatamente ao termino do prazo para o seu  recolhimento (artigo 2°).  Corroborando este entendimento da Impugnante está a uníssona  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que por diversas  vezes assim se pronunciou sobre a matéria:  (...)   Pelo que se verifica das decisões  supra, é  incabível a multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  créditos  tributários  informados  em  DCTF,  razão  pela  qual,  ainda  que  o  credito  tributário lido estivesse totalmente extinto pelo pagamento, esta  seria absolutamente inaplicável ã espécie.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 323          4 Ante  todo  o  exposto,  da  análise  dos  fatos,  e  provas  constantes  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  a  única  conclusão hábil a que se pode chegar, é pela improcedência do  lançamento,  não  havendo  como  manter  a  exigência  fiscal  da  autuação aqui impugnada, como requer, e aguarda.   5.  A 5ª Turma da DRJ­Campinas (DRJ­CPS) exarou o Acórdão nº  05­23.485 na Sessão datada de 26/09/2008, às fls. 158 a 163, nos seguintes termos:  Ocorre  que  a  ora  impugnante,  embora  possa  ser  beneficiada  pelos créditos pleiteados naquele processo em face do pedido de  compensação com débito de  terceiro de  fls. 06/07, apresentado  antes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000,  não  detém  legitimidade  para  questionar  a  decisão  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  na  medida  em  que  não  é  a  requerente e detentora dos créditos. E, ainda que fosse superada  a  questão  da  legitimidade,  os  questionamentos  acerca  do  Despacho  Decisório  da  DRF/São  Bernardo  do  Campo  de  n°  368/04  deveriam  ser  apresentados  nos  autos  em  que  fora  proferido,  no  qual,  inclusive,  é  ressaltada  a  possibilidade  de  contestação junto a Delegacia de Julgamento (fls. 19).  (...)  Por outro lado, há que se considerar que o lançamento ora em  discussão  seria  dispensável,  na  medida  em  que,  conforme  se  constata  na  pesquisa  juntada  as  fls.  73/80,  o  contribuinte  informou  em  DCTF,  tanto  na  original  como  nas  retificadoras,  débito de Cofins de janeiro de 2000 no valor de R$ 5.926.726,83,  vinculando  a  parcela  de  R$  2.890.000,00  à  compensação  com  processo  administrativo  13819.000531/00­94,  parcela  essa  objeto da presente autuação.  Assim, quando da ciência da autuado, o débito já se encontrava  informado em DCTF — declaração que constitui instrumento de  confissão  de  divida  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­lei  no  2.124/84.  Além disso,  quando da  formalização da exigência,  em 2004,  já  havia sido alterado o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, que em sua redação original dispunha:  (...)  O escopo de tal dispositivo foi reduzido pela Medida Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  que  assim dispôs:  (...)  Todavia,  ainda  que  possa  ser  dispensável  (tendo  em  conta  as  disposições  do  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003)  e  não  se  verificando, no caso, a conversão do pedido de compensação em  declaração  de  compensação,  não  é  inválido  o  lançamento  de  débitos incluídos em DCTF.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 324          5 (...)  Assim,  ao  constatar  que  não  houve  recolhimento  da  contribuição,  por  insuficiência  do  crédito  apontado  em  compensação apenas parcialmente admitida, a autoridade fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  em  comento,  o  que  constitui  um  documento perfeitamente hábil  para  formalizar  valores devidos  a  titulo  de  Cofins,  cabendo  apenas  à  administração  tributária  cuidar  de  evitar  que  o  crédito  tributário  seja  cobrado  em  duplicidade.  Já,  no  tocante  à  multa  de  oficio,  não  deve  prevalecer  sua  exigência.  Primeiro,  porque  se  trata  de  débito  declarado  em  instrumento  que  configura  confissão  de  divida,  passível  de  cobrança apenas com acréscimos moratórios. (...)  (...)    Consigne­se,  neste  ponto,  que,  embora  se  trate  aqui  de  compensação com crédito de terceiro ­ expressamente vedada a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  41,  de  2000,  bem  como  hipótese  para  a  qual  passou  a  ser  prevista  a  multa  de  oficio  isolada a partir da Medida Provisória 135, de 2003 ­, o pedido  de  compensação,  como  já  mencionado,  foi  protocolizado  em  07/04/2000  (fls.  06/07),  na  vigência  da  IN  SRF  21/97,  e  a  possibilidade de compensação com crédito de terceiro só veio a  ser vedada com a citada IN SRF 41, publicada em 10/04/2000.  6.  Em  13/11/2008  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra a decisão da DRJ­CPS, às fls. 206 a 214, nos seguintes termos:  3. NO MÉRITO:  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  alegação de  ausência  de  legitimidade  da  Recorrente  para  discutir  o  reconhecimento  do  credito  que  extinguiria  os  débitos  ora  exigidos  não  merece  prosperar, uma vez que o credito utilizado na compensação em  questão  foi  cedido  pela  pessoa  jurídica  denominada  Ford  do  Brasil  LTDA.  em  favor  da  ora  Recorrente,  procedimento  este  amparado pela legislação em vigor à época dos fatos.  Ou seja, a cessão de créditos realizada efetivamente transferiu a  responsabilidade  sobre  estes  à  ora  Recorrente,  o  que,  indubitavelmente, a torna competente para discutir sua  liquidez  e certeza.  (...)  Inclusive,  a  decisão  ora  recorrida,  como  acima  demonstrado,  fundamentou­se  em  dispositivos  legais  que  não  contrariam  o  procedimento  adotado  no  requerimento  de  restituição,  nem  criam  obstáculos  a  que  se  proceda  à  transferência  do  credito  decorrente do IRRF quando de uma cisão, o que torna a decisão  recorrida manifestamente equivocada.  (...)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 325          6 4. DO PEDIDO:  Pelas razões aqui expostas a Recorrente, confiante no bom senso  de V.Exas.  espera, e  requer,  que  sejam  julgadas  improcedentes  as exigências  fiscais de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  —  COFINS,  multa  e  juros  de  mora  e  quaisquer outras exigências que dela decorram, por ser medida  da mais lídima exemplar justiça fiscal.  7.  Em  sessão  datada  de  19/03/2015,  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  seguintes termos:    Considerando que:  a)  o  deslinde  do  presente  processo  administrativo  está  intrinsecamente relacionado ao reconhecimento do crédito a ser  analisado no Processo Administrativo n° 13819.000531/0094, o  qual  foi  incluído  em  pauta  para  julgamento  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  b) que o pedido de compensação que deu causa à  lavratura do  presente  auto  de  infração  encontra­se  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 13819.001438/0024, que, por sua vez, também  aguarda julgamento pela ;ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção.  Proponho a conversão do presente feito em diligência, baixando  para a delegacia de origem para que aguarde até o julgamento  em  definitivo  dos  dois  processos  administrativos  indicados  acima, quando proferidas as decisões das quais não caibam mais  recurso.  8.  Em nova sessão, datada de 23/05/2017, esta 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  decidiu,  por  unanimidade,  converter  novamente  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, para que a unidade de  jurisdição  local  junte a este processo a  informação na qual  analisou conclusivamente a existência de suficiência e disponibilidade dos créditos pleiteados  no processo administrativo nº 13819.000531/00­94 e  liquidou o crédito pleiteado, bem como  no processo nº 13819.001438/00­24, identificando os valores de crédito e débito, ­ disponíveis,  utilizados e destinados ­ e as compensações homologadas e não homologadas.  9.  Em 30/01/2018 foi exarado o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT  nº 18, no processo administrativo nº 13819.000531/00­94, com a seguinte decisão:  Diante do exposto, pelas competências atribuídas pela Portaria  MF nº 430/2017, art. 286, I, dentro dos procedimentos previstos  pela Portaria Conjunta SUARA/SUFIS nº 01/2016, arts. 9º e 10º  e  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  art.  161,  considerando  ainda as determinações contidas no Acórdão nº 1101­001.276 –  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  508/522),  que  considerou  válidas  as  retenções  de  IRRF  decorrentes  da  cisão  e  posterior  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 326          7 incorporação  da  AUTOLATINA,  RECONHEÇO  DIREITO  CREDITÓRIO,  em  favor  do  contribuinte  FORD  DO  BRASIL  LTDA  –  EM  LIQUIDAÇÃO,  CNPJ  57.290.355/00001­80,  no  valor de R$4.912.521,23 (quatro milhões, novecentos e doze mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  e  três  centavos)  e  HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS até o limite  do crédito reconhecido, conforme as tabelas dispostas no corpo  deste Despacho.  10.  Em  09/05/2018  o  Recorrente  apresentou  petição  requerendo  que  fosse  dado  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que  o  crédito  em  discussão  fora  reconhecido  e  seria  bastante  para  liquidar  o  débito  de  COFINS,  cancelando,  assim, o Auto de Infração. O requerimento está assim fundamentado:    Embora  a DRF  de  São  Bernardo  do Campo  não  tenha  feit9  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  reconhecido  e  o  débito  de  COFINS vinculado, dúvidas não restam quanto ao fato de que o  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  de  COFINS  e  que,  obviamente, a compensação não foi indevida — eis que o crédito  era  legítimo  e  acabou  sendo  reconhecido  em  quase  sua  totalidade.  O  crédito  de  R$  2.659.009,76,  apurado  no  ano­calendário  de  1995, é mais do que suficiente para quitar o débito de COFINS  de R$2.890.000,00, apurado em janeiro de 2000. Dessa forma, a  Requerente, utilizando dos mesmos critérios de cálculo utilizados  pela  autoridade  fiscal  no  Despacho  Decisório  nº  18,  de  30/01/2018, demonstra abaixo, para não restar qualquer dúvida,  que o crédito  reconhecido é bastante para  liquidar o débito de  COFINS:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 327          8     11.  No  processo  administrativo  nº  13819.000531/00­94,  no  sistema  E­ processo, consta a seguinte Nota de Processo:        12.  No  processo  administrativo  nº  13819.001438/00­24  consta,  em  seu  último  documento,  à  fl.  11,  Despacho  exarado  pelo  SEORT  da  DRF­SBC  nos  seguintes  termos:  Em  conformidade  com  o Acórdão  n°  23.483  de  26/09/2008  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  relativo  ao  processo  nº  13819.000531/00­94,  os  documentos  acostados  às  fls.  10/14  foram  desentranhados  do  presente  processo  e  transferidos  para  o  processo  n°  13819.000531/00­94.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 328          9 13.  O  processo  administrativo  nº  13819.000531/00­94  se  encontra,  atualmente, no serviço de apoio do SEORT da DRF­SBC:    14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    RECURSO DE OFÍCIO    15.  Na  verificação  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  deve  ser  observado  o  valor  de  alçada  fixado  por  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  vigente à época do respectivo julgamento, nos exatos termos da Súmula n° 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  16.  O valor  exonerado pela DRJ  foi de R$ 2.167.500,00. Como o valor  exonerado  foi  inferior  ao  limite  de  alçada  de  R$2.500.000,00,  prescrito  na  Portaria  MF  n°  63/2017, vigente na data deste julgamento, voto por não conhecer deste Recurso de Ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO    17.  O art. 5º, § 1º, do Decreto­Lei (DL) nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à cobrança. A redação da referida norma  tinha a seguinte forma:  Art  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 329          10 § 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  20%  e  dos  juros  demora devidos, poderá ser inscrito em dívida ativa, para efeito  de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do art 7º do  DL 2.065, de 26/10/1983.  18.  Com base no aludido dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal  (SRF) poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá­lo à Procuradoria da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício  do crédito tributário.  19.  Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, determinou que se procedesse ao lançamento de todas as diferenças apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados.  A  exegese  do  referido  dispositivo  era  a  de  que  apenas  os  “saldos  a  pagar”  informados  em  DCTF  constituiriam confissão  de dívida. A cobrança dos demais valores,  apurados  como devidos  e  vinculados indevidamente a formas de extinção ou suspensão do crédito tributário, passaram a  depender de procedimento de ofício.  20.  Dispunha o art. 90 da referida MP nº 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  21.  Assim, após agosto de 2001, caso o débito constasse em DCTF como  vinculado a qualquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito  tributário  (dentre  elas a compensação), fazia­se necessário, para dar cumprimento ao art. 90 da MP nº 2.158­35,  de 2001, o lançamento de ofício das parcelas declaradas como suspensas/extintas.  22.  Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP 2.158­35  para dispensar o lançamento de ofício de débitos de tributos informados em DCTF. O art. 18 da  referida MP assim dispôs:  Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º.  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 330          11 §2º.  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  23.  Conforme  o  ditame  normativo  supra,  o  lançamento  de  ofício  que  versasse  sobre débito  de  tributo  informado  em DCTF passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do citado art. 18. Em tais casos, a verificação da  informação  indevida  relativamente  à  vinculação  do  débito  (compensação  indevida,  por  exemplo), dar­se­ia mediante procedimento interno de auditoria, conforme previsão do art. 9º  da Instrução Normativa (IN) SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, abaixo reproduzido:  Art. 9º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  24.  Portanto, na data de 28/12/2004, quando foi dada ciência do Auto de  Infração,  já estava vigente a MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Logo, o  lançamento  que  hora  de  discute  não  deveria  ter  ocorrido,  por  absoluta  falta  de  base  legal.  Observe­se que o art. 18 da MP 135/2003 traz uma limitação ao procedimento de lançamento,  ao dispor que "O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de...  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses de...". O Auditor­Fiscal, no entanto, não obedeceu a este comando legal, fazendo o  lançamento de tributo já confessado em DCTF.  25.  O Acórdão da DRJ dispõe que, "ainda que possa ser dispensável, não  é inválido o lançamento de débitos incluídos em DCTF. (...) cabendo apenas à administração  tributária cuidar de evitar que o crédito tributário seja cobrado em duplicidade." Entretanto,  discordo desse entendimento. A meu ver, o  lançamento não era apenas dispensável, mas sim  contrário ao disposto em lei.  26.  Se  o  crédito  tributário  já  estava  devidamente  constituído,  sendo  sua  confissão  em DCTF  suficiente  para  que  se  procedesse,  se  fosse  o  caso,  à  sua  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  o  ato  administrativo  estava  desprovido  de  motivação.  Não  havia  qualquer razão para que a Autoridade Tributária fizesse o lançamento.  27.  Tal  conduta  trouxe  consequencias  indesejáveis,  em  especial  para  o  contribuinte, que teve a necessidade de preparar defesa administrativa, em primeira e segunda  instâncias. Para a Administração Tributária, trouxe a necessidade de realizar um julgamento em  primeira  instância  e  mais  três  em  segunda  instância,  incluindo  este,  sendo  que  os  dois  anteriores  foram  convertidos  em  diligência.  Ou  seja,  moveu  toda  a  pesada  máquina  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 331          12 administrativa de forma desnecessária. Para piorar, como bem ressaltado na decisão da DRJ, há  a necessidade de um cuidadoso controle com esses processos, pois além de tudo ainda existe a  possibilidade de o contribuinte ser cobrado em duplicidade.  28.  O  procedimento  de  lançamento  está  previsto  no  art.  142  do  CTN.  Conforme  seu  parágrafo  único,  esta  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  ou  seja,  não  é  ato  administrativo  discricionário.  Logo,  entendo  que,  da  mesma  forma  como  a  Autoridade  Tributária,  constatando  uma  infração,  não  pode  optar  por  não  realizar  o  lançamento,  ela  também não pode, não existindo razão alguma para lançar, optar por fazê­lo. O lançamento ou  deve ser feito, obrigatoriamente, ou não deve ser feito, também obrigatoriamente.  29.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  A) Acórdão nº 1402­00.468 – Primeira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25/02/2011:  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício  que  versasse  sobre  débito  de  tributo  informado  em DCTF passou  a  restringir­se  à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim,  tornou­se incabível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF.  (...)  Então, no caso em tela, conforme a legislação vigente na data da  ciência  do  auto  de  infração,  o  procedimento  de  ofício  correto  deveria  ter  sido  o  de  lançar  exclusivamente  a  multa  isolada  prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, já que os  débitos do tributo (IPI) indevidamente compensados nas DCTFs  apresentadas encontravam­se, nos termos desse art. 18 e do art.  5º,  §  1º,  do  DL  nº  2.124,  de  1984,  de  2003,  devidamente  confessados  em  instrumento  hábil  para  a  sua  cobrança,  constituindo­se, pois,  em crédito  tributário da União dotado de  plena legitimidade. (...)  (...)  Com efeito, mostra­se IMPROCEDENTE o lançamento de ofício  formalizado no auto de  infração de  fls.  205/208, pois o  crédito  tributário já estava constituído em instrumento hábil e suficiente  para a sua cobrança – as DCTFs de fls. 113/120.  B) Acórdão  nº  9303­002.215  – Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ­ 3ª Turma, Sessão de 13/03/2013:  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 332          13 Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  (...)  Quanto  a  esse  aspecto,  no  entanto,  a  jurisprudência  administrativa  é  assente  no  sentido  de  que  a  declaração  em  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e,  por  conseguinte,  os  débitos  ali  declarados  prescindem de  lançamento,  podendo  ser  exigidos diretamente do  contribuinte,  inclusive  com a  inscrição  em  Dívida  Ativa  sem  que  seja  lavrado  auto  de  infração.  Portanto,  não  há  necessidade  de  lançamento  do  principal,  tampouco se pode efetuar lançamento de multa de ofício.  30.  Pela  desnecessidade  de  lançamento  de  ofício  também  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  sob  o  regime  de  Recursos  Repetitivos, e com base na Súmula 436/STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.   ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).  (...)  4.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5. O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição  da  Súmula  436/STJ,  verbis:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco."  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 333          14 (...)  19. Recurso especial provido, determinando­se o prosseguimento  da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (REsp  1120295/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  31.  Observa­se, da leitura da Impugnação, que o pedido de cancelamento  do Auto de Infração não foi feito com base no fundamento aqui exposto. Contudo, entendo que  tal questão,  sendo  relacionada ao  interesse de agir, uma das condições da ação,  é matéria de  ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer instância.   32.  Na  primeira  teoria  de  Liebman,  as  condições  da  ação  eram:  legitimidade,  interesse  e  possibilidade  jurídica.  Posteriormente,  Liebman  alterou  sua  teoria  quanto  às  condições  da  ação,  para  reduzi­la  a  duas,  quais  sejam:  o  interesse  de  agir  e  a  legitimidade,  retirando  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  como  integrante  das  condições  da  ação.  33.  O  Código  de  Processo  Civil  brasileiro  de  1973  adotou  a  primeira  teoria  de  Liebman  quanto  às  condições  da  ação.  No  entanto,  assim  dispôs  o  artigo  17  do  CPC/15:  “Para  postular  em  juízo  é  necessário  ter  interesse  e  legitimidade”.  Seguindo  a  tendência da moderna doutrina, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 17, restringiu  as  condições  da  ação  a  apenas  duas,  quais  sejam:  o  interesse  e  a  legitimidade,  alocando­as  como  pressupostos  processuais,  relativos  ao  juízo  de  admissibilidade  da  ação,  não  havendo  mais, propriamente, a categoria das "condições da ação".  34.  Interesse  é  utilidade.  Consiste  numa  relação  de  complementaridade  entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade deste para a satisfação de uma necessidade da  vida.  Há  o  interesse  de  agir  quando  o  provimento  jurisdicional  postulado  for  capaz  de  efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum  — ou seja, quando for capaz de trazer­lhe uma verdadeira tutela.  35.  No  presente  caso,  estando  o  débito  de Cofins  declarado  em DCTF,  podendo ser cobrado e, se não pago, inscrito diretamente em Dívida Ativa da União; e já tendo  sido cancelada a multa de ofício de 75%, não há qualquer  interesse para a União em ter dois  processos  tramitando  para  cobrança  do  mesmo  débito,  pois  um  provimento  favorável  neste  processo não poderá acarretar um duplo recebimento, caracterizando enriquecimento ilícito do  Estado.  Logo,  nenhum  proveito  existe  neste  processo,  ainda  mais  quando  a  legislação  determina que a cobrança ocorra através da DCTF, e não de Auto de Infração.  36.  Além  disso,  conforme  já  discorrido,  a  autuação  se  deu  de  forma  contrária ao previsto na  legislação. Há, em meu entender, um ato administrativo viciado pela  ilegalidade. O art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo em âmbito  federal, prevê o seguinte:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 334          15 37.  Tanto  a  ausência  de um  pressuposto  processual,  o  interesse de  agir,  como a constatação de  um ato viciado pela  ilegalidade,  são matérias  cognoscíveis de ofício.  Nesse contexto, tendo em vista a ausência do interesse de agir e a ilegalidade da autuação, voto  por anular o Auto de Infração.  38.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  A) Acórdão nº 2202­003.740 – Segunda Seção de Julgamento ­  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 16/03/2017:  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  MATÉRIA  RELATIVA  À  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A  responsabilidade  solidária,  por  envolver  questão  de  legitimidade das partes, que é pressuposto processual e matéria  de  ordem  pública,  deve  ser  conhecida  em  qualquer  grau  de  jurisdição, ainda que de ofício.  (...)  Embora  o  recurso  interposto  pelo  sr.  Jaime  Valler  seja  intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade  solidária,  pois  se  trata  de  legitimidade  das  partes,  sendo  pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser  conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício.  Transcrevo  a  seguir  trecho  do  voto  condutor  nesse  sentido,  da  lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no  Acórdão nº 2401­003.554, de 17/07/2014:  A  preclusão  só  incidirá  sobre  as  questões  cuja  ausência  de  argüição  na  época  oportuna,  refira­se  a  assunto  de  disponibilidades  das  partes,  ou  seja,  não  afeta  questões  de  ordem  pública.  Neste  casos,  entendo  que  não  se  aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento  a  matéria  tenha  sido  argüida.  Encontram­se  dentre  matérias  que  não  são  alcançadas  pela  preclusão:  Condições  da  ação,  pressupostos  processuais,  nulidades absolutas, erros materiais e prescrição.   B) Acórdão  nº  9303­003.834  – Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ­ 3ª Turma, Sessão de 28/04/2016:  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Aplicam­se,  subsidiariamente,  ao processo administrativo  fiscal  as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485  (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias  de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais  consta a legitimidade das partes.  (...)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 335          16 É que aqui, diferentemente da ocorrida no processo mencionado,  tratamos de matéria de ordem pública expressa no § 3º do art.  485 da Lei 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil):  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;   V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;   VI  ­  verificar  ausência  de  legitimidade  ou  de  interesse  processual;  (...)  IX  ­  em  caso  de  morte  da  parte,  a  ação  for  considerada  intransmissível por disposição legal; e   (...)  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)  De  sorte  que,  para  que  pudéssemos  deixar  de  aplicar  esse  entendimento,  necessário  explicitar  por  que  o  CPC  não  se  aplicaria,  ainda  que  subsidiariamente,  ao  processo  administrativo fiscal, o que não vislumbro no voto do e. relator.   C) Acórdão nº 2002­000.148 – Segunda Seção de Julgamento ­  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  23/05/2018:  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Cabe  ao  CARF  o  controle  da  legalidade  do  lançamento.  A  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do  sujeito passivo deve ser reconhecido de ofício por ser matéria de  ordem pública.  (...)  Embora  a  legalidade  do  ato  administrativo  não  tenha  sido  questionada pelo recorrente, entendo que se trata de matéria de  ordem pública, cabendo sua análise nestes autos.  39.  Destaco que, a despeito do quanto exposto neste voto, o SEORT da  DRF­SBC já se manifestou acerca do direito creditório nos autos do processo administrativo nº  13819.000531/00­94,  através  do Despacho Decisório  nº  18,  de 30/01/2018, atestando a  sua  existência  no  montante  de  R$  R$  4.912.521,23.  O  recorrente  apresentou  petição  em  09/05/2018, às fls. 284 a 286, demonstrando que, segundo seus cálculos, o saldo restante seria  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13819.003110/2004­92  Acórdão n.º 3401­005.418  S3­C4T1  Fl. 336          17 suficiente  para  liquidar  o  débito  de COFINS  aqui  discutido,  já  confessado  em DCTF  e  cuja  compensação deve tramitar através do processo administrativo nº 13819.001438/00­24, apenso  ao processo administrativo nº 13819.000531/00­94.  Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao  Recurso de Ofício, e por conhecer e dar provimento integral ao Recurso Voluntário, para  decretar a nulidade da autuação.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                               Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728430/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL se deu em ano anterior ao lançado. Decadência, caso tenha se operado foi em processo administrativo que lançou o ano anterior, não este. O ano lançado é de 2009, a ciência se deu em 2014, portanto, dentro do prazo decadencial. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA.Tendo sido mantida a receita de ganho de capital efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se a manutenção da glosa dos saldos de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 1301-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolhê-la; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ Glosa de Base Negativa  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA.   O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  de prejudicialidade externa.  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESNECESSIDADE.  INOCORRÊNCIA.A  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente  quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  quando  autorizado  por  autoridade  competente,  conforme previsão legal.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  se  deu  em  ano  anterior  ao  lançado.  Decadência, caso tenha se operado foi em processo administrativo que lançou  o ano anterior, não este. O ano lançado é de 2009, a ciência se deu em 2014,  portanto, dentro do prazo decadencial.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL EM OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECORRÊNCIA.Tendo  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 84 30 /2 01 4- 13 Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.069          2 mantida a receita de ganho de capital efetuadas por meio de lançamento em  processo  administrativo  fiscal  e  sendo  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe­se a manutenção  da glosa dos saldos de prejuízos fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  (i)  por maioria de  votos,  rejeitar  a  preliminar de  sobrestamento de  julgamento do  feito em razão de questão prejudicial externa,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votou  por  acolhê­la;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  arguição  de  decadência,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração  de voto o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.       Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.070          3 Relatório  COMPANHIA  SIDERURGICA  NACIONAL,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (fls. 508/517), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido de CSLL, de R$60.888.052,98, acrescido de multa de ofício, de 75% e juros de mora.   Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:    Do lançamento     O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL,  lavrado pela Delex­SãoPaulo­SP e cientificado à  interessada acima identificada em 08/12/2014, conforme Aviso de Recebimento­ AR  de  fl.  60,  no  valor  de R$  60.888.052,98,  acrescido  da multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.     A autuação, conforme a descrição dos  fatos do  auto de  infração e o Termo de  Constatação de  Irregularidades Fiscais­TCIF de  fls. 45/48, decorre de glosa de  bases de cálculo negativas da CSLL compensadas indevidamente, uma vez que  insuficientes, nos anos­calendário de 2009 e 2010, nos montantes respectivos de  R$ 428.276.536,52 e 248.257.385,44.    A  insuficiência  foi  resultado  de  lançamentos  de  ofício  anteriores,  conforme  TCIF,  e  em  especial  dos  autos  de  infração  objetos  dos  processos  nºs  16682.720452/2011­81  (referente  a  “lucros  no  exterior”,  que  a  interessada  reconheceu  procedente,  tendo  incluído­o  em  parcelamento  especial  da  Lei  nº  12.865/2013) e 19515.723039/2012­79 (chamado pela interessada de caso “Big  Jump”), que absorveram, no quarto trimestre do ano­calendário de 2008, quase  todo  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  compensáveis  que  a  interessada dispunha, restando apenas R$ 415.872.921,46, utilizado no processo  de  parcelamento  especial  da  lei  nº  11.941/2009  e  12.249/2010,  não  restando  saldo  passível  de  compensação  em  31/12/2009,  sendo  o  auto  de  infração  exatamente  a  glosa  dos  prejuízos  compensados  pela  interessada  naquele  ano­ calendário.    Enquadramento Legal: Art. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e  art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.    Da Impugnação     Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 02/01/2014, sua  impugnação de fls. 66/142, na qual descreve a autuação, argui a tempestividade e  alega, em síntese:    Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.071          4 Que  à  época  da  compensação  glosada,  em  31/12/2009,  detinha  prejuízos  compensáveis suficientes, uma vez que o auto de infração que tornou os mesmos  indisponíveis  somente  foi  lavrado  após  31/12/2009,  mais  precisamente  em  27/12/2012.     Que  o  julgamento  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  em  26/08/2014  pelo  CARF, não é definitivo.     Discorre  que  o  período­base  autuado  já  havia  sido  examinado  nos  autos  dos  processos  nºs  19515.723039/2012­79  (“Big  Jump”)  e  1515.723092/2013­51,  o  que  gerou  a  necessidade  da  expedição  pelo  Delegado  da  DELEX­SP  da  Autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  fundada  no  art.  906  do  RIR/1999, arguindo a nulidade de tal ato, e consequentemente do lançamento em  litígio,  uma  vez  que  o  artigo  906  do  RIR/1999  determina  a  expedição  de  “ordem” do Delegado e não “autorização a pedido de Auditor­Fiscal”, bem como  no mesmo não consta a sua motivação, requisito indispensável para sua validade.     Protesta que o Fiscal excedeu a autorização, uma vez que não se restringiu aos  anos  autorizados  de  2009  e  2010,  revisitando  o  saldo  de  prejuízos  do  quarto  trimestre de 2008.     Alega que os arts. 250, inciso II, e 509 do RIR/1999, nos quais foi enquadrada a  autuação,  não  a  tipificam,  mas  sim  salvaguardam  seus  procedimentos  de  compensação, demonstrando a inexistência de tipicidade na autuação.     Discorre que a inexistência de saldo de bases de cálculo negativas da CSLL  teve origem em conduta praticada pela fiscalização em autuações anteriores,  e  não  pela  interessada,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  prática  de  infração  por  sua  parte,  uma  vez  que  não  realizou  de  forma  deliberada  qualquer compensação que soubesse não ter saldo suficiente para tal.     Argumenta  que,  em  face  do  principio  da  legalidade,  é  essencial  o  exato  enquadramento  das  infrações,  além  da  necessidade  de  ser  provado  o  dolo  na  conduta do agente, ou seja, o intuito de desrespeitar a lei com o fito de se reduzir  tributos, não tendo isso ficado evidenciado no trabalho fiscal.    Discorre que o Fiscal alterou a formação da base de cálculo negativa da CSLL  do quarto trimestre de 2008 para então desqualificar a compensação deste saldo  realizada em 31/12/2009, efetuando o presente lançamento com base em auto de  infração  restabelecido  pelo  CARF  em  2014,  que  destaca  sequer  se  encontra  definitivamente  julgado  em  sede  administrativa,  protestando  que  isso  gera  insegurança jurídica quanto ao direito de utilização de saldos de bases de cálculo  negativas  da  CSLL,  uma  vez  que  o  Fiscal  se  utilizou,  no  ano  de  2012,  para  compensação de ofício no auto de infração do processo nº 19515.723039/2012­ 79, de saldo já absorvido por compensação anterior realizada pela interessada em  31/12/2009, protestando que a interferência em seu saldo naquele processo não  poderia ter ocorrido sem a desqualificação notificada das compensações por ela  realizadas em 2009.    Alega  que  a  autuação  não  diz  respeito  ao  exercício  de  2009, mas  à  alteração  promovida pelo CARF, em 2014, em seu saldo de bases de cálculo negativas da  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.072          5 CSLL  do  ano  de  2008,  em  função  do  auto  de  infração  “Big  Jump”. Assim,  o  presente auto estaria “inaugurando uma nova situação em 2008”.    Discorre que seu saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de 2008 foi por  três vezes homologado expressamente, não podendo a revisão objeto do presente  processo reverter tal homologação.     Protesta que o auto de infração “Big Jump” não poderia ter alterado, em 2014, o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  31/12/2008,  quão  menos  o  presente  auto  de  infração,  igualmente em 2014,  uma vez que  já  transcorrido  o  prazo decadencial do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).    Considera que o presente lançamento tem como motivação corrigir um erro no  processo  nº  19515.723039/2012­79  (“Big  Jump”),  quando o  Fiscal  se  utilizou,  em  2012,  de  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  2008  já  consumida  pela  interessada em 2009.     Pede o reconhecimento da homologação da apuração de CSLL de 2008 e argui a  decadência do direito da Fazenda Pública à revisão dos mesmos em 2014.     Alega  que  teria  ocorrido  a  preclusão  do Fisco  rever  os  fatos  relativos  ao  ano­ calendário de 2008.     Pede  a  nulidade  do  lançamento  por  afrontar  institutos  consagrados  no Direito,  em  especial  o  exercício  regular  de  um  direito  (à  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL),  ato  jurídico  perfeito  (a  formação  do  saldo  de  prejuízos em 2008 e o pagamento de imposto em 2009 via compensação de tais  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  em  2008)  e  o  direito  adquirido  de  ter  reconhecida a existência de prejuízos e a quitação parcial da CSLL.     Protesta que o lançamento não poderia se basear no SAPLI, por ser o mesmo tão  somente  um  instrumento  de  controle  interno  na  RFB  da  criação,  utilização  e  extinção de saldos de bases de cálculo negativas da CSLL dos contribuintes.     Alega que o auto de  infração seria nulo, pois não poderia ser  lavrado antes do  deslinde  do  processo  do  qual  seria  reflexo,  de  nº  19515.723039/2012­79  (Big  Jump),  que  se  encontra  suspenso,  ocorrendo  com  isso  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa.     Protesta  ainda  contra  a multa  de ofício,  uma vez  que  a mesma  seria voltada  a  combater  e  coibir  atos  ilícitos  por  parte  dos  contribuintes,  quando no  presente  caso  agiu  conforme  a  lei,  utilizando  saldos  de  prejuízos  fiscais  conforme  se  encontravam escriturados e declarados à época.     Quando  muito  seria  cabível  a  hipótese  do  auto  ter  sido  lavrado  para  evitar  a  decadência, o que ainda neste caso resulta em descabimento da multa de ofício.     Encerra elencando e resumindo suas razões impugnatórias, pedindo a decretação  da nulidade do auto de infração ou o integral provimento da impugnação, com o  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.073          6 cancelamento dos créditos tributários de CSLL e multa de ofício e requerendo o  direito de juntada de novos documentos.  Em julgamento realizado em 15 de abril de 2015, a 2ª Turma da DRJ/RJO,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  e  prolatou o acórdão 12­075­019, assim ementado:     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010   BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES  INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Sendo insuficiente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos  anteriores  passível  de  compensação,  porquanto  absorvido  por  infrações  apuradas  em  procedimentos  de  ofício  anterior, mantém­se  a  glosa  do  valor  compensado pelo contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CABIMENTO.   Apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  Imposto,  cabível  é  a  exigência da multa de ofício, no percentual de 75%.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  525/606,  atendo­se  aos  seguintes pontos, conforme resumo da Resolução de fls. 659 e ss:  ­ aduz que a presente atuação é consequência da continuidade de ação fiscal que se  desenrolou  no  âmbito  de  um  procedimento  de  revisão  interna,  ao  cabo  do  qual  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.074          7 lavrou­se  o  ºauto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ,  objeto  do  processo  10314728.429/2014­99.    1) HISTÓRICO  Importa,  ainda,  ter  em  vista,  que  o  auto  de  infração  em  discussão  nestes  autos  decorreu  de  glosa  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  compensadas  indevidamente,  no  anos­calendário  de  2009  e  2010.  A  insuficiência  das  bases  de  cálculo negativas, consoante o agente fiscal, resultou dos autos de infração que são  objeto  de  outros  processos  administrativos,  quais  sejam:  os  processos  de  nº  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79  (este  último  chamado  de  "Big  Jump"). Tais feitos, segundo a Fiscalização, teriam absorvido quase todo o saldo de  bases de cálculo negativas compensáveis de que dispunha a Recorrente. Partindo do  saldo  de base de  cálculo  negativa  de CSLL da Recorrente  em dezembro  de 2007,  verifica­se  o  quadro  demonstrativo  abaixo,  referente  à  evolução  do  citados  saldos  negativos, nos períodos­base posteriores:    1.1) Conforme DIPJ:        1.2) DOS AJUSTES FEITOS PELA FISCALIZAÇÃO  1.2.1) DECORRENTE DO PROCESSO Nº 16682.720452/201181 (LUCRO  NO EXTERIOR 2008)    Neste  processo,  discutiu­se  a  adição  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  da  Recorrente  no  exterior  ao  lucro  real  do  ano­calendário  de  2008.  Inicialmente,  a  pessoa jurídica optou por  impugnar a autuação fiscal, mas, ao final, em virtude de  parcelamento específico criado para essa espécie de débito, preferiu desistir de sua  defesa e aderir ao referido programa, assumindo, assim, o quanto fora lançado a esse  título,  e  todas  as  consequências  dessa  opção,  dentre  elas  a  redução  da  base  de  cálculo negativa gerada durante o ano calendário de 2008 (4º trimestre), passando de  R$ 925.995.084,47 para R$ 701.429.937.42. Com isso, o quadro anterior alterou­se,  agora tomando o seguinte perfil:  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.075          8       Perceba­se  que,  com  a  redução,  pela  Fiscalização,  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  apurada  em  2008,  o  saldo  constante  em  31/12/2008  seria  de  R$  1.117.302.858,91, o que ainda seria suficiente para as compensações efetuadas em  2009 e 2010.    1.2.2) DECORRENTE DO PROCESSO Nº 16643.720041/2013­13 (LUCRO  NO EXTERIOR 2009)    Neste  processo,  discutiu­se  a  adição  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  da  Recorrente no exterior ao lucro real do ano­calendário de 2009. Importa esclarecer  que o contribuinte optou por modalidade de parcelamento incentivado para extinguir  o  débito  em  referência.  Com  a  adição  dos  lucros  das  coligadas  e  controladas  no  exterior, a Fiscalização reajustou, de ofício, o valor da base de cálculo negativa de  CSLL compensado em 2009, no limite de 30%, passando de R$ 383.468.353,76 para  R$ 428.276.536,52. Assim, o quadro demonstrativo tomou outra feição:      Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.076          9   1.2.3)  DECORRENTE  DO  PROCESSO  Nº  16561.720063/2014­74  (LUCRO  NO  EXTERIOR 2010)    Neste  processo,  discutiu­se  a  adição  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  da  Recorrente no exterior ao lucro real do ano­calendário de 2010. Importa esclarecer  que o crédito tributário em lume aguarda julgamento neste Conselho Administrativo,  com a exigibilidade suspensa. Com a adição dos lucros das coligadas e controladas  no exterior, a Fiscalização reajustou, de ofício, o valor da base de cálculo negativa  de  CSLL  compensado  em  2010,  passando  de  R$  104.324.187,60  para  R$  248.257.385,44. Dessa feita, o quadro demonstrativo tomou a seguinte apresentação:          Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.077          10     Aqui, aponta­se para o  fato de que, mesmo com o ajuste acima, a Recorrente  teria  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  passível  de  utilização,  nos  anos­ calendário  de  2009  e  2010.  Portanto,  apenas  com  os  três  ajustes  anteriormente  efetuados pela Fiscalização, não haveria por que se falar em compensação indevida  de saldo de base de cálculo negativa de CSLL, nos anos­calendário de 2009 e 2010,  de forma que seria impossível a lavratura do presente auto de infração. Porém, o fato  que deu origem ao presente auto de infração foi o 4º e último ajuste promovido pela  Fiscalização, como se verá, a seguir:     1.2.4) DECORRENTE DO PROCESSO Nº 19515.723039/201279 ("BIG JUMP")    Referido auto de infração trata do suposto ganho de capital apurado pela Recorrente  na  alienação  de  participação  societária  no  ano­calendário  de  2008.  À  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  debate  nos  presentes  autos,  a  Fiscalização  mencionou que a exigência constante do processo nº 19515.723039/2012­79  ("Big  Jump")  havia  sido  restabelecida  por  força  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.    Diante  desse  suposto  restabelecimento  da  exigência  contida  no  processo  nº  19515.723039/2012­79,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  ganho  de  capital  cuja  tributação é o objeto desse processo, no montante de R$ 6.931.510.087,49, deveria  ser adicionado ao lucro real no ano­calendário de 2008, de tal modo que, em vez de  base de cálculo negativa de CSLL de R$ 701.429.937,42, a Fiscalização atribuiu à  Recorrente uma base tributável de R$ 6.230.080.150,04. Por esse prisma, de acordo  com a Fiscalização, não haveria base de cálculo negativa de CSLL no final do ano­ calendário de 2008 passível de utilização nos anos­calendário  de 2009 e 2010, conforme o quadro abaixo:    Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.078          11     1.3)  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL  COMPENSADA  EM  EXCESSO NOS ANOS­CALENDÁRIO DE 2009 E 2010:    Comparando­se os  saldos das bases negativas da CSLL passíveis de  compensação  calculados  com  lastro  na  decisão  de  2ª  instância  administrativa,  proferida  no  processo nº 19515.720452/2011­79, com os valores compensados antes da referida  decisão, detectou­se que, nos anos­calendário de 2009 e 2010, houve um excesso de  compensação de saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores,  consoante o quadro abaixo:    É  importante  destacar  que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  questionado, o lançamento discutido nos autos do processo nº 19515.723039/2012­ 79 ainda não havia sido restabelecido, como afirmado pela Fiscalização.     Diversamente, o crédito tributário, até hoje, está pendente de decisão do julgamento  de recurso especial da Fazenda Nacional e de Embargos de Declaração opostos pelo  contribuinte, com sua exigibilidade suspensa.    2) PRELIMINARES    2.1)  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  POR  PRESSUPOSTO  FÁTICO EQUIVOCADO    À vista do exposto, preliminarmente, cumpre assinalar que a decisão recorrida é nula  de pleno direito, em razão de incorrer em nítido erro material, ao adotar pressuposto  fático  equivocado.  Isso  porque,  no  entender  da  autoridade  julgadora,  o  débito  exigido  no  processo  administrativo  n°  19515.723039/2012­79  não  estaria,  no  momento  da  decisão,  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Este  raciocínio  se  deve  à  circunstância de que a autoridade julgadora, ao verificar o "sistema", nele constatou,  somente, a interposição de Recurso Especial pelo Procurador da Fazenda, em que se  questiona, apenas, a redução da multa de ofício aplicada.    Entendeu a autoridade julgadora, de forma equivocada, que a Recorrente não teria,  naquele processo, se insurgido contra a citada decisão, que, em face do contribuinte,  tornara­se,  na  esfera  administrativa,  definitiva.  Contudo,  tal  entendimento  não  merece  prevalecer,  pois,  conforme  consta  nos  "sistemas"  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  sequer  havia  sido  intimada  do  citado  acórdão  proferido  nos  autos, motivo  pelo  qual  ainda  não  dispunha  da  oportunidade  de  interpor  eventual  Recurso Especial contra esse acórdão. Para tanto, basta verificar, em documento de  lavra  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  ao  processo  administrativo  n°  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.079          12 19515.723.0927/2013­51,  posterior  a  este  julgamento,  que  o  auditor­fiscal  que  efetuara a diligência expressamente  indicou que a Recorrente ainda não  tinha sido  intimada  do  acórdão  relativo  ao  processo  administrativo  19515.723039/2012­79  (Doc. 03). Assim,  resta evidente que a decisão  recorrida partiu de um pressuposto  fático  equivocado  isto  é  que  a  decisão  administrativa  do  processo  nº  19515.723039/2012­79, na parte que é contrária à Recorrente, é definitiva, quando,  de fato ela ainda é passível de recurso e de ser alterada. Mister, portanto, reconhecer  a nulidade da decisão recorrida, anulando­a e determinando sua remessa à primeira  instância, a fim de ser proferida nova decisão.    2.2) DA NULIDADE  EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO NÃO TER ANALISADO  QUESTÕES  DE  DEFESA,  QUE,  POR  SI  SÓS,  PODERIAM  TRAZER  RESULTADO DIVERSO AO JULGAMENTO    Também  acarreta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  o  fato  de  que,  ao  proferir  sua  decisão,  a  autoridade  julgadora  omitiu­se  na  análise  de  todas  as  razões  de mérito  expostas  na  defesa,  além  de  não  se  aprofundar  nos  fatos  e  argumentos  de  direito  trazidos pela Recorrente.    Com efeito, a autoridade julgadora deixou de apreciar as questões sobre a preclusão  do direito do Fisco quanto à alteração de  fatos passados, bem como a violação ao  exercício regular do direito, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, questões  fundamentais que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado do julgamento.    Quanto à  afronta  ao princípio da  segurança  jurídica, a decisão  apenas  indicou que  não a analisaria ao argumento de se tratar de questão constitucional, o que não foi a  tônica  da  impugnação,  que  demonstrou,  didaticamente,  que  a  conduta  da  Fiscalização ferira a segurança jurídica, tendo em conta todos os atos praticados pela  Recorrente e chancelados pelo Fisco.    A  omissão,  pelo  órgão  julgador,  com  relação  a  ponto  de  defesa  lançado  pelo  contribuinte em sede de impugnação, com influência no resultado do julgamento do  processo, acarreta a nulidade da decisão, exsurgindo daí a necessidade de um novo  julgamento para o pronunciamento  sobre o ponto que  restou omitido na decisão  a  quo.    Nesses  termos,  a  Recorrente  requer,  desde  já,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  ora  recorrida,  com  a  devolução  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  competente  para  que  se  pronuncie  sobre  os  argumentos  de  direitos  expostos  e  que  não  foram  anteriormente  apreciados,  em  virtude  de  serem  fundamentais para o convencimento da defesa.    2.3)  DA  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  N°  19515.723039/2019  PREJUDICIALIDADE    Caso sejam superadas as nulidades acima mencionadas, o que se admite só por amor  à argumentação, impõe­se que se adote a conclusão de que o julgamento do presente  recurso administrativo deve ficar suspenso até o término do processo administrativo  n° 19515.723039/2012­79, em razão da existência de prejudicialidade, uma vez que  o resultado do julgamento desse último pode impactar seriamente o julgamento do  presente, como foi detalhadamente demonstrado na impugnação.    Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.080          13 Com  base  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  é  possível  afirmar  que  o  crédito  discutido  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  está  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  podendo,  então,  a  autoridade  administrativa  efetuar  lançamento  de  ofício, glosando esses valores.    2.4)  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  REVISÃO  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO    Se  ultrapassados  os  argumentos  que  traduzem  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ou  a  suspensão  do  julgamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  19515.723039/2012­79,  o  que  só  se  admite  pelo  princípio  da eventualidade, a Recorrente passa a apresentar os demais argumentos recursais.    Conforme narrado, o auto de infração é consequência de revisão interna dos saldos  controlados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da  CSLL da Receita Federal SAPLI, em decorrência de autuação constante do processo  nº 16643.720041/2013­13 (lucros no exterior 2009) e 16561720063/2014­74 (lucros  no  exterior  2010)  e  das  decisões  proferidas  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário  no  CARF,  relativamente  aos  processos  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79.    A Recorrente, na impugnação, pugnou pela impossibilidade de revisão de períodos  já  fiscalizados  sem  motivação.  Contudo,  ao  analisar  tal  argumento,  a  autoridade  julgadora entendeu que não há nulidade no auto de infração, pelo singelo argumento  de que o ato havia sido autorizado. Ou seja, por "autorização" ou por "ordem", o ato  poderia ser realizado.    Ressalta­se do artigo 906 do RIR/99 que a revisão de período já fiscalizado deve ser  suportada por uma "ordem" escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor  da Receita Federal", não por mera "autorização", tal e qual o ocorrido no presente  processo.    Malgrado tal  irregularidade formal, em um primeiro exame, aparentar que não deu  causa a maiores  problemas,  pois  não  constitui  o  "mérito"  do  ato  administrativo,  a  ausência da forma (aqui entendido também como o procedimento) adequada leva à  conclusão de que a autoridade fiscal que lavrou a presente autuação foi o emissor da  ordem  do  artigo  906  do  RIR/99,  em  vez  de  ter  sido  emitida  pela  autoridade  competente do "Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.    Em outro norte, cabe acrescentar que não houve qualquer motivação ao referido ato.  O  ato  de  autorização  apenas  traz  o  dispositivo  legal  do  RIR/99  que  prevê  a  possibilidade de revisão de período já fiscalizado e não a necessária evidenciação da  indispensabilidade  desta  revisão.  Portanto,  estando  ausentes  os  motivos  e  a  motivação  do  ato  administrativo,  é  indubitável  que  a  "autorização"  concedida  não  pode  surtir  efeitos  jurídicos  como  ato  administrativo,  pois padece  de  um dos  seus  requisitos  de  validade.  Nessa  linha,  os  atos  que  dele  sucederam  devem  ser  considerados ineficazes.    Além  disso,  não  obstante  ter  constado  o  reexame  do  período  de  2009  a  2010,  o  agente  fiscal  exorbitou  dos  limites  que  lhe  foram  concedidos  por  meio  da  autorização, pois,  ao efetuar a  revisão do saldo de prejuízos  fiscais da Recorrente,  acabou por atingir o período de 2008, ou seja, período anterior aquele para o qual foi  autorizada  a  revisão  interna,  uma  vez  que  revisitou  o  saldo  de  prejuízo  do  4º  trimestre do ano de 2008.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.081          14 A decisão de primeira  instância entendeu que não há que se falar em extrapolação  dos  limites, porque não houve ajuste em 2008, o que não é verdade, pois o ajuste  incidiu justamente no saldo final do prejuízo em 2008.    2.5)  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  PARA  O  PROCEDIMENTO  DE  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA E A CONSEQUENTE AUTUAÇÃO    A Recorrente defendeu em sua impugnação que o auto de infração é nulo, em razão  da  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tida  como  infringida.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  apenas  alegou  que  a  autuação  cumpre  todos  os  requisitos  necessários previstos no Decreto n° 70.235/72. Ocorre, porém, que, ao contrário do  entendimento  exposto  pelo  julgador,  no  presente  caso  a  norma  tida  como  violada  não se aplica aos fatos que serviram de base à autuação. Isso porque o auditor­fiscal  enquadrou  a  suposta  infração  perpetrada  pela  Recorrente  no  artigo  58  da  Lei  nº  8.981/1995.  Ora,  tal  fundamento  em  nada  tipifica  a  suposta  infração  atribuída  à  Recorrente. Aliás,  se  infração houve,  sequer  foi  resultado exclusivo da conduta da  Recorrente, mas  também dos agentes fiscais que laboraram nos casos “Big Jump”,  “lucros no exterior 2009” e “lucros no exterior 2010”.    Ainda,  o  citado  artigo  58  da  Lei  nº  8.981/1995  sequer  trata  da  hipótese  de  compensação  integral  de  base  de  cálculo  negativa  gerada  no  próprio  exercício,  como, de fato, aconteceu no caso “Big Jump”, uma vez que, por meio dele,  foram  compensados 100% do saldo gerado no 4º trimestre de 2008, ou tampouco, em nada  se  refere  à  possibilidade  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  excercícios anteriores de ofício, isto é, por meio da lavratura de autos de infração, tal  como o ocorrido nos casos “lucros no exterior 2009” e “lucros no exterior 2010”.    Ao contrário, referido dispositivo legal que suporta a autuação, salvaguarda todos os  procedimentos levados a efeito pela fiscalizada e confirma a legitimidade do saldo  de bases de cálculo negativas entre 2008 e 2010, que, conforme destacado, não foi  impugnado pela Fiscalização; ao revés, foi confirmado. Portanto, a suposta infração  atribuída à Recorrente, que motivou a glosa do valor do saldo de bases de cálculo  negativas compensado em excesso, não se coaduna com a tipificação legal adotada  pela autoridade fiscal para fundamentar a lavratura do auto de infração.    Estabelecido  isso, o que fica evidenciado é a  inexistência de  tipicidade na conduta  infracional atribuída à Recorrente, razão pela qual o auto de infração é nulo de pleno  direito.  E,  mais  do  que  isso,  a  suposta  infração  decorreu  do  procedimento  da  autoridade fiscal de revisitar o saldo de base de cálculo negativa da Recorrente em  2008 no ano de 2014, conduta para a qual resta ausente a fundamentação legal, no  Relatório  Fiscal.  Dessa  forma,  o  que  de  fato  se  verifica  é  arbitrariedade  da  autoridade fiscal.    Todavia, essa inexistência de saldo teve origem, justamente, numa conduta praticada  pela  própria  Fiscalização,  e  não  pela  Recorrente.  Ou  seja,  em  nenhum momento,  houve prática de infração por parte da Recorrente, pois esta não realizou, de forma  deliberada, uma compensação para a qual, sabidamente, não tinha saldo de base de  cálculo  negativa  suficiente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  confirmou a "coerência" entre a sua DIPJ e o LALUR.    Com  efeito,  a  Fiscalização,  de  ofício,  "revogou"  a  compensação  realizada  e  declarada  pela  Recorrente  em  suas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  levando  em  consideração  um  ato  posterior  a  essa  compensação  (julgamento  do  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.082          15 processo “Big Jump”), retroagindo para "zerar" o saldo de prejuízos do 4º trimestre  de 2008, o que, por via reflexa, fundamentou a imputação de infração à legislação.    Contudo, essa postura  fiscal de revisitar o saldo de bases de cálculos negativas de  CSLL e, por consequência, imputar a prática de infração à Recorrente com base na  redução de ofício do saldo, carece de fundamentação em dispositivo legal válido.     Em  outra  senda,  a  Fiscalização,  ao  contrário,  refere­se  a  preceito  normativo  que  somente  confirma  a  regularidade  do  saldo  apurado  e  do  procedimento  de  compensação  realizado  pela  Recorrente  (isto  é,  compensação  da  base  de  cálculo  negativa de anos anteriores com respeito à "trava" de 30%).    Importante observar que a decisão de 1ª instância cometeu um equívoco, ao rebater  este argumento da impugnação, porquanto limitou­se a dizer que Recorrente havia  entendido perfeitamente a autuação. Note­se que a alegação não foi de violação ao  princípio  da  ampla  defesa  e,  sim,  de  ausência  de  indicação  de  infração.  A  Recorrente,  de  forma  exaustiva,  indicou  que  nenhum  ato  seu  infringiu  a  lei, Com  isso, reitera que o atual  lançamento não se apoia em qualquer fundamento  legal, o  que é o bastante para a anulação do feito.    Há de se destacar, também, que o lançamento de tributo e a respectiva aplicação de  penalidade  de  ofício  exigem  o  exato  enquadramento  em  qualquer  das  condutas  tipificadas  na  legislação,  conforme o  acima  exposto,  e  a  comprovação  do  dolo  na  conduta do agente, ou seja, o intuito de desrespeitar a lei com o fito de se reduzir o  montante de tributos a serem recolhidos. No entanto, a autoridade julgadora, quando  submetida a  tais argumentos, preferiu conter­se na afirmativa de que o lançamento  atendera  integralmente aos preceitos de ordem pública  expressos no artigo 142 do  Código Tributário Nacional, motivo por que a Recorrente suplica a  invalidação do  lançamento objeto deste processo administrativo.    2.6) DA NULIDADE DO AUTO DEVIDO A SUA IMPOSSIBILIDADE LÓGICO­ JURÍDICA E CONSEQUENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    A Recorrente defendeu em sua impugnação que o auto de infração é nulo em razão  da sua impossibilidade lógico­jurídica e a consequente falta de fundamentação legal.    Contudo,  a  autoridade  julgadora,  de  forma  simplista,  novamente  valeu­se  do  argumento  de  que  o  auto  de  infração  preenche  todos  os  requisitos  previstos  no  Decreto n° 70.235/1972. Ocorre, porém, que, ao contrário do entendimento exposto  pelo  julgador  de  primeira  instância,  o  auto  de  infração  ora  em  exame  não  possui  lógica­jurídica, razão pela qual deve ser considerado nulo.    Conforme  consta  nos  autos,  o  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  que  gerou  a  discutida autuação decorreu da necessidade de acompanhamento dos saldos de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  SAPLI,  haja  vista  a  potencial  interferência  de  outros autos de infração, objeto de seus respectivos processos: o caso "Big Jump" e  os casos "lucros no exterior", relativos a 2007, 2008, 2009 e 2010.    A  partir  da  cronologia  estabelecida  pelos  autos  de  infração,  patenteia­se  que,  em  dezembro de 2014, a Fiscalização “visitou” fatos geradores de 2008 (Big Jump, de  27.12.2012), 2009 (“lucros no exterior 2009", de 28.08.2013) e de 2010 ( "lucros no  exterior 2010”, de 26.06.2014) para, quanto à compensação de ofício de  saldos de  base de cálculo negativas da CSLL efetuada quando da constituição dos respectivos  créditos tributários:  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.083          16 (i) afirmar o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal no caso "Big Jump"  (processo nº 19.515723.039/2012­79);    (ii) infirmar, isto é, afastar, o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal no  caso  "lucros  no  exterior  2009"  (processo  nº  16643720041/2013­13);  (iii)  (iii)  infirmar,  isto  é,  afastar,  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  no  caso "lucros no exterior 2010" (processo nº 16561720063/2014­74);    (iv) infirmar as compensações de bases de cálculo negativas realizadas por iniciativa  da Recorrente, em relação aos fatos geradores de 31.12.2009 e 31.12.2010;    (v) infirmar, ao menos em parte, a utilização de saldo de base de cálculo negativa no  programa estabelecido pela MP 470/09.    A  visão  desse  conjunto  traz  a  percepção  de  que  a  preocupação  do  Fisco,  com  a  autuação,  é  a  de  evitar  o  aproveitamento  duplo  de  um  mesmo  saldo  de  base  de  cálculo negativa (ou seja, no caso "Big Jump" e nos casos "Lucros no exterior" 2009  e 2010); isso é o que norteia o presente auto de infração.    Em  que  pese  o  raciocínio  da  Fiscalização  aparentar  algum  sentido  (ainda  que  presentes os vícios  insanáveis no procedimento,  apontados nos  itens  anteriores),  o  certo  é  que  a  forma  pela  qual  a  autoridade  fiscal  pretende  defender  seu  ponto  de  vista e alcançar o objetivo de evitar o uso em dobro de um mesmo saldo de base de  cálculo negativa resulta em um auto de infração nulo, porque contrário à lógica e à  lei, daí sua impossibilidade lógica e jurídica de ser.    Com  efeito,  para  situações  como  essa,  o  sistema  jurídico­tributário  posto  oferece  solução  que  diverge  daquela  implementada  pela  autoridade  fiscal.  O  erro  fiscal  decorre de questões elementares,  atinentes a cada um dos  referidos processos, que  foram postas de lado, quais sejam:    a)  "caso  "Big  Jump"  (processo  nº  195115723.039/2012­79)  está  em  discussão  administrativa,  é  dizer,  o  crédito  tributário  por  meio  dele  veiculado  não  está  definitivamente constituído e sua exigibilidade, suspensa (artigo 150, III, CTN);    b)  o  caso  "lucros  no  exterior  2009"  (processo  nº  16643720041/2013­13)  foi  encerrado em função de parcelamento  já  liquidado, e o crédito  tributário por meio  dele veiculado, extinto (artigo 156, do CTN);    c)  o  caso  "lucros  no  exterior  2010"  (processo  nº  16561720063/2014­74)  está  em  discussão  administrativa,  é  dizer,  o  crédito  tributário por meio  dele  veiculado  não  está definitivamente constituído e sua exigibilidade, suspensa (artigo 150, III, CTN);    d)  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  em  2009  e  em  2010,  não  foram  desqualificadas,  ao  contrário,  foram  expressamente  homologadas  quando  dos  lançamentos relativos aos casos "lucros no exterior” 2009 e 2010.    Frente a esse cenário, as possibilidades  lógicas para que a Recorrente não  tenha o  aproveitamento dobrado do mesmo saldo de bases de cálculo negativa da CSLL, são  as seguintes:    1 ­ caso "Big Jump" (processo nº 19515723.039/2012­79) versus caso "lucros  no exterior 2009" (processo nº 16643720041/2013­13):    Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.084          17 a)  perde  "Big  Jump"  (aproveitamento  1)  e  "perde"  "lucros  no  exterior  2009"  (aproveitamento  2)  =  duplo  aproveitamento.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração  subsistiria;    Observação: não há a possibilidade de combinação em que se ganhe em "lucros no  exterior 2009",  porque  referido débito  está  liquidado, o que  equivale  à perda  e  ao  respectivo  aproveitamento  do  abatimento  feito  de  ofício.  Daí  o  termo  ‘perde'  equivale  ao  termo  'paga',  ou  seja,  perdendo  ou  pagando,  há  o  aproveitamento  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  feita  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  lançamento tributário em questão.    b) ganha "Big Jump"  (não há aproveitamento) e "perde" "lucros no exterior 2009"  (aproveitamento  1)  =  aproveitamento  único.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração  não subsistiria.    2 ­ caso "Big Jump" (processo nº 19.515723.039/2012­79) versus caso "lucros  no exterior 2010" (processo nº 16561720063/2014­74):     a)  perde  "Big  Jump"  (aproveitamento  1)  e  perde  "lucros  no  exterior  2010"  (aproveitamento  2)  =  duplo  aproveitamento.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração  subsistiria;    b)  ganha  "Big  Jump"  (não  há  aproveitamento)  e  ganha  "lucros  no  exterior  2010"  (não  há  aproveitamento)  =  sem  aproveitamento.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração não subsistiria;    c) perde "Big Jump" (aproveitamento 1) e ganha "lucros no exterior 2010" (não há  aproveitamento) = aproveitamento único. Portanto, o presente auto de infração não  subsistiria;    d)  ganha  "Big  Jump"  (não  há  aproveitamento)  e  perde  "lucros  no  exterior  2010"  (aproveitamento  1)  =  aproveitamento  único.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração  não subsistiria.    Assim, o  auto de  infração objeto do presente processo,  cujo objetivo,  embora não  expresso nos Termos fiscais, só pode ser o de evitar o duplo aproveitamento de um  mesmo saldo de base de cálculo negativa de CSLL, subsistiria apenas e tão somente  nas  hipóteses  "1.a"  e  "2.a"  acima  destacadas,  pois,  somente  nesses  casos,  e  em  nenhuma outro, haveria o duplo aproveitamento que se pretendia evitar.    E o tempo verbal aqui utilizado é mesmo o futuro do pretérito, no sentido de indicar  algo  irreal,  que não acontecerá  jamais. E  isso porque, para que  tais possibilidades  pudessem  se  concretizar,  as  únicas  formas  admitidas  pelo  direito  seriam:  (i)  ou  aguardar os  respectivos  encerramentos de  cada  caso, no  âmbito administrativo ou,  então, (ii) admitindo­se a possibilidade de constituição do crédito tributário, este não  poderia vir acompanhado do lançamento da multa de ofício, uma vez que, por força  do  artigo  151,  III,  do  CTN,  não  há  crédito  exigível,  ainda,  conforme,  inclusive,  abordado adiante.    E  nem  se  alegue  que  a  hipótese  de  lançamento  para  se  evitar  decadência  estaria  restrita aos incisos IV e V do artigo 151, do CTN, pois apenas para essas hipóteses  haveria dispositivo legal expresso, qual seja, o artigo 63 da Lei 9.430/96. Na mesma  linha, a Súmula n° 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.085          18 Não obstante o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996  tratar dos  incisos  IV e V do artigo  151, do CTN, essa determinação legal, veiculada em lei ordinária, apenas explicita,  para esses casos em especial, aquilo já garantido para todas as hipóteses descritas no  artigo  151  do  CTN,  recepcionado  como  Lei  Complementar  pela  Constituição  da  República vigente.    Nessa  ordem  de  ideias,  as  cláusulas  previstas  nos  incisos  do  artigo  151  do  CTN  todas  elas  visam  a  inibir  o  direito  de  exigir  o  crédito, mas  não  necessariamente o  direito  de  constituí­lo,  ou  seja,  de  lançá­lo,  sendo  certo  que  isso  não  impede  o  regular processamento do processo administrativo fiscal, exceto quanto aos seus atos  executórios (isto é, de exigibilidade do crédito), que terão de aguardar os desfechos  dos  processos,  quer  os  judiciais  (151,  IV  e V),  quer  os  administrativos  (151,  III),  com  decisão  final  ou  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  ou  tutela,  no  primeiro  caso, ou apenas com decisão final, no segundo caso. O mesmo se aplica aos casos de  moratória (151, I), depósito (151, II), ou parcelamento (151, VI).    A previsão contida no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 foi  inserida no ordenamento  jurídico para afirmar algo que já estava expresso por meio do artigo 151, caput e  todos os seus incisos, em uma época em que se discutia a possibilidade, ou não, de o  Fisco  lançar  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  por  ordem  judicial.  Mas  aquele  contexto,  que  exigiu  referida  explicitação  na  legislação  ordinária, não nega a validade, a vigência e a eficácia plenas do artigo 151 do CTB,  com todos os seus incisos.    Assim, diante do objetivo da Fiscalização, por meio do presente auto de infração, e  das correlações  lógicas possíveis acima  indicadas, e, assumindo­se, por hipótese, a  viabilidade de haver lançamento tributário mesmo sem o término dos processos que  o  motivariam,  isto  é,  sem  crédito  definitivamente  constituído  (e  que  implicaria  aproveitamento da base de cálculo negativa, em caso de perda), a única hipótese de  lançamento válido seria aquele para evitar a decadência.    Em síntese, claramente, por força do artigo 151, III, do CTN, e por um imperativo  de ordem lógica, o presente auto de infração sequer deveria ser constituído.    Todavia, tendo sido efetuado o lançamento, não deveria veicular a multa de ofício,  porquanto a situação em tela é exatamente a mesma daquela reforçada pelo artigo 63  da Lei 9.430/96 e pela Súmula 17 do CARF.    Porém, como todo ato administrativo, o lançamento teria, na hipótese, que apontar o  fato (o motivo), o dispositivo legal e o nexo existente entre eles, requisitos esses que,  sabidamente,  não  constaram  da  peça  acusatória  do  presente  auto  de  infração,  embasado que foi apenas no artigo 58 da Lei 8.981/1995, e com a omissão de seu  real motivo (isto é, desqualificar a utilização de saldos de base de cálculo negativas  da CSLL pela Recorrente ou mesmo por outros agentes fiscais em outros autos de  infração).  E,  como  à  autoridade  julgadora  não  é  dado  alterar  os  motivos  ou  os  critérios  jurídicos  utilizados  na  autuação,  então,  efetivamente,  o  presente  auto  de  infração  deve  ter  sua  nulidade  decretada  por  ausência  de  motivação,  falta  de  fundamentação  legal,  e  inexistência do necessário nexo entre  tais  requisitos do ato  administrativo.    Dessa forma, a Recorrente requer que seja provido neste item o Recurso, anulando­ se o lançamento objeto de processo administrativo.    Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.086          19 3)  DA  PRETENDIDA  REFORMA  DA  DECISÃO  DA  DRJ  POR  SUA  EQUÍVOCA INTERPRETAÇÃO DO MÉRITO    31) DA HOMOLOGAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE    No  mérito,  a  Recorrente  manifesta  que  sua  conduta  fora  homologada  pelo  órgão  fiscal,  tanto  expressa  como  tacitamente,  em  virtude  da  imperiosa  decadência  do  direito  estatal  de  alterar,  em  2014,  fatos  ocorridos  no  4º  trimestre  de  2008.  A  despeito  disso,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  decadência, uma vez que o objeto do auto de infração diz respeito a fatos ocorridos  em dezembro de 2009, dentro do prazo de cinco anos, portanto, já que a Recorrente  fora cientificada do auto de infração em dezembro de 2014.    Além  disso,  destacou,  também,  que  não  houve  homologação  da  conduta  da  Recorrente, uma vez que o saldo da base de cálculo negativa da CSLL fora utilizado  nos autos do processo nº 1951.723039/2012­79.    Tal entendimento, contudo, merece reforma.    Conforme relatado, a autoridade fiscal, sob o pretexto de revisão interna do SAPLI,  em  razão  da  "lavratura  do  auto  de  infração  por  meio  dos  processos  16643.720041/2013­13 e 16561720063/2014­74 e dos Acórdãos nº (s) 1301001570  de  05/06/2014  e  1401001239  de  26/08/2014,  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados por meio dos processos Nº (s) 16.682720.452/  2011­81  e  19.515723.039/2012­79",  lavrou  a  presente  autuação,  apontando  a  compensação  indevida  de prejuízos,  no  valor  tributável  de R$701.429.937,42, dos  quais R$ 24.896.015,46 serão tratados em outro processo, restando neste o valor de  R$ 676.533.921,96. Ocorre que para chegar a essa glosa por suposta compensação  indevida,  o  auditor­fiscal  teve  de  percorrer  e  alterar  fatos  que  já  estavam  solidificados  no  passado,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2008,  período  em  que  se  formou o  saldo de prejuízo  fiscal  de R$ 701.429.937,42, que  fora utilizado para a  compensação  do  valor  de  R$  383.468.353,75,  em  31/12/2009,  e  de  R$  104.324.187,60  em  31/12/2010  e,  ainda  para  2010,  das  parcelas  restantes  do  programa da MP nº 470/09, no importe de R$ 440.768.936,92.    Assim, para fundamentar a glosa do valor acima referido, a autoridade fiscal partiu  de fato ocorrido em 2014, qual seja, a decisão do processo nº 19.515723.039/2012­ 79, proferida pelo CARF, em 26/08/2014, a qual, no entender da Fiscalização, teria  "restabelecido" a exigência objeto do auto de infração, relacionada a fato gerador de  31/12/2008, para então afirmar a inexistência do saldo de bases de cálculo negativas  do  4º  trimestre  de  2008  e,  desse  modo,  glosar  a  compensação  do  valor  de  R$  701.429.937,42. Portanto, uma premissa que deve ser fixada é a de que o fato­base  ou motivador para o lançamento relativo aos fato geradores de 2009 e 2010, que são  objeto  do  presente  auto  de  infração,  não  se  refere  aos  exercícios  de  2009  e  2010,  mas,  sim,  decorre  da  alteração  promovida,  em  2014,  no  saldo  de  prejuízos  da  Recorrente  no  SAPLI  do  ano  de  2008,  em  função  da  decisão  no  processo  nº  19.515723.039/2012­79.     Dessa forma, o auto de infração lavrado em 2014 inaugurou nova situação jurídica  no  ano  de  2008,  pois  “revogou”  as  compensações  regularmente  realizadas  pela  Recorrente  para  afirmar  que  o  saldo  por  ela  apurado  no  4º  trimestre  de  2008,  e  utilizados em referidas compensações, antes da  lavratura do auto de infração “Big  Jump”, na verdade, inexiste, em razão de, no ano de 2012, (quando da lavratura do  auto de infração “Big Jump”) já ter sido consumido integralmente.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.087          20 De  tudo  isso  se  percebe  que  a  Fiscalização  tenta  imputar  à  Recorrente  suposta  infração que decorre da  alteração dos  fatos que  ela mesma  realizou para o  ano de  2008.    Todavia, isso não deve prevalecer, porque a Fiscalização não retirou e sequer tentou  retirar  a  validade  da DIPJ  2010/2009  e  2011/2010  da Recorrente,  que  registrou  o  crédito e a compensação em 31/12/2009 e 31/12/2010, não obstante as fiscalizações  a  que  se  submetera,  nos  períodos  citados  no  Termo  fiscal,  as  quais  visavam,  justamente,  a  averiguar  a  regularidade  da  apuração  dos  tributos  lançados  (IRPJ/CSLL),  sem  que,  nessas  oportunidades,  fossem  constatadas  irregularidades,  ou seja, a conduta da Recorrente fora expressamente homologada pelo Fisco.    Com efeito, não se pode perder de vista que o fato gerador da CSLL é complexivo,  isto é, sua consumação se subordina aos acontecimentos ocorridos ao longo de cada  período anual de incidência. Nesse rumo, o resultado das atividades da Recorrente,  ao final de cada período, pode ser positivo  (lucro) ou negativo (prejuízo). É certo,  porém, que a Recorrente obteve base de cálculo negativa no ano­calendário de 2008;  tal é o resultado do ano de 2008 e é ele que compõe o fato gerador de 2008. Tanto é  assim  que,  ao  longo  de  referido  exercício,  mesmo  apurando  prejuízo,  ao  final,  a  Recorrente  sofreu  retenções  e  recolheu a contribuição  em bases  estimadas durante  referido ano­calendário.    Diga­se, ainda, que o saldo de base de cálculo negativa de 2008 (logo, o fato gerador  da  CSLL  de  2008)  foi  efetivamente  analisado  pelo  Fisco  em  pelo  menos  5  momentos, na seguinte ordem cronológica: (i) no procedimento de fiscalização que  culminou com a lavratura do auto de infração do processo nº 16.682720.452/2011­ 81 ("caso lucros no exterior 20072008") ; (ii) no processo nº 10768.008689/200949  (caso  "MP  470"),  no  bojo  do  qual  houve  a  análise  e  a  homologação  expressa  da  compensação da base de cálculo negativa para pagamento de parcelas do programa  MP  470;  (iii)  no  processo  nº  19515.723092/201351,  similar  ao  presente  auto  de  infração,  porém  referente  ao  ano  de  2010,  que  partiu  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  2008,  nos  mesmos  moldes  do  processo  da  homologação  parcial  do  parcelamento  previsto  na MP  470/09,  ou  seja,  também homologou  expressamente  aquele saldo; (iv) no processo nº 16643720.041/201313, em que se verifica não só a  afirmação  da  compensação  realizada  por  iniciativa  da  Recorrente,  mas  também  a  utilização do respectivo valor para se efetivar a majoração por meio dele procedida  de ofício; e em (v) no processo nº 16561720063/201474, pelo qual não só se afirmou  a compensação realizada por iniciativa da Recorrente, mas  também a utilização do  respectivo valor para se efetivar a majoração por meio dele procedida de ofício.    A partir das evidências acima, caberia o  seguinte questionamento: o procedimento  de  revisão  interna,  motivador  do  presente  auto  de  infração,  poderia  superar  a  homologação expressa que ocorreu inclusive em diversas oportunidades anteriores?  A resposta é pela negativa, seja porque a citada revisão objetivava os anos de 2009 e  2010  e  as  compensações  efetivadas  pela  Recorrente  foram  aceitas,  seja  porque  a  homologação  expressa  reconhece  o  saldo  de  base de  cálculo  negativa  apurado em  31/12/2008 e utilizado em 2009 e 2010.    Portanto,  resta  comprovada  a  homologação  expressa  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa gerada em 2008, bem como das compensações realizadas em 2009 e 2010,  o  que  impossibilita  a  procedência  do  trabalho  fiscal  ora  impugnado,  por meio  do  qual se tenta imputar à Recorrente suposta infração que decorre da alteração de fatos  já sacramentados pelo próprio órgão fiscalizador, qual seja, a RFB.    Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.088          21 E, mesmo se não tivesse havido a homologação expressa, também não procederia a  alteração promovida no saldo de 2008 que gerou a presente autuação para os anos de  2009 e 2010. Isso porque esses acontecimentos ficaram no passado.    Nesse  sentido,  a  Recorrente  sustenta,  como  suporte  ao  seu  trabalho,  a  limitação  imposta pelo tempo aos fatos utilizados pela Fiscalização quanto ao ano­calendário  de 2008, clamando o apoio da regra do arugo 150, § 4º do CTN.    Reforça ainda a ocorrência da decadência a constatação de que o período de guarda  de documentos deve obediência ao prazo decadencial aplicável aos tributos a que se  referem,  ou  seja,  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  a  guarda  de  documentos  também  deve  obedecer  ao  prazo  de  05  (cinco)  anos  estipulados  no  referido artigo 150 do CTN.     Com relação à aplicação do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN, a Recorrente assinala  que  houve  pagamento  do  imposto  de  renda  ao  longo de  2008,  seja  por  estimativa  mensal, seja em consequência de retenção em fonte, conforme comprovam os DARF  anexos.    Diante  disso,  para  contagem  do  prazo  decadencial  há  de  se  considerar  a  data  do  pagamento,  em  consonância  com  a  linha  interpretativa  definida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733/SC,  representativo de controvérsia, nos termos do artigo n° 543C, do CPC/1973.    Porém,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  analisou  detidamente  os  argumentos  da  Recorrente,  restringindo­se  a  afastar  a  decadência  pelo  singelo  argumento de que o fato gerador deste lançamento se refere ao ano de 2009 e não ao  de  2008,  não  traçando  sequer  uma  linha  sobre  toda  a  argumentação  suscitada  na  impugnação  em  apoio  à  assertiva  de  que  o  lançamento  em  debate  alterou  o  fato  gerador  de  2008. No mesmo  prumo,  a DRJ  afirmara  que  não  há  que  se  falar  em  homologação expressa, no que  tange ao saldo de base de cálculo negativa,  sem se  debruçar  sobre  os  argumentos  lançados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  não  obstante  toda  os  argumentos  erigidos  para  fundamentar  a  tese  da  homologação  expressa e tácita de toda a apuração do resultado fiscal de 2008.    Dessa  forma,  requer­se  o  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  homologação  tácita ou expressa na apuração da CSLL de 2008.    3.2)  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  DA  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ALTERAR  REALIDADES  ESTABELECIDAS  EM  TERMOS  LÓGICOS  E  CRONOLÓGICOS.  DA  VIOLAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  REGULAR  DE  UM  DIREITO,  AO  ATO  JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO    Em  outro  tema,  a  Recorrente  explicita  que  demonstrou,  na  impugnação,  que  a  autoridade  fiscal  retroagira  no  tempo,  alterando  fatos  passados  para  gerar  efeitos  futuros, alterando a formação do saldo de base de cálculo negativa do 4o trimestre  de  2008  para,  então,  desqualificar  a  compensação  desse  saldo  realizada  em  31/12/2009,  no  valor  de  R$428.276.536,52,  e  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  248.257.385,44, e efetuar o presente lançamento, destacando que isso se deu sem a  devida  motivação  no  Relatório  Fiscal  e,  mais  do  que  isso,  baseando­se  em  fatos  ocorridos posteriormente (i.e. auto de infração do processo nº19515.723039/2012­79  e  o  seu  "restabelecimento"  pelo  CARF  em  agosto  de  2014,  ainda  não  definitivamente  julgado  em  sede  administrativa).  Daí,  então,  ressalta  que  os  fato  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.089          22 geradores da obrigação ora discutida ocorreu em 31/12/2009 e 31/12/2010, porém o  saldo negativo de prejuízo fiscal utilizado por ela foi constituído no 4º trimestre de  2008, período esse que a Administração Fiscal não estava autorizada a modificar.    Essa  conduta,  além  de  ter  dado  causa  à  atribuição  (indevida)  de  infração  à  Recorrente,  com  a  consequente  glosa  da  compensação  realizada  em  31/12/2009  e  31/12/2010,  também criou situação de  insegurança  jurídica quanto ao exercício do  direito  de  utilização  do  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  da Recorrente,  apesar  deste  ser  assegurado  pela  legislação  da  CSLL.  Ao  assim  agir,  a  Administração  Pública acabou  infringindo o princípio "venire contra  factum proprium", princípio  este  que  veda  a  adoção  de  atos  contraditórios.  Portanto,  o  antedito  lançamento  revela­se insubsistente também por fundar­se em ato administrativo contraditório em  relação àquele prolatado sob as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, em patente  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  boa­fé  e  da  proteção  da  confiança.    Tal contradição reforça o argumento da Recorrente de que a motivação da lavratura  do auto de infração partiu de um equívoco da Receita Federal, ao se valer do saldo  de bases de cálculo negativas, no ano de 2012, com a compensação de ofício no auto  de  infração  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  que  já  tinham  sido  absorvidas  por  compensação  anterior,  realizada  pela  Recorrente  em  31/12/2009  e  em  31/12/2010. E mais: em 13/06/2012, ou seja, antes da lavratura do auto de infração  do  processo  nº  19515.723039/201279,  a Derat/SP  já  havia  confirmado  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  Recorrente,  no  valor  de  R$  440.768.936,90,  para  a  extinção de débitos junto à Receita Federal, relativos à MP nº 470/09.    Contudo,  ao  assim  agir,  a  Administração  Pública  acabou  infringindo  o  princípio  "venire  contra  factum  proprium",  princípio  este  que  veda  a  adoção  de  atos  contraditórios.     Assim, diante da impossibilidade de se corrigir referido erro, pretendeu­se repará­lo  por meio da presente autuação, como se tal intuito estivesse respaldado legalmente.    Em face do exposto, a Recorrente afirma que, por mais que se aceite que a conduta  fiscal  possui  fundamento  na  possibilidade  de  "compensação  de  ofício",  é  certo,  entretanto, que isso deveria seguir um procedimento à semelhança do que determina  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300/2012  (artigo  61,  §2º)  para  os  casos  de  compensação/restituição  de  tributos.  Logo,  a  interferência  no  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  da  Recorrente,  se  por  hipótese  admitida,  não  poderia  ter  sido  efetivada mediante lavratura do auto de infração do processo n°19515.723039/2012­ 79,  sem  notificação  da  interessada  ou  sem  a  desqualificação  motivada  da  compensação realizada pela própria Recorrente em 2009, pois o Fisco não tem total  liberdade para dar qualquer destinação ao crédito do contribuinte.    Ademais, resta evidente para a Recorrente, com relação à utilização do saldo de base  de  cálculo  negativa  de  2008,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  ou  lógica  no  processo  administrativo,  pois  se  trata  de  questão  já decidida pela Receita Federal,  que agora se contrapõe à decisão anterior que ratificara o saldo de bases de cálculo  negativa de 2008. O Estado de Direito fornece direitos às pessoas, dentre os quais a  segurança  jurídica  das  relações  entre  Estado  e  contribuintes  (artigo  5o  da  Constituição  Federal),  que  é  materializada  pelos  institutos  da  decadência,  da  prescrição e,  em  sede da  lei  processual,  da preclusão, porquanto as partes de uma  relação  jurídico­processual  não  podem  ser  surpreendidas  por  atos  consumados  no  tempo ou não esperados no processo. Disso decorre que o ato de revisão do saldo de  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.090          23 bases  de  cálculo  negativa  de  2008  praticado  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  da  presente  autuação,  não  pode  ser  considerado,  porque  atingido  pela  preclusão  consumativa/lógica. Dessa  forma,  em  reforço à ocorrência da decadência,  também  operou­se, in casu, a preclusão do direito do Fisco de rever os fatos consumados no  ano  de  2008,  motivo  por  que  a  presente  autuação  não  conta  com  condições  de  prevalecer.    E,  se  não  bastassem  os  argumentos  já  trazidos,  a Recorrente  ainda  salienta  que  o  agente fiscal, no presente lançamento, ao considerar a insuficiência de saldo para a  compensação de base de cálculo negativa já realizada em relação ao fato gerador de  sua CSLL de 31/12/2009 e 31/12/2010, afrontou institutos consagrados do Direito,  em especial o exercício regular de um direito (o direito à compensação de base de  cálculo  negativa),  o  ato  jurídico  perfeito  (a  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa de 2008 e o pagamento do tributo devido em 2009 e 2010 via compensação  de  base  de  cálculo  negativa),  e  o  direito  adquirido  (o  direito  de  ter  reconhecida  a  existência de saldo de base de cálculo negativa e a efetiva extinção parcial da CSLL  devida,  por  meio  da  compensação  realizada).  E,  por  isso,  o  lançamento  deve  ser  reconhecido como nulo.    Com efeito, em 31/12/2009 e 31/12/2010, em função da conhecida "trava" dos 30%,  a  Recorrente,  reunindo  as  condições  exigidas  na  legislação  (i.e.  tributo  a  pagar  e  existência  de  base  de  cálculo  negativa  de  exercícios  anteriores),  exercera,  regularmente, o direito a compensação como forma de extinção parcial da CSLL, em  relação  a  referido  fato  gerador.  Todavia,  em  2012,  houve  a  lavratura  do  auto  de  infração do processo nº 19515.723032/2012­79, por meio do qual a Fiscalização, ao  apurar o montante devido, abatera integralmente o saldo de base de cálculo negativa  (o mesmo utilizado parcialmente em 2009 e 2010) consolidado em 31/12/2008.    Aplicando os conceitos doutrinários acima ao presente caso, considerando­se a razão  de  ser  e  a  essência  de  referidos  institutos,  no  sentido  de  proteger  situações  consolidadas no tempo a fim de evitar prejuízos indevidos e proporcionar segurança  jurídica aos jurisdicionados, resta evidente que, no trabalho fiscal ora recorrido, não  se  observou  a  lógica  prescrita  por  referidos  institutos,  na  medida  em  que  se  objetivou  a  alteração  de  fatos  passados,  já  consumados  e  imutáveis,  tudo  para  viabilizar, a partir de mencionada alteração, efeitos futuros.    3.3) DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO FUNDADO NO SISTEMA DE  ACOMPANHAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL SAPLI     A Recorrente também defende que não poderia a autoridade fiscal lavrar o discutido  auto de infração com base no SAPLI. Já a autoridade julgadora, em análise a esse  argumento,  afirmou  que  o  presente  lançamento  não  fora  efetuado  com  base  no  SAPLI, mas, sim, por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte. Com  o devido respeito, é certo que o entendimento da recorrida decisão não condiz com a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que,  se  assim  o  fosse,  teria  a  autoridade  fiscal  verificado  que  o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  já  havia  sido  utilizado  pela  Recorrente  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo n° 19515.723039/2012­79, ao adimplir com sua obrigação acessória e  entregar a competente DIPJ, na qual constava essa informação.    Por essa razão, mister reconhecer que a presente autuação foi fundada no SAPLI. A  própria  autoridade  julgadora,  da  mesma  forma  que  constou  no  TVF,  acaba  por  admitir, ainda que indiretamente, que o lançamento foi baseado no SAPLI. Veja­se  que,  no  TVF,  constou  que  o  procedimento  de  Revisão  Interna  que  culminou  no  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.091          24 presente  estaria  motivado  na  "necessidade  de  acompanhamento  do  SAPLI  Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal decorrente da lavratura do  Auto  de  Infração  por  meio  do  processo  1915.723092/2013­51  e  dos  Acórdãos No. (s) 1301001570 de 05/06/2014 e 1401001239 de 26/08/2014,  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados  por  meio  dos  processos  No.  (s)  16.682720.452/2011­81 e 19.515723.039/2012­79".    Ora, é sabido que o SAPLI funciona como um controle interno da RFB e somente  aos  seus  agentes  é  dado  o  acesso  e,  especialmente,  a  sua  alteração,  ou  seja,  a  operação  do  SAPLI  é  atribuição  exclusiva  dos  agentes  fiscais,  conforme  normas  regimentais da RFB. Não se pode admitir que as informações desse sistema possam  gerar  a  constituição  de  créditos  tributários,  mormente  quando  as  realocações  ou  alterações  nele  inseridas  são  realizadas  a  destempo,  ou  seja,  quando  têm  como  objetivo  alterar  fatos  passados,  já  atingidos  pela  decadência,  para  supostamente  "viabilizar" o alcance de fatos futuros, ou, ainda, subvertendo a lógica e a cronologia  do  direito,  acarretar  preclusão  consumativa/lógica,  ou,  finalmente,  implicar  ofensa  aos  institutos  do  exercício  regular  de  direito,  ao  ato  jurídicoperfeito  e  ao  direito  adquirido.     Portanto, o que se conclui, é que o procedimento de revisão interna, com o todos os  problemas  e  vícios  já  descritos,  não  pode,  de  forma desproporcional  e  contrária  a  inúmeras normas e princípios de direito  (em ofensa a  juridicidade), fundamentar o  presente lançamento, de modo que o seu cancelamento é medida que se impõe por  meio do provimento do presente recurso voluntário.    3.4) DO EQUÍVOCO DA DRJ AO NÃO AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO    Segundo  a  Recorrente,  na  remotíssima  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  do  crédito  tributário  ora  discutido,  ainda  assim  não  poderá  ser  mantido  em  sua  totalidade,  porque,  ao  contrário  do  exposto  na  decisão  recorrida,  no  presente  caso  não houve a simples falta de recolhimento do imposto. O que ocorreu, isso sim, foi  um nítido erro da autoridade fiscal que, ao efetuar o lançamento, reduziu a base de  cálculo  da  CSLL  com  a  utilização  do  saldo  da  base  de  cálculo  negativa,  sem  observar que este já havia sido utilizado pela Recorrente com expressa homologação  pelo Fisco.    A  multa  de  ofício  aplicada  é  voltada  claramente  para  os  casos  em  que  o  tributo  devido  não  é  recolhido  pelo  contribuinte. E,  como visto,  o  lançamento  em debate  não  se  derivou  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  para  os  períodos  aqui  tratados  (31/12/2009 e 31/12/2010), mas, sim, de realocação, de ofício, da bases de cálculo  da Recorrente, para o processo administrativo nº 19515.723039/2012­79, a acarretar  a  suposta  insuficiência  do  saldo  e,  consequentemente,  a  conclusão  fiscal  de  que  a  compensação realizada pela Recorrente foi indevida. Como já dito, referida autuação  ainda  nem  havia  sido  lançada  quando  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  em  31/12/2009 e 31/12/2010, atualmente em discussão administrativa.    Por  conseguinte,  a  Recorrente  não  poderia  ter  cometido  a  infração  atribuída  pela  Fiscalização ("compensação indevida"), afinal sequer havia como imaginar que dois  anos depois dessa compensação seria lavrado o auto de infração "Big Jump".    Deixou­se  claro  que  a  Recorrente,  observando  a  legislação  tributária  vigente,  compensou o tributo devido com o saldo de base de cálculo de que dispunha à época  dos fatos.    Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.092          25 Daí por que não pode agora, em virtude de um nítido erro da autoridade fiscal, ser  punido. Se houve algum erro por parte da Recorrente, o que se admite apenas por  amor à argumentação, esse erro é escusável. Escusável porque a  situação concreta  foi executada de forma aparente, a qual não comportava suspeitas de nenhuma sorte.     Até  porque  vige,  no  direito  brasileiro,  o  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.    Além  disso,  o  princípio  da  boa­fé  deve  sempre  nortear  todas  as  searas  do  direito,  inclusive o direito tributário, pois, conforme dispõem os artigos 109 e 110, do CTN,  as  normas  tributárias  devem  observar  e  respeitar,  quando  de  sua  aplicação  e  hermenêutica,  os  conceitos  e  princípios  de  direito  privado.  Assim,  uma  conduta  eivada de boa fé há de ser preservada para que o seu agente não sofra, injustamente,  qualquer consequência jurídica a que não faz jus.     Dessa forma, na remota hipótese de se entender devido o crédito tributário, somente  poderá  ser  exigido  o  valor  principal  da CSLL,  sem  a  incidência  de  juros  e multa,  consoante as regras acima transcritas.    Outrossim, quando muito, em hipótese meramente argumentativa, somente se pode  cogitar,  em  2014,  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  fato  gerador  de  31/12/2009 e 31/12/2010, para fins de se evitar a decadência (o que, no caso, já tinha  ocorrido),  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996. Mas  ainda  assim,  como  já  comentado,  jamais  teria cabimento a multa de 75% aplicada pela Fiscalização, em  sintonia com a Súmula n° 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    E nem se alegue que o artigo 63 da Lei 9.430/96 prescreve o lançamento sem multa  apenas  nas  hipóteses  dos  incisos  do  artigo  151  do  CTN  a  que  faz  referências,  deixando  à  parte  os  demais,  inclusive  o  seu  inciso  III,  que  é  o  que  importa  no  presente processo. Isso porque a prescrição contida em referido artigo, inserto em lei  ordinária, apenas explicita aquilo que, na Lei Complementar (i.e. o CTN), já estava  (como  de  fato  está)  garantido, mas  que  precisou  ser  expressamente  reforçado,  em  razão das inúmeras discussões judiciais de cunho tributário que marcaram o período  compreendido entre a promulgação da Constituição da República de 1988 e a edição  da  Lei  9430/1996,  por  meio  das  quais  se  impedia  ou  se  pretendia  impedir  a  possibilidade  de  constituição  de  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  estava  suspensa por medida liminar ou similar, em prejuízo ao prazo decadencial que corria  contra o Fisco.   Portanto,  a  hipótese  é  de  aplicação  do  próprio  artigo  151,  III  do CTN. Em  suma,  como  foi  demonstrado  ao  longo  de  toda  esta  peça  recursal,  a  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  seria,  aqui, mero  reflexo  de  autuação  anterior  (caso  "big  jump"),  mas que ainda não é definitiva, não sendo cabível, portanto, a cobrança da multa de  ofício.    Por todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso seja conhecido para  que:    a)  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando o  retorno dos autos à DRJ para  saneamento da premissa equivocada  adotada,  bem  como  para  que  a  autoridade  julgadora  se  manifeste  expressamente  sobre os argumentos que não foram analisados;    b) caso não seja atendido o pedido anterior, o que se admite para argumentar, que  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  questão  de  prejudicialidade  do  processo  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.093          26 administrativo  n°  19515.723039/2012­79,  decidindo­se  pela  suspensão  do  julgamento do presente;    c) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, que seja dado  provimento ao recurso para se declarar a nulidade do lançamento tributário, seja em  razão  dos  fundamentos  preliminares  suscitados,  seja  em  razão  dos  argumentos  de  mérito  para  reforma  da  decisão  da  DRJ  e,  por  consequência,  ser  determinado  o  cancelamento integral do lançamento tributário objeto deste processo administrativo;    d)  ainda,  na  remota hipótese de  ser mantida  a  exigência do  tributo,  que  seja dado  provimento  parcial  para  se  cancelar  a multa  de  ofício,  juros  e  correção monetária  aplicados.     Da Resolução CARF 1301­000.385    Os autos chegaram ao CARF, e em 15/09/2016, por meio da Resolução 1301­ 000.385,  de  fls.  655/678  decidiu  o  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  sobrestando­o  até  o  julgamento  final  do  processo  19515.723039/2012­79,  em  razão  de  sua  prejudicialidade.  À fl. 887 consta a Informação Fiscal da DERAT, em que se noticia que o PA  em  questão  foi  julgado  procedente  quando  do  julgamento  do  recurso  de  ofício,  havendo  interposição  de  recurso  especial  apenas  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Ressalta,  ainda,  que  o  contribuinte  interpôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal  48.2017.4.03.6100, questionando a autuação daqueles autos, bem como Mandado de Segurança  1002288­25.2017.4.01.3400  e  1007133­03.2017.4.01.3400,  requerendo  a  anulação  do  julgamento do mencionado recurso de ofício e a decisão por voto de qualidade do CARF.  Assim, recebi os autos por sorteio em 12/04/2018.  É o relatório.                    Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.094          27 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJO e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  24/04/2015,  (Abertura  do  documento  fl.  522),  e  apresentou  em  22/05/2015, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 525.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O presente caso  trata da glosa de base negativa de CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 2009 e 2010, de R$428.276.536,52 e R$248.257.385,44,  respectivamente, com  base no art. 3º da Lei 9249/95 e arts. 247, 250III, 251, 509 e 510 do RIR/99, bem como multa  de ofício de 75%.  De acordo com o Fiscal, o TVF decorreu da ação fiscal de Revisão Interna,  diante  da  necessidade  de  acompanhamento  do  SAPLI,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  objeto  dos  PAs  19515.723092/2013­51,  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79, que, conforme o TVF absorveram o saldo de prejuízos fiscais e base  negativa de CSLL compensáveis.  Preliminares  Foi trazido em sede de memoriais, bem como através de sustentação oral da  tribuna no dia da sessão, o requerimento de sobrestamento do feito, agora, em razão de Ação  Judicial  proposta  para  se  anular  a  decisão  havida  no  processo  administrativo  19515.723039/2012­79, já mencionado.  Conforme  se  verificou,  este  processo  já  foi  sobrestado  em  razão  de  prejudicialidade por pendência de  julgamento final de processo administrativo. Este processo  findou­se, sem que o recurso do contribuinte tenha sido provido.  Assim,  adentrou­se  em  processo  judicial,  em  que  o  contribuinte  interpôs  Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, questionando a autuação do PA 19515.723039/2012­ 79,  requerendo  a  anulação  do  julgamento  do  recurso  de  ofício  e  a  decisão  por  voto  de  qualidade no CARF.  Meu entendimento, assim como da maioria do Colegiado é de que não seja  plausível  tal  solicitação,  na  esfera  administrativa  foi  aguardado  o  resultado  final,  e  agora  aguardar o resultado judicial? Até quando o processo deve esperar?  Entendo  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo  único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou  regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo  judicial,  diante disso, voto pela continuação do julgamento.  Da Nulidade da decisão recorrida por pressuposto fático equivocado  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.095          28 Alega  a  recorrente  que  a  decisão  a  quo  é  nula  pois  incorre  em  nítido  erro  material  por  adotar  pressuposto  fático  equivocado,  já  que  o  julgador  entendeu  que  o  débito  exigido  no  PA  19515.723039/2012­79  não  estaria,  no  momento  da  decisão,  com  sua  exigibilidade suspensa, pois constatou através de "sistema" que houve somente a interposição  de Recurso especial pelo Procurador, em que questiona, apenas, a redução da multa de ofício  aplicada.  No entanto, a recorrente afirma que nem sequer havia sido intimada do citado  acórdão  e  por  isso  não  teve  a  oportunidade  de  interpor  eventual  Recurso  Especial  contra  o  acórdão.  De  fato,  a  recorrente  não  havia  sido  intimada  da  decisão,  no  entanto,  posteriormente,  somente  apresentou Recurso Especial  para  a CSRF para  continuar  a discutir  apenas e tão­somente os juros sobre a multa de ofício (fls. 1092 e ss), ou seja, em que pese a  alegação, o mérito não foi rediscutido.  Ademais, resta claro também que não foi somente nisso em que se baseou a  decisão recorrida,  já que entendeu também que o Decreto 70235/72 não autoriza a suspensão  do trâmite processual.   Dessa  forma,  não  vejo  que  o  julgador  a  quo  tenha  se  baseado  em  fatos  equivocados, devendo esta preliminar ser afastada.  Da Nulidade em razão de o acórdão não ter analisado questões de defesa,  que por si só poderiam trazer resultado diverso ao julgamento  Alega a recorrente a nulidade, pois em seu entendimento, a decisão recorrida  não analisou todas as razões de mérito.  Questões trazidas pela recorrida relacionadas à preclusão do direito do Fisco  em alterar fatos passados, violação ao exercício regular do direito, ao ato jurídico perfeito e ao  direito adquirido e outras questões relacionadas ao mérito.  No  meu  entendimento  também  de  se  afastar  essa  preliminar,  a  decisão  recorrida talvez não tenha se detido em cada um dos temas acima colocados, mas certo é que  sua decisão   Casos  de  nulidade  da  decisão  se  aplicariam  se  algum  item  não  fosse  apreciado e a decisão omissa. Não é o caso em tela.  O caso  tratado  se  refere  à glosa de prejuízos  fiscais,  e  a decisão  tratou  dos  fatos, baseou­se em documentos e na norma. No entanto, ao final, com suas razões manteve o  lançamento.  Assim, não vejo como preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59,  II, do Decreto 70.235/72, ou qualquer supressão de instância nesse sentido.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder, um  a  um, a todos os  argumentos  apresentados pelo  interessado,  contanto que se baseie  em motivo  suficiente para  fundamentar a decisão, com base em norma legal.   Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.096          29 Assim,  não  procede  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pela ausência de análise das provas constantes dos autos.  Quanto ao sobrestamento do feito  Foi  requerido  também, em sede  recursal o sobrestamento do feito em razão  da prejudicialidade com relação ao PA 19515.723039/2012­79, uma vez que a insufciência de  saldo de prejuízo  fiscal  decorreu da utilização do  saldo de prejuízo  fiscal  de ofício naqueles  autos.  Dessa forma, conforme Resolução 1301­000.380, de fls. 843/1000, decidiu o  Colegiado em converter o  julgamento em diligência, sobrestando­o até o  julgamento final do  processo 19515.723039/2012­79, em razão de sua prejudicialidade.  À fl. 887 consta a Informação Fiscal da DERAT, em que se noticia que o PA  em  questão  foi  julgado  procedente  quando  do  julgamento  do  recurso  de  ofício,  havendo  interposição  de  recurso  especial  apenas  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Ressalta,  ainda,  que  o  contribuinte  interpôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal  48.2017.4.03.6100, questionando a autuação daqueles autos, bem como Mandado de Segurança  1002288­25.2017.4.01.3400  e  1007133­03.2017.4.01.3400,  requerendo  a  anulação  do  julgamento do mencionado recurso de ofício e a decisão por voto de qualidade do CARF.  Da nulidade do auto de infração ­ da ausência de motivação para revisão  de período já fiscalizado  Alega a recorrente pela impossibilidade de revisão de períodos já fiscalizados  sem motivação. Pois de acordo com o art. 906 RIR/99, a nova revisão deve ser suportado por  uma "ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal" e não  por uma mera "autorização". E além do mais, a  tal autorização era para o período de 2009 a  2010,  e  o  agente  fiscal  exorbitou  os  limites  pois  ao  efetuar  a  revisão  do  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais, acabou por atingir o período de 2008.  A decisão recorrida assim decidiu:  O  fato  do  ato  administrativo  do  Delegado  da  Delex­SP  ter  sido  originário  de  sugestão  de Auditor­Fiscal  ou  ser  intitulado  de  autorização,  e  não  ordem,  não  macula, quão menos anula o procedimento, uma vez que contém expressamente  a permissão para que o reexame seja efetuado, conforme determina o art. 906 do  RIR/1999, que não impõe a determinação expressa de motivação para validade  do ato.   O Fiscal não excedeu a autorização, como protesta a  interessada, uma vez que  efetuou  lançamento  somente  no  ano  autorizado  de  2009  (e  no  caso  da  CSLL  também  no  ano  igualmente  autorizado  de  2010),  não  tendo  havido  qualquer  lançamento  ou  ajuste  no  ano­calendário  de  2008,  bem  como  no  saldo  de  prejuízos do quarto  trimestre daquele ano, que  foi  alterado pelos processos nºs  16682.720452/2011­81 e 19515.723039/2012­79, e não pelo presente processo.  “Revisitar”,  como  denominou  a  interessada,  o  saldo  de  prejuízos  do  quarto  trimestre de 2008, com o intuito de consulta de seu montante, é uma necessidade  para  confirmação  e  apuração  de  sua  disponibilidade  para  utilização  nos  anos  autuados (2009 e 2010), tendo sido exatamente esta indisponibilidade em 2009 a  motivação da autuação objeto do presente processo.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.097          30 Vejamos o que diz o art. 906 do RIR/99:  Art.  906. Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34 ).  Ora, a autorização para reexame consta de fl. 04, assinado pelo Delegado da  DELEX, no dia 17/02/2014.   Diante  dos  transcritos  acima,  entendo  que  no  MPF  citado  já  consta  a  autorização para o reexame, pois foi assinado por autoridade competente para emissão de MPF,  nos termos do art. 6, da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente  à  época  lançamento fiscal:   Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:   I ­ CoordenadorGeral de Fiscalização;   II ­ CoordenadorGeral de Administração Aduaneira;   III ­ Superintendente da Receita Federal;   IV ­  Delegado  de Delegacia  da  Receita  Federal,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  de Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  e  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização;   V  Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de  Classe Especial. (Grifei)  Quanto à alegação de que atingiu o período de 2008, também não vejo como  procedente, o lançamento se refere ao ano de 2009 e 2010, o que alterou o ano de 2008 foram  os lançamentos nos outros PAs, não neste.  Não vejo nulidade neste procedimento.  Da ausência de  fundamentação  legal para o procedimento de alteração  do saldo de prejuízo fiscal e consequente autuação  Neste ponto, alega a recorrente a nulidade do lançamento, posto que a norma  tida como violada não se aplica aos fatos que serviram de base à autuação. Quais sejam, os arts.  250, III e 509 do RIR e art. 15, § único da Lei 9.065/95.  Conforme trechos do TVF;  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.098          31   Ora,  também  não  vejo  quaisquer  nulidades  neste  item.  Cerceamento  de  defesa ou algo semelhante, a recorrente entendeu os termos do lançamento e deles muito bem  se defende.   Nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande  a anulação da decisão a quo ou do lançamento.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas.  Da decadência  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.099          32 Alega, também, a recorrente que houve uma homologação de sua conduta, e  tacitamente, a decadência do direito do Fisco de alterar, somente em 2014 fatos ocorridos no 4º  trimestre de 2008.  A decisão recorrida assim se posicionou:  Não há que se falar neste voto da decadência no direito da Fazenda Pública rever  os lançamentos no ano­calendário de 2008, uma vez que o lançamento objeto do  presente processo se refere ao ano­calendário de 2009, sendo incontroverso que  na data de sua ciência, em 08/01/2014, não estava decaído tal exercício.   O saldo de bases de cálculo negativas da CSLL do ano­calendário de 2008, mais  especificamente  do  quarto  trimestre,  foi  alterado  pelos  autos  de  infração  de  30/05/2011  e  28/12/2012,  objetos  dos  processos  nºs  16682.720452/2011­81  e  19515.723039/2012­79, e não pelo auto de infração objeto do presente processo.  Não ocorre a este julgador que os lançamentos naqueles processos tenham sido  alcançados  pela  decadência, mas  tal matéria,  se  cabível,  deveria  ser  apreciada  naqueles processos e não no presente.  Por  fim,  cumpre  destacar,  ainda,  que  não  existe  a  figura  da  “homologação  expressa  ou  tácita  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL”  evocada pela interessada em sua impugnação.   Vamos  aos  fatos. O  lançamento  é  de  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativos  aos  anos  de  2009  e  2010.  O  recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  11/12/2014, fl. abertura do documento, fl. 59.  Concordo com o entendimento exarado pela decisão recorrida, não há que se  falar  em  decadência.  Os  autos  de  infração  dos  outros  PA  que  alteraram  o  saldo  de  2008  e  consequentemente afetou os valores utilizados em 2009 e 2010, mas para o ano de 2009 não se  operou a decadência. Caso tenha ocorrido em relação aos fatos de 2008, naqueles autos é que  deveriam ser analisados. Bem como também não vejo que se falar em homologação tácita.  Da Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Da preclusão do direito de  o Fisco alterar realidades estabelecidas em termos lógicos e cronológicos. Da violação ao  exercício regular de um direito, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido  A recorrente alega neste tópico diversas ofensas.   Que  o  lançamento  seria  nulo  pois  alterou  fatos  passados  para  gerar  efeitos  futuros ­ alterou o saldo de prejuízo fiscal do 4º trimestre de 2008. Já verificamos acima que o  que ocorreu foi o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL do ao de 2008 que alterou e não este  lançamento.  Que o auto de infração na realidade partiu de um erro por parte da RFB que  se equivocou ao  ter se utilizado de saldo de prejuízos no ano de 2012, quando se utilizou de  prejuízos que  já  tinham sido  absorvidos pela  recorrente. Pugna pela  aplicação do que ocorre  quando da compensação de tributos.  Que se verificou a preclusão consumativa com relação à utilização do saldo  de 2008, já reconhecida pela RFB e por própria decisão da DERAT, quando em 13/06/2012, e  posteriormente  pela  DRJ/SPO,  em  25/07/2014,  Acórdão  16­59­704,  confirmou  o  saldo  de  prejuízo fiscal e sua utilização para compensação dos débitos objeto de parcelamento da MP  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.100          33 470/2009. Ou  seja  são  fatos  já  consumados  no  tempo,  não  sendo  passíveis  de  alteração  por  lançamento.  Ademais, que todos os seus atos praticados o foram feitos o exercício de um  direito, de uma to jurídico perfeito e ao direito adquirido.  Entendo que muito do que aqui se trata se confunde­se com o mérito, e assim  será tratado.  Da  impossibilidade  de  lançamento  fundado  no  sistema  de  acompanhamento de prejuízo fiscal ­ SAPLI  Diz  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  lavrar  este  auto  de  ifração com base no sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal ­ SAPLI.  A decisão recorrida assim disse:  A legislação tributária permite que a pessoa jurídica reduza o lucro real apurado  no  período­base  mediante  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores,  devendo  tais  prejuízos  compensáveis  serem  registrados  na  Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur.   Por  sua  vez,  o  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo  Fiscal,  do  Lucro  Inflacionário  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  –  Sapli  recebe  as  informações  fornecidas  pelos  contribuintes  em  suas  DIPJ  relativamente  ao  resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas  de CSLL. Caso a fiscalização apure infrações em procedimento de ofício, deve  efetuar as correspondentes alterações no sistema, de forma a espelhar o resultado  apurado de ofício. Se for instaurado o litígio administrativo em relação ao auto  de infração, os dados do sistema serão ajustados às decisões administrativas de  1ª e de 2ª instância (Delegacias de Julgamento e CARF).   No presente  caso,  a consulta  ao  sistema Sapli  indicou  inexistência de  saldo de  prejuízos a compensar em 31/12/2009, gerando, assim, a glosa da compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  efetuada  pela  interessada  em  31/12/2009,  informada  na  sua  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­ DIPJ do exercício de 2010, ano­calendário 2009, havendo que se destacar que o  lançamento  não  foi  “baseado  no  SAPLI”,  mas  nos  dados  nele  constantes,  oriundos,  como  dito,  de  informações  fornecidas  pela  contribuinte  e  compensações de ofício.  A  insuficiência  apurada  foi  motivada,  em  especial,  pela  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  19515.723039/2012­79,  que  absorveu  os  prejuízos  apurados  pela  interessada  no  quarto  trimestre  de  2008,  não  restando  saldo passível de compensação em 31/12/2009, uma vez que o saldo de prejuízos  em 31/12/2007  foi utilizado no pedido de parcelamento especial pelas Leis nºs  11.941/2009 e 12.249/2010.  Alega  a  recorrente  que  se  o  SAPLI  de  fato  refletisse  a  realidade,  teria  verificado que o saldo já havia sido utilizado.  Ora,  como  dito,  o  SAPLI  é  o  sistema  de  acompanhamento  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e base negativa do contribuinte, baseado nas informações por ele declaradas em  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.101          34 DIPJ  e  alteradas  conforme  lançamentos  de  ofício  e  decisões  administrativas,  utilização  em  parcelamentos, etc.  O fato é que foi verificado, através da fiscalização, que se utilizou de diversos  documentos  e  informações,  dentre  eles  o  SAPLI,  que  o  valor  utilizado  em  2009  não  era  suficiente.  Não vejo nulidade também.  Do mérito  Conforme se observou acima, a glosa de prejuízo fiscal de 2009, a totalidade  daquilo que foi utilizado pela recorrente, R$415.572.488,08, se deu em razão da insuficiência  de saldo em período anterior, pois, com a lavratura do auto de infração, em 2012 para cobrança  de IRPJ sobre fatos ocorridos no 4o trimestre de 2008, PA 19515.723039/2012­79, utilizou­se  o montante de R$685.961.166,17, do saldo de prejuízos fiscais existente em 31/12/2008.  Nessa esteira, aguardou­se o fim do processo em referência.  O  recorrente  já  tinha  tido seu  recurso voluntário negado,  conforme acórdão  1401­001.239, de 26/08/2014, e o Recurso Especial para a CSRF  tanto da PGFN, quanto do  recorrente não diziam respeito ao mérito (redução da multa para 75% e juros sobre a multa).  Ou  seja,  a  questão  prejudicial  que  antes  existia,  não  existe  mais,  já  que  definitiva em esfera administrativa a decisão.  Por  esta  razão, por  si  só,  já bastaria a manutenção destes  autos,  como bem  arrazoado na Resolução que sugeriu que se aguardasse a decisão definitiva.  Ora, é fato que quando da utilização do saldo de base de cálculo negativa de  CSLL antes existente, e assim declarado em DIPJ, tudo estava correto.  Porém,  fato  é  certo  que  sobreveio  um  auto  de  infração  que  alterou  todo  o  cálculo  de  CSLL  de  2008,  e  por  consequência  aquilo  que  era  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL. Assim,  no  ano  de  2009,  em que  se  utiliza  um  saldo  que  se  esvaiu  diante  do  auto  de  infração  e  sua  confirmação,  nada  há  que  se  fazer  a  não  ser  alterar  o  valor  de  2009,  já  que  inexistente aquele saldo. O mesmo com o ano de 2010.  Ademais,  como  menciona  a  recorrente,  o  fiscal  deveria  saber  que  aquele  saldo dantes existente já havia sido utilizado em 2009 e portanto não deveria tê­lo considerado  em  2008.  Não  é  bem  assim  que  funciona,  o  ano  fiscalizado  naquele  auto  era  2008,  consequência, em havendo, como houve, deveria ser no ano de 2009.  Apenas, por hipótese, em se aceitando o que foi colocado pela recorrente, é  certo  também,  que  o  valor  aplicado  no  lançamento  de  2008  seria  maior,  já  que  não  se  consideraria o valor já utilizado, fato esse que seria prejudicial à recorrente, uma vez que seria  aplicado com  juros de mora de um ano a mais,  e no  caso  ainda,  com aplicação de multa de  150% sobre uma base maior (ainda que em discussão).  A  autoridade  fiscal  atuou  de  maneira  correta,  de  início  requereu  a  revisão  interna,  e  em verificando,  em 2014  com a  decisão  do CARF no PA 19515.723039/2012­79,  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.102          35 negando provimento ao recurso voluntário, e antes do prazo decadencial, que o valor utilizado  em 2009 sobejava o saldo existente, efetuou o lançamento.  É  certo  também,  que  ainda  que  em  2009  tenha  se  utilizado  de  um  valor  lídimo, a recorrente ao estar ciente do lançamento do ano de 2008, deveria saber que o valor  utilizado em 2009 sofreria consequências, tal qual a glosa da base de cálculo negativa de CSLL  e de igual forma da multa de ofício.  Do afastamento da multa de ofício  Requer a recorrente, caso se mantenha o lançamento, o afastamento da multa  de ofício de 75%, uma vez que no caso não houve a simples falta de recolhimento ao imposto e  sim erro da Autoridade Fiscal, que reduziu a base de cálculo do IRPJ com a utilização do saldo  de prejuízo fiscal sem observar que o mesmo já havia sido utilizado pela recorrente.  Que a multa  só deve  ser  aplicada nos  casos  em que o  tributo devido não é  recolhido pelo contribuinte, e no caso em tela ocorreu  tão somente a realocação de prejuízos  fiscais para o PA. E que sempre agiu de boa­fé.  Ademais, alega que já havia se operado a decadência e quando não, o crédito  tributário foi constituído para fins de se evitar a decadência, e sendo assim, não haveria que se  falar em aplicação da multa, diante da Súmula CARF 17.  A decisão recorrida manteve a multa nesse sentido:  É  fato  que,  nos  casos  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Pública exigir os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa  por  força de medida  judicial, descabe a  incidência da multa de ofício, à  luz do  caput do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:     Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  do  inciso  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966.     Porém, inexiste previsão legal para o afastamento da multa de ofício no presente  processo,  por  força  do  inciso  III  do  art.  151  do CTN,  uma  vez  que  o  fato  do  processo  nº  19515.723039/2012­79  estar  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  suspende o crédito tributário do presente processo, que também não se encontra  com medida  judicial  suspensiva  na  forma  prevista  no  inciso  IV  do  at.  151  do  CTN.   Desta forma, correta está a exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  com  fulcro  no art.  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº 9.430/1996, com a  redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim versa:     Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.103          36 Destaque­se que a multa não foi exigida por comprovação de atitude dolosa da  interessada,  mas  pela  falta  de  pagamento  de  IRPJ,  resultado  da  glosa  de  compensações de prejuízos que se  tornaram  indevidas após a  lavratura do auto  de infração objeto do processo nº 19515.723039/2012­79.  A  multa  de  ofício  não  seria  aplicada  se  a  interessada,  em  face  da  intimação  constante  do  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  daquele  processo  tivesse  retificado sua declaração do ano­calendário de 2009 e pago o IRPJ resultado de  novos  cálculos  sem  redução  com  prejuízos  compensáveis  de  períodos­base  anteriores (quarto trimestre de 2008).   Destarte, cabível a exigência da multa de ofício no percentual de 75%.  Eu concordo inteiramente com o acima decidido, no caso não há que se falar  em autuação para prevenir a decadência, e assim sendo, não há base legal para afastamento da  multa  de  ofício  ou  dos  juros,  já  que  também  não  havia  nenhuma  medida  judicial  que  a  respaldasse nesse sentido.  Assim, também, de se manter o multa de ofício.  Conclusão  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar  as  preliminares  arguidas,  bem  como  a  decadência,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento.         (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.104          37 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Peço  vênia  ao  Colegiado  para  divergir  quanto  à  posição  assumida  no  julgamento de questão de ordem suscitada pelo Contribuinte.  Entendo  que  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  do  presente  processo seria exatamente a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos  judiciais apontados pelo Recorrente e o crédito tributário objeto do presente processo.  A noção de questões prejudiciais no âmbito processual foi objeto de erudita  tese do Professor  José Carlos Barbosa Moreira,  em seu concurso de  livre docência na UERJ  (MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa.  Questões  Prejudiciais  e  Coisa  Julgada.  Tese  de  Livre  Docência. Rio de Janeiro: UERJ, 1967), na qual aduziu que elas seria "questões cuja solução  depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões" ­ é dizer, a  influência  exercida  sobre  a  questão  sob  julgamento  se  dá  a  nível  meritório,  afetando  diretamente o deslinde da solução jurídica a ser adjudicada ao caso.  Diante  disso,  pode­se  verificar  de  pronto  que  o Mandado  de  Segurança  nº  1002288­25.2017.4.01.3400,  cujo  pedido  tem  potencial  de  afetar  o  decidido  no  processo  nº  19515.723039/2012­79, com efeitos sobre o montante de prejuízo fiscal apurado no início do  ano­calendário de 2008.  O pedido do MS consiste na anulação do julgamento proferido pela CSRF no  processo  administrativo,  em  razão  de  apontado  vício  procedimental.  Há,  portanto,  uma  prejudicialidade entre o presente processo e o mandamus. Por outro lado, há que se perquirir os  efeitos jurídicos dessa prejudicialidade sobre o exame da matéria deste processo.  Sobre o tema, o CPC/2015 é expresso em determinar a suspensão em seu art.  313,  cuja  aplicação  ao  processo  administrativo  se  dá  tanto  de  forma  subsidiária  quanto  supletiva, conforme seu art. 15:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  (...)  Art. 313. Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o  objeto principal de outro processo pendente;  Compulsando o Regimento Interno do CARF, se verifica que o mesmo traz o  regramento relativo ao sobrestamento em seu art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º:  Art. 6 (...)  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.105          38 §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na hipótese prevista no  §  4º  se  não  houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   Como  se  vê,  o  Regimento  dá  duas  hipóteses  de  sobrestamento:  i)  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, em casos de vinculação por decorrência ou  reflexo, devendo ocorrer o sobrestamento na unidade preparadora; e ii) no caso dos processos  estarem em Seções diversas do CARF, caso em que o sobrestamento se dará na Câmara.  Uma leitura apressada do art. 6º, §6º poderia indicar que o §4º, ao se referir a  "não localizado no CARF", estaria se referindo apenas aos processos que estão sob análise das  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal,  é  dizer,  em  etapas  anteriores  do  processo  administrativo. Essa  leitura  restritiva não se sustenta,  entretanto, diante de uma compreensão  sistemática  do  Regimento  Interno,  mormente  em  razão  das  competências  específicas  da  Assessoria Técnica e Jurídica ­ ASTEJ, constantes no art. 4º do Anexo I do RICARF:  Art.  4º  A  Presidência  do  CARF  será  assistida  pela  Assessoria  Técnica  e  Jurídica  ­  Astej,  dentre  outras,  nas  seguintes  atividades:   V ­ controle e acompanhamento dos mandados de segurança e  demais  ações  judiciais  e  comunicação  da  tramitação  nos  respectivos processos administrativos fiscais;   Como  se  vê,  é  competência  específica  deste  órgão  do  CARF  o  acompanhamento de processos judiciais que tenham efeitos sobre os processos administrativos  fiscais aos quais eles se vinculem, cabendo à ASTEJ a apresentação da informação pertinente  no âmbito administrativo e encaminhamento para julgamento.  Essa competência serve, portanto, para infirmar a leitura restritiva do art. 6º,  §4º, no sentido de que a prejudicialidade juridicamente relevante poderia se dar apenas entre  processos  administrativos,  comportando  assim  uma  leitura  que  abarque  relações  entre  processos que ainda não chegaram ao CARF, como também processos judiciais que impactem  na solução jurídica a ser dada neste âmbito.  Desse modo, constatada a prejudicialidade exclusivamente entre a Mandado  de  Segurança  nº  1002288­25.2017.4.01.3400  e  o  presente  processo,  voto  por  converter  o  presente julgamento em diligência para sobrestar o presente feito na unidade preparadora, com  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10314.728430/2014­13  Acórdão n.º 1301­003.420  S1­C3T1  Fl. 1.106          39 fundamento  no  art.  6º,  §4º  do Anexo  II  do RICARF,  até  que  seja  julgado  definitivamente  a  referida ação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 1106DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901576/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 15 76 /2 01 0- 01 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.901576/2010­01  Acórdão n.º 3301­005.148  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.700.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901576/2010­01  Acórdão n.º 3301­005.148  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901576/2010­01  Acórdão n.º 3301­005.148  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720337/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.749  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADIR OLDONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 37 /2 01 2- 88 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.565,68,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas, além dos recibos e  comprovação dos dependentes para efeito tributário.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados  e comprovação dos dependentes, como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do IRPF 2010, ano calendário 2009, por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/  Dourados.  Foi  apurado  imposto suplementar no valor de R$ 5.565,68, acrescido de multa de  ofício e juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da(s)  seguinte(s)  infração(s):    Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  25.000,00.  Glosado  pagamentos  em  favor  de  Camilo  de  Lellis  Chagas  Junior,  pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme Intimação  e Reintimação feita ao contribuinte com esse propósito.    Dedução indevida de dependentes no valor de R$ 3.460,80, por falta  de  apresentação  da  certidão  de  nascimento  de  Leonardo  Oldoni  e  Suelen Karine Oldoni.  (...)  Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.  Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do  art. 80 do RIR/99, citado linhas acima.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13161.720337/2012­88  Acórdão n.º 2001­000.749  S2­C0T1  Fl. 101          3 Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.  Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência  de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último  tenha  sido  efetuado  em  moeda corrente.  A  motivação  da  glosa  do  pagamento  declarado  em  favor  do  profissional  Camillo  de  Lellis  Chagas  Junior,  no  valor  total  de  R$  25.000,00, foi justamente o fato do contribuinte não ter comprovado o  efetivo  pagamento  da  despesa,  por  um  dos  meios  descritos  no  parágrafo anterior.  Nessa  instância  o  contribuinte mais  uma  vez  deixa  de  comprovar  a  efetividade dos pagamentos consignados nos recibos apresentados. A  alegação de que os pagamentos foram feitos em moeda corrente não  elide o interessado da obrigação de demonstrar os saques que deram  origem  a  tais  dispêndios.  Tampouco  a  disponibilidade  em  moeda  corrente constante de sua Declaração de bens e direitos faz prova em  seu favor.  Por fim, ressalte­se que a decisão recursal apresentada às fls. 09/11  aplica­se  tão­somente  ao  caso  específico  analisado  por  aquele  colegiado. O CARF já se manifestou em modo contrário em diversos  julgados,  inexistindo  súmula  vinculante  no  sentido  de  desobrigar  o  sujeito passivo da comprovação do efetivo pagamento, quando lhe for  exigido no procedimento fiscal. No caso em concreto, o contribuinte  foi  intimado  não  uma,  mas  duas  vezes,  apresentando  como  única  justificativa o fato de ter efetuado os dispêndios em moeda corrente.  Mantida a glosa das despesas médicas, por conseguinte.  Por  fim,  relativamente  à  glosa  dos  dependentes,  a  dedução  correspondente  deve  ser  restabelecida,  uma  vez  que  o  impugnante  acostou, às fls. 14/15, as certidões de nascimento dos filhos menores  Leonardo Oldoni e Suelen Karine Oldoni, demonstrando, portanto, a  relação de dependência de ambos.    Ante  o  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer dedução com dependentes no valor de  R$ 3.460,80, o que resultou na manutenção do  imposto suplementar  no  valor  de  R$  4.613,96,  a  ser  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros de mora, nos termos da legislação tributária em vigor.    Fl. 102DF CARF MF     4 Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  4.613,96,  como  imposto  suplementar, mais os acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  PROCURADOR  –  contador,  ao  fazer  a  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA – ano base 2009 – exercício 2010 digitou os  lançamentos  baseados  nos  documentos  que  o  contribuinte  entregou  para o mesmo.  Foram  lançado  10  (dez)  recibos  –  de  despesas  médicas,  do  profissional  o  Sr.  CAMILO  DE  LELLIS  CHAGAS  JUNIRO  –  CPF  305.397.968­32,  totalizando  o  valor  de  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais),  e  toso  estes  recibos  foram  devidamente  apresentados  na  defesa.   Foi apresentada  também uma DECLARAÇÃO dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal,  assinada  pelo  profissional  Sr. Camilo  de  Lellis  Chagas  Junior  –  CPF  305.397.968­32,  declarando  que  recebeu  do  contribuinte  “impugnante”  o  valor  de  R$  25.000  (vinte  e  cinco mil  reais),  10  (dez)  parcelas  mensais  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos reais), em moeda corrente nacional.  (...)  Novamente o Contribuinte usa o Direito que a lei – lhe permite  1º  ­  Sujeito  a  Comprovação  –  Comprova  com  os  recibos  (10)  parcelas.  2º  ­  Justificação  –  A  declaração,  assinada  pelo  profissional  –  Sr.  Camilo  de  Lellis  Chagas  Junior  –  CPF  305.397.968­32,  auto  declarando que os recebimentos foram feitos em moeda corrente; e a  mesma está reconhecida firma em cartório.  O  Contribuinte  na  sua  defesa  apresentou  provas;  como  os  recibos  mensais,  e  a  declaração  do  profissional  declarando  que  os  valores  foram recebidos em moeda corrente.  Novamente  serão anexadas as provas descritas acima, apresentando  outras  provas  que  o  contribuinte  tem  ao  seu  favor,  conforme  segue  abaixo a relação para apreciação.  1º  ­  O  contribuinte  enquadra  na  natureza  de  Ocupação  como  PRODUTOR  RURAL,  e  na  Declaração  –  no  Demonstrativo  de  Atividade Rural – Brasil, o mesmo lançou na Receita Bruta, valores  de  janeiro  a  Novembro,  que  cobre  o  valor  gasto  com  Despesas  Médicas pagas.  2º  ­  O  contribuinte  também  declarou  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de Pessoa Física,  no  total  de R$  24.000,00  (vinte  quatro  mil reais).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13161.720337/2012­88  Acórdão n.º 2001­000.749  S2­C0T1  Fl. 102          5 3º  ­  Serão  anexada  cópia da  declaração do  IRPF do  Sr. Camilo  de  Lellis  Chagas  Junior,  aonde  declara  o  valor  recebido  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior  pelo  Titular,  totalizando  75.509,67  (setenta  e  cinco mil, quinhentos e nove reais, sessenta e sete centavos), com isso  o profissional prova o vínculo do recebimento do valor da prestação  de serviço.  4º  ­  Serão  Anexa  como  provado  valor  gasto,  LAUDO  RADIOGRÁFICO,  comprovando  o  serviço  executado,  pelo  profissional, sendo estes implantes dentários.  ­ ANTES – c/falhas. (12/01/2009).  ­ DEPOIS – c/os implantes. (25/07/2014).  PROCURADOR  representante  legal  do  contribuinte  vem  por  meio  desta solicitar o cancelamento da INTIMAÇÃO 153/2014, do Acórdão  –  03­60­902 –  3ª  Turma da DRJ/BSB, Sessão  de  29/04/2014,  aonde  manteve  a  improcedência  do  valor  gasto  com  despesas  médicas,  devido ao fato de ter pago em moeda corrente, e o mesmo não provou  esse  pagamento,  resultando  na manutenção  do  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.613,96  (quatro  mil,  seiscentos  e  treze  reais,  e  noventa e seis centavos).  Senhores  Relatores,  o  Contribuinte  com  todas  as  provas  já  mencionadas  comprova  que  gastou  e  pagou,  os  valores  declarado  como Despesas Médicas. O  fato de  ter pago em moeda corrente é o  que se prende a discussão dos senhores relatores.  Consideramos  que  não  existe  lei  que  proíbe  de  alguém  pagar  qualquer tipo de despesas em moeda corrente, e o contribuinte prova  que  gastou  e  pagou  em  moeda  corrente  tendo  também  prova  que  durante  estes  10  (dez)  meses  tinha  suficiência  de  caixa,  conforme  declarado o seu IRPF/2010.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  o  CANCELAMENTO do imposto suplementar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 104DF CARF MF     6 O  Acórdão  contestado  decidiu  em  acatar  parcialmente  a  impugnação  em  vista  da  apresentação  das  provas  de  dependência  dos  filhos  menores,  pela  juntada  das  certidões de nascimento de ambos, o que justificou restabelecer a dedução com dependentes  no valor de R$ 3.460,80. Assim, a lide se restringe a comprovação de pagamento efetivo e da  comprovação da realização do serviço odontológico.   A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13161.720337/2012­88  Acórdão n.º 2001­000.749  S2­C0T1  Fl. 103          7 IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 106DF CARF MF     8 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13161.720337/2012­88  Acórdão n.º 2001­000.749  S2­C0T1  Fl. 104          9 daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 108DF CARF MF     10 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13161.720337/2012­88  Acórdão n.º 2001­000.749  S2­C0T1  Fl. 105          11 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  recibo  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária  qualquer  declaração  posterior  firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante  recibos  assinados pelo profissional habilitado, bem como  sua declaração afirmando  ter recebido os honorários em moeda corrente. Também juntou aos autos laudo radiográfico da  situação anterior e posterior ao tratamento, com os implantes aplicados.   Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  das  despesas  médicas  glosadas,  cancelando­se o crédito tributário na sua totalidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007859/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 17/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Encontra-se correta a classificação indicada na Declaração de Importação NCM 4704.29.00 para o produto “Pasta de celulose em pó - nome comercial ARBOCEL BE 600/30 PU”.
Numero da decisão: 3401-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 17/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Encontra­se  correta  a  classificação  indicada  na  Declaração  de  Importação  NCM 4704.29.00 para o produto “Pasta de celulose em pó ­ nome comercial  ARBOCEL BE 600/30 PU”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 59 /2 00 8- 95 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO com lançamento de Imposto Importação,  IPI  e Multa Regulamentar,  em procedimento  fiscal de verificação da  correta classificação de  produto importado, contemplando a seguinte descrição:  O  importador  J.  RETTENMAIER  LATINOAMERICANA  LTDA  registrou  a  Declaração  de  Importação­  DI  nº  03/1.112.172­6  em  17/12/2003,  que  foi  submetida  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  ao  canal  vermelho  de  parametrização,  e  portanto  sujeita  aos  procedimentos  de  conferencia  documental  e  física.   Em 05/01/2004 procedeu­se a conferência física da mercadoria, com  retirada  de  amostras  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP,  conforme Pedido  de Exame  n°.  3172/03­GCOF;  nessa mesma,  após  averbação  de  Termo  de  Responsabilidade  junto  ao  SISCOMEX,  através  do  qual  o  importador  manifestou  ciência  de  que  a  homologação do  lançamento  tributário  somente  se  efetivaria  após a  conclusão  das  análises  laboratoriais,  a  DI  foi  desembaraçada  com  base no artigo 47 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25/09/2002:  Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002   Autorização para Entrega Antecipada   Art.  47.  A  autoridade  aduaneira  poderá  autorizar  a  entrega  antecipada de mercadoria ao  importador quando a conclusão  da conferencia aduaneira depender unicamente do resultado de  análise  laboratorial,  mediante  assinatura  de  Termo  de  Responsabilidade, nos termos da legislação especifica.  Os  resultados  dos  exames  laboratoriais  estão  consubstanciados  no  Laudo  de  Análises  FUNCAMP  n°.  0170,  de  28/01/2004,  que  fundamenta tecnicamente o presente Auto de Infração.  O Importador descreveu a mercadoria, Adição 001 da DI 03/1112172­6, com  Nome Comercial: ARBOCEL BE 600/30 PU – acondicionados em 600 sacos de 20 KGS cada, NCM  4704.29.00  (Pasta  Química  de  Madeira  de  não  Conífera  ao  Bissulfato,  Semi­Branqueada),  com  alíquota de II 05,50% e IPI 0,00%.  O Fisco com base no Laudo de Análises FUNCAMP, a luz da Tarifa Externa  Comum,  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  42/01  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  SRF  157/02,  diz  tratar­se  de:  “Fibras  de  celulose,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  de  pó,  celulose  em  forma  primária”,  NCM  3912.90.40  (Outras celuloses em formas primárias, em pó), com alíquota de II 15,50% e IPI 05,00%. Concluiu  que  não  se  trata  de  pasta  química  de  madeira  ao  bissulfato  de  não  coníferas,  conforme  classificado pelo importador.  Quanto  a multa  administrativa  por  classificação  incorreta  na Nomenclatura  Comum do Mercosul, fica o importador obrigado a recolhê­la com base no art. 636, I, §1º do  Decreto nº 4.543/02, no valor mínimo de R$ 500,00.  O pedido de  exame  laboratorial  (LAB 3172/03 – GCOF)  foi  instruído  com  quatro quesitos assim formulados:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 4          3   O resultado do exame e conclusões foram assim definidos:    O  Sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  contra  o  qual  apresentou  impugnação  (e­fls.54):  a)  requer  em  preliminar  que  seja  realizada prova pericial, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72; b) que esse novo  laudo é plenamente  justificável  em  razão das  respostas dadas  aos quesitos  apresentados pela  impugnada e faz indagações a respeito do produto para as quais não encontrou explicação no  laudo;  c)  em  atendimento  ao  disposto  no  mencionado  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnante  lista  quesitos  (e­fls.60/63)  que  pretende  sejam  respondidos  com  assistência de perito por ela nomeado; d) que o Auto de Infração é nulo por irregularidade na  motivação, o Laudo em  seu primeiro quesito  traz que  a  identificação química  foi  conclusiva  para  Celulose,  tal  como  informado  pela  impugnante;  e)  que  a  ausência  de  motivação  do  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 5          4 lançamento como demonstrado prejudica a impugnante cerceando seu direito de defesa; f) com  relação ao mérito defende  a NCM  indicada na DI,  que  está  em perfeita  consonância  com as  normas  internacionais  e  explica  detalhadamente  porque  a  classificação  que  adotou  é  a mais  apropriada para o produto  importado; g)  finaliza  requerendo seja dado provimento  integral à  impugnação, cancelando­se o crédito tributário discutido.  Sobreveio decisão de piso proferida pela 24ª Turma da DRJ/SPO, em sessão  de  26/11/2015,  acórdão  16­70.430,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação,  atestando que  “A mercadoria  descrita  comercialmente  como “ARBOCEL BE  600/30  PU”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontra  correta  classificação  fiscal  na NCM  3912.90.40”;  indefere  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  defende  a  classificação  atribuída  pelo fisco.  Em grau de Recurso Voluntário a recorrente repisa os fatos e argumentos de  sua  impugnação,  reforça  seu  pedido  de  perícia  em  prol  da  busca  da  verdade material  como  norte da justiça fiscal, sendo uma das finalidades do processo administrativo; no mérito afirma  que  o  produto  ARBOCEL  BE  600/30  PU,  está  corretamente  enquadrado  na  posição  NCM  4704.29.00, não podendo ser classificado no capítulo 39.12 da NCM, que trata da celulose e  seus  derivados,  onde  diz  textualmente:  “39.12.  Celulose  e  seus  derivados  químicos  não  especificados nem compreendidos em outras posições, em forma primária”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Discute­se  no  presente  processo  qual  a  correta  classificação  fiscal  para  o  produto  importado  com  denominação  comercial  “ARBOCEL BE  600/30  PU”  e  qual  código  NCM que deverá ser atribuído ao respectivo produto.  Trata­se da importação de 12.000 Kg de peso líquido da mercadoria descrita  como: NOME COMERCIAL ­ ARBOCEL BE 600/30 PU”, com classificação tarifária NCM  4704.29.00  (PASTA QUIMICA MADEIRA DE NÃO CONIFIRA AO BISSULFITO, SEMI  BRANQUEADA), dados esses extraídos da DI 03/1112172­6/001 (e­fls.109), com incidência  de II 5,50% e alíquota zero para o IPI.  A  Declaração  de  Importação  foi  submetida  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior – SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização e portando sujeita aos  procedimentos  de  conferência  documental  e  física.  Procedida  a  conferência  física  da  mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP, conforme  Pedido de Exame nº 3172/03­GCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 6          5 A DI  foi  desembaraçada  em  05/01/2004  com  observância  do  art.  47  da  IN  SRF nº 206/2002, permanecendo pendente unicamente o resultado de análise laboratorial, das  amostras do produto “ARBOCEL BE 600/30 PU”.  Para  a  realização  de  exame  em  laboratório  da  FUNCAMP  –  Fundação  de  Desenvolvimento da UNICAMP, o fisco formulou quatro quesitos (e­fls.42):  1.  Identificar a composição química do produto, comparando­a com a descrição acima.   2.  Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente?   3.  Qual a aplicação ou finalidade do produto?   4.  Demais considerações julgadas pertinentes.  Os resultados das análises do produto submetido a exame pelos  técnicos da  FUNCAMP foram apresentados com a seguinte descrição e conclusão:  RESULTADOS DAS ANALISES   Aspecto:   Pó branco   Embalagem:   saco  de  papel,  tendo  inscrições  do  nome  ARBOCEL  BE  600/30  PU,  fabricante  J.RETTENMAIER & SOHNE GMBH CO, peso de 20kg e número de lote 0710631104  Identificação por Infravermelho:  Positiva para Celulose  Identificação Química:   positiva para Celulose   Identificação por Microscopia:   Positiva para Fibras   Resíduo de Ignição (800°C/2h) (em %):   0.2   CONCLUSÃO:  Trata­se de Fibras de Celulose, sem carga inorgânica, na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Pasta Química de Madeira ao Bissulfito de Não Coníferas.   Trata­se  de  Fibras  de  Celulose,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  de  pó,  Celulose  em  forma  primária.   2. Não se trata de preparação e nem de composto de constituição química definida.   3. De  acordo  com Literatura  Técnica  (cópia  anexa), mercadorias  de  denominação  comercial  ARBOCEL  são  utilizadas  como:  carga  em  películas  anti­ruido,  solados,  plastisóis,  couros  sintéticos; substituto do amianto em colas para pisos sintéticos; tintas; etc.   4. De  acordo  com Literatura  Técnica  (cópia  anexa), mercadorias  de  denominação  comercial  ARBOCEL  tratam­se  de  Celuloses  obtidas  de  árvores  de  não  coníferas,  Faia  e  Tília,  micronizadas com comprimentos de Fibras entre 18 e 1400 micrômetros.  Depois  de  transcorridos  quase  cinco  anos  do  desembaraço  da  mercadoria,  próximo, portanto,  do prazo decadencial  para o  lançamento o  fisco  lavrou Auto de  Infração.  Intimou o Contribuinte a recolher diferenças de tributos, Imposto Importação e IPI, mais multa  regulamentar por erro de classificação do produto “ARBOCEL BE 600/30 PU”, tendo em vista  os  resultados  dos  Laudos,  as  Notas  Explicativas  e  as  Regras  Gerais  1,  6  e  RGC­1  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  classifica­se  o  produto  no  código  NCM  3912.90.40  (Outras Celuloses, em pó).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 7          6 Cabe  aqui  destacar  que  o  laudo  emitido  pela  FUNCAMP  atestou  que  o  produto “ARBOCEL BE 600/30 PU”, “Trata­se de Fibras de Celulose, sem carga inorgânica, na  forma  de  pó,  Celulose  em  forma  primária  e  Não  se  trata  de  preparação  e  nem  de  composto  de  constituição química definida”, indicando Literatura Técnica com mais detalhes sobre a origem e  aplicação do produto.  O  fisco  apresenta  consulta  ao  Siscomex,  documentado  às  fls.50  (Ex  001),  cujo  produto  não  é  identificado,  como  sendo  de  classificação  correta  para  a  mercadoria  importada:    E  de  acordo  com  o Laudo de Análise FUNCAMP,  a  luz  da Tarifa Externa  Comum  (Resolução CAMEX 42/01)  e  das Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (IN  SRF  157/02),  atribuiu  para  o  produto  em  questão,  a  seguinte  descrição  e  correspondente  classificação:  “fibras  de  celulose  naturais,  em  formas  primárias,  em  pó,  sem  carga  inorgânica,  utilizadas como carga em películas antirruído, solados, plastisóis, couros sintéticos, como substituto do  amianto em colas para pisos sintéticos, tintas, etc ..., classificado no código NCM 3912.90.40”.  Porém, se atentarmos para literatura disponibilizada no processo e outras de  fácil  acesso  ao  alcance  de  todos,  via  internet,  inclusive  a  indicada  pelos  técnicos  que  elaboraram  os  laudos  requisitados  pelo  fisco,  teremos  outra  visão  e  entendimento  sobre  o  produto aqui apresentado de nome comercial “ARBOCEL BE 600/30 PU – Pasta de celulose em  pó”, classificada como “Pasta química de madeira”. Se não vejamos:   Pasta Química de Madeira ­ Descrição  Material fibroso composto de fibras vegetais com cargas minerais.  As  cargas  presentes  no  composto  ajudam  a  desfibrar  as  fibras  aumentando  as  ramificações e melhorando a dispersão das mesmas na aplicação.  Descrição  A Pasta Química de Madeira ou Celulose é proveniente de pinho ou eucaliptos, fibra  curta e longa: Formula geral: (C6H10O5)n.  Pó  com  variação  de  cor  de  branco  à  bege  claro,  inodoro,  apresentado  desde  pó  ao  fibroso dependendo do código do material, insolúvel em água, álcool, éter e etc.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 8          7 A  posição  adotada  pelo  fisco  para  fins  de  classificação  fiscal  contém  uma  condicionante,  além  de  indicar  “Plásticos  e  suas  obras”,  a  “Celulose  e  seus  derivados  químicos”,  não  podem  estar  especificados  e  nem  compreendidos  em  outras  posições,  em  formas  primárias.  Portanto,  teríamos  que  afastar  qualquer  possibilidade  do  produto  aqui  tratado, estar compreendido na posição 4704 – pasta química de madeira.  A  recorrente  traz  juntamente com sua  impugnação, uma coletânea de dados  informativos relacionados ao produto importado, objeto da lide, de onde se extrai os seguintes  pontos:   a)  o  nome  “ARBOCEL”  é  uma  marca  registrada  de  propriedade  do  exportador  “J.  RETTENMAIER  &  SOHNE  (JRS)”,  atribuída  a  mercadoria  importada  com  nome comercial “ARBOCEL BE 600/30” PU, que corresponde ao produto “Pasta Química de  Madeira ou Celulose”;   b)  a  Fatura  Comercial  emitida  pelo  exportador  classifica  o  produto  “ARBOCEL BE 600/30 PU” no item da tarifa (NCM) 47042900, por ser essa a classificação  utilizada entre os países europeus e está de acordo com as disposições específicas da NESH;  c) junta às fls. 118/119 Certificado da Classificação Europeia, onde descreve  análise feita na origem, que numa simplista tradução se obtém a seguinte informação:  De  acordo  com  os  resultados  obtidos  no  ensaio,  juntamente  com  os  dados adicionais apresentados pelo requerente, o produto branco em pó,  designado  por  “ARBOCEL”  é  um  produto  químico  semi­acabado  branqueado  de  madeira  dura  e  decomposto  num  processo  de  sulfito  (celulose  sulfito  de  madeira  de  faia),  moído  para  criar  fibras  muito  curtas.  Estes  tipos  de  produtos  são  classificados  na  subposição  4704.2900  da  Nomenclatura  Combinada  como  “produto  químico  semi­acabado  de  madeira  (sulfito  celulósico),  com  exceção  das  dissoluções  branqueadas  feitos de madeira não coníferas”.  Sendo  o  Brasil  signatário  das  normas  internacionais,  de  acordo  com  o  Decreto 435/1992, que aprovou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação  de Mercadorias, não pode atribuir classificação aduaneira diversa da adotada pela comunidade  internacional.  Comparando  os  laudos  dos  laboratórios  sugeridos  pelo  fisco  brasileiro  e  o  certificado  de  classificação  disponibilizado  pelo  exportador,  não  encontramos  divergência  na  descrição  e  identificação  para  o  produto  importado  ‘ARBOCEL  BE  600/30  PU  –  Pasta  Química de Madeira ou Celulose”. Trata­se efetivamente de celulose em sua forma primária e  possui classificação própria. Não se trata de derivado químico da celulose que servem de base  na fabricação de plástico, bem como para outros fins.  Entendo  que  as  regras  de  interpretação  (Regra  6  e  RGC­1)  tornam­se  desnecessárias,  porque  o  caso  aqui  discutido  restringe­se  a  determinar  a  posição  e  não  o  de  definir subposições. Vejo, portanto, como posição mais  indicada a do Capítulo 47 – Pasta de  Madeira ou de outras Matérias Fibrosas Celulósicas – 4704 Pastas Químicas de Madeira,  ao  Bissulfito,  Exceto  Pastas  para  Dissolução  –  4704.2  Semibranqueadas  ou  branqueadas  –  4704.29.00 De não Coníferas.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11128.007859/2008­95  Acórdão n.º 3401­005.382  S3­C4T1  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o Auto de Infração discutido.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 276DF CARF MF

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7560978 #
Numero do processo: 10880.662586/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.321  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 86 /2 01 2- 38 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662586/2012­38  Acórdão n.º 1003­000.321  S1­C0T3  Fl. 79          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  39398.34904.300710.1.3.04­8727  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 46/52, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662586/2012­38  Acórdão n.º 1003­000.321  S1­C0T3  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na  ausência  de  qualquer  informação  no  processo  acerca  da  data  de  apresentação do Recurso Voluntário (envelope de postagem à folha 75 sequer faz menção ao  processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo, portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.662586/2012­38  Acórdão n.º 1003­000.321  S1­C0T3  Fl. 81          4 valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 81DF CARF MF

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7559801 #
Numero do processo: 10830.006425/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos pela polícia científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o contribuinte como titular das remessas de numerário.
Numero da decisão: 9202-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.010129/2006-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.010129/2006-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.100  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO DINIZ     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS  LEGALMENTE. POSSIBILIDADE.  Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior  os  laudos  emitidos  pela  polícia  científica  com  base  em  mídia  eletrônica  enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o contribuinte como  titular das remessas de numerário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.010129/2006­ 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 25 /2 00 5- 26 Fl. 256DF CARF MF     2  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.098­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10580.010129/2006­08, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.098  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  supra  identificada,  referente  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  especificamente  sobre  a  caracterização  de  variação  patrimonial não coberta por procedimentos declarados.  Cumpre  destacar  que  a  ação  fiscal  se  originou  a  partir  do  trabalho  realizado  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  da  Receita  Federal,  dedicada  a  investigar  esquema  de  evasão  de  divisas  a  partir  do  caso  Banestado,  que  teriam  revelado  movimentações de recursos para conta bancária no exterior.   Apresentado Recurso Voluntário  pela  autuada,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão  plenária foi dado provimento ao Recurso Voluntário.  O processo  foi encaminhado à PGFN, para ciência do acórdão  em até trinta dias, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  118/135  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 136). Em seu recurso visa a reforma do  acórdão recorrido em relação à efetiva comprovação por parte  da  Administração  Tributária  do  acréscimo  patrimonial.  Ao  Recurso Especial foi dado seguimento.  O recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado provimento  ao seu recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar  que a o lançamento tributário em tela seja restabelecido em sua  integralidade.  Cientificado  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da  PGFN  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  portanto,  tempestivas.  Em suas contrarrazões, em síntese, o contribuinte assevera que  de pronto o Resp da PGFN estaria prejudicado, uma vez que não  haveria interpretação divergente entre o acórdão recorrido e os  paradigmas apresentados pela PGFN.  Pondera ainda o contribuinte, que em hipótese de superada sua  preliminar  em  sede  de  contrarrazões,  a  ausência  de  interpretação divergente por parte do recurso da PGFN, estaria  a Fazenda Nacional a  rediscutir matéria  fática  e probatória,  o  que estaria fora do escopo do Recurso Especial de Divergência.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.006425/2005­26  Acórdão n.º 9202­007.100  CSRF­T2  Fl. 3          3  Destaca, por fim, que o presente processo trata­se de paradigma  cujo  julgamento  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.098 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  10580.010129/2006­08,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.     Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor  da  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  9202­007.098  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.098  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme  despacho  de  Admissibilidade.  Porém,  havendo  questionamento  acerca do conhecimento, passo a apreciar de forma mais detida  a questão.  Do Conhecimento  Em relação ao conhecimento, em síntese, o contribuinte assevera  que  o  Resp  da  PGFN  estaria  prejudicado,  uma  vez  que  não  haveria interpretação divergente entre o acórdão recorrido e os  paradigmas apresentados pela PGFN.  Alega, que a questão que se discuti, não admite divergência por  uma  impossibilidade  lógica,  qual  seja,  a  versa  sobre  matéria  exclusivamente  fática,  a  qual  depende  da  realidade  de  cada  processo.  Aduz  tratar­se,  na  verdade,  de  análise  de  provas  produzidas em cada processo.  No  caso,  argumentou  que  não  há  como  existir  interpretação  divergente,  pois  a  conclusão  dos  colegiados  paradigmáticos  mostra­se  diferente  daquela  adotada  no  recorrido,  pois  os  julgadores valoraram as provas apresentadas em cada processo,  Fl. 258DF CARF MF     4  chegando a conclusão nos paradigmas de que ocorreu evasão de  divisas, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  a  legislação  foi  aplicada  com  a  realidade  de  cada  processo, chegando­se a conclusão que meros indícios com base  nos  quais  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  não  foram  confirmados.  Contudo, ao contrário do argumentado pelo  sujeito passivo em  sede  de  contrarrazões,  entendo  pela  possibilidade  de  conhecimento do recurso.   Conforme trazido pelo próprio sujeito passivo, de acordo com o  art.  67  do  RICARF,  compete  a  CSRF  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  a  legislação  tributária  interpretação divergente de que lhe tenha dado outra câmara.  Nesse sentido é que o despacho deu encaminhamento no sentido  de que o apelo visa rediscutir a força probante dos documentos  que  sustentam  o  lançamento  e  como  paradigmas,  tendo  a  Fazenda  Nacional  indicado  paradigmas  visando  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial,  transcrevendo,  passagens  dos  paradigmas que serão analisadas conforme a seguir.  Ou  seja,  o  que  se  busca  por meio  do  recurso  especial  não  é  a  revaloração de provas, mas apenas  rediscutir a  força probante  de  indícios.  Ou  seja,  em  situações  semelhantes,  as  mesmas  provas foram avaliadas de forma diversa por colegiados sob um  mesmo tipo de lançamento fiscal. Vejamos a conclusão adotado  pelo presidente de Câmara que deu seguimento ao recurso:  Com  efeito,  o  cotejo  do  acórdão  recorrido  com  os  trechos  dos  dois paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional permitem  concluir  que  os  três  julgados  são  referentes  a  autuações  relativas  a  contribuintes  que movimentaram  recursos  por  meio  da  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation”  e  que,  não  obstante haver  similitude  fática entre os  conjuntos probatórios,  as  soluções  adotadas  pelos  respectivos  colegiados  foram  divergentes  em  relação  à  força  probante  dos  documentos  que  embasaram o  lançamento. No caso do recorrido, considerou­se  que,  diante  da  negativa  da  recorrente  sobre  a  autoria  das  operações questionadas pela fiscalização, o conjunto probatório  não  seria  suficiente  a  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  movimentados no exterior, enquanto que nos paradigmas, diante  de  afirmativas  dos  contribuintes  sobre  o  desconhecimento  da  operações  relativas  à  empresa  Beacon  Hill,  a  vinculação  foi  mantida, face ao conjunto probatório.  Dessa  forma,  concordando  com  a  conclusão  a  que  chegou  o  despacho, encaminho pelo conhecimento do recurso.  Do mérito  Vencida a análise dos pressupostos do conhecimento, cinge­se a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos patrimoniais a descoberto, prevista nos arts. 2º e 3° e  seus §§ da Lei n° 7.713/1988:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.006425/2005­26  Acórdão n.º 9202­007.100  CSRF­T2  Fl. 4          5  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma ou título.  O  acréscimo  patrimonial  é  uma  das  formas  colocadas  à  disposição  do  fisco  para  detectar  omissão  de  rendimentos,  respaldando uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa),  cabendo ao contribuinte a produção de provas em contrário, no  sentido de elidi­las.  Assim, diferentemente do que faz crer o recorrente, não cabe ao  fisco infirmar a presunção, pois essa modalidade de lançamento  impõe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  rendimentos determinantes do descompasso patrimonial.   Portanto, não se valendo o contribuinte, do direito de esclarecer  a  origem  dos  recursos,  o  fisco  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  tributo com base na presunção legal. Nada além disso. Esse é o  entendimento deste Órgão, conforme exarado no Acórdão 1º CC  nº 010.071/ 1980, do qual se destaca o seguinte trecho:  O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar em ilogicidade  jurídica absoluta. Pois, se o  fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me  parece  ter  o menor  sentido  impor  ao  fisco  o  dever  de  provar  que  a  presunção  em  seu  favor  não  pode  subsistir.  Pareceme elementar que a prova para infirmar a presunção há  de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o  contribuinte.  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das maiores  beneficiárias  de  Fl. 260DF CARF MF     6  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado.  No curso do inquérito instaurado pelo Departamento de Polícia  Federal,  ficou evidenciado que diversos contribuintes nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  "doleiros" brasileiros  e/ou  empresas offshore com participação  de brasileiros.   Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  tem­se,  conforme  consta  dos  relatórios  fiscais,  que  nos  casos  ora  apreciados  do  exame  dessa  relação,  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  constata­se  que,  de  fato,  no  campo  em  que  o  referido  laudo  pericial explica ser representativo do “cliente que determinou a  ordem  de  pagamento  (não  constitui,  necessariamente  o  remetente original)”– está  registrado como ordenante o  sujeito  passivo.  Constata­se  também,  que  no  campo  “Debit  Name  (Nome  debitado)”  está  registrada  a  conta  “New  York,  NY  10036”.  Logo,  os  recursos  foram  debitados,  isto  é,  sacados  dessa conta corrente para serem creditados, isto é, depositados  na  conta  corrente  indicada  no  campo  “Credit  Name  (nome  creditado)”,  no  caso,  “226 E  54TH STREET SUITE  701 NEW  YORK NY 100223703”.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a lavratura do auto de infração, com a finalidade de  identificar  o  titular  da  conta  registrada  nas  ordens  de  pagamento,  a  fiscalização  utilizou­se  como  instrumento  de  pesquisa os dados cadastrais do CPF, que alimentam os bancos  de dados sistematizados da RFB  Pois bem, embora alegue o recorrente: que nunca teve recursos  no exterior; nunca enviou nem recebeu valores ao exterior; não  têm qualquer  relação  com a  empresa  e  as  contas  relacionadas  nos anexos; que as supostas movimentações financeiras de Nova  York  para  Nova  York  (anexo  12),  nas  quais  aparece  como  ordenante, não devem ser acatadas posto que inexiste assinatura  ou  qualquer  outra  informação  que  possa  gerar  credibilidade,  não vejo como dar guarida a suas alegações, frente a análise do  caso concreto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  quando não está  presente  no  processo prova objetiva da ocorrência de determinada situação,  a autoridade julgadora formará sua livre convicção, na forma do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Assim,  no  que  tange  à  alegação  de  que  não  efetuou  qualquer  remessa  de  recurso  ao  exterior,  verifica­se  que  a  fiscalização,  por meio das informações repassadas pela Polícia Federal, por  ordem  do  juiz  Sérgio  Fernando  Moro,  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba (PR), identificou que o autuado remeteu ao  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10830.006425/2005­26  Acórdão n.º 9202­007.100  CSRF­T2  Fl. 5          7  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation  BHSC,  valores,  consoante  se  extrai  do  documento  intitulado  “Operações da Representação Fiscal constantes dos autos.  Conforme muito  bem  delimitado  no  voto  vencedor  do  acórdão  9202­002.455  de  08/11/2012  uma  operação  com  a  empresa  Beacon Hill Service Corporation — BHSC e similares possui os  seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante   • Intermediador financeiro   • Beacon Hill Service Corporation – BHSC   • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos   • Beneficiário   Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;   Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");   Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.  Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.  Em  que  pese  procure  o  recorrente,  diga­se,  sem  sucesso,  desqualificar as provas dos autos, penso que o tipo de operação  praticada objetivava  ocultar  das  autoridades  fiscais brasileiras  recursos  no  exterior  e,  dessa  feita,  a  prova  produzida  pela  fiscalização  dificilmente  seria  obtida  por  meio  de  registros  contábeis  do  contribuinte  ou  em  documento  por  ele  assinado.  Ademais,  a maioria  dessas  transações  financeiras  era  efetuada  por  ordens  verbais  ou  eletrônicas,  portanto  o  convencimento  probatório  é  formado  por  um  conjunto  de  elementos  que  convergem no sentido de  revelar a ocorrência de determinados  fatos envolvendo certos agentes.  Fl. 262DF CARF MF     8  Os  documentos  e/ou  informações  obtidas  pela Polícia Federal,  com  os  quais  embasou  o Laudo Pericial,  foram  fornecidas  por  instituições  financeiras,  a  princípio,  idôneas,  de  sorte  que  tais  informações,  se  não  contrapostas,  valem  como  verdadeiras,  surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em  apreço.  Portanto,  o  laudo  identifica  como material examinado o dossiê  da  conta  analisada,  contendo  cópias  reprográficas  de  documentos  bancários  e  cadastrais,  as  mídias  computacionais  apresentadas  pela  promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  e  o  laudo abrangendo a movimentação  financeira na conta Beacon  Hill Service Corporation BHSC.  Registre­se,  ainda,  que  até  prove  em  contrário,  o  contribuinte  não  possui  homônimos,  nem  muito  menos,  marido  e  mulher  possuem nomes comuns, razão pela qual, considerando todas as  cautelas  que  cercam  as  operações  dessa  natureza,  não  há  nenhum  indício  concreto  que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse  se  enganado,  consciente  ou  inconscientemente,  quanto  ao  nome  do  contribuinte  ou  estivesse  tentando  encobrindo terceiros.  Assim, conclui­se que em que pese que a Recorrente afirme não  tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service  Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  a  Recorrente,  foram  ordenantes de uma  remessa ao  exterior,  para  serem creditados  na conta de YORK NY, devidamente comprovados pelo Laudo de  Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais.  Ao contrário do que alega a recorrente, documento em que ela,  juntamente  ou  separadamente  com  seu  cônjuge,  constam  como  ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser considerados  como meros indícios e sim devem ser considerados como prova  cabal da sujeição passiva.  Nesse mesmo  sentido  já pronunciou­se  esse Conselho por meio  dos acórdão:   Acórdão nº 9202002.492  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA O EXTERIOR.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  Fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos.  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever  de provar a origem dos rendimentos.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10830.006425/2005­26  Acórdão n.º 9202­007.100  CSRF­T2  Fl. 6          9  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos,  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial,  os  valores  relativos as remessas de recursos para o exterior.  Recurso especial provido.  Acórdão 9202­002­455  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Anocalendário:  2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR.  Ao contrário do que alega a recorrente, documento em que  ela, juntamente com seu cônjuge, constam como ordenantes  de remessa ao exterior, não podem ser considerados como  meros  indícios  e  sim devem ser  considerados  como prova  cabal da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  da  Recorrente  na  operação  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem  a devida menção na declaração de imposto de renda.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente evidenciado nos autos.  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  visto  que  é  dele,  e  não  do  Fisco,  o  dever  de  provar  a  origem  dos  rendimentos.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  os  valores relativos as remessas de recursos para o exterior.  Recurso especial negado.  Acórdão nº 2201003.075  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003 Ementa:  Fl. 264DF CARF MF     10  PROVAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  REMETIDOS  AO  EXTERIOR.  Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  os  laudos  emitidos  pela  polícia  científica  com  base  em  mídia  eletrônica  enviada  pelo  Ministério  Público  dos  EUA,  onde  consta  o  contribuinte  como titular das remessas de numerário. Além do mais, não  tendo  o  suplicante  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  por  meio  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  é  de  se  manter  o  lançamento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente  evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos  ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do  Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhadas  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  na  forma  preconizada  pela autoridade fiscal.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto."    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10830.006425/2005­26  Acórdão n.º 9202­007.100  CSRF­T2  Fl. 7          11                            Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.001881/2005-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2002-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.509  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  JOSE CARLOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 18 81 /2 00 5- 81 Fl. 64DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  13/22)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2002  (e­fls.  26/29),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Contribuição à Previdência Oficial, Dedução  Indevida com Dependente, Dedução  Indevida  a  Título de Despesa com Instrução, Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas, Dedução  Indevida  a  Título  de Pensão Alimentícia  Judicial  e Dedução  Indevida  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 36), o qual adoto:  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  09/05/2005  (f1s.05),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  02/06/2005,  impugnação  (fls.0l),  acompanhada  de  documentos  (fls.02/04),  que  vêm  a  ser  cópia  parcial  do  lançamento  e  de  páginas  da  carteira  profissional  do  contribuinte  autuado,  com  os  quais  busca  embasar  suas  razões  de  defesa,  alegando,  em  síntese,  o  que  adiante  se  relata.  Afirma,  ainda,  ter  anexado  um  disquete  contendo a impugnação.  4.1. Sob o titulo de preliminar, afirma : “No ano calendário de  2001,  não  tinha  vínculo  empregatícios  (sic)  com  nenhuma  empresa,  neste  período  trabalhei  na  atividade  informal  de  Materiais  de  construção,  para  Pessoa  física,  obtendo  neste  período (sic) renda de RS 10.000,00 (Dez mil reais), anual.”  4.2. Aduz ter contratado a  feitura da DIRPF 2002 ­ em modelo  simplificado,  com  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física no valor de RS 10.000,00 ­, tendo fornecido como modelo  a DIRPF 2000. Acrescenta que a DIRPF 2002 foi entregue à sua  revelia, tendo dela tomado conhecimento apenas por ocasião da  autuação.  E  afirma,  ainda:  “O  rendimento  declarado  na  notificação  não  pode  e  não  deve  ser  considerado  pos  (sic)  foi  arbitrário e irresponsável.”  4.3. Sintetiza os pontos de discordância quanto à autuação 1 i)  não  tinha  ciência  da  DIRPF  2002;  e  ii)  no  período  a  que  se  refere o lançamento, não tinha qualquer vinculo empregatício.  4.4. Ao final, solicita seja acolhida a impugnação, uma vez “(...)  demonstrada a insubsistência e improcedência total parcial (sic),  do lançamento (...).”  O lançamento foi julgado procedente pela 2ª Turma da DRJ/REC em acórdão  assim ementado (e­fls. 34/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 16707.001881/2005­81  Acórdão n.º 2002­000.509  S2­C0T2  Fl. 65          3 DIRPF.  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  ACERCA  DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.  O simples  fato de o  contribuinte contratar uma  terceira pessoa  para  preencher  e  enviar  sua  declaração  não  o  exime,  sob  a  alegação  de  desconhecimento,  da  responsabilidade  quanto  às  informações nela contidas e ao pagamento do tributo devido.  GLOSAS  DE DEDUÇÕES  E  IMPOSTO  RETIDO NA  FONTE.  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. EFEITOS.  Não  apresentada  contestação  expressa  quanto  a  itens  da  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  do  impugnante,  o  que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  15/12/2008  (e­fls.  41),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  09/01/2009  (e­fls.  42)  reiterando  os  argumentos  apresentados na impugnação:  ­  Alega  que  a  Declaração  IRPF  2002  foi  elaborada  por  terceiro  a  quem  forneceu  pasta  com  declarações  anteriores  e  informou  que  obteve  uma  renda  anual  de  R$  10.000,00 proveniente da venda de materiais de construção. Afirma que a referida Declaração  foi entregue a sua revelia, pois tomou conhecimento somente após receber a Notificação.  ­  Expõe  que  os  auditores  mantiveram  os  rendimentos  declarados  mesmo  tendo anexado cópia da carteira profissional, desconsiderando a alegação de erro na entrega da  Declaração de Imposto de Renda do período. Assevera que o fato de não haver contestação da  glosa  do  imposto  retido  não  significa  concordância,  uma  vez  que  não  reconhece  a  receita  tributada.  ­ Sustenta que sua renda não ultrapassou R$ 10.000,00 e que o movimento na  sua  conta/poupança  do  Banco  do  Brasil  não  chegou  a  R$  2.000,00.  Afirma  que  não  houve  qualquer  retenção  de  imposto  de  renda  e  que  não  adquiriu  carro  ou  imóveis,  não  havendo  indícios de sonegação.  ­  Resume  que  não  tinha  ciência  da  referida  declaração,  não  tinha  vínculo  empregatício e que não existe o rendimento declarado.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora  Diante  dos  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  impõe­se  esclarecer  inicialmente que  a  responsabilidade  pelas  informações  consignadas  na Declaração  de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, ainda que este tenha delegado a  um terceiro a tarefa de elaborá­la.   No  caso  em  tela  o  recorrente  afirma  que  forneceu  pasta  com  declarações  anteriores e informações sobre rendimentos auferidos para que uma outra pessoa elaborasse sua  Fl. 66DF CARF MF     4 declaração,  não  podendo  ser  acolhida  a  alegação  de  que  esta  foi  entregue  sem  o  seu  conhecimento. O fato de não ter verificado a entrega da declaração e conferido com a devida  atenção  os  valores  ali  contidos  não  tem  o  condão  de  afastar  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações apuradas. Cabia a ele examinar as informações declaradas e, no caso de incorreção,  efetuar sua retificação antes do início do procedimento fiscal.   Vale  lembrar  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa  se  o  contribuinte  cometeu  a  infração  por  puro  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  De  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Além  disso,  segundo  o  art.  142  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte das autoridades  fiscais. As  normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões  de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Quanto  à  alegação  de  que  não  possuía  vínculo  empregatício  à  época,  conforme  cópia  da  carteira  profissional  acostada  (e­fls.  44/45),  entendo  que  tal  fato  não  é  suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, que o recorrente não recebeu rendimentos  tributáveis, ainda que sem vínculo empregatício, no ano calendário em exame. Note­se que ele  próprio  afirma  ter  recebido  uma  renda  anual  de  RS  10.000,00  proveniente  da  venda  de  materiais de construção.   Cumpre  ressaltar,  ainda, que a  competência deste Colegiado situa­se dentro  dos  estritos  limites da matéria  litigiosa,  não  cabendo a ele  efetuar  alterações  em valores que  não  compõem  a  lide.  A  exclusão  de  rendimentos  informados  na  declaração  objeto  do  lançamento representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente  vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 67DF CARF MF

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