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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8043936 #
Numero do processo: 13909.000243/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição iro Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
Numero da decisão: 2402-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini..
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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DECLARAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição iro Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 02 43 /2 00 7- 41 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000243/2007-41 Relatório Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 03 a 08, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, que exige R$ 3.485,99 de imposto de renda suplementar, R$ 2.614,49 de multa de ofício e R$ 2.478,88 de juros de mora, em virtude de glosa de dedução indevida de despesas médicas e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Os valores referentes à dedução indevida de despesas médicas estão discriminados no relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04, o qual traz os seguintes esclarecimentos quanto às despesas glosadas: 1) R$ 9.000, 00, relativo a Almir Fernandes de Olmeira, CPF 466.624.809-91, em virtude dos recibos apresentados neto serem numerados e não identificarem o paciente atendido e o serviço prestado. Ausente também o endereço profissional. 2) R$ 3.175.00, relativo a Verônica Massu Itimura, CPF 026.453.879-00, em virtude dos recibos apresentados não conterem numeração, endereço do profissional e número do registro no órgão fiscalizados da categoria profissional. Nem sequer o nome completo da emitente consta dos documentos em questão. No presente relatório a fiscalização também informa que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dessas despesas médicas, limitando-se, apenas, a alegar que efetuou os respectivos pagamentos em dinheiro. Considerando que o Impugnante não questionou a glosa de parte da compensação do imposto retido pela fonte pagadora Irmandade Santa Casa M. de Uraí, tem-se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o julgamento limitou-se às matérias impugnadas, ou seja, à glosa das despesas referentes aos profissionais Almir Fernandes de Oliveira e Verônica Massu Itimura. Em julgamento, a DRJ decidiu que as declarações fls. 09 e 10 não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não comprovam o efetivo pagamento. Ao final, restou improcedente a impugnação. Insatisfeito com a r. decisão, tempestivamente, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000243/2007-41 O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O Recorrente alega cerceamento de defesa, e protestou pela reforma da decisão atacada. Em analise aos autos, tem-se que o contraditório foi instaurado e a ampla defesa garantida. Todavia, não há como admitir que a improcedência da impugnação se deu por ato arbitrário do agente fiscalizador, visto que os documentos carecem de informações previstas em lei. Pois bem. No tocante aos documentos de fls. 09 e 10 de declarações emitidas em 2007 pelos profissionais Almir Fernandes de Oliveira e Verônica Massu Itimura Kremer não merecem acolhimento e, consequentemente, sendo mantida a glosa, visto que emitidas após 05 anos dos supostos serviços prestados, sem qualquer comprovação de fato, a teor do artigo 46, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, que: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Há que destacar que inexiste qualquer recibo emitido pelos profissionais indicados. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, as declarações (fls. 09 e 10) não devem ser aceitas, mantendo-se a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
8003032 #
Numero do processo: 13055.000085/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 85 /2 00 3- 93 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 291-00.001, de 29 de outubro de 2008 (fls. 136 a 145 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Especial do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de Restituição/Declaração de Compensação protocolado pelo Contribuinte, buscando a extinção de tributos administrados pela Receita Federal mediante a oposição de créditos originados de saldo credor do PIS não cumulativo. Nos termos do despacho decisório exarado, a delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo os créditos de RS 22.636,84, R$ 8.498,93 e R$ 22.128,31, fl. 26, de janeiro a março, respectivamente, bem assim por efeito da glosa que efetuou, no valor de RS 9.456,09, referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador do Pis/Cofins, discordando da glosa efetuada, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, se tratando de mera recuperação de despesa/custo, decorrente da sistemática de apuração do tributo que visa atender o princípio, da não-cumulatividade. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo aos tributos cuja compensação encontra-se em litígio. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. ' ' TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 149 a 163) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º, art. 3º, II e § 3º, da Lei n° 10.637/2002; arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.718/98; arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002; art. 111 do CTN e art. 150, § 6º da CF/88; e também ao fato do acórdão recorrido afastar da tributação do PIS os créditos de ICMS cedidos, por não os considerar como receita. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 103-22.937 e 2201-00.165. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias das ementas dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 164 a168. Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 169 e 170, sob o argumento que o acórdão recorrido considera que a transferência de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Contrariamente a esse posicionamento, os acórdãos paradigmas consideram que incide tais tributos sobre a transferência de ICMS. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 175 a 186, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 218 a 230), a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aplicabilidade da taxa Selic sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 201-75.261 e 201-74.482. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 242 a 294. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 298 a 300, sob o argumento que pela simples confrontação entre as ementas da decisão recorrida e do acórdão nº 201-75.261, comprova-se a divergência. Na decisão recorrida entendeu-se que não havia previsão legal para a aplicação da taxa Selic, por não estar abrangida na hipótese do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995, enquanto no paradigma, o entendimento foi de que a taxa Selic se aplica aos processos de ressarcimento, por ser uma espécie do gênero “restituição”, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial e desnecessária a análise do segundo paradigma indicado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 302 a 306, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 169 e 170. Do Mérito Como descrito pelo Acórdão Recorrido, trata-se o presente autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido a forma de cobrança não cumulativa, conforme Lei n 10.637, de 2002. O Acordão assim decidiu: No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente a ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para a contribuição ao PIS/Pasep. Sob este prisma, os créditos de PIS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores, mas fictos. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma aliquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. Nesta mecânica da não-cumulatividade, é visível que o ICMS incluso nas aquisições e que recebeu a incidência da alíquota de 1,65% para ser crédito (presumido, posto que se pressupõe ser esta a medida representativa do PIS/Pasep sobre o ICMS nas aquisições de insumos) não sofre uma segunda incidência no cálculo de PIS, quando da saída do produto para o mercado interno, eis que a incidência efetiva somente se dá sobre o que excede dessa primeira incidência. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 5 2, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A inabrangencia da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas", e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa A formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestigio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. A questão. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n- 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na Dacon anexada, a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Então, ao proceder A glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho recentemente, e vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na Sessão de 25 de janeiro de 2007, com decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n- 203-11.760, Recurso Voluntário n- 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição ao PIS/Pasep não- cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos arts. 13, § 1 2; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 com os dispositivos pertinente do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no pedido de ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS não-cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. ... Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, conforme planilha de fl. 60, sem as glosas efetuadas relativasas transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo de atualização monetária ou juros, devendo as compensações ser homologadas até o limite do crédito ora confirmado. Assim, conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de cessão de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está sedimentada por força de decisão do STF no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, o qual foi proferido em repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Transcrevo abaixo sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a Fl. 317DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Fl. 318DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto por negar provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 298 a 300. Do Mérito Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Fl. 319DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento E voto por conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 320DF CARF MF

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8048783 #
Numero do processo: 10830.907953/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 53 /2 01 2- 23 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 198DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 199DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 200DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000123/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Na apuração do crédito tributário devido, deve ser considerado apenas o IRRF comprovadamente retido pela fonte pagadora. IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).
Numero da decisão: 2201-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente da verba recebida na ação trabalhista e, por determinação judicial, deduzir da base de cálculo do imposto de renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000123/2008­33  Recurso nº  921.952   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIA LEONI GRIPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IRPF.  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF. Na  apuração  do  crédito  tributário  devido,  deve  ser  considerado  apenas  o  IRRF  comprovadamente  retido pela fonte pagadora.    IRPF.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção. (Súmula CARF nº 12).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer o valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte  decorrente da verba recebida na ação trabalhista e, por determinação judicial, deduzir da base  de cálculo do imposto de renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/02/2012     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 02/03), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$182.771,51,  resultante  da  revisão  interna  da Declaração  de  Ajuste Anual,  Exercício  2005,  decorrente  da  exclusão Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no montante de R$116.001,22, por não ter  sido comprovada a sua retenção, dos rendimentos recebidos da Ampla Energia e Serviços S.A,  CNPJ n. 33.050.071/000158,  resultante de verbas  recebidas  em reclamação  trabalhistas,  cujo  rendimento total declarado foi de R$420.927,56.  Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01,  acompanhada  de  cópia  de  cópia  dos  documentos  da  ação  trabalhista,  na  qual  alega  que  em  23/12/2004,  recebeu,  como  participante  do  processo  N°2422/90,  em  tramite  na  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Niterói,  a  importância  de  R$624.436,75,  já  deduzidas  quando  da    liberação  do  alvará n° 803/04, as despesas de CPMF e IR Fonte.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instancia  ao  analisar  a  matéria,  entendeu  insuficientes as provas e argumentos apresentados e decidiu, por unanimidade de votos, julgar  procedente o lançamento em decisão, fls.171/172, assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  IRRF.  INSUFICIÊNCIA  DE  DOCUMENTOS PARA A PROVA DA RETENÇÃO. Descabe  revisão de lançamento diante de argumentos contestatórios não  comprovados  pelos  documentos  anexados  à  impugnação,  insuficientes para demonstrar a  efetiva  retenção do  Imposto de  Renda  na  fonte  e  o Ano  calendário  em que  esta  se  teria  dado.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada da decisão da DRJ em 08/07/2011, a interessada apresentou na  data  de  09/08/2011,  o  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  49/59,  acompanhado  dos  documentos de fls. 58/287, aduzindo em síntese que:  a) O  imposto  de  renda  é  a  cargo  da  Reclamante,  mas  deve  ser  retido  e  recolhido pela reclamada.   b) O  valor  referente  ao  imposto  retido  já  se  encontra  disponível  em  conta  judicial e foi retido à época a título de imposto de renda retido na fonte.  c) Foi  expressamente  requerido  no  processo  ao  M.M.  Juiz  a  retenção  dos  valores  devidos  a  título  do  imposto  de  renda,  sendo  inclusive  proferida  decisão em 23/03/2004, nesse sentido:  “Nesse  contexto,  deverá  o  cálculo  observar  o  pagamento  da  época  própria,  arcando  com  as  rés  com  o  integral  responsabilidade pelo recolhimento fiscal”  d) Na decisão da reclamação correicional nº4053­2004­000­01­00­6, oriunda  do  processo  nº2422/90  (0242200­88.1990.5.01.0243),  restou  assim  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13738.000123/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.393  S2­C2T1  Fl. 2          3 determinado  (PDF  pág.  88  dos  Documentos  Diversos  apresentados  no  Recurso Voluntário):  Finalmente,  verifico  a  existência  de  equivoco  no  tocante ao valor apontado no item c do pedido, eis que  levando  em  conta  os  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  (R$67.137,18),  tem  se  que  o  valor  líquido  incontroverso alcança o montante de R$7.508.882,30 e  não  R$7.576.019,48,  conforme  estampa  o  pedido  correicional.  (...)  admito a dedução da base de cálculo de  imposto  de  renda  dos  valores  dos  honorários  de  advogado  e  Assistente  Técnico,  além  de  juros;  e  determino  a  imediata  expedição  de  alvará  em  nome  do  advogado  subscritor  da  presente  Reclamação  Correicional,  no  valor  de  R$7.508.882,30,  com  os  devidos  acréscimos  legais a partir da data do depósito.” (Grifei.)    É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Não há argüição de preliminar.  A controvérsia resume­se a matéria de prova que confirme que a contribuinte  ao receber as verbas da ação trabalhista que moveu contra Ampla Energia e Serviços S.A,  já  havia  sido  retido  o  valor  de R$116.0001,22,  deduzido  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  –  2005, como retido na fonte.  Conforme  se  depreende  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  principalmente as Tabelas de fls.08/09 (PDF pág12/13 do Volume I) e a Planilha individual de  Cálculo  de  Juros  por  Reclamante,  fls.263/265  (PDF  pág.  64/130  dos  Documentos  Diversos  apresentados  no Recurso Voluntário),  resta  demonstrado  que  o  valor  do  IRRF  calculado  até  15/12/2004 e retido foi de apenas R$10.922,22:  Descrição  Valor  Ref.  fls.  Valor do Principal   R$       35.301,17   1  265  Valor Atualizado   R$     258.487,06   2  265  Valor dos Juros   R$     365.949,68   3  265  Valor Apurado Incontroverso   R$     624.436,74   a=1+2+3  04 e 265  Índice de Participação de Cada RTE   R$                0,09   b      Total Líquido com dedução de IRF    R$  7.018.421,29   c     Valor Líquido individual c/redução do Imposto de Renda   R$     640.402,53   d=bxc  12  IRRF Calculado ate 15/12/04   R$       10.922,22   e  12  Valor Bruto Individual   R$     651.324,75   f=d+e  12  Honorários Advocatícios   R$     208.423,92   g  05 e 12  Serviço de Perícia   R$       19.539,74   h  06 e 12  CPMF   R$         2.433,53   i  07 e 12  Total Bruto   R$     420.927,56   j=f­g­h­i     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Total Líquido sem o desconto do IRF   R$     410.005,34   k = j­e  12  Conforme  verificado  acima,  o  valor  do  IRF  efetivamente  retido  na  ação  trabalhista foi de R$10.922,22.    Na  Tabela  constante  das  fls.09,  apresentada  pela  própria  contribuinte,  há  expressa  ressalva  “'VALOR  QUE  DEVE  SER  RESERVADO  PARA  POSSÍVEL  COBRANÇA DO IRF”, restou portanto a mesma expressamente cientificada que havia valor  não  recolhido que poderia vir  a  ser  cobrado, o que  efetivamente  sucedeu no  lançamento ora  recorrido.  A contribuinte somou os dois valores, o efetivamente retido no montante de  R$10.922,22  e  o  constante  da  referida  Tabela,  de  R$105.079,00,  para  alcançar  o  total  declarado como retido R$116.001,22.  Quanta a alegação que imposto de renda é a cargo da Reclamante, mas deve  ser retido e recolhido pela reclamada, sendo assim de sua exclusiva responsabilidade.   Esta é  matéria sumulada desse Conselho, que dispensa maiores considerações a respeito. Trata­se da  Súmula nº 12, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF nº 12  ­ Constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”   Ocorre que não foi o valor dessa soma retido, mas tão somente R$10.922,22.   Não obstante, conforme expressamente determinado na decisão judicial, o valor dos juros deve  ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda devido.   Diante  do  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente da verba recebida  na  ação  trabalhista  e,  por  determinação  judicial,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.  (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.                            Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13738.000123/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.393  S2­C2T1  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 14/02/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8039652 #
Numero do processo: 16327.720004/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012, 2013 ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIAS / INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO. Conforme o art. 8º, inciso IV, da IN RFB nº 1285/2012 (que revogou o Anexo I da IN SRF 247/2002) empresas e instituições arrendadoras podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores das despesas de arrendamento mercantil. A Circular nº 1.273/87 do Bacen determina que os ajustes mensais de superveniência ou de insuficiência de depreciação devem ser registrados na contabilidade. Se o ajuste for negativo, a débito de “despesas de arrendamento”, em contrapartida a “insuficiências de depreciações”; se positivo, a débito de “superveniências de depreciações”, em contrapartida a “rendas de arrendamentos”. No capítulo 2 (Elenco de Contas - Seção 2 - Função e Funcionamento das Contas) da Circular Bacen nº 1.273/87, resta determinado que, por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, a conta de “insuficiência de depreciação” deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com “Bens Arrendados”, não sendo possível fazer tal contrapartida novamente na conta “despesas de arrendamento”, como pretende o contribuinte, duplicando a sua dedução na apuração da base de cálculo das contribuições. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não podem influenciar duplamente a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. DOLO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. A cominação da multa qualificada deve ocorrerá apenas diante da demonstração fundada pela autoridade fiscal de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 3401-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, reconhecendo, por consequência, a decadência em relação a dezembro de 2012, por aplicação da regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cabendo ao relator o registro do tema em seu voto; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação aos demais temas, vencidos o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Kotzias Vieira e João Paulo Mendes Neto, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, reconhecendo, por consequência, a decadência em relação a dezembro de 2012, por aplicação da regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cabendo ao relator o registro do tema em seu voto; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação aos demais temas, vencidos o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Kotzias Vieira e João Paulo Mendes Neto, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012, 2013 ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIAS / INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO. Conforme o art. 8º, inciso IV, da IN RFB nº 1285/2012 (que revogou o Anexo I da IN SRF 247/2002) empresas e instituições arrendadoras podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores das despesas de arrendamento mercantil. A Circular nº 1.273/87 do Bacen determina que os ajustes mensais de superveniência ou de insuficiência de depreciação devem ser registrados na contabilidade. Se o ajuste for negativo, a débito de “despesas de arrendamento”, em contrapartida a “insuficiências de depreciações”; se positivo, a débito de “superveniências de depreciações”, em contrapartida a “rendas de arrendamentos”. No capítulo 2 (Elenco de Contas - Seção 2 - Função e Funcionamento das Contas) da Circular Bacen nº 1.273/87, resta determinado que, por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, a conta de “insuficiência de depreciação” deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com “Bens Arrendados”, não sendo possível fazer tal contrapartida novamente na conta “despesas de arrendamento”, como pretende o contribuinte, duplicando a sua dedução na apuração da base de cálculo das contribuições. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não podem influenciar duplamente a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. DOLO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. A cominação da multa qualificada deve ocorrerá apenas diante da demonstração fundada pela autoridade fiscal de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 04 /2 01 8- 01 Fl. 6383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, reconhecendo, por consequência, a decadência em relação a dezembro de 2012, por aplicação da regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cabendo ao relator o registro do tema em seu voto; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação aos demais temas, vencidos o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Kotzias Vieira e João Paulo Mendes Neto, que votaram pelo provimento integral do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração, lavrados para formalizar a constituição de crédito tributário de Cofins, no valor de R$1.577.760.781,37, e de PIS no valor de R$ 256.386.126,57, em razão de insuficiência de recolhimento das referidas contribuições, no período de apuração compreendido entre janeiro/2012 e dezembro/2013, situado às fls. 893 e seguintes. No Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 856 e seguintes, aponta a unidade que a recorrente não informou nenhum faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas receitas das operações de arrendamento mercantil financeiro nos anos- calendário de 2012 e 2013 e que, por meio de manobras contábeis com estornos indevidos, apresentou saldo zero para a conta de “Rendas de arrendamento mercantil - recursos internos – 7.1.2.10.00.1” e, portanto, não ofereceu à tributação das contribuições em apreço nenhuma receita decorrente dos resultados econômicos de suas operações, limitando-se a informar as despesas ("Despesas de arrendamento mercantil"), majoradas de maneira irregular, de maneira a apresentar bases negativas mesmo diante da percepção de um alto faturamento (sic), o que caracterizaria fraude, sonegação e crime contra a ordem tributária em ato tendente a modificar as características essenciais do fato gerador. Fl. 6384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 A contribuinte, intimada via postal em 18/01/2018, em conformidade com o aviso postal situado à fl. 915, apresentou, em 16/02/2018, impugnação, situada às fls. 923 e seguintes, qual argumentou, em síntese, que: (i) os estornos realizados no encerramento dos contratos objeto desta autuação, chamados, erroneamente, de "manobras contábeis", decorrem de determinação expressa do próprio COSIF; (ii) seguiu as normas fiscais vigentes para determinar a tributação dessas operações, notadamente as regras de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pelo Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247, de 21.12.2002; (iii) os estornos de superveniências de depreciação são meras anulações de receitas contábeis (escriturais) que foram tributadas quando creditadas à conta de receita e não reduzem as bases de cálculo das contribuições, mas, pelo contrário, refletem a incidência sobre a totalidade das receitas de arrendamento efetivamente recebidas, e não sobre receitas inexistentes, ou que somente existiram temporariamente na contabilidade com a natureza de ajustes a valor presente dos contratos em andamento. Neste sentido, a manutenção da cobrança das contribuições sobre os estornos de superveniências de depreciação, ou melhor, a redução da conta de receita de venda, representaria dupla cobrança sobre os mesmos valores; (iv) as receitas das operações de "leasing" financeiro podem ser tributáveis, ao longo do exercício, pelas duas contribuições, mas ao final desses contratos, por força dos mesmos ajustes que foram tributáveis no decorrer da avença, quando apurado o resultado final das operações, pode eventualmente redundar em base negativa, se considerada a isenção em favor do ganho na alienação do bem, as depreciações e outros fatores inerentes à carteira de contratos; (v) a existência de saldos negativos nos resultados operacionais de alguns meses não significa que o impugnante tenha manipulado os números, mas, sim, que os saldos negativos foram o resultado das deduções autorizadas pelos parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9718, devidamente listados no referido anexo, além dos estornos de superveniências de depreciação e outros ajustes correlatos, e mais, das circunstâncias da carteira de arrendamentos como um todo e, neste exato sentido, o valor líquido de todos os movimentos a crédito e a débito de receitas, ocorridos durante o prazo do contrato, é rigorosamente igual às efetivas receitas de arrendamento geradas por esse contrato, que, portanto, são integralmente tributadas após as deduções legais; (vi) ainda que, por razões com as quais o impugnante não consegue atinar, fossem mantidas as exigências da COFINS e da contribuição ao PIS, não poderiam elas ser acrescidas de multas e juros. Muito menos poderia ser cobrada a multa de 150%, a qual somente cabe em casos de dolo comprovado. Realmente, viu-se, exaustivamente, que o impugnante sequer agiu movido por interpretação própria da legislação tributária, pois se submeteu ao plano de contas COSIF e às diretrizes da Instrução Normativa SRF n. 247/02, e que, além disso, tudo foi feito às claras, sem ocultação, até porque não havia motivo para ocultar o que foi feito; (vii) alega, ainda, decadência de parte dos valores uma vez que foi intimada a pagar os débitos em 18/01/2018, quanto a valores devidos nos meses de janeiro a dezembro de 2012, que deveriam ser cobrados até o dia 31/12/2017, tendo por supedâneo o parágrafo 4º do art. 150 do CTN, uma vez que se trata de insuficiência de pagamento e não ausência de qualquer recolhimento, nos termos do Recurso Especial nº 973733/SC; e (viii) caso mantidas as multas, não sejam acrescidas de juros SELIC, por falta de base legal. Em 31/08/2018, a 02ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12-101.338, situado às fls. 1358 e seguintes, de relatoria do Auditor-Fiscal Renato Souza Dias, que entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário constituído, para: (i) manter in totum o crédito constituído para todo o ano calendário de 2013 e para o fato gerador de dezembro de 2012, tanto para o PIS quanto para a Cofins, com multa de 150%; e (ii) cancelar integralmente o crédito constituído para os meses de 01 a 11 de 2012, tanto para o PIS quanto para a Cofins, por reconhecimento da decadência, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 Decadência. Prazo Qüinqüenal. Contagem. Fl. 6385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fraude. Sonegação. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Juros de Mora. Incidência Sobre a Multa de Ofício. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012, 2013 Arrendamento Mercantil Financeiro. Base de Cálculo. PIS/Cofins. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas instituições financeiras de arrendamento mercantil, serão calculadas mensalmente com base no seu faturamento, feitos os ajustes, de modo que o valor submetido à tributação corresponda a remuneração da arrendadora. Base de Cálculo. Ajustes. Depreciação. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS/COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 Arrendamento Mercantil Financeiro. Base de Cálculo. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas instituições financeiras de arrendamento mercantil, serão calculadas mensalmente com base no seu faturamento, feitos os ajustes, de modo que o valor submetido à tributação corresponda a remuneração da arrendadora. Base de Cálculo. Ajustes. Depreciação. Ajustes em decorrência de encerramento do contrato de arrendamento e baixa do bem não influenciam a apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 6386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 O acórdão recorrido apresentou, ainda, o seguinte quadro resumo, no qual consta o crédito tributário cancelado que justifica o recurso de ofício previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 c/c Portaria MF nº 63, 09/02/2017: A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/09/2018, conforme termo de ciência de abertura de mensagem situado às fls. 1404 e, em 09/10/2018, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 1408 a 1452, no qual reiterou as razões de sua impugnação, em especial que nem a fiscalização, nem a decisão recorrida, apontaram a base legal que supostamente autorizaria a glosa dos estornos de superveniência de depreciação, determinados pela COSIF e que, além de ter seguido as normas contábeis que informam o regime jurídico previsto especificamente para as atividades de arrendamento mercantil, igualmente seguiu as normas fiscais vigentes para determinar a tributação dessas operações, notadamente as regras de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pelo Anexo I da IN SRF nº 247/02., não se vislumbrando qualquer fraude, pois obrigado sob os auspícios da Lei nº 4595, art. 4º, inciso XII, a seguir a contabilidade padronizada pelo Banco Central, conhecida como COSIF, baixado pela Resolução Bacen nº 1273, alterada parcialmente pela Circular nº 1429, normas devidamente refletidas nas regras fiscais relativas à apuração de PIS e da COFINS, nos termos da IN SRF em referência, esclarecendo, ainda queo ao VGR, aduz que esse foi devidamente contratado segundo a Resolução Bacen n. 2309, e foi praticado e contabilizado conforme cada contrato. De mais a mais, seu tratamento contábil e fiscal está devidamente especificado nas normas legais e regulatórias em perfeita harmonia com a sua função no contrato de “leasing”, que é a função de fixar o preço da futura venda do bem arrendado, minimamente recebível pela arrendadora. Acresce, ainda, que a decisão recorrida repete o erro cometido pela fiscalização na interpretação das normas do COSIF, ao afirmar que o estorno das superveniência deveria ser registrado na conta de “disponibilidades”, cujo lançamento contábil é impossível quanto ao estorno de superveniência, porque não movimenta caixa, e que, por isso mesmo, somente está previsto para o recebimento de valor relativo à venda do bem até então arrendado. Repisa, por fim, em relação à multa, juros e agravamento, a aplicação o art. 100, § único do CTN. Afirma que não houve simulação, de atos ou negócios jurídicos e que a própria fiscalização não teria alegado a existência de simulação, mas restringiu a discussão aos critérios de contabilização e apuração, não tendo provado sequer a existência de dolo, o que além de violar o disposto no art. 44 da lei Fl. 6387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 9430/96, ainda violaria as súmulas 14 e 25 do CARF, haja vista se tratar de suposta omissão de receitas para fins de incidência de PIS e COFINS. Em 21/12/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário nas quais sustentou que o valor não foi reconhecido pelo arrendador (sic): Nesse exemplo, o arrendador dispendeu R$ 43.580,60 (R$ 15.000,00 efetivamente pago e R$ 28.580,00, de VRG antecipado) para aquisição do bem perante o fornecedor do automóvel, enquanto que auferiu em prestações mensais um total de R$ 23.096,40 (60 x R$ 384,94) proporcionando, assim, para a arrendadora um resultado econômico- financeiro (lucro) de R$ 8.096,40 (R$ 23.096,40 – R$ 15.000,00 = R$ 8.096,40). Esse lucro obtido pela fiscalizada foi reconhecido contabilmente pelo arrendador e, portanto, serviu de parâmetro para a composição da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS, periodicamente, durante o prazo contratual das operações. No parágrafo seguinte afirma: Esse valor, que é o resultado da operação, não foi reconhecido pelo arrendador nem durante o prazo contratual da operação nem ao final do contrato, motivo pelo qual em nenhum momento é incluído na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma ainda que foi apresentado o roteiro contábil do Contrato 3091945, apresentado pela contribuinte ora recorrente. Esse roteiro contém os valores de apropriação do custo, as rendas apropriadas, os ajustes de superveniência e as despesas de arrendamento para chegar no montante que representa o resultado da operação. Segundo esse roteiro, essas rendas são apropriadas, mas ocorre irregularidade no mês 59, no qual é encerrado o contrato, o que leva ao fato de que nenhum valor de receita das operações de arrendamento mercantil foi incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013: Fl. 6388DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Argumenta a Fazenda Nacional, ainda, em suas contrarrazões, que: (i) enquanto a contribuinte insiste em afirmar que o estorno (a débito, gerando despesa) apenas serve para anular o lançamento das receitas decorrentes da superveniência/insuficiência de depreciação, que são apenas ajustes contábeis necessários para trazer os contratos a valor presente, a Receita entende que tais valores de superveniência/insuficiência, lançados mês a mês, não teriam sido tributados uma vez que não contabilizados como receitas tributáveis. Assim, (ii) os valores dos ajustes mensais seriam obtidos por “conta de chegada”, ou seja, o valor da receita a ser registrada para ajustar a contabilidade comercial é calculada para refletir as apropriações dos valores segundo a Taxa Interna de Retorno (TIR) da operação de arrendamento mercantil financeiro e que o resultado apurado na venda de valor residual do bem arrendado (VRG) não integra o resultado econômico da operação de arrendamento mercantil, tendo em vista que os bens objeto de leasing integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme expressa disposição do artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei no. 9.718/98; (iii) o fato de o resultado, meramente contábil, apurado pela “alienação” do bem arrendado não integrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, não quer dizer que o valor apurado contabilmente pode ser utilizado para reduzir as bases de cálculo das contribuições sociais, que têm por base os resultados econômicos das operações; (iv) os ajustes determinados pelo Bacen não alteram o resultado econômico das operações de arrendamento mercantil, mas determina que o lucro apurado na alienação do bem arrendado seja creditado na conta do ativo de Fl. 6389DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Superveniências de Depreciações, a fim de promover a neutralidade contábil por meio do cotejo entre os valores das Superveniências de Depreciações acumulados no decorrer do contrato com o valor do Lucro na Alienação do Bem Arrendado, conforme determinado pela Circular nº 1.429/89; (v) não encontra nenhum amparo jurídico transformar contabilmente as atividades empresariais de arrendamento mercantil financeiro para a uma suposta classificação contábil de operações de venda bens, pois a mera classificação contábil, realizada por estornos de lançamentos contábeis, não tem o poder de transformar operações definidas por conceitos econômicos e jurídicos, em outros tipos de operações; (vi) entende que devem ser mantidas a qualificação da multa de ofício, bem como da aplicação do art. 173, I do CTN, pois excluir valores contábeis que permitiram determinar e aferir o resultado das operações de arrendamento mercantil das bases de cálculo das contribuições sociais no decorrer das operações, além de ilógico é ilegal, e, quando tal procedimento é realizado exclusivamente para reduzir as contribuições sociais devidas, constitui sonegação e fraude, nos termos dos Arts. 71 e 72, da Lei 4.502/64 e crime contra ordem tributária, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Esses elementos demonstram a intenção em esconder a realidade dos fatos utilizando-se de prática contábil ilógico e ilegal, que consideramos inexistentes, para descaracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tendo, portanto, restado caracterizado o evidente intuito de fraude definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário de ofício reúnem os requisitos legais de admissibilidade, pel o que devem ser conhecidos, com a ressalva de que o VRG não foi objeto de autuação fiscal nos presentes autos, de sorte que não tomo conhecimento do Recurso nessa parte. Discute-se nos autos exigências indevidas de PIS e COFINS relacionadas aos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, fundadas na incongruente alegação de que o recorrente teria engendrado “fraude fiscal” e artifícios contábeis ao registrar e apurar os resultados de sua atividade de arrendamento mercantil e oferecê-los à tributação. A fiscalização acusa o recorrente de distorcer, ao final dos contratos de arrendamento mercantil, os resultados destes, visando criar artificialmente um “Lucro na Alienação de Bens”, apenas para se aproveitar da isenção fiscal posta pelo inciso IV, do parágrafo 2º do art. 3º da Lei n. 9718. Todavia, o recorrente agiu nos exatos termos da legislação regente da matéria, inclusive da Instrução Normativa RFB n. 247/02, o que torna a pretensão fiscal descabida quanto ao mérito do tema, e muito mais descabida ainda quanto à multa de 150% lançada nos autos de infração. Por um lado, segundo a autoridade fiscal aduz que: 6. As operações realizadas pelo contribuinte, ora fiscalizado, são as definidas como Arrendamento Mercantil Financeiro. A principal característica desta modalidade é que na operação de arrendamento os recebimentos proporcionam a recuperação do capital despendido pelo arrendador e a obtenção do retorno financeiro sobre os recursos investidos pela arrendadora. Fl. 6390DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 7. O resultado desta operação - retorno financeiro sobre os recursos investidos - NÃO foi reconhecido pelo arrendador nem durante o prazo contratual da operação nem ao final do contrato, portanto nunca foi incluída na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a operação de arrendamento, pois os valores eram anulados pelos estornos indevidos dos contratos encerrados no período. 8. Normas legais determinam que os resultados das operações de arrendamento mercantil, realizadas pelas companhias subordinadas ao controle do Banco Central do Brasil, sejam apropriados segundo a Taxa Interna de Retorno - TIR - da operação financeira que se encerra em cada operação de arrendamento mercantil. 9. A TIR de uma operação de arrendamento mercantil é calculada com base no valor do desembolso inicial feito pela companhia arrendadora e nos valores e prazos dos recebimentos, necessários à recuperação do capital e retorno sobre o investimento. 10. O Itaucard informa em roteiro contábil como foram calculados os recebimentos, os ajustes, as despesas e o quanto deveria ter sido apropriado como resultado da operação durante o prazo contratual, mas conforme demonstrado neste termo nenhum valor de receita das operações de arrendamento mercantil foi incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013. 11. De acordo com o roteiro contábil do contrato 3091945 verificamos os lançamentos mensais durante o prazo do contrato incluindo as rendas apropriadas, as superveniências/insuficiências de depreciação, as despesas de depreciação chegando ao resultado da operação informado pelo próprio Itaucard, a irregularidade é realizada no mês de encerramento de cada contrato que no caso do exemplo ocorre no mês 59. 12. Por meio de ESTORNOS no encerramento de cada contrato dos valores totais acumulados durante os prazos dos contratos, o itaucard promove a diminuição das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, anulando e não reconhecendo as rendas e as parcelas de recuperação de custo, porém as despesas aumentadas são integralmente reconhecidas pelo contribuinte diminuindo o lucro de outras atividades. 13. Os procedimentos contábeis relativos aos registros dos bens arrendados são minuciosamente descritos e determinados na Circular 1.273/87 (com as alterações da Circular 1.429/89) do Bacen e seu capítulo 1, Seção 11-"Ativo Permanente", item 8 - "Imobilizado de Arrendamento". 14. Por meio de prescritos "ajustes" - Item 8.7 - os procedimentos visam promover a exteriorização contábil dos resultados econômico-financeiros das operações de arrendamento mercantil financeiro, qual seja, os juros das operações. 15. Os valores dos ajustes mensais são obtidos por "conta de chegada", ou seja, o valor da receita a ser registrada para ajustar a contabilidade comercial é calculada para refletir as apropriações dos valores segundo a Taxa Interna de Retorno - TIR - da operação de arrendamento mercantil financeiro. Fl. 6391DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 16. O contabilidade é realizada de maneira bastante complexa, encerrados os contratos de arrendamento mercantil, o contribuinte realizou o estorno das receitas registradas pelos cálculos dos ajustes realizados durante todo o prazo contratual das operações de arrendamento, dessa forma tornando os resultados dessa conta NULOS restando apenas os efeitos de uma despesa contábil. 17. O resultado na venda de valor residual é um valor contábil que não deve interferir, nem positiva, nem negativamente, nas bases de cálculo das contribuições para seguridade social, uma vez que os resultados das operações de arrendamento já deveriam ter sido inseridos nas referidas bases, durante o prazo contratual das operações de arrendamento. 18. Ainda que o contribuinte considere o estorno de todas as receitas correspondentes aos ajustes realizados durante o prazo contratual da operação de arrendamento seja o procedimento contábil mais adequado, seus efeitos não podem ser diversos ao que dispõe a Constituição Federal, ou seja, não podem os meros procedimentos contábeis criar bases de cálculo negativas das contribuições para a seguridade social, que deve ser financiada por toda sociedade, inclusive as companhias de arrendamento mercantil, por seus lucros. 19. Através das diminuições das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins realizadas pela apropriação dos estornos das receitas de arrendamento, nas referidas bases, o "não contribuinte" não pagava contribuição sobre suas operações de arrendamento mercantil, a ainda reduzia a base de cálculo sobre os rendimentos lucrativos de suas outras atividades. 20. Para as instituições financeiras o regime de apuração do PIS e da COFINS é cumulativo, sendo definitiva a apuração mensal, e como tal não podem ser aceitos e devem ser glosados quaisquer ajustes relativos a períodos de apuração anteriores (estornos indevidos dos contratos encerrados). 21. Não é possível que as receitas oriundas dos ajustes determinados pelo Bacen, que deveriam apurar os resultados econômicos das operações de arrendamento mercantil, sejam estornadas contabilmente, descaracterizando e desclassificando os legítimos resultados destas operações, tentando transfigurá-los para resultados de operações de vendas de bens, que, supostamente, não seriam alcançados pelas contribuições previstas constitucionalmente. 22. Embora soubesse que suas operações de arrendamento eram lucrativas, preferiu o contribuinte interpretar que as normas contábeis do Banco Central do Brasil lhe conferiam verdadeira isenção das contribuições sociais. 23. E mais, criavam bases negativas para as contribuições sociais, as quais poderiam ser utilizadas para compensar as bases positivas advindas de outras atividades, no caso, os rendimentos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito entre outros. 24. Ainda que se conclua que os procedimentos adotados pelo contribuinte seguem normas contábeis, tal conclusão não torna o Itaucard imune à Fl. 6392DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Contribuição ao PIS e à COFINS, uma vez que as normas do Bacen, porventura indicadas, não concedem isenção das contribuições sociais, que são previstas constitucionalmente. 25. Nas operações de arrendamento mercantil analisadas, o contribuinte não impediu a ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, visto que estes foram definidos pelos resultados econômico-financeiros das operações, registrados durante o prazo contratual da operação de arrendamento, porém omitidos das declarações e planilhas de cálculo do PIS e da COFINS. 26. As características essenciais do fato gerador (resultados econômicos) são definidas pela natureza jurídica e econômica das operações de arrendamento mercantil, atreladas aos seus resultados, como conceituadas pelo Banco Central do Brasil. 27. O estorno dos lançamentos contábeis, que permitiram a aferição dos resultados, configuram uma clara tentativa de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. 28. O estorno dos lançamentos contábeis relativos a operações que já produziram os efeitos que lhe são próprios e estão definitivamente constituídas, caracteriza, em tese, a ação dolosa tendente a excluir as características essenciais do fato gerador das contribuições sociais. Uma vez que o estorno funciona como uma verdadeira despesa que o contribuinte usa para reduzir as bases de cálculo das contribuições. Também caracterizam, em tese, a inserção de elementos inexatos na contabilidade. 29. Ficou caracterizada também a inserção de elementos inexatos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2012, como demonstrado. 30. Os crimes, em tese, cometidos pelo contribuinte caracterizam-se pela sucessão de atos que buscaram colocar os resultados de suas operações sob a hipótese prevista na Lei 9.718/02, Art. 3º, § 2º. Inc. IV. Contudo, Os resultados econômico-financeiros do Itaucard não decorrem da venda de bens do ativo permanente, mas dos recebimentos previstos contratualmente das operações de arrendamento mercantil. 31. As companhias de arrendamento mercantil, por longos anos travaram batalhas judiciais sustentando que o recebimento do VRG-Antecipado não transformava as operações de arrendamento mercantil em operações de compra e venda. 32. Todavia, pretende o contribuinte demonstrar, por meio de sua contabilidade, justamente o contrário, que seus resultados econômico- financeiros são advindos destas operações e não daquelas. 33. Em decorrência do evidente intuito de fraude e sonegação são lançados o PIS e COFINS também do ano calendário de 2012, mesmo após 5 anos do fato gerador, de acordo com o § 4º, art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25.10.1966. Fl. 6393DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Por outro lado, a contribuinte alega, em síntese: 12. Destaque-se que o Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247/02 adotou os códigos de contas do COSIF para especificar como se apura a base de cálculo de PIS e COFINS. cabendo também notar que, abaixo de todas as linhas referenciadas ao COSIF e das exclusões genéricas, a base de cálculo é demonstrada pela seguinte soma algébrica dos subtotais: "BASE DE CÁLCULO (01)-(02)-(03)+ (04)- (05)", sobre a qual a seguir são indicados os valores de PIS e COFINS a recolher. 13. Pois bem, o impugnante seguiu rigorosamente o COSIF na sua contabilidade, e também o Anexo I da instrução normativa, recolhendo as contribuições tal como apuradas de acordo com ele em cada mês. 14. Nos presentes autos, a fiscalização não combate a isenção sobre as vendas de ativos permanentes, mas, voltando-se para os procedimentos contábeis referentes os ajustes de superveniências de depreciação, a argumentação fiscal acarreta resultado equivalente à negativa indireta da isenção, dado que recompôs as bases de cálculo adicionando a elas os estornos de superveniências, sem considerar sua prévia tributação, acarretando em duplicidade de exigência que sequer se refere a verdadeiras receitas. 15. O item 1.11.8.6 das Normas Básicas do COSIF (com a redação da Circular 1429) determina que a diferença entre valor presente dos contratos e o seu valor contábil, caso positiva, seja debitada ao ativo imobilizado em contrapartida a crédito ao resultado, em conta de "Rendas de Arrendamentos", ou, se negativa, creditada ao ativo e debitada a despesas de arrendamento, respectivamente sob as denominações "Superveniências de Depreciações" e "Insuficiências e Depreciações". 16. Se transportarmos os lançamentos contábeis segundo o COSIF para o Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247/02, vamos ver que: - as superveniências de depreciação, que integram as "Rendas de Arrendamentos" (conta COSIF 7.1.2.10.00-1), são adicionadas à base de cálculo de PIS e COFINS, integrando o total das receitas; e quando estornadas são diminuídas da mesma conta, e, consequentemente, da base de cálculo. 17. Já as insuficiências de depreciação, que integram as "Despesas de Arrendamento" (conta COSIF 8.1.3.10.00-1), são diminuídas da base de cálculo; e quando estornadas são adicionadas à mesma conta, e, consequentemente, à base de cálculo. 18. E os ganhos decorrentes da alienação de bens do permanente são excluídos da base de cálculo nas respectivas linhas de lucros na baixa de bens do ativo permanente, integrando o total de "Outras exclusões (sem COSIF específico)", separadamente das depreciações e das superveniências e insuficiências de depreciação, bem como dos seus ajustes para mais e para menos. 19. O impugnante seguiu rigorosamente a lei, o COSIF e a Instrução Normativa SRF n. 247/02, mormente o seu Anexo I, recolhendo as contribuições tal como apuradas em cada mês de acordo com esse Anexo, ou seja, de acordo com as normas legais aplicáveis e em perfeita consonância com todos os aspectos descritos no tópico precedente. 20. Isto já é suficiente para que os autos de infração sejam julgados improcedentes, e com muito mais razão, para que as multas e os juros sejam descabidos, a teor do Fl. 6394DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 parágrafo único do art 100 do CTN, e com maior razão ainda o agravamento do valor da multa em 150%. 21. Destarte, a existência de saldos negativos nos resultados operacionais de alguns meses, não significa que o impugnante tenha manipulado os números, mas, sim, que os saldos negativos foram o resultado das deduções autorizadas pelos parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9718, devidamente listados no referido anexo, além dos estornos de superveniências de depreciação e outros ajustes correlatos, e mais, das circunstâncias da carteira de arrendamentos como um todo. 22. E o valor líquido de todos os movimentos a crédito e a débito de receitas, ocorridos durante o prazo do contrato, é rigorosamente igual às efetivas receitas de arrendamento geradas por esse contrato, que, portanto, são integralmente tributadas após as deduções legais. 23. Portanto, precisa ser reiterado que as contrapartidas dos estornos de superveniências no ativo relacionado ao contrato, durante a vigência deste e no seu encerramento, são feitas na conta COSIF de Rendas de Arrendamentos Financeiros - 7.1.2.10.00-1 e, como tal, integram a respectiva linha no Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247/02. 24. Por fim, o resultado na alienação de bens do imobilizado (bens arrendados), é isento das duas contribuições por força da Lei n. 9718, art. 3º, parágrafo 2º, inciso IV, e é separadamente referido no mencionado Anexo I, na linha de Outras Exclusões (Sem COSIF Específico), sublinha Lucros na Baixa de Bens do Ativo Permanente, entre cujas exclusões o impugnante fez constar os Lucros na Alienação de Bens Arrendados - Arrendamento Financeiro. 25. Como foi mencionado, a base de cálculo, segundo o Anexo I, é o resultado de uma soma algébrica de vários componentes, uns positivos e outros negativos, em que a exclusão relativa à alienação de bens que foram empregados nos arrendamentos é um componente negativo à parte dos demais negativos e positivos. 26. E, para arrematar, cabe dizer o seguinte: se por um lado é inquestionável que as normas contábeis não definem a tributação de qualquer operação, também não são os resultados econômicos que o fazem, mas, sim, a lei, que pode debruçar-se sobre estes e determinar sua tributação integral, ou sobre apenas alguns aspectos desses mesmos elementos econômicos, e até mesmo isentá-los de tributação. 27. As regras do item 1.7 do COSIF são mais específicas a respeito das superveniências de depreciações, inclusive disciplinando o respectivo cálculo com detalhes que não constam do código 2.3.2.30.00-8, segundo a Circular BACEN n. 1273/87, e com critérios distintos deste: ora, sabidamente as normas mais específicas prevalecem sobre as normas gerais ou menos específicas. 28. As regras atuais do item COSIF 1.7 são derivadas da Circular BACEN n. 1429/89, posteriores, portanto, ao código 2.3.2.30.00-8 segundo a Circular BACEN n. 1273/87: ora, as normas posteriores incompatíveis com as anteriores prevalecem sobre estas, e no caso as normas mais novas foram adicionadas à Circular BACEN n. 1273 com prescrições distintas das normas mais antigas. 29. O próprio COSIF se encarrega de determinar os critérios para sanar possíveis contradições entre Normas Básicas e Elenco de Contas ou Esquemas de Registro Contábil, estabelecendo entre aquelas, na seção I de Princípios Gerais, que "4. Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de apresentação. Assim, as dúvidas de interpretação se solucionam da seguinte forma: a) entre Normas Básicas e Elenco de Contas ou Esquemas de Registro Contábil, prevalecem as Normas Fl. 6395DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Básicas": ora, o item COSIF 1.7 é Norma Básica, prevalecendo, portanto, sobre a observação relativa ao funcionamento da conta 2.3.2.30.00-8, isto se houvesse contradição ente eles, o que não há. 30. Há coincidência de créditos na conta do ativo quando esta é diminuída ou finalizada, mas não há coincidência das contrapartidas, e nem poderia haver, seja por razões contábeis, seja por razões legais tributárias, porque as vendas são isentas das contribuições e as superveniências são tributadas. 31. Estorno de superveniências de depreciação não gera caixa ou qualquer outra disponibilidade, o que, entretanto, pode ocorrer com o valor da venda do ativo. 32. É isto que não foi devidamente constatado no ato da autuação. Assim como não observou que não haveria como transportar o saldo final de superveniências para disponibilidade, uma vez que ele não fica disponível (não é recebido) nem nunca o será (não é cobrável). 33. A argumentação fiscal peca por inverter a lógica das normas legais, eis que, a adição dos estornos de superveniências às bases de cálculo, como ocorreu no TVF, somente poderia ser feita se houvesse norma legal neste sentido, e nenhuma norma determina essa adição. Destarte, os lançamentos feitos nos autos de infração carecem de fundamentação legal. 34. O TVF afirma que a base de cálculo de PIS e COFINS decorre da lei, e não pode ser alterada pelos lançamentos contábeis. O impugnante concorda com tal afirmativa na sua formulação abstrata, mas não pode aceitar o seu emprego concreto no caso "sub judice", e isto por múltiplas razões, a começar porque não se trata simplesmente de os lançamentos contábeis estarem alterando a base de cálculo, mas, sim, de que uma norma complementar da legislação tributária, assim enquadrada pelo inciso I do art 100 do CTN, complementando as normas legais em torno da base de cálculo das contribuições (Anexo I da IN SRF 247/02), adota como referenciais as contas da contabilidade segundo o COSIF, por serem obrigatórias para as entidades de arrendamento mercantil. 35. Confrontando-se a lei atualmente em vigor com a que vigia em 2012 e 2013, verifica-se que apenas agora os ajustes a valor presente são expressamente diminuídos da receita bruta tomada como base de cálculo de PIS e COFINS. Por mais esta razão, foi razoabilíssimo o comportamento do impugnante, de seguir a norma fazendária inserta no Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247/02. 36. Além das duas razões até aqui expostas, que militam contra o procedimento fiscal em desacordo com a instrução normativa, há uma terceira razão, correspondente à vinculação obrigatória da fiscalização e de todos os órgãos da RFB aos atos normativos por esta emitidos. 37. A metodologia adotada pela contribuinte não o foi por livre vontade e nem foi criação sua, pois lhe foi imposta pela norma legal que instituiu o COSIF, no qual está contida a referida metodologia e, ademais, foi ela absorvida pela Instrução Normativa SRF n. 247/02. 38. O impugnante não adotou esta metodologia para deixar de pagar PIS e COFINS, mas porque estava obrigada a ela e as instruções oficiais sobre a determinação da base de cálculo das contribuições a incorporaram. 39. O exemplo da fiscalização foi montado para tentar justificar sua linha de argumento, mas não considera que é absolutamente necessário distinguir dois fatores, porque eles têm tratamentos fiscais distintos, a saber: Fl. 6396DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 40. 1) porque sujeitas à incidência, as receitas de arrendamento mercantil, nas quais, durante a vigência do contrato, as superveniências integraram a receita tributável, e, ao final, o respectivo saldo existente na conta do contrato precisou ser estornado porque não seria mais recebível (sendo zero o valor presente) e já havia sido tributado anteriormente; 41. 2) porque isentos, os ganhos na alienação dos bens até então arrendados, para cuja apuração as superveniências não exercem qualquer influência, dado que relativas aos arrendamentos, além de que o ganho é a diferença entre o custo de aquisição residual (isto é, menos as depreciações acumuladas) e o preço de venda. 42. As bases de cálculo negativas não decorreram dos estornos das receitas de superveniências de depreciações, dado que estas entraram na composição da base de tributação e dela saíram por idêntico valor, ou seja, resultaram em zero. O que ocorreu foi a ingerência de vários fatores, inclusive o fato de que as depreciações também diminuíram as bases de cálculo, os quais podem ser aferidos na anexa planilha (doc. 5) em que o impugnante demonstra em detalhes a apuração justamente do contrato 3091945, tomado de exemplo pela fiscalização para ilustrar seu equivocado raciocínio. 43. Ainda que, por razões com as quais o impugnante não consegue atinar, fossem mantidas as exigências da COFINS e da contribuição ao PIS, não poderiam elas ser acrescidas de multas e juros. Muito menos poderia ser cobrada a multa de 150%, a qual somente cabe em casos de dolo comprovado. Realmente, viu-se, exaustivamente, que o impugnante sequer agiu movido por interpretação própria da legislação tributária, pois se submeteu ao plano de contas COSIF e às diretrizes da Instrução Normativa SRF n. 247/02, e que, além disso, tudo foi feito às claras, sem ocultação, até porque não havia motivo para ocultar o que foi feito. 44. Neste cenário, o máximo que poderia haver contra o impugnante seria uma interpretação, por esta D. Delegacia de Julgamento, que fosse divergente quanto à legislação tributária, inclusive quanto à referida instrução normativa. Porém, tal divergência seria exclusivamente jurídica, e não dependente da existência de intenção dolosa do impugnante, a qual não foi provada, mas simplesmente presumida sob a alegação de que o impugnante teria praticado "manobras contábeis" (o que é inverídico) para esconder os estornos das superveniências ativas. 45. Ora, no caso concreto, o agente do fisco teve e tem toda a facilidade para o total conhecimento dos fatos. Nestas circunstâncias concretas, palpáveis e reais, é impossível falar-se em dolo ou intuito de fraude. Ao contrário das situações de ludibrio e falseamento da realidade, pela ocultação ou dissimulação dos fatos, no caso em análise tudo está lisamente declarado, revelado à saciedade, de forma até surpreendentemente fácil para quem procurar encontrar eventual infração à lei. 46. Sendo assim, ainda que a interpretação "contra legem" do fisco fosse acertada - a qual, como visto, não é - caberia no máximo a pena normal de setenta e cinco por cento, e jamais a penalização poderia basear-se nos referidos dispositivos da Lei nº 4502. 47. A Fiscalização alegou que “Prestar informações econômico-fiscais na DIPJ/2013 - AC2012 e DIPJ2014 - AC 2013 de modo diverso ao que deveria ser indicado nas linhas 08 e 67, da Ficha 06B, de forma a denotar que os resultados econômicos da companhia seriam advindos de operações de vendas de bens e não de operações de arrendamento mercantil. Além de estar expressamente determinado que na linha 08 Fl. 6397DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 devesse ser indicado o valor do saldo da conta 7.1.2.60.00-6, da contabilidade do contribuinte”; 48. Alegação igualmente improcedente: ao invés de verificar a DIPJ, a fiscalização deveria ter verificado o Anexo I da Instrução Normativa SRF n. 247/02. De todo modo, qualquer erro na DIPJ, se tivesse existido, seria punível com a multa prevista para a infração, e não se identificaria com ação dolosa. 49. No regime da Lei n. 9430, que ainda está em vigor, somente os débitos decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à incidência de juros de mora, e como a multa não possui natureza de tributo, não cabe a incidência de juros sobre ela. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer: 1. O provimento total da impugnação e o cancelamento dos autos de infração em lide. Requer ainda que, caso mantidas as cobranças de PIS e COFINS, pela ordem: 2. - sejam excluídos a cobrança relativa aos meses de 2012, sobre os quais operou a decadência em 31.12.2017; 3. - sejam excluídos juros e multas, por ter o impugnante agido de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 247/02, sendo, pois, aplicável o art. 100 e seu parágrafo, do CTN; 4. - se mantidas as multas, não haja aplicação da multa de 150%, por não ter havido prática dolosa enquadrável nos art. 71 e 72 da Lei n. 4502, nem tampouco qualquer crime contra a ordem tributária; 5. - se mantidas as multas, não sejam acrescidas de juros SELIC, por falta de base legal. DAS SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO O inciso XII do art. 4° da Lei n° 4.595/64 dispõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Em junho de 1978, o CNM edita ato, delegando tais atribuições ao Banco Central do Brasil (BACEN). O Banco Central do Brasil define o Arrendamento Mercantil Financeiro a partir de suas características econômico-financeiras. As operações realizadas pelo contribuinte e analisadas no presente Termo de Verificação Fiscal são as operações definidas pelo Banco Central do Brasil como de Arrendamento Mercantil Financeiro. A principal característica desta modalidade de arrendamento mercantil (financeiro) é destacada nos termos “durante o prazo contratual da operação”, que caracterizam que os recebimentos de apenas uma operação proporcionam a recuperação do capital despendido pelo arrendador e a obtenção de retorno (lucro) pela arrendadora. Economicamente, durante o prazo contratual, a operação de arrendamento mercantil financeiro proporciona: • A RECUPERAÇÃO DO CUSTO ou CAPITAL do arrendador; e Fl. 6398DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 • O LUCRO da operação. Os dois elementos econômicos citados têm seus valores pré-definidos no momento da assinatura do contrato da operação de arrendamento mercantil financeiro. A Recuperação do Capital e Retorno sobre os Recursos Investidos são conseguidos pela empresa arrendadora por meio dos pagamentos realizados pelo arrendatário, referidos pelo Banco Central, em sua definição, como: as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato. Os demais pagamentos previstos no contrato são, basicamente, os VRG´s – Valores Residuais Garantidos - e outros que, porventura, possam ser estipulados contratualmente, sob qualquer denominação (inclusive sob a denominação de VRGDiluído), mas que sempre serão destinados à Recuperação do Capital ou ao Lucro do Arrendador). Observados os eventos econômicos relativos às operações de arrendamento mercantil financeiro, devemos atentar ao tratamento tributário aplicável a estes eventos. Lembrando que a tributação da contribuição ao PIS e da Cofins sobre operações de arrendamento mercantil tem por base somente os lucros das operações e não os valores correspondentes à recuperação de capital das companhias arrendadoras. A mesma atenção deve ser dispensada à classificação contábil dos eventos econômicos relativos às operações de arrendamento mercantil financeiro, de forma que a Ciência Contábil possa aferir o resultado econômico das operações, o que normalmente é feito, segregando-se dos valores dos recebimentos (contraprestações e demais pagamentos previstos), por procedimentos e técnicas contábeis apropriadas, o valor correspondente à RECUPERAÇÃO DO CAPITAL do arrendador." Conforme a circular BACEN 1273/1987, que instituiu o institui o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, Seção 7, as receitas com arrendamento mercantil devem ser reconhecidas pelo regime de competência, no mês em que devidas, independentemente de ingresso financeiro. Ainda, mês a mês é preciso calcular o valor presente do contrato em contraposição com o valor contábil do bem arrendado. Se a diferença for positiva, deve ser lançado em receita, na mesma conta, e integrar a base de cálculo no período 2. Operações ao Amparo da Portaria MF 140/84 1 – As contraprestações a receber, assim entendidas a soma de todas as contraprestações a que contratualmente se obriga o arrendatário, são registradas a débito das adequadas contas do subgrupo Operações de Arrendamento Mercantil, em contrapartida a adequada conta retificadora do subgrupo. 2 – As contraprestações são computadas como receita efetiva na data em que forem exigíveis. (...) 4 – Os encargos das operações ao amparo da Portaria MF 140/84 apropriam se em conformidade com os critérios de avaliação e apropriação contábil nela previstos, até a sua extinção A Circular BACEN nº 1.429/1989 introduziu alterações na Circular 1273 para estabelecer o tratamento das superveniências de depreciaçã: 5.5. A escrituração contábil e as demonstrações financeiras ajustam-se com vistas a refletir os resultados das baixas dos bens arrendados. Os ajustes efetuam-se mensalmente, conforme segue: a) calcula-se o valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato. Consideram-se, para este efeito, os Arrendamentos e Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES RESIDUAIS A Fl. 6399DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 REALIZAR, inclusive os recebidos antecipadamente, e os registrados em CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO; b) apura-se o valor contábil dos contratos pelo somatório das contas abaixo: (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO (-) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (-) RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO (-) RENDAS A APROPRIAR DE SUBARRENDAMENTOS A RECEBER (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR (-) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (-) RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (+) BENS ARRENDADOS (-) VALOR A RECUPERAR (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS (+) BENS NÃO DE USO PRÓPRIO (relativos aos créditos de arrendamento mercantil em liquidação); (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO Perdas em Arrendamento a Amortizar c) o valor resultante da diferença entre "a" e "b", acima, constitui o ajuste da carteira em cada mês. 6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra registra-se por complemento ou estorno, em DESPESAS DE ARRENDAMENTO ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS INTERNOS ou outra conta adequada, em contrapartida com INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES. Infere-se da norma do BACEN que o registro da insuficiência ou superveniência de depreciação não tem como objetivo o de aumentar ou diminuir a receita oriunda do contrato de arrendamento, porém o de fazer com que seja reconhecida, mensalmente e até o fim do contrato, de acordo com o efetivo resultado econômico-financeiro proporcionado à sociedade arrendadora. No grupo "Normas Básicas", constam os lançamentos contábeis do ajuste (item 1.11.8.6) e do resultado na venda do bem (item 1.11.8.7): "6 - O valor do ajuste apurado conforme a letra 'c' do item supra registra-se por complemento ou estorno, em DESPESAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS ou outra conta adequada, em contrapartida com Fl. 6400DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES. (Circ 1429) 7 - O resultado na venda de valor residual, decorrente do exercício da opção de compra pela arrendatária, ou pela apropriação do valor residual garantido, contabiliza-se: (Circ 1429) a) a crédito de LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, se positivo; b) a débito de PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR, se negativo. " (g.n.) Contudo, no "Elenco e Função das Contas", códigos 2.3.2.30.00-8 e 2.3.2.40.00-5, há regras que conflitam com a acima reproduzida, no tocante ao reconhecimento do resultado da venda do bem arrendado: "2.3.2.30.00-8 Título: SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES Função: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for maior. Por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de lucro, com recebimento do valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser creditada pelo valor do lucro, em contrapartida com Disponibilidades. Base normativa: (Circ 1273) 2.3.2.40.00-5 Título: (-) INSUFICIENCIAS DE DEPRECIACOES Função: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for menor. Quando da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados. Base normativa: (Circ 1273)" Verifica-se que, no grupo "Normas Básicas", há determinação no sentido de que os valores da superveniência ou insuficiência de depreciação, complementos ou estornos, produtos do cálculo anteriormente apresentado, sejam exclusivamente lançados nas contas "Rendas de Arrendamentos Financeiros" (receita) ou "Despesas de Arrendamento Financeiro (despesa) em contrapartida das contas "Superveniência ou Insuficiciência de Depreciação" (imobilizado). Adicionalmente, que o resultado na venda, quando lucro, seja creditado na conta "Lucros na Alienação de Bens Arrendados", e, se prejuízo, na conta "Perdas em Arrendamento a Amortizar". Contudo, no "Elenco e Função das Contas", os códigos 2.3.2.30.00-8 e 2.3.2.40.00-5 dispõem que os resultados nas vendas, quando lucro, devem ser creditados na conta de superveniência, e, se prejuízo, debitados na conta de insuficiência. Em caso de conflito entre normas do COSIF, deve prevalecer o disposto nas "Normas Básicas", conforme o previsto no item 1.1.4 do COSIF, que dispõe sobre a hierarquia das normas e sua interpretação: Fl. 6401DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 "4 - Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de apresentação. Assim, nas dúvidas de interpretação entre Normas Básicas e Elenco de Contas, prevalecem as Normas Básicas. (Circ 1273)." Do exposto até aqui, reitero e destaco para atenção desta turma que minha leitura das normas do BACEN é a de que os ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação são meramente escriturais e, mais importante, temporários. Não têm o condão de alterar o resultado da operação de arrendamento mercantil, porém tão somente fornecer aos leitores das demonstrações financeiras informações sobre o efetivo resultado econômico- financeiro ao longo do período contratual. Essas receitas por ajustes de superveniências de depreciações criadas são, com isso, apropriadas durante o prazo contratual da operação de arrendamento mercantil e possibilitam a determinação de seus resultados econômico-financeiros, conforme Circular 1273/1987 do BACEN, mediante o registro na conta contábil de Rendas de Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00.1(Código no Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de Superveniências de Depreciações. Assim, as “Superveniências de Depreciação” foram contabilizadas pela recorrente a débito do ativo relacionado ao contrato, tendo como contrapartida um crédito à receita, na conta de “Rendas de Arrendamentos Financeiros” (conta 7.1.2.10.00-1), aumentando a base de cálculo das contribuições, já que esta conta também consta do Anexo I da IN SRF n. 247/2002, que, apesar de revogado em agosto de 2013, continuou sendo utilizada pela RFB. Percebe-se, com isso, que tais montantes integraram a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, juntamente com as receitas de arrendamento mercantil ("alugueis") dos respectivos bens. Desta feita, os estornos quando do encerramento do contrato são necessários para anular estas superveniências de depreciação tributadas durante o contrato, pois o valor presente do contrato já é igual a zero. Por oportuno, necessário observar que despesas com depreciações não se confundem com "superveniências de depreciação", são fenômenos distintos, apesar do nome parecido. As despesas de depreciação, estas sim, são deduzidas da base de cálculo das contribuições conforme o art. 1º, III, "d” da Lei 9701/1998 acima transcrito. Assim as “Depreciações dos Bens Arrendados” são calculadas sobre o custo de aquisição dos bens arrendados. por sua vez, as “Superveniências de Depreciação” integram as “Rendas de Arrendamentos” (conta COSIF 7.1.2.10.00-1), pois são adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS conforme IN SRF n. 247/2002, e seu valor é encontrado se houver diferença positiva entre o a diferença entre valor presente dos contratos e o seu valor contábil. Percebe-se, por fim, que as superveniências de depreciação foram adicionadas à base de cálculo, incidindo as contribuições mês a mês, com bases majoradas pela existência desses lançamentos contábeis a crédito de receita e no encerramento do contrato os estornos são necessários para anular este efeito tributário. Neste sentido, a 1ª Turma Ordinária a 3ª Câmara, em encomioso voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, já se pronunciou, em caso semelhante, de maneira percuciente sobre este particular: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 6402DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. (Acórdão 3301004.760 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira. Sessão de 21/06/2018) Em seu voto, assim concluiu o ilustre Relator: Isto posto, ao fim de cada contrato, o eventual saldo existente nas contas de insuficiência ou superveniência de depreciação devem ser estornados, cujos lançamentos a crédito ou débito de conta de resultado do exercício devem aumentar ou reduzir as bases de PIS e COFINS do respectivo mês, de forma que, se consideradas todas as bases tributáveis apuradas ao longo do tempo de duração do contrato, tais ajustes não tenham aumentado ou diminuído a tributação pelas contribuições do resultado econômico-financeiro da operação. Resta, assim, afastada qualquer consideração de glosa destes estornos, tendo em vista que estes ajustes servem apenas para anular a tributação realizada durante o contrato, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Caso vencido na proposta acima, inexiste na espécie qualquer ato que possibilite a qualificação da multa: percebe-se dos autos que a instituição financeira seguiu as regras contábeis que lhe são impostas pelos órgãos reguladores, não havendo espaço para as manobras fiscais suscitadas pela fiscalização, não cabendo aos órgãos de fiscalização, ao arrepio da lei tributária, tentar impor carga tributária maior que aquela prevista em lei, posicionamento que reflete a necessidade de aplicação do art. 150, §4º do CTN, caso não se entenda pelo provimento do presente recurso no mérito, devendo ser conhecido, porém negado provimento ao recurso de ofício. Isto posto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele discordar. Fl. 6403DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS e de COFINS, nos montantes de R$256.386.126,57 e de R$1.577.760.781,37, respectivamente, tendo por sujeito passivo o BANCO ITAUCARD S.A. O procedimento de auditoria fiscal foi iniciado tendo em vista a constatação de que o Banco não informou nenhum faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas receitas das operações de arrendamento mercantil nos anos- calendário de 2012 e 2013. Segundo relata a Autoridade Fiscal, o Itaucard além de não oferecer à tributação do PIS e da COFINS nenhuma receita decorrente de suas operações de arrendamento mercantil, ao deduzir as despesas de arrendamento mercantil aumentadas, reduz a base de cálculo de receitas oriundas de outras atividades lucrativas da instituição financeira, ficando, algumas vezes, com base negativa mesmo possuindo alto faturamento. Com objetivo de melhor entendimento do cenário e da dimensão das irregularidades, entendeu por bem o Auditor-Fiscal decompor os valores declarados nas planilhas de base de cálculo do PIS e COFINS e no Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON) apresentados, em operações de arrendamento mercantil e demais operações do Itaucard, como se segue: Inicialmente, entendo necessário um breve resumo da legislação de regência da matéria em julgamento. Em se tratando de empresa/atividade de arrendamento mercantil, a apuração do PIS e da COFINS ocorre pelo regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98. Seus dispositivos mais relevantes para a apuração da base de cálculo das contribuições, tema no qual reside o centro da presente controvérsia, estão a seguir transcritos, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 6404DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 6405DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) O §5º acima citado refere-se ao art. 1º da Lei nº 9.701/98, que dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, disciplinando casos específicos de exclusão: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; O art. 1º da Lei nº 6.099/74, por sua vez, introduz o conceito de arrendamento mercantil e fornece normas gerais para o respectivo contrato: Lei nº 6.099 de 1974 Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Art. 4º A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento. Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: Fl. 6406DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. O Banco Central do Brasil, mediante resolução, definiu especificamente o arrendamento mercantil financeiro: Resolução 2.309, de 1996 Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. Da leitura destes dispositivos legais, verifica-se que a legislação autoriza deduzir ou excluir da receita bruta certos valores. É necessário sublinhar, contudo, que apenas parcelas expressamente autorizadas pela lei tributária podem reduzir a base de cálculo (RB), não sendo possível produzir tal efeito mediante “interpretação” de instrução normativa ou de normas contábeis. Assim prevê a nossa Constituição Federal, art. 150, § 6º: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Como visto, a legislação acima transcrita indica os casos de dedução ou exclusão da receita bruta, sendo relevante aqui sublinhar a alínea ‘d’, do inciso III, do art. 1º, da Lei nº 9.701/98, que autoriza “deduzir da receita bruta operacional auferida no mês as despesas de arrendamento mercantil”. Assim, a base de cálculo do PIS/Cofins, de uma forma geral (quando não há outras parcelas dedutíveis mais específicas), seria simplesmente: Base de Cálculo = (Receita Bruta – despesas de arrendamento mercantil). Considerando que o fiscalizado desenvolve milhares de operações de arrendamento mercantil financeiro, a Autoridade Fiscal buscou, a partir de uma operação específica, analisar como se dá a contabilização e respectiva apuração das contribuições em relação aos demais arrendamentos. Assim, o contribuinte foi intimado a apresentar roteiro contábil, incluindo planilha da Movimentação contábil e financeira do contrato de leasing nº 3091945, para todos os meses dos lançamentos realizados (registro inicial do bem, forma de pagamento, comissões, valor de arrendamento, VRGs, depreciações, reconhecimentos de receitas e despesas, venda do bem ao Fl. 6407DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 final do contrato, apuração de resultado, etc), apresentando também demonstrativo de cálculo da superveniência e/ou insuficiência de depreciação no contrato 3091945 referente ao cliente Coca Engenharia Ltda. Com base nas informações fornecidas pelo contribuinte, esquematizou-se o funcionamento da operação de arrendamento: Contrato: 3091945 Arrendatário: Coca Engenharia Ltda. Data do Contrato: 01/02/2008 Bem arrendado: Fiat – Siena ELX 1.4 Fle/ 2008 Valor do Bem Arrendado: R$ 43.580,60 Valor de Entrada (VRG - Antecipado): R$ 28.580,60 Valor efetivamente despendido pela companhia arrendadora (pago ao lojista): R$15.000,00 Prestações Contratuais * : 60 x R$ 384,94 = R$ 23.096,40 * Prestações pecuniárias (total da parcela periódica) devidas mensalmente pelo arrendatário Consta no próprio contrato a composição da prestação: • Contraprestação periódica 60 x R$ 134,94 = R$ 8.096,40 (rendimento/Lucro na operação de arrendamento; = R$ 7.496,40 + R$ 600,00 taxa de contratação) • Prestação periódica do VRG 60 x R$ 250,00 = R$ 15.000,00 (recuperação do custo do arrendador) R$ 23.096,40 – R$ 15.000,00 = R$ 8.096,40 (Recebimentos – Valor despendido = Resultado) Como definido pelo Bacen, os recebimentos (R$ 23.096,40) proporcionam: * A Recuperação do Custo do Arrendador: R$ 15.000,00 e * O Retorno sobre os Recursos Investidos: R$ 8.096,40 (R$ 7.496,40 + R$ 600,00 = tarifa de contratação). Deste ponto de vista, no exemplo da Fiscalização, também analisado pela Impugnante, se fosse possível tributar pelo PIS/Cofins numa única incidência, a base de cálculo seria apurada da seguinte forma (ver dados do contrato na imagem de fl. 864): Receita Bruta = (60*384,94) + 28.580,60 = 51.677,00 BC = 51.677,00 – 43.580,60 = 8.096,40 Isto se apresenta como se fosse um “lucro operacional” com o contrato de arrendamento. Observe-se ainda que este é o resultado apresentado à fl. 886 pelo próprio contribuinte em seu “Roteiro Contábil”. Contudo, as contribuições do PIS/Cofins incidem mensalmente, daí que a “despesa” de 43.580,60 (correspondente ao valor do veículo arrendado) deve ser apropriada na forma de depreciação mensal (verdadeira despesa dedutível por força da alínea ‘d’, do inciso III, do art. 1º, da Lei nº 9.701/98), assim como as parcelas de receita são apropriadas mensalmente a título de prestação/contraprestação periódica de R$ 384,94. O que o Auditor-Fiscal verificou, entretanto, foi o não oferecimento destes valores à tributação (fl. 866): Fl. 6408DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 O Itaucard informa no roteiro contábil como foram calculados os recebimentos, os ajustes, as despesas e o quanto deveria ter sido apropriado como resultado da operação durante o prazo contratual, mas conforme demonstrado neste termo nenhum valor de receita das operações de arrendamento mercantil foi incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013. O recorrente se baseia em sua interpretação sobre a IN SRF nº 247, de 21/11/2002, normas do Banco Central do Brasil, através do COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) e do Conselho Federal de Contabilidade, para, através de um intrincado sistema de encerramento de rubricas contábeis, transferir para a apuração das contribuições o encerramento completo de cada conta de arrendamento mercantil no último período de apuração e, assim, causar uma redução a valores negativos de base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, deve ser ressaltado que tais normas não tem o condão de afastar a incidência tributária, de reduzir base de cálculo ou de excluir crédito tributário, pois são normas extrafiscais ou estranhas à legislação tributária. Dessa forma, verifica-se que não cabem interpretações neste sentido, como a que realiza o recorrente sobre normas do BACEN, do CMN ou normas emanadas do CFC. Aliás, como visto acima, com a EC nº 03/93, nem mesmo a IN SRF 247/2002 poderia estabelecer uma metodologia de cálculo prevendo reduções nas bases de cálculo não previstas em lei federal. Nesse sentido, trago à colação excerto de decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 606.107/RS, em 25/11/2013: V - O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1°), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (STF - Pleno - Recurso Extraordinário n° 606.107/RS - Relatora Ministra Rosa Weber -Data do Julgamento 22/05/2013- Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/2013). As leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, deixam clara esta autonomia entre as esferas contábil e fiscal, quando afirmam que as contribuições incidem sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Na mesma linha está o Código Tributário Nacional quando, em seu art. 109, afirma a impossibilidade de deduzir efeitos tributários a partir dos princípios gerais de direito privado: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Da mesma forma, o COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil mediante a Circular BCB nº 1.273/87, já continha ressalva quanto à independência das normas tributárias. As normas consubstanciadas no Plano Contábil tinham por objetivo, entre outros, uniformizar os registros contábeis e possibilitar o acompanhamento da real situação econômico-financeira das instituições financeiras: Fl. 6409DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Circular nº 1273, de 29/12/87 CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Princípios Gerais - 1 1. As normas consubstanciadas neste Plano Contábil têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, bem como a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas, expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico–financeira da instituição e conglomerados financeiros. (...) 1.1.5 – A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. Estabelecida tal premissa, volto à análise do roteiro de escrituração de contas e de apuração das contribuições apresentado pelo recorrente ao Fisco. Como visto, o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 867/868, reproduziu a contabilização do contrato nº 3091945, utilizado pela Autoridade Fiscal como exemplo da apuração das contribuições: Fl. 6410DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 Observe-se que o recorrente, por meio de estornos no encerramento de cada contrato dos valores totais acumulados durante os prazos dos contratos, promove a diminuição das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, anulando e não reconhecendo as rendas e as parcelas de recuperação de custo, porém as despesas aumentadas são integralmente reconhecidas pelo contribuinte diminuindo o lucro de outras atividades. Neste exemplo, o contribuinte calculou durante o prazo contratual da operação de arrendamento o resultado econômico de R$7.621,39 + R$600,00 da tarifa de contratação. Porém, encerrado o contrato e pela baixa do bem, realizou a diminuição das bases de cálculo das contribuições pelo valor de R$43.580,60, por meio do estorno das receitas de ajustes – superveniência/insuficiência de depreciação que representa o total de todos os meses dos valores acumulados. O Itaucard estorna o total acumulado durante o prazo do contrato nas contas de superveniência/insuficiência de depreciação – conta 7130.001.003.001 de todos os contratos de arrendamento mercantil encerrados. Dessa forma, ao final do contrato 3091945, o recorrente reconhece apenas as rendas de R$7.621,39 (=R$7.496,40 + R$124,99) e toda a despesa de depreciação de R$43.580,60, pois a conta de superveniência foi zerada com o estorno, apurando então para a base de cálculo do PIS e da COFINS do exemplo uma base negativa de R$35.959,21 (R$43.580,60 - R$7.621,39). Conforme o roteiro contábil do contribuinte, abaixo apresentado, no mês 59 foi realizado o estorno na conta de superveniência/insuficiência de depreciação no montante de R$43.580,60, que é o mesmo acumulado durante todo o prazo do contrato, anulando toda receita (roteiro contábil completo foi anexado ao final do TVF). Dessa forma, com os estornos de todos os contratos encerrados, o saldo da conta de superveniência/insuficiência de depreciação 7130.001.003.001 durante os anos-calendário de 2012 e 2013 ficam devedores em quase todos os meses. Logo, o contrato de arrendamento mercantil nº 3091945 gerou uma base de cálculo das contribuições sociais de R$7.621,39 (resultado econômico-financeiro da operação) durante o prazo contratual da operação (que deveria ter sido tributado) e em seu encerramento o contribuinte gerou uma diminuição destas mesmas bases em R$43.580,60, com o estorno na conta 7130.001.003.001 – Superveniência de depreciação (a débito como uma despesa), sendo que as despesas no mesmo valor de R$43.580,60, da conta 8.1.3.00.00.4 – Despesa de Fl. 6411DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 depreciação, são integralmente mantidas e, dessa forma, seja apurada uma base de cálculo negativa de R$35.959,21 como se a operação gerasse apenas despesas. Nesse contexto, a metodologia da Autoridade Fiscal consistiu em glosar esses estornos mensais referentes à depreciação e refazer a apuração da base de cálculo das contribuições, considerando todos os valores relativos às atividades de arrendamento mercantil que devem integrá-la, baseados nos balancetes mensais apresentados pelo Itaucard, conforme detalhado no TVF, à fl. 873: 4.6 – OUTRA MANEIRA DE SE ENTENDER A IRREGULARIDADE Iremos descrever uma outra maneira para que fique claro como os estornos indevidos na conta de superveniência de depreciação não devem/podem reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos contratos de arrendamento mercantil, abaixo detalhadas, as contas 7.1.2.10.00.1 – Rendas de arrendamento financeiro e as despesas da conta 8.1.3.00.00.4 – Despesas de arrendamento, porém devem ser excluídos os estornos a débito na conta 7130.001.003.001 – Superveniência de depreciação, mantendo apenas os valores à débito que se referem às insuficiências dos contratos ativos de cada período. Porém também devem ser glosados os valores indevidamente lançados para a conta 8139.001.002 – Insuficiência de depreciação, mantendo as outras contas de despesas, pois os valores lançados nessa conta vieram de reclassificação da conta 7130.001.003.002 – “(-) Superveniência de depreciação (M)”, uma vez que com os enormes estornos indevidos a débito deixaram a conta com saldo devedor, então foram reclassificados para conta de despesas 8139.001.002, portanto com a glosa dos estornos esses saldo devedores inexistem, assim também inexistem os saldos negativos a serem reclassificados. Com tais reclassificações contábeis irregulares para a conta de despesas 8139.001.002, o Itaucard aumentou indevidamente suas despesas de arrendamento. Essa apuração das diferenças a serem lançadas foi realizada da seguinte forma, conforme consta do TVF à fl. 874, tomando o período de 01/13 a 06/13 por exemplo: Esta planilha não inclui as contas de receitas 7.1.2.20.00.8 e de despesas 8.1.3.10.99 porque já integram a base de cálculo de tais contribuições, conforme observado nas Fl. 6412DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 planilhas de apuração que se encontram nos DACONs mensais respectivos. Como já dito, esta é uma planilha de apuração das diferenças de bases de cálculo, na qual estão sendo incluídos valores que deveriam compô-las, mas que foram excluídos pelo recorrente por meio de “manobras contábeis” através de estornos no encerramento dos contratos, cujos lançamentos contábeis não podem ter efeito tributário de despesas/deduções/reduções. De qualquer sorte, como o recorrente discorda deste procedimento com o alegado amparo legal da Circular nº 1.273/87 do Bacen, vejamos o que dispõe essa norma, apesar de, como visto, não ser possível dela extrair efeitos tributários. A citada Circular do Bacen em seu capítulo 1, Seção 11- “Ativo Permanente”, item 8 - “Imobilizado de Arrendamento”, subitem 4, dispõe que: 4. A depreciação dos bens arrendados reconhece-se mensalmente, nos termos da legislação em vigor, devendo ser registrada a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, subtítulo Depreciação de Bens Arrendados, em contrapartida com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS, a qual figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado de Arrendamento. Em relação aos ajustes mensais de superveniência de depreciação ou de insuficiência de depreciação, constituídos pela diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, a Circular disciplina, em seu subitem 7, o que se segue: 7 - A escrituração contábil e as demonstrações financeiras ajustam-se com vistas a refletir os resultados das baixas dos bens arrendados. Os ajustes efetuam-se mensalmente, após o registro da correção monetária ou cambial, da seguinte forma: a) calcula-se o valor presente das contraprestações dos contratos, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato. Consideram-se, para este efeito, os Arrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, VALORES RESIDUAIS A REALIZAR, inclusive os recebidos antecipadamente, e os registrados em CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO; b) apura-se o valor contábil dos contratos pelo somatório de: (...) c) o valor resultante da diferença entre "a" e "b" acima, constitui o ajuste da carteira, em cada mês. 8 – O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra, considerando-se os saldos do mês anterior, registra-se por complemento ou estorno, a saber: a) se negativo - a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, em contrapartida a INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES; b) se positivo - a débito de SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, em contrapartida a RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS INTERNOS ou RENDAS DE ARRENDAMENTOS - RECURSOS EXTERNOS, conforme o caso; Observa-se que o ajuste ‘c’ é a diferença entre o valor financeiro ‘a’ e valor contábil ‘b’. Tal ajuste ou é debitado na conta de ‘despesas de arrendamento’ (contrapartida na conta ‘insuficiências de depreciações’), ou é creditado na conta de ‘rendas de arrendamento’ (contrapartida na conta ‘superveniências de depreciações’). Tais ajustes são realizados mensalmente. De qualquer sorte, tais ajustes já estão considerados como receitas ou despesas, e não podem ser debitados ou acrescidos uma segunda vez, como pretende o recorrente, desta vez de baseando na IN SRF nº 247/2002, que será analisada em seguir, assim como feito com esta Circular Bacen. Fl. 6413DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 A Circular nº 1.273/87 do Bacen, agora no capítulo 2 - Elenco de Contas – Seção 2 - Função e Funcionamento das Contas, registra, em relação às contas “Superveniências de Depreciações” e “‘Insuficiências de Depreciações” o seguinte: TÍTULO: SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 2.3.2.30.00-8 ATIVO PERMANENTE – Imobilizado de Arrendamento – Bens Arrendados FUNÇÃO: Registrar a diferença ente o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for maior. FUNCIONAMENTO: Debitada pelo valor constituído, pelos ganhos relacionados com as baixas do ativo de arrendamento e pela correção monetária. Creditada pelas baixas procedidas. OBSERVAÇÕES: Por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de lucro, com recebimento do valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser creditada pelo valor do lucro, em contrapartida com Disponibilidades. (...) TÍTULO: INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 2.3.2.40.00-5 ATIVO PERMANENTE - Imobilizado de Arrendamento – Retificadora de Bens Arrendados FUNÇÃO: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for menor. FUNCIONAMENTO: Creditada pelo valor constituído, pelas perdas relacionadas com as baixas do ativo de arrendamento e pela correção monetária. Debitada pelas baixas procedidas. OBSERVAÇÕES: Quando da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados. Em conclusão, a Circular do Bacen, capítulo 1, Seção 11- “Ativo Permanente”, item 8 - “Imobilizado de Arrendamento”, subitens 4 e 7, determina a influência das superveniências e das insuficiências no cálculo das contribuições por conta dos respectivos lançamentos nas conta de “rendas de arrendamento” e de “despesas de arrendamento”. Contudo, como visto logo acima, a baixa contábil dos bens não interfere na apuração das contribuições, pois suas contrapartidas não ocorrem em “rendas de arrendamento” nem em “despesas de arrendamento”, mas sim em “Disponibilidades” ou “Bens Arrendados”. A DRJ já havia observado esta situação no Acórdão proferido, à fl. 1381: Neste contexto, tudo que pode afetar a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, no tocante aos arrendamentos financeiros, a partir da disciplina contábil das instituições financeiras definida pelo CVM/Banco Central, são os ajustes mensais acima definidos. A baixa do bem no ativo permanente, no encerramento do contrato, tenha havido lucro ou prejuízo na alienação do bem, não altera os resultados apurados durante todo o período contratual, para fins de tributação pelo Fl. 6414DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 PIS/Cofins. Em síntese apertada, não há uma espécie de correção retroativa final, como pretende a impugnante. O recorrente sustenta, ainda, ter agido de acordo com as regras estabelecidas pela própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na IN SRF 247/2002, em especial em seu Anexo I. Ocorre que, à época dos fatos geradores, a referida IN SRF 247/2002 já havia sido revogada, em parte, pela IN RFB nº 1285, de 13/08/2012, que em seu art. 22 revogou o Anexo I, bem como o art. 27: Art. 22. Ficam revogados o § 1º do art. 3º, o § 2º do art. 10, o art. 22, os arts. 27 a 32, o parágrafo único do art. 52, os art. 95 a 97, e os Anexos I a III da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. A referida IN RFB nº 1285/2012 passou a dispor sobre as “Exclusões e Deduções Específicas de Instituições Financeiras e Assemelhadas” em seu art. 8º, in verbis: Art. 8º Além das exclusões previstas no art. 7º, os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores: I - das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; III - das despesas de câmbio, observado o disposto no art. 6º; IV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; VI - do deságio na colocação de títulos; VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; e IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos. Assim, verifica-se improcedente, de plano, a alegação do recorrente de que realizou a dedução da baixa contábil do bem arrendado da base de cálculo das contribuições conforme determinação normativa contida no referido Anexo I, tornando desnecessária a demonstração de que não era esta a orientação contida naquele dispositivo, o que seria feito, pois totalmente equivocado o entendimento do contribuinte, mesmo na vigência do referido Anexo I. Há, ainda, outra alegação do recorrente, no sentido de que a fiscalização não combate a isenção sobre as vendas de ativos permanentes, mas, voltando-se para os procedimentos contábeis referentes aos ajustes de superveniências de depreciação, a argumentação fiscal acarreta resultado equivalente à negativa indireta da isenção, dado que recompôs as bases de cálculo adicionando a elas os estornos de superveniências, sem considerar sua prévia tributação, acarretando em duplicidade de exigência que sequer se refere a verdadeiras receitas. A alegação, contudo, não tem fundamento, pois, ao que parece, o recorrente não entendeu o procedimento seguido pela Autoridade Fiscal. O lançamento se deu porque o contribuinte, após apurar o resultado financeiro da operação (o qual deveria ter sido tributado), procedia ao encerramento da conta contábil referente a cada contrato de arrendamento mercantil Fl. 6415DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 com o estorno na conta 7130.001.003.001 – Superveniência de Depreciação (a débito como uma despesa), sendo que as despesas no mesmo valor, da conta 8.1.3.00.00.4 – Despesa de Depreciação, eram integralmente mantidas e, dessa forma, apurava uma base de cálculo negativa, como se a operação gerasse apenas despesas. Esses estornos mensais relativos aos contratos encerrados não devem reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS e foram glosados, pois, quando da baixa do bem arrendado, se houve apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, a conta “2.3.2.40.00-5 ATIVO PERMANENTE - Imobilizado de Arrendamento – Retificadora de Bens Arrendados” deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados; e se houve apuração de lucro, a conta “2.3.2.30.00-8 ATIVO PERMANENTE – Imobilizado de Arrendamento – Bens Arrendados” deve ser creditada pelo valor do lucro, em contrapartida com Disponibilidades, em conformidade com o disposto na Circular nº 1.273/87 do Bacen, capítulo 2 - Elenco de Contas – Seção 2 - Função e Funcionamento das Contas. As contas acima citadas não são contas de resultado e não influenciam na apuração das contribuições. Ocorre que o contribuinte realizava o estorno na conta 7130.001.003.001 – Superveniência de depreciação (a débito como uma despesa), e assim, duplicava seu efeito na apuração, pois as depreciações já compunham, mês a mês, a linha 10 do DACON, rubrica ”Despesas de Arrendamento”. Ou seja, ele nunca deixou de deduzir a depreciação do bem arrendado, conforme possibilita a Circular do Bacen em seu capítulo 1, Seção 11- “Ativo Permanente”, item 8 - “Imobilizado de Arrendamento”, subitem 7, a qual prevê que o valor do ajuste apurado registra-se por complemento ou estorno, se negativo - a débito de DESPESAS DE ARRENDAMENTO, em contrapartida a INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, e se positivo, a débito de SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES, em contrapartida a crédito em RENDAS DE ARRENDAMENTOS. Em relação à isenção das contribuições na venda dos ativos, esta foi mantida, pois em momento algum a autuação foi sobre o valor destas vendas, mas sim sobre os estornos indevidos nas contas de Rendas de Arrendamento, que produziram, como resultado, que o contribuinte, apesar de efetuar, ano após ano, milhares de operações de arrendamento mercantil, sempre apure enormes prejuízos. Sobre a isenção nada foi alegado pelo Fisco, e os respectivos valores estão devidamente lançados no DACON, Ficha 08B, linha 06 – “Vendas de Bens do Ativo Permanente”. Reafirmando o quanto dito sobre a influência das contas de superveniências de depreciações e de insuficiências de depreciações, nas apurações dos resultados contábeis e fiscais, pronunciou-se a administração tributária federal, por meio do Ato Declaratório Normativo SRF/CST nº 34, de 23 de abril de 1987, nos seguintes termos: I – Na determinação do lucro líquido das sociedades de arrendamento mercantil deverão ser observadas as disposições da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983 e o disciplinado nas Portarias MF nºs 376-E, de 28 de setembro de 1976, nº 564, de 03 de novembro de 1978 e 140, de 27 de julho de 1984, permitidos os ajustes determinados pela aplicação do Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil. II – Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados com fatos administrativos cuja apropriação está disciplinada pelos atos ministeriais referidos, não serão computados na apuração do lucro real e deverão ser segregados contabilmente, de forma a permitir seja determinada sua composição e o tratamento tributário a eles dispensados. Fl. 6416DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-007.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720004/2018-01 III – O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar os efeitos tributários decorrentes da aplicação das disposições dos atos legais referidos no item I. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 6417DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000150/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.
Numero da decisão: 3401-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T00:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T00:27:36Z; Last-Modified: 2019-11-25T00:27:36Z; dcterms:modified: 2019-11-25T00:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T00:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T00:27:36Z; meta:save-date: 2019-11-25T00:27:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T00:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T00:27:36Z; created: 2019-11-25T00:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-25T00:27:36Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T00:27:36Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13936.000150/2002-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.836 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente VEÍCULOS MALLON LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente sobre o Auto de Infração (AI) n. 0000945, decorrente de auditoria interna na DCTF do terceiro trimestre de 1997 da empresa, em que, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal e anexos acostados aos presentes autos, detectou falta de recolhimento de COFINS no período referente a Julho/1997 a Setembro/1997 em razão de declaração inexata, resultando em crédito tributário a pagar de R$ 20.249,33, além de multa de oficio no valor de R$ 15.187,00 e acréscimos legais. Ciente do lançamento, a interessada apresentou a Impugnação Fiscal alegando a improcedência do crédito apurado e juntou aos autos cópia da Ação Judicial sob a qual a compensação dos valores lavrados já teria ocorrido. Transcrevo abaixo trecho da impugnação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 50 /2 00 2- 84 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000150/2002-84 CONFORME DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO ACIMA, ALEGA O SR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL, SR. FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA, MATRICULA 00021999, A FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS/97, CÓDIGO 2172, PERÍODO RELATADO NO AUTO, JUNHO/1997, O QUE OCASIONOU, SEGUNDO SEU PARECER, UM CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, FATO ESTE QUE NÃO PROCEDE, POIS QUE O VALOR INFORMADO/ VINCULADO, DO REFERIDO TRIBUTO, FOI COMPENSADO CF. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE N° 94.0009057-9, PATROCINADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ, ASSOBENS, REPRESENTANTE PROCESSUAL DAS ASSOCIADAS, NA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPENSAÇÃO ESTA COM BASE NA SENTENÇA 594/95 DE 31.07.95. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/CTA em 12/05/10, julgando improcedente a Impugnação Fiscal da Contribuinte e decidindo pela manutenção do lançamento sob os fundamentos de a ação indicada pela empresa na Impugnação era diversa daquela originalmente declarada e que sequer estaria transitada em julgado na data da compensação, o que reforçaria a existência de declaração inexata e de ausência do recolhimento do tributo: O auto de infração, como relatado, decorre de não ter sido confirmado o crédito indicado (na DCTF do 30 trimestre de 1997) para a compensação dos débitos dos períodos de apuração 07/1997 a 09/1997 em face da ausência de comprovação do processo judicial n° 91-5321-0 (na DCTF consta que a aludida ação estaria tramitando perante a 8a Vara Federal do Distrito Federal). Ao impugnar o lançamento, no entanto, a contribuinte ignora a ação judicial informada na DCTF e passa a afirmar que o seu direito encontraria respaldo em outra ação judicial, também patrocinada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (ação ordinária coletiva n" 94.0009057-9), que estaria tramitando perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal (consoante certidão apresentada aludida ação teve o seu trânsito em julgado somente em 17/09/1998 — fl. 23, ou seja, após os fatos geradores em questão). Trata-se, como se vê, de evidente caso de inovação quanto à declaração originalmente apresentada. E tal possibilidade, à vista da legislação de regência, não era mais possível após a autuação. Dessa forma, por haver declaração inexata, tem-se como correta a glosa efetuada. Consequentemente, uma vez que os débitos declarados de Cofins restaram sem pagamento, correto, também, o lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido (nada impede, todavia, que o órgão preparador, constatando a compensação na contabilidade da contribuinte, admita-a e proceda à competente revisão de ofício do lançamento). Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 04/12/2012, argumentando que houve mero equívoco no preenchimento da DCTF, sendo indicado número de ação judicial diversa da qual estava consubstanciado o crédito a ser utilizado na compensação, situação que teria sido esclarecida na impugnação fiscal com a devida juntada de cópia do processo e, com base no princípio da verdade material, e sendo legítima a compensação realizada, solicitou o acolhimento do recurso para que fosse declarado insubsistente o AI. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000150/2002-84 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, versa o presente sobre AI lavrado em razão de não identificação de pagamento de COFINS ocasionada por erro de preenchimento de DCTF. Em que pese os esclarecimentos prestados pela empresa e a cópia dos autos da Ação Judicial que ampara o suposto crédito a ser utilizado na compensação, a DRJ ratificou o entendimento da fiscalização, mantendo o lançamento. Entendo, contudo, que os fundamentos do acórdão da DRJ e seus referidos contextos fáticos merecem ser revistados com o intuito de se verificar a existência de direito em favor do Contribuinte. Não há razão para maiores digressões quanto às conclusões da decisão de piso que versam sobre a prestação de informação inexata na DCTF em relação ao número da ação judicial, uma vez que tal equívoco foi reconhecido e devidamente esclarecido pela empresa. Assim, considerando que o mero erro de preenchimento da DCTF não tem o condão de ensejar o lançamento tributário e que, nestes casos, cabe à autoridade administrativa o ônus de demonstrar e fundamentar o crédito tributário existente, o ponto central da presente discussão se refere ao entendimento da DRJ de que o direito aludido pela contribuinte é baseado em ação ainda em tramitação à época dos fatos, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido somente em 17/09/1998, ou seja, após os fatos geradores em questão. Analisando a cópia dos autos da Ação Coletiva n. 94.0009057-9/DF ajuizada junto à Justiça Federal da 1ª Região, verifica-se os seguintes fatos: (i) A sentença publicada no dia 31/07/1995 declarou a existência de crédito tributário em favor das representadas da ASSOBENS, incluindo a ora recorrente, referente ao recolhimento indevido do FINSOCIAL; (ii) Com relação a 43 empresas representadas pela ASSOBENS cujos documentos de representação não foram devidamente comprovados nos autos da ação – não estando a recorrente incluída nesta lista –, o juízo de primeiro grau decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito; Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000150/2002-84 (iii) Diante dos termos da sentença, a ASSOBENS apresentou apelação recorrendo apenas em nome das recorrentes que não tiveram o direito reconhecido, requerendo a reforma da sentença apenas sobre a parte em que julgou extinto o processo relativamente às associadas cujos documentos de representação não foram devidamente conhecidos, de forma a estender o direito reconhecido em primeiro grau para todas as suas representadas; (iv) A Fazenda Nacional não apelou da decisão de primeiro grau, de forma que a decisão veiculada na sentença que reconheceu o crédito da ora recorrente não foi contestada, tendo sido considerada incontroversa e não levada a apreciação pelo TRF-1 em sede recursal. Assim, conclui-se que, mesmo se tratando de ação coletiva cuja apelação se deu apenas em nome das empresas cujo processo foi extinto sem resolução de mérito – e que a ora Recorrente não faz parte de tal grupo, tendo o seu direito sido expressamente reconhecido na sentença publicada em 31/07/95, deve-se reconhecer que a ação judicial não se esgotou com a sentença, de forma que o pedido administrativo da recorrente não se deu com base em título judicial líquido e certo já que não havia decisão transitada em julgado. Diante dos fatos acima apontados, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 132DF CARF MF

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8049981 #
Numero do processo: 10073.721490/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2011 PASEP. FUNDEB. Os valores destinados pelo município ao Fundeb não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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FUNDEB. Os valores destinados pelo município ao Fundeb não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 799 a 805) interposto pelo Contribuinte, em 21 de março de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-35.007 (fls. 778 a 789), de 30 de janeiro de 2018, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 260 a 269). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 90 /2 01 6- 57 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - ubro/2016). : – (...) acessado por meio do SISBB, e do Arquivo do FINBRA 2012, apurou- (...) 4.8.2 Em virtude da fonte de dados utilizada (FINBRA) apresentar os v - – 5. No presente procedimento fiscal apurou-se a) Pat º – plicada de 1%. recebidas, auferidas no site da Secretaria do Tesouro Nacional (FINBRA – – Regularmente cientificada em 06 qual alega, inicialmente, que efetuou devidam - PASEP. - - Dados dedu Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 contribuir para o PASEP. PASEP, conforme disposto no art 2º º, da Lei 9.715/98. Traz recursos com a finalidade diversa da pactuada. Destaca E requer, por fim: lta Redonda seja acolhida a presente I Por interm determinada b) spectivos doc º 9.715, de 1998. ncia Fiscal encontra-s qual consta: - (DCTF), bem - PASEP a ser recolhida de R$ 3.361.037 - 0710500.2014 (1) BC = RCOR + RTCAP - TRANSF RCOR = Total de Receitas Correntes (FINBRA), R$ 732.807.500,00; Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 (2) PASEP DEVIDO = BC * 1,00% PASEP DEVIDO = R$ 6.921.228,86 - DEVIDO = R$ 6.921.228,86; DCTF = Valores Declarados em DCTF, R$ 3.361.037,64; Em virtude da fonte de dados utilizada -se o v É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-35.007 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2011 PASEP. FUNDEB. Os valores destinados pelo município ao Fundeb não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 Como se verifica nos autos, bem como na ementa da decisão recorrida, a questão central diz respeito se os valores destinados pelo Município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PASEP. No entendimento da administração fazendária, com o devido acordo da DRJ, é no sentido de que esses valores do FUNDEB integram a base de cálculo da contribuição ao PASEP. Cito trechos da decisão que bem explicitam este entendimento: (...) Como se depreende do acima transcrito, o art. 2º da Lei n.º ob arrecadadas e das tra o artigo 7º da mesma Lei. Consoante disposto no art. 7º da Lei nº seguintes autarquias municipais: IPPU - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda, SAH - Se - - para escl stou. O impugnante t - computadas para fins de recolhimento das contribui (...) Observe-se que o art. 7º da Lei nº De outro lado, o art. 7º da Lei nº no art. 7º da Lei nº Fl. 813DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 do PIS/Pasep. O Contribuinte alega em seu recurso que não procede o auto de infração, pois é possível, de acordo com o art. 2º, § 6º da Lei nº 9.715/1998, excluir da base de cálculo do PASEP os valores transferidos ao FUNDEB, tendo em vista que o valores recebidos pelo Município já sofreram retenção quando da transferência. Importante conhecer o histórico do Fundef e Fundeb e da sua natureza jurídica e tributária formulado pelo il. Conselheiro José Henrique Mauri no Acórdão nº 3301-004.140 que bem contextualiza os fatos e o direito: 1.1 HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB A Carta Magna de 1988 fez nascer a obrigatoriedade de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 1996 foi, sem dúvida, uma das mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos recursos financeiros educacionais, mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a enorme desigualdade regional existente no Brasil. Vale ressaltar, também, a contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo. [Excerto de artigo extraído da web em 1/7/2017: Texto Fundeb_PROGED.doc - autor não identificado] O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional no 14, de 1996, que alterou o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 1o A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 2o O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, Fl. 814DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 3o A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1o, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 4o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 5o Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1o será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 6o A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) § 7o A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. [Destaquei] Cumprindo o disposto no §7o, suso transcrito, foi editada a Lei no 9.424, de 1996, instituindo o Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (posteriormente substituído pelo Fundeb criado pela Lei no 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com natureza meramente contábil. O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes da arrecadação do ICMS (incluindo as compensações por perdas decorrentes da desoneração de exportações – LC 87, de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1o, §§1o e 2o da Lei no 9.424, de 1996 1 . 1 Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1o de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) § 1o O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos: (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal; (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; e (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) Fl. 815DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 A União contribuía, por sua vez, complementarmente, na forma do art. 6o da referida lei 2 , de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP no 339, de 2006, que, para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que se estenderá até o ano de 2020. O novo fundo representou um aprimoramento do antigo Fundef, especialmente quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%, bem assim alargou-se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser contemplado, passando a alcançar também o ensino infantil e médio (o Fundef beneficiava unicamente o ensino fundamental). Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão pela qual os contenciosos tributários constituídos fundam-se em idênticas controvérsias, seja inaugurado sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona-se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far-se-á referência indistintamente ao Fundef ou Fundeb, independentemente de tratarem-se de fatos ocorridos na vigência temporal ou espacial de um ou de outro. 1.2 DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA A Secretaria do Tesouro Nacional – STN – assim dispôs em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos 3 , ao tratar do Fundeb: “ Z O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de peculiaridades que transcendem sua simples caracterização como Federal, Estadual ou Municipal. Assim, dependendo do III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) § 2o Inclui-se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de recursos financeiros transferidos, em moeda, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) 2 Art. 6o A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007) 3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_-_PCE.pdf Fl. 816DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 ponto de vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da composição e distribuição dos recursos), a estadual (os Estados participam da composição, da distribuição, do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos). É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006, art. 1o. [Destaquei] Ressalte-se que, embora as considerações feitas pela STN refira-se ao Fundeb, elas são igualmente aplicáveis ao extinto Fundef, pois ambos possuem a mesma natureza, conforme explicitado em tópico precedente. Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN 4 Ano I – Número 1 – 2011 pondera: “ A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a Administração Pública, especialmente no que se refere aos efeitos práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos fluxos dos altíssimos valores envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária, de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de gestão orçamentária realizam a execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo da Criança e Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros. Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos, mediante capitalização, empréstimos, financiamentos, garantias e avais. Exemplifica-se com o Fundo Constitucional do Centro- Oeste, com o Fundo de Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias, instrumentalizam a repartição de receitas, recolhem, movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente. O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém personalidade própria. É instrumento. Não é fim. Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação que decorre da necessidade da administração tributária deter informações cadastrais. [Destaquei] O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é 4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/revista-pgfn/ano-i-numero-i/arnaldo.pdf Fl. 817DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 composto por recursos complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e, em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo. Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria no 328, de 2001, na qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs: Art. 1o Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 2o As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar no 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar no 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas. Art. 3o Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF. Parágrafo 1o A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista. Parágrafo 2o A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do artigo. Art. 4o Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 – Dedução para o FUNDEF, devendo aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas. Art. 5o Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00- Transferência do FUNDEF. Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser registrado destacadamente na conta 1724.02.00 – Transferência de Complementação do FUNDEF. Fl. 818DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 Art. 6o Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária. [Destaquei] O Anexo I da referida portaria descreve os lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende-se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento das transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo. Relativamente aos Municípios, que é o caso dos presentes autos, deve-se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb]. Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado como transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3o do art. 60 do ADCT e no art. 6o da Lei no 9.424, de1996. A contabilização segue os ditames da Lei no 4.320, de 1964, a qual conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas: Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982) § 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982) ... Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-Lei no 1.805, de 1980) § 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Com isso posto, acerca do histórico do Fundef e Fundeb e sua natureza jurídica tributária, cita-se trecho do voto do il. Conselheiro José Henrique Mauri proferido quando do Acórdão nº 3301-004.140, como razões para decidir: 1.3 DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR Fl. 819DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 PÚBLICO (PASEP) O Pasep constitui contribuição à seguridade social destinada à formação do patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar no 8/70 e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou-se que os recursos advindos de tal tributo iriam financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Constituição Federal de 1988 Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. Lei Complementar no 8/70 Art. 1o - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2o - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1o de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Relativamente à questão tributária, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais encontra-se disposta na Lei no 9.715, de 1998, art. 2o, inciso III, que assim dispõe: “ (...) III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) §6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. Fl. 820DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...) Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (...) III um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.” [Destaquei] Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. Por oportuno, ressalte-se que a Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, para permitir a exclusão da base de cálculo do Pasep as transferências recebidas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos: “ buição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) § 7o Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013). Todavia, referida alteração não alcança o período de que cuida a exigência fiscal ora apreciada, portanto não deve ser considerada para o presente contencioso. 1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB 5 Conforme já explicitado em tópico precedente, a base de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2o, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o). A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei, não alcançando assim 5 Para a elaboração do presente tópico utilizou-se de fundamentos buscados no artigo "O FUNDEB como base de cálculo da contribuição ao PASEP", de autoria de Ana Cristina Leão Nave Lamberti, pesquisado na web em 1/8/2017: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743 Fl. 821DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 os fatos geradores do presente processo, 2008 e 2009. A receita do ente municipal é alimentada não só pelas denominadas receitas tributárias próprias, mas também pelas transferidas pelos demais entes federados. Argumentam os municípios que, ao lhes creditar tais valores, a União já faria a dedução para alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb 6 , bem como a correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP. Ocorre que, no entender de alguns entes municipais, haveria dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos aos entes federados, pela União, não guardariam consonância com os valores efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007. Advogam esses Municípios que os valores do Fundeb que compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União. O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma retenção indevida pela União do tributo, que teria que ter sua base de cálculo reajustada. Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da sistemática do Fundeb, que não obedece à simples equação matemática pretendida pelos municípios. É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela União, de forma a compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos recursos auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não há correspondência, por obviedade matemática, entre o valor alocado, que o é genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal, proporcional ao número de alunos. Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o fomento da educação, guardando relação com índices que refletem justamente a situação educacional do município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os recursos do fundo em questão, entre os entes municipais. Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do fundo, que será destinado à educação, depende diretamente do número de alunos que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada município irá receber. Art. 8o: A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. Assim, irá contribuir mais com o Pasep o ente que receber maiores recursos da União, alargando a base de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda, o município que recebe poucos recursos da UNIÃO, terá baixa retenção ao Pasep. Contudo, isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente receberá da parcela dos recursos do Fundeb. Verifica-se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do 6 O mesmo raciocínio aplica-se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020. Fl. 822DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 Fundeb a cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição do fundo. Referido valor é encontrado com base em grandeza trazida pelo texto legal, compondo-se do proporcional número de alunos que dado município possui matriculado nas redes de educação básica pública presencial. Portanto, um Município que recebe grande quantidade de recursos da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir, p.ex., poucos alunos em sua rede de ensino, receberá uma pequena parcela dos recursos existentes no Fundeb. Ao contrário, pode-se vislumbrar o seguinte quadro: um município que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep, mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do Fundeb a cada município. Pode-se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais, detendo potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação. O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb a cada Município é justamente amparar a educação básica, de forma a socorrer aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional. De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da receita transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que efetivamente recebe o ente municipal, quando do rateio do Fundo, que guarda relação com outra grandeza, conforme delineado. Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef, nas transferências constitucionais, efetuadas pela União ou pelo Estado, possuem a mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União. Esse entendimento alinha-se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no 12, de 2011, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Base de cálculo de Município. As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%. Os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Fl. 823DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721490/2016-57 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da União valores relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB, devem incluí-los na sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas de outra entidade da administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da “ ” no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998. Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a título de transferências constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art. 2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o). Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da União e dos Estados, devem ser incluídas na base de cálculo do Pasep, inclusive quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb. Do exposto, no sentido de que o valor recebido pelos Municípios das transferências da União e dos Estados devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723657/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à Unidade de origem a fim de ser devidamente saneado, na forma do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à Unidade de origem a fim de ser devidamente saneado, na forma do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso de ofício e de recursos voluntários da autuada Koprum Indústria e Comércio Ltda e dos responsabilizados solidariamente, todos interpostos contra acórdão de n. 02-81.093 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG). Da autuação Por ocasião do Oficio 2119/2015-PRMG/GAB/IHC da Procuradoria da República, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal iniciou ação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 65 7/ 20 17 -4 7 Fl. 4890DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 fiscal em face da Koprum Indústria e Comércio Ltda, que culminou na lavratura dos autos de infração para exigência do crédito tributário abaixo identificado, nos anos de 2012 a 2014: IRPJ CSLL IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO 13.995.156,34 5.346.265,82 JUROS DE MORA 6.390.978,67 2.415.995,42 MULTA 19.721.269,00 7.386.069,39 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 40.107.404,97 15.148.330,63 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCESSO 55.255.735,60 Preliminarmente, o Termo de Verificação Fiscal esclarece que a empresa autuada faz parte de um grupo já fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, cujos procedimentos investigatórios e de execução receberam o nome Operação Corrosão. A Operação identificou diversas condutas irregulares da empresa autuada, bem como de outras empresas do grupo, com a emissão de Representações Penais Para Fins Fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Os detalhes da Operação Corrosão encontram- se no “Relatório Geral de Auditorias” (fls.194 -323), denominado nos autos de “RGA”. De acordo com Termo de Verificação Fiscal anexado ao processo (fls. 61-191 1 ), foram cometidas as seguintes infrações: I. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE NA ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Prejuízo na venda de imóvel Verificou-se que o contribuinte lançou em sua conta “Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados” na sua Declaração de Informações do Imposto de Renda do ano calendário de 2012, o valor negativo de R$ 6.000.000,00, relativo a suposto prejuízo na venda de imóvel. O contribuinte informou que tal lançamento "tem origem em um contato de promessa de cumpra e venda de imóvel que foi posteriormente rescindido, restando frustrada a sua efetivação". Não obstante, a fiscalização apurou com base em documentação apresentada por terceiros, que a KOPRUM nunca foi proprietária do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, como alegado. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos comprobatórios de que o imóvel alegadamente vendido com prejuízo era de sua propriedade, quais sejam: a escritura do 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 4891DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 imóvel em seu nome, ou o contrato de compra e venda do imóvel que comprovasse sua aquisição ou mesmo quaisquer documentos que comprovassem desembolso financeiro para aquisição do referido imóvel. Além disso, uma diligência junto ao Oficial Registro de Imóveis, constatou-se que "não há nessa matricula qualquer referência à aquisição, venda, empréstimo ou averbações que envolvem a empresa KOPRUM. O fisco concluiu que "a KOPRUM em momento algum foi a proprietária do imóvel, não adquiriu, não vendeu, não concretizou qualquer operação que lhe aferisse a condição de proprietária do imóvel cuja contabilização de um suposto prejuízo de sua venda lhe garantisse esse reconhecimento". Ao contrário, a fiscalizada posteriormente alegou que alugava o imóvel em questão. Por esse motivo, foi efetuada a adição do valor de RS6.000.000.00 ao lucro líquido apurado, relativo ao prejuízo irregularmente contabilizado no ano calendário de 2012. O lançamento dos tributos nesse caso foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares. II. APROPRIAÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Juros Passivos: Com base em documentos prestados pela contribuinte confrontados com informações de terceiros, a KOPRUM se apropriou de despesas de juros relativas a obrigações quitadas onde não houve incidência de tais juros, conforme descrito nas fls. 61-191 e resumidamente no quadro abaixo: FORNECEDOR Juros Apropriados Indevidamente segundo TVF, conforme documentação apresentada à fiscalização Adriana Garcia De Moura Apropriação indevida de juros em 31/12/2013: R$ 17.298,90 e manutenção irregular no passivo da empresa do valor de R$ 144.157,50 em 31/12/2013 Alusete Ltda – ME Apropriação indevida de juros em 31/12/2013 no valor de R$10.737,00 e manutenção irregular no passivo da empresa do valor de R$ 68.100,00 em 31/12/2013. AMP Industria E Comercio De Condutores Ltda Não havia obrigação a pagar e, portanto, não havia juros. Apropriação de juros passivos indevidos no valor de R$ 51.275,54 e manutenção irregular no passivo da empresa de R$ 147.167,50 em 31/12/2013. Envent Controle Ambiental Ltda Nota fiscal 360 no valor de R$ 30.000,00, recebida integralmente sem cobrança de juros em 13/01/2014. Apropriação indevida de juros no Fl. 4892DF CARF MF file:///C:/vnda file:///C:/alor http://rs5l.275.54/ Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 valor de R$ 900,00. Imecal Montagens E Man Mecânica Hidráulica Liquidações das obrigações em 09/01/2014 sem cobrança de juros. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 332,49. Jair Alves Peroso - EPP Título quitado conforme extrato apresentado, sem juros. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 1.200,00 e manutenção irregular no passivo da empresa do valor de RS 10.000,00. MOS Manutenção De Máquinas e Equip Ltda Pagamento da obrigação em 14/11/2013, enquanto contribuinte contabiliza em 01/02/2014. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 66,00 e manutenção irregular no passivo a importância de R$ 1.100.00. JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda Comprovantes bancários de pagamento sem cobrança de juros. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 1.043,31. PRJA Consultoria Empresarial Ltda Recebimento pelo fornecedor sem cobrança de juros, conforme extraio bancário apresentado. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 504,75. Reciclagem São Lucas Ltda - ME Liquidação pelo valor de face. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 2.052,00. RMX Engenharia E Sistemas Ltda - EPP Liquidação pelo valor de face. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 424,41. Tesla — Painéis E Materiais Elétricos Ltda Liquidação da obrigação sem cobrança de juros. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 768,14. Transul Serviços, Locação E Transporte Ltda Liquidação pelo valor de face. Apropriação indevida de juros no valor de R$ 273,97. Transportes De Cargas Rodosul Ltda Liquidação do débito pela empresa ALCICLA DO PARÁ. apropriação indevida de juros no valor de R$ 540,00 e pela manutenção irregular no passivo da importância de R$ 3.000,00. Juros Passivos — Empresas do grupo Também foram glosados os seguintes juros contabilizados como efetivamente pagos a empresas vinculadas (cujos sócios guardavam semelhanças e parentescos entre eles): ITC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONDUTORES LTDA Glosa da importância de R$ 2.586.126,89, equivalentes a despesas de juros não comprovada. NOVAMETAIS METALURGIA LTDA Glosa do valor equivalente a R$ 100.695,83 equivalentes a despesas de juros não comprovada. Fl. 4893DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 METTIS DO BRASIL COM DE METAIS LTDA Glosa dos juros computados no valor de R$ 263.347,01. ALUMIBRÁS IND. COM. DE ALUMÍNIOS E METAIS LTDA. Glosa total das despesas de juros lançados em favor de ALUMIBRÁS pela KOPRUM, no valor de R$ 2.386.63l,87, não comprovados dada sua inexistência. Acerca dos JUROS PASSIVOS, foi efetuada a glosa de R$ 5.712.843,56, uma vez que não comprovados. A fiscalização, efetuou as glosas de juros com base nos seguintes argumentos: a) não foram encontrados na contabilidade da fiscalizada desembolsos de pagamentos de juros que se vinculassem aos títulos elencados ou quaisquer registros de pagamentos de juros quando da baixa do principal, nos anos em que os títulos foram baixados e/ou compensados; b) os fornecedores que não fazem parte do GRUPO KOPRUM declararam categoricamente não terem recebido juros dos títulos a que foram vinculados no demonstrativo além de não terem sido confirmados os créditos de juros para os mesmos na contabilidade do autuado. c) Nas contabilidades das empresas fornecedoras que fazem parte do GRUPO KOPRUM (Alumibrás Indústria e Comercio de Alumínio, ITC Comércio e Indústria de Condutores, Mettis do Brasil Comércio de Metais, Novametais Metalurgia Ltda e Transforme Indústria c Distribuidora de Metais, todas comandadas por JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (ou sua família), não foram encontrados registros de recebimento de juros. Diante dos fatos, o lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares. Passivo Fictício A fiscalização verificou que o contribuinte, apesar de ter liquidado os títulos indicados na tabela abaixo, não fez a baixa em sua contabilidade, conservando os mesmos em seu Passivo Circulante e continuou a apropriar-se de despesas de juros. Fl. 4894DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Os valores apurados foram adicionados ao lucro líquido e o lançamento dos tributos foi efetuado com aplicação de multa de oficio de 150% e juros de mora regulamentares. Apropriação de custos de empresas de fachada A fiscalização entendeu que a fiscalizada apropriou custos de supostas compras de fornecedores de fachada, fornecedores estes vinculados aos proprietários da fiscalizada, conforme indicado abaixo: Fornecedor ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA: Em 31/12/2013 a fiscalizada se apropriou de custos de mercadorias vendidas, no valor de R$ 6.629.532,97 e cuja contrapartida se deu diretamente na conta “FORNECEDORES NACIONAIS”. No entanto, a fiscalização verificou que as notas fiscais referentes ao valor acima foram emitidas nos anos de 2010 e 2011 (o que não foi contestado pela contribuinte), e, portanto, não poderiam ter sido apropriadas em anos fiscais posteriores. Segundo a fiscalização, “Os custos dessas aquisições pertencem aos seus respectivos anos. O que a KOPRUM fez foi apropriar-se de supostos custos ocorridos de anos anteriores, cm época que sua opção pela tributação de seus resultados se dava pelo Lucro Presumido, e quando passou a tributação para Lucro Real, ano calendário de 2013, equivocadamente se permitiu apropriar em seus custos naquele ano de valores supostamente dispendidos cm 2010 e 2011”. Adicionalmente, em 2012, a fiscalizada transferiu à ALUMIBRÁS, a título de adiantamento, a importância de R$ 1.920.051,50 sem que efetivamente comprovasse o Fl. 4895DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 recebimento dessas mercadorias naquele momento ou no futuro. Posteriormente, realizou a baixa desses adiantamentos no ano de 2014 como se tivesse legitimamente recebido as mercadorias do fornecedor. A baixa desses adiantamentos no ano de 2014 se deu contra a apropriação de custos de compras do fornecedor ALUMIBRÁS no valor de R$ 6.629.532,97, ocorrida no ano de 2013, cujas origens dos supostos eventos se deram nos anos de 2010 e 2011, configurando assim omissão de receita por parte do fiscalizado. Diante dos fatos, a fiscalização entendeu por glosar a integralidade da operação por ter havido por parte da KOPRUM operações comerciais sem lastro em recebimentos de mercadorias, transferências bancárias imotivadas e sem prova documental que alicerçasse sua existência, e contabilizações irregulares com o propósito de reduzir a base de cálculo dos tributos. Ainda referente à ALUMIBRÁS, tendo sido este fornecedor declarado inexistente de fato em julgamento pela DRJ/Recife, seu CNPJ ter sido declarado inapto pela Receita Federal do Brasil e sua baixa solicitada de ofício pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, a fiscalização, com base no art. 217 do RIR, entendeu ser necessário glosar sumariamente todo e qualquer custo originário desse suposto fornecedor e adicionar aos resultados da empresa todas as saídas de recursos financeiros que não estejam vinculados a custos de aquisições de mercadorias contabilizados contra a conta “FORNECEDORES”. Assim, a fiscalização entendeu que, como a KOPRUM se apropriou em 2012 e 2013 de custos de compras do fornecedor ALUMIBRÁS, promoveu saída de recursos financeiros em 2012 com a rubrica de Adiantamento a Fornecedores (Alumibrás), houve a glosa de compras no valor total de R$ 4.822.520,26. Em suma, a fiscalização entendeu que, em relação a este fornecedor, deveriam ser lançados, em seus respectivos meses e tipos de infrações, os valores de: R$ 4.822.520,26 do ano de 2012 - Omissão de receitas R$ 1.920.051,50 do ano de 2012- Omissão de receitas/saídas sem causa R$ 6.629.532,97 do ano de 2013 - Omissão de receitas Fornecedora RECITECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA Pertencente ao Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e sua empresa individual MARALIDAN EMPREENDIMENTOS EIRELI, a fornecedora foi declarada INAPTA em procedimento administrativo próprio e não houve comprovação de que tal empresa de fato efetuou as vendas aventadas pela fiscalizada, tendo a fiscalização glosado as despesas realizadas junto a este fornecedor nos anos de 2012 e 2013. Fl. 4896DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Segundo a fiscalização, a fornecedora RECITECH comprou mercadorias das empresas LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA 2 ; ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – MG 3 e TRADEMET CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI 4 , para posterior revenda à fiscalizada, mas não houve comprovação de que, de fato, essas vendas foram efetivamente realizadas. De acordo com o TVF: “Embora haja uma nuvem de regularidade, não há nos autos quaisquer comprovações sólidas de que de fato as mercadorias circularam, acrescente-se a isso até mesmo o fato dos fornecedores não terem confirmadas suas operações nos domicílios fiscais informados. Não há qualquer referência a Conhecimentos de Transportes emitidos, mesmo após intimações. Todavia, não olvidamos o fato de que essas empresas fazem parte de um mesmo grupo, onde emitir uma NF-e, realizar o pagamento, e não receber o produto da operação é fato plausível e faz parte dc um continuado modus operandi delituoso, e neste trecho do relatório e essa verdade que essa auditoria demonstra”. No mesmo sentido, foi realizada diligência para comprovar o devido funcionamento da empresa e o resultado foi revelado no TVF, conforme trecho a seguir: “O fato concreto ligado diretamente à presente auditoria é que se trata aqui de um fornecedor da KOPRUM que não teve suas informações cadastrais confirmadas cm diligência, que não apresentou qualquer comprovação do recebimento efetivo das mercadorias supostamente compradas e posteriormente revendidas à KOPRUM. Que em diligência efetuada por essa auditoria, os depoentes, pessoas estabelecidas no endereço visitado nos deram a garantia de que essa empresa ali não estava e nunca operou regularmente. Que um dos depoentes, Sr. Erismar, afirmou que "durante os 16 anos em que esteve localizado no endereço nunca verificou movimentação de cargas, seja entrada ou saídas. " Que o endereço sempre fora utilizado apenas como um ponto de recebimento de correspondências e quando no máximo havia uma pessoa que operava computador, que o Sr. LUCAS NERCESSIAM trabalhava para o Sr. PAULO VERLY c a empresa RECITECH nunca funcionara regularmente”. 2 LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - CNPJ 10.531.726/0001 -04. Sócios: DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 10.407.133/0001-30, ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 10.461.488/0001-08 e o Sr. LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO - CPF 091.896.717-16. O Sr. LUCAS NERCESSIAN é filho de AROLDO ALVES DE CARVALHO (Suposto proprietário da TRADEMET CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, casado com ALINE DA CRUZ CARVALHO, filha de PAULO CESAR VERLY. 3 ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – MG, atualmente com nova razão social CIMEELI — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA- CNPJ 01.134.263/0001-56 e 0002-37, empresa cuja matriz também citada neste relatório fiscal como uma das negociadoras do imóvel que supostamente gerou um prejuízo para a KOPRUM em sua venda. Seus sócios são: PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4 TRADEMET CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - CNPJ 14.107.776/0001-10. Empresa baixada desde 16/09/2016 e o seu quadro societário é representado pelo Sr. AROLDO ALVES DE CARVALHO - CPF 347.127.477-49 que foi incluído em 11 de junho de 2011. Fl. 4897DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Sobre as vendas não comprovadas de mercadorias da RECITECH à KOPRUM, a fiscalização ressalta que: “O objeto principal do presente Relatório Fiscal é a auditoria tributária do contribuinte KOPRUM, mas a existência fática, assim como a comprovação das operações comerciais supostamente realizadas pela sua fornecedora RECITECH, tem efeitos diretos na apuração das irregularidades tributárias apontadas por essa fiscalização em relação à KOPRUM, pois a partir dessas operações, custos foram apropriados nas apurações de resultados e créditos indevidos de PIS e COFINS foram utilizados para reduzir débitos daquelas contribuições”. Para bem compreender o esquema, transcrevo trecho do TVF a seguir: “(...) as supostas operações comerciais havidas entre KOPRUM e RECITECH são identificadas na conta contábil 20086 - RECITECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA (Doc. 48), onde numa análise histórica dos lançamentos e saldos, verificamos que no ano de 2012 foram feitas compras no valor total de R$ 9.186.863,40. Embora existam registros de aquisições, não há nenhum lançamento de baixa dos títulos ali consignados, ou seja, a conta Fornecedores da empresa foi apenas alimentada de lançamentos a crédito. Adiciona-se a essa informação o fato de que no ano seguinte foram feitos mais R$ 10.943.161,00 de lançamentos de supostas compras, tendo sido baixado da conta a importância de R$ 24.561.823,68. Logo, numa demonstração algébrica, teríamos a seguinte representação da conta 20086 - Recitech — Analítica Fornecedores: Compras ano 2012 9.186.863,40 Pagamentos ano 2012 0,00 Compras ano 2013 10.943.161,00 Pagamentos/compensações ano 2013 24.561.823,68 Saldo Final 2013 - Devedor (Por definição a conta Fornecedores tem natureza credora e aqui aparece devedora) 4.031.799,28 Ao identificar que havia pago a seu fornecedor RECITECH nos dois anos calendários dc 2012 e 2013 o valor de R$ 24.561.823,68, enquanto existiam dívidas registradas de somente R$ 20.130.024,40, tratou o contribuinte em 01/12/2013 de criar um lançamento para anulação da diferença no valor R$ 4.431.799,28 creditando a conta 20086 - RECITECH (Fornecedores) e debitando a conta 32133 - RECITECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA, dessa feita analítica da conta contábil 30.000 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES. A conta de ADIANTAMENTO DE CLIENTES (Passivo Circulante) tem sua essência credora e representa dívidas da empresa com seus clientes, sendo debitada pela sua baixa e não por operações de aquisições de mercadorias. (...) Fl. 4898DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Com este lançamento o contribuinte aumentou o saldo de sua conta FORNECEDORES para fazer face às transferências de recursos sem lastro para a RECITECH, supostamente amparadas em operações inexistentes, ate mesmo porque seu fornecedor era virtual assim como as notas fiscais que recebeu.” Por esses motivos, foram glosados todas as supostas compras da KOPRUM de seu fornecedor RECITECH nos anos de 2012 e 2013, conforme tabela a seguir, extraída do TVF: Quanto a esta infração, o lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 150% e juros de mora regulamentares. III. OMISSÃO DE RECEITA BRUTA A Fiscalização encontrou erro na apuração da receita bruta que serviu de base de cálculo aos tributos incidentes sobre a mesma. Intimado a esclarecer a divergência entre as notas fiscais eletrônicas de saídas emitidas no valor de R$ 65.012.600,82 e o valor informado como receita de vendas na DIPJ - R$ 62.561.91 1,81, a fiscalizada apresentou algumas justificativas, concordando que parte de suas saídas não haviam sido contabilizadas. Os valores não justificados foram lançados como omissão de receitas, conforme tabela abaixo: Receita Bruta – Omissões (em R$) Janeiro de 2013 10.026,80 Março de 2013 122.169,70 Abril de 2013 511.475,25 Julho de 2013 53.236,80 TOTAL 696.908,55 Fl. 4899DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 IV - DUPLICIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORAS DE VENDAS: VENDAS CANCELADAS, DEVOLUÇÕES. ABATIMENTOS Foram detectados na contabilidade do contribuinte lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas. Intimada a prestar esclarecimentos, a fiscalizada não prestou as informações solicitadas aos apontamentos realizados dentro do prazo, que já havia sido dilatado a pedido da mesma. Vendas Canceladas, Devoluções e Abatimentos em Reais Janeiro de 2013 15.561,00 Junho de 2013 242.781.04 Outubro de 2013 1.246.046,20 O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. V – INVENTÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização verificou uma apropriação de custos de mercadorias em 30/09/2014 originária de inventário supostamente realizado pela KOPRUM sem lastro. Em verificação aos arquivos EFD - Livro de Inventário, constatou-se que o estoque de mercadorias em 31/08/2014 foi de "zero", embora constasse a transferência para o mês seguinte de R$ 7.181.359,91. Intimado a esclarecer a inconsistência, a fiscalizada não se manifestou. Desta feita foi efetuada a glosa, por falta de comprovação documental. O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. Abaixo, trazemos tabela elaborada pela fiscalização com o resumo das irregularidades apuradas relativas ao presente processo: Fl. 4900DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Solidariedade Passiva A fiscalização entendeu que, nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135 do Código Tributário Nacional, os contribuintes relacionados acima, por meio de ações diretas e indiretas, foram beneficiários dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal. 1. TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2. XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 3. MARALIDAN EMPREENDIMENTOS - El RELI 4. NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 5. DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 6. ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 7. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ Fl. 4901DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 8. JOÃO NATAL CERQUEIRA 9. RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA 10. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA 11. JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA 12. ALINE DA CRUZ DE CARVALHO 13. MARCELLE FERREIRA DA CRUZ 14. DANIELLE DA CRUZ RANGEL 15. LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO 16. ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA Em relação à solidariedade passiva dos indicados acima, o Termo de Verificação Fiscal apresenta os seguintes argumentos: a) A autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é uma empresa do ramo de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção. Foi constituída em 13/04/2007 e até 30/08/2016, tinha como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz -CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira -CPF 060.046.146-70; João Andre Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira — CPF 070.444.786-03), b) Ressalta que, embora a participação formal dos senhores PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA na sociedade KOPRUM só tenha sido registrada ao final do ano de 2016, eles eram os verdadeiros sócios da KOPRUM, tendo se utilizado de seus filhos (estes também supostamente conscientes de seus papéis na sociedade e beneficiários dos esquemas indicados) para confundir as autoridades fiscais. Apresenta representação gráfica no TVF para demonstrar tal fato: Fl. 4902DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 c) A partir de 30/08/2016, a estrutura societária da KOPRUM é assim representada, conforme excerto do TVF: d) A fiscalização entendeu que a mudança societária se deu apenas para que os verdadeiros sócios pudessem proteger seus familiares de responsabilidades tributárias e possíveis sansões penais decorrentes. e) Em relação ao Sr. Antônio Marco Brizida, a fiscalização entendeu que como foram realizadas manipulações contábeis, endossadas por um profissional contador, na escrita do contribuinte que remetem à práticas fraudulentas, o contador, Antônio Marco Mateus Fl. 4903DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 G Brizida, de ofício, assumiu os riscos de seus atos e, portanto, também deve responsabilizado solidariamente. Impugnações apresentadas Todos os contribuintes solidariamente responsabilizados apresentaram suas impugnações, cujo resumo realizado no acórdão recorrido, transcrevo a seguir: KOPRUM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  A autuada KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresenta o documento às fls. 2489 a 2544, onde, em síntese, argumenta: Da ausência de omissão de receitas  O fisco apura a ocorrência de erro na apuração da receita bruta que serviu de base de cálculo na apuração dos tributos devidos. A própria impugnante, após se deparar com referida diferença e em cabal boa-fé, admite a ocorrência de erro contábil ao não serem lançadas, por lapso manifesto, algumas notas fiscais de saídas.  Não é permitido, independentemente da justificativa dada, simplesmente glosar integralmente os custos e despesas para tributar, em consequência, as receitas do contribuinte, sob pena de violação aos princípios norteadores da apuração do lucro real, culminando na tributação de receita como lucro. Vendas canceladas, devoluções e abatimentos - supostos lançamentos duplicados  A Autoridade Fiscal sustenta a existência de lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas, os quais, contudo, não existem. A seguir descreve o procedimento, argumentando que o erro no lançamento contábil foi corrigido com lançamento a crédito na conta 3040 - Outras Receitas. Apresenta exemplo. Passivo Fictício  O fisco alega que a ora Impugnante teria conservado conscientemente em seu Passivo Circulante títulos já baixados. Tais títulos somente foram mantidos no Passivo Circulante da Impugnante em decorrência de um equívoco em sua contabilidade, mas jamais de maneira proposital, visando a uma redução no valor apurado do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que tais valores não são representativos dentro dos inúmeros existentes em sua contabilidade e não seriam capazes de impactar significativamente a apuração do lucro da impugnante. Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS  O fisco considerou a ALUMIBRAS como inexistente de fato e procedeu à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor. A presunção fiscal citada não condiz com a verdade dos fatos: • A Impugnante toma e sempre tomou todas as precauções possíveis no tocante às suas operações de aquisição de mercadorias, pautado na conduta da boa-fé, o que, infelizmente, nem sempre é suficiente para garantir totalmente a Fl. 4904DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 idoneidade das empresas com as quais transaciona e já transacionou, posto que não possui ao seu alcance os instrumentos que o Fisco dispõe para fiscalizar e controlar seus contribuintes. • AS operações realizadas com a ALUMIBRÁS efetivamente ocorreram e são absolutamente legais e regulares, no que toca à impugnante. Esclarece que a KOPRUM não é uma das empresas investigadas pela operação CORROSÃO nem figura como responsável solidária nos autos de infração lavrados em decorrência destas investigações. • Dentre os processos mencionados pelo fisco, um deles já foi julgado pelo CARF que afastou a responsabilidade tributária imputada aos Srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA. • O fato das pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA serem responsáveis tributários solidários nos Autos de Infração lavrados contra a empresa ALUMIBRAS, não guarda qualquer relação direta com a ora Impugnante, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, não passando tais construções fiscais de meras ilações. • Uma diligência fiscal realizada apenas no ano de 2017 não se presta para certificar quanto ao efetivo funcionamento da ALUMIBRAS em seu domicílio fiscal nas datas das transações comerciais havidas com a Impugnante. • No processo de inaptidão da ALUMIBRAS a Auditora Fiscal propõe a declaração de baixa da inscrição no CNPJ da ALUMIBRAS com EFEITOS A PARTIR DE 08/06/2016, ou seja, muito posteriormente às operações comerciais havidas entre esta empresa e a KOPRUM. • A Autoridade Fiscal não conseguiu comprovar a alegada inexistência física da contribuinte ALUMIBRAS à época das transações comerciais havidas entre esta e a Impugnante KOPRUM. • As transferências de recursos financeiros realizadas pela Impugnante à ALUMIBRAS o foram em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas pela ALUMIBRAS. • A empresa fornecedora emitiu as Notas Fiscais para acobertar as operações comerciais pactuadas, cujo transporte sempre ficou sob a sua responsabilidade, conforme informado nos campos próprios das respectivas Notas Fiscais. Os extratos bancários que seguem em anexo comprovam de maneira cabal os efetivos pagamentos realizados pela Impugnante, adquirente de boa-fé, em contraprestação ao recebimento das mercadorias compradas. Das efetivas e regalares operações comerciais com a empresa RECITECH  Também em relação às transações entre a Impugnante e a fornecedora RECITECH, a Autoridade Fiscal sustenta a prática de apropriação de custos de supostas compras de empresa inexistente. Razão não assiste à Autoridade Fiscal, uma vez que as operações de aquisições realizadas pela Impugnante tendo como fornecedora a empresa RECITECH., considerada "inexistente de fato", efetivamente ocorreram e são absolutamente legais e regulares, no que toca à Impugnante: • A fornecedora RECITECH emitiu as Notas Fiscais para acobertar as operações comerciais pactuadas, cujo transporte sempre ficou sob a sua Fl. 4905DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 responsabilidade, conforme informado nos campos próprios das respectivas Notas Fiscais • Os comprovantes e extratos bancários que seguem em anexo comprovam de maneira cabal os efetivos pagamentos realizados pela Impugnante, adquirente de boa-fé, em contraprestação ao recebimento das mercadorias compradas.  Afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Impugnante à empresa RECITECH como PAGAMENTO de um CONTRATO DE MÚTUO firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo.  Em 2010, a Impugnante firmou junto à RECITECH um CONTRATO DE MÚTUO através do qual este disponibilizou à Impugnante, o montante de R$ 4.170.000,00 através de transferências bancárias, comprovadas pelos extratos bancários que seguem em anexo. Apresenta planilha demonstrativa.  Em 2013, a Impugnante efetuou transferências bancárias em favor da RECITECH, visando à quitação, acrescida dos devidos encargos incidentes, do referido CONTRATO DE MÚTUO. Apresenta planilha demonstrativa.  Resta, portanto, sobejamente comprovado o lastro e a origem das transferências de recursos financeiros da Impugnante a favor da RECITECH no ano de 2013, afastando-se por completo a frágil presunção fiscal de que se trataria de transferências de recursos sem lastro. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares praticadas por suas fornecedoras.  A Autoridade Fiscal desqualificou as operações comerciais de aquisição de mercadorias da Impugnante tendo como fornecedoras as empresas ALUMIBRAS e RECITECH e, ainda, desconsiderou os adiantamentos à fornecedora ALUMIBRAS contabilizados pela Impugnante sob o fundamento de se tratarem de "fornecedores comprovadamente inexistentes".  Em tais situações, alega que caberia à Autoridade Fiscal responsabilizar a empresa fornecedora pelas eventuais práticas irregulares, seja pelo imposto eventualmente devido, seja no que concerne a qualquer infração de natureza fiscal ou criminal, não podendo trazer consequências à Impugnante, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, que sempre recebeu e pagou pelas mercadorias, sendo certo que sempre foi e continua sendo empresa idônea. Ratifica que tanto a ALUMIBRAS como a RECITECH somente foram declaradas inexistentes de fato em momento posterior às operações realizadas com a impugnante.  Alega que não se pode imputar à Impugnante qualquer responsabilidade fiscal pela existência de documento declarado inábil em momento ulterior á operação comercial, devendo-se, neste caso, buscar a responsabilização do emitente dos documentos e não de terceiros de boa-fé. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa. Impossibilidade de glosa integral das notas fiscais de aquisição emitidas pelas fornecedoras ALUMIBRAS e RECITECH. Arbitrariedade fiscal na desconsideração integral dos custos. Violação aos princípios fundamentais da contabilidade, em especial ao princípio do confronto das despesas com as receitas. Fl. 4906DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47  Ao promover a glosa integral de todo e qualquer custo originário das transações comerciais entre a Impugnante e as empresas ALUMIBRAS e RECITECH, está a Autoridade Fiscal a agir em franca ofensa aos princípios fundamentais da contabilidade, em especial ao principio do custo como base de valor e ao princípio do confronto das despesas com as receitas.  De acordo com a teoria contábil do lucro, as receitas são consideradas realizadas no momento da entrega do bem ou do serviço para o cliente e, neste momento, todas as despesas que foram necessárias à realização daquelas receitas devem ser computadas na apuração do resultado. Assim, ao relacionar as despesas com as receitas, o resultado estará sendo apurado e poderá refletir o mais próximo possível a realidade da empresa.  Menciona a anexação de relatório demonstrando que, no período entre 01/01/2012 a 31/12/2014, a Impugnante vendeu 14.156.765,80 KG de mercadorias, sendo óbvio que, para ter as saídas das referidas mercadorias, têm que ter havido necessariamente a compra dos produtos indicados nas notas fiscais de entrada lançadas em sua contabilidade, as quais, portanto, geraram custos que não podem ser simplesmente descartados na apuração do 1RPJ e da CSLL, como está arbitrariamente a pretender a Autoridade Fiscal. Juros Passivos  O fisco aduz que a autuada teria criado "na contabilidade da KOPRUM uma mecânica de geração de juros passivos com o propósito único de subtrair bases tributáveis do IRPJ e da CSLL".  Somente houve a mencionada apropriação dos juros passivos em função de tais títulos não terem sido quitados na data de seus respectivos vencimentos e, por tal razão, serem a princípio devidos os juros previstos, os quais, porem, apenas posteriormente não foram cobrados. A época da apropriação dos juros passivos, havia a real expectativa de que teriam que ser efetivamente pagos os valores apropriados, inexistindo qualquer má-fé ou dolo de sua parte, que jamais teve como propósito a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL.  Neste contexto, alega que a presunção legal adotada e totalmente arbitrária. Vício no lançamento de oficio lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções  O ordenamento jurídico brasileiro repudia o lançamento baseado em meras presunções, consoante estabelece o artigo 9 o do Decreto n° 70.235/72. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa.  O impugnante tece extensa argumentação acerca dos princípios da legalidade e tipicidade, alegando que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias. Contudo, para a validade do lançamento, é essencial que as supostas simulações sejam comprovadas. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN  O impugnante alega que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições c não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Ilustra com jurisprudência administrativa. Fl. 4907DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Inaplicabilidade da multa por infração qualificada. Lançamentos com base em presunção fiscal  O impugnante alega que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico c consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material.  A imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária.  Propugna pelo afastamento da multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Redução da multa de oficio qualificada exigida. Penalidade limitada a 100% do principal. Aplicação do princípio da redação ao confisco. Efeito vinculante e eficácia erga omines das decisões do Supremo Tribunal Federal  O impugnante apresenta jurisprudência judicial, alegando que consoante o disposto no artigo 102, parágrafo 2°, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão EFICÁCIA CONTRA TODOS e EFEITO VINCULANTE, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta.  Neste contexto, requer, no mínimo, a redução da multa qualificada ao limite máximo o valor do imposto pretendido. Dos Pedidos  Por fim, requer a impugnante a total procedência da impugnação para que seja declarada a total improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Subsidiariamente, o afastamento da qualificação da multa de ofício ou a sua redução ao valor do tributo pretendido.  Requer ainda a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a apresentação de outras provas documentais e técnicas em momento posterior, invocando o art. 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇOES LTDA (...)  O TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária. Apenas sugere que os elos entre a Impugnante c a autuada reside no fato de que aquela compõe o quadro societário desta. Nesse sentido, ao elaborar o demonstrativo de devedores solidários, a Autoridade Lançadora informa, em três linhas apenas, que "(...) restou caracterizada a sujeição passiva solidária do contribuinte relacionado, em decorrência de suas ações diretas e indiretas, e por ler sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal”. Fl. 4908DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47  A responsabilização por conta deste vínculo formal é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; merece, portanto, ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária dirigido a ela. Ilustra com jurisprudência administrativa.  Se o referencial para atribuição de responsabilidade solidária foi inspirado na relação de devedores eleitos na "Operação Corrosão", houve extrapolação dessa baliza, haja vista que a impugnante não foi envolvida.  Não existe, portanto, qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores.  Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade solidária. XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 108. A empresa apresentou o documento às fls. 3.478 a 3.492, onde, em síntese, argumenta: 109. Arbitrariamente, a Impugnante foi inserida no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no artigo 124, inciso I, da Lei no 5.172/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. 110. Para a existência de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN é necessário que duas pessoas jurídicas caracterizadas como contribuintes tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador. 110.1 Para que se configure a responsabilidade solidária decorrente do artigo 124, I, CTN, fundada no interesse comum, não é suficiente apenas que se participe de ações que acarretem a ocorrência do fato gerador. É fundamental que se realize, pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade do próprio fato gerador, pois somente nesta hipótese estará caracterizado o interesse jurídico, e não apenas econômico, capaz de acarretar a responsabilidade solidária. 110.2 A Impugnante foi incluída como responsável solidária no pólo passivo dos Autos de Infração em tela, em que consta como sujeito passivo principal a empresa KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, sob o fundamento de presumido interesse comum na prática das irregularidades constatadas pela Autoridade Fiscal, exclusivamente pelo fato de ser uma das sócias da empresa autuada. 110.3 A Impugnante é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial. 110.4 É certo que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode atribuir validamente a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou, ou cuja realização e respectivo cumprimento de obrigações tributárias não determinou. Fl. 4909DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 111. Forçoso concluir pela cabal ilegitimidade passiva da Impugnante, que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN. Ilustra com jurisprudência judicial. 112. O impugnante ressalta a ausência de comprovação, pela Autoridade Fiscal, de eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o afastamento da pretendida responsabilidade tributária solidária que lhe foi imputada. Ilustra com jurisprudência judicial. 113. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 112, que penalidades não podem ser impostas ao sujeito passivo — principal ou solidário — quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 113.1 Pairando dúvida quanto a efetiva participação do Impugnante a ensejar a sua responsabilidade tributária solidária, imperioso seja julgada procedente a presente impugnação, para determinar sua exclusão do pólo passivo das autuações fiscais, por aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 114. A qualificação da multa de ofício decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora Impugnante, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIA, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da MULTA QUALIFICADA, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela EMPRESA AUTUADA. Ilustra com jurisprudência administrativa. 115. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a exclusão da impugnante do pólo passivo dos autos de infração em discussão; subsidiariamente, requer a inexigibilidade da multa qualificada em relação à impugnante. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. 116. Consta da A. 3503 documento emitido pela DRF/BHE informando da impossibilidade de protocolização da impugnação apresentada pelo contribuinte em 09/11/17, por problemas internos da repartição. O documento foi protocolizado em 10/11/2017, por orientação da própria repartição. MARALIDAN EMPREENDIMENTOS - EIRELI  A responsabilizada MARALIDAN EMPREENDIMENTOS - EIRELI, inconformada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 2.972 a 2.983, onde, em síntese, argumenta:  A tempestividade da apresentação da impugnação.  O TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária. Apenas sugere que o elo de ligação entre a Impugnante e a autuada residiria no Sr. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da autuada. Fl. 4910DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47  Em primeiro plano convém registrar que a Impugnante jamais foi sócia da autuada. O máximo a que chegou foi compor o quadro de sócios da pessoa jurídica TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., e que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado.  O principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Na realidade, a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho.  Se o referencial para atribuição de responsabilidade solidária, no presente caso, for meramente a reprodução da relação de devedores eleitos na "Operação Corrosão", houve claríssima extrapolação dessa baliza, haja vista que, naquele episódio, a Impugnante não foi envolvida.  A imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, inc. I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo cm claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. Ilustra com jurisprudência administrativa.  Não existe, portanto, qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores.  Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade solidária. NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 60. A responsabilizada NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.011 a 3.024, onde, cm síntese, argumenta: 61. Arbitrariamente, a Impugnante foi inserida no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no artigo 124, inciso 1, da Lei no 5.172/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. 62. A Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária, pelo que deve ser excluída: 62.1 A Impugnante é urna empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, como não pratica atividade comercial, não atuando no setor produtivo, revela-se impossível a sua participação nas supostas infrações que a Autoridade Fiscal alega terem sido praticadas pela empresa autuada. 62.2 Na hipótese do art. 124 do CTN, a solidariedade irá decorrer da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesmo, os fatos geradores da obrigação tributária, em Fl. 4911DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 concurso com outras. Nesta hipótese, o sujeito passivo será contribuinte em relação ao seu quinhão na participação do fato gerador, e será, ao mesmo tempo, responsável solidário pelo quinhão dos demais co-realizadores do fato gerador. 62.2.1 Quando a empresa autuada adquiriu e fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando omitiu receitas, não se pode considerar que a Impugnante teria também, pessoalmente, realizado a materialidade tributária. Quem praticou estes atos, em tese, foi apenas a pessoa jurídica autuada. Ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, o que se admite por hipótese, não o praticaram. A prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN. Ilustra com jurisprudência judicial. 62.3 Cumpre ressaltar a ausência de comprovação, pela Autoridade Fiscal, de eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o afastamento da pretendida responsabilidade tributária solidária que lhe foi imputada. 62.4 A impugnante só ingressa como sócia da XPTO, denominada pelo fisco como "sócia direta" da autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores que motivaram a lavratura dos autos de infração em discussão neste processo. 63. A responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo à fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência do CARF. 64. O fato que enseja a qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários solidários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. Ilustra com jurisprudência judicial. 65. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a exclusão da impugnante do pólo passivo dos autos de infração em discussão neste processo. Sucessivamente, requer o reconhecimento da inexigibilidade da multa qualificada em relação à impugnante, por aplicação da individualização da pena. ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 66. A responsabilizada ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.043 a 3.058, onde, em síntese, argumenta: 67. Arbitrariamente, a Impugnante foi inserida no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no artigo 124, inciso I, da Lei no 5.172/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Fl. 4912DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 68. A Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária, pelo que deve ser excluída: 68.1 Nos termos do art. 124 do CTN, para a existência de responsabilidade solidária de terceiro é indispensável o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A solidariedade prevista neste artigo exige que tenha havido a PRÁTICA CONJUNTA DO FATO GERADOR por duas ou mais pessoas que são contribuintes, ou seja, a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há a referida solidariedade. Ilustra com passagem doutrinária e jurisprudência judicial. 68.2 A Impugnante foi incluída como responsável solidária no pólo passivo dos Autos de Infração em tela, em que consta como sujeito passivo principal a empresa KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, sob o fundamento de presumido interesse comum na prática das irregularidades constatadas pela Autoridade Fiscal, exclusivamente pelo fato de ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada KOPRUM, entendendo a Autoridade Fiscal tratar-se de "sócia indireta". 68.3 A Impugnante é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a participação em capitais cie outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial. É certo que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode atribuir validamente a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou, ou cuja realização e respectivo cumprimento de obrigações tributárias não detenninou. Ilustra com jurisprudência judicial. 68.4 Ressaltar a ausência de comprovação, pela Autoridade Fiscal, de eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração reunidos no presente processo administrativo, sendo imperioso o afastamento da pretendida responsabilidade tributária solidária que lhe foi imputada. 68.5 A responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo à fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência do CARF. 68.5.1 Desse modo, pairando dúvida quanto a efetiva participação do Impugnante a ensejar a sua responsabilidade tributária solidária, imperioso seja julgada procedente a presente impugnação, para determinar sua exclusão do pólo passivo das autuações fiscais, por aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 69. A qualificação da multa de ofício decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora Impugnante, na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIA, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da MULTA QUALIFICADA, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela EMPRESA AUTUADA. Ilustra com jurisprudência do CARF. 69.1 O fato que enseja a qualificação da multa é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis Fl. 4913DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 tributários solidários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. 70. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a exclusão da impugnante do pólo passivo dos autos de infração em discussão neste processo. Sucessivamente, requer o reconhecimento da inexigibilidade da multa qualificada em relação à impugnante, por aplicação da individualização da pena. DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 101. A responsabilizada DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.432 a 3.443, onde, em síntese, argumenta: 102. A tempestividade da impugnação. 103. Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal e do demonstrativo de devedores solidários redigidos pela Autoridade Lançadora, a Impugnante foi inserida no pólo passivo da autuação na condição de devedora solidária em razão de uma estranhíssima figuração indireta no quadro societário da empresa autuada flCOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). Com isto teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, atraindo para si a incidência do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. 104. A impugnante jamais foi sócia da autuada. O máximo a que chegou foi compor o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada. 104.1 Além de arbitrária a responsabilização por conta deste vínculo, em nenhum momento o fisco indica qual a participação da impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência desta ilicitude. 105. O principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Na realidade, a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho. 106. A imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, inc. I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. E não cabe alegar o mero benefício econômico indireto, pois a jurisprudência é firme no sentido de que nem se esse proveito financeiro fosse direto, isto seria o suficiente para materializar a hipótese prevista no retromencionado dispositivo legal. Ilustra com jurisprudência judicial. 107. Por fim, requer o provimento da impugnação com o reconhecimento da nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade. JOAO NATAL CERQUEIRA, através de sua inventariante Fl. 4914DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 127. O responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA, representado por sua inventariante, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às ils. 3.972 a 3.995, onde, em síntese, argumenta: 128. Arbitrariamente, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 foi inserido no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no art. 135 da Lei no 5.173/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. 129. O impugnante propugna pela nulidade dos lançamentos em relação ao responsável solidário JOÃO NATAL CERQUEIRA, que, na data da lavratura dos Autos de Infração hostilizados, já não existia mais no mundo jurídico, consoante determinação do Código Civil. 129.1 Nos termos do artigo 131 do Código Tributário Nacional, o espólio responde pelas dívidas tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, e os sucessores pelas dívidas existentes à época da partilha, nos limites do quinhão de cada um, observado o valor real na data em que partilhados os bens. Portanto, a partir da ocorrência do evento sucessório, a correta identificação do sujeito passivo e/ou do responsável tributário solidário, conforme o caso, pela autoridade lançadora deve observância ao disposto no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao artigo 142 do mesmo Diploma Legal. 129.2 No presente caso, tendo sido imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida, os lançamentos de IRPJ e CSLL não podem subsistirem relação à esta, por erro na identificação do sujeito passivo. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial. 130. Para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 130.1 Como JOÃO NATAL CERQUEIRA sequer era sócio da empresa autuada KOPRUM e tampouco foi nomeado o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em todo o período autuado, comprovada já está a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN. 130.2 Da mesma forma, nos anos de 2012 a 2014, JOÃO NATAL CERQUEIRA não integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas. 130.3 Ademais, a Autoridade Fiscal não conseguiu apontar qualquer proveito econômico que JOÃO NATAL CERQUEIRA possa, pessoal e individualmente, ter auferido a partir das infrações que supostamente teriam sido praticadas pela empresa autuada, absolutamente nada. Ilustra com jurisprudência administrativa. 131. Em processo julgado pelo CARF, envolvendo empresas autuadas na "Operação Corrosão", foi afastada a responsabilidade tributária solidária Fl. 4915DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 arbitrariamente atribuída aos coobrigados que seriam "ligados" à JOÃO NATAL CERQUEIRA, sendo certo que a sua responsabilidade somente também não foi de pronto afastada por um equívoco ao se considerar que o mesmo não teria apresentado Recurso Voluntário, quando, em verdade, este o foi tempestivamente apresentado, já tendo sido apresentado os competentes Embargos junto ao CARF (cópia anexa dos embargos e do RV), para sanar tal equívoco e, ao final, também ser excluído da relação juridico-tributária, amparado no mesmo entendimento aplicado para os coobrigados JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ. 131.1 O impugnante conclui que a imputação de responsabilidade tributária solidária á JOÃO NATAL CERQUEIRA, com amparo no RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS da OPERAÇÃO CORROSÃO - como está a pretender a Autoridade Fiscal - se revela totalmente absurda e arbitrária, sendo certo que o mesmo já teve afastada a sua responsabilidade solidária em relação à OPERAÇÃO CORROSÃO pelo CARF. 132. A responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo à fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência do CARF. 133. O Impugnante JOÃO NATAL CERQUEIRA não era sócio e tampouco administrador ou mandatário da empresa autuada KOPRUM, nos anos de 2012 a 2014, não tendo o mesmo, portanto, qualquer ingerência no cumprimento das obrigações tributárias acessórias da mesma. Desse modo, mesmo na condição de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIO, não poderia jamais ser responsabilizado pelo pagamento de MULTA QUALIFICADA em face das supostas simulações contábeis levada a efeito pela EMPRESA AUTUADA, por se tratar de pessoa estranha à contabilidade desta. Ilustra com jurisprudência do CARF. 134. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a declaração de nulidade dos lançamentos em relação ao responsável JOÃO NATAL CERQUEIRA; ultrapassada a preliminar, seja julgada procedente a impugnação para que seja excluído do pólo passivo dos autos de infração em discussão; sucessivamente, o reconhecimento da inexigibilidade da multa qualificada em relação ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA. RAFAEL ESCOBAR CERQUE/RA 71. O responsabilizado RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.065 a 3.082, onde, cm síntese, argumenta: 72. Arbitrariamente, o Impugnante foi inserido no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no art. 135 da Lei no 5.173/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. O Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributário solidário, pelo que deve ser excluído: Fl. 4916DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 72.1 A Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 10.461.488/0001-08. Destaca que a empresa autuada KOPRUM, constituída sob a forma de sociedade limitada, possui personalidade jurídica própria e totalmente distinta da de seus sócios, sendo um sujeito de direito e de obrigações, possuindo, ainda, autonomia patrimonial própria. A pessoa física do sócio e a respectiva pessoa jurídica possuem personalidade e patrimônio próprios e independentes, pelo que não se confundem. Ilustra com passagem doutrinária e jurisprudência judicial. 72.2 Para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 72.2.1 A responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Ilustra com jurisprudência judicial. 72.2.2 In casu, a Autoridade Fiscal não imputa à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular c tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. Inexiste qualquer comprovação cm todo o extenso trabalho fiscal da participação direta ou indireta, de forma ativa, do Impugnante nas supostas irregularidades fiscais identificadas junto à empresa autuada e que levaram à lavratura dos Autos de Infração hostilizados. 73. O impugnante tece diversas considerações acerca da OPERAÇÃO CORROSÃO, esclarecendo que a imputação de responsabilidade tributária solidária ao Impugnante se revela totalmente absurda e arbitrária, sendo certo que o mesmo já teve afastada a sua responsabilidade solidária em relação à OPERAÇÃO CORROSÃO, no julgamento pelo CARF de autuações fiscais lavradas em face da devedora principal TRANSFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA, de cuja ação fiscal se originou a mencionada operação. 74. Ressalta que o ora Impugnante NÃO foi arrolado como responsável tributário solidário nos autos do processo administrativo no 10932.720017/2015-12, que formaliza os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em desfavor da contribuinte ALUMIBRÁS, o que corrobora mais uma vez o total equívoco c arbitrariedade da Autoridade Fiscal ao pretender utilizar a denominada "OPERAÇÃO CORROSÃO" para justificar a pretendida imputação de responsabilidade tributária solidária ao Impugnante, nos Autos de Infração ora hostilizados, lavrados em desfavor da empresa autuada KOPRUM. 75. Acrescenta que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo à fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência administrativa. 76. Aduz que o Impugnante, mesmo na condição de responsável tributário solidário, não poderia jamais ser responsabilizado pelo pagamento de multa Fl. 4917DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 qualificada em face das supostas infrações fiscais levadas a efeito pela empresa autuada, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa. 78. Por fim, requer a procedência da impugnação e a exclusão do impugnante no pólo passivo dos autos de infração cm discussão neste processo; subsidiariamente, requer a inexigibilidade da multa qualificada em relação ao impugnante e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA 79. O responsabilizado JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.102 a 3.122, onde, em síntese, argumenta: 80. Arbitrariamente, o Impugnante foi inserido no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no art. 135 da Lei no 5.173/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, em que pese jamais ter sido sócio e tampouco administrador ou gestor da empresa autuada, seja de fato ou de direito. 8U.1 O Impugnante jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN. 80.2 Da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas. 80.3 No tocante à empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em todo o período fiscalizado e autuado, o Impugnante não exerceu a sua administração e gestão, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista. 80.3.1 Esclarece que a constituição da pessoa jurídica ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público. 80.3.2 Destaca que o Impugnante, no início do período fiscalizado, ou seja, no ano de 2012, tinha apenas 24 (vinte e quatro) anos e era estagiário e estudante do curso de Ciências Biológicas da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, conforme se comprova pelo histórico escolar em anexo. 81. Menciona que a jurisprudência dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS é firme em reconhecer a ilegitimidade passiva de terceiro estranho ao quadro social da empresa autuada, cuja responsabilização se fundou em indícios Fl. 4918DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 interpretados por mera ilação e em função do grau de parentesco. Ilustra com jurisprudência judicial. 82. Em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, tendo sido proferido o Acórdão no 1402-002.458, pela 4a Câmara da 2a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento que AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA IMPUTADA AO ORA IMPUGNANTE. 83. Acrescenta que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo â fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência administrativa. 84. Aduz que o Impugnante, mesmo na condição de responsável tributário solidário, não poderia jamais ser responsabilizado pelo pagamento de multa qualificada em face das supostas infrações fiscais levadas a efeito pela empresa autuada, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa. 85. Por fim, requer a procedência da impugnação e a exclusão do impugnante no pólo passivo dos autos de infração em discussão neste processo; subsidiariamente, requer a inexigibilidade da multa qualificada em relação ao impugnante e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA 86. O responsabilizado PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.175 a 3.197, onde, em síntese, argumenta: 87. Arbitrariamente, o Impugnante foi inserido no rol dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS dos Autos de Infração, com fulcro no art. 135 da Lei no 5.173/66, conforme se depreende do enquadramento legal indicado expressamente no DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. 87.1 A Autoridade Fiscal promoveu a inclusão do Impugnante no rol dos responsáveis tributários solidários, com fulcro no art. 135 do CTN, face ao entendimento de que o mesmo seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 10.461.488/0001-08. 87.1.1 Para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 87.1.2 O Impugnante jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, Fl. 4919DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN. 87.1.3 Da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas. 87.1.4 Esclarece que a constituição da pessoa jurídica ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público. 87.2 A jurisprudência dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS é firme em reconhecer a ilegitimidade passiva de terceiro estranho ao quadro social da empresa autuada, cuja responsabilização se fundou em indícios interpretados por mera ilação e em função do grau de parentesco. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa. 88. Em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, tendo sido proferido o Acórdão no 1402-002.458, pela 4a Câmara da 2a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento que AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA IMPUTADA AO ORA IMPUGNANTE. 89. Acrescenta que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume, cabendo â fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras suposições. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência administrativa. 90. Aduz que o Impugnante, mesmo na condição de responsável tributário solidário, não poderia jamais ser responsabilizado pelo pagamento de multa qualificada em face das supostas infrações fiscais levadas a efeito pela empresa autuada, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções. Ilustra com jurisprudência judicial e administrativa. 91. Por fim, requer a procedência da impugnação e a exclusão do impugnante no pólo passivo dos autos de infração em discussão neste processo; subsidiariamente, requer a inexigibilidade da multa qualificada em relação ao impugnante e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ 117. O responsabilizado PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 3.506 a 3.553, onde, em síntese, argumenta: 118. A tempestividade da apresentação da impugnação. Fl. 4920DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 119. No Demonstrativo de Responsáveis tributários, ao qualificar os envolvidos, consta que o Impugnante foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto." Assim, o fundamento legal da sua responsabilização residiria no art 135, inc. III, do CTN, expressamente citado. 119.1. A primeira causa de nulidade é a confusão do fisco na motivação do auto de infração - menciona art. 124, inciso I e 135 do CTN, erro material insanável. A Autoridade Lançadora tornou nula a imputação de sujeição passiva solidária porque a indicação precisa da infração e o fundamento legal exato a que se conforma são elementos essenciais do lançamento e precisam ser coerentes. Ilustra com jurisprudência administrativa. 120. A distribuição indiscriminada de Termos de Responsabilidade Tributária se deu porque a Auditoria Fiscal simplesmente emulou aqui as presunções adotadas em outra fiscalização, muito mais ampla e complexa: a chamada "Operação Corrosão". Para tomar de empréstimo as conclusões firmadas na "Operação Corrosão", o Agente Fazendário acessou, por amostragem, as autuações fiscais lavradas naquele episódio. 121. Em todos os casos julgados pelo CARF envolvendo a "Operação Corrosão", foi afastada a responsabilidade solidária apontada pelo fisco: cita as autuadas TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA e a STAR METALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. 121.1 E por demais leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Impugnante baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN. Isto pela simples razão de que a fonte da presunção — a "Operação Corrosão" — não vem resistindo à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 122. Quanto às irregularidades que motivaram as autuações, pontua: 122.1 É importante listaras infrações para mostrar um fato óbvio, porém relevante: quase todas são unilaterais, no sentido de que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas. É o caso, por exemplo, da manutenção de passivo fictício para fins de redução do IRPJ e CSLL a pagar. Os títulos mantidos na contabilidade da autuada, ao que tudo indica, eram idôneos. A infração residiria em não terem sido baixados depois de liquidados. Não se trata de passivo fabricado mediante simulação de operações bilaterais. Cuida-se apenas de uma alegada irregularidade contábil da qual os credores daqueles títulos sequer tinham conhecimento. Por isto mesmo, não seria necessária a constituição de outras empresas para viabilizar o ilícito, assim como não seria preciso envolver inúmeras pessoas físicas para levar a empreitada a cabo. 122.1.1 À época dos supostos lançamentos contábeis e da alegada apuração incorreta dos tributos federais, o Impugnante não era sócio, não era administrador e não era diretor da autuada. Se é assim, afastado está o art. 135, inc. III, do CTN. 122.2 Quanto a ALIENAÇÃO FICTÍCIA DE IMÓVEL, realmente demanda a participação de terceiros, já que ambos casos são negócios jurídicos bilaterais; Só que não ficou minimamente comprovada a participação do Impugnante na mencionada alienação imobiliária, senão que meramente presumida. Fl. 4921DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 122.3 Quanto à VENDA SIMULADA DE MERCADORIAS, o fisco chegou à RECITECH, pertencente ao impugnante. O Fisco afirma serem irreais as vendas de mercadoria feitas pela RECITECH à autuada porque presume serem irreais as aquisições dessas mercadorias pela RECITECH. Descaracterizou-se as saídas porque se considerou fictícias as entradas. 122.3.1 Foi absolutamente desleixada a verificação empreendida sobre os fornecedores da RECITECH. Como a Fiscalização já havia se decidido por desqualificar todas as aquisições de produtos feitas pela Autuada (KOPRUM) junto à RECITECH, as aquisições de matéria-prima feitas por esta última junto aos seus fornecedores foram desqualificadas por simples presunção. 122.3.2 O impugnante tece extensa argumentação acerca do funcionamento da RECITECH, exemplificando com algumas notas fiscais, ressalta que "em ambas notas fiscais ora citadas foi aposto o carimbo da Secretaria de Estado de Fazenda da Unidade Federativa em que ocorreu a industrialização por conta e ordem. Afirmar que essas operações eram fictícias, portanto, é impossível". 122.3.3 Menciona que "é curioso que a Fiscalização afirme que a RECITECH não passa de uma "noteira", criada apenas para viabilizar uma fraude fiscal, e ao mesmo tempo esta "noteira" constitua um dos principais fornecedores de uma das empresas mais relevantes do setor automobilístico brasileiro". 122.4 Se a RECITECH, única empresa da qual o Impugnante era efetivamente sócio e administrador, não constitui pessoa jurídica inexistente de fato e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM), não sobra mais qualquer lugar onde se pudesse falar em cometimento de ato com excesso de gestão. Afinal, está suficientemente demonstrado que o Impugnante não é e nunca foi sócio da autuada, assim como não era sócio de nenhuma das empresas citadas no TVF ao longo do período fiscalizado, salvo, é claro, da própria RECITECH. 123. Mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. E no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado. Ilustra com jurisprudência judicial, administrativa e passagens doutrinárias. 124. Seja na doutrina, seja na jurisprudência, é pacífico o entendimento no sentido de que o lançamento tributário não pode se basear em fatos controversos. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 112, que penalidades não podem ser impostas ao sujeito passivo — principal ou solidário — quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. Ilustra com jurisprudência administrativa. 124.1 Isto posto, pairando dúvida — para dizer o mínimo — a respeito da formatação do ilícito quanto ao envolvimento do Impugnante, é de se aplicar o disposto no art. 112 do CTN, com a sua exclusão do pólo passivo da autuação. 125. Quanto aos aspectos materiais do crédito tributário, o impugnante entende ser irrelevante analisar se o crédito tributário existe ou não existe, simplesmente porque ele não é o devedor, não deu causa aos supostos fatos geradores apontados pela Auditoria Fiscal. 126. Por fim, requer o provimento da impugnação com o reconhecimento da nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade solidária, e a consequente cancelamento da representação fiscal para fins penais. Fl. 4922DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 ALINE DA CRUZ DE CARVALHO  A responsabilizada ALINE DA CRUZ CARVALHO, inconfornada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 2.902 a 2.916, onde, em síntese, argumenta:  A tempestividade da impugnação.  A impugnante foi inserida no polo passivo da autuação sob a alegação de ter figurado no quadro societário da autuada, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações.  A impugnante jamais foi sócia da autuada. O máximo a que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada.  A responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nas regras de Direito Tributário, aplicáveis ao caso. Em nenhum momento o TVF indica a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude.  O principal critério para a eleição de devedores solidários não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA; a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho. Esclarece que o único ponto de contato entre a impugnante e os citados c a relação de parentesco com um deles.  Não existe qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores.  Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade solidária, e por decorrência, o cancelamento da representação fiscal para fins penais dela decorrente. DANIELLE DA CRUZ RANGEL 135. A responsabilizada DANIELLE DA CRUZ RANGEL, inconformada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 4.070 a 4.084, onde, em síntese, argumenta: 136. A tempestividade da impugnação. Fl. 4923DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 137. Segundo consta no Tenno de Verificação Fiscal redigido pela Autoridade Lançadora, a Impugnante foi inserida no pólo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada (KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), incorrendo na regra do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional; depois, sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, inc. I, do mesmo CTN. 137.1 Registra que a Auditoria Fiscal, quando afirma isso, falta com a verdade. A Impugnante jamais foi sócia da autuada. O máximo a que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada. 137.2 A responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nas regras de Direito Tributário, aplicáveis ao caso. Além disso, em nenhum momento o Termo de Verificação Fiscal indica qual teria sido a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude. 137.3 O principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Na realidade, a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho. 138. Mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. E no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência judicial e administrativa. 139. Não existe qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores. 140. Por fim, requer o provimento da impugnação com o reconhecimento da nulidade do lançamento quanto a imputação e responsabilidade solidária; por decorrência, o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais. MARCELLE FERREIRA DA CRUZ 145. A responsabilizada MARCELLE FERREIRA DA CRUZ, inconfonnada com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 4.155 a 4.170, onde, em síntese, argumenta: 146. A tempestividade da impugnação. Fl. 4924DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 147. a Impugnante foi inserida no pólo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada (KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), incorrendo na regra do art. 135, inc. Hl, do Código Tributário Nacional; depois, sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, inc. I, do mesmo CTN. 147.1 A Impugnante jamais foi sócia da autuada. O máximo a que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada. 147.2 A responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nas regras de Direito Tributário, aplicáveis ao caso. Além disso, em nenhum momento o Termo de Verificação Fiscal indica qual teria sido a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude. 147.3 Se nem na tal "Operação Corrosão", investigação mais ampla, mais complexa e com muito mais pessoas envolvidas, o Fisco entendeu por incluir a Impugnante, com muito mais razão não cabe incluí-la aqui, não apenas por conta da natureza das infrações que se afirma terem sido cometidas, mas principalmente em razão da posição que a Impugnante assumia. 147.4 Em momento algum a Impugnante foi sócia da empresa autuada (KOPRUM). Também jamais foi administradora dessa pessoa jurídica. A única vinculação que o Fisco foi capaz de fazer entre ambos foi a presença da Impugnante no quadro de sócios de outra empresa, a DAMP Assessoria, sociedade que sequer tem atividades de comércio ou indústria. 147.4 Em momento algum a Impugnante foi sócia da empresa autuada (KOPRUM). Também jamais foi administradora dessa pessoa jurídica. A única vinculação que o Fisco foi capaz de fazer entre ambos foi a presença da Impugnante no quadro de sócios de outra empresa, a DAMP Assessoria, sociedade que sequer tem atividades de comércio ou indústria. 148. É sabido que a solidariedade tributária somente pode existir entre sujeitos que ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consista no fato gerador do tributo. Não basta, então, que um terceiro tenha mantido algum contato com empresa que sequer constitui o sujeito passivo para que também ele se torne sujeito passivo em terceiro grau, de modo presumível. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial. 149. Não existe qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores. 150. Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto à imputação de responsabilidade solidária, bem como o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 4925DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO 92. O responsabilizado LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO, inconformado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fis. 3.358 a 3.379, onde, em síntese, argumenta: 93. A tempestividade da impugnação. 94. O Impugnante foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto." Entretanto, não se explica de que modo isto teria ocorrido. 95. A seguir, tece extensa argumentação acerca do auto de infração, concluindo que a lei estabelece como requisito indispensável ao lançamento a perfeita individualização da conduta do agente tendente à realização dos fatos geradores. Isto se aplica ao devedor principal, isto se aplica igualmente aos devedores solidários. 96. Para atingir o Impugnante, o Fisco busca lastro não nas atividades da empresa autuada (KOPRUM), mas nos relacionamentos pessoais que ele possuía, usando esses relacionamentos para, por vias indiretas, conectá-lo às infrações objeto da autuação. 96.1 Nada do apontado pelo fisco viabiliza a invocação do art. 135, inc. III, do CTN, que é regra objetiva e tem por pressuposto a prática de atos ilícitos no exercício da administração da empresa que materializa o fato gerador de tributo. Transpondo essa regra para o caso em análise, deveria haver a demonstração cabal de que o Impugnante era sócio ou administrador da KOPRUM, ainda que isso não restasse evidenciado no contrato social da pessoa jurídica. De outra forma, estar-se-ia esvaziando o conteúdo da regra e permitindo ao Fisco preenchê-la com o que quiser. 97. O impugnante menciona processo já julgado pelo CARF, citado textualmente no TVF que subsidia o Auto de Infração ora versado. A empresa autuada é a TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA, cuja responsabilização solidária foi afastada pelo CARF. 98. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 112, que penalidades não podem ser impostas ao sujeito passivo — principal ou solidário — quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 98.1 O caso aqui é, no mínimo, de dúvida quanto à autoria e materialidade dos atos infracionais imputados ao Impugnante. Afinal, como já foi exposto, o próprio Termo de Verificação Fiscal registra que, no tocante à autuada (KOPRUM), seus gestores de fato foram devidamente identificados e nenhum deles é o Impugnante. 98.1.1 Isto posto, pairando dúvida — para dizer o mínimo — a respeito da formatação do ilícito quanto ao envolvimento do Impugnante, é de se aplicar o disposto no art. 112 do CTN, com a sua exclusão do pólo passivo da autuação. 99. Quanto aos aspectos materiais do crédito tributário, o impugnante entende ser irrelevante analisar se o crédito tributário existe ou não existe, simplesmente porque ele não é o devedor, não deu causa aos supostos fatos geradores apontados pela Auditoria Fiscal. Fl. 4926DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 100. Por fim, requer o provimento da impugnação, com o reconhecimento da nulidade do lançamento quanto à imputação da responsabilidade solidária, haja vista a completa ausência de demonstração da ocorrência de quaisquer das condutas descritas no art. 135 do CTN. Por decorrência, propugna pelo cancelamento da representação fiscal para fins penais. ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA 141. O responsabilizado ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA, inconfonnado com a responsabilidade solidária atribuída pelo fisco, apresenta o documento às fls. 4.096 a 4.108, onde, em síntese, argumenta: 142. Conforme documentos juntados em anexo, a responsabilidade técnica dos trabalhos de contabilidade do cliente KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., eram da empresa FASI Finance Assessoria e Serviços de Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.442.154/0001-57, inscrita e registrada junto ao Conselho Regional de Contabilidade sob o n°. 006869/00-3, e NÃO o ora Impugnante ANTONIO MARCO MATEUS G. BRIZIDA que como sócio da referida empresa, assinava na qualidade de seu representante legal. 142.1 O Impugnante, pessoa física, em momento algum, aparece ou assina qualquer documento contábil da empresa autuada na qualidade de CONTADOR da mesma, assinava sim, na qualidade de Sócio-Diretor da referida empresa FASI Finance, pessoa jurídica de direito privado, com direito e obrigações próprias da sua condição. 143. A responsabilização solidária do contador pelo pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem a demonstração pelo fisco de uma efetiva prática de fraude fiscal almejando burlar a legislação tributária, é abusiva e ilegal. 143.1 Os escritórios de contabilidade recebem as informações que lhes foram repassadas pelo cliente e as processa, não podendo ele ser responsabilizado pelas informações, ou se, até mesmo, se as mesmas são licitas ou ilícitas. 143.2 A responsabilidade solidária de terceiros, no caso o Impugnante, em relação ao pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica só será legitima se o fisco comprovar que seus respectivos atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial, além de passagens doutrinárias. 144. Por fim, requer a declaração de ilegitimidade do impugnante, determinando a sua exclusão do pólo passivo do procedimento fiscal; ultrapassada a preliminar, declarar a ilegitimidade do impugnante e sua exclusão do pólo passivo, por força do art. 112 do CTN, aplicando-se o benefício da dúvida, e, no mérito, pelo não enquadramento nos arts. 124 e 135 do CTN. 144.1 Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos em momento posterior. Fl. 4927DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Da Decisão Recorrida Diante das impugnações apresentadas, a 3ª Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: A) Em relação à KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: A DRJ indeferiu a juntada de novos documentos, por entender que o lançamento efetuado pelo fisco está robustamente amparado pelos documentos anexados ao processo, muitos deles fornecidos pelo próprio contribuinte, ou pela falta deles, que deveriam ter sido apresentados pela fiscalizada, uma vez que, por determinação legal, deveriam deles ter a posse. No caso do passivo fictício, a comprovação se dá pela manutenção de obrigações já quitadas no passivo circulante da fiscalizada. Nesse caso, tal presunção está prevista em lei. Ademais, a DRJ entendeu que os documentos destinados a comprovar as alegações do contribuinte devem acompanhar a impugnação, sendo preclusa sua apresentação cm data posterior, salvo as exceções previstas no art. 16 do Decreto 70.235/72,o que não é o caso. Quanto ao mérito, a impugnação da ora Recorrente foi julgada improcedente para manter integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco, sob os seguintes fundamentos: a) omissão de receitas  A própria fiscalizada admitiu a omissão de receitas e simplesmente discorda do lançamento devido a insignificância do valor apurado, face ao seu faturamento;  É dever funcional do fisco a constituição do crédito tributário omitido, nos termos do art. 142 do CTN, não havendo espaço para a discricionariedade da autoridade fiscal em relação à atividade administrativa de lançamento;  Quanto a esta parte do lançamento, não houve qualquer glosa de custo ou despesas, conforme DEMONSTRATIVO DAS IRREGULARIDADES APURADAS - IRPJ e CSLL à fl. 193 do processo;  Sobre essa parte do lançamento, não houve a a aplicação de multa qualificada pela auitoridade fiscal, mas apenas multa de ofício de 75%, sem a detecção de dolo, fraude ou simulação no ato cometido pelo contribuinte. b) Duplicidade de Contabilização de Contas Retificadoras de Vendas: Vendas Canceladas, Devoluções. Abatimentos  O argumento da fiscalizada de que seu departamento financeiro “ao verificar um saldo na conta do cliente, efetuou indevidamente a baixa do título respectivo, Fl. 4928DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 debitando a conta 3040 - Outras Receitas. Detectado o erro contábil e visando a sua correção, foi efetuado um lançamento a crédito da conta 3040 - Outras Receitas", não se sustenta.  Ao analisar os autos, verificou que o fisco identificou na conta 3017- Vendas Canceladas. Devoluções e Abatimentos, (fl. 172 do TVF) diversos valores duplicados, um deles a crédito das contas 1049 - Clientes, e novamente, em mesmo valor e data, à conta 2004 - Fornecedores Nacionais.  Os lançamentos realizados pela fiscalizada no Razão - conta 3040 - Outras receitas - no intuito de demonstrar que o lançamento duplicado foi corrigido posteriormente, referem-se, aparentemente, a l (um) dos 5 (cinco) lançamentos duplicados apontados pelo fisco.  Que “ao verificar este único lançamento, constata-se que, apesar de referir-se ao mesmo valor de um dos lançamentos apontados pelo fisco, a data do evento é anterior aos lançamentos duplicados: enquanto o impugnante apresenta excertos do Razão com uma pretensa retificação em 27/10/2013, os lançamentos duplicados apontados pelo fisco datam de 31/10/2013. Neste contexto, as alegações do contribuinte restam vazias e não podem ser acatadas”. c) Passivo Fictício  A fiscalizada não contestou os fatos apurados pelo fisco e apenas defendeu a irrelevância do procedimento e a inexistência de intencionalidade na sua execução.  Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória  A aplicação da multa qualificada acompanha o lançamento, dada a intenção da fiscalizada em reduzir o montante tributável, uma vez que ficou constatado que, “além de manter tais títulos, já quitados, no passivo, a autuada ainda deduziu como despesas os juros moratórios atribuídos aos pretensos pagamentos em atraso - Os atos praticados pelo contribuinte, analisados em conjunto, não deixam dúvidas quanto à sua intenção, deliberada, de reduzir a base de cálculo do IRPJ/CSLL, com o cômputo de despesas inexistentes e passivo fictício”. d) Operações comerciais com a empresa ALUMIBRÁS  As alegações da fiscalizada sobre a legalidade e regularidade das operações realizadas com a ALUMIBRAS no que toca à fiscalizada não podem se sustentar , pois, verificando os documentos anexados ao processo, a ALUMIBRÁS foi objeto de autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no processo 10932.720017/2015-12 e os responsáveis pela KOPRUM (Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira) foram declarados responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, em caráter definitivo, no âmbito administrativo, naquele processo.  Por serem responsáveis tanto pela KOPRUM, quanto pela ALUMIBRÁS, as alegações de terceiro de boa-fé não se sustentam. Fl. 4929DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47  Os argumentos de que (i) as operações comerciais entre a KOPRUM e a ALUMIBRAS ocorreram em momento anterior à ciência do auto de infração emitido contra a ALUMIBRAS; (ii) que as relações jurídicas das empresas envolvidas são independentes da responsabilidade de seus membros e, (iii) que a baixa de ofício da ALUMIBRAS somente produziu efeitos a partir de 08/06/2016, não merecem ser acatados uma vez que a motivação para “o procedimento adotado pelas envolvidas KOPRUM e ALUMIBRAS, tinham propósito específico de afastar do fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores do imposto, bem como ocultar os reais beneficiários dos rendimentos auferidos pela organização”, conforme apontado no RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS às fls. 298 a 300.  A baixa de ofício da ALUMIBRÁS somente em 2016 não convalida os atos simulados antes desta data.  Não se pode acatar as alegações de que o fisco não conseguiu comprovar a inexistência física da ALUMIBRÁS, uma vez que as transferências de recursos financeiros realizadas pela fiscalizada à ALUMIBRÁS foram feitas em contraprestação ao real fornecimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais e também porque não caberia à fiscalizada comprovar o transporte das mercadorias que não realizou, já que este estava a cargo da fornecedora. Entendeu a turma julgadora que como os responsáveis pela ALUMIBRÁS são os mesmos responsáveis pela KOPRUM, “a simples emissão de notas fiscais, sem a identificação do transportador, mesmo com a transferência de numerário em valor correspondente, não comprova a efetiva transação comercial. Esclareça-se que, mesmo com uma movimentação financeira no montante de R$ 182.625.860,40, a ALUMIBRÁS apresentou suas DIPJ's completamente zeradas para o período em análise, de modo que, a hipótese de sonegação, fraude e simulação para ambas as empresas envolvidas é ainda mais concreta”.  A autuada poderia demonstrar por outros meios que as operações foram realizadas, mas não o fez e que a simulação só poderia ser afastada se houvesse a comprovação inequívoca da existência das reais operações comerciais apontadas pela KOPRUM. e) Operações comerciais com a empresa RECITECH  A fiscalizada apresenta os mesmos argumentos em relação à empresa ALUMIBRÁS, trazendo fato novo que é a realização de pagamento referente à contrato de mútuo firmado entre a KOPRUM e a RECITECH em 2010, no valor de R$ 4.431.799,18;  Nenhum documento que indicasse a real existência deste contrato foi apresentado pela fiscalizada e tampouco tal alegação foi apresentada no curso da fiscalização.  Como a RECITECH teve como sócios o Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e a sua empresa individual MARALIDAN EMPREENDIMENTOS e também participou de seu quadro societário o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA, a responsabilidade pelas empresas envolvidas é única não cabendo o argumento de que a KOPRUM seria terceiro de boa-fé em relação às irregularidades da RECITECH.  Em relação às operações realizadas com ambas empresas, o fisco comprovou que estas resultaram na redução do IRPJ/CSLL devidos pela autuada, com o Fl. 4930DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 cômputo de custos/despesas inexistentes. Tal alegação é corroborada pelo fato de que tanto a ALUMIBRÁS quanto a RECITECH também não ofereceram à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo.  Não procede o argumento da ora Recorrente de que o fisco afronta os princípios fundamentais da contabilidade ao glosar integralmente os custos originários da ALUMIBRÁS e da RECITECH, comprovado pela apresentação das notas fiscais de saídas (vendas de mercadorias), concluindo que para ter as saídas das referidas mercadorias tem que ter havido necessariamente a compra de tais mercadorias. Entende a turma julgadora que apesar de apresentadas as notas fiscais referentes à pretensa aquisição de produtos, “o conjunto probatório constante do processo demonstra que as operações constantes destes documentos não ocorreram de fato, de modo que, os custos apontados pela impugnante são inexistentes e não podem ser deduzidos na apuração do resultado da empresa”. f) Juros Passivos  O contribuinte concorda com os fatos apurados pelo fisco e alega inexistência de má fé, mas o conjunto probatório do processo indica inequívoca e deliberada tentativa de ocultar ou reduzir os tributos devidos, mediante sonegação, fraude e conluio, não se tratando de um ato isolado, a ser interpretado como erro ou equívoco. Por esse motivo deve ser cobrada multa qualificada, nos termos do § Io do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. g) Vício no lançamento de Ofício  O argumento de que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações não comprovadas de operações da fiscalizada não encontrou respaldo pois “as infrações apontadas pelo fisco estão amparadas em fatos e documentos, todos eles anexados ao processo, e a sua subsunção à legislação tributária vigente”, como se verifica, in verbis: Receita Bruta: Embora contestado o lançamento, os fatos apontados pelo fisco foram confirmados pelo próprio contribuinte: referente ao confronto entre as notas fiscais emitidas e as receitas oferecidas à tributação. Arts. 247, 248,249, inciso II, 251, 277,278,279, 280 e 288 do RIR/99 Vendas Canceladas, deduções e abatimentos: Duplicidade de contabilização de contas retificadoras de vendas, conforme registros contábeis elaborados pelo próprio contribuinte; Arts. 247, 248,249, inciso II, 251, 277,278,279, 280 e 288 do RIR/99 Presunção Legal – Passivo Fictício: Previsão de presunção legal constante do art. 281 do RIR, de 1999: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): [...]II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 4931DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Arts. 247,248,249, inciso II, 251,277,278, 279,280 e 288 do RIR/99 Despesas operacionais e encargos. Despesas não comprovadas Glosa de custos de supostas compras de fornecedores inexistentes. Contribuinte não comprovou a efetividade das operações, ao passo que os documentos anexados ao processo demonstram a inexistência das operações. Arts. 247, 248,249, inciso 1,251, 277,278,299 e 300 do RIR/99 Juros Passivos Glosa de custos não comprovados pelo contribuinte, apesar de consignados cm sua contabilidade. Arts. 247,248, 249, inciso 1,251,277,278,299 c 300 do RIR/99 Ganhos e perdas de capital apurados incorretamente Contestado o lançamento referente a prejuízo deduzido na apuração do resultado, referente a imóvel não adquirido pela fiscalizada. Arts. 247,248, 249, inciso 1,251 e 418 do RIR/99 h) Aplicabilidade do Art. 112 do CTN. Dúvida quanto a prática da Infração  O art. 12 do CTN propugna pela interpretação da lei tributária da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à materialidade do ilício. No caso, inexistem dúvidas quanto à autoria, capitulação legal dos fatos, à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. i) Multa Qualificada  As multas foram nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (base legal para o art. 957 do RIR, de 1999). A duplicação da multa está restrita aos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Os órgãos de julgamento administrativo estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento dc inconstitucionalidade, salvo hipóteses específicas, que não é o caso. Portanto, não cabe, o caso, o argumento de que a multa de ofício qualificada exige a prática do dolo, fraude ou simulação, comprovada de forma inequívoca e estaria limitada a 100% do valor do principal.  Ressalta as partes do auto de infração que indicam que as ações promovidas pela fiscalizada foram “deliberadamente destinadas a impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, assim como suas ações dolosas para excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador, todas no intuito de reduzir o montante do imposto devido. Para atingir seu intento, promoveu conluio com diversas pessoas, diversas delas elencadas no processo”.  Quanto ao caráter confiscatório da multa, não cabe à instância administrativa a apreciação e a decisão dc questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato Fl. 4932DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 normativo, mas tão somente a análise dos argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. j) Jurisprudência apresentada  Com relação às manifestações do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas cm lei, elas não vinculam a autoridade administrativa de primeiro grau, salvo hipóteses previstas no art. 19 da Lei n° 10.522/ 2002 na versão dada pela Lei n° 12.844, de 2013, ou a existência de processo judicial regularmente instaurado em nome do próprio contribuinte e autorização expressa da autoridade judiciária em prol do que se pretende.  Quanto a aplicação da jurisprudência administrativa apresentada, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas, representando apenas fonte secundária de direito tributário, de acordo com o art. 100, inc. II, do CTN, salvo na hipótese de súmula vinculante na esfera administrativa, nos termos do art. 113 da Lei n° 11.196/2005. B) Quanto aos impugnantes ALINE DA CRUZ DE CARVALHO, DANIELLE DA CRUZ RANGEL, MARCELLE FERREIRA DA CRUZ e ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA: A turma julgadora decidiu que as impugnações apresentadas por estes eram procedentes e excluiu a responsabilidade solidária imputada pelo fisco, sob os seguintes fundamentos: Decisão em relação ao Sr. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida Em relação ao SR. ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA, cuja imputação de responsabilidade havia decorrido do fato de que este era sócio administrador da empresa de contabilidade FAZ, contratada para prestar serviços contábeis para a JARDIMAQ (atualmente KOPRUM), a turma julgadora acolheu as razões apresentadas, esclarecendo que: “387. Embora presente a previsão legal para responsabilização do contador da empresa nas obrigações tributárias da empresa, deve estar comprovado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios diretos ou indiretos, da prática ilícita. 388. Na auditoria efetuada pelo fisco, ainda que possível a prática da contabilidade fraudulenta apontada pelo fisco, não existem elementos no processo a comprovar tais práticas. Também não consta do processo qualquer benefício a demonstrar o interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, menos ainda qualquer comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”. Fl. 4933DF CARF MF Fl. 45 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Decisão em relação às Sras. Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz Em relação a ALINE DA CRUZ DE CARVALHO, DANIELLE DA CRUZ RANGEL e MARCELLE FERREIRA DA CRUZ, constatou-se que embora sócias da empresa DAMP ASSESSORIA PART. LTDA, a qual participava da XPTO ASSESSORIA LTDA com 50% do capital que, por sua vez, deteve 99,9% do capital da KOPRUM, até outubro/2016, sendo, portanto, indiretamente também partícipes da KOPRUM no período auditado, também verificou- se que nenhuma das três foi administradora das empresas envolvidas - DAMP, XPTO ou KOPRUM - no período auditado. Assim, muito embora as três autuadas possam ter interesse nos fatos apontados pelo fisco, como partícipes das empresas envolvidas, nos termos do art. 124 do CTN, não foi identificado pelo fisco a participação das mesmas nos atos praticados, sua ciência ou concordância. C) Em relação às empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARALIDAN EMPREENDIMENTOS - EIRELI, NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, verificou-se que esses sujeitos passivos responsabilizados solidariamente pelas infrações cometidas pela KOPRUM não contestaram o mérito da autuação, insurgindo-se tão somente quanto à responsabilidade tributária efetuada pelo fisco. Nesse contexto, a turma julgadora decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco, sob os seguintes fundamentos: As empresas requereram a nulidade da imputação de solidariedade pela ausência de descrição e de motivação fática para o lançamento, já que acreditavam que o fisco não havia apresentado qualquer razão que justificasse a responsabilização das mesmas nas infrações cometidas. Não obstante, a turma julgadora entendeu que a responsabilização das empresas foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I e 135 da Lei 5.172, de 1966 - CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas bem como por terem sido beneficiárias dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal. Ademais, os casos de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972, e não foi constatada nenhuma das hipóteses, vez que a motivação, bem como a capitulação legal, para a responsabilização consta dos Autos de Infração às fls. 4, 9, 34, 39 e TVF às fls. 67, 71, 73, 74, 107 e 188. No mesmo sentido, a argumentação apresentada nas peças impugnatórias permitiu concluir que a motivação foi plenamente compreendida e contestada por todas as empresas. Fl. 4934DF CARF MF Fl. 46 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 As empresas argumentaram que os Termos de Responsabilidade foram distribuídos indiscriminadamente em função de outra fiscalização, a "Operação Corrosão", mas que não foram envolvidas naquela operação. A turma julgadora entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa mineira, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Por fim, diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. Com relação às manifestações do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, elas não vinculam a autoridade administrativa de primeiro grau, salvo hipóteses previstas no art. 19 da Lei n° 10.522/ 2002 na versão dada pela Lei n° 12.844, de 2013, ou a existência de processo judicial regularmente instaurado em nome do próprio contribuinte e autorização expressa da autoridade judiciária em prol do que se pretende. Quanto a aplicação da jurisprudência administrativa apresentada, a turma julgadora entende que elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas, representando apenas fonte secundária de direito tributário, de acordo com o art. 100, inc. II, do CTN, salvo na hipótese de súmula vinculante na esfera administrativa, nos termos do art. 113 da Lei n° 11.196/2005. Especificamente quanto à Responsabilidade das empresas Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda As empresas argumentam que, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, não se comprovou o interesse financeiro das mesmas no caso em questão e, mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, a hipótese de aplicação não estaria configurada. Fl. 4935DF CARF MF Fl. 47 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Não obstante, a turma julgadora entendeu que, devido ao fato de que a TELLUS e a XPTO tivessem a mesma composição societária e o mesmo administrador no período da autuação e a KOPRUM tinha como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, não há como negar a participação da TELLUS e da XPTO na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal desta empresa quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, nos termos do art. 135 do CTN. A turma julgadora apresenta a representação societária das empresas Tellus e XPTO para bem compreender a decisão: Especificamente em relação da responsabilidade da Maralidan Empreendimentos – EIRELI A responsabilidade da Maralidan foi estabelecida nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, e, a turma julgadora apresentou a representação societária da empresa, para bem compreender a sua participação nas atividades da Koprum: Fl. 4936DF CARF MF Fl. 48 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 A turma julgadora reconhece que, “embora a MARALIDAN não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na MARALIDAN como na KOPRUM” e que a “MARALIDAN participou com 99,9% da RECITECH, atualmente declarada INAPTA como já mencionado anteriormente neste relatório. Neste contexto, considerando a impugnante detentora da quase totalidade da RECITECH, compartilhando inclusive do mesmo administrador - PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ - colaborou sobremaneira com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada”. Continuando na análise, o acórdão ora recorrido ressalta que: “Apesar dos atos simulados, a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 99,9% da RECITECH, a MARALIDAN é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Fl. 4937DF CARF MF Fl. 49 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Por esses motivos, entende a autoridade julgadora que não há como negar a participação da MARALIDAN nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. A responsabilidade da empresa Nature Empreend. e Partic. Ltda A responsabilidade da Nature, estabelecida nos termos do art. 124, inc. I, foi refutada pela empresa sob a alegação de que é parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária, por ser uma empresa não operacional cujo objeto social é a administração e participação em capitais de outras empresas, e, por não praticar atividade comercial ou atuar no setor produtivo, seria impossível a sua participação nas supostas infrações apontadas pelo fisco. A DRJ reconhece que, embora a NATURE não faça parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra- oficialmcnte em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na NATURE como na KOPRUM. Como a NATURE participou com 50% da RECITECH no período da autuação e esta encontra-se atualmente declarada INAPTA, sendo a Nature detentora de 50% da RECITECH, compartilhando dos mesmos sócios JOÃO NATAL CERQUEIRA (NATURE/RECITECH/KOPRUM) e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (NATURE/RECITECH), entendeu a autoridade julgadora que a Nature colaborou com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada. Ressalta que “a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 50% da RECITECH, a NATURE é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Para melhor fundamentar sua decisão, a turma julgadora apresenta a representação societária da empresa Nature, para bem compreender a sua participação nas atividades da Koprum: Fl. 4938DF CARF MF Fl. 50 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Sobre a alegação de que a Nature somente ingressou como sócia da XPTO, partícipe da KOPRUM a partir de 2016, após a ocorrência dos fatos geradores apontados pelo fisco, a autoridade julgadora entendeu que tal fato não é relevante para a responsabilização da Nature, uma vez que “tal inclusão reforça a ação conjunta de um rol de empresas com um fim comum: reduzir ou eximir-se do pagamento de tributos”. Por esses motivo, entende a autoridade julgadora que não há como negar a participação da Nature nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. Sobre a responsabilidade em relação à empresa Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda A responsabilidade das empresas Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda foi estabelecida nos termos do art. 124, inc. I. Fl. 4939DF CARF MF Fl. 51 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 A empresa Electa alega de que é parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária, por ser uma empresa não operacional cujo objeto social é a administração e participação em capitais de outras empresas, e, por não praticar atividade comercial ou atuar no setor produtivo, seria impossível a sua participação nas supostas infrações apontadas pelo fisco. O Acórdão ora recorrido apresenta a representação societária das empresas Damp e Electa, para explicar sua participação das mesmas nas atividades da Koprum. Entendeu a DRJ que: “Os atos infracionários praticados pela KOPRUM estavam direcionados à omissão/c/ou redução dos tributos devidos; a DAMP e Electa, como partícipes do capital da empresa, através da XPTO e TELLUS, detinham total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. Neste contexto, tanto a DAMPcomo a Electa seriam solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado pelo fisco, por força do inciso I do art. 124 do CTN”. Fl. 4940DF CARF MF Fl. 52 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 D) Em relação aos SRs. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA e LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO, verificou-se que esses sujeitos passivos responsabilizados solidariamente pelas infrações cometidas pela KOPRUM, nos termos dos artigos 124, I e 135 do CTN, não contestaram o mérito da autuação, insurgindo-se tão somente quanto à responsabilidade tributária efetuada pelo fisco. Nesse contexto, a turma julgadora decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. As alegações de defesa se ancoram em argumentos similares e foram refutados sob os seguintes fundamentos: Preliminarmente, os autuados requereram a nulidade da imputação de solidariedade pela ausência de descrição e de motivação fática para o lançamento, já que acreditavam que o fisco não havia apresentado qualquer razão que justificasse a responsabilização dos mesmos nas infrações cometidas. No entanto, a turma julgadora afastou a preliminar de nulidade por entender que não foi constatada nenhuma das hipóteses de nulidade Fl. 4941DF CARF MF Fl. 53 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972, e que a motivação, bem como a capitulação legal, para a responsabilização consta dos Autos de Infração do processo. No mesmo sentido, a argumentação apresentada nas peças impugnatórias permitiu concluir que a motivação foi plenamente compreendida e contestada por todos os autuados. Como nas demais análises, a turma julgadora também entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa KOPRUM em auditoria fiscal específica, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. A responsabilização dos sujeitos passivos teria motivação nos documentos anexados ao presente processo. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. Com relação às manifestações do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, elas não vinculam a autoridade administrativa de primeiro grau, salvo hipóteses previstas no art. 19 da Lei n° 10.522/ 2002 na versão dada pela Lei n° 12.844, de 2013, ou a existência de processo judicial regularmente instaurado em nome do próprio contribuinte e autorização expressa da autoridade judiciária em prol do que se pretende. Quanto a aplicação da jurisprudência administrativa apresentada, a turma julgadora entende que elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas, representando apenas fonte secundária de direito tributário, de acordo com o art. 100, inc. II, do CTN, salvo na hipótese de súmula vinculante na esfera administrativa, nos termos do art. 113 da Lei n° 11.196/2005. Fl. 4942DF CARF MF Fl. 54 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Da responsabilidade solidária do Sr. Paulo César Verly da Cruz A alegação do Sr. Paulo Cruz de que o fisco adotou neste processo as presunções adotadas na ''Operação Corrosão" e que as responsabilidades efetuadas nos processos envolvidos naquela operação, que tem como alvo as empresas STAR METAL’S e TRANFORME, já estão sendo afastadas pelo CARF, não encontrou abrigo, vez que a turma julgadora entendeu que os processos mencionados são totalmente dissociados da lide deste processo, com tramitação, provas e documentos individualizados e originados de auditorias independentes. Assim, o julgado nos outros processos não se aplica ao presente caso. O acórdão demonstra a participação do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ - nas atividades da KOPRUM, por meio da representação societária abaixo: A autoridade julgadora entendeu que, embora o Sr. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, por ser sócio administrador da MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH, responsável pelo fornecimento de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, o Sr. Paulo seria responsável também por tais atos, por ter participado indiretamente dos atos praticados pela KOPRUM, bem como por ter se beneficiado com o recebimento de quantias vultosas sem qualquer justificativa. Fl. 4943DF CARF MF Fl. 55 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Em relação às considerações tecidas em relação à INAPTIDÃO da RECITECH, a turma julgadora entendeu que estas devem ser apreciadas em processo próprio, em que o contribuinte principal é a RECITECH, desconsiderando os documentos apresentados, por não comprovarem a efetiva transação comercial com a Koprum. Ressalta que “o relevante para a lide deste processo é a conduta delituosa apontada pelo fisco, referente no fornecimento de notas fiscais inidôneas à autuada, com o envolvimento de um grupo de empresas, que tem composição societária e administração similares e comuns, com foco em benefícios pessoais de seus integrantes”. Da responsabilidade solidária do Sr. João Natal Cerqueira Preliminarmente, quanto a nulidade da responsabilização do Sr. João Natal Cerqueira em virtude do seu falecimento em 21/11/2016, conforme Súmula 392 do STJ e jurisprudência administrativa, embora a certidão de óbito tenha sido anexada ao processo juntamente com a impugnação e da inventariante mencionar apresentação de Declaração de Espólio antes do lançamento, esta declaração não foi anexada ao processo e a DRJ tampouco a localizou nos sistemas da RFB. Ademais, a DRJ esclareceu que a correspondência anexada pelo inventariante em sua impugnação está ilegível nem foi localizada em processo envolvendo o interessado, ressaltando que até a presente data o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA ainda figura como responsável pela KOPRUM. Por esses motivos, não se pode afirmar que o fisco estava ciente do óbito do responsabilizado na data da emissão do Auto de Infração. Entendeu a turma julgadora que: 350.1.O STJ firmou interpretação restritiva do § 8o, do art. 2o, da LEF, no sentido de que a substituição da CDA só é admitida quando se tratar de correção de erro material ou formal, não se admitindo a referida substituição com fito de efetuar a modificação do sujeito passivo da execução. Entretanto, o entendimento contido na Súmula 392, não se aplica aos casos de retificação do pólo passivo da execução para fazer constar o espólio, mesmo que o óbito do contribuinte tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. 350.2 No caso vertente, o fisco não tinha conhecimento do falecimento do responsabilizado, de modo que, não se trata de um redirecionamento da responsabilidade, mas somente uma retificação do responsável, que passa a ser o espólio, que responderá com os bens constantes do inventário. Esclareça-se por oportuno que foi efetuado arrolamento de bens do responsabilizado, em processo específico, cadastrado nos sistemas da RFB. 351. Diante do acima descrito, rejeita-se a preliminar de nulidade pela ilegitimidade passiva apontada pelo impugnante. Conforme gráfico demonstrativo da representação societária acima, a turma julgadora entendeu que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA é sócio do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ na MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH no período da autuação, juntamente com a NATURE, administrada pelo Fl. 4944DF CARF MF Fl. 56 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 responsabilizado à época dos fatos. Por esse motivo, concluíram que, de fato, o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA foi, juntamente com PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, administrador da RECITECH, fornecedora de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, recebendo, em retorno, vultosas importâncias, sem qualquer motivação, o que, por si só, já enquadram o responsabilizado na solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Tal racional foi assim descrito no acórdão: 356.1 No período da autuação: verificando a composição societária do grupo, constata-se que a DAMP e a ELECTA, que compõem a TELLUS e a XPTO, que por sua vez compõe a KOPRUM tem como sócios os filhos de JOÃO NATAL (PAULO HENRIQUE, JOÃO ANDRÉ e RAFAEL) c de PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (ALINE, MARCELLE e DANIELLE). 356.2 A partir de agosto/2016, durante o procedimento de auditoria, a composição societária foi alterada, passando a TELLUS e a XPTO para os Srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, quer seja através da composição da MARALIDAN (PAULO CÉSAR E JOÃO NATAL), NATURE (PAULO CÉSAR E JOÃO NATAL) e as pessoas físicas mencionadas. Em síntese, a partir de 2016, PAULO CESAR e JOÃO NATAL passaram a figurar oficialmente no quadro societário da KOPRUM, através da TELLUS e XPTO. 356.3 De toda a engrenagem acima exposta, apesar de confusa, demonstra com clareza o controle c administração do grupo pelos Srs. PAULO CÉSAR c JOÃO NATAL, não somente após 2016 (oficialmente), mas desde o período da autuação, ainda que oficialmente por vias indiretas. 357. Neste contexto, a responsabilização do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA não se limita àquela prevista no art. 124 do CTN, mas também no art. 135 deste mesmo diploma legal, considerando o gerenciamento das operações ilícitas apontadas pelo fisco no curso do processo. Da responsabilidade solidária do Sr. Lucas Nercessian de Carvalho A responsabilização do Sr. Lucas Nercessian de Carvalho foi assim fundamentada no Acórdão de Impugnação: 295.1 Observando o demonstrativo acima, constata-se que, apesar de não figurar nos quadros societários da KOPRUM, participou do quadro societário da XPTO, detentora de 99.9% do capital da KOPRUM, além de administrador da KOPRUM no período autuado, de modo que, o impugnante LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO participou ativamente das atividades da empresa autuada KOPRUM, como administrador no período da autuação. 295.2 Diante dos fatos acima relatados, não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas c custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja Fl. 4945DF CARF MF Fl. 57 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 na utilização de notas fiscais inidôneas. Tal responsabilidade está prevista no art. 135 do CTN. O acórdão também traz a representação gráfica da estrutura societária para demonstrar o disposto acima: Diante disso e com base nos arts. 135 e 124, I do CTN, a responsabilização do Sr. Lucas Nercessian foi mantida pela decisão ora recorrida. Da responsabilidade solidária do Sr. Rafael Escobar Cerqueira A responsabilização do Sr. Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal, nos seguintes termos: “(...) a TELLUS detinha a mesma composição societária da XPTO, assim como o mesmo administrador no período da autuação - o impugnante RAFAEL Fl. 4946DF CARF MF Fl. 58 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 ESCOBAR CERQUEIRA. A KOPRUM tinha como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - o impugnante RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, filho de JOÃO NATAL CERQUEIRA, que assumiu a responsabilidade pela administração da KOPRUM a partir de outubro/2016. 248.2 Diante dos fatos acima relatados, não há como negar a participação de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas.” Da responsabilidade solidária do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira A responsabilização do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal, nos seguintes termos: 276.1 (...) constata-se que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. O impugnante PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA é administrador da KOPRUM desde 2010, conforme informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB. 276.2 Diante dos fatos acima relatados, não há como negar a participação dc PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Da responsabilidade solidária do Sr. João André Escobar Cerqueira A responsabilização do Sr. João André Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal, nos seguintes termos: 262.1 Observando o demonstrativo acima, constata-se que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas. Diferente ao mencionado pelo impugnante, exercia a atividade gerencial na empresa ELECTA, participante da TELLUS e XPTO, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. Fl. 4947DF CARF MF Fl. 59 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 262.2 Diante dos fatos acima relatados, não há como negar a participação de JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA. Assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Recurso de Ofício Diante da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), foi interposto Recurso de Ofício em face do disposto no art. 1º da Portaria MF no 63, de 09 de fevereiro de 2017. Recursos Voluntários Após a decisão, os autos foram encaminhados à DRJ de origem para que se procedesse a ciência dos sujeitos passivos e, caso tivessem interesse, para interpor Recurso Voluntário, o que ocorreu da seguinte forma: KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, aos 05/04/2018, conforme documento às fls. 4303 a 4310, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4313-4376. MARALIDAN EMPREENDIMENTOS - EIRELI, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fls. 4421, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4568-4585. NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, aos 10/07/2018, conforme Avisos de Recebimento (ARs) à fls. 4440, 4442, 4444 e 4446, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4824-4842. ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, aos 10/07/2018, conforme Avisos de Recebimento (ARs) à fls. 4439, 4441, 4443 e 4445, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4846-4869. JOÃO NATAL CERQUEIRA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4420, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4666-4702. RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4418, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4540-4565. Fl. 4948DF CARF MF Fl. 60 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4419, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4589-4665. JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, aos 22/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4422, tendo apresentado Recurso Voluntário, tempestivamente às fls. 4477-4539. TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4417, contudo, não apresentou Recurso Voluntário. XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4436, contudo, não apresentou Recurso Voluntário. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fls. 4438, contudo, não apresentou Recurso Voluntário. ALINE DA CRUZ DE CARVALHO, aos 22/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4423. Não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. ANTONIO MARCO MATEUS GONÇALVES BRIZIDA, aos 25/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fls. 4437 e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. Não foi encontrado o Aviso de Recebimento (AR) de intimação enviado para LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO. Os Avisos de Recebimento (ARs) enviados para os seguintes solidários não foram entregues, tendo sido devolvidos, como se segue: DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido em 25/06/2018, conforme fs. 4424-4427. MARCELLE FERREIRA DA CRUZ e DANIELLE DA CRUZ RANGEL, os Avisos de Recebimento (ARs) foram devolvidos em 25/06/2018, conforme fs. 4428-4435. Recurso Voluntário da Koprum Industria e Comercio Ltda Em sua defesa, a Koprum Industria e Comercio Ltda (“Koprum”) alega, em síntese que: Fl. 4949DF CARF MF Fl. 61 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 a) Em relação à omissão de receitas, a Recorrente ratifica o argumento de que houve erro contábil ao não serem lançadas algumas notas fiscais eletrônicas de saídas no sistema gerenciador “Sapiens”, utilizado pela empresa, razão pela qual os seus valores não foram contabilizados, mas que o valor omitido é irrelevante face ao faturamento da Recorrente, assim como não são capazes de impactar significativamente a apuração do IRPJ e da CSLL, não havendo dolo ou má-fe em sua conduta; b) Que a Autoridade Fiscal não poderia simplesmente glosar os valores integrais das notas fiscais não lançadas no sistema gerenciador “Sapiens”, utilizado pela sua contabilidade como ferramenta de gestão, “as quais correspondem à operações reais e efetivas, sob pena de tributar as receitas (e não o lucro) do contribuinte, em franca violação aos princípios norteadores da determinação do lucro real”; c) Quanto à e existência de lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas, a Recorrente alega que o sistema Sapiens considera em sua parametrização que toda nota fiscal de entrada é uma operação de compra e efetua o lançamento contábil do referido valor na conta 2004 – Fornecedores. Em seguida, é efetuado um lançamento, transferindo o valor creditado na conta 2004 – Fornecedores para a conta 1049 – Clientes. d) “No tocante às notas fiscais relacionadas pela Autoridade Fiscal, o que aconteceu foi que o financeiro da Recorrente, ao verificar um saldo na conta do cliente, efetuou indevidamente a baixa do título respectivo, debitando a conta 3040 – Outras Receitas. Sendo detectado o erro no lançamento contábil e visando a sua correção, foi efetuado um lançamento a crédito na conta 3040- Outras Receitas”; e) Em relação ao títulos já baixados mantidos no Passivo Circulante da Recorrente, aduz que o fato ocorreu em decorrência de um equívoco em sua contabilidade, mas que não foi proposital e que o impacto na base de cálculo dos tributos não seria significativo, de modo que a multa de 150% seria confiscatória; f) Sobre a apropriação de custos de mercadorias realizada em 30/09/2014 sem lastro no lançamento contábil, a afirmação de que o valor inventariado do estoque da Recorrente, em 31 de agosto de 2014, foi zero, estaria equivocada. Esclarece que os arquivos da EFD-ICMS/IPI possuem periodicidade anual para as empresas optantes pelo lucro real, como é o caso da Recorrente, que escritura o inventário, no arquivo de competência do mês de fevereiro, contendo a composição do saldo de estoque do dia 31 de dezembro do ano anterior. Assim, de acordo com a legislação aplicável, a Recorrente apenas transmite o bloco H com as informações de seu estoque anualmente, sendo que mensalmente devem ser consideradas apenas as informações constantes dos arquivos da EFD- ICMS/IPI, de periodicidade mensal. Por esse motivo, apresenta o SPED CONTÁBIL da competência 08/2014 para confirmar a real existência de estoque Fl. 4950DF CARF MF Fl. 62 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 em 31/08/2014, conferindo o lastro ao lançamento contábil efetuado em 30/09/2014 e que foi glosado pela Autoridade Fiscal; g) Que a autoridade fiscal tem o objetivo de denegrir a imagem da Recorrente ao citar a Operação Corrosão no início do TVF, e esclarece que a Recorrente, não é uma das empresas investigadas pela operação corrosão e que jamais figurou no polo passivo dos Autos de Infração lavrados em decorrência da referida Operação em desfavor da empresa TRANSFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA. Destaca que em momento algum lhe foi imputada qualquer responsabilidade quanto aos fatos investigados e apurados em relação à TRANSFORME; h) As reponsabilidades solidárias imputadas naqueles processos decorrentes da Operação Corrosão foram afastadas pelo CARF no Acórdão no 1402-002.458, pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da Primeira Seção de Julgamento; i) Quanto às glosas fiscais relativas às operações comerciais com a empresa Alumibrás Indústria e Comércio de Alumínios e Metais Ltda, “a própria Autoridade Fiscal reconhece que houve a emissão de notas fiscais emitidas pela suposta “empresa inexistente de fato”, para acobertarem as referidas aquisições, bem como transferências de recursos financeiros da Recorrente para a conta bancária de titularidade da empresa ALUMIBRÁS, realizadas, obviamente, em contraprestação ao fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas”; j) Que embora o Acórdão 11-51.515, da DRJ/REC, que julgou as autuações fiscais lavradas contra a ALUMIBRÁS, teria mantido como responsáveis tributários solidários as pessoas físicas Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, tal fato não não guarda qualquer relação direta com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vez que a pessoa jurídica é um ente autônomo e independente da pessoa de seus membros, podendo emitir a sua própria vontade e defender seus próprios interesses; k) Apresenta comprovante de que “as pessoas físicas Paulo Cesar Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira somente foram cientificadas dos Autos de Infração lavrados contra a ALUMIBRÁS (PAF no 10932.720017/2015-12) aos 07/05/2015, ou seja, EM MOMENTO POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS ENTRE A KOPRUM, ora Recorrente, e a empresa ALUMIBRÁS, e ao próprio período fiscalizado e autuado”; l) A operação mercantil de compra e venda de mercadorias efetivamente ocorreu e pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas bem como os extratos bancários anexados ao processo que comprovam os pagamentos; Fl. 4951DF CARF MF Fl. 63 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 m) Em relação ao montante de R$1.920.051,50, “o mesmo também foi transferido pela Recorrente à empresa ALUMIBRÁS como PAGAMENTOS de aquisições de mercadorias, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis”; n) Entende “absurda a pretensão fiscal de se exigir da Recorrente a comprovação da contratação do transporte das mercadorias compradas, já que, em tais operações, este não foi contratado pela mesma”; o) Sobre as operações realizadas com empresa Recitech Comércio E Indústria de Metais Ltda, alega que é falsa a premissa utilizada no acórdão recorrido de que “premissa de que “os responsáveis pela RECITECH são também responsáveis pela KOPRUM. pois não há nos autos qualquer comprovação de que os responsáveis pela RECITECH no período autuado também fossem os responsáveis pela Recorrente. “Ao contrário, os quadros societários, assim como o comando societário de tais empresas eram totalmente distintos e independentes, sem qualquer ligação”; p) A própria Autoridade Fiscal reconheceu que houve a emissão de notas fiscais emitidas pela RECITECH, para acobertarem as aquisições de mercadorias bem como houve transferências de recursos financeiros da Recorrente para a conta bancária de titularidade da empresa RECITECH, comprovando o pagamento feito em contraprestação ao fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas; q) O valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Recorrente à RECITECH como PAGAMENTO de um CONTRATO DE MÚTUO firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo. r) Em 2013, a Impugnante efetuou transferências bancárias em favor da RECITECH, visando à quitação, acrescida dos devidos encargos incidentes, do referido CONTRATO DE MÚTUO. Apresenta planilha demonstrativa. s) A Autoridade Fiscal somente apurou as supostas irregularidades e declarou as empresas fornecedoras ALUMIBRÁS e RECITECH como “inexistentes de fato” em momento posterior às operações de aquisições de mercadorias realizadas pela Recorrente junto às mesmas, retroagindo os efeitos da “inexistência de fato” das referidas empresas, para alcançar as operações comerciais de aquisição feitas pela Recorrente; t) Ao promover a glosa integral de todo e qualquer custo originário das transações comerciais entre a Recorrente e as empresas ALUMIBRÁS e RECITECH, a Autoridade Fiscal desconsiderou os princípios fundamentais da contabilidade, em especial o princípio do custo como base de valor e o princípio do confronto das despesas; Fl. 4952DF CARF MF Fl. 64 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 u) O Relatório da autoridade fiscal demonstra que, no período entre 01/01/2012 a 31/12/2014, a Recorrente vendeu 14.156.765,80 KG de mercadorias. Assim, seria óbvio que, para ter as saídas das referidas mercadorias, têm que ter havido necessariamente a compra dos produtos indicados nas notas fiscais de entrada lançadas em sua contabilidade, as quais, portanto, geraram custos que não podem ser simplesmente descartados na apuração do IRPJ e da CSLL; v) Quanto à alegação da autoridade fiscal de que teria havido “geração de juros passivos com o propósito único de subtrair bases tributáveis do IRPJ e da CSLL”; somente houve a mencionada apropriação dos juros passivos em função de tais títulos não terem sido quitados na data de seus respectivos vencimentos e, por tal razão, serem a princípio devidos os juros previstos, os quais, porem, apenas posteriormente não foram cobrados. A época da apropriação dos juros passivos, havia a real expectativa de que teriam que ser efetivamente pagos os valores apropriados, inexistindo qualquer má-fé ou dolo de sua parte, que jamais teve como propósito a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL; w) Aduz que os lançamentos foram realizados com base em frágeis e equivocadas presunções, o que é proibido pelo artigo 9 o do Decreto n° 70.235/72 e que se há dúvida quanto à prática da infração, deve-se aplicar o princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN; x) Alega que em momento algum agiu de maneira dolosa ou de má-fé e que erros contábeis - passíveis de ocorrer não são "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos. Portanto, como não houve dolo, não deveria haver a imposição da multa qualificada, devendo manter-se a multa de ofício de 75%. y) Propugna pela redução da penalidade limitada a 100% do principal em virtude da aplicação do princípio da vedação ao confisco consoante os efeitos vinculantes e eficácia erga omines das decisões do Supremo Tribunal Federal z) Por fim, requer a impugnante a total procedência da impugnação para que seja declarada a total improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Subsidiariamente, o afastamento da qualificação da multa de ofício ou a sua redução ao valor do tributo pretendido. Recurso Voluntário da Maralidan Empreendimentos EIRELI A solidária Maralidan Empreendimentos EIRELI (“Maralidan”) apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) “O Termo de Verificação Fiscal não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que “o elo de ligação Fl. 4953DF CARF MF Fl. 65 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum Ltda.)”; b) Esclarece que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda., que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; c) Que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; d) O Fisco vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico. Ademais, a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária; e) Que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) não possui competência para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017. A norma determina a qual Delegacia de Julgamento caberá a análise de um Processo Administrativo Fiscal e como há mais de uma circunscrição apta a receber a demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresente o maior distanciamento possível do contribuinte, para que se garanta a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu. A distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; f) A Recorrente não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, não cabendo a imputação da responsabilidade solidária; g) Não teria incorrido também na hipótese do art. 124, I do CTN, uma vez que “para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência; h) Requer, por fim, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade da Recorrente pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração ora combatido. Recurso Voluntário da Nature Empreendimentos e Participações Ltda Fl. 4954DF CARF MF Fl. 66 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 A solidária Nature Empreendimentos e Participações Ltda (“Nature”) apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) a Recorrente só ingressa como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração de IRPJ e CSLL; b) Embora a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação, tal fato não permite a sua responsabilização nos termos do art. 124, I, CTN. A norma responsabiliza o administrador, Sr. Paulo César Verly da Cruz, o qual jamais foi o administrador da Recorrente; c) na condição de mera sócia quotista da empresa RECITECH, não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum; d) O fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, “sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário”, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN; e) Cita jurisprudência judicial no sentido de que “A sociedade que participa do capital de outra, ainda que de forma relevante, não é solidariamente obrigada pela dívida tributária referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124 do CTN, que pressupõe a participação comum na realização do lucro”; f) A solidariedade, nos termos do art. 124, I portanto, decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; g) a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente e invoca o art. 112 do CTN; h) Requer o afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada”; Fl. 4955DF CARF MF Fl. 67 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 i) Requer, por fim, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade da Recorrente pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração ora combatido. Recurso Voluntário da Electa Empreendimentos e Participações Ltda A solidária Electa Empreendimentos e Participações Ltda (“Electa”) apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: a) A responsabilização da impugnante foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I do CTN, bem como no art. 135 também do CTN; b) Destaca que as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, ambos do CTN, dizem respeito à institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam em situações excludentes; c) Cita jurisprudência desta turma na qual se entende que a “responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN”; d) O fato da Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão- somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum, No caso, a administração da KOPRUM era conferida ao Sr. Paulo César Verly da Cruz; e) Aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado. Alega que “a solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, CTN exige a existência de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não se verifica no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação da ora Recorrente”; f) Cita jurisprudência do CARF para a qual, “Fere a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”; Fl. 4956DF CARF MF Fl. 68 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 g) O simples fato de manter relações societárias ou participar no capital de outras sociedades não constituem fatos geradores de obrigações tributárias, vez que por falta nexo de causalidade entre os atos das demais sociedades do grupo e a infração cometida por uma delas; h) Ressalta que tampouco houve comprovação, pela Autoridade Fiscal, de proveito econômico auferido pela Recorrente e requer a aplicação do art. 112 do CTN; i) Propugna pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada”; j) Requer, por fim, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade da Recorrente pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração ora combatido. Recurso Voluntário de João Natal Cerqueira O solidário, João Natal Cerqueira, interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, por meio de sua Inventariante, no qual repisa os argumentos trazidos na Impugnação do Auto de Infração, os quais repito abaixo em síntese: a) Que foi arbitrariamente inserido no rol dos responsáveis tributários solidários do Auto de Infração, com fulcro no art. 135 do CT, mas conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016, sendo a sua esposa Maria Angelina Zaia Escobar Cerqueira nomeada como INVENTARIANTE, conforme Termo de Nomeação de Inventariante, também já anexado aos autos. Portanto, em relação ao responsável tributário solidário já falecido João Natal Cerqueira, são nulos os lançamentos de IRRF; b) Destaca ser requisito do ato do lançamento a enunciação do fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no caso de crédito tributário constituído mediante a lavratura de auto de infração; c) No presente caso, tendo sido imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida, os lançamentos de multa não podem subsistir em relação à esta, por erro na identificação do sujeito passivo; d) A autoridade fiscal tinha como conhecer da informação, vez que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de João Fl. 4957DF CARF MF Fl. 69 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Natal Cerqueira, CPF 652.867.828-68, ano-calendário 2016, exercício 2017, foi indicado o ESPOLIO bem como consta a identificação da inventariante; e) Observa que os próprios auditores fiscais Denilson Eustáquio Torres - Matricula 18.517, Eduardo Alves Marinho - Matricula 1.368.715 e Jivago Félix Lopes Da Silva - matricula 125.561, que subscrevem o Termo De Verificação Fiscal e são os responsáveis pela lavratura do Auto de Infração hostilizado, através do TERMO DE INTIMAÇÃO 17/2017, encaminhado ao contribuinte JOÃO NATAL CERQUEIRA, reconhecem expressamente que é de conhecimento da fiscalização o óbito do referido contribuinte; f) Adicionalmente, alega que a responsabilização do Recorrente foi efetuada nos termos do art. 135 e 124, I do CTN; o que não seria possível, pois as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos dois artigos dizem respeito à institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam em situações excludentes; g) A tentativa de atribuir vinculo de solidariedade pelo fato do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA ser sócio quotista da MARALIDAN não prospera, haja vista que o próprio demonstrativo trazido no acórdão faz prova de que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA possuía apenas 0,01% das quotas sociais da referida empresa, jamais tendo exercido a sua administração; h) Da mesma forma, esclarece que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA jamais foi sócio da empresa RECITECH, assim como jamais foi o seu administrador e tampouco nomeado seu procurador ou mandatário. i) Salienta que o fato de JOÃO NATAL CERQUEIRA ser o administrador da empresa NATURE, que era sócia da RECITECH no período da autuação, não permite a sua responsabilização, com fulcro no art. 124, I, CTN. Isto porque a empresa NATURE figurava tão somente como sócia da RECITECH, sendo a administração desta conferida ao seu administrador, que, nos termos do demonstrativo apresentado no acórdão, competia ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e jamais ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA. j) Para que a solidariedade fundada no art. 124, I, CTN se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA. k) A prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN. Fl. 4958DF CARF MF Fl. 70 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 l) O próprio acórdão recorrido reconhece que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA, não era sócio e tampouco administrador da empresa autuada KOPRUM, ou das suas sócias TELLUS e XPTO , durante o período da autuação; m) Que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA só passou a exercer a administração da empresa XPTO em 2016, dois anos após o período autuado; n) A imputação de responsabilidade tributária solidária com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional pressupõe uma das seguintes situações: (i) participação no quadro societário da pessoa jurídica autuada com poderes de administração; (ii) nomeação como administrador pelo contrato social; ou (iii) constituído mandatário ou preposto com poderes de gerência por instrumento público/particular. Cumulativamente a uma dessas situações, é imprescindível a comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. o) Nesses termos, a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem exerce a administração da pessoa jurídica contribuinte com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que alega não ter ocorrido; p) Que a imputação de responsabilidade de JOÃO NATAL CERQUEIRA decorreu da investigação conduzida pela Operação Corrosão e que, os processos administrativos de que tratam tal operação já foram submetidos a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão n° 1402-002.458, que entendeu que: “conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência na doutrina e na jurisprudência, o inciso III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. Não basta ter sido beneficiado com a infração cometida. Tal circunstância pode, em tese, até gerar consequências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso m, do art. 135, do CTN”. q) Requer a aplicação do art. 112 do CTN, pois a responsabilidade não se presume, devendo ser provada pela autoridade fiscal; r) Propugna pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, vez que “o fato que enseja a aplicação da multa qualificada é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções”. Fl. 4959DF CARF MF Fl. 71 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 s) Requer, por fim, seja declarada a nulidade do lançamento de IRRF, controlado pelo processo administrativo 10680-724.467/2017-47, em relação ao responsável tributário solidário JOÃO NATAL CERQUEIRA, face ao comprovado erro na identificação do sujeito passivo; ou, ainda, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo do presente Auto de Infração, face à sua cabal ilegitimidade passiva, ou, ainda, por força do disposto no art. 112, CTN e sucessivamente a inexigibilidade da multa qualificada face ao princípio da individualização da pena. Recurso Voluntário de Lucas Nercessian de Carvalho O solidário, Lucas Nercessian de Carvalho, interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na Impugnação do Auto de Infração, os quais repito abaixo em síntese: a) Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017. A norma determina para qual Delegacia de Julgamento deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu. A distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; b) No mérito, o Recorrente alega que não cabe a imputação da sua responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN; c) O TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM); d) O Recorrente acredita que o acórdão não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada (KOPRUM) em período praticamente não coincidente com ao da autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária; Fl. 4960DF CARF MF Fl. 72 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 e) “A motivação do auto de infração não se resume a identificar um fato tributável (ou apenável, como queira) e enquadra-lo numa hipótese legal. É fundamental que seja bem explicitado o liame entre o fato subsumido à norma e o agente que o materializou. Isto é elementar. Trata-se apenas e tão somente de preencher, de forma clara e precisa, o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma tributária aplicável”. f) A responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: 1) A empresa TRADEMET: pertencia a seu pai; 2) A empresa DAMP: é casado com uma das ex-sócias; 3) A empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: 4) LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa. g) Sobre a primeira dessas empresas, alega o Recorrente que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas. Pontua que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão. Acrescenta que a empresa não opera há anos e foi regularmente encerrada bem antes de iniciada a fiscalização da qual derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário. h) Quanto à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano. Contudo, o próprio TVF atesta que ele nunca foi gestor da empresa, é dizer, não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, inc. Ill, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO. . i) Relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz. De toda forma, o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia). j) Por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios. Contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos. k) E quanto a ter o Recorrente exercido formalmente a administração da autuada (KOPRUM), não é verdade que tal se deu "durante o período fiscalizado". O exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou-se Fl. 4961DF CARF MF Fl. 73 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 ainda em meados de 2012. Portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização. l) Para ilustrar o alegado, cita o Processo Tributário Administrativo n° 10932.720130/2014-17, onde esta turma excluiu da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa STAR METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado. m) Por fim, requer seja reconhecida a inexistência de responsabilidade da Recorrente pelo crédito tributário objeto dos Autos de Infração ora combatidos. Recurso Voluntário de João André Escobar Cerqueira O solidários João André Escobar Cerqueira interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, repisa os argumentos trazidos na Impugnação do Auto de Infração, que reproduzo, em síntese: a) No TVF, a responsabilização do Recorrente foi efetuado nos termos do art. 135 do CTN “em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal”. b) O TVF sustenta que a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal. Esclarece também que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital ; c) Para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; d) Contudo, o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente Fl. 4962DF CARF MF Fl. 74 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte. e) Esclarece que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado. f) A responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente "exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA" e, portanto, "ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA" teria participação na administração da KOPRUM. g) Acosta aos autos Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para comprovar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos; h) O fato do Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM, a qual era conferida exclusivamente ao seu administrador, legalmente nomeado para tal. i) Que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada. j) Esclarece que a Electa foi constituída em 07/11/ 2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelos irmãos mais velhos do Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante. k) Junta documentos para comprovar que só ingressou na sociedade a partir da Primeira Alteração Contratual da empresa Electa em 03/02/2010, na qualidade de sócio meramente quotista, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle e sequer conhecimento sobre a gestão da referida empresa. Fl. 4963DF CARF MF Fl. 75 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 l) Destaca que no início do período fiscalizado, ou seja, no ano de 2012, tinha apenas 24 (vinte e quatro) anos e era estagiário e estudante do curso de Ciências Biológicas da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; m) O acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. n) A responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos da empresa Electa da qual era sócio meramente quotista; o) Da mesma forma, a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, demanda a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta, requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum. Sem que haja a comprovação do interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124, I, CTN; p) Se insurge contra a arbitrariedade fiscal ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; q) Propugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena; r) Por fim, requer a sua exclusão do rol dos responsáveis tributários solidários dos Autos de Infração lavrados visando à cobrança de IRPJ e CSLL, e sucessivamente, requer seja reformado o acórdão recorrido, para excluir do montante exigido do Recorrente a parcela relativa à multa qualificada, por aplicação do principio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Recursos Voluntários de Rafael Escobar Cerqueira Fl. 4964DF CARF MF Fl. 76 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 O solidário, Rafael Escobar Cerqueira, interpôs, Recurso Voluntário, por meio do qual, repisa os argumentos trazidos na Impugnação do Auto de Infração, abaixo sintetizados: a) No TVF, a responsabilização do Recorrente foi efetuado nos termos do art. 135 do CTN “em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal”. b) O TVF sustenta que a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal. Esclarece também que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital ; c) Para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, d) Contudo, o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte. e) Por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador |ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; f) Aduz que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; Fl. 4965DF CARF MF Fl. 77 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 g) Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei”; h) Esclarece que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado. Também é importante novamente frisar que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados. i) A responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; j) Cita jurisprudência do CARF segundo a qual as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos artigos 124, inciso I, c 135, ambos do CTN, tratam de institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam cm situações excludentes. s) Se insurge contra a arbitrariedade fiscal ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; t) Propugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena; u) Por fim, requer a sua exclusão do rol dos responsáveis tributários solidários dos Autos de Infração lavrados visando à cobrança de IRPJ e CSLL, e sucessivamente, requer seja reformado o acórdão recorrido, para excluir do montante exigido do Recorrente a parcela relativa à multa qualificada, por aplicação do principio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Recursos Voluntários de Paulo Henrique Escobar Cerqueira Fl. 4966DF CARF MF Fl. 78 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 O solidário, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, repetindo os argumentos trazidos na Impugnação do Auto de Infração, em resumo, reproduzidos abaixo: k) No TVF, a responsabilização do Recorrente foi efetuado nos termos do art. 135 do CTN “em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal”. l) O TVF sustenta que a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal. Esclarece também que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital ; m) Para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, n) Contudo, o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte. o) Ressalta que jamais integrou o quadro societário da KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN. p) Da mesma forma, alega que nunca integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, c tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação a estas; Fl. 4967DF CARF MF Fl. 79 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 q) Aduz que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; r) Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei”; s) Que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada. t) Esclarece que a Electa foi constituída em 07/11/ 2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante; u) A responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; v) Cita jurisprudência do CARF segundo a qual as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, ambos do CTN, tratam de institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam cm situações excludentes. v) Se insurge contra a arbitrariedade fiscal ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; Fl. 4968DF CARF MF Fl. 80 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 w) Propugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena; x) Por fim, requer a sua exclusão do rol dos responsáveis tributários solidários dos Autos de Infração lavrados visando à cobrança de IRPJ c CSLL, e sucessivamente, requer seja reformado o acórdão recorrido, para excluir do montante exigido do Recorrente a parcela relativa à multa qualificada, por aplicação do principio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. É o relatório Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Preliminarmente, após uma leitura cuidadosa do Relatório Fiscal às fls. 61-191, verifica-se que da ação fiscal da qual decorreu o presente processo (10680-723.657/2017-47) referente ao IRPJ e CSLL, foram lavrados outros autos de infração com reflexos de CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (processo 10680-721.230/2017-12) e com reflexos no IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (processo 10680-724.467/2017-47). Há também que se ressaltar que, entre os comprovantes (ARs) encaminhados para ciência do acórdão proferido no presente processo (10680-723.657/2017-47), encontram-se também os comprovantes (ARs) de ciência dos outros processos supra mencionados, incluindo ainda mais o processo 10680 – 724.268/2017-39. Dados colhidos no sistema COMPROT – do Ministério da Fazenda 5 , indicam que o mesmo se refere a auto de infração relativo à multa regulamentar – IRPJ. Diante da possível vinculação dos processos por reflexo, conforme art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, entendo necessário converter o julgamento em diligência para verificar a situação dos processos de ns. 10680-721.230/2017-12; 10680- 724.467/2017-47 e 10680-724.268/2017-39, para que, caso se comprove a sua vinculação, sejam anexados aos autos do presente processo principal, de modo a serem julgados em conjunto. 5 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 4969DF CARF MF Fl. 81 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Adicionalmente, cumpre também salientar que em 14/06/2018, foram encaminhadas as intimações de ciência do acórdão de impugnação n. 02-81.093, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio de Avisos de Recebimento (ARs) para os 16 solidários responsabilizados neste processo, conforme indicado no relatório acima. Contudo, dos 16 ARs encaminhados, três deles foram devolvidos em 25/06/2018, notadamente os encaminhados à empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 4424-4427), à MARCELLE FERREIRA DA CRUZ (fls. 4429, 4431, 4432 e 4435) e DANIELLE DA CRUZ RANGEL (fls. 4428, 4430, 4433, 4434). Não há, nos autos, qualquer comprovação de que houve novas tentativas de intimação, mesmo por edital. Notamos também que, embora não conste nos presentes autos o comprovante de intimação do Sr. LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO, entendo que tal falta foi sanada uma vez que este se manifestou voluntariamente e tempestivamente nos autos para apresentar sua defesa por meio de Recurso Voluntário, informando que tomou ciência da decisão ora recorrida em 25/06/2018 (fl. 4449). Posteriormente, em 10 de outubro de 2019, quando o presente processo já havia sido colocado em pauta para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foram protocoladas duas petições: uma da empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e outra do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, solicitando a retirada de pauta do presente processo em virtude de “falha grave no trâmite da lide”, por não terem sido intimados para apresentarem suas defesas. De fato, no caso da empresa DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (“DAMP”), como já havíamos indicado acima, o Aviso de Recebimento encaminhado para ciência da decisão referente à sua impugnação no presente processo, foi devolvido em 25/06/18. Saliento que os comprovantes das intimações de ciência dos outros processos (10680-721.230/2017-12; 10680-724.467/2017-47 e 10680 - 724.268/2017-39) encaminhados à DAMP também foram devolvidos, conforme fls. 4424 a 4427. Fl. 4970DF CARF MF Fl. 82 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 Insta mencionar que, muito embora a DAMP não tenha sido intimada, o Sr. Lucas Nercessian, um dos sócios da DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, e também responsabilizado neste processo, teve ciência decisão ora recorrida. Da mesma forma, o patrono que representa a DAMP e as empresas Koprum e Maralidan é o mesmo que representa a DAMP no presente processo. Assim, seria quase impossível acreditar que a DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA não teve ciência do acórdão de n. 02-81.093 proferido neste processo. Não obstante, tal fato em nada corrige a falta de citação da pessoa jurídica, dotada de autonomia e independência de seus sócios. Nesse sentido, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo que há que se dar a oportunidade à DAMP para anexar sua defesa aos autos do presente processo. Quanto ao pedido do Sr. Paulo César Verly da Cruz, embora este não encontre respaldo, uma vez que foi devidamente intimado por meio de Aviso de Recebimento, recebido em 26/06/2018, conforme comprovante à fl. 4438, como não se sabe ao fato se a Sra. Maria Alves, que assinou o comprovante de recebimento da correspondência de fato, poderia fazê-lo, e, como a citação não foi pessoal, entendo que o mesmo também deva ter a oportunidade de apresentar sua defesa no presente processo. Dessa feita e diante do fato de que o julgamento do presente processo depende de algumas providências para que um acórdão seja devidamente prolatado, voto por converter o processo em diligência para que: (i) Seja verificada a vinculação por reflexo dos processos de números 10680- 721.230/2017-12; 10680-724.467/2017-47 e 10680-724.268/2017-39, para Fl. 4971DF CARF MF Fl. 83 da Resolução n.º 1402-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723657/2017-47 que, caso se comprove a sua vinculação, sejam anexados aos autos do presente processo principal, de modo que possam ser julgados em conjunto, conforme determinação do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF; (ii) Sejam encaminhados os autos para a origem para que se proceda com a citação dos solidários DAMP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; MARCELLE FERREIRA DA CRUZ e DANIELLE DA CRUZ RANGEL, via correios, nos endereços indicados pelos contribuintes, ou por edital, para tomarem conhecimento da decisão proferida no Acórdão de n. 02-81.093 e, caso tenham interesse apresentar Recurso Voluntário ou contrarrazões ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 4972DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903400/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.755
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 0/ 20 08 -6 1 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.755 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903400/2008-61 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 241DF CARF MF

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8014950 #
Numero do processo: 10840.900649/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 49 /2 01 6- 60 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900649/2016-60 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 165DF CARF MF

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