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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125402 #
Numero do processo: 10880.923136/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/03/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.847  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/03/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 36 /2 01 2- 27 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.923136/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.847  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.311. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.923136/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.847  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.923136/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.847  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.923136/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.847  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.923136/2012­27  Acórdão n.º 3302­004.847  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.008242/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 26/04/2004, 07/05/2004, 31/05/2004, 30/07/2004, 30/12/2004, 21/12/2004 INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 61 DA LEI 8.981/95 Fica sujeito à incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas à beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 2402-006.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.700.000,00, datado de 30/12/2004. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild (Relatora) que davam provimento integral ao recurso. Designado como redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Ad Hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 07/06/2017, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild. Participaram do presente julgamento, na Sessão do dia 07/03/2018, os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­006.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Recorrente  GAR MINERAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  26/04/2004,  07/05/2004,  31/05/2004,  30/07/2004,  30/12/2004, 21/12/2004  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da  impugnação,  na  ausência  de  fato  impeditivo  para  tanto,  sendo  vedado  à  parte  inovar  no  pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 61 DA LEI 8.981/95  Fica  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  à  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 82 42 /2 00 9- 94 Fl. 268DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente do  recurso para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento para  excluir da  base de cálculo do lançamento o valor de R$ 1.700.000,00, datado de 30/12/2004. Vencidos os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felicia  Rothschild (Relatora) que davam provimento integral ao recurso. Designado como redator ad  hoc e para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc e Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  07/06/2017,  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João  Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild.    Participaram  do  presente  julgamento,  na  Sessão  do  dia  07/03/2018,  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 269          3 Relatório  Na condição de Redator ad hoc,  transcrevo a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  relatório lido pela relatora Bianca Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 07/06/2017.   Conforme relatório da decisão recorrida, versa o presente processo do Auto de  Infração de fls. 03/09, lavrado contra a contribuinte em epígrafe para exigência de  crédito tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, relativo a infrações,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  26/04/2004,  07/05/2004,  31/05/2004,  30/07/2004, 30/12/2004 e 31/12/2004, no valor de R$ 2.071.932,48 (Dois milhões,  setenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a titulo  de imposto, juros de mora e multa proporcional.   Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF:  001.  OUTROS  RENDIMENTOS  ­  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA/  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ou  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Consoante se depreende da “Descrição dos Fatos” no Auto de Infração à fl. 05  dos autos, o lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte.  que apurou a infração abaixo transcrita:  “Valor  apurado  conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO anexo,  que  passa  a  fazer parte integrante do Auto de Infração"  Na  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  14,  a  fiscalização  mencionou:  “Da análise de toda a documentação e lançamentos contábeis da fiscalizada,  podemos  concluir  que  vários  lançamentos  foram  efetuados  sem  a  devida  documentação  legal,  sujeitando o contribuinte ao  lançamento do  imposto de retida  na fonte incidente sobre os pagamentos efetuados sem causa ou a beneficiários não  identificados, na alíquota de 35%, conforme definido no art. 674 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.  Como enquadramento legal foi citado no auto de infração o art. 674, § 1°, do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ­ RIR de 1999, Decreto n” 3.000, de 26  de março de 1999.  Fl. 270DF CARF MF     4   Parte não litigiosa:  Por meio da petição de fls. l19/120, recepcionada na Repartição de origem em  1  de  maio  de  2009,  a  interessada  compareceu  aos  autos  para  requerer  o  desmembramento da exigência, requerendo parcelamento de parte do imposto, multa  e juros e informando que iria interpor impugnação subseqüente da parte restante do  crédito tributário exigido,   PARCELAMENTO ­ DESMEMBRAMENTO   I ­ O valor de R$ 178.028,21 (cento e setenta e oito mil., vinte e oito reais e  vinte e um centavos) refere­se ao imposto, Multa e Juros de Mora conforme abaixo  discriminado:    Assim,  requer  o  parcelamento  do  valor  de R$  178.028,21  cento  e  setenta  e  oito mil, vinte e oito  reais e vinte e um centavos), com redução da multa em 40%  (quarenta  por  cento),  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  pagamento  em  60  (sessenta) prestações mensais.  Parte litigiosa:  VALOR IMPUGNADO  II  ­  Valores  abaixo  discriminados  que  totalizaram  R$  1.893.904,27  (Um  milhão,  oitocentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  quatro  reais  vinte  e  sete  centavos) que serão impugnados no prazo regulamentar:    Impugnação:  Diz que apresenta impugnação em razão do inconformismo com lançamento,  em relação aos itens 8.3., 8.4 e 8.5. do Termo de Verificação Fiscal, cujos excertos  transcreve:   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 270          5 Alega que; “julga ter entregue, em época oportuna, cópias da DIRF (Doc. 1) e  dos DARFS (doc. 2) correspondentes ao recolhimento do IRRF referente à operação  realizada”,  Aduz que: “em atendimento ao  relacionado quanto ao  item 8.3, anexamos a  DIRF  e  os  DARFs  (Doc.  01  e  02)  referentes  ao  pagamento  do  IRFONTE  pela  compra  dos  diamantes  conforme  Nota  Fiscal  n”  000033,  (fls.  68  deste  processo  fiscal)  atendendo  assim  o  artigo  48  e  630  do  Decreto  3.000  ­  RIR  de  1999,  comprovando os rendimentos tributáveis no montante de 10% (dez por cento) ­ R$  170.000,00  ­  do  valor  da  NF  de  compra  n°  000033  ­  acima  mencionada  ­  comprovando, portanto, sua causa e identificando seus beneficiários”;  Defende que: “embora a Nota Fiscal n° 000033 não  tenha sido  transcrita no  talonário, seu esboço, colacionado às fls. 68 deste processo fiscal, serviu a empresa  para  informação  dos  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  inclusive  para  os  registros  eletrônicos  dos  órgãos  fiscalizadores  da  Receita  Estadual,  como  o  “registro  de  entradas”  (Doc. 3) e DAPI (doc. 04)  ­  e Federal, DIRF  (doc. 01) e DARFS (Doc.  02),  conforme  documentos  anexos,  os  quais  serviram  para  o  recolhimento  dos  impostos devidos;  Sustenta que  “a não  transcrição da Nota Fiscal n° 000033 para o  respectivo  talão aconteceu por falha da funcionária responsável, uma vez que a mesma recebeu  um esboço da nota Fiscal ­ fls. 68 deste processo fiscal ­ devido a complexidade em  definir os dados, o método e os elementos imprescindíveis da operação”;  E  continua:  “entretanto,  como  o  prazo  do  talão  em  uso  expirou­se  em  17/12/2004, a funcionária arquivou o referido talão sem a transcrição da Nota Fiscal  n°  000033,  com  as  demais  notas  prescritas,  em  branco,  induzindo  assim,  ao  erro.  Tanto que a Nota Fiscal n° 52 é a primeira do talão subseqüente”,  Acrescenta  que:  “todavia,  a  não  transcrição  da  Nota  fiscal  n°  000033  não  causou prejuízo algum ao erário, vez que todos os seus registros foram feitos e todos  os  tributos  foram  recolhidos,  comprovando  a  causa  do  pagamento,  bem  como  identificação dos beneficiários”   Ratifica  que:  “todos  os  registros  eletrônicos  comprovam  a  veracidade  da  operação,  conforme  comprovam  os  documentos  da  Receita  Estadual,  Receita  Federal e escrituração contábil da impugnante”;   Diz  que  “com  o  intuito  de  corroborar  a  adequação  da  legitimidade  e  tipificação  legal,  o que  justifica o  recolhimento do  imposto  com base no  art.  48  e  630 do RIR/99, tem a esclarecer o seguinte;  A  GAR  Mineração,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  é  pessoa  jurídica  REGULAR,  de  direito  privado,  cujo  objeto  social  está  descrito  em  seu  contrato social:  “Cláusula  Terceira:  Dos  objetivos  sociais:  A  sociedade  terá  por  objetivo  a  extração comércio e exportação de diamante”.   Além  do mais,  comprova­se  a  atividade  garimpeira  do  Sr.  Rialino  Alves  e  seus  parceiros  Rony  Félix  Rodovalho  e  Valmir  Fernandes  da  Silva  por  meio  do  Cadastro Mineiro do DNPM e da Guia de Utilização (art. 22 do Código de Minas,  regulamentado pela Portaria DNPM 367/2003), conforme documento anexos (Doc.  05), nos termos já identificados em esclarecimentos prestados.   Fl. 272DF CARF MF     6 A veracidade da operação comercial e dos fatos não justifica as distorções que  resultam na cobrança indevida de imposto ao considerar “pagamento sem causa" a  “beneficiário não identificado” conforme mencionado no item 8.4.8.   Portanto, deverá ser considerada a operação entre “garimpeiros” e “ empresa  legalmente habilitada", conforme legitimidade e tipificação nos arts. 48 e 630 e não  no  artigo  674,  parágrafo  primeiro  do  RIR/99,  nos  termos  do  auto  de  infração  impugnado;  Diz que: “em que pese a minúcia na análise das informações procedidas pelo  auditor, por um lapso pericial, ao considerar que o total das compras de mercadorias  que se refere ao ano calendário de 2004, no montante de RS 642.650,00. registrados  na linha 07, da ficha 53B da DIPJ do ano calendário de 2004, está equivocada.   Estas  informações  referem­se  ao  ano  calendário  de  2005  (Doc.  6)  e  as  compras do ano calendário de 2004 (Doc. 7) encontram­se registradas na DIPJ, na  linha 07, das ficha 56B, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil  reais) ”;  Trata­se,  portanto,  de  uma  simples  e  usual  confusão  na  análise  dos  documentos fiscais utilizados.  Resta  esclarecer  que  a  emissão  da  nota  fiscal  n°  000033,  no  valor  de  R$  1.700.000,00,  emitida  em  25/11/2004  e  contabilizada  em  31/12/2004;  trata­se  do  acerto das operações realizadas naquele ano calendário, onde as remessas de valores,  bem como o recebimento das dentro do exercício, justificando, assim, a inexistência  de passagem de estoque de mercadorias em 31/12/2004.   Para comprovação das alegações acima narradas,  juntamos cópias das DIPJs  dos anos calendário de 2004 e de 2007 (sic) (Doc. 7 e 6);”   Aduz que, “com relação ao item 8.4.6, o  lançamento que foi efetuado como  “compra de matéria prima" ­ conta n” 4305 ­ foi um equívoco, na classificação feita  pela  escrituraria,  quando  o  correto  seria  o  lançamento  em  “COMPRA  DE  MERCADORIA” o que foi corrigido pelo contador por ocasião do encerramento do  exercício  e  para  confecção  da Declaração  de  Imposto  de Renda,  referente  ao  ano  calendário 2004, como consta da linha 07, da ficha 5GB, da DIPJ (Doc. 7) ”;  Defende que: “as mercadorias foram todas vendidas durante o ano de 2004. A  Nota  Fiscal  n°  52,  no  valor  de R$  286.650,00,  emitida  em  31/12/2004,  finaliza  o  processo  de  venda  de  todo  o  estoque  das  mercadorias  produzidas  e  adquiridas  naquele ano calendário”;   Diz que:  “Nos  termos do  item 8.4.1,  supra  citado, a  juntada da DIRF e dos  DARFS (doc 1 e 2) referentes aos “parceiros garimpeiros", o qual atende ao artigo  48 e 630 do RIR/99, comprova os rendimentos tributáveis no montante de 10% (dez  por  cento)  ­  RS  1.700.000,00  ­  do  valor  da  Nota  Fiscal  de  compra  n°  33,  comprovando, portanto, sua “Causa” e “identificando seus beneficiários".  Portanto,  trata­se  de  um  enquadramento  distorcido  e  inadequado  ä  interpretação  do  art.  674,  parágrafo  primeiro  do  RIR/99.  O  correto,  portanto,  é  o  enquadramento  nos  arts.  48  e  630  do  RIR/99,  considerando  que  as  partes  são  “garimpeiros” e “empresa legalmente habilitada”.  Alega: “anexamos cópia do documento utilizado pelo contador da impugnante  para efetivação do lançamento global de R$ 629.713,35 feito em 31/12/2004 (Doc.  8) , que correspondem aos lançamentos recebedora dos recursos, conforme cópia das  folhas dos  livros Diário  (Doc. 10),  solicitados por meio da  correspondência anexa  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 271          7 (doc.  9),  comprovando  a  coincidência  dos  valores  transferidos  entre  as  empresas  coligadas.  Referidos  valores  foram  enviados  pela  GAR  Mineração,  Comércio  Importação e Exportação Ltda, à empresa coligada visando atender às necessidades  financeiras. Não  sendo possível  o  retorno  dos  respectivos  valores,  estes  ficaram  à  disposição daquela diretoria para proceder futuro aumento de capital.   Muito embora o lançamento da importância de R$ 629.713,35 tenha sido feita  de forma global, a documentação anexa comprova que os recursos provenientes de  GAR Mineração, Comércio Importação e Exportação foram recebidos pela empresa  coligada DPR Distribuidora de Peças Ltda.  A identificação da empresa beneficiária ­ DPR Distribuidora de Peças Ltda ­  bem  como  o  envio  dos  valores  devidamente  justificados  acima,  elimina  o  enquadramento  legal  do  artigo  674,  parágrafo  primeiro,  do  RIR/99,  descrito  no  respectivo Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Considerando que:  a) “não há Imposto ou diferença de Imposto de Renda na Fonte que possa ser  exigido em relação â Declaração de Rendimentos do ano calendário de 2004”,  b)  as  hipotéticas  infrações  cometidas  pela  impugnante  são  simples  conseqüência  na  adoção  de  procedimentos  impróprios  no  preenchimento  do  documentário  fiscal  e  na  escrituração  do  Livro  Diário,  que  não  representam  infrações que levem a falta ou pagamento de Imposto de Renda a menor”;  c)  nenhum  dos  hipotéticos  erros  cometidos  pela  impugnante  resultaram  em  qualquer prejuízo ao erário;  d) que a autoridade fiscal lançadora, apesar de ter conhecimento da realidade  das  atividades  da  impugnante,  não  reconheceu  suas dificuldades  nas  operações  de  campo, que é a atividade mineradora, em princípio de atividade”;  e) a  impugnante não pode concordar com a alteração do seu enquadramento  legal, a qual transferiu sua obrigação tributária do artigo 48 e 630 do RIR/99, para o  indevido artigo 674, parágrafo primeiro, do mesmo Decreto;  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  IMPROCEDÊNCIA  da  exigência  fiscal,  determinando o arquivamento do processo.  Anexos à impugnação:  Com a  impugnação a  impugnante  aportou  aos  autos cópias  reprográficas de  documentos, intitulados “Doc I a Doc. IO” ­ (fls. I35/I75).  Aditivo:  Em  28/07/2009,  por  meio  da  petição  de  fls.  178/179,  a  interessada  compareceu novamente  ao  processo,  peticionando  a  correção  de  erro material  que  teria  cometido  no  texto  da  impugnação,  consistente  na modificação  da  referência  DIPJ de 2007, para a DIPJ de 2005.  Fl. 274DF CARF MF     8 Em  sessão  de  julgamento  em  11  de  novembro  de  2009,  a  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da Recorrente  (fl.  213),  em  decisão cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  26/04/2004,  07/05/2004,  31/05/2004,  30/07/2004,30/12/2004, 31/12/2004  OUTROS RENDIMENTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO  NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.   Impugnação lmprocedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira  instancia em 22/07/2010, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  250  e  segs.,  em  16/08/2010o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  II­A ­ Quanto aos R$ 1.700.000,00.  Não  se  pode  dizer  que  não  restaram  identificados  os  beneficiários  dos  referidos  R$  l.700.000,00.  Alega  que  em  todas  as  oportunidades  em  que  foi  questionada  a  respeito,  ela  indicou  como  tais  os  garimpeiros  Rialino,  Rony  Félix  Rodovalho e Valmir Fernandes da Silva, relacionados na nota fiscal de fls. 68, com  indicação dos respectivos CPFs e valores individualmente recebidos.  Defende que o referido documento de fl. 68 não está solteiro nos autos. Alega  que  os  desdobramentos  decorrentes  dele,  em  termos  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  foram  integralmente  satisfeitos,  com  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda  na Fonte  e  envio  eletrônico  da Dirf,  com perfeita  identificação  dos três beneficiários e da ora recorrente, como retentora do imposto e responsável  pelo seu recolhimento, conforme documentos de fls. 135 a 137.  Aduz que ainda que possa ter ocorrido alguma falha, do ponto de vista formal,  o  que  se  admite  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  é  inegável  que  os  beneficiários dos referidos R$1.700.000,00 restaram identificados. O fato de o valor  ter sido contabilizado diretamente como custo, em vez de transitar pela conta ativa  de “estoque”; de a nota fiscal ter data de 25/1 l/2004 e a sua contabilização ter sido  feita  em  30/12/2004;  de  as  vendas  registradas  em  dezembro  de  2004  terem  totalizado apenas R$ 286.650,00; de não ter ficado perfeitamente legível o número  da nota fiscal de entrada, do valor de R$ 1.700.000,00, na fotocópia do livro fiscal  próprio de fls. 138, não tem a relevância dada pelo acórdão recorrido, a não ser que  o  propósito  da  Turma  Julgadora  fosse  apenas  o  de  encontrar  argumentos  para  referendar  o  auto  de  infração,  e  não  o  de  aperfeiçoar  o  lançamento,  com  base  na  verdade  material,  cujo  princípio  constitui  verdadeiro  cânone  do  processo  administrativo  tributário,  a  propósito  da  seguinte  boa  doutrina  e  precedente  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, convolado nesse CARF  Em  relação  à  crítica  feita  pelos  julgadores,  em  razão  de  terem  sido  os  R$  1.7000.000,00 contabilizados como custo em dezembro de 2004, frente a um volume  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 272          9 de vendas de apenas R$ 286.650,00 naquele mês, observa a recorrente que, no ano,  elas totalizaram R$10.907.505,48, contra um custo total de apenas R$ 1.905.636,46,  conforme fl. 97. Isto, sem perder de vista que em contabilidades mais rudimentares,  como as de empresas optantes pelo lucro presumido, e' muito comum a apropriação  dos custos totais no final do exercício.   Por  fim,  ressalta que para esse  regime de  tributação, ao qual  se  submeteu a  recorrente no ano­calendário de 2004, como reconhecido pela própria fiscalização, o  que interessa, para efeito de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  são as vendas, e não os  custos e as despesas.  II­B ­ Sobre os R$ 629.713,35.  Aduz  a  recorrente  que  refere­se  esta  importância  a  uma  relação  de  conta­ corrente mantida  entre  a  recorrente  e  sua  coligada Distribuidora  de  Peças Ribeiro  Ltda., CNPJ n° 05.363.083/0001­61, sediada em Uberlândia, MG.   Alega  que  com  efeito,  destinatária  das  importâncias  foi  a  Distribuidora  de  Peças  Ribeiro  Ltda.,  conforme  lançamentos  feitos  em  seu  livro  “Diário”,  reproduzidos  nas  fotocópias  de  fls.  154  a  174,  fornecidas  à  recorrente,  em  atendimento à correspondência de fls. 152.  Defende  que,  destarte,  poderia  o  Fisco,  eventualmente,  extrair  dessa  movimentação  de  dinheiro  entre  empresas  coligadas  algum  fato  juridicamente  relevante, em termos de tributação, como, por exemplo, via IOF, na forma do art. 13  da Lei n° 9.779, de 19/01/99; imposição de receita financeira presumida, sujeita ao  IRPJ, CSLL PIS e COFINS, contra a recorrente; passivo fictício na Distribuidora de  Peças Ribeiro Ltda., etc. Mas nunca o IRRF, pela alíquota de 35%, no pressuposto  de  que  tratar­se­ia  de  beneficiário  não  identificado.  Repetindo:  inúmeras  ilações  poderiam ser  tiradas pelo Fisco,  em  torno dessa movimentação  financeira entre  as  duas empresas coligadas, mas nunca a de pagamento a beneficiário não identificado.  Reforça que, indubitavelmente, a beneficiária dos referidos R$ 629.713,35 foi  a mencionada Distribuidora de Peças Ribeiro Ltda.   Sem contrarazões.   É o relatório.  Esse foi o relatório da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 276DF CARF MF     10     Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Ad Hoc   Transcrevo  a  seguir,  em  seu  inteiro  teor,  o  voto  lido  pela  relatora  Bianca  Felícia Rothschild na sessão de julgamento de 07/06/2017. A i. relatora foi transferida para a 1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  antes  da  conclusão  da  votação, que veio a ocorrer na sessão de julgamento realizada em 07/03/2018.  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 22/07/2010,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  16/08/2010,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A  controvérsia  recursal  cinge­se  a  recorrente  ter  se  desincumbido  de  comprovar  a  causa  e  os  beneficiários  de  determinados  pagamentos,  sob  pena,  em  caso de não comprovação, a ter tais valores submetidos a tributação pelo imposto de  renda retido na fonte nos termos do art. 674 do RIR/99.  Em brevíssima síntese, a base de calculo do lançamento é composta por dois  valores, a saber R$ 1.700.000,00 e R$ 629.713,35.  II­A ­ R$ 1.700.000,00  Aponta  o  acórdão  recorrido  as  seguintes  inconsistências  nas  razões  e  nas  provas produzidas pela ora recorrente:   (a) a primeira via da nota fiscal n° 000033 (fl. 75), apontada como emitida em  25/11/2004,  para  acobertar  a  aquisição  de  diamantes,  no  referido  valor  de  R$  1.700.000,00  (fls.68),  estaria  em  branco,  tanto  que  o  agente  fiscal  a  reteve,  com  observações manuscritas, em 22/12/2008;   (b)  apesar da alegada emissão com data 25/11/2004, a  saída de caixa  só  foi  contabilizada no dia 30/12/2004;   (c)  o  valor  em  causa  foi  lançado  (contrapartida  devedora)  diretamente  no  custo das mercadorias vendidas, em vez de transitar pela conta de estoque;   (d)  seria  incoerente  o  referido  custo,  no mês  do  lançamento,  na medida  em  que a única venda no período foi a da nota fiscal n° 052, no valor de R$286.650,00,  registrada em 23/12/2004;   (e)  a  escrituração  fiscal  (registro  de  entrada  de  mercadorias,  no  valor  de  R$1.700.000,00)  foi  feita  em  novembro,  sem  embargo  de  que  estaria  ilegível,  na  cópia reprográfica juntada, o número da nota fiscal correspondente;   (f)  o  tratamento  tributário  aplicável  aos  três  garimpeiros  apontados  como  beneficiários da questionada importância exigiria a emissão de nota fiscal, coisa que  a autuada não teria feito.  Em  relação  ao  acima  mencionado,  entendo  que,  não  há  duvidas  quanto  a  escrituração  falha  da  recorrente.  No  entanto,  tampouco  estamos  lidando  com  um  caso de pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário, tendo em vista  que  a  recorrente  logrou êxito  em comprovar os beneficiários  (Rialino, Rony Félix  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 273          11 Rodovalho  e  Valmir  Fernandes  da  Silva),  com  indicação  dos  respectivos  CPFs  e  valores individualmente recebidos (fl. 75).   Tais pessoas físicas foram sujeitas, ainda, ao IRRF, devidamente declarado e  recolhido pela empresa conforme respectivo DIRF e DARF apresentados (fl. 142 a  144), nos termos do art. 48 e 630 do RIR/99. Além do mais, comprova­se a atividade  garimpeira  do Sr. Rialino Alves  e  seus  parceiros Rony Félix Rodovalho  e Valmir  Fernandes da Silva por meio do Cadastro Mineiro do DNPM e da Guia de Utilização  conforme documentos anexos (fl. 148).  Em relação ao fato dos R$ 1.700.000,00 terem sido contabilizados como custo  em  dezembro  de  2004,  frente  a  um  volume  de  vendas  de  apenas  R$  286.650,00  (Nota Fiscal de Venda 52 ­ fl.) naquele mês, leva a uma analise parcial da situação  da recorrente. Há que se levar em conta que as vendas anuais chegaram ao total de  R$10.907.505,48, contra um custo total de apenas R$1.905.636,46. Ou seja, em uma  analise  mais  ampla,  se  verifica  que  não  há  incompatibilidade  em  o  montante  comprado e vendido pelo contribuinte.  Ademais, o fato de o valor ter sido contabilizado diretamente como custo, em  vez de transitar pela conta ativa de “estoque”; de a nota fiscal ter data de 25/1l/2004  e a sua contabilização ter sido feita em 30/12/2004, data vênia, não tem a relevância  dada pelo acórdão recorrido, mas indicam apenas falhas de registro contábil, que se  admite com base no princípio da eventualidade, sem maiores danos ao Erário.  II­B ­ R$ 629.713,35  Refere­se  esta  importância  a  uma  relação  de  conta­corrente mantida  entre  a  recorrente  e  sua  coligada  Distribuidora  de  Peças  Ribeiro  Ltda.,  CNPJ  n°  05.363.083/0001­61, sediada em Uberlândia, MG.   Os  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente  não  foram  aceitos,  quer  pelo  auditor  fiscal,  quer  pelo  órgão  de  primeira  instância  administrativa.  A  conclusão,  nesse sentido, pode ser sintetizada nos seguintes trechos do acórdão recorrido:  “Como resultado dos trabalhos a fiscalização constatou a existência de saídas  de  recursos  de  caixa  da  fiscalizada,  a  que  se  atribuía  conotação  de  remessas  de  numerários  que  posteriormente  teriam  se  converteram  (sic)  em  adiantamento  para  futuro aumento de capital, sem identificar, de forma inequívoca e irrefutável, quais  foram os reais destinatários das remessas, bem como qual a causa efetiva e provada  (fls. 205).  Assim sendo, tendo por desígnio o auto de infração do Imposto de Renda na  Fonte,  formalizado  nos  presentes  autos,  deve  ficar  patente  que  aqui  a  discussão  cinge­se tão­somente a exigência do IRRF sobre saídas como pagamento sem causa  ou por operação não comprovada (fls. 206).  Nesses  termos,  o  presente  lançamento  de  oficio  do  IRFF  está  calcado  na  responsabilidade tributária definida no art. 128 do CTN, que a legislação do imposto  de renda, por força do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, atribuiu à pessoa jurídica de  efetuar a retenção do imposto, incidente exclusivamente na fonte, justamente porque  nas hipóteses especificadas no caput e no § 1° do artigo (pagamento a beneficiário  não  identificado  e  pagamento  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócio  sem  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa),  a  tributação  na  declaração  de  rendimentos do beneficiário.   Fl. 278DF CARF MF     12 Competia  à  contribuinte  justificar,  também,  a  operação  e  causa  de  tais  desembolsos, já que regulamente intimada para fazê­lo! (fls. 207).  Não obstante o acima, os  fatos  subjacentes  têm conotação diferente da dada  pelas  autoridades  fiscais.  Com  efeito,  a  destinatária  das  importâncias  foi  a  Distribuidora de Peças Ribeiro Ltda., conforme lançamentos feitos livro “Diário” da  própria Distribuidora,  reproduzidos  nas  fotocópias  de  fls.  159  a  202,  fornecidas  à  fiscalização, em atendimento à intimação fiscal.  Embora  reconhecidas  e  identificadas  as  partes,  a  justificativa  dada  pela  recorrente foi da seguinte forma:  Anexamos  cópia  do  documento  utilizado  pelo  contador  da  Impugnante  para  efetivação do lançamento global de R$ 629.713,35 feito em 31 / 12/ 2004 (Doc. 8),  que  corresponde  aos  lançamentos  escriturados  pela  DPR  Distribuidora  de  Peças  Ltda, beneficiária recebedora dos recursos, conforme O cópia das folhas dos livros  Diário  (Doc.  10),  solicitados  por  meio  da  correspondência  anexa  (Doc.  9),  comprovando a coincidência dos valores transferidos entre as empresas coligadas.  Referidos  valores  foram  enviados  pela  GAR  Mineração,  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda.,  à  empresa  coligada  visando  atender  às  necessidades  financeiras.  Não  sendo  possível  o  retorno  dos  respectivos  valores,  estes  ficaram  à  disposição  daquela diretoria para proceder futuro aumento de capital.  Muito embora o lançamento da importância de R$ 629.713,35 tenha sido feita  de forma global, a documentação anexa comprova que os recursos provenientes de  GAR Mineração,  Com.  Imp.  E  Exp.  Ltda  foram  recebidos  pela  empresa  coligada  DPR Distribuidora de Peças Ltda.  Diante  da  justificativa  de  transferência  de  valores  a  titulo  de  "atender  necessidades  financeiras"  de  sua  coligada,  poderia  o  Fisco,  eventualmente,  extrair  dessa movimentação de dinheiro entre empresas coligadas algum fato juridicamente  relevante, em termos de tributação, como, por exemplo, via IOF, na forma do art. 13  da Lei n° 9.779, de 19/01/99; imposição de receita financeira presumida, sujeita ao  IRPJ, CSLL PIS e COFINS, contra a recorrente; passivo fictício na Distribuidora de  Peças Ribeiro Ltda., etc. Mas nunca o IRRF, pela alíquota de 35%, no pressuposto  de que tratar­se­ia de beneficiário não identificado.   Indubitavelmente,  a  beneficiária  dos  referidos  R$  629.713,35  foi  a  mencionada Distribuidora de Peças Ribeiro Ltda., tendo, desta forma, a fiscalização  se  equivocado  ao  realizar  a  equiparação  do  saldo  da mencionada  conta­corrente  a  pagamento a beneficiário não identificado. Merece reforma, desta forma, a decisão  recorrida.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR PROVIMENTO, nos termos do voto acima.  Esse foi o voto da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson      Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 274          13       Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Inicialmente,  cabe  apontar  que  o  recurso  deve  ser  conhecido  apenas  parcialmente.  O  cotejo  entre  a  impugnação  e  a  peça  recursal  ora  examinada  revela  que,  quando  da  impugnação,  o  contribuinte  em  nenhum  momento  arguiu,  naquela  primeira  oportunidade,  as matérias  ventiladas  no  item  II  ­ C  do  recurso  voluntário,  sob  o  título  "Não  caracterização de  fato  gerador de  Imposto de Renda, por ausência de  acréscimo patrimonial.  Caráter sancionatório das exigências. Ofensa ao art. 3º do CTN. Ilação possível."  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223,  329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora  aduzir os questionamentos referidos.  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  em  tais  argumentos,  os  quais  estão  preclusos  por  força  de  expressa  disposição  legal,  apesar  de  a  relatora não ter se apercebido de tal situação quando da elaboração de seu voto.  No que diz  respeito ao mérito, ainda que concorde em linhas gerais com as  razões  da  relatora  no  que  tange  ao  montante  de  R$  1.700  mil,  divirjo  do  encaminhamento  relativo ao valor de R$ 629.713,35.  O voto adere a versão dos fatos tal como constante da peça recursal, a qual,  com a devida vênia, não merece prevalecer.  Para  começar,  procura  associar  cifra  constante  na  contabilidade  da  autuada  sob  o  título  "vlr.  transferido  p/acerto  final  de  exercício"  em  31/12/2004,  com  múltiplos  lançamentos do Diário da empresa pretensamente beneficiária, Distribuidora de Peças Ribeiro  Ltda. (DPR), não coincidentes em datas ou valores com aquele primeiro, vide e­fls. 160/182, e  sumarizados pela instância de piso (e­fl. 234):  Fl. 280DF CARF MF     14   Destaque­se  que  o  somatório  desses  lançamentos  da  DPR,  R$  663.025,00,  não  coincide  em  valor  com  o  constante  no Diário Geral  do  recorrente,  R$  629.713,35  (e­fl.  100).  Além disso,  a  afirmação de que  tais  transferências,  caso  se  concorde  terem  sido efetuadas tal como narrado pelo recorrente, teriam sido efetuadas à 'coligada' para atender  às necessidades financeiras, e que "não sendo possível o retorno dos respectivos valores, estes  ficaram  à  disposição  daquela  diretoria  para  proceder  futuro  aumento  de  capital"  carece  de  comprovação.  Inexistem  documentos  societários  a  atestar  a  ocorrência  de  deliberações  societárias, tais como assembléia ou reuniões, nas quais tivessem sido decididos tais aportes de  recursos.   Não  há  elementos  contratuais,  ou  qualquer  instrumento  jurídico  hábil  a  suportar  tais  aventadas  transferências,  muito  menos  para  vinculá­las,  como  o  esboço  de  argumento  trazido  pelo  autuado  pretendeu,  a  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (afac), operação que demanda uma série de requisitos para como tal ser reconhecida, conforme  cediça jurisprudência do CARF já assinalou. Cite­se, nesse sentido, os Acórdãos nº 108­08.335  (j.  19/05/2005),  nº  9101­002464  (19/10/2016)  e  nº  1102­00.395  (j.  21/02/2011)  sendo  que  deste último reproduz­se o seguinte trecho de ementa, para o demonstrar:  ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  Para  que  uma  transferência  de  recursos  financeiros  seja  considerada  um  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  e  não  um  passivo  financeiro,  é  necessário;  (i)  que  haja  comprometimento  contratual  irrevogável  e  irretratável  de  que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; (ii) que o número de ações  ou quotas sociais pelas quais se  irá converter aquele adiantamento seja  fixo e pré­ definido  já  no  momento  do  adiantamento;  e  (iii)  que  o  aumento  de  capital  seja  efetuado por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual, conforme o caso, que  se realizar após o ingresso dos recurso na sociedade tomadora.  Assim  sendo,  ainda  que  se  considerasse  elucidado  o  destinatário  dos  R$  629.713,35,  o  que  decerto  não  está,  visto  que  os  valores  escriturados  nas  empresas  em  referência não são coincidentes em data e/ou valor, não há nenhuma causa documentalmente  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15504.008242/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.058  S2­C4T2  Fl. 275          15 comprovada relativamente a qual pode ser atribuída a tal transferência, o que atrai a incidência  do art. 61 da Lei nº 8.981/95, amparo normativo da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, dar­lhe parcial provimento, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento o  valor de R$ 1.700.000,00, datado de 30/12/2004.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.004862/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário dá-se a partir da data da sua constituição definitiva. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. As despesas com a realização de benfeitorias apenas podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  MARLI TEREZINHA RUBICK ZUNINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário dá­se a partir da data da sua constituição definitiva.  GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS.   As despesas com a realização de benfeitorias apenas podem ser incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  quando  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 48 62 /2 01 0- 56 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.004862/2010­56  Acórdão n.º 2401­005.244  S2­C4T1  Fl. 159          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­32.952, de 03/10/2013, cujo dispositivo tratou de considerar procedente em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo (fls. 135/145):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  BENFEITORIAS.  VALOR  DE  MERCADO. ATUALIZAÇÃO.  Cabe à impugnante o ônus de apresentar documentos relativos a  benfeitorias que alega ter realizado nos imóveis alienados e, bem  assim,  comprovar  que  procedeu  à  atualização  do  custo  dos  imóveis vendidos pelo valor de mercado, por meio da competente  declaração de rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 58/64, que o processo  administrativo é, na origem, composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  acrescido  de  juros  de mora  e  da multa  de  ofício proporcional de 75%, decorrente de ganho de capital em duas operações imobiliárias a  seguir discriminadas:   (i)  alienação  a  prazo  de  terrenos  localizados  na  Praia  Brava,  correspondentes  às  matrículas  15.712  e  15.714  do  1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  cidade  de  Itajaí  (SC),  recebido o valor em parcelas nos meses de ago/2007, out/2007  e dez/2007; e  (ii)  alienação  à  vista  do  terreno  urbano  situado  à  Rua  Nereu Ramos, com recebimento do valor pactuado no mês de  dez/2007.  2.1    De acordo  com os  autos,  a  contribuinte  é  casada  com Moacir Nelson Zunino,  pelo  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  cujos  cônjuges  apresentaram,  relativamente  ao  ano­calendário de 2007, a declaração de ajuste anual em separado.   2.2    Tratando­se  de  alienação  de  bens  comuns  do  casal,  a  fiscalização  apurou  os  rendimentos  produzidos  na  venda  dos  terrenos  na  proporção  de  50%,  isto  é,  os  valores  tributáveis  restaram divididos  igualmente  entre  os  cônjuges. O Auto  de  Infração  encontra­se  juntado às fls. 66/71.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13971.004862/2010­56  Acórdão n.º 2401­005.244  S2­C4T1  Fl. 160          3 3.    Com  ciência  via  postal  do  auto  de  infração  no  dia  16/11/2010,  a  contribuinte  impugnou, em 13/12/2010, a exigência fiscal (fls. 72, 75/79 e 101/105).  4.    Antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  avaliação  dos  documentos  juntados  na  impugnação  pela  contribuinte  e  o  seu  efeito  na  apuração  do  crédito  tributário.  Na  hipótese  de  proposta  de  retificação  do  lançamento,  recomendou­se a elaboração de uma planilha com os valores remanescentes da exigência fiscal  (fls. 115/117).   4.1    Em  resposta  à  determinação  da  autoridade  julgadora,  o  agente  lançador  manifestou­se  pela  possibilidade  de  retificação  do  débito,  a  partir  da  alteração  do  custo  de  aquisição  e  do  recálculo  do  ganho  de  capital  na  alienação  dos  terrenos  localizados  na  Praia  Brava (fls. 120/126).  4.2    Oportunizado o contraditório, o sujeito passivo defendeu o abatimento no custo  de  aquisição  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  a  título  de  benfeitorias,  ou,  alternativamente, a designação de perícia para a avaliação dos imóveis pelo valor de mercado,  de maneira a permitir a comprovação da existência de benfeitorias úteis e necessárias efetuadas  pela  autuada,  levando,  desse modo,  à  redução  do  ganho  de  capital  apurado  pela  autoridade  tributária (fls. 131/132).  5.    Intimada  em  30/10/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 146/148, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/11/2013, em que  alega as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 149/154):  (i)  a  cobrança  da  exigência  fiscal  foi  atingida  pela  prescrição, uma vez que transcorrido mais de cinco anos após  a constituição do crédito tributário;  (ii) o custo de aquisição dos imóveis deve ser atualizado  pelo valor de mercado, conforme Declaração do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  do  ano­calendário  de  2007,  não  estando condizente com o montante apurado no procedimento  fiscal; e  (iii) ainda com respeito ao custo de aquisição, deverá ser  acrescido  o  valor  de  R$  50.000,00,  a  título  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  introduzidas  no  imóvel  situado  na  Praia  Brava.       É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13971.004862/2010­56  Acórdão n.º 2401­005.244  S2­C4T1  Fl. 161          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    Em preliminar, a recorrente alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário  lançado. Sem razão, contudo.  8.    De acordo com o art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos o prazo prescricional que atinge a ação  de  cobrança  do  crédito  tributário,  iniciando  a  contagem,  porém,  da  data  da  sua  constituição  definitiva:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  9.    O  auto  de  infração  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  ago/2007,  out/2007  e  dez/2007.  O  crédito  tributário  foi  constituído  quando  da  ciência  do  lançamento de ofício pelo sujeito passivo, que se deu em 16/11/2010, não havendo mais que se  falar,  a  partir  de  então,  em  decadência,  na  medida  em  que  a  Fazenda  Pública  exerceu  seu  direito potestativo antes de escoado o  lapso  temporal de cinco anos a que alude o CTN (art.  150, § 4º, ou art. 173, inciso I).   10.    Impugnado  tempestivamente  o  lançamento  pela  contribuinte,  por  meio  da  petição protocolada no dia 13/12/2010,  instaurou­se a fase litigiosa do procedimento, em que  houve  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  podendo  resultar,  ao  final,  na  alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Nesse sentido, o inciso I  do art. 145 e o inciso III do art. 151, ambos do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13971.004862/2010­56  Acórdão n.º 2401­005.244  S2­C4T1  Fl. 162          5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  11.    Durante  a  fase  contenciosa do processo  administrativo  fiscal,  a Administração  Tributária está  impedida de exercer atos de cobrança, não fluindo, por consequência, o prazo  prescricional.  Somente  após  o  término  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  constituído,  o  que  ainda  não  aconteceu  no  presente  caso,,  começará  a  transcorrer  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a Fazenda Pública buscar  a  satisfação do crédito na via judicial.  12.    De  mais  a  mais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, consoante enunciado da Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Mérito  13.    Conforme registra a decisão de piso, não houve contestação específica na peça  impugnatória no tocante ao ganho de capital apurado com a venda do terreno urbano situado à  Rua Nereu Ramos.  14.    Quanto ao ganho de capital auferido pela contribuinte com a alienação dos dois  terrenos localizados na Praia Brava, o acórdão recorrido acatou a revisão do lançamento fiscal,  tendo  em  vista  a  própria  análise  efetuada  pelo  agente  lançador  a  respeito  dos  documentos  apresentados pela contribuinte, atribuindo­se novo custo de aquisição corrigido, equivalente a  R$  54.304,19,  a  partir  do  valor  de  mercado  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  31/12/1991  constante  da  relação  de  bens  e  direitos  do  casal  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 1991 (fls. 86/99 e 120/126).  14.1    Embora a recorrente afirme que a atualização do custo de aquisição dos imóveis  pelo  valor  de  mercado,  até  o  ano  de  2006,  alcançaria  a  importância  de  R$  99.008,00,  não  adiciona qualquer elemento  ao  recurso voluntário  capaz de  sinalizar para a plausibilidade da  sua alegação.  15.    Por sua vez, não há previsão na legislação tributária para atualização do custo de  aquisição do  imóvel a preço de mercado vigente por ocasião da  sua alienação. Em relação a  imóveis  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  como  ora  se  cuida,  o  custo  de  aquisição  corresponde ao valor do mercado, nessa data, avaliado segundo a declaração de bens relativa  ao  exercício de 1992, metodologia de cálculo que  foi  observada pelo  acórdão  recorrido  (art.  125 do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13971.004862/2010­56  Acórdão n.º 2401­005.244  S2­C4T1  Fl. 163          6 16.    A  contribuinte  pleiteia  o  acréscimo  de  pelo menos  R$  50.000,00  ao  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados,  em  virtude  de  despesas  efetuadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias nos terrenos vendidos, a exemplo do aterro destinado ao nivelamento dos terrenos,  da  colocação  de  cerca  de  arame para  delimitação  dos  imóveis  e  da  construção  de  canil  para  cachorro.  17.    Contudo,  pelas  razões  já  explicadas  na  decisão  de  piso,  é  inviável  acolher  o  pedido da contribuinte.  17.1    É  que  as  despesas  de  construção,  ampliação  ou  reforma  do  imóvel  apenas  podem  ser  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  bem  quando  comprovadas  com  documentação hábil e idônea.   17.2    Em  que  pese  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar  os  gastos  e/ou  investimentos nos imóveis, a contribuinte nada apresentou, nem mesmo um único recibo, nota  fiscal ou declaração séria.   17.3    No  curso  do  contencioso  administrativo  a  situação  manteve­se  inalterada.  A  contribuinte  alegou  a  realização  de  benfeitorias  e  solicitou  prazo  para  apresentação  dos  documentos pertinentes, porém os autos permanecem desprovidos de qualquer documentação  comprobatória  dos  fatos  que  pretende  fazer  prevalecer  no  processo  fiscal.  Não  é  demais  lembrar o tempo desde então transcorrido, pois a impugnação foi protocolada em 13/12/2010,  enquanto o recurso voluntário foi interposto em 29/11/2013.  18.    Em  suma,  o  acórdão  recorrido,  proferido  em  primeira  instância,  não  merece  reforma.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 163DF CARF MF

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7193173 #
Numero do processo: 10835.902585/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 85 /2 00 9- 81 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902585/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.228  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908237/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908237/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 37 /2 01 1- 90 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.238,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.238, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 05/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  63  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  65  a  74),  conforme  protocolo  de  e­fl.  65,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908237/2011­90  Acórdão n.º 1401­002.262  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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7234218 #
Numero do processo: 11543.000234/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações acerca da sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente ao ano-calendário 2004, bem como informe o resultado do Processo Administrativo n.º 11543000016/2005-14, interposto pela contribuinte para a sua reinclusão no Simples retroativamente. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  5 de abril de 2018  Assunto  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF  Recorrente  UNISERV COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações  acerca  da  sistemática  de  tributação  definitivamente  pacificada,  referente  ao  ano­calendário  2004, bem como  informe o  resultado do Processo Administrativo n.º  11543000016/2005­14,  interposto pela contribuinte para a sua reinclusão no Simples retroativamente.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins  (Presidente),  Ailton  Neves  da  Silva,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (fl.  54) ―  autorizado  nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  28/30),  proferida  em  sessão  de  30/04/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12­19.085, da 15.ª Turma da Delegacia da Receita     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 23 4/ 20 07 -1 1 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11543.000234/2007­11  Resolução nº  1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 41          2 Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  4.º  Trimestre  de  2004  (fl.  03),  deixando  de  acolher  a  impugnação (fls. 01/02), tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  As pessoas  jurídicas,  inclusive as equiparadas,  deverão apresentar,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz  Lançamento Procedente  O auto de infração em espécie foi lavrado em 11/12/2006, na DRF ­ Vitória, por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  da  multa...  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 2.º e 6.º  da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item  I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84 e art. 7.º da Lei n.º  10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  4.º Trimestre/2004, Multa Mínima R$200,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento alegando a recorrente,  em síntese, que sempre  foi empresa do SIMPLES e que,  a despeito de  sua alegada  exclusão  equivocada  em  agosto  de  2003,  a  situação  foi  submetida  a  regularização  com  o  pedido  de  opção  no  SIMPLES  em  01/01/2005,  após  edição  da  Lei  n.º  10.964,  de  2004,  com  pleito  de  inclusão no Simples retroagindo à data de sua exclusão, com amparo na Lei n.º 11.051, de 29  de Dezembro de 2004, sendo o requerimento formulado nos autos do Processo Administrativo  n.° 11543000016/2005­14. Juntou cópia do requerimento nos autos.  A  decisão  recorrida  ponderou  que  o  "pedido  do  processo  administrativo  n.º  11543.0000l6/2005­l4 foi de revisão da decisão de exclusão do SIMPLES, não suspendendo os  efeitos da referida decisão (Ato Declaratório de Exclusão), de forma que o referido processo,  ainda pendente de julgamento, não obsta o presente julgamento" e, diante deste juízo, decidiu  por julgar procedente a autuação.   O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos da  impugnação, contra­argumentou que estando na sistemática do Simples não estava obrigada a  entregar DCTF.  Os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar.    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11543.000234/2007­11  Resolução nº  1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 42          3 VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo (fls. 31,  35, 36), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência deste Colegiado, na  forma do  art.  23­B do Regimento  Interno,  com  redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito  do  recurso  voluntário,  observa­se  que  a  discussão  gravita  em  torno  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  DCTF  do  4.º  trimestre do ano­calendário 2004.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  inclusão  retroativa  no  Simples, na forma requerida no processo administrativo n.º 11543.0000l6/2005­l4.  Em  consulta  ao  COMPROT,  vê­se  que  o  processo  está  encerrado,  mas  não  consta o  resultado daquela decisão. Caso  tenha sido deferido o pedido, pode­se concluir pela  exoneração da obrigação de entrega da DCTF no período em que esteve a contribuinte inclusa  no Simples.  Sendo assim, por dever de cuidado e melhor solução da lide, voto por converter  o julgamento em diligência, carecendo a lide de melhor elucidação da forma de tributação da  contribuinte  que  restou  definitiva  para  o  ano­calendário  2004,  bem  como  para  ser  possível  conhecer o resultado final do processo administrativo n.º 11543.0000l6/2005­l4.  De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de  origem, a fim de melhor deliberar o tema posto no processo.  Considerando  que  este  aspecto  é  crucial  para  estabelecer  a  legitimidade  da  exigência alojada neste caso, entendo pertinente realizar diligência antes de concluir o presente  julgamento, de modo que os autos retornem à origem com a finalidade de que sejam prestadas  informações contundentes acerca do regime de tributação correspondente ao ano da exigência  contestada, assim como preste informação quanto ao julgamento do processo administrativo n.º  11543.0000l6/2005­l4 que pretendeu a inclusão retroativo no Simples.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente  informações acerca da sistemática de  tributação definitivamente pacificada,  referente ao ano­ calendário  2004,  bem  como  informe  o  resultado  do  Processo  Administrativo  n.º  11543000016/2005­14,  interposto  pela  contribuinte  para  a  sua  reinclusão  no  Simples  retroativamente.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11543.000234/2007­11  Resolução nº  1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 43          4 É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 47DF CARF MF

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7167543 #
Numero do processo: 10320.001954/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 (DES)CABIMENTO INVOCAÇÃO LEX MITIOR, INFRAÇÕES DIVERSAS. A imputação da multa deriva das compensações serem tidas como não declaradas com tratamento distinto não se confundindo com situações comuns de não homologação da compensação sujeitas à multa de 50% estabelecida no § 17 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração.] (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 (DES)CABIMENTO INVOCAÇÃO LEX MITIOR, INFRAÇÕES DIVERSAS. A imputação da multa deriva das compensações serem tidas como não declaradas com tratamento distinto não se confundindo com situações comuns de não homologação da compensação sujeitas à multa de 50% estabelecida no § 17 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração.] (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Normas Gerais Direito Tributário  Embargante  LOJAS GABRYELLA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008   (DES)CABIMENTO  INVOCAÇÃO  LEX  MITIOR,  INFRAÇÕES  DIVERSAS.  A  imputação  da  multa  deriva  das  compensações  serem  tidas  como  não  declaradas com tratamento distinto não se confundindo com situações comuns de  não homologação da compensação sujeitas à multa de 50% estabelecida no § 17  da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos embargos de declaração.]  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Relatório       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 19 54 /2 00 9- 17 Fl. 1143DF CARF MF     2    Trata­se de Embargos Declaratórios opostos pela contribuinte em Embargos de  Declaração ao acórdão proferido em Recurso Voluntário em julgado que restou assim  ementado:      Ementa: Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  01/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APARENTE  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  INCONFORMISMO PARTE RECORRENTE A exigência de multa  isolada de 50% sobre o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, trata­se de exigência  prevista  em  lei,  mais  especificamente  nos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  LEX  MITIOR. OMISSÃO              Afirma a recorrente que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o acórdão 1402­002.624, incorreu em:     "(...)  contradição  sobre  ponto  imprescindível  a  conclusão  do  julgado,  em        especial sobre a impossibilidade de aplicação imediata da lei mais benéfica        ao  contribuinte,  diante  das  alterações  verificadas  no  art.  74  da  Lei  n°        9.430/96, porquanto restou reduzida a multa de 75% do crédito objeto de        declaração de compensação considerada não homologada para 50%, com        a  redação definida expressamente pelo art. 8º da Lei n° 13.097, de 19 de        janeiro de 2015, atendendo ao preceito do art. 106, inc. II, "c" do CTN."    Em juízo de admissibilidade os Embargos foram recebidos pela Presidência  desta turma ao que passo a análise do mérito.                    Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­002.854  S1­C4T2  Fl. 112          3        O recurso voluntário ao impugnar a decisão da DRJ traz em seu bojo argumentos  sem pertinência com a questão posta nos presentes autos que desvirtuaram a discussão a qual gerou  os presentes embargos de declaração, vejamos:          Do detido exame dos autos face a legislação tributária constata­se que não houve a  alegada redução da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento) pois a  penalidade aqui aplicada não teve como base legal o § 17 da Lei nº 9.430/96, mas sim o § 4º, do  art.18, da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pelas Leis 11.051/04 e 11.096/05 e pelo art. 18, da  Lei nº 11.488/2007.         Isso em função de que a imputação da multa deriva das compensações serem tidas  como NÃO DECLARADAS, com tratamento distinto, estabelecido nos dispositivos supra  mencionados, não se confundindo com situações comuns de não homologação da compensação  sujeitas à multa de 50% estabelecida no § 17 da Lei nº 9.430/96.          Nesta perspectiva, não há que cogitar­se em retroatividade da lei mais benigna (lex  mitior), nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, dado que a multa sob exame não sofreu alteração  de percentual em legislação posterior considerando tratar­se de sanção diversa da que invocada.         Sendo assim, está claro que, sob o pretexto de que seja saneada "contradição", a  embargante pretende, em verdade, que a Turma embargada insista em analisar a questão a partir de  uma premissa equivocada trazida em sede de recurso voluntário.     Por outro lado, ainda que não caiba qualquer alteração de mérito, a menção na  decisão  recorrida  aos  §§  15  e  17  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  à  Lei  13.137/2015,  inaplicáveis à situação sob exame, pode causar divergências indesejáveis.    Diante do exposto julgo por improcedentes os Embargos opostos.    É como voto.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                             Fl. 1145DF CARF MF

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7167896 #
Numero do processo: 10510.721780/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/01/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o Fundo Municipal de Saúde possuir inscrição no CNPJ, o mesmo não é dotado de personalidade jurídica de modo a ser considerado de forma isolada como sujeito passivo da obrigação tributária. ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O erro na indicação do CNPJ do real sujeito passivo da relação jurídico-tributária enseja o reconhecimento de vício formal no lançamento.
Numero da decisão: 2401-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/01/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o Fundo Municipal de Saúde possuir inscrição no CNPJ, o mesmo não é dotado de personalidade jurídica de modo a ser considerado de forma isolada como sujeito passivo da obrigação tributária. ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O erro na indicação do CNPJ do real sujeito passivo da relação jurídico-tributária enseja o reconhecimento de vício formal no lançamento.

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2401­005.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/01/2014  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO  EM  NOME  DO  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inobstante  o  Fundo  Municipal  de  Saúde  possuir  inscrição  no CNPJ,  o mesmo  não  é  dotado  de  personalidade  jurídica  de  modo  a  ser  considerado  de  forma  isolada  como  sujeito passivo da obrigação tributária.  ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.   O  erro  na  indicação  do  CNPJ  do  real  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária enseja o reconhecimento de vício formal no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 17 80 /2 01 4- 32 Fl. 176DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e negar provimento.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Nesta oportunidade, por bem descrever a matéria tratada nos presentes autos,  adoto o relatório de fls. 158/162 produzido pela respeitável decisão recorrida, apresentado nos  termos seguintes:  “Da Autuação  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:  AI DEBCAD n.º 51.058.104­8, no montante de R$ 3.459.479,13  (três milhões e quatrocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  05/06/2014,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, compensadas indevidamente, declaradas em GFIP (Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e  não recolhidas, relativas a competências de 06/2012 a 12/2013;  AI DEBCAD n.º 51.058.105­6, no montante de R$ 3.987.999,44  (três  milhões  e  novecentos  e  oitenta  e  sete  mil  novecentos  e  noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), consolidado  em  05/06/2014,  referente multa  isolada  de  150%  em  razão  da  compensação  indevida,  relativas  a  competências  de  10/2012  a  01/2014;  O Relatório do Processo Administrativo Fiscal, de fls. 5 a 12, em  suma, traz as seguintes informações:  Que  em  conseqüência  das  compensações,  as  contribuições  previdenciárias  totais  declaradas  em  GFIP  resultaram  em  valores inferiores aos devidos.  Que através de consulta aos sistemas informatizados da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  mediante  declarações constantes de Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP.  Que o  contribuinte  informa que  retificou GFIP's para  exclusão  de  verbas  que  considera  indenizatórias,  bem  como  iniciou  as  compensações,  em  razão  das  inúmeras  e  recentes  decisões  das  mais  altas  Cortes  deste  país,  atualmente  encontrando­se  pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, a questão  da não incidência de tributação previdenciária sobre verbas que  não possuem caráter remuneratório.  Fl. 178DF CARF MF     4   Informa  a  fiscalização  que  o  art.  28,  §9°  da  lei  n°  8.212/91,  discrimina  de  forma  exaustiva  as  parcelas  incidentes  e  não  incidentes do salário de contribuição dos segurados obrigatórios  do  regime  geral  de  Previdência  Social.  E  que  nenhuma  das  rubricas elencadas ­ e que foram excluídas do cálculo do salário  de  contribuição  pelo  contribuinte  ­  encontra­se  dentre  as  hipóteses previstas no referido §9°. Desta forma, considerada a  legislação  vigente,  não  procede  a  não  inclusão  de  tais  verbas  salariais  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelo contribuinte.  Que  a  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas ditas "indenizatórias", a  saber,  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença,  nos  primeiros  quinze  dias de  afastamento  do  empregado;  e  sobre  o adicionai  de  1/3  sobre  as  férias,  encontra­se  sobrestada  judicialmente  por  ter  sido a matéria reconhecida como de repercussão geral pelo STF  na forma do art. 543­A do CPC, nos autos do RE nº 565.160/SC.  Informa ainda que o Fundo de Saúde compensou contribuições  alegadas  pagas,  referentes  a  verbas  e  rubricas  indenizatórias,  de  01/2005  a  12/2009,  período  em  que  sequer  existia,  pois  conforme  cadastro,  a  abertura  do  seu  CNPJ  ocorreu  em  01/12/2009.  Conclui­se  que  na  verdade  o  Fundo  de  Saúde  compensou  contribuições  alegadas  pagas  pela  Prefeitura  Municipal.  Tal  procedimento  não  é  permitido,  pois  conforme  a  legislação,  eventual  crédito  compensáveis  só  pode  ser  utilizado  entre  os  diversos estabelecimentos do contribuinte, o que ocorre quando  se trata de matriz e filiais, o que efetivamente não é o caso pois a  Prefeitura e o Fundo de Saúde tem CNPJ distintos.  Que procedeu ainda à aplicação de multa isolada, em virtude da  caracterização da  falsidade à qual  se  refere o Artigo 89 da  lei  8212,  em  seu  §  10°,  considerando­se  que  o  sujeito  passivo,  conforme  já  analisado  ao  longo  deste  relatório  compensou  valores  a  título  não  incidência  de  rubricas  alegadas  pagas  referentes  a  período  em  que  sequer  existia,  sem  qualquer  embasamento  legal  ou  ação  judicial,  e  ainda  em  flagrante  desrespeito aos prazos legais de prescrição do direito de efetuar  a compensação, ainda que os créditos existissem de fato.  Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação  Fiscal para Fins Penais.  Impugnação  Em  11/07/2014,  o  sujeito  passivo  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DE TOBIAS BARRETO, interpõe a impugnação, de fls.  77/109.  Inicia  sua  defesa  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  para depois apresentar os argumentos que  transcrevo a  síntese  nos itens que seguem.  Da  Nulidade  do  Lançamento  Por  Imprecisão  da  Capitulação  Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 4          5 Alega a impugnante que a Fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da  matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  a  exigência,  não  passando  de  um  juízo  temerário  caracterizador  de  cerceamento  de  defesa,  impeditiva  do  direito  de  discutir  a  legalidade da exação.  Assevera que o auto de infração limitou­se tão somente a anexar  relação confusa, genérica e  imprecisa da  legislação que rege à  Competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  suas  atribuições, não correlacionando os dispositivos com a matéria  que estaria sendo transgredida.  Prejudicial de Mérito – Decadência/Prescrição  Defende  que  o  período  de  apuração  compreende  competências  iniciais  entre  o  período  a  partir  do  mês  de  julho  de  2005  a  agosto  de  2009.  Resta  flagrante,  pois,  que  grande  parte  do  período  compreendido  já  está  fulminado  pelo  instituto  da  caducidade.  Do Abuso do Poder Discricionário  Sustenta  que  a  autuação,  lavrada  sobre  uma  contribuição  caducada há mais  de  5  anos,  resulta  um verdadeiro abuso por  parte da fiscalização.  Das Compensações Realizadas Pelo Impugnante ­ Da Manifesta  Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados  Argumenta  que  jamais  deixou  de  pagar  contribuições  previdenciárias,  que  os  valores  tidos  como  "em  aberto"  foram  frutos  de  compensações,  advindas  de  créditos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  naturalmente  indenizatórias e/ou transitórias.  Afirma que a questão pertinente às referidas contribuições já foi  amplamente debatida pelos Tribunais Pátrios, culminando com a  decisão  do  Pretório  Excelso,  a  qual,  por  sua  vez  esvaziou  completamente a questão.  Nossa Corte Suprema vem se pronunciando reiteradas vezes  quanto a indevida cobrança da Contribuição Social sobre a  remuneração  paga  aos  Servidores  Públicos  que  possuam  natureza  indenizatória  e/ou  transitória,  pondo  um  fim  à  discussão.  Informa  que  todas  as  retificações  feitas  pelo  Município  Impugnante  tiveram  como  base  somente  verbas  de  caráter  indenizatório  e/ou  transitório,  e  tudo  pautado  em  Decisões  do  STF  e  do  STJ,  de  modo  que  não  existe  razão  para  que  tais  compensações sejam consideradas ilegais.  Fl. 180DF CARF MF     6   Relata  que  tem  o  direito  de  poder  efetuar  livremente  a  compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  ou  a  maior  baseado  no  art.  66  da  Lei  n°  8383,  que  introduziu  o  que  denominou­se  de  reforma  tributária  emergencial,  alterando  sobremaneira  a  sistemática  de  recolhimento  dos  tributos  federais. Dispõe o artigo 66 que:  ‘Art. 66 ­ Nos casos de pagamento indevido ou a maior de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos subsequentes. 1º ­ A compensação só poderá ser  efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.  2º  ­  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  3º  ­  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  4º  ­  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.’  Sustenta que já possui o reconhecimento judicial do seu direito  de  processar  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  indevidamente,  restando,  pois,  inglória  a  tentativa  do  nobre  Agente  Fiscal,  no  sentido  de  cobrar  exações  já  decididas  por  quem é de direito.  Diz  que  não  foi  observado  também  em  sede  do  referido  Procedimento  Fiscal,  que  os  valores  alegadamente  avivados,  estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  desacerto  na  base  de  cálculo  utilizada,  vez  que  os  valores  devidos  e  declarados  nas  GFIP's  foram  todos  abrandados,  sendo  que  os  valores  alegadamente  não  amortizados  foram  objeto  de  parcelamento  por  meio  do  Município de Tobias Barreto.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  de  doutrina  e  jurisprudências elencadas, fica claro e evidente a legalidade das  retificações efetuadas pelo Município.  Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada:  Sustenta  que  os  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades.  Conseqüentemente, não há como imputar quaisquer penalidades  aos  contribuintes,  que  fizeram  as  compensações  em  vista  de  qualquer  um  dos  itens  abordados,  acusando­os  de  terem  efetuado a compensação de  forma temerária e de, ao efetuá­la,  terem cometido um ato doloso, ou seja, uma  fraude fiscal, uma  vez  que  os  atos  praticados  foram  realizados  em  conformidade  com a legislação existente à época da compensação, mediante o  cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 5          7 Afirma  ainda  que  o  vínculo  normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essa  razão  consideradas  não  declaradas,  e  a  imposição  de  penalidades,  no  caso  da  multa  isolada  de  150%,  até  21  de  novembro  de  2005,  vinham  sendo  estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF n°.  534/2005, passando a ser disciplinada por lei através da edição  de  Lei  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  fator  que  vem  reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da  vigência dos mencionados diplomas legais, não havia tipificação  legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o  direito à compensação.  Conclui  que,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada de 150%, tomava­se como fundamento uma combinação  de  várias  instruções  normativas,  sem  qualquer  base  legal,  ressaltando­se que somente através de Lei n°. 11.196, de 21 de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006,  também  de  constitucionalidade  duvidosa,  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições.  Da  Impossibilidade  de  Imputação  de  Penalidades  Com  Fundamento em Presunção de Fraude ­ Violação dos Princípios  da Legalidade e da Tipicidade Tributária:  Relata  a  impugnante  que  a  realização  de  compensação  em  qualquer uma das hipóteses mencionadas no art. 74, § 12, inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.051/2004, antes da  vigência dessas normas, não caracteriza  fraude fiscal e, tampouco, o dolo, já que não há que se falar em  fraude  se  não  houver  dolo.  Sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas diversas de evasão de divisas de forma ilícita, e em todas  essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  Defende  que  não  há  como  agasalhar  os  atos  praticados  pela  Receita Federal,  destacando­  se  que,  nem mesmo a  lei  poderia  estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção  absoluta,  para  estabelecer  uma  espécie  de  presunção  legal  de  fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. A tributação  por esse sistema choca­se com as diretrizes estabelecidas pelos  princípios  basilares  norteadores  e  limitadores  do  exercício  do  poder  de  tributar,  como  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade da tributação.  Efeito Confiscatório da Multa Cominada  Lembra  que  a  sanção  tributária,  assim  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  escopo  desestimular  o  possível  devedor  do  descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando­ se  assim  o  adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  dos  tributos,  pactuados  este  entre  a  sociedade  e  o  Estado,  que  os  administra. Tem, pois, a sanção tributária, essa finalidade, mas  Fl. 182DF CARF MF     8 só  essa.  A  multa  fiscal  não  pode  ser  utilizada  com  intuito  arrecadatório, valendo­se como tributo disfarçado.  Diz  que  não  havendo  conduta  ilícita  não  há  razão  para  imposição de multas.  Conclui que, demonstrada a  inequívoca  lisura do procedimento  adotado pela ora Impugnante, requer­se, a plena desconstituição  da  multa  atribuída,  eis  que  não  se  vislumbra  caracterizada  qualquer infração cometida.  Da Inaplicabilidade da Taxa Selic Como índice de Juros Sobre o  Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais  Sustenta  que  a  aplicação  de  juros  mora  equivalente  a  taxa  SELIC,  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  é  manifestamente inconstitucional.  Do Requerimento Final  Requer que seja conhecida a preliminar argüida, declarando­se  necessariamente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  pela  ausência  da  correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento de defesa.  Que  acaso  seja  ultrapassada  a  preliminar  argüida,  o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  no  mérito requer o Impugnante a total desconstituição da exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  legalidade  das  retificações  e  compensações  efetuadas  pelo Município,  conforme amplamente  demonstrado.   Que caso não sendo provido o pedido anterior, apenas a  título  de  argumentação,  requer  o  afastamento  dos  juros  e  da  multa,  bem como a não aplicação da Taxa Selic,  vez que  incabível no  caso em apreço.  Requer­se, por  fim, a produção de  todos os meios de prova em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  a  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico para o feito.” (grifos no original)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  01­31.772  da  5ª  Turma  da  DRJ/BEL, às fls. 157/165, julgando NULO o lançamento, cabendo a lavratura de novo Auto  de Infração, referente aos fatos geradores que compõem o lançamento nulificado, desta vez em  nome do MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO,  observando­se o  prazo  estabelecido  no  art.  173, II do CTN. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/01/2014  ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  Constitui vício formal insanável a lavratura de auto de infração  em nome de órgão público não dotado de personalidade jurídica.  Impugnação Procedente  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 6          9 Crédito Tributário Exonerado”  Recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  em vista o valor total do crédito tributário exonerado.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual CONHEÇO DO RECURSO.  2.  Do Recurso de Ofício    Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a decisão  recorrida  excluiu  os  valores  incluídos  no  presente  lançamento,  uma vez  que considerou NULO os  referidos  lançamentos,  tendo em vista que constitui vício formal insanável a lavratura de auto de infração em nome de  órgão público não dotado de personalidade jurídica.  Para  tanto,  a  Turma  julgadora  primeva  identificou  que,  “Conforme  se  observa da capa do Auto de  Infração, este  foi  lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL  DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO, que não possui personalidade jurídica.”  Dessa  forma,  e  valendo­se  do  comando  inserto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  “na  constituição  do  crédito  pelo  lançamento,  a  identificação  do  sujeito  passivo  é  requisito  formal  essencial  e  a  incorreta  identificação do mesmo torna nulo o lançamento por ilegitimidade passiva.”  Da  leitura dos  referidos  fundamentos,  extraio que o  julgamento de primeira  instância  reconheceu  expressamente  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  realizado  exclusivamente  em  face  do  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Tobias  Barreto,  o  devendo  ser,  todavia, em desfavor do Município de Tobias Barreto.  De fato, os fundos constituídos pelos Municípios não possuem personalidade  jurídica  própria,  não  podendo  ser  considerados  de  forma  isolada  como  sujeitos  passivos  da  relação  jurídico­tributária  de  modo  que  o  responsável  tributário  no  caso  é  o  Município  de  Tobias Barreto.  Sobre o tema, sobreleva notar que a Instrução Normativa RFB nº 1183/2011,  de 19 de agosto de 2011, retirou a referência a fundos meramente contábeis, que constava da IN  RFB  1005,  de  8  de  fevereiro  de  2010,  e  apresentou  a  exigência  de  inscrição  no  CNPJ  da  seguinte forma:   Art. 5º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:   (...)   X ­ fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de  17 de março de 1964;   A Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1 de abril de 2011 já havia exigido  que os fundos inscritos como filial, fizessem a inscrição na condição de matriz.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 7          11 “Art. 2º Os fundos públicos que se encontram inscritos no CNPJ  na condição de filial do órgão público a que estejam vinculados  deverão providenciar nova inscrição nesse cadastro, na condição  de matriz, com a natureza jurídica 120­1.”  Na intenção de esclarecer as dúvidas suscitadas sobre a inscrição dos fundos  no  CNPJ,  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ­  STN  emitiu  a  Nota  Fiscal  nº  243/2011/CCONF/SUCON/STN,  de  25/03/2011,  apresentando  entendimento  sobre  o  tema  e  solicitando  esclarecimentos  à  Procudaria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN.  Um  dos  questionamentos se referiu à competência da Secretaria dda Receita Federal do Brasil ­ SRFB  para  a  exigência  dessa  inscrição  na  condição  de  matriz.  A  resposta,  expressa  no  Parecer  PGFN/CAF nº 1.396/2011, foi a seguinte:   “Demais  disso,  não  se  deve  ignorar  entendimento  recente  da  PGFN,  segundo  o  qual  “o  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  é  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental  imposto  pela  Administração  Fazendária  ao  contribuinte  no  interesse da fiscalização (art. 113, § 2º, do CTN)”. Ainda nesse  sentido,  a  Procuradoria  esclarece  que  “a  competência  para  a  edição  de  ato  normativo  a  respeito  do  CNPJ  é  ampla  (...),  envolvendo  poder  discricionário  da  Administração  Fazendária,  conferido pelo art. 113, § 2º, do CTN”.   Questionou­se também à PGFN se os  fundos possuem ou não personalidade  jurídica. Na resposta a PGFN deixa claro, conforme trechos transcritos abaixo, que os fundos  não possuem personalidade jurídica, não podendo ser titulares de obrigação jurídica.  A  não  ser,  é  claro,  que  a  respectiva  lei  criadora  dispusesse  contrariamente,  conferindo  personalidade  jurídica  à  sua  criatura, o fundo não terá personalidade jurídica. E mesmo que  assim  procedesse,  i.  e.,  se  conferisse  ao  fundo  esse  atributo,  é  certo  que  ao  fazê­lo,  a  lei  o  moldaria  em  forma  juridicamente  conhecida  –  a  exemplo  de  uma  autarquia  –,  ocasião  em  que  a  própria dúvida sobre sua personalidade já não mais faria sentido  algum.  Afinal,  lei  com  semelhante  conteúdo  teria,  na  verdade,  criado pessoa jurídica dedicada exatamente à gestão de recursos  afetados  a  certa  finalidade.  Na  realidade,  não  seriam  mais  do  que “fundos por designação”, isto é, “categoria constituída por  FUNDOS  QUE  NÃO  SÃO  FUNDOS,  ou  seja,  por  entes  da  Administração que embora designados ou tomados por ‘Fundos’  são, na realidade, entidades da administração indireta”.   É por isso que fundo não contrata, não se obriga, não titulariza  obrigações jurídicas. Quem o faz é seu gestor. É por isso também  que  eventuais  referências  normativas  que  pareçam  dispor  contrariamente  terão,  na  verdade,  incorrido  em  impropriedade,  merecendo, portanto, a devida interpretação.  Isso não impedirá, entretanto, que o fundo especial, na qualidade  de  órgão  público  despersonalizado,  possa  ter  capacidade  processual,  como  ocorre  com  as  chamadas  “universalidades  jurídicas”  Fl. 186DF CARF MF     12 Na resposta ao questionamento se o CNPJ matriz dará personalidade jurídica  para  o  fundo  praticar  atos  jurídicos,  contratar  pessoal,  realizar  contratos,  empréstimos  e  licitações de forma independente, a resposta da PGFN foi a seguinte:  (...),  pode­se  responder,  em  síntese,  que  fundo  não  é  sujeito  de  direitos.  Sua  inscrição  no  CNPJ  não  lhe  altera  a  natureza,  ou  seja, não lhe confere personalidade jurídica.  A RFB, por meio da Nota RFB/Suara/Codac nº 114, de 24 de maio de 2010,  já  havia  expressado  esse  entendimento,  como  pode­se  verificar  no  item  4  da  nota,  transcrito  abaixo. Deve­se esclarecer que o entendimento da SRFB era que o termo meramente contábil,  utilizado  na  IN  RFB  nº1005,  de  8  de  fevereiro  de  2010,  representava  todos  os  fundos  propriamente  ditos,  diferenciando­os  de  outras  entidades  da  administração  pública,  como  as  autarquias, por exemplo, que adotam também o nome de fundos.  No tocante ao segundo ponto, cumprimento de outras obrigações  acessórias,  há  que  se  considerar  o  fato  de  os  fundos  serem  de  natureza  meramente  contábil  e  como  tal  sem  personalidade  jurídica. O simples fato de terem CNPJ próprio não os enquadra  na condição de pessoa jurídica. Sendo assim, não podem realizar  contratos  que  ensejam  a  retenção  ou  pagamento  de  impostos  e  contribuições,  logo,  não  há  que  se  falar  em  entrega  de  declarações  pelos  fundos  enquanto  de  natureza  meramente  contábil.  Esse  é  também  o  entendimento  da  STN  expresso  na  Nota  nº  243/2011/CCONF/SUCON/STN,  de  25/03/2011,  sintetizado  a  seguir.  As  afirmações  foram  feitas para os fundos de saúde, autores dos questionamentos, mas se aplicam a todos os fundos  públicos.  •  Os  fundos  de  saúde  estaduais  e  municipais  também  não  atuam  no  mundo  jurídico, não praticam atos de gestão ou quaisquer outros que  demandem personalidade  jurídica própria e não detêm a propriedade  dos recursos que por ele tramitam. Os fundos de saúde são tão­somente  controles  individualizados  de  receitas  especificadas  que  por  lei  se  vinculam  à  realização  de  determinados  objetivos  ou  serviços,  como  determina o art. 71 da Lei nº 4.320/64.   •  Os  fundos  de  saúde,  nos  termos  do  art.  73  da  Lei  nº  4.320/64,  independentemente  da  natureza  jurídica,  necessitam  de  aparato  de  controle para a apresentação de demonstrações contábeis e relatórios  destinados a demonstrar a disponibilidade de caixa e a vinculação de  recursos.  Assim, entendo que o fiscal autuante deveria  ter  lavrado o Auto de Infração  em  desfavor  do  Município  de  Tobias  Barreto,  indicando  como  órgão  responsável  o  Fundo  Municipal  de  Saúde,  da  forma  como  expressamente  preconizava  a  IN/SRP  03/2005,  em  seu  artigo 340 e 639, a seguir:  Art.  340.  Os  documentos  de  constituição  do  crédito  previdenciário  serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou  dos municípios,  quando a Auditoria­Fiscal  se desenvolver nos órgãos  públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas,  câmaras  municipais,  secretarias,  órgãos  do  Poder  Judiciário,  dentre  outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10510.721780/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.144  S2­C4T1  Fl. 8          13 crédito distinto para cada órgão. (Revogado pela Instrução Normativa  nº 971, de 13 de novembro de 2009)  Art. 639. Em se tratando de órgão da Administração Pública direta, a  NFLD será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal  ou  do município,  seguido  da  identificação do  órgão,  devendo  constar  do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de  gestão.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009)  Considerando  o  acima  exposto,  e  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  não  vislumbro reparo a fazer na parte da decisão a quo.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  nesse  ponto devem ser confirmadas em grau de revisão recursal. Acolho os próprios fundamentos da  decisão de piso como razões de decidir.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001724/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMPRESA INDIVIDUAL. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. Não há distinção entre a empresa individual e a pessoa física que a titulariza, constituindo-se ambas numa só pessoa, com um único patrimônio.
Numero da decisão: 2401-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMPRESA  INDIVIDUAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  PESSOA  JURÍDICA  E  EMPRESÁRIO.  Não há distinção entre a empresa individual e a pessoa física que a titulariza,  constituindo­se ambas numa só pessoa, com um único patrimônio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 24 /2 01 0- 24 Fl. 301DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário,  e  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.297  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  4/5,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 2 e do Relatório Fiscal de fls. 6/15, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  do  ano­calendário  2008,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 272.263,66, composto da seguinte forma: R$ 138.486,10 relativo ao Imposto;  R$  29.912,99  de  Juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2010);  e  R$  103.864,57  de  Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  16),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais por parte da autuada, cujo fato gerador ocorreu em 31/01/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/17),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “[...]  Durante  o  andamento  da  ação  fiscal,  foi  encaminhada  intimação  fiscalizada  (Intimação  Fiscal  Sefis  no  004/2010)  no  sentido  de  esclarecer  as  movimentações  ocorridas  no  seu  patrimônio  durante  o  ano­calendário de 2008. Da mesma  forma,  foram realizadas diversas  diligências  junto  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  para  apurar  a  veracidade  desta  movimentação  patrimonial.  Os  imóveis  informados  como  alienados  na  DIRPF/09,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008, estão relacionados na Intimação Fiscal acima mencionada (Sefis  no 004/2010).  Na  mesma  intimação  foi  solicitada  a  comprovação  do  custo  de  aquisição e de alienação dos referidos imóveis.  Em  resposta  a  contribuinte  informa  que  no  ano­calendário  de  2008  alienou apenas dois  imóveis: o apartamento 203  sito a  rua Demétrio  Ribeiro,  870  e  parte  dos  conjuntos  501  e  502  e  boxes  sito  à  rua  Mostardeiro, 362, em Porto Alegre.  Comprovou através das certidões do registro de imóveis a aquisição e  alienação dos imóveis, conforme solicitado.  Os demais imóveis, quais sejam, a loja comercial sita à rua Garibaldi,  1220,  a  sala  101  sita  a  rua  Dona  Laura,  224  e  o  apto.  nº  1147  e  respectivo  box,  localizados  no  Cond.  Complexo  Turístico  Costão  do  Santinho  permaneceram  em  seu  patrimônio,  embora  tenham  sido  indevidamente "zerados" na DIRPF/2009.  Fl. 303DF CARF MF     4 Tendo  sido  constatadas  informações  de  pagamentos  de  aluguel  fiscalizada,  através  das  informações  constantes  da  DIMOB,  no  ano­ calendário de 2008,  efetuamos diligência  junto à  empresa PERSONA  NEGOCIOS  IMOBILIARIOS  Ltda,  CNPJ  00.212.671/0001­16,  que  informou pagamentos de aluguel à fiscalizada.  Persona  Negócios  Imobiliários  Ltda.  informa  em  resposta  de  26/03/2010 que administra o imóvel sito a rua Campos Velho, 1413 em  nome  da  firma  individual  VERA  CRISTINA  BAUER  GALBINSKI,  CNPJ no 08.894.717/0001­36. Referido imóvel foi adquirido pela firma  individual em 23/01/08, por R$ 350.000,00.  Relativamente ao imóvel sito a rua Demétrio Ribeiro, 870, verificou­se  a  inexistência  de  ganho  de  capital  tributável.  Referido  imóvel  foi  adquirido em 23/07/03, por R$ 30.000,00 e alienado em 17/03/08 por  R$ 22.000,00, conforme matricula no 20.800 da 5ª Zona do Registro de  Imóveis de Porto Alegre.  Com relação à alienação dos conjuntos 501 e 502 e boxes localizados  a  rua  Mostardeiro,  362,  informa  que  se  registrou  perante  a  Junta  Comercial como empresaria individual, CNPJ 08.894.717/0001­36, em  06/06/2007,  para  exercer  atividades  imobiliárias,  cujas  atividades  se  constituem  em  aluguel  de  imóveis  próprios  e  compra  e  venda  de  imóveis próprios.  Ainda de acordo com seus  esclarecimentos,  o  resultado da alienação  dos imóveis vendidos no ano­calendário de 2008, foi tributado através  do  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  apurando  imposto  de  renda e os demais tributos na pessoa jurídica (CSLL, PIS, COFINS).  Assim,  a  fiscalizada  simplesmente  considerou  os  imóveis  de  propriedade da pessoa física como sendo da empresa individual, CNPJ  08.894.717/0001­36, deixando de tributar o ganho de capital na pessoa  física, conforme determinado na legislação de regência.  No  ano­calendário  de  2008  foram  objetos  deste  procedimento  a  alienação  da  parte  ideal  equivalente  a  99%  dos  seguintes  imóveis  localizados  a  rua  Mostardeiro,  366,  edifício  Corporate  Station,  em  15/01/08:    Como  já  se  disse  anteriormente  a  fiscalizada  detinha  99%  dos  referidos imóveis.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.297  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  firma  individual  VERA  CRISTINA  BAUER  GALBINSKI  foi  constituída  em  06/06/07  de  acordo  com  os  atos  constitutivos  arquivados  na  Junta  Comercial  do  RGS.  Em  2008  alterou  o  objeto  social para compra e venda de imóveis próprios. A partir deste ato, por  sua  conta  e  risco,  e  sem  a  necessária  transferência  de  propriedade,  passou  a  considerar,  indevidamente,  a  alienação  dos  imóveis  constantes  do  patrimônio  da  pessoa  física  como  ativo  circulante  da  firma individual, tributando o IRPJ à alíquota de 8%.  Verifica­se,  a  partir  dai,  diversos  equívocos  cometidos  tanto  no  enquadramento  dos  bens  de  propriedade  da  pessoa  física  como  na  tributação dos mesmos.  Tanto a locação como alienação dos imóveis de propriedade da titular  da  firma  individual  (pessoa  física)  devem  ser  classificadas  no  ativo  permanente da firma individual. Por ocasião da alienação dos mesmos,  o ganho de capital é apurado a alíquota de 25%, o que, representaria  desvantagem para a fiscalizada.  Assim, a  contribuinte optou por uma  tributação mista,  confundindo a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física  e  adotando  a  tributação  mais  favorável e conveniente. Isto porque o novo objeto social adotado pela  empresa  abrange  tão­somente  os  imóveis  adquiridos  pela  firma  individual  a  partir  daquela  data.  Os  novos  imóveis  passariam  a  ser  classificados  no  ativo  circulante  da  pessoa  jurídica  sob  a  égide  do  novo  objeto  social.  Sendo  assim,  foi  correto  o  procedimento  com  relação  ao  imóvel  sito  à  rua  Campos  Velho  no  1413,  adquirido  em  nome  da  firma  individual,  em  23/01/08,  administrado  pela  pessoa  jurídica.  Para  os  imóveis  adquiridos  anteriormente,  como  no  caso  em  tela,  adquiridos  em  nome  da  pessoa  física  em  17/07/06,  e  ainda  a  esta  pertencentes, conforme escritura pública lavrada no 40 Tabelionato de  notas de Porto Alegre, mantém­se a tributação do ganho de capital na  pessoa física.  Desta  forma  torna­se  descabida  a  transferência  de  tributação  dos  referidos  imóveis  para  a  pessoa  jurídica,  na  forma  realizada  pela  contribuinte.  Ainda  que  se  admitissem  os  referidos  imóveis  como  integrantes  do  ativo  permanente  da  firma  individual  e  a  tributação  do  ganho  de  capital  em  nome  dessa  (firma  individual),  observamos,  como  já  se  disse,  que  a  alíquota  do  ganho  de  capital  é  de 25%  e  não  8%  como  pretendeu a contribuinte.  Assim  agindo,  a  fiscalizada  procedeu  uma  verdadeira  confusão  patrimonial, entre pessoa física e pessoa jurídica, com o objetivo claro  de reduzir a incidência tributária.  Fl. 305DF CARF MF     6 Com  efeito,  apurou­se  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação de bens e direitos no Exercício de 2009, ano­calendário de  2008, conforme descrevemos no item 5.  Nas  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  consta recolhimento do imposto de renda pessoa física incidente sobre  o ganho de capital no ano­calendário de 2008.”  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 212/236), alegando, resumidamente, o que segue:  Inicialmente, argumenta que adquiriu os imóveis em 17.07.2006, e que em 17  de maio de 2007, registrou­se como “empresária”, perante a Junta Comercial do Estado do Rio  Grande  do Sul,  tendo  como objeto  “atividades  imobiliárias”  (aluguel  de  imóveis  próprios)  e  “comércio varejista de antiguidades”, obtendo, da Receita Federal, a inscrição no CNPJ, sob o  número 08.894.717/0001­36, e ainda, em 19.12.2007, incluiu em seu objeto social a atividade  de “compra e venda de imóveis próprios”.   Afirma  que,  em  15  de  janeiro  de  2008,  alienou  os  referidos  imóveis,  e  tributou a operação de venda na condição de empresária, optando pelo regime de tributação do  lucro  presumido,  e  recolhendo  os  devidos  impostos,  a  saber:  I  –  imposto  de  renda;  II  –  contribuição social sobre o lucro líquido; III – contribuição para a Cofins, perfazendo um total  de R$ 63.124,00.   Destaca  que  em  17.03.2008,  alienou,  pelo  valor  de  R$  20.000,00,  o  apartamento 903,  localizado na rua Demétrio Ribeiro nº 870, em Porto Alegre, adquirido em  23.07.03,  por  R$  30.000,00,  e  mesmo  assim,  com  prejuízo  se  a  tributação  houvesse  sido  realizada  na  condição  de  pessoa  física,  tributou  a  operação  de  venda  na  condição  de  empresária,  optando  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  conforme  declaração  do  imposto de renda apresentada sob o CNPJ já supramencionado.  Contestando  a  autuação  fiscal,  a  interessada  manifesta­se  quanto  à  interpretação  jurídica  e  a  descrição  dos  fatos,  expondo  e  argumentando  aspectos  do  direito  aplicável:  a)  o  conceito  de  “personalidade  jurídica”  no  Direito  Civil  Brasileiro,  reportando­se ao artigo 2º, do Código Civil Brasileiro, para concluir que somente as pessoas  naturais e as pessoas jurídicas, elencadas na lei civil, possuem personalidade jurídica própria,  titular de direitos e sujeito a deveres;  b)  o  registro  de  “empresário” não  cria  pessoa  jurídica de  direito  privado  e,  portanto,  não  confere  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  daquela  já  detida  pela  pessoa  natural,  assinalando  que  apesar  do  artigo  967,  do  CCB,  determinar  a  obrigatoriedade  de  o  empresário  registrar­se  antes  do  início  de  suas  atividades  perante  a  Junta  Comercial,  não  é  requisito para sua caracterização, admitindo­se o exercício da empresa sem tal providência, nos  termos  do Enunciado CEJ  198,  significando  que  o  registro  de  empresário  não  cria  qualquer  pessoa ou personalidade jurídica diferente daquela, como pessoa natural, já se detém;  c) implicações jurídicas da ausência de personalidade jurídica em decorrência  do registro de empresário. Confusão patrimonial e  impossibilidade de “transferência” de bem  imóvel de uma pessoa para ela mesma. Conclui que a Lei nº 6.015/73, que disciplina o registro  público,  ao  tratar  do  registro  operações  imobiliárias,  não  contempla  a  possibilidade  de  um  imóvel ser transferido da pessoa natural, para a firma individual, em realização de capital, pela  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.297  S2­C4T1  Fl. 5          7 simples razão de que a firma individual, no plano da personalidade jurídica própria e distinta,  não existe;  d)  equiparação  das  empresas  individuais,  para  efeitos  fiscais,  às  pessoas  jurídicas.  Efeitos.  Afirma  que  as  pessoas  naturais,  exercendo  a  atividade  empresarial,  são  qualificadas pela legislação fiscal como “empresas individuais”, e são equiparadas às pessoas  jurídicas,  para  efeitos  do  imposto  de  renda. Menciona  que  o  artigo  158  do RIR/99,  no  caso  específico  das  empresas  individuais  imobiliárias,  aplicação  do  regime  fiscal  das  pessoas  jurídicas às pessoas físicas a ela equiparadas, na forma do artigo 151, terá início na data em que  se completarem as condições determinantes da equiparação,  independente da data do registro  na Junta Comercial ou no CNPJ da Receita Federal;  e)  data  de  integração  dos  imóveis  ao  ativo  da  empresa  individual.  Capital  social da empresa individual. Argumenta que o artigo 163 do RIR/99, ao tratar da determinação  do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, não exige qualquer registro de  “transferência” formal,  já sabendo que a mesma seria  impossível no plano  jurídico. De outra  parte, referindo­se ao artigo 164 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre o “capital social da  empresa individual”, considera que os valores efetivamente investidos, em qualquer época, nos  imóveis, no caso das empresas individuais imobiliárias, constituirão capital social das mesmas,  não  se  exigindo  qualquer  prévio  registro  imobiliário,  obtenção  de  CNPJ,  ou  limitações  de  tempo, valor, etc., de qualquer natureza, se inferindo, então, que mesmos os valores investidos  em  imóveis  muito  antes  de  qualquer  equiparação  estarão,  no  momento  da  equiparação,  devidamente  integrados  no  ativo  e,  como  contrapartida,  constituirão  o  “capital  social  da  empresa individual”;  f)  conclusões  práticas,  aplicadas  ao  caso  concreto,  diante  dos  fatos  e  do  direito aplicável, dentre as quais, I – é de que Vera Cristina Bauer Galbinski, pessoa natural, e  Vera  Cristina  Bauer  Galbinski,  empresária  individual,  são,  no  plano  do  direito,  uma  única  pessoa,  dotada  de  uma  única  personalidade  jurídica;  II  –  o  registro,  como  empresário  individual,  na  Junta  Comercial  e  no  CNPJ  da  Receita  Federal  não  criaram  pessoa  jurídica  distinta da pessoa natural, III – o registro perante o CNPJ, promoveu a equiparação, para fins  de  tributação, pelo  imposto de  renda, da  empresa  individual  à pessoa  jurídica,  sendo que no  caso  de  operações  imobiliárias,  na  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  que  ocorreu  em  18.12.2007; e  g)  fundamentos  equivocados  da  Fiscalização,  apontando,  primeiro,  que  os  imóveis, diante da ausência de personalidade jurídica da empresa individual, serão sempre da  pessoa  física  e,  segundo,  que  considerou  todos  os  imóveis,  a  partir  do  exercício  da  opção,  perante  o  CNPJ,  de  se  equiparar,  para  efeito  do  imposto  de  renda,  às  pessoas  jurídicas,  integrados  fictamente  ao  “ativo  da  empresa  individual”,  e  parte  correspondente  do  “capital  social”, pois é exatamente isso que mandam os artigos 163 e 164 do RIR/99. Ressalta, ainda,  que  em  18.12.2007,  mediante  protocolo  na  Jucergs,  em  19.12.2007,  incluiu  em  seu  objeto  social a atividade de compra e venda de imóveis próprios, considerando os imóveis fictamente  integrados  ao  ativo  da  empresa  individual.  Contrapõe­se  a  necessidade  de  transferência  de  propriedade dos imóveis, bem como contesta aos argumentos de tributação mista e também de  tributação mais  favorável. Reafirma que  inexiste  pessoa  física  e  pessoa  jurídica, mas  pessoa  física e empresa individual, esta carente de personalidade jurídica própria.  Fl. 307DF CARF MF     8 Ao final,  requer seja acolhida integralmente a  impugnação, para o efeito de  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário,  ou,  o  que  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  seja  acolhida  parcialmente  a  impugnação,  para  proceder  no  cancelamento  parcial do crédito tributário, mediante a compensação dos pagamentos de tributos realizados na  condição de pessoa equiparada à jurídica, com o imposto de renda devido, no regime tributário  da pessoa física.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­41.370 da  4ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  257/263,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Tributa­se,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo valor do custo de aquisição do imóvel pertencente à pessoa  física.  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ESCRITURA  PÚBLICA.  Todos  os  fatos  registrados  em  escritura  pública,  até  prova  em  contrário,  são  tidos  como  verdadeiros.  Os  dados  nela  transcritos  sobrepõem­se  a  quaisquer  outros,  salvo  se  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  os  elementos  constantes  da  escritura  não  correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do  citado ato cede à prova que se contraponha aos dados nela constantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  10/12/2012,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 270.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 272/296), reiterando os mesmos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.297  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/12/2012  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  270,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 09/01/2013, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital.   O exame dos autos revelam que, de acordo com a fiscalização, foi constatada  a omissão de ganhos de capital na alienação de bens imóveis no montante de R$ 923.240,73,  em operação de alienação realizada em 15.01.2008, correspondente ao conjunto nº 501 e boxes  nºs  65,  68,  69  e  70,  localizados  à  rua  Mostardeiro,  nº  366,  Edifício  Corpore  Station,  no  município de Porto Alegre/RS, de cujos imóveis a Recorrente detinha 99% da sua propriedade.  À fl. 12 estão relacionados os referidos imóveis, sua respectiva matrícula na 1ª Zona Registro  de Imóveis – Porto Alegre – docs. às fls. 24 a 44, e o respectivo valor de alienação, constando,  por  sua  vez,  o  valor  de  aquisição,  conforme  Escritura  Pública  lavrada  no  4º  Tabelionato  de  Notas de Porto Alegre, em 17.06.2006 – doc. às fls. 54 a 69, e a diferença de valor a tributar,  em demonstrativo à fl. 14.  Registra  que  a  firma  individual  Vera  Cristina  Bauer  Galbinski,  CNPJ  nº  08.894.717/0001­36, foi constituída em 06.06.2007, com a atividade imobiliária de aluguel de  imóveis  próprios  e  comércio  de  varejistas  de  antiguidades,  alterando­a  com  a  inclusão  da  atividade de compra e venda de imóveis próprios, em 09.01.2008. A partir desse ato, e sem a  necessária  transferência  de  propriedade,  passou  a  considerar  os  imóveis  constantes  do  patrimônio da pessoa física como ativo circulante da firma individual, tributando o imposto de  renda  pessoa  jurídica  à  alíquota  de  8%.  Acrescenta  que  o  novo  objeto  social  adotado  pela  empresa  abrange  somente  os  imóveis  adquiridos  a  partir  daquela  data,  passando  a  ser  classificados no ativo circulante da pessoa jurídica. Assim, os imóveis adquiridos anteriormente  em  nome  da  pessoa  física  em  17.07.2006,  e  ainda  a  esta  pertencentes,  conforme  escritura  pública lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, mantém­se a tributação do ganho  de capital na pessoa física.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre manteve o crédito tributário exigido. Para tanto, entenderam os nobres julgadores  a quo que, “no presente processo, não consta comprovada documentalmente a transferência de  propriedade  à  pessoa  jurídica  dos  imóveis  adquiridos  em  17.07.2006  pela  pessoa  física,  condição essencial quando da realização da operação imobiliária – alienação em 15.01.2008,  na  determinação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  bem  como  não  foi  apresentado  a  Fl. 309DF CARF MF     10 movimentação  financeira  referente  à  venda  desses  imóveis  e  a  respectiva  integralização/aplicação dos recursos financeiros.”  Por sua vez, a Recorrente destaca que adquiriu os imóveis em 17.07.2006, e  que  em  17  de maio  de  2007,  registrou­se  como  “empresária”,  perante  a  Junta Comercial  do  Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objeto “atividades imobiliárias” (aluguel de imóveis  próprios) e “comércio varejista de antiguidades”, obtendo, da Receita Federal,  a  inscrição no  CNPJ, sob o número 08.894.717/0001­36, e ainda, em 19.12.2007, incluiu em seu objeto social  a atividade de “compra e venda de imóveis próprios”.  Defende que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural  que  exerce  a  atividade  empresarial,  e,  dessa  forma,  não  poderia  transferir  os  imóveis  dela  (pessoa  física)  para  ela  mesma  (empresária  individual).  Conclui  que  a  Lei  nº  6.015/73,  que  disciplina  o  registro  público,  ao  tratar  do  registro  operações  imobiliárias,  não  contempla  a  possibilidade  de  um  imóvel  ser  transferido  da  pessoa  natural,  para  a  firma  individual,  em  realização de capital, pela simples razão de que a firma individual, no plano da personalidade  jurídica própria e distinta, não existe.  Ademais, destaca que os ditos  imóveis, diante da ausência de personalidade  jurídica da empresa individual, serão sempre da pessoa física, e, segundo, que considerou todos  os  imóveis,  a  partir  do  exercício  da  opção,  perante  o  CNPJ,  de  se  equiparar,  para  efeito  do  imposto de renda, às pessoas jurídicas, integrados fictamente ao “ativo da empresa individual”,  e parte correspondente do “capital social”, pois é exatamente isso que mandam os artigos 163 e  164  do  RIR/99.  Ressalta,  ainda,  que  em  18.12.2007,  mediante  protocolo  na  Jucergs,  em  19.12.2007,  incluiu em seu objeto social a atividade de compra e venda de  imóveis próprios,  considerando os imóveis fictamente integrados ao ativo da empresa individual.  Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à Recorrente.  A  jurisprudência  do  STJ  já  fixou  o  entendimento  de  que  "a  empresa  individual  é  mera  ficção  jurídica  que  permite  à  pessoa  natural  atuar  no  mercado  com  vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial  entre  o  empresário  individual  e  a  pessoa  natural  titular  da  firma  individual"  (REsp  1.355.000/SP,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  20/10/2016,  DJe  10/11/2016)  e  de  que  "o  empresário  individual  responde  pelas  obrigações  adquiridas  pela  pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de  direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi,  Publicação em 4/5/2017).   Ora,  não há dúvidas de que  a empresa  individual  foi  criada para habilitar  a  pessoa natural a praticar atos do comércio, com vantagens do ponto de vista  fiscal. Portanto,  não se verifica a diferenciação própria das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus  membros. Em  face disso,  o patrimônio da  empresa  individual  se confunde com o do próprio  empresário.  No caso em tela, sobrou  incontroverso que os  imóveis objeto da ação  fiscal  foram  adquiridos  em  17.06.2006  pela  pessoa  física Vera Cristina Bauer Galbinski  conforme  Escritura Pública lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (fls. 54/69).  Por  outro  lado,  a  firma  individual Vera Cristina Bauer Galbinski,  CNPJ  nº  08.894.717/000136 foi constituída em 06/06/07 de acordo com os atos constitutivos arquivados  na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 49), e solicitou a inclusão da atividade  econômica:  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  protocolado  em  18.12.2007,  sob  o  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.001724/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.297  S2­C4T1  Fl. 7          11 número  07/275877­5  (fl.  50),  passando  a  empresa  a  ter  os  seguintes  códigos  de  atividades  (CNAE): Compra  e Venda de  Imóveis Próprios, Atividades  Imobiliárias  (aluguel de  imóveis  próprios) e Comércio Varejista de Antiguidades.  Por  sua  vez,  ditos  imóveis  foram  alienados  em  15.01.2008  (fls.  24/44),  ou  seja,  após  a  solicitação  de  inclusão  da  atividade  econômica  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios.  Com  essas  considerações,  e  tendo  em  vista  que  não  há  distinção  entre  a  empresa  individual  e  a pessoa  física que  a  titulariza,  constituindo­se  ambas  numa  só  pessoa,  com um único patrimônio, dou provimento ao presente Recurso Voluntário, com o objetivo de  afastar  a  exação  fiscal,  reputando  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  quando da alienação dos imóveis.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da Recorrente  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903440/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 40 /2 00 8- 73 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903440/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.054  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.903440/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.054  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 78DF CARF MF

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