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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712558 #
Numero do processo: 13739.000351/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais ensejam o lançamento de ofício sobre o valor faltante, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. V. C I - --- i -- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA C t - ,,L.S9 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 Sessão • . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 101.616 Recorrente : SGA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Niterói - RJ ,.. - COFINS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam _ afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição ..9 acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais ensejam 1- o lançamento de oficio sobre o valor faltante, devidamente acrescido da_ . penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em . pane. _ _ , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SGA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em de fevereiro de 2000 01111Luiza H • en. . .n te de Moraes President Rogério Gusta e 2 ey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs i 3 <Q .• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 617. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , ar - Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 Recurso : 101.616 Recorrente : SOA SÃO GONÇALO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal o contribuinte obteve liminar condicionada a feitura de depósitos judiciais, em ações cautelares relativas ao FINSOCIAL e à COFINS. Ainda de acordo com o referido termo o contribuinte efetuou depósitos à insuficiência, no período reclamado no auto de infração. Em sua impugnação, a recorrente refere o ingresso em juizo de ação própria visando defender seus interesses, alegando a impossibilidade da constituição do crédito tributário, em vista da concessão da medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito constituído. Em sua decisão, o julgador monocrático defende o lançamento em vista dos depósitos efetuados à insuficiência, o que enseja o lançamento de oficio sobre a parte não depositada, devidamente acrescida dos consectários. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação É o relatório. 2 C/e/ •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘6-•-,W Processo : 13739.000351/93-10 Acórdão : 201-73.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não representam, tanto a impugnação quanto o presente recurso, nada mais do que procedimentos manifestamente protelatórios. A contribuinte desconsidera que a concessão da medida liminar condicionou a sua eficácia à feitura dos depósitos judiciais das quantias relativas à obrigação tributária naquele processo discutida. Assim sendo, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito, forte na liminar concedida, é o deposito judicial. Ora, os autos dão conta de que a contribuinte efetuou os depósitos pedidos, porém em valores insuficientes. Sem pretender o preciosismo, o mandamento insculpido no artigo 151, II, do CTN, é claro quando refere, como condição suspensiva do crédito, o depósito do seu montante integral. Como tal, ainda sem beirar o preciosismo, pelo menos a quantia relativa às diferenças não depositadas está desalbergada da condição suspensiva, gerando o pleno direito do Fisco exigi-las através de lançamento de oficio consubstanciado em auto de infração, passível de todos os consectários legais. Aliás, o lançamento de oficio, ainda que presente a condição suspensiva, persiste como dever da autoridade fiscal, vedado tão-somente temperá-lo com o acréscimo de penalidades e juros moratórios. Por tal, inatacável o auto de infração como efetuado. Não tendo a contribuinte perseguido a mácula dos cálculos, nenhum direito a socorrê-lo, a não ser a constatação de que a penalidade foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° Q430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. 3 • . ,3 eis MINISTÉRIO DA FAZENDA aatrà • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, cfr \ wite, Processo : 13739.0003511934 0 Acórdão : 201-73.581 Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto Sala das Sessó , em 23 de fevereiro de 2000 RIO GU TO REYERROGÉ SN\ 4

score : 1.0
4710508 #
Numero do processo: 13706.000640/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que os recursos incorporados ao patrimônio do contribuinte tem origem no resgate de contrato de mútuo, improcede a presunção de rendimentos omitidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18009
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Recurso n°. : 122.963 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : JOÃO MACHADO FORTES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-18.009 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Comprovado que os recursos incorporados ao patrimônio do contribuinte tem origem no resgate de contrato de mútuo, improcede a presunção de rendimentos omitidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO FORTES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S MO' - ARIA CLELIA PEREIRA EA *RA* E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MÁ! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ,-4/44•À„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ek'Skti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Recurso n°. : 122.963 Recorrente : JOÃO MACHADO FORTES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO MACHADO FORTES, inscrito no CPF sob n.° 007.159.567-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/ 04, com as seguintes acusações: "REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos através de cheques administrativos nominativos a João Machado Fortes, nos valores de Cr$.6.753.353,28 e Cr$.1.379.560,80. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de 455.883,04 Ufir, demonstrada no quadro Análise da Variação Patrimonial em anexo, pois o contribuinte não declarou o saldo de 977.606,06 Ufir, em 31/12/92, relativo a aplicações no Open Market no Banco Nacional, conforme comprovantes." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: Infração 1 - "os cheques em questão, com valores de Cr$.1.379.560,80 e de Cr$.6.753.353,28, recebidos em setembro de 1993, nominativos ao interessado, tem por origem a quitação da divida que sua filha tinha com ele (fls. 16/18), não tendo havido, pois, omissão de rendimentos; - Sua filha recebeu esses cheques como parte do pagamento da venda de um apartamento de sua propriedade (fls. 19/21), aproveitando-se desta oportunidade para solicitar que os mesmos fossem nominativos a seu pai, pois os utilizou para quitar dividas que tinha com ele; 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 - Como esses cheques foram administrativos, um do Unibanco (fls. 111) e o outro do Banco Banorte (fls. 51), não procede o questionamento da autoridade fiscal (fls. 82) de que os mesmos não poderiam ser relativos a venda do imóvel de sua filha (a escritura de fls. 19/21 diz que o valor total foi "recebido integralmente neste ato em moeda corrente e legal do país"), eis que cheque administrativo é dinheiro; - Com relação ao questionamento da autoridade fiscal (fls. 82) de que o cheque no valor de Cr$.6.753.353,28, de emissão do Banorte, com n.° 084.392, "foi recebido pela venda de certificados de participação em Projetos de Reflorestamento, de propriedade da Centerwood Corporation, à José da Silva Marques, conforme Escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de fls. 52 a 54", trata-se de ilação gratuita e a prova disso é o que consta no verso do cheque: "Valor referente a troca parcial pelo cheque n.° 738022 da conta corrente n.° 109-21/8 da Padrão S/A DTVM para o Sr. JOÃO MACHADO FORTES para depósito em conta". Assim, o cheque de n.° 084.392 foi emitido por uma terceira pessoa que possuía o cheque de n.° 738.022 de valor superior àquele; - As declarações de rendimentos do ano-calendário de 1992 do interessado e da filha mostram que ambos informaram devidamente o crédito e o débito, respectivamente, de 227.430,96 Ufir em 31/12/1992 (fls. 60— verso e fls. 103); - Conclui-se, pois, que a autoridade fiscal, apesar de toda a documentação trazida aos autos demonstrar que os cheques em foco foram utilizados para a quitação da dívida da filha do interessado com ele, fez o lançamento com base unicamente na presunção de que esses cheques tivessem por origem rendimentos não declarados, sem que tivesse realizada as devidas investigações, com o que não estava autorizada a realizar tal tipo de lançamento, de acordo com o acórdão n.° 104- 7.464/90, de 11/07/1991, do Primeiro Conselho de Contribuintes." Infração 2 - "esclareceu que, por erro ou lapso, de fato, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, não informou o saldo de 977.606,06 Ufir, em 31/12/1992, relativo a aplicação no Open Market do Banco Nacional, mas o fez, espontaneamente, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (fls. 114); - com relação ao aumento patrimonial a descoberto no valor de 455.883,04 Ufir, conforme análise de evolução patrimonial de fls. 08/09, fez uma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥'N...w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.i&eilt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 série de correções nesta, demonstrando não ter havido nenhum aumento patrimonial a descoberto." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS. Depósitos bancários identificados, de origens não comprovadas, em conta corrente de titularidade do interessado, cujos valores não foram informados na declaração de rendimentos, evidenciam a percepção de rendas omitidas, que cabem ao interessado elidir. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO — Os rendimentos recebidos até 31/12/1996, não informados na declarações de rendas, correspondentes a imposto de renda devido pelo interessado sob a forma de carnê-leão não pago, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo (IN 46, de 13/05/1997). RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO. À lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da lei 9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, II, e do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. Com a edição dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 7.713/1988, a partir do ano- calendário de 1989 passou a ser apurado mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis, por rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, por dividas e ônus reais de origem comprovada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 4 , ;44Y MINISTÉRIO DA FAZENDA •zstieht., *7.„ . P..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/06/2000. (lido na integra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA stw;,.:17..,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Considerando que o apelo reúne os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido pelo Colegiado. Resta em discussão, nesta fase, a acusação de "omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários identificados", no valor de Cr$.8.132.914,08, consubstanciado nos seguintes depósitos: DATA BANCO VALOR 09.09.93 B.F.B. S/A 1.379.560,80 09.09.93 B.F.B. S/A 6.753.353,28 8.132.914,08 Abstraindo a questão da legalidade do lançamento quanto às razões relativas a depósitos bancários, eis que a acusação é rendimento emitido pelo recebimento de cheques, vou conduzir o voto pelas provas constantes dos autos. Sustenta o recorrente que os dois depósitos foram feitos por sua filha em pagamento ao contrato de mútuo de fls. 100/101, lavrado no 6.° Ofício de Notas da Comarca da Capital — Rio de Janeiro (RJ). Diz, ainda, que tais recursos são originários da Venda de um Apartamento feito por sua filha, conforme escritura de fls. 97/99, lavrada em 09.09.93 na 8.° Ofício de Notas, na qual recebeu dois cheques administrativos datados de 09/09.93, nos valores de 6 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Q&Y',44cs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Cr$.1.379.560,80 e Cr$.6.753.353,28 (fls. 110/111), já em nome do recorrente, eis que serviriam para resgatara contrato de mútuo. Fez o recorrente, também, prova do depósito dos cheques em sua conta no Banco Francês e Brasileiro S/A. (fls. 165) no dia 09.09.93, exatamente o dia da escritura de fls. 97/99 e mesmo dia da emissão dos cheques (fls. 110/111). Por seu lado, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão de manter o lançamento em dois tópicos (fls. 139), que ora transcrevo: "Neste processo, o interessado alegou que os cheques administrativos em foco foram recebidos por sua filha pela venda de um apartamento de sua propriedade (Escritura de Compra e Venda de fls. 19/21) tendo ela solicitado à compradora que os cheques fossem nominais ao interessado, pois os utilizaria para pagamento do empréstimo que obteve do pai em 25/02/1992 (Escritura de Mútuo em Dinheiro com Garantia Hipotecária de fls. 16/18). A alegação não deve ser aceita, seja porque na Escritura de Compra e Venda consta que o pagamento foi efetuado em moeda corrente e legal do País, o que não se confunde com os cheques em questão, mesmo que administrativos, seja porque, com base na Escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de 23/09/1993, de fls. 52/54, deduz-se, por óbvio, que a Canterwood Corporation determinou que o cheque de n.° 084392, do Banco Banorte S/A fosse nominal ao interessado, não sendo válido o argumento deste em sentido contrário, com base no que está escrito no verso do cheque. Explico: o cheque é de 09/09/1993 e a escritura de 23/09/1993, e nesta consta o número do cheque em foco, 084392, e não o de n.° 738022, que o interessado quer fazer crer como o de fato recebido em decorrência da transação constante desta escritura." Quanto ao primeiro tópico, de que na escritura consta que o pagamento foi feito em moeda corrente, não é suficiente para descaracterizar as alegações do recorrente, militando em seu favor a preexistência do contrato de mútuo por escritura pública e a coincidência de datas entre as escritura de Compra e Venda (fls. 97/99), os cheques (fls. 7 it»:-.,:ttsr: MINISTÉRIO DA FAZENDA • j, st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 110/111) e os depósitos (fls. 165), todos em 09/09/93, além de razoável constar na escritura o pagamento em moeda corrente frente a cheques administrativos emitidos por instituições bancárias. O segundo tópico, "de que com base na escritura de Compra e Venda de Valores Mobiliários de 23/09/93, de fls. 52/54, deduz-se, por óbvio, que a Canterwood Corporation determinou que o cheque de n.° 084392, do Banco Banorte S/A fosse nominal ao interessado", é, ainda, mais insustentável diante das provas constantes do processo, vejamos: a) a escritura de fls. 52/54 onde, entre outros 45 cheques, consta o de n.° 084392, em nenhum momento vincula o recorrente. b) O cheque de n.° 084392 (fls. 110) datado de 09/09/93 esgotou-se com a transferência, via DOC, no mesmo dia 09/09/93, para sua conta corrente (fls. 165). c) Não é aceitável nem razoável deduzir que um cheque transformado em depósito no dia 09/09/93, tenha continuado a existir até o dia 23/09/93, data da escritura de fls. 52/54, beneficiando duas vezes o recorrente. d) Acrescente-se que o fisco, diante da prova de que o cheque n.° 084392 tenha sido realizado em 09.09/93, jamais poderia se contentar com a mera coincidência de numeração constante em documento que não envolve o contribuinte, e sim aprofundar a investigação, sob pena de aceitar passivamente a "ressurreição" de um cheque compensado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000640/95-77 Acórdão n°. : 104-18.009 Assim, com essas considerações e frente a robusta prova dos autos, voto por DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF em 20 de abril de 2001 ff MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001104/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31253
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de ali quota do Finsocial é de 5 (cinco) anos • contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, . que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 • IPS\ OTACILIO D " S CARTAXO Presidente c_7&Èiitenn_qtfi; A RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 RECORRENTE : DISBRAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. RECORRIDA : DRI/CURITB3A/PR RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de março de 1990 a janeiro de 1992, à aliquota superior a 0,5% (meio por cento). O O pleito, protocolizado em 28/04/2000, foi indeferido pela Despacho Decisório de fls. 46/47, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/1071966 e no Ato Declaratório n°96, de 26 de novembro de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 50/52) contra a decisão que lhe. indeferiu o pleito. Em seu arrazoado sustenta, com base no Acórdão n° 108-05.791 do Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, que o pagamento indevido, diante da declaração da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, materializa-se na data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que reconhece no seu art. 17 a impertinência tributária, com eficácia erga omites. Requer, então, a reforma da decisão impugnada. O A DRJ/Campinas-SP ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DIU/CTA n° 927, de 16/08/2001, proferida às fls. 57/61, consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 Em recurso tempestivo, a contribuinte repete os argumentos expendidos na impugnação e requer que seja reformada a decisão proferida em Primeira Instância. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N' : 301-31.253 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de oeconomia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 '91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: 'Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. O § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2". O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República O ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N' : 301-31.253 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, erigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da O Lei n£ 7689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais •e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: 'Art. 17. (-) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex aí/leio de quantias pagas.' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos daremissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario SC1150, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins 110 pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dh;ida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Hl - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida • Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n9 37/6e e o Decreto rt9 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro°. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: 116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e • fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CTN: -0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial dó tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio,a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Mi Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 • anos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, • hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou lo 1.‘ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.581 ACÓRDÃO N° : 301-31.253 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidotte da República; III - que embasen; a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da . Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal.' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto trg 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fimdamentadas razões, voto no sentido de que 411 seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ATAL A RODRIGUES VES Relatora 11 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4711637 #
Numero do processo: 13709.000621/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO DE FATO - Incomprovado a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é de ser mantida a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42835
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIVAL LUIZ DE MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2'2, MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000621/94-76 Acórdão n°. : 102-42.835 Recurso n°. : 08.360 Recorrente : NORIVAL LUIZ DE MOURA RELATÓRIO NORIVAL LUIZ DE MOURA, CPF N° 091.183.307-20, jurisdicionado pela ARF/RAMOS-RJ, recebeu a notificação de fl. 2 onde é cobrado saldo do imposto de renda pessoa física-IRPF do exercício de 1993. Irresignado o contribuinte ingressou com impugnação intempestiva de fl. 01 solicitando o cancelamento da exigência. Às fls. 24/25 decisão da autoridade de primeiro grau cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO. Inconformado com a decisão acima o contribuinte, pela petição de fls. 27/28 recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando em seu favor em síntese o seguinte: Que em função da mudança no formulário de declaração de rendimentos pode ter cometido erros de cálculos e transferências de valores; 2 ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13709.000621/94-76 Acórdão n°. :102-42.835 Que como aposentado pelo INSS, o valor do imposto de renda na fonte já era retido no próprio aviso de pagamento bancário; Que seus rendimentos não são passíveis de retenção na fonte; Que o valor lançado supera ao que recebe de aposentadoria; Que sua impugnação está datada de 25/01/94 e que a notificação foi recebida em 05/01/94 e ainda, que esteve no ministério da Fazenda em 21/01/94. Finaliza afirmando que após as datas acima mencionadas, não mais recebeu qualquer comunicado da autoridade lançadora e que somente em 18/10/95 recebeu a intimação n° 350/95. Às fls., 40/42 manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do feito fiscal. É o Relatório.ft- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000621/94-76 Acórdão n°. : 102-42.835 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto N° 70.235/72 determina em seu artigo 15: Artigo 15 - A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso em exame, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/01/94 conforme AR de fl. 18, tendo entrado com a impugnação em 13/04/94 (fl. 01) Portanto fora do prazo de trinta dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Em sua peça recursal, o contribuinte não logra comprovar o erro de cálculo e transferência no preenchimento de sua declaração de rendimentos./e2r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000621/94-76 Acórdão n°. : 102-42.835 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710163 #
Numero do processo: 13689.000089/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, mediante elementos hábeis, a veracidade das informações alegadas como corretas no lugar das que anteriormente prestou na DITR em que se fundou o lançamento atacado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RUBI; -A00 NO D. 0. U. 2.2 Da + / / 195S C C LaaWçt Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • zy ". FII‘;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000089/96-15 Acórdão : 202-11.458 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 110.768 Recorrente : VALDETE PEREIRA DE MIRANDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, mediante elementos hábeis, a veracidade das informações alegadas como corretas no lugar das que anteriormente prestou na DITA em que se findou o lançamento atacado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDETE PEREIRA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sel . s, em 19 de agosto de 1999 1fi areis ' inicius Neder de Lima • esbelte • ar os :ueno Ribeiro /telator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf 3re MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000089/96-15 Acórdão : 202-11.458 Recurso : 110.768 Recorrente : VALDETE PEREIRA DE MIRANDA RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR195 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 2460335.0, alegando, em síntese, que é incorreto o grau de utilização do imóvel de apenas 47,6% adotado no lançamento, pois o imóvel é totalmente utilizado, conforme retificação da DITR/94 que apresenta, devido a erros nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/19, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/36, onde, em suma, aduz que: - não foram considerados o Laudo de fls. 34/35, a avaliação da Prefeitura e demais informações entregues e protocolizados na Receita Federal desde a primeira defesa. É o relatório. 2 373 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 911;-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000089/96-15 Acórdão : 202-11.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como bem fundamentado pela Decisão Recorrida, após a ciência do lançamento, a sua modificação só pode ocorrer, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, através de impugnação, na qual incumbe ao contribuinte apresentar elementos de prova hábeis para lastrear suas alegações e dentro dos prazos ali determinados. Acrescente-se, ainda, que, mesmo na apresentação de declaração retificadora antes da notificação do lançamento, é exigida a comprovação do erro em que se funde (CTN, art. 147, § 1°). Releva observar, também, que o Laudo Técnico de fls. 34/35 só veio aos autos com o recurso, como indica a data em que foi firmado e a circunstância de não estar relacionado entre os documentos anexos à impugnação, e, portanto, quando já precluso o direito de apresentação de prova documental (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ANTO eel\----K) RIBEIRO 3

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4709415 #
Numero do processo: 13656.000584/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIASCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )11P 4 R .• •., I N a ROD ES R LA • A FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j znt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .C4q MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘30t;ir--,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 Recurso n°. : 136.126 Recorrente : JOSÉ CARLOS DOS REIS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DOS REIS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30/33) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da divida implica em renúncia da mesma. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkád, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDANe; "tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 30/33) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 '• 49. MINISTÉRIO DA FAZENDAm.! $TÇ't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e-IN 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 •4$ e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.n . 1,:s.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000584/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.813 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da essões (DF), 18 de fevereiro de 2004 M I çí-eN SA SUES 7

score : 1.0
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Numero do processo: 13687.000072/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ Ex. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - DEMONSTRAÇÃO - Confirmado em diligência que o contribuinte cometeu lapso por ocasião do preenchimento da DIRPJ, afasta-se a exigência fiscal. Recurso conhecido e provido
Numero da decisão: 107-07177
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANCELLA NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tgics%. l ES /PRESIDENTj Á E ri # OS SANTOS R - - FORMALIZADO EM: 1 4 • GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n2 : 13687.000072/98-50 Acórdão n2 : 107-07.177 Recorrente n2 : 129.270 Recorrente : CANCELLA NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATORIO Como já firmado no relato anterior, trata o presente procedimento de retorno de diligência solicitada pela Resolução de n 2 107-0.410 (f Is. 93), na qual solicitou-se: 1 - se o resultado da correção monetária do balanço - diferença do IPC/BTNF era credora ou devedora; 2 - que a autoridade fiscal confirma-se o referido saldo atualizado até 31- 12-92. Em retorno obtivemos a seguinte informação: a. Pela analise da ficha de razão e do diário da empresa interessada (fls. 105/120) onde se encontram registrados a correção monetária complementar IPC/BTN fiscal, verifica-se que não foi apurado o saldo da conta especial de correção monetária com base no 1PC, cujo saldo, devedor ou credor, após transferências para o Patrimônio Liquido, deveria ser normalmente corrigido no ano de 1.991 (até janeiro com base no BTNF e de fevereiro a dezembro, com base no FAP). b. O procedimento adotado foi o de efetuar a correção monetária com base no IPC de 90 e, posteriormente, a correção normal do ano de 1.991 (das contas originadas da correção do IPC: máquinas e equipamentos, veículos etc) apresentando um único saldo de correção monetária do balanço, intitulado de IPC/BTNF 1.990, enquanto as contas originárias do permanente e do patrimônio Líquido, foram objeto de uma única correção monetária para o ano de 1991, apresentando um saldo devedor de 192.700.542,91, conforme fichas de razão fls. 105/106 e demonstração de resultados (fls. 120). c. Tal procedimento, deixou de corrigir o saldo da conta especial de correção monetária com base no IPC/IITNF 1.990 (resultado da correção complementar do ano de 1.990, cujo saldo se devedor, poderia ser deduzido a partir do período base de 1.993) Faz quadro desmembrando a correção monetária do balanço 1PC/BTNF 1.990, (e 1.9914, 2 Processo n° : 13687.000072/98-50 Acórdão n° : 107-07.177 d. Por outro lado a falta de separação do resultado da correção monetária IPC/BTNF (41.432.903,26) implicou na sua não correção em relação ao ano de 1.991, deixando de gerar um saldo credor para o resultado da correção do ano de 1.991, no total de 197.562.201,65 (9.438292,76 - janeiro + 188.213.908,89 - fev/dez.) conforme ficha de razão auxiliar, elaborada por mi, anexo (fls. 124). e. Dessa forma, o saldo devedor da correção monetária do ano de 1.991, de 219.695.124,22, seria de somente 22.132.922,57 (219.695.124,22 - 197.562.201,65). f. Oportuno salientar que a empresa interessada foi objeto de trabalho no programa Malha fazenda em relação ao exercício de 1.997, ano base de 1.996, quando se apurou que o saldo da correção monetária IPC/BTNF 1.990, ajustando-se o sistema SAPLI para zero conforme fls. 103/104 e termo de fls. 76. g. Concluindo. 1- o resultado da Correção monetária do IPC/BTNF foi devedor; 2- o referido saldo atualizado em 31-12-92, era de Cr$ 2.938.115.499,19 e, em 31-12-93 de CR$ 74.101.051,52 (conforme ficha anexa fls. 124); 3- No período-base encerrado em 31-12-93 a empresa poderia ter utilizado CR$ 18.525.262,68 (74.101.051,52 x 25%) além da exclusão dos encargos de depreciação (fls. 125) relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, adicionados ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro real CR$ 2.591.626,31 [8.358.666,86 (31-12-91) : 597,06 = 13.999,71 x 185,12], conforme faculta o artigo 50 da IN n 96, de 30-11-93 e, dos ajustes em função do saldo devedor da correção monetária do balanço em 31- 12-91, indevidamente adicionado ao resultado contábil, na apuração do lucro real em 31-12-91, cujo valor atualizado em 31-12-93 era de CR$ 6.862.369,98 conforme já demonstrado acima. Cientificado o contribuinte para se manifestar sobre a informação fiscal (doc. de fls. 132), este silenciou. Conforme relato anterior, as fls. 77/85 arrolamento de bens acolhido pela unidade de origem doc. de fls. 8788. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da fautuaçãod.i Ltã 3 Processo n2 : 13687.000072198-50 Acórdão n2 : 107-07.177 "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo" - Enquadramento legal: Art. 154, 382 e 388, III do RIR/80, art. 14 da Lei n° 8.023/90, Art. 38, §§ 7 e 8 da Lei n° 8383/81 e art. 12 da Lei 8.541/92. Penalidade 75%. O Decidido pela DRJ/JFA - Acórdão n2 00.247 esta assim Ementado: "Data fato gerador 31-12-93 - ERRO DE FATO. Afastada a alegação de erro de fato quanto ao preenchimento da declaração do IRPJ, mantém-se a exigência". Lançamento procedente FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO SUPRA CITADO 'A impugnante reconhece que houve, por engano, compensação indevida de prejuízo fiscal. Alega todavia que o erro não gerou imposto a pagar pois o valor impropriamente compensado é em verdade a realização de 25% do Saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF no ano de 1.991. Ressalte-se que o citado demonstrativo é elaborado com base nas declarações de IRPJ apresentadas pela própria contribuinte. Já os elementos acostados pela impugnante indicam a existência de saldo devedor de correção monetária complementar em 1.991 consistem em cópias de parte de livros fiscais desacompanhados dos documentos que serviram de base para sua escrituração, são insuficientes para comprovar o alegado." APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Não há argüição de preliminares; • Contesta dizendo que não houve lucro inflacionário mencionado no voto (SAPLI); . • Houve um erro sim que foi por ele contribuinte retificado nos ftermos da legislação de regência;, 44 Processo O : 13687.000072/98-50 Acórdão nQ : 107-07.177 • Que os valores utilizados pelos servidores da Receita Federal como se fosse saldo credor de correção monetária só existe como saldo devedor nos documentos que instruem o PTA; • Que se desconhece o critério utilizado no julgamento de primeira instância, inclusive transcreve excerto do termo de encerramento de ação fiscal: "Constatou-se, ainda, que o Lucro inflacionário apontado pela Malha foi originado indevidamente por um erro de preenchimento da declaração do exercício de 1.992, ano base de 1.991, pois o resultado da conta correção monetária IPC/13TNF / Lei 8.200 apresentou saldo devedor". DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS • DEMONSTRATIVO COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS - fls. 06 frente e verso; • LALUR PARTE "B" - fls. 14/15; • BALANCETE VERIFICAÇÃO, PATRIMONIAL e AR RESULTADO do mês 12/91 - fls 16/27; • PARECER DE AUDITORIA - fls. 28; • MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - fls. 29; • DECLARAÇÃO RETIFICADORA SEM PROTOCOLIZAÇÃO - fl. 30/38; • DECLARAÇÃO NORMAL, fls. 40/56. çÉ o relatóri;.4 5 Processo n° : 13687.000072/98-50 Acórdão n° : 107-07.177 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Como visto a irregularidade apontada na peça básica "At" versa sobre prejuízo fiscal indevidamente compensado. na demonstração do lucro real, entretanto a fundamentação do Acórdão recorrido desqualificou os documentos acostados aos autos pelo contribuinte. Atendida a diligência fiscal "Resolução n° 107-0410" fls. 93, confirmou- se que o saldo da correção monetária complementar do IPC/BTF era devedora, conseqüentemente não há que se falar em lucro inflacionário a realizar. Oportuno observar que o diligente Auditor Fiscal convalida as alegações do contribuinte, qual seja a utilização dos efeitos da correção monetária devedora do IPC/BTF, além das depreciações em razão do saldo devedor indevidamente adicionado ao resultado contábil na apuração do lucro real em 1.991. Do elenco de justificativas acima descrito, encaminho meu voto no sentido de dar provimento a recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 40 ff diP (r ,EDWA • , ÇALV -,. • • - ANTOS 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4710258 #
Numero do processo: 13702.000102/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74916
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • 0! Nk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgiS-ÉP Processo : 13702.000102/99-46 Acórdão : 201-74.916 Recurso : 115.584 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO LTDA. - ME RELATÓRIO Discute, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n't 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua impugnação, às fls. 01/03, alegando que não existem nas Leis n 9.31117/96 e 9.732/98 e na IN SRF n" 74/96, quaisquer elementos que possibilitem a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, através da Decisão, às fls. 21/24, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei n" 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 • .' 301,..:kt. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 .,.... . !At ' ‘ r)"..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000102/99-46 Acórdão : 201-74.916 Recurso : 115.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito o art. 1 2, da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. l Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei tí2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo - em seu objetivo social - (alteração de contrato social de fls. 09/12), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei d 10.034/2000. A IN SRF n' 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § V do art. 12: "Art. P (omi.ssis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei te 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso .......4=NSala d s Sessões em, 21 de junho de 2001 , JORGE FREIRE 3

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4709285 #
Numero do processo: 13656.000012/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF – RESTITUIÇÃO – CTN, ART. 168 – IMPROCEDÊNCIA. A análise de direito emergente de pleito de restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo prescricional.
Numero da decisão: 107-07601
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA INaa-8 Processo re : 13656.000012199-01 Recurso : 138.078 Matéria : CSLL- Ex 1995 a 1993 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A Recorrida : TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.601 CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF — RESTITUIÇÃO — CTN, ART. 168 — IMPROCEDÊNCIA A análise de direito emergente de pleito de • restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC,/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo presaicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICASA-INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .hs-44,(VINICIUS NEDER DE UMA P SI DENTE 144~ /1/4441 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MA I 2004E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES. a z _Tm I _ Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 Recurso n° : 138.078 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A RELATÓRIO ICASA — INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 156/158, do Acórdão n°4.520, de 17/09/2003, prolatado pela 2' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 150/154, que indeferiu o pedido de restituição da CSLL feito pela interessada (fls. 01). A contribuinte ingressou com pedido de restituição da CSLL (fls. 01), relativo à parcela paga sobre o saldo devedor da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF. A DRF em Poços de Caldas - MG, indeferiu o pleito, conforme apreciação de fls. 141/146. Irresignada com referida decisão, a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 148), cuja decisão, por parte da 2' Turma de Julgamento da DRF em Juiz de Fora — MG, indeferiu o pedido, nos termos do acórdão citado, assim ementado: sCSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IPC/BTNF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o !PC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social prevista na Lei 7.689/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou legalidade de lei ou 2 Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/03 (11s. 155), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/11/03 (11s. 156), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o STJ, no Resp. 209.934-SC, relatado pelo douto Ministro Garcia Vieira, julgado em 22/06/99, decidiu que a contribuição social só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, que é o lucro líquido, e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; b) que, para o correto e justo deslinde da questão, não se pode perder de vista que a base de cálculo da CSLL é o lucro; c) que, afigurando-se apodítico que o lucro, em tema tributário corresponde a acréscimo patrimonial, e a não dedutibilidade da base de cálculo da CSLL, Do saldo devedor da diferença da correção monetária do IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91), determinada pelo art. 41 do Decreto n° 332191, implica diminuição do património da empresa, à medida que faz incidir exação sobre o que não é lucro, de maneira a violar, flagrantemente, o comando emergente do art. 194 da Lei Suprema; d) que, de inequívoca inconstitucionalidade, padece o art. 41 do Decreto 332/91, sobre criar indedutibilidade não prevista em lei, uma vez que a Lei 8200/91, não faz, em ponto nenhum, restrição desse jaez, conseqüentemente, não poderia um ato hierarquicamente inferior (decreto), criar • empecilho que a própria lei não cria; e) que é incontestável o direito à restituição da CSLL paga indevidamente sobre o saldo devedor da diferença do IPC/90, entre 1989 e 1997, com o acréscimo da correção monetária e juros de mora. As fls. 159, o despacho da DRF em Poços de Caldas - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ii 3 Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Corno se vê dos autos do processo, o pleito de restituição, formulado às fls. 1 do processo, funda-se na Lei 8200/91, que outorgou aos contribuintes a denominada diferença IPC/BTNF para efeitos de correção monetária de balanço, sem nenhuma restrição em matéria de CSL, dai porque sustentar o contribuinte a ilegalidade do art. 41 do Dec. 332/91. Assim, o direito do qual decorreria o pleito da recorrente seria a Lei 8200/91 que, já naquela oportunidade, teria lhe assegurado o pleito que ora postula. Entretanto, considerando que a restituição de tributos esta sujeita ao prazo estabelecido no art. 168 do CTN, que é de cinco anos a contar do pagamento indevido do tributo, considerando que o pleito de restituição foi formulado em 31 de dezembro de 1998, (fls. 1), o prazo de restituição, a toda evidência, já havia se expirado. 2 e E Ainda que assim não fosse, o próprio pleito formulado, na medida e 2 em que deveria ter se referido ao ano em que a despesa relativa à diferençag IPC/BTNF fora concedida (1991), seria impossível de se reconhecer, já que formulado em razão de cálculos feitos em face dos anos-calendário de 1.993 a 1.998. z Com efeito, se, como quer a recorrente, o seu direito emergeria da lei 8.200191, que lhe concedera, segundo postula, o inconteste direito 4 )\( Processo n° : 13656.000012/99-01 Acórdão n°. : 107-07.601 dedutibilidade da diferença IPC/BTNF - daí porque o pleito de restituição formulado -, então é inconteste o fato de que o cálculo do quantum indevido deveria ter se referido ao ano em que a despesa poderia ter sido apropriada ( porque justamente em razão dela é que este se quantificaria) e levado a efeito antes da ocorrência do termo final do direito de restituição prescrito pelo ordenamento. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. /*4 LI NATANAEL MARTINS Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4709099 #
Numero do processo: 13643.000425/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000. O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000. O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos • recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI E DAUDT PRIETO Preside , te --N. a PitniS ZE P O LOIBMAN Rela Formalizado em 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Pjç Processo n° : 13643.00042512002-75 Acórdão n° : 303-33.299 • • RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator O pedido inicial do interessado neste processo foi dirigido à • DRF/Juiz de Fora, e teve por objeto a inclusão retroativa ao SIMPLES a partir de 24.011999. A empresa vem apresentando declaração de rendimentos pelo SIMPLES desde o início de sua atividade de indústria e comércio de móveis e estofados em geral no regime simplificado, constando pagamentos sob o código 6106 conforme sistemas CNPJ e SINAL. Entretanto a DRF constatou que a empresa estava inscrita no CNPJ 411 e nunca requerera ingresso no SIMPLES, o que deveria ter feito mediante alteração cadastral. Com base nisso, por meio do despacho decisório de fls.72/47, indeferiu a solicitação. • Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, de fls.77/78, dirigida à DRJ/Juiz de Fora, tempestivamente. Alega basicamente que somente teve ciência de problema com o cadastro da empresa em 29.11.2002 ao solicitar uma pesquisa fiscal e cadastral para fins de cadastro de crediário de novo fornecedor. Que nunca quis ludibriar o fisco, nem usar de tal erro para qualquer beneficio da empresa. O contador informara que • após. a alteração do objetivo social, em 24.03.1999, a empresa preenchia todos os reqüisitos para a opção pelo SIMPLES. Pede que reavaliem o processo posto que todos os documentos desta empresa foram feitos com base no SIMPLES, desde a apuração dos impostos, os 411 pagamentos dos mesmos e as declarações anuais. Solicita, com base no Ato Declaratório Interpretativo 16/2002, a sua inclusão no SIMPLES a partir de 01.01.2000, quando a empresa já não mais praticava atividade considerada impeditiva, devido à alteração contratual em 24.03.1999. Anexa DARF-SIMPLES pagos rigorosamente em dia e as declarações simplificadas entregues no prazo A DRJ/Juiz de Fora, por sua r Turma de Julgamento, decidiu deferir a solicitação, para que houvesse a inclusão retroativa a 01.01.2000, considerando que o pedido se refere à inclusão a partir de 01.01.2000 e, portanto, acata a decisão exarada pela DRF/Juiz de Fora no que tange ao período de 15.05.1997 a 31.12.1999, que neste intervalo praticou atividade excludente. Admitiu que a adesão ao SIMPLES é opção do contribuinte que deve ser manifestada à SRF formalmente, todavia com o Parecer COSIT 16/2002 a administração vem admitindo o exercício da opção manifestada inequivocamente, por meio de declarações e recolhimentos de tributos segundo a sistemática do regime simplificado. Também não há nos autos 2 1,1( Processo n° : 13643.000425/2002-75 Acórdão n° : 303-33.299• nenhuma informação que traduza impedimento de opção ao SIMPLES em período posterior a 01.01.2000. Entretanto, a interessada não se conformou com a decisão exarada, embora aparentemente aquela atendesse ao seu pedido na impugnação. Esta irresignação foi manifestada às fls.87/88, com documentos anexados às fls.891101, e dirigida à DRI/Juiz de Fora dentro do prazo recursal. Diz que conforme documentação anexada aos autos foi na data de 24.03.1999 que registrou alteração contratual na Junta Comercial, passando a operar com a fabricação e comercialização de móveis estofados.Depois dessa alteração, passou a operar imediatamente pelo sistema SIMPLES, recolhendo os tributos nas datas corretas. Pelo que pede que a sua inclusão seja desde 24.03.1999, sem o que se acarretará grande prejuízo para a empresa. O Chefe da SACAT/DRF/Juiz de Fora, às fls.104, confirma o despacho que indica que após o deferimento de sua inclusão ao SIMPLES a partir de 01.01.2000 pela DRJ/Juiz de Fora, teria sido apresentado o recurso de fls.87/101, e propôs sua remessa ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, no entanto, apresenta de imediato uma questão preliminar que deve ser logo enfrentada e dirimida por este colegiado. Seria a manifestação de fls.87/88 um recurso voluntário ou a apresentação de novo pedido que deveria ser endereçado à DRF iniciando um novo trâmite processual? A questão se apresenta porque a decisão da DRJ aparentemente atendeu ao pedido formulado de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.2000, e assim formalmente não caberia recurso por falta de interesse de agir. Porém, por outro lado, há de se examinar se de fato o pedido não teria sido visando a inclusão a partir de 24.03.1999 e não somente a partir de 01.01.2000 conforme considerou a DRJ. A leitura dos autos me leva à convicção de que desde o inicio a interessada pretendeu sua inclusão a partir do início de sua nova atividade de fabricação e comércio de móveis e estofados, o que ocorreu, segundo afirma, a partir de março de 1999. A objeção, quanto à atividade desenvolvida, foi exposta primeiro pela DRF, e depois pela DRJ, e se referia à representação comercial, que deixou de ser exercida desde março de 1999, segundo as informações prestadas e não contestadas pela administração tributária. Sendo assim, entendo que a decisão exarada pela DRJ apenas satisfaz em parte ao interesse do contribuinte, devendo, pois ser recebido efetivamente como recurso voluntário a manifestação exposta às fls.87/88. 3 Processo n° : 13643.000425/2002-75 - Acórdão n° : 303-33.299- Quanto ao mérito, pelas mesmas razões expostas pela DRJ/Juiz de Fora, e pelo fato de que a alteração de contrato social modificando a atividade da empresa se deu efetivamente em 24.03.1999 conforme documentos de fls.96/98, e não havendo nenhuma contestação nos autos a que a velha atividade de representação comercial se encerrou naquela data e se iniciou a nova atividade reconhecidamente contemplada pelo regime simplificado, é de se admitir a inclusão retroativa. Entretanto é preciso lembrar que, com base no disposto no §2° do artigo 8° da Lei 9.317/96, a opção pelo SIMPLES quando exercida no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente possibilita o enquadramento na sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, ou seja, a partir de 01.01.2000. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a inclusão no SIMPLES retroativamente a 01.01.2000. 110 Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. p Z D • 10 LOIBMAN - Relator. e 4 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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