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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529620 #
Numero do processo: 10925.000502/2007-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal deve ser obrigatoriamente excluída do Simples Federal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei n° 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O CTN é claro em responsabilizar os sucessores quanto da aquisição de estabelecimento comercial (arts. 129, 131 e 133). Ademais, caráter punitivo das reprimendas tributárias obedecem a natureza objetiva. Ou seja, quedam-se alheias à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).
Numero da decisão: 1002-000.484
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.484  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO  Recorrente  UNIVERSO GRAFICA LTDA ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  RECEITA  BRUTA.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA.  A pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% no capital social de  outra empresa e a receita bruta em conjunto tenha ultrapassado o limite legal  deve ser obrigatoriamente excluída do Simples Federal.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação  do  Simples  Federal,  Lei  n°  9.317,  de  1996,  é  cabível  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  situação  vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta  que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde  data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.  Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.   SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA   O  CTN  é  claro  em  responsabilizar  os  sucessores  quanto  da  aquisição  de  estabelecimento comercial  (arts. 129, 131 e 133). Ademais, caráter punitivo  das reprimendas tributárias obedecem a natureza objetiva. Ou seja, quedam­ se  alheias  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).      Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 02 /2 00 7- 47 Fl. 264DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 230 à 257) interposto contra o Acórdão  n°  07­15.491,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (e­fls.  216  à  221),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.   Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Federal efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA/SC nº  010,  de  17  de  agosto  de  2007.  O  motivo  para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado no fato do sócio ou titular (Srs. Odimar Roman) participar no capital social de  outras  empresas  em  mais  de  10%  (dez  por  cento),  tendo  a  receita  bruta  global  no  ano­ calendário 2003 ultrapassado o limite legal.  Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na Manifestação  de  Inconformidade  (com  exceção  da  produção  extemporânea de  provas), os quais restaram bem resumidos pela autoridade julgadora no Acórdão da DRJ, pelo  que  transcrevo  e  valho­me  do  respectivo  teor,  em  homenagem  ao  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Contribuinte argumenta:  • Receita  bruta  global  das  empresas das  quais  o  sócio Odimar  Roman  participava  extrapolou  o  limite  da  lei  do  Simples  em  agosto de 2003.  •  Apenas  durante  5  meses  de  2003  a  empresa  permaneceu  no  Simples sem condições para tanto.  •  A  partir  de  2004  manteve­se  nos  limites  legais  •  Exclusão  deveria  restringir­se  ao ano  2003,  especificamente  de  agosto  a  dezembro.  • Em maio de 2006, o sócio Odimar Roman e os demais sócios  alienaram  a  empresa  para  os  atuais  proprietários.  Nessa  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 265          3 ocasião  todas  as  certidões  negativas  foram  solicitadas  para  verificar situação da empresa.  •  Quando  da  alienação  da  empresa  (maio  2006),  não  havia  nenhuma  restrição  cadastral  ou  qualquer  pendência  junto  ao  Fisco.  • Não podem os atuais proprietários serem penalizados tendo em  vista  que  tomaram  toda  a  cautela  necessária  no  momento  da  aquisição. Toda documentação informava situação regular.  • Os atuais proprietários da empresa são terceiros de boa­fé.  •  A  alienação  foi  registrada  perante  os  órgãos  de  registro  do  comércio,  o  que  torna  pública  alienação.  Deveria  o  Fisco  verificar se havia pendência a ser sanada, a fim de preservar os  direitos dos terceiros de boa­fé envolvidos negociação.  • Receita Federal foi negligente ao demorar 4 anos para apurar  a irregularidade.  • Para que uma empresa seja excluída do Simples é necessário  que a situação impeditiva esteja presente no momento do ato que  determina a exclusão.  Contribuinte requer:  •  Declarar  insubsistente  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  alternativamente,  que  os  efeitos  da  exclusão  se  restrinjam  a  agosto a dezembro de 2003.  • Enquanto não houver decisão definitiva da presente demanda,  que a empresa possa permanecer no Simples, bem com cumprir  as obrigações acessórias sem a cominação de penalidade.  • Enquanto não houver o julgamento definitivo, sejam fornecidas  as certidões negativas de débito, salvo outro motivo impeditivo.  • Produção de todos os meios de prova em direito admitida que  se fizerem necessárias.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  Fl. 266DF CARF MF     4 2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Federal, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço e passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da participação em outra sociedade e excesso do limite de receita bruta  Quanto  a controvérsia principal da  exclusão do SIMPLES Federal,  observo  que os documentos carreados aos autos comprovam efetivamente a irregularidade identificada  pela Fiscalização, qual  seja: a participação do Sr. Odimar Roman no capital  social de outras  empresas em mais de 10%, com a receita bruta global superando o limite legal. Destaco que a  indigitada  vedação  deve  ser  analisada  quando  do  efetivo  enquadramento  da  Recorrente  à  sistemática  do  SIMPLES  Federal,  sendo  irrelevante  o  fato  de  suposta  regularização  no  ano­ calendário  subsequente.  Em  outras  palavras,  a  irregularidade  deve  ser  considerada  como  tal  durante o efetivo período de enquadramento da Contribuinte no SIMPLES.  A  legislação é clara em vedar a  circunstância  acima apontada, conforme  se  extrai dos termos do artigo 9º, inciso IX, c/c art. 2°, inciso II, ambos da Lei nº 9.317/1996, que  dispõe:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Nessa trilha, anoto que a Contribuinte à época do ano­calendário de 2003 já  figurava  como  optante  do  SIMPLES.  Ou  seja,  nesta  data  a  Recorrente  já  deveria  ter  se  adequado  às  determinações  da  Lei  n°  9.317/96.  No  entanto,  não  foi  isso  que  se  observou,  conforme se extrai do contrato social e do Parecer SACAT n° 101/2007, juntados aos autos (e­ fls. 28 à 36). Fato este corroborado pela própria exordial defensiva (e­fls. 54 à 58), verbis:  O  sócio  Odimar  Roman,  que  segundo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal foi o responsável pela exclusão da recorrente do  SIMPLES,  participou  das  sociedades  abaixo  descritas,  nos  períodos informados, com os correspondentes faturamentos.  (...)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 266          5 Percebe­se claramente pelas informações acima descritas, que o  motivo  que  ensejou  a  exclusão  da  recorrente  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES ocorreu  apenas no ano de 2003, mais precisamente, no mês de agosto.  Percebe­se  também,  observando  a  composição  societária  e  os  faturamentos das empresas acima descritas, que caso a empresa  tivesse  saído  do  SIMPLES  no  mês  de  agosto  de  2003,  esta  reuniria condições para retornar a esta modalidade de apuração  tributária (leia­se Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES) a  partir do ano de 2004, mantendo estas condições até a presente  data,  ou  seja,  apenas  nos  últimos  05  (cinco)  meses  do  ano  de  2003  a  empresa  permaneceu  enquadrada  no  SIMPLES  sem  reunir condições para tanto.  Colaciono,  ainda,  o  quadro  ilustrativo  da  composição  societária,  conforme  apurado em consulta aos sistema da SRF (e­fl. 32):    Já  no  que  cinge  à  receita  bruta  global  acima  do  montante  permitido,  a  fiscalização  e  os  documentos  fiscais  não  deixam  dúvidas  quanto  à  superação  do  valor  permitido,  sendo  também corroborado pela própria Recorrente  (e­fl. 56). Trata­se de  simples  soma aritmética. Aproveito para transcrever trecho do Acórdão da DRJ, o qual se manifesta em  sintonia com a jurisprudência deste Conselho (e­fl. 31):  Para a  verificação da  regra  do  inciso  IX  do  artigo 9°,  deve­se  somar  as  receitas  brutas  das  empresas  onde  o  titular  ou  sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital. Essa soma  resultará  na  receita  bruta  global  das  empresas,  sujeita  aos  limites estabelecidos no artigo 2°.  Neste caso da Universo Gráfica, aplica­se a proporcionalidade  do  parágrafo  primeiro,  o  que  resulta  num  limite  para  o  ano  2003 de R$ 800.000,00. No mês de julho, a receita bruta global  acumulada  somou  R$  864.709,93.  Todos  os  dados  de  receita  bruta de cada empresa e a global estão contidos na planilha da  folha 10.  Portanto,  não  vejo  óbice  no  Ato  Declaratório  de  exclusão.  Ao  meu  ver,  a  norma é bastante clara, não gerando maiores dúvidas.   2. Dos efeitos da exclusão  Fl. 268DF CARF MF     6 De mais a mais, os efeitos da exclusão são declaratórios e, por conseguinte,  retroagem. Destaco,  ainda,  que  o Ato Declaratório  tem  amparo  legal  nos  arts.  12  à  16,  bem  como no art. 9º, inciso IX, todos da Lei nº 9.317, de 1996 (os quais são reforçados pela IN SRF  n° 355/2003):  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:   a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes do art. 9°;  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do  artigo anterior, quando não realizada por comunicação da  pessoa jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei;   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Além  disto,  as  razões  de  decidir  da  DRJ  são  de  inegável  consistência  e  consonância face à jurisprudência consolidada no CARF, pelo que peço vênia para, com base  no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF, extrair  trechos daquela decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento do pleito  da Recorrente e adotá­los, desde logo, como complemento das razões de decidir:  O  artigo  15  da mesma  Lei  9.317/96  estabelece  o momento  em  que a exclusão surtirá efeitos. Para o caso em questão, aplica­se  a regra do inciso II, isto 6, a partir do mês subseqüente ao que  incorrida a situação excludente. Em julho a receita bruta global  ultrapassou  o  limite.  A  exclusão  gera  efeitos  a  partir  de  01/08/2003.  (...)  Quanto ao pedido de produção de todos os meios de prova que  se fizerem necessárias, o deferimento desta juntada, por parte do  órgão  fazendário,  depende  da  presença  das  circunstâncias  previstas no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força  maior",  "fato  ou  direito  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 267          7 superveniente"  etc.).  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. A evidência, não é  matéria a ser apreciada em tese.   Ademais, os efeitos da citada exclusão devem retroagir. Nesse sentido, cito o  Acórdão nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF, sessão de 08 de  maio de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso  no  regime  desde  data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da  lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco:  Acórdãos  nº  2202­003.552,  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  21/03/17;  1201­001.843,  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/08/2017.  Por conseguinte, conclui­se que o ato de exclusão do Simples pode ter efeitos  retroativos, para tanto devendo observar o disposto na legislação de regência. Nesse espeque,  transcrevo a ementa de outro precedente do CARF, Acórdão nº 1201­00.395, da 2ª Câmara da  1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, sessão de 27 de janeiro de 2011, verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica  do  Simples  em  virtude  da  prestação  de  serviços  vigilância,  limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra, gera efeitos a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação  excludente.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo pela manutenção  do julgamento da DRJ.  Por  fim, é de extrema valia destacar que  tal  aspecto  já  se encontra  também  pacificado no Superior Tribunal de Justiça desde 2010, o qual se incumbiu de julgar o tema sob  a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543­C do CPC de 1973). Assim, transcrevo a ementa  do indigitado REsp 1.124.507/MG, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  Fl. 270DF CARF MF     8 15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000502/2007­47  Acórdão n.º 1002­000.484  S1­C0T2  Fl. 268          9 8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  Portanto,  não  vejo  qualquer  incorreção  na  decisão  prolatada  em  sede  de  instância a quo.   3. Da alienação do estabelecimento comercial  De  arremate,  no  que  cinge  à  responsabilidade  decorrente  do  trespasse  efetuado, o CTN é claro com relação à responsabilidade dos sucessores, quando da aquisição  do  estabelecimento  comercial  (arts.  129,  131  e  133  do  CTN),  razão  pela  qual  não  merece  guarida  o  pleito  da  Recorrente.  Ademais,  como  se  sabe,  as  sanções  de  natureza  tributária  gozam  de  natureza  objetiva.  Ou  seja,  quedam­se  alheias  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual prejuízo derivado de  inobservância às  regras  formais. Eis que a  responsabilidade no  campo  tributário  independe da  intenção do agente ou  responsável, bem como da efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão  de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

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7508971 #
Numero do processo: 10660.723630/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  ADA.  NECESSIDADE.  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  As  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 30 /2 01 0- 16 Fl. 241DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 161/180, interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  de  fls.  147/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício  de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado  "Fazenda  São  Bento",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.336.643­0,  com  área  declarada  de  1.366,8ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 528.960,65 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e  cinco centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  Constou da descrição dos fatos e enquadramento legal a citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma,  que  regularmente  intimado  o  sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  bem  como  o  VTN  declarado  foi  alterado  para  R$  3.095,12ha,  conforme  informado no Laudo de Avaliação que a interessada apresentou  em  atendimento  à  intimação  fiscal.  Assim,  esses  itens  foram  alterados,  resultando  no  aumento  da  área  tributável,  com  apuração de  imposto suplementar, nos  termos dos arts. 10 § 1º  inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 20.10.2010 (fls. 140), apresentou  impugnação de fls. 87/99, alegando em síntese:  Sustenta que o lançamento é nulo porque não foram observadas  as informações constantes no Laudo Técnico de Caracterização  Ambiental.  A  autoridade  administrativa  não  considerou  a  área  de  reflorestamento  de  essências  exóticas  e/ou  nativas  de  540,6  hectares  apurada  no  Laudo  Técnico,  bem  como  a  área  de  preservação permanente de 456,83 ha e área de reserva legal de  276,0ha.  Afirma que  a  exclusão  das  áreas  de preservação permanente  e  reserva legal para fins de cálculo do ITR não está condicionada  à apresentação do ADA, no que cita jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por último, requer cancelamento da Notificação de Lançamento,  bem como dos juros e multa de ofício.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 242          3 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 147):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA  As  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informações  inexatas  na  declaração,  e  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ao imposto decorrem de lei..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 160, em 07/11/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 161/180.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 243DF CARF MF     4 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Reserva Legal  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA dentro do prazo legal, para a Área de Reserva  Legal, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do  imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 243          5 deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Fl. 245DF CARF MF     6 Por meio da chamada interpretação sistemática do art. 10,  Inc.  II,  e § 7° da  Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­Oda Lei  n° 6.938/81, a meu ver a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às  seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10  do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas  de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas situações mencionadas acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição  da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade  material,  mormente  em  se  tratando  de  exigência  atinente  ao  ITR,  de  caráter  nitidamente  extrafiscal  e  que  almeja  a  proteção  do meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo,  esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  tenho  para  mim  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do  ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de servidão  florestal,  estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.  E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2006,  emitido  por  Profissional  habilitado  (fls.  39/53),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  55/56),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda São Bento”, constou o seguinte trecho (fl. 49):  Como a área total da Fazenda São Bento é de 1.366,80 ha, recai  na  necessidade  de  possuir  uma  área  de  reserva  legal  de,  no  minimo,  274,00  ha,  o  que  representa  20%  da  área  total  do  imóvel. A  somatória  da  área  de  reserva  legal  (274,00  ha)  com  APP  (456,83)  resulta  em uma superfície  total  de 730,83 ha, o  que representa uma área equivalente a 53,42% da propriedade.  Desta forma, por força do inciso ll do artigo 14 da lei Florestal  do  Estado  de Minas  Gerais,  a  Reserva  Legal  da  Fazenda  São  Bento  poderá  sobrepor  parte  da  Area  de  Preservação  Permanente,  totalizando  uma  área  de  683,4  ha,  a  qual  corresponde a 50% da área total do imóvel.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 244          7 De acordo com o  laudo apresentado,  a Recorrente  teria direito  à  fruição  da  isenção quanto à reserva legal de 274 ha. Entretanto, conforme explico adiante, deveria haver a  prévia averbação da reserva legal no registro de imóveis.  Da exigência da prévia averbação de reserva legal no registro de imóveis como condição  para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, temos que o Superior Tribunal de Justiça2  pacificou as seguintes teses:  (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Fl. 247DF CARF MF     8 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em  atenção  à  extrafiscalidade  do  ITR,  pois  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do  princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10660.723630/2010­16  Acórdão n.º 2201­004.741  S2­C2T1  Fl. 245          9 O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF Processo nº 10660.724592/201108 Recurso nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.977  4  ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  TERCEIRA  CÂMARA  PRIMEIRA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2301004.866  Data  de  decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  SEGUNDA  CÂMARA  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2202004.311 Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF Segunda Seção QUARTA CÂMARA PRIMEIRA TURMA  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACÓRDÃO:  2401004.436 Data de decisão: 12/07/2016)  Não  bastassem  as  decisões  acima  mencionadas  temos  a  Súmula  CARF  nº  122:  Súmula CARF nº 122:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Em outros  termos,  conforme  a Súmula CARF  nº  122,  a  simples  averbação  prévia, no registro de imóveis serviria para reconhecer a isenção da Área de Reserva Legal.  Fl. 249DF CARF MF     10 Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000197/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELLENCO CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 97 /2 00 7- 63 Fl. 190DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.659­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  02  de  outubro  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16020.000194/2007­20, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  ELLENCO  CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial os serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração devida aos segurados empregados da empresa  Antônio Carlos Martins Capela do Alto ME que prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu à alíquota de 40% incidente sobre o valor das  notas fiscais prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em nome da Ellenco Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário anteriormente constituído, mas anulado, em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente, a procedência parcial do lançamento em  razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante e dos serviços contratados não se enquadrarem  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 3          3 na definição  de  obra  de  construção civil,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD deve discriminar, de  forma clara e precisa, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo  foi alçada a princípio  pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas subempreiteiras que contratou para executar obras de  construção civil.  ­ A imposição dessa responsabilidade solidária depende da  comprovação da ocorrência do fato gerador, ou seja, que a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de co trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­ se do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada pela  fiscalização não permite a esta praticar o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova direta, a fiscalização pode se valer da prova indireta,  pela verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­ Entretanto, sequer a prova indiciária foi  investigada pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante,  eximindo­se  de  verificar  as  notas  fiscais  de  serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação  do  nome  da  empresa  terceirizada não constitui  fato que, por  si  só,  convença da  existência da execução de obra de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora, a fiscalização supôs que todos os serviços que  ela subempreita são obras de construção civil.  ­ Conforme definição estabelecida pela legislação tributária  complementar  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  Fl. 192DF CARF MF     4 obra de construção civil é a construção, demolição, reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra  benfeitoria agregada  ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF e as atividades descritas na planilha que instrui  o Relatório Fiscal, é possível  formar convicção de que ela  não  executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­  Por  se  tratar  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre do artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­  A  omissão  de  fundamentação  legal  configura  vicio  insanável e implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­  Ao  lançamento  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar o proprietário incorporador, dona da obra  ou condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n°  51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo 124,  ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da  qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF n° 51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se  ao  alcance  da lei em função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante pelas obrigações previdenciárias descumpridas  pela  subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao período de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124,  I do CTN  ­ Caso, ainda, o  sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 4          5 permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento legal do lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De acordo com o capítulo Vl da OS INSS/DAF n° 51/1992  e  com  o  capítulo  V  da  OS  INSS/DAF  n°  165/1997,  a  aferição da base de  cálculo deve  levar  em consideração a  utilização de equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviços,  esse  limite não foi respeitado no lançamento. Portanto, ele deve  ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade lançadora indicasse os motivos que a levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar  o  lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a Classificação Nacional  de  Atividades Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não  fazer prova do contrário.   Contudo, existem  inúmeras atividades­meio que podem ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,  manutenção  e  segurança);  o  CNAE não pode ser aceito como legislação tributária (art.  100 do CTN). devendo prevalecer a definição do  item  l da  OS  INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada  a  investigar  a  ocorrência  dos fatos geradores.  ­  A  fiscalização  afirma  que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços pelas cópias de livro Razão da impugnante, porém,  Fl. 194DF CARF MF     6 a escrituração contábil não serve como elemento probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve os serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente cientificada do resultado da diligência, não se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as  mesmas  razões  de  primeira  instância, acrescentando o seguinte:  ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente  devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.659­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 02 de outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  16020.000194/2007­20, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.659­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 02 de outubro de 2018:  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há  indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido  auto, bem como alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao  que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 5          7 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo  ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio".  No presente caso, verifica­se que a recorrente teve ciência de todo os fatos  que  estavam sendo apontados,  pois  respondeu a  todo questionamento da  fiscalização,  bem  como  identificou  elementos  que  pudessem  chegar  às  conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata  o  presente  de  créditos  apurados  em  favor  da  Seguridade  Social,  devidos  pela  empresa  supra,  referentes  à  parte  patronal  e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros,  tendo  em  vista  tratar­se  de  debito  de  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  contido  no Art.  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212/91  e  Art.  42,  caput  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173, de 05/03/1997 ( Nesta ação fiscal reportar­se também ao anexo  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  De  todo o andamento processual,  verifica­se que o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha processual normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  apontou o seguinte:  “­ DA DILIGÊNCIA  Fl. 196DF CARF MF     8 Retorna  o  presente  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Ribeirão  Preto  (SP),  com  as  seguintes  solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Lançadora  indique  os  motivos que a levaram a concluir que os serviços foram prestados na  atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C) Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada  para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros.  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994,  da  qual  transcrevemos  a  parte  relacionada à construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8 perfurações e execução de fundações destinados a construção  civil  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 6          9 45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica  e  engenharia ambiental   45.31 ­4 construção de barragens e represas para geração de energia  elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  45.33­0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação '  45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45. 42­0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  45.43­8  instalações  hidráulicas,  sanitárias.  de  gás,  de  sistema  de  prevenção contra incêndio, de pára­raios. de segurança e alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e serviços de pintura em geral  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção”  Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos que levaram a fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária, os  juros de mora, a multa  e a correção monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nova  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam  dar causa à nulidade alegada.  DO MÉRITO  Fl. 198DF CARF MF     10 DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício formal, a Fazenda tem um novo prazo de cinco  anos para constituir o crédito tributário.  O  artigo  173,  inciso  II  do  CTN  não  estabelece  uma  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  o  que, data vênia, seria uma violação ao princípio jurídico elementar de  que a decadência não se interrompe.  Além  da  fragilidade  deste  raciocínio,  caso  prevaleça,  estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente nulos, o contribuinte não pode aguardar ad eternum que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando  as  prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  o  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Nesse sentido, é claro o dispositivo citado de que a fazenda tem o poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento.  A  decisão  que  anulou  a  primeira NFLD  foi  proferida  em 26  de  abril  de  2006,  e  a  recorrente  se  manifestou  novamente  em  março  de  2009  (e­fl.  109).  Portanto,  dentro  do  prazo  quinquenal  a  que  poderia  intimar  a  responsável para sua manifestação.  DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à alíquota de 40% incidente sobre o valor das notas  fiscais prestação de  serviços.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 7          11 constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  A.4) A defendente  tenciona demonstrar que os serviços  selecionados  pela autoridade fiscal para a apuração do presente débito não estão  relacionados à atividade da construção civil, no entanto em nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  estiveram  atrelados  à  outra  atividade.  B)  No  que  tange  aos  elementos  de  prova,  na  presente  diligência,  intimamos a Ellenco a fornecer cópias das notas fiscais relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis  concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a totalidade das notas fiscais, mas,  as  que  foram  apresentadas  demonstram,  por  amostragem,  o  tipo  de  serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos  Livros  Razão,  conforme  o  período,  dos  anos  de  1996  a  1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados nessa NFLD, também por amostragem, conforme seguem ­  Livro Razão 96 ­ fls. 209, 210, 245, 248 e 253 ­ Livro Razão 98 ­ fls.  222 e 317.  B.2.)  Solicitada  à  empresa  a  informação  a  respeito  de  contrato  de  prestação de serviços que, eventualmente, poderia ter sido elaborado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  ela  nos  apresentou  a  declaração  (juntamos  aos  autos)  informando  que:  “os  contratos,  referentes  ao  Fl. 200DF CARF MF     12 T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos a termo, porquanto  foram celebrados verbalmente.”  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação, uma vez que, como visto, não foram apresentadas as guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente, conforme se verifica do Lançamento o montante foi arbitrado  em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos acostados aos autos,  diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento  da  realização  da  fiscalização  em  seu  estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  referentes ao  contrato de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora  (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo  sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não  existe  o  suposto  débito  e  a  Fazenda  Pública  tem  o  poder  de  constituir  unilateralmente  presunções  em  seu  favor,  as  quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação hábil,  idônea e  suficiente à  comprovação da quitação dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim  de  desvendar  a  realidade  dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade  material;  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito, assim como as cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o benefício  de ordem; Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 8          13 Art. 43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento  dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota  fiscal ou fatura, quando não comprovadas  contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  §  3º  Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o  item 20 do mesmo texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de  unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de  construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária, desde que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos  no  Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida  segundo o disposto no  item 16, alínea b,  além da cópia da  folha de  pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº  185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   Fl. 202DF CARF MF     14 (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será individualizado por obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo 01 ­ apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio,  registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço  à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais  sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­de­ obra e material, o salário­de­contribuição corresponderá no mínimo  a 40% (quarenta por cento) do valor da mão­de­obra discriminado na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  31.1.1 ­ Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores,  50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­ contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota  fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação dos  seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 9          15       31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1 ­ Estes percentuais refletem os custos da mão­de­obra direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sem a  exclusão  dos  valores  referentes  a material  e  a  utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse sentido, cabe transcrever aqui, também, o item 12 e 13 do relatório  fiscal:  "12.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras,  cujas  guias  vinculadas  não  foram  fornecidas  e  com  recolhimentos verificados através da Conta Corrente  (INSS) estando  zerados ou com valores inexpressivos em relação ao valor das faturas  sendo  que  estas  empresas  indicadas  conforme  Relatório  de  Fatos  Geradores (na atual nomenclatura é 0 RL ­ Relatório de Lançamentos  ­  que  neste  caso  é  exclusivo  de  cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório original de Fatos Geradores compilado na integra conforme  dito em item 2 e do qual a empresa recebeu uma via para controle e  conferência).  13. A  empresa Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais  utilizados,  a  saber:  CUSTOS/OBRAS  de  TE  RRAPLENA GEM E CUSTOS/OBRAS DA TE LESP, em cujos custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA  JURIDICA, MATERIAL EMPREGADO  NA OBRA, DESPESA COM LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".  Ainda, o  relatório  fiscal,  consoante diligência administrativa,  é  claro em  informar:   "A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 204DF CARF MF     16 prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994, da  qual  transcrevemos  a parte  relacionada à construção"  Na GRPS não  consta  os  dados  referentes  à obra,  conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os  valores  recolhidos  por  meio  da  GRPS  é  compatível  com  o  valor  dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente,  considerando  que  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  612/92,  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16020.000197/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.669  S2­C3T1  Fl. 10          17 "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  Portanto, foi constatado que os recolhimentos não são condizentes com os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos adequados e suficientes a atrair tanto o dever de lançar por parte  do  fisco  (art.  142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  e  legislação correlata (já transcrito).  Desse  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento, bem como a responsabilidade solidária, com a inclusão  de capítulo específico abaixo.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora os dispositivos acima transcritos já concluam a responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária  pelo pagamento de determinado tributo exige a previsão expressa em lei,  assim como a estrita observância dos moldes e requisitos ali discriminados  para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no caso específico  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  a  recorrente  que  deve  ser  inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de  serviço quando  for  comprovado o  recolhimento por parte da prestadora,  de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do  Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora do serviço; logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária, sem ao menos verificar pormenorizadamente os documentos por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  porque a atribuição de  responsabilidade  solidária  tem como pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados por si para comprovar a plena quitação dos supostos débitos em  comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem com  as  formalidades nem com os valores devidos em decorrência do contrato  de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a atrair tanto o  Fl. 206DF CARF MF     18 dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do CTN),  quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  item  17  da Ordem  de  Serviço DAF  165,  de  1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    João Bellini Júnior.                                Fl. 207DF CARF MF

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7561907 #
Numero do processo: 10730.723372/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 93          1 92  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723372/2017­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.589  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Recorrente  ADRIANO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  O Contribuinte  pode deduzir  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo  Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 33 72 /2 01 7- 73 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10730.723372/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.589  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  8/16),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$4.400,00 para saldo de imposto a pagar de R$18.148,07. A notificação noticia a omissão de  rendimentos recebidos de ação na Justiça do Trabalho, sujeitos à tributação exclusiva, no valor  de R$230.662,33, correspondendo a 50 meses.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/10/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 20/10/2017, à fl. 4/31 dos autos, na qual o contribuinte requereu a exclusão dos honorários  pagos ao patrono na ação judicial relativa aos rendimentos auferidos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  21ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente (fls. 71/74).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 14/3/2018 (fl. 76), o contribuinte, em  4/4/2018  (fl.  78),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  79/87,  no  qual  indica  a  juntada  de  recibo emitido pelo patrono da ação.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recais sobre rendimentos decorrentes de ação na justiça do trabalho.  O recorrente requer a exclusão dos honorários advocatícios pagos ao patrono da ação.  O §2º do artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, permite que as despesas com  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  se  comprovadas,  sejam  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   O  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  o  pleito  do  sujeito  passivo,  consignando:  O notificado pretende que sejam excluídas do lançamento fiscal  as despesas relativas ao advogado Adilson Vasconcellos, CPF nº  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10730.723372/2017­73  Acórdão n.º 2002­000.589  S2­C0T2  Fl. 95          3 269.376.547­15, no valor de R$ 69.198,69 e traz como prova um  depósito em sua própria conta corrente de R$ 161.463,64, fl.23,  em 25/04/2013, no qual alega ter sido feito pelo advogado.  Em análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal,  fl.  65,  confirma­se  que  Adilson  Vasconcellos  atuou  na  Reclamatória Trabalhista nº 2939/95, da 1ª.Vara do Trabalho de  São Gonçalo.  Ocorre  que  no  comprovante  de  depósito  apresentado  sequer  é  possível  identificar  quem  foi  o  depositante.  O  documento  apresentado não prova que foi pago ao advogado o montante de  R$ 69.198,69, ou mesmo que este tenha recebido o valor total da  ação e repassado para o representado o valor de R$ 161.463,64.  Apenas demonstra que o contribuinte teve o referido depósito na  sua conta corrente.  Necessário  seria  juntar  aos  autos  o  recibo  ou  nota  fiscal  emitidos  pelo  advogado,  informando  do  valor  recebido  pelos  serviços  prestados  ao  contribuinte  na  ação  trabalhista  em  referência.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  o  recibo  de  fl.80,  emitido  por  Adilson  Vasconcelos.  No  documento,  o  senhor  Adilson  confirma  o  recebimento  do  montante  de  R$69.198,69, por honorários do processo judicial nº 0293900­24.2005.5.01.0261.  Assim,  considerando  a  atuação  do  patrono  na  ação  judicial  em  comento  (fl.17),  o  depósito  no  valor  parcial  em  favor  do  contribuinte  (fl.23),  o  recibo  emitido  pelo  patrono (fl.80) e os honorários em valor compatível com os normalmente praticados, deve ser  cancelada a omissão de rendimentos no valor de R$69.198,69.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  dos  rendimentos  tidos  por  omitidos  os  honorários  advocatícios  pagos,  no  montante  de  R$69.198,69.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 95DF CARF MF

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7543726 #
Numero do processo: 10715.004522/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 45 22 /2 01 0- 68 Fl. 350DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 10.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 02 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que o  registro  dos  dados  de  embarque  no SISCOMEX após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência, constitui infração objetiva cominada com a multa de  R$ 5.000,00 por viagem, cujos dados de embarque foram registrados  intempestivamente, em  face de expressa determinação legal. Quanto às demais alegações do Contribuinte, a Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade  por  parte  da Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  05/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2) o Auto de Infração lavrado não foi instruído com qualquer documento que  comprove a  infração  imputada à mesma,  caracterizando a não ocorrência do  fato  gerador da  multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) o SISCOMEX inegavelmente apresenta falhas técnicas (reproduz no corpo  recurso)  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.880  S3­C4T2  Fl. 351          3 impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.274  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  192/198), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 192):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.762,  de  26/04/2016,  fls.  260/268),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 352DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  Recorrente  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 298/347).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no recurso voluntário.   Como  relatado,  a Recorrente  alega  em sua  Impugnação e  repisa no  recurso  que  (i)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) o Auto de Infração lavrado não foi  instruído com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37/1966  pela  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituo  da  denuncia  espontânea  passou  a  excluir  não  somente as penalidades de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas; (iv)  o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que  impedem a  inserção de dados de  embarque  de  mercadorias;  (v)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização;  (vi)  violação  do  princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto nos art. 63 e 65  da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.880  S3­C4T2  Fl. 352          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 354DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  nº 510/2005,  foram apurados registros de dados de embarque  intempestivos,  referentes aos  transportes internacionais realizados em setembro de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo  de  fl.  11,  separado  por  numero  de  DDE,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle  informatizado  que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas todas as informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil, a partir inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores,  depositários e transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.880  S3­C4T2  Fl. 353          7 2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 5.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos  de  fl.  11,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e  informados no seguinte  dia:  01/09/2007,  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido  para  o  registro  no  SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/94 (redação dada pela IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades  em  que  a  prestação  de  informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 01 vôo, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 5.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2007 (fls. 185/190).  Fl. 356DF CARF MF     8 Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10715.004522/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.880  S3­C4T2  Fl. 354          9 Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  Fl. 358DF CARF MF     10 realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  7. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 359DF CARF MF

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7514360 #
Numero do processo: 10880.911227/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 12 27 /2 00 8- 33 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.911227/2008­33  Acórdão n.º 1401­002.907  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas do imposto devido para  compor  eventual  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  esse  sim  passível  de  restituição  ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.911227/2008­33  Acórdão n.º 1401­002.907  S1­C4T1  Fl. 4          3 Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.911227/2008­33  Acórdão n.º 1401­002.907  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 92DF CARF MF

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7539306 #
Numero do processo: 11128.006663/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.648  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2009  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima  para figurar no polo passivo do auto de infração.  Recurso especial do Contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 63 /2 00 9- 64 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.648  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  228/238),  admitido  pelo  despacho de fls. 252/254 quanto à discussão acerca da  legitimidade do agente marítimo para  figurar no polo passivo da multa aplicada por atraso na entrega das informações sobre carga da  transportadora (art. 107, IV, "e", do DL 37/66). Insurge­se contra o Acórdão 3101­004.008 (fls.  196/206), de 31/08/2017, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 08/06/2009   AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A agência de navegação marítima representante no País de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação de  informações que  estava  legalmente obrigada  a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  ESCALA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar  informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na  alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto­Lei nº 37/66,  sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso Voluntário Negado  Em suma, o especial do contribuinte, nos termos do aresto paradigma 3102­ 000.791, postula a reforma do recorrido sob a alegação, em resumo, que o agente marítimo age  como  mandatário,  em  nome  do  armador,  razão  pela  qual  não  pode  ser  diretamente  responsabilizada pela autuação. Por tal, pede o provimento de seu especial de divergência para  exonerá­lo da penalidade que lhe foi imposta.  Em  suas  contrarrazões  (fls.  256/260)  requer  a  Fazenda  Nacional  que  o  recurso  seja  negado,  em  síntese  porque  o  agente  marítimo  é  responsável  pela  infração  controvertida,  e  também  porque  o  dever  de  prestar  informações  também  lhe  é  próprio,  nos  termos do art. 37 do DL 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  É o relatório.  Voto             Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.648  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  A infração imputada ao contribuinte foi a do art. 107, IV, "e", do Decreto­lei  37/66, que dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O recorrente entende que na qualidade de agência de navegação não poderia  ser responsabilizado por obrigações do transportador. Ocorre que os agentes marítimos são os  representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e  portuárias.  Assumem  a  administração  de  cada  escala  do  navio,  incluindo  documentação  da  embarcação  e da  carga,  controles de origem  fiscal,  recolhimento de  tributos,  contato  com as  autoridades e contratação dos diversos serviços necessários.  Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por  se  tratar  de  responsável,  nos  termos  do  art.  121,  I,  do CTN,  combinado  com  o  art.  128,  do  mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de  modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá  o  Fisco  dirigir  a  cobrança  por  eventual  crédito  tributário  lançado.  E  o  art.  32  do DL  37/66,  estatui tal responsabilidade. Veja­se:  Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988.  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ...  Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  ...  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.648  CSRF­T3  Fl. 5          4 Da mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do  mesmo  diploma  legal  (DL  37/66),  já  que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.  Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê  o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos:  “Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.”  No mesmo sentido  já  se pronunciou esta Turma no Acórdão 9303­003.276,  de 05/02/2015, cuja ementa transcrevo:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Portanto, sem reparos ao acórdão recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.648  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 267DF CARF MF

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7507072 #
Numero do processo: 10783.907766/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, e cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli , Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, e cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli , Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907766/2012­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  WESTCON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  tome  as  seguintes  providências:  (i)  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos  confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados, e cientifique a  interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  manifestação,  após  o  qual  devem  ser  os  autos  remetidos  ao  CARF,  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  ,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 76 6/ 20 12 -5 2 Fl. 325DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 33241.46671.230312.1.3.04­7989 a  compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 02/2012 no valor de R$  31.943,80 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 2.042.456,63 do período de apuração 01/2012, arrecadado na data de  24/02/2012. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 31.706,00.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório com data de emissão 04/09/2012, rastreamento nº 031009092 (e­fls.112),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/01/2012.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.2),  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  porque  a  suposta  inexistência  de  crédito  apontada  pela  ilustre  autoridade  fiscal  resulta  de  mero  equívoco  de  preenchimento  da DCTF,  não  podendo  sobrepor  ao  direito  de  compensação. Demonstra que  informou equivocadamente na DCTF referente ao mês de janeiro de 2012 que o valor a pagar  de COFINS no mês era R$ 2.449.724,85 quando, de fato, o valor apurado no DACON é de R$  2.417.781,05. Dessa forma deixa clara a existência de crédito referente à COFINS paga a maior  do que o devido, no valor de R$ 31.943,80 o qual poderia ser aproveitado pela Requerente.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10783.907766/2012­52  Resolução nº  3401­001.558  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2012   REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL­FISCAL.  AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO.   A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais.   Quando o administrado não apresenta DCTF retificadora, incumbe­lhe  o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a  manifestação  de  inconformidade,  da  escrituração  contábil­fiscal  (lastreada por documentos) que respalde o valor do tributo devido. Se  tais provas não são juntadas aos autos é de se indeferir a manifestação  de inconformidade.   DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em compensação.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.124)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  que  seja  homologada  a  compensação  requerida,  por  restar  comprovado  a  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  acrescenta:  (a)  que  retificou  a  DCTF  relativa  ao mês  de  janeiro de 2012, ainda que em momento posterior ao Despacho Decisório, porém, não discrepa  da jurisprudência da 3ª Seção do CARF; (b) para reforçar as provas e documentos inicialmente  apresentadas, faz a juntada dos seguintes documentos que evidenciam, de uma vez por todas, a  existência  do  crédito  sob  exame:  1)  DARF  010139904278018344  (Doc.01);  2)  DCTF  Retificadora  (Doc.02);  3)  Demonstrativo  com  a  apuração  da  COFINS,  com  a  indicação  do  respectivo lançamento no Livro Razão (Doc.03); 4) Livro Razão com os registros das contas  contábeis  relacionadas no demonstrativo de apuração da COFINS, conforme  tabela  (fls.135);  5) Balancete do mês de janeiro de 2012 (Doc.22).   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10783.907766/2012­52  Resolução nº  3401­001.558  S3­C4T1  Fl. 5            4 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte demonstrou via DACON e  registros  contábeis que  incorreu  em  erro ao declarar o valor do débito de COFINS do mês 01/2012 em DCTF, mas que havia outros  elementos probatórios capazes de confirmar o indébito fiscal.   A  4ª  Turma  da  DRJ/FOR  é  de  entendimento  que  a  DCTF  deveria  ter  sido  retificada antes do despacho decisório, relativa ao suposto pagamento indevido, procedimento  não  realizado  pela  requerente.  Sendo  a  DCTF  instrumento  que  lhe  atribuem  a  condição  de  confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, correta a posição do fisco ao  declarar inexistente saldo credor favorável ao contribuinte.  A recorrente, diante das posições firmadas na decisão de piso, tratou de imediato  enviar aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a DCTF Retificadora, e busca  também, através de outros elementos de prova, o reconhecimento do crédito de COFINS pelo  pagamento em valor a maior que o devido para o mês de janeiro/2012.  A jurisprudência do CARF e em especial a 3ª Seção tem firmado entendimento  de  que  a  DCTF  pode  sim  ser  retificada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior.   Cita­se  como  referência  o  Acórdão  nº  3301­004.577,  julgado  em  17/04/2018,  que contempla a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com  retificação após  o  despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.    Tratando­se  de  DCTF  Retificadora  que  não  contraria  as  disposições  legais,  submete­se ao disposto nos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10783.907766/2012­52  Resolução nº  3401­001.558  S3­C4T1  Fl. 6            5 ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10783.907766/2012­52  Resolução nº  3401­001.558  S3­C4T1  Fl. 7            6 Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722893/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 137          1 136  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722893/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 93 /2 01 3- 12 Fl. 137DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.722893/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.433  S3­C4T1  Fl. 138          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 139DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 77.926,43;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON indicavam débitos de R$ 14.859,21, com pagamento, em DARF de R$ 77.926,43,  sendo tal montante insuficiente para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 484.995,88.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 77.926,43  (entendido  pela DRJ  como disponível),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.722893/2013­12  Acórdão n.º 3401­005.433  S3­C4T1  Fl. 139          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 141DF CARF MF

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7559864 #
Numero do processo: 18471.002085/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido estão sujeitas a glosas as despesas de amortização ágio, se inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos. ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1402-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002085/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ­ Reorganização societária­ Ágio  Recorrente  CERTSIGN CERTIFICADORA DIGITAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA.  Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido  estão  sujeitas  a  glosas  as  despesas  de  amortização  ágio,  se  inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos.   ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento  reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 85 /2 00 7- 64 Fl. 733DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I,  que, por maioria de votos, decidiu julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos,  para ajustar o prejuízo fiscal do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e a base negativa  da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL do exercício de 2003, ano­calendário de  2002, ao valor de R$8.697.219,04.  Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:  Trata o presente processo exigência fiscal formulada à interessada acima identificada,  por meio do auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, de fls.  303/5,  de  ajuste  da  sua  base  de  calculo;  e  dele  decorrente,  relativos  à  contribuição  social sobre o lucro líquido — CSLL, de fls. 306/8, para ajuste de sua base de cálculo.  Também integra os lançamentos o Termo de Constatação Fiscal de fls. 284 a 302.  2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita  Federal  DEFIC  do  Rio  de  Janeiro  /  RJ,  a  partir  da  qual  se  constatam  as  seguintes  irregularidades  nos  períodos  de  apuração  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002, conforme fatos adiante discriminados:  2.1. Glosa de despesas de prestação de serviços: a Fiscalização glosou despesas ditas  realizadas com a contratação  de  serviços das empresas RST Assessoria Empresarial  S/C/Ltda,  SITE  Informática  Ltda,  SEPA  Serviços  e  Participações  Ltda  e  IYDA  Consultoria  em  Informática  Ltda  por  entender  que  não  foram  comprovadas  as  prestações de serviços e as conseqüentes despesas a elas relacionadas. Enquadramento  legal: artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  2.2. Glosa de despesas com amortização de ágio na incorporação, contabilizadas pela  interessada cujo enquadramento  legal citado abrange a Lei n° 9.249/95, art. 13,  inc.  III e os artigos 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 299, 324, parágrafos 2° e 4° e 325  do RIR/99.  3. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 284 a 302 ainda consta todo o desenrolar  da fiscalização efetuada, a auditoria fiscal, o cálculo das bases de cálculo, as despesas  glosadas indicadas em planilhas onde constam as datas, as contas do livro Razão onde  se encontram registrados os históricos e valores das despesas ditas não comprovadas.  4. O lançamento da CSLL é decorrente do lançamento do IRPJ e se fundamenta nos  seguintes diplomas legais: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 24 da Lei n° 9.249/95;  art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02;   5.  Inconformada com a exigência, a  interessada  impugnou o  lançamento através das  petições de fls. 439 a 500, na quais alega, em síntese, o seguinte:  5.1. a impugnação é tempestiva, pois foi apresentada dentro do prazo regulamentar;  5.2. quanto à glosa de despesas de prestação de serviços, alega a interessada que:  5.2.1.  houve  contra­senso  na  argumentação  da  Fiscalização  quando  asseverou,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  "os  fatos  (nele)  descritos,  por  si  sós,  nada  representariam em relação à  apuração de alguma  irregularidade"  todavia,  "tais  fatos  compõem um conjunto de indícios que fortalecem a infração apurada";  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 5.2.2­  contratou  serviços  com  as  empresas  RST  Assessoria  Empresartal  S/C/Ltda,  SITE Informática Ltda, SEPA Serviços e Participações Ltda e IYDA Consultoria em  Informática Ltda no ano base de 2002;  5.2.3­  comprovou,  em  relação  à RST Assessoria Empresarial S/C/Ltda,  as  despesas  incorridas  com  a  entrega  à  Fiscalização  de  cópia  dos  contratos  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais emitidas além do efetivo desembolso do preço dos serviços;  5.2.4­  em  relação  à  SEPA  Serviços  e  Participações  Ltda,  foi  ela  contratada  para  assessoramento  junto  ao  conselho  de  administração  da  impugnante,  planejamento  estratégico, divulgação da empresa no mercado e relação com investidores, etc, e que  Sergio Kulikovsky,  sócio da  empresa em questão  (SEPA) desempenhou  todas essas  tarefas  durante  a  vigência  do  contrato,  como  provará  com  ajuntada  posterior  de  documentação.  5.2.5 —não apresentou os contratos  relativos às empresas SITE e IYDA por não os  ter localizado (item 3.6 da impugnação, fl. 442), mas "entregou à fiscalização a cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (com  a  RST),  bem  como  as  notas  fiscais  emitidas, tendo comprovado ainda o desembolso do preços dos serviços" (item 3.7, fl.  443);  5.2.6. o fato de a RST ter apresentado declaração de pessoa jurídica inativa não afasta  o  de  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  não  havendo  na  legislação  tributária presunção de indedutibilidade de despesas para empresas que transacionam  com outras em situação irregular;  5.2.7.  a  fiscalização  não  pode  glosar  despesas  sob  o  argumento  de  que  a  SEPA  prestou serviço unicamente para a impugnante, alem do que o serviço por ela prestado  foi de assessoramento do seu conselho de administração;  5.2.8. a fiscalização não explicou o motivo de ter glosado as despesas da impugnante  com  IYDA  e  SITE,  não  questionou  a  usualidade  e  necessidade  das  despesas  e  não  provou,  com  uma  análise  mais  aprofundada,  que  os  serviços  não  tivessem  sido  realizados,  fazendo  os  lançamentos  referentes  ao  ano  calendário  de  2002  porque  estavam prestes a caducar;  5.3. quanto à glosa de despesas com amortização de ágio na incorporação, alega que:  5.3.1.  a  impugnante,  ao  incorporar  a Verisign  do Brasil  SA,  havia  registrado  como  ativo na contabilidade desta um investimento com ágio no valor de R$ 17.191.291,50,  que haviam sido avaliados pelo método do custo na data base do laudo de avaliação e  que o fundamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura;  5.3.2­ amortizou  linearmente o ágio  aproveitando­se de prerrogativa prevista no art.  386 do RIR199 e a legislação em vigor;  5.3.3  —a  fiscalização  glosou  a  amortização  do  ágio  por  a  Verisign  não  ter  apresentado o balanço patrimonial bem como a DIPJ específica que deveria preceder  à  incorporação,  mas  que  isso  não  descaracteriza  a  existência  do  ágio,  que  foi  verificado pelos peritos que fizeram a avaliação e firmaram o laudo;  5.3.4.  a  impugnante  se propõe  a  juntar  aos  autos novos documentos  oportunamente  para  provar  a  existência  do  ágio  amortizado  e  pleiteia  pela  oitiva  dos  peritos  que  subscreveram o laudo de avaliação do acervo liquido da Verisign.  5.3.5 —deve ser reconhecida a decadência em relação a essa parcela do AI, visto que  a  incorporação  que  produziu  o  ágio  amortizado  ocorreu  em  29/05/2001  e  o  fiscal  emitiu  juízo  de  valor  quanto  à  incorporação  ocorrida  em 2001  ao  alegar  necessária  Fl. 735DF CARF MF     4 apresentação de documentos que comprovassem o ágio na Verisgn,  fato esse que se  encontra fora de alcance da impugnante e impossível em razão da decadência;  5.4. Quanto à CSLL, entende a impugnante que a base de cálculo da contribuição não  pode  ter sua formação amparada em bases decorrentes do  lançamento do IRPJ, mas  exclusivamente nas situações elencadas no art 13 da lei 9249/95.  6. Pugna pelo cancelamento do auto de infração.     A r. DRJ de Campo Grande proferiu decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  Computam­se,  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  os  dispêndios  de  custos  ou  despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita.  Cabível  a  glosa dos valores não comprovados.  INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA.  Na apuração do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o  lucro  líquido  estão  sujeitas  a  glosas  as  despesas  de  amortização  ágio,  se  inexistentes  os  elementos para comprovação dos valores deduzidos.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo,  dada a relação de causa e efeito que os vinculam.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  O decurso do período decadencial,  ou  termo  "ad  quem", ocorre  em 31/12 dos  anos  calendários para os lançamentos de impostos devidos pela empresa cuja apuração do  lucro é anual.  Lançamento Procedente em Parte    A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  manifesta  sua  discordância  exclusivamente em relação à glosa do ágio apurado na aquisição da empresa VERISIGN DO BRASIL  S.A.  Segundo  a  Recorrente,  a  Verisign  possuía  contabilizado  em  seu  ativo  um  investimento  com  ágio  no  valor  de  R$  17.191.921,50,  conforme  demonstra  o  Relatório  de  Avaliação do Acervo Líquido da VERISIGN elaborado em 28.05.2001 e arquivado na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (JUCERJA)  em  11.07.2001  (doc.  3  anexado  à  impugnação).   Afirma que a DRJ adotou como referência a data do arquivamento e não a do  protocolo como fundamento para invalidar a dedutibilidade. Sustenta ainda que mesmo que o  protocolo houvesse de fato ocorrido após os 30 (trinta) dias do respectivo ato, a amortização do  ágio  no  ano  de  2002  não  poderia  ser  invalidada.  No  caso,  somente  poderia  ser  glosada  a  despesa de amortização referente ao mês de julho de 2001.  Acrescenta  ainda  que  própria  jurisprudência  citada  na  decisão  recorrida  é  exatamente  nesse  sentido,  ou  seja,  "se  entre  a  data  de  assinatura  dos  documento  e  de  seu  arquivamento  na  Junta  Comercial  decorrerem mais  de  30  (trinta)  dias,  a  data  do  evento  de  incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão"   Fl. 736DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Apesar  de  reconhecer  que  não  apresentou  o  balanço  patrimonial  da  incorporada  VERISIGN,  bem  como  a  DIPJ  específica  que  deveria  preceder  à  INCORPORAÇÃO, a Recorrente sustenta que tal falha não tem o condão de descaracterizar a  existência do ágio, e que tais informações estariam presentes o relatório de avaliação.  Ressalta  que  a  existência  do  ágio  amortizado  e  da  sua  fundamentação  com  base em expectativa de rentabilidade futura já foram devidamente comprovadas, de modo que  as exigências contidas no acórdão da DRJ/RJ são meramente formais.  Clama pelo princípio da verdade material, para afirmar que o dever de apurar  os  fatos  é  da  administração  tributária.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  existência  do  ágio,  com  base  em  laudo  de  avaliação  produzido  por  peritos  contábeis  e  arquivados órgão competente (JUCERJA), não pode a DRJ se ater ao descumprimento de uma  obrigação  acessória  (entrega  da  DIPJ  de  encerramento)  como  critério  para  desqualificar  a  existência do ágio e glosar a respectiva despesa.  Sustenta  ainda  haver  decadência  em  relação  ao  ano­base  de  2001  e  que  as  conclusões alcançadas para IRPJ devem ser as mesmas para a CSL por se tratar de lançamento  reflexo.  Acrescente­se  que  a  Recorrente  juntou  em  memorial  de  julgamento  laudo  realizado  pela  auditoria  Arthur  Andersen,  que  fundamentou  a  formação  do  ágio  glosado  quando  da  aquisição  de  participação  societária  pela  VERISIGN  (empresa  posteriormente  incorporada  pela  RECORRENTE)  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  investida.   Referido  estudo apresenta o  resultado  liquido esperado para a CERTISIGN  para  o  período  de  10  (dez)  anos,  de  2000  a  2009,  já  no  ano  de  2002  a  previsão  era  de  um  resultado  superior  a USD 37.000.000,00  (trinta  e  sete milhões  de  dólares  americanos),  valor  esse substancialmente superior ao ágio pago pela VERISIGN.    Fl. 737DF CARF MF     6 Destaca que as projeções veiculadas em tal estudo acabaram se confirmando  em  grande  medida  na  prática,  como  demonstra  a  progressiva  evolução  da  'receita  bruta"  apurada pela empresa investida no período:    Utiliza­se  do  princípio  da  verdade  material  para  requerer  que  tais  provas  sejam juntadas e apreciadas. Afirma ainda que está em linha com a jurisprudência do CARF.    É o relatório.                             Fl. 738DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.114          7   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO    2.1 – DA PROVA JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE    A  Recorrente  junta  em  memoriais  de  julgamento  laudo  elaborado  por  empresa  de  auditoria  à  época  da  operação  para  justificar  a  ágio  por  rentabilidade  futura,  inclusive para fins do art. 385, §2°, II, e §3°, do RIR/99.  Em  algumas  oportunidades  esta  e.  Câmara  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar sobre a matéria e sempre adotando pela apreciação das provas. Contudo, para evitar  a supressão de instância, estou convencido que nesses casos, a prova juntada deve ser apreciada  pela DRJ. Assim decidimos nos autos do Processo Administrativo nº 16327.001385/2006­83,  acórdão nº 1402002.990, de minha relatoria, que restou assim ementado:  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO.  Documentos  apresentados  extemporaneamente  devem  ser  analisados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  tributário.  Análise  a  ser  empreendida  em  primeiro  pela  instância  a  quo  a  fim  de  que  não  ocorra  supressão de instância administrativa recursal.   Ocorre  que,  além  de  extemporâneo,  o  documento  juntado  está  redigido  em  língua inglesa, fator que impediria seu exame sem a devida versão juramentada nos termos do  art. 192 do código de processo civil.   E embora já tenha me manifestado contrariamente a esta posição, e sabendo  do posicionamento desta Câmara, passo a análise do mérito.          Fl. 739DF CARF MF     8 2.2 – DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    Em relação a amortização do ágio, julgou a DRJ o quanto segue:    11.9.1­ foram contabilizadas pela interessada na conta contábil 4.1.16.01.12 a  titulo de Amortização do Ágio na Incorporação, mensalmente, no último dia  de  cada  mês  do  ano  calendário  de  2002  o  valor  de  R$  266.017,38,  cujo  fundamento  econômico  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  pelo  investimento em sociedade controlada, avaliado pelo método do custo na data  base  do  balanço  de  avaliação,  de  acordo  com  o  balanço  incorporada  (Verisign);   11.9.2­ Os artigos 385 e 386 do RIR199, bases legais para a contabilização do  ágio pela interessada rezam que:   Art.  385. O contribuinte que  avaliar  investimento em sociedade  coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.   § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 20, § 1°).   § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 2°):   (...)   II  ­ valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;   (...)   §  3° O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  art. 20, § 3°).   Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo 385 (Lei  n° 9.532, de 1997, art. 7°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 10):   (...)   III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do § 2° do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   11.9.3­ Assim, o procedimento da impugnante, para ser realizado, o fez com  base  no  laudo  de  avaliação  do  acervo  liquido  da  incorporada,  firmado  por  peritos  contadores  que  o  elaboraram  na  data  de  28/05/2001,  através  do  Protocolo e Justificativa da Incorporação da Verisgn pela impugnante, sendo  aprovado  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  mesma,  mas  a  data  da  incorporação, para fins tributários, é a do registro na JUCERJA, haja visto que  passaram­se  30  dias  da  data  da  assembléia  de  acionistas  que  aprovim  tal  relatório.  Este  é  o  entendimento  da  RFB,  manifestado  em  processo  de  consulta tributária:   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA   1  ­  INCORPORAÇÃO  ­  DATA  DO  EVENTO  –  A  data  do  evento  da  incorporação,  para  fins  de  legislação  tributária,  é  aquela  em  que  ocorrer  a  deliberação que aprovar a incorporação, através de assembléia dos acionistas,  quando se tratar de sociedades por ação, ou de alteração do contrato social, no  caso das demais sociedades. Se entre a data de assinatura dos documentos e de  seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias,  a  data  do  evento  de  incorporação  (ou  fusão  ou  cisão)  será  a  do  registro  pelo  órgão. Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 235 e § 1° e Lei n° 8.934,de 1994,  art.  36.  Processo  de Consulta  n°  192/03. Órgão:  SRRF  /  6a. Região  Fiscal.  Publicação no D.O.U.: 05.12.2003.   11.9.4­  O  documento  juntado  às  fls.  170/3,  a  Ata  de  Assembléia  Geral  da  Certsign  Certificadora  Digital  S.A.,  datada  de  29  de  maio  de  2001,  que  deliberou  pela  incorporação  de  Verisgn  Do  Brasil  S.A.,  teve  o  registro  na  Junta  Comercial  do  RJ  efetivado  em  11/07/2001,  sendo  esta  a  data  a  ser  considerada para fins tributários e fiscais. Nesta data, a incorporadora assumiu  todo o ativo e o passivo da incorporada, seus direitos e deveres, inclusive suas  obrigações,  principais  e  acessórias.  Assim,  passou  a  ser  da  exclusiva  responsabilidade  da  incorporadora  o  cumprimento  das  exigências  legais,  inclusive  obrigações  tributárias,  entre  elas  as  acessórias,  da  empresa  incorporada.   11.9.5­  Nesse  compasso,  para  que  a  empresa  incorporada  pudesse  ter  tido  homologado o seu balanço patrimonial, que serviu de base para a elaboração  do  relatório  de  avaliação  do  seu  acervo  líquido,  necessário  e  indispensável  fosse  feita  a  apresentação  do  balanço  bem  como  da  DIPJ  específica,  que  deveria  preceder  a  incorporação  nos  30  dias  seguintes  à  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou  (28/05/2001).  A  incorporada  não  o  fez,  como  se  prova com as consultas sistêmicas da RFB, cf. relatado pela fiscalização. Se a  incorporada não o fez, cabia fazê­lo a empresa sucessora, que também não o  fez,  infringindo  assim  a  legislação  de  regência,  corretamente  capitulada  no  auto de infração.    Da leitura do acórdão extrai­se que o motivo da glosa do ágio amortizado foi  a  ausência  da  DIPJ  da  empresa  incorporada,  na  medida  em  que  esta  inviabilizaria  a  confirmação das parcelas do custo da aquisição.   Preceitua o art. 385 do RIR/99 que o contribuinte que, avaliar  investimento  em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido, deverá, por ocasião da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: valor de patrimônio líquido na  época da aquisição; e ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido.  Não  há  dúvidas,  a  meu  ver,  que  há  fundamento  econômico  para  o  ágio  apurado nos termos do art. 385, e comprovado através dos laudos juntados pela Recorrente. A  controvérsia  cinge­se  a  definição  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  haja  vista  que  não  houve a entrega da DIPJ, e, portanto, quanto seria o valor do ágio a ser deduzido.  O  Balanço  Patrimonial  e  a  DIPJ  são  documentos  imprescindíveis  para  constatação do valor do ativos de modo que o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é  documento que os substitui.  Além  do  laudo  técnico  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  patrimônio  líquido  da  empresa  incorporada.  Dessa  forma,  ausente  na  Fl. 741DF CARF MF     10 legislação  mecanismo  que  permitisse  o  arbitramento  do  patrimônio  líquido,  voto  pela  manutenção do auto de infração.  2.3 DECADÊNCIA  Em  relação  à  decadência,  em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  a  decisão  proferida  pela  r.  DRJ  está  em  linha  com  as  decisões  proferidas  pelos  tribunais  superiores  e  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos que ora transcrevo:  11.9.7­  Da  decadência  alegada  pela  interessada:  reza  o  Código  Tributário  Nacional, lei 5.172/66, em seu artigo 173:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito  a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo  nele  previsto,  contado  da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.   11.9.7.1­  Todos  os  lançamentos  contábeis  de  iniciativa  da  interessada,  a  formação do lucro real anual e o cálculo dos tributos devidos se aperfeiçoam,  para fins tributários, no dia 31/12 de cada ano calendário. Assim, para o ano  calendário de 2002, o  termo  "a quo" para  contagem da decadência se  inicia  em 01/01/2003. Como o auto de infração foi  lavrado em 20/12/2007, não se  encontra  atingido  pela  decadência,  cujo  termo  "ad  quem"  se  dá  em  31/12/2007.   11.9.7.2­  A  alegada  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  verificar  os  balancetes da incorporada, base para a elaboração do relatório de avaliação do  seu acervo líquido, não pode prosperar: se foi apresentado pela interessada o  Relatório de Avaliação do Acervo Líquido datado de 28/05/2001, construído  pelos peritos com base no balanço patrimonial da incorporada (referência às  fls.  489  e  493),  hábil  para  a  aprovação  da  incorporação  pela  assembléia  de  acionistas  e  para  a  caracterização  do  investimento  com  ágio,  não  pode  a  interessada omitir aquele documento­base no qual foi calcado o Relatório que,  apresentado às fls 489/90, deveria estar amparado pelo balancete que lhe deu  causa. Jurisprudência administrativa anterior aponta para esse entendimento e  também a seguinte:    2.4 CSLL – Lançamento reflexo    Diante  do  entendimento  fixado  pela  ilegitimidade  da  amortização  do  ágio  entendo que deve ser mantido o lançamento reflexo na medida em que os fundamentos que lhe  sustentam são os mesmos do principal, razão pelo qual voto pela manutenção da autuação em  relação à CSLL.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 18471.002085/2007­64  Acórdão n.º 1402­003.575  S1­C4T2  Fl. 1.116          11   3. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                             Fl. 743DF CARF MF

score : 1.0