Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026294 #
Numero do processo: 10768.018315/2002-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.018315/2002-65

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6113918

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.564

nome_arquivo_s : Decisao_10768018315200265.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10768018315200265_6113918.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8026294

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650978672640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.018315/2002­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.564  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E  CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2003  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 21.221,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ01,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 83 15 /2 00 2- 65 Fl. 164DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através da DCOMP (fl 01) e da apresentada no processo n° 10768.100086/2003­11.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Trata o presente processo de declaração de compensação (fi. 1) decorrente de  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ  e  da  contribuição  social sobre o lucro líquido ­ CSLL, apurados em 2001, no valor de R$ 54.304,75,  com débitos da contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins, no  valor  de  R$  44.764,75  (referente  ao  período  de  apuração  em  10/2002),  e  do  programa de integração social ­ Pis, no valor de R$ 9.540,00 (referente ao período  de apuração em 10/2002).  2­ Foi apensado o processo n° 10768.100086/2003­11 que trata de declaração  de compensação (fl. 1) decorrente de saldo negativo da CSLL apurado em 2001, no  valor de R$ 53.673,61, com débitos da Cofins, no valor de R$ 44.260,12 (referente  ao período de apuração em 11/2002), e do Pis, no valor de R$ 9.413,49 (referente ao  período de apuração em 11/2002).  3­ Examinando as declarações de compensações a Derat (RJ) não reconheceu  os direitos creditórios e não homologou as compensações (fls. 33/35), por  falta de  comprovação da certeza e liquidez dos créditos.  4­ Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 44/46 (repetida  às fls. 29/31 do processo apensado), alegando em síntese:  ­ utilizou­se de créditos de IRPJ e CSLL apurados na declaração de imposto  de renda da pessoa jurídica ­ DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2001;  ­ tais declarações foram identificadas na DCTF do quarto trimestre de 2002;  ­ é prestadora de serviços a órgãos públicos, sofrendo retenções nas fontes dos  citados tributos. Na ficha 12A, linha 18, da DIPJ apurou um crédito de R$ 98.444,90  a título de IRPJ e na ficha 17, linha 42 um crédito de R$ 36.196,16 a título de CSLL.  Cientificada  em  26/05/2011  (fl  113),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 27/06/2011 (fl 114).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A DRJ proferiu a sua decisão onde rejeitou a preliminar de nulidade e julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Consoante o referido acórdão:  7­ O interessado apresentou uma só DIPJ para o ano­calendário de 2001. Na  ficha 12A (cálculo do IR sobre o lucro real ­ fls. 87/88), linha 18 o valor do imposto  de  renda  a  pagar  é  igual  a  zero  e  na  linha  14  que  informa o  valor  do  imposto de  renda retido na fonte por órgão público, indica R$ 32.720,87. Na fichai 7 (cálculo da  CSLL ­ fls. 17/19), linha 42 o valor da CSLL a pagar é igual a zero e na linha 41 que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10768.018315/2002­65  Acórdão n.º 1001­001.564  S1­C0T1  Fl. 3          3 informa  a  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público,  indica  R$  20.450,54.  Os  documentos  de  fls.  53/54  não  foram  transmitidos  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB. Ademais, o  interessado não fez prova dos valores retidos  por órgãos públicos.  8­ Por  falta de apresentação de provas pelo  interessado, analisarei a questão  com as  informações disponíveis. A presente decisão abrange os pedidos feitos nos  processos n° 10768.018315/2002­65 e 10768.100086/2003­11.  9­ Constam nos sistemas da RFB declarações do imposto de renda retido na  fonte  ­ Dirf  (fl. 29) em que o  interessado  sofreu  retenções por órgãos públicos no  montante de R$ 219.117,79 (código 6147). Segundo o anexo I, da IN SRF/STN/SFC  n°  23,  de  2/3/2001,  que  dispõe  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal, o interessado está sujeito à retenção de 5,85%, sendo  1,2% de IR, 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de Pis. Portanto, de R$ 219.117,79  retidos, R$ 44.947,24 correspondem a IR e R$ 37.456,03 de CSLL.  10­  Como  o  interessado  compensou  R$  32.720,87  (fl.  88)  na  apuração  do  IRPJ, resta­lhe um saldo de R$ 12.226,37 (= R$ 44.947,24 ­ R$ 32.720,87). Quanto  à CSLL o  interessado compensou R$ 20.450,54  (fl. 19),  restando­lhe um saldo de  R$ 17.005,49 (= R$ 37.456,03 ­ R$ 20.450,54). Portanto, o direito creditório a ser  reconhecido é de R$ 29.231,86 (=R$ 12.226,37+ R$ 17.005,49).  Em seu Recurso, a recorrente, após uma síntese dos fatos e argumenta que:  Do princípio do contraditório e ampla defesa ­ princípio garantido pelo artigo  5°, inciso LV, da Constituição Federal ­ CF. Com base neste artigo, seja decretada a nulidade  do  despacho  decisório.  Isto  porque  é  prestadora  de  serviços  e  após  a  Lei  10.833/03,  as  retenções dos tributos tornaram­se significativas. Apresenta uma tabela de retenções e que as  notas  fiscais  que  subsidiarão  a  Inconformidade  aqui  sustentada  ficam  custodiadas  nas  dependências  do  Contribuinte  sem  quaisquer  embaraços,  assim  como  os  informes  de  rendimentos no Ano de Calendário e 2006 dos tomadores, que corroboram com as retenções  das notas fiscais emitidas. (sic).  Ressalta  que  a  IN  517/05  autorizou  a  compensação  de  tributos  retidos.  Afirma que:  Com  isso,  o  Acórdão  NÃO  CONFIRMOU  a  TOTALIDADE  DOS  CRÉDITOS, MIRANDO  a  equivocada  DECISÃO  única  e  exclusivamente  juntos  aos tomadores que mandaram informes de rendimentos, ao passo que os tomadores  fiéis depositários que retiveram tributo mas não cumpriram a Obrigação Acessória  dos  informes  de  rendimentos  não  somaram­se  ao  Créditos  desta  RECORRENTE,  flagrando total desacerto.  Todavia, se ao acaso fosse, ainda que por remoto não provimento aos fartos  argumentos  aqui  expostos,  ainda  assim  tal  DESPACHO  DECISÓRIO  fora  alcançado  pela  decadência,  conforme  entendimento  do  STF  ­  Supremo  Tribunal  Federal, súmula vinculante 8, estacionando entendimento em consonância com o art.  173 do CTN, quando "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  até  quando o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  à  luz  do  artigo  150,  ou  seja no caso concreto extingui­se em 31/12/2010.  Fl. 166DF CARF MF     4 Inicialmente, cabe destacar que os atos são nulos quando (art. 59, do Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa   Vê­se que o despacho decisório  foi  lavrado por pessoa competente e  foram  identificados claramente os fatos que lhe deram origem (fls 33 e 34).  Outra  alegação  da  recorrente  é  a  de  que  o  despacho  decisório  teria  sido  alcançado pela decadência, com base na súmula vinculante 8 do STF, no caso tratava do direito  de a Seguridade Social constituir seus créditos, o que não é o caso desta lide. Mesmo que assim  o fosse, a DCOMP foi transmitida em 18/12/2002 e a recorrente tomou ciência em 13/12/2007,  portanto, dentro do prazo de 5 anos previsto na Lei 9.430/96, parágrafo 5°:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   Superada  esta  fase,  vê­se  que  a  recorrente  não  anexou  nenhuma  prova  das  retenções  supostamente  sofridas,  nem  notas  fiscais,  nem  informe  de  rendimentos  ou mesmo  seus demonstrativos contábeis que poderiam fazer prova a seu favor, conforme artigo 923, do  RIR/99 (em vigor à época):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez  do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Assim, rejeito a preliminar suscitada nos autos e, no mérito, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10768.018315/2002­65  Acórdão n.º 1001­001.564  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7998477 #
Numero do processo: 13855.000128/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13855.000128/2008-20

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.301

nome_arquivo_s : Decisao_13855000128200820.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855000128200820_6099741.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7998477

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650980769792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T20:11:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T20:11:55Z; Last-Modified: 2019-11-26T20:11:55Z; dcterms:modified: 2019-11-26T20:11:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T20:11:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T20:11:55Z; meta:save-date: 2019-11-26T20:11:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T20:11:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T20:11:55Z; created: 2019-11-26T20:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-26T20:11:55Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T20:11:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.000128/2008-20 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.301 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO AGUILAR GARCIA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2102-00.885, proferido na Sessão de 24 de setembro de 2010, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 01 28 /2 00 8- 20 Fl. 683DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.301 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.000128/2008-20 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Presunção de omissão de rendimentos a partir de cheques depositados em conta corrente. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que não há previsão legal para se entender que a prova da infração deva ser feita por diferentes meios, bastando que o lançamento seja lastreado em elementos robustos que demonstre a ocorrência do ilícito fiscal; que, no caso sob análise, a existência de cheques nominais depositados na conta do sujeito passivo são provas suficiente do recebimento dos rendimentos. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 06/06/2013 (AR, e-fls. 672) o contribuinte apresentou, em 21/06/2013, as Contrarrazões de e-fls. 673 a 677 nos quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. De plano verifica a ausência de similitude fática entre o Recorrido e o paradigma. Conforme relatório o recurso visa rediscutir a presunção de omissão de rendimentos com base na constatação de depósitos em cheque feitos na conta do contribuinte. Pois bem, no Recorrido o contribuinte não nega que recebeu os valores depositados, apenas afirma que se trata de pagamento por serviços prestados como pessoa jurídica equiparada, tendo apresentado alguns elementos com os quais pretendeu comprovar essa alegação. O voto condutor do julgado foi no sentido de que a Fiscalização deveria ter apurado os fatos e os elementos apresentados ao invés de ter feito o lançamento por mera presunção. Veja-se trecho do voto condutor do julgado: De fato, o contribuinte não negou que tenha recebido os valores consignados nos cheques, porém em nenhum momento afirmou tratar-se de rendimentos próprios. O esclarecimento prestado foi no sentido de que realizava prestação de serviços em acabamento de calçados, de maneira informal, sem a devida abertura de pessoa jurídica, como determina a legislação. E nesse ponto, cabia a autoridade fiscal aprofundar a investigação. O lançamento, na forma como foi constituído, partiu de presunção. Considerou-se que os valores recebidos mediante cheques nominais são rendimentos do trabalho sem vínculo Fl. 684DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.301 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.000128/2008-20 empregatício recebidos de pessoa jurídica. Entretanto, os cheques que pautaram o lançamento somente podem ser tomados como um indício de rendimentos recebidos. Jamais como prova irrefutável, capaz de respaldar o lançamento da infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. [...] Veja que quando da apresentação da impugnação o contribuinte juntou vários vales, assinados pelos supostos funcionários da pessoa jurídica informal e alguns Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 117/214. Tais documentos não podem ser rechaçados com o simples argumentos de que foram elaborados com o fito único e exclusivo de fazer prova neste processo administrativo fiscal. Tal afirmação, que consta do voto condutor da decisão recorrida, carece de comprovação. Desta forma, tem-se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os valores consignados nos cheques que deram causa ao lançamento correspondam a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Logo, não pode prosperar o Auto de Infração. Já no paradigma, cuida-se de situação em que tais circunstâncias não estão presentes. Ali o contribuinte é médico e teria recebido cheques de terceiros cujos valores não teriam sido oferecidos à tributação, e a Fiscalização concluiu que tais cheques referir-se-iam a pagamentos por serviços prestados. Veja-se trecho do voto condutor do julgado: Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. É forçoso concluir que as circunstâncias fáticas de um e de outro caso são discrepantes não se autorizando a conclusão de que os julgados divergiriam quanto à interpretação da legislação aplicável; que a divergência, se há, é quanto à aferição das provas num e noutro caso. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 685DF CARF MF

score : 1.0
8039740 #
Numero do processo: 10932.720126/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXONERADO Não se conhece do recurso de ofício quando não há valor de crédito exonerado. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado fora do prazo deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica, afasta a aplicação da responsabilidade solidária. Para caracterizar o interesse jurídico comum é necessário a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática do fato gerador tal qual descrito na hipótese de incidência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal.
Numero da decisão: 2201-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelos responsáveis solidários Antônio Campelo Haddad Filho e Sebastião Luís Pereira de Lima, por unanimidade de votos, em não conhecê-los, em razão de sua intempestividade. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos responsáveis solidários Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade solidária a estes imputada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXONERADO Não se conhece do recurso de ofício quando não há valor de crédito exonerado. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado fora do prazo deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica, afasta a aplicação da responsabilidade solidária. Para caracterizar o interesse jurídico comum é necessário a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática do fato gerador tal qual descrito na hipótese de incidência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10932.720126/2016-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117933

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.559

nome_arquivo_s : Decisao_10932720126201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10932720126201611_6117933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelos responsáveis solidários Antônio Campelo Haddad Filho e Sebastião Luís Pereira de Lima, por unanimidade de votos, em não conhecê-los, em razão de sua intempestividade. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos responsáveis solidários Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade solidária a estes imputada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8039740

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650995449856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T19:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T19:51:36Z; Last-Modified: 2019-12-12T19:51:36Z; dcterms:modified: 2019-12-12T19:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T19:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T19:51:36Z; meta:save-date: 2019-12-12T19:51:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T19:51:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T19:51:36Z; created: 2019-12-12T19:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2019-12-12T19:51:36Z; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T19:51:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720126/2016-11 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-005.559 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, OUTROS E FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXONERADO Não se conhece do recurso de ofício quando não há valor de crédito exonerado. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado fora do prazo deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica, afasta a aplicação da responsabilidade solidária. Para caracterizar o interesse jurídico comum é necessário a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática do fato gerador tal qual descrito na hipótese de incidência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 26 /2 01 6- 11 Fl. 2241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte autuado e pelos responsáveis solidários Antônio Campelo Haddad Filho e Sebastião Luís Pereira de Lima, por unanimidade de votos, em não conhecê-los, em razão de sua intempestividade. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos responsáveis solidários Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade solidária a estes imputada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto exigência de multa isolada aplicada no percentual de 150% sobre as compensações previdenciárias realizadas indevidamente pela KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI durante as competências de 01/2001 a 06/2011, 05/2012 a 12/2013 e 13º salários de 2012 e 2013, do que resultou na constituição do crédito tributário no montante de R$ 12.983.787,77. De acordo com o item 12. Da Irregularidade – Compensação Indevida de Contribuição Previdenciária constante do Termo de Descrição dos Fatos (e-fls. 1107/1148), a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS teria compensado valores de contribuições previdenciárias sem que comprovasse documentalmente a legitimidade do crédito utilizado, sendo que quando foi intimada a fazê-lo teria alegado que o pretenso direito creditório estava amparado em teses jurídicas relativas aos recolhimentos de contribuições sobre verbas ou rubricas indenizatórias (1/3 de férias, 13º salário no aviso prévio, auxílio doença, horas extras, gratificações, salário maternidade, adicional noturno, SAT, banco de horas, INCRA e SEBRAE). Fl. 2242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 A rigor, a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS ora compensou integralmente somente o valor devido a título de contribuição da empresa, ora de forma parcial, sendo a parte não compensada abatida com a dedução dos valores relativos ao salário família e salário maternidade, ora compensou o valor da contribuição tanto da parte da empresa quanto da parte dos segurados. Segundo a autoridade fiscal, a inserção indevida de compensações em GFIP quando a empresa tinha conhecimento de que não possuía créditos regulares e legítimos aliada a circunstância de que a empresa havia procedido de maneira tal em outras oportunidades, o que teria caracterizado a pratica de condutas reincidentes, que, aliás, haviam sido objeto dos PAF’s n. 10932.720032/2012-18 e 10932.720033/2012-54, cujas decisões finais foram pela manutenção integral das glosas de compensações, teria configurado a falsidade da declaração com intuito de eximir-se total ou parcialmente do pagamento da contribuição previdenciária, consoante prescreve o artigo 89, § 10 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Impende destacar que a fiscalização entendeu pela responsabilidade tributária dos Srs. Jonas Hipólito de Assis, Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, Maristela Astorri Nardini, Sebastião Luis Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho, os quais, na condição de sócios e administradores, teriam praticado atos com excesso de poderes e com infração à lei tributária, nos termos do que dispõe o artigo 135 do CTN. Ainda sob este aspecto da sujeição passiva a fiscalização dispôs que as pessoas físicas indicadas também agiram com interesse comum na situação ao procederem no sentido de que a contribuinte obtivesse o resultado de nada recolher ou de nada declarar, de modo que tal situação teria atraído a aplicação do artigo 124, I do CTN. Além do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal prescrito no artigo 124, I do CTN, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação do artigo 207, parágrafo único do Decreto n. 3.000/99 em relação aos Srs. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Maristela Astorri Nardini, uma vez que no momento da paralisação abrupta que se deu com o abandono da atividade empresarial havia litigância na área judicial entre tais administradores acerca da alienação das cotas societárias (processo n. 1028981- 91.2014.8.26.0564, 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – São Paulo). Com efeito, os Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal foram encaminhados aos respectivos devedores, tendo sido anexados aos autos às seguintes folhas: (i) KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS (e-fls 1179/1180); (ii) Jonas Hipólito de Assis (e-fls. 1182/1184); (iii) Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança (e-fls. 1186/1188); (iv) Maristela Astorri Nardini (e-fls. 1190/1192); (v) Sebastião Luis Pereira de Lima (e-fls. 1194/1196); e (vi) Antônio Campello Haddad Filho (e-fls. 1198/1200). A intimação dos devedores foi realizada por via postal e através da expedição de editais. Os sócios Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança foram devidamente cientificados da autuação fiscal por via postal em 10.12.2016, conforme se atesta dos AR’s juntados, respectivamente, às e-fls. 1302 e 1304 e e-fls. 1319. Os sócios Sebastião Luis Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho também foram intimados por via postal, tendo sido devidamente cientificados em 12.12.2016, de acordo com os AR’s colacionados, respectivamente, às e-fls. 1308 e 1310 e e-fls. 1319. Já a intimação da Sra. Maristela Astorri Nardini ocorreu através do Edital SEFIS n. 091/2016 (e-fls. 1315), o qual foi publicado no D.O.U. em 13.12.2016 (e-fls. 1314). A intimação da empresa KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi realizada por meio do Edital SEFIS n. 094/2016 (e-fls. 1323), que, segundo Fl. 2243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 a autoridade fiscal, restou afixado na respectiva Unidade em 14.12.2016, sendo desafixado em 28.12.2016. À exceção da Sra. Maristela Astorri Nardini, os demais devedores apresentam suas respectivas peças impugnatórias as quais foram juntadas aos autos às seguintes folhas: (i) Antônio Campello Haddad Filho (e-fls. 1351/1418); (ii) Sebastião Luis Pereira de Lima (e-fls. 1435/1502); (iii) Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança (e-fls. 1516/1535); (iv) Jonas Hipólito de Assis (e-fls. 1579/1598); e (v) KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS (e-fls. 1660/1691). As defesas dos Srs. Antônio Campelo Haddad Filho e Sebastião Luis Pereira de Lima foram apresentadas pelo mesmo patrono, o que significa dizer que as arguições ventiladas nas respectivas peças impugnatórias são idênticas. A propósito, os referidos responsáveis tributários suscitaram as seguintes pontos: (i) Das Preliminares Decadência parcial: Que tendo em vista que a notificação da lavratura do Auto de Infração ocorreu em 12.12.2016, teria decaído o direito de lançar em relação a fatos geradores ocorridos até 12.12.2011, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN; Ofensa aos princípios da legalidade, Cientificação e isonomia: Que nos termos do artigo 7º, I do Decreto n. 70.235/72 não foi dado aos impugnantes a oportunidade de esclarecimentos e informações, enquanto que para outros tal oportunidade foi concedida. Essa situação torna o presente auto de infração nulo em sua integralidade em razão da violação à legalidade, seja por ofensa ao princípio da Cientificação ou por ofensa ao princípio da isonomia; Do vício insanável existente no lançamento: Que de acordo com o artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal não teria demonstrado quais seriam as circunstâncias que autorizariam a responsabilização dos impugnantes. A fiscalização deveria ter demonstrado cabalmente todas as circunstâncias fáticas que levaram a concluir que os impugnantes deveriam ser responsabilizados pelo crédito em exigência. O fiscal não demonstrou cabalmente todas as circunstâncias fáticas que levaram a glosa das compensações e ainda deveria ter comprovado que a conduta da empresa Karmann Ghia foi dolosa e fraudulenta e, ainda, que houve apresentação de declaração falsa para, então, aplicar a multa isolada de 150%; Da ofensa ao princípio da verdade material: Que caberia à administração demonstrar de forma cabal que suas alegações correspondem ao real acontecimento no mundo fenomênico. No presente caso o nobre julgador não obteve sucesso nessa jornada, pois pautou-se unicamente em suposições alicerçadas na falta de atendimento da fiscalização (conduta realizada por outras pessoas) para responsabilizar os impugnantes; e Ofensa ao princípio da moralidade: Que no caso presente foi concedido tratamento diferenciado entre as pessoas que foram responsabilizadas pelo crédito tributário em comento, eis que foi dada a oportunidade para que alguns se manifestassem sobre as exigências feitas pela autoridade fiscal, o que não ocorreu em relação aos impugnantes, bem assim que não há Fl. 2244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 qualquer elemento contumaz que justificasse a responsabilização dos impugnantes, fatos esses que não podem ser admitidos sob pena de ofensa ao princípio da moralidade; (ii) Do Direito Da ilegitimidade passiva do impugnante – não configuração das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN: Que para que houvesse transferência da responsabilidade da pessoa jurídica para os diretores, gerentes ou representantes seria necessária que tais pessoas tivessem praticado atos lesivos ao Erário com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não restou configurada a prova de que os impugnantes enquadravam-se em uma das hipóteses para que fossem incluídos como sujeitos passivos. Não há que se falar que a glosa de compensação pode ensejar a responsabilização de terceiros; Da inocorrência de infração à lei: Que caberia à fiscalização ter demonstrado qual ato praticado com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto; Do ônus da prova de eventual atuação dolosa dos impugnantes: Que não há prova que permita concluir pela aplicação dos artigos 124 e 135 do CTN; Da extinção da obrigação tributária pela compensação – legitimidade dos créditos apurados: Que toda a compensação foi realizada com fundamento em laudos técnicos desenvolvidos por profissionais habilitados, uma vez que várias contribuições foram exigidas pelo Fisco ao arrepio do conceito constitucional de salário de contribuição; Do direito à compensação: Que o artigo 89 da Lei n. 8.212/91 disciplina a compensação de contribuições previdenciárias, determinando que o procedimento de compensação deve ser estabelecido pela RFB. Regulamentando a disposição do referido artigo 89 a Receita Federal editou a IN n. 900/2008. De acordo com o artigo 44 § 7º da IN n. 900/2008, o único procedimento adequado para formalizar a compensação de contribuições previdenciárias é por meio da informação da compensação em GFIP com o lançamento do valor do crédito apurado; Compensação – forma de extinção do crédito: Que nos termos do artigo 156, I do CTN a compensação extingue o crédito tributário e que a empresa Karmann Ghia havia extinguido alguns créditos por meio de compensação, conforme expressa autorização do artigo 89, § 10 da Lei n. 8.212/91, seguindo o procedimento indicado na IN n. 900/2008; Do direito creditório decorrente da incidência do tributo: Que os créditos utilizados nas compensações glosadas são provenientes da incidência indevida de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, 13 salário proporcional ao aviso prévio, auxílio doença, horas extras, gratificações, salário maternidade, adicional noturno, SAT, banco de hora, INCRA e SEBRAE. O que dá ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de tributos é a incidência indevida do tributo e não seu efetivo pagamento; Fl. 2245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Da ausência de subsunção à hipótese de incidência da multa aplicada: Que a fiscalização entendeu que os créditos utilizados seriam inexistentes de fato, pois não houve demonstração de sua origem, não havendo processo administrativo ou judicial que suportasse as compensações e que não havendo falsidade na declaração, abuso de direito ou má-fé ou qualquer meio fraudulento não haveria justificação para aplicação da penalidade; Da inocorrência de falsidade na declaração: Que não há que se falar em declaração falsa a ensejar a aplicação da multa, de modo que o caso dos autos não se subsume à hipótese descrita no artigo 89, § 10 da Lei n. 8.212/91. Não é qualquer compensação não homologada que será punida com a aplicação da multa ali estabelecida. Apenas a compensação que é feita com declaração comprovadamente falsa é que será punida. O fato de a fiscalização puramente discordar da compensação formalizada não autoriza a aplicação da multa punitiva. Não houve declaração falsa ou inexata. Pelo contrário, lançou-se em GFIP todos os fatos imponíveis da Contribuição Previdenciária, informando o saldo de contribuição devida, bem como a existência de crédito que teria ensejado a compensação. O procedimento de compensação observado foi exatamente aquele previsto na Lei n. 8.212/91; Da inocorrência de fraude: Que todos os fatos imponíveis das obrigações tributárias que ocorreram normalmente no mundo social foram declarados formalmente na correspondente GFIP. Nos termos do artigo 72 da Lei n. 4.052/62, só há fraude quando o contribuinte busca evitar ou diferir o pagamento do tributo, excluindo ou modificando as características essenciais da obrigação tributária. É incontroverso que houve a constituição do valor correto das contribuições previdenciárias por meio da entrega de GFIP, tanto que não houve lançamento de nenhum valor suplementar; Do ônus da prova em processo administrativo: Que na hipótese dos autos, o fato legalmente previsto que daria ensejo à aplicação da multa de 150% seria a existência de falsidade de declaração apresentada pela empresa Karmann Ghia, sendo que o fisco não fez prova alguma da existência de falsidade da declaração, não obstante o prescritivo legal determinar expressamente que a aplicação da penalidade dependa da comprovação da falsidade. Caberia ao Sr. Fiscal demonstrar a alegada falsidade de declaração apresentada pelo contribuinte. Todavia, deixou de fazê-lo, e nem poderia, uma vez que a empresa não apresentou quaisquer documentos com inexatidão de informações, motivo por que não merece subsistir a multa erroneamente aplicada; e Da inconstitucionalidade da multa aplicada - Caráter confiscatório da multa: Que a multa de 150% aplicada sobre as compensações glosadas não se coadunam com o sistema jurídico tributário, devendo-se respeitar os aspectos da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, de modo que a multa deve ser reduzida, porquanto é contrária aos limites constitucionais e legais. Fl. 2246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 As impugnações dos Srs. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e Jonas Hipólito de Assis também foram elaboradas pelo mesmo causídico, sendo que as alegações ali constantes não são de todo idênticas. As alegações que não são comuns são as seguintes: (i) na defesa do Sr. Eudes restou assentado no tópico Da não interrupção ou extinção da pessoa Jurídica Karmann Ghia que o caso em apreço não comportava a aplicação do artigo 207, parágrafo único, inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, uma vez que não houve a interrupção ou extinção da empresa, tendo ocorrido apenas a suspensão temporária de suas atividades em razão da disputa judicial em torno do controle societário da empresa; por outro lado, (ii) na impugnação do Sr. Jonas foi alegado no tópico Da exclusão da responsabilidade do impugnante em relação à situação “A” do termo de descrição dos fatos que sua responsabilidade deveria ser excluída em relação ao período de 01.01.2011 a 30.09.2012, haja vista que naquele período inexistia qualquer vínculo societário entre ele e a empresa Karmann Ghia. No mais, as defesas apresentaram as seguintes alegações comuns: (i) Do Mérito Da ausência de responsabilidade pessoal e direta dos impugnantes: Que a responsabilização pessoal com base no artigo 135 do CTN depende da comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo que no caso em tela não é possível verificar a comprovação específica da conduta dolosa dos sócios e tampouco a individualização de cada uma delas. A responsabilidade foi atribuída tão-somente com base no fato de que os impugnantes figuraram no quadro societário durante o período fiscalizado. Ademais, não há que se falar na responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN, uma vez que não houve comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. As supostas irregularidades deviam ser opostas unicamente à empresa Karmann Ghia; Da ausência de individualização da conduta e da interpretação mais favorável ao sujeito passivo: Que não houve maiores especificações e detalhamentos em torno da individualização da conduta de cada um dos sócios e administradores que permitiria a imputação de responsabilidade pessoal. A atribuição de responsabilidade pessoal depende não somente da comprovação da conduta com excesso de poderes, mas, também, de sua individualização. Além do mais, havendo-se dúvida em relação à individualização e autoria das condutas, faz-se necessário interpretar a legislação tributária sancionatória de maneira mais benéfica aos impugnantes, nos termos do artigo 112 do CTN, o que implicaria, pois, a exclusão da responsabilidade pessoal; Da impossibilidade de concomitância da responsabilização da pessoa jurídica e de terceiros: Que a melhor interpretação do artigo 135 do CTN leva a crer que o legislador pretendeu responsabilizar a própria pessoa do terceiro que age em afronta ao contrato, estatuto ou à lei, não cabendo à fiscalização autuar pelo mesmo ato tanto a empresa quanto terceiros, sendo que além da ausência de comprovação e individualização das condutas dos impugnantes, o que ensejaria a aplicação do in dubio pro reo Fl. 2247DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 previsto no artigo 112 do CTN, a própria empresa Karmann Ghia já havia sido devidamente penalizada; e Da verdade material no processo administrativo: Que a observância ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal, de modo que o mero formalismo, exterior à lei, não deve constituir óbice ao reconhecimento dos créditos tributários apurados em conformidade com a legislação que rege a matéria, além do que a fiscalização não procedeu com vistas à verdade material ao atribuir a responsabilidade pessoal do Impugnante sem demonstrar de forma cabal e individualizada a conduta por ele praticada com excesso de poderes ou com infração à lei. Já na peça impugnatória da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foram apresentadas as seguintes alegações: (i) Das preliminares Da posterior juntada de documentos: Que a invasão de seu estabelecimento pelo Sindicato dos Metalúrgicos constitui motivo de força maior que inviabilizou por absoluto o levantamento das provas documentais necessárias para instruir a impugnação e que, portanto, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72, deveria ser-lhe assegurada a juntada posterior de documentos; Da necessidade de conversão em diligência: Que havia a necessidade de se converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.º 70.235/1972, a fim de que fosse dado à Impugnante a oportunidade de atender as exigências da fiscalização, consubstanciadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 04/07/2016, sob pena de acarretar a nulidade do processo em epígrafe, com fulcro do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/1972; e Da decadência parcial – competência de 2011: Que houve recolhimento a menor das contribuições em razão da glosa das compensações declaradas, de modo que, em havendo recolhimento (ainda que parcial), dever-se-ia aplicar a regra decadencial constante do artigo 150, § 4º do CTN, de modo que diante do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN restaria evidente que os valores supostamente devidos em razão da glosa das compensações feitas nas competências de 01/2011 a 06/2011 já estavam atingidos pelo vício da decadência, motivo pelo qual não poderiam ser utilizados como base de cálculo da multa de 150% lançada. (ii) Do Mérito Da exigência de comprovação da falsidade da declaração apresentada: Que a comprovação por parte do Fisco da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo é pressuposto fundamental para a aplicação da multa de 150% constante do artigo 89, § 10 da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 58 da IN n. 1.300/2012 e que, noutro giro, o §9º do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 prevê aplicação de multa de 20% sobre os valores compensados indevidamente; Fl. 2248DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Da aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte: Que diante da ausência de qualquer comprovação da falsidade das declarações de compensações seria necessário aplicar o comando do artigo 112 do CTN, interpretando-se a discussão de forma mais benéfica à impugnante; e Da ausência de proporcionalidade entre o valor do tributo e a multa exigida: Que o valor lançado referente à multa isolada ultrapassa em muito o montante do crédito constituído em decorrência da glosa das compensações declaradas em GFIP, razão por que seria necessário o acolhimento da Impugnação a fim de reconhecer a total improcedência do Auto de Infração. Em acórdão de e-fls. 1854/1881, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte entendeu por considerar a autuação procedente em parte, conforme se pode constatar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATUAÇÃO DOLOSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO. ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Na ocorrência de conduta fraudulenta, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para o início da ação fiscal, é suficiente a cientificação de um dos sócios, ou do preposto, responsáveis pela empresa. O ônus da prova cabe ao contribuinte em relação aos créditos, a seu favor, utilizados em procedimento de compensação. Configura-se em infração de lei - à legislação tributária, o aproveitamento de créditos ilíquidos e incertos. Inserir créditos inexistentes, em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, representa falsidade de declarações, e conduta dolosa com o objetivo de reduzir o montante devido. A responsabilidade ocorre quando os administradores da empresa praticam atos com infração à legislação tributária. Existe direito à compensação se somente se o contribuinte possuir créditos líquidos e certos a seu favor. Administrativamente não se discute questões de desproporcionalidade e de confiscatoriedade da multa aplicada, ou de utilização da taxa Selic. A responsabilidade do artigo 135 do CTN é atribuída, concomitantemente, a todos envolvidos na conduta, bem como a pessoa jurídica fiscalizada. Inaplicável o artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN quando os fatos ocorridos foram revelados no procedimento fiscal. Comprovado que o sócio administrador não fazia parte do quadro social no período de envio de declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a sua responsabilidade pela conduta infratora deve ser excluída. Impugnação manifestamente intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento de primeira instância. Fl. 2249DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido.” Portanto, a turma votou pela procedência parcial da autuação para (i) manter a multa isolada, (ii) excluir o Sr. Jonas Hipólito de Assis da responsabilidade solidária apenas para o período de 01/2011 a 06/2011, (iii) manter a responsabilidade solidária passiva da empresa Karmann Guia, do Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, da Sra. Maristela Astorri Nardini, do Sr. Sebastião Luis Pereira de Lima, do Sr. Antônio Campello Haddad Filho e do Sr. Jonas Hipólito de Assis, (iv) declarar a empresa Karmann Guia como revel, haja vista que a sua impugnação foi apresentada intempestivamente e (v) declarar a Sra. Maristela Astorri Nardini como revel em virtude de não ter apresentado defesa. A propósito, houve a interposição de recurso de ofício ao CARF de acordo com o que prescreve o artigo 34, I do Decreto n. 70.235/72, porquanto, no entendimento do presidente da 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, a exclusão do Sr. Jonas Hipólito de Assis do polo passivo solidário relativamente ao período de 01/2011 a 06/2011 correspondia a uma exoneração de multa superior ao montante previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. A KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS e os respectivos responsáveis tributários foram, então, intimados do acórdão de 1ª instância de n. 02-74.642. A notificação da empresa foi realizada por meio eletrônico, através de Caixa Postal, Módulo e-Cac da Receita Federal, nos termos do artigo 23, III, “a” do Decreto n. 70.235/72. Já os Srs. Antônio Campello Haddad Filho, Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e Sebastião Luis Pereira de Lima foram intimados por via postal, nos termos do artigo 23, II do referido Decreto, enquanto que os Srs. Jonas Hipólito de Assis e Maristela Astorri Nardini foram cientificados por edital, vide artigo 23, § 1º, I do Decreto em evidência. À exceção da Sra. Maristela Astorri Nardini, tanto a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS quanto os demais responsáveis tributários apresentam seus respectivos Recursos Voluntários, suscitando, pois, as razões de seus descontentamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. De início, devo analisar se os respectivos Recursos Voluntários cumprem com os requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à observância ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e, apenas num segundo momento, caso os respectivos recursos sejam passíveis de conhecimento, aí sim, é que procederemos com a análise de suas alegações preliminares e meritórias. Antes de prosseguir com a análise dos requisitos de admissibilidade dos respectivos Recursos Voluntários, entendo que o Recurso de Ofício interposto pelo presidente da 6ª Turma da DRJ/BHE não deve ser provido. A propósito, o recurso foi interposto com fundamento no artigo 34, I do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: Fl. 2250DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Na hipótese dos autos, note-se que ainda que não tenha havido exoneração referente ao pagamento do pagamento multa, o fato é que a autoridade judicante de 1ª instância entendeu pela exclusão do Sr. Jonas Hipólito de Assis do polo passivo solidário relativamente ao período de 01.2011 a 06.2011, sendo essa a hipótese do artigo 1º, § 2º da Portaria do Ministério Da Fazenda n. 63, de 09.02.2017, cujo teor reproduzo abaixo: “PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO DOU de 10/02/2017 (nº 30, Seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º - O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º - Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º - Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” (grifei). Por essas razões, entendo por conhecer do presente recurso de ofício e, portanto, nego-lhe provimento. Feita essa colocação, passo a examinar, agora sim, a admissibilidade dos Recursos Voluntários, dando ênfase, portanto, no cumprimento do requisito da tempestividade tal qual previsto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. 1. Do juízo de admissibilidade dos Recursos Voluntários 1.1. Karmann Ghia Automóveis Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 1941/1964 a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS assevera no tópico Da tempestividade que, até então, não havia sido formalmente cientificada da decisão de 1ª instância, seja por meio das vias ordinárias, seja pela via excepcional de publicação de edital, embora tivesse conhecimento de que as intimações dos responsáveis solidários já haviam sido devidamente realizadas. Por essa razão, a empresa aduz que está por recorrer a este Conselho antes mesmo de ser devidamente intimada do conteúdo do acórdão exarado pela DRJ/BHE, de sorte que o Recurso ora apresentado se mostra plenamente Fl. 2251DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 tempestivo, consoante estabelece o artigo 218, § 4º do Código de Processo Civil, que, aliás, é aplicado subsidiariamente ao processo administrativo por força do artigo 15 do referido Código. Adiante, a empresa aduz que, subsidiariamente ao que afirmara anteriormente, tomou ciência informalmente do acórdão em 20.12.2017 através de intimação enviada ao Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e que, portanto, o termo inicial para apresentação do presente Recurso Voluntário teve início em 21.12.2017 e findar-se-ia em 19.01.2018, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, de modo que tendo protocolado o Recurso em 18.01.2018 restaria cumprido o requisito da tempestividade. Ocorre que a intimação da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi realizada por meio eletrônico, através de Caixa Postal, Módulo e-CAC da Receita Federal, nos termos do artigo 23, III, “a” do Decreto n. 70.235/72. A propósito, note-se que a empresa não se insurge em nenhum momento sobre a modalidade de intimação tal qual realizada, o que nos permite pressupor que a eleição do seu domicílio fiscal eletrônico estava expressamente por ela autorizado. E de acordo com o artigo 23, caput do Decreto n. 70.235/72, as intimações são realizadas ou (i) pessoalmente ou (ii) por via postal ou telegráfica ou, ainda, (iii) por meio eletrônico, não havendo se falar em uma ordem de preferência entre tais modalidades Aliás, é nesse sentido que prescreve o artigo 23, §3º do referido Decreto. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” (grifei). A prova do recebimento da intimação por meio eletrônico a que se refere a alínea “a” do inciso III considera o domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), pelo que, nos termos do artigo 23, § 2º, III do Decreto em evidência, as intimações serão efetivamente realizadas 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 23. (omissis). [...] § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 2252DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013).” (grifei). Na hipótese dos autos, a KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS recebeu mensagem de acesso ao acórdão de 1ª instância por meio de sua Caixa Postal eletrônica em 15.09.2017 (e- fls. 1888), sendo que a ciência ocorreu efetivamente em 02.10.2017 (e-fls. 1890) em razão do decurso do prazo de 15 dias a que alude o artigo 23, § 2º, III, alínea “a”, do Decreto n. 70.235/72. Com efeito, o prazo estabelecido no artigo 33 do Decretou n. 70.235/72 teve início em 03.10.2017 e findou-se em 01.11.2017. Considerando que a empresa apresentou Recurso Voluntário apenas em 18.01.2018, conforme se pode atestar do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado às e- fls. 1937, é de se concluir pela sua intempestividade. Aliás, a própria Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo já havia lavrado o Termo de Perempção dando conta de que o prazo regulamentar de 30 dias havia transcorrido sem que a empresa apresentasse recurso à esta instância de julgamento (e-fls. 1892). Portanto, tendo em vista que o Recurso Voluntário da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS foi formalizado em inobservância ao prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, devo considerá-lo intempestivo e não conhecê-lo. 1.2. Antônio Campello Haddad Filho A intimação do Sr. Antônio Campello Haddad Filho foi realizada por via postal de acordo com o que prescreve o artigo 23, II do Decreto n. 70.235/72, tendo sido recebida em 18.12.2017, conforme se pode verificar do AR juntado às e-fls. 1925. Com efeito, o prazo estabelecido no artigo 33 do Decretou n. 70.235/72 teve início em 19.12.2017 e expirou-se em 17.01.2018. Tendo em vista que o respectivo Recurso de e-fls. 2245/2314 foi formalizado apenas em 25.01.2018, ou seja, em inobservância ao prazo estatuído no artigo 33 do Decreto n. 70.235/71, devo considerá-lo intempestivo e, portanto, não devo sequer conhecê-lo. 1.3. Sebastião Luis Pereira de Lima A intimação do Sr. Sebastião Luis Pereira de Lima também foi realizada por via postal, tendo sido recebida em 18.12.2017, conforme se nota do AR colacionado às e-fls 2391 e 2393. Assim, o prazo para interposição de Recurso Voluntário a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 começou a fluir em 19.12.2017 e expirou-se em 17.01.2018. Considerando que o respectivo Recurso de e-fls. 2316/2385 foi formalizado apenas em 25.01.2018, devo considerá-lo intempestivo e, por conseguinte, não conhecê-lo. Fl. 2253DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 1.4. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança Em seu Recurso de e-fls. 2164/2188 o Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança assevera que por meio da intimação SECAT n. COB/30/1227/17/NCA encaminhada por via postal (código de rastreamento n. JR440937365BR) tomou ciência do Acórdão n. 02-74.642 em 20.12.2017, de modo que sendo o presente Recurso apresentado em 18.01.2018 restaria cumprido o requisito da tempestividade. De fato, o Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança foi devidamente intimado da decisão de 1ª instância em 20.12.2017, consoante se verifica do AR juntado às e-fls. 2399. Com efeito, o prazo para interposição de Recurso Voluntário a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 começou a fluir em 21.12.2017 e findou-se em 19.01.2018. Verificando que o respectivo Recurso foi formalizado em 18.01.2018, devo concluir pela sua admissibilidade ante o cumprimento da tempestividade. Portanto, conheço do presente Recurso Voluntário e passarei a examiná-lo em suas alegações meritórias. 1.5. Jonas Hipólito de Assis No que diz respeito ao Sr. Jonas Hipólito de Assis, observo que houve tentativa de intimação por via postal (e-fls. 1909), mas o AR foi devolvido, conforme se pode constatar das e-fls. 1915 e 1817. Por essa razão, a DRF em Santo André expediu o Edital Eletrônico n. 002104045, publicado em 26.01.2018 e com data de ciência em 12.02.2018, de sorte que o prazo para interposição de recurso voluntário começou a fluir em 13.02.2018 e findou-se apenas em 14.03.2018. Em seu Recurso de e-fls. 2089/2115 o Sr. Jonas Hipólito de Assis afirma que por meio da intimação SECAT n. COB/30/1227/17/NCA encaminhada por via postal (código de rastreamento n. JR440937365BR), tomou ciência do Acórdão n. 02-74.642 em 20.12.2017, de modo que tendo apresentado Recurso em 18.01.2018 restaria cumprido o requisito da tempestividade. A rigor, observo que o recorrente alude à intimação SECAT n. COB/30/1227/17/NCA encaminhada ao Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança. De todo modo, considerando que o Sr. Jonas Hipólito de Assis apresentou seu respectivo Recurso antes mesmo do prazo para tanto, devo conhecê-lo por força do artigo 218, § 4º do Código de Processo Civil 1 , aplicado, aqui, supletiva e subsidiariamente, vide artigo 15 do referido Código 2 . Portanto, conhecendo-se do Recurso passarei a analisá-lo em suas alegações de mérito. 2. Das alegações dos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança 1 Cf. Lei n. 13.105/2015. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. [...] § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2 Cf. Lei n. 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 2254DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 De logo, verifico que as alegações suscitadas pelos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança são basicamente aquelas já aventadas nas respectivas peças impugnatórias e, por outro lado, são comuns em ambos os recursos, de sorte que os recorrentes continuam por reiterar os seguintes fundamentos: (i) Da ausência de responsabilidade pessoal e direta dos recorrentes: Que a responsabilização pessoal prevista no artigo 135 do CTN depende da efetiva comprovação de que as condutas dos agentes foram praticadas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; Que o inadimplemento de tributos ou o descumprimento de obrigações acessórias são condutas que se imputam à própria empresa, de modo que não cabe à fiscalização autuar a pessoa jurídica e automaticamente direcionar a responsabilização aos seus sócios e administradores sem que comprove cabalmente o excesso a respeitos das condutas de tais pessoas; Que a alegação da DRJ/BHE deve ser afastada, uma vez que não restou demonstrado, pela fiscalização, em momento algum, a suposta conduta dolosa imputada aos recorrentes; Que no ato de lançamento o Fisco tem o dever de provar a ocorrência do fato gerador, bem como eventuais ilícitos ensejadores da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 9º do Decreto n. 70.235/72; Que a empresa Karmann Ghia esteve sob o comando de diferentes sócios durante o processo fiscalizatório, o que demanda não somente a comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatuto social, mas, também, a individualização da conduta de cada sócio que tenha ensejado a sua responsabilização pessoal e direta, sendo que a responsabilidade pessoal foi atribuída tão-somente com base no fato de que os recorrentes figuraram no quadro societário durante parte do período fiscalizado; e Que em não havendo comprovação efetiva de que os recorrentes tenham atuado com dolo, intuito fraudulento ou excesso de poderes em relação às infrações imputadas à Karmann Ghia, não resta dúvida de que a aplicação do artigo 135, III do CTN deve ser inteiramente afastada. (ii) Da ausência de individualização das condutas e da intepretação mais favorável aos sujeitos passivos: Que a atribuição da responsabilidade pessoal depende não somente da comprovação da conduta com excesso de poderes, mas também de sua individualização, haja vista que a presente autuação abrange período em que diferentes sócios estiverem à frente dos negócios da Karmann Ghia; Que o artigo 112 do CTN impõe que a legislação sancionatória deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, implementando-se a aplicação na seara tributário do princípio do in dubio pro reo; Que havendo qualquer dúvida quanto à individualização e da autoria das condutas, faz-se absolutamente necessário interpretar a legislação Fl. 2255DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 tributária de forma mais benéfica aos recorrentes, o que implica, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade; Que por não haver documentos que demonstrem concretamente a suposta conduta, individualizada e dolosa dos recorrentes, deve ser afastada a alegação da DRJ/BHE, uma vez que, tratando-se de afirmação genérica sem amparo a nenhum documento comprobatório que lhe sustente, não possui o condão de atribuir responsabilidade tributária; (iii) Da impossibilidade de concomitância da responsabilização da pessoa jurídica e de terceiros: Que o artigo 135 trata da responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, de sorte que a melhor interpretação do dispositivo leva a crer que o legislador pretendeu responsabilizar a própria pessoa do terceiro que age em afronta ao contrato/estatuto social ou à lei em prejuízo da pessoa jurídica; Que a regra do artigo 135 do CTN não se trata da solidariedade tal qual prescrita no artigo 124 do CTN, tampouco da responsabilidade solidária estatuída no artigo 134 do CTN, mas, sim, de responsabilidade pessoal do terceiro que, por sua própria conduta, afronta os interesses legais e da pessoa jurídica; Que não cabe ao agente fiscal pretender autuar tanto a empresa quanto terceiros por um mesmo atos, pois a aplicação do artigo 135 do CTN não requer apenas a condição de sócio/administrador da pessoa jurídica, mas, sim, a prática comprovada de conduta ilícita; Que não resta claro quais seriam as supostas condutas ilícitas imputadas aos recorrentes, de modo que a única conclusão possível é de que eles foram colocados no polo passivo da autuação simplesmente por integrarem o quando societário da empresa; Que cabe à autoridade fiscal apontar pormenorizadamente e comprovar a conduta do terceiro tida por abusiva e, assim, responsabilizá-lo, e que, por outro lado, caso a conduta dolosa tenha sido praticada pela própria pessoa jurídica, cabe à fiscalização lavrar o respectivo auto de infração e aplicar apenas a ela a sanção cabível, de modo que ou se pune a pessoa jurídica com a multa qualificada ou, caso se constante a responsabilidade pessoal de terceiro, deve-se responsabilizá-lo pela satisfação do crédito e respectivos acréscimos legais; e Que além da ausência de comprovação e individualização das condutas dos recorrentes, o que ensejaria a aplicação do in dubio pro reo constante do artigo 112 do CTN, somado ao fato de que a própria empresa Karmann Ghia, pessoa jurídica, já foi devidamente sancionada com a aplicação de multa qualificada de 150% relativamente aos pontos autuados, faz-se necessária a devida exclusão dos recorrentes do polo passivo da autuação lavrada; (iv) Da não interrupção ou extinção da pessoa jurídica Karmann Ghia: Fl. 2256DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Que os recorrentes também foram responsabilizados com base no artigo 207, parágrafo único, inciso II do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, sendo que a regra prevista em tal dispositivo exige que a pessoa jurídica seja extinta ou deixe de funcionar sem proceder à liquidação ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação, não sendo, pois, a hipótese dos autos, haja vista que, tal como demonstrado no próprio Termo de Descrição dos fatos, houve apenas a suspensão temporária da empresa Karmann Ghia em razão de disputa judicial cujo objeto era o controle societário da empresa, situação quem, aliás, foi recentemente sanada; (v) Da verdade material no processo administrativo: Que se espera que o exame do presente caso tanto no que diz com as circunstâncias fáticas quanto em relação ao elementos jurídicos seja realizado com atenção e garantia ao princípio da verdade material; Que a observância ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; e Que não houve a efetiva busca pela verdade material por parte do agente fiscal ao atribuir a responsabilidade pessoal aos recorrentes sem demonstrar de forma cabal e individualiza a conduta por eles praticadas com excesso de poderes ou infração à lei; Em suas conclusões os recorrentes reiteram, pois, as alegações tais quais formuladas e, de forma sucinta, dispõem o seguinte: - Que inexiste qualquer comprovação de conduta dolosa ou com excesso de poderes praticados pelos Recorrentes, bem assim não houve individualização da conduta; - Que também não há se falar na responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN, uma vez que não houve comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador do tributo; - Que, nos termos do artigo 112 do CTN, existindo-se qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato, à extensão das circunstâncias materiais do fato, da autoria ou da natureza ou da penalidade aplicável, o que implica, por conseguinte, a necessidade de afastamento da responsabilidade pessoal; e - Que a empresa Karmann Ghia foi devidamente sancionada por sua conduta supostamente ilícita, mediante aplicação de multa qualificada de 150%, o que a afasta a possibilidade de aplicação concomitante de responsabilidade pessoal dos Recorrentes, consoante estabelece o artigo 135 do CTN. Ao final, os recorrentes pleiteiam pelo acolhimento dos respectivos Recursos Voluntários para que, reformando-se a decisão de 1ª instância, possa ser afastada a responsabilidade pessoal tal qual atribuída. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Antes, aliás, devo afirmar que, a meu modo de ver, a discussão aqui travada tem como cerne a aplicação e interpretação dos artigos 124, I e 135 do CTN, aliada, é claro, às circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto, sendo que as demais alegações jurídicas Fl. 2257DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 apresentam-se como questões marginais que gravitam em torno daquelas, de modo que o desfecho a ser tomado em relação àquelas refletirá e compreenderá a análise do caso como um todo. 3. Dos elementos fático-jurídicos que, segundo a autoridade lançadora, ensejaram a atribuição de responsabilidade aos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança Consoante se verifica do Termo de Descrição dos Fatos juntado às e-fls 1107/1148, a autoridade lançadora entendeu pela atribuição de responsabilidade tributária às pessoas físicas sócias e administradoras da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, incluindo-se, aí, os Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança pelos motivos que se passa a expor. A começar pelas razões expostas às e-fls. 1111/1113, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu ao exame do Estatuto Social da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS na tentativa de deixar à mostra seu quadro societário e respectivas alterações posteriores a que a empresa passou, sendo que a parte que ali nos interessa diz respeito a dois trechos estampados às e-fls. 1112. Confira-se: “2. Do estatuto social [...] Pela alteração Num Doc 464.739/12-0 da Sessão de 22/10/2012 consta a retirada do sócio Sebastião Luis Pereira de Lima e a admissão de Jonas Hipólito de Assis, inscrito no CPF 046.571.698-90 e RG 12225227-5 SSP/SP, como administrador e representante da G Brasil Participações S.A. [...] A retirada de Jonas Hipólito de Assis está registrada na alteração Num Doc 128.506/14- 3 Sessão de 10/04/2014, conjuntamente com a retirada da ILP Participações S.A. É admitido Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, inscrito no CPF 031.685.067-53 e RG 1442718 SSP/RJ, com valor de participação de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).” Às fls. 1143/1144, a autoridade fiscal expôs as razões que ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios e administradores da empresa, podendo-se destacar, aqui, os seguintes trechos, os quais, esses sim, têm relação direta com o deslinde do caso sub examine: “15. Da Responsabilidade por Infrações da Legislação Tributária e a ação ou omissão dolosa, para caracteriza a correta aplicação da penalidade [...] Por outro lado, ainda temos que pessoas naturais agiram sob o manto inicial do chamado Grupo Brasil e na Administração da G Brasil SA, sob o comando dos Srs. Sebastião Luis Pereira de Lima, CPF 855.844.798-53 e Antonio Campello Haddad Filho, CPF 990.920.778-87 que eram administradores da ‘Karmann Ghia’ no início do período sob ação fiscal; Na sequência em decorrência dos atos societários e pelo ingresso nos quadros sociais das empresas, tanto na condição de pessoa física bem como na qualidade de ser o representante das pessoas jurídicas envolvidas, da qual é detentor de cotas societárias temos o Sr. Jonas Hipólito de Assis, CPF 046.571.698-90; seguidos pelos ingressos do Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, CPF 031.685.067-53; e Sra. Maristela Astorri Nardini, CPF 221.106.238-53, todas na Fl. 2258DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 condição de que praticaram atos com excesso de poderes e atos que infligiram a lei tributária, portanto são pessoalmente responsáveis e serão indicados como sujeitos passivos solidários da obrigação tributária lançada em desfavor da contribuinte, nos termos do artigo 135 da Lei 5.172/66. E ainda, sob este aspecto da sujeição passiva solidária, além destas pessoas naturais retro indicadas que estiveram à frente da Administração da contribuinte na condição de integrar o corpo societária da Karmann Ghia ou de ser seu administrador, temos às disposições que tratam do interesse comum na situação, envolvendo as pessoas naturais que mantiveram a conduta para que a contribuinte obtivesse o resultado de ‘nada recolher ou de nada declarar’, segundo os ditames do artigo 124 do CTN, com as devidas redações dadas pela legislação subsequente. [...] Além do interesse na situação nos termos do artigo 124 do CTN dos Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança e da Sra. Maristela Astorri Nardini, eles são alcançados pelo Inciso III do Parágrafo Único do Decreto nº 207 do Decreto nº 3.000/99, vez que momento da paralisação abrupta que se deu com o abandono da atividade empresarial, havia litigância na área judicial entre estes dois administradores a respeito da alienação das cotas societárias ocorridas, por meio do processo 1028981- 91.2014.8.26.0564 da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, logo sob o aspecto da responsabilidade dos administradores nesta circunstância ficam ambos submetidos a sujeição passiva solidária.” Pelo que se pode notar, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária aos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança pelos seguintes motivos: (i) Que, enquanto pessoas físicas, ingressaram como administradores ou detentor de cotas societárias; (ii) Que praticaram atos com excesso de poderes e atos que infringiram a lei tributária, o que atrairia a aplicação do artigo 135 do CTN; (iii) Que na condição de sócios cotistas ou administradores mantiveram a conduta de fazer com que a contribuinte KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS obtivesse o resultado de nada recolher ou de nada declarar, restando-se evidente o interesse comum a que alude o artigo 124, I do CTN; e (iv) Que o Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança teria paralisado abruptamente e abandonado a atividade empresarial, incidindo, pois, na hipótese do artigo 207, p.u., III do Decreto 3.000/99. A propósito, a decisão de 1ª instância entendeu por confirmar a premissa eleita pela autoridade lançadora no que diz com a atribuição da responsabilidade tributária dos ora recorrentes à luz dos seguintes fundamentos: (i) que os supostos créditos foram inseridos em GFIP por atos dos diretores, gerentes e representantes em flagrante infração à lei, configurando- se, pois, a hipótese do artigo 135 do CTN; e (ii) que a concomitância entre a responsabilidade da empresa e dos sócios administradores não é incorreta nos termos do artigo 135 do CTN. Confira- se: “Como já tratado neste Acórdão, a responsabilidade solidária foi atribuída aos administradores, que também vale para o Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, e o Sr. Jonas Hipólito de Assis, uma vez que fizeram declarações falsas nas GFIPs da Karmann Guia, e não apenas porque figuravam no quadro societário dessa empresa. Fl. 2259DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Assim, a questão, diferentemente do que o impugnante quis insinuar, não é o de enquadramento daquelas pessoas no quadro social da empresa fiscalizada, mas em razão de que a GFIP é um documento de confissão de dívida (§ 2º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991), o que os supostos créditos a favor da empresa, inseridos nesse documento, tiverem como causa os atos dos qualificados diretores, gerentes ou dos representantes da pessoa jurídica declarante, com infração de lei, dentro do que dispõe o artigo 135 do CTN. Ainda vale expor que a concomitância da responsabilização, da empresa e dos sócios administradores, ela não é incorreta, muito embora o art. 135 do CTN expresse pela pessoalidade em responder pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantesde atos praticados com infração de lei. Isso é em razão de que o artigo 135 do CTN não exclui a pessoa jurídica,que é o sujeito passivo do crédito tributário, bem como não diz que são os únicos responsáveis as pessoas que agiram em desacordo com a lei. Se é assim, de a responsabilidade não ser pessoal, não pode o impugnante, em contrário sensu, querer que somente a empresa seja chamada a pagar pela multa aplicada, até porque o fato gerador tem como origem condutas ilícitas, as quais não são cometidas pela pessoa jurídica, mas sim em seu nome, seja pelos diretores, gerentes ou seus representantes, conforme já discorrido neste Acórdão, e que aqui se reporta. Conforme passarei a demonstrar nos tópicos subsequentes, a responsabilidade tributária tal qual atribuída aos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança não se sustenta, haja vista que a autoridade lançadora não observou os requisitos constantes do artigos 124, I e 135 do CTN. Nesse ponto, o lançamento carece de melhor tecnicidade. É patente que não houve causa jurídica suficiente (leia-se, suporte fático) para que a responsabilidade fosse estendida a tais pessoas, sendo que a condição de sócio ou administrador, por si só, não é condição suficiente para tanto. 4. Da responsabilidade solidária com fundamento no artigo 124, I do CTN No sentido jurídico, a solidariedade configura a consolidação em unidade de um vínculo jurídico diante da pluralidade de sujeitos ativos ou passivos de uma obrigação, a fim de que somente se possa cumprir por inteiro ou in solidum. Por essa razão, a solidariedade vem assinalar o modo de ser de um direito ou de uma obrigação, que não podem ser fracionados e devem ser sempre considerados em sua totalidade 3 . A origem das disposições do artigo 124 do CTN provém da figura da solidariedade contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das obrigações solidárias”, artigo 264, que prescreve que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Trata-se da ocorrência de mais de um credor ou mais de um devedor na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda. Falar em solidariedade passiva no campo do direito tributário, pois, equivale a afirmar que os coobrigados são considerados como um todo homogêneo, o que possibilita ao Fisco a cobrança da totalidade da dívida de qualquer um deles, de alguns ou, ainda, de todos eles, simultânea ou sucessivamente. O credor público, portanto, tem o direito subjetivo de acionar 3 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, p. 265-266. Fl. 2260DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 qualquer um dos devedores solidários, escolhendo, se o desejar, o de maior idoneidade financeira. A despeito de se tratar de prerrogativa importante que resguarda os interesses arrecadatórios do Estado, é bem verdade que o artigo 124 do CTN cuidou de alinhar os requisitos atinentes a tal instituto. E para fins de análise do artigo 124, I do CTN, que é o que nos interessa para o deslinde do caso concreto, deve-se dar ênfase à solidariedade passiva, que ocorre com a presença de mais de um sujeito passivo na mesma relação tributária de caráter obrigacional. A premissa que deve ser destacada aí é a de que deve existir “interesse comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação principal e que, por consequência, passam à condição de devedores solidários. Confira-se, então, o que dispõe o artigo 124, I do CTN: “Lei n. 5.172/66 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.” Note-se que a disposição genérica “interesse comum” adotada pelo legislador do CTN não é suficientemente adequada para revelar com precisão e segurança a exata medida da condição em que figuram os participantes da concretização do fato gerador, já que existem hipóteses nas quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem para a ocorrência do fato jurídico tributário, mas apenas uma delas será considerada como sujeito passivo da obrigação. A dúvida central que o presente comando jurídico desperta pode ser fixada na seguinte pergunta: qual conteúdo semântico deve ser atribuído à locução “interesse comum”? Ao associar a locução “interesse comum” à expressão situação que constitua o fato gerador da obrigação principal o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade, sendo necessário que se trate de interesse jurídico no fato ou na relação jurídica que constitui o antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária. O interesse comum cuja presença cria a solidariedade não é um interesse meramente de fato, mas, sim, um interesse jurídico, que é aquele que decorre de uma situação jurídica 4 . O mero interesse social, moral, econômico no pressuposto fático do tributo, portanto, não autoriza a aplicação do artigo 124, I do CTN. O “interesse comum” ali prescrito equivale ao interesse jurídico comum, que é aquele que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo ou, ainda, quando mais de uma pessoa realizam o verbo eleito como critério material do tributo. Dito de outro modo, o “interesse comum” a que alude o artigo 124, I do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, devendo ser considerada solidária, portanto, a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138.. vol. 2. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 460-461. Fl. 2261DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Essa linha de raciocínio encontra respaldo na doutrina mais abalizada. De acordo com Renato Lopes Becho5, o “interesse comum” a que alude o artigo 124, I do CTN equivale à hipótese em que há mais de uma pessoa ocupando o mesmo polo de uma relação jurídica. Confira-se: “(...) Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece-nos ser quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que ocorre na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. [...]. Observemos que, se as múltiplas pessoas não ocuparem o mesmo polo da relação jurídica de Direito privado, não haverá interesse comum.” Para Fábio Pallaretti Calcini 6 , a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I do CTN deve ser atribuída apenas quando estivermos diante de participantes do fato jurídico tributário, sendo que a participação no fato gerador não equivale a um simples elementos factual, que não é dado satisfatório para se reconhecer a responsabilidade. Veja-se: “Ao se interpretar o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é possível notar que seu núcleo é o interesse comum. Trata-se de conceito jurídico indeterminado (ou plurissignificativo), cuja característica não tem o condão de possibilitar o emprego desta expressão para toda e qualquer situação, principalmente, quando estamos a tratar de responsabilidade tributária, considerada, inclusive, de natureza sancionatória. Assim, é possível delimitar seu núcleo de significação a fim de que não se imponha responsabilidade tributária (sanção) às pessoas indiscriminadamente, caracterizando verdadeira arbitrariedade, em um caso onde se exige, em verdade, ato administrativo vinculado, nem mesmo discricionário. [...] Percebe-se, portanto, desde o início, que somente se pode impor responsabilidade tributária solidária, nos moldes do art. 124, I, do Código Tributário Nacional por “interesse comum” se estivermos diante de participantes do fato jurídico tributário. Equivale dizer: impossível se torna a solidariedade para uma pessoa que não tenha participado do fato gerador. Apesar disso, é preciso esclarecer que a “participação no fato gerador” não é um simples elemento factual, pois isto não seria dado satisfatório para se reconhecer a solidariedade. [...] Possível verificar, portanto, que a responsabilidade tributária, em virtude do “interesse comum” na ocorrência do fato gerador da obrigação principal, demanda basicamente um interesse jurídico e não meramente fático, econômico, social, além de necessitar que as pessoas partícipes do fato jurídico tributário não estejam em situação oposta no ato, fato ou relação negocial, ou contrário, que se quedem em situação de comunhão, como, por exemplo, no caso de co-proprietários e a incidência do IPTU ou na incidência de Imposto sobre a Renda e sua relação com os cônjuges.” (grifei). 5 BECHO, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem fundamento legal? RDDT 182/107, nov/2010, p. 114-115. 6 CALCINI, Fábio Pallaretti. Responsabilidade tributária e solidariedade. Algumas considerações ao art. 124 do Código Tributário Nacional. RDDT 167/36, ago/09, p. 43/45. Fl. 2262DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 A jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme se constata da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/2011 a 30/11/2012 [...] ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou mesmo o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal. (Processo n. 13888.720501/2014-23. Acórdão n. 2401-004.858, Conselheiro Relator Carlos Alexandre Tortato. Sessão de 05.06.2017. Publicado em 03.08.2017).” (grifei). Esse entendimento tem sido adotado inclusive por esta Egrégia Turma, conforme se pode observar do ementário a seguir reproduzido: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência (...). [...] (Processo n. 15540.720472/2013-75. Acórdão n. 2201-004.632, Conselheiro Relator Marcelo Milton da Silva Risso. Sessão de 07.08.2018. Publicado em 06.09.2018).” Portanto, a aplicação da responsabilidade passiva prevista no artigo 124, I do CTN exige a presença do interesse jurídico comum, que corresponde à hipótese em que as pessoas sejam sujeitos da relação que deu azo à ocorrência do fato gerador, o que, tecnicamente, não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Além do mais, para que a fiscalização possa atribuir responsabilidade solidária a terceiro deverá comprovar que o suposto solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. À toda evidência que essa não é a hipótese dos autos. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN foi atribuída aos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança tendo em vista que, segundo a fiscalização, tais pessoas agiram com intuito de que a empresa obtivesse o resultado de nada recolher ou nada declarar. Quer dizer, o suporte fático eleito pela autoridade lançadora apresenta viés econômico e, por isso mesmo, não se subsume à hipótese legal. Não restam dúvidas de que, nesse ponto, não houve subsunção do fato à norma. Delimitando-se o núcleo de significação da expressão “interesse comum” constante do artigo 124, I do CTN, resta claro perceber que, não raramente, a responsabilidade solidária é atribuída às pessoas indiscriminadamente, caracterizando, pois, verdadeira Fl. 2263DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 arbitrariedade em um caso em que se exige, em verdade, ato administrativo vinculado. A solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário nem tampouco espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, tal como querem alguns. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas, sim, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo 7 . Por essas razões, entendo que a responsabilização solidária dos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança com fundamento no artigo 124, I do CTN não se sustenta e, portanto, deve ser afastada. 5. Da responsabilidade pessoal com fundamento no artigo 135, III do CTN Inicialmente, deve-se considerar que o artigo 135, III do CTN faz referência à responsabilidade por créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que significa dizer que se trata de responsabilidade superior àquela limitada aos tributos, pois, aqui, os terceiros indicados como responsáveis passam a ter responsabilidade não apenas relativamente aos tributos como também em relação às penalidades porventura aplicáveis. Para bem compreendermos o alcance da responsabilidade atribuída a terceiros pelo artigo 135, III do CTN é importante considerarmos quais são as causas dessa responsabilidade. Diversamente do que tem sido afirmado, para que a responsabilidade pessoal de que se cuida reste configurada não basta simplesmente que o terceiro seja diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado. É fora de dúvida que os terceiros ali mencionados somente podem ser responsáveis por créditos tributários que tenham sido gerados por atos seus, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 8 . Além do mais, caberá à autoridade fiscal comprovar, em cada caso, os fatos sem os quais não se pode atribuir responsabilidade àquelas pessoas. Daí que a visualização da figura do responsável tributário não se demonstra possível a partir do fato gerador, pois tal fato não lhe diz diretamente respeito e não lhe impõe qualquer obrigação. O instituto da responsabilidade tributária é erigido a partir de pressupostos de fatos próprios. Em outras palavras, a responsabilidade desenhada no artigo 135, III do CTN apresenta, a par do fato gerador, outro pressuposto ou suporte fático específico, que, à toda evidência, é próprio da responsabilidade. Antes de prosseguirmos, faz-se necessário que elenquemos o enunciado prescritivo tal como estampado no artigo 135, III do CTN, porque, no nosso entendimento, o ponto crucial para o deslinde do caso concreto diz com a correta interpretação da norma. E não são raras as vezes em que as autoridades lançadoras tendem por adotar uma determinada intepretação que destoa significativamente daquelas que provém da doutrina especializa e da jurisprudência que emana dos tribunais pátrios. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 135, III do CTN: “Lei n. 5.172/66 7 DERZI, Misabel Abreu. Atualização da obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 729. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138.. vol. 2. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 585. Fl. 2264DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Como se pode observar, a referência a atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos indica muito claramente que a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros – apenas os diretores, gerentes, administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado hão de ser incluídos em tal categoria – diz respeito apenas aos créditos originados de atos abusivos. Com efeito, se um diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica pratica atos que segundo o contrato ou os estatutos não podia praticar, e se do ato ilegal ou abusivo resultar obrigações tributárias, o autor do ato deve assumir pessoal responsabilidade pelos créditos tributários respectivos. De toda sorte, é de se reconhecer que a interpretação do artigo em evidência deve ser realizada por partes. A primeira questão diz respeito aos atos com excesso de poderes praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dúvida, aqui, pode ser lançada nos seguintes termos: poderá o sócio que não tem poderes de gestão ser pessoalmente responsabilizado com fundamento no artigo 135, III do CTN? E a resposta, de logo, é de todo negativa. O artigo faz referência apenas aos diretores, gerentes e representantes sem fazer qualquer distinção entre essas três categorias, equiparando-os para o fim de responsabilizá-los pelos débitos tributários das pessoas jurídicas. Essa equiparação tem apoio nos pontos comuns existentes entre essas três figuras, isto é, o agir em nome de pessoa jurídica e o agir com excesso de poderes. Excesso de poderes, aliás, refere-se a quem age além do que lhe seria dado fazer. O pressuposto de fato da norma de responsabilidade estatuída no artigo 135, III do CTN é a prática de atos, por parte de quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. Apenas quem está na administração executiva, é diretor ou gerente ou representante de direito privado pode ser responsabilizado. A responsabilidade pessoal, no caso, decorre de ato praticado com ilicitude por conta e risco do gestor, de modo que a mera condição de sócio é insuficiente para caracterização da responsabilidade em evidência. É nesse sentido que a doutrina especializada tem se manifestado. Segundo Leandro Paulsen 9 , a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III do CTN deve ser aplicada em relação às pessoas ali indicadas, o que significa dizer que a mera condição de sócio é insuficiente para caracterização da responsabilidade. Veja-se: “Conforme se vê das notas específicas adiante, entende-se que a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Também por isso, não é possível responsabilizar pessoalmente o diretor ou o gerente por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão.” 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 2265DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Em Parecer sobre a responsabilidade tributária do conselho de administração que não praticara atos de gestão – equiparo, aqui, à figura do mero sócio –, Ives Gandra da Silva Marins 10 afirma que a interpretação da norma do artigo 135, III do CTN deve se conformar exclusivamente a seu discurso, vedando-se a responsabilidade de terceiros que não ali indicados. É ver-se: “Ora, o artigo 135 faz clara menção a “atos praticados com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou estatutos”, isto é, deixa livre de dúvidas o fato de que só a prática do ato é gerador da responsabilidade. Em outros termos, apenas quem está na administração executiva, é diretor ou gerente ou representante de direito privado, pode ser responsabilizado. Não os conselheiros que, como o próprio nome indica, podem dar Conselhos administrativos, mas não exercem a administração da empresa, esta exercida pelos diretores, gerentes ou procuradores. [...] O que fica claro nas duas dicções é que a responsabilidade tributária é regida pelo artigo 135 do CTN e não pelo artigo 158 da lei das sociedades por ações, valendo aquele para o campo específico ao direito tributário e este para o direito mercantil. Quem é conselheiro de administração e não pratica atos lesivos ao interesse do Erário, não pode ser responsabilizado com base no artigo 135 do CTN, por não ser gerente, diretor ou procurador e por não ter praticado atos de gestão. [...] Tenho para mim, portanto, que a interpretação do artigo 135 do CTN deve se conformar exclusivamente a seu discurso, vedada a incursão por normas próprias de outros ramos do direito para, por integração analógica, que é interditada pelo artigo 108 § 1º do CTN, aplicar- se princípio que no caso é de direito comercial, ao direito tributário. Neste campo, portanto, somente diretores, gerentes ou procuradores que tenham praticado atos lesivos ao Erário, por excesso de poderes ou infringência à lei, contrato social ou estatutos, podem ser responsabilizados tributariamente. [...] Tenho para mim, de resto, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, que quem não praticou ato de gestão não é diretor, gerente ou procurador, também não é responsável nem pessoal, nem solidário por delitos de empresa (...).” (grifei). Portanto, apenas aqueles que estejam na administração executiva da empresa é que podem ser pessoalmente responsabilizados caso pratiquem atos com excessos de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, o que significa afirmar, por óbvio, que a mera condição de sócio é insuficiente para caracterização da responsabilidade. A jurisprudência deste Tribunal tem encampado essa tese, conforme se constata do excerto transcrito abaixo: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO NÃO GERENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária tipificada pelo CTN como pessoal, prevista no artigo 135, tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito que pratique atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos haja com dolo e seja ou uma das pessoas elencadas no artigo 134 (inciso I), ou que atue como mandatário, preposto ou empregado (inciso II), ou, ainda, que seja diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Não sendo comprovados nenhum 10 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Responsabilidade Tributária - Conselho de Administração que não praticou Atos de Gestão - Inaplicabilidade do Artigo 135 à Hipótese - Outras Questões Processuais. RDDT 27, dez/1997, p. 143/147. Fl. 2266DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 destes requisitos, não pode incidir a responsabilização tributária. Tampouco podem servir de motivo para a aplicação de tal responsabilidade fatores como o parentesco entre o suposto responsável e outro responsabilizado ou a capacidade econômica do suposto responsável. (Processo n. 10803.720109/2012-17. Acórdão n. 1402-002.733, Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei. Sessão de 16.08.2017. Publicado em 06.11.2017).” (grifei). “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. (Processo n. 13971.724408/2014-49. Acórdão n. 1201-001.925, Conselheiro Relator Luis Henrique Marotti Toselli. Sessão de 19.10.2017. Publicado em 24.11.2017).” (grifei). Dando continuidade à correta interpretação do artigo 135, III do CTN, chega-se ao segundo ponto que merece destaque. É que os diretores, gerentes de pessoas jurídicas somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora da esfera de atuação da própria pessoa jurídica. O ato deve ser estranho aos objetivos da sociedade, alheios aos seus interesses. Se o administrador manifestamente excede os limites da sua função ao praticar atos não abrangidos pelas finalidades da empresa, visando o seu próprio interesse, aí, sim, responderá pessoalmente pelo crédito tributário na condição de substituto tributário. Agora, se o ato tiver sido praticado no interesse da empresa, não caberá a substituição, porque, em casos tais, abrir-se-ia margem para que as empresas agissem de má-fé e, sob o argumento de que seus representantes teriam agido irregularmente, esquivassem-se de assumir as responsabilidades por obrigações tributárias resultantes de operações realizadas no seu interesse. Por mais que seja óbvio, é relevante destacar que as pessoas jurídicas têm existência distinta da existência dos seus membros, o que significa dizer que as sociedades possuem deveres jurídicos diferentes dos deveres jurídicos dos seus administradores e gestores11. Juridicamente, a pessoa jurídica é tão real quanto as pessoas físicas. Exprime-se por órgãos, sendo capaz de todos os direitos, exceto aqueles que resultam de fatos jurídicos em cujo suporte fático há elemento que ela não pode satisfazer (e.g., ser parente para suceder legitimamente ou ter pretensão a alimentos). Para um adequado entendimento do artigo 135, III do CTN, portanto, não é relevante saber se houve infração à lei tributária, porque, como bem cediço, não se pode pretender que a pessoa jurídica somente pratique ato lícitos, excluindo-se de sua responsabilidade a violação de normas jurídicas supostamente imputável apenas aos seus sócios. Se o ato foi praticado pela pessoa jurídica, através de órgão seu, a responsabilidade é da pessoa jurídica, e não da pessoa física que validamente exercia a função de gestão e administração. Ao revés, se a pessoa ou as pessoas que compõem a administração atuam fora dos limites da competência, o ato não ato não será da pessoa jurídica. Dessa forma, os diretores e sócios-gerentes apenas podem ser responsabilizados à vista do artigo 135, III do CTN quando atuem foram dos limites dos limites de sua competência. 11 Cf. Lei n. 10.406/20002. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Fl. 2267DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração às normas que limitam essa competência, que são exatamente a lei societária, o contrato social ou os estatutos. Com efeito, a “lei” referida no dispositivo não é qualquer lei nem muito menos a lei tributária, mas, sim, a lei análoga ao contrato social, qual seja, a lei societária. A violação da lei societária pode ocorrer em dois momentos distintos. O primeiro, quanto o fato gerador é praticado pelo diretor ou sócio-gerente fora de suas funções, extrapolando-se os limites impostos pelos atos constitutivos ou pela lei societária. É o caso, por exemplo, do sócio-gerente que realiza operação mercantil vedada pelo contrato social. O segundo, quando embora o fato gerador tenha sido realizado pela pessoa jurídica, a dívida tributária não for adimplida em virtude de ato contrário à lei societária praticada pelo diretor ou sócio-gerente, como é o caso da liquidação irregulares da sociedade, do desvio de recursos desta para a pessoa natural do direito ou, ainda, em quaisquer outros casos que, embora praticados em nome da pessoa jurídica, são contrários aos seus interesses. É importante observar que não existe uma infração à lei para fins de responsabilidade tributária, outra para fins de responsabilidade civil, outra para fins comerciais e outra para fins trabalhistas. A infração à lei capaz de responsabilizar o diretor ou sócio-gerente é uma só em virtude de configurar-se com a violação às disposições de direito comercial que regem o exercício da função do órgão que corporificam. Nesse ponto, note-se que o pressuposto fático de aplicação do artigo 135, III do CTN não é a violação à simples norma tributária impositiva, mas a outras leis, contrato social ou estatutos, violação esta não posterior ao surgimento da obrigação, mas prévia ou concomitante. Essa linha de raciocínio tem respaldo na doutrina mais abalizada. No entendimento de Misabel Abreu Machado Derzi12, a responsabilidade pessoal do dirigente ocorre por infração à comercial ou civil, e não a tributária. Veja-se: “(...) o ilícito é, assim, prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto.” É também como pensa Renato Lopes Becho13: “Se entendermos que a referência à lei do art. 135 do CTN significa, para o administrador de empresa, qualquer lei, inclusive a tributária, ou a de trânsito, ou a dos títulos de crédito, o efeito será o fim da separação entre pessoa jurídica e pessoa física de seus sócios ou administradores. [...] E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes). Um tipo de infringência à lei (CTN, art. 135) pode estar, por exemplo, na não observância das determinações da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas), ou aquelas presentes no Código Civil, art. 1.093.” 12 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, 1999, p. 756. 13 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 106-108. Fl. 2268DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 Essas razões bem evidenciam que não compartilhamos com os argumentos usualmente utilizados em defesa das autoridades fiscais de que a mera infração à lei tributária é causa jurídica suficiente para responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fosse assim, qualquer infração à lei transferia a responsabilidade para o administrador, do que resultaria o fim da personalidade jurídica da empresa. A propósito, essa foi a premissa eleita pela autoridade lançadora e confirmada pela autoridade judicante de 1ª instância. Esse modo de pensar é de todo superficial e, como visto, não se sustenta diante de uma análise mais técnica e pormenorizada. Não bastassem todas as razões expostas, devo alertar para uma última questão que é de todo relevante. Constitui elemento essencial para atribuir-se responsabilidade pessoal nos moldes do artigo 135, III do CTN a demonstração da ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. É evidente que se a responsabilidade depende de certos atos, é indiscutível que a autoridade lançadora deve comprovar a apuração dos fatos que a caracterizam. Trata-se, pois, da necessidade de apuração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 142 do CTN, combinado com o artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 14 . A responsabilidade tributária pessoal envolve necessariamente a concorrência de dois pressupostos de fato autônomos: o pressuposto de fato do tributo (fato gerador) e o pressuposto de fato da responsabilidade tributária. Ou seja, a responsabilidade em foco exige tanto a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação do contribuinte de pagar tributo como a comprovação dos fatos ilícitos praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para que ocorra a cobrança de tributo ou penalidade do responsável é indispensável que seja verificada a ocorrência dos dois pressupostos de fato 15 . Nesse ponto, note-se que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentindo de que cabe à fiscalização comprovar que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado praticaram atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatutos. Confira-se os trechos transcritos abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 [...] RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. [...] (Processo n. 19515.721580/2011-61. Acórdão n. 1201-001.660, Conselheira Relatora Eva Maria Los. Sessão de 15.05.2017. Publicado em 08.06.2017)”. 14 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 15 PAULSEN, Leandro. Responsabilidade e substituição tributárias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2012, p. 235. Fl. 2269DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 [...] RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Na dicção do art. 135, III do CTN, o sócio-gerente é responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na condição de gerente e não pela sua condição de sócio. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários. (Processo n. 11829.720017/2013-92. Acórdão n. 3302-003.602, Conselheiro Relator Walker Araujo. Sessão de 20.02.2017. Publicado em 16.03.2017).” (grifei). Pelo que se nota, a atribuição de responsabilidade pessoal exige que a autoridade lançadora comprove a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Tratando-se o lançamento de norma individual e concreta, os fatos, para que alcancem a categoria de fatos jurídicos e adentrem os quadrantes do direito, necessitam ser provados. É mediante a linguagem das provas que se alcança a verdade lógica, pois, para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito não se requer apenas a certeza de que o relato corresponda fielmente ao evento, sendo necessário a certeza de que o enunciado descrito foi elaborado de acordo com as regras do sistema e tenha sido produzido por meio de provas. Como afirmamos anteriormente, o instituto da responsabilidade é erigido a partir de pressupostos de fatos próprios. O suporte fático para atribuição de responsabilidade diz respeito à comprovação dos fatos ilícitos praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, porque, não havendo comprovação, os fatos ali descritos não alcançam a categoria de fatos jurídicos e, portanto, não adentram para o mundo do direito. A doutrina tradicional costuma falar que aí não há subsunção do fato à norma pela ausência comprovação do fato. Na hipótese dos autos, a responsabilidade pessoal foi atribuída em virtude de que os Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, juntamente com as demais pessoas físicas, praticaram atos com excesso de poderes e atos que infligiram a lei tributária. Quer dizer, no entendimento da autoridade fiscal as declarações de compensações realizadas em GFIP foram consideradas como causa jurídica suficiente que configuraria a hipótese legal prevista no artigo 135, III do CTN. Todavia, se, por um lado, a autoridade não comprovou que tais atos não foram praticados pela KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS, através de órgão seu, por outro, também não comprovou que aquelas pessoas naturais atuaram fora dos limites de suas respectivas competências. Em senda conclusiva, entendo que devo abrir um parêntesis apenas para afirmar que é de todo equivocado tentar-se atribuir responsabilidade às pessoas naturais aqui em evidência com fundamento no artigo 207, parágrafo único, inciso III do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, já que as regras ali constantes dizem respeito ao Imposto de Renda, que, aliás, nada tem que ver com as contribuições previdenciárias. E ainda que assim não fosse, é bem verdade que os fatos aqui descritos não se subsumem à hipótese legal em evidência, já que, Fl. 2270DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720126/2016-11 conforme exaustivamente demonstrado no próprio Termo de Descrição dos Fatos, o que ocorreu durante o período fiscalizado foi apenas a suspensão temporária das atividades da empresa em razão de disputa judicial em torno do seu controle societário. Por todas essas razões, entendo que a responsabilização solidária dos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança com fundamento no artigo 124, III do CTN também deve ser afastada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso de ofício, voto por não conhecer dos recursos voluntários da KARMANN GHIA AUTOMÓVEIS e dos Srs. Antônio Campello Haddad Filho e Sebastião Luis Pereira de Lima uma vez que foram apresentados intempestivamente e, por último, conheço dos recursos voluntários dos Srs. Jonas Hipólito de Assis e Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança para, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade tributária imputada com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2271DF CARF MF

score : 1.0
8015256 #
Numero do processo: 10283.007709/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1 e Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.007709/2006-64

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.300

nome_arquivo_s : Decisao_10283007709200664.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283007709200664_6105628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1 e Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8015256

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651008032768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T15:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T15:34:27Z; Last-Modified: 2019-12-08T15:34:27Z; dcterms:modified: 2019-12-08T15:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T15:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T15:34:27Z; meta:save-date: 2019-12-08T15:34:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T15:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T15:34:27Z; created: 2019-12-08T15:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-08T15:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T15:34:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10283.007709/2006-64 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.300 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RReeccoorrrreennttee GREE ELETRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1 e Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-25.194- 5ª Turma da DRJ/FOR (fls 314/321): Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus, fls.01 a 15, constituído para cobrança da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime, com base no inciso I do art. 72 da Lei n° RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 07 70 9/ 20 06 -6 4 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 257.345,64 (duzentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Os fatos que motivaram o lançamento do auto de infração em evidência são relatados de forma resumida a seguir. Em 08/03/2004, nos Processos Administrativos nº 10283.001040/200435 e 10283.001041/200480, a empresa industrial Gree Electric Appliances do Brasil Ltda, estabelecida em Manaus/AM, requereu a concessão do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, no âmbito da Zona Franca de Manaus, com suspensão total dos pagamentos incidentes na importação, Imposto de Importação II e Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, para os bens descritos nas DI n° 04/02215901 e 04/02215910, de 09/03/2004 (fls.34/37 e 95/100). A concessão do regime foi deferida com fundamento nas disposições do artigo 328, Inciso II, do Decreto n° 4.543/2002 e artigo 6 § 2°, letra "d", da Instrução Normativa SRF 285/2003, com termo final fixado em 07/01/2005. Na ocasião, a interessada cumpriu as condições exigidas pela norma de regência para obtenção do pleito, mediante apresentação de documentos, entre outros, dos Contratos de Empréstimos (fls. 26/29 e 82/86) que serviram de base para fixação do prazo de vigência dos regimes, nos termos previstos no inciso I, do art.10, da IN SRF 285/2003. Em 07/01/05, tempestivamente, a empresa formalizou os pedidos de prorrogação, porém apresentou apenas uma via do RPR Requerimento de Prorrogação do Regime de Admissão para cada processo administrativo. Embora ciente, em 14/02/2005, mediante Aviso de RecebimentoAR (fls.53/54 e 115/117), da solicitação de apresentação dos Aditivos dos Contratos de Empréstimos e das 2a vias do RCR´s, nenhuma resposta postou e nem apresentou os documentos necessários à efetivação das prorrogações. Desta forma, o pleito ficou sem instrumento de validação, contrariando o que estabelece o §1°, inciso I, alínea "a", do art.10, da IN SRF 285/2003, em relação à fixação do prazo de permanência do regime. A carência de base material para sustentação das prorrogações, isto é, dos ADITIVOS dos contratos de empréstimos, além da não apresentação das outras vias dos RPR e dos novos TR´s Termos de Responsabilidade, ensejaram o indeferimento dos pedidos de prorrogação em 13/06/2005 (fls.56/57 e 118/120) para os bens das DI´s 04/02215901 e 04/02215910. Dos indeferimentos tomou ciência em 15/06/05 (fls.57 e 120), momento em que conheceu o prazo concedido de 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, para iniciar os despachos de REEXPORTAÇÃO, conforme previsto nos §§ 11 e 12, art. 319, do Regulamento Aduaneiro e do art.15, da IN SRF 285/2003, ou apresentar na mesma data, Recurso Voluntário, em última instancia, a autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, nos termos do §6° do art.10, da IN/SRF n° 285/2003, com a redação dada pela IN SRF n° 357, de 02 de setembro de 2003. Após o decurso do prazo concedido, sem que o interessado tivesse realizado qualquer um dos procedimentos indicados, ficou totalmente inadimplente em relação ao benefício fiscal, ensejando a exigência dos créditos tributários constituídos em Termos de Responsabilidades, conforme preconiza o art.17, inciso II, da IN 285/2003. Por força do disposto do art. 19, incisos I e II, da IN SRF 285/2003, foi concedido, mais uma vez, o prazo de 30 (trinta) dias, para Reexportar os bens, após o pagamento da multa estabelecida no art.72, inciso I, da Lei n° 10.833/2003, ou para registrar nova Declaração de Importação referente aos bens, na forma estabelecida no art. 20, da IN SRF 285/2003, com o pagamento da multa. Art. 19. Na hipótese de exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no §1°, do art. 18, para : I reexportar os bens, após o pagamento da multa referida no §5°, do art. 15; ou IIregistrar a declaração de importação referente aos bens, na Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 forma estabelecida no art.20, após autorização obtida em processo administrativo, e efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e da multa referida no inciso I deste artigo. Decorrido o referido prazo, constatouse que o contribuinte não apresentou qualquer razão para justificar o total descumprimento dos compromissos assumidos, nem tampouco efetuou registro das DI´s ou pagamento da multa devida, simplesmente apresentou, em 11/01/2006, fls. 68 e 129, Pedido de Nacionalização sem contudo juntar os Licenciamentos de Importação, apenas justificativas para posterior entrega. Em razão das ocorrências relatadas, lavrouse o auto de infração para cobrança da multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei n° 10.833/2003, nos termos da legislação pertinente, pelo descumprimento de requisitos, condições e/ou prazo do regime especial de admissão temporária, devida pela empresa beneficiária do regime, para os bens descritos nas DI n° 04/02215901 e 04/02215910. O contribuinte tomou ciência do auto em 21/12/2006 e apresentou impugnação em 19/01/2007, fls 138 a 143, na qual alega em síntese que: a autuada vem tentando nacionalizar os bens sem sucesso desde antes de 07/01/2005, quando iria expirar o prazo de Admissão Temporária. - em 24/11/2004, enviou o Pedido de Licença de Importação, por via do SISCOMEX, a SUFRAMA o deferiu prontamente. Ato contínuo, a LI caiu em exigência no DECEX, no sentido de que a descrição dos respectivos bens de capital, importados há quase 1 ano e em pleno funcionamento, fosse diferenciada daquela constante nas DI de admissão temporária, para conter maior detalhamento. - a impugnante, a despeito de ter efetivado todos os procedimentos de aquisição dos bens junto ao proprietário no estrangeiro e, ainda que tenha empreendido esforços para atender os requerimentos administrativos e de controle aduaneiros, conhecidos previamente e durante o trâmite do processo de transferência de regimes, percebeu que não obteria seu despacho final, com o registro da DI definitiva, antes do vencimento do prazo concedido para permanência temporária do bem no território nacional. Viuse, então em uma situação absurda, em que não poderia reexportar os bens que estavam em sua posse, primeiro por depender dos mesmos para a manutenção de seu plano de produção e atendimento de contratos de fornecimento e, o segundo, por já ter firmado negócio de compra dos referidos bens. - como não estava conseguindo ultimar a transferência de um regime aduaneiro para outro, viuse obrigada, como forma de garantir a permanência dos bens em solo brasileiro, a solicitar prorrogação do regime aduaneiro de Admissão Temporária. - a defendente iniciou em 24/11/2004, com a emissão do PLI (cópia do doc. anexo), o processo de transferência da Admissão Temporária para a importação definitiva no regime da ZFM, e desde então, vem ajustando dados conforme exigências efetuadas pelo DECEX, como pode ser visto pelas cópias dos extratos das diversas PLI's e LI's anexas. - a autuação não pode prosperar uma vez .que se baseia única e exclusivamente na alegação do descumprimento dos requisitos para a prorrogação da Admissão Temporária quando, na realidade, desde 24/11/2004, a autuada já solicitava a transferência desse regime para o de importação definitiva, por si só, isto é, antes de expirado o prazo concedido. Este fato, o início da transferência de regimes de importação, enseja a suspensão do prazo do regime temporário até que o processo de transferência seja definitivamente concluído, configurando então o caso de extinção do mesmo, nos termos do art. 15, inciso IV da IN 285/2003. - a autuante procedeu conforme a normativa, encaminhando o caso a extinção do regime de admissão, não sendo imputável, desta forma, a multa por suposto descumprimento de obrigação acessória que lhe foi cometida na presente autuação. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 A impugnante encerra afirmando que “Isto foi, em síntese, o que se configurou no Auto de Infração lavrado que, no mérito, deve ser julgado improcedente, pois formalmente injurídico, além de substancialmente injusto”. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA. PERTINÊNCIA. A não comprovação da adoção de medida de extinção do regime especial de admissão temporária, dentro do prazo legal, enseja a aplicação da multa legalmente prevista no inciso I do art. 72 da Lei 10.833/2003 pelo descumprimento de condições e prazo estabelecidos na concessão do regime. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário, no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A Recorrente apresentou no Recurso Voluntário a preliminar de que a matéria está sendo discutida no Poder Judiciário, nos seguintes termos: A mesma matéria em questão, qual seja, se houve ou não o descumprimento de requisitos de admissão temporária, está sendo discutida nos autos da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1, na qual a GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA é autora, que tramita na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, tendo sido garantida na Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0, que tramita na mesma Turma Recursal e tem as mesmas partes, por meio de depósito judicial, em 16.10.2007, do montante em litígio, posteriormente confirmado pelo PAB JUSTIÇA FEDERAL MANAUS, mediante os Ofícios de nºs 01393/2007 e 01394/2007 e guias de Depósitos Judiciais das respectivas contas nºs 3990.635.413-0 e 3990.635.412-2, que foram aceitos pela PGFN como garantia do débito, por se tratar do montante integral do mesmo. Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 Em consulta à Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1, não foi possível o acesso às decisões, mas se pode observar que o respectivo processo ainda corre: Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 Em relação à Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0, também não se teve acesso aos documentos, mas se pode verificar que a Recorrente desistiu do processo judicial, e o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme os quadros abaixo, in fine: Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007709/2006-64 Diante do exposto, proponho diligência para se verificar o andamento dos referidos processos, para se juntar os documentos necessários para se concluir sobre a concomitância e também solicita-se verificar se existe medida judicial suspensiva do crédito tributário. Para tanto, concede-se à Recorrente o prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias. Conclusão Considerando o exposto, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes a Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 2007.32.00.007797-1 e Ação Cautelar Preparatória nº 2007.32.00.007121-0. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
8008385 #
Numero do processo: 11070.902116/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.902116/2009-14

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.089

nome_arquivo_s : Decisao_11070902116200914.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11070902116200914_6103299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8008385

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651010129920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T11:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T11:21:44Z; Last-Modified: 2019-12-05T11:21:44Z; dcterms:modified: 2019-12-05T11:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T11:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T11:21:44Z; meta:save-date: 2019-12-05T11:21:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T11:21:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T11:21:44Z; created: 2019-12-05T11:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T11:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T11:21:44Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11070.902116/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.089 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 16 /2 00 9- 14 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902116/2009-14 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1302-004085, paradigma deste julgamento. O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/RS - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório de fls. que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls., o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) de fls., nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902116/2009-14 Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de folha, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de folhas.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Este é o relatório. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902116/2009-14 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004085, 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.089 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902116/2009-14 tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
8018570 #
Numero do processo: 14041.001029/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LIMITES DO JULGAMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Não se reforma Acórdão de Impugnação para agravar a situação do recorrente.
Numero da decisão: 2401-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LIMITES DO JULGAMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Não se reforma Acórdão de Impugnação para agravar a situação do recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14041.001029/2008-01

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.110

nome_arquivo_s : Decisao_14041001029200801.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 14041001029200801_6106987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8018570

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651015372800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T22:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T22:51:32Z; Last-Modified: 2019-12-09T22:51:32Z; dcterms:modified: 2019-12-09T22:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T22:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T22:51:32Z; meta:save-date: 2019-12-09T22:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T22:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T22:51:32Z; created: 2019-12-09T22:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-09T22:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T22:51:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001029/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.110 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LIMITES DO JULGAMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Não se reforma Acórdão de Impugnação para agravar a situação do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28/29) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 20/25) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4144/4145 do processo n° 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.169-7 (e-fls. 02/07) por deixar a empresa de apresentar GFIP na competência 13/2006 (CFL – Código de Fundamento Legal 67), mas mantendo a multa mais benéfica. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 20/25), extrai-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 29 /2 00 8- 01 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001029/2008-01 (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória e os montantes que compuseram o total da multa aplicada. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. (b) Multa. A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, sendo isolada por não ter havido lançamento de oficio para a competência 13/2006, relativo à obrigação principal. Logo, com o advento da Lei n° 11.941, de 2009, deve ser mantida apenas a multa mínima mais benéfica de R$ 500,00, em face do disposto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 26/27), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 28) recurso voluntário (e-fls. 28/29), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória decorre de Obrigação Principal e só pode subsistir se os Autos de Infração de Obrigação Principal forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 32), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 32/43) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001029/2008-01 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 26/27), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 28) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, registre-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). Nesse ponto, registre-se que os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, não tendo sido atingida pela decadência a competência 13/2006. Além disso, destaque-se que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, subsiste a infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 67. Multa e penalidade mais benéfica. O Acórdão recorrido julgou a impugnação improcedente, mas considerando tratar-se de infração isolada, ou seja, de não ter havido constituição de contribuição nos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 para a competência 13/2006, única objeto do presente AIOA CFL 67, reduziu a multa para R$ 500,00, por considerar a superveniência da penalidade do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 67 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. Compulsando os DSEs – Discriminativos Sintéticos de Débito dos AIOP em questão, detecto que há lançamento de obrigação principal para a competência 13/2006 nos AIOPs n° 37.202.165-4 (e- fls. 113 do processo n° 14041.001025/2008-14) e n° 37.202.167-0 (e-fls. 100 do processo n° 14041.001027/2008-11). Logo, não se trata de infração CFL 67 isolada. Portanto, prospera a argumentação da recorrente de não ser cabível o entendimento de se tratar de infração isolada, bem como de ser cabível a observância do regramento advindo da Lei n° 11.941, de 2009, para a aplicação da penalidade mais benéfica. Mantidos os Autos de Infração de Obrigação Principal, não há que se falar em redução proporcional da multa CFL 67. Contudo, o Acórdão de Impugnação, apesar de ter julgado a impugnação improcedente, reduziu a multa para o valor mínimo de R$ 500,00 por considerar ser o CFL 67 isolado, a aplicar por entender mais benéfico o regramento do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1992. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001029/2008-01 Destarte, apesar de a argumentação do recorrente prosperar acerca da existência de uma vinculação para com a obrigação principal, a multa para o AI CFL 67, diante das peculiaridades atípicas do presente processo, deve restar limitada a R$ 500,00, a afetar a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, uma vez que o Acórdão de Impugnação já limitou a multa do AI CFL 67 a tal valor e não há como se admitir a reformatio in pejus. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
8041087 #
Numero do processo: 10825.901267/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-006.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901267/2017-22

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118331

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.001

nome_arquivo_s : Decisao_10825901267201722.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901267201722_6118331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8041087

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651026907136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T12:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T12:09:59Z; Last-Modified: 2020-01-06T12:09:59Z; dcterms:modified: 2020-01-06T12:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T12:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T12:09:59Z; meta:save-date: 2020-01-06T12:09:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T12:09:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T12:09:59Z; created: 2020-01-06T12:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T12:09:59Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T12:09:59Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901267/2017-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.001 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 67 /2 01 7- 22 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901267/2017-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8038870 #
Numero do processo: 13053.000036/2007-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos na operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO EM FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-009.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que o percentual de crédito presumido das aquisições de insumos da agroindústria será determinado com base na natureza da mercadoria produzida e não em função da origem do insumo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos na operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO EM FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13053.000036/2007-02

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.725

nome_arquivo_s : Decisao_13053000036200702.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13053000036200702_6117550.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que o percentual de crédito presumido das aquisições de insumos da agroindústria será determinado com base na natureza da mercadoria produzida e não em função da origem do insumo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8038870

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651053121536

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-15T10:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-15T10:35:44Z; Last-Modified: 2019-12-15T10:35:44Z; dcterms:modified: 2019-12-15T10:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-15T10:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-15T10:35:44Z; meta:save-date: 2019-12-15T10:35:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-15T10:35:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-15T10:35:44Z; created: 2019-12-15T10:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-15T10:35:44Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-15T10:35:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13053.000036/2007-02 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.725 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos na operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO EM FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que o percentual de crédito presumido das aquisições de insumos da agroindústria será determinado com base na natureza da mercadoria produzida e não em função da origem do insumo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 36 /2 00 7- 02 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Contribuinte ao amparo dos arts. 64, II, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interposto em face do Acórdão nº 3102-001.395, de 15/02/2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cabe ao contribuinte, em sede de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes no regime não cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, apresentar elementos que demonstrem com suficiência em que medida os insumos se aplicam ao seu processo produtivo. Inteligência do art. 16, inciso III, do PAF (Decreto n º. 70.235/72). SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se enquadrem no conceito de insumos de produção e/ou serviços utilizados no processo produtivo. Despesas com a atividade comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. (...) Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher exclusivamente os créditos referentes à aquisição de indumentário, tratamento de afluentes que ingressam no processo produtivo; serviços terceirizados empregados na produção, combustíveis e lubrificantes empregados em veículos da frota própria, quando utilizados na distribuição de produto acabado. Contra este acórdão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 351 a 356), os quais foram acolhidos para retificar os fundamentos do voto e ratificar o dispositivo do acórdão embargado, para manter o direito de a recorrente de deduzir o valor integral dos créditos apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes, aplicados com insumo de produção. Ao Recurso Especial, em Exame de Admissibilidade e Agravo (fls. 485 a 488), foi dado seguimento referente a seguintes matérias: despesas com capatazia, estivas, guincho e elaboração de projetos e percentual da alíquota do crédito presumido da atividade agroindustrial. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. (i) despesas com estivas, capatazia e guincho aplicados nas operações portuárias de venda para o exterior Referente às despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: "Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia". (ii) despesas com elaboração de projetos Quanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. (iii) percentual da alíquota do crédito presumido da atividade agroindustrial A Contribuinte fundamenta que o acórdão recorrido, divergindo do paradigma declinado, concluiu pela aplicação do percentual da alíquota do crédito presumido, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em função da natureza do insumo adquirido pelo beneficiário do benefício fiscal; e não em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída. Quanto à quantificação do crédito presumido do artigo 8º da lei nº 10.925/04 (aplicação de alíquota de 60% para o cálculo do crédito presumido), observo que a Contribuinte industrializa produtos classificados nos códigos nºs 15.1 e 15.06 da NCM, resta evidenciado a correta utilização da alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos. Esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 157. Senão vejamos: Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000036/2007-02 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401- 003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551). Dispositivo Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer que o percentual de crédito presumido das aquisições de insumos da agroindústria será determinado com base na natureza da mercadoria produzida e não em função da origem do insumo. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 510DF CARF MF

score : 1.0
8038891 #
Numero do processo: 10280.001008/96-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994 AUDITORIA DE PRODUÇÃO. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. O percentual indicado no Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia deve ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (arts. 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.23 5/72).
Numero da decisão: 1201-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994 AUDITORIA DE PRODUÇÃO. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. O percentual indicado no Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia deve ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (arts. 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.23 5/72).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.001008/96-54

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.306

nome_arquivo_s : Decisao_102800010089654.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 102800010089654_6117559.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8038891

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651060461568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T01:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T01:34:13Z; Last-Modified: 2019-12-20T01:34:13Z; dcterms:modified: 2019-12-20T01:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T01:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T01:34:13Z; meta:save-date: 2019-12-20T01:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T01:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T01:34:13Z; created: 2019-12-20T01:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-20T01:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T01:34:13Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.001008/96-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.306 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1994 AUDITORIA DE PRODUÇÃO. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. O percentual indicado no Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia deve ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (arts. 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.23 5/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da Resolução nº 1201- 000.391, proferida em 15 de março de 2018: O ora Recorrente foi autuado em fiscalização relacionado ao IPI, conforme processo n. 10280.001009/9617. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 10 08 /9 6- 54 Fl. 696DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 Daí resultou a representação fiscal de fls. 12/14 que deu origem à fiscalização de IRPJ objeto do presente processo. Foram lavrados os Autos de Infração de fls. 167/177, 178/182; 183/187, 188/194 e 195/201 referentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF dos meses de 06/92 e 12/92 em decorrência de omissão de receita por diferença de estoque, omissão de compras e omissão de variações monetárias ativas. Em 03/04/96 a ora Recorrente apresentou Impugnação ao auto de infração relacionado ao IRPJ e outras Impugnações relacionadas às demais autuações vinculando-as à Impugnação do IRPJ em razão de decorrência. Às fls. 245/247 a DRJ/BLM apresentou Despacho Interlocutório no qual foi proposto o encaminhamento do processo à DRF Belém para que fossem adotadas as providências de que trata o § 1° do art. 21 do Decreto n. 70.235/72 (PAF), relativamente à exigência constante do item 3 do AI, não impugnada pelo contribuinte. Tal despacho interlocutório determinou o seguinte: i) fosse confirmado junto ao IMAZON as informações constantes do documento de fls. 87/88; ii) fosse confirmada, junto ao órgão emitente, a procedência do laudo de fls. 73/86 na forma do artigo 30 do Decreto n. 70.235/72; iii)fosse informado se ocorrem em relação às empresas paradigmas, as diferenças apontadas pela autuada em sua Impugnação e reproduzidas nos incisos I a III acima, informando também sobre a equivalência quanto ao equipamento, inclusive conservação e obsolescência; quanto ao processo produtivo adotado; quanto à natureza do produto final e quanto ao mercado destinatário; iv) fossem apresentadas outras informações úteis ou necessárias ao processo, inclusive laudo na forma do art. 30 do PAF, se necessário e tendo em vista que o documento de fls. 73/86 não é conclusivo, reabrindo-se ao contribuinte prazo para sua manifestação, se fosse o caso. Na sequência, o processo retornou à DRJ com as providências de que tratam os itens acima, conforme despacho de fls. 247/249 e fls. 150/287, esta última já cumprida nos autos do processo n. 10280001009/9617 conforme fls. 91/128 deste último. A resposta à diligência informa: i) que o IMAZON confirma a autenticidade do documento de fls. 232/233, conforme declaração de fls. 251 e 252; ii) que a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará FCAP pelo documento de fls. 255, confirma que foi contratada pela autuada para prestar serviços de Levantamento de Perdas e Avaliações do Processo Produtivo Industrial de Laminados e Compensados e junta (fls. 257/274) tal relatório; Fl. 697DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 iii)não existiram as perdas de que trata o documento do IMAZON (fls. 232/233) já que a autuada não apresenta laudo da autoridade fiscal certificando a destruição de bens invendáveis ou danificados (Lei. 4.506/64 art. 46), nem comprovação do estorno do ICMS correspondente (art.41 II do RICM); iv) IMAZON afirma que o percentual de 40,4% de aproveitamento, relativo ao valor final do processamento (fls. 232/233) refere-se apenas à produção de lâminas, não tendo medido o rendimento até a fase de fabricação de compensado; v) não é possível identificar o produto acabado que saiu sem NF (se laminado ou compensado). Conforme fls. 279/280 foram vendidos 51,53% e 60,74% em Lâminas no 1°e no 2° semestre respectivamente. Se considerarmos saídas apenas de laminados, o índice de aproveitamento da autuada seria de 45,8%, maior que 40,4%; vi) o estudo da IMAZON na ora Recorrente alcançou a fase de fabricação de compesado; vii) o laudo da FICAP está comprometido porque não pode reconstruir as condições existentes à época dos fatos objeto da autuação, ocorridos em 1992, tendo em vista que foi preparado em 1996, ou seja, 04 anos após a ocorrência dos referidos fatos, já o estudo do IMAZON foi feito em fevereiro de 1993, próximo à época dos fatos; viii) as exportações da autuada foram quase que totalmente dirigidas à importador estrangeiro a ela vinculado (sua controladora em 1992). Já a empresa congênere, atende predominantemente o mercado externo, logicamente obedecendo às exigências daquele mercado, dirigindo seus produtos a importadores estrangeiros sem vínculo com a mesma, por isso atendendo a exigências mais rigorosas; Por fim, a Delegacia de origem afirma que não possui qualificação técnica necessária para avaliar a equivalência de equipamentos, ademais em 1996 já não é possível a qualquer verificação espelhar as condições do equipamento em 1992. Intimada do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou manifestações de fls. 288/290 e 293/294, tendo sido esta última intempestiva. Em suma, a ora Recorrente manifesta-se no sentido de que a autuante admite que não tem competência técnica para concluir que o índice defendido pela Recorrente está incorreto e por fim ratifica os termos da Impugnação que havia sido apresentada. Decisão DRJ/BLM Em 30/03/97 a DRJ julgou a Impugnação improcedente conforma ementa abaixo: Fl. 698DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 ÍNDICE DE QUEBRAS Mantém-se a exigência fundamentada na verificação de utilização do índice de quebra incompatível com a atividade, conforme constatação em empresa congênere, quando o índice em questão é defendido pela autuada com apoio em laudo inconclusivo que restou descaracterizado. OMISSÃO DE RECEITAS INDUSTRIALIZAÇÃO A PARTIR DA MATÉRIA PRIMA EM QUANTIDADE NEGATIVA Demonstrado que a autuada utilizou matéria prima "negativa", caracteriza-se a omissão de receita por falta de contabilização de aquisição do referido insumo. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IRRF SUBTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Conforme IN/SRF 63/97, está vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713 de 22/12/88, em relação às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o lítigio quanto aos lançamentos decorrentes quando não argüida pelo contribuinte matéria nova relativamente aos reflexos. Recurso Voluntário Primeiramente, a Recorrente requer o sobrestamento do processo até o julgamento final do Processo Principal de n. 10280.001009/96-17, uma vez que a autuação seria decorrente da suposta infração apontada no mencionado processo. Por fim, a Recorrente ratifica os termos de sua Impugnação. Naquela sessão de julgamento decidiu-se por converter o julgamento em diligência para que se juntassem informações relativas o processo administrativo nº 10280.001009/96-17. Cumprida a diligência, os autos retornam a julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade Fl. 699DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito O ora Recorrente foi autuado em fiscalização relacionado ao IPI, conforme processo n. 10280.001009/96-17. Daí resultou a representação fiscal de fls. 12/14 que deu origem à fiscalização de IRPJ objeto do presente processo. Foram lavrados os Autos de Infração de fls. 167/177, 178/182; 183/187, 188/194 e 195/201 referentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF dos meses de 06/92 e 12/92 em decorrência de omissão de receita por diferença de estoque, omissão de compras e omissão de variações monetárias ativas. A questão da omissão de variações monetárias ativas constante no item 3 do Auto de Infração (fl. 218) não merece ser analisada, uma vez que não foi objeto nem da impugnação (fl. 298) e tampouco do Recurso Voluntário. Como decorrência, a questão a ser apreciada no presente processo administrativo diz respeito somente à questão das omissões de receita por diferença de estoque e de compras. A Resolução n. 1201-000.391 demandou a juntada da decisão proferida naquele processo. Analisando o Acórdão 202-13.345, de 17/10/2001 (cópia de fls. 577/581), pelo qual foi dado provimento ao recurso voluntário de que trata o processo 10280.001009/96-17, bem como o Relatório Técnico nº 029/2000, do INT, anexado aos presentes autos, entendo assistir razão à recorrente. Vejamos o que dispõe o laudo técnico: Fl. 700DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 Nessa toada. adoto como razões de decidir as razões adotadas naquele processo: Como já se viu, trata-se de exigência calcada em levantamento de produção A discussão que se travou, desde a lavratura do auto de infração até a impetração do recurso, foi sobre o real percentual de perdas a ser utilizado na Auditoria de Produção. A fiscalização aplicou um percentual de 59,6%, baseada em Laudo do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IIMAZON). A contribuinte, por outro lado, reivindica, desde o inicio do procedimento fiscal, um percentual de 73,4%. Defendendo a sua posição, a contribuinte trouxe aos autos, com a impugnação, um Laudo do Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (FCAP), que aponta um percentual de perdas muito próximo do alegado, ou seja, 74,05%. O litígio se restringe ao exame do índice de perda, determinando qual dos laudos mais se aproxima da realidade do processo produtivo da autuada, se do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia ou do Departamento de Ciências Florestais da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará. Esta divergência em torno do percentual de quebra da produção configurou a hipótese prevista no art. 344 do RIPI/ 82, motivo pelo qual esta Câmara, em Sessão anterior, votou pela realização de diligência para que fosse instado o órgão técnico competente a manifestar-se sobre o assunto. Em vista disso, a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA solicitou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, enviando-lhe cópias das peças principais dos autos. Aquele instituto findou seus estudos, portanto, nos seguintes documentos do processo: a) Termo de Verificação elaborado pela fiscalização (fls. 46/49); Fl. 701DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 b) Impugnação ao Auto de Infração, Carta e Laudo Técnico do Departamento de Ciências Florestais da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará - FCAP e Carta/fax do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON (fls. 60/88); e c) Termo de Encerramento de Diligência, datado de 13 de fevereiro de 1997 (fls. 118/127). Além disso, os técnicos do INT visitaram as instalações da empresa e os órgãos técnicos expedidores dos laudos confrontados. Inicialmente, os técnicos do INT apontam duas falhas cometidas pela autuante na determinação dos valores correspondentes às supostas saídas sem nota fiscal. A primeira diz respeito à própria utilização do percentual de aproveitamento de 40,4%, quando, reiteradamente, o IMAZON, que o determinara, vinha insistindo que este número não incluía todo o processo produtivo, e nem as perdas decorrentes do armazenamento na água. A segunda falha ocorreu na elaboração dos cálculos da quantidade de madeiras em toras utilizadas na produção Os técnicos do INT também não concordam corri a forma como o Fisco se apegou no índice de aproveitamento de empresa congênere, de 45,55%, para fundamentar a aplicação do percentual de 40,4% para a autuada. Segundo esses técnicos, os índices de aproveitamento decorrem de um sistema muito complexo, em que influem a obsolescência da maquinaria e do processo, as características próprias de cada empresa, a aplicação do produto produzido, a tecnologia empregada, etc. No tocante ao Laudo do IMAZON, que concluíra pelo índice de aproveitamento de 40,4%, e que foi utilizado pelo Fisco, os técnicos do IN'T concluem que o mesmo informa o rendimento obtido no desdobro de madeiras para fabricação de laminados, não tendo sido objeto daquele estudo medir o aproveitamento (ou rendimento) até a fase de produção final, que inclui a fabricação de compensados. Além disso, informam que tal percentual não inclui as perdas que ocorrem durante as fases de prensagem, lixagem e classificação final do produto, e nem as toras perdidas no processo de armazenagem, na fase anterior ao desdobro. Partindo dos dados contabilizados pela empresa no ano fiscalizado (1992), os técnicos do INT, com base nos mapas sintetizados de apuração das entradas e saídas de mercadorias e no registro de inventário, calcularam um índice de aproveitamento de 25,17%, ou seja, perdas da ordem de 74,83% (fl. 1.782). Além do exame dos documentos recebidos da Receita Federal, os técnicos do INT, como já se disse, visitaram o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON e a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará - FCAT, estudando, in loco, a metodologia empregada na elaboração de cada um dos laudos. As conclusões a que chegaram podem ser resumidas assim: a) o índice calculado pelo IMAZON (40,4%) é oriundo de uma pesquisa cientifica, que examinou, parcialmente, o processo produtivo da autuada; b) o Laudo do Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (entidade federal), que apurou uma perda de 74,05%, é fruto de um estudo mais completo, uma vez que abrangeu as etapas posteriores à laminação; e c) os cálculos efetuados pelo INT, com base na contabilidade da empresa, indicou um índice de perdas igual a 74,83%. A partir destas três afirmações, o Instituto Nacional de Tecnologia afirma que, embora não seja um totalizador absoluto, o resultado que mais se aproxima da realidade é aquele determinado pelo Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará, que indicou um percentual de perdas da ordem de 74,05%. Fl. 702DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.306 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001008/96-54 Considerando que os artigos 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.235/72 prescrevem que os Laudos do Instituto Nacional de Tecnologia serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, voto pela aceitação do percentual de perdas requerido pela empresa, ou seja, de 73,4%, que implica num índice de aproveitamento de 26,4%, pelo que dou provimento do recurso. Ante o exposto, voto por conhecer, e, no mérito, DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 703DF CARF MF

score : 1.0
8042634 #
Numero do processo: 11080.732740/2011-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER APRECIADO. Não se conhece de recurso especial se o acórdão indicado como paradigma exonera crédito tributário por inobservância de procedimentos que são adotados na formalização da exigência apreciada no acórdão recorrido, mormente se a inexistência daqueles vícios inibe a discussão sobre a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, a evidenciar a ausência de prequestionamento da matéria. SÚMULA CARF Nº 108. RICARF. ART. 67, §3º. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido amolda-se à Súmula CARF nº 108, que prevê: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.".
Numero da decisão: 9101-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram parcialmente do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER APRECIADO. Não se conhece de recurso especial se o acórdão indicado como paradigma exonera crédito tributário por inobservância de procedimentos que são adotados na formalização da exigência apreciada no acórdão recorrido, mormente se a inexistência daqueles vícios inibe a discussão sobre a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, a evidenciar a ausência de prequestionamento da matéria. SÚMULA CARF Nº 108. RICARF. ART. 67, §3º. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido amolda-se à Súmula CARF nº 108, que prevê: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.".

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.732740/2011-43

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118411

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.584

nome_arquivo_s : Decisao_11080732740201143.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11080732740201143_6118411.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram parcialmente do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8042634

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052651064655872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T18:24:48Z; Last-Modified: 2020-01-03T18:24:48Z; dcterms:modified: 2020-01-03T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T18:24:48Z; meta:save-date: 2020-01-03T18:24:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T18:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T18:24:48Z; created: 2020-01-03T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-01-03T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T18:24:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732740/2011-43 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.584 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER APRECIADO. Não se conhece de recurso especial se o acórdão indicado como paradigma exonera crédito tributário por inobservância de procedimentos que são adotados na formalização da exigência apreciada no acórdão recorrido, mormente se a inexistência daqueles vícios inibe a discussão sobre a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, a evidenciar a ausência de prequestionamento da matéria. SÚMULA CARF Nº 108. RICARF. ART. 67, §3º. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido amolda-se à Súmula CARF nº 108, que prevê: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram parcialmente do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 40 /2 01 1- 43 Fl. 1497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e CSLL, com imposição de multa de 75%. Consta do Relatório de ação fiscal (fls. 899): O contribuinte, através de sua DIPJ anual, nos anos-calendário de 2006 a 2008, informou à Receita Federal um acréscimo patrimonial decorrente de alterações provocadas pelo registro de equivalência patrimonial por conta de lucros auferidos no exterior. O contribuinte controla com 98,75 a empresa “Gerdau Hungria Holding Limited Liability Copany” situada na cidade de Budapeste na Hungria. Na contabilidade, nos anos de 2006 e 2007, o lançamento foi regularmente efetuado, compondo o resultado do exercício, porém o montante foi todo excluído para fins de apuração do lucro real. No ano de 2008, o acréscimo patrimonial informado se deveu à variação cambial ocorrida no período. (...) O artigo 74 da MP 2.158/01 alterou profundamente a legislação sobre lucros auferidos no exterior, ao considerar disponibilizado o lucro já na data do balanço. O que era anteriormente tributado como dividendo, passou a ser tributado como lucro, lucro este decorrente da apuração do resultado das operações comerciais realizadas pelas empresas investidas. A base de cálculo pretendida pelo legislador se refere ao lucro apurado no balanço de encerramento de cada ano-calendário, não se tratando mais dos dividendos que, posteriormente, poderiam ou não ser disponibilizados. O contribuinte se encontra tutelado contra a bi-tributação nos países onde atua, tanto na Hungria quanto na Espanha, por força de acordos mantidos entre o Brasil e os dois países (fls. 870 a 885). Entende o contribuinte que o tratado garante privilégios, qual seria de tributar somente no país onde foi execida a atividade, não sendo mais nada devido no país de origem. Fl. 1498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 932), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre por manter o lançamento (fls. 1017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO OBTIDO COM INVESTIMENTO NO EXTERIOR. O lucro obtido por pessoa jurídica brasileira em função de investimento em sociedade controlada estrangeira é considerado disponível para fins fiscais quando do levantamento do balanço. A mensuração do referido lucro se dá mediante a adoção do método da equivalência patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1044), inicialmente determinando a Turma a quo o sobrestamento do processo (fls. 1.137, Resolução 1103-000.079). Com a publicação da Lei nº 13.202/2015, o contribuinte pleiteou a revisão do lançamento especificamente quanto à CSLL. O processo foi redistribuído para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara que decidiu negar provimento ao recurso voluntário, em acórdão do qual se destaca ementa (acórdão 1402- 002.322): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Lançamento procedente. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-HUNGRIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Hungria e as disposições do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.241), que foram rejeitados pelo Presidente de Turma. O contribuinte interpôs recurso especial (fls. 1.285). No recurso qual alega divergência na interpretação a respeito (i) inexistiria norma impositiva que autorize a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, com o acórdão paradigma 1301-001.953; Fl. 1499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 (ii) a tributação de coligada em país sem tributação favorecida seria inconstitucional, identificando o acórdão paradigma 1401-001.497 (iii) seria ilegítima a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, acórdão paradigma 1802-002.550. O recurso especial foi admitido em parte pelo então Presidente da 4ª Câmara (fls. 1434): Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (1) “tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, decorrente da variação no patrimônio de investidas no exterior, nos anos-calendário de 2006 e 2007”; e (3) “incidência de juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada conjuntamente com tributo ou contribuição”. O contribuinte apresentou agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, confirmando-se a negativa de seguimento ao recurso quanto à matéria “lucro de coligada localizada em país sem tributação favorecida (Espanha)”. Mantida, assim, a negativa parcial de seguimento ao recurso especial. O contribuinte foi intimado em 21/01/2019 (fls. 1.475). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.478), pedindo não seja conhecido o recurso especial e, no mérito, seja-lhe negado provimento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento – juros de mora sobre a multa de ofício A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, diante do RICARF e Súmula CARF 108. Com efeito, em 03/09/2018, aprovou-se Súmula CARF tratando da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido fundamenta-se no mesmo sentido, extraindo-se de sua ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic Fl. 1500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 É pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF impede o conhecimento de recurso especial, quando o acórdão recorrido alinhe-se ao entendimento de súmula CARF, mesmo que aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não conheço o recurso especial quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por força do artigo 67, §3º do RICARF e da Súmula CARF 108. Conhecimento – tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial nesta matéria, pois o acórdão paradigma 1301-001.953 teria entendimento convergente com o manifestado pelo acórdão recorrido. Destacam-se trechos das contrarrazões: Com efeito, no acórdão nº 1301-001.953 restou registrado o entendimento de que o lucro auferido por controlada sediada no exterior deve ser tributado no Brasil. (...) Nota-se, pois, que diferentemente do que pretende fazer crer o contribuinte, o acórdão indicado como paradigma afirma que os lucros auferidos por controlada no exterior devem sim ser tributados no Brasil, considerando-se disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Cabe destacar que a autuação correspondente ao acórdão paradigma foi cancelada unicamente em razão de defeito detectado quanto à determinação do valor do lucro apurado no exterior in concreto, eis que a autoridade autuante considerou que o resultado positivo da equivalência patrimonial correspondia à expressão quantitativa do lucro. (...) Vê-se, pois, que no acórdão indicado como paradigma o lançamento foi cancelado porque a autoridade fiscal não segregou o lucro dos outros componentes que integram o resultado positivo da equivalência patrimonial, fazendo incidir a tributação sobre este último (e não somente sobre o lucro, como seria o correto). Esse equívoco, entretanto, não foi cometido pela autoridade fiscal do presente processo, a qual teve o cuidado de abrir um tópico específico no relatório fiscal para esclarecer que a tributação recaiu unicamente sobre o lucro auferido por controlada no exterior, isto é, que foram excluídos os demais componentes que formam o resultado positivo da equivalência patrimonial, dentre eles a variação cambial. (...) Logo, resta claro que a diferença no resultado dos julgamentos dos acórdãos recorrido e paradigma não decorre de existência de divergência jurisprudencial, mas sim da ausência de similitude fático-jurídica. Passo, assim, à análise do acórdão paradigma 1301-001.953, lembrando os fatos descritos em seu relatório: Trata o presente de lançamento de ofício em decorrência da exclusão de valores, sem respaldo legal, da base de cálculo do imposto de renda, lucro real, referente aos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, com seguinte histórico: (...) A fiscalização, acerca dos valores excluídos no Lalur, verificou que se tratavam de resultados positivos relativos a investimentos em empresas domiciliadas no exterior, que, conforme previsto na Lei n° 9.249/95, art. 25 , Lei n° 9.249/96, art. 25 e em destaque na Instrução Normativa SRF n° 213, de 07/10/2002, artigo 7º, esses valores não podem ser excluídos para fins de determinação da base de cálculo do imposto de Fl. 1501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. De acordo com o previsto no § 1o da IN SRF n° 213/2002, os valores que foram excluídos da base de cálculo estimada ou do balanço/balancete de suspensão e/ou redução (por previsão do § 3o, incisos II e III da referida IN), deveriam ter sido considerados no balanço levantado em 31 de dezembro para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dessa forma, concluiu a fiscalização que a contribuinte, na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários 2008, 2009 e 2010, excluiu indevidamente dos resultados apurados em 31 de dezembro o resultado positivo da equivalência patrimonial relativo a investimentos de coligadas/controladas no exterior, investimentos esses de empresas domiciliadas em paraísos fiscais (Nassau, Ilhas Bahamas). Diante deste panorama, decidiu o Colegiado prolator do acórdão paradigma 1301-001.953, conforme voto vencedor do ex-Conselheiro Waldir Veiga Rocha: Registre-se que inexiste controvérsia sobre estarem os lucros auferidos por controlada no exterior sujeitos à tributação pela controladora no Brasil. Essa incidência foi originalmente estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 9.249/1995, sofrendo posteriores alterações pelo art. 1º da Lei nº 9.532/1997 e art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Todos esses dispositivos legais são expressamente mencionados no lançamento (fl. 7). No campo infralegal, merece menção a regulamentação levada a efeito pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, a qual aparece com destaque na "Descrição dos Fatos" (fl. 6) e no Enquadramento Legal (fl. 7). A controvérsia reside, então, sobre (i) a forma como esses lucros auferidos por controladas no exterior devem ser levados à tributação pela controladora, no Brasil, e se efetivamente o foram; e (ii) se o resultado positivo da equivalência patrimonial é, como entendeu o Fisco, a expressão quantitativa daquele lucro, a ser tributado no Brasil. Quanto ao primeiro aspecto acima (a forma como esses lucros auferidos por controladas no exterior devem ser levados à tributação pela controladora, no Brasil, e se efetivamente o foram), a linha de defesa da interessada é de que seu procedimento teria sido correto e dentro da lei, visto que: (a) a Controlada no exterior apurou prejuízo em 2008; (b) em 2009, a controlada apurou lucro, integralmente compensado com os próprios (da controlada) prejuízos do ano anterior; (c) em 2010, a controlada apurou lucro, parcialmente compensado com os próprios prejuízos, apurados em 2008, ainda não empregados na compensação; (d) o saldo do lucro ainda remanescente em 2010 teria sido oferecido à tributação no Brasil, mediante adição ao resultado tributável na linha adequada na DIPJ; (e) finalmente, teria havido a compensação com imposto pago no exterior, observadas as limitações legais para isso. (...) Compulsando os autos, constato que a argumentação da recorrente, quanto a este aspecto, faz bastante sentido. De fato, o mecanismo adotado para a tributação dos lucros auferidos no exterior é de adição em linha específica da DIPJ (e do Lalur), sendo perfeitamente admitida, em tese, a compensação integral (leia-se, sem o redutor " trava" de 30%) com saldos de prejuízos anteriores e, ainda, a compensação com tributos pagos no exterior, guardadas as limitações legais. No entanto, ao efetuar o lançamento, o Fisco não declina as razões pelas quais reputa incorreto o procedimento adotado pela contribuinte, nem os motivos pelos quais não aceita a documentação apresentada. Ao contrário, centra suas baterias nas exclusões, no Lalur, do resultado positivo da equivalência patrimonial, forte nas disposições do art. 7º da IN SRF nº 213/2002. E esta conclusão é muito importante: a autuação não foi feita diretamente sobre os lucros auferidos no exterior, mas sim sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. No entender da Autoridade Lançadora, este seria o aspecto quantitativo daqueles. Isto posto, embora pertinentes, em tese, as considerações tecidas pelo ilustre Conselheiro Relator em seu voto (Primeiro quesito), no sentido de apontar os motivos pelos quais entende que os documentos apresentados pela interessada não seriam hábeis a comprovar a correção de seu procedimento, com todo o respeito, tenho que tais Fl. 1502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 considerações se mostram irrelevantes para a solução do litígio, desde que a autuação não foi sobre os lucros auferidos no exterior, mas sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Ao contrário do que afirma o ilustre Relator, tenho que a interessada apresentou, sim, as provas de que dispunha para a comprovação da correção de seu procedimento, mas tais provas não foram analisadas nem pela Fiscalização, nem pelo Julgador em primeira instância, exatamente porque o lançamento não se fez com base em alguma suposta deficiência que pudessem conter (por exemplo, a falta de transcrição dos balanços da controlada no Livro Diário da interessada; discrepâncias entre valores que constam dos diversos demonstrativos; falta de comprovação de que os documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior foram reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que este foi devido). Diga-se, ainda, que tais supostas deficiências/discrepâncias não foram objeto de intimação específica à então fiscalizada, para esclarecimentos. Desde que esses documentos não foram levados em conta pelo Fisco nem pelo julgador em primeira instância, e que o lançamento neles não se fundou, antes incidiu exclusivamente sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, descabe, em sede de recurso voluntário, buscar manter o lançamento sob a alegação de supostas irregularidades em documentos que não lhe serviram de base. Passo, então, a analisar o lançamento tal como ele foi feito, incidindo sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. É este, então, o momento de analisar a segunda controvérsia apontada no início deste voto, a saber, se o resultado positivo da equivalência monial é, como entendeu o Fisco, a expressão quantitativa dos lucros auferidos por controladas no exterior, a ser tributado no Brasil pela controladora. (...) Em apertadíssima síntese, pode-se dizer que o resultado apurado segundo o método da equivalência patrimonial (MEP) busca refletir, para a investidora, as variações positivas ou negativas ocorridas no patrimônio líquido (PL) da investida em um determinado período de tempo. Não há dúvidas de que o principal e mais comum elemento a fazer variar o PL da investida são os lucros ou prejuízos por ela auferidos. Pode-se, ainda, mencionar outros fatores menos frequentes que podem afetar esse resultado, tais como a variação no percentual de participação da investidora na investida ou a contabilização no PL da investida de determinadas reservas, por força de disposições legais. Se a investida for domiciliada também em território nacional, é assente e antigo que o resultado do MEP tem efeito de absoluta neutralidade tributária. Melhor dizendo, o resultado positivo do MEP, que fez aumentar o resultado contábil, será dele excluído para fins de apuração do Lucro Real (e da base de Cálculo da CSLL). De igual modo, o resultado negativo do MEP, que fez reduzir o resultado contábil, será a ele adicionado para fins de determinação das mencionadas bases tributáveis. Os arts. 389 e 428 do RIR/99 são expressos nesse sentido. Quando a investida é domiciliada no exterior, é introduzido um novo fator capaz de influenciar o valor a ser registrado na contabilidade da controladora no Brasil. Trata-se da variação cambial, posto que o PL da investida será, por certo, quantificado em moeda do país de seu domicílio, sendo, a seguir, convertido para moeda nacional segundo a taxa de câmbio vigente. Para simplificação do raciocínio, pode-se, então, dizer que o resultado do MEP conterá em si o lucro ou prejuízo auferido pela investida e a variação cambial, entre outros fatores menos frequentes. (...) As alterações no regime de tributação de lucros auferidos por coligadas/controladas no exterior, consubstanciadas no art. 1º da Lei nº 9.532/1997 e no art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001, trataram tão somente do momento de disponibilização daqueles lucros. Em outras palavras, do momento em que se tornaria obrigatório seu oferecimento à tributação pela investidora no Brasil. Em momento algum houve qualquer alteração legal acerca do tratamento tributário a ser dispensado ao resultado da equivalência patrimonial. A meu sentir, permanece a neutralidade tributária desse resultado, fazendo- se a tributação dos lucros mediante adição em separado. (...) Anteriormente neste voto já expressei meu entendimento acerca da neutralidade tributária do resultado da equivalência patrimonial, mesmo no caso em que a investida Fl. 1503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 se situa no exterior (posto que a tributação dos lucros é feita em rubrica adicionada separadamente). Concluo, pois, que a exigência instituída pelo § 1º do art. 7º da IN SRF nº 213/2002 inovou em relação aos dispositivos legais que regem a matéria, fazendo incidir tributação sem base legal para tanto (...) A conclusão inescapável é de que, da forma como foi feito, o lançamento não pode prosperar. (grifamos) Como se observa, a Turma prolatora do acórdão paradigma não analisou tão somente as provas, mas – de forma distinta à decisão recorrida – manifestou entendimento sobre a ilegalidade da IN 213/2002 e da tributação do resultado de equivalência patrimonial quanto aos lucros auferidos por controlada no exterior. Tanto assim que a própria ementa do acórdão paradigma reflete o entendimento acerca do tema objeto do recurso especial, em primeiro parágrafo a seguir colacionado: EMPRESAS CONTROLADAS/COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados positivos ou negativos, apurados segundo o Método da Equivalência Patrimonial (MEP), têm efeito neutro sobre as bases tributáveis da investidora, devendo ser, respectivamente, excluídos ou adicionados, para fins de determinação do Lucro Real. Irrelevante se a investida, avaliada pelo MEP, se situa no Brasil ou no exterior. Assim, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte quanto ao tema. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer parcialmente do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial relativamente à tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. A maioria do Colegiado acolheu a alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de serem convergentes o acórdão recorrido e o paradigma nº 1301-001.953. Constata-se nos autos que o recurso especial teve seguimento em relação à matéria “tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, decorrente da variação no patrimônio de investidas no exterior, nos anos-calendário de 2006 e 2007” sob os fundamentos assim expostos no despacho do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (e-fls. 1427/1434): [...] Fl. 1504DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Da decisão recorrida, transcrevem-se os seguintes trechos (destaques do original): (1) Em suma, não há dúvidas de que a conjugação do artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, com o artigo 74 da MP nº 2.158-35/ 2001 estampa, de forma clara, hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, quando presentes os pressupostos fáticos para tal. Em outro canto, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assentou que os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial, que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. Exatamente como fez o Fisco no caso concreto. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente à sua participação no lucro total das investidas. Apreciando o tema, o I. o Ministro Dias Toffoli, do STF, assim se manifestou no Recurso Extraordinário nº 541.090 - SC: [...]. Em síntese, os lucros das investidas, irrelevante tenham sido distribuídos ou não, representam um acréscimo patrimonial para a investidora, uma vez que já podem ser pagos aos seus acionistas. Isso se deve ao fato de a Lei nº 6.404, de 1976, adotar o regime de competência, de modo que, mesmo que não tenham sido financeiramente realizados, esses lucros compõem o resultado da pessoa jurídica investidora. Há, portanto, a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do IRPJ e da CSLL. Por isso, tributáveis. Foi esse exatamente o procedimento adotado pela Fiscalização. Tributária. Não houve, em momento algum, desconsideração da sociedade sediada na Hungria, nem se tributaram valores de suas eventuais coligadas ou controladas, mas, apenas, o acréscimo patrimonial havido na sociedade brasileira, em face da “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de que trata o artigo 43 do CTN. Por tudo isso, não há reparos a fazer, nesta parte, ao trabalho fiscal. [...] Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas [Acórdãos nºs (1) 1301-001.953, de 2016; (2); 1401-001.497, de 2016; e (3) 1802-002.550, de 2015], cujas ementas, quanto a essas matérias, são as seguintes, respectivamente: (1) EMPRESAS CONTROLADAS/COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados positivos ou negativos, apurados segundo o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) têm efeito neutro sobre as bases tributáveis da investidora, devendo ser, respectivamente, excluídos ou adicionados, para fins de determinação do Lucro Real. Irrelevante se a investida, avaliada pelo MEP, se situa no Brasil ou no exterior. Fl. 1505DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Muito embora os lucros auferidos por coligadas/controladas no exterior devam ser submetidos à tributação pela investidora no Brasil a partir do advento da Lei nº 9.249/1995, e esses lucros estejam incluídos no resultado da equivalência patrimonial (entre diversos outros possíveis fatores), sua tributação se dá mediante adição em separado dos lucros, mantida inalterada a neutralidade do resultado da equivalência patrimonial. Não pode subsistir o lançamento feito exclusivamente sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, desconsiderando todos os argumentos e documentos trazidos pela fiscalizada, na tentativa de demonstrar que os lucros auferidos no exterior teriam sido corretamente oferecidos à tributação. Descabe, em sede de recurso voluntário, tecer considerações e críticas a tais documentos, posto que o lançamento neles não se baseou, muito menos a decisão de primeira instância. [...] Dos dois primeiros acórdãos paradigmas apontados, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente: (1) Anteriormente, neste voto, já expressei meu entendimento acerca da neutralidade tributária do resultado da equivalência patrimonial, mesmo no caso em que a investida se situa no exterior (posto que a tributação dos lucros é feita em rubrica adicionada separadamente). Concluo, pois, que a exigência instituída pelo § 1º do art. 7º da IN SRF nº 213/2002 inovou em relação aos dispositivos legais que regem a matéria, fazendo incidir tributação sem base legal para tanto [...] Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com relação à primeira matéria, (1) “tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, decorrente da variação no patrimônio de investidas no exterior, nos anos- calendário de 2006 e 2007”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas e que, sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente à sua participação no lucro total das investidas, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.953, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que os resultados positivos ou negativos, apurados segundo o Método da Equivalência Fl. 1506DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Patrimonial (MEP) têm efeito neutro sobre as bases tributáveis da investidora, devendo ser, respectivamente, excluídos ou adicionados, para fins de determinação do Lucro Real. Em seu recurso especial, a Contribuinte aponta como divergência a inexistência de norma tributária impositiva, válida e eficaz, inclusive na Lei 9.249/95 e na Medida Provisória 2.158-35/01, que autorize a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do resultado positivo da equivalência patrimonial na Recorrente, decorrente da variação no patrimônio de suas investidas no exterior, nos anos-calendários de 2006 e 2007. Na sequência, ao abordar ao lançamento, assevera interessar, neste caso, os resultados negativos da controlada direta, a GERDAU HUNGRIA e os resultados positivos da coligada indireta, a GERDAU ESPANHA, que serviram de base para o cálculo da equivalência patrimonial contabilizada na Recorrente e base dos lançamentos em contenda. Contudo, nos excertos extraídos da acusação fiscal pela própria recorrente, verifica-se que a autoridade fiscal se debruçou sobre o resultado da equivalência patrimonial para identificar as parcelas que o compunham: IV – DOS FATOS [...] 4.3 - Dos elementos, documentos e legislação. [...] A sociedade húngara efetivou investimentos no complexo de empresas denominado "Sidenor", grande produtora de aço na Espanha. Os resultados apurados na empresa húngara, foram obtidos através dos investimentos acima referidos. A empresa húngara não tem atividades operacionais, é uma empresa "holding" cuja finalidade é controlar os investimentos realizados na Espanha. As atividades operacionais provêm do grupo "Corporación Sidenor" que controla direta e indiretamente empresas operacionais na Espanha, parte da Europa e inclusive o Brasil (Aços Villares). […] O lançamento da equivalência patrimonial no Brasil tem como base os resultados obtidos pelas controladas/coligadas da holding húngara. [...] a empresa investida "Corporación Sidenor, S.A.", chamada nos relatórios de auditoria de "sociedade dominante", controlava direta e indiretamente as seguintes empresas na Espanha, parte da Europa e Brasil: [...] 4.3.1 – Em 2006 [...] O relatório referente a 2006, aponta na nota 11 g (fls. 367) o resultado obtido pela sociedade dominante no ano de 2006, de € 143.487.000,00, na qual a empresa húngara detém 40% de participação. Tanto os resultados das empresas espanholas e estrangeiras como os resultados das brasileiras, estão incluídos neste montante. Este resultado serviu de base para o cálculo da equivalência patrimonial contabilizada na empresa fiscalizada [...] O resultado, líquido dos ganhos de equivalência patrimonial, foi negativo em função de que a Gerdau Hungria não tem atividade produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o valor levado à equivalência patrimonial, relativo somente à participação nesta, é de menos € 9.880.122,11, cuja conversão em reais (2,82024) equivale a R$ (27.864.315,59). 4.3.2 - Em 2007. A empresa investida "Corporación Sidenor, S.A" controlava direta e indiretamente as seguintes empresas, conforme relatório [...] Fl. 1507DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 O relatório aponta na nota 11 g (fls. 409) o resultado obtido pela sociedade dominante no ano de 2007, de € 164.308.000,00, na qual a empresa húngara detém 40% de participação. Como em 2006, tanto os resultados das empresas espanholas e estrangeiras como os resultados das brasileiras, estão incluídos neste montante. Este resultado serviu de base para o cálculo da equivalência patrimonial contabilizada na empresa fiscalizada. [...] O resultado, líquido dos ganhos de equivalência patrimonial, foi negativo em função de que a Gerdau Hungria não tem atividade produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha. Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o valor levado à equivalência patrimonial, relativo somente à participação nesta, é de menos € 13.622.015,49, cuja conversão em reais (2,60859) equivale a R$ (35.534.253,40). [...] 4.3.3 – Em 2008 [...] Ao final de 2008, a empresa fiscalizada, através de sua controlada na Hungria tomou o controle da "Corporación Sidenor, S.A." adquirindo mais 20% das ações ordinárias da companhia. Alem disso, associou-se a empresa na índia. Esta negociação não foi examinada pela fiscalização por afastar-se de seu escopo e encontra-se registrada no balanço da controlada (fls. 593) [...] VIII - DO VALOR TRIBUTÁVEL. 8.1- Em 2006. O contribuinte registrou em sua contabilidade o resultado de Equivalência Patrimonial no valor de R$ 139.241.651,88, apurado da forma especificada no item 4.3.1 deste relatório. Contidos nesta equivalência estão os resultados das empresas brasileiras que estão sob controle do grupo espanhol, resultados esses que foram tributados no Brasil, quando da apuração dos seus balanços. Por esta razão eles estão sendo excluídos da base de cálculo do valor a tributar: Resultado de Equivalência Patrimonial R$ 139.241.651,88 (-) Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras R$ 59.147.389,91 = Valor a tributar R$ 80.094.261,97 8.2- Em 2007. O contribuinte registrou em sua contabilidade o resultado de Equivalência Patrimonial no valor de R$ 152.203.055,34, apurado da forma especificada no item 4.3.2 deste relatório. Contidos nesta equivalência estão os resultados das empresas brasileiras que estão sob controle do grupo espanhol, resultados esses que foram tributados no Brasil, quando da apuração dos seus balanços. Por esta razão eles estão sendo excluídos da base de cálculo do valor a tributar: Resultado de Equivalência Patrimonial R$ 152.203.055,34 (-) Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras R$ 73.123.707,45 = Valor a tributar R$ 79.079.347,89 De outro lado, para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte indica a seguinte passagem do acórdão recorrido: Em suma, não há dúvidas de que a conjugação do artigo 25, da Lei nº 9.249, de 1995, com o artigo 74, da MP nº 2.158-35/2001 estampa, de forma clara, hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, quando presentes os pressupostos fáticos para tal. Em outro canto, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assentou que os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Fl. 1508DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Equivalência Patrimonial, que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. Exatamente como fez o Fisco no caso concreto. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas. A partir destas referências, a Contribuinte pretendeu firmar o dissídio jurisprudencial em face de, na acusação fiscal, a Fiscalização ter se utilizado dos registros decorrentes do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) efetuados na contabilidade da Recorrente – a ele obrigada, eis que a controlada direta da Recorrente, a GERDAU HUNGRIA, nos períodos autuados, apurou prejuízos, tendo sido a coligada indireta da Recorrente, a empresa operacional, controladora de inúmeras outras, que apurou lucros em tais anos- calendários, a GERDAU ESPANHA. E, do acórdão recorrido, destaca apenas a referência ao fato de que “ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas”, verificando-se, assim, “o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas, para, na sequência, manifestar seu inconformismo com a tributação de lucros ainda não disponibilizados por GERDAU HUNGRIA, defendendo que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não alcança os lucros de coligadas indiretas, e que seu controle direto na GERDAU HUNGRIA gerou prejuízos fiscais. A Contribuinte prossegue mencionando que a autoridade julgadora de 1ª instância admitiu a tributação porque o lucro foi registrado na escrita do sujeito passivo em razão da adoção do método da equivalência patrimonial, e conclui que a exigência foi mantida, até aqui, sob o entendimento de que o simples reconhecimento contábil, decorrente da aplicação do método de avaliação de investimentos em sociedades controladas e coligadas, pelo valor de patrimônio líquido destas, representa um acréscimo patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL. Em sua visão, o paradigma nº 1301-001.953 caracterizaria divergência no ponto em que assim expressa: As alterações no regime de tributação de lucros auferidos por coligadas/controladas no exterior, consubstanciadas no art. 1º da Lei nº 9.532/1997 e no art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001, trataram tão somente do momento de disponibilização daqueles lucros. Em outras palavras, do momento em que se tornaria obrigatório seu oferecimento à tributação pela investidora no Brasil. Em momento algum houve qualquer alteração legal acerca do tratamento tributário a ser dispensado ao resultado da equivalência patrimonial. A meu sentir, permanece a neutralidade tributária desse resultado, fazendo- se a tributação dos lucros mediante adição em separado. E, com base nesta comparação, a Contribuinte desenvolve sua tese recursal, centrada no argumento de que o conceito de Lucro Auferido no Exterior (fato gerador do IRPJ e da CSLL no Brasil, introduzido pelo art. 25 da Lei 9.249/95) e o conceito de Resultado de Equivalência Patrimonial não se confundem. Ocorre que o paradigma nº 1301-001.953 traz consignado, logo na sequência do trecho destacado pela Contribuinte, que: Fl. 1509DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Seria possível cogitar da hipótese de que, no caso concreto sob análise, se pudesse retirar do resultado do MEP, objeto do lançamento, as outras parcelas que sobre ele poderiam influenciar, de tal forma a deixar remanescer tão somente o lucro da controlada/coligada no exterior, este sim, tributável. Em outros casos, isso já foi feito. Porém, no presente caso, penso que isso não é admissível. Uma tal tentativa implicaria, de fato, verdadeira reabertura da fiscalização, com o exame de argumentos e documentos já apresentados ab initio pela então fiscalizada, mas ignorados tanto pela Autoridade Lançadora (ou, ao menos, sem que sobre eles tenha sido registrado qualquer análise ou juízo de valor) quanto pelo Julgador em primeira instância. Tenho que isso representaria uma alteração no lançamento não apenas no que diz respeito aos valores lançados (que talvez viessem a ser mantidos em parte) mas também e principalmente no critério jurídico do lançamento, motivo pelo qual tal hipótese deve ser descartada, no caso vertente. Ressalto: a autuação incidiu exclusivamente sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, sem qualquer consideração sobre o que ali poderia estar incluído (lucros, prejuízos, variações cambiais positivas ou negativas, entre outros fatores) e sem qualquer tentativa de investigar, com base nos documentos apresentados pela fiscalizada, o conteúdo desse resultado, muito menos de expurgar tais fatores fazendo tributar tão somente o lucro. E estas providências cogitadas foram, precisamente, as adotadas pela autoridade fiscal que formalizou a exigência aqui em debate, como antes demonstrado nos excertos da acusação fiscal destacados pela própria Contribuinte em recurso especial, assim como em passagens seguintes, nas quais se evidencia a desconsideração de parcelas correspondentes a variação cambial. Assim, tem razão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando assim afirma em contrarrazões: Nota-se, pois, que diferentemente do que pretende fazer crer o contribuinte, o acórdão indicado como paradigma afirma que os lucros auferidos por controlada no exterior devem sim ser tributados no Brasil, considerando-se disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Cabe destacar que a autuação correspondente ao acórdão paradigma foi cancelada unicamente em razão de defeito detectado quanto à determinação do valor do lucro apurado no exterior in concreto, eis que a autoridade autuante considerou que o resultado positivo da equivalência patrimonial correspondia à expressão quantitativa do lucro. Confira-se, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão indicado como paradigma, que revela que a autuação foi cancelada por erro procedimental da autoridade fiscal, que calculou erroneamente o valor do lucro apurado no exterior. In verbis: No entanto, ao efetuar o lançamento, o Fisco não declina as razões pelas quais reputa incorreto o procedimento adotado pela contribuinte, nem os motivos pelos quais não aceita a documentação apresentada. Ao contrário, centra suas baterias nas exclusões, no Lalur, do resultado positivo da equivalência patrimonial, forte nas disposições do art. 7º da IN SRF nº 213/2002. E esta conclusão é muito importante: a autuação não foi feita diretamente sobre os lucros auferidos no exterior, mas sim sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. No entender da Autoridade Lançadora, este seria o aspecto quantitativo daqueles. [...] As alterações no regime de tributação de lucros auferidos por coligadas/controladas no exterior, consubstanciadas no art. 1º da Lei nº 9.532/1997 e no art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001, trataram tão somente do momento de disponibilização daqueles lucros. Em outras palavras, do momento em que se tornaria obrigatório seu oferecimento à tributação pela investidora no Fl. 1510DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Brasil. Em momento algum houve qualquer alteração legal acerca do tratamento tributário a ser dispensado ao resultado da equivalência patrimonial. A meu sentir, permanece a neutralidade tributária desse resultado, fazendo-se a tributação dos lucros mediante adição em separado. Seria possível cogitar da hipótese de que, no caso concreto sob análise, se pudesse retirar do resultado do MEP, objeto do lançamento, as outras parcelas que sobre ele poderiam influenciar, de tal forma a deixar remanescer tão somente o lucro da controlada/coligada no exterior, este sim, tributável. Em outros casos, isso já foi feito. Porém, no presente caso, penso que isso não é admissível. Uma tal tentativa implicaria, de fato, verdadeira reabertura da fiscalização, com o exame de argumentos e documentos já apresentados ab initio pela então fiscalizada, mas ignorados tanto pela Autoridade Lançadora (ou, ao menos, sem que sobre eles tenha sido registrado qualquer análise ou juízo de valor) quanto pelo Julgador em primeira instância. Tenho que isso representaria uma alteração no lançamento não apenas no que diz respeito aos valores lançados (que talvez viessem a ser mantidos em parte) mas também e principalmente no critério jurídico do lançamento, motivo pelo qual tal hipótese deve ser descartada, no caso vertente. Ressalto: a autuação incidiu exclusivamente sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, sem qualquer consideração sobre o que ali poderia estar incluído (lucros, prejuízos, variações cambiais positivas ou negativas, entre outros fatores) e sem qualquer tentativa de investigar, com base nos documentos apresentados pela fiscalizada, o conteúdo desse resultado, muito menos de expurgar tais fatores fazendo tributar tão somente o lucro. Vê-se, pois, que no acórdão indicado como paradigma o lançamento foi cancelado porque a autoridade fiscal não segregou o lucro dos outros componentes que integram o resultado positivo da equivalência patrimonial, fazendo incidir a tributação sobre este último (e não somente sobre o lucro, como seria o correto). Esse equívoco, entretanto, não foi cometido pela autoridade fiscal do presente processo, a qual teve o cuidado de abrir um tópico específico no relatório fiscal para esclarecer que a tributação recaiu unicamente sobre o lucro auferido por controlada no exterior, isto é, que foram excluídos os demais componentes que formam o resultado positivo da equivalência patrimonial, dentre eles a variação cambial. Veja-se, por oportuno, o que constou às fls. 13/14 do termo de verificação fiscal do presente processo: VI - DOS EFEITOS DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS DOS INVESTIMENTOS EFETUADOS NO EXTERIOR. Conforme jurisprudência verificada junto aos órgãos julgadores sobre matéria similar a que se está examinando, é entendimento majoritário de que os efeitos das atualizações monetárias por conta de variações cambiais não devem influir no montante da equivalência patrimonial. Os lucros gerados pelas atividades desenvolvidas no exterior, tributáveis segundo disposto em lei, não têm a mesma natureza dos ganhos obtidos em função de valorização cambial. O fato de poderem ser enquadradas como receitas financeiras, não as submetem à tributação, por falta de previsão legal. Conforme cópias do Razão da conta 350102 - Equivalência Patrimonial - Efeito Câmbio (fls. 861), os valores contabilizados a título de variação cambial de investimentos no exterior, foram: Em dezembro de 2006, variação cambial positiva de .... R$ 8.382.703,91 Em dezembro de 2007, variação cambial negativa de ... R$ (45.108.738,50) Os valores em destaque encontram-se em conta contábil apartada da equivalência patrimonial passível de tributação, não influenciando no cálculo do valor tributável (fls. 864). Nota-se, pois, que o defeito no procedimento fiscal que conduziu ao cancelamento do lançamento do acórdão paradigma, relacionada à ausência de segregação do lucro dos Fl. 1511DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 demais elementos que compõe o resultado positivo da equivalência patrimonial, não se observa no presente feito. Isso porque, diferentemente do que ocorreu no processo que originou o paradigma, no presente feito a tributação recaiu unicamente sobre o lucro da controlada sediada no exterior. Logo, resta claro que a diferença no resultado dos julgamentos dos acórdãos recorrido e paradigma não decorre de existência de divergência jurisprudencial, mas sim da ausência de similitude fático-jurídica. Ora, lançamentos feitos de formas diversas demandam soluções diversas. Os procedimentos adotados pelos auditores fiscais nos dois processos para tributar o lucro auferido por coligada no exterior foram diferentes. No acórdão paradigma não houve a segregação do lucro dos demais componentes do resultado positivo da equivalência patrimonial, tendo sido este o defeito apontado pelo Colegiado para cancelar o lançamento. No acórdão recorrido, diversamente, houve a segregação do lucro. Ora, de acordo com o entendimento manifestado no acórdão paradigma, está certo o procedimento adotado pela autoridade fiscal no presente feito de realizar a segregação. Longe de divergir, pois, os acórdãos convergem, eis que ambos manifestam o entendimento de que deve ser tributado no Brasil tão somente o lucro da coligada sediada no exterior. Claro está, pois, que inexiste divergência jurisprudencial no que toca ao Método de Equivalência Patrimonial e à tributação do lucro de coligada no exterior, não merecendo ser conhecido o recurso do contribuinte quanto a tal ponto. É possível afirmar, inclusive, que o dissídio jurisprudencial também não se estabelece por ausência de prequestionamento pois, como a autoridade fiscal cuidou, nestes autos, de examinar a composição do resultado da equivalência patrimonial, para dele destacar os lucros auferidos no exterior, nenhuma discussão se estabeleceu acerca das disposições do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 que, no paradigma, orientaram o lançamento e, por consequência, a decisão em favor de sua exoneração. A própria Contribuinte, ao buscar no acórdão recorrido uma referência para demonstração do dissídio jurisprudencial, pauta-se na mera citação do Método da Equivalência Patrimonial, consignada nos seguintes trechos: Em outro canto, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assentou que os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial, que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. Exatamente como fez o Fisco no caso concreto. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas. Neste contexto, este Colegiado seria o primeiro, nestes autos, a se manifestar sobre as ditas contradições e incongruências resultantes das disposições da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, indutoras de sua ilegalidade, na forma abordada pela Contribuinte em seu recurso especial. Claramente não é esta a competência dos Colegiados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como estipulado no Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Fl. 1512DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.732740/2011-43 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. [...] (negrejou-se) Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 1513DF CARF MF

score : 1.0