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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725220 #
Numero do processo: 13924.000042/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA - Não há ofensa à coisa julgada quando a matéria objeto de ação judicial transitada em julgado difere daquela discutida nos autos em epígrafe. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal determinou a exigência da contribuição conforme a LC nº 7/70 e modificações da LC nº 17/73. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º da art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08746
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — COISA JULGADA — Não há ofensa à coisa julgada quando a matéria objeto de ação judicial transitada em julgado difere daquela discutida nos autos em epígrafe. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal determinou a exigência da contribuição conforme a LC n° 7/70 e modificações da LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está conforme com o § 1 0 do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a peliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López 1 22CC-MF tf, Ministério da Fazenda ÍÇt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo 9 : 13924.000042/2001-60 Recurso n : 121.122 Acórdão n9 : 203-08.746 e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da relatora. Sala dasa- sões, em 18 de março de 2003 n%;11,, Otacilio Al C.) . Presidente Luciana ïato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 2 . 29 CC-MF ,•••!.;.'::‘,7 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••••Piel,:>;5. Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 Recorrente : RJU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR. "Traia o processo de auto de infraçãO defis. 16/19 que exige RS 10666161 de contribuição ao Programa de integração Social - PIS RI 15199483 de multa de lançamento I de ofício de 75%, prevista /10 art. 84 fiVer Lei n° 7154 de 13 de dezembro de 1985, e art. 20 da Lei n° 7683 de 02 de dezembro de /988, c/cart. C Ida Lei n° 82 / 2 de lide abri/dede 199/ e art. da Lei n° 9.4(3a de 17 de dezembro de 19.96 ck o art. 10414 'c' do Código I Tributário Nacional- C7A7 gel n° S./ 71 de 2Sde outubro de 196ó), além dos encargos legais: 2 Á autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defis. 17/2/ sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de integração Social - PÁS: referente aos períodos de apuração 01/05/1992 a 3//08/199i cri/Arme demonstrativos de apuração ás fls. 22/25 e de multa e juros de mora ás fls. 26/29 tendo como fundamento legal o art. 3° b; da Lei Complementar u° 7, de 07 de setembro de J970, c/c o art. 1° parágrafb único, da Lei Complementar n.° /7 de 11 de dezembro de 1973 no título S, capítulo 1, seção 1, alínea h; itens 1 e do Regulamento do P/S/Pasep, aprovado pela Portaria AfF 1•12 de 1. .5 de julho de 1982 3. Cientificada da autuação em 20/03/2001 91 10, a interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado Corocuração e buerpds, tempestivamente, em 18/01/100/, a impugnação de fls. 33/63 instruída com os documentos defts. 61/74 cujo teor é sintetizado a seguir: •após referir-se ao lançamento, diz que o fisco pretende credilar-se de valores que datam de 05/1992 a 08/1995; que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decaa'ência; •na seqüência, transcreve o art. 173, lei/do CTX e argumenta que a Receita Federal dispãe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do Ato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não efizzendo nesse período, decai seu direito; •relacionado, ainda, á extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Thbutário (5° ed São Paulo, Saraiva, 1991 pg: 330) o art. /54 Edo CZN que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos .7i •ibunaís• e do Segundo Conselho de Contribuintes; ti vista disso, requer a exibição doa°, comft/game/do 3 e;:t$si CC—MF -• • Ministério da Fazendak . ror; Fl. 'fr;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Márcido n9 : 203-08.746 do mérito, conforme o art. 269 tf' da Lei ir° 5869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do jisco de constituir o crédito tributária, pela decadência; p • assa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal OTO, em composição plenária, declarou a inconstitucionakdade dos Decretos-leis nos. 245, de 29 de junho de 1988, e 2119, de 21 de julho de 1988 os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS:. •ái que, por ler ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-1, efetuou depósitosjudiciais mediante expressa autorização judicial gnexo ifi 66) e que, lendo em vista a decisão proferida no Ágravo de instrumento /1 0 97010055277-7/PR Onero .11, 70, efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao 1313: mediante autorfraçio judiatil e concordância da Fazenda Nacional,. que esta após embargos declaratórios contra a decisão proferida na citado agravo de instrumento, sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da I° Regido (TRF/4,) conforme demonstram os documentos constantes do Anexo III 71/75,) e, como /760 interpôs qualquer outro recurso, a a'ecisão transitou em julgado, em 30/01/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutiblildade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do Clt; bem como doutrina e lição dos processual/Sias Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da noWicação de lançamento, para Não ofender a coisa julgada: • a seguir, passa a discorrer sobre a .LC ll° Z de 1970 e os Decretos-leis n's 2445, 92119; de 1988, que alteraram a base de cálculo, a a14wota e o prazo de recolhimento do PIS e expõe sobre a sua natureza jurídica, tentando situá-los, no regime constitucional anterior e no vigente e, nesse sentida transcreve artigos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CP; de 19842 bem como jurisprudência judicial e administrativa; alega, ainda, que com a declaração de inconstfrucionandade dos Decretos-leis n rs's 2445 e 2449 de 198/9, a exigência da contribuição ao PIS somente tornar-se-ia válida com a legirlação superveniente, que somente veio a ser editada em 199); com a Medida Prodro'ria n° 1272 de 28 de novembro de 199); e em 199â, com a Lei n° 9775, de 25 de novembro de 1998; •opõe-se ei exigência dos juros de mora, por entender que a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros morato'rlos bicidentes sobre os débitos de natureza fiscal seja por falta de legirlação que a institua (contrariando o art. 181, jç 1° do C7'./9, ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192 is' 3° da CP de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias; contrariando mair uma vez o dispositivo da lei complementar (C129, norma de hierarquia superior à Lei 906); de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic,• 4 r CC-MF -• •,/, dMinistério da Fazenda 4L, Fl. ttF ' ..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Aárdáo ng : 203-08.746 • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic; mas que todas são claras em conferirem á tara natureza remunera/6,1a, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital,' que, não 1 obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema- •expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente d taxa Se//c e, caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Áto das DiSposições Constitucionais »afisilárias (ÁDC); •diz que o C72V (art. 161, f ./) que é lei complementai; dispõe que o amue para os juros de mora é de IN ao mês, o que se ajusta perfil/cimente às disposições do art. 192 3° da CF de 1986 que estipula que o limite máximo para os juros realS, Jrn lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 11%, ao ano,' sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n° 9065, de 10 de junho de 1995 (ar! Á?), como forma supletiva de regulamentação da Selic; ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; •que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a tara de juros não poderá ser superior a 126% ao ano (art. 192 f3 da CF de 198) pois; apesar da jurisprudência entender que tal dàpositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorá-/o; além do mais, o CTX que é lei complementar, dispõe conforme o terto constitucional, e o Decreto n° 22626, de 7 de abril de 1933 de Usura) admite que a taxa de juros moratórias seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja N ao mês 011 12% ao ano,. • cita disposição do Áto Declaralório 12 de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de irreeadarão e aduz que esse fira, de forma que repute artfirdria, a taxa de juros (1,26N) que será aplicaria ao má ao qual faz referéficia, demonstrando completa dissonância com o dispositivo constitucional e com o art. 161, fi° do C771/. sustenta, mair uma vez, que, caso se admita como válida a instituição da tara Selic para os débitos de natureza fiscal ainda assim, há um limite estabelecido, hierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para fundamentar sua tese, transcreve lição de lfelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constauição, formal e materialmente, não pode ser aphCada dentro do sistema jundico vigente,' •retorna à sua discussão a respeito da natureza da tara dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio Á J de Carvalho e Maria /mês C Pereira da Silva, matéria publicada na RDD.7; n° 11, pg 11 e ss., passa a enumerar as espécies de juros existentes Phdenfratórios, remuneratórios e de morai, procura fazei; ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e dfr que este configura uma indenização pelo dano causado, 5 4 i; r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. :q.'',;kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-q : 13924.000042/200140 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 mediante o inaa'implemento,. nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como tara de Juros moratórias para os créaVos fiscais fiderair, como pretende a Lei n° 9065, de 199S por não possuir características indenizatórias, próprias dos juros Rotatórios,. •afirma que a multa de ofício aplicada ofende o prinaPio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente no art. 5,° .1271 da Constituição Federal de Of de outubro de 1988 (CF de 19882 . nesse sentido, transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Srb: que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - fcg de ./00%9 para 30% por considerá-la de Jeição confiscatória,. por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, miá pode ultrapassar, em knótese alguma, o limite de 30% do imposto devia'o,. •diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas., declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que, sendo diverso o entendimento da Fazenda tilaciona4 seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. Os documentos anexados d impugnação referem-se à procuração para representação judicial e administrativa da interessada els Mi ao Anexo 1 úZ 65/60, que contém cópia da decisão judicial que autorizou a realização do depósito judicial,. Anexo 11 Çls: 67/70), que contém co"pias das peças referentes ao agravo de instrumento, determinando o levantamento integral dos depósitos pelas agravantes e o Anexo III 1Zr.71/7.9, que contém cá pás das peças referentes aos embargos de declaração. Álém dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial . asfis. 01 e 04 respectivamente, mandado de procea'imento fiscal - jiscalização n° 0910300 2001 00017 9 e demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo,. áfi 03, termo de início de ação fiscal,. &lis 01 e 05/07 extratos, respectivamente, de consulta pelo CIVP. da empresa e das declarações kW de 1991 a 1996 e 2000; dsfls. 08715, documentos relativos ao levantamento dos depósitos judiciais e da conversão, somente dos valores a partir de 10/1995 em renda da União eplanilha dos valores deposUados." Pela Decisão de fls. 77/101 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal: tissunta. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01105/1992 a 31/08/1995 Ementa.. NULIDADE. PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 frh. 2° CC-MF 'ir, Ministério da Fazenda , . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuirão ao PIS decai em dez anos. /177VIDÁDE DE LifillPMEATO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrikalária faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL A P O DE Mf. EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2115 e 2119, de 108, pela Resolução do Senado Federal n° O de 1:99" a contribuição para o Pis voltou a ser exikida conforme a legislação então substituída. PIS PRAZO DERA-COLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previ:rio originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETARIA LEGALIDADE A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal NORA/ÁS LEGAIS fiVCONSTITUCONALIDADE E ILEGALIDADE COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconotuctonalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo ti autoridade administrativa discutir tais. matérias. MULTA DE Onde PERCENTUAL. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de erikencia, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DE MORA SAZIC Cobram-se juros de mora equivalentes ei taxa rejerencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Seli) por expressa previsão legal Lançamento Procedente': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.107/138), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls.139/148). É o relatório. 7 CC-MF =tc. Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acérdáo n2 : 203-08.746 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No que tange à alegação da reclamante de ofensa à coisa julgada, cumpre ressaltar que a discussão judicial por meio do Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4 refere-se à argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. Para suspender a exigibilidade do crédito, a recorrente depositou a quantia em discussão por ocasião do Mandado de Segurança, conforme autorização judicial à fl. 66. O agravo de instrumento, por sua vez, foi interposto para efetuar o levantamento dos depósitos, posto que a decisão agravada determinava sua conversão em renda, em razão da manifestação da Fazenda Nacional a respeito da insuficiência dos depósitos. O acórdão do TRF da 4' Região deu provimento ao agravo por entender que as eventuais diferenças de tributo devem ser cobradas mediante lançamento de oficio pela autoridade fiscal (fls. 68/70). Considerou que verificação do lato gerador e da base de cálculo do tributo, bem assim do quantum devido, compete exclusivamente às autoridades fiscais, nos termos do artigo 112 do CTX não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa área': Assim, não resta dúvida que está correto o procedimento fiscal em efetuar o lançamento da contribuição devida, não havendo qualquer ofensa à coisa julgada. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: Contribuição para o Programa de fniegração Social, PLS embora não seja tributo em sentido estrito, é uma ea-ação que guarda natureza tributaria, sujefra ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jundicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 15 da Lei n o S.2/ 2// 99/ e no artigo tra f io, do Código Tributário Nacional,' as quais- devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. Á liieralidade do IA° do cri 150 do CTiV esta' assim disposta.. Árt./50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminfrirativa, opera-se 8 skL. •,. 4,:t 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ILY:L..„-qt Segundo Conselho de Contribuintes Q, Processo n2 : 13924.000042/200140 Recurso ng : 121.122 Aárdáo n : 203-08.746 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da alividade assim exercida& obrigado, expressamode a homologa. tsç 1° - Se a lei não fixar prazo á homologarão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente etibsto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação '(destaquei). O prazo fixado no parágrafo retroatado, obviamente, refere-se homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí Mcluída a anlec‘vação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedbnentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecOado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta rem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo apeOiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satiffrita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadéncia do direito de o F'isco constituir o crédito tributário. No caso ora em anáh:se, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do ,55' 4V° artigo 150 do CA! Dai então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possível:c de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevtria no Código Tributário Naciona4 que em seu artigo 173 assim dispõe: :Irl. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do erercfrio seguinte eiquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formai o lançamento anteriormente efetuado. do seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatários dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. :Irt - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das 9 c:?dk 511 4'1 29 CC-MF• Ministério da Fazenda.4„ d Fl. tri.‘1 4" Segundo Conselho de Contribuintes 45.0440. Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Adrdáo 203-08.746 contribuWes, ficam sujefros ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dei/acionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveir do Tesouro Nacional sem prejuízo dos acréscimos e demais com/nações previstos neste Decreto-Lei: Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadência/ da contribuição, pois' não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mairfosse possível lançar eventuais thlèrenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento aillecfriado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social a prazo decertai de decadência para cens/fruição dos respectivos créditos tributários, aos seguintes termos: ;Ir/ 15 O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez/anos contados.. 1- dopráneiro dia do exercício seguinte àquele em que o cre'dfro poderia ter sido constituído,. 11 - da data em que se tornar delinitila a decisão que houver anulado, por víciolormal a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 30 do Decreto-Lei 2052/1983 e, sobretudo, no 15 da Lei n° 8212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PH é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos I parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CDS 1. já que prescrevem prazos difé remes para uma mesma simaçãojuría'ica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especfrico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis' complementares e leis ordinárias; qual a matéria a que se está eraminando. Lei complementar é aquela que, a'ispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação cens/fracionai está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordázárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 CF/88, situando-se logo após ar Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta iffagna. Nada mais falso, pois . não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos 1 O 22 CC-MF ••• e. ,- Ministério da Fazenda '40 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13924.000042/2001-60 Recurso 112 : 121.122 Acórdão 2 : 203-08.746 atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme.): 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais nkido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas si>,, a matéria nela contida, constitucionalmente reservada aquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional.. o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em lermos de normas gerais: Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar Nada impede, e os exemplos são Mi/meros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especlficas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competéneia para produzir lei complementar enquanto adstrito eis normas gerais: Acerca desta questão, veja-se ereerto do pronunciamento do Supremo »lhana/ Federal- 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se jirmou sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja a'isapána a Constituição expressamente jaz tal eakéneia, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar; mio seja daquelas para que a Cada iffagna erige essa modalidade /e:à/ativa, os dispositivo que traíam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (STF Pleno, AOC !LM; Rei Min Moreira Álver) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir eraçães de TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 11 CC-MF •-cir., Ministério da Fazenda Fl. n<I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na propria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de/ato gerador; de crédito, de preferir/1'o e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrara, por exemplo, ensina que o art. 116 da Cf; se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas. 'a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desoutorfra a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia muniaPal e da autonomia distrito/. Á lei complementar veiculadora de 'normas gerais. em matéria de legislação tributar,» 1 poderá, quando muito, sistematizar os prbraPios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos; deveres buil-umente/á . tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ti Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediéna» aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infr. aconstfrucionair - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 116 da Cana Magna - não tem o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 'Daí porque, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies' nem 'os fitos geradores, bases de cálculo e contributintes' dos impostos discriminados na constituição. Á razão desta impossibilidade jundica é muito simples.. tais matérias foram disaplázadas, com extremo cuidado, em sede constitucional Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos regidos postulados constitucionais, que nunca poderá articular Sua /Unção será meramente declaraória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' aã que desbordantes das lindes consulucionais). Por igual modo, não cabe zi lei complementar em análise determinar ris pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, 12 j\t\ 22 CC-MF -;;:, Ministério da Fazenda 41/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13924.000042/2001-60 Recurso & : 121.122 Acórdão n9 : 203-08.746 lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: Elas, também nestes pontos, discOlinardo tais' temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se mamfestam com imensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos ,' não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas Inconstitucionais' . (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 4109/10. Destaquei Por isso, ar normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e kitegranle da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2032/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e a Lei n°8212/1991 determázando, em seu artigo 15, que o prazo para constituir os crédRos da Seguridade Social, dentre elas o PIS é de 10 (dez} anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constOucionaJ o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não/trado em lei especifica, ai sim, é dei (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repire-se que a regra geraléno sentido de que a lei instituidora de cada uma das exaçães de natureza tributaria editada no dmbito de cada uma das pessoas polOicas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadencials; e cuja dilaçio vai depender da opção polifica do legislador .do lado da regra gera4 o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente Iribuianle e firou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de compeléncia tributária. Fale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência entio instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTX ou seja, no silêncio do legislador ordMário da União, dos Estados, dos MunicOios ou do Distráto Federa4 aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Aias, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para Oistituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso espec.!~ do /VS e, posteriormente, de todas ar contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento/Uni/1m inaugurado em 1988 na já rma do artigo 31, paragrajb 5°, do "Ito das Dis;oosições Consifrucionals Transitórias. Face ao prfricipio da 13 -4 à. 22 CC-MF 5-- Ministério da Fazenda Fl. .Prz <- Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13924.000042/2001-60 Recurso n' : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atrituida pela Constituição vigente ir matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto sikni fica que uma lei ordinária poderá ser recepcionado com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais . a Constftuição recepcionadora não mais' exija lei complementar E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parle com/orça de lei complementar e em parle com os atributos de lei ordinária. Eratamente o que aconteceu com o Cáaüro Tributário Nacional Á Constituição Federal de I988, em seu ar4gm 116 inciso ff/ exige lei complementar para estabelecer normas gerais . em matéria iributáriá. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais' em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o MV quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratários são calculados, por força de lei ordinária, com base na Tara SELE Ássim, o artigo 173 do CTIV encerra norma geral em matéria de decadência, competindo ti lei de cada entidade tributa/lie a'ispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner &lera, ao afirmar que ITO sistema da Constituição de LM/oram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: Wesse campo, o art. 116 da Constituição de 1988 atribui papel primacial ri lei complementar Fonte prinaPal da nossa dircOláza, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais. em matéria de legislação tributaria. Ádviria-se, paro lago, que a especifica junção da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei itfagna, como Ante ,orimáriá dos diversos «aos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar to que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada compeiéncia residual Oreviria no ali, LSI, inciso I combinado com o artigo /9.5, f I°, do Lei Suprema). 14 22 CC-MF 'ft Ministério da Fazenda ite vra. -.. Fl. Sr,:rititt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 203-08.746 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributames (União, Estados, DiStrito Federal e MuniaPios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos a'‘olomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em mate'ria tributaria. Á norma geral 4 dirse o grande Pontes de Miranda.. 'uma lei sobre leis de tribulação: Deve, a lei complementar de que cuida o art. 116; 17/ Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição, deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavig será a lei de trikdaçáo o lugar de definirão do prazo de prescrição drlicárl o cada Iritalo. (Wagner lialera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 199J, pp. 9f/96) 1 Megritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser dièrente, concorda Roque Antonio Carrazd. 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadéncia tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais Mão poderá, por um lado, abolir os instamos em tela (que/aram erpressameme mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco; para diraphiiar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como defina determinou (art. 156; 1 do CTA9 - que a decadência e a prescrição são causas extfraivas de obrigações Poa'erá, abida, estabelecer- como delato estabeleceu (arts. 173 e. 171, C7219 - o diesa quo destes fenómenos jundicos, não de modo a contrariar o sistemajuridico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como delato elencou (anis. 151 e art, 171, parágrafb único, do CTA9 - as 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 r CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. *fr' -1.40k- Segundo Conselho de Contribuintes 4:4fink Processo n2 : 13924.000042t2001-60 Recurso 2: 121.122 Acórdão & : 203-08.746 causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular; poderá, aliás, até criár causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro) considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar; entrar na chamada 'economia interna; vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer; apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a Arma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas polkicas, que lei complementar alguma poderá restringir; nem, muito menos, anular. Aïr porque, segundo pensamos, a firação dos prazos prescricionair e decadenciais depende de lei da própria entidade tributam/e. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174; do Cda'igo Tributário Nacional enquamofixam prazos decadenciair e p/-esc/leio/tais, tratam de matérias reservadas à lei ora'inária de cada pessoa polfrica. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fire novos prazos prescricionals e decadencialrpara um too de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Saciai _PIS não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8211/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 191, 19S, 101, inciso 1K e 139, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 191 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, desohados a assegurar os direfros relativos à saúde, ()previdência e à assistência E o PIS entra justamente no dem relativo á previdência social como fome de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deitam explícito os artigos 139 e MI, MCLÇO fK da CF/88 No mais, o PIS é uma contribuição social Madente sobre o Aturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social expressamente I identificada no artigo 193 da CF/88 Portanto, a Lei 8.212/91 quando, em seu artigo IS, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e Arma/fração dos créditos da Seguridade Social; Mclui também nesse prazo o PIS Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal mani/è siado pelo kfinistro Carlos Yelloso, Relator do Recurso Extraordinário 16 ;fr ,n•• r CC-MF • •• 2- j. Ministério da Fazenda Fl. ''').-±7•;( 1r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13924.000042/2001-60 Recurso 112 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 (RE) n° 138281-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições.. 'O citado artigo 119 institui trás Upos de contribuições.. a) contribuições sociaiç b) de intervenção/ c) corporativas. Ás primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de segundade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. Ás contribuições sociais; falamos, desdobram-se em al. contribuições de seguridade social' estão disc011nadas no art. 195, 4 fIe 111, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do ELVSOCIÁI, as da Lei n° 7689, o /V e o ?ASE? 'CP; art239). iVd estão sujeitos é anterioridade (art. 10 ar! f. a.2 outras de seguridade social (art. 195 f4(2.. não estão sujeitas é anterioridade (atz 119 art. 195 ‘0' 62. Á sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da te'cnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, ,f. ar! tf,t, a.3. contribuições sociais gerais (art. 119,).. o FGTS: o salário-educação (art. 212, tySi 5) as contribuições do SetVÁ1 do SE51 do SENÁC (art. 210). Sujeitam-se ao principio da anterioridade' Com esse entendimento do STF, o que jd era bastante evidente no Texto Constitucional restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo d. 5 da Lei 8.212/91." Quanto ao mérito, a recorrente reconhece que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, sobretudo no que diz respeito à semestralidade. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 17 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. "é) ' I" Segundo Conselho de Contribuintes ;;A> Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acórdão n2 : 203-08.746 "RIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafr único, da Lei Complementar 7/712 há de se concluir que Aturamento' representa a base de cálculo do BIS (,'aturamento do saio mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jundicos (venda de mercadorias e prestação de serviços) A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 111? 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior" Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 30 do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que 18 ;,È, n; 22 CC-MF Ministério da Fazenda te ' P , Fl. •NL'ç Segundo Conselho de Contribuintes nC:n Processo n2 : 13924.000042/2001-60 Recurso n2 : 121.122 Acérdáo n2 : 203-08.746 trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legítima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SELIC, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 LUCIANA PATb PEÇANHA MARTINS 19

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Numero do processo: 15165.000138/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. MULTA. O impedimento do acesso de auditor fiscal ao estabelecimento da empresa, bem como a recusa de ciência em termo fiscal, por parte de preposto do contribuinte, configuram embaraço à fiscalização, sujeitando-se à respectiva multa. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30413
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC EMBARAÇO À FISCALIZAÇAO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. MULTA. O impedimento do acesso de auditor fiscal ao estabelecimento da empresa, bem como a recusa de ciência em termo fiscal, por parte • de preposto do contribuinte, configuram embaraço à fiscalização, sujeitando-a à respectiva multa. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 n••"— MOAC fdrernEDEIROS Presidente acate, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). une . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.413 RECORRENTE : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa por embaraço à fiscalização, em decorrência do impedimento do acesso de AFRF ao estabelecimento da Empresa, no período de 20 a 26/03/2001 e do seu recebimento, no dia 27, por consultor autônomo, • o qual recusou-se a dar ciência em qualquer documento, afirmando que o fazia por ordem da diretoria da Empresa e orientação de advogado. Posteriormente, em contato telefônico, o citado consultor informou que não daria ciência no Termo de Embaraço à Fiscalização, que ninguém da Empresa o faria, que o acesso do fiscal ao estabelecimento não seria permitido e que qualquer documento deveria ser deixado na portaria. Em sua impugnação (fls. 10/15), o contribuinte alegou que: a) ser cumpridor de suas obrigações tributárias e não ter qualquer pendência com a Fazenda Nacional; b) foi autuado "segundo critério subjetivo do agente fiscal, que deixou de levar em conta a única razão pela qual foi a fiscalização atendida" e que a autuação é desprovida de fundamentos jurídicos; • c) em nenhum momento teve a intenção de obstar a ação fiscal; d) seu sócio-gerente, único representante legal da Empresa, não estava presente para firmar o Mandado de Procedimento Fiscal, estando em viagem de negócios, tendo retomado semente na primeira semana de abril; e) o agente fiscal deveria ter procurado o representante legal da Empresa e não, "tentado dar ciência do inicio da ação fiscal ao pobre porteiro da empresa"; O tais fatos devem ser corriqueiros nas atividades do Fisco, cujos agentes devem estar preparados para essas situações; g) os MPF foram firmados em 31/01 e 06/03, tendo o agente fiscal iliSE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.413 comparecido à empresa somente no dia 20, possivelmente por acúmulo de serviço, e pela mesma razão o representante da Empresa não estava presente no estabelecimento no mencionado período. A DRJ manteve a exigência fiscal, em decisão unânime (fls. 20/25), que teve a seguinte ementa: "A obstrução por parte de empregado ao acesso dos agentes fiscais, munidos do MPF, ao estabelecimento da Empresa, para proceder ao exame de documentos e livros fiscais, constitui embaraço à fiscalização." • Sua ilustre relatora sustentou ser totalmente descabida a afirmativa de que o não recebimento do fiscal decorreu da ausência do seu sócio-gerente, porque a "empresa não sobrevive apenas pela figura de seu sócio-gerente" e porque uma empresa do porte da autuada é composta por sócios, diretores e empregados, os quais, tendo vínculo empregatício, são prepostos e têm condições de receber o MPF. Transcreveu o art. 23 do Decreto 70.235/72, segundo o qual a intimação pessoal pode ser recebida também por mandatário ou preposto do sujeito passivo, constando da fl. 24 a definição de preposto. Disse que houve total desrespeito à União, ficando caracterizado que a Empresa tentou obstruir a ação fiscal, não permitindo o acesso do agente fiscal a seu estabelecimento e recusando-se a assinar o MPF, o que contraria o art. 195 do CTN. Em seu recurso (fls. 33/41), tempestivo e instruído com a prova do • depósito recursal, a recorrente repete os argumentos da impugnação, acrescentando a alegação de inexistência de prova material, discorrendo sobre a prova no procedimento administrativo, a não aceitação atualmente da teoria da inversão do ônus da prova e cita a necessidade da efetiva comprovação do efetivo embaraço, citando opiniões doutrinárias e decisão deste Conselho. É o relatório: a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.413 VOTO A decisão recorrida deve ser mantida, porque aplicou corretamente a legislação pertinente aos fatos em questão. A alegação da Empresa, constante apenas de seu recurso, de falta de provas, será examinada por se tratar de questionamento jurídico. Falta-lhe fundamento, porque os agentes do Fisco têm fé pública e não seria razoável exigir que fizessem prova do impedimento do acesso ao estabelecimento e da recusa de 110 assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal. Em segundo lugar, a própria defesa da Empresa confirma a ocorrência dos fatos relatados pelo agente fiscal: sua tentativa de acesso ao estabelecimento da recorrente e os diversos contatos telefônicos com a secretária da diretoria, com outros empregados e com um consultor autônomo. Ou seja, restou provado que a Empresa tomou conhecimento de que um agente da Receita Federal pretendia dar início a uma ação fiscal em seu estabelecimento. Não foi, ademais, negado que as recusas, de acesso e de ciência, decorriam de ordem da diretoria e de orientação de advogado da Empresa. Não corresponde à verdade a alegação de que o autuante pretendeu dar ciência do início da ação fiscal ao porteiro da Empresa, pois consta claramente do processo o relato de suas tentativas para ter acesso ao estabelecimento e ser recebido por um preposto da Empresa. Não tem fundamento, por outro lado, a alegação de que a atitude da Empresa deveu-se à ausência de seu representante legal, porque o termo de início de 110 fiscalização pode ser recebido por qualquer preposto do contribuinte, a teor do art. 23do Decreto 70.235/72. A alegação de que o agente fiscal deveria estar preparado para lidar com situações como esta é irrelevante para a decisão da controvérsia. Registro, apenas, que pode ser considerado corriqueiro, quando muito, a falta de orientação a porteiros novatos no sentido de que as restrições ao acesso do Fisco são ilegais, ocorrências que são rotineiramente corrigidas mediante contato com empregados da empresa que tenham um mínimo de conhecimento de suas obrigações ou que buscam orientação com o setor contábil ou jurídico da pessoa jurídica e imediatamente resolvem a pendência. O que é absurdo, pelo flagrante desrespeito à lei, é a atitude da recorrente, uma empresa de porte, a qual constituiu verdadeiro desrespeito à soberania do Estado. Poderia o autuante ter recorrido, até mesmo, ao auxílio de força policial para garantir o cumprimento de seu dever funcional de fiscalizar e fazê-lo imediatamente, bem como tomar outras providências que inibissem tais atitudes, que poderiam ser tomadas como indicadoras de possíveis irregularidades mais graves, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.063 ACÓRDÃO N° : 301-30.413 justificar o imediato acesso ao estabelecimento, bem como a rigorosa verificação de todas as cargas da Empresa pela Alfândega brasileira, a suspensão de beneficios fiscais etc. O que não se pode admitir e tolerar é o desrespeito a um agente do Fisco, que se identifique e apresente o MPF. Irrelevante, também, para evitar a penalidade, a afirmativa de que a delonga no inicio da fiscalização poderia justificar a recusa de acesso do agente fiscal ao estabelecimento da recorrente, porque o acúmulo de serviço justificaria a ausência de seu sócio-gerente. O argumento é tão absurdo que fica dificil refutá-lo, bastando citar que, ao contrário do que pretende a recorrente, a lei prevê o direito de acesso dos agentes do poder público, especialmente dos representantes do Fisco, ao estabelecimento dos contribuintes, não podendo qualquer dispositivo legal ser oposto • ao seu direito de examinar livros e documentos. Não se pode pretender que a atuação do Fisco fique na dependência da presença e disponibilidade do sócio-gerente das Empresas em receber os agentes fiscais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 aalt4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 15165.000138/2001-92 Recurso n°: 125.063 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos - Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.413. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Si -12 :2-5519— dr 1,71 je. / ("AN) GJ E-€ 1,11 )(i 3 ' ri ft\ ) 1 Uf Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000031/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso n° : 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 Recorrente : CONFECÇÕES LORA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL,. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL. acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do F1NSOCIAL, a teor do Parecer CO SIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MI» n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES LORI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. eibetILL- ct 4.40or .. , osefa aria Coelho Marques Presidente à Rogério Gustavok\yer ..,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). kap/nide 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ...-frfrjr-r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso n° 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINTSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 2Q CC-MF 2 ... 1.0, Ministério da Fazenda Fl. ::..Atkl? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso n° 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° I50.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fuhninada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 30 de março de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, 1, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs nos 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. 41,1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IfC 22 CC-MF .% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso no 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21' CC-NIF -• • : -=-3. . I". Ministério da Fazenda Fl. rffr:LZOk .;?..eit,•.^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso no : 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor t70 recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base tia variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos ti. recolhimentos a título de FINSOCI , sem prejuízo da atualização monetária nos termos j.__ 4Skik" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ..., ScP •:'-'' 9. Ministério da Fazenda Flteilin..0" -;k?k -^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000031/99-84 Recurso no : 117.361 Acórdão n° : 201-76.323 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É Como voto. ,ASala das Sessõe , em 21 de agosto de 2002. n ROGÉRIO GUSTAd cptp YER 40k. 6

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Numero do processo: 15374.003421/00-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e, conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, lastreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1o. Grau. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. LANÇAMENTOS DECORRENTES – As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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' *? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stP,:.-ck: e ,,, ..-. 1 .-- ).-• OITAVA CÂMARA•.n,4'15k ,O . -5k00, • Processo n°. : 15374.003421/00-68 Recurso n°. : 136.452- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex.: 1998 Recorrente : fi TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS S.A. Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. :108-07.877 PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir. comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. • Feito o registro contábil, como determina a lei, toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. PAF - ÓNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e, conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, !astreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1°. Grau. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. LANÇAMENTOS DECORRENTES — As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado. <1 , / .1.. Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 68. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 44 PA VAN PR z D: N P .11.' TE ~IAS PESSOA MONTEIRO - ELATORA -.- FORMALIZADO EM: 17 Ã60 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 : . • - Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 Recurso n°. : 136.452 Recorrente : 6. TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 64Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, do Acórdão n° 3680 de 01/04/2003, acostada aos autos às fls.1881194, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.61/65), em dois itens: 001 — Custos ou despesas não comprovadas ;002 — Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções — Omissão, e seu reflexo: Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.66/70) com total de crédito tributário constituído de R$ 3.378.071,94, enquadramento legal nos respectivos termos. Auditoria realizada na • pessoa jurídica nos exercícios de 1998 consignou os seguintes ilícitos, conforme Termo de Constatação de fls. 59/60: a) não reconhecimento como receita na apuração do lucro operacional das importâncias recebidas pela seguradora como ressarcimento de sinistros; b) incorreção na forma de contabilização dos pagamentos das ações adquiridas da Wilson Sons S/A; c) dedução da sua receita liquida de prestação de serviços, em outros custos, de R$ 753.185,56 como despesa de venda, quando toda a receita é referente a serviços prestados; d) não comprovação das provisões realizadas como despesas de avarias; 3 : Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 e) não oferecimento no resultado do exercício das receitas provenientes das baixas de investimentos. Termo de Encerramento às fls. 77. A impugnação apresentada às fls. 79/85 argüiu, em preliminar, erro do autuante. O item 01 da autuação se refere a glosas das despesas lançadas em" outros custos", decompondo a soma em cinco subcontas, diz demonstrar e comprovar a efetividade e necessidade das despesas para percepção dos rendimentos. Os anexos 02 a 19 seriam a prova material do seu acerto. Com relação ao item 02, o valor efetivamente recebido a título de indenização por recuperação de sinistros, não somou no período R$ 4.039.483,54 e sim R$ 583.710,93. Reclamou de ter realizado o trabalho de auditoria em lugar do autuante, pois levantou a documentação a este título, conforme anexos 21 a 23. O auditor, na soma desses valores, considerou transferências de valores entre filiais para matriz; estomo de lançamentos; avisos de débitos referentes às baixas de filiais, todas as operações devidamente registradas na contabilidade, cobertas por documentação. Discrimina a forma de contabilização desses eventos destacando sua sintonia com o comando do artigo 12 da Lei 9430/1996. Estende esses mesmos argumentos para o lançamento reflexo. Decisão de primeiro grau, às fls 188/194, julga procedente, em parte, o lançamento. Das despesas referentes ao item 001 do auto de infração exonera os valores de R$ 263.541,90 e 71.858,29. Quanto ao item 002, por exclusão, na análise dos documentos juntados aos autos, depreendeu, daqueles de fls. 44/46, tidos como suficientes para respaldar a conclusão fiscal, que não seriam conclusos. Ditos documentos são se mostrariam suficientes ao fim pretendido pelo autuante, mais ainda, questiona: se compuseram a escrita da autuada, onde estaria a omissão capitulada como infração? Recorre de ofício. É o Relatório. \l.',é1 4 i : . . Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.198, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 1997. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. A ação fiscal referiu-se ao ano calendário de 1997, onde, conforme Termo de Constatação de fls. 59/60 verificou as seguintes irregularidades: 1)não reconhecimento como receita na apuração do lucro operacional das Importâncias recebidas pela seguradora como ressarcimento de sinistros; 2)incorreção na forma de contabilização dos pagamentos das ações adquiridas da Wilson Sons S/A; 3)dedução da sua receita líquida de prestação de serviços, em outros custos, de R$ 753.185,56 como despesa de venda, quando toda a receita é referente a serviços prestados; 4)não comprovação das provisões realizadas como despesas de avarias; 5)não oferecimento no resultado do exercício das receitas provenientes das baixas de investimentos. 5 1// • Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 O item três está contido no item 001 do auto de infração de fls. 62. Os demais compuseram o item 002 do referido lançamento. As razões de impugnação decompuseram o item 001 do lançamento nas seguintes contas: a) propaganda e publicidade R$ 4.702,03; b) comissões sobre vendas R$ 263.541,90; c) relações públicas R$ 8.232,26; • d) perdas no recebimento de crédito R$ 404.851,08; e) brindes R$ 71.858,29. O julgador de 1°. grau aceitou como válidos os documentos apresentados quanto ao item comissões de vendas, por se encontrar !astreado nas notas fiscais de fls. 94/103. Concordo com esta conclusão, pois as notas fiscais juntadas dizem respeito a comissões sobre "angariação de cargas" e rebocadores, compatíveis com a atividade do sujeito passivo. Também quanto ao valor dos brindes, verificou a autoridade julgadora, que o mesmo foi objeto de adição ao lucro liquido para apuração do lucro real, sem causar qualquer prejuízo ao Erário Público. Quanto ao item 002 — o lançamento se restringiu aos documentos anexados as fls. 44/46 e o autuante não demonstrou como chegou aos valores supostos como incorretos, não trazendo a certeza do ilícito. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de oficio, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN, pois nos autos, a hipótese de incidência tributária não logrou confirmação. Por isto andou bem a decisão recorrida quando, às fls 193 destacou a confusão entre o Termo de Constatação e a documentação juntada, pois os documentos referidos pelo auditor se resumiriam em: 6 n ,, Processo n° :15374.003421/00-68 Acórdão n° :108-07.877 ... uma listagem de supostos lançamentos contábeis a crédito da conta de indenização de seguros. Não há indicação precisa de quem elaborou tal documento. Não estão indicadas as contas em contrapartida dos lançamentos. No histórico figuram, além das indenizações, transferência entre matriz e filiais, avisos de créditos, estornos, baixas, entre outros. Portanto, além de não haver prova de que o documento de f1.44/46 espelhe a escrituração da interessada, tal documento não permite por si só, a afirmação veiculada pelo autuante no Termo de Constatação, por falta de elementos acerca da real natureza dos supostos lançamentos ali descritos. Neste sentido é oportuno lembrar que o simples fato de o lançamento ser credor não implica, necessariamente, que corresponda a uma receita. Além disso, caso os valores listados no documento tenham sido lançados na contabilidade da interessada, não teria ocorrido a apontada omissão, a não ser que os valores da conta "Indenização Seguros" não compusessem receitas, fato não mencionado pelo autuante". Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais são os eventos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. A ocorrência do fato imponível dá nascimento ao tributo que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Na exoneração ora procedida a autoridade de primeiro grau conferiu o trabalho fiscal e retificou a parcela tributada equivocadamente e são esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. IVETE MMUIAS PESSOA MONTEIRO. 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.002074/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 19/06/2002 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador e/ou à destinação dos bens (art. 481, § 3°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.394
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador e/ou à destinação dos bens (art. 481, § 3°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/1985). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ChN1 OTACÍLIO DANTA` CARTAXO - Presidente e I ICS 5n SUSY 4, E • FFMANN — Relatora . , Processo n° 1 5224.00 2074/2002-0 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valclete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Maria Regina Cedinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. GO 2 . , Processo n° 1 5224.002074/2002-01 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 137 Relatório Trata o presente processo de exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação acrescido da multa prevista no artigo 1 06, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei no. 37, de 18 de novembro de 1966, perfazendo, o valor total de R$ 179,84, conforme Auto de Infração de fis.01/06. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, o crédito tributário foi apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira, realizada a pedido do importador, tendo em vista indícios de -violação, avaria e divergência de volumes da carga importada, conforme apurado no processo 15224.000975/2002-51 _ Relata a fiscalização, que o depositário, ao receber a mercadoria, fez ressalva no sistema Mantra. Acrescenta que a 0110 responsabilidade deve ser imputada ao transportador, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação, nos termos do artigo 478, inciso II, do RA. Inconformado, o contribuinte apresentou_ impugnação (fis.12/25) alegando em síntese que: 1) a responsabilidade do transportador, em c.a..so de _falta de volumes somente se manifesta e c-orporifica se forem identificados indícios de violação. Entretanto, não há 710 Auto, quarqzzer referência nesse sentido; 2) o transportador não pode ser responsabilizado por- tributo, em caso de avaria ou falta de rrzercadorias, se toda era foi importada sob o regime de isenção,- 3,) transcreve diversas jurisprudências do extinto _T'F"..R, cic) STJ, do TRF 1" Região e do Conselho de Contribuintes. 4111 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza determinou a realização de diligência (fls. 31/32) para que sejam anexadas cópias dos seguintes documentos: Termo de Avaria, Conhecimento de Carga, Registro de Carga, Documento que ateste o recebimento da carga pelo depositário, 'Termo de Avaria_ Foi proferido acórdão (fls.. 72/78) pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, julgando o lançamento procedente, tendo em vista que o transportador responde pelo imposto de importação, quando for detectada divergência de peso e falta de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação, não se considerando isenção que beneficie a mercadoria. Irresignado, o contribuinte apresentou_ Recurso Voluntário (fls.8 1/1 03) reafirmando os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 15224.002074/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 138 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso pro preencher os requisitos legais. O crédito tributário foi apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira, realizada a pedido do importador, tendo em vista indícios de violação, avaria e divergência de volumes da carga importada, conforme apurado no processo 15224.000975/2002-51. Relata a fiscalização, que o depositário, ao receber a mercadoria, fez ressalva no sistema Mantra. Acrescenta que a responsabilidade deve ser imputada ao transportador, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação. Assim, transcrevo abaixo os excertos mais relevantes para o caso, relativo a Vistoria Aduaneira: Capítulo III Avaria, Extravio e Acréscimo Seção I Disposições Gerais Art. 467. Para os fins deste Regulamento, considera-se (Decreto-lei n". 37/66, art. 60, I e II): I — dano ou avaria — qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório; • — extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; III — acréscimo — qualquer excesso de volumes ou de mercadorias, em relação à quantidade declarada em manifesto ou documento equivalente. Parágrafo único. Será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria. Seção II Vistoria Aduaneira Art. 468. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. § 1 0. A vistoria será realizada a pedido, ou de oficio, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique. 4 Processo n° 15224.002074/2002-01 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 139 § 2'. No caso de remessa postal, a vistoria atenderá ainda às normas da legislação especifica. § Não será efetuada vistoria após a entrega da mercadoria ao importador. Art. 469. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cintado, lacrado pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado. Art. 470. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visando pela fiscalização aduaneira. § 1". Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. § 2". No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo da avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador. Art. 471. Não será iniciada a verificação em volume que apresentar indícios de avaria ou falta de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. § 1'. Se a avaria ou falta for constatada no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas mencionadas no parágrafo único do artigo 469. § 2". Não havendo inconveniente, poderão ser entregues os demais volumes da partida. Art. 472. A vistoria deverá ser realizada com observância das precauções exigidas pela natureza da mercadoria. Parágrafo único. O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo dependa da presença de outra autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade. Art. 473. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ónus decorrentes da desistência. § 1°. O documento de desistência será juntado à primeira via da declaração de importação. § 2°. A desistência implicará na perda de beneficio de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta. Art. 474. Assistirão à vistoria: 5 Processo n° 15224.002074/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 140 1— necessariamente, o depositário, o importador e o transportador; II — facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse. Parágrafo único. Será facultativa a presença do transportador quando não adotada a providência mencionada no artigo 470, sem prejuízo de responsabilidade que, não obstante, lhe possa ser imputada. Art. 475. A vistoria será realizada na forma e condições que forem estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Importante esclarecer, que foi constatada a ausência de 3 volumes e divergência de peso, ou seja, o indicado no Conhecimento Aéreo foi de 498 Kg., ao passo que a pesagem efetuada pelo depositário acusou 474 Kg. Tais fatos foram registrados no Termo de Vistoria de fls.57158, onde consta que os volumes "apresentavam aberturas indicando violação, sendo constatada falta de mercadoria" e ainda "apresentavam sinais claros de avaria e violação. A tampa da caixa de papelão havia sido furada e rasgada e o lacre rompido". De acordo com o despacho de fls.67 e extratos do MANTRA, as avarias informadas pelo depositário foram: diferença de peso, amassado, rasgado, refitado, furado, aberto e indício de violação. O transportador, por sua vez, teve ciência dos dados do armazenamento e deu seu aval, sem ressalvas. Cumpre ressaltar que embora a mercadoria em questão estivesse isenta dos tributos aduaneiros, a isenção de que trata estava estritamente vinculada ao importador. Ademais, não se pode afirmar que a importação estava amparada por isenção, uma vez que esta somente se configuraria se as mercadorias chegassem a ser empregadas na Zona Franca de Manaus, em uma das finalidades exigidas pelo artigo 3° do Decreto-lei n°. 288/67 e alterações posteriores, o que não ocorreu de decorrência do extravio. Além disso, nos termos do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro temos que: Seção V Tributos e Outros Ónus Art. 481. Observado o disposto no artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n°. 37/66. art. 112 e parágrafo único). § 1". Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico. ,¢ 2'. Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a de alíquota mais elevada. 6 Processo n° 15224.002074/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.394 Fls. 141 3°. No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Não há dúvida que ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria foi importada e seu extravio devidamente apurado pela autoridade fiscal, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Assim, deve o transportador ser responsabilizado. Nesta esteira, transcrevo o seguinte julgado do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 121635 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10715.006731/96-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 19/09/2001 11:00:00 41Ik Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Decisão: Acórdão 302-34923 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIAS. REGIME DE MERCADORIAS. Responsabilizado o transportador, cabe a este o recolhimento do Imposto de Importação. Negado provimento por maioria. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para considerar devido o crédito tributário, abrangendo o Imposto de Importação, multa e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 s SUSY GOMES • F i ".• - Relatora 7

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Numero do processo: 15374.000722/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 29/02/1996, 31/08/1996, 30/11/1996, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAS. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES PARA ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. EFEITOS. Baixados os autos em diligência, com o fim de apurar o montante dos depósitos judiciais que teriam sido convertidos em renda da União, e não tendo o contribuinte atendido a intimação para prestação de esclarecimentos fundamentais, considera-se não produzida a prova requerida no recurso e, assim, não demonstradas as alegações nele contidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 29/02/1996 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80766
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DEPÓSITOS JUDICIAS. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES PARA ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. EFEITOS. Baixados os autos em diligência, com o fim de apurar o montante dos depósitos judiciais que teriam sido convertidos em renda da União, e não tendo o contribuinte atendido a intimação para prestação de esclarecimentos fundamentais, considera-se não produzida a prova requerida no recurso e, assim, não demonstradas as alegações nele comidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 29/02/1996 y ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 15374.000722/99-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.° 20140.766 ..„4 X Fls. 257 s Mo S{#rta 1/131. ' 91745 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo até o período de apuração de fevereiro de 1996. 1-3S FA MARIA COELHO JOeSre‘FRANCISCO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 15374.000722/99-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.766 BrasiBa. (f 0 1_220& Fls. 258 &Mo Shiãireess mat.. sene $INS Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 86 a 95) apresentado contra o Acórdão n2 5.266, de 25 de maio de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 48 a 62), objeto da Resolução n2 201-00.552, de 20 de outubro de 2005, cujo teor foi o seguinte (fls. 245 a 247): "RELATDRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n° 5.266, de 25 de maio de 2004 (fls. 48/62), da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/93 a 01/94, 03/94 a 01/95, 03/95 a 08/95, 11/95 a 12/95, 02/96 a 08/96, 11/96, 05/97, 07/97 a 09/97, 11/97 a 12/97, 02/98, e 04/98 a 07/98. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às P. 24/32, alegando, em suma, que as suas operações não estão sujeitas ao PIS, em vista da imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da CF/88, que exclui a incidência de tributos (exceto ICMS, II e 1E), inclusive as contribuições sociais sobre operações relativas a minerais. Além disso, aduziu que a autoridade fiscalizadora não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento, conforme estabelece o art. 6° da LC n° 7/70, até a edição da MP n°1.212/95. A Delegacia da Receita Federal de julgamento no Rio de Janeiro - RI, às fis. 48/62, julgou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando que a legislação que instituiu o PIS, assim como a posterior, não excepcionou do recolhimento da contribuição as empresas de mineração; e que o seu recolhimento é de caráter geral, nos termos do art. 195 da CF, uma vez que toda a sociedade deve financiar a seguridade sociaL Sobre a base de tributação da exação, afirmou ser o faturarnento do próprio mês, defendendo tratar o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 de prazo de recolhimento. Em conclusão, manteve a totalidade da exigência relativa aos anos de 1993, 1996, 1997 e 1998, excluindo apenas o período de apuração de 12/93, por ter sido informado em DC7F; e excluiu do lançamento os valores atinentes aos anos de 1994 e 1995, com os respectivos acréscimos legais, por também se encontrarem informados em DCTF. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fis. 86/95, argüindo que ajuizou Medida Cautelar (Processo n°95.0000010-5) e Ação Declamtória (Processo n° 96.0002039-6) questionando a incidência do PIS sobre operações de mineração; que, em face do posicionamento firmado pelo STF - que legitimou a incidência do PIS e demais contribuição sobre o faturamento das empresas de minério -, pediu desistência das ações judiciais, o qual foi homologado em 02/10/02. Com efeito, verbera que os depósitos judiciais realizados no curso do processo foram convertidos em renda da União, de modo que restaria extinto o 0 ‘‘kit ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 15374.000722/99-42CCO2/C01 Ac6rdão n.• 201-80.766 Brasifia, 4 f Laat. Fls. 259 Sims sg2arboa lAat.: Srape P1745 respectivo crédito tributário. Em adição, defende a semestralidade do PIS e propugna pela improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Propala a recorrente que aforou ação judicial (fls. 122/142) objetivando afastar a incidência do PIS sobre as operações relativas a minerais do País. Entrementes, noticia que, ante o entendimento pacífico do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devida a contribuição ao PIS, requereu a desistência do pleito judicial, tendo sido os depósitos judiciais efetuados ao longo do processo convertidos em renda da União. Às fls. 144/145, acostou decisão proferida pelo TRF da 2° Região, que homologou a desistência requestada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, a qual veio a transitar em julgado no dia 11 de fevereiro de 2003, consoante certidão de fl. 146. Em face de tais alegações, e considerando as guias de depósitos judiciais entranhadas pela recorrente às fls. 156/240, afigura-se-me indispensável ao deslinde da presente controvérsia a averiguação, por parte do órgão fazendário competente, se ditos valores foram, de fato, convertidos em renda em favor da União, haja vista que ao tempo da lavra tura do auto de infração em comento, 28/04/99, a exigência de tais valores estava apenas suspensa por força de decisão judicial. Isto posto, converto em diligência o julgamento do presente recurso voluntário para que a instância de origem verifique se o crédito tributário espelhado nas guias de depósitos judiciais de fls. 156/240 foi convertido em renda da União. Em caso positivo, que se proceda à dedução do valor efetivamente convertido em renda do montante lançado. Após isto, retornem-se os autos para julgamento." Efetuada a diligência (fls. 249 a 252), a Fiscalização informou o que segue (fl. 253): "Vieram os presentes autos a esta Dicat/Eqcaj, tendo em vista a Resolução n° 201-00.552 do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 245/247), que converteu em diligência o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em epígrafe «is. 86/95), em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.266, de 25/5/2004 (fls. 48/62). Solicita aquele Egrégio Conselho de Contribuintes que se verifique 'se o crédito tributário espelhado nas guias de depósitos judiciais de fls. 156/240 foi convertido em renda da União'. Cabe, primeiramente, observar que, de todas as cópias de guias de depósitos acostadas ao presente processo, apenas uma se refere à Autuada em epígrafe (fls. 168). Todas as demais são de depósitos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 15374.000722/99-42CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.766 &salta. _dar 2. / 7.0o2 Fls. 260 rt6sa Ma: Sispe 91745 efetuados pela co-autora da Ação Declaratória n° 96.0021390-9 (Ferteco Mineração S.A). Acrescente-se, ainda, que, da documentação juntada, constam quatro folhas em branco (fls. 161, 162, 181 e 182), as quais foram por mim inutilizadas. Por fim, cumpre informar que, em consulta ao Sistema Sinal 07 (fls. 252), verifica-se a ocorrência de duas conversões em renda, relativas à Contribuição para o PIS, em nome da Autuada. Contudo, à vista dos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar se tais conversões foram no montante integral dos depósitos efetuados, mormente pelo fato de que ambas as Autoras, aparentemente, efetuaram depósitos na mesma conta judicial (n° 01.001.436-4), conforme _fls. 168. Por essa razão, intimamos a empresa, por duas vezes, a apresentar cópias de todos os depósitos judiciais efetuados (fls. 250/251). Tendo em vista o prazo decorrido desde a ciência da última intimação «Is. 251 v.), sem qualquer manifestação da Intimada, proponho o retorno dos autos ao 2' Conselho de Contribuintes para ciência e julgamento." É o Relatório. 4@k- • Processo n.° 15374.000722/99-42CCO2/C01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.* 201-80.766 CONFERE COM O CR:G:NAL Fls. 261 BrasiLa./ te)_8_ c„..i- Sakvio SieraOhnaasa Mat.: Ssape91745 _ Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante à questão dos depósitos, para confirmar as alegações da interessada, os autos foram baixados em diligência, que acabou sendo inconclusiva, à vista do que foi apurado. Para esclarecer a matéria, a Fiscalização corretamente intimou por duas vezes a interessada a se manifestar, sem que houvesse obtido resposta. Dessa forma, obedecido o contraditório, a própria interessada frustrou a produção da prova que requereu. Tal situação equivale à de apresentação de alegações desacompanhadas de provas, o que contraria o disposto nos arts. 15 a 17 do Decreto n 2 70.235, de 1972. Veja-se que, confonne apurado na diligência, seria necessário verificar exatamente que parcela dos supostos depósitos judiciais que teriam sido convertidos em renda da União corresponderia à interessada. Portanto, consideram-se improcedentes as alegações da interessada. Quanto à semestralidade, trata-se de matéria sumulada em Sessão Plenária deste r Conselho de Contribuintes, de 18 de setembro de 2007. A Súmula n 2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: SÚMULA N211: ".A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1996, último antes de entrar em vigor as disposições da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, a base de cálculo obedecia a esse método de apuração. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo da contribuição até o período de apuração de fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. JOSE O I FRANCISCO 20),., Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000032/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:00Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:00Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:00Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:00Z; created: 2009-10-14T14:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:00Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U.2.2 o. ei2C Q ,2wj. c •-a>91 - Rubde MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 110.319 Recorrente : GOEDE, LANG & CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Florianópolis - SC IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do beneficio deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF n° 103/97 inovar a Lei n° 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOEDE, LANG & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 °0/. Luiza Hele . . :5. te de Moraes Presi e Sérgif tomes Velloso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/cUmas 1 .1 KL MINISTÉRIO DA FAZENDA " *V: LI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Recurso : 110.319 Recorrente : GOEDE, LANG & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado com fundamento na Portaria MF n° 38/97, referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, com base no artigo 4°, da IN SRF n° 103/97. A contribuinte apresenta, então, sua impugnação, discordando dos cálculos do Fisco e apresentando novo valor a ser ressarcido. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 160/163, julgou a solicitação improcedente, por entender que as empresas que aproveitaram o crédito presumido no ano de 1996, pelo total das aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no ano, deveriam excluir, na última apuração de 1997, a parcela relativa aos estoques existentes em 31/12/96. Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, alegando que não deve ser expurgada a totalidade dos estoques de 31/12/96, uma vez que seu acúmulo deveu-se a aquisições anteriores a 1996. É o relatório. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão em debate nestes autos cinge-se à legitimidade de a Instrução Normativa SRF n° 103/97 estabelecer exclusões sobre o valor total das aquisições, estabelecida como base de cálculo do crédito presumido, previsto na Lei n° 9.363 /96. Este Colegiado, em inúmeros julgados, já se posicionou contra a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 103/97, por ter inovado o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como se depreende do seguinte aresto: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (ACORDÃO n°201-72.670). É bem verdade que a hipótese não trata das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, mas, sim, da exclusão do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem em estoque no dia 31 de dezembro de 1996. Exclusão esta, que tal como, a que se refere o julgado antes transcrito, não encontra fundamento na Lei n° 9.363/96, a qual deveria ser complementada pela IN SRF n° 103/97, mas nunca inovada. 3 - - - -=--- - -- ----- ,• e MINISTÉRIO DA FAZENDA'R • ,-,i, • ' tO. b: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,7-- Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário para deferir o pedido de ressarcimento no valor de R$1 5.573,80, o qual deve ser atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento É COMO \MIO. 1 ifio Sala das Se d0es 17 de outubro de 2000 — SÉRG MES VELLOSO 4 MINISTÉRIO DA Ff• Segundo Conselho de Contribuintes "1» Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF.-:":"& c Segundo Conselho de Contribuintes De I Fl. ..;»()I» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓ Processo e 13971.000032/98-57 R-Sb%--co.-chz, e—. 13 o cLt. O Recurso : 110.319 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Goede, Lang & Cia. Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Opostos Embargos de Declaração contra acórdão que determinou o cômputo da correção monetária, sem fixar o marco inicial da atualização do crédito, deve ser sanada a decisão embargada para o fim de se determinar como inicio a data do pedido de ressarcimento. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-74.031, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. 00.attict.. ". foseff Maria Coelho Marques Presideifew S&gS pomes Velloso Rela o MIN t,l, ‘ki‘NP. A - CC ---1 CONi't - C CW O CRISINAL I ig fj_k_ (0q VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1-AZI-NJA CONIFEF.E CCW. C:.;_:t.IL • BRA.:3,..: ; .,p (a_ 22 CC-MF- Ministério da Fazenda I.4- t'.'14:,;4.1* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:waibt> VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso n2 : 110.319 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fls. 180/184, interpostos pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Blumenau - SC, com fundamento no disposto no art. 27 do Regimento Interno deste r Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n2 201-74.031, de fls. 172/175, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 — A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do beneficio deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRE n° 103/97 inovar a Lei n° 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido." Para o exame do recurso, entendo necessário fazer uma breve síntese do curso destes autos: - à fl. 177 consta despacho datado de 05/03/2001 pelo qual a Divisão de Tributação sobre o Patrimônio, a Produção e a Circulação, da DRJ em Florianópolis - SC, encaminha os autos à Seção de Arrecadação da DRF em Blumenau - SC para as devidas providências, tendo em vista o Acórdão a que acima fiz menção; - em 03/05/2001, fl. 178, o Chefe da Seção de Arrecadação - SOART submete os autos à Seção de Tributação, solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado, tendo em vista que o Relator concedeu atualização monetária; - somente em 27/08/2001 é que, por despacho de fl. 179, a Equipe de Tributação da Seção de Tributação da DRF em Blumenau - SC encaminha os autos ao Sr. Delegado para ciência do Acórdão de fls. 172/175; e - vieram, então, às fls. 180/184, os embargos de declaração acima mencionados, nos quais, em apertada síntese, é alegado que o Acórdão n2 201-74.031 é contraditório, ao decidir pela aplicação de correção monetária relativamente ao beneficio fiscal em questão, até a data do seu efetivo pagamento, ao passo que o contribuinte nada questionou a esse respeito. Estes são os fatos que passo a apreciar, nos termos do § 22 do art. 27 do Regimento Interno. É o relatório. 2 " • cor - 1 Er (.LJ.PY I 2Q CC-MF. Ministério da Fazenda . I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ v isTo — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso n9 : 110.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Preliminarmente, entendo serem absolutamente intempestivos os embargos interpostos, vez que não foi observado o prazo a que alude o § 1 2 do citado art. 27. De fato, como demonstrado nos autos e extrai-se do COMPROT (anexo), os autos baixaram para a DRJ em 07/02/2001 e em 07/03/2001 foram encaminhados para a DRF em Blumenau - SC, cuja Seção de Arrecadação é a encarregada da execução da decisão proferida, nos termos do inciso XI do art. 118 da Portaria MF n 2 227, de 03/09/1998, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, pois cabe-lhe executar os procedimentos para efetuar o ressarcimento pleiteado. No entanto, passados 60 (sessenta) dias, o titular da SOART submete os autos à Seção de Tributação, que os recebeu em 07/05/2001, a qual, nos termos do inciso VII do art. 117 do Regimento Interno da SRF, compete manifestar-se em processo administrativo relativo a ressarcimentos. Recebidos os autos pela SOTRI em 07/05/2001, lá permaneceram por 110 (cento e dez) dias para, em 27/08/2001, só então serem remetidos ao Sr. Delegado para ciência do Acórdão proferido, havendo essa autoridade, então, interposto os embargos ora analisados, em 28/08/2001. Como se verifica do § 1 2 do art. 27 do Regimento Interno, os embargos podem ser interpostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão. A meu sentir, tanto o Chefe da Seção da Arrecadação quanto o Chefe da Seção de Tributação têm competência para determinar a execução da decisão, nos termos do próprio Regimento Interno da SRF e ambas essas autoridades tomaram ciência do Acórdão, quedando-se silentes quanto à interposição dos embargos, se assim entendessem necessários Isto posto, opino por que sejam rejeitados os embargos, por manifestamente intempestivos. Entretanto, caso assim não se entenda, melhor sorte não vejo pudessem ter referidos embargos quanto à questão de fundo. A correção monetária sobre créditos a que faz jus o contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um l 'plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n 2 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, portanto, de cumprimento obrigatório por toda a Administração Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n 2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998, e, por fim, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 8, de 27/06/1997. É de se recordar, contudo, que a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que a correção monetária é calcu ada a partir da data do pedido de ressarcimento. 6WL 3 -- _ - MIN r. P, -` 7U" - 2 It. Cei‘tr,. . eC r.: o C.; ; 1`.1.-. et or., i Se : O (e_ . / P4 22 CC-MFMinistério da Fazenda tfr.i Segundo Conselho de Contribuintes 1! i-- Fl. d-_ • int....• VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRD—A- ti N2 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso rrg : 110.319 Em face do exposto, conheço dos embargos, acolhendo-os para que se determine o cômputo da correção monetária a partir do pedido de ressarcimento. É como voto. Sala das Seásões em 13 de abril de 2004 SÉRGNS GOMES VELLOSO 2i371)" 4 ,

score : 1.0
4728063 #
Numero do processo: 15374.000920/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO – Desde que razoáveis os gastos efetuados com confraternização e normais ao tipo de atividade da empresa, é de se admitir como despesas necessárias. DESPESAS DE VIAGEM DE DIRETORES E GERENTES PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL – As despesas de viagens de diretores, gerentes e assessores pagas com cartões de crédito empresarial são dedutíveis como custo ou despesa operacional, quando comprovadas com documentação hábil idônea e esteja intrinsecamente ligada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS – DEPRECIAÇÃO – SEGURO – COMBUSTÍVEL – IPVA - TAXAS - ESTACIONAMENTO – As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, poderão ser consideradas operacionais e dedutível tão somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional (2/7) ser incorporada à remuneração dos beneficiários. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – Os custos de aquisição de veículos destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou exercido com essa finalidade, devem ser classificados no ativo permanente – imobilizado –, independentemente sejam eles utilizados por diretores, gerentes e assessores da pessoa jurídica. BRINDES – DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS-GRÁTIS TERMINOLOGIA – O fato de a empresa ter utilizado indevidamente a terminologia de brindes ao invés de amostras-grátis para registrar contabilmente as despesas incorridas com a divulgação de seus produtos, não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando os produtos oferecidos fazem parte de sua linha de produção. ALUGUEL DE APART-HOTEL – DESNECESSIDADE – Ante a larga utilização de hospedagem em hotéis efetuadas pelos diretores e gerentes da empresa, desnecessárias as despesas incorridas com aluguel de apart-hotel. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas, exceto à das despesas com apart hotel, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.000920/00-11 Recurso n°. : 147.940 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1997 Recorrente : Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda Recorrida :1 8. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n°. :101-95.823 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO — Desde que razoáveis os gastos efetuados com confraternização e normais ao tipo de atividade da empresa, é de se admitir como despesas necessárias. DESPESAS DE VIAGEM DE DIRETORES E GERENTES PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL — As despesas de viagens de diretores, gerentes e assessores pagas com cartões de crédito empresarial são dedutíveis como custo ou despesa operacional, quando comprovadas com documentação hábil idónea e esteja intrinsecamente ligada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS — DEPRECIAÇÃO — SEGURO — COMBUSTÍVEL — IPVA - TAXAS - ESTACIONAMENTO — As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, poderão ser consideradas operacionais e dedutivel tão somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional (2/7) ser incorporada à remuneração dos beneficiários. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — Os custos de aquisição de veículos destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou exercido com essa finalidade, devem ser classificados no ativo permanente — imobilizado —, independentemente sejam eles utilizados por diretores, gerentes e assessores da pessoa jurídica. BRINDES — DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS-GRÁTIS TERMINOLOGIA — O fato de a empresa ter utilizado indevidamente a terminologia de brindes ao invés de I 41 Z, • • 4 Processo n°. :15374.000920/00-11 • Acórdão n°. :101-95823 amostras-grátis para registrar contabilmente as despesas incorridas com a divulgação de seus produtos, não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando os produtos oferecidos fazem parte de sua linha de produção. ALUGUEL DE APART-HOTEL — DESNECESSIDADE — Ante a larga utilização de hospedagem em hotéis efetuadas pelos diretores e gerentes da empresa, desnecessárias as despesas incorridas com aluguel de apart-hotel. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas, exceto à das despesas com apart hotel, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 4 HOU 2006 2 . ' Processo n°. : 15374.000920/00-11 • • Acórdão n°. :101-95823 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 3 ‘" Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Recurso n°. : 147.940 Recorrente : Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO Allied Donnecq Brasil Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas e no mérito julgaram procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Trata-se de processo administrativo que teve origem no auto de infração de fls. 44/48, lavrado pela DRFJ/RJ, MPF n° 0710700/00068/99 da qual a interessada foi intimada em 31/03/2000, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano calendário de 1996, com a multa de ofício de 75%, além das atuações reflexas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, às fls. 832/835, a multa de 75%, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls.838/840, e a multa de oficio de 75%. A fiscalização glosou o valor de R$ 55.358,83, lançado na conta "confraternização*, considerando desnecessário eis que feito com liberalidade, além de considerar indedutíveis os gastos com cartões de crédito, despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos. Intimada do lançamento, a Interessada apresentou sua impugnação em 02/05/2000 (ils.855/875), instruído com os documentos de fls. 876/1008 e 1110/1119, alegando, em síntese, que: 4 • '' Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 (i) Inicialmente, alega que ao contrário do que está descrito no auto de infração, a autuação não se realizou em seu estabelecimento, tomando, portanto, ineficaz o procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, bem como no art. 196, do CTN. (ii) Prossegue afirmando que o que originou as autuações apuradas pela fiscalização (IRPJ, IRRF e CSLL) foi o fato do autuante considerar indedutível os gastos com cartões de crédito, despesas com combustível, despesas de seguro, IPVA, taxas e estacionamentos, contabilizados como despesa operacional, além de aquisição de veículos contabilizada no ativo permanente, além de outros enquadramentos de menor valia. (iii) Alega, ainda, que diante do principio constitucional do contraditório, se o autuante encontra qualquer diferença antes de apurar, deveria intimar o contribuinte, por escrito, a prestar no prazo razoável todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das causas de diferenças, o que não ocorreu no caso em tela. (iv) Diz que no presente caso, a autuação não teve motivação idônea e pertinente, uma vez que não foi comprovada de forma inequívoca que os gastos previstos no inciso III, da Lei n° 9.249/95, não estariam relacionados com a produção, marketing e a comercialização dos bens e serviços. O fato gerador do tributo e seus acessórios, não deve ter sua ocorrência presumida ou ter interpretação restrita da norma indireta. (v) Segundo a Impugnante, não existe embasamento fático para o lançamento do tributo e imposição de multa, pois o lançamento em questão não guarda conformidade com as atividades operacionais e comerciais da empresa, ultrapassando a exegese da Lei n° 9.249/95, restringindo os exemplos contidos na norma indireta, no caso a IN SRF n° 11/96. Lembra, ainda, do art. 299 do RIR/99 que trata das despesas necessárias à atividade da empresa. (vi) Alega a Impugnante que antes de correlacionar o auto de infração com os fatos, com a base legal que foi infringida e com o próprio questionamento fiscal, é importante que seja conhecida à natureza empresarial e os objetivos sociais das interessadas. Nesse sentido, esclarece que é fabricante de bebidas alcoólicas, atuando no mercado e também na venda no atacado. Diante da Lei n° 9.294/96, que veda a propaganda 5 . . ' .• Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 de bebidas alcoólicas, para alavancar as vendas a empresa se vê obrigada a fazer campanhas promocionais de Marketing, utilizando-se de eventos como degustação e festas, sendo, portanto, despesas operacionais. (vii) Aduz a Impugnante que a empresa é legalmente constituída sobre as leis brasileiras, consideradas pela Constituição Federal como empresa nacional de capital estrangeiro; tal situação motiva seus acionistas a manterem auditorias internas e externas constantes. (viii) Diz, que os nomes levantados pela fiscalização e incluídos na Planilha Remuneração Indireta — Beneficiários do Cartão de Crédito AMEX - 1996, são diretores e gerentes, todos trabalham diretamente ligados à comercialização dos produtos. Os demais, só efetuaram despesas em viagens e com refeições quando a serviço da empresa. Nesse sentido o Fisco não junta qualquer comprovante de que esses gastos seriam decorrentes de despesas pessoais, sendo, portanto, meras presunções. (ix) lnexistiu, segundo a lmpugnante, um senso de escolha de veículos, não houve qualquer avaliação de quem e para que se usava os veículos, e foram penalizados até durante os dias de semana, o mesmo raciocínio foi utilizado quando da glosa das despesas com combustíveis, tributando-se o combustível utilizado durante todas as semanas úteis de 1996, referente a todos os veículos da Interessada. (x) Esclarece, que utilizava uma terminologia contábil (Brindes) para propaganda de seus produtos na conta 41010500303 e suas sub-contas, onde se registravam os lançamentos referentes a produtos de fabricação e/ou importação própria, que eram destinados às pessoas jurídicas cadastradas na empresa como clientes. Hoje utiliza a denominação "grátis - propaganda", uma das formas de marketing indireto. (xi) Alega a lmpugnante, que durante todo o procedimento de autuação o Fisco equivocadamente entendeu que o modus operandi assumido e adotado para a adição ao lucro líquido na apuração do lucro real das despesas de depreciação de veículos, aluguel de apart-hotel e despesas de combustível, estava em desacordo com a legislação em vigor e considerou as mesmas como indedutíveis. (xii) Em relação ao aluguel do apart-hotel, que o Fisco considerou como despesa indedutível, por tratar-se de salário indireto, informa à interessada que possuía fábrica em Caxias do Sul (RS), fábrica em Nova Friburgo (RJ), fábrica em São Simão 6 41) I Processo n°. :15374.000920/0O-l1 Acórdão n°. :101-95823 (SP) e um estabelecimento sede em São Paulo, estabelecimentos estes que tem que ser constantemente supervisionados por acionista, diretores e gestores, desta forma, visando reduzir custos com hospedagem, optou a empresa por esse tipo de locação, tomando-se obrigatório à nomeação de um beneficiário. (xiii) Em relação à despesa de combustível, alega a Impugnante, que desconhecendo e não admitindo a hipótese assumida conservadoramente pela empresa, de uso misto do bem, em decorrência de eventual uso pessoal nos fins de semana, quer o Fisco tributar 5/7 relativo às despesas efetuadas efetivamente durante a semana pela empresa, não satisfeitos com os beneficiários identificados e tributados pela razão de 2/7. (xiv) Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, invoca a Impugnante os argumentos anteriormente utilizados, uma vez que se trata de tributação reflexa, pedindo, inclusive a improcedência do auto de infração. (xv) Em relação à autuação referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, alega a Impugnante que caso tivesse sido intimada a prestar esclarecimentos sobre a dita conta, certamente esse item não seria objeto de autuação e contra argumenta com jurisprudência. (xvi) Considera que o auto de infração e a exigência dele decorrente são nulos por absoluta falta de motivação legal e fática. No mérito, alega ser a exigência fiscal improcedente, por tratar-se de questão meramente conceituai, inexistindo documento da empresa que tenha sido glosado ou considerado iniclôneo. Na verdade o que deve ser decido é se as despesas foram utilizadas durante o período de trabalho, por empregados em exercício laborai e se as mesmas fazem parte da atividade especialíssima da empresa. (xvii) Conclui a Impugnante que seguiu os preceitos referentes às despesas operacionais nos termos dos disposto no art. 299, do RIR/99 (antigo 242), que continua em vigor. Sendo a multa de 75% incabível, uma vez que não se pode presumir a conduta culposa da empresa. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 1 8 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos indeferir a solicitação da Interessada, ficando a decisão assim ementada: J1)7 dg?-3- .• ' • Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. Não é caso de nulidade o lançamento feito fora do estabelecimento da pessoa jurídica. Só se pode cogitar da declaração de nulidade do auto de infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 1972) ou quando não atender plenamente ao disposto no art. 142 do CTN. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Registre- se que o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ocorreu quando dainterposição do recurso que ora se aprecia. PEDIDO DE DILIGENCIA. A autoridade julgadora pode indeferir a realização de diligência quando entende-la desnecessária, em razão dos documentos acostados ao auto. CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. LIBERALIDADE. Os gastos com eventos realizados a titulo de confraternização, somente são considerados dedutíveis, desde que alcancem todos os empregados, sendo que o art. 13, inciso IV, da Lei 9.249/1995, veda expressamente a dedutibilidade de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores. GLOSA DE DESPESA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A identificação e a individualização dos beneficiários são condições para a dedutibilidade, como despesas feitas através, de cartão de crédito corporativo, despesa de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas, estacionamento e com aquisição de veículos. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Conforme previsão específica do art 13, inciso VII da Lei n° 9.249/1995, cujos efeitos iniciaram em 01/01/1996, as despesas com brindes são indedutíveis para efeitos de apuração do lucro real. 8 , .. • • Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 GASTOS COM VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com seguros e manutenção de veículos de passeio utilizados por diretores e sócios da empresa. DESPESA com VIAGENS E HOSPEDAGENS DE EMPREGADOS E DIRETORES. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, bem como necessidade, normalidade e usualidade. DECORRENCIA.IRRF-CSLL. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito? Lançamento Procedente. Como razões de decidir, consignaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, ressaltaram que, a princípio, as conclusões expostas valem tanto para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, quanto para o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Consignaram os julgadores que não procedem às alegações da interessada de que ocorreu falta de motivação legal e fática, uma vez que não existe norma legal violada. Ao contrário do que pretende a Contribuinte, ressaltaram os julgadores que na descrição de fls. 45/48 todas as irregularidades foram apontadas com o respectivo enquadramento legal, ademais o art. 10, caput do Decreto n. 70.235/72, preceitua de que a lavratura do auto de infração será no local da verificação da falta, que não necessariamente deve ser o endereço do 9 ' a ' • . • Processo n°. :15374.000920/00-11, • Acórdão n°. :101-95823 estabelecimento autuado. Desse modo, rejeitaram as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa e nulidade. Indeferiram, ainda, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência feito para que pudessem ser demonstrados novos fatos, uma vez que o momento para apresentá-los é juntamente com a impugnação. No mérito, alega que em princípio as despesas com confraternização podem ser admitidos como despesas operacionais, desde que em valores razoáveis, e desde que seja comum a todos os funcionários, o que não ocorreu no caso em tela, visto o elevado valor de R$ 55.358,83, bem como tiveram como beneficiários somente diretores e administradores da interessada. Nesse sentido, o art. 13, IV, da Lei n. 9.249/1995, veda expressamente a dedutibilidade de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, por configurarem mera liberalidade por parte da pessoa jurídica. Foram considerados como indedutíveis os gastos com cartão de crédito (alimentação, viagem, vestuário, presentes), despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos. A interessada alega que os gastos referentes à utilização do cartão de crédito foram feitos por seus funcionários quando a serviço da empresa, não cabendo a presunção de que os mesmos foram gastos pessoais, uma vez que a concessão dos cartões de crédito são para os empregados no estrito uso em serviço. Analisando-se as glosas das despesas acima citadas, que foram produzidas por funcionários da interessada, verificaram os julgadores que qualquer consideração acerca da dedutibilidade, tipicidade ou necessidade e usualidade de despesas operacionais deve ser precedida de uma verificação do direito aplicável à espécie. Com efeito, o art. 242 do RIR/1994. 10 . .. . '• " Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Verificaram os julgadores, que a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a lucros e perdas, ou à opção para levar custos à despesa, ou à dedução a título de incentivo fiscal. Concluíram, nesse sentido, que em vista disso, não há na lei relação de despesas dedutíveis. Ao contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se uma despesa é dedutivel, consiste em verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas serão dedutiveis se observadas as quatro regras gerais básicas para dedutibilidade, que são: 1) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e não constituírem inversões de capital; 2) serem despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; 3) serem comprovadas e escrituradas;) 4) serem debitadas no período-base competente. Nesse sentido, concluíram os julgadores que além da obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas devem ser efetivamente ocorridas e se relacionarem, por exemplo, ao serviço que se alega que foi prestado. 11 .. 4&!--- . • • . • Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Desta forma, prosseguem afirmando, que nas despesas constantes do cartão de crédito corporativo, a interessada embora tenha apresentado os documentos de fls. 959/993, não comprovou o nexo de causalidade entre as ditas despesas e a obtenção de receitas provenientes das mesmas, através do fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial, o que caracterizaria o estrito uso em serviço. Consignaram, ainda, no tocante às despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos que a interessada não trouxe aos autos prova de que as mesmas se enquadram aos veículos relacionados no art. 25 da IN SRF 11/96, além de deixar de identificar os seus beneficiários ficando em desacordo com a Lei n° 9.249/95, art. 13, Inc III. É de conhecimento geral que os veículos em questão — TEMPRA OURO 16V, MONZA SLE 2.0, ALFA ROMEO, OMEGA GLS, BLEZER DLX, OMEGA CD, FORD ROYALE e JIPE Pathfinder, relacionados às fls. 346/350 Volume II- são automóveis de luxo e de alto valor, sendo desnecessário fazer prova de tal afirmativa. Assim, foge ao razoável supor que o uso de tais veículos seja usual e normal, além de necessário às atividades da empresa, nem mesmo de forma compartilhada com os administradores. De forma taxativa, o parágrafo único do art. 25 da IN SRF n° 11/1996, enumera o que se considera intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização. Assim sendo, entenderam os julgadores, que como os veículos em questão não se enquadram nos veículos relacionados na referida IN-SRF, e como também não houve identificação dos beneficiários às despesas deste item foram consideradas indedutíveis. Registraram, ainda, que os gastos das interessada com a aquisição de veículos registrados pelas notas fiscais às fls. 738/745 e escriturados na conta 13010100600000000-506-3, foram considerados como não relacionados intrinsecamente com a atividade da mesma e utilizados pelos diretores, gerentes e 12 Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 assessores, conforme planilha anexa às fis 727/737, sendo tributados como benefício indireto. A empresa contabilizou como despesa operacional o valor total de R$ 413.266,68, referente a despesa com brindes e considerou como indedutivel apenas o valor de R$ 78.613,20. Com base em tais fatos a autoridade autuante considerou que o valor acima especificado representaria liberalidade não necessária à manutenção das atividades da pessoa jurídica e procedeu ao respectivo lançamento tributário. A interessada, em sua impugnação, confirma que utilizava a terminologia contábil (BRINDES) para propaganda de seus produtos na conta 41010500303, onde se registravam os lançamentos referentes aos produtos que eram destinados as pessoas jurídicas cadastradas na empresa como clientes a titulo de Marketing, e que na verdade a referida conta hoje não se chama mais brinde em decorrência de sua real natureza e tratamento tributário, passando a receber a denominação de "grátis-propaganda" onde são registradas as garrafas produzidas ou importadas, que são doadas a título de propaganda para as pessoas jurídicas degustarem. Concluíram os julgadores a esse respeito, que o art. 13 da Lei n° 9.249/1995, expressamente prevê que as despesas com brindes seriam não dedutíveis. Dessa forma, reconhecendo a interessada, em sua impugnação, que as despesas glosadas foram• contabilizadas como brindes e contendo, a legislação tributária, previsão específica quanto a indedutibilidade de tais itens, é pertinente o lançamento tributário formalizado. Consignaram os julgadores, que como já analisado em outros itens da autuação, a comprovação de que os gastos referentes à depreciação dos veículos (fls. 346/350), bem como os gastos com aluguel de apartamento (Ap5rt- 13 641414et •• •• " • ' " Processo n°. : 15374.000920/00-11 • Acórdão n°. : 101-95823 Hotel Country Residence Service — fls. 785 e 787) para o Sr. Luiz Antonio Bustos (Presidente da interessada), não foram comprovados que estão intrinsecamente ligados à produção e comercialização dos serviços da empresa, sendo, portanto, considerados indedutiveis. Entenderam os julgadores, que em relação aos gastos com combustíveis correspondentes aos 2/7 do valor da referida despesa que tiveram o IRF recolhido, os mesmos estão sendo adicionados ao lucro liquido e tributados pelos mesmos motivos que os 5/7, ou seja, falta de identificação e individualização dos beneficiários. Os julgadores finalizaram suas razões de decidir explicitando que em relação aos Autos de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lançamento principal), é aplicada idêntica solução, em face de sua estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância entenderam que o procedimento fiscal transcorreu dentro dos ditames previstos pelo Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário em questão. Em face da referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 1051/1065, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, a Recorrente institui a relação de bens e direitos para o arrolamento, na forma estabelecida pela lei, possibilitando que o recurso seja recebido e encaminhado para julgamento junto ao E. Conselho dos Contribuintes. c4)1 14 . • . • . , " Processo n°. : 15374.000920/00-11 . • • Acórdão n°. :101-95823 Prossegue afirmando ser o recurso tempestivo, uma vez que tomou ciência da r. decisão através de aviso de recebimento em 14.03.2005, de modo que o prazo de 30 dias que alude o "caput" do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, atinge seu termo final no dia 13.04.2005. Ressalta a Recorrente, que ao contrario do que constou do acórdão recorrido, as despesas denominadas de Confraternização não se destinaram somente aos administradores e diretores, nem muito menos à alimentação destes. Nos termos do que foi afirmado na impugnação e demonstrado pelos documentos anexados à mesma, as festas são necessárias à atividade da recorrente para divulgação das suas marcas, e são feitas para empregados, diretores, autoridades, donos de bares, atacadistas, restaurantes, compradores e fornecedores. Nesse sentido a Recorrente, transcreve o art. 242, RIR/94, o mesmo em que se baseou a autuação, que estabelece que "as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa", considerando perfeitamente admissíveis como despesas operacionais. Transcreve, ainda, acórdão confirmando a sua tese. Conclui, a esse respeito, que o referido acórdão não merece prosperar, devendo o recurso ser provido para declarar a insubsistência da autuação e do lançamento, neste particular. Alega a Recorrente, que a fiscalização considerou equivocadamente como sendo indedutiveis, diversas despesas realizadas em prol das atividades da empresa, denominando-as como "remuneração indireta", e além da glosa da dedução efetuou o lançamento do IRRF de 35%, em despesas relativas a cartões de crédito, aquisição de veículos, depreciação de veículos, combustível, seguro, IPVA e estacionamento. Em relação às despesas de cartão de crédito, diz a Recorrente, que parte dos funcionários, principalmente diretores e gerentes, são portadores de cartões de crédito empresariais, os quais são destinados exclusivamente par 15 • Processo n°. :15374.000920/00-11 • Acórdão n°. : 101-95823 custear as despesas necessárias aos negócios, sob pena de demissão. Despesas estas comprovadas mediante a respectiva nota fiscal do serviço, conforme apresentada em parte na impugnação. Ora, tendo sido todas as despesas comprovadas, não procede a glosa, nem muito menos o seu enquadramento como remuneração indireta, a ensejar o lançamento de IRRF. Em relação as despesas de aquisição de veículos, depreciação, seguro, combustível, IPVA, taxas e estacionamento, destaca a Recorrente que na impossibilidade de delimitar com exatidão a parcela das despesas utilizadas para fins profissionais e particulares, a empresa havia deduzido como despesas correspondentes a 5/7 do respectivo custo, apropriado proporcionalmente as despesas operacionais, e tributando os 2/7 relativos à parcela que foi considerada como uso particular. Prossegue afirmando, que a autuação e a decisão objeto do presente recurso não merecem prosperar, uma vez que os carros eram adesivados, não sendo razoável supor que automóveis com características como os das fotos anexadas a impugnação não tivessem como objetivo servir a empresa, mas somente aos seus funcionários. O auto de infração está efetuando o lançamento do imposto justamente na parte relativa aos 5/7, que se refere exatamente aos dias em que os automóveis foram utilizados para fins comerciais. Desta forma, não é justa nem razoável, sendo a decisão que decretou a sua procedência merecedora de urgente reforma, para os fins de direito. Em relação às despesas de brindes consideradas indedutíveis, ressalta a Recorrente que em uma análise com maior profundidade das contas em questão, será facilmente verificado que na verdade tratam-se de produtos destinados a clientes como propaganda, tendo sido a terminologia, inclusive, alterada para "grátis propaganda" ou amostra grátis e não mais "Brindes", conforme está previsto no art. 311, do RIR/94. Nesse aspecto, solicita a Recorrente que o presente feito seja convertido em diligência para o fim específico de verificar junto a contabilidade d 16 1, Processo n°. : 15374.000920/00-11 . • • Acórdão n°. :101-95823 empresa a movimentação da referida conta, demonstrando, assim, que se referem à amostra grátis, e não brindes como foi indevidamente entendido e tributado. Em relação às despesas de depreciação de veículo e de combustível, aduz a Recorrente às mesmas razões expostas anteriormente, de que não cabe desconsideração das despesas como dedutíveis, por não configurarem benefício indireto, devem ser adotadas para reformar a decisão neste particular, haja vista que a empresa apropriou proporcionalmente as despesas em 2/7 como benefício, e recolheu o IRRF respectivo, e deduziu os 5/7, como determina a legislação e os entendimentos jurisprudenciais. Em relação à despesa com aluguel do apart-hotel, alega a Recorrente que as provas dos autos demonstram à saciedade que o imóvel servia aos funcionários em viagem, razão pela qual não restam motivos para inadmitir a sua dedução. Quanto à suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entende a Recorrente ser legítima a dedução das despesas com amostra-grátis, de propaganda, nos termos do art. 311, do RIR194, merece o presente tópico ser analisado no mesmo sentido, haja vista que se trata de conseqüência da dedução das referidas despesas. Portanto, em sendo reformada a decisão no que tange à dedução das despesas com amostras-grátis, deve também ser reformada no que tange ao lançamento da CSLL. Pelo exposto, conclui a Recorrente considerando que ficou definitivamente comprovado que a r. decisão proferida pela 1 a Turma da DRJ/RJO merece reforma, espera e confia que o presente recurso seja provido, de forma a resultar na decretação da total insubsistência do auto de infração. É o relatório. C42 17 Processo n°. :15374.000920/00-11• Acórdão n°. :101-95823 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente do inconformismo da contribuinte em relação à decisão de primeira instância que manteve na integra o lançamento a título de imposto de renda e seus reflexos (IR- Fonte e CSLL), decorrente das glosas de despesas de confraternização, gastos com cartões de créditos, despesas de depreciação, despesas com combustível, seguro, IPVA, taxas e estacionamento de veículos contabilizados no ativo permanente, bem como, despesas com brindes e aluguel de apart-hotel, todas relativa ao ano- calendário de 1996. Com se vê, tratam-se de diversos itens questionados, os quais analisarei na forma como suscitados no recurso ora interposto. 01 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — LIBERALIDADE DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO Conforme se depreende do Auto de Infração (fl. 45), a fiscalização considerou o valor de R$ 55.358,83, despendido pela recorrente com confraternização, como despesa não necessária, entendendo que foi efetuada por mera liberalidade. cífi 18 • , • • 1.• Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Por sua vez, alega a recorrente que as despesas de confraternização — festas — são necessárias a sua atividade, no caso, para a divulgação das suas marcas e são feitas para empregados, diretores, autoridades, donos de bares, atacadistas, restaurantes, compradores e fornecedores. Compulsando a cópia do razão anexada aos autos (fls. 51/78), verifica-se que durante o ano-calendário de 1996, foram pagas e reembolsadas uma infinidade de despesas, tais como, restaurante, supermercado, açougue, etc., o que entendo, tudo dentro da razoabilidade pelo tipo da atividade praticada pela empresa, qual seja, fabricação, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, que muitas das vezes, como é público e notório, lança mão de ações de marketing a eventos isolados e festas para públicos alvos onde é feita a divulgação de suas marcas, subsumindo-se, portanto, a regra prevista no art. 242 do RIR/94. Dessa forma, entendo que tais despesas são necessárias ao tipo de atividade praticada pela recorrente, razão porque, dou provimento ao presente item. 02— REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO a) DESPESAS PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL Com relação a presente item, entendeu a fiscalização que os gastos efetuados com cartões de créditos fornecidos pela empresa tratou-se, na verdade, de remuneração indireta paga aos seus diretores, eis que se destinavam ao pagamento de viagens, alimentação, vestuário, presentes, etc. Por sua vez, alega a recorrente que os portadores de cartões de crédito empresariais — diretores e gerentes -, os utilizam, sob pena de demissão, ao uso exclusivo para custear as despesas necessárias aos negócios da empresa, as quais se encontram todas comprovadas mediante a respectiva nota fiscal, documentos esses disponibilizados para a fiscalização, não podendo, portanto 19 • - • ' & . . s• '• ' Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 proceder à glosa pelo simples fato de terem sido pagas com cartões empresariais, quando a empresa pagou outras despesas da mesma natureza que foram consideradas dedutiveis pela fiscalização. Da análise das cópias dos extratos de cartões de crédito anexadas aos autos (fls. 101/345), verifica-se que as despesas ali lançadas referem-se basicamente a despesas de passagens, hospedagens e restaurante, não acolhidas pela fiscalização ao argumento de se tratar de gastos pessoais, sem, no entanto, motivar a razão de sua conclusão, ou seja, por tratar-se de cartão de crédito corporativo, a fiscalização tão somente presumiu tratar-se de despesas pessoais dos usuários, sem apontar a causa de sua desconsideração para efeito de dedução da base de cálculo do tributo. Entretanto, o que se verifica é que as gastos efetuados via cartão de crédito corporativo, são, entendo, despesas comumente efetuada pelo tipo de atividade exercida pela recorrente, se apresentando de forma usual, costumeira e ordinária, não havendo razão para considerá-la como não essencial à atividade da empresa e vinculada com as fontes produtoras dos rendimentos pelo simples fato de estarem relacionados nos cartões de créditos corporativos. Pelo exposto, sou pelo restabelecimento das deduções das despesas acima lançadas como indedutíveis pela fiscalização. b) DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, DEPRECIAÇÃO, SEGURO, COMBUSTÍVEL, IPVA, TAXAS E ESTACIONAMENTO. Com relação aos presentes itens, entendeu a fiscalização que os veículos colocados à disposição dos diretores e assessores da empresa não se enquadram nos veículos relacionados no art. 25, da IN 11/96, tomando os gastos indedutíveis, a despeito da recorrente ter recolhido o IR-Fonte sobre 2/7 do valor da depreciação, seguro, combustível, IPVA, etc., e ainda, por não ter individualizado os beneficiários, reajustou a base de cálculo do IR-Fonte, bem como, tributou a , g12 20 .1 '^ • ., Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 aquisição de veículos ao argumento de não estar intrinsecamente relacionado com a atividade da empresa, pois utilizados pelos diretores, gerentes e assessores. Para afastar as exigências, alega a recorrente que procedeu a tributação dos 2/7 relativos à parcela que foi considerada como uso particular individualizado, e que todos os carros eram adesivados e tinham por objetivo servir a empresa. De fato, compulsando os autos (fls. 943/956), encontram-se fotos de determinados veículos adesivados que não aqueles excluídos pela fiscalização, o que comprova que não só aqueles veículos apontados pela fiscalização (kombis, ônibus e furgão) encontravam-se a serviço da empresa, o que demonstra a precariedade do lançamento em tomar indedutível o custo e as despesas incorridas com os demais veículos na sua totalidade. E mais, conforme constatado pela fiscalização, a recorrente ofereceu a tributação como remuneração indireta, na proporção de 2/7 as despesas incorridas com veículos, decorrente do uso particular nos finais de semana, não sendo, portanto, suficiente para afastar a dedução o simples fato dos veículos não se enquadrem no disposto no art. 25, da IN 11/96, pois, independentemente do tipo de veículo utilizado pela empresa, a condição para a sua dedutibilidade é que tais despesas guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, o que entendo plenamente aplicável no presente caso, tendo em vista o tipo de produto por ela comercializado. A verdade é que as despesas incorridas com veículos escriturados no ativo permanente (imobilizado) da empresa, por presunção legal, são necessárias a sua atividade, cabendo o ônus da prova ao fisco quanto a sua desnecessidade. Entretanto não é o que se depreende dos autos, eis que a fiscalização ao tributar o custo dos veículos adquiridos, bem como os gastos/despesas deles advindo, adotou postura nitidamente comodista e superficial, ao não investigar os fatos e considerar os elementos de prova que dispunha para 21 • 4 ." I ' • 1 L1 • " Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 realizar o lançamento em obediência aos dispostos nos §§ 1°. e 2°., do art. 242 do RIR/94, impondo, por conseguinte, o cancelamento da exigência, ante a incerteza do lançamento. 03— DESPESAS INDEDUTÍVEIS BRINDES Trata-se como visto, de glosa efetuada pela fiscalização referente a despesas lançadas como brinde pela recorrente, ao argumento de que a partir de 01 de janeiro de 1996, conforme disposto no art. 13, inciso VII, da Lei 9.249/95, a despesa com brinde é indedutivel. Por sua vez, alega a recorrente que utilizava uma terminologia contábil para a propaganda de seus produtos, chamando-as de brindes, quando na verdade, tratava-se de produtos destinados a clientes como propaganda, tanto que essa terminologia há muito foi alterada para "Grátis-Propaganda", ou amostras grátis, sendo que sua dedução encontra-se expressamente prevista no artigo 311 do RIR/94. Quanto a dedutibilidade das despesas com brindes, é sabido que a partir da edição da Lei n. 9.249/95 - art. 13, inciso VII -, tais despesas passaram a ser indedutiveis da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Entretanto, pelo tipo de atividade desenvolvida pela recorrente como já dito alhures, também é sabido que muitas das vezes as empresas distribui amostras-grátis dos produtos que está lançando no mercado ou que já comercializa, com o fito de incrementar suas vendas, ou seja, trata-se de despesas com promoção e divulgação dos produtos por ela fabricados, caracterizando-se, portanto, como despesas de propaganda diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, e sendo assim, dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. 04 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS E DE COMBUSTÍVEL 22 4 •• • 4 • " - b. • • Processo n°. : 15374.000920/00-11 • Acórdão n°. :101-95823 Com relação ao presente item, me reporto às considerações expostas no item "b" acima 'Remuneração Indireta". ALUGUEL DE APART-HOTEL Trata-se o presente item de despesas com pacote de hospedagem no Apart-Hotel Country Residence Service, no período de 02 de maio a 02 de julho de 1996, a favor do Sr. Luiz Antonio Bustos, Presidente da Recorrente. Alega que referido imóvel era utilizado pela alta administração quando das viagens a trabalho na cidade (RJ), especialmente seu Diretor- Presidente, que tinha residência fixa em Caxias do Sul, próximo à fábrica principal, o que diz estar comprovadamente provado nos autos. Ocorre que a principal prova que a recorrente deveria ter produzido não se encontra acostada aos autos, ou seja, a necessidade do apart- hotel para atividade da empresa, bem como, prova colhida junto à administração do Apart-Hotel acerca das pessoas que ocuparam referido apartamento no período acima apontado, até porque, como já visto a exaustão, os dirigentes da empresa, quando em viagem, hospedavam-se em hotéis conforme se pode verificar em diversas faturas anexadas ao processo. Dessa forma, quanto a este item, entendo que agiu com acerto a fiscalização ao considerar como indedutível referida despesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL e IRF) Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se ao processo decorrente ou reflexo, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 23 Processo n°. : 15374.000920/00-11, Acórdão n°. :101-95823 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação aos itens acima apontados, com exceção da exigência relativa às despesas de aluguel do Apart-Hotel. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006 a+Ca--"C"--ANDRI ert 24 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4725121 #
Numero do processo: 13921.000226/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pela Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1, pelo que devida a contribuição. MULTA - CONFISCO - A penalidade por descumprimento de obrigação tributária não se submete ao princípio do não confisco, o qual se aplica somente aos tributos como tal definidos no artigo 3 do CTN, onde se excluem as sanções por ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO - A teor do aritog 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72009
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. .9 De C Se4kLAT4-£.4át_ C ---**12ubrIca • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.495 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, pelo que devida a contribuição. MULTA - CONFISCO - A penalidade por descumprimento de obrigação tributária não se submete ao princípio do não confisco, o qual se aplica somente aos tributos como tal definidos no artigo 3° do CIN, onde se excluem as sanções por ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 / Luiza Helena tia. te de Moraes Presidenta I • Rogério sta Icar yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 60 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 Recurso : 101.495 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e • multa. Em sua impugnação, refere a inconstitucionalidade da multa aplicada, de caráter confiscatório. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a limitação da matéria impugnada à multa, sob os auspícios de sua natureza confiscatória. Cita legislação pertinente para sustentar a multa e o seu montante, como impostos. Na parte dispositiva da decisão determina a feitura de autos apartados para prosseguimento na execução da parte não impugnada, mantendo a multa como exigida. No recurso interposto, a contribuinte propugna pela inconstitucionalidade da exigência e reitera os argumentos expendidos quanto à multa imposta. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede seja julgado improcedente o recurso, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. % 2 Gi. .) .././. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER , Conforme se depreende do relatado, a contribuinte, em grau de recurso, veio inovar, sustentando a inconstitucionalidade da exigência. Na impugnação limitou-se somente a rechaçar a multa imposta. Ainda que não tenha impugnado especificamente o crédito lançado, entendo que a matéria cinge-se à questão de direito, pelo que, caso lhe fosse favorável a circunstância, caberia ao Colegiado apreciar a questão para lhe dar guarida, na hipótese de consagrado entendimento em seu beneficio. No entanto, não é o que ocorre. A matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, em 01.12.93. Quanto à penalidade, o argumento da recorrente não tem fundamento. A penalidade não se submete ao princípio do não confisco, eis que se embasa em prática de infração, de pleno conhecimento da contribuinte, legalmente estabelecida. A imposição da penalidade somente se verifica pela prática de infração, ou seja, é exigência condicionada e não impositiva para qualquer circunstância. Ao contrário do tributo, de caráter impositivo, incidente pela ocorrência de seu fato gerador, a penalidade somente se aplica em decorrência de comportamento da contribuinte, quando relapso no cumprimento da obrigação tributária material ou formal. Não se afeiçoa, portanto, à aplicação do princípio constitucional do não confisco. Aliás, na definição de tributo, contida no artigo 3° do CTN, exclui-se expressamente a prestação pecuniária decorrente de sanção de ato ilícito. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. i\Sala das Sessões, em 1 e setembro de 1998 n ROGÉRIO GUSTAVO DAR 3

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4724170 #
Numero do processo: 13894.001605/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32424
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:56Z; created: 2009-08-10T11:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:56Z | Conteúdo => • 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA grimt-In '-ntrsk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-"td • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.001605/2003-0 I Recurso n° • : 129.920 Acórdão n° : 301-32.424 • Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : ACQUA FIT ACADEMIA S/ C LTDA — ME. Recorrida : DRJ/ CAMPINAS/ SP OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA • S CARTAXO Relator e Presidente • Formalizado em: 01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 RELATÓRIO A Recorrente já identificada tem por objeto a atividade de manutenção do fisico corporal — Escola de Natação, Dança, Tênis e Ginástica em Geral (vide cont. Social, fl. 17), CNAE n° 9304-1/00 (fl. 12), havendo optado pelo Simples em 01/01/97 (fl. 12, Termo de Opção) e excluída a partir do dia 01/01/02 pelo ADE DRF/ GUA n° 488.031, de 07/08/03 (fl. 07), sob o argumento de que a atividade econômica explorada pela referida empresa é vedada para o Simples, conforme o art. 9°-XIII, 12, 14-1 e 15-11 da Lei n°9.317/96, art. 73 da MP 2.158-34/01 e arts. 20, 21, 23 e 24-11 c/ c o parágrafo único da IN/ SRF n°250/02. Manifestando-se contra o feito a contribuinte, alegando-se surpresa • com a exclusão, defende-se argüindo que a sua opção foi reconhecida pela SRF, que não se enquadra na proibição contida no art. 9°-XIII da Lei 9.317/96, nem na hipótese do art. 14 do mesmo mandamus, ou no art. 20 da IN/ SRF n° 250/02, portanto deve permanecer no Sistema de Pagamento de Tributos Simples. Caso não seja este o entendimento daquele órgão, que a exclusão apenas se tome exigível a partir do exercício financeiro posterior à notificação. O Acórdão DRJ/ Campinas-SP n° 6.063, de 25/02/04, indeferiu a •solicitação da contribuinte com base no art. 9°-XIII da Lei n° 9.317/96, no art. 51 da Lei 7.713/88 c/ c o art. 52 da Lei 7.450/85 e PN/ COSIT n° 08/86 ; no que concerne aos efeitos da data de exclusão, com base no art. 73 da MP n° 2.158-35/01, que alterou a redação do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96, entende que a exclusão dar-se-á a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9° deste diploma legal. Ciente da decisão em 22/03/2004, (fl. 35), interpõe seu Recurso Voluntário em 19/04/2004 (fls. 36/44), portanto, tempestivo, reiterando os termos • aduzidos na exordial, sem acrescentar fatos novos ou supervenientes. É o relatório. • 2 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão do exercício de atividade de manutenção do físico corporal — Escola de Natação, Dança, Tênis e Ginástica em Geral. A divergência advém da interpretação do art. 9°- XIII da Lei n° 9.317/96, em razão da não consideração das atividades exercidas pela Recorrente que alega o reconhecimento das suas atividades por parte do Fisco. • Ao contrário das assertivas formuladas pela Recorrente, a exegese é eminentemente ex lege. Assim olhando para a atividade fim da empresa objeto de apreciação, conforme questionado pela Recorrente e aplicando-se ao caso os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem-se: • A exploração de atividades de manutenção do fisico corporal pressupõe a existência de um prestador de serviços e de um beneficiário desses serviços. • São requisitos necessários para a prática de atividades esportivas a prestação de serviços de assistência e/ ou de acompanhamento por profissionais com habilitação legalmente exigida, por expressa disposição legal, desde a contratação dos serviços a serem prestados, passando pela 411 avaliação médica inicial do praticante, até o desenvolvimento de suas atividades esportivas, para as quais é mister o acompanhamento de um profissional com qualificação técnica específica, sob pena de infiingência a vários dispositivos legais, dentre eles os arts. 10 ao 3° da Lei n° 9.696/98, o que implica em sanções e até na perda do direito ao exercício dessa atividade. • São exemplos de profissionais obrigatoriamente exigidos na prestação serviços nas áreas de exploração de atividades esportivas, o médico, o professor de educação física, o fisicultor, além de outros, cujo exercício da profissão depende de habilitação legalmente exigida. 3 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 • Existe a subsunção dos fatos descritos à matéria legal qual seja o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, o qual dispõe que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico, professor, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Note-se que o texto legal menciona a pessoa jurídica, não se confundindo com a pessoa fisica de cada profissional, sendo aqui irrelevante a formação profissional do empresário, ante a interpretação teleológica aplicada ao caso. Nela a lei delimita o seu campo de atuação, definindo e enquadrando corretamente quem é contribuinte ou quem está excluído do Simples, no caso • específico. Não há que se alegar aqui a prevalência da capacidade contributiva, item este que se constitui em apenas um dos requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte optante, mesmo porque não é obrigatória a opção pelo Simples. Também não há como comparar o exercício de uma atividade onde a complexidade, a responsabilidade, o conhecimento especializado a ponto de requerer uma habilitação legalmente exigida, o exercício da atividade laborai, a exemplo da exploração de atividades esportivas, como a de um comerciante comum, também empresário, portanto pessoa jurídica, cuja atividade não requer estes requisitos mencionados ao exercício de sua profissão. Assim, em relação à exclusão do Simples, mantenho o entendimento consubstanciado na decisão de primeira instância, pois como bem dito naquele julgado o alvo da sistemática do Simples é a empresa e não o exercício das profissões; e como o objeto social da empresa é a administração de aulas de natação, dança, tênis e ginástica em geral, vedada está de exercer a opção. • Quanto aos efeitos da exclusão do Simples, reproduzo os termos prolatados na decisão a quo: "Quanto aos efeitos da exclusão, sobreleva lembrar que o artigo 73, da MP 2158-34, de 27/07/2001, - convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional 32 — alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para qua a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se cosntata, conforme se constata dos seus termos: Art. 73 — O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 II — a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°. Estribado nesse dispositivo legal o artigo 24 da IN SRF 250/2002, repetido pelo artigo 24 da IN 355/2003, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da • exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; • II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. • De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do falado art. 2° da Lei 9.784, de 1.999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. 5 . . • Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 Ex positis, acolho o recurso por preencher os requisitos legais à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 ‘1P:\°TACHA() DANTA ARTAXO - Relator • • • 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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