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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727670 #
Numero do processo: 14052.003371/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. IRF - O art. 8 do Decreto-lei n 2.065/83 teve vigência e eficácia até o ano-base de 1988, quando foi derrogado pelo art. 35 da lei n 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04618
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.618 ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. LRF - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 teve vigência e eficácia até o ano-base de 1988, quando foi derrogado pelo art. 35 da lei n°7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °Main-C.-ti Qatbçcs LikiN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 2 Processo no : 14052.003337/92-34 Acórdão : 107-04.618 FORMALIZADO EM: 07 AHR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. IL Ti 3 Processo n° : 14052.003337/92-34 Acórdão : 107-04.618 Recurso n° : 13.129 Recorrente : MULTIGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA RELATÓRIO MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF., que manteve em parte o lançamento do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, no ano-base de 1988, e o imposto sobre o lucro líquido, com fulcro no art. 35 da Lei n°7.713/88, no ano-base de 1989 A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal A autoridade recorrida não conheceu da argüição de inconstitucionalidade, e manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recurséria, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal, e em sua impugnação. O Recurso n° 115.229, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, em parte por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-04.487, de 16 de outubro de 1997, para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 50% e afastar os juros de mora equivalentes à TRD, no período I I anterior a 01/08/91. É o relatório.rt, Lr/ 4 Processo n° : 14052.003337/92-34 Acórdão : 107-04.618 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O contribuinte acolheu parte do lançamento, no que respeita aos custos e despesas operacionais não comprovados, sendo, portanto, matéria incontroversa. O lançamento do imposto de renda de fonte, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, não tem lugar no ano-base de 1989, por ter sido derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. O próprio fisco dá como razão da glosa de custo de mercadorias revendidas o fato de o contribuinte ter computado como custos os impostos não cumulativos (no caso o 1CM), que devem ser recuperados, em total desacordo com a legislação pertinente (art. 182, par. único, do Rift/80 e 114 SRF n.° 51/78. No entanto, a infração não repercute na fonte por não ensejar distribuição de lucros aos sócios, condição para aplicação do art. 8°, acima citado. Por outro lado, é inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, Compete à fiscalização comprovar essa previsão, antes do lançamento do imposto. Com efeito, no Recurso Extraordinário n° 193893-5, o Plenário do STF, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da 5 Processo n° : 14052.003337/92-34 Acórdão n° : 107-04.618 alusão a "o acionista" e a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista", exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a da distribuição. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do art. 35 da Lei n°7.713/88; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento na patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses"- Rel. Min. Maurício Correa (DJU de 06/09/96). Compete à fiscalização, antes do lançamento do imposto, comprovar que o contrato social da empresa prevê a distribuição automática dos lucros apurados, o que não se fez no caso concreto. Assim, em se tratando de exigência efetuada com fundamento no artigo 35 da Lei n°.713, de 22/12/88, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, à ausência de fato gerador, insubsiste a obrigação tributária, e, por via de conseqüência, o lançamento do imposto de renda na fonte. Esta Câmara, conforme consta do relatório, deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica para, em relação à matéria objeto de reflexo, excluir parte da exigência do exercício de 1989 e integralmente a do exercício de 1990, além dos juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. 6 Processo no : 14052.003337/92-34 Acórdão no : 107-04.618 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. Kg• tái? 77- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 14052.003337/92-34 Acórdão n° : 107-04.618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 0, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 4 AOR 1998 KPáric!)--~e-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 PROCURAD oRD • t DA N IONAL Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4727532 #
Numero do processo: 14041.000838/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000838/2005-44 Recurso n° 150.677 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.376 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LIZETE CASTANHO RIBEIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de fimcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M IA S HERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 14041.000838/2005-44 CCO I /CO2 Acórdão n.' 102-48.376• Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALLZADOEM:Q 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.376 Fls. 3 Relatório LIZETE CASTANHO RIBEIRO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 43.686,70 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 25/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 65. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 59.115,98, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9150, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da N SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c ans. 43 e 44, §P, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 67/79, acompanhada dos documentos de fls. 80/141, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do crN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos /fs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem a contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.°14041.000838/2005-44 COM/CO2 Acórdão n.• 102-48.376 Fls. 4• Relata que foi contratada pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pre- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5 0, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19 Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Julian° Taveira Bemardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU'; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário'. No direito pátrio, o termo 'funcionário' é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST no 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da l' Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 28/12/05 o Acórdão n o 16077, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos ifs. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionária do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA corrA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000838/200544 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 7• O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos . estrangeiros; 11-Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.° 14041.00083812005-44 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos): b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.00083812005-44 CCo I /CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, venfica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcioná rios aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000838/2005-44 CC0I/CO2 AcOrclào n.° 10248.376 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento d(erenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo V/ da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficias concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo confrontai permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (I I° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (a.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; J) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000838/2005-44 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 As. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000838/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000838/2005-44 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.376 Fls. 15 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camé-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Processo ri.° 14041.000838/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.376 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. AltAta~1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 14041.000497/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA FLORA LOTTICI KRAHL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, no s termos do relatório e voto que passam a ")integrar o presente julgado. / 7( ‘/ JOSÉ RIBçA AR( B à - r PENHA PRESIDENTE em p. , GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR ci MINISTÉRIO DA FAZENDA lx; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»,- SEXTA CÂMARA • Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Recurso n° : 152.537 Recorrente : MARA FLORA LOTTICI KRAHL RELATÓRIO Em face de Mara Flora Lottici Krahl foi lavrado o auto de infração de fls. 46-54, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 11.400,01, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratorios calculados até 29/04/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 29.700,31. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pela contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56-60. Intimada do lançamento a autuada apresentou impugnação às fls. 63 e 65-81, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 16.868, que se encontra às fls. 83-95, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. 3 * MINISTÉRIO DA FAZENDA;;-,t,c-::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD / ONU, não sendo, portanto, funcionária de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimada do acórdão proferido pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 99-112, onde alegou, em apertada síntese, que: • é servidora de organismo internacional (onu / pnud) do qual o brasil participa. há perfeito enquadramento nos moldes do artigo 22, inciso ii, do rir/99, que tem como matriz legal o artigo 5° da lei n° 4.506/64; • o objetivo da norma legal, desde 1964, quando da promulgação da lei n° 4.506, até o artigo 30 da lei n° 7.713/88, era isentar do imposto de renda o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; • o rendimento do trabalho pode ser assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício, ou seja, a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza; • a receita federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida do assunto no mesmo sentido, qual seja, a isenção tributária; • o conselho de contribuintes vem adotando a tese da isenção em inúmeros julgamentos sobre a matéria; • as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários públicos para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas; 4 e :I. 1 ;'4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 • está comprovado nos autos que exercia trabalho permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, entre outros; • cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do organismo internacional e o seu vínculo empregatício; • a onu, por intermédio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; • aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no artigo 22 do rir/99. • por força da legislação que rege a matéria, fica definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais dos quais o brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio; • a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de lista identificando os funcj ionários que estariam abrangidos pela isenção de tributos; • a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais que, se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade aos funcionários das agências especializadas no brasil; • o termo servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; • insere-se no conceito de servidor, não cabendo qualquer forma de exclusão da isenção que legalmente lhe é concedida; 5 , i;J a-42. MINISTÉRIO DA FAZENDA rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ec,-r•knit SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 • a própria secretaria da receita federal tem se pronunciado sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remunerações recebidas pelos funcionários brasileiros do pnud. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 6 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:7,4-*.ii• SEXTA CÂMARA4.; ta,i7i;;SfIr Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000732/2006- 89, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 115. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idêntica funções. 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:n<,- ,,,,(Vt=sb.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..) 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 8 4/1").- MINISTÉRIO DA FAZENDA T. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) e 9 4Y^, MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 j4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidade s ;o kar(d-' f MINISTÉRIO DA FAZENDA rfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• (.": SEXTA CÂMARA14-3, tra-‘,1 Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratuat Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (..) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no ;g14Le1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4rizv?,j.,1;1 Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades (migratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via camê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4:-‘;;4:$ ilt4fr )'$.7trirIC Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação á omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pela recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4<- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e li, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 'der, , GONÇALO BONET ALLAGE 14 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4724781 #
Numero do processo: 13907.000144/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O 3 de.... . / de.0 O , Acórdão : 201-73.454 C . Proaurador»... da r :::: LIcionzi Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 104.031 Recorrente : ROBINSON GUTII-ffiRME MOURA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBINSON GUILHERME MOURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ., Luiza ` - -na . .. t: de Moraes Presidenta ,k i 1 d\ - é er s'oi rei_ C')/ill.'S Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I Iao/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 Recurso : 104.031 Recorrente : ROBINSON GUILHERME MOURA RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do Contribuinte em epígrafe o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições, no montante de R$ 3.148,60. A exigência fundamenta-se nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, no DL n° 1. 146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91 e no art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que o VTN tributado está muito acima dos valores correntes, onerando o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador. Instrui a petição com Laudo de Avaliação (fls. 03/05). Decidindo a espécie, o julgador monocrático esclarece, de início, que, com o advento da Lei n° 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para cálculo do imposto, os valores do IIR passaram a ser determinados de acordo com o seu artigo 3°, § 2°, razão porque o VTN declarado pelo Contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo por hectare, fixado conforme o dispositivo legal acima citado. Recusa o Laudo de Avaliação de fls. 03/05, ao argumento de que ele não obedece os padrões determinados na lei, não sendo suficiente para promover a revisão pretendida. Acentua que o Contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 1°, inciso II, alínea "b", do Decreto-Lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel, no caso em questão, o VTNm estabelecido em lei. Mantém o lançamento, que estende ter sido efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor. 2 .. , • ,.,*: t•:;k: MINISTÉRIO DA FAZENDA %::;55q1), • • '' N,?-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 Inconformado, recorre o Interessado, às fls. 14/32, requerendo seja acolhido e provido o seu recurso, com base nas alegações e documentações apresentadas. Contra-Razões de recurso da PSFN/Londrina/PR, propugando pela "mantença da r. decisão monocrática, por perfeita ao caso presente". É o relatório 3 1%, Wi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Robinson Guilherme Moura insurge-se contra a cobrança do ITR195 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 3.148,68 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Isto posto, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questionado pelo Contribuinte. No caso em foco, o Recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fls. 03/05, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim, reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 GE; kL,,e)), 4

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4724311 #
Numero do processo: 13896.001569/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

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MF - Publicado noD CriolboofideciaCiocztributrniiãontes de C) C) I c a 00 c2 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ‘;:r Rubrica gã•a)1) • 14*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTER O DA FAZENDA Segundo Con cibo de Contribuintes Processo : 13896.001569/99-65 Centro de Documenção Acórdão : 201-75.579 RECURSO ESPECIALRecurso : 116.741 N° R-bic.201. "RAI Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n9 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da LN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jo14reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs/mdc I f e • o:44..., ,.....„.,— MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ISfr:, lic• - • n..1.1 IP/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de outubro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, através da Decisão de fls. 230/231, indeferiu o referido pleito por equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 05 de novembro de 1994, isto à conta da data do protocolo do pedido original (05/11/99) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CIN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 235/253, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. e da LC n2 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso Ido art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita. Acrescenta que com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83, uma contagem favorecida do prazo para a propositura de pedido de compensação/restituição de possível indébito tributário, porquanto, se o retrocitado dispositivo confere 10 (dez) anos para que a Fazenda pública proponha ação de cobrança da respectiva contribuição a partir da data prevista para seu recolhimento, por uma questão de isonomia, teria, igualmente, 10 (dez) anos para deduzir sua pretensão à compensação/restituição e que provimentos administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 257/273, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 257/258, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ..3(Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 2 • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar na 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ng 202-10.761 da 2€ Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 42) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. 1NDEPEIVDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 06.12.00, a recorrente apresentou, em 18.12.00 (fls. 279/305), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de 1' instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC tf 07/70. Finali7a, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório.' 3 - . • i d kt,,. ...0- =: ,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1 .-.‘.te, Sit,___•,-if • .1,4”i. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 20 1-75.579 Recurso : 116.741 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga ornes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 05/11/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão nR 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. _.3r....,2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98,e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/9 . 4 • - • ,- . • • -44%,-).-'.."5-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRM. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MIP if 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. ......5( 5 ; itn -k4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 E a IN SRF 1.9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar te 7, de 7 de setembro de 1970, e tí2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAIVI FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 14041.000649/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos de nacionais contratados no pais, decorrentes da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU são tributáveis. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.001
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA \. 'tet ,A1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'•2-,' =';'-n i SEGUNDA CÂMARA \ Processo n° 14041.000649/2005-71 Recurso n° 153.562 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.001 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente BRUNO ALEXANDRE BARRETO AMADOR Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos de nacionais contratados no pais, decorrentes da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU são tributáveis. Precedentes da 2. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. V -: a Conselheira Núbia Matos Moura. fil i F / o lip S40 - l'OoLUIAS PESSOA MONTEIRO• • ,- siden - . i Processo rr 14041.000649/2005-71 CCOI/ar2 Acórdão n.• 102-49.001 Fls 2 ALE NDRE NÜLCI Relator FORMALIZADO EM: (IS JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nalny Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 14041.000649/200541 CCOI/CO2 Acórdão nf 102-49.001 F15 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 06 de abril de 2.006 (fls. 87/107) contra o acórdão de fls. 72/83, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de março de 2006 (fl. 86), proferido pela 3a. Turma da DRJ em Brasília, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 35/43), decorrente de (a) "omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF — 2003 (ano-calendário 2002)" (fl. 36) e (b) "multas isoladas: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão" (fl. 37). Alega o Recorrente em sua impugnação (fls. 51/61) que "restando incontroversa a existência do vínculo empregatício entre o impugnante/sujeito passivo e a representação da UNESCO/fonte pagadora, pelo exercício, com dedicação exclusiva, em função específica, cumprindo jornada de oito horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, com salário mensal, comprovável através de conta-achegues, que contemplam, inclusive, o pagamento de diárias recebidas em virtude de viagens ou deslocamentos do local de trabalho, bem como férias remuneradas e treinamento profissional, ou, por outro lado, há de reconhecer-se o direito do impugnante/sujeito passivo ao beneficio da isenção/imunidade do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela UNESCO, ante a farta legislação pátria e a internacional que acena nesse sentido e pela qual o Brasil se obrigou como signatário dos Tratados, Convênios e Acordos acima mencionados e por força do que dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional — CTN, requerendo seja julgado insubsistente o lançamento levado a efeito em decorrência de ação fiscal, bem como seja considerada, via de conseqüência, inexigível a multa aplicada. "Espera o impugnante seja decretada a insubsistência do Auto de Infração lavrado sobre os rendimentos percebidos dos Organismos Internacionais, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes (art. 100 do CTN), pelo recente entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela aplicação do art. 5°., inciso II e §2°. c/c o art. 150, inciso II, ambos da CF188, e em conformidade com a legislação trazida à colação, por ser medida da mais lídima Justiça. "Entretanto, se não for esse o entendimento do emérito Julgador, o que só se admite para argumentar, seja, data venha, aplicado o art. 112, I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos da fundamentação apresentada nesta impugnação ou, ainda, que recaia o ônus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria e no Termo de Conciliação, cuja cópia segue em anexo, homologada em 07 de junho de 2002, nos autos do Processo 1044/2001, que tramitou na 15'. Vara do Trabalho de Brasília/DF, a qual foi conferida a eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT, sob o compromisso de a União Federal promover e viabilizar juridicamente a contratação de profissionais que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica, em absoluto estado de autonomia e em caráter tempo 'o, hipótese em que será excluído o vinculo empregatício ou institucional." (fls. 60/61). 3 , . Processo n°14041.00064912005-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.001 Fls. 4 O acórdão recorrido considerou que "a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas" e que, no caso, "de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, ... o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo ... sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional" (fls. 80/81). No que se refere à responsabilidade pelo pagamento do imposto, concluiu o acórdão recorrido que (a) "as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto no. 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório" (fl. 81) e (b) "o Termo de Conciliação homologado no Processo no. 1.044/2001, da 15'. Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos" (fl. 83). Finalmente, quanto à multa isolada, decidiu-se, a partir da interpretação do artigo 44 da Lei no. 9.430/1996 e da Instrução Normativa no. 46, de 1997, que "duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso" (fl. 83). "Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas e que não são excludentes" (fl. 82). Em seu recurso de fls. 87/107, o Recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 51/61, procurando refutar a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive quanto à multa isolada. Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 108. y É o relatório. 4 Processo n° 14041.000649/2005-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.001 Eis. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A jurisprudência desta 2 a. Câmara firmou-se no sentido de que (a) "são tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à Organi7ação das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005)" e (b) "a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF 01- 04.987 de 15106/2004)" (Recurso 151.076, Relator Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, j. 26.01.2007, v.u.; Recurso 151.614, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 18.10.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento quanto à tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD da ONU (Recurso 106- 132019, Acórdão 04-00.274, Redatora Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 12.06.2006, m.v.; Recurso 104-132013, Acórdão 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, 14.03.2006, m.v.; Recurso 102-132168, Acórdão 04-00.005, Redatora- Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15.03.2005, m.v.). No presente caso, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta 2'• Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. Não obstante, no que se refere à multa isolada, o recurso deve ser provido para adequar-se à jurisprudência da 2'• Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis os motivos pelos quais DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir do auto de infração o valor da "multa exigida isoladamente". Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. ALEXA RE NA 1 NISHIOKA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000503/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa – Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento – Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco – Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão – As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios.
Numero da decisão: 101-94.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ -1. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.344 Cerceamento ao Direito de Defesa — Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento — Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco — Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão — As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — ON PE- wDR UES PRESIDE E C • A 1)TOSA RELd.i •R _41, Processo n.° : 15374.000503/2001-01 2 Acórdão n.° : 101-94.344 FORMALIZADO EM: I 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 3 Acórdão n.° : 101-94.344 Recurso nr. : 131.349 Recorrente : SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 156/162): R$ 979.865,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.437.216,53; - PIS (fls. 163/169): R$ 241.560,89, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 604.951,62; - COF1NS (fls. 170/175): R$ 743.264,34, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.861.389,98; - Contribuição Social (fls. 17/267): R$ 387.936,50, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 965.859,39. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 157159, as exigências decorreram de arbitramento de lucro levado a efeito nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, em decorrência de não ter o contribuinte apresentado os livros e documentos de sua escrituração, embora notificado a fazê-lo. Foi considerada como receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, a receita de revenda de mercadorias e a receita da prestação de serviços informada na declaração IRPJ apresentada pela autuada (fls. 06/37), acrescida da diferença apurada entre a primeira e o montante mensal de vendas de veículos novos constante de relação fornecida pelo DETRAN, considerada receita omitida (fls. 43/148). Impugnando o feito às fls. 192/202, a interessada alegou, em síntese: que a autuação foi baseada no entendimento de que o recolhiment o PIS e da COFINS, no período de janeiro a dezembro de 1997, foi ef tuado considerando base de cálculo declarada em DCTF, a qual seria inf9rior ao seu faturamento real, constante da relação fornecida pelo DETRAN; - que o recolhimento do PIS e da COFINS foi efetuado de acordo com o entendimento jurídico que define que, no sistema de consignação, em que está inserida a relação montadora X concessionária, a consignatária só tem a obrigação de recolher tais contribuições sobre sua margem de ganho, e não sobre a receita bruta auferida nesses vendas; - que a adoção de tal sistemática, em relação à comercialização de veículos Processo n.° : 15374.000503/2001-01 4 Acórdão n.° : 101-94.344 usados, está baseada no art. 279 do RIR199, no art. 50 da Lei n° 9.716/98 e no inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, regulamentada pela IN SRF 152/98; - que adotou tal critério ao preencher a declaração IRPJ uma vez que o contrato de concessão firmado com a montadora é de consignação; - que a utilização de base de cálculo obtida no DETRAN caracteriza cerceamento do direito de defesa e, portanto, nulidade do Auto de Infração; - que não deve subsistir o arbitramento, uma vez que não houve recusa de apresentação de livros e documentos, apenas os sócios minoritários não os localizaram porque haviam sido remetidos pelo sócio controlador, então em viagem, ao escritório dos advogados que tratavam da questão PIS/COFINS, discutida pela autuada; - que registrou prejuízo contábil na maior parte dos meses do ano-calendário de 1997, tendo obtido percentual inferior a 2,65% da receita bruta (percentual total do PIS e da COFINS), daí a necessidade de cobrar as referidas contribuições apenas sobre o diferencial de preço; - que, tendo demonstrado que sua receita bruta deveria corresponder à diferença entre os valores de aquisição de veículos e seus valores de venda, optou por preencher a Declaração IRPJ considerando como receita bruta apenas a diferença entre o valor de venda e o de compra, mas que isso não trouxe prejuízos ao Fisco porque o lucro apurado na declaração é o mesmo apurado contabilmente; - que o lançamento é nulo porque não foi permitida a apresentação dos livros e documentos após a sua localização e também pelo descunnprimento da legislação em vigor, em decorrência da concessão de prazos para atendimento a Termos de Intimação inferiores a 20 dias; - que é inconstitucional a cobrança de juros com base na SELIC. Na decisão recorrida (fls. 217/229), a 7a Turma da DRJ Rio de Janeiro I, Por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) é cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixar de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal; b) o arbitramento é incondicional e a posterior disponibilização da documentação não modifica o ato administrativo do lançamento; c) a base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de veículos novos é o valor constante das notas fiscais de venda, não se lhes aplicando o regime de consignação; d) aplica-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 5 Acórdão n.° : 101-94.344 Às fls. 240/254 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a interessada volta a argumentar exatamente na mesma linha da impugnação, acrescentando sua discordância com as conclusões da decisão recorrida sobre o tema "PIS/COFINS — consignação mercantil" e manifestando seu entendimento segundo o qual é totalmente inconstitucional não aplicar às vendas de veículos novos as mesmas regras legalmente estatuídas para os veículos usados. Solicita diligência para que seja comprovada a existência dos livros e documentos de sua escrituração e indica quesitos a serem respondidos (fl. 257). É o relatório. Processo n.° : 15374.00050312001-01 6 Acórdão n.° : 101-94.344 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. À fls. 05, 38, 40, cuidou o Fisco de intimar a Recorrente para que providenciasse a apresentação de livros e documentos fiscais, no que jamais foi atendido. À fls. 41 se vê petição da Recorrente pedindo prazo porque tinha dificuldades em encontrar o requerido. À fls. 42/148 se encontra ofício do DETRAN/RJ com relação dos veículos licenciados, porque negociados pela Recorrente, num total de R$ 43.272.846,00. Intimada cuidou a Recorrente de atribuir a diferença entre os valores, ao fato de corresponderem a vendas canceladas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 152/155 dá o histórico do acontecido, dando conta de que, pelo informe da FIAT as compras eram de R$ 48.535.576,42, enquanto as indicadas pelo SIGA eram de R$ 36.157.988,86. Informou mais o Fisco, que as compras declaradas pela Recorrente tinham sido de R$ 4.820.239,69 e o total de receita de R$ 6.264.610,47. À fls. 154 consta o seguinte: "Entretanto para assegurar ao contribuinte amplo direito de defesa, formulamos nova intimação, datada de 04 de setembro de 2000, anexando à mesma cópia das informações fornecidas pelo DETRAN, ensejando que a mesma prestasse informações que justificassem as diferenças encontradas entre as informações prestadas na declaração de Rendimentos e os valores apurados pela FIAT e pelo DETRAN. Cabe esclarecer que as contribuições de PIS e COFINS f ram declaradas nas DCTFs, e pagas pelo contribuinte no ano-calendá : o de 1997, de conformidade com os valores constantes da Declaraç o de Rendimentos apresentadas. Em virtude dos fatos acima expostos, estamos adotando o arbitramento do lucro como medida extrema, referente ao exercício sob fiscalização, ou sej, exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Como omissão de receitas na Declaração de Rendimentos, nos termos da Lei n° 9249, de 1055, art. 24, parágrafos 10 e 2° (artigo 537, do Decreto n° 3000. de 1999). A diferença entre o montante mensal de vendas, constante da relação fornecida pelo DETRAN, e a receita da revenda de mercadorias declarada mensalmente pelo contribuinte". Processo n.° : 15374.000503/2001-01 7 Acórdão n.° : 101-94.344 Diante da total omissão quanto aos fatos narrados, cuidou o Fisco de proceder o arbitramento do lucro da Recorrente, segundo os dados apurados. A decisão de fls. 217 e seguintes, após minucioso enfrentamento, rechaça item por item as pretensões da Recorrente, que são os mesmos agora enfrentados: i) aponta as diversas intimações, sem sucesso, feitas pelo Fisco e demais fatos relevantes, deixando claro não merecer sucesso a reclamação de cerceamento ao direito de defesa; ii) esclarece que o arbitramento decorreu do não atendimento pela Recorrente das intimações para apresentação de livros e documentos; iii) afirma ser a receita bruta tomada pelo Fisco a correta, segundo o disposto nas Leis 9.430/96; 8981/95; 9249/95, segundo as de revenda e prestação de serviço, deduzida a declarada, utilizando os coeficientes de 9,6% e 38,4%, respectivamente, para base do valor tributável vi) não proceder à tese de que os veículos recebidos o eram em consignação, e não objeto de compras para revendas; v) enquanto que o estabelecido na Lei 9.716/98 e IN SRF 152/98, tinha a ver com vendas de veículos usados, tão só, além do que nascidas depois dos fatos tomados; vi) citou acórdãos a favor do Fisco, quanto a compra e venda e sobre a questão faturamento para as contribuições, estas simples conseqüências, verbis: Decisão SRRF/1 a . RF/DISIT N 04/1998. "Ementa: A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS das empresas revendedoras de veículos é o faturamento mensal, assim considerado o valor constante da nota fiscal de vendas ao consumidor. • 3. No caso em exame, a consulente questiona o procedimento para det mar a base de cálculo da COFINS e do PIS e aduz que a operação realizada p r ela assemelha-se à venda em consignação, pois, mesma sendo emitidas notas fiscais em seu nome pela revenda de veículos, os mesmos permanecem como se consignados fossem através de caução ou penhor mercantil. Posteriormente, ao serem vendidos os bens, é efetuado o pagamento ao fabricante. 5. Pelos conceitos acima citados, constata-se que a venda em consignação pressupõe que o excedente das mercadorias entregues ao consignatório seja devolvido ao consignante. Assim sendo, o caso em tela não se enquadra no regime de consignação, pois a consulente se responsabiliza pela venda dos veículos pagando ao fabricante somente quando efetivada a venda dos mesmos, não havendo devolução destes. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 8 Acórdão n.° : 101-94.344 Acórdão TRF 3. Região — Processo 1999.03.00022072-8 — Agravo de Instrumento — Ementa — CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS e PIS. FATURAMENTO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. "1. Não se avista aperfeiçoada, "prima facie", na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar 1 hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial (...)". vii) afirmou que a SELIC tinha previsão legal. Diante do registrado, resta evidente que não pode encontrar ressonância no caso, a afirmação de fls.197, no sentido de que: a "contribuinte possuía e possui escrituração regular, efetuada nos Livros Comerciais e Fiscais previstos na legislação comercial e fiscal em vigor. A tributação foi efetuada com base no lucro real e a declaração de rendimentos entregue regularmente; não houve, absolutamente, recusa de apresentação dos livros e documentos exigidos pelo Auditor Fiscal; houve, isto sim, falta de entendimento entre as partes, desentendimento este provocado por diversos fatores a saber: a) ausência do quotista majoritário.., não localizado em tempo hábil; b) insegurança dos quotistas minoritários..; c) atitude cautelosa e, ao mesmo tempo ameaçadora da fiscalização; d) que o que aparentava ser uma grande fraude era um posicionamento jurídico, no sentido de que o ganho tributável pela empresa seria o valor acrescido ao preço de aquisição dos veículos, por se tratar de operação em consignação, e não o valor pelo qual os veículos estavam sendo alienados, valores esses constantes das Notas Fiscais de Vendas...; e) que não fosse o clima de desentendimento os livros teriam sido localizados a tempo e apresentados' fiscalização...". A Recorrente confessa que deixou de entregar os livros embora notificada 4is de uma vez, mas que tal não equivalia à recusa e sim falta de entendimento entré o Auditor e o representante da empresa. Não nega que tenha preenchido a sua declaração de rendimentos em desacordo com os seus livros fiscais, mas que estes registravam os totais de compras e vendas. As afirmações não encontram respaldo no que emerge dos autos, pelo que os artigos indicados como infringidos se apresentam perfeitamente enquadrados aos fatos. Processo n.° : 15374.00050312001-01 9 Acórdão n.° : 101-94.344 Não se nega ao caso o fato de que, realmente, o lucro obtido pelas concessionárias de veículo, nos dias atuais é pequeno. Contudo, entendo que tal circunstância não pode levar à conclusão de que o valor a ser declarado pelas mesmas, como de movimento, equivaleria ao diferencial entre o pago pelo veículo e seu preço de venda, isto é, o lucro bruto. A revendedora de veículos não é uma prestadora de serviço ao comprar e vender, nem age em nome da montadora. Age em nome próprio. Efetua compras e vendas, assume riscos. Não recebe comissões, o que poderia até acontecer se estabelecido em contrato e sujeito a regras próprias. A questão legislação específica para operações com veículos usados, não pode ser estendida às vendas com veículos novos. É norma específica. Por outro lado, se pratica a Recorrente negócios com veículos usados, fica abrangida pela legislação própria, no que demonstrado e desde que contemporaneamente à devida legislação. O entendimento de que os negócios realizados decorrem de operações de conta alheia também não procede, pois não se pode considerar que as vendas foram feitas por conta e ordem de terceiro. A montadora tem negócios com a concessionária e estas, por conta; ordem; e risco, têm relações com os seus clientes. A afirmação de contrariedade ao princípio da legalidade não encontra sustentação, porque o argumento usado é puramente econômico e não jurídico. Com relação à capacidade contributiva, mais uma vez se apresenta insuficiente a pretensão, já que a questão ganho de 2% ou 2.5% não decorre de tabelamento, mas de determinação do mercado, que deve considerar o lucro após incluir no preço de venda a carga tributária. O princípio da isonomia há que ser comparado, não segundo os demais seguimentos de mercado, mas sim em relação ao ramo de atividade da Recorrente. Por outro lado não se há que falar em confisco, pois que a exigência da alíquota de contribuição de 3,65% de PIS/COFINS, não pode corresponder à figura de tributação capaz de destruir a própria fonte, devendo ser levado em consideração mais o fato de aquele está voltado para multa e não para o imposto. Com relação ao pedido de diligência, para os casos de arbitramento, quando intimado o sujeito passivo diversas vezes para apresentar documentos, são negados, não há que se corrigir o lançamento, verbis: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — Comprovada a rec da apresentação de documentos, não cabe apresentação na fase recurs I". ( Ac. 1. CC 105-3.556/89 — DOU 15/6/90) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dera nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o Processo n.° : 15374.000503/2001-01 10 Acórdão n.° : 101-94.344 ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento ( Ac. 1. CC 101-76.396/86 e 105-1.933/86). No mesmo sentido, v. Ac. 1. CC 101-76.897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR. Vol. 1.2.1, pág. 156), Ac. 1. CC 105-5001/90 (DO 22/02/91) e 105-131/90 (DO 06/03/91) Pelo exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. -- ----. Sala das Se sões - DF, e 09 de setembro de 2003 , sit.„, CEL Á ' ES FEI OSA - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4728465 #
Numero do processo: 15374.002977/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.762
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102-47.548, de 24 de maio de 2006, para suprir constatada contradição entre o julgado e a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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4726870 #
Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-31.186 para sanar contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Provido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Improvido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33669
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado em relação ao enunciado, mantida a decisão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4725904 #
Numero do processo: 13962.000139/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social ( incisos XIV e XV, artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:23Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:23Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:23Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:23Z; created: 2009-10-23T17:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:23Z | Conteúdo => -f• AA. F • Segundo C..onselNo de Contribuintes Publipulo no Diári ,..0ficial_da MINISTÉRIO DA FAZENDA de Vh / D r-tr / _ Rubrica .-1,104.9r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.5-311e..? Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DM em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com a União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social (incisos XIV e XV, artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANRICH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 24 de janeiro de 2001 Marc.: 9. mus Neder de Lima Pres e • nte 1111W ) Dalto deiro ner. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.N0:- a> Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 34/38: "A contribuinte acima qualificada apresenta manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 15. Inicialmente, a interessada teve ciência do Ato Declaratório n° 103.006, emitido em 09/01/1999 (fl. 19), comunicando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da existência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e PGFN". Discordando da exclusão, a contribuinte protocolizou a SRS de fl. 15, acompanhada do arrazoado de fl. 16, requerendo a suspensão do referido Ato Declaratório, até o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos de execução fiscal relativos às pendências que possui junto ao INSS e PGFN. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau S/C indeferiu a SRS (fl. 15, verso), sob o argumento de que a requerente não apresentou certidão negativa de débitos do INSS e da PGFN, ou certidão positiva com efeito de negativa, com relação às pendências mencionadas no Ato Declaratório n° 103.006. Em sua manifestação de inconformidade de fl. 1, a interessada expõe, em resumo, os seguintes argumentos: - Segundo dispõe o art. 8° da Lei n° 9.317/96: "A opção pelo SIMPLES dar- se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 - Nenhum dos artigos da referida Lei determina a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, tanto do INSS quanto da PGFN, para fazer valer a opção pelo SIMPLES; - O art. 26 da mesma Lei autoriza o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular ou sócio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 3 1/10/1996; - A contribuinte vem recolhendo mensalmente a quantia mínima de R$ 50,00, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal, a título de adiantamento de parcelamento do SIMPLES, cujo processo ainda não foi formalizado pela SRF. Anexa cópias dos últimos recolhimentos efetuados a esse título (fls. 09 a 14); - Diante do exposto, solicita o deferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS de fl. 15, bem como o arquivamento do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/FNS n° 217, de 27/03/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO OU DO INSS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 41/44, em 18/07/2000, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, bem como informa ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de possuir "débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ..." (fls. 34). Às fls. 31/32, a recorrente, na tentativa de demonstrar que estaria suspensa a exigibilidade fiscal para com União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, junta aos autos 'Certidão' expedida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Brusque — Santa Catarina, na qual estão listados os procedimentos judiciais fiscais contra ela instaurados. Em suas razões de recurso voluntário, inicialmente, a recorrente afirma ter ciência da "existência de Processos de Execução Fiscal ainda não Embargados (portanto não suspensos), ...", entre aqueles listados na 'Certidão' acima mencionada. Em contrapartida e segundo a recorrente, tal fato não seria motivo suficiente para sua exclusão do SIMPLES, uma vez que, por intermédio da Conta Refis n° 130.000.021.478, teria ingressado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, o que, conseqüentemente, suspenderia os débitos para com a União e o INSS. Observo, por relevante, que o ingresso no REFIS, pela recorrente, deu-se somente em 24/03/2000, conforme se extrai do exame do documento de fls. 43 dos autos, ou seja, quase 01 (um) ano após proferido o ATO DECLARATÓRIO n° 103.006 (fls. 19), período de tempo esse que por si só corrobora a certeza com que se decidiu pela exclusão da recorrente ao regime do SIMPLES. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 11111111" DALTO - -1 • O's: DE IP • RA 4

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