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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754861 #
Numero do processo: 13738.001501/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do art. 30, I, "b" da Lei 8.212/1991, a empresa é obrigada a recolher as contribuições da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações desses segurados.
Numero da decisão: 2201-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  01­  ­  Adoto  inicialmente  como  relatório  a  narrativa  constante  do  Acórdão  recorrido (e­ fls. 330/336) por sua precisão, sendo que os documentos a seguir indicados estão  sendo relacionados de acordo com sua numeração do e­fls dos autos.    "DO LANÇAMENTO  O presente  lançamento  refere­se à NFLD de número DEBCAD  37.124.506­0,  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  13738.00150112007­15.  2.  Trata­se  de  crédito  de  contribuições  sociais  da  parte  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  a  tais  segurados.  O  valor  do  •  presente  lançamento  é  de  R$  3.954,84,  acrescido  de  encargos  moratórios.  3.  O  lançamento  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  apuradas  através  de  seu  confronto  com  a  base  de  cálculo  constante  em  folhas  de  pagamento, nas competências de 01/2003, 04/2003 a 12/2003 e  13/2003  e  os  valores  que  foram  recolhidos  através  de  GPS­ Guias da Previdência Social.  4.  A  fundamentação  legal  encontra­se  discriminada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD",  onde  consta  toda  a`legislação que embasa o lançamento.  5.  Consta  do  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  8/10,  por  competência,  os  nomes  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  cujas  diferenças  de  salários  de  contribuição foram consideradas no lançamento e os valores dos  mesmos.  6.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22/24,  em  razão  de  as  referidas contribuições previdenciárias das GFIP não terem sido  informadas pela empresa, não foi aplicada a redução • de 50%  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13738.001501/2007­15  Acórdão n.º 2201­005.115  S2­C2T1  Fl. 429          3 da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91,  acrescido pela Lei 9.876/99.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  14/12/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de  fls.16, compatível com o período de  fiscalização e apuração do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Inconformada,  às  fls.  121/132,  a  empresa  apresentou  impugnação,  juntando  às  fls.133/326  comprovante  de  capacidade  postulatória  e  cópias  de  GFIP  e  correspondentes  GPS  das  competências  referentes  ao  lançamento.  Alega,  em  síntese:  8.1. A tempestividade da impugnação.  8.2. O lançamento decorreria de equívoco por parte do Auditor  Fiscal,  pois  todos os  fatos geradores apontados no  lançamento  já  haviam  sido  informados  corretamente  em  GFIP,  do  que  a  documentação  juntada  faria  prova,  ou  seja,  o  crédito  previdenciário  encontrava­se  constituído  previamente  ao  presente lançamento.  8.2.1.  Assim,  a  manutenção  da  presente  NFLD  importaria  cobrança e dobro das contribuições previdenciárias.  8.3. Pede seja deferida a produção de todas as provas admitidas  em direito, mormente a prova pericial.  8.4.  Alega  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  invocados  no  lançamento  e,  portanto,  a  ilegalidade  do mesmo.  Transcreve o art. 113 e seus §§ do CTN e os arts. 146, inciso III,  alíneas "a" e "b" , 149 e parágrafo único, 150, inciso IV, 170 e  art.  5%  inciso  XIII  e,  ainda,  cita  o  art.  5%  incisos  XLV,  XLVI,alínea "b", LIV, LV e LVII, todos da Constituição Federal,  e apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais.  8.5.  Pelo  acima  exposto,  pede,  alternativamente,  o  reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade presentes  no lançamento, ou que este seja julgado improcedente.    02 ­ A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela instância de  piso, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 430DF CARF MF     4 Nos  termos  do  art.  30,  I,  "b"  da  Lei  8.212/1991,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações desses segurados.    03  ­ Houve  recurso  voluntário  às  e­  fls.  369/394 do  contribuinte  pugnando  pela improcedência do auto. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    04 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    05  ­  Alega  de  forma  genérica  o  contribuinte  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento pelo fato da autoridade fiscal ter se utilizado dos termos da Lei Ordinária 8.212/91  e não Lei complementar, alegando em síntese a inconstitucionalidade do lançamento.    06 ­ No presente caso afasto a preliminar aventada a teor da Súmula nº 02 do  E. CARF, pois além de  levantar hipóteses de  inconstitucionalidade a própria argumentação é  confusa  e  sem  objetividade  para  se  reconhecer  eventual  nulidade  do  lançamento,  e  portanto  resta indeferida.    07  ­ Após detida análise dos autos  e dos argumentos do  recorrente entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    08­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13738.001501/2007­15  Acórdão n.º 2201­005.115  S2­C2T1  Fl. 430          5 III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    09  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    10 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida, verbis.    Da Alegação de Ilegalidade/ Inconstitucionalidade    12. Cabe ressaltar que não cabe ao Auditor­Fiscal, como agente  público  do  Poder  Executivo,  questionar,  ou  mesmo  declarar  qualquer  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  ordenamento  jurídico,  sob  pena  da  grave  lesão  ao  principio  basilar  da  separação  dos  Poderes,  e  conseqüente  desorganização  da  máquina  estatal.  Não  ha  nenhuma  previsão  Constitucional  da  competência de agentes do Poder Executivo para que julguem a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  uma  lei  ou  de  um  ato  normativo, e deixem de aplicá­lo.  12.1.  A  Constituição  da  República  é  clara  ao  definir  as  competências  para  apreciar  questionamentos  de  constitucionalidade,  seja  por  via  de  controle  abstrato  (concentrado), seja em via de controle concreto (difuso). E clara  também  a  Carta  Magna  em  reservar  apenas  aos  órgãos  do  Fl. 432DF CARF MF     6 Poder Judiciário a competência para constitucionalidade ou não  de atos normativos.  12.2.  Assim  sendo,  a  esfera  administrativa  não  é  o  foro  adequado para discussões acerca da constitucionalidade das leis  e dos atos normativos, até porque, como é por demais sabido, o  principio da  legalidade,  insculpido no  inciso II do artigo 5° da  Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais  trocados.  Ou  seja,  não  é  permitido  ao  Poder  Público,  nem  a  nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam  algo  que  não  esteja  expressamente  previsto  em  lei. Ora,  a  Lei  Maior  não  abre  espaço  para  que  o  Poder  Executivo,  sponte  propria,  deixe  de  cumprir  uma  lei  por  julgá­la  ilegal/inconstitucional.  Até  mesmo  porque  o  sistema  brasileiro  de  controle  de  constitucionalidade  disponibiliza  para  toda  a  sociedade uma ampla gama de instrumentos capazes de levar a  apreciação  da  questão  de  legalidade/constitucionalidade  ao  Judiciário, não se justificando que se defenda a extensão a outro  Poder da competência para apreciar tais questões.  12.3.  Está,  portanto,.  fora  ­da  esfera  de  atribuições  do  agente  público a possibilidade de exercer qualquer  tipo de controle de  legalidade/constitucionalidade,  em decorrência  do  disposto  nos  artigos  102,  I,  "a";  105,  III;  106  e  108,  I  da  Constituição  Federal.  12.4.  0  artigo  18  da  Portaria  RFB  10.875/2007  (DOU  24/08/2007),  já  vigente  data  da  autuação,  afasta  qualquer  análise'  da  legalidade  e  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  e  atos  normativos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo:  Portaria RFB 10.875/2007  Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  atado,  acordo  internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  (GRIFADO)  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender ci sua execução;  12.5.  Além  disso,  sendo  o  lançamento  atividade­  vinculada  e  obrigatória,  não  poderia  o  Auditor­Fiscal  deixar  de  lançar  as  contribuições devidas, nem de aplicar na NFLD ora guerreada a  multa  determinada  na  legislação  previdenciária  e  os  juros  SELIC,  em  obediência  ao mandamento  insculpido  no  art.  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional e arts. 34, 35, II  e 37 da Lei 8.212/91, senão vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13738.001501/2007­15  Acórdão n.º 2201­005.115  S2­C2T1  Fl. 431          7 sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscaliza  cão  lavrará  notificação de débito, com discriminado clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme dispuser o regulamento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.876,  de  26/11/99)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificaÇãO;(Redação dada pela lei n°9.876, de 26/11/99)  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99)  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  •  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Divida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei n°9.876, de 26/11/99)   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  n.°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada  e parágrafo único acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97)  12.6. Pelo acima, afasto a preliminar de inconstitucionalidade e  ilegalidade.  Do Pedido de Diligência e/ou Perícia  13.  A  diligência  e/ou  perícia  não  será  deferida,  por  ser  prescindível  e  meramente  protelatória,  com  base  no  art.11  da  Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Fl. 434DF CARF MF     8 13.1. Dizem os artigos 7° e 11 da Portaria RFB 10.875, de 16 de  agosto de 2007:  Art. 7ºA impugnação mencionará:  IV ­ as diligencias ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito; ... (grifei)  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15. (grifei)  13.2. De acordo com o art.333, II, CPC cumulado com o art.5° e  7°, parágrafo 1°, da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de  2007, cabe ao impugnante a prova de todos os fatos impeditivos,  modificativos ou extintivos, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual.  13.3. 0 objetivo da diligência e/ou perícia solicitada é a busca de  documentos  que  devem  ter  sido  apresentados  no  momento  da  impugnação,  não  sendo  licita  a  sua  realização  para  burlar  o  principio da eventualidade.  13.4.  Assim  sendo,  rejeito  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  com base no art.11 da Portaria RFB n° 10.875, de;,16 de agosto  de 2007, uma vez que, ainda que fossem satisfeitas as condições  previstas no art.  7°,  inciso  IV da mesma, o que não ocorreu, a  referida perícia seria prescindível e protelatória.  Da Documentação Apresentada:  14. A GFIP é informada pela própria empresa e tem natureza de  confissão  de  divida,  conforme  dispõe  o  art.  225,  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Ao  prestar  as  informações,  ­  '67  ern"  pregador/contribuinte  manifesta  a  sua  concordância  com  a  legitimidade das obrigações declaradas em tal documento.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social,  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  .de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  12  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios previdenciários,  bem como  constituir­ Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13738.001501/2007­15  Acórdão n.º 2201­005.115  S2­C2T1  Fl. 432          9 se­ia  em  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  (GRIFADO)  14.1.  O  conjunto  de  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  é  uma  importante  ferramenta  à  disposição  do  Auditor­ Fiscal,  mas  apenas  uma  ferramenta.  Tanto  é  assim  que  foi  a  análise  de  todos  os  dados  constantes  dos  diversos  arquivos,  confrontados  com  a  documentação  efetivamente  apresentada  pela  empresa  em  auditoria  que  formou  a  convicção  quanto  à  existência de débito para com a Previdência Social.  14.2. A empresa, já em sede de impugnação, alega ter informado  em  todas  as  bases  de  calculo  e  contribuições  presentes  nesta  NFLD­Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  ou  seja,  alega  que  o  crédito  previdenciário  encontrava­se  constituído  previamente  ao  presente  lançamento,  do  que  decorreria  a  cobrança em dobro das contribuições previdenciárias.  14.2.1.  As  GFIP  apresentadas,  todas  com  datas  variadas  de  emissão,  indo  de  10/fevereiro/2003  a  30/abril/2004  (muito  anteriores  à  Auditoria  Fiscal  de  que  se  originou  a  presente  NFLD),  vide  fls.  132/312,  efetivamente,  corroboram  as  alegações da empresa, porém não há comprovação do envio das  mesmas  e  tais  GFIP  diferem  daquelas  constantes  do  sistema  informatizado i disposição da Receita Federal do Brasil, ou seja,  não  há  provas  de  que  foram  entregues  para  processamento  à  Caixa Econômica Federal, do que decorre que não fazem prova  e nem tem qualquer efeito sobre o presente lançamento (vide fls.  335/345).  14.2.2. Assim, concluo não  ter razão a  impugnante ao alegar a  pré­constituição  do  crédito  tributário  pela  correta  informação  em GFIP dos mesmos valores que constam desta NFLD, já que  tal fato não foi provado.  Dos Valores Lançados  15.  Por  outro  lado,  os  valores  considerados  como  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  estão  acordes  com  as  diferenças  entre  as  remunerações  extraídas  das  folhas  de  pagamento  juntadas  pelo  Auditor­Fiscal  (fls.  25/69)  e  as  informações  de  remunerações  dos  segurados  existentes  no  sistema  (vide  fls.  335/345).  16.  Destaco  que  o  conta­corrente  da  empresa  aponta  não  existirem quaisquer recolhimentos para o período de 04/2003 a  12/2003  ,  enquanto  que  o  recolhimento  para  a  .  competência  01/2003 foi considerado no lançamento, vide fls. 11 e 346/347.  17. Por fim, a fundamentação legal está no diapasão do art. 144  do Código  Tributário Nacional  e  o  Relatório  Fiscal  não  deixa  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  adotados  pela  Auditora  notificante, proporcionando ao contribuinte o mais amplo direito  de  defesa  assegurado  no  contraditório,  insculpido  na  Fl. 436DF CARF MF     10 Constituição  Federal  de  1988,  já  que  o  fato  gerador  está  detalhado  no  relatório  fiscal;  a  base  de  cálculo,  alíquotas  e  período foram quantificados nos diversos discriminativos anexos  à. NFLD e a base legal do lançamento foi descrita no Relatório  de Fundamentos Legais.    Conclusão    11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 437DF CARF MF

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7711404 #
Numero do processo: 11065.911502/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 15 02 /2 01 0- 18 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.911502/2010­18  Acórdão n.º 1003­000.583  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  10­42.887,  de  15  de  março  de  2013,  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório, nº de rastreamento 893935835, emitido em 01/11/2010, que confirmou parcialmente  o  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  não  homologou  a  PER/DCOMP  nº  07777.52600.240206.1.3.03­0108. Destacou, em suas alegações, que:  De fato o crédito existente em nome do contribuinte, originou­se  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2007 ­ entregue em 28/06/2006, sob o nº  0932876559,  controle  15.96.98.47.27­95  (doc.  02)  no montante  de  R$  14.942,55,  conforme  crédito  consignado  na  ficha  17  ­  Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido  (Doc 03),  e de  R$  R$  22.440,13,  conforme  crédito  consignado  na  Ficha  12  ­  Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em geral  (Doc.04), demonstrando haver créditos suficientes a dar suporte  a compensações realizadas.  A DRJ/POA  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário:2005   COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO.  Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito  que pretende utilizar na compensação de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  alegou:  (i) no ano calendário de 2005, a Recorrente efetuou  recolhimento da CSLL  através  de  cálculo  no  lucro  real,  tendo  sido  constatado,  no  encerramento  do  exercício,  saldo  negativo no valor de R$ 14.942,55 (Ficha 17 DIPJ). Informa que no decorrer do ano de 2005,  foram  pagas  estimativas  no  total  de  R$  39.414,52,  incluindo  nesse  valor  as  compensações  realizadas e os DARF pagos, esses no valor total de R$ 14.654,94;  (ii)  que  apresentou  várias  PER/DCOMP  em  razão  do  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL para  compensar débitos  de CSLL no  ano  de 2006, mas,  ao  apresentar  os  PER/DCOMP,  a  Recorrente  deixou  de  juntar  documentos  considerados  pela  DRJ  como  essenciais à comprovação do saldo credor;   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.911502/2010­18  Acórdão n.º 1003­000.583  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) que, em razão do princípio da verdade material, deve o direito creditório  ser  reconhecido,  uma vez  que  a Recorrente  colaciona  ao  processo  todos  os  documentos  que  entende suficientes para comprovar a existência do crédito;  (vi) a necessidade de obediência aos princípios da eficiência, da razoabilidade  e proporcionalidade, bem como da interpretação mais favorável ao contribuinte;  Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente, a compensação pleiteada.  É o Relatório.  .  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declarou ter efetuado recolhimento da CSLL através de cálculo  no  lucro  real  no  ano  calendário  de  2005.  No  encerramento  do  exercício,  foi  apurado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  14.942,55.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  afirma  que,  no  decorrer do  ano de 2005,  foram pagas estimativas no  total de R$ 39.414,52,  incluindo nesse  valor as compensações realizadas e os DARF pagos, esses no valor total de R$ 14.654,94;  Em  razão  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado,  a  Recorrente  apresentou  várias PER/DCOMP para compensar débitos de CSLL no ano de 2006.   A compensação de alguns processos, incluindo o processo em análise, não foi  homologada, tendo a autoridade fiscal identificado que o valor do saldo negativo disponível era  R$  0,00,  isso  porque  as  parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ  menos a CSLL devida, tem zero como resultado.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente destacou que o seu saldo negativo é o apurado em DIPJ.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  não  conheceu  o  direito  creditório da Recorrente devido ao fato de não ter identificado as estimativas pagas a título de  CSLL que poderiam confirmar o saldo negativo apurado em DIPJ.  Nesse  sentido,  destaca  o  Relator  do  r.  acórdão  ter  buscado  identificar  eventuais pagamentos que não estivessem informados no PER/DCOMP e apenas localizou um  pagamento  no  valor  de  R$  1.531,71,  que  não  estava  reconhecido  pelo  Despacho Decisório,  contudo destacou não ter identificado apuração de saldo negativo. As estimativas pagas, pois,  confirmadas totalizaram o valor de R$ 19.942,55.  Destaca­se,  mais  uma  vez,  que  a  Recorrente  informa  terem  sido  pagas  estimativas  no  total  de  R$  39.414,52,  contudo  a  DRJ  não  conseguiu  reconhecer  as  demais  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11065.911502/2010­18  Acórdão n.º 1003­000.583  S1­C0T3  Fl. 5          4 estimativas que compuseram o saldo negativo na DIPJ, pois o Relator do acórdão recorrido não  encontrou nenhum outro pagamento além daqueles já declinados.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reconhece  que  teve  seu  pleito  negado  porque  não  juntou  ao  requerimento  todos  os  documentos  que  entende  suficientes  para  comprovar a existência do crédito de saldo negativo, contudo a Recorrente não juntou nenhum  documento contábil­fiscal suficiente para comprovar a existência do saldo negativo informado.  A mesma juntou ao recurso voluntário as PER/DCOMP apresentadas em relação a esse suposto  crédito  e  os  DARF  cujos  recolhimentos  já  haviam  sido  reconhecidos  pelas  esferas  administrativas inferiores, outros documentos como planilha foram produzidas unilateralmente  e tampouco informam as outras estimativas que fizeram parte da apuração do saldo negativo.  Em outras palavras, a Recorrente deixou de apresentar a documentação hábil  para comprovar o crédito.  Em  que  pese  o  entendimento  da  Recorrente  de  ter  o  crédito,  é  importante  observar  que  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho  Decisório,  identificar  o  crédito  que  a  Recorrente  alega  possuir.  Porém,  após  o  despacho decisório, cabe ao contribuinte apresentar provas  contábil­fiscais para comprovar o  crédito.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  A  comprovação,  portanto,  é  condição  para  o  reconhecimento  do  crédito  apontado  no  PER/DCOMP.  A DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante,  não  é  o  meio  hábil  para  comprovar  as  alegações  do  autor por  se  tratar  de mera  declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas  (a  partir  do  exercício  de  2000),  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos.  Dessa  forma,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado,  através  de  quaisquer  provas  em  direito  admitidas,  a  comprovação  de  todos  os  valores  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo informado na DIPJ.  O  r.Acórdão  inclusive  foi  bastante  claro  quanto  à  impossibilidade  de  identificar  como  as  estimativas  não  reconhecidas  através  de  recolhimento  dos DARF  teriam  sido quitadas, vide trecho constante no voto do acórdão:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11065.911502/2010­18  Acórdão n.º 1003­000.583  S1­C0T3  Fl. 6          5 Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum  documento contábil­fiscal da empresa ao recurso voluntário.   Exceto  o  primeiro  pagamento,  os  demais  constaram  do  PER/DCOMP  e  já  foram  reconhecidos  no  despacho  decisório.  Resta reconhecer, então, apenas o pagamento de 30/08/2005, no  valor de R$ 1.531,71. Mas, mesmo assim,  não há  apuração de  saldo  negativo.  As  estimativas  confirmadas  totalizam  R$  14.654,94 ( 13.123,23 + 1.531,71),  frente a CSLL devida de R$  14.942,55.  As  demais  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  na  DIPJ  não  podem  ser  reconhecidas,  pois  não  encontrei  pagamentos  correspondentes.  A  recorrente  não  explica  como  teriam sido quitadas tais antecipações e, menos ainda, comprova  tais quitações. O mesmo se aplica à alegada compensação: não  há qualquer alegação/comprovação acerca dessa matéria.  Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  alegações  da  Recorrente.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ ­ não é observar ao princípio da  verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos  constantes  no  processo  não  há  como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN).  Por  fim,  a  Recorrente  ainda  defende  a  necessidade  de  obediência  aos  princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da interpretação mais  favorável  ao  contribuinte,  contudo o  caso  dos  autos  trata  de  insuficiência de  prova quanto  a  todas  as  estimativas  pagas  para  compor  o  saldo  negativo,  não  há  como  a  autoridade  fiscal  homologar crédito incerto.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904452/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 04 45 2/ 20 09 -7 8 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.904452/2009­78  Resolução nº  3302­001.098  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.904452/2009­78  Resolução nº  3302­001.098  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.904452/2009­78  Resolução nº  3302­001.098  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.904452/2009­78  Resolução nº  3302­001.098  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000493/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna, e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.665  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2018  Matéria  Abono e Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  ABONO.  REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CARÁTER  HABITUAL  E  VINCULADO  AO  SALÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN.  A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos feitos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. SÚMULA CARF Nº 119.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 93 /2 01 0- 40 Fl. 941DF CARF MF     2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  que  conheceu  parcialmente  do  recurso,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna,  e  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  conheceram  parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade,  acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119.  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­003.385, proferido na Sessão de 13 de março de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 3          3 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.  A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes  de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o  resultado  da  empresa,  não  havendo  razão  para  distinção  entes  eles e os empregados subordinados.  Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados  respeitaram  a  periodicidade  de  02  (duas)  parcelas  ao  ano,  dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência  de contribuições previdenciárias.  ABONO  ÚNICO  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS  A  rubrica  intitulada  “Abono  Especial  de  Férias”  paga  em  desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de  contribuição por possuir natureza salarial.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS.  Os  diretores  ou  sócios  somente  poderão  constar  na  lista  de  coresponsáveis  do  lançamento  fiscal  como  mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas  não  para  os  efeitos  de  atribuição  imediata  de  responsabilidade  solidária,  visto  que  deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do  CTN.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento somente os  valores pagos a ocupantes de  cargo de  liderança,  nas  rubricas  PPR,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período  inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do  voto  do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão  do  abono  especial  de  férias,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que  votou  Fl. 943DF CARF MF     4 em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  argumento  do  pagamento  com base  em aferição  de  lucros,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  a  abono  único,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de  Moraes.  O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: (a) ­ abono único; (b) ­ multa  mais  benéfica;  e  (c)  ­  periodicidade  para  caracterização  de  participação  nos  lucros  e  resultados (PLR).  Em  suas  razões  recursais,  quanto  à  matéria  (a)  ­  abono  único,  a  Fazenda  Nacional aduz, em síntese, que não se aplica no presente caso o entendimento ventilado no Ato  Declaratório nº 16/2011 no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011; que como se afere da doutrina, a  despeito  da  expressão  “abono”  nem  sempre  ser  empregada  em  seu  sentido  técnico,  como  ocorre no caso do art 144, da CLT, onde o legislador utiliza o termo para se referir á parcela  suplementar de férias, paga em decorrência de previsão em regulamento empresarial, acordo ou  convenção coletiva de  trabalho, é  incontroversa a natureza salarial da verba, uma vez que se  trata de valor pago em decorrência do contrato de  trabalho; que os  tribunais  trabalhistas não  deixam dúvidas quanto à  integração do abono ao salário do empregado para  todos os efeitos  legais;  que  pelo  teor  das  informações  colacionadas  pela  fiscalização  e  nos  termos  da  manifestação de insurgência do contribuinte, nota­se que o abono tem vinculação com o salário  mediante  a  fixação  de  percentuais  sobre  ele  estipulados;  que  pela  redação  dos  dispositivos  convencionados, é inquestionável a natureza contraprestativa da verba, paga como decorrência  do contrato de trabalho; que é também livre de dúvidas, o enquadramento da verba na previsão  contida no § 1º do art. 457, da CLT, donde se deflui a natureza jurídica salarial da parcela paga;  que, diante do exposto, fica claro que não deve ser aplicada a jurisprudência do STJ ao caso,  isso porque não se está diante da hipótese ali tratada; que do exame dos artigos 22 e 28, da Lei  nº 8.212, de 1991, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe apenas ao salário base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma mais  aplicada,  alcançando  outras  importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título; que o §  9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991 lista as verbas sobre as quais não incide a contribuição  previdenciária, não podendo as mesmas serem interpretadas de forma extensiva; que a alínea  “e”,  item 7,  do  referido  dispositivo  retira  do  campo de  incidência  da  contribuição  apenas  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário; que, ademais, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, todo abono tem cunho salarial,  integrando­se, pois, ao salário de contribuição.  Sobre a matéria “b” – da multa, aduz a  fazenda nacional, em síntese, que o  art. 35, da Lei nº 8.212/91, na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está  inserido; que a MP 449 ao mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35, introduziu o art.  35­A  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 4          5 previdenciários; que, segundo o art. 35­A, efetuado o  lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias indicadas no art. 35, deverá ser aplicada a multa de oficio prevista no art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1.9956; que, como sói acontecer com os demais tributos federais, a incidência  de multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61, da Lei nº 9.430, de 19996, ou  seja, nos casos em que o contribuinte incorreu em mora e efetuou o recolhimento com atraso;  que  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros, os valores relativos às penalidades  pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; que tratando­se de lançamento de ofício  a multa a ser aplicada é a do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a multa de mora e a multa  de ofício são excludentes entre si; que para se averiguar a ocorrência da retroatividade benigna  no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Finalmente, sobre a  terceira matéria  ­ periodicidade para caracterização de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR).  –  sustenta  a  Fazenda  Nacional  que,  em  perfeita  consonância com o art. 201, § 11º, da Constituição  ?Federal, o  art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991  define o conceito de Salário­de­Contribuição; que o salário é o elemento remuneratório do trabalho,  e  se  a  Constituição  ou  a  Lei  Básica  de  Previdência  Social  não  excluírem  o  pagamento  de  determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição;  que é Participação nos Lucros e Resultados apenas o numerário pago aos empregados nos termos  previstos  na  lei  a  que  se  refere  o  citado  preceito  constitucional;  que  somente  as  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101/00,  estão  imunes  à  tributação; que não é o caso dos autos, conforme demonstrado no Relatório Fiscal;. Que no caso  dos autos o requisito de ´periodicidade não foi observado.  A  contribuinte  foi  cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/07/2016  (e­fls.  800),  mas  em  13/06/2016  (e­fls.  836)  já  apresentara  as Contrarrazões  de  e­fls.  828  a  835,  nas  quais  aduz,  em  síntese,  quanto  ao  abono  único,  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  trata  de  um  abono  peculiar,  como  antecipação  de  reajuste  salarial;  que  no  caso,  todavia,  em  nenhum momento  se  caracterizou o abono único como antecipação salarial; que  tal decisão, portanto, não se aplica ao  caso, devendo o recurso ser inadmitido.  Sobre  a  segunda  matéria  –  Multa  mais  benéfica  –  sustenta  que  não  foi  prequestionada  a  aplicação do  art.  44,  I  no  presente  caso,  razão pela qual  deve  ser  inadmitido o  recurso.  Finalmente, sobre a periodicidade da PLR – diz a contribuinte que há evidente  equívoco quanto à identificação de paradigmas, pois as decisões apenas mencionam que não houve  o respeito ao semestre civil­ o que não se aplica ao caso; que ficou claramente demonstrado que a  previsão  de  pagamento  da  PLR  era  anual,  sendo  que,  por  acordo  entre  a  empresa  e  o  sindicato  houve adiantamento de uma parcela, o que ocorreu em outro semestre civil; que não há que se falar  em  pagamento  em  período  inferior  a  um  semestre  civil,  haja  vista  que  a  recorrida  efetua  o  pagamento de uma parcela em julho (adiantamento) e a outra somente em fevereiro do outro ano,  sete meses depois do pagamento do adiantamento; que na decisão  colacionada como paradigma,  apenas se menciona o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, sem se explicar a  forma de pagamento, as datas e quaisquer informações que possam identificar a interpretação dada  pelo  outro  órgão;  que,  portanto,  não  houve  demonstração  da  similitude  fática  em  recorrido  e  paradigmas.  Fl. 945DF CARF MF     6 Quanto ao mérito, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido com  base em síntese, nos fundamentos deste, que,  segundo o contribuinte, “apreciou com precisão os  temas em questão”.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões  não  procedem.  Senão  vejamos.  Sobre  o  abono único  aduz  a Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  que  o  paradigma  trata de um abono especial,  como  antecipação  salarial. Compulsando os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  contudo,  verifico  que  ali  se  cuida  de  situações  similares  à  do  Recorrido:  abonos  concedidos  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  definidos  como  um  percentual do salário base, com um teto predeterminado, e dividido em parcelas.  Sobre a alegação de que não foi prequestionada a aplicação do art. 44,  I da  Lei nº 9.430, de 1996,  a alegação  também não procede, é que a matéria  em discussão não é  especificamente a aplicação deste ou daquele dispositivo, mas a do critério para a definição da  penalidade  aplicável em razão do  retroatividade benigna, e esta questão  foi  inequivocamente  tratada no Recorrido.  Sobre  a  terceira matéria  não  procede  a  alegação  de  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  recorrido  e  paradigma.  A  divergência  diz  respeito  ao  pagamento  de  parcelas em periodicidade inferior a um semestre, sendo irrelevante se se trata de antecipação  ou não. Ambos os acórdãos falam em “pagamento” de parcelas, e oferecem soluções distintas,  o que configura o dissídio jurisprudencial.  Conheço, portanto, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  abono  único,  entendeu  o  Acórdão  Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no Parcer PGFN nº 2114, de 2011 e do  Ato Declaratório PGFN nº 16/2001, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono único,  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  desvinculado do  salário  e  pago  sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”.   Sobre o ponto, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor do julgado:  Diante do  citado Ato,  e  considerando que o Decreto 70.235/72  estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos  casos de lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 5          7 objeto  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26A, determina  que os créditos tributários já constituídos relativos à matéria de  que  trata  o  seu  artigo  19  devem  ser  revistos  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  débito, por provimento, a contribuição lançada incidente sobre o  pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar  o  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  foi  objeto  de  acordo  coletivo e pago sem habitualidade.  A Fazenda Nacional  se  insurge  contra  a decisão  aduzindo que o  abono em  questão  tem  vinculação  com  o  salário  “mediante  a  fixação  de  percentuais  sobre  ele  estipulados”, e portanto não satisfaz os critérios legalmente estabelecidos para sua exclusão da  base de cálculo da contribuição social.  Pois bem, a matéria está disiplinada no art. 28, I e na alínea, § 9º, “e”, item 7,  da Lei nº 8.212, de 1991. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  e) as importâncias:  [...]  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Conflitos  sobre  a  interpretação  do  dispositivo  foram  solucionadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  em  decisões  reiteradas,  consagrou  o  entendimento  de  que  abonos  pagos  por  força  de  Convenção  Coletiva,  quando  expressamente  desvinculadas  do  salário  e  com  eventualidade  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social.  Essas  decisões levaram a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº  2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa  de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante”  sobre  os  referidos  abonos,  observadas as condições acima referidas.  Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o  de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por  força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário.  Fl. 947DF CARF MF     8 No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusua 1,  item B  (e­fls. 342) prevê o referido abono, nos seguintes termos:  B – As empresas concederão, em caráter especial e eventual, na  forma  do  art.  144,  da  CLT,  aos  seus  empregados,  Abono  Especial, totalmente desvinculado do salário, equivalente a 24%  (vinte e quatro por cento) do salário vigente em 1º de janeiro de  2005,  em  três  parcelas,  na  forma  e  condição  a  seguir  especificada:  B.1. Os empregados que em 1º de  janeiro de 2005, percerbiam  salário até 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais),  terão a  primeira parcela do Abono Especial equivalente a 8% (oito por  cento),  a  ser  paga  até  06  de  dezembro  de  2005;  a  segunda  parcela,  equivalente  a  8%  (oito  por  cento),  a  ser  paga  até  janeiro de 2006.  B.2.  Os  empregados  que  em  primeiro  de  janeiro  de  2005,  percebiam salários iguais ou superiores a R$ 3.270,00 (três mil,  duzentos  e  setenta  reais),  terão  direito  ao  abono  especial,  em  três parcelas, que serão pagas nas seguintes condições:  [...]  As  convenções  Coletivas  para  os  anos  de  2006  e  2007  trazem  cláusula  idêntica, alterando apenas os percentuais (e­fl. 372).  Quanto à habitualidade, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de  2005,  2006  e  2007,  em  cada  ano  em  3  parcelas,  o  que,  a meu  juízo,  lhe  retira  o  caráter  de  eventualidade,  embora  a Convenção afirme o  contrário. Convenhamos que o pagamento,  em  três anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como  algo eventual!  Finalmente,  sobre  a  desvinculação  do  salário,  verifica­se  que  o  referido  abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos  empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como  percentual  do  salário,  tendo  este,  portanto,  como  base  de  cálculo,  o  acordo  o  vincula  definitivamente um ao outro.  O  que  se  percebe  é  que  o  abono,  da  forma  como  concedido,  representa,  efetivamente uma parcela do salário. Aliás, é sintomático que sua previsão integre o artigo que  trata do aumento de salários.  O  fato  de  a  Convenção  referir  que  os  tais  abonos  estão  desvinculados  dos  salários em nada altera o fato de que, dada sua fixação em termos de percentuais do salário do  beneficiário, há evidente vinculação entre um e outro.  O  presente  caso,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório  nº 16/2011.  O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte.  Sobre a segunda matéria – Multa aplicável – assim decidiu o acórdão, nos  termos do seu voto condutos (voto vencedor):  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 6          9 24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do  art.  35  da  Lei  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia  que  a  multa  atingisse  o  patamar  de  cem  por  cento,  dado  o  estágio  da  cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte  por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso  II, art. 106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação  da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008, se for mais benéfica para o contribuinte.  A  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições previdenciárias,  previstas na Lei nº 8.212/1991,  após  as  alterações promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  Fl. 949DF CARF MF     10 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 7          11 I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  Fl. 951DF CARF MF     12 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 8          13 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 953DF CARF MF     14 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 9          15 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 955DF CARF MF     16 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Finalmente, o CARF aprovou recentemente a Súmula nº 119, consolidando o  entendimento aqui esposado. Confira­se:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 10          17 convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em face ao exposto, concluo no sentido de que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Quanto  à matéria  “c”  – periodicidade  para  caracterização  de  participação  nos lucros e resultados (PLR) ­   A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao fazê­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  O  Fl. 957DF CARF MF     18 acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento  das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13864.000493/2010­40  Acórdão n.º 9202­007.665  CSRF­T2  Fl. 11          19 §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre  os  rendimentos  pagos,  o  que  pode  se  realizar  sobre  diferentes  rubricas.  A  exclusão  à  regra  geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra  geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição  os  valores  correspondentes  a  PLR  distribuídos  na  forma  preconizada  em  lei,  qualquer  pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de  1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente  caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº  10.101, de 2000.  Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo  previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, para cada ano se previa  um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006,  julho  de  2006,  fevereiro  de  2007  e  julho  de  2007,  portanto,  em  cada  ano,  em  periodicidade  inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 91)  O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas  uma  vez  a  cada  ano,  atendia  ao  requisito  lergal  quanto  à  periodicidade,  entendendo  que  o  adiantamento não altera essa periodicidade.  Divirjo  desse  entendimento.  Quanto  a  lei  se  refere  a  periodicidade  evidentemente está a se refrir aos pagamentos e não à previsão de incidência do benefício. E se  é assim, tratando­se de adiantamento ou não, tendo havido mais de um pagamento a cada ano,  é forçoso concluir pela violação da regra da periodicidade.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  se  pronunciou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região. Confira­se:  APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­  APLICABILIDADE.   PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM  LUCROS.  LEI  Nº  10.101  ,  de  2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC .  [...]  Fl. 959DF CARF MF     20 3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.  [...]  Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no  sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os  pagamentos  da  segunda  parcela.  Cito  o  Acórdão  nº  9202­005.516,  proferido  na  seção  de  25/05/2017,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  assim  ementado, na parte pertinente ao caso:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que  descreve  a  vedação do  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os  pagamentos  de  PLR  e  não  apenas  em  relação  às  parcelas  excedentes.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto.  Em conclusão, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 960DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.904340/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEI FEDERAL 9.784/199, ARTIGO 53. PARECER NORMATIVO COSIT 8/2014 A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No caso do despacho decisório, o momento se encerra quando é apresentada a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o segundo despacho decisório proferido, e os atos que lhe sucedem, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora), Lazaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. O Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. LIMITE TEMPORAL PARA A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  REVER  SEUS  PRÓPRIOS  ATOS.  LEI  FEDERAL  9.784/199,  ARTIGO  53.  PARECER  NORMATIVO  COSIT  8/2014  A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento  de declaração, desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  No  caso  do  despacho  decisório,  o  momento  se  encerra  quando  é  apresentada  a  Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  segundo despacho decisório  proferido,  e os  atos  que  lhe  sucedem,  vencidos  os Conselheiros  Mara Cristina Sifuentes (relatora), Lazaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. O  Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares indicou a intenção de apresentar declaração de voto.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 40 /2 01 1- 04 Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.181          2 Tiago Guerra Machado ­ Redator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocado)  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no acórdão recorrido:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) apurado no 3º trimestre de 2008,  no  valor  de  R$  20.281.673,52,  conforme  o  PER/DCOMP  nº  13987.64177.301008.1.1.01­2005.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  2383/2385,  em  29/10/2013, a unidade de origem, com fulcro no relatório fiscal  às fls. 2045/2066, efetuou a revisão de ofício, com base na Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  56,  do  ato  decisório  anterior  (de  03/01/2012,  fl.  1.826,  com  glosa  de  apenas  R$  160.894,69,  inferior  à  devida)  resultante  de  tratamento  eletrônico  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  e  reconheceu  a  existência  de  direito  creditório no montante de R$ 15.527.730,87  (com a glosa  total  de  R$  4.753.942,65)  e,  consequentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMPs  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  As  glosas  se  referem  aos  seguintes itens:  1  ­  créditos  do  imposto  referentes  a  aquisições  de  empresas  fornecedoras optantes pelo Simples Federal,  em afronta ao art.  166  do RIPI/2002  e  ao  art.  5º,  §  5º,  da Lei  nº  9.137,  de  1996,  conforme  “RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS– CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO” às  fls. 1828/1868;  2 ­ créditos do imposto decorrentes de aquisições de fornecedor  na  situação  de  cancelado  no CNPJ,  conforme “RELAÇÃO DE  NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS  INDEVIDOS – CRÉDITOS  POR ENTRADAS NO PERÍODO” às fls. 1828/1868;  3 ­ crédito do imposto relativo a compra de matéria para uso e  consumo  (CFOP  1.556),  conforme  “RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS–  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS” à fl. 1869;  4  ­  créditos  indevidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus;  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.182          3 5 ­ créditos indevidos decorrentes de operações de devolução ou  retorno de mercadorias (CFOP 1.201, 2.201, 1.202, 2.202, 1.949  e 2.949), sendo os últimos dois códigos referentes a substituição  em garantia;  tais créditos seriam  legítimos se e  somente  se LG  cumprisse as norma estabelecidas a partir dos arts. 167 e 169 do  RIPI/2002, em especial que escriturasse um controle de fluxo de  mercadorias  que  preenchesse  os  requisitos  legais;  o  direito  ao  crédito  por  devoluções  está  condicionado  à  comprovação  inequívoca  de  que  a  venda/revenda  que  retornou  entrou  nos  estoques do contribuinte e teve, posteriormente, saída tributada;  o  controle  supostamente  equivalente,  referido  como  “Stock  History”  e  apresentado  pela  requerente,  inclusive,  encontra­se  em idioma inglês, sendo que documentos em língua estrangeira,  para  ter  efeitos  legais  no país,  deveriam  ser  traduzidos  para o  vernáculo  (Código  Civil,  art.  224);  além  disso,  o  sistema  apresentado não permite verificar o documento  fiscal e o valor  do IPI objeto da operação de devolução/retorno;  6 ­ foram identificadas significativas divergências numéricas nos  estoques da pessoa jurídica; tais divergências eram oriundas de  inúmeras ocorrências, através de ajustes de estoques, sob código  alfanumérico  CN02;  o  proceder  de  LG  era  coerente  com  a  arquitetura conceitual de seus estoques, coerente com sua lógica  operativa,  pois  ajuste  no  CN02  era  considerado  custo,  sem  nenhuma  repercussão no âmbito do  IPI; mesmo intuitivamente,  percebe­se  o  qual  infenso  era  tal  “arquitetura  conceitual”  à  sistemática do  IPI,  posto que, assim, o direito a  crédito não se  condicionava  à  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo  e a  falta de mercadoria nos estoques não acarretava  nenhuma obrigação tributária.  No  que  se  refere  a  insumos  com  defeito  de  fabricação,  os  mesmos deveriam ser objeto de devolução com o correspondente  estorno do  IPI  registrado na entrada  (RIPI/2002, art.  193, VI),  tratando­se  de  procedimento  que  o  contribuinte  adotou  em  relação a insumos de origem nacional, ao passo que, quando de  origem estrangeira, os mesmos foram considerados “custo”; em  relação às quebras e perdas, a empresa não consegue distingui­ las  dos  insumos  rejeitados  por  seu  controle  de  qualidade;  conforme  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  não  se  sabe qual a origem, o motivo dos registros no código CN02, se  substituição  por  quebra,  perda  ou  por  estar  o  insumo  com  defeito  de  fabricação  e,  não  existindo  documentação  sobre  a  origem deles é impossível informar, com base e substância, qual  o  índice,  qual  o  percentual  de  quebras/perdas  de  seu  processo  produtivo,  dada  a  mescla  destas  com  insumos  originalmente  defeituosos, ao lado de o contribuinte não possuir nenhum laudo  hábil  a  justificar  eventuais  quebras/perdas;  forçoso,  então,  o  estorno  dos  créditos  de  IPI  relacionados  às  mercadorias  que  saíram dos estoques e que não tiveram uso produtivo.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  originalmente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1870/1880, alegando, em síntese que:  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.183          4 ­ as notas fiscais indicadas no demonstrativo como aquisições de  fornecedores optantes pelo SIMPLES referem­se à devolução de  mercadorias  por  diversas  razões,  o  que,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  autoriza  a  Requerente  a  registrar  os  respectivos créditos, não havendo qualquer vedação relacionada  ao SIMPLES;  ­  foram  glosados  créditos  de  aquisições  de  estabelecimento  supostamente  em  situação  irregular,  mas  não  foram  trazidos  provas a esse respeito; de acordo com os registros estaduais, o  estabelecimento  foi  cancelado  somente  em  31/12/2008,  após  a  emissão das notas fiscais; em relação ao CNPJ, de fato a baixa  teria  ocorrido  em 04/07/2008,  porém,  é  sabido  que  a  baixa  no  CNPJ  é  realizada,  via  de  regra,  sem  que  haja  a  efetiva  verificação  de  que  o  estabelecimento  realmente  não  está  operando; além disso, as operações referem­se a devolução em  garantia,  e  não  interfere  a  condição  do  estabelecimento  que  realizou a devolução;  ­ em relação às notas fiscais cujos créditos foram contestados em  razão de supostamente o CFOP sob o qual estão registradas não  gerar direito a créditos de IPI, cumpre esclarecer que se tratou  de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas para  uso  e  consumo  da  Requerente;  ao  receber  as  mercadorias,  constatou  avarias  e  devolveu  a  mercadoria  ao  remetente  original; como a devolução deveria receber o mesmo tratamento  da saída original, a Requerente destacou o IPI nessa Nota Fiscal  de  devolução e  registrou a Nota Fiscal original  em  seus  livros  fiscais com crédito do imposto.  Posteriormente,  cientificada  do  novo  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 2398/2434, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ a revogação de decisão anterior não poderia ter sido realizada,  pois  faltam  os  requisitos  para  retificação  de  ofício,  e  a  autoridade fiscal não poderia, a seu bel prazer, arbitrariamente,  revogar,  anular  e  emitir  atos  que  impactem  diretamente  no  patrimônio  do  contribuinte,  afetando  seu  direito  adquirido  e  a  segurança  jurídica  de  ter  o  seu  crédito  tributário  devidamente  extinto pela homologação expressa;  ­  sendo  o  IPI  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  há  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN,  art.  150,  §  4º;  os  créditos  se  referem  ao  3º  trimestre  de  2008, e a ciência do novo Despacho Decisório ocorreu somente  no 4º trimestre de 2013; portanto, o novo Despacho Decisório é  ilegal  e  deve  ser  reconhecido  todo  crédito  pleiteado  e  homologadas as compensações;  ­  o  direito  a  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  advindos da Zona Franca de Manaus encontra­se alicerçado no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  conforme  jurisprudência e julgados administrativos que invoca;  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.184          5 ­ foram glosados os créditos relativos à devolução e retorno de  mercadorias,  antes  alegada  falta  de  comprovação  de  saída  posterior  e  falta  de  registro  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e Estoque; não são esses requisitos necessários para o  registro dos créditos de IPI em questão, devendo o contribuinte,  tão  somente,  comprovar  que  os  produtos  efetivamente  retornaram a seu estabelecimento; o RIPI/2002, art. 163, é claro  ao autorizar o crédito de IPI na hipótese em tela; a impugnante  registrou  todas  as  entradas  referentes  a  devoluções  e  retornos  em seu livro Registro de Entradas e tal comprovação é suficiente  para  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos,  conforme  decisão  do CARF;  apresenta,  a  título  exemplificativo,  conjunto  de  documentos  (anexo  à  manifestação  de  inconformidade)  que  comprovam a  efetividade das devoluções das mercadorias; não  há  restrição  para  a  apresentação  de  controles  em  idioma  estrangeiro, conforme decisão do CARF;  ­ a movimentação de insumos (partes e componentes) importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  quando  requisitados  para  industrialização é lançada na conta CN01 e, para fins de refletir  as  demais  ocorrências  relacionadas  à  movimentação  de  estoques,  utiliza­se  outros  códigos,  entre  os  quais  o  CN02;  a  requerente não cometeu qualquer irregularidade em relação aos  insumos  objeto  de  perda/quebra  no  processo  produtivo,  cuja  substituição era registrada no código CN02; os valores lançados  sob o código CN02 são agregados ao custo de produção, sendo  considerados na composição do preço de venda das mercadorias  fabricadas; o IPI incide justamente sobre o valor da operação de  saída  de  produtos  industrializados,  recaindo  sobre  o  preço  de  venda de seus produtos, o qual é calculado com base no custo de  fabricação  dos  produtos  (que  inclui  tais  valores),  acrescido  da  margem  de  lucro;  aceito  o  lançamento  de  ofício,  estar­se­ia  diante de bi­tributação; no caso em tela, o montante do imposto  que  incidiu  nas  etapas  anteriores,  desde  que  relacionado  a  saídas tributadas, dá direito à manutenção de crédito;  ­  devem  ser  admitidas  as  perdas/quebras  de  produtos  no  processo  produtivo;  nos  termos  do  art.  449  do  RIPI/2002,  no  caso  de  a  fiscalização  apurar  diferenças  nos  estoques,  justificadas como quebras, tais diferenças devem ser submetidas  ao  órgão  técnico  competente  para  que  se  pronuncie  acerca  da  aceitabilidade  dessas  quebras,  o  que  não  se  deu  no  caso  concreto;  as  perdas  contabilizadas  no  código  CN02  correspondem a um valor ínfimo em relação a todos os insumos  adquiridos,  em  nível  admissível  para  a  atividade  produtiva  da  requerente; produtivo durante o período, não se podendo chegar  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  o  valor  de  perdas  de  mercadorias  é  irrelevante,  devendo  ser  considerada  como  razoável  no  ramo  de  atividade  da  requerente;  note­se  que  o  CARF já aceitou o percentual de 2% de perdas como razoáveis;  ­ em relação a insumos estrangeiros com defeito de fabricação,  os  mesmos  possuem  um  custo  unitário  bastante  reduzido  e  geralmente  provenientes  de  países  localizados  a  grande  distância, motivo pelo qual não são devolvidos; não há, porém,  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.185          6 qualquer  dispositivo  que  determine  a  obrigatoriedade  de  devolução  ao  fornecedor,  com  o  correspondente  estorno  do  crédito; o que estabelece o art. 193, VI, do RIPI/2002 é que os  produtos  recebidos  com  defeito  e  que  forem  devolvidos  ao  fornecedor  devem  ter  seu  crédito  estornado;  não  sendo  devolvidos  os  produtos,  não  há  que  se  falar  em  estorno  de  crédito; referidos valores eram considerados perdas no processo  produtivo e, ainda, como parte do custo de produção, de modo a  serem submetidos à tributação do IPI no momento da saída das  mercadorias produzidas.  Por  fim,  requereu  que  seja  integralmente  deferido  o  PER  nº  13987.64177.301008.1.1.01­2005  e  homologadas  integralmente  as  DCOMPs  apresentadas;  ademais,  protesta  pela  juntada  de  quaisquer documentos ou informações adicionais.  A DRJ  São  Paulo  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação,  emitindo  o  acórdão 14­58.863, de 10/06/2015.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, resumidamente onde pleiteia:  1. Impossibilidade de revogação ex officio da homologação expressa anterior,  alteração de critério jurídico e ausência de requisitos legais;  2.  julgamento  extra  petita,  ou  seja,  nulidade  da  decisão  que  trata  de  não  homologação referente a matérias objeto do despacho decisório revogado;  3. decadência;  4. notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo simples;  5. notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ cancelado;  6. escrituração de créditos oriundos da ZFM;  7. registro de créditos de IPI sobre devoluções;  8. correções de estoque com ajustes registrados sob o código CN02;  9. sobrestamento até o julgamento final do Recurso extraordinário nº566.819,  no que se refere ao registro de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos isentos oriundos da  ZFM.  Por não ser possível identificar a tempestividade da peça recursal o processo  foi baixado em diligência, Resolução 3401­001.179, de 25/07/2017.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  no  dia  24/06/2015, como atesta o documento de fls. 2808, denominado  “Termo  de  abertura  de  documento”,  que  afirma  que  “O  Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo  na  data  24/06/2015  8:19h,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  eCAC),  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.186          7 quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  23/06/2015  na  Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico”.  De  igual  modo,  atesta  o  documento  de  fls.  2809,  denominado  “Termo de ciência por abertura de mensagem”, que informa “o  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  RFB,  na  data  de  24/06/2015 07:58:48, data em que se considera feita a intimação  nos  termos do art.  23,  § 2º,  inciso III,  alínea  'b'  do Decreto nº  70.235/72”.  Desse modo, deve­se considerar como data de ciência da decisão  recorrida o dia 24/06/2015, quarta­feira, como determina o art.  23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, iniciando­ se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 30,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  dia  seguinte,  dia  25/06/2015,  quinta­feira,  como  dispõe  o  artigo  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  encerrando­se  referido  prazo  no  dia  24/07/2015,  sexta­feira, como reconhece a Recorrente em sua preliminar de  tempestividade, às fls. 2814 dos autos.  Para  fins  de  verificação  da  data  de  protocolo  do  Recurso  Voluntário, observo que há nos autos apenas o documento de fls.  2810, pelo qual é possível se constatar que a peça recursal e os  seus  anexos  foram  juntados  e  não  protocolizados  ao  processo  eletrônico no dia 27/07/2015, segunda­feira.  Além disso,  existe  o  despacho de  fls.  3101,  que  encaminhou os  autos  ao  CARF,  ao  que  parece,  por  ter  sido  "apresentado  recurso  voluntário  com  preliminar  de  tempestividade",  o  que  sugere  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  mas  a  sua  remessa ao órgão  julgador de segundo grau administrativo, em  obediência ao disposto no artigo 35, do Decreto nº 70.235/19721  combinado  com  artigo  56,  parágrafo  2º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Como  se  verifica,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  ateste  com  certeza  a  data de  protocolo  do Recurso Voluntário,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em diligência, para que a unidade de  jurisdição de  origem  acoste  aos  autos  a  documentação  que  informe  e  comprove a data de protocolo do Recurso Voluntário,  podendo  intimar a Recorrente a apresentar a sua via do comprovante de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  prepare  relatório  circunstanciado  a  respeito  da  efetiva  data  de  protocolo  e  da  tempestividade do Recurso Voluntário.  A DRF Taubaté  respondeu  a  diligência,  fls.  3155  e  sgs.,  informando que  a  protocolização  do  recurso  voluntário  ocorreu  em  27/07/2015,  conforme  disciplinado  na  IN  RFB nº 1412/2013:  Art.  1°  A  entrega  de  documentos,  em  formato  digital,  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), para  juntada a  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.187          8 processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento,  será  realizada nos termos desta Instrução Normativa.  Art.  2°  A  entrega  de  documentos  de  que  trata  o  art.  1º  será  efetivada  por  solicitação  de  juntada  a  processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento,  mediante  a  utilização  do  Programa  Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS)  ou  mediante  atendimento  presencial  nas  unidades  de  atendimento da RFB.  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais  nos  termos  do  caput  do  art.  2º  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  por  meio  do  PGS  disponível  no  sítio  da  RFB,  na  Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006.  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida.  §  3º  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­  CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderá  solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.    Foi  dado  ao  contribuinte  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  quanto  ao  parecer da DRF.  A  empresa  apresenta  resposta  na  qual  informa  que  protocolou  o  recurso  voluntário  em  24/07/2015,  último  dia  para  apresentação  do  recurso.  Apresenta  cópia  de  documento  "Recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais"  com  carimbo  de  recebimento  em  24/07/2015, assinado pelo Analista Tributário da RFB Rodrigo Ferraz Fadel Bechara.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  mas  por  não  ser  possível  identificar a tempestividade da peça recursal o processo foi baixado em diligência, Resolução  nº 3401­001.179, de 25/07/2017, onde o relator designado à época identifica a diferença entre a  data de juntada do recurso e a data de protocolo do documento.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.188          9 Segundo  a  análise  efetuada,  se  considerar  somente  a  data  de  juntada  do  documento, este estaria intempestivo, entretanto não foi possível verificar a data do protocolo  do pedido.  A  IN RFB nº  1412/2013,  arts.  1º  a  3º,  que  trata  da  entrega  de documentos  digitais,  apresenta  duas  possibilidades  para  a  apresentação  dos  documentos:  mediante  a  utilização  do  Programa  Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS)  ou  pelo  atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.  A DRF,  analisando  somente  a  juntada  eletrônica,  concluiu que  foi  efetuada  em 27/07/2015, intempestivamente. Em resposta a empresa informa que protocolou o recurso  voluntário  em  24/07/2015,  último  dia  para  apresentação  do  recurso,  e  apresenta  cópia  de  documento  "Recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais"  com  carimbo  de  recebimento  em  24/07/2015, assinado pelo Analista Tributário da RFB Rodrigo Ferraz Fadel Bechara.  Verificando o relatório de auditoria de processo, do sistema e­processo, pode­ se  constatar  que  a  juntada  eletrônica  foi  efetuada  pelo  CPF  441925478­56,  em  nome  de  Antônia  Hortênsia  Ferreira  da  Silva,  que  era  funcionária  terceirizada  da  unidade  da  RFB  DERAT/SP, trabalhando no atendimento ao contribuinte.  Portanto,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  E  por  preencher  as  demais  condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.   1.  Impossibilidade  de  revogação  ex  officio  da  homologação  expressa  anterior, alteração de critério jurídico e ausência de requisitos legais.  Preliminarmente a  recorrente alega que existe contradição  entre o despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  já  que  o  despacho  decisório  foi  revogado  e  o  acórdão DRJ  afirma tratar­se de anulação.  ASSUNTO:  Ressarcimento  de  IPI  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2008   Ementa: Revogação de despacho decisório  Revoga­se Ato Administrativo, com base no artigo 53 da Lei nº  9.784, de 1999.  Há um conjunto de valores apropriados pelo contribuinte como  créditos, cujos montantes não podem ser aceitos por estarem em  desacordo com a legislação de regência da matéria.  REVOGAÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  CRÉDITO  PARCIALMENTE  DEFERIDO  COMPENSAÇÕES  PARCIALMENTE HOMOLOGADAS  Para  a  recorrente  a  autoridade  administrativa  não  pode  alterar  os  atos  administrativos,  fazendo  uma  revogação  tornar­se  anulação,  apenas  com  a  finalidade  de  convalidar  atos  ilegais da própria administração. Entende que é  aplicável o art. 146 do CTN  analogicamente.  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.189          10 De  fato  o  despacho  decisório,  fls.  2383  a  2385,  refere­se  a  revogação  do  despacho  decisório  anterior,  a  partir  da  informação  fiscal,  fls.  2045  e  sgs.,  que  entretanto  refere­se a anulação do despacho decisório:  Cremos, destarte, que necessário se faz a anulação do despacho  decisório  para  que  se  retifique  o  montante  antes  reconhecido  como passível de ser ressarcido para LG.  A  DRF  Taubaté,  erroneamente,  utiliza  o  remédio  processual  "revogação”  disposto  nos  arts.  53  e  54  da  Lei  nº  9.784/1999,  alternativamente  à  "anulação",  também  prevista no mesmo diploma legal.   Art. 53. A administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  temos  que  são  anulados  os  atos  da  administração quando eivados de vício de legalidade e revogados por motivo de conveniência  ou oportunidade.  Hely  Lopes  Meireles  se  debruça  sobre  o  tema  em  artigo  "Revogação  e  Anulação do Ato Administrativo" onde afirma:  Revogação ­ Revogação é a supressão de um ato administrativo  legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe  convir a sua existência.  Tôda  revogação  pressupõe,  portanto,  um  ato  legal  e  perfeito,  mas  inconveniente  ao  interêsse  público.  Se  o  ato  fôr  ilegal  e  inoperante,  não  ensejará  revogação,  mas  sim  anulação,  como  veremos adiante.  A  revogação  se  funda no poder  discricionário  de  que  dispõe  a  Administração para rever a sua atividade interna e encaminhá­ la  adequadamente  à  realização  de  seus  fins  específicos.  Essa  faculdade  revogadora  é  contemporâneamente  reconhecida  e  atribuída  ao  Poder  Público,  como  implícita  na  função  administrativa (Seabra Fagundes, "Revogação e Anulamento do  Ato  Administrativo",  in  Revista  de  Direito  Administrativo,  voI.  2/487  ­ Rubens Gomes de Sousa, Parecer  in Revista de Direito  Administartivo, voI. 29/446; Bartolomé A. Fiorini, Teoria de  la  ]usticia  Administrativa,  1944,  pág.  98).  É,  a  nosso  ver,  uma  justiça  interna,  através  da  qual  a  Administração  ajuíza  a  conveniência,  oportunidade  e  razoabilidade  de  seus  próprios  atos, para mantê­ los ­ ou invalidá­los segundo as exigências do  interêsse público.  Em princípio  todo  ato  administrativo  é  revogável, mas motivos  óbvios  de  interêsse  na  estabilidade  das  relações  jurídicas  e  de  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.190          11 respeito aos direitos adquiridos pelos particulares afetados pelas  atividades do Poder Público,  impõem certos limites e restrições  a  essa  faculdade  da  Administração  (Michel  Stassinopoulos),  Traitê des Actes Administra/i/s, 1954, págs. 241 e segs.; Raffaele  Resta,  La  Revora  degli  Atti  Amministrativi,  1935,  págs.  70  e  segs.).  ...  Anulação  ­  Anulação  é  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  feita  pela  própria  Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia­se, portanto, em  razões  de  legitimidade  ou  legalidade,  diversamente  da  que  se  funda  em motivos  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  por  isso  mesmo é privativa da Administração.  Desde  que  a  Administração  reconheça  que  praticou  um  ato  contrário ao direito vigente, cumpre∙lhe anulá­lo o quanto antes,  para  restabelecer  a  legalidade  administrativa.  Se  o  não  fizer,  poderá  o  interessado  pedir  ao  Judiciário  que  verifique  a  ilegitimidade  do  ato  e  declare  a  sua  invalidade,  através  da  anulação.  O  conceito  de  ilegitimidade  ou  ilegalidade,  para  fins  de  anulação  do  ato  administrativo  não  se  restringe  somente  à  violação frontal da lei. Abrange, não só a clara infringência do  texto  legal,  como  também  o  excesso,  o  abuso  ou  o  desvio  de  poder  (exci:s de pouvoir ­ détournement de pouvoir ­ sviamento  di  potcre  ­  desviación  de  poder  ­  abuse  of  discretion).  Em  qualquer  dessas  hipoteses,  quer  ocorra  atentado  flagrante  à  norma  jurídica,  quer ocorra  inobservância  velada da  lei  ou do  regulamento,  por  desvio  de  seus  fins,  o  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegitimidade  e  se  torna  passível  de  invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por  meio de anulação.  A  ilegitimidade,  como  tôda  fraude  à  lei,  vem  quase  sempre  dissimulada sob as vestes da legalidade. Em tais casos é preciso  que  a  Administração  ou  o  Judiciário  desçam  ao  exame  dos  motivos,  dissequem  os  fatos  e  vasculhem  as  provas  que  deram  origem  à  prática  do  ato  inquinado  de  nulidade. Não  vai  nessa  atitude qualquer exame de mérito administrativo, por que não se  aprecia  a  conveniência,  a  oportunidade  ou  a  justiça  do  ato  impugnado,  mas  unicamente  a  sua  conformação,  formal  e  ideológica  com  a  lei  em  sentido  amplo,  isto  é,  com  todos  os  preceitos normativos que condicionam a atividade pública.  Firmado que a anulação do ato administrativo  só pode  ter por  fundamento  a  sua  ilegitimidade  ou  ilegalidade,  isto  é,  a  sua  invalidade  substancial  e  insanável  por  infringência  clara  ou  dissimulada  das  normas  e  princípios  legais  que  regem  a  atividade  do  Poder  Público,  vejamos  quais  são  os  efeitos  do  pronunciamento  de  invalidade  de  tais  atos,  quer  emane  da  própria Administração, quer provenha do Poder Judiciário.  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.191          12 Os  efeitos  da  anulação  dos  atos  administrativos  retroagem  às  suas origens,  invalidando as conseqüências passadas, presentes  e futuras do ato anulado.  E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos  ou  obrigações  para  as  partes;  não  cria  situações  jurídicas  definitivas; e não admite convalidação.   (Supremo  Tribunal  Federal,  Revista  de  Direito  Administrativo,  vols.  38/259,  51/274;  Revista  dos  Tribunais,  vols.  227/602,  258/591;  Tribunal  de Alçada  de  São Paulo,  Revista  de Direito  Administrativo, vol. 39/55; Revista dos Tribunais, vol. 299/518).  ...  Assim é que não é possível falar em revogação de despacho decisório e sim  anulação de despacho decisório. Não há conveniência e oportunidade da administração pública  para revogar ato ilegal. Estamos diante de atividade vinculada da administração pública e por  isso  restrita  aos  ditames  legais.  De  acordo  com  o  jurista  mencionado  se  a  Administração  reconheceu  que  praticou  um  ato  contrário  ao  direito  vigente,  cumpre­lhe  anulá­lo  o  quanto  antes, para restabelecer a legalidade administrativa.   No caso concreto a administração, por meio de despacho decisório eletrônico  reconheceu  crédito  que  foi  provado  em  ação  fiscal  não  fazer  jus  o  contribuinte,  logo  a  consequência lógica é sua anulação.  A possibilidade  de  anulação  dos  atos  administrativos  já  foi  já muito  tempo  objeto de súmulas do STF:  Súmula 346 ­ A administração pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.  Súmula 473  ­ A administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  dêles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Resta saber se a nomeação equivocada dos institutos invalida o ato praticado  pela administração, ou seja, o fato de ela ter se referido a revogação de despacho decisório ao  invés de anulação do despacho decisório restou prejuízo para o contribuinte.  Relendo o despacho decisório vemos que ambos os institutos estão dispostos  no  mesmo  dispositivo  legal,  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99,  portanto  o  ato  fundamenta­se  no  dispositivo correto e temos que está claro qual o alcance da decisão final exarada pela DRF:  Isso  posto,  e  considerando  o  mais  que  dos  autos  consta,  Com  fundamento  nos  artigos  53  e  54  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  REVOGO  o  procedimento  operacional,  efetuado  eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC; e,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo  302,  VI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203,  de  14  de  maio  de  2012, DEFIRO  PARCIALMENTE  o  valor  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.192          13 pleiteado  no  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  nº  13987.64177.301008.1.1.01­2005  (fls.  02/1825),  glosando  o  valor de R$ 4.753.942,65 (quatro milhões, setecentos e cinquenta  e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco  centavos)  e  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  favor  da  interessada,  da  importância  de  R$  15.527.730,87  (quinze  milhões, quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais e  oitenta e sete centavos), referente ao ressarcimento de IPI do 3º  trimestre de 2008.  Outrossim,  HOMOLOGO  INTEGRALMENTE  as  declaração  de  compensação  de  nºs  04459.29163.281108.1.3.01­2229,  30111.65886.300909.1.3.01­6094,  04331.02135.221009.1.3.01­ 3376,  38158.65408.291009.1.3.01­0885,  16869.26645.231109.1.3.01­3130,  de  fls.  2246/2365,  e  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  aquela  de  nº  13830.06801.231109.1.3.01­0440,  às  fls.  2366/2369,  conforme  demonstrativos de fls. 2377/2382.  Entendo que não restou prejudicado o contribuinte pelo equívoco na emissão  do despacho decisório, já que o enquadramento legal foi corretamente efetuado. A tanto que o  mesmo  se  defende  exaustivamente  sobre  as  infrações  que  lhe  são  imputadas,  inclusive  apresentando  tópico  preliminar  em  sua  defesa  sobre  o  assunto.  E  não  foi  demonstrado  o  prejuízo que sofreu.  Alternativamente  a  recorrente  entende  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos para a anulação do primeiro despacho decisório. O acórdão recorrido sustenta que o  despacho decisório não se trata de lançamento de ofício, para o qual há a previsão de revisão de  ofício. Para a recorrente se o despacho decisório decide sobre os créditos e débitos tributários,  ele fica sujeito às normas gerais de direito tributário, a teor do art. 146 da CF. E o CTN, arts.  146, 142,145 e 149, trata da revisão dos atos administrativos, fundado em erro de fato, e não de  direito.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.193          14  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  Segundo o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015, o ato administrativo  – despacho decisório – é passível de revisão e retificação pela própria autoridade, conforme já  se disse no Parecer Normativo nº 8, de 2014, conforme a seguir transcrito:  46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de  ofício  despacho  decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada  a  possibilidade  de  discussão  administrativa  via  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apresenta  petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito  em cobrança amigável,  ou  enviado para  inscrição, possa ser revisto, torna­se necessário que o despacho  decisório  anteriormente  proferido  seja  revisto.  Aplicável,  aqui,  por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento  da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999.  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.194          15 48. Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49.  No  caso  da  Dcomp,  o  encaminhamento  de  débito  para  inscrição em dívida ativa dá­se quando a compensação efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso  administrativo,  seja  pelo  fato  de  não  se  ter  instaurado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de  compensação extingue o crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  (§§2º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em  regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento  de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa  forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que  constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da  DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade  de  correção  deste  valor  na  Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando  cabível,  como  por  revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da  DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51.  Extrai­se  do  exposto  que,  se  o  contribuinte  apresentar  petição  com  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente,  proferir  nova  decisão,  de  ofício,  para  revisar  o  despacho  decisório anterior que não homologou a compensação e retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão  ser  observados  os  trâmites  da  referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado  para inscrição na dívida ativa.  52.  Esta  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  também  pode  ser  realizada  no  caso  de  o  erro  de  fato  ter  ocorrido  no  preenchimento da DIPJ,  especificamente na apuração do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp  apreciada, bem como para os  casos de  erro  em preenchimento  de  Documento  de  Arrecadação  de  Recursos  Federais  –  Darf.  Embora  o  erro  de  fato  não  tenha  ocorrido  na  Dcomp,  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  de  erro  no  preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que  o  débito  é  cobrado  em  função  de  erro  de  fato,  cuja  revisão  é  autorizada  pela  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999.  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.195          16 Nesta  hipótese,  será  proferida  decisão  de  ofício  para  revisar  o  despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado.  E  conforme  se  pode  extrair  dos  dois  pareceres  apresentados  a  revisão  de  ofício ocorre para o lançamento conforme os casos previstos no art. 145 do CTN, e no caso de  erro de fato deve­se utilizar a retificação de ofício.   Como  no  caso  concreto  estamos  diante  de  despacho  decisório,  que  não  é  lançamento,  a  ação  adequada  é  a  retificação  de  ofício,  efetuada  pela  administração  pública,  dentro de seu poder de autotutela, o que foi efetuado.  Portanto não cabe  a  aplicação do art.  145 do CTN como quer a  recorrente,  que se aplicaria nos casos de revisão de lançamento:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;    Diante do exposto deixo de acatar as nulidades apresentadas pela recorrente e  voto por negar­lhe provimento.  Submetido ao julgamento, o Colegiado entendeu, por maioria de votos, que o  Despacho Decisório deveria ser anulado, e consequentemente todos os atos que lhe sucederam,  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.196          17 por  faltar  competência  à DRF  para  retificar Despacho  decisório  que  já  estava  submetido  ao  contraditório, já que a empresa já havia apresentado impugnação.  Por isso deixo de analisar o mérito.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado    Com  as  devidas  vênias  ao  voto  da  Ilustre Relatora,  a maioria do  colegiado  entendeu  que  o  segundo  despacho  decisório  não  poderia  ter  sido  emitido  pela Delegacia  da  Receita Federal  da  circunscrição do  contribuinte  em  razão de que  já havia  sido  instaurado o  contencioso  administrativo  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte; não havendo mais competência daquela unidade para rever o despacho decisório  ora impugnado, com base no trâmite previsto no Decreto Federal 70.235/1972.  Assim, o segundo ato administrativo estaria eivado de vícios que incorreriam  em  sua  nulidade,  nos  termos  do  artigo  53,  da  Lei  Federal  9.784/1999,  à  época,  já  ser  desconsiderados pelo colegiado de primeiro grau.   Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Normativo  COSIT  8/2014, quando diferenciou os casos de revisão de ofício em caso de lançamento e de despacho  decisório:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.   A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:  quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.   REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.197          18 revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem  ao débito, como a Declaração de Débitos e Crédito s Tributários Federais – DCTF e  mesmo a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.   COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete  à  autoridade  administrativa  da  unidade  da RFB  na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  hipóteses  de  tributação previdenciária.   REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho  decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue  a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de  débito  confessado em declaração,  e  a  revisão de ofício de despacho decisório que  decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.   RECORRIBILIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  A  revisão  de  ofício  nas  hipóteses  aqui  tratadas  não  se  insere  nas  reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto  nº 70.235,  de  1972,  tampouco  se  aplica  a  ela  a  possibilidade  de  qualquer  outro  recurso.  Todavia,  este  posicionamento  não  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo  ao  contribuinte.  Nesses  casos,  em  atenção  ao  devido  processo  legal,  deve  ser  concedido o prazo de  trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de  inconformidade  e,  sendo o  caso,  recurso voluntário, no  rito processual do Decreto  nº 70.235, de 1972, enquadrando­se o débito objeto da compensação no disposto no  inciso III do art. 151 do CTN.   EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO  DA  REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Todavia,  advindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  somente  esta  persistirá,  em  face  da  prevalência  da  coisa  julgada  e  da  jurisdição única.   RECORRIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO  DE  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  Na  execução  de  decisão  de  órgão  julgador  administrativo,  observam­se  rigorosamente  os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver  se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução  do  acórdão  pela  autoridade  local  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  órgão  julgador  não  tenha  se  manifestado,  devolvem­se  os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras,  a  fim  de  ser  julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972,  não  tendo  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  de  que  trata  o  §5º do  art.  74  da  Lei  nº 9.430, de 1996.  Não  ocorre  preclusão  administrativa  para  fins  de  aferir  o  valor  correto  do  crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este,  o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.198          19 fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade  do interesse público.     Nesse  cenário,  todos  os  atos  processuais  ocorridos  por  ocasião  daquele  despacho decisório posterior devem ser anulados, inclusive a decisão ora recorrida, devendo os  autos  retornarem  à  respectiva  Delegacia  para  novo  julgamento,  para  análise  do  primeiro  despacho decisório e subseqüente Manifestação de Inconformidade.  Pelo exposto, conheço do Recurso, e no mérito, voto no sentido de anular o  segundo despacho decisório proferido, e os atos que lhe sucedem.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  vencedor  do  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  referendado  pela  maioria  dos  Conselheiros  desta  Turma,  ouso  dele  discordar  pelos  fundamentos  expostos  a  seguir,  entendendo pertinente a apresentação desta Declaração de Voto.  A Conselheira Mara Cristina Sifuentes entendeu possível e correta a anulação  do  primeiro  Despacho  Decisório  para  que  se  retifique  o  montante  antes  reconhecido  como  passível de ser ressarcido, com a consequente emissão de um segundo Despacho Decisório.  Afirmou também que, apesar do segundo Despacho Decisório, às fls. 2383 a  2385, se referir à revogação do Ato Administrativo, com base no artigo 53 da Lei nº 9.784, de  1999, sua fundamentação se encontra na Informação Fiscal às fls. 2045 e sgs., que refere­se à  anulação do Despacho Decisório, com base no artigo 54 da mesma Lei nº 9.784/99.  A Turma,  por maioria,  teve  entendimento  contrário  à Relatora,  entendendo  não  ser  mais  possível  a  revisão/anulação  do  primeiro  Despacho  Decisório,  pela  unidade  preparadora  (DRF),  tendo  em  vista  que,  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte antes da emissão do segundo Despacho Decisório, o processo  se encontrava sob a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).  Foi  alegada  também,  durante  a  sessão,  ofensa  à  segurança  jurídica  dos  administrados, bem como a vedação do art. 145 do CTN em relação à alteração do lançamento,  que poderia ser aplicada por analogia ao Despacho Decisório.  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.199          20 De  se  ver,  inicialmente,  que  o  Despacho  Decisório  é  ato  administrativo  emanado  por  autoridade  administrativa.  Como  tal,  sujeita­se  à  regra  do  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu duas súmulas:  Súmula 346 ­ A administração pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.  Súmula 473  ­ A administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  dêles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Apesar da consistência da tese vencedora, deve ser destacado que a DRJ não  possui  competência  para  revogar/anular  ato  administrativo  emitido  pelas  unidades  preparadoras. Só quem tem competência para emitir o ato pode também revogá­lo ou anulá­lo.  Apenas  a DRF  que  jurisdiciona  o  recorrente  (salvo  casos  de  delegação  de  competência,  em  função  da  organização  interna  do  órgão)  poderia  proferir  o  referido  Despacho  Decisório,  e  logicamente somente esta poderia decidir pela sua revogação ou anulação.   A competência da DRJ está restrita ao julgamento do litígio. Observe­se aqui  um ponto crucial: a matéria que originou o segundo Despacho Decisório sequer estava sob a  análise da unidade  julgadora. Com efeito, o primeiro Despacho Decisório  trazia as  seguintes  glosas:  (...)  Após a realização do procedimento fiscal, foi emitido um segundo Despacho  Decisório com a glosa de:  (...)  Como  se  verifica,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  à  DRJ  tratava apenas das glosas constantes no primeiro Despacho Decisório, como não poderia deixar  de  ser.  As  demais  matérias,  objeto  do  segundo  Despacho  Decisório,  não  estavam  sob  apreciação da DRJ, pois sequer eram objeto de litígio.   Mesmo  que  em  uma  eventual  diligência  determinada  pela DRJ  e  realizada  pela  DRF  fosse  verificada  a  ilegalidade  apontada,  sobre  ela  não  poderia  se  pronunciar  a  unidade  julgadora,  sob  pena  de  incidir  em  uma  decisão  extra  petita  e  com  a  ocorrência  de  reformatio in pejus, o que é vedado pelo Direito.  Tendo  a DRF  verificado, ainda dentro  do  prazo  de  5  anos  estipulado  no  acima  transcrito art. 54 da Lei nº 9.784/99, que havia  sido concedido crédito ao contribuinte  que não lhe era devido, era seu dever anular o ato administrativo cujo conteúdo era contrário à  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.200          21 legislação, sob pena de permitir o enriquecimento ilícito do contribuinte, que iria se utilizar de  um crédito indevido junto à União.  Me parece que a decisão  tomada neste colegiado  levou à conclusão de que,  com a  apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  tal  ilegalidade  se  tornou definitiva,  inalterável. Entretanto,  não  verifico  a  existência  de  nenhum dispositivo  legal  que  permita  se  chegar a este desfecho. As únicas limitações impostas pela lei à possibilidade de anulação do  ato  eivado  de  vício  de  legalidade  é  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  o  qual  materializa  o  princípio  da  segurança  jurídica,  bem  como  a  obrigatoriedade  de  cientificar  o  contribuinte  e  lhe  reabrir  o  prazo  de  30  dias  para  nova Manifestação,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Evidentemente,  o  juízo  de  legalidade  que motiva  a decisão  de  anular o  ato  administrativo deve ser formado a partir do entendimento da autoridade competente, com base  em sua interpretação dos fatos, à luz da legislação. Basta que no momento da prolação do novo  Despacho  Decisório  exista  a  devida  fundamentação  para  a  decisão  pela  ilegalidade  do  ato  anterior.  Ao  contribuinte,  por  sua  vez,  lhe  é  dado  o  direito  de  discordar  deste  entendimento, com a possibilidade de apresentar novo recurso à DRJ, onde possa apresentar os  seus  argumentos  de  defesa,  levando  a  julgamento  as  razões  de  sua  irresignação  com a  nova  decisão prolatada.  O  que  não  pode  subsistir,  a  meu  ver,  é  uma  situação  na  qual  o  Fisco  identifique  uma  ilegalidade  (passível  de  contestação  pelo  contribuinte,  em  processo  administrativo regular), dentro do prazo decadencial, mas nada possa fazer, restando impedida  a Administração Tributária de exercer o seu "dever­poder" de auto­tutela, assegurado pela lei e  em súmulas do STF.  Observe­se  que,  mesmo  considerando  a  aplicação  dos  arts.  145  e  149  do  CTN,  por  analogia,  ao  presente  caso,  ainda  assim  seria  possível  à Administração  Tributária  proferir novo Despacho Decisório. Vejamos o texto legal:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.201          22 III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.   De acordo com o art. 145, o lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de: (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de  ofício;  e  (iii)  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos  no  artigo  149.  Assim,  a  alteração  realizada  no  presente  caso  através  da  prolação  de  um  segundo  Despacho Decisório  somente  poderia  se  dar  nas  hipóteses  previstas  taxativamente  no  artigo  149.  Ocorre,  entretanto,  que  o  art.  18,  §  3º,  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  com  redação dada pela Lei nº 8.748/93, permite o agravamento da exigência inicial, bem como a  inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, desde que seja lavrado auto de  infração  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.202          23 §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ora, nos  casos de  lançamento de ofício,  incumbe ao Fisco o ônus da prova  para  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por  outro  lado,  o mesmo  dispositivo  legal  torna  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar os créditos que ele alega possuir contra a União, como nos processos referentes a  pedidos de restituição e ressarcimento e declarações de compensação.  Veja­se que, mesmo nos casos em que recai sobre o Fisco o ônus de provar  seu  direito,  ainda  lhe  é  possível  revisar  todo  o  procedimento  fiscal  através  de  um  novo  lançamento,  denominado  complementar.  E  isso  mesmo  que  o  processo  esteja  em  fase  litigiosa, nas DRJs ou no CARF, desde que não decaído o seu direito pelo transcurso do prazo  de 5 anos.  Nesse  contexto, me parece que não permitir  ao Fisco  revisar um Despacho  Decisório  dentro  do  prazo  decadencial  atenta  contra  os  princípios  da  legalidade,  da  indisponibilidade do interesse público, da supremacia do interesse público sobre o privado, e o  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito.  Com  efeito,  tal  interpretação  da  legislação  tem  como  consequencia permitir ao contribuinte apropriar­se de valores (créditos exigíveis da União) que  não lhe pertencem.  Logo, se é permitido ao Fisco alterar o lançamento tributário mesmo no curso  da  fase  litigiosa,  com  muito  mais  propriedade  lhe  deve  ser  dado  o  direito  de  revisar  um  Despacho Decisório, principalmente sendo este um despacho eletrônico, como se demonstrará  mais à frente.  A base legal para esta revisão, como dito no início desta declaração de voto,  reside  no  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99,  referendada  pelas  Súmulas  346  e  473  do  STF.  De  se  observar que, no caso dos lançamentos de ofício através de auto de infração, existe permissão  expressa no art. 18, § 3º, do Decreto 70.235/72. Entretanto, em relação a Despacho Decisório,  o  PAF  é  silente;  assim,  sendo  omisso  o  PAF,  a  Lei  nº  9.784/99,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal como um todo no âmbito do poder executivo federal, deve ser usada de  forma subsidiária para complementar a lacuna com um comando geral, na inexistência de um  comando específico.  Além  disso,  não  se  pode  esquecer  que,  para  aqueles  que  entendem  que  as  limitações  impostas  pelos  arts.  145  e  149  do  CTN  devem  ser  aplicadas,  por  analogia,  ao  Despacho  Decisório,  impõe­se  também  observar  a  previsão  do  art.  18,  §  3º,  do  Decreto  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.203          24 70.235/72, que necessariamente deve ser aplicada também por analogia, sob pena de completa  incongruência na aplicação do instituto.  Também entendo que não prospera a alegação de que o contribuinte teve seu  crédito reconhecido através do Despacho Decisório. Ora, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 se presta  justamente  para  tais  situações:  trata­se  do  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Vejamos  um  caso  clássico  e  de  conhecimento  público:  a  restituição  do  Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF). É extremamente comum que pessoas físicas  apresentem  sua  declaração  de  IRPF  (DIRPF)  pleiteando  restituição,  esta  declaração  seja  processada  sem  "cair  na malha  fina"  e  que  o  contribuinte  receba  sua  restituição  exatamente  como pleiteada diretamente em sua conta corrente bancária.  Posteriormente, contudo, o Fisco seleciona aquela pessoa para ser fiscalizada  (segundo critérios objetivos) e constata que, em decorrência de alguma omissão de rendimento,  ou  falta  de  comprovação  de  despesas  dedutíveis,  ou  por  uma  série  de  outros  motivos,  na  verdade, esta pessoa não tinha IRPF a ser restituído, mas sim IRPF a pagar.  Tal situação é bastante corriqueira e não prevalece qualquer  tese no sentido  de  que  "a  declaração  já  havia  sido  analisada  e  concluiu­se  pela  restituição  do  IRPF,  não  podendo o Fisco agora voltar atrás". A DIRPF é  submetida apenas à  "malha  fina", que nada  mais é que um programa informatizado da RFB que realiza alguns cotejos entre as informações  constantes em seu banco de dados, como o valor deduzido por pagamento a plano de saúde e o  valor  informado  pela  operadora  respectiva  à  RFB,  na  DIMED  (Declaração  de  Serviços  Médicos e de Saúde). Tais "batimentos", entretanto, não significam que todas as operações do  contribuinte foram validadas, pois é óbvio que este sistema informatizado possui limitação nas  informações disponíveis.  Com  o  programa  SCC  (Sistema  de  Controle  de  Créditos),  que  emite  eletronicamente o Despacho Decisório, o procedimento é  idêntico. O sistema  funciona  como  uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos, à semelhança do que ocorre  com o IRPF. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da  RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a  empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP  dá direito a crédito), por exemplo.  Logicamente,  existem  diversas  infrações  que  não  podem  ser  constatadas  nesse procedimento. Por exemplo, como verificar se uma aquisição amparada por nota  fiscal  "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento? Somente com  uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, seria  possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado.  Tal situação, por si só, fazendo a analogia pretendida com o art. 149 do CTN,  já  autorizaria  a  revisão  do Despacho,  pois  nem  todos  os  fatos  eram  conhecidos  pelo  Fisco,  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10860.904340/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.935  S3­C4T1  Fl. 3.204          25 muito menos possíveis de serem comprovados por um "despacho eletrônico". É nesse sentido a  regra insculpida no art. 149, inciso VIII, do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  Ocorre que, no presente caso, diferentemente do que ocorre nas  restituições  do IRPF, pretende­se tornar imutável o Despacho Decisório por conta do recurso apresentado  pelo contribuinte à DRJ, sendo que tal consequencia não está prevista em nenhum dispositivo  legal.  Veja­se  que,  no  caso  da  DIRPF,  mesmo  que  parte  da  restituição  do  contribuinte  tenha  sido  glosada  e  exista  recurso  deste  tramitando  na  DRJ,  ainda  assim  a  fiscalização é possível, à semelhança do que ocorre nos lançamentos via auto de infração.  A  única  diferença  que  percebo  entre  estas  três  situações  é  de  cunho  meramente  formal:  no  lançamento,  dispõe  o  Fisco  da  opção  de  realizar  um  "lançamento  complementar".  No  caso  da  DIRPF,  não  há  um  "despacho  decisório"  para  a  restituição;  o  resultado do processamento é informado através de uma consulta ao lote de restituição. Dentro  do prazo decadencial, é pacífica a possibilidade de abertura de procedimento fiscal.  No caso presente, a forma de ciência ao contribuinte se dá com a emissão de  um Despacho Decisório,  sem haver  previsão  para  um  "despacho  complementar". Da mesma  forma, não há possibilidade de, sobre uma mesma compensação, existirem simultaneamente 02  (dois) despachos decisórios. Logo, a forma de que dispõe o Fisco, ao verificar que o conteúdo  do ato administrativo é contrário à lei, é anulá­lo, para emitir um novo despacho decisório.  Por  tudo quanto exposto, declaro meu voto no sentido de negar provimento  ao  pedido  do  contribuinte  para  anular  o  segundo  despacho  decisório,  acompanhando,  neste  particular, o voto da relatora.    Lázaro Antônio Souza Soares  (assinado digitalmente)   Fl. 3204DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.723072/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.253  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril  de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  LUIZ ALVES CORREA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário de 2011.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 30 72 /2 01 3- 12 Fl. 110DF CARF MF     2   De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor de R$ 11.968,85.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  cometeu  erro  ao  informar  da  declaração  de  ajuste  anual  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas como sendo de pessoa jurídica.    A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se  que  Protest  Administração  e  Empreendimentos  Ltda,  CNPJ  29.471.778/0001­60,  apresentou  DIMOB informando que o sujeito passivo recebeu rendimentos de aluguéis de Miguel Hector  Quiroga Zambrana no valor de R$ 11.968,85.     Alega  o  impugnante  que  esses  rendimentos  teriam  sido  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Contudo,  o  sujeito  passivo informou na declaração de ajuste anual rendimentos recebidos do Governo do Estado  de Mato Grosso e Universidade Federal de Mato Grosso, nos mesmos valores informados por  essas fontes pagadora.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  alega  que  nas  primeiras  declarações enviadas teria colocado o valor do aluguel recebido como rendimentos de pessoa  jurídica  mas  que  posteriormente,  quando  efetuou  a  retificadora,  por  equivoco  não  incluiu  corretamente.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    O  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  de  aluguel  foram  devidamente  declarados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, antes de ter sido retificada. E que  depois cometeu o equivoco de não incluir como rendimentos recebidos de pessoa física.   É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  possui  uma  aplicabilidade  geral,  em  qualquer  seara  do  Direito.  Em uma definição bem singela, pode­se dizer que o princípio "ninguém pode  se beneficiar da própria  torpeza" refere­se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.723072/2013­12  Acórdão n.º 2001­001.253  S2­C0T1  Fl. 3          3 incorreto  e/ou  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  depois  alegar  tal  conduta  em  proveito  próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade  Objetiva ­ art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de  1966).  Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como todos os documentos juntados ao processo, verifica­se que nas primeiras DAAs enviadas  continha o rendimento de aluguel como rendimento recebido de pessoa jurídica. Contudo, na  ultima DAA retificadora entregue, não informou o rendimento recebido de aluguel em nenhum  local da declaração.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 112DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  lavrada  contra  o  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913421/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.666  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO SIDERTUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 21 /2 00 9- 91 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 94          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  "Em 17 de maio de 2005 a interessada apresentou a Declaração  de  Compensação  numerada  40446.67351.170505.1.3.04­8989  (PER/DCOMP  juntado  às  fls.  10/14)  valendo­se  de  direito  creditório referente a pagamento indevido ou a maior, no valor  original de R$ 1.142,78.  A mencionada  compensação  não  foi  homologada  pela DRF  de  origem, conforme Despacho Decisório nº 831223543, datado de  9 de abril de 2009 (fls. 7), sob o seguinte argumento:    Ciente da não homologação da compensação em 30 de abril de  2009, conforme doc. de fls. 44, a interessada apresentou, em 1º  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1/6,  com os argumentos a seguir transcritos:  A  empresa  recebeu  em  04.05.2009  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 95          3 40446.67351.170505.1.3.04­8989  ao  argumento  de  que;  não  existiria o crédito utilizado no valor de R$ 1.142,78 (...).  Entretanto,  conforme  restará  comprovado,  o  crédito  de  R$  1.142,78 (...) existe em virtude de pagamento a maior de CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa jurídica a pessoa jurídica, código 5952.  Tal  recolhimento  foi  feito  de  forma  equivocada  em  virtude  de  erro na apuração do valor a recolher.  Relativamente ao mês de Fevereiro de 2005, o  valor devido de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  –  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código 5952,  foi R$ 10.498,27 (...) e quitado da seguinte forma:    Portanto,  apreende­se  que  o  recolhimento  efetuado  através  de  DARF referente à 2ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005, no  valor de R$ 3.426,64 (...) foi efetuado a indevidamente, gerando  um crédito de R$ 1.226,83 (...).  Esse equívoco se deveu, em virtude de erro na apuração do valor  a recolher, já que não era devido o recolhimento de CSRF para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001  ­78  na  1ª  quinzena  do  mês  de  Fevereiro  de  2005.  Dessa forma, sendo que a empresa efetuou recolhimento a maior  em  razão  de  erro  na  apuração  do  valor  a  recolher,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  1.142,78  (...),  devidamente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  40446.67351.170505.1.3.04­8989.  DO ERRO NA DCTF 1º SEMESTRE/2005  As  informações  da  ficha  'débito  apurado  e  créditos  vinculados'  do mês de Fevereiro/2005, referente à CSLL, Cofins e PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código  5952,  foram  inseridas  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  débito  apurado  representa  R$2.199.81 (...) e não R$ 3.426,64 (...).  Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  foi  devidamente retificada para constar que do recolhimento de R$  3.426,64 (...), é devido tão somente, R$ 2.199,81 (...).  DO ERRO NA DIRF – ANO CALENDÁRIO 2005  A  Declaração  do  Imposto  de  Renda.Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano  ­  .calendário,  2005  foi  preenchida  de  forma  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 96          4 equivocada, em virtude de erro na apuração do valor a recolher,  tendo  em  vista  que  o  valor  recolhido  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78, não era devido.  Por  essa  razão,  a  DIRF  2006  ano­calendário  2005  foi  devidamente  retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal,  sobre  pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica para a empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005.  Em seguida,  reitera que  tem direito à  restituição/compensação,  com  base  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  que  transcreve.  Sintetiza sua inconformidade nos seguintes pontos:  a)  O  crédito.  utilizado  na  declaração  de  compensação  40446.67351.170505.1.3.04­8989 existe em razão de pagamento  a maior;  b) A DCTF  do  1°  semestre  de  2005  foi  devidamente  retificada  para  fins de demonstrar a existência do crédito de R$ 2.199,81  (...);  c) A DIRF 2006, ano­calendário 2005 foi devidamente retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001 ­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005  d)  O  referido  crédito  é  passível  de  compensação  pelo  sujeito  passivo Para comprovar suas alegações, junta os seguintes  documentos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs),  referentes  ao  mês  de  apuração  Fevereiro  de  2005,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica o PIS,  código  5952  ­ Cópia da PER/DCOMP 40446.67351.170505.1.3.04­8989;  ­  Recibo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  e  respectiva  ficha  de  débitos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica o PIS, código 5952.  ­  Recibo  de  retificação  da DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód.  1708,  da  Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF 2006,  ano­calendário 2005  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­36.715 (e­fl. 46), que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 97          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 11/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA.  Para  fins  de  restituição  ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente,  a  apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do  valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a  efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  57),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados:   Em preliminar de mérito, o Recorrente afirma que "Conforme ADI RFB nº.  09 de 2007, artigo 1º, 'não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para  seguimento do Recurso Voluntário'".  No mérito, o Recorrente diz que "Conforme documentação acostada quando  da Manifestação de Inconformidade a recorrente possui crédito de R$ 1.142,78 (Mil cento e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  advindo  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  Cofins e Pis/Pasep ­ Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica ­ Código 5952"  e que " Tal recolhimento foi feito equivocadamente, devido a erro na apuração do valor".  Sustenta que "...a decisão ora combatida não apresenta argumentos sólidos e  sustentáveis, eis que inclusive ignorou as DCTF's retificadoras juntadas aos autos no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade".  Consigna  que  "Conforme  planilha  e  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  ao  presente  recurso,  visualizam­se  as  retenções  feitas  sobre  cada  pagamento,  de  forma  que  se  chega  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora,  correspondente  ao  crédito  utilizado  pela  recorrente..."  e  que  "...não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  prova  tendo  em  vista  a  comprovação, não somente através da DCTF retificadora já constante nos autos, mas também  materializada pelas cópias acostadas ao presente Recurso".  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  homologação integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 98          6 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito  o  Recorrente  alega  a  inexigibilidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário,  lastreado no ADI RFB nº. 09 de  2007.  Assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto.  De  fato,  o  referido  ADI  reza  em  seu  art.  1º  que  não  será  exigido  o  arrolamento de bens e direitos para seguimento de Recurso Voluntário, configurando matéria  pacificada  não  só  em  âmbito  administrativo,  mas  também  no  judicial,  motivo  porque  não  requer maiores digressões.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  40446.67351.170505.1.3.04­8989  transmitido  em  17/05/2005,  conforme  mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 99          7 Como  se  observa,  o  suposto  crédito  de  R$  1.142,78  informado  no  PER/DCOMP  nº  40446.67351.170505.1.3.04­8989  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado no pagamento de tributo de código 5952 (Retenção de Contribuições ­ pagamento de  PJ a PJ de Direito Privado ­ CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração de 28/02/2005.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que houve erro na  apuração  do  valor  das  retenções  e  que,  por  isso,  apresentou DCTF  retificadora  contendo  os  valores  corretos,  bem  como  planilha  e  notas  fiscais  correspondentes  que  dariam  suporte  ao  crédito pretendido no PER/DCOMP 40446.67351.170505.1.3.04­8989.   Em que pese os documentos juntados aos autos, vejo que não são suficientes  para  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.  Isto porque  a apresentação da DCTF  retificadora  em 26/05/2009  (e­fls.  15)  foi feita em data posterior à de ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação  da compensação, ocorrida em 30/04/2009 (e­fls. 44), caracterizando a perda da espontaneidade  do Recorrente na entrega daquela declaração. Nesta hipótese, a DCTF em questão só poderia  ser  aceita  mediante  comprovação  inequívoca  do  erro  de  preenchimento  cometido  na  DCTF  retificada, conforme reza a IN RFB nº 1.599/2015 (destaques deste relator):  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 100          8 inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  além  da  DCTF  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  relatório  denominado  "Total  Mensal  por  Código"  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF/2006  original,  ambos  desacompanhados de quaisquer provas documentais provenientes de sua escrituração contábil­ fiscal; agora, no Recurso Voluntário, limitou­se a juntar aos autos planilha demonstrativa das  retenções efetuadas e cópia de notas fiscais de serviços (e­fls. 63 a 69), ignorando por completo  o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação  de cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a  retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do suposto erro  cometido.   De  fato,  esse  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração do contribuinte, para efeito de  comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento  à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a  formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Demais  disso,  os  valores  de  retenções  informados  na  DIRF/2006  são  inconsistentes com os constantes do demonstrativo apresentado pelo Recorrente e a informação  prestada  pelo  então  manifestante  de  que  a  retificou  com  os  valores  corretos  das  retenções  correspondentes ao código de recolhimento 5952 não condiz com a realidade, conforme aponta  o registro seguinte, extraído do acórdão recorrido (destaques do original):  "A interessada alega ter retificado a DIRF 2006 'já que não era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar  Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78' e informa  ter  anexado  o  'Recibo  de  retificação  da  DIRF  2006,  ano­ calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód. 1708, da Declaração do  imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF 2006, ano­calendário 2005'  A respeito dessa prova, que a interessada menciona ter  juntado  ao processo, cabem algumas considerações:  1.  Compulsando  os  autos,  foi  encontrado  um  único  documento  relacionado  a  retenções  na  fonte  (doc.  de  fls.  20),  o  relatório  'Total  Mensal  por  Código',  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF original, e não retificadora.  2. Nesse documento, constam somente informações relativas aos  códigos 5952 e 5960. Considerando que o crédito informado na  DCOMP  analisada  envolve  pagamento  correspondente  ao  código  de  recolhimento  5952,  não  foi  possível  identificar  o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 101          9 motivo  de  a  impugnante  se  referir  ao  código  1708  a  fim  de  justificar um suposto erro de preenchimento da DIRF.  3. Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da RFB, não  foram  encontradas,  para  o  período  em  exame  e  para  o  código  5952,  alterações  relativas  ao  rendimento  e  à  retenção  nas  DIRFs  retificadoras apresentadas pela contribuinte.  Desse  modo,  os  documentos  trazidos  pela  impugnante  com  a  finalidade de constituir prova, seja a DIRF (fls. 20) ou a DCTF  (15/19), não a socorrem para tal fim.  (...)  Do exame do relatório consolidado das retenções 'Total Mensal  por Código' trazido aos autos pela própria impugnante (fls. 20),  cujos  valores  não  foram  retificados  por  declarações  posteriormente apresentadas, verifica­se que os rendimentos sob  o  código 5952 para o mês de  fevereiro de 2005 perfizeram um  total de R$ 269.784,07.  Aplicando­se 4,65% sobre o  rendimento  informado, nos  termos  do art. 2º da IN SRF nº 459, de 2004, obtém­se uma retenção de  R$ 12.544,96. Entretanto, na DIRF 2006  foi  informado o valor  de apenas R$ 12.498,27, sendo que, em sua defesa, a impugnante  não  comprova  a  origem  dessa  diferença,  limitando­se  a  mencionar que 'não era devido o recolhimento de CSRF para a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001­78'.  Desse modo, verifica­se que, aparentemente, em lugar de direito  creditório  relativo  ao  pagamento  do  débito  de  código  5952  de  fevereiro  de  2005,  teria  havido  pagamento  a  menor  para  esse  mesmo débito".    Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 102          10 Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.    Dispositivo                                                               1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.913421/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.666  S1­C0T2  Fl. 103          11 Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 1.142,78 constante do PER/DCOMP de nº 40446.67351.170505.1.3.04­ 8989 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 5952 de período  de apuração de 28/02/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900536/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10783.900527/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900536/2016­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Evandro  Correa  Dias.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 10783.900527/2016­03, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 36 /2 01 6- 96 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que houve preenchimento equivocado de DCTF, contudo, vez que o r. Despacho Decisório foi  proferido posteriormente ao prazo quinquenal para a sua retificação, não foi possível assim se  proceder.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  apontando  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  que  abrange  o  mesmo  período  estaria  correto,  evidenciando seu direito.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.  Na sequência,  os  autos  foram encaminhados para  esta Conselheira  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 4          3 1402­003.825,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.900527/2016­ 03, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.825):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido  foi  rejeitado,  posto  que  não  houve  a  comprovação da sua existência, constando­se que o pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente  ao  débito  quitado  pelo  pagamento  do  período  em  questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida,  entendeu a DRJ a quo que não se procedeu à devida prova, pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência  de  qual  equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.  Frise­se  que  a  transmissão  da  DCOMP  deu­se  regularmente  dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do  direito  da Parte  pleiteante. Contudo,  o  r. Despacho Decisório,  que  deu  margem  à  inauguração  do  presente  contencioso,  ocorreu após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF  sob  debate,  não  podendo  mais  se  proceder  à  sua  retificação  pelas vias formais ordinárias.  Posto  isso,  sendo  clara  a  matéria  incontroversa  do  presente  feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante  da  apresentação prévia  de DIPJ  que  corroborasse  a  existência  do  crédito  pretendido  em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação  de  provas  hábil  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.  Contudo, diante de  recentes debates  em sessões de  julgamento,  considerando  as  razões  e  a  posição  apresentadas  pela  I.  Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que,  à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma  década,  bem  como  da  dinâmica  da  análise  administrativa  da  procedência  dos  créditos  dos  contribuinte,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  Federal,  no momento  da  apreciação  inicial  dos PER/DCOMPs  visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação  dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se  o  entendimento  estampado  no  v.  Acórdão  nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu­se  provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito creditório. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a débito declarado em DCTF à  época  da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre  o  recolhimento  indicado  e  o  débito  correspondente  informado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da  DCOMP.  Confirma­se,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  devendo  apenas  se  ressalvar  que  tal  se  deu  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes  da  análise  pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não  homologação sob debate.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  expressou  o  entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma  do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de declaração por  iniciativa do próprio declarante depende  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 6          5 da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  Livro  Diário  no  qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado do período, bem como os ajustes correspondentes  no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na  DIPJ  retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes da declaração de rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois,  até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 7          6 Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica  pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise  da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora alterando valores que hajam sido informados na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de  alteração  de  valores,  mediante  processo  administrativo,  conforme o caso.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 8          7 [...]  Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito utilizado em DCOMP.  Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 9          8 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham  sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação  desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a  3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da  entrega da correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente  deverá  ocorrer  após  os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação  da  DCTF:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  uma  vez  formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar  a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 11          10 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou  a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 12          11 nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o  valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e,  especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora,  da qual  consta não apenas o valor do  tributo devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme  a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar  a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e  DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação deveria prevalecer para análise da compensação  declarada.  Considerando que as  informações assim prestadas em DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a  maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela  1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  (...)  Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento de  análise  da  compensação,  a DIPJ  retificada  contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar o  indébito utilizado em compensação, conduta  esta  que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim  se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do  indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em  DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10783.900536/2016­96  Acórdão n.º 1402­003.829  S1­C4T2  Fl. 13          12 informações  o  direito  crédito  pretendido  em  DCOMP  (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que  não  mais  poderia  ser  retificada),  adota­se  e  aplica­se  o  entendimento  acima  exposto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a  compensação estampada na DCOMP sob análise.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa                            Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919723/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 23 /2 01 4- 83 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.919723/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.931  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­055.447, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.          Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.919723/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.931  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.919723/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.931  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.919723/2014­83  Acórdão n.º 3301­005.931  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901699/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 99 /2 00 8- 11 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 6          5   Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 204DF CARF MF

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