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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039670 #
Numero do processo: 16561.720010/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Na ausência de eficácia da norma antielisiva, o planejamento tributário realizado dentro das condutas permitidas em lei somente poderá ser alvo de desconsideração para fins tributários quando a fiscalização evidenciar o dolo, a fraude ou a simulação por parte do contribuinte. Outra situação ocorre quando a fiscalização prova que o contribuinte se conduziu de forma contrária à lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, III, do CTN exige que seja demonstrada a correlação do imputado com a infração que deu origem ao crédito tributário lançado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ECF. INFORMAÇÃO COM ERRO. MULTA. A infração configurada pela entrega de ECF com informação errada é uma infração de mera conduta, pelo que não são relevantes: o fato de não existir prejuízo para o Fisco, o fato de o contribuinte ter posteriormente retificado o erro e o fato de estar sendo exigida em concomitância com a multa de ofício associada ao pagamento a menor de tributos.
Numero da decisão: 1201-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e os respectivos juros de mora, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso, acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Barbara Melo Carneiro e (iii) por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e seus juros de mora e de exonerar as responsabilidades tributárias imputadas. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam provimento em menor extensão, apenas para exonerar as imputações de responsabilidade sobre a multa regulamentar, acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à exoneração dos tributos, os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Barbara Melo Carneiro. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Na ausência de eficácia da norma antielisiva, o planejamento tributário realizado dentro das condutas permitidas em lei somente poderá ser alvo de desconsideração para fins tributários quando a fiscalização evidenciar o dolo, a fraude ou a simulação por parte do contribuinte. Outra situação ocorre quando a fiscalização prova que o contribuinte se conduziu de forma contrária à lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, III, do CTN exige que seja demonstrada a correlação do imputado com a infração que deu origem ao crédito tributário lançado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ECF. INFORMAÇÃO COM ERRO. MULTA. A infração configurada pela entrega de ECF com informação errada é uma infração de mera conduta, pelo que não são relevantes: o fato de não existir prejuízo para o Fisco, o fato de o contribuinte ter posteriormente retificado o erro e o fato de estar sendo exigida em concomitância com a multa de ofício associada ao pagamento a menor de tributos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 10 /2 01 8- 87 Fl. 5465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e os respectivos juros de mora, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso, acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Barbara Melo Carneiro e (iii) por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e seus juros de mora e de exonerar as responsabilidades tributárias imputadas. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam provimento em menor extensão, apenas para exonerar as imputações de responsabilidade sobre a multa regulamentar, acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à exoneração dos tributos, os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Barbara Melo Carneiro. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02-88.730 (fls. 4981), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 5058) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Na mesma peça, o recorrente apresenta contrarrazões ao recurso de ofício também em julgamento. Da mesma forma, apresentaram recurso voluntário, em conjunto, os responsáveis tributários CARLOS ROBERTO WIZARD MARTINS, VÂNIA DE CAMPOS PIMENTEL MARTINS, CHARLES PIMENTEL MARTINS e LINCOLN PIMENTEL MARTINS (fls. 5237). Na mesma peça, os recorrentes apresentam contrarrazões ao recurso de ofício também em julgamento. Fl. 5466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL e multa isolada (estimativas), bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%) correspondentes (fls. 2983). Também está sendo exigida multa administrativa (ECF) relativa ao ano 2015 (fls. 3003). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação o ganho de capital obtido com a alienação de participação societária, adotando o artifício de atribuir tal alienação aos sócios, pessoas físicas, os quais foram tributados em patamar mais favorável. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2918. Adoto o relatório da decisão recorrida para sintetizar aquele documento (fls. 4984): Do termo de verificação fiscal lavrado pela autoridade lançadora a fls. 2918/2981, destacam-se as seguintes informações: • A CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA. é uma empresa "holding", dirigida pela família Martins, que controlava o Grupo Multi (controlador das redes Wizard, Yázigi e Skill, de ensino de cursos de idiomas), grupo este vendido ao Grupo Pearson, no final de 2013. • A fiscalização na CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA. teve por escopo a verificação de PTA (Planejamento Tributário Abusivo), no tocante à transferência da tributação da PJ (empresa fiscalizada) para PF (sócios pessoas físicas), com intuito de redução da tributação de 34% na pessoa jurídica para 15% nas pessoas físicas. • Para facilitar a intelecção das operações, listam-se abaixo as sociedades envolvidas nas reorganizações societárias. o CCVL Participações Ltda. (CCVL), empresa fiscalizada, antiga controladora do Grupo Multi de escolas de idiomas. o Pearson Education do Brasil Ltda. (PEARSON), filial do Grupo Pearson no Brasil, adquirente do Grupo Multi. o VCCL Participações S.A. (VCCL), empresa que controlava o grupo Multi e que também foi adquirida pelo Grupo Pearson. o LVCC Participações Ltda. (LVCC), empresa que controlava o grupo Multi e que também foi adquirida pelo Grupo Pearson. o CHPM Participações Ltda. (CHPM), empresa que tinha participação na fiscalizada. o LPM Participações Ltda. (LPM), empresa que tinha participação na fiscalizada. o VCM Participações Ltda. (VCM), ex-sócia minoritária do grupo Multi. • Conforme a documentação disponível, faz-se uma reconstituição dos fatos, em ordem cronológica: o Em 27/03/2013, a CCVL possuía 85% de participação na VCCL, que, por sua vez, controlava o grupo Multi, com 99,99% de participação. A CCVL também controlava a empresa LVCC, com 98% de participação. E, finalmente, a CCVL controlava a VCM, que detinha 0,01% do grupo Multi. Fl. 5467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 o Em 28/03/2013, a CCVL diminuiu sua participação na VCCL, de 85% para 39,39%, com a transferência de suas ações: (i) 2.189.416 ações para Carlos R. M. Wizard; (ii) 2.189.416 ações para Vânia C. P. Martins; (iii) 62.033 ações para Charles P. Martins; (iv) 62,033 ações para Lincoln P. Martins; (v) 29.192 ações para CHPM Participações Ltda.; (vi) 29.192 ações para LPM Participações Ltda., de um total de 10.000.000 de ações da VCCL (livro "Registro de transferência de ações" da VCCL às fls. 1197 a 1226 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Em 14/05/2013, houve um aumento na participação da CCVL na VCCL, de 39,39% para 55,91%. Foram canceladas e extintas: (i) 1.418.918 ações detidas por Carlos Wizard; (ii) 1.418.918 ações detidas por Vânia Martins; (iii) 29.929 ações detidas por Charles Martins; (iv) 29.929 ações detidas por Lincoln Martins; (v) 29.192 ações anteriormente detidas por CHPM Participações Ltda. (transferidas ao Charles Martins e Lincoln Martins em 18/04/2013); e (vi) 29.192 ações anteriormente detidas por LPM Participações Ltda. (transferidas ao Charles Martins e Lincoln Martins em 18/04/2013), reduzindo de 10.000.000 para 7.043.922 o total de ações da VCCL (livro "Registro de Ações" às fls. 1059 a 1118 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Em 29/07/2013, houve diminuição da participação da CCVL na VCCL, de 55,91% para 9,30 % (ata da AGE às fls. 232 a 249). A CCVL transferiu 1.575.811 ações para Carlos Wizard, 1.575.811 para Vânia Martins, 51.076 ações para Charles Martins, 51.076 para Lincoln Martins, 14.583 para CHPM e 14.583 para LPM. As referidas transferências somente foram averbadas e registradas no Livro Registro de Transferência de Ações da VCCL, em 19/11/2013, nos termos do art. 1084 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) (esclarecimentos às fls. 330 a 333, livro "Registro de transferência de ações" da VCCL às fls. 1197 a 1226 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Em 01/08/2013, houve diminuição da participação da CCVL na VCCL, de 9,30% para 9,29%, com a entrada dos novos sócios Harbin, Galícia e AMD. Em 09/08/2013, ocorreu diminuição desta participação para 9,28%, em função da emissão de 9.031 novas ações (livro "Registro de Ações" às fls. 1059 a 1118 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Em 22/11/2013, houve a extinção das empresas sócias CHPM e LPM (doc. 2 às fls. 109 a 145). CHPM transferiu 14.581 ações para Charles Martins e 2 ações para Lincoln Martins. LPM transferiu 14.581 ações para Lincoln Martins e 2 ações para Charles Martins. Nesta mesma data também, a empresa CCVL deixou de ser sócia da empresa LVCC, transferindo todas suas ações aos sócios pessoas físicas (ata da AGE: doc 3 às fls. 109 a 145 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Em 01/12/2013, ocorreu a cisão parcial da fiscalizada, retirando da mesma a parte que controlava a VCCL, com posterior incorporação da parte cindida pela LVCC (instrumento particular de cisão parcial, protocolo de justificação da operação e laudo para incorporação da parte cindida pela LVCC às fls. 31 a 66). Assim, a sua participação percentual na VCCL (9,28%) passou para a LVCC e a fiscalizada passou a não ter mais qualquer relação com a empresa VCCL (percentual decresceu de 9,28% para 0,00%). Houve a transferência de suas 655.778 ações que detinha sobre a VCCL, para a empresa LVCC (Instrumento Particular de Alteração e Consolidação da Contrato Social da LVCC Fl. 5468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 - doc. 01 às fls. 1316 a 1487, "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266). o Deste modo, a empresa CCVL foi gradativamente deixando de ser sócia das empresas LVCC e VCCL, transferindo o controle destas aos sócios pessoas físicas, encerrando o procedimento descrito pouco antes de serem vendidas. A empresa VCM cede sua cota irrisória de participação à empresa VCCL (fls. 1900 a 1980). Antes de o grupo Multi ser adquirido pelo grupo Pearson, as empresas LVCC e VCCL já não tinham qualquer ligação com a CCVL. • Segundo a reconstituição dos fatos acima, em março de 2013, a empresa CCVL possuía 85% do capital da investida VCCL e 98% do capital na investida LVCC. • Em sucessivas etapas, no decorrer do AC 2013, as participações percentuais da empresa CCVL na VCCL e na LVCC foram diminuindo. Em 28/03/2013, a CCVL diminuiu sua participação na VCCL, de 85% para 39,39%, com a transferência de suas ações para os sócios pessoas físicas. Houve um aumento desta participação, em 14/05/2013, para aproximadamente 56%, com o cancelamento de algumas ações, seguida por nova diminuição, em 30/07/2013, de 56% para 9,30%, com novas transferências de ações para os sócios pessoas físicas. Por fim, com a cisão parcial da CCVL em 01/12/2013, houve a transferência das ações da VCCL, que ainda detinha, para a LVCC, zerando, portanto, sua participação na VCCL. No tocante à LVCC, a participação inicial da CCVL, de 98% foi zerada em 22/11/2013, com a transferência das ações aos sócios pessoas físicas. • Um dia após a cisão parcial da fiscalizada e incorporação da parte cindida pela LVCC, que ocorreu em 1°/12/2013, ou seja, em 02 de dezembro de 2013, ocorreu a aquisição do grupo MULTI pelo grupo PEARSON, conforme contrato de compra de venda (contrato original em inglês às fls. 1578 a 1658, tradução juramentada em duas partes às fls. 1765 a 1813 e fls. 1825 a 1869). • Com a transferência da tributação da PJ para PF com intuito de reduzir a tributação de 34% para 15%, incidente sobre o ganho de capital (considerando este como sendo R$ 1,3 bilhão) chega-se a uma diferença de aproximadamente R$ 250 milhões. • A Fiscalização buscou analisar o destino da diferença apontada que foi auferida pelas pessoas físicas dos ex-sócios do Grupo Multi, restando patente que a diferença que deixou ser recolhida aos cofres públicos retornou para administração da CCVL, cujo nome fantasia é SFORZA HOLDING. • O planejamento tributário abusivo em questão buscou forjar um artifício dissimulado para reduzir a transferência da tributação da PJ para PF na alienação do grupo Multi, quando era conveniente que assim fosse. Havendo logrado seu intento, devolveu à administração da PJ, os valores que deveriam ter sido oferecidos à tributação, com intuito de se aproveitar novamente das vantagens da utilização das "holdings". • Foram solicitados esclarecimentos junto à empresa CCVL, sobre as operações de transferência, redução de capital, cisão e incorporação e as razões que as motivaram. • As elucidações da empresa, no geral, foram vagas, além de inconsistentes, principalmente naquilo que concerne à operação da cisão parcial, Fl. 5469DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 contrastando com o fato de que, logo em seguida, a VCCL e a LVCC seriam vendidas ao GRUPO PEARSON, resultando numa "holding", sem as antigas atividades, cuja simplificação da estrutura ocorreria, de qualquer modo, sem a premente necessidade de se recorrer à cisão e posterior incorporação da parte cindida, propriamente ditas. Chamou-nos a atenção também o fato de que, nas respostas fornecidas, a empresa sequer mencionou a alienação que estava para ocorrer, do GRUPO MULTI à PEARSON, com todas as suas consequências e que foi efetivada no dia seguinte em que as citadas operações de cisão e incorporação foram realizadas. • Cumpre observar, outrossim, a notória "conveniência" na qual somente os acionistas "pessoas físicas" passaram a compor o capital social da LVCC imediatamente antes da venda do grupo. • As reduções de capital social foram feitas, de modo que a CCVL fosse ardilosamente substituída por pessoas físicas, para que não mais constasse do quadro societário das empresas VCCL e LVCC, pouco antes da sua venda ao GRUPO PEARSON, sem outro motivo que não fosse o de se eximir indevidamente do recolhimento de ganho de capital incidente sobre a pessoa jurídica. • O caso em foco é composto de operações estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial, encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. • Nenhum motivo autônomo se apresenta nos autos que venha a justificar a realização de cada uma das etapas da sequência. • Nenhum evento externo ocorreu que justificasse a sequência de operações em espaço de tempo tão exíguo, entre março e dezembro de 2013. • Trata-se de uma operação arquitetada que tinha por fim, declaradamente, a redução da participação percentual da fiscalizada em empresas controladas por ela, mas que visava atingir determinados resultados ocultos. Um mero mecanismo pelo qual se aproveitou de uma reestruturação societária, como disfarce para se encobrir um objetivo real, objeto do qual fora a realização de um plano preconcebido. • Considerando os fatos em conjunto, de uma forma sistemática, é que se permite verificar que a transferência de quotas às pessoas físicas, sócias da fiscalizada, ocorreu unicamente para reduzir a carga tributária, não havendo causa capaz de justificar o negócio celebrado. • Desconsidera-se, portanto, a alienação feita pelas pessoas físicas. O simples fato dos atos jurídicos apresentarem validade formal não ilide esta desconsideração, mas pelo contrário, é pressuposto da mesma quando tais atos apresentam a aparência de licitude, estruturados, porém, com abuso de direito, sem nenhum propósito negocial, apenas para a obtenção de economia fiscal. • Os valores obtidos com a venda retornaram para empresa do mesmo grupo econômico, SFORZA, na forma de empréstimos, o que deixa mais evidente a ausência de propósito negocial na transmissão das ações, para as pessoas físicas. • Os ex-sócios das empresas LVCC e VCCL auferiram ganho de capital, na alienação do grupo MULTI ao grupo PEARSON. Mas o ganho de capital deveria ter sido considerado como auferido pela empresa CCVL, sendo esta última a vendedora Fl. 5470DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 majoritária das empresas LVCC e VCCL, antes das operações de planejamento tributário abusivo identificadas anteriormente. • Por conseguinte, a Fiscalização procedeu à adição do ganho de capital (que deveria ter sido tributado na empresa ora autuada, relativamente ao AC 2014), qual seja, R$ 1.272.135,752,06) às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da CCVL, apurando os valores não recolhidos aos cofres públicos. • Dos elementos juntados aos autos se constata uma sequência de negócios com aparência de regulares e visando certo efeito diverso do demonstrado. Nesse caso, o vício na causa do negócio complexo leva ao reconhecimento de simulação de todo o conjunto de atos e negócios parciais. • A empresa CCVL estava perfeitamente consciente das etapas de planejamento tributário abusivo, na forma de operações de "reestruturação societária", visando maquiar sua verdadeira intenção, justificando-se plenamente a aplicação da multa qualificada. • É aplicável ao caso, o artigo 135, III, do CTN em face dos sócios da fiscalizada serem responsáveis por atos praticados com infração de lei ou excesso de poderes, porquanto criaram condições artificiais para se eximir de recolhimento de tributos incidentes sobre ganho de capital. • Assim, sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe-se a responsabilização dos sócios que participaram das transações, à época dos fatos geradores. Em decorrência de serem os representantes das pessoas jurídicas, essas pessoas possuíam os poderes administrativos (e decisórios) sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso, demonstrado por esta fiscalização, para redução dos tributos devidos. • Foram lançadas multas isoladas com base no art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, em função dos ganhos de capital omitidos, que, por sua vez, geraram falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. • Foi lançada ainda, com base no art. 6° da IN RFB n° 1422, de 2013, multa por apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com omissões no preenchimento da ficha de apuração mensal por estimativa: os valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estavam todos zerados. Em apertada síntese, podemos traçar o seguinte quadro fático a partir dessa peça acusatória: i) a empresa autuada (CCVL) é uma holding e, em 27/03/2013, possuía 85% do capital da empresa VCCL, também uma holding, a qual possuía 99,99% do capital do grupo Multi, constituído de empresas operacionais; os outros 15% pertenciam a dois fundos Kinea e a outras empresas minoritárias; ii) após uma sequência de operações societárias dentro do grupo econômico, realizadas até 01/12/2013, a empresa autuada cedeu a maior parte da sua participação na VCCL aos seus sócios, pessoas físicas, e o restante a outra empresa holding do grupo (LVCC); iii) o grupo Pearson adquiriu as ações da VCCL pertencentes às referidas pessoas físicas (68,56%) e também as ações pertencentes aos sócios minoritários: Fundo de Co- Fl. 5471DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Investimento Kinea, Fundo Proprietário Kinea, Galicia, Harbin, AMD e Giovanni, pagando R$ 1.577.430.405,74; iv) o grupo Pearson também adquiriu, das mesmas pessoas físicas, a totalidade das ações da LVCC, que possuía 9,19% da VCCL, pagando R$ 159.799.051,64. Com isso, o grupo Pearson adquiriu a totalidade das ações da VCCL. v) os sócios referidos reaplicaram o valor obtido na venda em empresa do grupo; vi) a fiscalização entendeu que o contribuinte praticou um planejamento tributário abusivo, fazendo com que o recurso angariado com a venda de seus ativos transitasse pelo patrimônio dos sócios, pessoas físicas, para que fosse tributado em um patamar menor do que o devido; vii) as operações de transferência das ações para os sócios foram desconsideradas e foram exigidos IRPJ e CSLL sobre o respectivo ganho de capital, bem como multa isolada (estimativas), juros de mora, multa de ofício qualificada (150%) e uma multa administrativa (ECF); viii) Os sócios foram apontados como responsáveis tributários, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3052. Adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 4991) para sintetizar essa peça impugnatória: Impugnação apresentada pela contribuinte Em 19/07/2018, conforme termo de solicitação de juntada a fls. 3049, a contribuinte CCVL Participações Ltda. apresentou a impugnação a fls. 3052/3203, cujo teor pode ser assim resumido: • O presente lançamento tem por objeto a alegação da ocorrência de suposto planejamento tributário abusivo no conjunto de operações de transferência do controle acionário das empresas VCCL e LVCC aos sócios majoritários da Impugnante, Sr. Carlos Roberto Wizard Martins, Sra. Vânia de Campos Pimentel Martins, Sr. Charles Pimentel Martins e Sr. Lincoln Pimentel Martins, com posterior venda das citadas empresas à Pearson Education do Brasil S/A. • Segundo consta do relato do TVF, a CCVL detinha 85% das ações na VCCL, a qual, por sua vez, possuía 99,99% do Grupo Multi (conjunto de empresas que detinham as marcas Wizard, Yázigi, Skill, Microlins, dentre outras). Quanto à empresa LVCC, a CCVL era detentora de 98%. Ressalta-se também que a CCVL controlava a empresa VCM, que possuía o restante de 0,01% da VCCL. • As principais operações societárias relatadas no TVF são: o 28/03/2013 - a CCVL, de 85% de participação, foi para 39,39% na VCCL, por meio de transferência de ações. o 14/05/2013 - a CCVL foi de 39,39% para 55,91% de participação na VCCL. Foram canceladas e extintas ações, de forma a reduzir de 10.000.000 para 7.043.922 ações na VCCL (fls. 1255/1266). Fl. 5472DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 o 29/07/2013 - a CCVL foi de 55,91% para 9,30% de participação na VCCL. O Fiscal autuante cita que a averbação no livro de transferência de ações da VCCL, para as pessoas físicas dos sócios e para a CHPM e LPM, foi realizada somente em 19/11/2013. o 01/08/2013 - houve a redução de participação da CCVL de 9,30% para 9,29% na VCCL, com a entrada da Harbin, Galícia e AMD, e, posteriormente, para 9,28% em função da emissão de novas ações. o 22/11/2013 - houve a extinção das empresas CHPM e LPM, com a transferência de suas ações aos Srs. Charles Martins e Lincoln Martins. Nesta data, também a CCVL deixou de ser sócia da LVCC ao transferir todas as ações para os sócios pessoas físicas. o 01/12/2013 - ocorreu a cisão parcial da CCVL, retirando a parte que controlava da VCCL e posterior incorporação desta parte cindida pela LVCC. Assim, a CCVL de 9,28% de participação na VCCL foi para 0, vez que esses 9,28% passaram para LVCC. • É incontestável que houve grave erro do Sr. Auditor Fiscal ao não analisar, isoladamente, cada uma das operações societárias. • Restou comprovado que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, a CCVL foi constituída em 2009, passou por inúmeras operações societárias e, somente em 2011, para possibilitar a entrada dos Fundos Kinea em parte das operações, a empresa VCCL passou a ser detentora das empresas anteriormente pertencentes a CCVL ou a Carlos e Vânia. • Desde a sua constituição a CCVL passou por inúmeras operações societárias em razão do dinamismo dos seus sócios e das diversas aquisições e investimentos recebidos. • Todas as operações indicadas pelo Sr. Auditor Fiscal como elementos de um suposto planejamento tributário abusivo efetivamente ocorreram e foram totalmente demonstradas e comprovadas nessa defesa. • A primeira operação noticiada no TVF, ocorrida em 28 de março de 2013 é fruto de ato ocorrido em dezembro de 2012, qual seja, a apuração de lucro na empresa CCVL e de lucros acumulados, que geraram dividendos que foram pagos aos seus sócios por meio de ativos, no caso, ações que a CCVL possuía junto à VCCL. Tudo devidamente documentado. • A segunda operação noticiada no TVF, de 14/05/2013, comprova a total ausência de "planejamento tributário abusivo", pois, por meio dessa operação de resgate e conversão de ações da VCCL, a CCVL passa a ter uma MAIOR participação acionária na VCCL, tendo a sua participação AUMENTADA de 39,39% para 55,91%. • A terceira operação noticiada é a redução de capital da CCVL, deliberada em reunião de sócios realizada em 30 de julho de 2013, conforme ata lavrada e publicada em 20 de agosto de 2013, em que, em razão dessa operação, foi restituído capital social aos sócios, por meio de entrega de ações que a CCVL detinha na VCCL, tornando a sua participação na VCCL de 55,91% para 9,30%. Tal operação seguiu todos os trâmites legais, tendo sido concluída em 19 de novembro de 2013. Fl. 5473DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 • As operações de extinção da CHPM e da LPM seguiram os trâmites legais. • Em 01 de dezembro de 2013, após ter sido efetivada, por meio de alteração do contrato social datado de 19 de novembro de 2013, a redução de capital social (em razão do aguardo do prazo de 90 dias), para que pudesse ter a efetiva segregação na CCVL dos ativos relacionados às participações societárias em empresas relacionadas ao ensino livre, houve a cisão parcial da CCVL, vertendo tal patrimônio à LVCC. • Importante frisar que essas operações ocorreram e/ou foram idealizadas antes de qualquer início de tratativa entre as pessoas físicas e a empresa Pearson para venda da VCCL e da LVCC, início que ocorreu apenas em 07/11/2013 com a assinatura do Memorando de Entendimentos. Assim, fica claro que mesmo a cisão parcial da CCVL já havia sido idealizada, aguardando-se apenas os prazos indicados, em razão da redução de capital. Ademais, a cisão propiciou também que a venda dos ativos fosse efetuada integralmente pelas pessoas físicas, conforme constou no referido Memorando. • O primeiro ato para a venda da VCCL e da LVCC para a Pearson já foi firmado pelas pessoas físicas que eram as sócias majoritárias das empresas. • Todos os valores pagos pela Pearson pela aquisição da VCCL e da LVCC - no que tange à operação aqui tratada - foram pagos às pessoas físicas. Nenhum valor ingressou para a CCVL. • Portanto, as datas confirmam o quanto alegado pois: a) em 07 de novembro de 2013 foi assinado o Memorando de Entendimentos NÃO VINCULANTE; b) em 02 de dezembro de 2013 foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações, SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDOS e; c) em 11 de fevereiro de 2014 foi efetuada a operação, com a efetiva transferência das ações da VCCL para a Pearson. • Dessa forma conclui-se que: a) antes de 11 de fevereiro de 2014 não houve alienação societária; b) antes de 02 de dezembro de 2013 não existiu qualquer documento que vinculasse as partes a um possível negócio; e c) antes de 7 de novembro não existe qualquer documento que demonstre uma intenção, mesmo que não vinculante, pela Pearson, na aquisição das ações da VCCL. • Restou comprovado que é totalmente fantasiosa a alegação do Sr. Auditor Fiscal de que o valor "economizado" pela Impugnante na operação de venda das empresas VCCL e LVCC foi utilizado para a compra da empresa "Mundo Verde". Restou incontroverso que tal empresa foi adquirida por Fundos de Investimento que nunca tiveram a participação da CCVL. • Não foram questionados e por isso são incontroversos os atos praticados pela Impugnante e que culminaram na sua saída das empresas VCCL e LVCC. Tais operações não foram desconstituídas ou invalidadas pela fiscalização - por não haver motivos para tal - e que levou a fiscalização a descaracterizar, equivocadamente, o conjunto de operações. Fl. 5474DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 • Todas as operações societárias atenderam às suas "causas" e não há qualquer fundamento na alegação da Fiscalização de que o conjunto de operações se caracterizou como planejamento tributário abusivo. • O lançamento é fundamentado, expressamente, em "indícios" nas palavras do Sr. Auditor Fiscal. Indícios não são suficientes para fundamentar a ocorrência do planejamento tributário dito abusivo. A Impugnante, por seu turno, juntou provas que corroboram a legalidade e regularidade de todas as operações. • Não há no ordenamento pátrio dispositivo legal para que se fundamente como abusiva uma operação em razão da cronologia dos fatos. Ademais, no presente caso restou demonstrado que todos os atos foram realizados antes da operação de venda; e mais de 90% das ações que a CCVL possuía na VCCL foram transferidas antes de qualquer tratativa entre as pessoas físicas e o Grupo Pearson. • No presente caso, não se verifica atipicidade das formas jurídicas adotadas em relação aos seus respectivos fins, aos objetivos práticos visados, tampouco adoção de formas jurídicas anormais, atípicas e inadequadas. Definitivamente, ao contrário do que constou do TVF, não se está diante de condutas abusivas ou simuladas, senão frente ao regular exercício de suas atividades sociais. • O lançamento é nulo de pleno direito porque foi tomado como base de cálculo do tributo, grandeza não prevista na legislação, o que contraria frontalmente o princípio da legalidade. Como largamente demonstrado nessa impugnação, o Sr. Auditor Fiscal cometeu um erro insanável ao tomar como base de cálculo do ganho de capital, em total desrespeito ao previsto na legislação de regência, os valores do ágio contabilizados pela Pearson e apurados por terceiros, sem qualquer vinculação à Impugnante. Ademais, errou o Sr. Auditor Fiscal ao não fazer nova apuração dos tributos a fim de refletir a "desconsideração" dos atos societários na contabilidade fazendo, por consequência, as compensações e alocações necessárias. • A Impugnante discorda frontalmente da base de cálculo eleita no lançamento, seja por ter sido tomado o ágio da empresa Pearson como parâmetro, seja porque os valores, cálculos, proporções e percentuais indicados não refletem os fatos e tão pouco a base de cálculo prevista em lei, bem como não refletem o que foi narrado no lançamento, num caso típico de total inadequação entre a base de cálculo e o fato jurídico tributário enunciado, tornando nulo o lançamento. • Conforme análise exaustiva da jurisprudência administrativa verifica-se que a prova constante dos presentes autos, sem dúvida, revela que as condutas da Impugnante estão perfeitamente alinhadas com os casos em que o CARF validou as operações praticadas e impediu a sua desconsideração com o consequente deslocamento da sujeição passiva tributária: não há fraude, não há abuso e os atos praticados, cada um deles, tem a sua causa própria e produziram os seus regulares efeitos tanto no aspecto formal como no aspecto material. • As três maiores operações societárias que formam o objeto desse lançamento foram feitas: a) antes da assinatura do contrato de compra e venda e antes da formalização do negócio (fevereiro de 2014); b) todas as tratativas foram feitas com as pessoas físicas dos detentores; c) a operação de transferência de ações por meio de pagamento de dividendos e a redução de capital ocorreram muito antes da assinatura do MOU; d) todos os valores foram recebidos pelas pessoas físicas sem qualquer retorna à pessoa jurídica ora Impugnante. Fl. 5475DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 • A Impugnante demonstrou que todos os atos societários realizados no curso de 2013 estavam em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do CARF, a partir de pesquisa exaustiva relativa aos 5 anos anteriores aos fatos. Assim, é o caso da aplicação do artigo 24 da LINDB. • Importante salientar que, ainda que fosse possível a cobrança do tributo na forma descrita, o que se admite única e exclusivamente para argumentar, não foram considerados no presente lançamento todos os pagamentos feitos, a título de ganho de capital, pelas pessoas físicas no total de R$ 172.765.648,48; de modo que em eventual procedência total ou parcial, é fundamental que: a) tais pagamentos sejam requalificados como se da Impugnante fossem; b) sejam deduzidos do IRPJ cobrado no presente auto de infração e, consequentemente, c) também sejam ajustados o reflexo desta redução do IRPJ no cômputo da multa de ofício proporcional e multa isolada. • Ainda que, por argumentação, pudesse ser admitida a manutenção da exigência dos tributos, não é possível a manutenção da qualificação da multa de ofício, pois comprovada a ausência de configuração de fraude, abuso ou simulação. Ademais, o Sr. Auditor Fiscal sequer se deu ao trabalho de individualizar as condutas dolosas da Impugnante em cada um dos atos societários indicados. • Não houve qualquer comprovação de atos ilegais praticados pelos sócios e, mais ainda, existindo até mesmo pagamentos realizados pelos sócios pessoas físicas em montante considerável, não é possível manter a imputação da responsabilidade solidária às pessoas físicas dos sócios da CCVL, nos termos do artigo 135 do CTN. • Consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ, por meio das duas Turmas da 1a Seção, caso seja mantida a cobrança parcial ou total dos tributos, o que se admite para argumentar, devem ser afastadas a cobrança da multa isolada e da multa regulamentar, em razão do princípio da consunção. • A cobrança dos juros sobre as multas não encontra respaldo no ordenamento jurídico. • Por todo o exposto, a Impugnante requer seja dado integral provimento à presente Impugnação, a fim de ser anulado o lançamento tributário objeto desse processo, em razão da total regularidade das operações societárias realizadas pela Impugnante no curso de 2013, bem como em razão da patente nulidade do lançamento, em vista da tomada de base de cálculo sem respaldo na lei. • Caso não seja atendido o pedido principal, o que se admite para argumentar, em sede de pedidos subsidiários, a Impugnante requer: o Que sejam analisadas, individualmente, cada uma das operações societárias que constam do lançamento tributário, para que se decida, de forma individual, sobre a regularidade de cada uma das operações, analisando-se, por consequência, os reflexos na constituição do crédito tributário. o Que os recolhimentos de IRPF no total de R$ 172.765.648,48 feitos pelas pessoas físicas sobre o ganho de capital na alienação de participação na VCCL e LVCC (i) sejam requalificados como se da Impugnante fossem, (ii) sejam deduzidos do IRPJ cobrado no presente auto de infração e, consequentemente, (iii) também seja ajustado o reflexo desta redução do IRPJ no cômputo da multa de ofício proporcional e multa isolada. Fl. 5476DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 o Que seja desqualificada a multa de ofício, por total ausência de fraude ou dolo e por não ter sido configurada qualquer das hipóteses legais previstas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. o Que seja julgada totalmente procedente a presente Impugnação para retirar o enquadramento de Carlos Roberto Wizard Martins, Vânia Pimentel Martins, Lincoln Pimentel Martins e Charles Pimentel Martins da qualidade de responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído no lançamento ora impugnado. o Que seja julgada improcedente a aplicação da multa isolada e da multa regulamentar em razão do princípio da consunção. o Que não sejam aplicados os juros sobre as multas por falta de fundamentação legal. Em apertada síntese, podemos assim colocar os argumentos iniciais da defesa: i) todas as operações societárias apontadas pela fiscalização ocorreram de fato, estão devidamente registradas, seguiram os trâmites legais e possuíam uma causa; ii) essas operações foram iniciadas antes das tratativas para a venda da VCCL e da LVCC, as quais se iniciaram com um memorando de entendimentos não vinculantes (07/11/2013), seguido pelo contrato de compra e venda (02/12/2013) e encerrado com a transferências das ações da VCCL (11/02/2014); iii) todos os atos relativos à compra e venda foram realizados perante as referidas pessoas físicas; iv) não é verdade que os recursos obtidos na venda da VCCL e LVCC foram utilizados na compra da rede Mundo Verde; v) o lançamento é nulo na medida em que a base de cálculo adotada foi o ágio registrado pelo comprador e por não ter sido procedida a nova apuração, quando deveriam ter sido feitas as possíveis compensações; vi) o procedimento adotado está de acordo com a jurisprudência pacífica do CARF, pelo que deve ser aplicado o artigo 24 da LINDB para exonerar o lançamento; vii) os pagamentos de imposto de renda realizados pelos sócios em razão do seu ganho de capital devem reduzir o valor exigido; viii) a qualificação da multa de ofício deve ser exonerada em razão de não existir dolo e de a fiscalização não ter individualizado a conduta tida como dolosa; ix) a imputação de responsabilidade deve ser exonerada em razão de os sócios não terem praticado ato ilegal e de terem recolhido o tributo devido; x) as multas isoladas sobre estimativa não paga e sobre inconsistência da ECF devem ser exoneradas em razão do princípio da consunção; xi) não devem ser exigidos juros sobre a multa de ofício. Fl. 5477DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Os responsáveis tributários, em conjunto, apresentaram a impugnação de fls. 4008, em que repisam os argumentos já apresentados na impugnação do contribuinte. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento de que o contribuinte praticou planejamento tributário abusivo, mantendo a exigência dos tributos, a exigência das multas e as imputações de responsabilidade. Para isso, afastou a maioria dos argumentos da defesa, mas corroborou o entendimento dos impugnantes de que os valores de imposto de renda pagos pelos sócios em razão do seu ganho de capital devem reduzir os tributos exigidos, bem como as multas isoladas sobre as estimativas pagas a menor. Essa decisão deu ensejo a recurso de ofício (fls. 4981). Em seguida, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 5058, em que refuta os fundamentos da decisão de primeira instância e repisa os argumentos já trazidos na sua impugnação. Os responsáveis tributários, em conjunto, apresentaram o recurso voluntário de fls. 5237, em que reprisam os argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões aos recursos voluntários. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Em razão da pluralidade de recursos, o voto será dividido conforme as peças recursais. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância exonerou parcela do IRPJ devido, no valor de R$ 172.765.648,33, e exonerou parcela da multa isolada exigida (estimativas de IRPJ), no valor de R$ 86.382.824,17. A soma desses valores supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, o que dá ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhecê-lo e apreciá-lo. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter oferecido à tributação o ganho de capital obtido na alienação de sua participação societária na empresa VCCL. Para isso, desconsiderou as mutações que transferiram tal participação para os seus sócios, pessoas físicas, e para outra empresa do grupo econômico, a LVCC. Todavia, acolheu o argumento erigido na impugnação do contribuinte, pala qual a exigência deveria ser reduzida em valores correspondentes aos valores de IRPJ recolhidos pelos referidos sócios, quando ofereceram à tributação o seu ganho de capital como pessoas físicas. Transcrevem-se trechos do correspondente acórdão (fls. 5013): De outra parte, têm razão os impugnantes ao se queixarem de que o autuante não considerou os montantes pagos a título de IRPF sobre o ganho de capital dos sócios pessoas físicas. Note-se que, no plano formal, a alienação foi realizada pelas Fl. 5478DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 pessoas físicas, que efetuaram o recolhimento do imposto devido sobre o ganho de capital apurado. Portanto, se autuante houve por bem entender que a transação foi. em verdade, realizada pela pessoa jurídica, ele deveria, por coerência, também ter considerado como pagos pela pessoa jurídica os valores formalmente recolhidos pelas pessoas físicas. [...] Entretanto, tendo em vista que, no tópico anterior deste voto, foi reconhecido o direito de a pessoa jurídica autuada deduzir os recolhimentos de IRPF efetuados pelos sócios pessoas físicas em 31/03/2014, no total de R$ 172.765.648,33, impõe-se também promover os correspondentes ajustes na exigência de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ mensal, reduzindo o valor total lançado, de R$ 158.956.540,96 para R$ 72.573.716,79, conforme abaixo demonstrado: O contribuinte apresentou contrarrazões à revisão necessária dessa decisão, reforçando seu fundamento. Ademais, ressalta que os sócios foram apontados como responsáveis tributários e, consequentemente, estão sendo exigidos pelo mesmo crédito tributário do contribuinte autuado. Diante desse fato, o contribuinte afirma que a não consideração do valor já pago pelos responsáveis tributários, em razão do mesmo fato gerador, configuraria uma exigência em duplicidade, conforme o seguinte excerto (fls. 5219): Pois bem. Anote-se do TVF que o fato de ter havido recolhimento de IRPF pelas pessoas físicas foi completamente ignorado pelo Sr. Auditor Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração, o que se mostra totalmente destituído que qualquer razoabilidade, em especial porque mencionadas pessoas físicas estão sendo compelidas ao pagamento do IRPJ e CSLL cobrados no presente lançamento pela imputação da responsabilidade por solidariedade. Imagine-se que as pessoas físicas, imputadas como solidárias, venham a ter que arcar com o pagamento do credito tributário em discussão. Se a dedução do IRPF por elas pago não for computada, restará nitidamente configurado o duplo pagamento, com enriquecimento sem causa por parte da União Federal. Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto para a presente decisão. O argumento trazido pelo contribuinte, em suas contrarrazões, apenas evidencia a ideia subjacente da providência adotada, que é evitar o constrangimento do contribuinte para que atenda a uma obrigação que já foi cumprida, ainda que parcialmente. Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 2 Recurso voluntário de CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA, fls. 5058. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2018 (fls. 5048) e seu recurso voluntário foi apresentado em 21/01/2019 (fls. 5056). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Após apresentar uma síntese fática do processo, o recorrente faz, de início, uma reclamação contra a decisão recorrida, afirmando que esta não abordou em minúcias o TVF e os Fl. 5479DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 argumentos trazidos pela defesa, assim deixando de motivar devidamente as suas decisões e vulnerando o devido processo legal. Verifico que o texto do acórdão recorrido não mantém a mesma estrutura do TVF, mas aborda todas as questões necessárias ao deslinde do processo, ainda que de forma mais sintética do que a exigida pelo recorrente. Todavia, essa contrariedade não contamina a decisão de nulidade. O recorrente reclama do fato de as operações societárias realizadas pelo grupo econômico a que pertence o contribuinte terem sido consideradas apenas em parte pela fiscalização e pela decisão recorrida, deixando de ser levadas em conta operações relevantes para a configuração do quadro fático que emoldura os lançamentos tributários. Com isso passa a apontar as operações societárias que entende relevantes. 2.1 OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS O recorrente informa que o grupo econômico em tela tem origem em 1987, quando Carlos Roberto Wizard Martins criou a marca e o método Wizard para o ensino de idiomas, por meio do franchising, alcançando uma posição de liderança neste mercado. No ano 2009, Carlos Roberto Wizard Martins, em conjunto com sua esposa Vânia de Campos Pimentel Martins, detinha participações em várias empresas na área de educação e atividades imobiliárias. Nesse ano, as empresas do grupo foram aglutinadas conforme três áreas distintas: a atividade de franqueadora das diversas marcas negociadas; ii) a atividade de edição e distribuição de materiais didáticos e iii) a atividade imobiliária. Nessa oportunidade, também foi criada a holding CCVL, que passou a controlar todas as demais. As operações societárias prosseguiram com a aquisição de novas empresas e o ingresso no quadro societário da CCVL dos filhos de Carlos e Vânia, Lincoln Pimentel Martins e Charles Pimentel Martins, como sócios das empresas LPM Participações Ltda e CHPM Participações Ltda, agora participantes da CCVL. 2.1.1 Ingresso dos fundos de investimento Kinea Em novembro de 2010, o Fundo de Investimentos Kinea demonstrou interesse em participar do segmento de franquias, de edição e distribuição de material didático, o que gerou a necessidade de atos de reorganização societária para segregar essas atividades das demais atividades do grupo. Nesse mister, a empresa VCCL, que tinha como sócios Carlos e Vânia, passou a controlar as empresas das atividades de interesse do Fundo Kinea, as quais foram denominadas de Grupo Multi. Em seguida, a VCCL passou a ser controlada pela CCVL (contribuinte), com 85% do capital, com a retirada dos sócios pessoas físicas, e também passou a ter a participação de dois Fundos Kinea, com 15% do capital, a partir de junho de 2011. Em setembro de 2012, Charles Pimentel Martins e Lincoln Pimentel Martins passaram a integrar, diretamente, o quadro societário da CCVL (contribuinte). Fl. 5480DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 O recorrente reclama pelo fato de a fiscalização não ter considerado tais operações, especificamente quanto ao fato de a VCCL (Grupo Multi) ser inicialmente controlada pelas pessoas físicas (Carlos e Vânia), as quais foram substituídas pela CCVL (contribuinte), em movimento oposto ao inquinado de irregularidade pela fiscalização. Entendo que as referidas operações não possuem congruência com as operações apontadas pela fiscalização. Apesar de tratarem de mutações societárias do mesmo grupo, elas são anteriores e se dão no contexto da inserção dos Fundos Kinea como investidores no Grupo Multi, enquanto as operações apontadas pela fiscalização se dão no contexto da aquisição do Grupo Multi pelo Grupo Pearson, em que os Fundos Kinea estão na mesma posição do contribuinte (CCVL), ou seja, vendedores de suas participações. Portanto, não há como relacionar os dois momentos e a reclamação do recorrente carece de fundamento. Em seguida, o recorrente passa a tratar, uma a uma, as seis operações societárias apontadas no TVF, as quais antecederam a venda da VCCL (Grupo Multi) para a Pearson, sempre propugnando pela legalidade e pela existência de propósito negocial em cada uma. A partir de agora, usarei a denominação Família Martins para designar as pessoas físicas: Carlos Roberto Wizard Martins; sua esposa Vânia de Campos Pimentel Martins e seus filhos Charles Pimentel Martins e Lincoln Pimentel Martins. 2.1.2 28/03/2013 – redução na participação – dividendos – dação em pagamento Nessa data, a CCVL (contribuinte) deu em pagamento aos seus sócios parte de suas ações na VCCL (Grupo Multi) a título de dividendos, considerando que possuía lucros acumulados na ordem de 68 milhos de reais. Com isso, a participação da CCVL (contribuinte) na VCCL (Grupo Multi) passou de 85% para 39,39% e a Família Martins passou a figurar como sócios da VCCL (Grupo Multi). O recorrente afirma que a operação ocorreu dentro da legalidade, que a distribuição de lucros está na esfera de liberdade da empresa e que a causa da distribuição é a própria existência do lucro. O recorrente acerta quando afirma que é legal o pagamento de dividendos por meio da dação de ações e que a decisão de pagar dividendos está na esfera de liberdade da empresa. Todavia, o recorrente não acerta quando afirma que a causa da operação é a existência de lucros. A deliberação por pagar dividendos exige a existência de lucros, mas essa não é a causa, porque a empresa pode decidir não pagar dividendos, mesmo existindo lucros, como de fato vinha ocorrendo, tanto que havia lucros acumulados. A causa da operação é o motivo pelo qual a empresa, no exercício da sua liberdade econômica, decidiu converter os seus lucros acumulados em benefício de seus sócios naquele exato momento. O recorrente não dá essa informação. Saliento que a decisão da empresa possui uma conotação importante, considerando que ela é uma holding, ou seja, uma empresa cuja finalidade é administrar o Fl. 5481DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 investimento de seus sócios em outras empresas. Na medida em que a decisão é no sentido de dar em pagamento os títulos representativos desse investimento, isso significa que a empresa resolveu fazer um desinvestimento, resolveu deixar de administrar os investimentos de seus sócios, ou seja, foi uma decisão contrária ao objeto social da empresa. Uma decisão dessa natureza exige um motivo mais relevante do que a simples existência de lucros acumulados. Saliente-se que a redução foi relevante. O contribuinte abriu mão de administrar mais de 50% daquilo que vinha administrando, ou seja, a deliberação foi por se reduzir pela metade ou mais. Ademais, o retorno da Família Martins ao quadro societário da VCCL (Grupo Multi) contraria as diretrizes administrativas adotadas anteriormente, quando da entrada dos Fundos Kinea no Grupo, conforme anteriormente destacado pelo recorrente. Apesar de o recorrente não ter apontado uma causa para essa decisão, entendo que ela existe e me parecer mister da fiscalização buscá-la no decorrer da auditoria fiscal. 2.1.3 14/05/2013 - Aumento na participação – extinção de ações da VCCL (Grupo Multi) Nessa data, a VCCL (Grupo Multi) deliberou extinguir quase 30% das ações por ela emitidas. Essa operação está assim descrita no TVF (fls. 2921): 3. Em 14/05/2013, houve um aumento na participação da CCVL na VCCL, de 39,39% para 55,91%. Foram canceladas e extintas: (i) 1.418.918 ações detidas por Carlos Wizard; (ii) 1.418.918 ações detidas por Vânia Martins; (iii) 29.929 ações detidas por Charles Martins; (iv) 29.929 ações detidas por Lincoln Martins; (v) 29.192 ações anteriormente detidas por CHPM Participações Ltda. (transferidas ao Charles Martins e Lincoln Martins em 18/04/2013); e (vi) 29.192 ações anteriormente detidas por LPM Participações Ltda. (transferidas ao Charles Martins e Lincoln Martins em 18/04/2013), reduzindo de 10.000.000 para 7.043.922 o total de ações da VCCL (livro "Registro de Ações" às fls. 1059 a 1118 e "Resumo Transferência de ações" às fls. 1255 a 1266): Inicialmente, pode-se observar que o aumento no percentual de participação da CCVL (contribuinte) na VCCL (Grupo Multi) não dependeu de uma deliberação da CCVL (contribuinte), mas foi um efeito colateral de uma deliberação da VCCL (Grupo Multi). Considerando que esta empresa resolveu extinguir uma considerável parcela de suas ações, sem redução de capital, e que as ações canceladas eram todas de titularidade da Família Martins, a CCVL (contribuinte) e os Fundos Kinea ganharam uma proporção maior na VCCL (Grupo Multi), apesar de terem permanecido com o mesmo números de ações. O recorrente não aponta a causa dessa operação. Apenas afirma que a retomada de parte do percentual de participação societária da CCVL (contribuinte) na VCCL (Grupo Multi) desacredita a tese da acusação, de que as ações detidas pela CCVL (contribuinte) foram transferidas para a Família Martins com o objetivo de fraudar o Fisco. Fl. 5482DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Entendo que uma operação não anula a outra, seja porque a retomada na participação não partiu do contribuinte, seja porque, mesmo considerando esta última operação, houve uma considerável redução na participação, de 85% para 55%. Ao avaliar uma operação em relação a outra, o recorrente parece desistir, ainda que temporariamente, de sua tese de que as operações devem ser tomadas individualmente. Continuando a análise individual dessa operação, verifico que a deliberação da VCCL (Grupo Multi) de cancelar quase 30% de suas ações é muito relevante, principalmente considerando que o cancelamento foi seletivo, atingindo apenas as ações da Família Martins. Tal fato se torna mais relevante ainda ao se considerar que a Família Martins detinha o controle da empresa, ou seja, ela deliberou contra ela mesma. Ademais, em mais um requinte de idiossincrasia, a Família Martins, ao decidir assim, exterminou quase que totalmente os dividendos que ela havia recebido da CCVL (contribuinte) dois meses antes, conforme o item 2.1.2 acima. Tal decisão, tão gravosa para a Família Martins, certamente surgiu por uma causa igualmente relevante e me parece mister da fiscalização buscá-la no decorrer da auditoria fiscal. 2.1.4 29/07/2013 – Redução na participação – devolução do capital Nessa data, a CCVL (contribuinte) resolveu reduzir o seu capital e devolveu aos seus sócios (Família Martins) o capital investido, por meio da dação de parte de suas ações na VCCL (Grupo Multi). Com isso, a participação da CCVL (contribuinte) na VCCL (Grupo Multi) passou de 55,91% para 9,30%. O recorrente afirma que a operação ocorreu dentro da legalidade, que a redução de capital está na esfera de liberdade da empresa e que a causa da distribuição foi o fato de o capital da empresa ser excessivo em relação aos seus objetivos, considerando que não mais exercia o papel de gestão na empresa VCCL (Grupo Multi), a qual teria contratado um corpo de diretores “de forte envergadura”. O recorrente acerta quando afirma que é legal a redução de capital de uma empresa, com a respectiva devolução do patrimônio considerado excessivo, e que essa decisão está na esfera de liberdade da empresa. Todavia, o recorrente afirma que o capital foi considerado excessivo porque a CCVL (contribuinte) não mas exercia funções administrativas na VCCL (Grupo Multi), conforme o seguinte excerto (fls. 5099): Analisaram que o capital social da CCVL estava muito acima do que era necessário, por não ser uma empresa com operação própria e, especialmente, por não mais desempenhar um papel de gestão na VCCL. Importante registrar que, naquele momento, nenhum dos sócios da CCVL tinha atividade operacional na VCCL, registrando que os sócios da CCVL, que neste ato já eram acionistas da VCCL, apenas participavam do Conselho de Administração e não mais da Diretoria. Por sua vez, a VCCL contratou um corpo de diretores de forte envergadura; a VCCL tinha planos de expansão por meio de aumento de quadro de franqueados, de Fl. 5483DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 novas aquisições de empresas relacionadas ao ensino livre - era uma empresa líder, profissionalizada, com sofisticada estrutura societária e organizacional. Entendo que a motivação apresentada pelo recorrente contém uma relevante inconsistência, na medida em que confunde a administração do patrimônio do investidor com a administração operacional da empresa investida. A CCVL (contribuinte) é uma empresa holding, ou seja, uma empresa cuja finalidade é administrar o investimento de seus sócios em outras empresas. O fato de uma empresa holding manter investimentos em uma empresa operacional não significa que é ela quem vai administrar essa empresa, para isso esta deve possuir um quadro próprio de administradores. Na espécie, essa inconsistência torna-se gritante quando se verifica que o investimento da CCVL (contribuinte) ocorre em uma outra empresa holding, a VCCL (Grupo Multi), a qual também não possui atividade produtiva. Considerando que o contribuinte é uma empresa holding, o seu patrimônio consiste majoritariamente de títulos de participações societárias. Na medida em que a decisão é no sentido de reduzir o capital, entregando aos seus sócios parcela importante dos referidos títulos, isso significa que a empresa resolveu fazer um desinvestimento, resolveu deixar de administrar os investimentos de seus sócios, ou seja, foi uma decisão contrária ao objeto social da empresa. Assim, entendo que não é verossímil o alegado excesso de capital. Um bom teste para verificar o excesso de capital ocorre quando a empresa reduz o seu capital e, mesmo assim, sua produção permanece inalterada. Na espécie, a redução de capital causou uma redução drástica na atividade da empresa. Uma decisão dessa natureza exige um motivo relevante, o que não foi devidamente esclarecido. Saliente-se que a redução foi relevante. O contribuinte abriu mão de administrar mais de 80% daquilo que vinha administrando. Com essa operação, a Família Martins assume o controle direto da VCCL (Grupo Multi), o que contraria mais uma vez as diretrizes administrativas adotadas anteriormente, quando da entrada dos Fundos Kinea no Grupo, conforme anteriormente destacado pelo recorrente. Mais uma vez, deve ficar a cargo da fiscalização a elucidação da verdadeira causa da operação. 2.1.5 01/08/2013 – Redução na participação – ingresso de novos sócios e emissão de novas ações. Nessa data, foram admitidos novos sócios (Harbin, Galícia e AMD) na VCCL (Grupo Multi) e foram emitidas novas ações dessa empresa. Com isso, a participação da CCVL (contribuinte) caiu para 9,28%. Fl. 5484DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Apesar de o recorrente exigir a análise individual de todas as operações societárias indicadas no TVF, não dedica sequer uma linha a estas operações. Assim, não me cabe fazer diferente. 2.1.6 07//11/2013 – Assinatura do Memorando de Entendimentos Nessa data, foi assinado um Memorando de Entendimentos (fls. 3390) cujo objeto é a venda da totalidade das ações da VCCL (Grupo Multi) para a empresa Pearson plc. Assinaram esse documento, como vendedores: Família Martins e Fundos Kinea. Observe-se que o Memorando não foi assinado pela CCVL (contribuinte), apesar de esta empresa deter 9,6% das ações objeto do negócio. É certo que o memorando não vinculava as partes, pois essas poderiam desistir do compromisso, sem ônus. Todavia, o memorando indicava uma intenção e a ausência do compromisso da CCVL (contribuinte) indicou, no meu entender, que esta não faria parte do negócio. 2.1.7 22/11/2013 – Extinção das empresas CHPM e LPM. Estas empresas eram controladas pelos referidos filhos da Família Martins e possuíam participação na CCVL (contribuinte) e na VCCL (Grupo Multi). O recorrente descreve essas operações mas não apresenta uma justificativa. Entendo que merece relevo o fato de que, com a extinção dessas empresas, a Família Martins passou a controlar as empresas CCVL (contribuinte) e VCCL (Grupo Multi) de forma direta, unicamente pelas pessoas físicas. 2.1.8 22/11/2013 – Extinção da participação da CCVL (contribuinte) na LVCC (outra holding). Nesta data, também a CCVL (contribuinte) deixou de ser sócia da LVCC (outra holding), ao transferir todas as ações para a Família Martins. Apesar de o recorrente exigir a análise individual de todas as operações societárias indicadas no TVF, ele apenas tangencia essa operação, em uma passagem na análise de outra operação, conforme o seguinte excerto (fls. 5112): Assim, como etapa preparatória para a cisão, a CCVL que detinha participação societária na LVCC (pois conforme exposto, no ano de 2010 foram constituídas empresas de participação em outras empresas, pelas pessoas físicas de Carlos, Vânia, Charles e Lincoln e/ou CCVL, para que se pudesse efetuar etapas de reestruturação societária, visando a segregação de atividades), transferiu tal participação para Carlos, Vânia, Charles e Lincoln, nas mesmas proporções de suas respectivas participações na CCVL, mediante ato de cessão onerosa conforme comprovam os documentos ora Fl. 5485DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 juntados (Doc. 7 juntado na Impugnação - Livro Razão CCVL - Conta Empréstimo de Sócios e Doc. 8 - Livro Razão CCVL - Conta Investimento Participação LVCC). Tais atos preparatórios são sempre de fundamental importância em operações societárias, como foi o que ocorreu no presente caso que equalizou as participações societárias para que a LVCC pudesse receber o acervo líquido cindido da CCVL. A motivação aventada pelo recorrente, no meu entendimento, não é válida, pois a participação da CCVL (contribuinte) na LVCC (outra holding) não impediria que esta absorvesse parte do patrimônio daquela, mediante uma cisão. Aqui, cabe destacar que essa operação criou um paralelismo entre a CCVL (contribuinte), a VCCL (Grupo Multi) e a LVCC (outra holding), na medida em que as três passaram a ser controladas diretamente pela Família Martins, sem a utilização de empresas holding. Em outras palavras, esta operação descortina a realização de um processo de horizontalização na estrutura do grupo econômico, o que denota uma causa comum para todas as operações societárias. 2.1.9 01/12/2013 – Extinção da participação da CCVL (contribuinte) na VCCL (Grupo Multi). Nessa data, a CCVL (contribuinte) foi cindida de forma que a sua participação na VCCL (Grupo Multi) foi segregada do seu ativo. Em seguida, a LVCC (outra holding) incorporou a parte cindida da CCVL (contribuinte), assim adquirindo a correspondente participação na VCCL (Grupo Multi). Com isso, a VCCL (Grupo Multi) passou a ter como sócios a Família Martins, a LVCC (outra holding), os Fundos Kinea e mais quatro empresas menores. O recorrente afirma que a saída da CCVL (contribuinte) do quadro societário da VCCL (Grupo Multi) se deu em razão de uma diretriz pela qual o contribuinte deveria se afastar dos investimentos no Grupo Multi, conforme o seguinte excerto (fls. 5111): No final de novembro de 2013, a CCVL detinha uma participação societária na ordem de menos de 10% na VCCL, e conforme aduziu nos tópicos anteriores, deveria ocorrer a segregação, na CCVL, da participação societária nas empresas cujas atividades fossem relacionadas a ensino livre, editoração e distribuição de material didático, mantendo-a com participação mais efetiva em empresas detentoras de bens imóveis. Portanto, cumprindo-se mais uma etapa de tal segregação ocorreu a Cisão Parcial da CCVL, vertendo-se o acervo líquido que continha a participação societária na VCCL para a empresa LVCC Participações Ltda. ("LVCC"). Aqui, o recorrente reconhece que existia uma causa comum para as operações em tela, qual seja, a diretriz para que a CCVL (contribuinte) fosse retirada da linha de controle societário do Grupo Multi, mas não revelou a finalidade dessa diretriz. Saliento que, por ocasião do Memorando de Intenções acima referido, em 07/11/2013, essa diretriz já tinha sido evidenciada. Todavia, uma constatação pode ser feita: a Família Martins, que são os detentores do capital de investimento da holding CCVL (contribuinte), resolveu retirar essa empresa da linha de controle do Grupo Multi exatamente quando a holding seria mais necessária: nas Fl. 5486DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 negociações e na execução de todos os trâmites que envolveram a aquisição do Grupo Multi pela Pearson, aquisição que pode ser classificada como de grande magnitude. 2.1.10 02//12/2013 – Assinatura do contrato de compra e venda Nessa data, foi assinado um contrato de compra e venda (fls. 1578) cujo objeto é a venda do total das ações da VCCL (Grupo Multi) e da LVCC (outra holding), a qual detinha parte das ações da VCCL (Grupo Multi), para a empresa Pearson Education do Brasil Ltda (PEARSON). Assinaram esse documento, como vendedores: Família Martins, Fundos Kinea, Galícia, Harbin e AMD. Assinaram o mesmo documento, como intervenientes: VCCL, VCM, LVCC e Kinea Investimentos Ltda. Com isso, a PEARSON adquiriu a totalidade das ações do Grupo Multi. A fiscalização constatou que 85% dessas ações eram de propriedade da CCVL (contribuinte) a menos de nove meses antes e que foram transferidas para a Família Martins sem que houvesse um propósito negocial subjacente, pelo que concluiu que a reversão dessas ações aos seus sócios, pessoas físicas, teve a única finalidade de reduzir a carga tributária relativa ao correspondente ganho de capital. O recorrente defende que todas as operações societárias foram realizadas dentro da legalidade, devidamente motivadas e que não podem ser desconsideradas, seja por falta de fundamento fático, seja por falta de previsão legal. 2.1.11 Dos atos posteriores à venda A fiscalização verificou que Carlos Roberto Wizard Martins e Vania de Campos Pimentel Martins, membros da Família Martins, investiram considerável parcela do produto da venda do Grupo Multi (R$ 250 milhões) no Fundo JIA FI CP. Os recursos desse fundo foram investidos no Fundo YING (fundo de investimento em participações) e este, por sua vez, adquiriu a franquia Mundo Verde. Essa aquisição foi submetida à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a fiscalização teve acesso ao correspondente documento de submissão, de onde extraiu as seguintes informações (fls. 2658): Fl. 5487DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Com isso, a fiscalização concluiu que o produto da venda do Grupo Multi “retornou para a administração da CCVL”. O recorrente afirma que tal conclusão é fruto de um erro de interpretação da fiscalização. Entendo que assiste razão ao recorrente. O que está dito no referido documento é que Carlos Roberto Wizard Martins e Vania de Campos Pimentel Martins detêm 100% do Fundo JIA, o que implica que o casal detém mais de 20% do Fundo Ying. Em consequência, as empresas nas quais o casal detém mais de 20% do capital serão consideradas como participantes do Grupo Ying. Em outras palavras, os recursos a serem utilizados na aquisição da franquia Mundo Verde têm origem no grupo em que faz parte a CCVL (contribuinte). Isso não permite afirmar que os referidos R$ 250 milhões foram aportados na CCVL (contribuinte). Fl. 5488DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 2.1.12 Conclusão sobre as operações societárias A apreciação acima realizada das operações societárias, de per si, conforme reclamado pelo recorrente, permite chegar à conclusão de que nenhuma das operações tinha a finalidade declarada pelo recorrente, quando declarada. Em razão de não se conhecer a finalidade das operações societárias a partir de uma análise individualizada, torna-se necessária uma análise contextualizada dessas operações, ou seja, considerando as demais operações realizadas. Nesse mister, verifico que as operações, em conjunto, realizaram a retirada da CCVL (contribuinte) da linha de controle do Grupo Multi, ou seja, o Grupo Multi deixou de ser controlado pela CCVL (contribuinte) para ser controlado diretamente pela Família Martins. Isso é um fato e é a única causa palpável para as operações societárias em tela. Saliente-se que todas as operações societárias foram realizadas dentro do grupo econômico capitaneado pela Família Martins, as operações atingiram apenas as empresas holding do grupo e se realizaram apenas por atos cartoriais. Todavia, pode-se perquirir a finalidade dessa retirada. A resposta está na última operação societária, ou seja, o ponto final da jornada de alterações societárias, que é a venda do Grupo Multi para a PEARSON. O recorrente afirma que as operações societárias realizadas antes de 07/11/2013 não podem ser associadas à venda do Grupo Multi, uma vez que somente nessa data foi assinado o Memorando de Entendimentos entre a PEARSON e a Família Martins. Todavia, o Memorando de Entendimentos não é a primeira etapa de um processo de aquisição de participação societária. Antes disso é estabelecido um Acordo de Confidencialidade (NDA - Non Disclosure Agreement), sob o qual as partes trocam informações de maneira confidencial, as quais são o substrato dos entendimentos alcançados. Essa etapa não possui um prazo determinado, pois depende do fluxo de informações trocadas entre as partes. O Memorando de Entendimentos é apenas o ato que torna públicos os entendimentos atingidos no NDA. O recorrente não informa quando foi iniciado o NDA, mas não o nega, simplesmente silencia quanto a ele, como se não tivesse existido. Todavia, a existência do NDA deve ser presumida, pois esta é a técnica do negócio e não seria razoável admitir o contrário, ou seja, um poderoso grupo internacional realizando um negócio de R$ 1,7 bilhão movido apenas por um impulso consumista. Em conclusão, entendo que assiste razão à fiscalização quando afirma que as alterações societárias que antecederam a venda do Grupo Multi à PEARSON tiveram a finalidade de fazer com que o correspondente ganho de capital fosse tributado pelas pessoas físicas sócias do contribuinte, e não pelo próprio contribuinte pessoa jurídica, assim reduzindo a carga tributária de 34% para 15%. 2.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Os negócios na economia podem assumir uma grande variedade de formas e o ator econômico possui liberdade para escolher a forma que irá adotar para concretizar o seu negócio. Contudo, essa liberdade não é absoluta, pois todo negócio está inserido em um contexto em que participam outros atores econômicos. Assim, a liberdade do ator econômico deve ser Fl. 5489DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 delimitada e o ordenamento jurídico (princípios e regras) e o instrumento para isso. Da mesma forma, a intervenção do Estado na economia também é delimitada pelo ordenamento jurídico. O recorrente afirma que a escolha de um determinado modelo de negócio não pode ser desconsiderado pelo Estado quando o modelo atender aos requisitos legais. Assim, o ator econômico poderia escolher dentre os modelos de negócio que sejam legais sem que seja admoestado. O recorrente exemplifica seu entendimento apontando uma situação em que uma empresa que vinha apurando o IRPJ pelo lucro real decide, em determinado ano, optar pelo lucro presumido, menos gravoso. Com isso, afirma que a escolha do contribuinte em fazer a venda do Grupo Multi diretamente de seus sócios, pessoas físicas, em alternativa à venda por meio de sua holding, a CCVL, não pode ser descaracterizada pelo Fisco, ainda que tenha tido como resultado uma carga tributária menor, pois a transferência das ações da holding para os sócios atendeu aos requisitos legais. Todavia, a legalidade não é alcançada apenas pelo cumprimento da conduta descrita no texto legal. Para que haja legalidade, é necessário que a finalidade da lei também seja atendida. Para esclarecer essa afirmação, pode ser adotado o mesmo exemplo trazido pelo recorrente, apenas acrescentando o fato de que a opção pelo lucro presumido tornou-se possível apenas porque o faturamento da empresa foi dividido e distribuído entre empresas de existência meramente escritural. Nesse caso, a conduta descrita na norma legal foi atendida, pois a receita bruta de cada empresa estaria dentro do limite legal. Todavia, verifica-se que a finalidade da norma não foi atendida, pois a empresa, tomada pela sua real magnitude, possuía uma receita bruta superior ao limite imposto. Nessa situação, a medida a ser adotada pelo Fisco é a desconsideração do fracionamento do faturamento e a apuração de ofício do IRPJ pelo lucro real. É nesse sentido que o artigo 149, VII, determina a imposição de lançamento tributário “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. O artigo 116, parágrafo único, aponta uma prerrogativa da autoridade administrativa para desconsiderar ato ou negócio jurídico, também em razão da finalidade do administrado quando praticou tal ato. Entendo que essa prerrogativa é complementar ao disposto no referido artigo 149, VII, ou seja, poderá ser utilizada ainda que não seja caracterizado dolo, fraude, simulação. Para tanto, certamente terá que lançar mão de presunções legais e ficções legais, o que justifica a necessidade de uma lei ordinária para estabelecer procedimentos. Essa lei não existe ainda, de forma que o dispositivo, embora em vigor, não tem eficácia. Diante desse quadro jurídico, entendo que o planejamento tributário realizado dentro das condutas permitidas em lei somente poderá ser alvo de desconsideração para fins tributários quando a fiscalização evidenciar o dolo, a fraude ou a simulação por parte do contribuinte. Outra situação ocorre quando a fiscalização prova que o contribuinte se conduziu de forma contrária à lei. Na espécie, cada operação societária atendeu aos procedimentos legais. A fiscalização não aventa a invalidade de qualquer ato tomado individualmente. A invalidade trazida na acusação fiscal recai sobre o conjunto das operações societárias que, tomadas como uma só, pelo critério da finalidade, foram consideradas antijurídicas e foram desconsideradas. Fl. 5490DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Dentro da linha de entendimento exposta acima, essa desconsideração somente se sustenta se tiver sido evidenciado o dolo, a fraude ou a simulação. A fiscalização afirma a existência de uma fraude na transferência das ações do Grupo Multi (VCCL), detidas pela CCVL (contribuinte), para a Família Martins (pessoas físicas), na medida em que afirma que os recursos oriundos da venda das ações do Grupo Multi retornaram para o contribuinte, de forma indireta, por meio do aporte da Família Martins em um fundo de investimento. A devolução do capital social para o sócio tem a finalidade de desinvestimento, ou seja, aplica-se quando o sócio deseja se retirar da sociedade, total ou parcialmente. Caso o mesmo sócio venha a fazer novo investimento na mesma empresa logo em seguida, isso indica, em princípio, que a finalidade da devolução do capital não era o desinvestimento, mas uma outra, diferente da finalidade da lei. Na espécie, seria a vantagem tributária. O desvio de finalidade configura uma fraude. Todavia, os elementos apontados pela fiscalização para demonstrar o novo investimento da Família Martins na empresa autuada mostraram-se inadequados para isso, conforme a análise contida no tópico 2.1.11 deste voto. Com isso, não deve ser por esse motivo que as operações societárias venham a ser desconsideradas. Uma outra possibilidade de configuração de fraude, colocada aqui apenas como obter dictum, seria a constatação de que as ações vendidas não eram efetivamente do vendedor, o que seria evidenciado pela entrega do resultado da venda para o verdadeiro proprietário. Na espécie, não há dúvida de que as ações do Grupo Multi pertenciam à Família Martins, ainda que indiretamente, em razão da estruturação do grupo familiar em empresas holding. Assim, embora as apontadas alterações societárias terem como causa a venda do Grupo Multi para a PEARSON e terem como finalidade a incidência da tributação menos gravosa do IRPF, verifico que cada um dos atos foi praticado de acordo com as normas legais e que a operação de venda, tomada em conjunto, não contém intenção de injusto, de fraude ou de simulação, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que a exigência deve ser exonerada. Esse entendimento é afim com várias outras decisões prolatadas neste CARF diante de situações equivalentes, conforme apontado pelo recorrente em sua peça recursal. Dentre essas decisões, destaco o Acórdão nº 1201-002.584, de 21/09/2018, deste colegiado, relatado pela Conselheira Gisele Barra Bossa, no qual foi adotada a seguinte ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em análise observaram as disposições do artigo 22, da Lei n° 9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama (governança e transparência corporativa), a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente. Fl. 5491DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 2.3 OUTRAS QUESTÕES DECORRENTES Conforme apontado acima, meu entendimento diante do presente quadro fático/jurídico leva à exoneração da exigência do IRPJ e da CSLL, o que implica, por decorrência, a exoneração da exigência da multa isolada, da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Assim, ficam superadas as demais questões desse processo, pelo que deixo de me manifestar sobre elas, com exceção das questões relativas à multa regulamentar exigida e à incidência de juros de mora sobre esta, as quais serão apreciadas a seguir. 2.4 MULTA REGULAMENTAR (ECF) O presente processo também trata da exigência de multa administrativa em razão de o contribuinte ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano 2014 com erros na apuração das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, conforme o seguinte excerto (fls. 2975): Cumpre observar que a ECF original do AC 2014, entregue pela empresa em 28/09/2015 (à fl. 2590), apresentou problemas no tocante ao preenchimento da ficha de apuração mensal por estimativa, no qual se verificou que os valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estavam todos zerados. Mediante o Termo de Intimação n° 13 (fls. 566 a 567), a CCVL foi intimada a retificá-la, tendo sido apresentada a nova ECF, tempestivamente, em 14/03/2018, com os valores corretos. A seguir relacionamos tais valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que foram corrigidos: O recorrente combate essa exigência alegando que esta é indevida em razão de o erro não ter causado prejuízo para o Fisco, em razão de o contribuinte ter feito a retificação da informação incorreta assim que intimado e em razão de esta ser absorvida pela multa de ofício exigida. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A multa em tela é exigida em razão de o contribuinte ter deixado de escriturar corretamente o livro de apuração do lucro real, a que está equiparada a ECF, nos termos dos artigos 8º e 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, combinado com o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013. A leitura desses dispositivos deixa claro que se trata de uma infração de mera conduta, ou seja, que independe da intenção do autor e do resultado alcançado. Com isso, o fato de não existir prejuízo para o Fisco, como alega o recorrente, não afasta o injusto e não retira a culpabilidade do autor. O fato de o contribuinte ter retificado o erro de escrituração indica que este arrependeu-se da conduta infracional. Contudo, como o arrependimento surgiu apenas após a ação do Fisco, que o intimou para isso, o arrependimento não foi eficaz, perdurando os efeitos do injusto, ainda que parcialmente. Com isso, a sanção ainda é devida, embora seja amenizada por meio da redução da multa, pela metade, como de fato ocorreu na espécie. Por fim, não há que se falar em consunção em relação à multa de ofício exigida em razão do pagamento a menor de tributos. As duas infrações não possuem qualquer correlação Fl. 5492DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 formal ou material e ambas possuem natureza objetiva, não podendo se falar em uma intensão que servisse de liame a definir uma continência de infrações. Ademais, considerando que o voto aqui encaminhado é no sentido de exonerar a multa de ofício exigida, deve-se constatar que não existe a infração que o contribuinte alega que absorveria a infração em tela. Assim, oriento meu voto para a manutenção da presente sanção. 2.5 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA O recorrente propugna pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa exigida. Essa questão já foi bastante debatida no âmbito do CARF, de forma que já há uma pacificação em torno do entendimento de que devem ser exigidos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, afasta-se a alegada ilegalidade. Ademais, o recorrente propugna para que a incidência dos juros de mora ocorram apenas a partir da decisão administrativa definitiva sobre o presente processo, uma vez que só então estaria configurada a mora. Entendo que esse pedido contraria o artigo 161 1 do CTN, o qual determina a exigência dos juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no seu vencimento. Na espécie, o crédito tributário é a multa administrativa e o seu vencimento ocorreu trinta dias após a ciência do auto de infração (fls. 3003). Ademais, o processo administrativo tributário suspende apenas a exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, não havendo previsão legal para a interrupção da incidência dos juros de mora. Portanto, esse pedido do recorrente deve ser indeferido. 1 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 5493DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 3 Recurso voluntário, em conjunto, de CARLOS ROBERTO WIZARD MARTINS, VÂNIA DE CAMPOS PIMENTEL MARTINS, CHARLES PIMENTEL MARTINS e LINCOLN PIMENTEL MARTINS (fls. 5237) Os responsáveis tributários foram cientificados da decisão de primeira instância nas seguintes datas: CHARLES PIMENTEL MARTINS, em 28/12/2018 (fls. 5054); VÂNIA DE CAMPOS PIMENTEL MARTINS, em 04/01/2019 (fls. 5052); LINCOLN PIMENTEL MARTINS, em 07/01/2019 (fls. 5050) e CARLOS ROBERTO WIZARD MARTINS, em 07/01/2019 (fls. 5049). O recurso voluntário conjunto foi apresentado em 23/01/2019 (fls. 5231). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os recorrentes combatem os lançamentos tributários reproduzindo os argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente acórdão, no item 2. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta, no sentido de exonerar as exigências de IRPJ, CSLL e respectivas multas isoladas, multas de ofício e juros de mora. Todavia, fica mantida a multa regulamentar, conforme os fundamentos já expostos, bem como os juros de mora sobre ela. Ademais, os recorrentes combatem as imputações de responsabilidade laboradas pela fiscalização. Conforme apontado acima, meu entendimento foi no sentido de exonerar as exigências relativas aos tributos, o que implica, por decorrência, a exoneração das respectivas imputações de responsabilidade. No que diz respeito à multa regulamentar, verifico que a fiscalização não demonstrou a relação entre os responsabilizados e a infração cometida, qual seja, a apresentação de ECF contendo informação incorreta. Assim, não havendo qualquer indício de que o ato ilegal foi praticado pelas pessoas responsabilizadas ou sob sua anuência, entendo que essa responsabilização deve também ser exonerada. 4 Conclusão Em razão de todo o exposto, voto por: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA., no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e os respectivos juros de mora e (iii) dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e seus juros de mora e de exonerar as responsabilidades tributárias imputadas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 5494DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui as razões para ter votado pelas conclusões no que tange ao Recurso Voluntário. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a devolução de capital é regulada no artigo 22 da Lei n. 9.249/95, que assim dispõe: Lei n. 9.249/95 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. A partir da análise do referido dispositivo legal, entendo que o legislador decidiu conferir uma opção ao contribuinte para que aqueles bens e direitos de titularidade possam ser devolvidos a valor contábil ou de mercado, o que lhe for mais conveniente, inclusive resultando em uma tributação menor. Diante de tal opção, entendo que não há que se falar inclusive em planejamento tributário no presente caso, pois a própria lei permite tal opção. Muito pelo contrário, eventuais interpretações restritivas de tal opção legal implicam uma limitação pelo Poder Executivo de algo que somente poderia ser feito pelo Poder Legislativo. Fl. 5495DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.311 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720010/2018-87 Muito menos há que se falar em falta de propósito negocial. Primeiro em razão da inexistência de tal figura no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que nas tentativas de sua positivação, ela foi expressamente rechaçada, seja na Medida Provisória n. 66/02, seja na Medida Provisória n. 685/15. Ademais, ainda que tal teoria tivesse sido positivada, ficou claramente comprovada que as pessoas jurídicas tiveram o objetivo de planejamento sucessório. Como consequência de tal raciocínio, não há que se falar ou buscar o “real alienante” ou algo do gênero. Todos os atos societários são públicos e devidamente registrados, de modo que os alienantes no presente caso são as pessoas físicas, que devidamente recolheram os tributos sobre o ganho de capital. No caso em tela, conforme já mencionado anteriormente, cumpre notar que a constituição das pessoas jurídicas para fins de planejamento sucessório, no entanto, na minha opinião, ainda que a justificativa fosse somente tributária, há claramente uma opção fiscal, de modo que não vejo problema inclusive na hipótese (que não acontece no caso concreto, ressalte- se) se houvesse a devolução de bens e direitos pelo valor contábil para a pessoa física, para que esta efetuasse a venda e tributasse o ganho de capital e, em um momento posterior, houvesse a integralização desses recursos. Cito inclusive Acórdão de que participei na 2ª Seção do CARF, de n. 2301- 005.259, no qual a autuação fiscal se deu em sentido contrário, de modo que as autoridades fiscais entenderam que a tributação do ganho de capital deveria ter se dado na pessoa física e não na pessoa jurídica que recebeu a conferência de bens e direitos anteriormente detidas pela pessoa física. Olhando de forma sistemática o presente caso e esse precedente da 2ª Seção, fica uma impressão de que o contribuinte é obrigado a optar pela forma mais onerosa de tributação, quando claramente há uma opção legal no artigo 22 da Lei n. 9.249/95. Por fim, a título de ilustração, entendo que somente não seria válida a tributação na pessoa física após a devolução a valor contábil de bens e direitos anteriormente detidos por pessoa jurídica se houvesse comprovação de simulação, tal qual ocorreria quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Com base no exposto, voto por (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte CCVL PARTICIPAÇÕES LTDA., no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e os respectivos juros de mora; e (iii) dar parcial provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, no sentido de exonerar as exigências tributárias, com exceção da multa regulamentar imposta pelo auto de infração de fls. 3003 e seus juros de mora e de exonerar as responsabilidades tributárias imputadas. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 5496DF CARF MF

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8020174 #
Numero do processo: 11962.000238/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado ao processo extrato dos sistemas da RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas anexadas ao processo na diligência anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado ao processo extrato dos sistemas da RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas anexadas ao processo na diligência anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 62 .0 00 23 8/ 20 07 -6 8 Fl. 4079DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.207 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 32/34) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração às folhas 11/12, com anexos às folhas 13/17, correspondente a falta de recolhimento de multa de mora relativa a débitos de IRPJ do primeiro e quarto trimestre de 2003 e juros de mora relativos a débitos de IRPJ do primeiro trimestre de 2003, no valor total de R$ 29.831,62. A recorrente repete os argumentos apresentados na impugnação, alegando, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram acompanhados de juros de mora, tendo havido denúncia espontânea da infração e sendo incabível a aplicação de multa de mora conforme art. 138 do CTN e acrescenta, em sede de recurso voluntário, a alegação de que estaria beneficiada pela extinção da multa e dos juros nos termos da Lei nº 11.941/2009, por efeito da retroatividade benigna determinada pelo art. 106 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A lide cinge-se em saber se a denúncia espontânea tem o condão de alcançar a multa de mora. A questão relativa à denúncia espontânea nos casos de tributos recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea Fl. 4080DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.207 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Desta forma, resta caracterizada a denúncia espontânea, que exclui a incidência da multa de mora, nos casos em que houve o recolhimento com atraso de tributos que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como nos casos em que o pagamento extemporâneo de tributos ocorre anteriormente à entrega da DCTF na qual são declarados os correspondentes débitos. Os pagamentos em atraso em questão foram efetuados em 23/12/2003 e 19/05/2004. Consta dos autos apenas a data de entrega das DCTF retificadoras relativas ao primeiro e quarto trimestres de 2003, 07/12/2006. Assim, fazia-se necessário saber a data de entrega das DCTF originais e retificadoras relativas aos anos-calendário 2003 e 2004, bem como se, ou de quais destas declarações, constavam os referidos débitos. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1001-000.098, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 20 de maio de 2019, para que fossem anexadas ao processo, pela unidade de origem: Fl. 4081DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.207 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 I - Todas as DCTF relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 apresentadas pela contribuinte; II - Todas as DIPJ relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 apresentadas pela contribuinte; III - Os extratos do sistema SINAL relativos aos pagamentos efetuados em 2003, 2004 e 2005 pela contribuinte. No que se refere aos extratos de DCTF anexados aos autos (folhas 69 a 3289), não consta de nenhum deles a data de recepção de cada uma das DCTF, informação absolutamente fundamental para a resolução da lide. Desta forma, voto por novamente converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado ao processo extrato dos sistemas da RFB que contenha a relação das DCTF ativas e retificadas anexadas ao processo na diligência anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e dos documentos retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 4082DF CARF MF

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Numero do processo: 10952.720373/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 03 73 /2 01 1- 66 Fl. 779DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão referente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 741/747). Pois bem. O contribuinte contesta auto de infração dos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, onde forem tributados rendimentos recebidos de pessoas físicas e depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada multa isolada (50%) por falta de antecipação do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão), e multa de ofício, qualificada para 150%, por se julgar comprovado o intuito de fraude nos rendimentos omitidos. Com os acréscimos legais, o imposto lançado, de R$ 251.411,97, elevou-se para R$ 791.494,28. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte, empresário e sócio de diversas empresas do setor imobiliário, é também sócio de fato, na sua atividade empresarial de Fl. 780DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 administração de construções de obras civis, de Solange Pereira Lima (CPF 006.201.01580), já fiscalizada e autuada, onde restou comprovado que o mesmo recebia 5% dos contratos de administração de obras civis. Nestes e outros negócios recebia rendimentos de pessoas físicas que não declarara integralmente, nem, quanto às parcelas declaradas, efetuara a antecipação mensal do imposto a que estava obrigado. Nesta linha, reconhecera que dois depósitos em sua conta bancária, efetuados por Olavo Egydio Monteiro, de R$ 60.750,00 em 12/04/2007, e de R$ 232.200,00, em 13/06/2007, seriam comissões pela intermediação na venda de cotas de empresa, mas afirma que as dividira e repassara em seis ocasiões a mais três pessoas, que teriam também intervindo no mesmo negócio. O autuante julgou insuficientes estas alegações, considerando que o contrato de alienação não mencionava a interveniência de corretores; a data dos recibos emitidos pelos alegados participantes, 01/12/2007, não correspondia às datas em que teriam sido efetuados os seis repasses; não houve saques nos valores indicados pelo fiscalizado, e, no único caso em que isto ocorrera, não apresentara elementos suficientes para comprovar que o saque se destinara ao alegado beneficiário, Maria de Lourdes Pinto de Souza. Indagado sobre a origem dos depósitos em sua conta corrente, alegara que seriam em sua maior parte procedentes da execução de contratos de prestação de serviços para edificação de obras civis, firmados com pessoas físicas. Para comprovar, apresentara contratos, comprovantes de despesas, orçamentos e notas fiscais. Estes elementos foram considerados pelo autuante provas suficientes da origem dos depósitos relacionados aos sete contratos de prestação de serviços apresentados pelo fiscalizado, dos anos 2006 e 2007. Como continham todos referência à Investimóvel, nome de fantasia da empresa Par Empreendimentos Imobiliários Ltda., restaria comprovado que a conta pessoal do investigado fora utilizada para movimentar recursos de empresa regularmente constituída e ativa, revelando o intuito em fraudar o Fisco, com a ocultação do fato gerador. Não apresentara contratos de obras que teria firmado com Flávio Ciamaroni, que alegara justificariam “todo o restante dos depósitos”. Indicara depósitos que seriam devolução ou recebimento de empréstimos de pessoas físicas e jurídicas. Não informara, porém, em sua declaração, a existência destes negócios, não identificara corretamente as pessoas físicas, nem apresentara registros contábeis, no caso das pessoas jurídicas. Apresentara registro do cartório de imóveis de propriedade de terceiros para justificar créditos em sua conta que teriam servido para pagamento de ITBI e despesas relativas a estes imóveis, mas não apresentou qualquer prova de que houvesse efetivamente onde tem conta. Alguns depósitos seriam da intermediação na venda de carros de terceiros, mas não juntou documentos nem prova do repasse para os alienantes. A multa qualificada de 150% se justificaria pelo fato do imputado haver utilizado a sua conta bancária para a prática de sonegação fiscal em favor de pessoa jurídica, e, quanto aos valores recebidos de pessoas físicas, pela omissão dos rendimentos contratados. Acrescenta o autuante que o contribuinte e sua sócia, Solange Pereira Lima, e também as suas empresas, foram objeto de inquérito policial, quebra de sigilo bancário, mandado de busca e apreensão e representação para prisão temporária, no contexto da denominada operação “Aluga-se Brasil”, da Polícia Federal, que apurou condutas tipificadas como evasão de divisas, falsificação de documento público e sonegação fiscal. Os argumentos do impugnante são, em síntese: Fl. 781DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 (a) Foram-lhe imputados rendimentos recebidos de pessoas físicas em 2006 de R$ 19.637,52, quando havia declarado rendimentos desta natureza, no total de R$ 117.535,00, que englobam estes valores. (b) É contraditória a afirmação do autuante de que teria recebido R$ 261.690,00 de corretagem na alienação da participação societária de Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, quando ao mesmo tempo reconhece inexistir qualquer indicação no contrato de cláusula prevendo corretagem a seu favor. Reconhecendo, contudo, haver recebido de fato parte deste valor como remuneração, afirma que R$ 169.756,32 foram repassados para as três pessoas que já havia indicado durante a fiscalização. Os recibos destes beneficiários, com firma reconhecida em cartório, não poderiam ser rejeitados simplesmente porque a sua data (01/12/2007) não corresponde à data dos repasses, uma vez que somente foram emitidos depois que os beneficiários receberam a última parcela. Caberia à fiscalização intimar os emitentes para que confirmassem ou não as suas declarações. (c) Junta contrato de obra civil firmado com Flávio Ciamaroni em 10/11/2007, que por lapso não apresentara à fiscalização. (d) Enumera como origem de depósitos diversos empréstimos, reembolsos e adiantamentos que teria recebido de pessoas físicas e jurídicas, já indicadas à fiscalização. A ausência de registro nas suas declarações, ressaltada pelo autuante, se justificaria porque os empréstimos teriam sido concedidos e devolvidos no decorrer de um mesmo ano-calendário. Informa agora os dados completos das pessoas referidas, corrigindo também esta falta. No caso de adiantamentos recebidos de suas empresas, Dakar Empreendimentos e Par Empreendimentos, traz cópias de folhas do livro razão. (e) Enumera depósitos que teriam servido para pagamentos de ITBI de terceiros. As guias foram pagas cerca de dez dias depois dos referidos depósitos, e não seria uma pequena diferença de cerca duzentos reais que poderia invalidar esta correlação. (f) Especifica diversos depósitos que seriam originários de diversos contratos de administração de obras que agora apresenta. (g) Os vultosos rendimentos que lhe estão sendo imputados no auto de infração não se confirmam pelo seu patrimônio, conforme consta em suas declarações. (h) Improcedente a imposição da multa isolada do carne leão concomitantemente com a multa de ofício, neste caso qualificada para 150%. (i) Registrara em sua declaração do ano-calendário 2006, muito antes da ação fiscal, que por sua conta bancária circulara recursos de terceiros da ordem de R$ 623.789,39, destinados a pagamentos diversos; demonstração de que procedera com lisura, sem dolo ou má-fé, não se justificando a aplicação da multa qualificada. Não poderia ser condenado pelas falhas das suas empresas, cometidas por desorganização e desinformação, pois, se houvessem declarado estes faturamentos, sujeitar-se-iam a uma carga fiscal de apenas 11,33%, e não de 27,5%, como na pessoa física. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 15-30.635 (fls. 741/747), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, para excluir o imposto de R$ 5.400,32 do ano- calendário 2006 e a multa isolada de R$ 1.097,88 deste mesmo ano, e para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 782DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RENDIMENTOS JÁ DECLARADOS. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento de ofício os rendimentos já declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. MULTA QUALIFICADA INAPLICÁVEL. Não se pode presumir dolosa a omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 755/774), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente. Da nulidade do lançamento. Violação aos artigos 142 do CTN, artigo 31 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 5°, inciso LV da CF/88. a. A constituição da autuação embasou-se apenas em presunções e deixou de considerar os documentos e informações apresentados pelo Recorrente durante a instrução processual. b. Com efeito, o Recorrente utilizou-se de documentos suficientes que comprovam que os valores apontados pela D. Autoridade Fiscal como sendo receita própria são na verdade (i) receitas obtidas de terceiros para andamento de obras civis contratualmente conduzidas pelo Recorrente e (ii) empréstimos realizados no mesmo exercício fiscal não havendo, pois, que se falar em rendimentos passíveis de tributação pelo imposto de renda. c. Não bastasse, o Recorrente indicou nas suas razões de impugnação todos os nomes e CPFs dos terceiros envolvidos nas respectivas transações no intuito de permitir a confirmação dos seus argumentos, o que foi solenemente ignorado pela D. Autoridade Fiscal e pelo v. acórdão recorrido. d. Ao deixar de apurar a veracidade das informações prestadas pelo Recorrente a partir das declarações das pessoas físicas ou jurídicas enumeradas na ocasião da impugnação, a D. Autoridade Fiscal deixou de observar os pressupostos mínimos ao ato administrativo de lançamento! e. A D. Autoridade Fiscal limitou-se a afirmar que os documentos apresentados pelo Recorrente não demonstram a origem dos recursos sem, contudo, buscar nas declarações dos contribuintes envolvidos nas respectivas transações financeiras a veracidade das informações prestadas pelo Recorrente. f. Não há, pois, descrição suficiente dos fatos que ensejaram a autuação para concluir-se pela certeza da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o que se vê de toda documentação e informações prestadas pelo Recorrente é a total improcedência da autuação. g. É dever do I. Julgador de primeira instância administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. h. Da análise do auto de infração e do v. acórdão recorrido verifica-se que houve verdadeira omissão na apreciação dos fundamentos suscitados pelo Recorrente, em especial as declarações dos contribuintes oportunamente discriminados na impugnação administrativa. E nem se diga que caberia ao Recorrente trazer tais Fl. 783DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 declarações aos autos pois como é sabido tais documentos estão protegidos pela garantia constitucional ao sigilo fiscal. i. A decisão administrativa que deixa de apreciar os fundamentos da defesa do contribuinte padece de nulidade, consoante determina o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Do Direito. Inexistência de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e de depósitos bancários de origem comprovada. j. O v. acórdão recorrido afirmou que, no que tange ao contrato celebrado pelo Recorrente com Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, não há previsão de corretores intervenientes e diante da ausência da prova de participação de terceiros o Recorrente é responsável pelo recolhimento do tributo que incide sobre o pagamento das parcelas de corretagem. k. Entretanto, o Recorrente acostou à impugnação todos os recibos assinados e com firma reconhecida pelos beneficiários, que confirmam o recebimento dos respectivos valores. Não pode, pois, a D. Autoridade Fiscal, desconsiderar a existência de documentos firmados com fé pública sem justificar a sua recusa. l. Em outras palavras, não havendo nenhuma suspeição acerca da veracidade dos documentos estes deverão ser tidos por legítimos e deverão repercutir todos seus efeitos, importando para o presente caso a comprovação de que os respectivos beneficiários receberam os valores do Recorrente à título de corretagem pela alienação da participação societária de Olavo Egydio. m. Aliás, note-se que o próprio v. acórdão recorrido identificou e reconheceu referidas transações financeiras por meio das informações bancárias anexadas aos autos pelo Recorrente. Não obstante, o v. acórdão recorrido deixou de acatar a justificativa do Recorrente tão-somente porque as datas das transações não conferem com as datas dos recibos. Nada mais absurdo! n. A justificativa para o desencontro de datas é simples e consiste no fato de que as referidas comissões de corretagem foram feitas por meio pagamentos parciais e somente após a quitação é que houve de fato a confecção e assinatura dos recibos correspondentes. o. Em relação ao contrato de administração celebrado firmado pelo Recorrente com Flávio Ciamaroni, o Recorrente, muito embora não tenha inicialmente acostado o documento aos autos, supriu a ausência com a juntada à impugnação ao lançamento. p. Adicionalmente, o Recorrente possui recibos relacionados aos depósitos a que se referem e que serão oportunamente anexados aos autos. De qualquer forma, é oportuno registrar desde já que alguns destes depósitos, por terem sido realizados por pessoas físicas estrangeiras, foram realizados via western union, instituição financeira autorizada para este fim. q. Cite-se, por exemplo, a Ordem de Pagamento do Exterior emitida por Manuello Tiziano e referente ao contrato de prestação de serviços já apresentado no curso da fiscalização e que diante da ausência de impugnação pelo v. acórdão recorrido, presume-se como verdadeira a justificativa prestada pelo Recorrente consoante determinada o artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. r. Além disso, não é forçoso relembrar que referidos valores são de titularidade de terceiros e foram recebidos pelo Recorrente única e exclusivamente para o Fl. 784DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 desenvolvimento das atividades de administração de obras. Ou seja, não há nenhuma receita própria ou acréscimo patrimonial que autorize a glosa daqueles valores na base de cálculo do imposto de renda. s. Neste ponto, o v. acórdão recorrido refutou as provas apresentadas nos autos pelo recorrente ao argumento de que as parcelas indicadas no contrato não correspondem aos depósitos referidos pelo recorrente como provenientes do negócio. t. Ora, a atividade de administração de obras, pela sua própria natureza, é dinâmica e pode sofrer influências de inúmeros fatores externos, como o mau tempo por exemplo. Isso implica dizer que, não obstante referidos contratos de administração indiquem datas e valores, estes poderão variar conforme o estágio e necessidade da obra. u. Tivesse a D. Autoridade Fiscal considerado as peculiaridades deste segmento antes de proceder a autuação, inevitavelmente teria concluído que todo e qualquer valor depositado por aqueles interessados foram revertidos exclusivamente no objeto dos respectivos contratos de administração de obras. Há notas fiscais que comprovam as despesas do Recorrente na condução das respectivas obras. v. Também por este motivo é que os valores e datas dos depósitos realizados pela Outeiro da Glória Empreendimentos Carlos Augusto Oliveira de Paula e Funchal Ltda. não guardam fiel sincronia com as previsões contidas nos respectivos contratos de prestação de serviços firmados com o Recorrente mas nem por isso o lançamento deve ser mantido sob pena de, mais uma vez, violar o princípio da verdade material. w. E uma vez comprovado nos autos que aqueles valores são meros repasses para execução dos contratos firmados pelo Recorrente, é evidente que não se está diante da hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física porquanto o Recorrente não usufruiu de nenhum acréscimo patrimonial deles decorrentes. Empréstimos realizados e quitados no mesmo exercício fiscal. Ausência de acréscimo patrimonial que autorize o lançamento. x. Do mesmo modo o lançamento é improcedente na parte relacionada aos empréstimos realizados pelo Recorrente. y. Com efeito, o Recorrente afirmou que as duas TEDs creditadas na sua conta corrente no ano-calendário de 2006, nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) respectivamente, foram realizados por seu irmão Pedro Santos Álvares Navarro à título de empréstimo. Neste caso há inclusive contrato firmado entre as partes e que será posteriormente juntado aos autos. z. Igualmente, os depósitos realizados por Flávia dos Santos Navarro (sobrinha do Recorrente) e Kleber Pereira Lage se referem à devolução de empréstimo no ano- calendário 2007. E por último, a TED de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi realizada pela irmã do Recorrente no mesmo ano-calendário à título de devolução de empréstimo. aa. O v. Acórdão recorrido não questionou desafiou a justificativa do Recorrente mas optou por manter o lançamento tão-somente porque não constou da sua declaração de bens e direitos o preenchimento do campo "dívidas e ônus reais das declarações de ajuste do imposto de renda do sujeito passivo quaisquer informações neste sentido". Fl. 785DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 bb. Ora, as transações de débito e crédito na conta corrente do Recorrente foram realizadas no mesmo ano fiscal, é dizer, não houve nenhuma alteração patrimonial do Recorrente a justificar o preenchimento do campo apontado pelo v. Acórdão recorrido. cc. O não preenchimento do campo de dívidas e ônus reais na declaração do imposto de renda poderia, quando muito, dar ensejo a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória mas nunca a glosa dos valores na base de cálculo de incidência do imposto de renda. dd. O Recorrente não é instituição financeira e tampouco exerce a atividade de agiotagem na expectativa de obter algum benefício econômico. Os empréstimos realizados foram feitos eventualmente e informalmente aos irmãos e sobrinha do Recorrente que naquela ocasião demandaram o auxílio financeiro. ee. Não houve a incidência de quaisquer juros decorrentes dos empréstimos em referência, o capital que retornou à conta bancária do Recorrente é exatamente o mesmo que saiu na ocasião dos empréstimos. Aliás, sequer houve correção monetária do valor pois, como dito, os empréstimos não foram realizados com fins comerciais, ao contrário, as movimentações em tela decorrem de auxílio financeiro oferecido aos seus familiares. ff. Neste cenário, inexistindo o auferimento de diante de renda ou proventos de qualquer natureza previsto nos artigos 153, inciso III da CF e artigo 43, incisos I e II do CTN, deve ser cancelado o lançamento nesta parte. Do pagamento do ITBI em nome de terceiros. gg. Como dito, o Recorrente desempenha dentre outras atividades algumas relacionadas à administração de obras civis em benefício de terceiros, a maioria deles estrangeiros. hh. No decorrer dessa atividade foram creditados por terceiros na conta corrente do Recorrente valores para pagamentos do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis ("ITBI"). ii. Os depósitos efetuados em 13 de março de 2006 e 17 de março de 2006, nos valores de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) foram utilizados para pagamento do imposto em referencia conforme 03 guias juntadas aos autos no valor de R$ 8.145,72 (oito mil reais e cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), R$ 12.098,73 (doze mil e noventa e oito reais e setenta e três centavos) e R$ 30.155,52 (trinta mil e cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). jj. Note-se que a some das guias do ITBI (R$ 50.399,97) recolhido pelo Recorrente se aproxima do valor dos depósitos realizados por terceiros para este fim (R$ 50.600,00) e insignificante diferença entre os dois valores não autoriza a glosa do valor do total na base de cálculo do imposto de renda do Recorrente. kk. O v. Acórdão recorrido manteve o lançamento ao singelo argumento de que como o Recorrente "não apresentou qualquer outra prova que vincule tais depósitos a estes pagamentos, tal diferença se torna muita relevante, podendo inclusive indicar que selecionara operações com datas e valores aproximados que servissem ao seu propósito". ll. Caso entendesse que a diferença de R$ 200,00 (duzentos reais) ficou seu justificativa somente este valor deveria compor a base de cálculo do imposto e não o cuja origem e finalidade foi exaustivamente demonstrada pela Recorrente. Fl. 786DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 Da duplicidade de penalidades imposta ao Recorrente. Multa isolada e multa de ofício. Impossibilidade. Precedentes deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. mm. Mesmo na hipótese deste E. Conselho admitir que algum imposto é devido pelo Recorrente, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser cancelada a dupla penalidade imposta pela aplicação simultânea das multas de ofício e isolada no presente caso. nn. Da leitura do artigo 44 da Lei 9.430/96 pode-se facilmente concluir que se previam duas espécies de multas imponíveis ao contribuinte, a multa de 75% por falta de pagamento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O §10 do retro citado dispositivo apenas explicitou a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que cabem se cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. oo. Sobreleva repisar que no presente caso a multa qualificada já foi acertadamente cancelada pelo v. acórdão recorrido, remanescendo, contudo, a multa de ofício. Mas mesmo neste cenário não se pode permitir a aplicação concomitante de ambas penalidades (multa de ofício e multa isolada) ao Recorrente. pp. Isto, pois, se admitirmos que de fato houve a falta de recolhimento do carne-leão pelo Recorrente é fato incontroverso nos presentes autos que os mesmos rendimentos também foram objeto de lançamento de ofício, isto é, houve a aplicação de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, o que pode ser tolerado por este E. Conselho. Pedidos. qq. Tendo em vista o acima exposto, requer o Recorrente seja reformada a decisão recorrida para: rr. Preliminarmente, anular o lançamento haja vista a patente violação aos 142 do Código Tributário Nacional, 31 do Decreto n. 70.235/72 e, ainda, o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; ss. No mérito, na remota hipótese da preliminar de nulidade ser rejeitada, seja julgado totalmente improcedente o lançamento uma vez que restou demonstrada a origem dos recursos que glosaram a base de cálculo do imposto de renda atribuído ao Recorrente; tt. Caso seja mantido o lançamento, requer-se o cancelamento da multa isolada em observância à orientação jurisprudencial deste E. Conselho. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 787DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 2. Preliminares. 2.1. Alegação de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento, por entender que a constituição do crédito tributário foi baseada apenas em presunções, além de ter deixado de considerar os documentos e informações apresentados durante a instrução processual. Conforme consta no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 27/44), bem como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/51), fica fácil perceber que não procede a afirmação do recorrente, eis que a fiscalização analisou inúmeros documentos apresentados pelo contribuinte, tecendo inclusive diversos comentários a respeito, com o objetivo de subsidiar a acusação fiscal. A afirmação genérica de desrespeito aos requisitos do lançamento tributário, não pode ser levada adiante, eis que o contribuinte sequer mencionou os documentos que foram, no seu entendimento, ignorados pela fiscalização, quando, o que se constata pelo exame dos autos é justamente o contrário, em razão do trabalho minucioso levado a cabo pelo agente fiscal. A alegação de que a fiscalização em nenhum momento se preocupou em confrontar as Declarações do IRPF e IRPJ apresentadas pelo recorrente com aquelas das pessoas físicas e jurídicas apontadas, não merece guarida, eis que, ante o conjunto dos fatos narrados no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 27/44), bem como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/51), a fiscalização entendeu por ser suficiente para o embasamento da acusação fiscal, sendo que a insatisfação do recorrente, sobre este ponto, deve ser matéria de mérito, a ser resolvida com base no ônus da prova. Nesse desiderato, entendo que, diversamente do que alegado pelo recorrente, a Autoridade Fiscal realizou análise exaustiva e detalhada de seus documentos contábeis, fiscais e financeiros e que foram apresentados durante o curso do procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 142 do CTN. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 788DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 2.2. Alegação de nulidade da decisão de piso. O recorrente também pleiteia, preliminarmente, a nulidade do acórdão da DRJ, por entender que houve omissão na apreciação dos fundamentos suscitados, em especial as declarações dos contribuintes discriminados na impugnação administrativa. Afirmou, ainda, que nem se diga que caberia ao recorrente trazer tais declarações aos autos, pois os documentos estão protegidos pela garantia constitucional do sigilo fiscal. Não procede a alegação de que a decisão de piso se omitiu em relação às declarações apresentadas pelo recorrente. A bem da verdade, a decisão de piso reconheceu a existência nos autos dos referidos documentos, contudo, entendeu que não seriam suficientes para provar o fato declarado, conforme se destaca dos seguintes trechos: Ademais, são insuficientes como prova quanto a fatos as meras declarações, cabendo ao interessado a prova do fato alegado. Improcedente a sua pretensão de transferir ao Fisco o ônus da prova em contrário. Assim dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifado). Quanto ao contrato de administração de obra com Flávio Ciamaroni (fls. 714), que teria sido firmado em 10/11/2007, com firma reconhecida em 09/01/2012, além das observações acima quanto à validade probatória das meras declarações, verifica-se ainda neste caso que sequer as parcelas indicadas no contrato correspondem aos depósitos referidos pelo interessado como provenientes deste negócio (v. fls. 33/34). A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, inclusive no ponto em que rejeita a força probante dos documentos apresentados, além de abordar as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. Fl. 789DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 3. Mérito. Conforme consta no documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 06/08), são três as infrações imputadas ao contribuinte e, que, portanto, serão analisadas separadamente, quais sejam: (i) Rendimentos recebidos de pessoas físicas. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; (ii) Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; (iii) Multas aplicáveis à pessoa física. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. É o que será feito a seguir, em confronto com as alegações recursais. 3.1. Da alegação acerca da inexistência de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e de depósitos bancários de origem comprovada. Inicialmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual recebeu em sua conta, corretagem paga por Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, no total de R$ 261.690,00, em 2007. Alega, contudo, que repassara parte deste rendimento para outros colaboradores, denominados corretores intervenientes. Afirma, pois, que acostou à impugnação todos os recibos assinados e com firma reconhecida pelos beneficiários, que confirmam o recebimento dos respectivos valores, não podendo a Autoridade Fiscal, desconsiderar a existência de documentos firmados com fé pública sem justificar a sua recusa. Também alega que a justificativa para o desencontro de datas consiste no fato de que as referidas comissões de corretagem foram feitas por meio de pagamentos parciais e somente após a quitação é que houve de fato a confecção e assinatura dos recibos correspondentes. Em relação ao contrato de administração firmado pelo recorrente com Flávio Ciamaroni, alega que, muito embora não tenha inicialmente acostado o documento aos autos, supriu a ausência com a juntada à impugnação ao lançamento. Adicionalmente, informa que possui recibos relacionados aos depósitos a que se referem e que serão oportunamente anexados aos autos. Afirma, ainda, que os valores são de titularidade de terceiros e foram recebidos pelo recorrente única e exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de administração de obras, não havendo que se falar em receita própria ou acréscimo patrimonial. Pontua que a atividade de administração de obras é dinâmica e pode sofrer influências de inúmeros fatores externos, motivo pelo qual, não obstante referidos contratos de administração indiquem datas e valores, estes podem variar conforme o estágio e necessidade da obra. Afirma, pois, que é por este motivo que os valores e datas dos depósitos realizados pela Outeiro da Glória Empreendimentos Carlos Augusto Oliveira de Paula e Funchal Ltda, não guardariam fiel sincronia com as previsões contidas nos respectivos contratos de prestação de serviços firmados com o recorrente. Pois bem. Apesar da veemência das alegações do recorrente, pelo exame dos autos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela DRJ, notadamente em razão dos seguintes pontos: (i) ausência de previsão no contrato de corretores intervenientes; (ii) ausência de prova de participação de terceiros, sendo que os recibos, isoladamente, não são suficientes Fl. 790DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 para comprovar os fatos alegados; (iii) ausência de saques correspondentes às parcelas de repasse que indica, e no único caso em que isso ocorre, não há comprovação de que o pagamento beneficiara a pessoa indicada; (iv) discrepância entre a data dos recibos e os supostos repasses. Em relação ao contrato de administração de obra com Flávio Ciamaroni (fl. 714), cabe destacar os seguintes pontos: (i) as parcelas indicadas nos contratos não correspondem aos depósitos referidos pelo interessado como provenientes do negócio (fls. 33/34); (ii) ausência de correspondência entre as parcelas mencionadas nos contratos de fls. 729, 731 e 733, com os valores e datas dos depósitos, relacionados às fls. 36/37; (iii) não há comprovação de que tais pessoas tenham sido de fato os autores dos depósitos, mediante cópias de documentos bancários, recibos de depósitos, cheques etc. A propósito, destaco os seguintes trechos da decisão recorrida e, que, ao meu ver, agiu acertadamente ao examinar a prova dos autos: O impugnante reconhece haver recebido em sua conta corretagem paga por Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, no total de R$ 261.690,00, em 2007. Afirma, porém, que repassara parte deste rendimentos para outros colaboradores. Permanece válida a observação do autuante de que o contrato não menciona corretores intervenientes. Significa que não há prova da participação de terceiros, senão os recibos firmados por estes. Significa também que, inexistindo vínculo direto entre estas pessoas e a fonte da renda, a disponibilidade jurídica dos rendimentos na conta bancária do autuado é fato gerador de tributo de sua responsabilidade. Os alegados pagamentos a colaboradores não poderiam sequer ser deduzidos da base de cálculo, a título de despesa (livro caixa), considerando a inexistência de vínculo empregatício e a vedação do art. 75, I, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/199). Nem mesmo se verificam saques correspondentes às parcelas de repasse que indica; e no único caso em que isto ocorre, não logra provar que o pagamento beneficiara a pessoa indicada, como bem nota o autuante. A discrepância entre a data dos recibos e os supostos repasses é também relevante. A sua alegação de que teriam sido assinados após o pagamento da última parcela não corresponde aos fatos. Os últimos repasses teriam ocorrido em 02/08/2007 (a Lindalvo Santos Donato), em 26/06/2007 (a Márcio José Botino Guimarães), e em 22/06/2007 (a Maria de Lourdes Pinto de Souza). Mas os recibos foram todos datados de 01/12/2007. Ademais, são insuficientes como prova quanto a fatos as meras declarações, cabendo ao interessado a prova do fato alegado. Improcedente a sua pretensão de transferir ao Fisco o ônus da prova em contrário. Assim dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifado). Quanto ao contrato de administração de obra com Flávio Ciamaroni (fls. 714), que teria sido firmado em 10/11/2007, com firma reconhecida em 09/01/2012, além das observações acima quanto à validade probatória das meras declarações, verifica-se ainda neste caso que sequer as parcelas indicadas no contrato correspondem aos depósitos referidos pelo interessado como provenientes deste negócio (v. fls. 33/34). O mesmo vale para os depósitos que se refeririam aos demais contratos que agora junta à sua impugnação (também com firma reconhecida em 2012), que teria firmado com Outeiro da Glória Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 729), com Carlos Augusto Oliveira de Paula (fls. 731), e com Funchal Ltda (fls. 733). Não há correspondência entre as parcelas mencionadas nestes contratos e os valores e datas dos depósitos, relacionados pelo autuante às fls. 36/37. Não comprova também que estas pessoas tenham sido de fato os autores destes depósitos, mediante cópias de documentos bancários, recibos de depósitos, cheques, etc. Fl. 791DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 Entendo, pois, que o contribuinte deveria ter tomado as devidas cautelas, com o fim de comprovar os fatos alegados, não tendo se desincumbindo deste ônus probatório nesta instância recursal. Ademais, a reconhecida dinâmica das atividades empresariais não pode servir como justificativa para o afastamento do ônus da prova, eis que é dever do contribuinte comprovar que ocorreu, de fato, as alterações contratuais narradas que, porventura, justificariam as discrepâncias apontadas. 3.2. Da alegação acerca dos empréstimos realizados e quitados no mesmo exercício e ausência de acréscimo patrimonial que autorize o lançamento. Em relação à acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, o recorrente insiste na tese segundo a qual, tais valores têm origem em empréstimos, sendo que as transações de débito e crédito na conta corrente foram realizadas no mesmo ano fiscal, não havendo que se falar em alteração patrimonial. Pois bem. Apesar da veemência das alegações do recorrente, pelo exame dos autos, também aqui tenho posicionamento coincidente com o adotado pela DRJ, notadamente em razão dos seguintes pontos: (i) ausência de comprovação dos empréstimos; (ii) ausência de comprovação da saída do recurso da sua conta para a conta do mutuário, nos casos em que alega o recebimentos de devolução de empréstimo concedido, nem a devolução posterior, em favor dos mutuantes, no caso de empréstimos que teria recebido; (iii) ausência de comprovação com documentos hábeis, tais como cópias de cheques, recibos de depósito, etc. que as pessoas indicadas foram de fato os autores destes créditos. E, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a decisão recorrida não fundamentou a manutenção da acusação fiscal somente pelo fato de o contribuinte não ter preenchido o campo “dívidas e ônus reais das declarações de ajuste do imposto de renda”, mas, notadamente, em razão da ausência de prova documental nos autos que pudesse dar suporte aos fatos narrados. É de se destacar os seguintes trechos: Afirma que a falta de registro em sua declaração dos empréstimos devolvidos e concedidos, alegados como origem de diversos depósitos, se deve a que teriam ocorrido dentro do próprio ano-calendário. Não prova, porém, este fato. Não comprova a saída prévia do recurso da sua conta para a conta do mutuário, nos casos em que alega o recebimentos de devolução de empréstimo concedido, nem a devolução posterior, em favor dos mutuantes, no caso de empréstimos que teria recebido. Sequer comprova com documentos hábeis, tais como cópias de cheques, recibos de depósito, etc. que as pessoas indicadas foram de fato os autores destes créditos. Desacompanhados destes elementos, os meros registros contábeis das empresas das quais é sócio não são provas suficientes dos alegados adiantamentos recebidos. Como dispõem os artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/1999), in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Os destaques não estão no original). Especificamente quanto a pagamentos a sócios, há ainda o art. 302 do RIR/1999, que assim dispõe: Fl. 792DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II – no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. (Os destaques não estão no original). Nesse sentido, entendo que caberia ao interessado a prova dos fatos alegados, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. 3.3. Da alegação acerca do pagamento do ITBI em nome de terceiros. O recorrente também persiste na tese segundo a qual os depósitos efetuados em 13 de março de 2006 e 17 de março de 2006, nos valores de R$ 25.400,00 e R$ 25.200,00, foram utilizados para pagamento do ITBI, conforme 03 guias juntadas aos autos no valor de R$ 8.145,72, R$ 12.098,73 e R$ 30.155,52. Afirma, ainda, que a soma das guias do ITBI (R$ 50.399,97) recolhido pelo recorrente se aproximaria do valor dos depósitos realizados por terceiros para este fim (R$ 50.600,00) e a insignificante diferença entre os dois valores não autorizaria a glosa do valor do total na base de cálculo do imposto de renda. Pois bem. Aqui também entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, não se trata de questionar apenas a diferença de R$ 200,00, mas sim a própria origem dos depósitos, por não haver nos autos qualquer prova que vincule tais depósitos a estes pagamentos de ITBI. Dessa forma, a mera proximidade dos valores, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a acusação fiscal. Oportuno transcrever, ainda, as considerações tecidas pela decisão de piso, as quais registro minha plena concordância: Afirma que os depósitos de R$ 25.400,00 e de R$ 25.200,00, em 13/03/2006, totalizando 50.600,00, se destinavam ao pagamento de ITBI de terceiros. Para comprovar apresenta cópia de escrituras e guias de ITBI pago em 22/03/2006, no total de R$ 50.399,00. Afirma que a pequena diferença de data e valor não poderia invalidar esta correlação. Mas como não apresentou qualquer outra prova que vincule tais depósitos a estes pagamentos, tal diferença se torna muito relevante, podendo inclusive indicar que selecionara operações com datas e valores aproximados que servissem ao seu propósito. Ademais, não identifica o saque em sua conta que teria servido para estes pagamentos, não responde às observações do autuante de que estes pagamentos se deram em agência bancária diversa da sua, e mais especificamente no Banco Rural, como menciona a escritura. Nesse sentido, aqui também entendo que caberia ao interessado a prova dos fatos alegados, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. 3.4. Da alegação acerca da duplicidade de penalidades imposta ao recorrente (multa isolada e multa de ofício). Por fim, o recorrente alega a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada, eis que, admitindo que de fato houve a falta de recolhimento do carne- Fl. 793DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 leão, é fato incontroverso que os mesmos rendimentos também foram objeto de lançamento de ofício, isto é, houve a aplicação de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo. A decisão de piso rechaçou a argumentação do contribuinte, afirmando que não haveria, na hipótese, qualquer concomitância, pois a multa isolada penaliza o descumprimento da obrigação de antecipar o tributo, enquanto a multa de ofício diz respeito à diferença de imposto lançada no auto de infração. Sobre este ponto, entendo que assiste parcial razão ao recorrente, devendo ser aplicado, ao caso concreto, o enunciado da Súmula CARF n° 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Dessa forma, apenas a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é que se tornou devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, sem prejuízo da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Tendo em vista que o presente lançamento diz respeito aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, cabe destacar que, com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos. 4. Do pedido de intimação do patrono e sustentação oral. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome de seu advogado, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o Fl. 794DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720373/2011-66 patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906079/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  PETROGAL BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Paula Santos  de Abreu  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 07 9/ 20 10 -6 2 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 279          2     Relatório   Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o que foi  decidido no r. Despacho Decisório.   A Recorrente pretende a restituição e compensação de crédito de saldo negativo  de IRPJ, oriundo de IRRF sobre aplicações financeiras.  O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a  compensação  devido  não  ter  havido  confirmação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  referentes às retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declaradas na DCOMP  (R$  87.607,37).  Pro  tal  motivo,  restou  saldo  negativo  disponível  igual  a  zero,  não  homologando a compensação declarada.  Foi  oferecida  manifestação  de  inconformidade  e  em  seguida  foi  proferido  v.  acórdão pela DRJ, negando provimento a defesa da Recorrente devido a falta de comprovação  de que o  IRRF teria sido oferecido a  tributação  (computados na determinação do  lucro real),  bem  como  que  restou  constatado  nos  autos  por  meio  de  consulta  nos  sistemas  da  Receita  Federal, que não foram declarados valores a título de receitas financeiras na DIPJ relativa ao  ano­calendário 2004.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que não é possível verificar  na  DIPJ  as  receitas  financeiras  devido  ao  fato  de  em  2005  se  encontrar  em  fase  pré­ operacional, não possuindo faturamento proveniente de venda de produtos nem auferindo lucro  tributável ao final do exercício e por isso todas as receitas e despesas financeiras e operacionais  eram  registradas  contabilmente  no  seu  ativo  diferido.  Junto  aos  autos,  Informes  de  Rendimentos  das  instituições  financeiras,  cópia  da  capa  de  relatório  de  auditoria  para  demonstrar que estava em fase pré­operacional e cópia da DIPJ do período.     Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  09078.97750.060707.1.3.020452) na qual se  indicou, como origem de  crédito, saldo negativo de IRPJ relativo a 31/12/2004.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  15)  afirma  não  ter  havido  confirmação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  referentes  às  retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declaradas  na DCOMP (R$ 87.607,37). Restando saldo negativo disponível igual a  zero, não homologando a compensação declarada.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 280          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls.20/23) fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ o saldo negativo de IRPJ  foi devidamente  informado nas DCOMP e  nas  DIPJ,  sendo  referentes  às  retenções  na  fonte  efetuadas  pelas  instituições financeiras;  ­  como não houve apuração de  IRPJ a pagar ao  final do período, as  retenções se transformaram em saldo negativo de IRPJ;  ­  não  há  qualquer  divergência  de  valores  entre  os  créditos  de  saldo  negativo informados na DIPJ e na DCOMP;  ­  requer  sejam  homologadas  as  compensações  e  anulados  os  lançamentos  por  falta  de  clareza  e  fundamentação  do  Despacho  Decisório.  O  v.  acórdão  recorrido  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  IRRF. RECEITA FINANCEIRA NÃO DECLARADA.  O  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  poderá  ser  registrado  como  parcela  redutora  do  IRPJ  apurado,  caso  o  rendimento  tenha  sido  registrado, também, como receita financeira.  DCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DCOMP,  estão  comprometidas  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, o que impossibilita o reconhecimento do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  v.  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos.    A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  fl.18,  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  em  razão  da  não  confirmação  das  parcelas  que  compõem  o  crédito,  no  caso,  valores  retidos na fonte, conforme declarado na DCOMP. A não confirmação  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 281          4 ocorreu  porque  as  receitas  correspondentes  às  retenções  não  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  informa o  relatório  de Análise  das  Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 16/17.  De  fato,  em  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  IRPJConsulta, se observa que não foram declarados valores a título de  receitas financeiras na DIPJ relativa ao ano­calendário em análise.  Cabe esclarecer que a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº  9.430/1996,  (art.  231  do  RIR/1999)  faculta  ao  interessado,  no  encerramento  do  período  base,  quando da  apuração do  lucro,  e,  por  conseguinte,  do  IRPJ  a  pagar,  deduzir  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido  computadas  na  determinação  do  lucro.  A  seguir,  cita­se  o  referido  dispositivo legal.  “Art. 2º........  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  III  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifei)  Em outras  palavras,  após a  apuração,  onde  se  deduziu  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  tendo  havido  saldo  negativo  de  imposto,  este  será  passível,  em  tese,  de  restituição  e/ou  compensação,  desde  que,  evidentemente,  as  receitas  tenham  sido  computadas  na  determinação  do lucro real.  Assim,  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  deve  o  contribuinte apresentar o informe de rendimentos fornecido pela fonte  pagadora  e  comprovar  que  a  receita  sobre  a  qual  incidiu  o  referido  IRRF,  objeto  do  presente  pedido,  no  caso,  receita  financeira,  foi  oferecida  à  tributação,  condição  legalmente  exigida  para  que  este  possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do  período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  Ocorre  que  o  interessado  além  de  não  apresentar  informe  de  rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da  conta  Receitas  Financeiras,  que  fosse  capaz  de  comprovar  que  a  receita  financeira,  a  qual  deu  origem  ao  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação,  comporia  o  resultado,  sequer  declarou  valores  de  receitas  na DIPJ correspondente,  é o  que  se observa  em  consulta  ao  sistema IRPJConsulta.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15,  por  ter  sido  efetuado  de  acordo  com  as  determinações  legais  sendo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 282          5     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.    Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o  crédito  não  foi  reconhecido  e  não  foi  homologado  devido  a  falta  de  comprovação  de  que  o  IRRF teria sido oferecido a tributação (computados na determinação do lucro real), bem como  que restou constatado nos autos por meio de consulta nos sistemas da Receita Federal, que não  foram  declarados  valores  a  título  de  receitas  financeiras  na  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário 2004.  A Recorrente, por sua vez, para tentar solucionar a lacuna probatória encontrada  pela  v.  acórdão  recorrido,  referente  ao  não  oferecimento  do  IRRF  à  tributação,  juntou  ao  Recurso Voluntário  Informes  de Rendimentos  (doc.  5),  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2004  e  capa de relatório de auditoria para tentar comprovar que se encontrava em fase pré­operacional.   Assim,  esclareceu  a  Recorrente  que  optou  pela  determinação  do  IRPJ  pelo  Lucro Real com base no balancete de suspenção/redução, pois em 2005, encontrava­se em fase  pré­operacional, não possuindo faturamento proveniente da venda de produtos, nem auferindo  lucro  tributário  ao  final  do  exercício,  de  modo  que  suas  despesas  administrativas  eram  registradas  contabilmente no  ativo diferido, conforme as  regras  contábeis vigentes  à  época  e  conforme Solução de Consulta 44/2008.   Ocorreu que, segundo a Recorrente, ela apurou na DIPJ 2005, saldo negativo de  IRPJ,  no  valor  de  R$  87.607,37,  o  qual  se  refere  a  IRRF  retido  sobre  suas  aplicações  financeiras ao longo do ano calendário, assim em 2007 apresentou a PER/Decomp para quitar  débitos de tributos federais vencidos ou vincendos, no entanto, não teve seu pleito aceito, sob  fundamento  de  que  não  havia  saldo  negativo  declarado  para  fazer  frente  a  compensação  pleiteada.   Contrariando  esse  fundamento,  defende  a Recorrente,  que  embora  tais  valores  tenham sido registrados na conta de “ativo diferido”, em razão de terem ocorrido em sua fase  pré­operacional, eles podem ser identificados na Ficha – 50 do Demonstrativo do IRPJ e CSLL  retido na fonte da DIPJ 2006 em valores coincidentes aos informes de rendimentos fornecidos  pelas instituições financeiras, anexados aos autos com o Recurso Voluntário.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 283          6 Analisando situação semelhante, temos o Acórdão 9101001.052 de 28/06/2011,  de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Júnior, ementado com a seguinte redação:  IRPJ.  Fase  Pré­operacional.  O  saldo  líquido  negativo  decorrente  de  despesas  financeiras  superiores  às  receitas  financeiras  incorridas  durante a fase pré­operacional deve ser lançado a débito da conta de  ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  financeiras  durante  a  fase  pré­operacional  –  se  constitui  em  dedução  do  imposto  devido  e  poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar.    Tal  entendimento  está  representado  no  trecho  do  citado  acórdão  onde  são  descritos os fundamentos legais que o levaram a essa razão de decidir:    “O  art.  2o,  §  4o,  inciso  III,  da  Lei  no  9.430/96,  ao  dispor  que  será  dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na  determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de  IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré­operacional.   Primeiramente,  o  dispositivo  não  impõe  expressamente  que  o  IRRF  seja  dedutível  no  mesmo  período  em  que  a  receita  financeira  foi  computada  no  lucro  real. Na  verdade,  essa  é  a  regra  para  situações  ordinárias.  Todavia,  a  fase  pré  operacional  é  situação,  além  de  transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e  receitas,  tanto  que  há  necessidade,  em  respeito  ao  princípio  do  confronto  entre  receitas  e  despesas,  que  ativemos  as  despesas  para  futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora,  no caso em tela, pelo procedimento contábil fiscal retro demonstrado,  as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que  o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram)  começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa  jurídica em fase  pré  operacional,  o  IRRF será  dedutível  em período diferente  daquele  em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real.   Ademais,  como,  na  fase  pré  operacional,  as  despesas  financeiras  são  deduzidas  das  receitas  financeiras  e  o  saldo  é  controlado  no  ativo  diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem  tributadas  exclusiva  e  definitivamente  na  fonte,  como  sustentou  a  Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de  tais  receitas  financeiras  reduzirem  o  valor  das  despesas  financeiras  amortizáveis,  o  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  não  seria  recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no  ordenamento jurídico pátrio.  O entendimento aqui  exarado encontra esteio em decisões da própria  Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta  no  44,  de  1o  de  fevereiro  de  2008,  da  8ª  Região  Fiscal  (DOU  de  06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra­se assim ementada:   “No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas e despesas  financeiras, quando derivadas de ativos utilizados  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 284          7 ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido.  Esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e,  eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor o lucro líquido do exercício em questão.   Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas pré­operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela RFB.”.    Feitos  esses  esclarecimentos,  entendo  que  caso  houvesse  sido  demonstrada  a  liquidez e a certeza do crédito utilizado na composição do saldo negativo conforme pleiteado  pela recorrente, seria plenamente possível o reconhecimento do direito por ela pretendido.   Contudo, da análise da DIPJ 2005, não é possível concluir pela demonstração de  que  as  receitas  financeiras  apuradas no período  em que o  saldo negativo  foi  constituído não  compuseram  o  lucro  líquido  do  exercício  em  razão  de  não  ter  havido  saldo  credor  a  ser  tributado,  tais  informações  poderiam  ter  sido melhor  evidenciadas  através,  por  exemplo,  do  livro  razão,  demonstrando  a  composição  do  saldo  negativo  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se, fosse descrita a origem do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A fundamentação legal para o direito pretendido restou demonstrada, o que não  restou suficientemente claro para que o direito fosse reconhecido foi a demonstração contábil e  o oferecimento da receita financeira à tributação, o que não é possível identificar apenas pelas  informações contidas de forma sintética na DIPJ.   Contudo,  verifica­se  que  existe  um  forte  indício  de  prova  que  merece  ser  confirmado, já que há bastante coerência entre o declarado e o pleiteado, por isso, resolveu­se  por baixar o processo em diligência, tendo em vista em se tratar de situação excepcionalissíma,  oportunizar à recorrente apresentar a composição do ativo diferido.  Assim,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  a  para  que  a  autoridade fiscal da Unidade de Origem competente proceda à análise de todos os documentos  trazidos pela Recorrente, cotejando com as considerações e explicações oferecidas nos autos,  bem como com os demais documentos e  informações que entenda pertinente disponíveis nos  sistemas  da  administração  pública,  podendo  ao  seu  arbítrio  intimar  a  Recorrente  para  que  ofereça explicações ou documentos complementares e:  a) Intime a recorrente para comprovar que estava em fase pré­operacional;   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.906079/2010­62  Resolução nº  1402­000.925  S1­C4T2  Fl. 285          8 b) verifique  se a  contabilização das  respectivas  receitas  e despesas  financeiras  do período 2004 estava conforme à legislação fiscal no que diz respeito a registros de empresas  em atividades pré­operacionais;  c)  Elabore  relatório  de  diligência  esclarecendo  se  as  receitas  financeiras,  que  deram origem ao crédito de IRRF pleiteado nestes autos, escrituradas em ativo diferido foram  integralmente absorvidas por despesas pré operacionais no período em comento, dando ciência  deste à recorrente para que, se assim o desejar, aduza manifestações.   Ao  final,  que  os  autos  retornem  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguir  o  julgamento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008286/2007-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades TRIPULANTE ESTRANGEIRO. DESEMBARQUE EM LOCAL NÃO AUTORIZADO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. É obrigação da empresa que opera nas áreas sob controle aduaneiro verificar se os viajantes estrangeiros possuem Autorização de Desembarque e velar pelo cumprimento de todas as determinações daquela. Furtar-se a tal dever é incorrer na conduta de embaraçar - comprometer, prejudicar, dificultar ou mesmo inviabilizar - o procedimento de fiscalização aduaneira, ficando sujeito à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei 37/1966. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação. DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3003-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à relevação da multa, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-07T18:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-07T18:30:10Z; Last-Modified: 2019-12-07T18:30:10Z; dcterms:modified: 2019-12-07T18:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-07T18:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-07T18:30:10Z; meta:save-date: 2019-12-07T18:30:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-07T18:30:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-07T18:30:10Z; created: 2019-12-07T18:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-12-07T18:30:10Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-07T18:30:10Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.008286/2007-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.742 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente FABIANA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades TRIPULANTE ESTRANGEIRO. DESEMBARQUE EM LOCAL NÃO AUTORIZADO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. É obrigação da empresa que opera nas áreas sob controle aduaneiro verificar se os viajantes estrangeiros possuem Autorização de Desembarque e velar pelo cumprimento de todas as determinações daquela. Furtar-se a tal dever é incorrer na conduta de embaraçar - comprometer, prejudicar, dificultar ou mesmo inviabilizar - o procedimento de fiscalização aduaneira, ficando sujeito à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei 37/1966. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. SUBSUNÇÃO CORRETA DO FATO À NORMA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de tipicidade, quando o lançamento fiscal encontra-se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação acurada dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização precisa da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal, restando absolutamente claro o nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência dá ensejo à incidência da multa objeto da autuação. DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 82 86 /2 00 7- 36 Fl. 117DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à relevação da multa, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: A interessada foi autuada em face de “embaraço à fiscalização”. Segundo o auto de infração, o lançamento está fundamentado nos seguintes termos (fls. 04 do e-processo): a empresa Fabiana Transportes Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ n.º 52.246.048/000188, em 25 de junho de 2007 efetuou irregularmente o transporte do tripulante Igor Zinchenko, de nacionalidade russa, que estava lotado na barcaça YM VÊNUS. De acordo com a Autorização de Desembarque (Landing Authorization) emitida previamente pela Alfândega do Porto de Santos (fls. 12 do eprocesso), o referido tripulante deveria desembarcar no cais denominado ALEMOA (lado terra), entretanto, sem nenhuma explicação este desembarcou pelo cais denominado TECON (lado mar). Diante destes fatos, a referida empresa foi autuada no valor de R$ 5.000,00, pelo cometimento da infração capitulada no Art. 107, Inciso IV, Alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pelo Art. 77, da Lei n.º 10.833/03. A interessada apresentou impugnação (fls. 31 a 58 do eprocesso), através da qual alegou: 1. A exigência do recolhimento da penalidade de multa carece de respaldo legal; 2. A requerente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, vez que a autorização para desembarque do tripulante Igor Zinchenko, de nacionalidade russa, que se encontrava a bordo da barcaça YM VÊNUS, foi emitida em nome da Transportadora Gaspar Ltda., credenciada pela empresa Triaina Agência Marítima Ltda., para acompanhar o desembarque do referido tripulante, assim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva; 3. A tipificação legal mencionada no Auto de Infração não guarda relação com os fatos ocorridos, vez que jamais criou qualquer embaraço, dificuldade ou impediu quaisquer ações da fiscalização aduaneira, o que afronta o chamado princípio da estrita legalidade, razão pela qual requer o acolhimento da preliminar de nulidade do referido auto de infração, em face da incorreta tipificação legal, conforme previsão legal contida no Art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, com posteriores alterações promovidas pelas Leis n.º 8.748/93 e 9.532/97; 4. Atuando há aproximadamente 20 anos, tem por objeto social o transporte marítimo de passageiros e cargas, em especial, o transporte de tripulantes em operações de embarque e desembarque de navios de bandeira estrangeira, navegação de apoio portuário e fornecimento de mão de obra para operação de carga e descarga; 5. No dia 25.06.07, por volta das doze horas, representante da empresa Triaina Agência Marítima Ltda. esteve na base operacional da requerente, oportunidade em que requisitou uma embarcação para promover o desembarque do tripulante Igor Zinchenko, de nacionalidade russa, que se encontrava a bordo da barcaça YM VÊNUS, utilizada para abastecimento de navios. Para tanto, foi disponibilizada a embarcação denominada Fabiana IV, conduzida pelo seu funcionário Paulo Vasques Barbosa; 6. Compete exclusivamente ao representante do armador, no caso, a Triaina Agência Marítima Ltda., obter previamente, junto à EQVIB/ALF/SANTOS (Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira), a respectiva Autorização para Embarque/Desembarque de tripulantes de quaisquer embarcações estrangeiras atracadas junto ao Porto de Santos; 7. Tal autorização foi emitida pela EQVIB no dia 25.06.07 e entregue diretamente ao Sr. João Carlos de Simone Gaspar, representante legal da Transportadora Gaspar Ltda., que havia sido credenciada pela Triaina para acompanhar o desembarque do referido tripulante; 8. De posse da Autorização de embarque, o Sr. Flávio Helmann, funcionário da Transportadora Gaspar Ltda., exibiu o documento à Guarda Portuária e embarcou na embarcação Fabiana IV, de propriedade da requerente, oportunidade em que solicitou ao marinheiro Paulo Vasques Barbosa que se deslocasse para o Terminal de Contêineres do Porto de Santos denominado TECON 2, onde se encontrava a barcaça YM VÊNUS, para que fosse realizado o desembarque do tripulante; Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 9. Após ultimar os preparativos junto à guarda portuária e ao comandante da barcaça YM VÊNUS, o Sr. Flávio informou ao marinheiro da requerente que por questão de segurança, excepcionalmente, o desembarque do tripulante iria ocorrer a contrabordo, fato que foi informado ao guarda portuário que se encontrava no local. Todavia, depois de realizado o desembarque a embarcação Fabiana IV foi retida pela guarda portuária da CODESP, a pretexto de que havia efetuado um desembaraço irregular, que lavrou o Registro Diário de Ocorrência n.º 00882/2007, posteriormente encaminhado à fiscalização (EQVIB), documento esse que embasou a autuação; 10. Entende que a penalidade de multa formalizada no auto de infração carece de respaldo legal, já que a autorização para adoção do procedimento foi concedida à Triaina Agência Marítima Ltda., ficando a requerente responsável apenas pelo deslocamento até a barcaça onde se encontrava o tripulante, além disso, o seu desembarque a contrabordo deu-se por recomendação do comandante, que está investido de poderes para promover a entrada de qualquer embarcação estrangeira em porto brasileiro, bem como, autorizar o embarque/desembarque de tripulantes, conforme expressa previsão legal contida nos Arts. 260 e seguintes do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 87.648/82, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 511/92; 11. O desembarque do tripulante ocorreu por volta das 14 horas do dia 25.06.07, através do TECON 2, local de grande movimento e circulação, razão pela qual, caso houvesse qualquer tentativa de burla aos controles aduaneiros, é certo que jamais tal operação seria realizada no referido horário. Não foi constada nenhuma irregularidade na bagagem do tripulante Igor Zinchenko; 12. Quanto ao fato do desembarque do passageiro ter ocorrido em local diverso do que estabelecia a Autorização de Embarque/Desembarque, a requerente não pode ser responsabilizada, vez que, conforme esclarecido, somente a agência marítima que representa o armador é que tem conhecimento do local onde será efetuado o embarque/desembarque do tripulante; 13. Em face das alegações contidas na fundamentação legal do auto de infração, quando muito teria ocorrido o descumprimento de meras irregularidades formais por parte da ora requerente, sem prejuízo à Fazenda Nacional, que são passíveis de relevação por parte da própria repartição fiscal, conforme expressa previsão legal contida no Art. 654 do Decreto 4.543/02; 14. A prevalecer a proposta de aplicação da pena de perdimento da embarcação Fabiana IV, conforme consta do Termo de Ocorrência n.º 029/07, lavrado pela EQVIB da Alfândega de Santos, restarão violados também os princípios de proporcionalidade e razoabilidade; 15. Cita doutrina e julgados do Poder Judiciário; 16. Indevida, também, na hipótese dos autos, a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o auto de infração, encargo esse que somente pode ser computado após a decisão final proferida no respectivo processo administrativo. A incidência de juros de mora reveste-se ainda de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; 17. Caso persista, ainda, alguma dúvida por parte da Delegacia de Julgamento, requer a impugnante que o julgamento seja convertido em diligência junto à repartição fiscal de origem, a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: (...) 18. Diante do exposto requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas na presente impugnação, declarando-se, via de consequência, a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que o referido processo encontrasse eivado de vícios formais insanáveis, em face da comprovada ilegitimidade de parte passiva, bem como incorreta tipificação legal da infração. Caso superadas as preliminares, por força do disposto pelo § 3.º, do Art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações posteriores, requer seja a ação fiscal julgada totalmente improcedente/insubsistente, cancelando-se, via de consequência, a exigência do recolhimento da multa imposta. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 A 24ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 Embaraço à fiscalização. A autoridade fiscal demonstrou que, de fato, ocorreu desembarque de tripulante no Porto de Santos em desacordo com a autorização previamente concedida por aquela Alfândega, situação que configura “embaraço à fiscalização”. Juros de mora, Taxa Selic, Legitimidade. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Aplicação das Súmulas CARF n.º 4 e 5. Pedido de realização de diligência. Não há de ser acatado pedido de diligência quando já estão presentes nos autos todos os elementos de prova necessários ao lançamento. Preliminares Rejeitadas. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação, sustentando, em síntese, (i) em preliminar, nulidade do auto de infração, por ausência de legitimidade passiva, incorreta tipificação legal da infração praticada, cerceamento de defesa e violação ao princípio da isonomia, em face do indeferimento do pedido de realização de diligência; (ii) no mérito, carência de motivação legal do auto de infração, “uma vez que a “determinação contida no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 não comporta a hipótese fática delineada na autuação fiscal”; ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, tendo ocorrido, no máximo, meras irregularidades formais sujeitas à relevação de sanção, por força do art. 654 do Regulamento Aduaneiro vigente à época; não incidência de juros de mora corrigidos pela taxa SELIC; eventual necessidade de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Pela análise dos autos, constata-se que não há controvérsia quanto ao fato de o tripulante Igor Zinchenko, de nacionalidade russa ter desembarcado em local diverso do que aquele estabelecido pela Autorização de Desembarque (Landing Authorization), emitida pela Alfândega do Porto de Santos: ao invés de desembarcar no cais denominado ALEMOA (lado terra), o tripulante desembarcou no cais TECON (lado mar). Também é ponto pacífico que a empresa recorrente foi a responsável pelo transporte do tripulante russo, que estava lotado na barcaça YM VÊNUS, até o desembarque no cais TECON. Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 O litígio se resume, portanto, à questão de saber se tais fatos representam fundamento para a autuação vergastada. Passo à análise dos argumentos de defesa, apresentados no recurso voluntário, conforme os tópicos enunciados a seguir. PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente sustenta ilegitimidade passiva, incorreta tipificação legal da infração praticada, cerceamento de defesa e quebra do princípio da isonomia processual. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva, a recorrente alega que autorização para desembarque do tripulante russo foi emitida em nome da Transportadora Gaspar Ltda., credenciada pela empresa Triaina Agência Marítima Ltda. (Triaina), para acompanhar o citado tripulante. A recorrente explica que atua, há vários anos, no transporte marítimo de passageiros e cargas, sobretudo no transporte de tripulantes em operações de embarque e desembarque de navios de bandeira estrangeira, navegação de apoio portuário e fornecimento de mão de obra. Assinala, então, que, em 25/06/2007, foi contratada, pela empresa Triaina, para realizar o desembarque do tripulante russo, a bordo da barcaça YM VÊNUS. Nesse ponto, afirma que a responsabilidade para a obtenção da Autorização para Embarque/Desembarque de tripulantes de quaisquer embarcações estrangeiras atracadas no Porto de Santos recai sobre o representante do armador (empresa Triaina). Este, em posse da referida autorização, entregou-a diretamente ao representante da empresa Transportadora Gaspar Ltda., credenciada pela Triaina para acompanhar o desembarque do tripulante. Além disso, a recorrente aduz que o desembarque do tripulante russo não teria ocorrido por ato isolado do condutor de sua embarcação, tendo o comandante da barcaça YM VÊNUS recomendado o desembarque: nesse caso, o comandante estaria “investido de poderes para promover a entrada de qualquer embarcação estrangeira em qualquer Porto brasileiro, bem como autorizar o desembarque/embarque de Tripulantes, conforme expressa previsão legal contida nos artigos 260 e seguintes do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648/82, com as posteriores alterações do Decreto n° 511/1.992”. No tocante à alegação da ilegitimidade passiva, entendo que a posição firmada pelo colegiado a quo foi correta, de maneira que acolho integralmente, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos trazidos pela decisão recorrida, a seguir transcritos (destaquei partes): Preliminares alegadas na peça de impugnação Não procede a alegação de que a requerente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, já que esta encontra amparo nos Arts. 94 e 95 do Decreto-lei n.º 37/66 (destaques meus): “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º ........................ § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” “Art.95 Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II – conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III ............................” Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Não obstante o fato de a fiscalização concluir pela aplicação de penalidade a todas as empresas envolvidas na operação, conforme consta à fl. 24 (eprocesso), coube à Fabiana a execução da navegação em desacordo com o que foi estabelecido na Autorização de Desembarque (Landing Authorization), previamente emitida em favor dos intervenientes, portanto, descabidos os argumentos que tentam desqualificar a sua participação na infração constatada. Não procede também a alegação de nulidade do auto de infração em face da incorreta capitulação legal, uma vez que a autuada não teria criado nenhum embaraço, dificuldade ou impedimento para a atuação da autoridade fiscal. A alegada ignorância do teor da determinação fiscal contida no documento que autorizou a operação (Autorização de Embarque/Desembarque – fls. 12 do eprocesso) e o seu consequente descumprimento colocaram em risco a efetividade do controle aduaneiro, tanto assim, que a fiscalização acabou surpreendida pelo desembarque do passageiro pelo lado oposto ao qual estava programado, sendo esta, consequentemente, uma das hipóteses de embaraço à fiscalização. Demais alegações da defesa Quanto à alegação de que o desembarque do tripulante ocorreu em local diverso do autorizado em razão de cumprimento de determinação do comandante da barcaça YM VÊNUS, fundamentada na segurança da operação, cabe dizer que a autuação perpetrada em nada se contrapõe às normas observadas pelo comandante, pelo contrário, tanto é assim, que em sua manifestação de fl. 23 (eprocesso) a fiscalização esclareceu que a solução da questão se daria através da solicitação de uma nova Autorização de Desembarque pelos intervenientes, já que este não mais poderia ocorrer pelo cais ALEMOA, como havia sido previsto anteriormente, todavia, não foi essa a providência adotada. O fato de não ter sido encontrada nenhuma irregularidade na bagagem do tripulante após o seu desembarque não tem o condão de desfazer o embaraço causado à fiscalização, já que este se consuma mesmo que a ação praticada não tenha resultado em subtração de valores devidos ao fisco ou que tenha sido reconhecido o seu intuito doloso. Também não há que se falar em desconhecimento do local de desembarque pela autuada, já que ele seria do conhecimento exclusivo da empresa que representava o armador, com efeito, não cabe tal desatenção a nenhum interveniente de operação em área alfandegada, ainda mais quando a empresa alega que atua no ramo há mais de 20 anos. Da mesma forma, também não há que se falar em descumprimento de meras irregularidades sem prejuízo à Fazenda Nacional, já que a interessada sequer estava autorizada a realizar a operação de transporte, conforme se observa na citada Autorização de Embarque/Desembarque, sendo a sua conduta temerária. Já quanto à suscitada relevação de penalidade, prevista pelo Art. 654 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, cuja base legal é o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 1.042/69, inicialmente, é preciso observar que, diferentemente do que alegou a impugnante, não se trata de competência precípua da autoridade lançadora, mas do Ministro da Fazenda, depois, reconhecer também que não é matéria de decisão da autoridade julgadora. São precisos os fundamentos transcritos. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, na operação de desembarque do tripulante russo, a recorrente procedeu em desacordo à determinação da Autorização de Desembarque, tendo concorrido, juntamente com outros intervenientes, à inobservância da referida autorização. Ora, como bem apontou o aresto recorrido, o proprietário do veículo é responsável, conjunta ou isoladamente, pela infração decorrente do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. Nesse contexto, lembre-se que a recorrente, conforme sua própria defesa, atua há muitos anos com o transporte de tripulantes em operações de embarque/desembarque de navios de bandeira estrangeira no Porto de Santos e, no caso específico dos autos, transportou, em sua própria embarcação, o tripulante russo, fazendo-o desembarcar em local não autorizado. Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Nesse caso, a recorrente não apenas deve saber o local correto para desembarque, mas, ainda, se restringir a realizar o desembarque apenas no cais autorizado: o fato de Autorização de Desembarque estar em nome da Transportadora Gaspar Ltda. e de o comandante da embarcação estrangeira estar investido de poderes para “promover a entrada de qualquer embarcação estrangeira em qualquer Porto brasileiro, bem como autorizar o desembarque/embarque de Tripulantes” não afasta a responsabilidade da recorrente de observar, na operação de desembarque, as determinações da Autorização de Desembarque. Acrescente-se, ademais, como acertadamente consignou o acórdão recorrido, a autuação em análise não se “contrapõe às normas observadas pelo comandante, pelo contrário, tanto é assim que em sua manifestação de fl. 23 (eprocesso) a fiscalização esclareceu que a solução da questão se daria através da solicitação de uma nova Autorização de Desembarque pelos intervenientes, já que este não mais poderia ocorrer pelo cais ALEMOA, como havia sido previsto anteriormente, todavia, não foi essa a providência adotada”. Ora, se não havia nova autorização, caberia à recorrente se recusar a executar o desembarque até que nova autorização fosse realizada. Desse modo, entendo que não procedem os argumentos de ilegitimidade passiva suscitados no recurso voluntário. No tocante à alegação de ocorrência de tipificação legal incorreta, a recorrente aduz que o dispositivo legal tido como violado não apresenta qualquer vínculo com os fatos ocorridos, pois não teria causado qualquer embaraço, dificuldade ou impedimento da fiscalização aduaneira. Esse ponto trazido em preliminar também é tratado no mérito do recurso apresentado. Assim, cuidarei também da questão logo mais, quando analisar o mérito. Por hora, importa consignar que não assiste razão à recorrente quando defende a nulidade do auto por ter havido tipificação legal incompatível com os fatos ocorridos. Com efeito, se a recorrente opera no embarque/desembarque de viajantes e bagagens de embarcações estrangeiras no Porto de Santos, tendo ocorrido, no caso concreto, desembarque, com a participação da recorrente, em local não autorizado pela fiscalização aduaneira, claro está que houve quebra do procedimento de fiscalização aduaneira, fazendo-se incidir, sobre tal fato, a norma sancionatória que prevê a multa por embaraço à fiscalização aduaneira. Saliente-se, ademais, que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa, inteligível e detalhada dos fatos e normas aplicáveis ao caso concreto. Concernente ao argumento de cerceamento de defesa e lesão ao princípio da isonomia, entendo que a decisão recorrida não violou qualquer direito da recorrente. Explico. Poderíamos, eventualmente, falar em nulidade de decisão recorrida que deixasse de apreciar argumentos essenciais ou documentos probatórios apresentados pelo sujeito passivo. Desse modo, a questão que se impõe, para aferir se a decisão recorrida padece de nulidade, não é se o colegiado a quo realizou (ou não) diligência, mas se aquele órgão apreciou as provas dos autos e se manifestou de forma fundamentada acerca da impugnação. No caso concreto, o colegiado a quo apreciou os elementos dos autos e chegou à conclusão de que não remanesciam dúvidas, pois já dispunha de todos os elementos necessários à formação de sua convicção, de maneira que os quesitos então apresentados não trariam novos elementos, afigurando-se, portanto, como desnecessária a diligência postulada. É importante assinalar que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa ou da isonomia na produção probatória. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração, sendo-lhe franqueada toda a possibilidade de apresentação de provas. Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões, podendo, inclusive, apresentar elementos para a formação da convicção deste colegiado. Pode-se dizer, por fim, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação e tem a possibilidade de apresentar provas de suas alegações. Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, a recorrente sublinha a carência de motivação legal do auto de infração, tendo em vista que a norma inscrita no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03 não comportaria a hipótese fática descrita na autuação fiscal. A recorrente aduz, ainda, que não houve prejuízo à Fazenda Nacional, tendo ocorrido, quando muito, simples irregularidades formais, as quais estaria sujeitas à relevação prevista no art. 654 do RA. Contesta, por fim, a incidência de juros de mora corrigidos pela taxa SELIC sobre o débito constituído no auto de infração e requer, em caso de necessidade, a realização de diligência. Com relação à motivação legal da autuação, entendo que o auto de infração está devidamente fundamentado. Com efeito, a autuação vergastada é absolutamente subsistente, uma vez que é precisa na caracterização e delimitação dos fatos e de sua subsunção às normas aplicáveis, amoldando-se ao arcabouço normativo então vigente. Como visto, a recorrente era responsável pelo desembarque do viajante estrangeiro no local autorizado. Tendo procedido ao desembarque do passageiro russo em cais não autorizado pela fiscalização aduaneira, a recorrente acabou por concorrer para a quebra do procedimento adequado de controle aduaneiro sobre viajantes estrangeiros. Nesse aspecto, como bem consignou o auto de infração, é obrigação da empresa que opera nas áreas sob controle aduaneiro verificar se as pessoas a serem “transportadas possuem autorização emitida pela ALF/PORTO DE SANTOS” e assegurar que todas as determinações daquela autorização estejam sendo cumpridas. Furtando-se a tal dever, a recorrente incorreu na conduta característica de embaraço à fiscalização aduaneira. Observe-se, nesse ponto, que o desembarque do viajante estrangeiro no local autorizado pela alfândega constitui procedimento essencial para resguardar o controle aduaneiro, de modo que o não cumprimento daquela obrigação, no momento e modo normativamente prescritos, representa evidente entrave ao controle adequado dos viajantes e das bagagens. Sublinhe-se, por oportuno, que o embaraço à fiscalização aduaneira não se confunde com eventual prejuízo concreto à fiscalização: a inobservância de normas estruturantes do controle aduaneiro já representa, por si, prejuízo àquele controle. Nessa linha, pode até ser que, no caso concreto, não tenha sido descoberta qualquer irregularidade na bagagem do tripulante estrangeiro, tal fato, contudo, não serve para afastar o evidente embaraço causado à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido. De fato, a quebra de requisito fundamental para o controle aduaneiro – qual seja, o desembarque em local não autorizado – constitui óbice àquele controle. Fl. 125DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Entendo, desse modo, que o auto de infração é subsistente. O fato de a recorrente ter deixado de desembarcar o tripulante russo nos moldes determinados pela Autorização de Desembarque representa embaraço ao controle aduaneiro – reduz a eficácia do controle, na medida em que norma fundamental de controle é violada (desembarque em lugar determinado) -, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 – nexo causal entre conduta e tipo legal -, dando ensejo à multa objeto do auto de infração atacado. Saliente-se que a norma prescrita pelo art. 107, IV, “c” do Decreto-Lei nº. 37/66 é bastante clara ao prever que todo aquele que, por qualquer meio ou forma, seja por omissão ou comissão, embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira se sujeitará à multa de R$ 5.000,00. Veja-se, nesse ponto, que a aludida norma não faz qualquer referência à intenção do agente ou aos efeitos de seu ato para que seja configurada a sua hipótese de incidência. Assinale-se, nesse contexto, que a responsabilidade por infrações à legislação é objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos à Fazenda: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas postas. Entendo, portanto, que não assiste razão à recorrente quando contesta a validade da autuação por carência de motivação legal e afirma que sua conduta teria sido, na pior das hipóteses, mera irregularidade formal: no caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle de tripulantes estrangeiros e bagagens é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira. Quanto à relevação da multa imposta, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02, são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com relação à correção dos débitos pela taxa SELIC, lembre-se que há expressa previsão normativa para sua aplicação - inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95. Neste caso, sublinhe-se que é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do que dispõe o art. 62 do RICARF. Fl. 126DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.742 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008286/2007-36 Além disso, não cabe ao CARF afastar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº. 2. Lembre-se, ainda, que há súmula do CARF que dispõe expressamente sobre a aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o crédito tributário pago a destempo. Eis as súmulas citadas: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Por fim, entendo que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, manifestando-se desnecessária eventual diligência. Dessa forma, afasto o pedido de diligência formulado pela recorrente. DISPOSITIVO Em face de todas as considerações acima expostas, voto por não conhecer do recurso no tocante à relevação da multa e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 127DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15374.940188/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-lo.
Numero da decisão: 1201-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado nos DCOMPs nº 15355.24934.280205.1.3.03-2875; 29090.30443.280205.1.3.03-0323; 15141.60679.280205.1.3.03-9861; 21989.14398.220806.1.3.02-4870; 22865.84557.140306.1.3.03-9099 e 06419.77914.270406.1.3.03-3889, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado nos DCOMPs nº 15355.24934.280205.1.3.03-2875; 29090.30443.280205.1.3.03-0323; 15141.60679.280205.1.3.03-9861; 21989.14398.220806.1.3.02-4870; 22865.84557.140306.1.3.03-9099 e 06419.77914.270406.1.3.03-3889, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando-o ao final com o necessário: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 01 88 /2 00 8- 15 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-lo; Manifestação de inconformidade improcedente. Direito Creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, quanto as DCOMP nº 27128.56455.230205.1.3.03-0141 e 28499.59862.280205.1.3.03-1710, o saldo negativo originar- se-ia de recolhimento de dois DARFs, além da quitação de parcelas de estimativas via compensação: Sustenta então estar demonstrado crédito para compensação das DCOMP acima referidas. Em relação às DCOMP 15355.24934.280205.1.3.03-2875; 29090.30443.280205.1.3.03-0323; e 15141.60679.280205.1.3.03-9861 afirma que as 3 utilizaram créditos decorrentes de CSLL retida na fonte por órgãos públicos (6190) e indicaram o CNPJ das respectivas fontes pagadoras. Assevera que os créditos referidos não foram lançados na DIPJ/2005, mas estariam perfeitamente discriminados no razão analítico na conta 1.1.5.02.62.266. A DCOMP n. 21989.14398.220806.1.3.02-4870 utilizou créditos decorrentes da retenção de contribuições ao PIS e à COFINS retidas na fonte por órgãos públicos (código 6190), tendo indicado o CNPJ das quatro fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Teria equivocadamente declarado que tais retenções foram feitas em 2005 ao invés de 2004 quando realmente ocorreram. Em relação às DCOMP n. 22865.84557.140306.1.3.03-9099 e 06419.77914.270406.1.3.03-3889, teriam utilizados créditos decorrentes das retenções na fonte, efetuadas ao longo do ano calendário 2005, por pessoas jurídicas de direito privado. Ocorre que as referidas DCOMP teriam sido indevidamente preenchidas indicando que os créditos teriam sido apurados em 31/12/2005, quando o correto seria 31/12/2005. Sustenta aplicação do princípio da verdade material e da legalidade É o relatório. Voto Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que manteve despacho decisório que não homologou os créditos pleiteados em 8 diferentes DCOMPs. As razões de não homologação variam. Quanto aos DCOMPs nº 27128.56455.230205.1.3.03-0141 e 28499.59862.280205.1.3.03-1710, verifica-se que a negativa decorreu do fato de a Recorrente não ter comprovado recolhimento de valores no montante de R$106.217,93. A Recorrente inovou em suas razões ao afirmar que tais valores decorreriam da liquidação de estimativas mensais por meio de compensações formalizadas em DCOMPs, conforme relatório. Ocorre que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a homologação das referidas compensações, uma vez que tais DCOMPs não foram juntadas a estes autos. Nesse diapasão, o quanto decidido nos autos do processo administrativo nº 10855.904997/2012-13, sob a relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, em13/06/2019, formalizado no acórdão nº 1201-002.997: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Isto posto, entendo que não merece acatamento o Recurso Voluntário em relação a essas DCOMPs. De outro lado, em relação aos demais DCOMPs nº 15355.24934.280205.1.3.03- 2875; 29090.30443.280205.1.3.03-0323; e 15141.60679.280205.1.3.03-9861 afirma que por equívoco créditos decorrentes de CSLL retida na fonte por órgãos públicos não foram lançados na DIPJ/2005. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 Abstrai-se do r. acórdão recorrido que os DCOMPs não foram homologados em razão de valores não constarem na DIPJ, sendo “impossível a retificação da declaração naquele momento processual”. As demais DCOMPs, por sua vez, não teriam sido homologadas por equívocos em seu preenchimento. Nesse momento, por oportuno, transcrevo ementa do acórdão nº 1201-002.173, de lavra desta e. Turma sob a relatoria da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 26/04/2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DIPJ e DCOMP) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil/fiscal e documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. Como se verifica, erros no preenchimento de obrigações acessórias (DCOMP, DIPJ ou DCTF) não impedem o reconhecimento do direito creditório, desde que o contribuinte esteja amparado com documentação hábil e idônea para respaldá-lo. No presente caso, nos autos constam razões analíticos (fls. 26 e ss) e documento que resume as datas de faturamento, fonte pagadora, número da nota fiscal, montante das receitas e valor do tributo retido na fonte (fls. 126) que corroboram as afirmações da Recorrente, o que poderia ensejar seu direito ao crédito pleiteado. Vale destacar que a Súmula CARF 143 dispõe que outros documentos além do informe de rendimento podem ser utilizados para comprovação do imposto de renda retido na fonte: Súmula CARF nº 143 Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.940188/2008-15 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destaque-se que o racional da súmula mencionada também deve ser aplicado para CSLL retida na fonte. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado nos DCOMPs nº 15355.24934.280205.1.3.03-2875; 29090.30443.280205.1.3.03-0323; 15141.60679.280205.1.3.03-9861; 21989.14398.220806.1.3.02-4870; 22865.84557.140306.1.3.03-9099 e 06419.77914.270406.1.3.03-3889, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.001994/2009-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-008.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, o auto de infração tem como objeto a imposição de multa por infração ao disposto no art. 8°, da Lei nº 10.666/03 e art. 62 da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 19 94 /2 00 9- 03 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 Instrução Normativa SRP nº 03 de 14 de julho de 2005 e na Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, situação em que a autuada deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital, de acordo com o layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária (Portaria MPS/SRP nº 058 de 28/01/2005). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado, ao caso concreto não se aplica a Lei nº 8.218/91 e sim art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e art. 8º da Lei n. 10.666/03. O acórdão 2403-001.195 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi parcialmente conhecido. Citando como paradigma o acórdão 301-31801, defende a Recorrente que a imprecisão no enquadramento legal da infração imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN, gera nulidade por vício formal. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela nulidade material do lançamento haja vista impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, por haver norma mais específica para o caso concreto. A presente discussão já foi analisada por este Colegiado em recente julgado. Me refiro ao acórdão nº 9202-007.950, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 10.666/2003: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II. a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” “Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III-multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir: Acórdão nº 2403-001.194, de 17/04/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado" Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 Acórdão nº 2402-003.076, de 18/09/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. (...)" Acórdão n° 2401-02.941, de 13/03/2013 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.573, de 15/05/2013 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.737, de 17/09/2013 Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória. Acórdão nº 2301-003.919, de 19/02/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Acórdão 2402-004.439, de 27/01/2016 Ementa "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. Constitui infração à legislação tributária as omissões e incorreções em dados digitais pela pessoa jurídica que utilize sistemas eletrônicos para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É observado o princípio da especialidade quando aplicada a legislação do tributo a que se refere a informação em meio digital." Voto "A fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Contudo, entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à criação da Secretaria da Receita Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 Federal do Brasil tem por objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta, daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa: (...) Para a sistemática das contribuições previdenciárias, vigia à época dos fatos o artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que foi calculada pela regra geral no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991." Acórdão 9202-007.155, de 30/08/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS ESTIPULADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória." Acórdão 2402-006.660, de 03/10/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.351 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.001994/2009-03 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos." Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), o que fere o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10954.000006/98-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. Para o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o termo inicial para restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado na correspondente declaração de rendimentos, era o mês subsequente ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (Lei nº 8.383, de 1991, art. 39, § 5º, alínea “b”).
Numero da decisão: 1803-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de restituição, devendo o direito creditório ser apreciado como saldo negativo, e os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 175          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição,  devendo  o  direito  creditório  ser  apreciado  como  saldo  negativo,  e  os  autos  retornarem  à  unidade  de  origem  para  análise  do  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes e André Ricardo Lemes da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 176          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 89):  Trata­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  de  Despacho Decisório exarado pela Unidade Preparadora (fls. 62/64), que indeferiu o  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos auferidos em aplicações  financeiras  relativas  ao período de 1992  (fls.  48/51)  e,  de  conseguinte,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  fiscais  discriminados nas fls. 26/31, 34/40, 44/46 e 48/61, ao argumento de que, ao tempo  do referido pedido (03.02.1998), já se achava caduco o direito de fazê­lo. Instruiu o  seu pedido com cópia da Declaração de Rendimentos do ano de 1992, exercício de  1993, na qual se acham declaradas diversas retenções na fonte (fls. 9/11), e com os  pedidos de compensação de fls. 26/31, 34/40, 44/46 e 48/61.  2 Cientificado do Despacho Decisório em 12.07.2001 (fl. 66), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 08.08.2001, com ela discordando da  ocorrência  da  decadência  do  pleito  de  repetição  do  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos de aplicações financeiras, sob o fundamento de que a decadência só se  operaria segundo a “tese dos 5 + 5”, ou seja, “após expirado o prazo de cinco anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  a  partir  da  homologação  tácita”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 87):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  No âmbito dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, o prazo  para que o  contribuinte possa pleitear  a  restituição/compensação de  tributo pago a  maior ou indevidamente extingue­se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  data  do  pagamento  realizado.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/09/2004  (fls.  93),  a  tempo,  em  27/09/2004, apresenta a interessada Recurso de fls. 94 a 100, instruído com os documentos de  fls. 101 e 102, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Esclarece­se, por oportuno, que  foi anulada decisão anteriormente proferida  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  124  a  130),  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  (fls.  159  a  163),  por  incompetência ratione materiae.  Em mesa para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 177          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Cumpre  ressaltar,  de  início,  o  seguinte  trecho  do  Acórdão  nº  CSRF/01­ 05.837, de 15/07/2008 (fls. 159 a 163) (grifou­se):  Vale observar, prima facie, que os valores retidos de imposto  pleiteados  pela  contribuinte  estão  informados  na  DIRPJ  do  exercício de 1993, ano­base de 1992 (fls. 7 a 9).  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  não  preencheu  corretamente  a  declaração  de  rendimentos,  ao  não  transportar  a  soma  dos  valores  de  imposto  a  restituir  para  o  quadro  15  ­  Cálculo  do  Imposto  e  para  o  quadro  14 —  Demonstração  do  Lucro  Real  (linha  67  ­  exclusões).  Como  a  empresa  apurou  prejuízo  no  exercício de 1993, os erros de preenchimento não permitiram o  surgimento  de  saldo  negativo  de  IRPJ na  declaração de  ajuste  anual.  Vê­se, portanto, que a matéria a ser solucionada por esta Turma  cinge­se  ao  prazo  para  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na declaração de ajuste.  6.  Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 36 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, vigente à época:  Art.  36.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata  o art. 26 será considerado:  I  ­  se  o  beneficiário  for  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro real: antecipação do devido na declaração;  7.  Para o exercício de 1993, ano­calendário de 1992, era a seguinte a legislação  acerca do termo inicial para restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ apurado na  correspondente declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 39, § 5º):  Art. 39. [...].  [...].  § 5º A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração  de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste  artigo será:  [...];  Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 178          5 b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante  pago  indevidamente.  2.  No referido exercício, o prazo para entrega da declaração de rendimentos era  até o último dia útil do mês de abril, no caso das empresas tributadas com base no lucro real  (art. 43, inciso II, da Lei nº 8.383, de 1991). Acresça­se que referido prazo foi prorrogado até o  dia 14 de junho de 1993, pela Portaria MF nº 231, de 28 de maio de 1993.  3.  Tendo sido o Pedido de Restituição apresentado em data de 3 de fevereiro de  1998 (fls. 1), é ele tempestivo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reconhecer  a  tempestividade do Pedido de Restituição de  fls. 1, devendo o órgão de origem pronunciar­se  quanto  ao mérito  do  pedido,  considerando­o,  ainda,  como  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  (fls. 19 a 22).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011 14:11:16. Documento autenticado digitalmente por SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 09/04/2011 e SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1219.14481.XOT6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83691D007AFD1EFE77F01C8BF8A719EB876457DB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 109540000069821. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.901503/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ ORIGEM CRÉDITO   Recorrente  MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE  O  erro  de  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão  de  gerar  um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro  saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Assim,  reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível,  de  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive  quanto  à  apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva  Junior que votou por negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 15 03 /2 01 0- 31 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.901503/2010­31  Acórdão n.º 1301­004.221  S1­C3T1  Fl. 951          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Lucas Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  considerá­la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual,  compensou  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  A  Autoridade  Fiscal,  mediante  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  foi  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito de imposto, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado  se  trataria  de  saldo  negativo  e  não  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujas  razões  foram  rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente.  Segundo a decisão  recorrida,  não há possibilidade de  correção do equívoco  apontado,  pois  a matéria  suscitada  configura  inovação  do  pedido  inicial,  insuscetível  de  ser  conhecido, pois  a competência para decidir  sobre pedido de  retificação  seria da unidade que  jurisdiciona o domicílio do interessado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.901503/2010­31  Acórdão n.º 1301­004.221  S1­C3T1  Fl. 952          3 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Conforme dito,  a  recorrente alega  ter  cometido  equívoco no preenchimento  da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na  verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo.  Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ/DCTF  e DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas,  de  modo  que  a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturada  para  impedir  a  apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  em  seu  banco  de  dados  provenientes  de  outras  declarações  que permitem  a  análise da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  transmitidas  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  delas,  de  modo  a  oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo  negativo  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos  quando  da  apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto das estimativas.   Pensamento  semelhante  foi  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 9101­004.200. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.901503/2010­31  Acórdão n.º 1301­004.221  S1­C3T1  Fl. 953          4 ANO­CALENDÁRIO: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  NA  PERSPECTIVA  DE  SALDO  NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa de  julho/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a  liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais  considerações  levam a  concluir  que  a  indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  Os  autos  devem  ser  devolvidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que  sejam  reexaminadas  as  declarações  de  compensação,  tratando  do  crédito  na  perspectiva  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002.  Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível,  de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a  partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de indeferimento do pleito.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.901503/2010­31  Acórdão n.º 1301­004.221  S1­C3T1  Fl. 954          5               Fl. 954DF CARF MF

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7990555 #
Numero do processo: 11030.721298/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de omissão na fundamentação do acórdão embargado, acolhe-se os aclaratórios para prestar esclarecimentos e ratificar a primitiva decisão que deu provimento ao apelo do contribuinte. II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEI 9.718/98. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004). Exclusão dos valores do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS por decisão judicial transitada em julgado. Reconhecimento do crédito decorrente da decisão judicial em comento, inclusive para fins de compensação.
Numero da decisão: 3001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração aviados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, ratificando o Acórdão recorrido, prestar esclarecimentos e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de omissão na fundamentação do acórdão embargado, acolhe-se os aclaratórios para prestar esclarecimentos e ratificar a primitiva decisão que deu provimento ao apelo do contribuinte. II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEI 9.718/98. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004). Exclusão dos valores do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS por decisão judicial transitada em julgado. Reconhecimento do crédito decorrente da decisão judicial em comento, inclusive para fins de compensação.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de omissão na fundamentação do acórdão embargado, acolhe-se os aclaratórios para prestar esclarecimentos e ratificar a primitiva decisão que deu provimento ao apelo do contribuinte. II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEI 9.718/98. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004). Exclusão dos valores do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS por decisão judicial transitada em julgado. Reconhecimento do crédito decorrente da decisão judicial em comento, inclusive para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração aviados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, ratificando o Acórdão recorrido, prestar esclarecimentos e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 12 98 /2 01 1- 15 Fl. 514DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche Relatório Este processo já tramitou perante essa 1ª Turma Extraordinária, com a relatoria do ex-conselheiro Cleber Magalhães, quando recebeu o seguinte relatório (fls. 531//536), verbis. Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais a contribuinte pretendeu extinguir débitos próprios com créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 79.083,27 (atualizado até 11/04/2008) que teriam sido reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Extraem-se do despacho decisório (fls. 327/331 – a numeração refere-se à da versão digital dos autos) as seguintes informações que importam ao litígio ora em exame: A contribuinte interessada recorreu ao Poder Judiciário ajuizando o mandado de segurança de nº 1999.71.04.0024260, por meio do qual insurgiu-se contra as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98 na forma de apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS, que teria ampliado a base de cálculo desses tributos ao adotar o conceito de “receita bruta” para a sua base de cálculo, diferentemente do que dispunham respectivamente as Leis Complementares 07/70 e 70/91, as quais se referiam ao conceito de “faturamento”. Ademais, contestou o aumento da alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), também introduzido pela Lei nº 9.718/98. Em consequência, pleiteou o direito de compensar o direito creditório advindo dos alegados pagamentos indevidos e/ou a maior com tributos de competência da União (fls. 10/30). O texto do despacho decisório detalha os marcos de tramitação da demanda judicial e depois informa o que ficou assegurado à contribuinte após o trânsito em julgado da decisão: [...] por força de decisão judicial transitada em julgado, foi assegurado ao contribuinte o direito de recolher as contribuições para o PIS e a COFINS calculadas sobre o seu “faturamento” mensal, e não sobre a sua “receita bruta” como Estabelecido pela Lei nº 9.718/98, que previa como base de cálculo “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. O documento esclarece a respeito do conceito de faturamento que adotou para cálculo do direito de crédito e delimita o escopo temporal da decisão judicial: Impende ser esclarecido que, não trazendo a LC nº 07/70 maiores esclarecimentos a esse respeito, o conceito de “faturamento” a ser adotado no presente caso para ambas as contribuições é aquele utilizado no art. 2º da LC 70/91: “Art. 2° contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.” . Por outro lado, cumpre ser ressaltado que o dispositivo legal atacado através do mandado de segurança em comento – art. 3º da Lei nº 9.718/98 – teve sua vigência limitada aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 até novembro de 2002 no que tange ao PIS, e de fevereiro de 1999 até janeiro de 2004 no que se refere à COFINS. A partir de dezembro de 2002, no primeiro caso, e de fevereiro de 2004, neste último, a exigência dessas contribuições passou a ser regrada pelas Leis Ordinárias de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Fl. 515DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 Informa o despacho que a contribuinte recebeu intimação para apresentar memória de cálculo do direito de crédito pleiteado e o detalhamento das receitas que entendia passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins por não se inserirem no conceito de faturamento. Prossegue o documento: Em resposta a tal intimação o interessado apresentou seus balancetes relativos ao período reclamado (fevereiro de 1999 até janeiro de 2004), parte dos quais encontram- se reproduzidos às f ls. 92/219 dos presentes autos. A partir então dos documentos apresentados pelo contribuinte elaborou-se a planilha juntada às fls. 310/312 dos autos, calculandos e o valor das bases de cálculo do PIS e da COFINS do período reclamado ajustadas à decisão judicial exarada no mandado de segurança de nº 1999.71.04.0024260. Em sequência, com base nessa planilha calcularam-se os valores dos débitos de PIS e de COFINS efetivamente devidos pelo interessado nos períodos reclamados (fls 313/321). Esclarece-se que para a elaboração da planilha de fls. 310/312 adotou-se a seguinte sistemática: ao invés de se excluírem da receita bruta declarada pelo próprio contribuinte em suas DIPJ's (fls. 249/290) as receitas por ele auferidas que não se enquadram no conceito de faturamento estabelecido pelo art. 2º da LC nº 70/91 (v.g. receitas financeiras), optou-se por apurar cada base de cálculo exclusivamente a partir das informações contidas nos balancetes apresentados, considerando-se para tal apenas os valores auferidos com a venda de mercadorias e com “Operações de Factoring”, que são objetos sociais da empresa e que, por este motivo, enquadramse no conceito legal de “faturamento”. Cumpre ser ressaltado que desses valores foram excluídas tanto as receitas relativas a vendas canceladas e/ou devolvidas como aquelas auferidas pelo contribuinte na condição de substituto tributário de ICMS e de IPI. Dessa forma, desconsideradas as receitas não qualificáveis no conceito de “faturamento”, para a maior parte dos períodos de apuração objeto da presente análise houve uma diminuição no valor das bases de cálculo e, em consequência, dos tributos devidos. Em consequência, remanesceram saldos de diversos pagamentos realizados, os quais, atualizados até a data de apresentação da primeira das Declarações de Compensação–DCOMP's transmitidas pelo contribuint0e (11/04/2008), alcançaram a soma de R$ 62.372,50 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta) , consoante demonstrativo de fls. 322/326. Nesse contexto, o despacho decisório termina por reconhecer direito de crédito no importe de R$ 62.372,50, atualizado até 11/04/2008 e por homologar em parte as Declarações de Compensação, restando em aberto o débito de R$ 16.710,77, com vencimento em 18/04/2008, conforme extrato de fl. 387. Notificada do teor do despacho decisório em 09/07/2012, em 01/08/2012 a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls. 393/400 contestando os cálculos de apuração do crédito elaborados pela unidade local. Em resumo, a alegação da defesa é a de que a auditoria teria deixado de excluir, da base de cálculo recomposta nos termos da decisão judicial, o valor do IPI. A interessada ilustra o alegado reconstituindo a base de cálculo para o mês de abril/1999, apontando que a diferença encontrada refere-se ao IPI que deixou de ser excluído nos cálculos da Administração. Na sequência, o texto de defesa argumenta que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins tem escora no art. 3º, §2º, I da Lei nº 9.718, de 1998 e art. 23 da Instrução Normativa nº 247, de 2002. Fl. 516DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 A DRJ/RPO assim ementou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. O IPI não integra a base de cálculo do PIS regido sob a Lei nº 9.718, de 1998. Deve ser refeita a apuração do direito de crédito que não considerou a exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. O IPI não integra a base de cálculo da Cofins regida sob a Lei nº 9.718, de 1998. Deve ser refeita a apuração do direito de crédito que não considerou a exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No voto, a DRJ/RPO reconhece a necessidade da exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS e apresenta uma planilha, com a qual refaz as contas anteriormente apresentadas pelo Fisco e reconhece, em parte o direito creditório do contribuinte. A Recorrente, por sua vez, no Recurso Voluntário (efl. 480 e ss.), alega que houve pagamentos de IPI que não foram percebidas pelo tribunal a quo, que gerariam ao total atendimento de seu pleito. Para comprovar suas alegações produz nova planilha de cálculos e anexa documentação obtida junto aos sistemas informatizados da Receita Federal. Na sequência, o então conselheiro relator deu provimento ao recurso da empresa proferido voto assim fundamentado (fls. 535), verbis. Entendo que a questão aqui gira em torno da melhor extração dos dados referentes aos pagamentos de IPI referentes aos períodos analisados. Cotejando as planilhas de cálculos apresentadas pelo tribunal a quo, pela Recorrente , e os documentos anexados, vê-se que cabe razão à Recorrente. A documentação trazida aos autos mostra que não há saldo de tributos a pagar e deveriam ter sido homologadas as compensações em sua totalidade. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Em 15 de dezembro de 2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Embargos Declaratórios alegando omissão e obscuridade no julgado “diante da total falta de fundamentação” (fls. 541/545), e acrescentou, verbis. Ao não declinar as razões do seu convencimento, limitando-se a uma alusão genérica a documentos trazidos pelo contribuinte interessado aos autos, não é possível depreender qual é o fundamento da conclusão da decisão recorrida. O acórdão embargado não coteja as razões do contribuinte interessado à vista dos fundamentos trazidos pela fiscalização e pela DRJ de origem. Não é possível dizer o Fl. 517DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 motivo pelo qual o acórdão embargado entendeu que o contribuinte tem razão, em detrimento do que restou consignado no Despacho Decisório e no acórdão de primeira instância. Em 20 de janeiro de 2018 foi proferido despacho pelo então Presidente desta 1ª Turma Extraordinária admitindo os Embargos (fls. 551/554), ao fundamento de que “a falta de fundamentação é evidente e reclama saneamento pela via dos aclaratórios” (fls. 554). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade do recurso voluntário e dos embargos declaratórios já foram aferidos e confirmados anteriormente, respectivamente, pelo primitivo relator (fls. 535) e depois através do despacho de admissibilidade dos Embargos Declaratórios (fls. 552). Assim, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em decorrência de uma demorada batalha judicial (fls. 13/85), a recorrente teve ganhou de causa por decisão judicial transitada em julgado que confirmou sua pretensão inicial no sentido de proceder ao recolhimento da COFINS e da contribuição devida para o PIS, nos termos das Leis Complementares 7/70 e 70/91, sem a observância dos critérios inconstitucionalmente previstos na Lei 9.718/98 (fls. 13/32), consoante Acórdão da lavra do eminente Ministro Franciulli Netto (AgRg no Agravo de Instrumento nº 519.749 – RS, Processo 2003/0074716-6, proferido em 02 de setembro de 2004), resumidamente pelos seguintes fundamentos (fls. 68), verbis. A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004). Após intimar a empresa para fornecer documentos e planilhas de cálculos dos valores do crédito decorrente da demanda judicial transitada em julgado, o contribuinte pleiteou um crédito de R$ 79.083,27 decorrente do trânsito em julgado do MS 1999.71.04.002426-0 acima referenciado (fls. 326/331), objeto de Despacho Decisório proferido em 08 de agosto de 2011 para reconhecer parcialmente a pretensão da empresa pelo montante de R$ 62.372,50 e glosar os restantes R$ 16.710,00 (fls. 327/331). Em sua manifestação de inconformidade (fls. 409/416), sustenta a empresa o acerto de sua pretensão pelo montante de R$ 77.617,78 em antagonismo aos R$ 62.372,50 deferidos pelo Despacho Decisório em comento, por entender que, embora partindo dos mesmos valores e períodos (fevereiro de 1999 a janeiro de 2004) a diferença negativa encontrada pela fiscalização, decorre do fato de que o fisco não levou em consideração “o alargamento do conceito de faturamento, conforme preceituado pela decisão judicial transitada em julgado” (fls. Fl. 518DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 411). Ilustra sua argumentação com diversos documentos e planilhas (fls. 412/453), e conclui que, verbis. a) – o presente Pedido de Compensação foi homologado parcialmente em razão de divergência nos cálculos do contribuinte e da Receita Federal do Brasil, a qual se originou tão somente em razão de o Fisco não ter excluído da base de cálculo do PIS e COFINS os valores relativos ao IPI, sendo todos os outros critérios adotados pelas partes idênticos para fins de cálculo do valor a restituir; e, b) – de acordo com o artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei n° 9.718/98 e o artigo 23 da IN 242/2002, os valores relativos ao IPI devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS. (Destaques do original). A decisão recorrida acolheu parcialmente a pretensão empresária e reformulou o Despacho Decisório – ampliando em mais R$ 9.994,43 os R$ 62.372,50 anteriormente reconhecidos, totalizando uma parcela reconhecida de R$ 72.366,43 a parcela deferida e reduzindo para R$ 6.715,57 a glosa objeto do presente processo – resumidamente pelos seguintes fundamentos (fls. 466), verbis. Nos cálculos da fiscalização, o direito de crédito, atualizado até 11/04/2008, alcançaria R$ 62.372,50. Já nas contas da interessada, o indébito se elevaria, na mesma data, a R$ 79.083,27. A diferença, afirma a defesa, resultaria do IPI incidente sobre as vendas, cuja exclusão deixou de ser considerada nos cálculos que embasaram o despacho decisório. Examinando-se as contas preparadas pela fiscalização, verifica-se que, de fato, as bases de cálculo utilizadas para determinação dos valores devidos de PIS e de Cofins apenas sobre as receitas de vendas e de serviços não foram expurgadas do IPI. ....................................................................(omissis)........................................................... Assim, o valor do crédito apurado pela fiscalização deve ser recalculado, agora excluindo, da base de cálculo, o IPI devido pela interessada na condição de contribuinte. O crédito a que a contribuinte tem direito além do já reconhecido pelo despacho decisório corresponde ao valor das alíquotas de PIS (0,65%) e de Cofins (3,00%) que a auditoria, por equívoco, fez incidir sobre a parcela do IPI que foi indevidamente incluída na base de cálculo. Os valores de IPI considerados no recálculo foram extraídos pelo confronto entre os débitos e créditos registrados nos balancetes incorporados aos autos, repetindo a forma de cálculo apresentada pela contribuinte no exemplo que inclui na manifestação de inconformidade. As tabelas a seguir apresentam os valores do IPI considerados e os valores de crédito que deverão ser adicionados aos já reconhecidos pela unidade local em relação à Cofins e ao PIS. Verifica-se, pois que, dos R$ 79.083,27 encontrados pela recorrente foram reconhecidos R$ 72.366,93, daí resultando uma glosa de apenas R$ 6.716,34. E certamente são esses os valores a que se refere o sucinto voto do relator do acórdão embargado. Fl. 519DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 Consequentemente, chego à mesma conclusão a que já chegara o então conselheiro Cleber Magalhães, no sentido de que encontram-se corretos os cálculos e tabelas exibidos pela empresa, ora recorrente, resultado decorrente da exclusão dos valores do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como judicialmente determinado (AgRg no Agravo de Instrumento nº 519.749 – RS, Processo 2003/0074716-6, proferido em 02 de setembro de 2004, tendo como Agravante a GZT ora recorrente e Agravada a Fazenda Nacional, relator o Ministro Franciulli Netto), assim ementado, verbis. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004). A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. Pelo que precede, com arrimo nos fundamentos acima, dou provimento ao presente agravo regimental. Em vista desse desate, dou provimento ao recurso especial. Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios aviados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, RATIFICANDO o Acórdão recorrido, prestar os esclarecimentos acima deduzidos, e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, ora recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Fl. 520DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.961 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721298/2011-15 Fl. 521DF CARF MF

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