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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501233 #
Numero do processo: 16643.720054/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL60%  Recorrente  WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE  O  critério  "agregação  de  valor",  previsto  apenas  em  Instrução  Normativa  como  critério  de  aplicação  do  PRL60,  não  tem  base  na  lei.  É,  portanto,  critério jurídico ilegal.  A  lei,  na  verdade,  criou  o  PRL60  para  operações  de  importação  de  bens  usados para produção  (insumos), que não deve ser confundida com simples  agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto  importado,  como  acondicionamento  e  gastos  para  atender  exigências  de  cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20.  IRPJ.  AJUSTES  NAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  REFLEXO NA CSLL.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  matriz  (IRPJ)  deve  ser  aplicado  à  tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e  Carmen Ferreira Saraiva,  que davam parcial  provimento  ao  recurso. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 54 /2 01 3- 92 Fl. 1507DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno  do Carmo Moreira Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro  suplente Breno  do  Carmo Moreira Vieira.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  902/912) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2008, em razão de ajuste  promovido pela fiscalização em relação à aplicação das regras de “preços de transferência” na  importação.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento entendeu que a Recorrente:  (i)  teria  indevidamente  efetuado o  cálculo do preço parâmetro com base no  PRL20 para  determinados  produtos,  quando o método  aplicável  seria  o  do PRL60,  afinal  os  bens importados teriam sido aplicados à produção em razão da agregação de valor no país;  (ii) não observou o método de cálculo do preço parâmetro previsto na IN SRF  243/2002; e  (iii) deixou de deduzir o valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins  de cálculo do preço parâmetro desses bens importados.  Nas palavras do Termo de Constatação Fiscal (fls. 886/894):    A empresa comercializa/industrializa medicamentos e importa de  suas vinculadas no exterior bens para revenda, operações estas  sujeitas à aplicação da metodologia do Preço de Transferência.  A fiscalizada está cadastrada no CNPJ sob o CNAE: 21.21­1/01  ­ Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano.  Na DIPJ do ano calendário de 2008, a empresa apontou na ficha  32  que  não  houve  necessidade  de  ajustes  de  Preços  de  Transferência  na  Importação  (fls.  856/872).  Assim,  não  adicionou ao lucro líquido do exercício, qualquer valor a título  de ajuste de preço de transferência, conforme se verifica na ficha  09­A da DIPJ (fl. 831).  Intimada,  a  empresa  apresentou  as  memórias  de  cálculo  do  Preço  de  Transferência,  verificamos  que  os  cálculos  apresentados  pela  empresa  à  fiscalização  (fl.  24),  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  de  Fiscalização  ((fl.  3/5),  reiteram que  não  houve  ajuste  devido  na  importação  conforme  informado na ficha 32 da DIPJ. [...]  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 3          3 À  fls. 24 encontra­se o demonstrativo resumo da Apuração dos  Preços de Transferência apresentado pela empresa, onde consta  a  relação  de  produtos  importados  sujeitos  ao  Preço  de  Transferência, com os métodos aplicados, o preço praticado e o  preço parâmetro,  as  quantidades  vendidas  e os  ajustes  devidos  encontrados pela empresa no arquivo "Memória de Cálculo TP  2008".  As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas  pela empresa mostram que ela optou pelo método PRL 20% para  todos os produtos.  Entretanto, verificou­se que alguns dos produtos ajustados pelo  método PRL 20%, deveriam ter sido ajustados pelo método PRL  60%, por se tratar de bens importados aplicados à produção.   [...]  PREÇO PARÂMETRO PRL 60%  Após as análises de todas as informações prestadas, verificou­se  que  grande  parte  dos  produtos  importados  foi  utilizada  como  insumo na produção de peças. Por isso, devem ter seus preços de  transferência  apurados  com  a  adoção  do Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  de  acordo com o determinado no art. 12,  inciso IV, alínea "b", da  IN SRF n° 243/2002.  [...]  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  02  (fl.  39/40),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  custo  de  produção  do  produto acabado e a relação insumo produto anual; e, no Termo  de  Intimação  n°  05  (fl.  817/818),  foi  solicitado  à  fiscalizada  ratificar ou retificar as informações entregues. Após correções, a  empresa  entregou  as  planilha  finais,  cujos  dados  foram  utilizados nesta fiscalização ­ "Explicação da participação Custo  V2" (fl. 820/821).  Não  foram  consideradas  para  cálculo  do  Preço  Parâmetro  as  saídas de produto como amostras grátis e para a Zona Franca  de  Manaus  e  para  o  governo,  estas  duas  últimas  quando  desoneradas de tributos.  Foram  calculadas,  para  todas  as  vendas  dos medicamentos,  as  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  já detalhado  neste Termo de Verificação.  Obteve­se,  assim,  o Preço Parâmetro,  conforme Demonstrativo  de apuração ­ Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 3).  APURAÇÃO DOS AJUSTES  A apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos  importados  para  revenda  foi  refeita,  comparando­se  o  Preço  Praticado  com  o  Preço  Parâmetro  apurados  por  esta  fiscalização,  cabendo  ajuste  nos  casos  em  que  este  último  foi  Fl. 1509DF CARF MF     4 inferior  ao  Preço  Praticado,  observada  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  art.  38  da  IN  SRF  243/2002.  Assim,  obteve­se  o  novo  valor  total  de  ajuste  de  R$  13.146.630,96,  conforme  consta  do  ANEXO  4  –  Consolidação  PRL20 e PRL60.  A  seguir,  tabela  que  demonstra  as  mercadorias  importadas  de  pessoas  vinculadas  que  apresentaram  preços  praticados  superiores aos preços parâmetros:  Código do  insumo  Produto  Ajuste Total   /  F1314  CS EFEXORXR(C1)75  1.377.922,90  F1356  NEUMEGA 5MG­EOX1FR+D  32.067,56  F1366  FR RAPAMUNE 1mg­60ml  78.023,69  F1569  DG HARMONET 37A  293.033,93  F1577  CS EFEXORXR(C1)37,5  445.822,42  F1586  FR TAZOCIN 2.25G  523.570,87  F1587  FR TAZOCIN 4,5G  3.668.431,90  F1591  CP MINESSE  1.085.157,32  F1592  DG MINULET 42A  154.398,50  F1593  DG NORDETTE 31A  410.361,37  F1599  DG PREMARIN 0.3MG 51B  30.889,29  F1607  DRAGEA RAPAMUNE 1MG  2.241.638,77  F1608  DRAGEA RAPAMUNE 2MG  942.346,15    13.146.630,96  [...]  AJUSTE TOTAL APURADO ­ BASE DE CÁLCULO  Em  resumo,  conforme  tabela  abaixo,  somados  todos  os  ajustes  apurados, tem­se um total de R$ 13.146.630,96.      O valor de R$ 13.146.630.96 será adicionado ao Lucro Líquido  para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.    A  empresa  apresentou  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  (fls.  917/945).  Alega,  em  síntese,  que  todos  os  produtos  importados  e  controlados  pelo  PRL20  foram revendidos sem qualquer submissão a processos produtivos ou de industrialização, mas  tão  somente  a  meros  procedimentos  de  acondicionamento,  restando  equivocado  o  entendimento da autoridade fiscal autuante.   Nesse ponto esclarece que:  IMPORTAÇÃO  PRL 60%  13.146.630,96  AJUSTE TOTAL APURADO  13.146.630,96  AJUSTE NA DIPJ ­ REFERENTE AO PRL 20%  0,00  Total a ajustar  13.146.630,96  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 4          5       Além disso,  sustenta  a  ilegalidade  da majoração  de base  de  cálculo  trazida  pela IN SRF 243/02, bem como que, ao reduzir o preço parâmetro dos medicamentos, valendo­ se  de  tributos  que  não  impactam  o  preço  de  revenda  (caso  do  PIS  e COFINS  apurados  nos  termos da Lei 10.147/00), há criação de um preço de venda fictício e significativamente menor  ao preço de venda efetivamente praticado, dando ensejo a ajustes em completa dissonância à  realidade econômica das operações fiscalizadas.  Questiona, ainda, a incidência de juros Selic sobre o principal e sobre a multa  de ofício.  Em  Sessão  de  23  de  junho  de  2016,  a  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  improcedente por meio de Acórdão (fls. 1.338/1.355), que restou assim ementado:    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL20.  O  método  do  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos Lucro, com margem de 20%) não pode ser aplicado nas  hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos  bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos  mesmos.  MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO PIS E  DA CONFINS. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida  da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do  preço­parâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre as vendas (no caso, PIS e COFINS). O benefício previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.147/2000  consiste,  simplesmente,  no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  um  Fl. 1511DF CARF MF     6 crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na apuração  dos preços de transferência.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com  base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.    Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau  em  08/09/2016  (fls.  1.363),  a  contribuinte  interpôs,  em  23/09/2016,  recurso  voluntário  (fls.  1.366/1.408).  Reitera  as  alegações de defesa, aduz que cabe, sim, à esfera administrativa a apreciação de argumentos de  ilegalidade de instrução normativa e que os produtos de fato estavam sujeito ao PRL20, e não  ao PRL60.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Da desqualificação do PRL20   A  aplicação  do  método  PRL20  foi  parcialmente  desqualificada  pela  fiscalização. Mais  precisamente,  o  fisco  recalculou  os  preços  de  transferências  de  13  (treze)  medicamentos  importados,  apoiado  na  premissa  de  que  a  agregação  de  valores  antes  da  revenda propriamente dita afastaria a possibilidade do método utilizado pelo contribuinte.  Sustenta, assim, que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação,  independente de sua natureza, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60%.  A Recorrente,  por  sua  vez,  reitera  seu  entendimento  acerca  da  correção  do  método PRL20,  insistindo no argumento de que a mera agregação de valor não  se  confunde  com aplicação do bem na produção.   Aduz,  ainda,  que  jamais  poderia  uma  Instrução  Normativa  criar  restrições  não previstas na lei.  Ressalta, ademais, que por se tratarem os preferidos produtos importados de  medicamentos,  há  gastos  inerentes  de  selos  de  qualidade  e  acondicionamento  que  impactam  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 5          7 diretamente o custo final da mercadoria revendida, mas que não se confundem com atividades  de produção.  Ao  enfrentar  a  questão,  a  DRJ,  omitindo­se  quanto  à  apreciação  do  argumento de ilegalidade da IN, optou por considerar válida a desqualificação do PRL20 com  base na interpretação literal do artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.    Após citar esse dispositivo, assim conclui a decisão ora recorrida:    Dessa  forma,  tendo  havido  agregação  de  valor  aos  itens  importados,  antes  de  eles  serem  vendidos,  fica  vedada  a  utilização do método PRL20.  A impugnante alega a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto  à  definição  de  quais  bens  importados  de  partes  vinculadas  devem se sujeitar ao método PRL20 e quais devem se sujeitar ao  PRL60,  ou  seja,  contesta a  legalidade  do  §  9º  do  artigo  12  IN  SRF  nº  243/2002  (que  veda  a  utilização  do  método  PRL20  quando há agregação de valor ao produto importado).  Fl. 1513DF CARF MF     8 Ocorre  que  às  Delegacias  de  Julgamento  não  cabe  apreciar  questões  acerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  –  SRF  (atual Secretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), pois, por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo (através da edição  de regras administrativas, como a referida instrução normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ITENS AUTUADOS  Conforme  se  observa  no  documento  de  fl.  820­821  (no  qual  a  contribuinte  informa qual o percentual de participação do  item  importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos  preços­parâmetro  segundo  o método PRL60  relativos  aos  itens  importados para os quais a fiscalização desclassificou o método  PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua  participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria  uma revenda pura).  Nenhum  deles  foi  revendido  diretamente,  de  modo  que,  evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes  de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor  a  eles,  para  se  obter  cada  um  dos  produtos  finais  comercializados. Destaque­se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº  243/2002  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena,  ou  a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação não relevante.  De  fato,  na  colocação  de  embalagem,  casos  de  acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de  outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20.  Essa  disposição,  no  entanto,  não  respalda  o  procedimento  adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre  os  citados  itens  não  se  restringiu  a  simples  acondicionamento/reacondicionamento  ­  que,  na  definição  do  artigo  4º,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI),  destina­se  apenas ao transporte da mercadoria.  Dessa  forma,  improcedem  as  alegações  da  impugnante  contrárias  à  desconsideração,  no  caso  em  tela,  do  método  PRL20 e a adoção do método PRL60.    Como se nota, o silogismo empregado pela DRJ foi o seguinte: como há itens  importados que  foram controlados pelo PRL20, mas que  tiveram agregação de valor no País  (independentemente do item que foi agregado), não há que se falar em revenda pura. E se não  há que se falar em revenda, aplicável o PRL de 60%.  Em  seguida,  a  decisão  de  piso,  até  de  certo  ponto  contraditória,  chega  a  admitir gastos (agregação de valor, portanto) com acondicionamento, mas desde que limitado  ao transporte da mercadoria.   Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 6          9 É  curioso  notar,  nesse  ponto,  que  a  DRJ  invoca  a  definição  de  acondicionamento  com  base  em  legislação  do  IPI  já  revogada  (artigo  4º,  IV,  do Decreto  nº  2.637/98).  Pois bem.   Antes  de  olhar  a  regulamentação  infralegal,  caso  de  uma  Instrução  Normativa,  é  dever  do  intérprete  analisar  o  texto  legal  aplicável  à  época  dos  fatos,  representado, nessa situação particular, pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96 e que possui a seguinte  redação:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  11  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses    Nota­se,  portanto,  que  aos  olhos  da  lei,  o  que  vai  definir  a  aplicação  do  PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais.  Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar",  acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação".  Em  outras  palavras,  ao  passo  que  a  Lei  estabelece  a  utilização  do método  PRL60 na hipótese de  importação de bens aplicados à produção  (critério mais  restrito),  a  IN  veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado,  o que acabou  induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de  importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20.  Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas  na IN ­ e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso ­, não está  em conformidade com a lei.  Fl. 1515DF CARF MF     10 Trata­se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e  que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade.  A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens  usados  para  produção  (insumos),  sendo  irrelevante  a  agregação  de  valores  que  não  transformam o produto importado em outro produto.  As  operações  subjacentes  à  importação,  ou  melhor,  acréscimos  que  não  alteram  a natureza  e  finalidade do que  se  importou,  tais  como de  acondicionamento ou para  atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem  o condão de afastar o PRL20.  Por  "produção"1  deve­se  entender  "a  soma  de  coisas  manufaturadas  ou  produzidas pelo homem, pela  transformação da matéria­prima em várias utilidades de outra  espécie".  Valendo­se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60  é  estrita  aos bens  importados que  formarão outros bens. A produção a que  e  refere  a norma  legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza  e composição.  Em  não  havendo  aplicação  do  produto  importado  na  produção  de  produto  diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode  variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing.   O  acondicionamento  do  item  importado,  por  exemplo,  gera  gastos  sem  implicar  em produção ou alteração das  suas particularidades. Também o custo  com selos de  qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto.  Sobre a matéria, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho2:     [...]  inexiste  incompatibilidade  entre  o  método  do  preço  de  revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta  não altera as particularidades do bem importado. O conceito de  "revenda" não exclui o de "industrialização".  Nos  termos  do  art.  3o  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização  "qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo".  A  revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão­somente como a  operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e  tornar  a  vendê­las  no  exato  estado  em  que  as  comprou,  pois,  muitas  vezes,  para  dar­se  o  repasse  ao  consumidor  são  necessárias  alterações  relativas  ao  acondicionamento  e  apresentação  do  bem. A  revenda  pode  englobar,  então,  formas  mais simples de industrialização, que modificam a aparência do                                                              1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho ­ Rio de Janeiro  2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106.  2 CARVALHO, Paulo de Barros, Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, In PEIXOTO, Marcelo  Magalhães (Coord.) ­ Tributação, justiça e liberdade. Curitiba: Juruá, 2005.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 7          11 produto  sem,  no  entanto,  influir  em  suas  características  intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade.     No  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  restou  assentado  no  antigo  1o  Conselho  de Contribuintes  que o  fato  de  haver agregação de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  processo  de  industrialização  ou  que  foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que  impossibilita  a  utilização  do  PRL  20  refere­se  a  aplicação  do  produto  importado  na  "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos.  (Acórdão 105.17­210. Sessão de  17 de setembro de 2008.)  Cumpre  invocar  também  os  fundamentos  do  Acórdão  1402­001.467,  de  08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo:    Vê­se  que  a  lei  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação  de  valor  resultante  de  bens  importados  aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a  agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao  entendimento  de  que  qualquer  agregação  descaracterizaria  o  processo de revenda.  Não  se  pode  olvidar  que  uma  Instrução  Normativa  regula  a  forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por  óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei  formal estabelece um  regramento de  forma  restritiva,  não cabe  ao  ato  normativo  ampliar  esse  alcance.  Na  mesma  linha,  é  grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa  restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente.  Sobre  esse  prisma,  entendo  que  a  agregação  de  valor  mencionada  no  §  9º,  da  IN/SRF  nº  243/2002  só  pode  ser  interpretada  como  aquela  relacionada  à  aplicação  do  bem  importado  ao  processo  produtivo.  Por  definição  legal,  não  é  o  valor da agregação que define o método mas de que  forma ela  ocorreu.  A  exposição de motivos  da Lei  nº  9.959/2000,  que modificou a  Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza:  (...)  5.  O  artigo  2º  admite.  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência.  a  utilização  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro PRL.nos casos de importação de bens. serviços ou  direitos  empregados.  utilizados  ou  aplicados  na  produção  de  outros  bens.  serviços  ou  direitos.  estabelecendo­se  para  tanto  uma margem de lucro de sessenta por cento.  (...)  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  Fl. 1517DF CARF MF     12 método  de  ajuste  adequado  tornaria  quase  impraticável  a  utilização do PRL20.  Cabe então avaliar se o processo de  colocação de  embalagem,  pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do  bem no processo produtivo.  Em  primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem  como  industrialização  mostra­se  irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição  legal  para  efeito  de  incidência  do  IPI,  mas  sim  os  efeitos  da  colocação de embalagem como modificadora do estágio original  do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.  No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência,  a  autoridade  lançadora  enfatiza  a  agregação de valor para justificar a desqualificação do método  PRL20.  Com  já  esclarecido  acima,  tal  hipótese,  por  si  só,  não  daria  ensejo à utilização do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de  codificação  do  bem  após  o  embalamento  o  que  implicaria  na  assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se  transformado em outro com características distintas.  Com  todo  respeito  que  merece  a  autoridade  lançadora  pelo  exaustivo  trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso que tal entendimento está na esfera da hipótese.  Até porque poder­se­ia supor que a forma de registro do sujeito  passivo envolve questões de controle interno.  Em  função da matéria  sob  exame,  caberia  um aprofundamento  da  diligência  com  verificações  que  permitissem  em  primeiro  lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos  produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.  Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A  colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do  estado  original  do  bem  de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem  essa  circunstância,  que  representava  a  questão  primordial  a  ser  dirimida nos autos.  Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa  parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método  PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse  caso  a  viabilidade  do  método  PRL60  foi  admitida  pela  recorrente.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 8          13   Ora, a  fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual  seria  o  processo  produtivo  dos  medicamentos  importados  ao  abrigo  do  PRL20  para  desqualificar  o  PLR20,  bem  como  nunca  intimou  a  empresa  a  justificar  o  que  de  fato  foi  agregado e qual a sua função para efeitos de revenda.  Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos  seus  dizeres)  tão  somente  em  face  de  diagnosticar  a  existência  de  agregação  de  valores  ao  custo, sem tecer qualquer comentário adicional.   Autuou,  a  bem  da  verdade,  no  modo  "piloto  automático":  não  correspondendo  o  produto  importado  a  100%  do  produto  acabado,  presume­se  que  houve  produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60.  Esse procedimento viola  a  lei. Repita­se,  aqui,  que  encargos necessários  ao  acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função  ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda  deste mesmo produto.   Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor  agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi  empregado  está  equivocado  e  em  desconformidade  com  o  texto  legal,  o  que  macula  o  lançamento.  Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia,  estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico.  Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho  da fiscalização (fls. 820/821) percebe­se que quase todos os produtos correspondem há mais de  80% do bem acabado. Assim por exemplo, o item importado que deu mais ajuste (F1587 ­ FR  TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que o segundo item que proporcionou maior adição  (F1607 ­ DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final.  Assim  sendo,  e  apenas  a  título  de  argumentação,  entendo  que  esses  percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter  sido usados como motivação da infração imputada.  Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto  importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro  bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas...  Feitas  essas  considerações,  a  minha  opinião  é  a  de  que  a  fiscalização  não  poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu.    Conclusão  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 1519DF CARF MF     14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                  Declaração de Voto  Conselheira Eva Maria Los.  Trata  esta Declaração de Voto da aplicabilidade do PRL 20% aos produtos  que o Autuante  entendeu que deveriam  ter o preço de  transferência  apurado pelo PRL 60%,  considerando o teor do § 9º do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, ou seja que, em havendo  agregação de valor ao custo do bem importado, caracteriza­se que o bem importado se trata de  insumo de produção.   O Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL foi criado para apurar o  preço aceitável pelo Fisco, do bem importado por empresa domiciliada no Brasil. de empresa  coligada  no  exterior,  objetivando  evitar  sobrepreço  que  significasse  repasse  de  lucros  pela  empresa no Brasil à coligada no exterior; seu ponto de partida é o preço pelo qual o produto é  vendido no Brasil:  em  se  tratando de  revenda, determina a margem de  lucro de 20%;  em se  tratando de bem importado aplicado na produção de outro, a margem de lucro de 60%. Estas  margens de lucro são aplicadas sobre o preço de venda líquido, isto é, o preço de venda, menos  impostos  incidentes  sobre  o  preço,  como  ICMS,  PIS,  Cofins,  e  comissões  sobre  venda  e  descontos proporcionais.  Qualquer empresário está ciente de que o preço de venda de um produto que  consegue  praticar  é  limitado  pelo  mercado,  o  volume  de  oferta  e  procura  pelo  produto,  os  preços da concorrência. Assim, o empresário efetua o cálculo do preço de venda, considerando  os seus custos e margem de lucro que lhe dê o retorno compensatório sobre o investimento e o  preço assim calkculado serve de parâmetro frente as possibilidades do mercado ­ o preço que  conseguirá praticar pode lhe oferecer margem de lucro acima do seu parâmetro, ou menor, ou  mesmo  não  gerar  lucro  e  sim  prejuízo.  Por  exemplo,  pode  ocorrer  um  produto  que  não  dá  lucro, mas cuja venda alavanca a venda de outro cujo lucro compensa esta perda;  também, o  lucro  gerado  por  um  produto  importado meramente  revendido  pode  ser maior  que  o  de  um  produto que utiliza uma matéria prima importada à qual a empresa agrega mão de obra e outros  materiais.   Porém, a regulamentação pelo fisco da questão do preço de transferência não  tem como levar em conta o aspecto de o preço de venda ser ditado pelo mercado.  Assim,  abstraindo­se  da  questão  da  influência  do mercado  sobre  os  preços  que são praticados, passo a analisar até que limite do valor agregado a um bem importado se  justifica a aplicação do PRL60%.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 9          15 Tomando  como  exemplo  o  bem  importado  cód  F1587  no  produto  FR  TAZOCIN  4,5  g,  elaborou­se  uma  tabela  em  que  se  apura  o  Preço  Parâmetro,  pelo método  PRL 60¨%, para participação crescente do bem  importado no custo de produção, enquanto o  valor agregado diminui até ser 0%.    ANEXO 3, pág. 896: PV unitário líquido   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   pág. 821: Custo total Unitário da Produção   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   Valor agregado (deduzido)  26,30   23,38   20,45   17,53   14,61   11,69   8,77   5,84   2,92   ­  Bem importado (deduzido)+Preço Praticado  2,92   5,84   8,77   11,69   14,61   17,53   20,45   23,38   26,30   29,22   % part bem import no custo total produção   10%  20%  30%  40%  50%  60%  70%  80%  90%  100%  Lucro = 60%* % part no custo* PV  2,60   5,20   7,81   10,41   13,01   15,61   18,22   20,82   23,42   26,02   %lucro  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  Preço Parâmetro =( %part no custo *PV) ­ lucro 1,73   3,47   5,20   6,94   8,67   10,41   12,14   13,88   15,61   17,35     Quando  a  participação  do  bem  é  100%,  como  na  última  coluna  da  tabela  supra, a IN SRF determina a aplicação do PRL 20%:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Produto  FR TAZOCIN 4,5 g  PV unitário líquido           43,37   Lucro = 20% sobre PV líquido            8,67   %lucro  20%  Preço Parâmetro            34,70     Como  demonstrado,  o  Preço  Parâmetro  pelo  método  PRL  20%  resulta  o  dobro do apurado pelo método PRL60%, para a mesma situação; em outras palavras o Preço  Parâmetro pelo método PRL 60%, é 50% do apurado pelo PRL20%.  Afirma o Relator do voto que:    Fl. 1521DF CARF MF     16 Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais  para  adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a  devida  vênia,  estão  longe de  caracterizar  produção  em  sentido  técnico e jurídico.  Curioso  notar,  nesse  contexto,  que  da  planilha  que  serviu  de  norte  ao  trabalho da  fiscalização  (fls. 820/821)  percebe­se  que  quase todos os produtos correspondem há mais de 80% do bem  acabado.  Assim  por  exemplo,  o  item  importado  que  deu  mais  ajuste (F1587 ­ FR TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que  o  segundo  item  que  proporcionou  maior  adição  (F1607  ­  DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final.    Por  isso,  entendo  cabível  aplicar  um  critério  que  leve  em  conta  os  custos  referentes a embalagem, rótulo e selo de qualidade, considerando viável a aplicação do método  PRL 20% até uma agregação de valor estimada de 20%, isto é, até uma participação percentual  de 80% do bem importado no custo total, dada a grande diferença no Preço Parâmetro que se  apura entre os dois métodos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1522DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902944/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 44 /2 01 1- 41 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.937,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009682/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Na dicção do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência. RETENÇÃO DE 11%. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos da legislação previdenciária, qualquer redução da base de cálculo da retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços deve estar prevista contratualmente e devidamente comprovada. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLIDARIEDADE OBJETIVA. A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é objetiva e, por isso, independe da demonstração de interesse na situação que constitua o fato gerador das contribuições. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais apenas relaciona os representantes legais da empresa, no período da atuação, sem imputar qualquer responsabilização imediata a estes.
Numero da decisão: 2402-006.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  no  prazo  previsto  na  legislação de regência.  RETENÇÃO DE 11%. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO  CONTRATUAL.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  qualquer  redução  da  base  de  cálculo da retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  deve  estar  prevista  contratualmente  e  devidamente  comprovada.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SOLIDARIEDADE OBJETIVA.  A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico, pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, é objetiva e, por isso, independe  da  demonstração  de  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  das  contribuições.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 96 82 /2 00 7- 81 Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.186          2 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS  O  Relatório  de  Representantes  Legais  apenas  relaciona  os  representantes  legais  da  empresa,  no  período  da  atuação,  sem  imputar  qualquer  responsabilização imediata a estes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Júnior.   Relatório  A  11ª  Turma  da  DRJ/SPOI  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro  identificada,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  retenção  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  por  cessão  de mão de  obra,  conforme o  artigo  31  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98.  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  7.173.839,68 (sete milhões, cento e setenta e três mil e oitocentos  e  trinta  e nove reais  e  sessenta e oito  centavos),  abrangendo o  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.187          3 período  de  07/2002  a  12/2002,  02/2003  a  07/2006,  e  09/2006,  consolidado em 23/08/2007.  O Relatório Fiscal, de fls. 100 a 113, informa que:  • O  item  2  e  subitens  descrevem  o  histórico  da Companhia  de  Bebidas  das  Américas  —  AMBEV,  sucessora  da  Companhia  Brasileira de Bebidas — CBB, CNPJ 60.522.000/0001­83;  • Os  itens  3  a  8,  e  subitens,  do Relatório Fiscal,  apresentam a  descrição  e  caracterização  do  grupo  econômico  AMBEV,  cuja  empresa controladora é a Companhia de Bebidas das Américas  — AMBEV ora Notificada;  •  Os  serviços  contratados  da  prestadora  Zicard  Vieira  Gerenciamento  Promocional  Ltda.  CNPJ  02.930.385/0001­11,  foram  prestados  durante  o  período  fiscalizado  de  07/2002  a  09/2006;  •  Durante  a  ação  fiscal,  a  AMBEV  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  contratos  de  prestação  de  serviço,  lançamentos  contábeis,  comprovantes  de  recolhimento  das  retenções,  e  demais  documentos,  através  dos  TIAD  's  relacionados  no  item  1.3  do  Relatório  Fiscal.  Foram  apresentados parte dos documentos, sendo estes cópias e não os  originais.  Pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  foi  lavrado o competente Auto de Infração;  • Foram examinados cópia do contrato de prestação de serviços,  cópias de notas  fiscais de prestação de  serviços, e  informações  obtidas através de subsídios fiscais junto à empresa prestadora;  •  O  objeto  do  contrato,  conforme  item  1.1.  do  mesmo,  é  a  "prestação  de  serviços  de  planejamento,  gerenciamento  e  EXECUÇÃO de programa promocional". O item 2.2. do contrato  determina  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  deve  "manter  uma  equipe  especializada,  dimensionada  e  supervisionada",  para  atendimento  da  contratante  na  manutenção  dos  serviços  contratados,  ficando,  assim,  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra;  • O valor da retenção de 11% foi calculado sobre o valor bruto  das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa  Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda., uma vez que a  tomadora  dos  serviços,  ora  notificada,  não  comprovou,  até  o  momento da lavratura da NFLD, o recolhimento dos valores das  retenções devidas;  • Os  valores  das  notas  fiscais,  o  estabelecimento  tomador,  e  o  número,  encontram­se  discriminados no  anexo RL — Relatório  de Lançamentos, fls. 18/46;  • A prestadora de  serviços Zicard não  foi objeto de ação  fiscal  com exame de contabilidade até a data da lavratura da NFLD;  •  Atendeu  à  fiscalização  Valdir  Dona,  funcionário  lotado  na  Administração  de  Processos  Fiscais,  da  DSI  —  Diretoria  de  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.188          4 Serviços e  Informação — AMBEV, CSC — Central de Serviços  Compartilhados,  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos necessários.  O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, às fls. 04/12, traz  as  bases  de  cálculo  apuradas,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  devidas,  por  competência.  O  Discriminativo  Sintético  de Débito  ­ DSD,  às  fls.  13/17,  apresenta,  para  cada  competência, os valores devidos originários, o valor da multa e  juros aplicados, e os valores finais devidos.  A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada  no Relatório Fiscal e no anexo "Fundamentos Legais do Débito ­  FLD",  de  fls.  47/48,  onde  consta  a  legislação  que  embasa  o  lançamento, por rubrica e por competência.  Foram  ainda  anexados  pela  fiscalização  os  seguintes  documentos:  IPC  —Instrução  para  o  Contribuinte,  fls.  02/03;  REPLEG  —  Relatório  de  Representantes  Legais,  fls.  49/50;  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  fls.  51/54;  Consulta  a  histórico  de  objeto,  site  dos  Correios,  fl.  55;  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF,  e MPF Complementar,  fls.  56  e  86; Termos de Intimação para Apresentação de Documentos —  TIAD's,  fls.  57/85,  88,  e  90;  Copias  de  AR  —  Aviso  de  Recebimento,  fls. 87, 89, e 97/99; Demonstrativos de Emissão e  Prorrogação  de  MPF,  fls.  91/92;  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF,  fls.  93/94;  Recibo  de  Arquivos  entregues  ao  Contribuinte,  fls.  95/96;  Arvores  Societárias  Março/2004  e  Março/2005,  fls.  114/115;  Planilha  Macro  Processo, fls. 116/121; e Contrato de Prestação de Serviços, fls.  122/132.  DA COMUNICAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO   A  teor  do  despacho  de  fl.  133,  foi  enviada,  via  postal,  comunicação  às  demais  empresas  do  "Grupo  Econômico",  conforme  Informações Fiscais e cópias de AR's  juntadas às  fls.  134/153.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo sido cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito ­ NFLD em 30/08/2007, conforme cópia de AR de fl. 99, o  Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho  de fl. 250, impugnou o lançamento através do instrumento de fls.  155/184, com juntada dos documentos citados na Relação de fl.  185, Anexos I a IV, as fls. 186/198, e 201/249.  Apresenta  breve  relato  sobre  a  NFLD  em  tela,  e  alega,  em  síntese, que:  Do Direito   Da Decadência Parcial do Credito Tributário   A  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias  é,  indiscutivelmente,  tributária.  Assim,  o  artigo  45  da  Lei  n°  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.189          5 8212/91  padece  de  inconstitucionalidade,  desafiando  o  artigo  146, III, b, da Constituição Federal (CF), pois trata de matéria  que é reservada à lei complementar.  Nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  decadência  do  crédito  tributário  previdenciário  sujeita­se  ao  prazo  qüinqüenal.  Transcreve  jurisprudência,  e  menciona  as  cópias  de  decisões  anexadas  à  impugnação (Anexo II).  Conclui que o credito correspondente à competência de julho de  2002  alcançado  pelo  prazo  decadencial,  e  encontra­se  extinto,  conforme artigo 173, inciso I, do CTN.  Da Ausência  de Previsão Normativa  à Obrigação  de Retenção  Imputada à Impugnante   Transcreve o artigo 31 da Lei n° 8212/91, na redação da Lei n°  9711/98,  e  alega  que  a  fiscalização,  de  maneira  equivocada  e  ausente de qualquer fundamentação fática, enquadrou o contrato  de prestação de  serviços em  tela como cessão de mão de obra,  tal como definida no parágrafo 3° do citado dispositivo legal.  A  prestação  de  serviços  desenvolvida  pela  Zicard  Vieira  Gerenciamento  Promocional  Ltda.,  tem  por  objetivo  principal  administrar  as  informações  de  alguns  clientes  da  AMBEV  participantes do programa de mercado "Tô Contigo", programa  este utilizado para dar dicas de negócio e premiar alguns PDVs  clientes  da  AMBEV,  com  base  nas  suas  compras  mensais  de  cerveja.  São  muitos  os  pontos  de  venda  envolvidos  no  sistema  de  premiação  instituído  pela  Impugnante,  em  todo  o  pais,  o  que  tornaria inviável à empresa prestadora de serviços ceder mão de  obra  à  Impugnante  nos  pontos  de  venda.  Os  funcionários  da  empresa  contratada  não  são  deslocados  nem  para  o  estabelecimento  da  Impugnante,  nem  para  os  pontos  de  venda  clientes  da  AMBEV,  trabalhando  de  forma  preponderante  nos  estabelecimentos da própria prestadora de serviços.  O conceito de cessão de mão de obra contido no artigo 143 da  IN  n°  3/2005  (transcreve),  utilizado  pelo  agente  fiscal  na  sua  fundamentação,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  havendo  somente o gerenciamento do cômputo da pontuação e a remessa  de  prêmios  aos PDV's. Na mesma  linha  já  definia  a Ordem de  Serviço 209/99 (transcreve os itens 1, 1.1, e 7).  Pela própria natureza dos serviços prestados, a empresa Zicard  não  realiza  qualquer  cessão  de  mão  de  obra,  efetuando  os  controles  de  pontuação dos PDV's  remotamente,  dentro  de  seu  próprio  estabelecimento  prestador,  mediante  informações  enviadas  periodicamente  pela  Impugnante,  com  relação  ao  volume  de  vendas  de  seus  produtos,  e  remetendo,  após,  a  premiação  correlata  aos  estabelecimentos  vendedores  dos  produtos.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.190          6 Conforme  o  relatório  da  NFLD,  páginas  10/14,  o  serviço  prestado  estaria  enquadrado  no  artigo  146,  inciso  XXI,  da  IN  SRP  3/2005  (transcreve).  No  entanto,  apesar  da  atuação  da  prestadora  Zicard  ter  sido  genericamente  enquadrada  em  promoção  de  vendas,  não  há,  como  demonstrado,  a  imprescindível  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra.  Transcreve julgado.  Não é constatada a natureza promocional de vendas descrita no  artigo 146, inciso XXI, supra­citado, à medida que a atuação da  Zicard  não  tem  como  finalidade  colocar  em  evidência  as  qualidades  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante,  mas  somente  realizar o gerenciamento das  informações dos  clientes  do programa Tô Contigo, a teor da cláusula 2.9 do contrato, que  instrui  a  NFLD,  e  que  dispõe  ser  propriedade  intelectual  da  Impugnante o desenvolvimento do referido programa.  Assim, é indevida a exigência consubstanciada nesta NFLD, não  havendo  respaldo  no  artigo  31  da  Lei  n°  8212/91  para  o  lançamento.  Do Potencial Recolhimento do Credito Tributário pela Empresa  Prestadora de Serviços   Afirma  que,  equivocadamente,  a  fiscalização  interpretou  que  a  Impugnante teria a obrigação de ter efetuado a retenção de 11%  do  valor  das  faturas  emitidas  pela  Zicard,  a  qual,  posteriormente,  efetuaria  a  compensação  do  valor  objeto  da  retenção  com  os  valores  devidos  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  respectiva  folha  de  salários,  conforme  parágrafo  1°  do  artigo  31  da  Lei  n°  8212/91  (transcreve).  Apresenta  os  artigos  121  e  128  do  CTN  e  argumenta  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  como  imputado  à  Defendente,  poderia  ser  estabelecida  mediante  a  exclusão  da  prestadora de serviços Zicard, ou atribuindo­lhe tal competência  em caráter supletivo.  Na  redação  do  artigo  31  da  Lei  n°8212/91  dada  pela  Lei  n°9711/98, não existiu a exclusão da responsabilidade do sujeito  passivo  contribuinte  (prestadora  Zicard)  pela  apuração  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários,  tanto  é  que, se eventualmente o valor correspondente aos 11% do valor  da  fatura  fosse  inferior  ao  valor  por  ela  apurado  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  a  prestadora  deveria  compensar  o  valor  objeto  da  retenção,  e  recolher a  diferença aos  cofres  públicos.  Transcreve o  item 38  da OS n° 209/99 e jurisprudência.  Entretanto,  o  Auditor,  ao  verificar  que  nas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  Zicard,  e  entregues  pela  Impugnante  durante  a  fiscalização,  não  havia  o  destaque  do  valor que deveria, supostamente, ser retido, deveria, por cautela,  ter  diligenciado  junto  à  prestadora  de  serviços,  a  fim  de  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.191          7 averiguar  se  as  contribuições  sobre  a  folha  de  salários,  do  período de apuração, não havia sido recolhida.  No  entanto,  não  foi  o  que  aconteceu,  a  teor  do  relatório  (transcreve o item 13). E assim, a fiscalização não pode verificar  que as respectivas apurações fiscais estavam em perfeita ordem  e  consonância  com  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições sobre a folha de salários.  Neste  sentido,  verifica­se  que  a  empresa  Zicard  sempre  deteve  Certidão  Negativa  de  Débito  —  CND  perante  a  Previdência  Social, no período objeto da NFLD em tela, possuindo inclusive  no  momento  de  interposição  desta  impugnação  esta  certidão,  com validade até 15/11/2007 (Anexo III — cópias das CND's da  empresa Zicard).  Deste modo, a  Impugnante está  sendo cobrada e penalizada de  uma  forma  injusta,  impondo­se  a  anulação  da  NFLD  por  absoluta falta de embasamento.  Da  Distorção  da  Base  de  Cálculo  Utilizada  no  Cômputo  da  Retenção   A  NFLD  violou  o  disposto  no  artigo  219,  parágrafo  7°,  do  Decreto  3048/99  (transcreve),  uma  vez  que,  a  teor  das  notas  fiscais  apresentadas  à  fiscalização  durante  a  auditoria,  cujas  cópias  instruem  a  presente  impugnação  (Anexo  IV),  foram  incluídos os custos, por exemplo, com impressão de papel carta,  produção gráfica, e material de merchandising, na execução dos  trabalhos pela prestadora de serviços.  Considerando a  premissa da  sistemática  de  retenção  tributária  pela Lei n° 9711/98, de que a obrigação imposta ao contratante  dos  serviços  corresponde  à  antecipação  do  recolhimento  da  contribuição sobre a folha de salários da prestadora, a apuração  de crédito tributário sobre valores correspondentes ao custo de  materiais  envolvidos  na  prestação  de  serviços  distorce  o  conceito instituído pela referida Lei.  Assim, a apuração do crédito tributário foi distorcida, em função  da  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  correspondentes  a  custos  de materiais,  objeto  apenas  de  reembolso  pela  empresa  prestadora de serviços, e que não correspondem ao efetivo valor  da prestação de serviços realizada.  Da Conversão do Julgamento em Diligências   Apoiado  em  renomados  juristas,  argumenta  que,  no  caso  da  presente NFLD, e a teor das alegações apresentadas, é cabível a  realização  de  diligências  a  fim  de  ser  ratificado  que  o  crédito  tributário  em  epígrafe  já  foi  objeto  de  recolhimento  pela  empresa  prestadora  de  serviços  contratada  pela  Impugnante,  bem  como  para  averiguar  quais  os  valores  de  produtos  e  matérias  discriminados  nas  respectivas  notas  fiscais  de  serviço  que devem ser excluídos da base de cálculo, para a apuração do  crédito tributário impugnado.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.192          8 Assim, nos termos do artigo 7°, inciso IV, e artigo 11 da Portaria  RFB  10875/2007,  indica  os  quesitos  que  pretende  sejam  respondidos, caso venha a ser realizada a diligência:  "1) A empresa Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda.,  portadora do CNPJ 02.930.385/0001­11, regularmente procedeu  à apuração e ao recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre a folha de salários nos períodos de apuração de 07/2002 a  12/2002, de 02/2003 a 07/2006, e 09/2006?  2)  Caso  exista  alguma  irregularidade  fiscal  apurada  contra  a  empresa  Zicard  Vieira  Gerenciamento  Promocional  Ltda.  nos  períodos discriminados no quesito 1, quais as competências e os  respectivos valores do crédito tributário?  3) Da análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas  pela  empresa  Zicard  Vieira  Gerenciamento  Promocional  Ltda.  nos  períodos  mencionados  no  quesito  1,  quais  possuem  discriminados  produtos  e  materiais?  Quais  são  os  respectivos  valores destes materiais e produtos cobrados da Impugnante?  Da Inexistência da Co­Responsabilidade Tributária Apontada   Transcreve  os  artigos  134,  137,  e  137  do  Código  Tributário  Nacional, e alega que, conforme os referidos dispositivos legais,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  e  a  responsabilização  dos  sócios/acionistas,  administradores,  e  representantes legais, somente ocorrem nas seguintes hipóteses:  •  Impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  tributária por parte do contribuinte (Impugnante) em situação de  liquidação de sociedades de pessoas;  • Atos praticados  com excesso de poderes,  ou  infração de  lei  e  estatuto social; e   • Infração cometida por conduta direta e dolosa.  E, conforme o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição  Federal  legislação  ordinária  que  prevê  as  hipóteses  da  solidariedade  só  tem  validade  e  eficácia  que  interpretada  em  conformidade com a Constituição Federal e o CTN.  Assim,  caso  a  fiscalização  entenda  que  existe  situação  ensejadora  da  responsabilização  dos  representantes  legais  da  Impugnante, deve ser demonstrada a presença de abuso de poder  por  parte  das  pessoas  físicas,  por  meio  de  provas  e  fundamentação  fática  e  jurídica.  Transcreve  jurisprudência  e  doutrina.  Destaca  que  a  Impugnante  é  pessoa  jurídica  com  capacidade  econômica  amplamente  reconhecida  pelo  mercado  e  pela  sociedade, possuindo condições de suportar o encargo tributário  exigido,  sendo  vedada  a  responsabilização  das  pessoas  físicas  indicadas  sem  a  efetiva  comprovação  de  irregularidades  cometidas  pelas  mesmas,  devendo  somente  a  pessoa  jurídica  arcar com sua obrigação fiscal.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.193          9 Portanto,  conclui  ser  ilegal  a  conduta  praticada  pela  fiscalização, de  inclusão das 110 pessoas físicas  representantes  legais da Impugnante como co­responsáveis pelo debito fiscal.  Do Pedido   Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  NFLD em epígrafe. E, caso os julgadores administrativos não se  convençam  da  regularidade  fiscal  da  prestadora  de  serviços,  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligências,  para  que sejam respondidos os quesitos expostos.  Subsidirariamente, requer que seja excluído da base de cálculo o  valor  correspondente  ao  fornecimento  de  materiais  e  produtos  pela  empresa  prestadora,  bem  como  sejam  excluídos  como  co­ responsáveis os sócios, administradores e seus representantes.  [...].  As  contribuintes  solidárias Morena Distribuidora  de Bebidas  Ltda,  ITB  Ice  Tea do Brasil Ltda, Fratelli Vita Bebidas SA, Fazenda do Poço Agrícola e Florestamento SA,  Eagle Distribuidora de Bebidas SA, Distribuidora de Bebidas Antartica de Manaus Ltda, CRBS  SA,  Cervejarias  Reunidas  Skol  Caracu  SA,  Cervejaria  Miranda  Correia  SA,  BSA  Bebidas  Ltda,  Arosuco Aromas  e  Sucos  Ltda,  ANEP  ­  Antarctica  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Agrega  Inteligência  em  Compras  Ltda  e  Ambev  Brasil  Bebidas  Ltda  também  apresentaram  impugnação,  cujos  conteúdos  foram  basicamente  os  mesmos  da  defesa  apresentada pela Transportadora Lizar Ltda, a saber:  Apresenta breve relato sobre a NFLD em epígrafe, e alega:  Do Direito   A  ora  Impugnante  é  parte  do  Grupo  Econômico  do  qual  participa  a  empresa  autuada,  a  qual  é  a  pessoa  jurídica  controladora  do  referido  grupo.  Assim,  foi  imputada  à  Impugnante  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária, bem como sua intimação.  Discorre  sobre  Grupo  Econômico,  transcrevendo  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8212/91,  os  artigos  748  e  749  da  IN  n°  03/2005,  e  renomado  jurista,  e  conclui  que  a  responsabilidade  solidária, em matéria tributária, exige, para a sua configuração,  a ocorrência do risco de não haver o adimplemento da prestação  obrigacional  —  no  caso,  o  crédito  tributário,  se  devidamente  formalizado — pelo devedor principal.  Portanto, verifica­se que a atribuição à empresa Impugnante, da  responsabilidade solidária em face do crédito tributário lançado  nesta NFLD, não se justifica, pois a pessoa jurídica que compõe  a  relação  principal,  qual  seja,  a  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  —  AMBEV,  é  notadamente  solvente,  possuindo  patrimônio mais que suficiente à garantia e eventual pagamento  da exigência fiscal em tela.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.194          10 Além  do  que,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  à  Impugnante  poderá  acarretar­lhe  severos  prejuízos,  dentre  os  quais a eventual negativa da certidão de débitos.  A  solidariedade  em  matéria  tributária  não  se  confunde  com  o  instituto da solidariedade no Direito Civil, em que há apenas um  vinculo  obrigacional  entre  o  credor  e  os  devedores  solidários,  que respondem igualmente pelo adimplemento da obrigação.  A responsabilidade solidária a que  faz  referência o artigo 124,  inciso II, do CTN, não é absoluta e imediata, como faz parecer a  Fiscalização.  Trata­se  de  responsabilidade  subsidiária,  sendo  possível  tão­somente  nas  hipóteses  em  que  permitida  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  que  compõe  a  relação  jurídico­tributária  principal,  de  sorte  a  privilegiar,  ao  máximo  possível,  o  principio  da  autonomia  patrimonial das sociedades empresárias.  Neste  aspecto,  o  afastamento  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  se  justifica  em  hipóteses  excepcionais,  na  ocorrência  de  fraude  ou  abuso  a  frustrar  os  interesses  de  credores,  e  quando  em  repressão  a  ilícitos  praticados  na  sociedade empresária.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  elementos  probatórios de quaisquer circunstâncias apontadas acima, a fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  ilícito  que  enseje  a  desconsideração  da  personalidade  primária  da  devedora  primária.  Deste modo,  sendo possível  o adimplemento do suposto crédito  tributário pelo sujeito passivo da relação jurídica primária, haja  vista  a  (notória)  solvência  da  pessoa  jurídica  principal,  e  não  havendo  nos  autos  a  comprovação  da  ocorrência  de  qualquer  hipótese  ensejadora  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica daquela, é indevida a inclusão da Impugnante como co­ obrigada pelo crédito tributário lançado em face da AMBEV.  Do Pedido   Por  todo  o  exposto,  requer  a  descaracterização  da  suposta  responsabilidade  da  Impugnante  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário consubstanciado na NFLD em referência.  [...]  A  11ª  Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  PRAZO DECADENCIAL. SUMULA VINCULANTE. STF.  Com o advento da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal  Federal ­ STF, de 12/06/2008, DOU 20/06/2008, que prescreveu  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  de  crédito  previdenciário,  deve  ser  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.195          11 aplicado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n.° 5.172/66).  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO).  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome do cedente  da mão­de­obra.  A  retenção  sempre  se  presume  feita  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixou  de  reter.  A  obrigação  da  retenção  de  11%,  pela  empresa  tomadora,  independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com  as contribuições previdenciárias.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND).  A  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND  ressalva  o  direito  de  apuração e constituição de eventual crédito remanescente.  RETENÇÃO  DE  11%.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  REQUISITOS.  Conforme  a  legislação  previdenciária,  no  caso  da  retenção  de  11%,  qualquer  redução  da  base  de  cálculo  deve  estar  prevista  contratualmente e devidamente comprovada.  RESPONSABILIDADE  DOS  DIRETORES.  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  Os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  A  relação  dos  diretores  apresentada  no  Relatório  REPLEG  ­  Relatório  de Representantes  Legais  atende  ao  disposto  em Lei,  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.196          12 na  hipótese  de  futura  inscrição  do  lançamento  de  crédito  em  divida ativa.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  Previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  Artigo 30 da Lei n° 8.212/91, sem que se possa argüir a defesa  de beneficio de ordem.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Os sujeitos passivos foram intimados da decisão da DRJ e interpuseram seus  recursos voluntários nas seguintes datas:  Sujeito passivo  Data da intimação   Folha nº  Data do recurso  Protocolo folha nº  Companhia de Bebidas das Americas ­ AMBEV  07/11/2008  821  09/12/2008  834  ANEP ­ Antarctica Empreendimentos e Participações Ltda  06/11/2008  822  09/12/2008  920  CRBS SA   11/11/2008  823  09/12/2008  912  Fazenda do Poço Agrícola e Florestamento SA  13/11/2008  824  09/12/2008  936  Cervejaria Miranda Correia SA  12/11/2008  825  09/12/2008  904  Agrega Inteligência em Compras Ltda   10/11/2008  826  09/12/2008  864  Arosuco Aromas e Sucos Ltda  11/11/2008  827  09/12/2008  856  Ambev Brasil Bebidas Ltda   07/11/2008  828  09/12/2008  888  ITB Ice Tea do Brasil Ltda  07/11/2008  829  09/12/2008  968  Cervejarias Reunidas Skol Caracu SA  07/11/2008  830  09/12/2008  944  Eagle Distribuidora de Bebidas SA  07/11/2008  831  09/12/2008  872  BSA Bebidas Ltda  07/11/2008  832  09/12/2008  928  Fratelli Vita Bebidas SA  07/11/2008  833  09/12/2008  952  Morena Distribuidora de Bebidas Ltda  15/05/2009  ­  09/12/2008  880  Transportadora Lizar Ltda  15/05/2009  ­  09/12/2008  896  Distribuidora de Bebidas Antartica de Manaus Ltda  ­  ­  09/12/2008  960  Em  seus  recursos,  os  sujeitos  passivos  basicamente  reiteraram  os  mesmos  argumentos de sua defesa.   Às fls. 992 e seguintes, a contribuinte Companhia de Bebidas das Américas ­  AMBEV  peticionou  informando  que  a  prestadora  de  serviços  teria  recolhido  o  valor  da  retenção, anexando os comprovantes dos recolhimentos  Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.197          13 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos,  visto  que  interpostos  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  dias  (vide  tabela  acima),  e  estão  presentes  os  demais  pressupostos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos.  2  Da decadência parcial  O acórdão de  impugnação  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  45 da  Lei 8212/91, diante da aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, mas afastou a preliminar de  decadência com base no art. 173, inc I, do CTN.   A  recorrente  arvora­se  no  mesmo  dispositivo  do  CTN,  mas  entende  que,  como  a  NFLD  teria  sido  lavrada  em  27/08/2007,  o  crédito  tributário  correspondente  à  competência julho de 2002 estaria extinto. Veja­se:  No entanto,  certo é que a constituição do credito  tributário  em  referencia  é  parcialmente  inválida  e  indevida,  tendo  já  se  operado o efeito da decadência em relação ao credito tributário  correspondente a julho de 2002, dada a inobservância do prazo  de cinco anos para a constituição do crédito tributário, conforme  preceituado  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  De acordo  com o  citado  artigo,  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, exercício seguinte que correspondente  ao ano de 2003. Logo, a Fazenda Pública poderia ter efetuado o lançamento até o ano de 2008,  de maneira que o lançamento, notificado ao sujeito passivo em 31 de agosto de 2007 (fl. 98 de  pdf), ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser rejeitada a preliminar.   3  Da inexistência de cessão de mão de obra  A DRJ entendeu que "a empresa Zicard Vieira Gerenciamento Promocional  Ltda  prestou  serviços  de  promoção  de  vendas  e  eventos,  os  quais  estão  expressamente  previstos como sujeitos à retenção dos 11%, quando realizados mediante cessão de mão­de­ obra" (fl. 797 do pdf) e que "o Relatório Fiscal [...] demonstra os elementos caracterizadores  da cessão de mão­de­obra" (fl. 799 do pdf).   O sujeito passivo controverte pelas variadas razões expostas em seu recurso  voluntário, que serão analisadas logo adiante.   O art. 31 da Lei 8212/1991 preceitua que a empresa contratante de serviços  executados mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.198          14 fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida em nome da empresa contratada  (cedente da mão de obra).   O valor arrecadado dessa forma é mera antecipação do montante devido pela  contratada  relativamente  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos seus segurados, razão pela qual deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento, na forma do §  1º do art. 31, sem prejuízo de eventual  restituição, na impossibilidade de haver compensação  integral.   À época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a redação da Lei 9711/98 e assim  dispunha:  Art.31. A  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se  como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.199          15 IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  A leitura do § 4º demonstra que nem todos os serviços estão compreendidos  na hipótese do caput, mas apenas aqueles ali  relacionados e outros a serem estabelecidos em  Regulamento, desde que, é óbvio, envolva a cessão de mão de obra (vide caput).   O Regulamento Geral da Previdência Social ­ RGPS (Decreto 3048/99), em  seu art. 219, § 2º,  relacionou  inúmeros serviços enquadrados na situação sob comento, e, em  seu § 1º, definiu o que se compreende por cessão de mão de obra:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I­ limpeza, conservação e zeladoria;  II­ vigilância e segurança;  III­ construção civil;  IV­ serviços rurais;  V­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII­ cobrança;  VIII­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX­ copa e hotelaria;  X­ corte e ligação de serviços públicos;  XI­ distribuição;  XII­ treinamento e ensino;  XIII­ entrega de contas e documentos;  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.200          16 XIV­ ligação e leitura de medidores;  XV­ manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI­ montagem;  XVII­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII­ promoção de vendas e eventos;  XXIII­ secretaria e expediente;  XXIV­ saúde; e   XXV­ telefonia, inclusive telemarketing.  A interpretação do § 1º encimado revela que somente ocorre cessão de mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade  fim da empresa, independentemente da forma de contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante em caráter  não eventual ("colocação à disposição do contratante") e de forma contínua ("segurados que  realizem  serviços  contínuos"),  de  tal  maneira  que  a  cessionária  passará  a  dirigir­lhes  as  atividades, respeitados os limites do contrato de cessão.   Por  essa  razão,  e por motivos de  técnica  tributária  arrecadatória,  a empresa  beneficiária  da  prestação  dos  serviços  prestados  pelos  segurados  da  empresa  cedente  fica  obrigada a proceder à retenção/antecipação de parte dos valores devidos, à alíquota de 11%.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto,  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  que  os  segurados  foram  efetivamente  cedidos  à  empresa  contratante de forma não eventual e contínua, a fim de prestar­lhe os serviços relacionados no  Regulamento,  nas  dependências  da  própria  contratante  ou  nas  de  terceiros,  e  não  nas  dependências da própria empresa cedente.   Com  efeito,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular  o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão de mão de obra, confira­se o seguinte precedente deste CARF:  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.201          17 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado, vale citar o seguinte precedente, julgado por unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.202          18 PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  A  autoridade  administrativa,  após  transcrever  diversos  dispositivos  legais  e  infra­legais acerca da cessão de mão de obra, concluiu que "o item 2.2. do contrato, determina  que a empresa prestadora de serviços deve 'manter uma equipe especializada, dimensionada e  supervisionada',  para  atendimento  da  contratante  na manutenção  dos  serviços  contratados,  ficando  assim  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  artigo  143  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP no 03".  Sem  nem  mesmo  ter  afirmado  em  qual  hipótese  do  §  2º  do  art.  219  do  Regulamento  subsumir­se­ia  o  serviço  em  questão,  o  agente  autuante,  de  forma  genérica,  e  arvorando­se  num  excerto  isolado  do  contrato,  concluiu  que  teria  havido  cessão  de mão  de  obra.   Tal  excerto  afirma,  como  já  retratado,  que  a  empresa  contratada  manteria  uma equipe para atendimento da contratante na manutenção dos serviços, mas essa afirmação,  por si só, não demonstra que tenha havido a existência do plus para a caracterização da efetiva  cessão  de  trabalhadores,  qual  seja:  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com a atividade fim da empresa.   Na cessão de mão de obra, a contratante é quem passa a dirigir as atividades  dos trabalhadores, e não a empresa contratada. Seria necessário, no entender deste relator, uma  demonstração mais detalhada da subsunção do conceito do fato ao conceito da norma do art.  31, para concluir­se pela presença da cessão de mão de obra de que trata a lei previdenciária.  Seria igualmente necessário que o agente fiscal fizesse o enquadramento legal num dos itens da  lista de serviços constante do Regulamento.   Caso  contrário,  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  poderia  ser  compreendido como contrato com cessão de mão de obra, o que não é o objetivo da  lei. Na  dicção  legal,  a  empresa  contratada  tem  que  ceder  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (obrigação à  retenção das contribuições), hipótese que se diferencia da prestação de  serviços  pela  empresa  contratada,  onde  reside  a  necessidade  de  demonstração  minimamente  pormenorizada e do devido enquadramento legal na lei previdenciária, sob pena de banalização  do instituto.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.203          19 Tomando­se emprestada a previsão do art. 489, § 1º,  inc.  I, do CPC, não se  considera fundamentada a autuação que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de  ato normativo, sem explicar sua relação com a causa. Isto é, não basta que o fiscal transcreva  (como  transcreveu)  os  dispositivos  acerca  da  cessão  de  mão  de  obra,  é  necessário  que  ele  explique como tais dispositivos relacionam­se com o fato jurídico sob sua apreciação.   Até  pela  singeleza  da  acusação  fiscal,  devem  ser  acolhidas  as  seguintes  alegações do sujeito passivo:  São  muitos  os  pontos  de  venda  envolvidos  no  sistema  de  premiação  instituído  pela  Impugnante,  em  todo  o  país,  o  que  tornaria inviável à empresa prestadora de serviços ceder mão de  obra  à  Impugnante  nos  pontos  de  venda.  Os  funcionários  da  empresa  contratada  não  são  deslocados  nem  para  o  estabelecimento  da  Impugnante,  nem  para  os  pontos  de  venda  clientes  da  AMBEV,  trabalhando  de  forma  preponderante  nos  estabelecimentos da própria prestadora de serviços.   Logo,  o  recurso  deve  ser  provido,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário.   Como  o  recurso  foi  provido  no  mérito,  em  questão  prejudicial  às  teses  sucessivas acerca do recolhimento pelo prestador e sobre a distorção da base de cálculo, este  conselheiro deixará de pronunciar­se a seu respeito. Na dicção do art. 939 do CPC, o julgador  somente  estará  obrigado  a  pronunciar­se  sobre  as  demais  matérias  quando  for  vencido  na  preliminar, mas não quanto à discussão de matéria principal. Veja­se:  Art.  939.  Se  a  preliminar  for  rejeitada  ou  se  a  apreciação  do  mérito  for  com  ela  compatível,  seguir­se­ão  a  discussão  e  o  julgamento  da  matéria  principal,  sobre  a  qual  deverão  se  pronunciar os juízes vencidos na preliminar.  4  Da inexistência de solidariedade  Os recursos das contribuintes solidárias devem ser providos.   Com efeito, e no entender deste relator, não basta que a lei ordinária estenda  a relação jurídico­tributária a uma terceira pessoa, sendo necessário, sim, que tal pessoa tenha  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação. Noutro giro, a  regra  matriz de solidariedade tem pressupostos legais próprios, entre os quais se inclui a realização  do fato gerador por mais de uma pessoa.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento  de  que  a  existência  de  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  ensejar  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona­se,  abaixo,  a  ementa  de  duas  decisões  recentes,  para,  em  seguida,  transcrever  a  numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.204          20 SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  [...]  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015)  ................................................................................................  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  [...]  4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  [...]  (AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/12/2013,  DJe  16/12/2013)  .........................................................................................................  (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012;  (ii)  AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/09/2015,  DJe  21/09/2015;  (iii)  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no  Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011  Logo,  muito  embora  o  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8.212/1991,  preveja  a  existência  de  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  interpreta­se  tal  dispositivo  em  conformidade  com  o  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.205          21 Nacional,  que  requer um plus  para  a  efetiva  existência de  solidariedade,  a  saber:  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  A solidariedade (ou a responsabilidade, conforme o caso) pressupõe a regra  matriz  de  incidência,  bem  como  a  regra matriz  de  solidariedade  (ou  responsabilidade),  cada  uma  com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes  e  contribuintes  solidários).  O  simples  fato  de  as  pessoas  jurídicas  integrarem  o  grupo  econômico  encabeçado  pela  AMBEV  não  significa  que  elas  tenham  realizado  os  fatos  geradores.  A  contrario  sensu,  muito  provavelmente  elas  estavam  e  estão  totalmente  alheias  aos  fatos  jurídicos que ensejaram as contribuições lançadas na presente NFLD. Outrossim, a existência  de grupo econômico também não permite inferir qualquer presunção de realização em comum  do fato imponível, sendo imprescindível, pois, a demonstração, pela autoridade lançadora, da  circunstância jurídica prevista no art. 124, inc. I, do Código.   Não  se  pode  ignorar  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, os arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro.   Em  sendo  assim,  e  na  medida  em  que  a  notificação  baseou­se  apenas  no  comando  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  8212/91,  deve  ser  dado  provimento  aos  recursos  das  contribuintes solidárias, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva.  5  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido  de  conhecer,  rejeitar  a preliminar  de  decadência e dar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Acompanho  o  Relator  quanto  à  preliminar  de  decadência,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto à inexistência de cessão de mão de obra e quanto à inexistência  de solidariedade entre as empresas integrantes do grupo econômico.  Da cessão de mão de obra  Antes de considerações outras, gostaríamos de transcrever, primeiramente, o  seguinte trecho do voto do Relator:  A  autoridade  administrativa,  após  transcrever  diversos  dispositivos  legais  e  infra­legais  acerca  da  cessão  de  mão  de  obra,  concluiu  que  "o  item  2.2.  do  contrato,  determina  que  a  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.206          22 empresa  prestadora  de  serviços  deve  'manter  uma  equipe  especializada,  dimensionada  e  supervisionada',  para  atendimento  da  contratante  na  manutenção  dos  serviços  contratados,  ficando  assim  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos moldes  do  artigo  143  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP no 03".  Sem nem mesmo  ter afirmado em qual hipótese do § 2º do art.  219  do  Regulamento  subsumir­se­ia  o  serviço  em  questão,  o  agente autuante, de forma genérica, e arvorando­se num excerto  isolado do contrato, concluiu que teria havido cessão de mão de  obra.  Como  se  vê,  na  ótica  do  Relator,  a  autoridade  tributária  teria  firmado  seu  convencimento apenas no item 2.2 do contrato de prestação de serviços, e sem afirmar em qual  hipótese  do  §  2º,  do  art.  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 6/5/99, estaria enquadrado o serviço prestado.  Contudo, não é o que se observa no relatório fiscal, fls. 101 a 114, segundo se  extrai dos seguintes excertos:  11. Da Retenção  [...]  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  n°  03,  DE  14  DE  JULHO  DE 2005:  [...]  Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  [...]  XXI  ­  promoção  de  vendas  ou  de  eventos,  que  tenham  por  finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a  realização  de  shows,  de  feiras,  de  convenções,  de  rodeios,  de  festas ou de jogos;  [...]  12.4.  Os  serviços  contratados  foram  prestados  durante  o  período fiscalizado de 07/2002 a 09/2006; o objeto do contrato,  conforme  item  1.1  do  mesmo,  é  a  "prestação  de  serviços  de  planejamento,  gerenciamento  e  EXECUÇÃO  de  programa  promocional";  o  item  2.2.  do  contrato,  determina  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  deve  "manter  uma  equipe  especializada,  dimensionada  e  supervisionada",  para  atendimento  da  contratante  na  manutenção  dos  serviços  contratados,  ficando  assim  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos moldes  do  artigo  143  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP nº 03.  (Grifo nosso)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.207          23 Da  transcrição  acima,  constata­se  que  a  fiscalização  tomou  por  base,  na  caracterização da cessão de mão de obra, não  apenas o  item 2.2 do contrato de prestação de  serviços, fls. 123 a 133, mas também o item 1.1, os quais assim estabelecem:  1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de  planejamento,  gerenciamento  e  execução  do  programa  da  CONTRATANTE denominado Tô "Contigo", conforme descrição  e condições definidas no Anexo I a este  instrumento, doravante  denominados "Serviços".  2.2.  Manter  uma  equipe  especializada,  dimensionada  e  supervisionada  a  fim  de  atender  a  demanda  dos  Serviços  ora  contratados.  Ademais,  ao  mencionar  a  legislação  de  regência  do  lançamento,  além  de  relacionar  dispositivos  da  Lei  8.212,  de  24/7/91,  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  6/5/99,  o  item  11  do  relatório  fiscal  traz,  especificamente, o dispositivo da Instrução Normativa SRP/ nº 3, de 14/7/05, que dispõe sobre  a  retenção  de  11%,  nos  serviços  relacionados  à  promoção  de  vendas,  o  que  afasta  qualquer  alegação de falta de indicação da hipótese legal.  Em seu recurso voluntário, fls. 834 a 854, buscando desqualificar a cessão de  mão de obra, a Recorrente alega que a empresa contratada não teria prestado os serviços nas  dependências  da  contratante  e  nem  nas  dependências  de  terceiros,  conforme  se  observa  no  seguinte trecho da peça defensiva, fl. 843:  Assim,  verifica­se  que  apesar  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  Zicard  ter  como  objeto  a  prestação  de  serviços, esta não implica na cessão de mão­de­obra à Recorrente,  tendo em vista não atuarem os segurados da empresa prestadora  de  forma  preponderante  nem  nos  estabelecimentos de  terceiros  indicados  vela  Recorrente,  denominados PDV's,  nem  tão  pouco  alocados no estabelecimento da Recorrente.  (Grifo nosso)  Acontece  que  além  dessa  alegação  da  Recorrente  não  estar  amparada  em  provas, o texto empregado no recurso utiliza a expressão "de forma preponderante", o que leva  a concluir que houve, sim, de fato, a prestação de serviço nas dependências da contratante ou  nas dependências de terceiros (PDVs).   Acrescente­se,  ainda,  que  o  serviço  prestado  diz  respeito  à  promoção  de  vendas, segundo se infere do contrato firmado e das alegações recusais, constando no contrato,  expressamente,  que  os  serviços  contatados  diriam  respeito  não  só  a  gerenciamento,  mas  também a planejamento e execução do serviço contratado.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu no  presente caso.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.208          24 Diante desse quadro, tem­se que a Recorrente não logrou êxito em afastar os  pressupostos de fato do lançamento quanto à cessão de mão de obra, razão pela qual mantemos  a decisão de primeira instância quanto a esse ponto.  Da solidariedade  O  Relator  acatou  as  alegações  recursais  quanto  à  solidariedade,  sob  o  argumento  de  que  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/91,  deveria  ser  interpretado  em  conformidade com o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), e, dessa forma,  em  seu  entendimento,  caberia  à  fiscalização  demonstrar  a  existência  do  interesse  comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, porém, não entendemos assim.  Vejamos o que dispõe o citado dispositivo da Lei 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Da exegese do inciso IX, transcrito acima, tem­se claro que a solidariedade,  em  matéria  previdenciária,  é  objetiva  em  relação  a  grupo  econômico,  independendo  da  demonstração  ou  não  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  o  que  confere maior garantia e proteção aos créditos previdenciários, sendo esta,  inclusive, a  lógica  por traz desse comando legal.  Dessa forma, à luz do CTN, a solidariedade, em questão, encontra abrigo em  seu art. 124, inciso II, em não em seu inciso I. Vejamos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (Grifo nosso)  De qualquer modo, tratando­se de grupo econômico, é inconcebível imaginar  que alguma empresa do grupo possa não ter interesse econômico­financeiro nas atividades das  demais empresas, pois é justamente a existência de interesse comum que vincula as empresas  integrantes de grupo econômico.   Sendo assim, em nosso entendimento, a Companhia de Bebidas das Américas  ­ AMBEV  e  suas  empresas  controladas  são  sim  solidárias  pelas  contribuições  discutidas  no  presente processo.    Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.209          25 Das questões não apreciadas pelo Relator  Uma vez superadas as alegações quanto à cessão de mão de obra e quanto à  solidariedade,  faremos a análise das demais alegações constantes do recurso voluntário e que  não foram apreciadas pelo Relator.  Da alegada distorção da base de cálculo  Segundo a Recorrente,  a apuração do crédito  lançado estaria distorcida,  em  função da inclusão, na base de cálculo, de valores correspondentes a custos de materiais, objeto  apenas de reembolso pela empresa prestadora, e que não corresponderiam ao efetivo valor da  prestação de serviços realizada.  Pois bem,  tendo em vista que a Recorrente  repete, nesse  item da defesa,  as  alegações  da  sua  impugnação,  sem  trazer  qualquer  razão  nova,  transcreveremos  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  4/6/17,  as  razões  de  decidir  da  decisão  de  primeira  instância,  com  as  quais  concordamos  e  adotamos:  Ao contrário do que afirma a Impugnante, os critérios adotados  pela  fiscalização  na  apuração  da  base  de  cálculo  para  a  retenção de 11%, na presente NFLD, estão calcados nas normas  legais vigentes.  O  artigo  219,  parágrafo  7°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  citado pela própria Impugnante, dispõe que qualquer redução da  base  de  cálculo  deve  estar  prevista  contratualmente  e  devidamente comprovada:  Art.219. [...]  [...]  §  7º Na  contratação de  serviços  em que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material ou equipamentos, que será excluído da retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente  comprovado.  Assim,  a  redução  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  se  prevista  em  contrato,  observando­se  as  seguintes  hipóteses:  i)  valores previstos em contrato e discriminados na nota fiscal; ii)  contrato prevê a utilização do material ou equipamento, mas não  fixa o valor destes; iii) contrato não prevê o uso de equipamento,  entretanto  este  é  inerente ao  serviço. Este  último caso  trata  de  situações  especificas  em  que  somente  uma  análise  do  contrato  poderá dizer sobre a imprescindibilidade do uso do equipamento  (p.ex.  terraplenagem,  pavimentação,  etc.),  e  ainda,  assim,  o  valor  do  equipamento  deve  estar  discriminado  na  fiscal  em  conformidade com os percentuais definidos.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.210          26 No  presente  caso,  não  há,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  previsão  de  utilização  de  material  ou  equipamento,  bem como  não  há  discriminação  de material  ou  equipamento  nas Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, a teor dos  documentos juntados pela fiscalização (Contrato, fls. 122/132),  e  pela  Impugnante  (Notas  Fiscais,  Anexo  IV).  Assim  sendo,  não  há  previsão  legal  para  a  redução  da  base  de  cálculo  apurada, na NFLD em tela.  Ressalte­se  que  a  atividade  da  autoridade  administrativa  deve  observar o disposto no artigo 116, inciso III da Lei n.° 8.112, de  11/12/1990, a seguir transcrito.  Art. 116. São deveres do servidor:  [...]  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  [...]  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes,  e  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente  Fiscalizador,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  cancelamento  /  improcedência da NFLD em epígrafe, nem em redução da base  de cálculo.  (Grifos na decisão de primeira instância)  Do pedido de diligência  A Recorrente apenas reitera, nesse item de seu recurso, o pedido de diligência  formulado em sua impugnação, nos seguintes termos:  Considerando  a  distorção  na  apuração  na  base  de  cálculo  utilizado para o cômputo do crédito tributário impugnado, bem  como ainda em função da eventual apuração fiscal relacionada  à regularidade da empresa prestadora de serviços desenvolvida  no  tópico anterior, a Recorrente reitera o pedido  formulado na  Impugnação para que seja convertido o julgamento do presente  recurso  em  diligencia,  de  modo  constatar­se  a  alegação  da  Recorrente de que a prestadora de serviço regularmente apurou  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários  correlata,  reiterando­se,  nesse  aspecto,  os  quesitos  formulados em Impugnação, a serem respondidos em diligência  fiscal.  Portanto, do mesmo modo que no tópico anterior deste voto, reproduziremos  a decisão de primeira instância, com a qual concordamos e mantemos:  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.211          27 A respeito da realização de diligências, reza o artigo 18, caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  09/12/1993,  a  seguir transcrito:  Decreto n° 70.235/72  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de oficio ou a requerimento do  impugnante,  a  realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis,  observando o disposto no  artigo 28, "in fine".  [...]  Em  suma,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  tem  por  finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o  julgamento  e,  portanto,  tais  procedimento  visam  formação  de  convicção do julgador.  Destaque­se que não é o caso do presente processo, posto que o  crédito  aqui  tratado  encontra­se  devidamente  constituído  e  fundamentado,  conforme  demonstrado,  sendo  que  os  quesitos  formulados pela Defendente já foram exaustivamente analisados  e rebatidos:  Quesitos 1 e 2:  O  presente  lançamento  de  crédito  não  trata  de  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  contratante  ­  o  artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°  9711/98,  lhe  atribui  a  responsabilidade  principal:  a  retenção e o recolhimento de 11% sobre o valor bruto das  notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, emitidas  pelas  empresas  contratadas,  é  uma  obrigação  pura  da  empresa contratante.  Ainda  que  a  prestadora  de  serviço  possa  ter  recolhido  todas as contribuições sobre sua folha de salários, tem­se  que  tal  situação  não  interfere  na  exatidão  do  presente  lançamento. É que a Lei no 9711/98, ao instituir o sistema  de  arrecadação  mediante  a  retenção  de  11%  sobre  as  notas fiscais/faturas de prestação de serviço por cessão de  mão­de­obra,  afastou  a  responsabilidade  da  empresa  cedente  de mão­de­obra  por  este  recolhimento,  pelo  que  irrelevante  ao  presente  processo  qualquer  tentativa  de  demonstrar a regularidade da empresa prestadora Zicard  Vieira Gerenciamento Promocional Ltda.  Ademais,  a  retenção  sempre  se  presume  feita  pelo  tomador,  oportuna  e  regularmente,  não  lhe  sendo  licito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.212          28 importâncias que deixar de reter, nos termos do artigo 33,  parágrafo 5°, da Lei n° 8212/91.  Quesito 3:  Inicialmente,  destaque­se  que,  conforme  item  12.1  do  Relatório  Fiscal,  já  transcrito  anteriormente,  o  Contribuinte foi devidamente intimado a apresentar todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  contratos  de  prestação  de  serviço,  lançamentos  contábeis,  comprovantes  de  recolhimento  das  retenções  e  demais  documentos,  através  dos  seguintes  TIAD's:  datado  de  27/03/2007,  com  ciência  em  30/03/2007;  de  03/07/2007,  com ciência em 06/07/2007; e de 07/08/2007, com ciência  em 10/08/2007 (fls. 57/85, 88, e 90).  No  entanto,  foram  apresentados  apenas  parte  dos  documentos,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  37.108.307­9,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso III da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c artigo 225,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  O Anexo I do referido Auto de Infração relaciona as Notas  Fiscais prestadora Zicard, solicitadas e não apresentadas  (cópia juntada às fls.253 a 276).  Portanto, fica claro que o Contribuinte não cumpriu com  seu  dever  de  informação  para  com  o  fisco,  pois  não  apresentou  o  total  da  documentação  e  informações  requisitadas  e  necessárias,  para  todas  as  confrontações  cabíveis.  Entretanto, ainda que todas as Notas Fiscais tivessem sido  apresentadas, não haveria alteração das bases de cálculo  utilizadas  (valor  bruto  das  Notas  Fiscais/Faturas),  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  219,  parágrafo  7°,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  citado  pela  própria  Impugnante,  qualquer  redução  da  base  de  cálculo  deve  estar  prevista  contratualmente  e  devidamente  comprovada.  Como já exposto, no presente caso, não há previsão legal  para a redução da base de cálculo apurada, visto que, no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  não  há  previsão  de  utilização de material ou equipamento, bem como não há  discriminação  de  material  ou  equipamento  nas  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços,  a  teor  dos  documentos  juntados  pela  fiscalização  (Contrato,  fls.  122/132), e pela Impugnante (Notas Fiscais, Anexo IV).  Registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que  a  interessada  deve  exercer  o  seu  direito  de  ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. A  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10830.009682/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.655  S2­C4T2  Fl. 1.213          29 interessada  não  trouxe  aos  autos  nenhum  novo  documento/alegação, que pudesse alterar o feito fiscal.  A.  vista  dos  fatos,  entendo  que  o  processo  está  instruído,  e  o  julgamento  prescinde  de  outras  verificações,  motivo  pelo  qual  voto pela rejeição do pedido de realização de diligência.  Portanto, o pedido de diligência será indeferido, nos  termos do  artigo 18, "caput", do Decreto n° 70.235/72, D.O.U. 07/03/72 e  alterações posteriores.  Da alegada inexistência de corresponsabilidade dos representantes legais  Mesmo  a  decisão  de  primeira  instância  tendo  esclarecido  que  os  diretores  foram apenas relacionados no Relatório de Representantes Legais (REPLEG), fl. 50, e que não  fazem  parte  do  polo  passivo,  a  Recorrente  reitera,  em  seu  recurso,  as  alegações  da  sua  impugnação contra esse relatório.  Dessa forma, trazemos, da decisão a quo, os seguintes esclarecimentos:   O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  haja  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  de  responsabilidade tributária prevista na legislação. Assim, tem­se  que a indicação dos representantes legais é mero subsidio para,  se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos  administradores em lugar da própria Contribuinte.  [...]  Em suma: o registro dos diretores no anexo "REPLEG" apenas  identifica tais representantes e o período de sua atuação. Não há  qualquer  responsabilização  imediata  destes,  nem  lhes  causa  restrições ou prejuízo. É, somente, o fiel retrato da composição  administrativa para o período do  lançamento de credito, dados  estes que somente serão de essencial valia quando da execução  fiscal, nos termos dos dispositivos legais citados.  Portanto, quanto ao REPLEG, não vemos a necessidade de qualquer retoque  na decisão de primeira instância.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira        Fl. 1213DF CARF MF

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7505738 #
Numero do processo: 10830.725905/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 59 05 /2 01 3- 08 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10830.725905/2013­08  Acórdão n.º 3302­005.910  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 12­076.180.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10830.725905/2013­08  Acórdão n.º 3302­005.910  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 59DF CARF MF

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7511846 #
Numero do processo: 19515.001077/2005-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DIF-PAPEL IMUNE. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. A apresentação intempestiva da DIF-PAPEL IMUNE enseja a aplicação de multa, ainda que o Contribuinte não tenha operado com papel imune
Numero da decisão: 3001-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DIF-PAPEL IMUNE. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. A apresentação intempestiva da DIF-PAPEL IMUNE enseja a aplicação de multa, ainda que o Contribuinte não tenha operado com papel imune

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-10T04:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-10T04:32:07Z; Last-Modified: 2018-11-10T04:32:07Z; dcterms:modified: 2018-11-10T04:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1157ed31-664c-43cb-83ff-ce51f0a372a3; Last-Save-Date: 2018-11-10T04:32:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-10T04:32:07Z; meta:save-date: 2018-11-10T04:32:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-10T04:32:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-10T04:32:07Z; created: 2018-11-10T04:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-11-10T04:32:07Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; 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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  PELA  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DA  DECLARAÇÃO.  A apresentação  intempestiva da DIF­PAPEL  IMUNE enseja  a  aplicação de  multa, ainda que o Contribuinte não tenha operado com papel imune      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 77 /2 00 5- 48 Fl. 180DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.        Relatório  Em 13/01/2005,  o Contribuinte  recebeu  termo de  intimação  fiscal,  com  a  finalidade  de  regularia  a  situação  fiscal  em  relação  à  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune), de que trata a Instrução  Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Instrução Normativa n° 101, de  21 de dezembro de 2001, relativa aos 3° trimestre 2002, 4° trimestre 2002, 1º trimestre 2003,  3° trimestre 2003, 4° trimestre 2003, 1° trimestre 2004 e 2° trimestre 2004 (fls. 05).  O Contribuinte apresentou Defesa Administrativa. Argumentou que obteve  informação  da Associação  das Gráficas  (ABIGRAF REGIONAL DE SAO PAULO),  que  as  gráficas  deveriam  fazer  um  novo  cadastro  na Receita  Federal  (PAPEL  IMUNE),  para  obter  algumas  vantagens  tributarias,  então  a  empresa  acima que  é uma MICRO EMPRESA e não  trabalha  com  PAPEL  IMUNE,  diante  de  uma  informação  genérica  cadastrou­se  de  forma  equivocada  não  levando  em  consideração  que  não  necessita  de  tal  registro  para  operar  na  atividade  de  gráfica,  e  que  não  tem  estrutura  física  para  trabalhar  com  PAPEL  IMUNE.  Durante  todo  o  período  após  tal  cadastro  tentou  obter  informação  junto  a  própria  Receita  Federal por diversas vezes, se deveria ou não entregar a declaração DIF­PAPEL IMUNE, uma  vez  que  seu  processo  não  estava  deferido,  e  consequentemente  não  tinha  número  de  REGISTRO  ESPECIAL  PAPEL  IMUNE,  fato  este  que  impediu  a  entrega  da  devida  declaração. No dia 06/01/2005 foi efetuado pesquisa no sistema consulta a processos na página  da  Receita  Federal  e  consta  que  ainda  este  processo  está  em  andamento,  ou  seja,  não  foi  deferido,  encontrando­se  parado  no  setor  DIV  PROG  AVAL  CONT  ATIV  FISCAL  — DEFICSP. Recebeu informação da Receita Federal de que deveria proceder o cancelamento do  registro, dada a completa  inutilidade para o Contribuinte que não  trabalha e nunca  trabalhou  com Papel Imune (fls. 07­09).  Em 11/05/2005, o Contribuinte  foi notificado no Auto de Infração. Nele o  Auditor  Fiscal  reconheceu  expressamente  que  o  Contribuinte  regularizou  a  apresentação  da  DIF­Papel Imune e aplicou multa pelo atraso na entrega das declarações no importe de R$  640.000,00. (fls. 33­40).  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  na  qual  reitera  a  condição  de  MICRO EMPRESA  e  que  nunca  operou  com  papel  imune  e,  por  falta  de  informação  clara,  realizou,  em  28/12/2001  (fls.  54),  o  requerimento  de  autorização  por  ter  sido  informado  genericamente  pela  ABIGRAF  (associação  das  gráficas)  que  tal  cadastro  lhe  renderia  benefícios fiscais. Esclarece que tentou, sem sucesso, diversas vezes obter informações sobre o  deferimento  do  benefício.  Recebeu  informação  da  Receita  Federal  que  o  deferimento  dependeria de prévia diligência. Apenas tomou conhecimento do deferimento em 2005, quando  lhe foi informado que a norma sobre a matéria foi alterada e não mais era necessária diligência,  motivo por que, diante da nova norma, o benefício lhe foi deferido. Requer a procedência da  impugnação para tornar insubsistente o auto de infração ou aplicar multa máxima no valor de  R$ 500,00, sob pena de a multa configurar confisco (fls. 50­53).  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.001077/2005­48  Acórdão n.º 3001­000.527  S3­C0T1  Fl. 3          3 A Terceira Turma  de  Julgamento  da DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente em parte o lançamento, para reduzir o crédito tributário (MULTA)  de R$ 640.000,00 para R$ 17.500,00 (fls. 135­145). Eis a reprodução da ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL IMUNE.  CIÊNCIA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  inscrição  no  Registro  Especial  de  papel  imune  produzem­se  a  partir  da  publicidade  da  sua  concessão,  por  intermédio  de  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  publicado  no  Diário Oficial da União (DOU), na forma do § 1° do art. 2° da  IN SRF N°71/2001.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONDIÇÃO REVOGADA.  A  partir  da  IN  SRF  n°  101,  de_  21/12/2001,  o  deferimento  do  pedido  de  inscrição  no  registro  especial  não  está  mais  condicionado  à  prévia  realização  de  diligências  no  estabelecimento do requerente.  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. ANALOGIA.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA.  0  uso  da  analogia,  por  ocasião  da  integração  da  legislação  tributária,  só pode ocorrer na ausência de  expressa disposição  normativa acerca da matéria fiscalizada.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 182DF CARF MF     4 Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Como  fundamento  do  acórdão,  a  Turma  aduziu  o  seguinte:  (i)  a  obrigatoriedade de entrega das DIF­Papel  Imune decorre do simples fato de o sujeito passivo  estar devidamente  inscrito  no Registro Especial  de  que  trata  o  art.  1°  da mesma  IN SRF n°  71/2001; (ii) a obrigatoriedade de entrega não depende da realização de operações com o papel  imune, a teor do art. 2º, parágrafo único, da IN SRF nº 159/2002; (iii) quanto ao protesto pela  concessão  indevida  da  sua  inscrição  no  registro  especial,  uma  vez  que  não  foi  observado  o  devido  processo  legal  porque  não  foram  realizadas  as  diligências  que  a  norma  prescreve,  também a este respeito não assiste razão à impugnante. Isto porque a necessidade das referidas  diligências foi expressamente revogada pela IN SRF n° 101, de 21/12/2001, norma que alterou  a  redação de alguns artigos da IN SRF n° 71/2001 (fl. 138);  (iv) como as declarações foram  entregues após intimação fiscal, não há que se conceder a redução de 50%, prevista para o caso  de  procedimento  espontâneo;  e,  (v)  as multas  aplicadas  em  face  da  entrega  intempestiva  de  cada uma das 7 declarações deve  ter  seu montante  reduzido para R$ 2.500,00 por obrigação  descumprida, totalizando R$ 17.500,00.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância,  conforme AR  expedido  dia  01.06.2013  (fl.  152)  e  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  dia  01/07/2013  (fls.  153),  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  de  fls.  154­156,  em  29/07/2013  (fls.  154).  Alega em síntese:  1­  Repete  as  alegações  tecidas  na  Impugnação,  isto  é,  afirma  que  está  instituído sob a forma de MICRO EMPRESA e que nunca operou com papel imune e, por falta  de  informação  clara,  realizou,  em  28/12/2001,  o  requerimento  de  autorização  por  ter  sido  informado  genericamente  pela  ABIGRAF  (associação  das  gráficas)  que  tal  cadastro  lhe  renderia  benefícios  fiscais.  Esclarece  que  tentou,  sem  sucesso,  diversas  vezes  obter  informações sobre o deferimento do benefício. Recebeu informação da Receita Federal que o  deferimento dependeria de prévia diligência. Apenas tomou conhecimento do deferimento em  2005,  quando  lhe  foi  informado  que  a  norma  sobre  a  matéria  foi  alterada  e  não  mais  era  necessária diligência, motivo por que, diante da nova norma, o benefício lhe foi deferido.  2 ­ Argui preliminar de prescrição intercorrente;  3  –  Sustenta  que  a  Receita  Federal  não  observou  o  princípio  da  eficiência  (art.  37  da CRFB),  o  que  lhe  impediu  de  receber  informações  claras  sobre  o  andamento  do  requerimento formulado;  4 – A alteração da IN 71, de 24 de agosto de 2001, por meio da IN SRF 101  de 21/12/2001 também foi outra situação que levou a empresa ao erro, pois considerou que o  deferimento só ocorreria depois de diligência, que nunca ocorreu;  5  –  Afirma  que  pequenas  empresas  não  monitoram  diariamente  o  Diário  Oficial;  6 – Pondera que não é justo uma pequena empresa pagar uma multa de R$  17.500,00  7 – Requer, ao final, o provimento do recurso para “cancelar o débito fiscal”  É O RELATÓRIO.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.001077/2005­48  Acórdão n.º 3001­000.527  S3­C0T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  KI  GRAF  GRÁFICA E EDITORA ME em  face do Acórdão nº 14­25.116, proferido pela 3ª Turma da  DRJ/RPO,  em  09.07.2009.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  (fls.  149),  conforme AR recebido pelo sujeito passivo em 01.07.2013 (fls. 153), o contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário  em  29.07.2013  (fls.  154),  subscrito  pelo  sócio­administrador  LUIZ  ANTÔNIO VAZ  FERREIRA,  e,  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  a  Primeira  Instância  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento consubstanciado no referido Auto de Infração, para exigir a multa regulamentar no  valor de R$ 17.500,00.  Cinge­se  a  controvérsia  recursal  em  verificar  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  verificar  qual  seria  a  versão  da  norma de obtenção do benefício atinente ao Papel Imune, de modo a potencialmente afastar a  aplicação da multa cominada.  Quanto à PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a matéria não merece maiores  digressões,  diante  da  edição  da  Súmula  CARF  nº  11,  segundo  a  qual  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”.  Registre­se  que  se  trata  de  aplicação vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto  à  APLICAÇÃO  DA  MULTA,  também  melhor  sorte  não  resta  ao  Contribuinte. Em primeiro lugar, esclareça­se que o propalado requerimento de obtenção dos  benefícios  fiscais  pelo  uso  de  Papel  Imune  foi  protocolizado  em  28/12/2001,  conforme  se  comprova a consulta eletrônica anexada aos autos pelo próprio Contribuinte  (fls. 54). Ocorre  que o requisito de obrigatória diligência para o deferimento vigeu até 21/12/2001, isto é, antes  mesmo de o Contribuinte formular o requerimento, motivo por que sequer há questionamento  válido a respeito de qualquer norma seria aplicável.  Registre­se,  ainda,  que  em  momento  algum  o  Contribuinte  questionou  o  momento  do  deferimento  do  benefício,  a  partir  do  qual  se  tornou  obrigatória  a  apresentação  periódica da  declaração DIF­Papel  Imune. Vide  transcrição  da  IN 71/2001 nos  aspectos  que  importam ao exame:    Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  Fl. 184DF CARF MF     6 de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  Art.  2º  O  registro  especial  será  concedido  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal  (DRF) ou  Inspetor da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Classe  "A"  (IRF  Classe  "A"),  em  cuja  jurisdição  estiver  localizado  o  estabelecimento,  mediante  expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE), a requerimento  da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes  requisitos:  (...)  §  1º  O  ADE  de  que  trata  o  caput  será  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  identificando  o  número  de  registro  especial, mediante numeração específica.  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  Atualmente, a matéria está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº  1817, de 20 de julho de 2018, que também não socorre a pretensão recursal do Contribuinte,  pois  igualmente  prevê  a  cominação  de multa  pela  não  entrega  da  declaração,  inclusive  para  micro e pequenas empresas, vide art. 17:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  (...)  II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  Nesse sentido, milita de modo uniforme a jurisprudência do CARF. Segue a  reprodução ilustrativa de um precedente:  Número do Processo: 19515.000552/2005­69  Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19515.001077/2005­48  Acórdão n.º 3001­000.527  S3­C0T1  Fl. 5          7 Data da Sessão: 12/04/2018  Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS  Nº Acórdão: 9303­006.672    Ementa(s)  Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­ PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.  É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  chamada  DIF­Papel  Imune,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº  9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do  CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos  pendentes  de  julgamento  quando a  nova  lei  comina penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato.  Assim,  com a  vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000290/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA A matéria submetida ao Poder Judiciário não deve ser apreciada pelas instâncias administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/11/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O lançamento de ofício para prevenção de decadência não deve ser feito com juros de mora, caso existam depósitos judiciais no montante integral. Aplicação da Súmula Carf nº 5. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida, Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à imunidade ou isenção de PIS e Cofins-importação do sujeito passivo, por concomitância de matéria nas esferas judicial e administrativa, e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento parcial, para exonerar do lançamento os juros de mora. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  Recorrente  UNID. RAD. PAULISTA CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/11/2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção  de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf.  MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA  A  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  não  deve  ser  apreciada  pelas  instâncias administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/11/2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  O lançamento de ofício para prevenção de decadência não deve ser feito com  juros  de  mora,  caso  existam  depósitos  judiciais  no  montante  integral.  Aplicação da Súmula Carf nº 5.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida, Provido em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à imunidade ou isenção de PIS e  Cofins­importação  do  sujeito  passivo,  por  concomitância  de  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar­lhe provimento parcial, para  exonerar do lançamento os juros de mora.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 90 /2 00 7- 03 Fl. 254DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/12,  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (Pis/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  e  respectivos  acréscimos  legais,  perfazendo,  na  data da autuação, um valor de R$ 81.181,88.  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou:  Falta  de  recolhimento  em  tempo  legal  de  tributos  na  importação  de  mercadoria  constante  da  Declaração  de  Importação n° 05/1209558­7, registrada em 08/11/2005.  O  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança preventivo na 14ª Vara  da  Justiça  Federal  em   Minas  Gerais,  processo  judicial  n° 2005.38.00.036396­ 2,  objetivando  medida  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  proceda  ao  desembaraço  de  equipamento  importado  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições COFINS e PIS relacionadas à importação.  A  liminar  foi  deferida  parcialmente  em  18/10/2005  somente  para  autorizar  o  depósito  judicial  das  contribuições.  No  entanto,  o  importador  não  realizou  o  depósito judicial na data de registro da DI, que é a data de  vencimento das contribuições, vindo a fazê­lo somente em  10/11/2005.  Em  sentença,  o  Juízo  extinguiu  o  processo  judicial  sem  exame  do  mérito  porque  a  impetrante,  intimada,  não  regularizou  sua  representação  processual.  Referida  sentença transitou em julgado em 20/04/2006.  Tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  do  importador  em  consequência  do  início  do  despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro  da  Declaração  de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11891.000290/2007­03  Acórdão n.º 3201­004.303  S3­C2T1  Fl. 3          3 Importação  (DI)  no  Siscomex  em  08/11/2005,  e  não  havendo  liminar deferida preventivamente  suspendendo a  exigibilidade das  contribuições,  lavro o presente Auto de  Infração  para  cobrança  dos  referidos  tributos  e  seus  acréscimos legais devidos.  Cientificado,  em  24/7/07,  dos  autos  de  infração  por  meio  do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 52, o  interessado apresentou,  em 21/8/07 a impugnação de fls. 53/70, onde, em síntese, afirma  que:  ­ visando afastar a exigência da Cofins­Importação e Pis/Pasep­ Importação,  tributos  notoriamente  inconstitucionais,  impetrou  em  28/9/05  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  2005.38.00.036396­2).  A  liminar  foi  concedida  parcialmente  para  que  a  mercadoria  fosse  desembaraçada,  mediante  o  depósito  judicial  dos  tributos  discutidos,  o  que  foi  feito,  sendo  certo  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  conferiu  à  época,  a  regularidade dos depósitos efetuados;  ­  em  5/4/06,  foi  publicada  sentença  extinguindo  a  ação  sem  julgamento  do mérito,  uma  vez  que  a  procuração  juntada pela  Impugnante estava irregular;  ­ apesar da extinção do Mandado de Segurança, dentro do prazo  de  30  dias  após  a  referida  sentença,  intentou  nova  ação  no  judiciário,  "Ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica­tributária,  cumulada  com  pedido  de  anulação  de  lançamento  tributário"  (processo  n°  2006.61.00.010110­5,  pendente de julgamento);  ­para a propositura da referida ação, a Impugnante se valeu dos  depósitos  judiciais  já  efetuados,  solicitando  ao  Juízo  do  Mandado  de  Segurança  a  transferência  dos  valores,  que,  expressamente,  deferiu  o  pedido  da  Impugnante,  de  tal  forma  que  a  exigibilidade  do  crédito  discutido  se  encontra  suspensa,  nos termos do art. 151, II, do CTN;  ­ segundo o entendimento do fiscal, foi autuado por ter deixado  de realizar "o depósito judicial na data de registro da DI, que é a  data  de  vencimento  das  contribuições,  vindo  a  fazê­lo  somente  em 10.11.2005". Tal fato, entretanto, não pode servir para que o  Fisco desconsidere o referido depósito, lançando o tributo como  se o depósito não existisse. Daí a nulidade da autuação, pois o  único valor passível de lançamento seria 0,99% de cada tributo,  referente  à  multa  pelo  atraso  de  três  dias  em  se  realizar  o  depósito. Jamais poderia o fiscal lançar o tributo integralmente,  como se nada tivesse sido depositado;  ­  considerando­se  os  valores  lançados  das  contribuições,  o  depósito  judicial  de  cada  contribuição,  acrescido  da multa  de  0,99%,  referente  aos  três  dias  de  atraso,  equivaleria  a  R$  34.311,23  para  a  Cofins­Importação  e  R$  7.443,23  para  o  Pis/Pasep­Importação,  entretanto  depositou  judicialmente,  conforme  documentação  anexa  R$  34.725,58  e  R$  7.539,11,  respectivamente, valores superiores aos devidos. Sendo assim, os  Fl. 256DF CARF MF     4 depósitos  judiciais  foram  suficientes  à  suspensão  integral  do  crédito tributário exigido através do presente auto de infração e  não há qualquer valor que possa ser objeto de autuação, já que  os  tributos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  seus depósitos integrais.  No  mérito,  a  impugnante  argui  que  as  contribuições  são  indevidas  porque  i)  a  Cofins­Importação  deveria  ter  sido  instituída por Lei Complementar; ii) desrespeitam o conceito de  valor  aduaneiro,  com  um  alargamento  da  base  de  cálculo,  incorrendo  em  inconstitucionalidade;  iii)  ferem  o  princípio  da  isonomia  e;  iv)  a  Emenda  Constitucional  n°  42/03  só  poderia  fundamentar, se legítima fosse, a Cofins­Importação, mas não a  Pis/Pasep­ímportação, pois o Pis se encontra isolado no art. 239  da Constituição Federal.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  5ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­24.998,  de  27/02/2013, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato gerador: 08/11/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria distinta da  constante do processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/11/2005  DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. VALIDADE.  O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, porém, não  importa nulidade do  lançamento  de ofício realizado pela autoridade fiscal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE  OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Considera­se  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  antes  do  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  A  denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição da correspondente penalidade.  A decisão  recorrida exonerou a multa de ofício de 75%, por considerar que  havia espontaneidade do contribuinte na data dos depósitos. Não houve Recurso de Ofício.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  os  argumentos  de  defesa,  principalmente quanto ao lançamento dos juros de mora.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11891.000290/2007­03  Acórdão n.º 3201­004.303  S3­C2T1  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  O mérito da imunidade ou isenção, embora defendido no Recurso Voluntário,  foi objeto de demanda judicial. Confira­se o pedido na Ação declaratória (2006.61.00.010110­ 5, fl. 147 e ss.):  “Por todo o exposto, requer a Autora:  1)  seja  julgada  procedente  a  presenta  ação,  declarando­se  a  inexistência  de  relação  jurídica­tributária  que  a  obrigue  a  recolher PIS/COFINS – importação, em razão da importação do  equipamento descrito na Licença de Importação– 05­1147518­4,  anulando­se o  lançamento dos  tributos a  ser  efetuado pela Ré,  haja  vista  a  flagrante  inconstitucionalidade  das  referidas  exações;  2) caso não seja declarada in totum a inconstitucionalidade das  exações,que  seja  determinada  sua  incidência  apenas  sobre  o  valor aduaneiro, nos termos da Emenda Constitucional nº 42/04,  que lhes dá fundamento de validade.”  A  concomitância  foi  arguida  pela  decisão  recorrida  e  não  foi  contestada.  Portanto,  inolvidável  a  concomitância  de  instâncias.  Desse  modo,  o  mérito  não  deve  ser  conhecido por esta Turma. Aplicação da Súmula Carf nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Não  obstante  a  existência  de  concomitância,  é  dever  do  Fisco  proceder  ao  lançamento para prevenção de decadência, cf. art. 63 da Lei 9.430/96, e Súmula Carf nº 48:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício   Fl. 258DF CARF MF     6 § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição   Quanto  à  incidência  de  juros  no  lançamento,  tem  razão  o  sujeito  passivo,  porque, por ocasião do lançamento, já havia o depósito judicial integral das contribuições, que  ocorreu depois do despacho aduaneiro e antes de qualquer outro procedimento de ofício, nos  termos do artigo 102 do DL 37/66:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  Com efeito, veja­se a cronologia:  ­ Mandado de Segurança impetrado em 28/09/2005 – extinto sem exame de  mérito em 2006;  ­ Registro da DI 08/11/2005;  ­ Depósitos judiciais integrais em 10/11/2005;  ­ Ação Anulatória em 2006;  ­  Data  do  primeiro  ato  de  ofício  posterior  tendente  a  apurar  a  infração,  31/05/2007, fl. 29.  Portanto, cabível a aplicação da espontaneidade, no caso. A decisão recorrida  já  aplicou  o  mesmo  instituto,  para  exonerar  o  contribuinte  da  multa  de  ofício,  de  75%,  conforme relatado. No caso, cabe também a exoneração do lançamento dos juros de mora, por  aplicação da Súmula Carf nº 5, porque o depósito foi em montante integral, inclusive com juros  de mora:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  mérito  quanto  à  imunidade  ou  isenção  de  Pis  e  Cofins­importação  do  sujeito  passivo,  e  na  parte  conhecida,  voto  por  dar  parcial provimento ao recurso, para exonerar do lançamento os juros de mora.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11891.000290/2007­03  Acórdão n.º 3201­004.303  S3­C2T1  Fl. 5          7 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722545/2013-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à dedutibilidade das despesas a título de pagamento com royalties, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento e (ii) quanto à ilegalidade do artigo 353, I do RIR/99, por força da impossibilidade de aplicação das disposições a pagamentos efetuados a sócios pessoas jurídicas, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.874  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTIES.  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador  constituem  royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda.  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  os  royalties  pagos  a  quaisquer  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  exceto  em  relação  à  ilegalidade da  cobrança de  juros  sobre  a  multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à dedutibilidade das despesas a título de  pagamento  com  royalties,  por maioria  de  votos,  acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 45 /2 01 3- 21 Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 3          2  conselheiros Cristiane Silva Costa,  Luis  Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella  (suplente convocado), que  lhe deram  provimento e (ii) quanto à ilegalidade do artigo 353, I do RIR/99, por força da impossibilidade de  aplicação das disposições a pagamentos efetuados a sócios pessoas jurídicas, por unanimidade de  votos, acordam em negar­lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     Relatório  Trata­se de recurso especial do contribuinte em epígrafe apresentado em face  da decisão proferida no Acórdão nº 1301­002.200 (fls. 1.640 e segs.), pela 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  que  decidiu,  por  maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  O  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários de  IRPJ e CSLL, cumulados com  juros e multa,  referentes aos anos­calendário de  2008 e 2009, apurados em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte a sua matriz  no exterior, a empresas coligadas no exterior e, ainda, a algumas empresas independentes, com  a seguinte imputação: a) royalties indedutíveis; b) despesas com assistência técnica, científica e  administrativa indedutíveis.  Com  a  ciência  das  autuações,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.254),  em que  alegou,  basicamente,  que os pagamentos  foram efetuados  a  título de direitos  autorais e não como pagamentos de royalties, o que seria confirmado pela não averbação do  contrato  no  INPI.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  tecnologia  dos  programas  é  detida  exclusivamente pela SAP AG, matriz  alemã,  e  que não é objeto de  transferência  a nenhuma  empresa no Brasil.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 4          3  Aduz, ainda, em caráter preliminar, a ocorrência de decadência, e pugna pela  plena  dedutibilidade  dos  pagamentos  a  título  de  licenciamento  de  software  (item  5  da  autuação), assim como nos casos de prestação de serviços puros (itens 6 a 8 da autuação).   Questiona, por fim, a incidência de juros sobre a multa de ofício e o caráter  confiscatório das infrações.  A 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a impugnação (fls.  1.523), por unanimidade de votos.  Com a ciência da decisão o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls.  1.540), em que basicamente repetiu os argumentos da impugnação.  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.609),  pugnando pela manutenção integral das autuações.  Em 14 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   DECADÊNCIA.   O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorre  no  último  dia  do  período de apuração, isto é, no último dia do ano­calendário.  IRPJ. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   São consideradas indedutíveis para fins fiscais as despesas cuja  comprovação  não  esteja  suportada  em  documentação  hábil  e  idônea.  IRPJ. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO. SÓCIO.   Não são dedutíveis para  fins  fiscais os pagamentos de royalties  realizados  a  pessoa  física  ou  jurídica,  vinculadas  societariamente a fonte pagadora.  IRPJ. DEDUTIBILIDADE.   As despesas com assistência técnica, científica, administrativa e  semelhantes,  de  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  com  sua  controladora  no  exterior  somente  serão  dedutíveis  a  empresa  deverá obedecer todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA DE OFÍCIO.   Não cabe ao CARF se manifestar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 5          4  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Contra a decisão o contribuinte opôs embargos (fls. 1.665), sob o fundamento  de omissão e obscuridades no acórdão.   Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos,  conforme  despacho  de  fls.  1.679.  Posteriormente,  o  contribuinte  atravessou petição,  alegando  a ocorrência de  fato superveniente, consistente na publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que  teria  reconhecido  que  a  adição  ao  lucro  líquido  do  "valor  dos  royalties  e  das  importâncias  pagas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis", não se aplica à CSLL.  Em  15  de  agosto  de  2017,  os  embargos  do  contribuinte  foram  julgados  e  acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e a obscuridade apontadas.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.725),  em  que  alegou  dissídio jurisprudencial acerca dos seguintes pontos:  (i) Licença de software ­ direitos autorais x royalties:  Como relatado anteriormente, em face do V. Acórdão Recorrido,  a  Recorrente  opôs  Embargos  de  Declaração  visando  sanar  a  omissão com relação à aplicação do artigo 353, inciso III, alínea  “b”  do  RIR/99  ao  presente  caso,  que  trata  da  indedutibilidade  dos  royalties  pagos  ou  creditados  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas de indústria ou de comércio.  Isso  porque,  embora  a  Recorrente  tenha  claramente  demonstrado  que  os  valores  pagos  à  matriz  estrangeira  pela  licença  de  uso  e  distribuição  do  programa  de  computador  têm  caráter  de  direitos  autorais  pelo,  o  V.  Acórdão  Recorrido  manteve  a  autuação  fundada  no  dispositivo  legal  mencionado,  que  faz  menção  tão  somente  uso  de  patentes  de  invenção,  processos e fórmulas de fabricação e não aos direitos autorais.  Reconhecida  a  omissão,  o V.  Acórdão  n.  1301­002.557  buscou  justificar  a manutenção do Auto de  Infração  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  pagos  pela Recorrente  seriam  royalties  pelo  direito  do  uso  da  marca  de  sua  matriz  (“SAP”),  eis  que  os  clientes  da  Recorrente  somente  adquirem  o  produto  por  ela  comercializado, isto é, o software, pela credibilidade criada pela  empresa  estrangeira.  Dito  de  outra  forma,  o  V.  Acórdão  n°  1301­002.557  entendeu  que  a  cessão  da  marca  seria  mais  relevante  do  que  o  próprio  programa  de  computador  a  ser  distribuído.  (...)  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 6          5  Assim,  pelos  argumentos  expostos  nos  julgados  acima  e  por  aqueles  expostos  a  seguir,  é  evidente  que  a  remuneração  paga  ao  exterior  não  seria  contrapartida  pela  licença  de  uso  de  marca,  tal como quer  fazer  crer o Acórdão 1301­002.557, mas  sim  direitos  autorais  pagos  ao  autor  pelo  direito  de  comercializar  a  obra,  entendida  como  uma  mercadoria  ou  produto independentemente da existência de um suporte físico.  (ii) Ilegalidade do artigo 353, I do RIR/99:  Conforme  já  mencionado,  V.  Acórdão  Recorrido  manifestou  o  entendimento  de  que  a  remuneração  por  quaisquer  direitos,  inclusive o direito de distribuição, teria caráter de royalties, em  que pese o artigo 22 da Lei n° 4.506/64 não mencionar o direito  de distribuição expressamente.  Ademais, a fundamentação do V. Acórdão Recorrido sugere que  o  artigo  353,  I  do RIR/99  não  teria  extrapolado  a  previsão  do  artigo 71, parágrafo único, alínea “d” da Lei n° 4.506/64, pois,  em  primeiro  lugar,  não  caberia  a  aplicação  de  interpretação  restritiva  do  dispositivo  e,  em  segundo,  o  artigo  da  lei  fez  referência  à  figura  do  sócio,  a  qual  compreende  tanto  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  quanto  a  pessoas  jurídicas,  tendo  o  artigo  do  RIR/99  somente  explicitado  a  referência.  Na visão da Recorrente, contudo, é evidente que a ilegalidade do  artigo  353,  I  do  RIR/99,  eis  que  o  artigo  71,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  n°  4.506/64  trata  de  figuras  que  somente  fazem  sentido  no  universo  das  pessoas  físicas,  como  dirigentes  de empresas, e a seus parentes ou dependentes, buscando evitar  práticas  evasivas  associadas  à  qualificação  de  outros  rendimentos como royalties. Esse entendimento, inclusive, já foi  manifestado  pelo  CARF  quando  da  análise  de  situações  muito  similares:  (...)  (iii)  Serviços  enquadrados  no  artigo  354  do  RIR/99  ­  transferência de tecnologia:  Ainda  na  visão  do V.  Acórdão Recorrido,  os  valores  pagos  ao  exterior  como  remuneração  dos  serviços  importados  pela  Recorrente não seriam dedutíveis, pois o Contrato de Prestação  de Serviço de Software, embora previsse a prestação de serviços  sem  transferência  de  tecnologia  não  teria  sido  registrado  perante  o  Banco Central  do  Brasil  (“BACEN”)  nos  termos  do  artigo  1°  da  Circular  2.816/98,  de  modo  que  teriam  sido  descumpridos  um  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  354  do  RIR/99 para a dedutibilidade das despesas com o pagamento.  Ademais, segundo o V. Acórdão Recorrido, o registro no Banco  Central  independeria  do  contrato  sob  o  qual  os  serviços  são  providos envolver ou não a transferência de tecnologia, de forma  que  a  importação  de  qualquer  serviço  técnico  e  assemelhado  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 7          6  dependeria desse requisito para que a despesa fosse classificada  como dedutível para fins fiscais.  Essa  interpretação, no entanto, além de confrontar diretamente  com o  texto legal do artigo 355, § 3° do RIR/99,  também já foi  afastada  pelo  E.  CARF  quando  da  análise  de  casos  similares,  tendo  prevalecido  o  entendimento  de  que,  em  face  de  uma  negativa de averbação do INPI por ausência de transferência de  tecnologia prevista pelo contrato, seriam plenamente dedutíveis  os valores pagos ao exterior:  (...)  (iv) (In)Aplicabilidade das regras de indedutibilidade à base de  cálculo da CSLL:  Finalmente,  o  V.  Acórdão  Recorrido  definiu  que  a  Recorrente  não  teria  preenchido  os  requisitos  necessário  para  que  as  despesas  incorridas  no  pagamento  ao  exterior  pelo  direito  de  distribuição  das  licenças  de  uso  de  software  e  pelos  serviços  prestados por empresas relacionadas fossem dedutíveis da base  de cálculo da CSLL.  Evidentemente,  o  entendimento  do V. Acórdão Recorrido  é  que  as previsões dos artigos 352 a 355 se aplicam indistintamente à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ocorre  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  editar  a  Instrução  Normativa  1.700/17,  já  reconheceu  que  as  regras  de  indedutibilidade  de  royalties,  previstas  nos  artigos  mencionados,  não  compõem  a  apuração  da  CSLL,  eis  que  o  Anexo  1  deixa  claro  que  essas  normas estão limitadas à formação da base de cálculo do IRPJ.  (v) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício:  Por  fim,  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  presentes  lançamentos  ficais  à  taxa  Selic,  inclusive sobre o valor da multa de ofício.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  análise  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2.040,  que  decidiu  pelo  seguimento  parcial  da  peça  aviada,  para  processamento das seguintes matérias:  a)  legalidade  da  dedutibilidade  das  despesas  a  título  de  pagamento com royalties;  b) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Inconformado  com a decisão, o  contribuinte  apresentou agravo  (fls.  2.083),  com  o  objetivo  de  que  todas  as matérias  questionadas  no  recurso  especial  fossem  objeto  de  apreciação pela CSRF.  O  agravo  foi  julgado  em  12  de  março  de  2018,  em  decisão  que  acolheu  parcialmente a pretensão do contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 8          7  ­ REJEITO o  agravo  relativamente  às matérias  "a necessidade  de  transferência  de  tecnologia  para  aplicação  das  limitações  previstas  no  artigo  354  do  RIR/99";  e  "a  impossibilidade  de  aplicação das regras previstas nos artigos 353 a 355 do RIR/99  à apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do item 99  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700,  de  14.3.2017"  e  confirmo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial nesta parte.  ­  ACOLHO  o  agravo  e  DOU  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente à matéria "ilegalidade do artigo 353, I do RIR/99:  impossibilidade  de  aplicação  das  disposições  a  pagamentos  efetuados a  sócios pessoas  jurídicas, por ausência de  respaldo  no artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n° 4.506/64,  cuja  redação  alcança  tão  somente  pagamentos  efetuados  a  pessoas físicas".  Com  a  ciência  da  decisão,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 2.131), questionando o conhecimento do recurso quanto à incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício e pugnando pela improcedência das demais alegações formuladas  pelo contribuinte.  Posteriormente, em 12/09/2018, o contribuinte atravessou petição  (fls.2147­ 215) em que alega fato novo e pede a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula  CARF nº 117 ("A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo  único,  alínea  "d",  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  não  é  aplicável  à  apuração  da  CSLL."),  ressaltando  que  as  Súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  e  referindo o art. 45, inciso VI do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Como visto, o recurso especial do contribuinte, num primeiro momento, foi  admitido  de  forma  parcial,  com  o  seguimento  de  apenas  duas matérias.  Posteriormente,  em  sede  de  agravo,  a  presidência  do  CARF  acolheu,  também  parcialmente,  mais  uma  matéria  questionada, de sorte que foram admitidas três questões:  a)  legalidade  da  dedutibilidade  das  despesas  a  título  de  pagamento com royalties;  b)  ilegalidade do  artigo 353,  I do RIR/99:  impossibilidade  de  aplicação  das  disposições  a  pagamentos  efetuados  a  sócios pessoas jurídicas, por ausência de respaldo no artigo  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 9          8  71,  parágrafo  único,  alínea  "d"  da  Lei  n°  4.506/64,  cuja  redação  alcança  tão  somente  pagamentos  efetuados  a  pessoas físicas.  c) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional, em contrarrazões, questionou, quanto ao conhecimento,  a matéria relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício, por entender que o contribuinte  não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente.  Sem adentrar no mérito da questão, basta  referir que, quanto a essa matéria  foi  aprovada  súmula  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  durante  reunião  ocorrida em 3 de setembro de 2018, com texto que traduz os mesmos fundamentos da decisão  recorrida:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Para fins de conhecimento recursal, deve ser observado o disposto no art. 67  do Anexo II do RICARF, que dispõe:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. (grifou­se)  Nesse  sentido,  não  se  conhece  do  recurso  do  contribuinte  quanto  à  "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa".  Sobre o pedido do contribuinte para aplicar o entendimento consubstanciado  na Súmula CARF nº 117 para fins de afastar a cobrança da CSLL, cumpre esclarecer que não  se aplica ao presente caso, uma vez que a matéria não foi admitida para  julgamento por este  colegiado, tendo em vista a negativa de seguimento do agravo quanto ao tema.  Nessa  hipótese,  impõe­se  a  aplicação  do  §6º  do  art.  71  do  Anexo  II  do  RICARF:   § 6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou  der  seguimento  ao  recurso  especial,  não  sendo  cabível  pedido  de  reconsideração ou qualquer outro recurso.   Para que haja manifestação sobre a matéria por algum conselheiro da CSRF é  preciso que esteja estabelecida a competência do colegiado para decidir o  litígio e, assim, se  vincular a decisão à obrigatoriedade de aplicação de súmula, nos termos do RICARF:  Art.  9º  Cabe  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por suas turmas,julgar o recurso especial de que trata o art. 64,  observada a seguinte especialização:  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 10          9  I­  à  1ª  (primeira)  Turma,  os  recursos  referentes  às  matérias  previstas no art. 2º;  Como se sabe, o recurso especial de divergência de competência da CSRF é  de  cognição  restrita  e  depende  da  comprovação  de  divergência  jurisprudencial,  o  que  não  ocorre  se  a  divergência  reside  em  matéria  não  prequestionada.  Nesse  caso,  a  divergência  jurisprudencial somente se estabeleceria se ele apresentasse paradigma que aplicasse de ofício  o entendimento posteriormente sumulado, o que, de fato, não ocorreu.  Quanto às demais matérias, ratifico o teor do despacho de admissibilidade e  também a decisão prolatada em sede de agravo, para conhecer do recurso especial apresentado  pelo contribuinte. Sigo na apreciação do mérito.  a) Da dedutibilidade das despesas a título de pagamento com royalties  Sobre este tópico, aduz a Recorrente que:  Vale  frisar que os pagamentos efetuados à SAP AG não podem  ser  qualificados  como  royalties.  De  fato,  a  própria  D.  Fiscalização  reconhece,  no  Termo  de  Verificação,  que  os  "programas de  computador  dispõe  de  proteção  da  propriedade  intelectual  e  o  regime  de  proteção  é  o  conferido  às  obras  literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes  no  país". Além  disso,  o  Contrato  de  Distribuição  de  Software,  quando  levado a  registro no  Instituto Nacional de Propriedade  Industrial  ("INPI"),  teve  a  sua  averbação  negada  pelo  citado  instituto, por entender que não havia transferência de tecnologia  e  que o  objeto  do  citado Contrato  de Distribuição de  Software  não  envolvia  o  pagamento  de  royalties  ­  Consulta  INPI  n°s  0811/2002 e 034/2005.  Ademais,  a  aplicação do  software e  seu  correto  funcionamento  dependem,  dentre  outros,  do  acompanhamento  da  instalação  e  execução  do  programa  e  tais  serviços  são  prestados  à  Recorrente  e  aos  usuários  finais,  para  que  possam  aprender  a  operar o programa de computador. No entanto, conforme já  se  mencionou,  a  tecnologia  do  programa  é  detida  exclusivamente  pela SAP AG e não é transferida de modo algum ao Brasil, ou a  qualquer ente licenciado.  Em  decorrência  de  tal  necessidade,  a  Recorrente  também  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  ao  software  com  a  sociedade  alemã  SAP  AG  ("Contrato  de  Prestação de Serviços de Software com a SAP AG" ­ docs n°s 6 e  7 da  Impugnação). O objeto de  tais contratos é a prestação de  determinados serviços aos usuários finais do software e também  aos próprios  funcionários da Recorrente,  tais  como os  serviços  de consultoria, suporte e outros.  A  Recorrente  defende  a  tese  de  que  os  pagamentos  ao  exterior  são  decorrentes de direitos autorais e contesta o fato de que, em sede de embargos, o Colegiado a  quo tenha entendido que os royalties seriam provenientes do direito ao uso de marca da matriz.  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 11          10  Veja­se que a definição legal de software consta do art. 1º da Lei nº 9.609, de  19 de fevereiro de 1998:  Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto  organizado  de  instruções  em  linguagem  natural  ou  codificada,  contida  em  suporte  físico  de  qualquer  natureza,  de  emprego  necessário  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos,  baseados  em técnica digital  ou análoga, para  fazê­ los funcionar de modo e para fins determinados.”  A proteção da propriedade intelectual de softwares e sua comercialização no  Brasil são regidas pela mesma lei, conforme artigos a seguir transcritos:  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras  literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos  morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.  § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa  de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir  de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na  ausência desta, da sua criação.  § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei  independe de  registro.  §  4º Os  direitos  atribuídos  por  esta Lei  ficam assegurados  aos  estrangeiros  domiciliados  no  exterior,  desde  que  o  país  de  origem  do  programa  conceda,  aos  brasileiros  e  estrangeiros  domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.  § 5º Inclui­se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela  legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele  direito  exclusivo  de  autorizar  ou  proibir  o  aluguel  comercial,  não  sendo  esse  direito  exaurível  pela  venda,  licença  ou  outra  forma de transferência da cópia do programa. (grifo nosso)  Art.  6º  Não  constituem  ofensa  aos  direitos  do  titular  de  programa de computador:  I  ­  a  reprodução,  em  um  só  exemplar,  de  cópia  legitimamente  adquirida,  desde  que  se  destine  à  cópia  de  salvaguarda  ou  armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original  servirá de salvaguarda;  (....)  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 12          11  Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:  Pena ­ Detenção de seis meses a dois anos ou multa.  § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio,  de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de  comércio,  sem  autorização  expressa  do  autor  ou  de  quem  o  represente:  Pena ­ Reclusão de um a quatro anos e multa.  (....)  Do texto legal se depreende que o software é um bem incorpóreo, que não se  confunde com o suporte físico que o contém e que sua propriedade intelectual é tutelada pela  legislação que protege os direitos autorais e conexos das obras literárias no Brasil, sendo crime  sua  reprodução,  por  qualquer  meio,  no  todo  ou  em  parte,  para  fins  de  comércio,  sem  autorização expressa do titular dos direitos autorais, salvo uma única cópia de segurança.  A  legislação brasileira  confere  aos programas de  computador a natureza de  obra intelectual, incluindo­os dentre as “criações do espírito”. Nesse sentido, a lei geral sobre  direitos autorais (Lei nº 9.610, 19 de fevereiro de 1998) prevê:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou intangível, conhecido ou de que se invente no futuro,  tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador  (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.  (..)  Art. 24. São direitos morais do autor:  I ­ o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;  II  ­  o  de  ter  seu  nome,  pseudônimo  ou  sinal  convencional  indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de  sua obra;  III ­ o de conservar a obra inédita;  IV  ­  o  de  assegurar  a  integridade  da  obra,  opondo­se  a  quaisquer  modificações  ou  à  prática  de  atos  que,  de  qualquer  forma,  possam  prejudicá­la  ou  atingi­lo,  como  autor,  em  sua  reputação ou honra;  V ­ o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 13          12  VI ­ o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer  forma  de  utilização  já  autorizada,  quando  a  circulação  ou  utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;  VII ­ o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se  encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por  meio  de  processo  fotográfico  ou  assemelhado,  ou  audiovisual,  preservar  sua  memória,  de  forma  que  cause  o  menor  inconveniente  possível  a  seu  detentor,  que,  em  todo  caso,  será  indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.  (....)  Art.  27.  Os  direitos  morais  do  autor  são  inalienáveis  e  irrenunciáveis.  (....)  Art.  28.  Cabe  ao  autor  o  direito  exclusivo  de  utilizar,  fruir  e  dispor da obra literária, artística ou científica.  Art.  29. Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  (....)  Art. 49. Os direitos de autor poderão ser  total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  I  ­  a  transmissão  total  compreende  todos  os  direitos  de  autor,  salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;  (....)  Nota­se  que  o  próprio  legislador  faz  expressa  ressalva  ao  programa  de  computador,  indicando a  legislação específica e aplicando a legislação autoral apenas no que  for possível (art. 7º, §1º).  Logo, da esfera legal se compreende que os direitos do autor se dividem em  duas  categorias:  direitos morais,  que  são  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  intransmissíveis  (arts.  24, 27 e 49, I), e direitos patrimoniais, que podem ser explorados de diversas formas, inclusive  por meio de sua transferência a terceiros (arts. 28 e 49, I). No caso específico do software, sua  reprodução parcial ou integral depende da autorização do titular de seus diretos patrimoniais ­ o  autor ou aquele para quem ele os tenha transferido (arts. 29, I).  A mesma lei ainda define quais as formas de contrato envolvendo programas  de  computador.  As  únicas  espécies  de  contratos  relativos  a  direitos  sobre  programas  de  computador  são  definidas  pelo  legislador  como  contrato  de  licença  de  uso  no  País  (art.  9º);  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 14          13  contrato de  licença de direitos de  comercialização de programas de  computador oriundos do  exterior (art.10) e contrato de transferência de tecnologia (art. 11):  Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de  contrato de licença.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido  no  caput  deste  artigo,  o  documento  fiscal  relativo  à  aquisição  ou  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação da regularidade do seu uso.  Art.  10.  Os  atos  e  contratos  de  licença  de  direitos  de  comercialização  referentes  a  programas  de  computador  de  origem  externa  deverão  fixar,  quanto  aos  tributos  e  encargos  exigíveis,  a  responsabilidade  pelos  respectivos  pagamentos  e  estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa  de computador residente ou domiciliado no exterior.  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.  Devido  ao  seu  caráter  protecionista,  a  legislação  proíbe  o  uso  ou  a  comercialização de software sem a devida licença de quem detém o direito de exploração. O  único direito de caráter acessório previsto pelo legislador é o direito de reproduzir um exemplar  destinado  à  cópia  de  salvaguarda  (art.  6º,  I).  A  distribuição  ou  reprodução  de  programa  de  computador  por  qualquer  meio  sem  autorização  expressa  é  considerada  ilegal  e  representa  violação aos direitos autorais, passível de sanção criminal e reparação de danos (art. 12, § 1º).  No  caso  dos  softwares,  o  fato  de  sua  comercialização  somente  poder  ser  autorizada mediante  licença  é  suficiente  para  identificar  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados  a  esse  título  como  royalties,  vez  que  trata­se,  aqui,  de  exploração  de  direitos  patrimoniais, não de direitos morais de autor, como visto anteriormente.  Ora, a exploração de direitos autorais é classificada como royalties pela Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que a inclui dentre os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra (art. 22, “d”, em destaque):  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 15          14  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra. (destacou­se)  Ademais,  a matéria  não  é  nova  neste  Conselho  e  já  foi  objeto  de  algumas  decisões  paradigmáticas.  Complementando  o  aqui  exposto,  cumpre  referir,  especialmente,  o  voto  proferido  pela  1a  Turma  da  2a  Câmara  no  caso  IBM,  que  analisou  profundamente  a  questão e foi ratificado por esta CSRF no acórdão 9101­003.063, de 12/09/2017.  Naquele oportunidade restou consignado que o conceito de autor, nos termos  da legislação brasileira, é inerente à pessoa física, e que isso não se confunde com a legislação  que trata do software:  Lei n. 9.610/98   Art.  11. Autor  é  a pessoa  física  criadora de obra  literária,  artística ou  científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se  às  pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.   Lei n. 9.609/98   Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de  computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.  §  1º  Não  se  aplicam  ao  programa  de  computador  as  disposições  relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­autorizadas,  quando  estas  impliquem  deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.   Nota­se,  à  evidência,  que  a  interpretação  laborada  pela  Recorrente não condiz com os dispositivos legais indicados.  De  plano,  a  simples  leitura  do  artigo  11  demonstra  que  o  conceito  de  autor  é  inequívoco  e  não  deixa  margem  para  dúvidas: autor é sempre a pessoa física, o indivíduo que a partir  de seu gênio ou criatividade manifesta, de forma particular, uma  ideia (a autoria não é ideia, mas sim a sua expressão).  Sabemos que a construção normativa no Brasil sempre parte do  caput (que traz a regra geral) para os incisos ou parágrafos, que  veiculam situações especiais, mas nunca no sentido oposto.   Nota­se  que  a  dicção  do  parágrafo  não  reconhece  que  os  autores  possam  ser  pessoas  jurídicas;  em  verdade,  a  norma  permite que a proteção concedida ao autor, pessoa física, possa  ser  estendida  às  pessoas  jurídicas,  e  ainda  assim  somente  nos  casos previstos na própria Lei n. 9.610/98.   Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 16          15  E  nem  poderia  ser  diferente,  posto  que  se  as  pessoas  jurídicas  pudessem ser autoras sequer haveria necessidade do parágrafo;  afinal,  se  pudessem  assumir  a  condição  de  autoras  gozariam  automaticamente  do  direito  inerente  a  esta  condição  e  não  precisariam  que  determinada  proteção  ou  benefício  lhes  fosse  estendido.  Cabe  ainda  registrar  que  a  Lei  n.  5.988/73  incidentalmente  reconhecia a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de  obra  coletiva,  realizada  em  seu  nome.  Contudo,  o  artigo  15  daquele  diploma  legal  foi  revogado  pelo  artigo  11  da  Lei  n.  9.610/98,  que  claramente  identifica  apenas  as  pessoas  físicas  como aptas a figurar como autoras.  A confusão decorre da diferença entre ser autor e ser titular de  direitos autorais.  Existe nítida distinção entre os conceitos de ser autor da obra e  ser  titular  dos  seus  direitos.  Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente se enquadra como autor, mas ao assinar um contrato  de  publicação  com  a  editora  transfere  a  esta  os  direitos  patrimoniais  para  a  sua  exploração,  circunstância  expressamente prevista na Convenção de Berna, que reconhece  a diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO  6­BIS  1)  Independentemente  dos  direitos  patrimoniais  de  autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva  o direito de  reivindicar a paternidade da obra e de  se opor a qualquer  deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  da  obra  ou  a  qualquer  outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou à sua  reputação. (grifamos)  Ressalte­se que o tratamento previsto pela Convenção de Berna  foi reproduzido pela Lei do Software, como visto no artigo 2o, §  1º, ao norte transcrito e novamente reproduzido:  §  1º Não  se  aplicam  ao  programa  de  computador  as  disposições  relativas aos direitos morais,  ressalvado, a qualquer  tempo, o direito  do autor de  reivindicar a paternidade do programa de computador e o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­autorizadas,  quando  estas  impliquem  deformação,  mutilação  ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem  a  sua  honra  ou  a  sua  reputação.  (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para  efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.   Os  chamados  direitos  morais  são  aqueles  que  asseguram  a  autoria  da  obra  intelectual,  sendo,  portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis, enquanto que os direitos patrimoniais se referem  à  exploração  econômica  da  obra  e  podem  ser  cedidos  ou  utilizados por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo  3o,  §  1º,  I,da  Lei  n.  9.609/98,  que menciona  que  no  pedido  de  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 17          16  registro  do  software  deverão  constar  os  dados  do  autor  e  do  titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas.   Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece,  apenas,  que  o  titular  dos  direitos  possa  ser  pessoa  jurídica:  (...)  Isso significa que se a exploração econômica dos direitos estiver  a cargo de uma empresa, o registro compreenderá os seus dados  e os do autor do programa de computador, posto que seriam, na  hipótese, pessoas distintas. Tudo em perfeita consonância com o  raciocínio até aqui desenvolvido.  Ademais, sem prejuízo de todos os argumentos já apresentados,  ressaltamos,  por  oportuno,  que  em  nenhum  momento  a  legislação brasileira indica que o conceito de autor previsto na  Lei n. 9.610/98 é o mesmo daquele previsto para os programas  de computador. Tanto assim que as duas normas são distintas e  fazem  ressalvas  ao  seu  campo  de  aplicação,  como  se  constata  dos artigos já transcritos.   O que a Lei n. 9.609/98 (software) faz é aplicar aos programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias ou artísticas, como  se depreende da dicção do artigo  2o.   Vale dizer, se o legislador entendesse pela total identidade entre  os  conceitos  simplesmente  reuniria  toda  a matéria  numa  única  norma, em vez de publicar duas  leis distintas e na mesma data  (19 de fevereiro de 1998)!  A obviedade dessa circunstância não passou despercebida pela  melhor doutrina.   Portanto,  o  regime  de  proteção  específico  para  programas  de  computador  é  conexo  àquele  utilizado  para  obras  literárias  e  artísticas, o que não significa dizer que a autoria de um software  pertença à pessoa jurídica, que poderá, da mesma forma que nos  demais  casos,  ser  titular  de  direitos  patrimoniais,  mas  nunca  considerada como criadora da obra intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  STJ,  que  no  REsp  1.322.325/DF  analisou o tema da autoria no âmbito das relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer unicamente na pessoa  física a  capacidade para criar a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico  segue  as  concepções romano­germânicas. (...)  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 18          17  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular de  direitos  autorais,  mas  não  como  autora.  Além  disso,  é  necessário  considerar  que  a  Lei  n°  9.610/1998  excluiu  a  figura  da  obra  de  arte  criada  em  função  de  contrato  de  trabalho  ou  sob  encomenda,  o  que  torna  o  autor,  definitivamente,  titular  originário  dos  direitos  sobre  a  obra que criou. Não há mais a figura da obra criada por encomenda ou  sob  contrato  de  trabalho,  embora  no  art.  54  encontre­se  referência  à  obra futura. (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários .  5. ed. São Paulo: Rideel, 2009, p. 66­67).  Descabe, portanto,  a  tese de defesa,  no  sentido  de que os direitos de autor,  recebidos  a  este  título  pelo  criador  da  obra,  não  seriam  royalties  e,  portanto,  poderiam  ser  deduzidos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  disposto  no  art.  22,  "d",  da  Lei  nº  4.506/64.  Como bem destacado no mencionado acórdão:  o ato de licenciar e distribuir programas de computador não se  confunde com o ato de  editar ou publicar obras  literárias;  são  coisas  absolutamente  distintas,  até  porque  programas  para  computadores  de  grande  porte  são  objeto  de  adaptações  e  alterações,  bem  como  de  instalação,  de  acordo  com  as  necessidades  do  cliente  (customização),  enquanto  que  obras  artísticas  ou  literárias  são  sempre  editadas  as  is,  ou  seja,  da  forma  como  foram  concebidas  pelo  autor.  Ademais,  obras  artísticas e  literárias não são objeto de  licenciamento, mas sim  de edição ou publicação, com a cessão dos respectivos direitos.  (grifou­se)  No caso dos autos, a Recorrente expressamente concorda com tal posição, ao  dizer, em ser recurso voluntário, que:  Ademais,  a  aplicação do  software e  seu  correto  funcionamento  dependem,  dentre  outros,  do  acompanhamento  da  instalação  e  execução  do  programa  e  tais  serviços  são  prestados  à  Recorrente  e  aos  usuários  finais,  para  que  possam  aprender  a  operar o programa de computador. No entanto, conforme já  se  mencionou,  a  tecnologia  do  programa  é  detida  exclusivamente  pela SAP AG e não é transferida de modo algum ao Brasil, ou a  qualquer ente licenciado.  Aliás,  convém  ressaltar  que  a  Recorrente  não  demonstra,  no  processo,  a  autoria dos softwares objeto da autuação. Embora possa ser admitido que os softwares são de  sua titularidade, à luz dos contratos celebrados e colacionados aos autos, em nenhum momento  se faz prova da autoria dos respectivos códigos e expressões, até porque não se sabe sob quais  circunstâncias teriam sido desenvolvidos.   Essa constatação decorre da simples leitura do contrato firmado (fls. 1.313),  que em seus "considerandos" estabelece:  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 19          18    Resta  evidente,  da  leitura  do  contrato,  que  se  trata  de  licenciamento  de  software cujos direitos patrimoniais pertencem a empresa do grupo no exterior.  Com efeito, a fiscalização entendeu que as despesas relativas aos pagamentos  de  licença de uso  e distribuição de  software  efetuados para a matriz não são dedutíveis para  fins  de  IRPJ  e CSLL,  conforme  o  art.  71  da Lei  4.506/1964,  classificando­os  no  inciso  “d”  (pagamentos a sócios) e na alínea 2 do inciso “a”, relativos a royalties pelo uso de tecnologia  patenteada em processo de fabricação e desenvolvimento de software pelo uso da marca SAP  pagos a matriz estrangeira.   Esses dispositivos foram reproduzidos pelo artigo 353 do RIR:  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de emprêsas, e a  seus parentes ou dependentes;   e)  os  'royalties'  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de  comércio, quando:  (...)  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  contrôle do seu capital com direito a voto.  ...............................................................................  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 20          19  I  ­  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;   b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  De  fato,  a  partir  dos  mencionados  dispositivos  legais  parece­me  que  a  remuneração  previstas  nas  cláusulas  contratuais  firmadas  entre  as  partes  enquadra­se  no  conceito de royalties, o qual  inclui a  licença para comercialização e distribuição de software,  como bem assevera Alberto Xavier em seu "Direito Tributário Internacional do Brasil", Editora  Forense, 5ª edição, página 634:  Objeto  de  royalties  são,  repita­se,  apenas  os  casos  em  que  é  transferido  o  uso  do  direito  de  propriedade  intelectual  relativo  ao software, como sucede nos casos de transferência parcial de  direitos,  pelos  quais  o  transmitente,  autor  do  software  ou  adquirente dos direitos de distribuição e reprodução, coloca tais  direitos  à  disposição  de  uma  terceira  pessoa,  para que  esta  os  explore comercialmente, notadamente por via de distribuição.   São  os  contratos  de  licença  ou  cessão  de  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador  ou  seu  desenvolvimento, tributáveis pela lei interna.  Como destacado pelo autor, nas convenções internacionais destinadas a evitar  a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Convenção Modelo OCDE ­ artigo 12), aplicáveis  no Brasil aos contratos internacionais por força do art. 98 do CTN e do art. 997 do RIR/99, os  royalties  são  entendidos  como  remuneração  de  qualquer  natureza  pagos  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre  obras  literárias,  artísticas  ou  científicas,  de  patentes,  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  desenhos  ou  modelos,  planos,  fórmulas  ou  processos  secretos,  bem  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais ou científicos e por  informações correspondentes à experiência adquirida no setor  industrial, comercial ou científico.  Assim,  conclui­se  que  os  contratos  de  aquisição  de  direitos  relativos  a  softwares oriundos do exterior e com posterior comercialização no Brasil possuem a natureza  de licenciamento de uso de direito autoral e a remuneração neles prevista é efetuada a título de  royalties, nos  termos da autuação fiscal,  razão pela qual não há como acolher a pretensão da  Recorrente quanto a este tópico.  b)  Da  ilegalidade  do  artigo  353,  I  do  RIR/99,  por  força  da  impossibilidade  de  aplicação  das  disposições  a  pagamentos  efetuados  a  sócios  pessoas  jurídicas  Neste ponto, aduz a Recorrente seria evidente a ilegalidade do artigo 353, I  do RIR/99, eis que o artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n° 4.506/64 trata de figuras  que somente fazem sentido no universo das pessoas físicas, como dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes, buscando evitar práticas evasivas associadas à qualificação de  outros rendimentos como royalties.   Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 21          20  Entendo que não prospera a tese de que o Regulamento do Imposto de Renda  teria alargado, de forma indevida, o alcance da lei.  Para demonstrar tal posição é importante compararmos os dois dispositivos:  Lei nº 4.506/64   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:   (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  Decreto nº 3.000/99:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­  os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Acerca  dessa  matéria,  o  acórdão  já  mencionado  analisou  a  questão  e  fez  referência,  inclusive,  a  decisão  desta  Câmara  Superior  em  processo  da  própria  Recorrente  (SAP), para concluir pela absoluta compatibilidade entre os dispositivos:  Não  consigo  vislumbrar  qualquer  argumento,  gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até porque os dois comandos dizem exatamente a  mesma coisa.  É evidente que a lei, ao dizer "sócios", se refere a qualquer tipo  de  pessoa  com  participação  na  sociedade  e  não  somente  às  pessoas físicas.  O comando legal é claro e diz que são indedutíveis os royalties  "pagos  a  sócios". O  fato  de,  na  sequência,  existir  a menção  a  "parentes  ou  dependentes"  apenas  demonstra  a  teleologia  da  norma,  que  buscou  ser  o  mais  ampla  possível,  até  porque  a  partícula  "e",  na  língua  portuguesa,  não  serve  como  condicionante, mas como adição a conceitos já expressos.   Em  síntese,  nenhum  sócio  ou  dirigente,  inclusive  eventuais  parentes  e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties dedutíveis para fins de IRPJ. O pagamento dos valores,  por  óbvio,  decorre  de  liberalidade  da  empresa,  desde  que  observadas as limitações legais para a dedutibilidade.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 22          21  Esse entendimento possui respaldo na jurisprudência do CARF,  inclusive  em  recente  julgado  da  Câmara  Superior,  que  ao  apreciar questão análoga à dos autos, decidiu a questão, quanto  a este ponto, por unanimidade:  Acórdão nº 9101­001.908   ROYALTIES  ­  INDEDUTIBILIDADE  ­  Os  royalties  pelo  uso  de  patentes de  invenção, processos e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso  de marcas de  indústria, que atendam as normas gerais de necessidade,  usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por  filial no  Brasil  em  benefício  de  sua matriz  no  exterior,  ou  por  sociedade  com  sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta  ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer  outros  royalties,  se  pagos  a  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.”  (CSRF.  Acórdão  nº  9101­001.908.  1T.  Rel.  Cons.  VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014)  Nota­se a perfeita identidade fática entre a decisão ao norte e a  apreciada neste voto, pois os dois litígios se referem à glosa de  despesas em razão de valores pagos a empresa no exterior.   No  caso  em  referência,  da  contribuinte  SAP  Brasil  Ltda.,  a  fiscalização  qualificou  como  royalties  indedutíveis  os  pagamentos  decorrentes  do  licenciamento  do  direito  de  comercialização  de  softwares,  ao  contrário  da  tese  defendida  pela  interessada,  de  que  os  valores  seriam  relativos  a  direitos  autorais.  A  posição  do  fisco  foi  ratificada,  por  unanimidade,  pela Câmara Superior.  E  mais:  a  automática  aplicação  do  comando  normativo  às  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ou  violação  das  limitações  regulamentares,  também  pode ser encontrada em abalizada doutrina.   Cite­se, a título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto  de Renda. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao  lecionar:  É  vedado  o  pagamento  de  “royalties”  a  sócios  ou  dirigentes  de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto  podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a lei o grau  de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos)  O teor da legislação não deixa margem para dúvidas e evidencia o objetivo de  impedir qualquer tipo de favorecimento mediante o pagamento de royalties a sócios, sejam eles  pessoas  físicas ou  jurídicas,  razão pela qual  também não assiste  razão à Recorrente quanto a  este ponto.  Conclusão  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do contribuinte, exceto em  relação à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, voto  por negar­lhe provimento.    Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 23          22  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner               Declaração de Voto    Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a devida  vênia,  entendo pelo provimento parcial  ao  recurso  especial  quanto ao primeiro tema, por não haver pagamento de royalties.  Lembro o teor do artigo 22, alínea d da Lei nº 4.506/1964:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  tais  como:          (Vide  Decreto­Lei  nº  1.642,  de  1978)         (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986) (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  A  Lei  nº  4.506/1964,  portanto,  define  que  os  direitos  autorais,  percebidos  pelo  autor  ou  criador  de  bem  ou  obra,  não  serão  identificados  como  royalties.  Ao  assim  proceder, não restringe os pagamentos de direitos autorais às pessoas físicas.  Diante desse quadro, devemos analisar o artigo 71, da mesma Lei, que prevê:  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao impôsto de renda, será admitida:   a)  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento; e   b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  pessoa jurídica.   Parágrafo único. Não são dedutíveis:  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de emprêsas, e a  seus parentes ou dependentes;  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 24          23  e) os  "royalties" pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas de fabricaçãoou pelo uso de marcas de indústria ou de  comércio, quando:(...)  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  contrôle do seu capital com direito a voto;  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  trata  da  tributação de royalties da forma seguinte, no que interessa ao tema examinado:  Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  II ­ as  importâncias  pagas  a  terceiros  para  adquirir os  direitos  de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;   III ­ os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria ou  de comércio, quando:  a) pagos pela  filial no Brasil de empresa com sede no exterior,  em benefício de sua matriz;  b) pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  Analisando  a  legislação  tributária,  além  de  outros  dispositivos  legais,  a  D.  Relatora  interpreta  que  o  caso  dos  autos  é  de  pagamento  de  royalties,  pois  “a  partir  dos  mencionados  dispositivos  legais  parece­me  que  a  remuneração  prevista  nas  cláusulas  contratuais firmadas entre as partes enquadra­se no conceito de royalties” (trecho do voto).  Ao  contrário,  entendo  que  não  há  pagamento  de  royalties  no  caso  dos  autos, mas direito de autor.  Nesse ponto, destaque­se que a Lei nº 9.610/1998 explicita que são direitos  de autor aqueles relacionados à invenção de programas de computador:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como: (...)  XII ­ os programas de computador;  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 25          24  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.  A  Lei  nº  9.609/1998,  específica  para  programas  de  computador,também  consagra  a  proteção  à  propriedade  intelectual,  referindo­se  expressamente  à  legislação  de  direitos autorais:   Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras  literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos  morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.  § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa  de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir  de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na  ausência desta, da sua criação.  § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei  independe de  registro.  §  4º Os  direitos  atribuídos  por  esta Lei  ficam assegurados  aos  estrangeiros  domiciliados  no  exterior,  desde  que  o  país  de  origem  do  programa  conceda,  aos  brasileiros  e  estrangeiros  domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.  § 5º Inclui­se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela  legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele  direito  exclusivo  de  autorizar  ou  proibir  o  aluguel  comercial,  não  sendo  esse  direito  exaurível  pela  venda,  licença  ou  outra  forma de transferência da cópia do programa.  §  6º O disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  aos  casos  em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.  Art.  3º  Os  programas  de  computador  poderão,  a  critério  do  titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por  ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável  pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento)  Também é importante lembrar que o artigo 52, do Código Civil estabelece a  proteção dos direitos à personalidade quanto às pessoas jurídicas:  Art.  52.  Aplica­se  às  pessoas  jurídicas,  no  que  couber,  a  proteção dos direitos da personalidade.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 26          25  Assim,  vislumbro  que  a  pessoa  jurídica  pode  ser  detentora  de  direitos  autorais.  Lembro,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.609/1998  dispõe  sobre  a  proteção  da  propriedade intelectual de programas de computador, tratando de três espécies de contratos: (i)  de  uso  do  programa  de  computador  (art.  9º);  (ii)  de  licença  de  comercialização  (art.  10)  e,  finalmente, (iii) de transferência de tecnologia (art. 11).  Nesse sentido, vale lembrar que consta do Termo de Verificação Fiscal que  acompanha o auto de infração a presunção de transferência tecnológica:  Embora  não  conste  de  obrigação  contratual  entre  o  sujeito  passivo  e  a  matriz  alemã,  a  transferência  tecnológica  entre  subsidiária  e  matriz  é  inerente  e  lógica.  O  compartilhamento  tecnológico  se evidencia no aspecto de uso da marca,  efetivo  e  sem  previsão  expressa  em  contrato,  atualmente.  O  compartilhamento tecnológico se evidencia no aspecto de uso da  marca, efetivo e sem previsão expressa em contrato, atualmente.  Observe,  uma  das  diferenças  entre  o  contrato  atual  e  seu  antecessor,  firmados entre o sujeito passivo e a matriz, é que o  contrato de 2001 previa expressamente a concessão do direito de  uso  da marca,  e  o  contrato  de  2008  não  prevê,  embora  neste,  ainda  conste  a  previsão  de  prestação  mútua  de  serviços  de  marketing e a busca do desenvolvimento da marca SAP para fim  de aumento o reconhecimento da marca, fls. 920, 939 e 940. (...)  Assim  como ocorre  à marca,  ocorre  também às  demais  formas  de  transferência  de  tecnologia,  explicitadas  pelo  parágrafo  1º,  do artigo 2º, da Lei nº 10.168/2000: uso de patente,  tecnologia  fornecida pela matriz e assistência técnica prestada pela matriz.  E  não  poderia  ser  diferente,  sendo  o  sujeito  passivo  uma  subsidiária integral da matriz, que detém 99,99% do seu capital  social,  veja,  há  somente  uma  única  cota  do  capital  social  que  não pertence à matriz. Entre ambas, subsidiária e matriz, impõe­ se uma relação de subordinação e não contratual, como já dito,  neste  nível  de  relação  a  transferência  tecnológica  é  inerente,  lógica e presumida.(grifamos)  Ocorre que a Lei nº 9.609, em seu artigo 11, parágrafo único, menciona que o  registro da transferência da tecnologia depende de entrega do código fonte, como se observa do  artigo 11, parágrafo único:  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.874  CSRF‐T1  Fl. 27          26  Como no caso dos autos não há entrega, devidamente comprovada, do código  fonte, não  é possível vislumbrar um contrato de “transferência de  tecnologia”. A presunção  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  (de  transferência  da  tecnologia)  não  se  sustenta  em  qualquer disposição legal, não sendo admissível.  A respeito do artigo 11, acima reproduzido, são primorosas as considerações  do então Conselheiro Natanael Martins, condutor do acórdão paradigma nº 107­07713:  A Lei n° 9.609/98, em seu Capítulo IV, define 3 diferentes tipos  de  licença,  a  saber:  (i)  licença  de  uso;  (ii)  licença  de  comercialização; e (iii) contrato de transferência de tecnologia.  A licença de uso é caracterizada como a transmissão do direito  de  utilizar  o  software,  devendo,  neste  caso  "sub  judice"  ser  afastada, pois quem em verdade a adquire é o consumidor final,  ou  seja,  o  adquirente  dos  programas  comercializados  pela  empresa.  De  se  descartar,  também,  a  transferência  de  tecnologia,  pois,  pelo  que  se  vê  dos  autos  do  processo,  o  código­fonte  dos  softwares não é transmitido.   Trata­se,  pois,  de  licença  de  comercialização,  haja  vista  que  confere  à  empresa  o  direito  de  explorar  comercialmente  os  softwares.  Ou  seja,  os  programas  de  informática  comercializados  no  Brasil  e  adquiridos  da  matriz  sediada  no  exterior,  em  face  do  já  referido  contrato  de  sub­licenciamento,  em verdade são mercadorias comercializadas pela recorrente.  Ora, o lançamento tem como enquadramento legal o art. 292, I,  do RIR/94  ­  que  estabelece a  não  dedutibilidade  de  "royalties"  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes  ­,que,  para  sua  aplicação,  pressupõe pagamento  por  uso  e  gozo  de um direito,  não, porém, em face de contrato de  licença de comercialização  de softwares, pactuado com base na específica lei que os regula.  Diante  disso,  com  a  devida  vênia,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  acolhendo­o  quanto  ao  primeiro  tema  (dedutibilidade  das  despesas a título de royalties).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2183DF CARF MF

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7553420 #
Numero do processo: 10410.005429/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, para indicar que trata-se de vício formal o causador da nulidade do ADE 06/2007 sem alterar, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.443, de 14 de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.640  S1­C2T2  Fl. 2          2 Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Presente o pressuposto de admissibilidade recursal, como consta no despacho  supra,  considerando  que  o  aludido  acórdão  não  se  pronuncia  sobre  a  natureza  do  vício  que  maculou o ato declaratório, o qual cassou a isenção tributária da contribuinte, é de se admitir os  presentes embargos, para suprir a omissão apontada.  Assim,  com  razão  a  embargante, Fazenda Nacional,  quando  assevera que  a  decisão embargada não faz qualquer qualificação quanto ao vício que justificou o acolhimento  da preliminar de nulidade nos presentes autos.  Portanto,  pela  leitura  do  acórdão  embargado,  seja  o  relatório,  seja  o  voto  condutor, não se verifica que tipo de vício, ou seja,se formal, se material.  Contudo assim seja, em se tratando de reconhecimento da nulidade do ADE   06/2007, pode­se inferir do quanto decidido pelo voto condutor , a fls. 236, in verbis:  Somente  em  13  de  abril  de  2007  é  que  a  interessada  foi  cientificada  do  processo  de  suspensão  da  imunidade  com  a  consequente publicação   o Ato Declaratório. Ora, a cronologia  dos  fatos  deixa  claro  que  o  procedimento  de  suspensão  da  isenção não foi observado pelo i. AFRF, uma vez que a lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  20  a  63)  se  deu  em  20/12/2006,  imediatamente após a notificação fiscal, mesmo sem a ciência da  interessada.  ...  Ora,  a  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  o  presente  processo  merece  ser  anulado  por  vicio  insanável.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  se  promover  a  intimação da interessada para se defender e produzir as provas  cabíveis  no  processo  de  suspensão  da  isenção.  A  inversão  dos  julgamentos prejudicou sobremaneira a interessada uma vez que  o julgamento do lançamento do crédito tributário é que serviu de  base para justificar a suspensão da imunidade e não o contrário.  Tanto é assim que o acórdão da decisão de 1a Instância adota as  razões  de  decidir  do  acórdão  11­22.689  da  4.  Turma  da  DRJ/REC (processo 10410.005528/2006­09).    O  que  deixa  patente  o  vício  procedimental  cometido  pela  autoridade  de  origem, como a relatora confirma na parte final de seu voto, ou que vale dizer, que se trata de  vício formal, com efeito, deixando­se de proceder regra formal de intimação da interessada, ora  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.640  S1­C2T2  Fl. 3          3 embargada,    em  detrimento  do  amplo  direito  de  defesa,  o  que  fatalmente  maculou  como  insanável o vício formal do Ato Declaratório  06/2007, aqui questionado.  Assim, a fim de suprir a omissão descrita pela Fazenda Nacional, trata­se de  vício  formal  que  contaminou  o  ADE  06/2007,  ensejando  sua  nulidade  e  acolhimento  da  preliminar do presente processo.  Portanto,  sou  por  acolher  os  presentes  embargos,  para  suprir  a  omissão  apontada,  afirmando  tratar­se  de  vício  formal  que  causou  a  nulidade  do ADE 06/2007,  sem  alterar,  contudo,  a decisão  consubstanciada no Acórdão 1202­00.443, de 14 de dezembro de  2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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7529274 #
Numero do processo: 10835.721181/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 81 /2 01 4- 56 Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 3          2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 4          3 Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 5          4 aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.039, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 6          5 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 7          6 24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 9          8 Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 10          9 Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 11          10 serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 12          11 acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 13          12 6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721181/2014­56  Acórdão n.º 3201­004.330  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.902007/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 FINOR. RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Nos termos dos arts. 6° e § 3°, VIII, do art. 26, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, os valores recolhidos em decorrência de aplicação no FINOR não poderão ser objeto de restituição e, por conseguinte, de compensação.
Numero da decisão: 1001-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.885  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CIMENTO TUPI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  FINOR.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Nos termos dos arts. 6° e § 3°, VIII, do art. 26, da Instrução Normativa SRF  n°  600,  de  2005,  os  valores  recolhidos  em  decorrência  de  aplicação  no  FINOR  não  poderão  ser  objeto  de  restituição  e,  por  conseguinte,  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 20 07 /2 00 8- 52 Fl. 84DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n°  13839.14254.220906.1.7.04­2889,  de  22/09/2006,  e­fls.  08/12)  em  que  o  contribuinte  requereu crédito de R$ 36.121,13, descrevendo DARF que teria sido recolhido em 31/01/2005  (código 2362), correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos  débitos discriminados no referido PER/DCOMP .  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  36),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  asseverou  que  o  documento  de  arrecadação descrito na PERDCOMP não foi  reconhecido pelos  sistemas da Receita Federal.  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  constante  no  acórdão  recorrido (e­fl. 48):  2.  A  DERAT/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  proferido  em  24/04/2008,  cuja  ciência  ao  interessado  foi  dada  em  05/05/2008  (fl.07),  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  3.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/ 11, acompanhada dos documentos de  fls.12/23,  alegando,  em  síntese,  que  se  valeu  de  crédito  decorrente  de  Darf  de  IRPJ  recolhido  com  o  código  6677  (Finor),  para  o  qual  foi  solicitado  REDARF  no  processo  n°  l0768.0l2754/2002­64.  4. É o relatório.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 12­28.740 ­ 2ª Turma da DRJ/RJ1,  e­fls.  35/39)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  retificação  de  código  de  receita  solicitada  não  foi  procedida  em  face  da  vedação  expressa  contida na Instrução Normativa SRF n° 90, de 31/07/1998.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/03/2010  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/04/2010 (e­fl. 40), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, e aduz que   ­  a  administração  fazendária  resolveu  não  homologar  a  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  para  quitação  do  IRPJ,  devido  pela  empresa  contribuinte,  no  mês de setembro de 2001.  ­ há tempos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes  tem  deixado  assente  que  o DARF  é  passível  de  retificação,  do  que  serve de exemplo a ementa abaixo transcrita correspondente ao  julgamento  pela  1a  Câmara,  em  sessão  realizada  em  2  de  dezembro  de  2004,  do  recurso  voluntário  n°  127333  (Proc.  n°  13131.000071/2002­39),  ­  no  intuito  de  consertar  tal  equívoco,  a  Recorrente  providenciou,  em  tempo  hábil,  o  REDARF  objeto  do  processo  administrativo n° 10768.012754/2002­64.        Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15374.902007/2008­52  Acórdão n.º 1001­000.885  S1­C0T1  Fl. 85          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Em conseqüência faz­se necessário demonstrar a exatidão  das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de  modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado.   O recorrente apôs o código 2362 em seu pedido de restituição / compensação.  Mas como explicou em sede de manifestação de inconformidade, pretende reaver recolhimento  no código 6677, com destino ao Finor.  Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrido,  a  retificação  de  código  de  receita  solicitada  não  foi  procedida  em  face  da  vedação  expressa  contida  na  Instrução  Normativa SRF n° 90, de 31/07/1998, constatando­se que o processo n° 10768.012754/2002­ 64 em que pleiteava a retificação do mesmo DARF foi arquivado (e­fl. 33). No mesmo sentido,  conforme já assinalado pela decisão recorrida, o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 600, de  2005, assim dispõe:  “Art.  69  Os  valores  recolhidos  em  decorrência  de  opções  de  aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais ­  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  e  Fundo  de  Recuperação  Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) ­ É poderão ser  objeto de restituição. ”   Já  o  §  3°, VIII,  do  art.  26,  da  Instrução Norrnativa  SRF  n°  600,  de  2005,  prescreve:  Art. 26 (...)  § 3°. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 13:  (...)  VIII  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 86DF CARF MF     4                             Fl. 87DF CARF MF

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