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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195707 #
Numero do processo: 12448.931409/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da metodologia empregada para o cálculo da contribuição, se considerou as exclusões de vendas canceladas e IPI; (b) da existência de retenções não consideradas realizadas pelo Hospital Naval Marcilio Dias, Hospital da Força Aérea do Galeão e Hospital da Universidade Federal Fluminense; (c) da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; (d) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (e) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da metodologia empregada para o cálculo da contribuição, se considerou as exclusões de vendas canceladas e IPI; (b) da existência de retenções não consideradas realizadas pelo Hospital Naval Marcilio Dias, Hospital da Força Aérea do Galeão e Hospital da Universidade Federal Fluminense; (c) da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; (d) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (e) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. 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Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 40 9/ 20 12 -4 1 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931409/2012-41 Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 2012, no valor de R$ 20.392,05 (DARF arrecadado em 25/05/2012, valor total R$ 41.999,53), transmitida através do PER/Dcomp nº 20902.68902.291012.1.3.04-9508. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/01/2013 (fl. 79), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10, em 15/02/2013, para alegar que seria importadora de mercadorias classificadas no Código NCM 9021.1020, as quais seriam revendidas a distribuidores, convênios médicos e hospitais. Esclareceu que conforme o inc. XIX, §12, art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (incluído pela Lei nº 12.058/2009), seriam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação de artigos de Código NCM 9021.10; as alíquotas seriam reduzidas a zero também para a revenda no mercado interno de tais produtos, conforme inciso XV do art. 28 da lei aqui mencionada. Argumentou que teria deixado de aplicar a alíquota zero a tais produtos, tendo sido tributados indevidamente entre 01/2010 e 04/2012. Solicitou esclarecimentos acerca do valor do crédito original utilizado no PER/Dcomp, pois no despacho decisório constaria montante diferente do informado na declaração de compensação. Juntou cópia dos seguintes documentos: planilha contendo relação dos supostos créditos, Livro de Saídas do período discutido, Dacon retificado e DARFs recolhidos. Concluiu, para afirmar que faria jus ao crédito utilizado nos PER/Dcomps. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Comprovado parcialmente o direito creditório pleiteado, o PER/Dcomp será homologado na medida do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931409/2012-41 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - que a autoridade julgadora adotou base de cálculo para as contribuições incluindo IPI (R$ 9.891,73) e vendas canceladas (R$ 154.810,00 – CFOP 1202), totalizando R$ 1.895.316,20), mas estas rubricas não são receita e devem ser excluídas, resultando na base de cálculo que consta da memória de cálculo anexa ao recurso no valor de R$ 1.730.046,47; - que a autoridade julgadora adotou retenções na fonte a menor, pois desconsiderou as retenções efetuadas pelo Hospital Naval Marcilio Dias, Hospital da Força Aérea do Galeão e Hospital da Universidade Federal Fluminense: - a violação ao princípio da verdade material. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931409/2012-41 (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a quantificação do direito creditório. A autoridade julgadora procedeu à análise das notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo Recorrente via SPED-NFe, além de identificar as retenções da contribuição realizada por adquirentes por meio de pesquisa das DIRF’s em que o Recorrente constava como beneficiário, alcançando o valor de R$ 8.921,91 a ser compensado. De outro lado, o Recorrente acusa a metodologia empregada de ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores de IPI e vendas canceladas, os quais deveriam ter sido excluídos, pois não constituem receita. Além disso, reclama a não consideração de retenções efetuadas pelo Hospital Naval Marcilio Dias, Hospital da Força Aérea do Galeão e Hospital da Universidade Federal Fluminense, conforme a tabela apresentada. Em segunda instância, as alegações do Recorrente foram acompanhadas da juntada de notas fiscais às fls. 175/536, as quais se somam a planilhas, Livro de Registro de Saídas e DACON retificado do período. Como destacou a própria decisão recorrida, “a única forma de comprovar a tributação de tal venda seria através da apresentação de notas fiscais, nas quais constasse a data de emissão, o Código NCM das mercadorias vendidas, a quantidade, o valor e a retenção do PIS e da Cofins”. Assim, não obstante a apuração do crédito tenha sido realizada pela autoridade julgadora com base nas informações constantes dos sistemas da Receita Federal (SPED-NFe e DIRF), deve-se oportunizar ao Recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado por meio da apresentação das notas fiscais, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Ademais, em análise preliminar, verifiquei às fls. 259/261, por exemplo, a existência de notas fiscais emitidas em favor do Hospital Naval Marcilio Dias em que consta a informação de retenção no percentual de 5,85% sobre a venda de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10, o que vai ao encontro das alegações de que nem todas as retenções foram consideradas pela apuração realizada na instância de piso. O fato de alguns adquirentes não terem informado em DIRF o valor efetivamente retido com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 não retira o direito do fornecedor à restituição de quantia indevidamente retida. Outrossim, ante a notícia da não exclusão do IPI e das vendas canceladas na base de cálculo da contribuição, verifiquei que não há informação acerca de eventuais exclusões da base de cálculo pelo órgão julgador, seja no voto condutor, seja nas planilhas de apuração elaboradas às fls. 85/111. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931409/2012-41 Considerando que o contribuinte traz aos autos planilhas de cálculo distintas das elaboradas pela DRJ e que aponta fundamentadamente as razões das divergências, as quais não podem ser confirmadas sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da metodologia empregada para o cálculo da contribuição, se considerou as exclusões de vendas canceladas e IPI; (b) da existência de retenções não consideradas realizadas pelo Hospital Naval Marcilio Dias, Hospital da Força Aérea do Galeão e Hospital da Universidade Federal Fluminense; (c) da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; (d) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (e) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8251965 #
Numero do processo: 17933.721404/2015-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 14 04 /2 01 5- 05 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721404/2015-05 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8194524 #
Numero do processo: 13897.000525/2010-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que foram juntados aos autos declarações particulares ratificando os valores expressos nos recibos originalmente apresentados.
Numero da decisão: 9202-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que foram juntados aos autos declarações particulares ratificando os valores expressos nos recibos originalmente apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 05 25 /2 01 0- 20 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13897.000525/2010-20 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2101-001.457 e 102-43.935 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimada a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13897.000525/2010-20 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13897.000525/2010-20 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos valores de R$ 15.000,00 (serviços odontológicos – fls. 35/37) e de R$ 10.000,00 (atendimento psicológico – fls. 38/45). Referida comprovação se dá por meio da apresentação dos recibos ou por meio de outros elementos capazes de demonstrar a realidade ocorrida. Para ambos os serviços temos os recibos emitidos pelos profissionais na forma como exigido pela legislação. Para o serviço odontológico também foi apresentada a ‘ficha do cliente’ de fls. 37/38, onde são descritos minuciosamente os serviços prestados, as datas dos atendimentos e as datadas dos pagamentos, destacando que referido documento foi autenticado pelo cartório, conferindo-lhe fé-pública. Quanto ao atendimento psicológico, consta às fls. 38, declaração emitida pelo profissional após o lançamento e por meio da qual é confirmada a prestação do serviço e o recebimento do valor declarado pelo contribuinte, referida declaração teve a firma reconhecida pelo cartório competente. Diante do exposto, considerando os elementos juntados aos autos, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.647 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13897.000525/2010-20 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002349/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 17/02/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2007 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/02/2007 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 23 49 /2 00 7- 19 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação da multa de R$ 5.000,00 pela prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por ter o interessado em epígrafe deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre as cargas referentes às Declarações de Exportação (DDE) n.°s 2070162015/3 e 2070162014/5, ambas amparadas e instruídas pelo Conhecimento de Embarque (BL) n.° 1070200426, e embarcadas em 17/02/2007. Mais precisamente, em face da supracitada infração, a autoridade autuante, a princípio, lavrou o auto de infração de fls. 01 a 06, através do qual, muito embora fosse descrito o mesmo fato, indicou para enquadramento legal a disposição contida na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003, que tipifica o embaraço a fiscalização, e aplicou a multa de cinco mil reais por despacho de exportação da carga cujo informação foi prestada intempestivamente, totalizando a exigência dez mil reais. Regularmente cientificado da exação em 27/11/2007 (fl. 01), o contribuinte irresignado apresentou, em 21/12/2007, os documentos colacionados às fls. 40 a 86 e a impugnação de fls. 33 a 39, onde, em síntese, muito embora não conteste a intempestividade da informação prestada, insurge-se contra a imputação de embaraço à fiscalizadora. Examinada a questão, e em face da discrepância existente entre o fato descrito na autuação e o respectivo enquadramento legal, foi o processo devolvido por esta DRJ/FLORIANÓPOLIS à repartição de origem, consoante o despacho colacionado às fls. 88 a 96, tendo em vista a disposição contida no § 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que, na redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, determina in litteris: “Art. 18. (..) (...) § 3 ° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada”. Em razão disso, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 97 a 103, através do qual foram saneadas as incorreções contidas no feito, mantendo-se a mesma descrição do fato que ensejou a sua lavratura e alterando o enquadramento legal da multa pecuniária aplicada e o valor do montante exigido, adequando-os às orientações veiculadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) através da Solução de Consulta Interna (SCI) n.° 8 de 14 de fevereiro de 2008. Retificada a autuação, a exigência agora consiste no pagamento de multa no valor total de cinco mil reais, com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado do feito complementar por AR (fl. 111), em 07/08/2009, e devolvido o prazo para a defesa, o contribuinte irresignado apresentou, em 20/08/2009, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 os documentos de fls. 120 a 150 e a impugnação de fls. 113 a 119, onde, em síntese, reitera as contrarrazões já encaminhadas anterionnente (às fls. 33/39), contestando a ocorrência de embaraço à ação fiscalizadora, e aduzindo o seguinte: Argumenta que os registros efetuados (no Siscomex), antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte da fiscalização, devem ser considerados como denúncia espontânea da infração, prevista nos termos do art. 138 do CTN, o que elide o pagamento de tributo e de qualquer multa. Alega que todas as informações referentes à carga transportada foram prestadas dentro do prazo imposto pela Receita Federal do Brasil e, portanto, não cometeu qualquer infração. Ademais disso, para sustentar a inaplicabilidade da multa imposta com fulcro na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/1966, transcreve excerto de decisão administrativa prolatada pela DRJ/SPOII, nos autos do processo n.° 11128.005826/2004-87”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 07-17.654 – 2ª Tuma da DRJ/FNS (doc. fls. 159 a 163) 1 , manteve integralmente a autuação. O Acórdão foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n o 1.364, de 10/11/2004. Regularmente cientificada por meio do Ofício/Intimação SARAC/ALF/PGA n o 716/2009, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá – PR, recebido em 20/10/2009, como se atesta por meio do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 168), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 169 a 173) em 16/11/2009. Nesse recurso, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) apesar da responsabilidade por infrações à legislação tributária independer da intenção o agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não menos verdade é que eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional, visto que a que a correção realizada teria sido efetuada pela empresa antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente; e b) o exercício da administração financeira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, tem como objetivo a defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro e estes em nenhum momento foram violados, “ainda que em tese, não havendo como se constituir embaraço à atividade fiscal através de uma mera ficção legal, e isto mediante simples, instrução normativa, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração. Com estes argumentos, a recorrente manifesta que “aguarda e confia a Recorrente que seja declarada a nulidade absoluta do do auto de infração e por fim que seja conhecido e provido este recurso para reformar a decisão "ad quo” e ser julgada totalmente improcedente a notificação de lançamento, com o que estará aplicando-se medida de inteira JUSTIÇA”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, pelo registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas à exportação em cargas transportadas para o exterior pela agência de navegação. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração sustentando que em nenhum momento teriam sido violados os interesses fazendários nacionais, ainda que em tese, não havendo como se constituir embaraço à atividade fiscal através de uma mera ficção legal por simples instrução normativa. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesses termos, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. No caso em comento, não vejo qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramento expressamente utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. Também se observa que a recorrente compreendeu exatamente a conduta pela qual estava sendo sancionada e tem exercido com plenitude seu direito de defesa. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 3 , decorrente do descumprimento, pela 3 Decreto-lei n o 37, de 1966 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 agência de navegação recorrente, da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior contidas nas Declarações de Exportação (DDE) n o 2070162015/3 e 2070162014/5, ambas amparadas e instruídas pelo Conhecimento de Embarque (BL) n o 1070200426 e embarcadas em 17/02/2007, como relatado. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas destinadas ao exterior foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 28/94. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade, independentemente da intenção do agente ou de este ter agido com culpa ou dolo. Em verdade, o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa SRF n o 28/94 trazia o art. 37, com redação dada pela IN SRF n o 510/2005, que assim dispunha (verbis - grifei): “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1 o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2 o Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...)” O art. 44 da mesma IN tratava o descumprimento desse prazo, além de outras situações nele descritas, como embaraço à fiscalização. Não obstante, com o advento da Lei n o 10.833/2003, a conduta passou a se subsumir à tipificação específica constante da alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Ou seja, com a Lei n o 10.833/2003, a prestação extemporânea das informações sobre a carga deixou de ser tipificada como embaraço, como as demais condutas citadas pelo art. 44 da IN SRF n o 28/94, e passou a ser tipificada na alínea “e” específica. Se extrai do autos, às fls. 010 a 016, que, consoante os dados do Siscomex, as cargas destinadas ao exterior foram embarcadas no navio LIBRA México 04N em Paranaguá no dia 17/02/2007, mas a informação somente foi prestada em 10/10/2007, relativamente à DDE n o 2070162014/5, e em 28/02/2007, relativamente à DDE n o 2070162015/3. Lembre-se que a (...); Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 norma estabelece ao interveniente um prazo de dois dias para essa providência, mas a obrigação foi efetivamente adimplida mais de 8 meses após o vencimento do prazo, para uma das DDE, como visto. A recorrente não contesta o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas, mas alega que teria adotado essa providência espontaneamente antes de qualquer notificação da fiscalização aduaneira, o que ensejaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A recorrente defende ainda que os interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro em nenhum momento teriam sido violados e que não embaraço à atividade fiscal, sendo este criado através de uma mera ficção legal por instrução normativa. Saiba a recorrente que a prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.219 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002349/2007-19 ao fluxo de comércio exterior, visto que são selecionadas as cargas de maior risco, liberando-se as demais sem qualquer intervenção. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da fiscalização aduaneira e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. É claro que tais segurança e fluidez beneficiam os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como a agência marítima recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Além disso, cabe destacar que a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque e dos dados registrados no sistema pelo transportador que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do Auto de Infração ou reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8200563 #
Numero do processo: 10665.722831/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Tendo sido realizada tentativa de intimação no endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente, intimação pela via editalícia, não há que falar em cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não é possível o reestabelecimento de áreas glosadas de pastagem e de produtos vegetais que não foram devidamente comprovadas por documentos tais como notas fiscais de produtor rural, ficha de vacinação de animais, demonstrativo de movimentação de animais. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/75, autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Outrossim, inexiste previsão legal para a realização de oitiva de testemunha no âmbito do processo administrativo fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 8 do CARF.
Numero da decisão: 2202-005.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10665.722828/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM LOCAL EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Tendo sido realizada tentativa de intimação no endereço indicado pelo contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente, intimação pela via editalícia, não há que falar em cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não é possível o reestabelecimento de áreas glosadas de pastagem e de produtos vegetais que não foram devidamente comprovadas por documentos tais como notas fiscais de produtor rural, ficha de vacinação de animais, demonstrativo de movimentação de animais. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 28 31 /2 01 2- 18 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/75, autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Outrossim, inexiste previsão legal para a realização de oitiva de testemunha no âmbito do processo administrativo fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 8 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10665.722828/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.902, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que manteve a autuação lavrada por motivo de ausência de comprovação das áreas de pastagem e produtos vegetais, bem como do VTN declarado. Apreciadas as razões declinadas na peça impugnatória, restou o acórdão recorrido assim ementado: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas de Produtos Vegetais e Pastagem. O contrato de parceria agrícola por si só não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessário também que as Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, entre outros documentos, sejam emitidos no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e tenham vínculo com o imóvel em questão. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário replicando parcela substancial dos argumentos lançados em sede de impugnação, os quais podem ser assim sintetizados: Em caráter preliminar, suscita a nulidade i) da intimação, ao argumento que dirigida à endereço distinto do que residiria; ii) do lançamento, por carência de motivação; e iii) do lançamento, ante ofensa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz que i) em atenção aos princípios da verdade material e razoabilidade e das informações contidas no laudo técnico, devem ser reestabelecidas as áreas e o VTN declarado; ii) padece o arbitramento do VTN com base nos valores contidos no SIPT de inconstitucionalidade; iii) mesmo que superada a inconstitucionalidade, teria falhado a Administração Fazendária em efetivamente comprovar a veracidade dos valores ali lançados; iv) não teria sido acostada a tela do SIPT, comprovando ter sido respeitada a aptidão agrícola – registro, por oportuno, ser a tese suscitada apenas em sede de recurso; v) seria prescindível a apresentação do ADA, o que tornaria a cobrança ilegal; vi) não seria possível presumir a má-fé; vii) inaplicável a aplicabilidade da SELIC; viii) inconstitucional a multa aplicada, ante a inobservância do princípio constitucional da vedação ao confisco; e, viii) ilegal a cobrança de juros sobre a multa. Em caráter subsidiário, pediu fosse o feito baixado em diligência para a produção de provas pericial e testemunhal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.902, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Difiro a aferição do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para tecer alguns apontamentos, a meu sentir, salutares a melhor compreensão da controvérsia. Em excerto de extensa peça recursal, afirma que “(...) mesmo a falta do ADA não justifica a absurda cobrança” (f. 236) e, para reforçar sua assertiva, colaciona excerto de precedentes colhidos tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste eg. Conselho, que supostamente tratavam da inexigibilidade da apresentação do ADA para reconhecimento de áreas de preservação permanente e reserva legal. Da mera leitura da descrição dos fatos e enquadramento legal nota ser o objeto de discussão destes autos diverso: carência de comprovação das áreas de produtos vegetais, pastagem e VTN declarados. Em momento algum foi exigida a apresentação do ADA, inclusive, razão pela qual carece o recorrente de interesse recursal neste ponto. Além disso, em dois momentos, o recorrente se vale de arguição de inconstitucionalidade na tentativa de amparar sua pretensão: quanto ao arbitramento do VTN com base nos dados extraídos no SIPT e quanto à multa aplicada. O argumento escorado na vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como na afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, razão pela qual deles não conheço. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Friso ainda que, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça – a título exemplificativo, cf.: EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag. 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP, EDcl no nº MS 21.315 – será dado enfoque às questões imprescindíveis à resolução da controvérsia em apreço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO: DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 O recorrente narra que a notificação de lançamento (f. 3/6) foi “(...) injustificadamente à Avenida Prudente de Moraes (...), Município de Belo Horizonte (...)”, uma vez que “(...) nunca residiu nesse endereço (...), fic[ando] cerceado o seu direito de defesa, pois somente soube do que estava acontecendo com o recebimento do auto de infração.” (f. 220) O relato do recorrente é diametralmente oposto ao que consta dos autos: em momento algum foi a notificação remetida à endereço na cidade de Belo Horizonte, e sim ao endereço no qual fora a notificação recebida, indicada em DITR, no município de Ribeirão Preto – cf. termo de intimação fiscal às f. 9/15. A correspondência, remetida acertadamente ao ora recorrente, foi devolvida (f. 16), o que ensejou a intimação editalícia (f. 27). Não há que se cogitar, portanto, ter o recorrente dito sua defesa cerceada. Em razão da inveracidade dos fatos narrados, não acolho a preliminar suscitada. I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA De forma genérica, após longas transcrições de lições doutrinárias e jurisprudenciais (f. 222/233), diz padecer o lançamento de nulidade. Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, em sua impugnação, o recorrente demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhes estavam sendo imputadas, o que lhes permitiu contraditar cada uma delas. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DA INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO Em primeiro lugar, registro, desde logo, relatar fatos dissociados da realidade: alega não “(...) consta[r] o critério de arbitramento quanto ao VTN, conforme SIPT, principalmente, se houve a utilização do VTN médio DIRT ou aquele médio por aptidão agrícola” (f. 254), havendo “(...) clara improcedência quanto ao VTN arbitrado.” (f. 255) Às f. 5 da notificação do lançamento consta que “[o] VTN foi aferido de acordo com o SIPT Sistema de Preços de Terra” e que, “[a]nexo [ao] auto de infração” estaria a “[c]onsulta ao SIPT, com valores de Terra Nua, para o município de Claraval/MG, para o ano de 2007.” (f. 6) Às f. 28 está acostada a referida tela, da qual consta ter sido o VTN arbitrado em observância à aptidão agrícola. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 Como, em estrita observância aos ditames legais, consta do termo de intimação fiscal, para que seja comprovado o VTN declarado deveria a recorrente ter apresentado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (f. 10) Coaduno com a decisão da instância “a quo” acerca da inaptidão do laudo acostado (f. 129/131) para afastar o VTN arbitrado por aptidão agrícola (f. 28), porquanto (…) os dados de mercado não foram corretamente identificados, não constaram a descrição detalhada das terras dos imóveis das amostras, memória de cálculo do tratamento utilizado, diagnóstico de mercado, etc” Convém salientar que o item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1º de janeiro de 2007). Por outro lado, salientamos que a avaliação atribuída ao imóvel em 08 de janeiro de 2013 é R$ 3.059.139,41, superior ao considerado no lançamento. Em sendo adotado o valor pretendido pelo contribuinte, somente implicaria em decisão desfavorável a ele (reformatio in pejus) relativamente ao Exercício 2007, hipótese não admitida em sede de julgamento. (f. 212) Assim, caso fosse possível adotar o laudo acostado, de acordo com as conclusões do experto, teria o VTN valor muito superior ao arbirtado, o que levaria a um substancial incremento do crédito executado. Com base nessas razões, rejeito o pleito do recorrente. II.2 – DO REESTABELECIMENTO DAS ÁREAS GLOSADAS O recorrente, apenas “en passant”, demonstra sua insurgência contra a glosa da área de produtos vegetais declarada, envidando maiores esforços para o reestabelecimento das áreas de pastagem. Para tanto, acosta laudo técnico (f. 134/136 – ART às f. 133), cujas informações anexas (mapa da Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 região, fotografia do rebanho, etc.) estão às f. 137/194. Transcrevo fragmento das conclusões ali obtidas: O solo apesar de ter indícios de uma regular para boa fertilidade, é necessárias análises químicas e físicas para uma avaliação correta e posterior tomada de decisões. O objetivo do levantamento fotográfico realizado foi no intuito de visualizar perfeitamente as áreas de pastagens, as APPs, mato e florestas existentes na propriedade, sendo que, o que foi efetivamente medido foram áreas de pastos. (f. 136) Apesar de afirmar ter realizado a medição da área de pastagem, tanto na conclusão quanto no corpo do trabalho inexiste sequer sinalização quanto ao seu montante. No que tange à área utilizada com produção vegetal, calha registrar que o próprio laudo acostado parece sinalizar ser questionável sua viabilidade. Além disso, como bem asseverado no acórdão recorrido, [o] Contrato Particular de Parceria Agrícola de fl. 123, embora conste como parceiro arrendatário o Sr. Ênio José Natal, por si só, não comprova a área utilizada com pastagem, porque é referente a 01 de janeiro de 2005 e não está acompanhado de Notas Fiscais de Produtor Rural pertinente à venda e compra de gado, Ficha de vacinação de animais, Demonstrativo de Movimentação de animais, entre outros documentos. Os documentos intitulados “Controle Sanitário” nº 167802, 167542, não comprovam o rebanho bovino existente em 13 de dezembro de 2006, posto que a data de vacinação dos animais é relativa a 1994, 1995, 1998 e 1999. As Declarações de Vacinação de animais em nome do Sr. Ênio José Natal são relativas a outra propriedade, denominada de Fazenda Boa Esperança, com área de 36,54 hectares. Também não é possível vincular os animais das fotos constantes dos autos ao imóvel rural objeto da autuação. (f. 211; sublinhas deste voto) Mantenho, por essas razões, as áreas glosadas pela fiscalização. II.3 – DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC & DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Melhor sorte não assiste ao recorrente tanto quanto à inaplicabilidade da SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, quanto à impossibilidade da incidência de juros sobre a multa, uma vez que pacificadas no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 Súmula CARF nº 8. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL Em suas razões recursais afirma que (…) a realização de perícia é fundamental, seja para comprovar todas as alegações acima, (…) sendo que a sua negativa importará em cerceamento de defesa, requerendo a conversão do feito em diligência. (f. 262) Quanto ao pedido de realização de perícia, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” No caso ora sob escrutínio, desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que bastaria o recorrente ter apresentado os documentos exigidos desde o termo de intimação fiscal para corroborar sua narrativa. Entende ainda ser necessária a “(...) oitiva do Sr. Ênio José Natal (...) para comprovar o arrendamento noticiado nos autos.” (f. 262) Entretanto, inexiste previsão legal para sua realização, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ante seu indeferimento. Com essas considerações, deixo de acolher os pedidos formulados. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722831/2012-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723805/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:34:54Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:34:54Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:34:54Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:34:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:34:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:34:54Z; created: 2020-04-06T17:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:34:54Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:34:54Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723805/2015-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.588 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SONERVILLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 38 05 /2 01 5- 24 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723805/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723805/2015-24 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723805/2015-24 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13001.720125/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 25 /2 01 5- 86 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720125/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720125/2015-86 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720125/2015-86 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720125/2015-86 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720125/2015-86 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.722958/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REPRESENTANTE LEGAL. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, devem ser oferecidos à tributação, a sua dedução deverá ser comprovada por documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, devem ser oferecidos à tributação, a sua dedução deverá ser comprovada por documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42/52) contra decisão de primeira instância (e-fls. 31/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 29 58 /2 01 8- 57 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722958/2018-57 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 21/25) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2013, ano-calendário 2012, em que foi constatada omissão de rendimentos de pensão alimentícia no montante de R$ 19.828,49. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.816,74, multa de ofício de R$ 2.862,55, além de juros de mora de R$ 2.177,83 (calculados até 31/10/2018), totalizando o crédito no valor de R$ 8.827,12. Da Impugnação 3. Inconformada, tendo tomado ciência do lançamento em 05/11/2018 (AR fls. 27), a interessada contestou o lançamento em 16/11/2018, através do instrumento de fls 4 e anexos, argumentando: A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) 7. Consta às fls. 12 comprovante de rendimentos em nome da contribuinte, tendo como fonte pagadora a pessoa física Paulo Julião dos Santos, CPF 569.425.678-68, onde é informado o pagamento de R$ 19.828,49. O pagamento da pensão alimentícia é declarado na DAA do contribuinte. 8. Os rendimentos recebidos de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais, sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). 9. O carnê-leão é uma forma de recolhimento mensal de imposto de renda de pessoas físicas e é cobrado relativamente aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas, como no presente caso, de quem recebe pensão alimentícia. 10. Verificando a DAA da contribuinte não consta recolhimento de carnê-leão. Portanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, uma vez que rendimentos recebidos de pensão alimentícia são tributáveis. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - os valores recebidos a título de pensão alimentícia não eram “riqueza nova” ou disponibilidades econômicas para seu próprio e exclusivo patrimônio, mas sim, direcionados a seu único filho CAINÃ TAVARES SANTOS, na época com 22 anos, para pagar e custear seu curso universitário, obrigação esta, determinada através de homologação judicial, por sentença, na ação de alimentos; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722958/2018-57 - que a r. decisão primeira precisa ser reformada, pois a DRJ entendeu que os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia são rendimentos tributáveis, o que é um equívoco, pois o valor apenas transitava em sua conta bancária da recorrente, uma vez que era destinada a custear as despesas de estudos do filho; - não localizaram nenhum documento probatório, capaz de comprovar a matrícula no curso de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados, apenas possuem o número do cartão RA – Registro do Aluno (nº 915124177, com sua senha própria esquecida pelo longo período de inutilização após ter paralisado o curso), que era utilizado para transitar na UNINOVE; - está impossibilitada de comprovar os depósitos e saques, uma vez que a instituição bancária não fornece extrato bancário de período superior a 5 (cinco) anos; - não houve riqueza nova, tampouco disponibilidade econômica e sim a transitoriedade na sua conta corrente; - que é legítima a manutenção da decretação administrativa de suspensão da exigibilidade do pagamento do crédito tributário. Requer que seja anulado o lançamento do crédito tributário e que as todas as intimações sejam enviadas a seu patrono. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/03/2019 (e-fl. 39); Recurso Voluntário protocolado em 25/04/2019 (e-fl. 42), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 53/54). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e outros. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********19.828,49, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722958/2018-57 Omissão de rendimentos de pensão tendo como pagador o CPF: 569.425.678-68, no valor de R$ 19.828,49, conforme comprovante de rendimentos apresentados pela contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito; junta aos autos um único documento tratando-se de uma CNH em nome de Cainã Tavares Santos. Alega que os valores depositados na conta da recorrente eram apenas transitáveis, pois o genitor de Cainã, Sr. Paulo Julião, assim procedia. No processo os fatos alegados precisam ser provados, a recorrente não trouxe um documento sequer que provasse os fatos, sua insurgência não restou caracterizada. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, entendimento já sedimentado em Súmula. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.001910/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.
Numero da decisão: 1402-004.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T13:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T13:02:51Z; Last-Modified: 2020-05-05T13:02:51Z; dcterms:modified: 2020-05-05T13:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T13:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T13:02:51Z; meta:save-date: 2020-05-05T13:02:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T13:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T13:02:51Z; created: 2020-05-05T13:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-05T13:02:51Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T13:02:51Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.001910/2006-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.503 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13708.001906/2006-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 10 /2 00 6- 98 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001910/2006-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.19914 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos. Analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO, foi indeferido conforme Despacho Decisório, em razão de encontrar- se a pleiteante inscrita no CADIN, o que a inabilita a receber benefícios fiscais. O v. acórdão do colegiado a quo julgou improcedente a impugnação e manteve o quanto decidido no Despacho Decisório, em síntese: Portanto, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando o pedido é formulado (protocolado). Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001910/2006-98 administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001910/2006-98 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660291/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 91 /2 01 1- 46 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660291/2011-46 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660291/2011-46 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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