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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410768 #
Numero do processo: 10855.003018/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL SANADOS. A empresa não poderá ser excluída do Simples Nacional se no prazo para apresentação da manifestação de inconformidade demonstrar que regularizou os débitos de sua responsabilidade para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa.
Numero da decisão: 1803-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003018/2008­21  Acórdão n.º 1803­001.472  S1­TE03  Fl. 112          2 Rodrigues  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Walter Adolfo Maresch.      Relatório  Trata­se de processo de Exclusão do Simples em que a empresa recorrente,  através do Ato Declaratório n° 172962, de 22.08.2008, foi excluída, a partir de 1° de janeiro de  2009, do regime de tributação simplificada em função de ter débitos, com a Fazenda Pública  Nacional, com exigibilidade não suspensa.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em apertada síntese, que não se encontra em débito com a Fazenda  Pública  Federal,  vez  que  o  débito  apontado  em  sua  conta  corrente  ocorreu  devido  a  um  equívoco no preenchimento de informações das GFIPS dos meses de abril de 2005 a novembro  de 2006, vez que deixou de informar os pagamentos de Salário Maternidade daquele período,  tendo providenciado as retificações daquelas GFIPS.   A empresa recorrente finaliza a sua manifestação requerendo o cancelamento  dos débitos e a consequente manutenção no Regime do Simples.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem dar provimento parcial  à  manifestação  da  recorrente,  porquanto  concluir,  através  dos  documentos  DARFS  de  recolhimento de fls 42 a 45, que a empresa recorrente somente sanou as pendências, junto ao  fisco, em 31.07.2009, tratando­se de recolhimentos dos períodos apontados nos levantamentos  dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Tudo conforme demonstra as fls. 27.  Prossegue  a  autoridade  aduzindo  que,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório, os efeitos da exclusão da empresa recorrente do Simples Nacional foram a partir  de 01.01.2009, porém esta somente liquidou seus débitos com a Fazenda Pública Nacional em  31.07.2009. Assim, conclui pela procedência parcial para excluir a empresa no ano de 2009,  podendo esta optar novamente pelo  sistema a partir do 1° dia do exercício  seguinte, ou seja,  01.01.2010.  A  empresa  recorrente,  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância, apresenta suas razões, em seara de recurso voluntário, referindo, sinteticamente, que  a mesma  foi  excluída do Simples  a partir  de 01.01.2009 por possuir  débitos  com a Fazenda  Pública  Nacional,  que  foi  apresentada  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  demonstrando que os débitos apontados na sua conta corrente ocorreram devido a um erro nos  preenchimentos  e  informações  da GFIPS,  dos meses  de  abril  de  2005  a  novembro  de  2009,  deixando de informar os pagamentos de Salário Maternidade daquele período.   Aduz  que  à  empresa  foi  dado  prazo  de  30  dias  para  apresentar  nova  impugnação,  com  base  no  art.  3°  da Norma  de  Execução  COSIT/CODAC/COCAJ  n°01  de  15/03/2010.  A  recorrente  apresenta  nova  impugnação,  tempestivamente,  juntando  aos  autos  GFIPS  retificadas,  períodos  de  abril/2005  a  novembro/2006,  certidão  negativa  de  débitos  relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, bem como certidão negativa de débitos  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003018/2008­21  Acórdão n.º 1803­001.472  S1­TE03  Fl. 113          3 previdenciários, termos de opção do Simples Nacional, guias de INSS devidamente recolhidas  que  demonstram  que  a  empresa  recorrente  não  é  portadora  de  nenhum  débito  na  data  de  12.10.2010. Importa salientar que a data de 12.10.2009 trata­se da data da nova intimação para  apresentação  de  nova manifestação  de  inconformidade pela  empresa  e  que  esta  alega  que  já  havia sanado todas as pendências nesta ocasião.   Argumenta que retificou as GFIPs, corrigindo os débitos apontados na conta  corrente,  restando  um  débito,  o  qual  foi  devidamente  recolhido,  conforme  as  guias  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  juntadas  ao  feito  (fls.  42/45).  Entende  que  as  pendências  junto  ao  fisco, motivo  para  a  exclusão,  foram  sanadas  em  31/07/2009,  antes  da  citação da empresa recorrente para apresentar nova impugnação. E neste contexto, refere que o  novo  prazo  para  impugnação  foi  aberto  nos  termos  da  Norma  de  Execução  COSIT/CODAD/COCAJ  n°  01,  de  15  de  março  de  2010,  em  seu  artigo  3°,  §único  e  que  regularizou  a  pendência  tal  como  disciplina  o  artigo  31,  §2°,  da  Lei  Complementar  n°123/2006. Cita jurisprudência nesse sentido.   Prossegue firmando sua convicção no fato de ter sido sempre cumpridora dos  seus deveres fiscais, posto ter entregue sempre todas as declarações da empresa recorrente nos  prazos e recolhido todos os tributos. Aduz também que a prevalência do acórdão, ora recorrido,  acarretará problemas financeiros para a empresa.   Por fim, salienta ser constitucional a defesa do tratamento mais favorecido às  pequenas e microempresas, citando jurisprudência neste sentido. E requer o reenquadramento  da empresa no Simples Nacional para o ano de 2009.    É o relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  conhecido como Simples Nacional, em função da empresa ter débitos junto ao fisco federal. A  empresa,  devidamente  cientificada  do  Ato  de  Exclusão,  no  dia  22.08.2008,  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  referindo  que  tratava­se  de  equívocos  ocorridos  no  preenchimento das GFIPS, referentes aos meses de abril de 2005 a novembro de 2006, quanto  ao pagamento de salário maternidade que não foram informados.   A autoridade fiscal reabre prazo para nova impugnação, tomando em conta as  informações  prestadas  pela  empresa  em  sua  primeira  manifestação  de  inconformidade.  No  decorrer deste interregno tempo e antes de receber a nova intimação para apresentação de nova  impugnação, a empresa  recorrente  retifica  suas  informações,  refaz os  seus  cálculos e conclui  que restou um débito, recolhendo­o integralmente na data de 31.07.2009.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003018/2008­21  Acórdão n.º 1803­001.472  S1­TE03  Fl. 114          4 A  intimação  para  apresentação  de  nova  impugnação  se  deu  apenas  em  12.10.2010 e com isso a recorrente firma sua convicção de que estaria amparada pelo artigo 31,  §2°,  da  Lei  Complementar  n°123/2006,  c/c  art.  3°,  da  Norma  de  Execução  COSIT/COCAD/COCAJ n. 01, de 15 de março de 2010, não  cabendo mais a exclusão, haja  vista ter pago os débitos no prazo legal, ou seja, no prazo da manifestação de inconformidade.  Em  face  dessa  argumentação,  a  recorrente  requer  sua  reinclusão  no  regime de  tributação  do  Simples Nacional.   Frente  ao  narrado,  imperiosos  que  se  transcreva  o  artigo  31,  §2°,  da  Lei  Complementar 123/2006, senão vejamos:    Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.    Já o inciso V do caput do art. 17, da mesma norma determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;    Ainda, nesse mesmo caminho,  também se encontra patente a  jurisprudência  proferida em seara das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, senão vejamos:      EMENTA:  SIMPLES NACIONAL.  DÍVIDA. EXCLUSÃO.  Se,  no  prazo  para  apresentação  da  competente  manifestação  de  inconformidade, o Contribuinte logra regularizar débitos de sua  responsabilidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  das  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não estava suspensa, o ato de sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  então  consequência  daqueles  débitos,  deve  ser  cancelado.  Ano­calendário:  :  01/01/2009  a  31/12/2009  (DRJ/Campinas,  Acórdão  n°  05­24920,  de  19  de  fevereiro de 2009)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003018/2008­21  Acórdão n.º 1803­001.472  S1­TE03  Fl. 115          5     Como  se  verifica  toda  empresa  tem  o  direito  de  permanecer  no  regime  de  tributação do Simples Nacional, quando verifica que possui débitos  junto à Fazenda Pública,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  desde  que  quite  esses  valores  no  prazo  para  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  caso  em  tela,  como  à  empresa  recorrente  foi  dado  novo  prazo  para  apresentação  de  nova manifestação  de  inconformidade,  esse prazo estendeu­se e tendo esta arcado com a regularização das pendências, com o devido  recolhimento  do  tributo,  tal  como  comprovam  os  documentos  acostados,  é  de  se  manter  a  mesma no regime de tributação do Simples Nacional, na forma como pleiteia.   Assim,  corroborando  o  entendimento  da  jurisprudência,  entendo  que  a  empresa  recorrente por  ter  retificado as GFIPs e  recolhido o débito  remanescente na data de  31.07.2009,  ou  seja,  antes  de  ser  novamente  intimada  a  apresentar  a  nova manifestação  de  inconformidade,  cuja  intimação  se  perfez  na  data  de  12.10.2010,  faz  jus  ao  regime  de  tributação do Simples, não devendo prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão para o ano de  2009, ora em discussão.   Em faze do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É o voto     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4340719 #
Numero do processo: 19679.009850/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19679.009850/2003­80  Acórdão n.º 3302­001.756  S3­C3T2  Fl. 11          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  06),  formalizado  eletronicamente  pelo  cruzamento de informações, visando à constituição e cobrança de supostos débitos de COFINS,  apurados ano­calendário 1998, cuja ciência  foi dada ao contribuinte em 11/08/2003  (fls. 22).  Segundo os demonstrativos do Auto de  Infração (fls. 07/16), os valores  lançados  teriam sido  objeto de compensação em “processo judicial não comprovado”, exceto pelas competências de  fevereiro/98 e abril/98, que teriam sido objeto também de pagamento parcial (compensação +  pagamento) que,  todavia,  foi  identificado pelo Fisco como “pagamento não  localizado”. Não  identificados os pagamentos e/ou as comprovações dos créditos derivados de processo judicial  os valores foram objeto de auto de infração, acrescidos de multa de ofício de 75%.  Importa  notar,  também,  que  embora  o  contribuinte  tenha  promovido  compensações  em  todos os meses,  também  realizou pagamentos parciais  em  todos os meses  objeto  do  lançamento  –  sendo que  apenas  os  pagamentos  relativos  aos meses  de  fevereiro  e  abril foram questionados no lançamento.  Intimada  do  lançamento  em  11/08/2003  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 01/03), na qual alega que:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19679.009850/2003­80  Acórdão n.º 3302­001.756  S3­C3T2  Fl. 12          3 ­  nulidade  do  lançamento  fundamentado  equivocadamente  em  falta  de  pagamento  da  COFINS,  pois  os  valores  foram  devidamente  pagos  e/ou  compensados com base em créditos constituídos em processo judicial;  ­ os valores  lançados pelo Fisco não correspondem aos valores de COFINS  por ela apurados naquele período;  ­  os  valores  devidos  foram  objeto  de  compensação  com  quantias  pagas  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  –  pois  reconhecida  inconstitucional  esta cobrança;  ­  posteriormente  ajuizou medida  judicial  (processo  nº  2001.61.00010063­2)  visando  reconhecimento  de  seu  direito  de  pagar  a  COFINS  com  base  na  diferença  entre  o  preço  de  compra  e  o  preço  de  venda  de  seus  produtos  (automóveis),  ao  invés de utilizar como base de cálculo  seu  faturamento,  o  que teria sido reconhecido em decisão do Conselho de Contribuintes por ele  citada em sua peça impugnatória (sem referência, todavia).  Em despacho decisório proferido na sequência (fls. 27), a DRF reconhece que  houve o pagamento parcial dos valores devidos nas competências de fevereiro e abril de 1998 –  conforme demonstrativo de fls. 23 – e propõe o prosseguimento do feito apenas em relação aos  valores  remanescentes.  Foi  efetuada  a  revisão  do  lançamento,  para  retirada  destes  valores  e  correspondentes multas de ofício, aplicadas sobre eles (fls. 28/32).  Na  sequência  foram  anexadas  aos  autos  cópias  de  extratos  processuais  da  ação  judicial  nº  92.0035903­5  (mesmo  número  referenciado  no  lançamento,  como  processo  originário  dos  créditos  compensados,  que  o  Fisco  alega  não  ter  sido  comprovado),  além  da  decisão  final  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (fls.  33/48).  Referida  decisão  reforma parcialmente  a  sentença proferida em primeira  instância,  alterando apenas  a  questão acerca da sucumbência. No mérito, portanto, foi confirmado o entendimento de que a  Recorrente teria direito à repetição do indébito correspondente ao pagamento de FINSOCIAL  efetuado em valor além da alíquota de 0,5%, limitado aos excessos efetivamente demonstrados  naqueles  autos,  acrescidos  de  correção monetária  do  momento  do  pagamento  ao  da  efetiva  restituição, alem de juros de 1% ao mês, após o trânsito em julgado. O acórdão foi publicado  em 12/09/1995 e contra ele não  foi apresentado nenhum recurso,  tendo ocorrido seu  trânsito  em julgado.  Foram anexados ao autos, também, DCTF’s e demonstrativos (fls. 58/83).   A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento (fls.87/96), apenas para  determinar o  cancelamento da multa de ofício  lançada,  em virtude da  retroatividade benigna  das  disposições  contidas  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  que  afastou  a  possibilidade  de  lançamento de multa de ofício em casos de não homologação de compensação.   No mérito entendeu que não cabe  razão à Recorrente, porque embora  tenha  sido reconhecido seu direito à repetição de indébito, o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, no qual se  fundaria a compensação, não permitia a compensação de FINSOCIAL com COFINS (tributos  distintos).  Ademais,  em  relação  à  questão  da  medida  judicial  ajuizada  para  garantir  à  Recorrente a aplicação de base de cálculo diferenciada, na apuração da COFINS, ressalta que  se trata de fato novo em relação ao qual a Recorrente não apresentou nenhuma prova (sequer  cópia da medida judicial), razão pela qual afastou a alegação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19679.009850/2003­80  Acórdão n.º 3302­001.756  S3­C3T2  Fl. 13          4 O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 102/125) insurge­se  contra a decisão da DRJ, exceto no que se refere ao cancelamento da multa de ofício. No mais,  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação,  acrescentando  os  seguintes  esclarecimentos:  ­  há  nulidade  no  auto  de  infração  por  não  ter  sido  apontado  claramente  o  fundamento  do  lançamento  nem  as  disposições  legais  que  teriam  sido  infringidas, o que ofende seu direito de defesa;  ­ questiona a aplicação de multa qualificada, que, no entanto, não foi aplicada  no auto de infração sob análise.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Inicialmente faz­se necessário abordar o tema da decadência que, embora não  tenha  sido  alegado  pelo  contribuinte,  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  (e  deve)  ser  analisado de ofício.  No presente caso estão em discussão quantias relativas ao ano­calendário  de  1998,  sendo que a  ciência do  lançamento  somente  se deu  em 11/08/2003,  conforme  a  própria DRJ reconheceu em seu acórdão.  Desta  feita,  constata­se  que  parte  dos  valores  foram  lançados  após  o  transcurso de 05 anos contados a partir do fato gerador tributário. Assim, o crédito tributário  relativo  aos  fatos  geradores  do  período  de  janeiro  a  junho  de  1998  já  se  encontravam  extintos pela ocorrência da decadência (art. 156, V do CTN), na data em que o lançamento sob  análise foi efetuado pela autoridade fiscal.   É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar os Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total  do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em  virtude de reconhecer a  total  inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar  em mais cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19679.009850/2003­80  Acórdão n.º 3302­001.756  S3­C3T2  Fl. 14          5 Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência  em  relação  a  este  período, uma vez que o fato gerador ocorreu antes de 05 anos da lavratura do auto de infração.   Importa,  ainda,  destacar  que  durante  todo  o  período,  embora  tenham  havidos valores compensados, uma parte foi submetida a pagamento com DARF, de onde  se constata que o prazo a ser aplicado é, de fato, o do artigo 150 §4º do CTN – ou seja, de 05  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  pois  em  todos  os  casos  houve  pagamento  parcial.  Portanto,  reconheço a necessidade de cancelamento do  lançamento em relação ao período de  janeiro a junho de 1998 (inclusive).  No que se refere às demais competências objeto do lançamento (fato gerador  de julho a dezembro de 1998), necessária a análise do mérito do Recurso.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração eletrônico lavrado para fim de  constituir débitos de COFINS, que foram compensados com créditos decorrentes de processo  judicial. Fato é que o processo judicial, em que se discutia a constitucionalidade da majoração  do FINSOCIAL transitou em julgado 1995 garantindo ao contribuinte o direito à restituição  dos  valores  pagos  a maior  (ou  seja,  com  aplicação  de  alíquota  superior  à  0,5%),  embora  o  acórdão do Tribunal não tenha analisado especificamente o tema da compensação.  No  âmbito  administrativo,  a  Recorrente  compensou  os  créditos  relativos  a  este processo judicial com débitos do ano de 1998, por meio de DCTF’s apresentadas em 1999  (portanto,  após  o  trânsito  em  julgado).  Registra­se  que  não  se  discutiu  nos  autos  a  suficiência ou não do crédito, pois a compensação não foi aceita sob a mera alegação de  que o processo judicial (indicado nas DCTF’s) não teria sido comprovado.  Todavia, nenhuma das informações processuais, a meu ver, é relevante para o  deslinde da questão.  Isto porque,  assim  como esclarecido, o  auto de  infração  foi  lavrado em  função do entendimento de que a Recorrente estava inadimplente sem o supedâneo de qualquer  procedimento judicial que validasse o não recolhimento (resultante da compensação realizada).  Neste  sentido,  com  a  comprovação  da  existência  de  processo  judicial,  a  razão  do  auto  de  infração, a meu ver, deixa de existir.  Após o cruzamento eletrônico das  informações prestadas pela Recorrente, o  sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a  insuficiência de recolhimento  dos valores de COFINS referentes ao ano de 1998 (na medida em que, além das compensações  não  reconhecidas,  houve  pagamento  parcial  em  todos  os  meses).  Esta  indicação  –  falta  de  pagamento – teve como fundamento a não comprovação, pelo Recorrente, à Receita Federal (e  ao  sistema de  controle),  da  existência  do  processo  judicial  –  o  que  foi  indicado  no Auto  de  Infração como justificava do lançamento.  Entretanto, o pressuposto adotado pela fiscalização estava errado. O processo  judicial  existia  e  sua  comprovação  encontra­se  nestes  autos.  Este  simples  fato,  no  entender  desta julgadora, é suficiente para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi  lavrado com base em suposição falsa. Caso a fiscalização pretendesse constituir os débitos em  razão  da  eventual  impossibilidade  de  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  os  débitos  de COFINS –  fundamento  este  que  foi  adotado  pelo  acórdão  recorrido  –  deveria  ter  promovido  a  fiscalização  neste  sentido  e  elaborado  novo  auto  de  infração,  com  este  fundamento diverso. Contudo, não foi o ocorrido.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19679.009850/2003­80  Acórdão n.º 3302­001.756  S3­C3T2  Fl. 15          6 Imperioso  lembrar  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  alterar  o  fundamento do auto de infração para fim de regularizá­lo e manter a exigência, tal competência  é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  provimento, cancelando a exigência em comento.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012    (assinado eletronicamente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10166.908040/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3803-003.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908040/2009­17  Recurso nº  952.986   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.492  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação de  livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou de documentos  hábeis e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato  administrativo realizado, em momento processual previsto em lei.  PROVAS EXTEMPORÂNEAS  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito  passivo, deverão  ser  colacionadas nos  autos  até  o momento da  impugnação  sob pena de preclusão.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 40 /2 00 9- 17 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação n° 36857.78153.271106.1.7.049809  (fl. 02, numeração eletrônica.),  transmitida eletronicamente em 27/11/2006, através da qual a  contribuinte  pretende  compensar  valores  devidos  a  título  de Cofins  da  competência maio  de  2006, com base em suposto crédito da mesma contribuição, da competência agosto/04, oriundo  de pagamento  indevido ou a maior no valor original de R$ 1.600,91 e atualizado na data da  PER/DCOMP de R$ 2.025,15.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito, afirmando haver um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  desse Despacho,  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade alegando em síntese, que:  I)  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de calculo dos produtos  monofásicos.   II)  esclarece  que  a  atividade  da  empresa  é  bar  e  restaurante,  com  grande  volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes, tendo sido pago Cofins a maior, haja vista  a não observância do tratamento tributário adequado.  III)  informada do erro na apuração dos  impostos,  apresentou Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, retificadora do período, corrigindo as  informações  referentes  ao  Pis  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a maior  na  quitação  do  Pis  e  Cofins  dos  meses  seguintes,  a  partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP.  IV)  inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da  Receita Federal, sendo informada da necessidade de apresentar DCTF retificadoras.  V) com a apresentação das DCTF retificadoras, solicitou a baixa dos débitos  referentes aos Despachos Decisórios.  VI) que se necessário apresentaria outros documentos e providencias  Destacamos  que  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  anexou  apenas  PER/DCOMP  e  comprovante  de  arrecadação  no  valor  de  R$  4.129,48  da  competência agosto/04..  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  Manifestação  e  votou  por  negar  provimento  aos  pedidos,  alegando  não  haver  provas  suficientes  a  fim  de  comprovar  as  alegações da contribuinte, ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2004  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.492  S3­TE03  Fl. 11          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAISDCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábi  f  iscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.”  Irresignada apresentou Recurso Voluntário a este conselho, onde alega que a  juntada de novos documentes  tem respaldo no processo administrativo  legal, no principio da  legalidade e verdade material que orienta a administração publica. Afirma que a DRF antes de  não  homologar  sua  DCOMP  deveria  ter  solicitado  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  credito.  Traz  conceito  sucinto  de  tributação  monofásica,  e  reitera  o  direito  a  restituição de pagamento  indevido ou a maior. Anexa  livro de  entradas  e  saídas de  mercadorias de agosto/04 e resumo das apurações do mesmo período.  Ao final  requer que a decisão da DRJ seja  reformada, que seja  reconhecido  seu direito creditório e que sejam suspensas as cobranças.  É o relatório.    Voto             Fl. 51DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  recorrente,  afirma  ter  direito  ao  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  nº  36857.78153.271106.1.7.049809,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  ao  incluir  produtos  com  regime monofásico  para  pagamento  de PIS  e COFINS. No  entanto,  na  Manifestação de Inconformidade, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na  Declaração de Compensação é  imprescindível que  seja demonstrada na  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99,  transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Quanto ao ônus probandi, é pacífico e assim determina o Código de Processo  Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo tributário, no seu artigo 333, que cabe a quem  alega o ônus  da prova. No processo  administrativo,  entendemos que  a ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação, sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com o momento oportuno para apresentar  a  devida  documentação  que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto, mesmo que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.492  S3­TE03  Fl. 12          5 impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:     a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;     b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”     Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos  administrativos  o  narrado  neste  processo.  O  que  se  vê,  são  provas  trazidas  em  momento posterior ao previsto em lei.  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  do  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva constitutiva do direito ao alegado crédito.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A  Recorrente  anexou  documentos  que,  em  tese,  seriam  suficientes  a  comprovar  o  crédito  alegado,  porem  o  fez  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Esta  turma  julgadora, em várias oportunidades, tem se manifestado no sentido da não apreciação de provas  que  poderiam  ter  sido  apresentados  no  momento  apropriado  e  que  vieram  tão  somente  no  Recurso Voluntário.   Por  outro  lado,  a  Contribuinte  alega  que  transmitiu  DCTFs  retificadoras,  entretanto, não as anexa aos autos, com isso, não foi possível atestar se as retificações se deram  antes ou depois do despacho decisório de negativa de homologação do crédito pretendido, da  mesma  forma  alega  retificação  da  DIPJ  e  não  a  anexa  a  este  processo  administrativo,  dificultando, ou mesmo impossibilitando a análise de tais documentos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório pretendido.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10325.000335/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 230          1 229  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000335/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA­CE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  REMANESCENTE.  PRÉVIO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  EM  PROCESSO  ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO.  Quando  o  direito  creditório  for  reconhecido  em  um  primeiro  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  o  crédito  não  for  totalmente  utilizado,  não  há  necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 35 /2 00 9- 65 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa ­ Exportação – do segundo e terceiro trimestres de 2005 (fls. 04/09), transmitidos  em 15/08/2008.  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que os créditos  pleiteados já tinham sido objeto de outros processos administrativos (fls. 150/151).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  158/160),  mas  a  DRJ  em  Fortaleza­CE  indeferiu,  ao  prolatar  acórdão  (fls.192/194)  com  a  seguinte  ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Não se conhece do pedido de ressarcimento retificador de  anterior  solicitação  de  mesma  natureza  e  período  de  apuração,  que  já  foi  objeto  de  decisão  proferida  pela  Unidade Local.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2012  (fl.197)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2012 (fls.199/203), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O presente pedido, objeto deste processo, não se trata de  retificação, mas sim de pedido de crédito remanescente,  do  qual  tem  o  direito  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal na primeira vez que pediu o ressarcimento.  2­  O crédito reconhecido no outro processo, no qual pediu  o ressarcimento, não foi totalmente utilizado.  3­  O direito  de  pleitear  o  crédito  extingue­se  somente  em  cinco anos.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que seja reformado o acórdão da DRJ e reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  É o Relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000335/2009­65  Acórdão n.º 3401­001.869  S3­C4T1  Fl. 231          3 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pede  ressarcimento da COFINS não­cumulativa de período  já  analisado  em  outro  processo  administrativo,  razão  que  levou  ao  indeferimento  deste  novo  pedido. Assim, o  cerne  da questão  consiste na possibilidade de  ressarcimento de períodos  já  alisados.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  precisamente na  fl.  151,  o  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre de  2005  já  foi  analisado  no  processo  nº  10325.000713/2005­87,  pelo  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  para  esse  período  no  valor  de R$  1.133.131,80.  E  o  crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2005  foi  analisado no processo nº 10325.001178/2005­81, com reconhecimento creditório no montante  de R$ 838.468,50.  Nos  autos  não  consta  informação  de que  os  créditos  deferidos  tenham  sido  utilizados em compensação ou restituição, de modo que, aparentemente a Recorrente ainda tem  direito ao aproveitamento do crédito reconhecido.  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  não  há  razão  para  uma  nova  declaração de direito creditório, haja vista a matéria já ter sido discutida em outro processo. O  máximo que poderia haver era um pedido de compensação ou restituição para aproveitamento  do crédito já reconhecido, o que não é caso.  Portanto,  não  tem como  se conhecer mais uma vez um direito  creditório  já  reconhecido.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4360233 #
Numero do processo: 10855.900456/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificado o lapso manifesto constante no Voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP por lapso manifesto no Voto condutor e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.424, de 14.12.2010, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900456/2008­30  Acórdão n.º 1801­001.218  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  A  Recorrente,  Auto  Ônibus  Nardelli  Ltda,  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp) em 30.01.2004,  fls.  01­02, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$28.952,13 de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  efetuado  em  30.12.2003,  para  compensação  do  débito  de  IRPJ,  código nº 5993, referente ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$29.241,65.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  03­04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 30.04.2008,  fl.  05,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.05.2008,  fls.  06­07,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­23.846, de 08/05/2009, fls. 96/98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado em DCOMP coincidam  com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em  contrário, débitos distintos.  Notificada  em  30.07.2008,  fl.  101,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.08.2009,  fl.  102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.424, de 14.12.2010, fls. 172­181: “Recurso Voluntário Negado”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900456/2008­30  Acórdão n.º 1801­001.218  S1­TE01  Fl. 4          3 PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  Há  previsão  legal  para  a  cancelamento  da  Per/DComp  por  iniciativa  da  Recorrente  oportunidade  em  que  as  informações  constantes  no  documento  podem  ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua  apresentação  seja  efetuada  caso  a  sua  análise  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do pedido de cancelamento.  BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA.  O  balancete  mensal  utilizado  para  suspender  ou  reduzir  o  tributo  deve  ser  transcrito  obrigatoriamente  no  Livro  Diário  e  a  apuração  do  resultado  deve  estar  contido no Livro LALUR.  CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e  instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  (DRF/Sorocaba/SP) interpôs Embargos de Declaração no qual evidencia que há erro material  no Voto condutor do Acórdão embargado que se  refere ao crédito  tributário de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  É o Relatório.      Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora      Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração      Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  DRF/Sorocaba/SP  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  deles  tomo  conhecimento.  A  Embargante  suscita  que  há  erro  material  no  Voto  condutor  do  Acórdão  embargado que se refere à indicação do crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), que em verdade seria de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900456/2008­30  Acórdão n.º 1801­001.218  S1­TE01  Fl. 5          4 Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como com as  cópias dos DARF, do LALUR,  e  do Livro Diário,  tem­se  que a CSLL devida  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  1.507,35  1.507,35  1.507,35  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  0,00  0,00  0,00  0,00  Setembro  6.826,53  6.826,53  6.826,53  0,00  Outubro  10.578,60  10.578,60  10.578,60  0,00  Novembro  11.341,65  11.341,65  11.341,65  11.341,65  Dezembro  4.216,40  4.216,40  4.216,40  4.216,40      Logo,  ficou  configurado  lapso  manifesto  constante  no  Voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  direito  creditório  analisado  nos  autos  é  atinente  ao  pagamento a maior no valor total de R$28.952,13 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30.12.2003.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  DRF/Sorocaba/SP  devem  ser  acolhidos.      Mérito      No mérito cumpre corrigir o  lapso manifesto no Voto condutor e  ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­00.424, de 14.12.2010.  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  para  re­ ratificar o Acórdão embargado nos seguintes termos:  Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como  com  as  cópias  dos DARF,  do  LALUR,  e  do  Livro Diário,  tem­se  que  o  IRPJ  devido  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900456/2008­30  Acórdão n.º 1801­001.218  S1­TE01  Fl. 6          5 Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  3.637,06  3.637,06  3.637,06  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  21.938,03  21.938,03  21.938,03  0,00  Setembro  18.927,48  18.927,48  18.927,48  0,00  Outubro  26.741,12  26.741,12  26.741,12  0,00  Novembro  28.952,13  28.952,13  28.952,13  28.952,13  Dezembro  3.382,40  3.382,40  3.382,40  3.382,40    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14120.000323/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2007 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão recorrida nula
Numero da decisão: 2301-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.158          1 2.157  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000323/2009­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2007  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas  pelo  agente  notificante  após  a  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  do  Contraditório e Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  Decisão­ Notificação para a correta formalização do lançamento.  Decisão recorrida nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 23 /2 00 9- 98 Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa  e à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho.   Conforme relatório fiscal (fls. 33), o crédito apurado refere­se à contribuição  previdenciária  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados,  empregados  e  contribuintes individuais, e sobre os serviços de fretes, constantes das notas fiscais de prestação  de serviços.  A autoridade lançadora informa que, da análise das folhas de pagamento de  2004  apresentadas  e  dos  documentos  recolhidos  na  busca  e  apreensão,  constatou­se  a  existência  de  omissão  que  impediu  ou  retardou  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  como  pagamentos  suplementares  às  folhas  de  pagamento,  comprovados por cópias de cheques, recibos, razão analítico gerencial, entre outros.  Expõe,  a  seguir,  os motivos  pelos  quais  entende  que  houve  dolo,  fraude  e  simulação, o que levou à aplicação da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de decadência, e  elabora  planilhas  discriminando  a  base  de  cálculo,  o  desconto  dos  segurados,  as  deduções  legais de salário família e remuneração dos segurados “fora” Fopag, apresentando a data, tipo e  o número do documento, beneficiário e histórico dos pagamentos.  A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi baixado em  diligência, nos termos do Despacho de fls. 2.086, resultando na emissão do Relatório Fiscal de  Diligência de fls. 2.089, por meio do qual a autoridade lançadora anexa planilha demonstrativa  da  remuneração  recebida  pelos  transportadores  autônomos  bem  como  o  Relatório  de  Lançamentos.  Por meio do Acórdão 04­24332 (fls. 2.017), a 4a Turma da DRJ/CGE julgou  a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, e a recorrente, inconformada com a  decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 2.129), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da DRJ,  tendo  em vista a inexistência de quorum mínimo de julgadores, o que contraria o art. 2°, da Portaria  58, do Ministério da Fazenda.  Entende que,  para o  julgamento  da DRJ  ser  válido,  é  imprescindível  que  a  turma  julgadora  tenha cinco membros, ou, excepcionalmente,  sete membros, ambos números  ímpares,  sendo  que,  no  caso  sob  análise,  o  julgamento  foi  feito  por  uma  turma  composta  exclusivamente de 4 (quatro) membros, vez que ausente o Sr. Antônio Carlos Oliveira Reis.  Ainda em preliminar, alega nulidade da decisão recorrida, uma vez que foram  juntados  aos  autos,  às  fls.2.091/2104,  Relatório  de  Lançamento  elaborado  pelo  Sr.  Fiscal;  documento  este  que,  consoante  Acórdão  combatido.,  foi  considerado  relevante  à  improcedência da Impugnação, sendo que, em relação a tal documento, não foi oportunizado,  ao Recorrente, o exercício do contraditório.  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2301­003.104  S2­C3T1  Fl. 2.159          3 Insiste na nulidade por vício formal, alegando incompetência da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Campo Grande­MS para fiscalizar a Recorrente, nos termos art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  já  que  a  empresa  autuada, desde 02/2005, transferiu­se para Av.Ibirapuera, em São Paulo­SP, tendo, desde esta  época, ficado extinta a empresa que se localizava na Av. Principal, em Campo Grande­MS.  Lista os anexos que deveriam obrigatoriamente integrar o AI afirmando que  faltou o Relatório Fiscal, como prova o "recibo de arquivos entregues ao contribuinte", em que  consta  expressamente  que,  para  o  AI  37.256.603­0,  foram  entregues  apenas:  AI,  IPC,  DD,  RDA, RADA, FLD E VÍNCULOS.  Defende que sem o REFISC fica impossível examinar quais seriam os fatos  geradores da obrigação previdenciária, não havendo sequer como se saber qual a  razão deste  AI, ou quais critérios utilizados pelo Sr. Fiscal para o cômputo da Base de Cálculo do tributo, o  que compromete a defesa do contribuinte.  Reafirma  que  houve  falta  de  motivação  no  ato  de  fiscalização,  com  a  indicação defeituosa de quais documentos foram utilizados à aferição da base de cálculo, sendo  que o Auditor não  informa como ele  sabe dessa diferença de  folha de pagamento, ou desses  segurados  pagos  por  fora  da  folha  ou  ainda  dos  pagamentos  efetuados  a  transportadores.  Autônomos, e conclui que  todo processo de débito que não oferece a oportunidade da ampla  defesa e do contraditório deve ser aniquilidado, visto que ilegal de fato e de direito.  Questiona  como  o  contribuinte  pode  se  defender  se  ele  não  sabe  quais  documentos  a  fiscalização  olhou  para  apurar  a  base de  cálculo  do  tributo,  ressaltando que  o  ônus probatório a respeito da obrigação tributária é do fisco, e não do contribuinte.  No mérito, reitera a decadência de parte do débito, com a aplicação da regra  contida no art. 150, § 4o, do CTN, observando que não cabe alegar que o caso é de dolo, fraude  ou simulação, posto que isto não foi, em momento algum, alegado no Auto de Infração.  Contesta  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  contribuição  incidente  sobre o  serviço prestado pelos  transportadores autônomos,  transcrevendo o art. 201, § 4o, do  Decreto 3.048/99, para  demonstrar que o  salário de  contribuição não  é  a  totalidade do valor  quitado a este transportador, mas apenas 20% deste quantum.  Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, da análise do recurso apresentado, que a recorrente requer, entre  outras  coisas,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  alegando  que  foram  juntados  aos  autos,  às  fls.2.091/2.104,  documentos  elaborados  pelo  Fiscal  e  que  foram  considerados  relevantes  à  improcedência  da  impugnação,  sendo  que,  em  relação  a  tais  documentos, não foi oportunizado, ao Recorrente, o exercício do contraditório.  De fato, observa­se que, após a impugnação e antes do primeiro julgamento  de primeira instância, o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou,  emitindo  Relatório  Fiscal  de  Diligência  de  fls.  2.089,  anexando  planilha  demonstrativa  da  remuneração  recebida  pelos  transportadores  autônomos,  bem  como  o  Relatório  de  Lançamentos.  Todavia,  não  consta,  dos  autos,  provas  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  oportunizado a se manifestar em relação ao resultado da diligência fiscal ou relativamente aos  documentos  elaborados  pelo  agente  autante,  e  que  serviram  de  base  para  a  formação  de  convicção das autoridades julgadoras de primeira instância .  Entendo  que,  o  processo,  como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos.   Assim,  se  no  curso  do  procedimento,  são  efetuadas  diligências  com  manifestações  dos  representantes  do  Fisco  e  juntadas  de  documentos  sem  conhecimento  do  sujeito  passivo,  faz­se  necessária  a  abertura  de  prazo  para  sua  manifestação,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.   Porém, o vício apontado não implica nulidade do AI, tendo que a viabilidade  do seu saneamento enseja a anulação apenas do Acórdão de primeira instância, para a correta  formalização do processo.  E o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Portanto, entendo que a nulidade da decisão de primeira instância merece ser  decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito  do resultado da diligência fiscal e dos novos documentos juntados ao processo pela autoridade  autuante, antes de qualquer decisão da DRJ a respeito do lançamento.   Nesse sentido,   Considerando tudo mais que dos autos consta,  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000323/2009­98  Acórdão n.º 2301­003.104  S2­C3T1  Fl. 2.160          5 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e ANULAR a decisão de  primeira instância.   É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.                                  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10469.903968/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903968/2009­92  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.528  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 68 /2 00 9- 92 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.155,36  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.671,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 17/10/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903968/2009­92  Acórdão n.º 1802­001.528  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 16/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 26792.28993.150506.1.3.04­5271  (fls.11/15), transmitido em 15/05/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS: R$ 420,48, código 8109 e Cofins: R$ 940,69 , código 2172, relativos ao mês de abril de  2006,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$  10.314,63).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.671, de 24 de  agosto de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  suposto  crédito  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903968/2009­92  Acórdão n.º 1802­001.528  S1­TE02  Fl. 4          5 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$ 10.314,63).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.361,17,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/05/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903968/2009­92  Acórdão n.º 1802­001.528  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10983.915046/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.915046/2009­17  Recurso nº  930.541   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.235  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOP DE CRÉDITO MÚTUO DOS CONFEC DO VEST DA REGIÃO  SULCATARINENSE – SICREDI EXTREMO SUL SC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO  APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não  há como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 50 46 /2 00 9- 17 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 39):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associado à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  47­53,  alega  ter  incorrido  em  erro  ao  informar  o  débito  na Dctf.  Sustenta  que  a  retificação  somente  seria  vedada  nas  hipóteses  de  redução  de  débitos  já  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União.  Junta  documentos  que  entende  comprobatórios  do  direito  creditório,  requerendo, ao final, a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 09/06/2011 (fls. 45), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/07/2011  (fls.  47).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.915046/2009­17  Acórdão n.º 3802­000.235  S3­TE02  Fl. 85          3 A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  apresentou  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação) visando compensar o indébito com o tributo devido no período  de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar prova da existência do direito creditório. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  A prova do crédito foi juntada apenas por ocasião da interposição do recurso  voluntário. Portanto, antes de verificar se a mesma é suficiente para demonstrar a certeza e a  liquidez do direito creditório, cabe avaliar preliminarmente a sua admissibilidade em face das  regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.915046/2009­17  Acórdão n.º 3802­000.235  S3­TE02  Fl. 86          5 Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Do exame da documentação apresentada pelo Recorrente (fls. 13), verifica­se  que  este  promoveu  a  juntada  apenas  de  página  do  Livro  Razão  contendo  o  lançamento  de  crédito  de  R$  32.819,67,  a  título  de  “vlr.  ref.  pagto  ind.”.  O  simples  registro  do  suposto  pagamento indevido, entretanto, não é prova da liquidez e da certeza do direito creditório.   O Recorrente, a  rigor, deveria  ter esclarecido a origem da diferença entre o  recolhimento  efetuado  a  maior  e  o  valor  supostamente  correto,  ou  seja,  indicar  se  houve  equívoco na determinação da base de cálculo, na alíquota ou outra circunstância relevante para  fins de apuração do saldo a pagar da contribuição. Em seguida, demonstrado o valor correto a  partir de sua escrituração fiscal, devidamente amparada por documentação idônea.  Afinal,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  a  escrituração,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  deve  ser  amparada por documentação que lhe dê o devido lastro:   “Art 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Assim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da liquidez e da certeza do direito creditório.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15504.001016/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores pagos a título de auxílio-transporte aos segurados empregados. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  pagos a título de auxílio­transporte aos segurados empregados.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 675          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/02/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  tendo  como  base  os  valores de auxílio­transporte e auxílio­alimentação em espécie sem inscrição no PAT e taxa de  arbitragem. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida e do relatório fiscal:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  ÁRBITROS Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e  seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n2 9.615,  de  24  de  março  de  1998,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação previdenciária. As demais parcelas sofrerão os efeitos  da tributação.  ...  6  —  Todos  os  valores  da  remuneração,  constantes  dos  Levantamentos  referentes  aos  empregados,  não  foram  reconhecidos como parcelas integrantes do Salário, ficando fora  da Folha de Pagamento e, conseqüentemente, fora do Sistema de  Contabilização de Pessoal.  —  LEVANTAMENTO  ALE  ­  Alimentação  Empregados  —  corresponde  a  valor  pecuniário  repassado  a  empregados  em  desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT ­ Ministério do Trabalho e Emprego.  — LEVANTAMENTO SDE — Serviços Diversos Empregados —  corresponde  a  diversos  serviços  prestados  por  empregados  na  sede e em outros departamentos da empresa.  — LEVANTAMENTO TAE — Taxas de Arbitragens Empregados  —  taxas  de  arbitragens  pagas  a  empregados,  referentes  a  serviços prestados, por ocasião das partidas de futebol, lançadas  na conta de despesa ­ Taxas de Arbitragens.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 —  LEVANTAMENTO  TEM  —  Transporte  de  Empregado  —  valores  referentes  à  despesa  com  transporte  de  empregados  pagos  em  valor  pecuniário  e  em  desacordo  com  a  Legislação  Especifica.  7  —  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  Autônomos  não  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  não  tiveram  elaboração  de  Folhas  de  Pagamento.  — LEVANTAMENTO SDI — Serviços Diversos Individualizados  ­  valores  referentes  remuneração  de  Contribuintes  Individuais,  por  diversos  serviços  prestados  à  empresa,  que  não  foram  incluídos em folha de pagamento.  —  LEVANTAMENTO  TAI  —  Taxas  de  Arbitragens  Individualizadas  ­  taxas  de  arbitragens  e  taxas  de  delegados  pagas  a  Contribuintes  Individuais(árbitros  e  delegados  de  partida),  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol, lançadas nas contas de despesas: Taxas de Arbitragem e  Taxa de Delegados.  - LEVANTAMENTO  TAN  — Taxas  de  Arbitragens  Não Individualizadas — taxas de arbitragens pagas a Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta  de  despesa  ­  Taxas  de  Arbitragem,  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  nos  Lançamentos Contábeis.  — LEVANTAMENTO  TNL — Taxas  de  Arbitragens  Não Lançadas no  Diário — Taxas  de  arbitragens  pagas  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  que  não  foram  lançadas  na  Contabilidade, portanto, os  fatos geradores  foram baseados em  recibos constantes da Documentação de Caixa.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 676          5 Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 677          7 seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 678          9 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  Auxílio­alimentação  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores pagos em pecúnia. Assim, o auxílio­alimentação pago em dinheiro deve ser  considerado como integrante do salário de contribuição, nos  termos do artigo 28, § 9o, alínea  “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 679          11 REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  Logo, como o auxílio­alimentação foi pago em dinheiro e de forma habitual,  essa verba configura hipótese de incidência da contribuição social previdenciária.  Também é esse o entendimento da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional –  PGFN, consubstanciado no Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U. de 22/12/2011,  que  acolheu  integralmente  o  entendimento  da  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do  STJ  quanto à não incidência apenas sobre os valores pagos in natura:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Auxílio­transporte  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança ainda quando o benefício é pago  em pecúnia. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001016/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.077  S2­C4T2  Fl. 680          13 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Quanto a esta parte, primeiramente, ressalta­se que o entendimento do STF,  ora aplicado ao presente julgamento, é quanto a natureza não salarial do auxílio­transporte, o  que torna irrelevante a discussão sobre a existência ou não de co­participação do empregado no  custo do transporte e, em segundo lugar, que somente se refere aos valores pagos a segurados  empregados  e  não  aos  contribuintes  individuais  que  percebem valores  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  e  não  salário.  Considerando  que,  nessa  condição,  as  relações  entre  tomador e prestador de serviços são reguladas pelas leis civis comuns, todos os pagamentos ou  benefícios integram o contrato e sobre os quais incide a contribuição previdenciária, conforme  artigo 22, inciso III da Lei n° 8.212, de 24/07/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Taxa de Arbitragem  Trata­se da denominação da remuneração paga aos árbitros e seus auxiliares  que,  pacificamente,  constitui  justamente  os  valores  sobre  os  quais  incide  a  contribuição  previdenciária, seja quando contribuintes individuais ou empregados registrados pela entidade.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­transporte  aos  segurados  empregados.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14               Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10983.911848/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911848/2009­40  Recurso nº  930.537   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.231  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOP DE CRÉDITO MÚTUO DOS CONFEC DO VEST DA REGIÃO SUL  CATARINENSE – SICREDI EXTREMO SUL SC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO  APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não  há como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 18 48 /2 00 9- 40 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 40):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associado à alegação de que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  maior  do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  48­54,  alega  ter  incorrido  em  erro  ao  informar  o  débito  na Dctf.  Sustenta  que  a  retificação  somente  seria  vedada  nas  hipóteses  de  redução  de  débitos  já  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União.  Junta  documentos  que  entende  comprobatórios  do  direito  creditório,  requerendo, ao final, a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 09/06/2011 (fls. 46), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/07/2011  (fls.  48).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.911848/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.231  S3­TE02  Fl. 86          3 A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  apresentou  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação) visando compensar o indébito com o tributo devido no período  de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar prova da existência do direito creditório. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  A prova do crédito foi juntada apenas por ocasião da interposição do recurso  voluntário. Portanto, antes de verificar se a mesma é suficiente para demonstrar a certeza e a  liquidez do direito creditório, cabe avaliar preliminarmente a sua admissibilidade em face das  regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.911848/2009­40  Acórdão n.º 3802­001.231  S3­TE02  Fl. 87          5 Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Do exame da documentação apresentada pelo Recorrente (fls. 37), verifica­se  que  este  promoveu  a  juntada  apenas  de  página  do  Livro  Razão  contendo  o  lançamento  de  crédito  de  R$  32.819,67,  a  título  de  “vlr.  ref.  pagto  ind.”.  O  simples  registro  do  suposto  pagamento indevido, entretanto, não é prova da liquidez e da certeza do direito creditório.   O Recorrente, a  rigor, deveria  ter esclarecido a origem da diferença entre o  recolhimento  efetuado  a  maior  e  o  valor  supostamente  correto,  ou  seja,  indicar  se  houve  equívoco na determinação da base de cálculo, na alíquota ou outra circunstância relevante para  fins de apuração do saldo a pagar da contribuição. Em seguida, demonstrado o valor correto a  partir de sua escrituração fiscal, devidamente amparada por documentação idônea.  Afinal,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  a  escrituração,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  deve  ser  amparada por documentação que lhe dê o devido lastro:    “Art 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.”  Assim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da liquidez e da certeza do direito creditório.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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