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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5843171 #
Numero do processo: 10932.000780/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Procede a glosa de despesa quando a mesma não pertence à contribuinte, mas a terceiros e quando o valor.
Numero da decisão: 1401-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se de auto de  infração de  IRPJ e CSLL em decorrência de glosa pelo  registro, no ano calendário 2003, de provisões não autorizadas pela legislação de regência.     Segundo o Termo de Verificação Fiscal:    DA  FINALIDADE  DO  PRESENTE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  0  presente  procedimento  administrativo  de  fiscalização  foi  instaurado pelo Delegado da Receita Federal em Sao Bernardo  do  Campo  com  a  finalidade  de  apurar  se  os  valores  lançados  pelo contribuinte na sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  do  exercício  2004  a  titulo  de  Outras  Despesas  Operacionais são necessários para a realização das transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  ou  a  manutenção da respectiva fonte.  Tal  verificação  acontece,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  na  modalidade  lucro real, consiste na diferença algébrica entre as  receitas  tributáveis  auferidas  pelo  contribuinte  no  ano,  deduzidas  das  despesas  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  admitidas pela legislação desta exação.  INFORMACOES SOBRE A PESSOA JURÍDICA FISCALIZADA.  A  fiscalizada  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  integrante da administração indireta do município de Diadema,  que  teve  sua  criação  autorizada  na  forma  de  sociedade  de  economia mista por  força da  lei número 1.254 de 09 (nove) de  junho  de  1993  e  realizada  por meio  de  lavratura  de Escritura  Pública de Constituição de Sociedade Anônima registrada no 1 °  Tabelionato de Notas da Comarca de Diadema ­ SP.  TERMO  DE  VERIFICACAO  FISCAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS PRATICADOS E SUAS CONCLUSÕES 1°  0  contribuinte  foi  intimado  por  meio  de  aviso  de  recebimento  (AR) da ECT em 13 de setembro de 2007 a detalhar os valores  que  compõem  a  rubrica  Outras  Despesas  Operacionais,  que  monta  em R$  11.823.900,44  e  corresponde  a  39,31%  do  valor  total  de  R$  30.077.583,60  lançados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  exercício  2004  como  Despesas Operacionais.  Em resposta à  intimação, o  fiscalizado detalhou o montante de  R$ 11.823.900,44, conforme descrito na tabela abaixo:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 4          3   2°  Este  servidor  decidiu  analisar  as  contas  de  despesa  "Materiais, Provisão para Devedores Duvidosos e Arrendamento  Prefeitura"  que  juntas  totalizam  90,20%  do  montante  de  R$  11.823.900,44  da  rubrica  Outras  Despesas  Operacionais,  conforme disposto nos itens seguintes.  3°  0  balancete  analítico  apontou  que  a  conta  contábil  "Material",  número  4.4,  registrou  no  ano  2003  o  valor  de  R$  1.147.326,86, o qual tem a seguinte composição:      4°  Este  servidor  decidiu  analisar  os  maiores  valores  que  compõem a conta de despesa número 4.4.1.08 (Material Direto)  que  registrou  no  ano  de  2003  o  montante  de  R$  615.014,36,  intimando, assim, o fiscalizado a apresentar os documentos que  comprovem  os  valores  lançados  nas  sub­contas  contábeis  descritas na tabela abaixo:      Em  resposta  à  intimação,  o  fiscalizado  informou  que  os  valores lançados nas contas selecionadas para análise são  resultantes  das  requisições  de  matérias  dos  setores  descritos na tabela à conta contábil Estoque de Materiais.  À vista desta  informação, este  servidor validou os valores  lançados a débito na referida conta Estoque de Materiais,  mediante  análise  das  notas  fiscais  dos  fornecedores  que  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 5          4 contêm materiais de manutenção destinados à atividade da  empresa  e  a  baixa  a  crédito  por  força  das  requisições  de  materiais, não apurando quaisquer infrações à legislação.  5°  Do  valor  de  R$  4.470.805,53  contabilizado  como  despesa de Provisão para Devedores Duvidosos no ano de  2003, o contribuinte adicionou na apuração do  lucro real  do ano de 2003 o valor de R$ 2.467.928,00.  Intimado por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT, o  fiscalizado  comprovou  a  existência  dos  créditos  lançados  como  despesa  contábil  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  no  ano  de  2003,  bem  como  a  discriminação  individualizada dos valores vencidos há mais de 12 meses e  que se encontravam em processo de cobrança que montam  em R$ 2.002.877,53 (diferença entre o valor da despesa R$  4.470.805,53 deduzido do valor adicionado ao LALUR R$  2.467.928,00),  preenchendo  assim  as  condições  objetivas  para sua dedução como despesa do período.  6° Promovi o confronto entre os valores contabilizados e os  lançados  nas  DCTF's  do  período  compreendido  entre  os  meses de junho de 2002 a abril de 2007 dos tributos IRPJ,  IRRF,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COF1NS,  não  apurando  divergências.  7°  Este  servidor  analisou  a  relação  jurídica  que  estabeleceu/criou a despesa "Arrendamento Prefeitura" no  valor  de  R$  5.051.678,40  e  concluiu  pela  sua  indedutibilidade  para  fins  de  IR,  conforme  exposto  no  tópico "Infrações Apuradas".  INFRACOES  APURADAS  PROVISÕES  NÃO  AUTORIZADAS   O  contribuinte  no  ano  de  2003  contabilizou  a  despesa  operacional  intitulada  "Arrendamento  Prefeitura"  no  montante  de  R$  5.051.678,40,  que  reflete  os  efeitos  do  negócio  jurídico  de  arrendamento  oneroso  dos  bens  públicos do município de Diadema para a SANED e que foi  oficializado  por  meio  do  contrato  de  Arrendamento  e  Prestação Mútua de Serviços.  Este  servidor  considera  incompatível  a  dedução  desta  despesa pelas razões de direito a seguir descritas:  a) A  prefeitura  do município  de Diadema  celebrou  com a  Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP)  um  contrato  de  concessão  para  que  esta  explorasse a execução e exploração de saneamento básico  pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar do dia 05 de março  de 1975.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por  ocasião  da  concessão,  a  prefeitura  do  município  de  Diadema transferiu à SABESP os bens patrimoniais de uso  comum destinados a execução e exploração de saneamento  básico,  conforme  descrito  no  artigo  8  °  da  lei  número  497/74 e na cláusula 4°, §1° do contrato de concessão; A  prefeitura  do  município  de  Diadema  amparada  na  lei  número 1.254/93 extinguiu por ato unilateral a concessão  dos  serviços  concedidos  A  SABESP  antes  do  prazo  estabelecido  para  a  concessão,  ficando,  assim,  sujeita  ao  pagamento de indenização nos termos dos artigos 36 e 37  da lei federal número 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;  Amparada  na  autorização  legislativa  prevista  na  lei  número 1.254/93, a SANED foi criada através de Escritura  Pública de Constituição de Sociedade Anônima com o  fim  de  "explorar  os  serviços  públicos  de  abastecimento  de  água e os esgotos sanitários do município de Diadema";  A  Prefeitura  do  município  de  Diadema  detém  o  controle  acionário da fiscalizada (70%) e valendo­se dessa relação  de  supremacia  celebrou  com  a  mesma  um  contrato  de  Arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  bens  públicos  municipais  vinculados  exclusivamente  aos  serviços  de  abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário;  0  contrato  de  arrendamento  celebrado  entre  a  Prefeitura  do  Município  de  Diadema  e  SANED  estipula  o  seguinte:  Cláusula  2a  ­ Do  valor  do Arrendamento  dos Bens —  "o  valor base de cálculo do arrendamento será igual ao valor  final que vier a  ser apurado e ajustado entre a Prefeitura  do  Município  de  Diadema  e  a  SABESP,  com  a  interveniência  da  SANED,  para  indenização  dos  bens  objeto da reversão da rescisão da concessão firmada entre  as  mesmas";  §  1°  Até  que  seja  concluído  o  processo  de  apuração  do  valor  da  indenização  entre  a  PMD  e  a  SABESP  fica  definido  o  valor  provisório  de  R$  35.000.000,00; § 3 0 0 custo do arrendamento será de 1%  ao  mês,  calculados  sobre  os  valores  base  de  cálculo  definidos nos parágrafos anteriores;  0  artigo  3°  da  lei  número  1.254/93  que  autorizou  a  constituição  da  SANED  determina  que  "0  município  de  Diadema  providenciará  no  sentido  de  apurar  créditos  ou  débitos da Concessionária (SABESP), observado o disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  293,  das  Disposições  Constitucionais Gerais  da Constituição  do  Estado  de  Sao  Paulo.  Em vista do exposto e considerando que:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 7          6 1°  A  fiscalizada  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  Prefeitura do Município de Diadema que a criou;  2°  0  valor  base  de  cálculo  do  arrendamento  celebrado  entre  a Fiscalizada  e  a Prefeitura  de Diadema  será  igual  ao  valor  final  que  vier  a  ser  apurado  e  ajustado  entre  a  Municipalidade  e a  SABESP,  a  titulo  de "indenização"  3°  Que  o  artigo  3°  da  lei  número  1.254/93,  que  autorizou  a  criação da fiscalizada determina que cabe à Prefeitura do  Município  de  Diadema  apurar  créditos  ou  débitos  da  Concessionária (SABESP) e não à SANED;  4°  Que  o  sujeito  passivo  da  indenização  (Obrigação  de  indenizar)  a  ser  paga  à  SABESP  é  a  Prefeitura  do  Município de Diadema e não a SANED;  5°  Que  uma  despesa  para  ser  considerada  incorrida  ou  consumida  deve  ser  necessária  para  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  mantendo  uma  conexão  direta  de  causa e efeito sob o regime de competência de exercício.  6° Em sentido contrário ao que prescreve o artigo 47 da lei  número 4.506/64 e o artigo 299 do "RIR/99", promulgado  pelo Decreto número 3.000 de 26/03/1999,  serão  tratados  como  desnecessários  aqueles  que  não  possuem  uma  relação vinculada à atividade da empresa ou à manutenção  da  fonte  produtiva  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas por lei.  7°  No  caso  em  tela,  o  desembolso  foi  apropriado  mensalmente  sem  uma  conexão  de  causa  e  efeito  com  a  atividade da fonte produtiva.  8°  Ao  se  estabelecer  para  a  SANED,  por  contrato  (De  arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  Bens  Públicos),  uma  remuneração  atribuída  Prefeitura  de  Diadema cujo fato gerador seria uma indenização ajustada  (inclusive judicialmente) entre a Municipalidade e a Sabesp  por  quebra  unilateral  de  vontade,  constata­se,  fiscal  e  contabilmente a  realização de  uma provisão  para  perdas,  no  regime  de  competência,  cuja  dedução  está  vedada  expressamente em lei.  Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o  valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano  de  2003  como despesa  de  "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município de Diadema, não devendo ser considerado como  despesa  dedutivel  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste  procedimento.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 8          7 INFORMAÇÕES FINAIS.  Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder  a  novas  verificações,  mesmo  em  relação  ao  período  ora  verificado,  em  decorrência  de  novos  fatos  ou  novas  circunstâncias que possam advir.  0  presente  procedimento  administrativo  somente  analisou  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  do  exercício  2004  como Outras Despesas Operacionais.  E,  para  constar  e  surtir  seus  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo  em  três  vias  de  igual  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  cuja  ciência  ao  contribuinte  se  dará  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  (AR) da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).    Em  sede  de  impugnação,  a Recorrente  aduziu  a  improcedência  do  auto  de  infração, assim resumido no âmbito da DRJ, a saber:    Registra,  de  inicio,  ter  personalidade  jurídica  própria  e  responder  por  suas  obrigações  tributárias  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  cujo  capital  social  é  formado  por  ações  das  quais  70%  são  detidas  pela  Prefeitura  Municipal de Diadema, não se confundindo com órgãos da  administração pública direta.  Aborda  o Contrato  de  Arrendamento Mercantil  pelo  qual  arrendou,  da  Prefeitura  Municipal  de  Diadema,  bens  públicos  (móveis  ou  imóveis)  a  ela  pertencentes,  especialmente  rede  de  tubulação  de  água  e  esgoto,  reservatórios  e  estações  de  tratamento  existentes  no  Município,  os  quais  facilitariam  a  execução  do  serviço/interesse público.  O  arrendamento  se  deu  mediante  a  contraprestação  estabelecida  na  cláusula  7'  do  contrato  e  que  vem  sendo  paga ano a ano mediante depósitos ou encontro de contas  (doc. 36).  Defende  a  existência  de  relação  de  causa/efeito  para  a  despesa questionada, alegando que:  ­ dado o objetivo­fim da Impugnante a utilização dos bens  (rede  de  abastecimento  de  água,  rede  de  coleta  de  esgotamento  sanitário,  reservatórios)  deve  ser  paga  A  Municipalidade (arrendadora);  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 9          8 ­  ainda  que  o  dispêndio  com  o  arrendamento  tenha  por  base  o  valor  a  ser  pago  a  titulo  de  indenização  pela  Prefeitura  de  Diadema  à  SABESP  por  força  da  encampação do serviço e reversão dos bens (doc. 31/35), é  fato  que  as  obrigações  contraídas  entre  PMD  e  SANED  decorrem da utilização dos bens, não podendo serem tidas  como indedutiveis;  ­  ao  contrário  do  alegado  pelo  Sr.  Auditor,  o  valor  pago  para a PMD tem como BASE DE CÁLCULO, o valor final  a ser ajustado entre PMD e SABESP, e este valor, motivo  de disputa judicial (doc. 79), não impede o pagamento pela  Impugnante do valor provisório firmado no aditamento ao  arrendamento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões)  por 10 anos (doc. 46);  ­  o  pagamento  da  obrigação  pelo  arrendamento  é,  dessa  forma,  independente  do  valor  que  vier  a  ser  atribuído  ex  indenização pelos bens,  entre PMD e SABESP, devendo a  impugnante  pagar  pela  utilização  dos  bens  que  já  foram  revertidos e incorporados à Municipalidade;  ­ o fato de a Municipalidade ainda não ter pago pelos bens  que  arrendou  ora  impugnante,  não  pode  impedir  o  pagamento  do  arrendamento  pela  Impugnante,  pois  obrigação com sujeitos ativos e passivos distintos;  irrelevante o fato da Impugnante ter mais de 70% de suas  ações  em  poder  da  Prefeitura  Municipal,  uma  vez  que,  como  já  salientado,  são  personalidades  jurídicas  DISTINTAS, com obrigações civis, tributárias e comerciais  distintas, não  tendo qualquer vinculo hierárquico entre os  dois órgãos.  Considera  inaplicáveis  ao  caso  os  dispositivos  legais  apontados na autuação, porque não descumpridos perante  o Fisco, argumentando:  ­ quanto ao art. 299 do RIR/99: que todos os bens públicos  arrendados  (tubulações  de  água  e  esgoto,  reservatórios,  galpões,  estações  de  tratamento,  etc),  SÃO  diariamente  utilizados  pela  Impugnante,  sendo  ESSENCIAL  para  sua  atividade de prestadora de serviço público; que a  falta de  pagamento  pelos  bens  arrendados  poderia  ensejar  a  rescisão  do  contrato  pelo  inadimplemento,  causando  SÉRIOS  E  GRAVES  prejuízos  aos  usuários,  além  de  ensejar  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  da  Impugnante,  utilizando  bens  SEM  a  contraprestação  necessária;  ­  quanto  aos  art.  294,  I,  e  251,  §  único,  do  RIR199:  incabível  sua  aplicação,  por  se  tratar  de  despesas  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 10          9 operacionais,  cujos  valores  são  tidos  como  dedutiveis  do  lucro real e estão corretamente escrituradas;  ­ quanto ao art. 13, I, da Lei 9.249/98: Inaplicável, uma vez  que o RIR permite a dedução de despesas operacionais, nos  termos do art. 299 do mesmo regulamento;  ­  quanto  aos  dispositivos  que  fundamentam  o  lançamento  de  CSLL:  por  serem  corolários  da  equivocada  autuação  quanto ao IRPJ, não her insuficiência na determinação da  base  de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  os  valores  declarados correspondem ao lucro real da empresa.  Assevera que, tratando­se de contrato de arrendamento de  bens  públicos  móveis  e  imóveis,  a  jurisprudência  administrativa é pacifica no sentido da possibilidade de tal  pagamento  classificar­se  como  despesa  dedutivel.  Cita  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  entende corroborar sua tese, destacando:  ­ serem dedutiveis as contraprestações pagas ou creditadas  por  força  do  contrato  de  arrendamento  mercantil,  desde  que  comprovado  estarem  os  bens  arrendados  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  e  comercialização dos bens e serviços, bem como as despesas  relacionadas com os referidos bens;  ­ insubsistência da cobrança de IRPJ sobre parcelas pagas  em contrato de arrendamento mercantil,  reputado compra  e venda simulada.  Opõe­se  ao  entendimento  fiscal  de  que  não  poderia  a  fiscalizada  pagar  a  indenização  devida  pela  PMD  à  SABESP,  pois  tal  despesa  não  seria  de  sua  titularidade,  argumentando  tratar­se  de  despesa  existente  para  pagamento por utilização de bens públicos de propriedade  da  Prefeitura,  de  modo  que  nada  haveria  de  ilegal  na  contraprestação em dinheiro ou encontro de contas.  Reporta­se à ementa de decisão judicial em que o TRF da  3a  Regido  teria  considerado  plenamente  possível  uma  empresa  controlada  pagar  à  controladora,  valores  computados  como  despesa  operacional  (pagamento  de  prestação  de  serviços  administrativos,  contábeis,  financeiros,  comerciais,  jurídicos),  sendo  considerados  dedutiveis e não compondo a renda ou lucro real ou liquido  para  fins de  tributação do art.  299 do RIR/99 e 47 da  lei  4.506/94.  Conclui ser perfeitamente possível EXISTIR contrato entre  empresa  controladora  e  controlada,  deduzindo­se  como  despesas operacionais o pagamento de uma Trpara outra,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 11          10 e,  mutatis  mutandis,  outorga  para  a  Impugnante  a  legalidade  da  provisão  de  perdas  no  regime  de  competência,  com  deduções  (despesas  operacionais)  permitidas pela lei.  Discorda  da  base  de  cálculo  utilizada  na  autuação  alegando que o valor que efetivamente deixou de integrar a  renda/ativo  no  período  contabilizado  de  2003,  foi  de  la  2.562.390,10  (doc. 47),  valor este que  foi pago a  titulo de  arrendamento, e não R$ 5.051.678,40.  Finaliza resumindo seus argumentos nos seguintes tópicos:  ­ 0 contrato de arrendamento tem valor certo (aditamento,  doc.  46),  sendo  despesa  operacional  revestida  de  normalidade, necessidade, efetividade e usualidade devida  da Impugnante;  ­ Não há a necessidade de glosar as despesas, uma vez que  é dever legal e contratual da arrendatária (SANED) pagar  os bens arrendados à Prefeitura de Diadema;  ­ Se o valor do arrendamento  tiver  ­ mas não  tem ­ como  base  de  cálculo  o  futuro  valor  da  indenização a  ser  pago  pela  Prefeitura  ei  SABESP,  isto  não  impede  o  imediato  pagamento (do arrendamento), uma vez que os bens esteio  sendo  utilizados  nas  atividades  diárias  da  Impugnante,  devendo  haver  a  devida  contrapresta  cão,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa;  ­  A  responsável  pelo  pagamento  da  indenização  dos  bens  revertidos  é  da  Municipalidade  de  Diadema,  pessoa  jurídica  distinta  da  Impugnante  e  com  obrigações  tributárias, comerciais e civis próprias. A responsabilidade  pelo  pagamento  do  arrendamento  (locação  para  o  direito  privado) é da Impugnante. Cada Ente responde pelas suas  obrigações;  ­ Caracterizado como despesa operacional, aplica­se o art.  299  do  RIR/99  c.c  47  da  lei  4.506/94,  revestindo­se  de  legalidade  o  ato  da  dedução  contábil  para  "outras  despesas"  que  não  entram  no  fato  gerador  do  IRPJ  e  no  corolário tributo CSLL.    Em julgamento perante a Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, a  Turma Julgadora entendeu por manter o auto de infração, tendo a decisão sido assim ementada:    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 12          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO.  Indedutível  a  despesa  decorrente  de  contrato  de  arrendamento  de  bens  mensurada  em  função  de  valor  de  obrigação da arrendadora para com terceiros.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  A contabilização de despesa mensurada por parâmetro que  denota  liberalidade  em  favor  de  empresa  controladora  implica  inobservância  do  principio  contábil  da  entidade,  ensejando a glosa da despesa na apuração do lucro liquido  da empresa ­ base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido ­ CSLL.    É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 13          12     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.   A  questão  refere­se  à  glosa  de  valores  registrados  pela  Contribuinte  como  “Arrendamento  Prefeitura”,  relativos  a  valores  que  deveriam  ter  sido  recebidos  junto  à  Prefeitura  de  Diadema,  em  montante  equivalente  ao  que  a  SABESP  deverá  indenizar  a  municipalidade.   Não vejo como referida dedução seja possível.   Do voto da DRJ, tem­se o seguinte:    Ao  se  estabelecer  para  a  SANED,  por  contrato  (De  arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  Bens  Públicos),  uma  remuneração  atribuída  Prefeitura  de  Diadema cujo fato gerador seria uma indenização ajustada  (inclusive judicialmente) entre a Municipalidade e a Sabesp  por  quebra  unilateral  de  vontade,  constata­se,  fiscal  e  contabilmente a  realização de  uma provisão  para  perdas,  no  regime  de  competência,  cuja  dedução  está  vedada  expressamente em lei.  Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o  valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano  de  2003  como despesa  de  "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município de Diadema, não devendo ser considerado como  despesa  dedutível  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste  procedimento.    Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano de 2003 como despesa de "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município  de  Diadema,  não  devendo  ser  considerado  como  despesa  dedutivel  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste procedimento.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 14          13 (...)  Nestas  circunstâncias,  não  há  como  admitir  que  as  despesas de arrendamento sejam normais e usuais. O valor  despendido  para  concretização  dos  serviços,  além  da  necessidade,  deve  refletir  a  normalidade  e  usualidade  no  despenho da atividade.  Argumenta,  ainda,  a  impugnante  que  o  pagamento  da  obrigação pelo arrendamento independe do valor que vier  a  ser  atribuído  à  indenização  devida  pela  Prefeitura  Municipal à SABESP.  Todavia não é isso que reflete a cláusula 2 a do contrato de  arrendamento  entre  a  Prefeitura  e  a  SANED,  que  expressamente fixa a base de cálculo do arrendamento em  função  do  valor  final  da  indenização  a  ser  apurado  e  ajustado entre a Prefeitura e a SABESP.  Para  maior  clareza  transcreve­se  novamente  o  caput  da  cláusula 2a:  "o  valor  base  de  cálculo  do  arrendamento  será  igual  ao  valor  final  que  vier  a  ser  apurado  e  ajustado  entre  a  Prefeitura  do Município  de Diadema  e  a  SABESP,  com  a  interveniencia  da  SANED,  para  indenização  dos  bens  objeto da reversão da rescisão da concessão firmada entre  as mesmas."  (Destaque acrescido).    Em  verdade,  não  só  o  valor  devido  pela  SABESP  cabe,  em  um  primeiro  momento,  à  Prefeitura  de  Diadema  como  referido  valor  é  incerto.  Não  pode,  assim,  a  Contribuinte, lançar como despesa o valor equivalente a essa inadimplência.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso tanto para o IRPJ quanto  para a CSLL.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 15          14                 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13896.910153/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.000516/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/05/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADA INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA E NÃO PAGA OU CONFESSADA. POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão aduaneira, em que apurada insuficiência de recolhimento de tributos incidentes na operação de importação, por aplicação incorreta de alíquota do tributo devido. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000516/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.348  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IBG ­ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2000  REDUÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDICAÇÃO  CORRETA  DE  “EX”  TARIFÁRIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO APURADA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é cabível a exigência da diferença de crédito tributário apurada, uma vez  comprovado,  por  meio  de  laudo  técnico,  que  a  descrição  do  equipamento  importado se enquadra no texto do “ex” tarifário indicado na Declaração de  Importação (DI).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/05/2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INDEVIDA A COBRANÇA DA DIFERENÇA  DO  II.  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Se incabível a cobrança diferença do II, de forma reflexa e automática, torna­ se indevida a recomposição da base de cálculo do IPI vinculado à respectiva  operação de importação e, em decorrência, a cobrança do IPI lançado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/05/2000  MULTA DE OFÍCIO.  DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO COM TODOS  OS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À  SUA  IDENTIFICAÇÃO  E  AO  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DOLO  OU MÁ­FÉ. INAPLICABILIDADE.  Não constitui infração punível com a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a indicação indevida de destaque  “ex”, nos casos em que o produto apresenta todos os elementos necessários à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 05 16 /2 00 2- 13 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  INEXIBILIDADE  DE  NOVO  LICENCIAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Se inexigível novo licenciamento, automático ou não, inocorre a infração ao  controle administrativo por falta de LI, em consequência, inaplicável a multa  correspondente.  A  manutenção  da  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador,  obviamente,  dispensa  a  realização  de  novo  licenciamento  da  mercadoria importada.  MULTA  POR  FALTA  DE  LI.  DESCRIÇÃO DO  EQUIPAMENTO COM  TODOS OS  ELEMENTOS NECESSÁRIOS À  SUA  IDENTIFICAÇÃO E  AO  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO  PLEITEADO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO OU MÁ FÉ. INAPLICABILIDADE.  Se  exigível  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, punível com a multa por falta de  LI, a indicação indevida de destaque “ex”, nos casos em que a descrição do  equipamento apresenta  todos os elementos necessários à  sua  identificação e  ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do declarante.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/05/2000  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADA  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO  PAGO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA E NÃO PAGA  OU CONFESSADA. POSSIBILIDADE.  Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento de ofício  decorrente  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurada  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  operação  de  importação, por aplicação incorreta de alíquota do tributo devido.  REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  APÓS  O  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  encerra  a  fase  de  conferência  aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase  de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não  decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 101          3 Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/13), em que formalizada a exigência de  Imposto sobre a Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido  de multa de ofíco, multa do controle administrativo das  importações, por  falta de Licença de  Importação (LI) e de juros de mora, calculados até 21/1/2002, no total de R$ 1.903.127,03.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 14/23, a  fiscalização  informou que, em ato de revisão aduaneira da adição 001 da Declaração de Importação (DI) de  nº  00/0472836­4,  registrada  em  26/5/2000,  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferência, apurou que a autuada beneficiara­se indevidamente de “ex” tarifário previsto para  mercadoria  diferente  da  que  fora  importada,  razão  pela  qual  era  devido  o  recolhimento  dos  referidos gravames. A fiscalização ainda esclareceu que:  a) mercadora submetida a despacho fora descrita na DI como sendo “Unidade  integrada para obtenção de oxigênio gasoso, com separação de ar, com grau de pureza igual ou  superior a 90% de oxigênio, vasos de processo e de estocagem, bomba de vácuo, compressores  de ar e de oxigênio e silenciadores, com respectivos painéis de controle e peças de instalação  integrantes do sistema, desmontado para transporte”, classificada no código NCM 8479.89.99 e  no “ex” tarifário nº 154, com redução do II de 18% para 5%.  b)  com  base  na  conclusão  apresentada  no  Laudo  Técnico  oficial  de  fls.  114/118, no sentido de que a mercadoria importada era compatível com a descrita no texto do  referido  “ex”,  a  fiscalização  aduaneira  procedeu  o  desembaraço  aduaneiro  sem  qualquer  exigência de crédito tributário;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 c)  posteriormente,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  solicitara  novo  Laudo Técnico oficial (fls. 56/72), que fora elaborado por outro perito e, nesta nova inspeção,  baseando­se  na  verificação  física  do  equipamento  em  funcionamento  no  estabelecimento  industrial  do  importador,  o  perito  concluíra  que  o  produto  importado  não  se  enquadrava  no  texto do “ex” pleiteado; e  d) a divergência básica entre os dois  laudos  referia­se ao estado  (gasoso ou  líquido)  do  oxigênio  produzido  pela  máquina,  isto  é,  o  texto  do  “ex”  pleiteado  referia­se  à  obtenção  de  oxigênio  em  estado  gasoso  e  o  segundo  perito  concluíra  que  o  equipamento  prestava­se à obtenção de oxigênio em estado líquido.  Em sede de impugnação, a autuada alegou que:  a)  o  equipamento  importado  enquadrava­se  no  texto  do  “ex”  pleiteado,  conforme reconhecido pelo primeiro laudo (base para o desembaraço) e solicitou a realização  de nova perícia para dirimir controvérsia entre as conclusões dos laudos;  b) questiona o instituto da revisão aduaneira, alegando que, nos termos do art.  145  e  149,  IV  e  VII,  do  CTN,  a  revisão  aduaneira  de  ofício  só  poderia  ocorrer  quando  se  comprovasse  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória, o que não ocorrera o caso em tela;  c)  a  revisão  lançamento  por  erro  de  direito  não  detectado  pelo  fisco,  que  a  aceitou  integralmente  as  informações  do  importador,  constituía­se  em  alteração  de  critério  jurídico vedado pelo art. 146 do CTN;   d)  não  tinha  relevância  os  detalhes  apresentados  no  laudo  pericial  que  embasou  o  desenquadramento  do  “ex”,  pois,  a  unidade  importada  produzia  tanto  oxigênio  gasoso como líquido, com pureza acima de 90%;  e)  a  perfomance  do  equipamento  descrito  no  catálogo  do  fabricante  (fls.  56/72), pelo qual a planta produz apenas oxigênio líquido e nada de oxigênio gasoso, refere­se  apenas a uma das configurações, havendo outras configurações alternativas; e  f) era indevida a aplicação da multa de ofício, por falta de recolhimento dos  tributos, e a multa do controle administrativo, por importação ao desamparo de LI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  209/234),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente e mantido o crédito tributário  exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 26/05/2000  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”.  Constatando­se que as características da mercadoria importada  não  se  enquadram  literalmente  no  texto  do  destaque  “EX”  tarifário,  cabe  a  descaracterização  do  mesmo  por  parte  da  fiscalização, bem como a exigência dos tributos devidos, com os  respectivos  acréscimos  legais,  inclusive os  reflexos  sobre  o  IPI  vinculado à importação.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 102          5 Constatado que classificação fiscal e a descrição da mercadoria  indicadas  na  Licença  de  Importação  divergem  em  relação  ao  produto  submetido  a  despacho  aduaneiro,  fica  configurada  a  importação  ao  desamparo  do  citado  documento,  fato  punível  com a multa de trinta por cento do valor da mercadoria.  MULTA DE OFÍCIO: A declaração inexata da mercadoria que  implique  em  desenquadramento  de  EX­tarifário,  enseja  a  aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  em  conformidade  com  o  que  expressamente dispõe a legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/05/2000  REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO  CTN  O  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  não  implica  homologação dos atos praticados pelo importador. Configurada  a  importação de mercadorias ao desamparo de benefício  fiscal  (EX tarifário), é cabível a revisão aduaneira, desde que não haja  decaído, à Fazenda Nacional  ,  o direito de  constituir o  crédito  tributário.  (art.  nº  455  do  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985  ­  Regulamento Aduaneiro)  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  O  desembaraço  da  mercadoria  não  configura  homologação  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho de  importação e não de  lançamento,  sendo, por  isso,  incabível a argüição de mudança de  critério  jurídico  (o qual  é  vedado pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/05/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, indefere­se o pedido de  perícia  quando  a  solicitante  apresenta  apenas  razões  vagas  e  genéricas para justificar a sua realização, e não indica qualquer  quesito  que  pretenda  seja  respondido.  Ademais,  considera­se  a  perícia  prescindível  para  o  deslinde  da  matéria  em  discussão,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  são  suficientes para o julgador firmar seu convencimento.  Em  22/12/2008,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  318).  Inconformada,  em  19/1/2008,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  264/304,  em  que  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  a  existência de prescrição intercorrente.  Na Sessão de 18 de março de 2008, por  intermédio da Resolução nº 3102­ 00.110 (fls. 320/323), os membros deste Colegiado, converteram o julgamento em diligência,  para  que  fosse  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  informasse  se  mercadoria  desembaraçada,  tal  como  classificada  na  posição  indicada  pela  autoridade  fiscalizadora,  no  auto de infração, estava sujeita ao licenciamento não­automático à época do fato gerador. Além  disso, a fim de melhor analisar a lide, fosse complementado o laudo pericial e respondido pelo  perito oficial os seguintes questionamentos, in verbis:  1)  A  mercadoria  desembaraçada  produz  apenas  oxigênio  em  estado líquido ou produz oxigênio em estado gasoso e líquido?  2) Caso produza oxigênio em estado gasoso e líquido, procede o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  oxigênio  é  produzido  em  estado  líquido  apenas  para  conservação  e/ou  transporte,  não  possuindo aplicação em estado líquido?  Em  atendimento  às  solicitações  contidas  na  citada  Resolução,  foram  colacionados aos autos (i) cópia da legislação sobre o tratamento administrativo dos produtos  classificados no  código NCM 8479.8999  (fls. 340/344), vigente na  época da  importação,  (ii)  novo Laudo Técnico elaborado pela perita Soelly Magalhães do Valle  (fls. 310/413), com as  resposta  aos  quesitos  formulados  no  citado  pedido  de  diligência,  e  (iii)  manifestação  da  recorrente a respeito das conclusões apresentadas no Laudo Técnico (fls. 416/420).  Na  referida  manifestação,  a  recorrente  alegou  que,  das  afirmações  apresentadas no novo Laudo, em resposta ao primeiro quesito, depreendia­se que a mercadoria  desembaraçada tanto produzia oxigênio em estado gasoso quanto em estado líquido, conforme  asseverou primeiro assistente técnico. Outrossim, esclareceu que, no estudo realizado na planta  instalada, verificava­se que o fabricante do equipamento criara um desvio de oxigênio líquido  que faz com que este retornasse à quarta etapa e fosse transformado em oxigênio gasoso. Logo,  devia ser reconhecida como correto o enquadramento no “ex” tarifário pleiteado pela recorrete.  Ainda segundo a recorrente, a perita afirmara que o oxigênio na forma líquida  ocupava  menos  espaço  e  facilitava  a  armazenagem  e  o  transporte,  logo  a  planta  industrial  permitia  a  obtenção  tanto  do  oxigênio  líquido  quanto  do  gasoso,  sendo  certo  que  a  forma  líquida  era  utilizada  única  e  tão  somente  para  facilitar  o  armazenamento  e/ou  transporte  do  produto. Ademais,  a aplicação  final do oxigênio dava­se  somente sob a  forma gasosa,  sendo  esta a única destinação dada pela recorrente ao oxigênio na forma líquida. Também discordou  dos exemplos de aplicação do oxigênio líquido, apresentados no referido Laudo.  Em  18/10/2011,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho.  Na  Sessão  de  24/7/2014, foram redistribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 103          7 A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito.  I Da Análise das Questões preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou:  a)  nulidade  das  autuações  por  impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; e b) a existência de  prescrição intercorrente.  Da nulidade das autuações.  A recorrente alegou nulidade das autuações com base no argumento de que o  presente procedimento o  lançamento não poderia ser  revisto, em face da mudança de critério  jurídico, prevista no art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  No âmbito do lançamento tributário, de acordo com o referido preceito legal,  para a configuração da mudança do critério jurídico nele prevista, três condições cumulativas  são necessárias, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico  (condição necessária);  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No caso em tela, nenhuma das condições foram atendidas, pois se não houve  prévio  lançamento  de  ofício  (condição  necessária),  consequentemente,  não  houve  a  alegada  mudança do critério jurídico.  O despacho aduaneiro de importação é um procedimento de natureza mista,  realizado  com  o  objetivo  de  liberar  a mercadoria  importada  e,  simultaneamente,  a  apurar  o  crédito  tributário devido na operação de  importação. Ele processa­se e  tem como documento  base a Declaração de Importação (DI), elaborada e registrada pelo importador no Siscomex, e  se  desenvolve  em  duas  etapas  sequenciais:  a  fase  conferência  aduaneira  e  a  fase  de  revisão  aduaneira.  A fase conferência aduaneira, que se inicia com registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal,  e  tem por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a mercadoria  e  a  correção  das  informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Nesta  fase, o objetivo principal da atividade de conferência é a liberação da mercadoria.  Por  sua  vez,  a  fase  de  revisão  aduaneira,  que  se  inicia  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado,  ou  (ii)  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro da DI,  e  tem por  finalidade  apurar  a  regularidade do pagamento dos  impostos  e dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício  fiscal e da exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Nesta fase, o objetivo  principal  da  atividade  de  revisão  é  a  constituição  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  apurada.  O procedimento de revisão aduaneira, encontra­se previsto no art. art. 541 do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  2.472/1988,  que  remete  ao  regulamento o estabelecimento dos requisitos para o citado procedimento. No Regulamento de  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  4.543/2002),  o  procedimento  encontrava­se  disciplinado  no  art.  570, a seguir transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Os  referidos  preceitos  legal  e  regulamentar  estão  em  perfeita  consonância  com o disposto no art. 149, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)                                                              1 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 104          9 Assim, os lançamentos em questão estão respaldados no art. 149, I, do CTN,  combinado com o disposto no art. 54 do Decreto­lei 37/1966, em consequência, não lhe sendo  aplicável o disposto no art. 149, IV e VII, do CTN, conforme alegado pela recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  presentes  lançamentos  tratam  de  alteração  no  procedimento  de  apuração  do  crédito  tributário  apurado  pela própria recorrente na adição 001 da Declaração de Importação (DI) de nº 00/0472836­4,  registrada em 26/5/2000. Em outros termos, trata­se de procedimento de revisão do lançamento  por  homologação,  ou  seja,  procedimento  de  apuração  de  crédito  tributário  realizado  pela  própria recorrente no âmbito do respectivo despacho aduaneiro de importação.  Dessa forma, não se aplica ao caso em tela, a restrição prevista no art. 146 do  CTN, em decorrência, não existe a alegada nulidade dos lançamentos por mudança de critério  jurídico suscitada pela recorrente, pois, além de não ter havido lançamento de ofício anterior, a  realização  do  novo  lançamento  decorreu  de  fato  novo  não  conhecido  anteriormente  pela  autoridade fiscal, qual seja, a unidade fabril em destaque não se destinava a produção oxigênio  gasoso,  como  informado  na  DI  e  descrito  no  texto  do  mencionado  “ex”  tarifário,  mas  a  produção de oxigênio líquido, conforme concluíra o segundo Laudo Técnico, com base no qual  foi realizada autuação.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  nulidade  das  autuações  suscitada pela recorrente.  Da prescrição intercorrente.  A  recorrente  alegou  a  perda  do  direito  de  cobrança  da  Fazenda  Nacional,  caracterizada  pela  inércia  no  julgamento  da  lide,  que  ficou  pendente  por  mais  de  5  (cinco)  anos, haja vista que as autuações foram impugnadas em 19/3/2002 e a decisão de 1ª instância  somente fora proferida em 22/12/2008.  Não assistente razão a recorrente. A prescrição intercorrente, prevista no § 1º  do  art.  1º2  da  Lei  nº  9.873,  de  1.999,  aplica­se  exclusivamente  à  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  concernente  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  Com  efeito,  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal, conforme expressamente ressalvado no art. 5º da referida Lei, a seguir a  transcrito:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.                                                               2  "Art.  1º    Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício do poder de polícia, objetivando apurar  infração à legislação em vigor, contados da data da prática do  ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  § 1º  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento  ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo  da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.  § 2º   Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração  também constituir crime, a prescrição reger­se­á  pelo prazo previsto na lei penal.  Art. 1º­A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo,  prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da  aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 No  âmbito  processo  administrativo  fiscal,  por  falta  de  previsão  legal,  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  tem  aplicação.  Na  seara  processual  tributária,  esse  instituto somente se aplica ao processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº  6.830, de 1980, com redação dada pelo Lei 11.051/2004.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  sedimentado  por meio da Súmula CARF nº 11, que  tem o  seguinte  teor: “Não  se  aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”. Além disso, por  força do  disposto no art. 46, VI, do Anexo II do Portaria MF 256/2009 (RICARF), os membros deste  Conselho estão obrigados a observar o teor das referidas súmulas.  Com base nas razões expostas, não há como acolher a tese da recorrente em  defesa da aplicação ao caso em tela da alegada prescrição intercorrente.  Do pedido de realização de diligência.  Em face do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo  fiscal, a recorrente pleiteou à baixa do processo em diligências, a fim de que fosse submetida  ao  parecer  do  “Instituto Nacional  de Tecnologia  –  INT”, para  opinar  sobre  o  presente  caso,  visando à elucidação das questões que controvertidas, em especial quanto a real produção do  oxigênio, cuja precisão se mostra absolutamente necessária in casu.  Trata­se  de  matéria  superada,  haja  vista  que  a  realização  da  referida  diligência  já  foi deferida pelos membros deste Colegiado,  inclusive,  tendo sido  realizada por  assistente técnico credenciado perante a unidade da Receita Federal de origem.  II Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da utilização da redução da  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Importação  de  18%  (alíquota  cheia)  para  5%  (alíquota  beneficiada),  prevista  para  o  “ex”  tarifário  nº  154,  instituído  pela  Portaria  MF  202/1998,  pertinente ao código 8479.89.99 da Tarifa Externa Comum (TEC), para a unidade fabril assim  descrita:  Unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso,  com  separação de ar, com grau de pureza igual ou superior a 90% de  oxigênio,  vasos  de  processo  e  de  estocagem,  bomba  de  vácuo,  compressores  de  ar  e  de  oxigênio  e  silenciadores,  com  respectivos painéis de controle e peças de instalação integrantes  do sistema, desmontado para transporte.  Com base nas respostas apresentadas no segundo Laudo Técnico (fls. 56/59),  concluiu  a  fiscalização  que  a  unidade  fabril  importada  pela  recorrente  não  tinha  as  características exatas e essenciais da unidade integrada descrita no citado “ex” tarifário, porque  não  se  tratava  de  uma  “unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso”,  mas  uma  “unidade integrada para obtenção de oxigênio líquido com grau de pureza de 99,6%”.  Por sua vez, no recurso em apreço, a recorrente reafirmou a alegação de que  unidade  fabril  por  ela  importada  era  uma  “unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso”, conforme descrito no primeiro Laudo Técnico (fls. 115/118), elaborado com base na  unidade fabril desmontada e nos desenhos e dados técnicos extraídos do manual do fabricante  de fls. 119/141  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 105          11 Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia cinge­se  apenas  ao  tipo  de  oxigênio  produzido  pela  referido  unidade  fabril  (se  líquido  ou  gasoso).  Ademais,  a  forma  de  armazenagem  e  o  modo  de  transporte  tratam­se  de  informações  complementares  sobre  o  manuseio  e  transporte  do  citado  produto,  sem  relevância  para  o  deslinde controvérsia.  Em relação ao ponto fulcral da controvérsia, o primeiro Laudo Técnico (fls.  115/118)  afirmou  que  o  unidade  fabril  importada  correspondia  à  descrição  consignada  no  citado  “ex”  tarifário,  conforme  resposta  ao  primeiro  quesito,  mas  não  afirmou  que  a  dita  unidade  fabril  produzia  apenas  oxigênio  gasoso  como  afirmara  a  recorrente.  De  fato,  a  conclusão exposta no citado Laudo era que se tratava “de equipamento utilizado pela indústria  de  extração  de  oxigênio,  entre  outros  gases,  à  partir  do  ar,  para  diversos  usos  industriais,  comerciais, hospitalares, etc.”  Por sua vez, o segundo Laudo Técnico (fls. 56/59), que serviu de base para as  autuações  em questão,  esclareceu  que  a produção  de oxigênio  podia  ser  separado  do  ar,  por  dois  processos  distintos:  a)  o  criogênico  (ar  no  estado  liquido)  ou  liquefação  criogênica  e  destilação (cryogenic liquefacion and destilation); e b) não criogênico (ar no estado gasoso) ou  separação  por  adsorção  à  vácuo  (vacuum  swing  adsorption  (VSA)  separation).  E  especificamente em relação ao equipamento importado concluiu que:  A mercadoria verificada utiliza o processo criogênico, ou seja, o  ar  é  comprimido  a  alta  pressão  e  resfriado.  Numa  peneira  molecular, a umidade e dióxido de carbono são retirados. O ar é  então resfriado e liqüefeito em um trocaclor de calor. Na coluna  de  destilação,  o  ar  liqüefeito  se  expande.  Devido  a  diferenças  entre  os  pontos  de  ebulição  do  oxigênio  e  nitrogênio,  o  vapor  que sobe pela coluna torna­se rico em nitrogênio, e o que desce  toma­se rico em oxigênio onde é condensado na forma líquida.  Finalizando, o gás nitrogênio puro sai do  topo da coluna e vai  para  uma  seção  de  liquefação,  onde  é  comercializado  como  produto  liqüido,  e  o  oxigênio  líquido  é  retirado  e  passado  diretamente para a armazenagem.  Diante  da  falta  de  clareza  e  contradição  explicitadas  no  primeiro  Laudo  Técnico  em  relação  às  informações  técnicas  e  conclusões  precisas  apresentadas  no  segundo  Laudo  Técnico,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  prestado  os  seguintes esclarecimentos:  1)  A  mercadoria  desembaraçada  produz  apenas  oxigênio  em  estado líquido ou produz oxigênio em estado gasoso e líquido?  2) Caso produza oxigênio em estado gasoso e líquido, procede o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  oxigênio  é  produzido  em  estado  líquido  apenas  para  conservação  e/ou  transporte,  não  possuindo aplicação em estado líquido?  Em  atendimento  à  referida  solicitação,  foi  elaborado  o  terceiro  Laudo  Técnico (fls. 346/376), de onde se extrai as seguintes repostas em relação à primeira questão, in  verbis:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 A Unidade importada  tem as seguintes opções e, portanto pode  produzir as seguintes opções:   a) Oxigênio gasoso ou liquido em quantidades variadas,  b) Somente oxigênio gasoso,  c) Somente oxigênio liquido,  d) Argônio, em baixíssimas quantidades  e) NOTA: O oxigênio liquido é obtido na planta de fabricação de  nitrogênio.  NO  ESTUDO  DA  PLANTA  INSTALADA  NA  INDÚSTRIA  IBG  (importada  e  atualmente  desativada),  VERIFICAMOS  QUE  O  FABRICANTE, CRIOU UM DESVIO DO OXIGÊNIO LIQUIDO,  ONDE  O  MESMO  RETORNA  A  4ª.  ETAPA,  E  É  TRANSFORMADO EM OXIGÊNIO GASOSO.  E  em  relação  à  segunda  questão,  foi  apresentada  a  seguinte  resposta,  in  verbis:  A planta industrial tem a possibilidade de obter oxigênio gasoso  e líquido.  A forma líquida de oxigênio ocupa menos espaço o que facilita a  armazenagem e transporte, portanto é correto a afirmativa para  transporte.  É provável que comercialmente para o contribuinte a aplicação  final  seja  só  na  forma  gasosa,  na  época  de  compra  e  trabalho  com a usina importada, atualmente a mesma esta inativa.  Para  a  área médica,  oxigênio  pode  ser  transportado  na  forma  gasosa  (mais barato, ocupa grande espaço)  e na  forma  liquida  (mais caro, ocupa baixíssimo espaço).  UM  LITRO  DE  OXIGÊNIO  LIQUIDO  =  860  LITROS  DE  OXIGÊNIO GASOSO.  Na  forma  liquida,  oxigênio  liquido,  se  transforma  em  gasoso,  automaticamente ao contato com o ar.  No  corpo  deste  laudo  verifique  algumas  aplicações  para  oxigênio no estado liquido.  Com  base  nas  conclusões  apresentadas  no  terceiro  Laudo  Técnico  e  nas  informações extraídas do manual do fabricante de fls. 119/141, verifica­se que a unidade fabril  importada pela recorrente produz tanto oxigênio líquido quanto oxigênio gasoso, portanto, em  face  dessa  característica  técnica,  ela  atende  adequadamente  os  requisitos  para  fruição  da  redução tributária em questão.  Por  essas  razões,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  do  II  lançado,  que  foi  legitimamente reduzido.  Da aplicaçção das multas de ofício.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 106          13 Em  relação  às  diferenças  de  crédito  tributário  apurado  foam  aplicadas  as  multas de ofício previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e no art. 80, I, da Lei 4.502/1964.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  era  cabível  a  exclusão  das  referidas  multas, pois era perfeitamente cabível a aplicação do Ato Declaratório Cosit 10/1997, pois em  momento  algum  fora  comprovado  qualquer  ato  de  má­fé  e  a  mercadoria  encontrava­se  corretamente classificada. O citado Ato Declaratório dispõe que:  [...]  não  constitui  infração  punível  com  as multas  previstas  no  art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no  despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Duas condições cumulativas são necessárias para que a diferença de crédito  tributária,  apurada  em  decorrência  da  indicação  indevida  “ex”  tarifário,  não  seja  passível  de  aplicação das referidas multas, são elas: a) o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e b) não se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  No  caso,  as  duas  condições  foram  atendidas,  uma  vez  que  a  fiscalização  manteve o enquadramento tarifário do equipamento informado pela recorrente na referida DI,  ou  seja,  o  enquadramento  no  código  TEC/TIPI  8479.89.99,  conforme  declarado  pela  recorrente,  o  que  confirma  que  foram  fornecidos  todos  elementos  necessários  à  correta  classificação  do  produto  no  citado  código  tafiráfio.  Ademais,  o  fato  de  a  recorrente  ter  fornecido  o manual  do  fabricante,  com  todos  os  dados  e  informações  técnicas  necessárias  a  correta  identificação  da  unidade  fabril,  confirma que  não  houve  intuito doloso  ou má  fé  por  parte da recorrente. Além disso, se houve equívoco por parte de técnico credenciado de que a  unidade  fabril  atendia  a  descrição  do  referenciado  “ex”  tarifário,  conforme  consignado  no  primeiro  Laudo  Técnico,  tem­se  por  escusável  o  erro  de  enquadramento  cometido  pela  recorrente no citado destaque tarifário.    Com base nessas considerações, deve ser excluída a cobrança das  referidas  multas.   Da aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI).  A multa  por  falta  de  LI  foi  enquadrada  no  art.  169,  I,  “b”,  do Decreto­lei  37/1966,  regulamentada  pelo  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  91.030/1985), a seguir transcrito:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas  (Decreto­lei No 37/66,  art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2º):  [...]  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  [...] (grifos não originais)  A  recorrente  alegou que  era  incabível  aplicação  da  referida multa,  pois  era  perfeitamente  cabível  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  12/1997,  a  seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  Por  se  tratar  de  infração  e  multa  relativa  ao  controle  administrativo  das  importações, a descrição do produto com todos os elementos necessários à sua identificação e  ao  seu  correto  enquadramento  tarifário,  certamente,  está  relacionado,  exclusivamente,  com o  descumprimento  de  exigências  atinentes  ao  licenciamento  da  importação  e  não  com  o  descumprimento de exigências de natureza tributária. Em outras palavras, a multa em questão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  exigência  relacionadas  ao  controle  administrativo  das  importações  determinado  na  legislação  do  País,  que  libera  do  licenciamento  ou  não  determinados  produtos,  em  consonância  com  os  interesses  de  ordem  econômico,  ambiental,  cultural, de sáude pública etc. Dessa forma, se uma mercadoria foi corretamente classificada na  NCM  e  devidamente  licenciada,  obviamente,  ela  não  está  sujeita  a  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento,  uma  vez  que  não  houve  descumprimento  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  trata  do  assunto.  Ademais,  o  fato  de  haver  erro  na  descrição  do  produto,  em  relação  ao  “ex”  tarifário,  não  implica  infração  ao  controle  administrativo, se não houve descumprimento de requisitos previstos na legislação pertinente.   Sabidamente, a aplicação da penalidade em comento somente é admitida  se  exigível novo licenciamento, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que foi mantido o  enquadramento tarifário do equipamento no mesmo código da TEC/TIPI informado na DI, ou  seja, o código 8479.89.99 da TEC/TIPI. Além disso, não ficou caracterizado o intuito doloso  ou má fé por parte da recorrente, pelas razões anteriormente aduzidas.  Por todas essas razões, deve ser excluída a cobrança da multa por falta de LI  em questão.  III Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  do  recurso,  devendo  ser  cancelada, integralmente, a cobrança do crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 107          15                               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 35464.004202/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2402­ 01.543, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2a Seção do CARF em 15/03/2011  (fls.  277/291­verso),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  296/312, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE  De  acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que  tange  ei decadência o que dispõe o  sS'  4° do  art. 150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa oficial,  lerão efeito vinculante em relação  aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  RETENÇÃO – CESSÃO DE MATO DE OBRA ­ OCORRÊNCIA Nos  lançamentos  referentes  a  retenção,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação, deve  restar  clara  nos  autos a  ocorrência da  cessão  de  mão de obra,  requisito  essencial para a  realização do  lançamento  com amparo no art. 31 da Lei n° 8.212/1991 Processo Anulado."  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão transcritas abaixo:  " (..) RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO." (AC 2401­00.018)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.480  CSRF­T2  Fl. 6          3 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  Explica que o  acórdão  recorrido  entendeu por prover o Recurso Voluntário  anulando parcialmente o lançamento, por vicio material, por não restar caracterizada de forma  satisfatória, no relatório fiscal do lançamento a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, ou  seja, a correta descrição do fato gerador.  Argumenta que os paradigmas descritos acima entenderam que, no caso de o  Relatório  Fiscal  não  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  como  a  descrição  dos  fatos geradores, deve­se anular o lançamento por vicio formal.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp [fls. 313 e ss]:  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e o segundo paradigma.  De  fato,  o  segundo  paradigma  entendeu  que  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador  consiste  em  vicio  formal,  enquanto  que  o  aresto  recorrido  observou  que  tal  falha  representa  vicio  material.  [...] Por todo o exposto, nos termos em que dispõe o art. 68 do  RI­CARF, dou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte  tome  ciência  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  deste  despacho  e,  querendo,  apresente  contra­razões, consoante o disposto no art. 69 do RI­CARF.  Intimado, o  interessado apresentou contrarrazões que,  em síntese,  reitera os  argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De pronto, analisarei a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  É fato incontroverso nos presentes autos que houve deficiência na motivação  do  lançamento,  por  não  restar  caracterizada  de  forma  satisfatória,  no  relatório  fiscal  do  lançamento a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, ou seja, a correta descrição do fato  gerador.   A ora Recorrente argumenta que os paradigmas descritos acima entenderam  que,  no  caso  de  o  Relatório  Fiscal  não  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário,  como a descrição dos fatos geradores, deve­se anular o lançamento por vicio formal.  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão transcritas abaixo:  " (..) RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO." (AC 2401­00.018)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  Pelo  exame  do  acórdão  paradigma  não  é  possível  inferir  qual  teria  sido  a  conclusão  do  referido  acórdão  em  uma  situação  como  a  dos  presentes  autos  em  que  a  notificação  original  foi  desconsiderada  tendo  em  vista  a  existência  de  um  lançamento  complementar.   No  caso  presente,  os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  matéria  estranha  à  lide  ­ ACÓRDÃO N° 2401­00018  ,  conforme  se observa do voto  condutor do  acórdão recorrido:  [...]O MPF  limitou  o  trabalho  do  auditor  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  sendo  que  não  confere  ao  auditor  poderes  para  fiscalizar  qualquer  contribuição.  Se  os  poderes  atribuídos no auto são em relação a remuneração dos segurados  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004202/2006­51  Acórdão n.º 9202­003.480  CSRF­T2  Fl. 7          5 não pode a autoridade fiscal exigir a regularidade de trabalhos  realizados  ou  obras  de  construção  civil  realizadas  por  pessoas  jurídicas.  As  intimações  para  apresentar  documentos  foram  exíguos  o  que  inviabilizou  apresentação  dos  documentos  pela  empresa.   O  TIAD  que  ensejou  o  presente  AI  não  discriminou  a  obrigação  da  empresa,  sendo  a  mesma  descrita  em  anexo  aquele  documentos,  mas  não  foi  colacionado  no  presente  processo.   O  TIAD  foi  emitido  em  08/12/2005,  porém  determinou  a  apresentação  de  documentos  para  06/01/2005.  Diante  do  exposto, deverá o presente Al considerado nulo.  O segundo paradigma apresentado  ­ACÓRDÃO N° 206­01026  (ausência da  indicação do fundamento legal para o arbitramento).  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5844857 #
Numero do processo: 18336.001561/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1999, 17/11/1999, 22/11/1999, 23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 753          1 752  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.001561/2004­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.103  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  II ­ REDUÇÃO TARIFÁRIA ­ ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999,  29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura  comercial,  associada  ao  fato  de  as  mercadorias  importadas  terem  sido  comercializadas  por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional,  caracterizam o inadimplemento dessas condições.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 61 /2 00 4- 31 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 754          2 Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  e  de  recurso  de  oficio1  contra  acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que  julgou  parcialmente  procedente2  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação3  ,  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  a  taxa  Selic  e  de  multa  moratória  (20%,  não  passível  de  redução)  4,  decorrente de importação de óleo diesel, querosene de aviação e  butanos  liquefeitos  desembaraçados  com  redução  da  alíquota  prevista  em  acordo  tarifário  no  âmbito  da  Aladi5  cujos  certificados de origem foram rejeitados em revisão aduaneira.  Fatos extraídos da denúncia fiscal:  a)  exportadora:  Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  com  sede  nas  Ilhas  Cayman  (faturas  comerciais  de  folhas 81 a 92);  b) pais de origem: Venezuela  (certificados de origem de  folhas  68 a 79 e conhecimentos de embarques de folhas 94 a 105), com  embarque diretamente da Venezuela para o Brasil;  c)  consignatária:  Petróleo  Brasileiro  S.A.  (verso  dos  conhecimentos de embarques de folhas 94 a 105);  d)  importadora:  Petróleo  Brasileiro  S.A.  (Petrobrás)  (declarações de importações).  Vícios  dos  certificados  de  origem  perante  a  operação  de  importação, apontados na descrição dos fatos de folhas 3 a 9:  a)  discrepa  das  faturas  comerciais  de  folhas  81  a  92  emitidas  pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco),  com sede nas ilhas Cayman, pais estranho à Aladi;                                                              1 Limite de alçada do recurso de oficio previsto no artigo 2° da Portaria MF 375, de 7 de dezembro de 2001.  2 Exonerado o crédito tributário (recolhimento a menor) relativo aos fatos geradores alcançados pela decadência  (Cm, artigo 150, § 4°), ocorridos no período de 10 de novembro de 1999 a 17 de dezembro de 1999.  3 Fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de 1999 a 27 de dezembro de 1999. Lançamento do  crédito tributário no dia 20 de dezembro de 2004.  4 Enquadramento legal da multa de mora (20%): artigo 530 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  91.030, de 1985, c/c artigo 61, § 2° , da Lei 9.430, de 1986.  5    Acordo  de  Complementacdo  Econômica  (ACE)  39,  firmado  entre  o  govern°  do  Brasil  e  os  governos  da  Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países­membros da Comunidade Andina), internalizado no Brasil  pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 755          3 b)  equivocada  referência  à Venezuela  como  pais  exportador,  à  faturas comerciais estranhas ao procedimento de importação e à  PDVSA Petroleo y Gas S.A. como exportadora;  c)  omisso  quanto  à  quantidade  da  mercadoria  objeto  de  certificação (fatura comercial nele indicada é estranha aos autos  e ao procedimento de importação).  Na  impugnação  de  folhas  110  a  142  a  empresa  importadora  inicialmente  aduz  que  a  triangulação  comercial  objeto  da  denúncia  fiscal  é  prática  internacional  comum,  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento  de  prazo  para  pagamento  e  ampliação  de  fontes  de  captação  de  recursos  e  não  elide  a  fruição  da  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito da Aladi.  Em  suas  razões  de  defesa,  afora  reclamar  a  inobservância  do  prazo decadencial, pugna pela regularidade dos documentos que  instruíram  a  declaração  de  importação,  reputando­os  em  consonância com o ordenamento jurídico vigente.  O Acórdão 9.213, de 29 de setembro de 2006, da Segunda Turma  da DRJ Fortaleza (CE), tem a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999   DECADÊNCIA   Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  Tributário,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  não foram comprovados no caso concreto.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 21/12/1999, 27/12/1999   NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender aos requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 21/12/1999, 27/12/1999   PREFERÊNCIA  TARIFA  R14  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 756          4 pais,  sem que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte   Ciente do  inteiro  teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza  (CE),  recurso  voluntário  foi  interposto  ás  folhas  177  a  198.  Nessa  petição,  exceto  quanto  à  decadência,  as  razões  iniciais  são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo e encaminhou para a segunda instância administrativa  6  os  autos  posteriormente  distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos a julgamento em único volume, ora processado com  292  folhas.Na  última  delas  consta  o  registro  da  distribuição  mediante sorteio.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador:  10/11/1999,  17/11/1999,  22/11/1999,  23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999   Normas  gerais  de  direito  tributário.  Lançamento  por  homologação. Decadência.   Decadência  é norma geral de direito  tributário privativa de  lei  complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em duas  vertentes:  a  regra  geral  está  disciplinada  no  artigo  173,  inciso  I;  no  caso  dos  tributos  cuja  legislação  outorgue  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  artigo 150, § 40 , tem primazia.  Imposto  de  Importação.  Regime Geral  de  Origem.  Preferência  tarifária.  0 direito à  fruição do beneficio da redução  tarifária no âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (Aladi)  é  dependente  da  observância  as  regras  do  Regime  Geral  de  Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes,  de  24  de  novembro  de  1987,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990,  regulamentada  pelo  Acordo  91  com  as  alterações  introduzidas  pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo  Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. 0 fato de mercadorias  serem  faturadas  por  operador  de  terceiro  pais  deve  necessariamente  ser  objeto  de  nota  especifica  no  campo  "observações" do certificado de origem, nunca emitido em data  anterior à da fatura comercial.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 757          5 Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial  contra  o  acórdão  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  onde  reedita  as  razões  expendidas  nesse  recurso e volta a postular o cancelamento do lançamento fiscal.  O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do despacho de fls. 626 a 628.  Contrarrazões vieram às fls. 633 a 649.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre  certificado de origem e fatura comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido  comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional.   As  importações  efetuadas  ao  abrigo  benefício  de  redução  tarifária  entre  os  países membros da Aladi, para que gozem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos  estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação.   Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da mercadoria,  que,  nas  importações  realizadas  no  âmbito  da Aladi,  a  comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte, O  Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo  de  toda  a  documentação  exigida.  Sendo  que  o  ônus  probatório  da  regularização  documental  compete ao importador.   Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta, o certificado de  origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime  de tributação utilizado pelo importador.   De outro lado, a teor do artigo 1o do Acordo 91 do Comitê de Representantes  da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução  252 da ALADI, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função  da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria.  PRIMEIRO ­ A descrição dos produtos  incluídos no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para seu despacho aduaneiro. (Destaquei).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 758          6 A seu turno, o art. 7º da Resolução 78/ALADI assim dispõe:  Artigo  7º  –  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países  ­  membros  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário  –  padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem  que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  pais  exportador."  É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos  dispositivos  transcritos  linhas acima, é no sentido de  ser  indissociável a vinculação existente  entre o  certificado  de  origem da mercadoria  e  a  fatura  comercial  correspondente. Não  é  por  outro motivo que o formulário­padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Por  conseguinte, cada certificado de origem refere­se, exclusivamente, à mercadoria constante da  fatura comercial nele indicada.   Assim, não resta a menor dúvida de ser o vínculo entre certificado de origem  e  a  fatura  comercial  o  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários do Acordo e legitima o gozo do benefício tarifário quanto à mercadoria importada.  Aqui, peço licença para transcrever a conclusão da ilustre relatora do acórdão  da DRJ, com as quais comungo.  ................................................................................................  38.  Com  efeito,  a  certificação  da  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  determinada  partida  de  mercadoria,  objeto  de  tratamento  Tributário  diferenciado  por  força  de  acordo  internacional.  Tanto  assim,  que  o  formulário­ padrão  adotado  para  formalizar  a  mencionada  certificação  possui  um  campo  próprio  destinado  a  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  o  Certificado  de  Origem  apresentado  ampara  exclusivamente  a  quantidade  de  mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada.  39,  Cabe  destacar  que  a  finalidade  única  do  Certificado  de  Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão,  que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os  tratamentos  preferenciais  negociados,  são  efetivamente  originárias  e  procedentes  do  pais  declarante,  e que  cumprem,  obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes.  40.  Assim,  para  fruição  do  tratamento  tarifário  previsto  é  necessário que  tal  declaração acompanhe  a documentação de  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 759          7 exportação,  quando  de  sua  apreciação  para  fins  de  desembaraço aduaneiro.  ................................................................................................  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  há  contrariedade  entre  a  posição  aqui  adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do  alegado  no  recurso  voluntário,  a  nota  em  apreço  diz  expressamente  que  ALADI  não  havia  regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a  necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje  preconizados na Resolução 232 acima citada.  Em  outro  giro,  além  da  apresentação  de  certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  em  conformidade  com as normas previstas no  acordo  internacional,  a  importação  das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência.  O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por  certificado  de  origem  emitido,  nos  termos  e  na  forma  prevista  pela  Aladi  é  para  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender  o  benefício  fiscal às  importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial.  Assim, à exceção de operações em que  intervenha operador de  terceiro país, para que haja o  benefício  fiscal, deve­se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado exportador, para esse fim, o País­membro da ALADI signatário do Acordo.  Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4o da Resolução ALADI/CR n°  78, de 1987:  QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  pais  exportador  para  o  pais  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:" (grifei).  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum pais não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  I)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso, ou emprego no pais  de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito,  qualquer  operação diferente  da  carga  e  descarga  ou manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação."  De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais  freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações  triangulares.  A  par  dessas  mudanças  nas  relações  comerciais  internacionais,  o  Comitê  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 760          8 Representantes  da  ALADI  editou  a  Resolução  232,  incorporada  em  nossa  legislação  pelo  Decreto  n°  2.865,  de  07  de  dezembro  de  1998,  que  alterou  o  Acordo  91,  veio  permitir  a  participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos:  Segundo.  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a opera cão de importação.  Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que,  da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre certificado  de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta  para  o  Brasil  mercadoria,  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  este  e  a  Venezuela,  com base nos Acordos  firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  Certificado  de  Origem,  para  efeito  de  gozo  da  redução tarifária, como exige a legislação.   Ressalte­se que não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade ou não  de atendimento aos requisitos previstos no acordo internacional, ao argumento de que se trata  de mera  formalidade.  Em  se  tratando  de  redução  tarifária  no  âmbito  de  acordo  bilateral,  as  regras  são  rígidas  e  devem  ser  atendidas  expressamente,  sob  pena  de  inviabilizar  o  acordo  comercial e econômico entre os países­membros.   De  tudo  que  aqui  foi  exposto,  pode­se  concluir  que  a  importação  realizada  pela impugnante não está amparada pelos referidos acordos internacionais, conseqüentemente,  inaplicável ao caso o  tratamento preferencial pretendido.  Isso porque,  frise­se mais uma vez,  trata­se de operação comercial realizada entre sociedade empresária brasileira e outra das Ilhas  Cayman, sem respaldo em certificado de origem  Aqui, mais uma vez,  reverbero as  sábias palavras da relatora da decisão de  primeira instância, a quem rendo as merecidas homenagens, transcrevendo excerto de seu voto:  ................................................................................................  É  oportuno  esclarecer  que  em  matéria  tributária,  qualquer  situação  excepcional  só  pode  ser  acatada  se  expressamente  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 761          9 prevista  na  legislação.  Observa­se  que  a  Resolução  232,  de  1998,  ressalva a  interveniência de um operador de um terceiro  pais,  signatário  ou  não  do  acordo  em  questão.  Entretanto,  à  espécie  dos  autos  não  se  aplicam  as  disposições  da  norma  em  apreço, visto que da análise das peças processuais, constata­se  que  não  há  a  interveniência  de  um  operador,  nos  moldes  previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de  um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que  uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o  Brasil  uma  mercadoria  objeto  de  preferências  tarifárias  no  âmbito da ALADI.  66. De relevo salientar que a interveniência de um operador tal  como prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  no  diploma  legal  acima  transcrito  com a  redação dada  pela Resolução 232 da ALADI,  hipótese não confirmada na espécie em análise.  67. Reitere­se que as normas que dispõem sobre a certificação  de  origem,  no  âmbito  na  ALADI,  trazem,  como  pressuposto  mandamental,  a  origem  da mercadoria  acobertada  pela  fatura  comercial  emitida  pelo  pais  exportador,  fato  que  deve  estar  inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o  despacho de importação, tendo em vista que essa documentação  materializa,  enquanto  elemento  probatório  perante  o  pais  importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado.  68.  à  luz  da  legislação  de  regência,  nos  precisos  termos  das  normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica­ se  que,  ainda  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário,  nos  termos  da  Resolução  232,  acima  citada,  que  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem  indicasse  no  Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  pais,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o  certificado  de  origem,  não  se  conhecesse  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justificasse  o  fato.  69. Cumpre ainda destacar que a indicação das "INVOICES" de  n's,  81074­0  e  81075­0,  que  segundo  o  contribuinte  foram  emitidas  pela PDV S.A Petróleo Y Gas  S.A,  em um  campo das  "INVOICES" Pfico PIFSB, de fls. 91/92, não supre as exigências  acima  destacadas  trazidas  à  colação  pela  Resolução  232,  de  1997.  70.  De  relevo  assinalar  que  a  disposição  normativa  sobre  a  certificação  de  origem  deixa  evidente  que  o  Regime  Geral  de  Origem,  tem  o  escopo  de  assegurar  perante  as  partes  que  a  mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do  pais  declarante.  Nesse  mister,  a  necessária  correspondência  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 762          10 entre  a  o  Certificado  de  Origem  e  a  Fatura  Comercial  nele  indicada,  longe  de  ser  mera  formalidade,  tal  como  dispõe  a  defesa,traduz­se na essência material objetivada pelo acordo, na  medida  em  que  constitui  o  elemento  probatório  da  origem  perante  o  pais  importador,  conforme  já  salientado  na  presente  peça.  71.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  os  certificados  de  origem  apresentados, fls. 60/69, não atendem às exigências previstas na  primeira parte do artigo 2° da mencionada Resolução.  Também  não  consta  dos  autos  que  o  importador  tenha  apresentado  a  declaração  juramentada  referida  na  legislação.  Atente­se  que,  sendo  a  norma  tributária  de  natureza  cogente  e  estabelecendo o Regime Geral de Origem as  exigências para a  certificação,  complementadas  aqui  pela  Resolução  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  não  cabe  ao  intérprete  decidir  pela  prescindibilidade  desta  ou  daquela  informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade,  sob pena de atentar  contra a própria  literalidade da norma,  haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem,  são  claras  quanto  a  vinculação  do  certificado  de  origem  à  fatura  comercial  que  ampare  a  mercadoria  efetivamente  pactuada.  Reitere­se  que  para  fazer  jus  à  alíquota  preferencial  acordada  na  esfera  da  ALADI,  a  mercadoria  a  ser  negociada  deverá  atender  a  requisitos  de  natureza  objetiva,  tais  como  aqueles  indicados  nos  artigos  PRIMEIRO  e  QUARTO  da  citada  Resolução  78,  quais  sejam,  o  de  constituir­se  de  produto  efetivamente  fabricado  dentro  do  território  de  um  dos  países  signatários,  e  de  serem  despachados  diretamente  do  pais  exportador  para  o  importador  e  ainda  que  a  origem  dessa  mercadoria  seja  formalmente  atestada  por  um  Certificado  de  Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com  o disposto no Capitulo  II da mesma Resolução 78 e no Acordo  91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua  classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador.  73.  Logo,  constata­se  que  é  inequívoca  a  impropriedade  da  operação  realizada  pela  impugnante,  não  repercutindo  na  solução  do  litígio  a  argumentação  trazida  à  colação  na  peça  impugnatória  de  que  tal  operação  teve  o  cunho eminentemente  financeiro.  Assinale­se  que  sendo  essa  argumentação  de  cunho  extra  legal  não  tem o  condão de  convalidar  o  descumprimento  das  normas  que  tratam  do  regime  de  origem,  envolvendo  mercadoria objeto de acordo de redução tarifária.  74.  Qualquer  que  seja  o  motivo  alegado,  seja  para  mera  alavancagem  financeira ou não, vale dizer,  tratando­se de uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  das  Ilhas Cayman,  sem  respaldo  em  certificado  de  origem, não há,  como  invocar  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001561/2004­31  Acórdão n.º 9303­003.103  CSRF­T3  Fl. 763          11 de execução n° 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil e os  seguintes países:  Colômbia,  Equador,  Peru,  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que  disciplinam  o  regime  de  origem,  cuja  observância  entre  os  países­membros da ALADI se faz mister para o implemento das  preferências  tarifárias,  a  vedação  da  citada  operação,  dado  o  caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio  do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura.  Assim, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 39, firmado  no  âmbito  da  ALADI,  porque  reside  na  essência  das  normas  que  disciplinam  o  regime  de  origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos  Acordos de regência.  Em  outro  giro,  deve­se  ter  presente  que  a  legislação  do  comércio  exterior  envolve  uma  série  de  controles  a  serem  implementados  pelos  países  participantes,  sendo  os  ritos  e  formas  previstos  nos  acordos  internacionais  imprescindíveis  para  uniformizar  os  procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo.  Em  razão  disso,  torna­se  bastante  restrito  o  campo  de  aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.  De  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que,  no  presente  caso,  ainda  que  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  ­  Pifco  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora, seria necessário, nos termos da Resolução nº 252, acima citada, que o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país,  identificando além do nome, denominação ou razão social do operador, o domicílio do mesmo,  ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração alfandegária correspondente uma declaração  juramentada que justifique o fato,  na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de  origem que amparam a operação.o que não ocorreu.  De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15578.000348/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LIMITADO À EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados.
Numero da decisão: 1302-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Veiga Rocha e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 438          1 437  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000348/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.683  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  TORRES & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  LIMITADO  À  EFETIVA  APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS.  Os  incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a  finalidade  de  promover  investimentos  de  seu  interesse  são  caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  ao  restar  provado  nos  autos:  (i)  a  intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii)  a  efetiva  aplicação,  pelo  beneficiário,  dos  recursos  auferidos  nos  investimentos  previstos  contratualmente;  e  (iii)  que  o  beneficiário  da  subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes  restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário  nos investimentos pactuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 48 /2 01 0- 10 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 439          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva, Waldir Veiga Rocha e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 440          3 Relatório  TORRES & CIA LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada com o  Acórdão  nº  12­40.838,  de  23/09/2011,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  recorre  a  este  Colegiado,  a  fim  de  reformar  o  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada  em  face  dos  despachos  decisórios  da  DRF/Vitória,  de  fls.256/265  e  de  fls.308/312,  que  não  homologaram  algumas  declarações  de  compensação  por  ausência  de  direito  creditório  de  IRPJ,  e  homologaram  parcialmente,  outras  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  de  CSLL  em  base  trimestral.  Do despacho de fls. 256/265.  Consta  no  Parecer  Seort/DRF/VIT  2623/2010,  de  fls.255/264,  que  fundamentou este despacho:  a  Interessada  pretende  utilizar  suposto  direito  creditório  referente  ao  pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de CSLL de diversos trimestres dos anos­ calendário de 2003 e 2004;  a Interessada nestes anos­calendário, tributou o IRPJ e a CSLL com base no  lucro real trimestral;  Quanto ao ano­calendário de 2003:  conforme  fls.241/253,  nos  autos  do  processo  15586.000016/200650,  há  um  auto de infração de IRPJ que constatou como sendo indevido o reconhecimento de  redução  de  IRPJ  em  virtude  de  Lucro  da  Exploração,  no  valor  total  de  R$365.968,25, referente ao ano­calendário de 2003, tendo sido mantido na DRJ/RJI,  aguardando julgamento no CARF (fls.254);  em  decorrência,  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ no ano­calendário de 2003, no valor de R$295.620,42, apurado pela  Interessada não é líquido e certo, não sendo passível de restituição ou compensação,  nos termos do artigo 170 do CTN;  além  disto,  a  Interessada  possui  incentivo  fiscal  promovido  pelo  regime  especial  de  recolhimento  do  ICMS,  firmado  no  Parecer  DRBI  n°  092/2000,  fls.189/195, para reativação e modernização de sua unidade industrial;  neste ano­calendário, a Interessada retificou a DIPJ alterando a rubrica ICMS,  linha  12,  ficha  6A,  (fls.97/104),  uma  vez  que  reconheceu  valor  de  subvenção  de  ICMS  como  dedução  da  receita  bruta,  fazendo  com  que  os  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  para  investimentos  por  meio  de  redução  do  ICMS  fossem  excluídos da determinação do lucro real e da apuração da CSLL;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 441          4 para tanto, a conta ICMS a Pagar era debitada em contrapartida de um crédito  de  mesmo  valor  na  conta  Reserva  de  Capital  conforme  informado  pela  própria  Interessada às fls.214;  ocorre  que  o  artigo  443,  do  RIR/99,  combinado  com  o  Parecer  Normativo  CST n°.112,  de 1978,  determinam que  não  serão  computados  na  determinação  do  lucro real, os recursos recebidos a título de subvenção para investimentos, inclusive  mediante redução de impostos, somente se, dentre outras condições, houver a efetiva  e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos  na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, (alínea “b”,  do item 7.1 do referido PN da CST);  desta forma, apenas os  recursos efetivamente aplicados no ativo  imobilizado  poderão  ser  classificados  como  Reserva  de  Capital,  e  o  restante  deverá  ser  considerado como receita não­operacional,  incluído na determinação do lucro real;  tendo  por  base  que  a  subvenção  foi  dada  especificamente  para  a  reativação  e  modernização  de  unidade  industrial,  os  respectivos  recursos  deveriam  estar  contabilizados no ativo imobilizado;  portanto, a parcela efetivamente aplicada no ativo imobilizado deve compor a  reserva de capital, enquanto que o restante da subvenção para investimentos deve ser  reconhecida como receita não­operacional;  tratando­se  de  apuração  trimestral,  os  valores  referentes  à  subvenção  para  investimentos,  informada  no  Livro  Razão  (fls.238),  no  valor  total  de  R$  5.838.712,97,  foram  apropriados  em  função  da  proporção  da  receita  bruta  do  trimestre com a receita bruta anual, nas contas de reserva de capital e  receita não­ operacional;  refazendo  os  cálculos  com  base  nesta  receita  não  operacional,  constatou­se  que  não  havia  crédito  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  pois  ao  se  reajustar  o  lucro real com a receita não­operacional apurou­se o IRPJ a Pagar maior do que o  IRPJ recolhido;  assim, as declarações de compensação que utilizaram valor pago a maior de  IRPJ do ano de 2003, não foram homologadas;  da mesma forma, os ajustes na classificação dos recursos recebidos a título de  subvenção para investimentos também alteraram a base de cálculo da CSLL;  adicionando­se  as  receitas  não­operacionais  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurou­se  novo  valor  de  CSLL  a  Pagar,  dando  margem  a  que  se  homologue  parcialmente as compensações que utilizaram valor pago a maior de  tal  tributo no  ano­calendário de 2003;  Quanto ao ano­calendário de 2004:  a  Interessada  utilizou  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  1o  e  3o Trimestres;  com  base  nos  mesmos  critérios  de  análise  das  solicitações  de  compensação  do  ano­ calendário de 2003, foi apurado o quanto da subvenção para investimentos do ano­ calendário  de  2004,  informada  no Livro Razão  (fls.238/239),  que  deveria  ter  sido  classificada como reserva de capital e receita não­operacional;  refazendo os cálculos de receita não operacional, constatou­se que não havia  crédito  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como,  apurou­se  novo  valor  de  CSLL a Pagar, dando margem a que as declarações de compensação que utilizaram  valor  pago  a maior  de  IRPJ  do  ano  de  2004,  não  fossem  homologadas,  e  que  se  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 442          5 homologasse  parcialmente  as  compensações  que  utilizaram  valor  pago  a maior de  CSLL no referido ano­calendário.  desta forma, o Despacho Decisório de fls.256/265, decidiu por não homologar  as declarações de compensação às  fls.  02/57, por  ausência de direito creditório de  IRPJ, e homologar as declarações de compensação, fls. 59/95, até o limite do direito  creditório  reconhecido de CSLL em cada  trimestre,  evidenciados na  coluna CSLL  Recolhida a Maior das Tabelas 6 e 10, de fls.262.  Do despacho de fls.308/312.  consta no Parecer Seort/DRF/VIT 002/2011, que fundamentou este despacho,  que:  no Parecer Seort/DRF/VIT 2623/2010, de fls.255/264 e nas planilhas resumo  das  compensações,  fls.58  e  96,  foi  informado que  o  crédito  de  IRPJ  solicitado  na  DCOMP  08007.74514.310106.1.3.044584  era  referente  ao  1o  trimestre  de  2004  e  que o crédito de CSLL solicitado na DCOMP 21051.82491.240206.1.3.044850 era  relativo ao 2° trimestre de 2003;  ocorre que, na verdade, tanto o direito creditório de IRPJ quanto o da CSLL  pleiteados  nestas  DCOMP  são  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  supostamente ocorridos no 2o trimestre de 2004, apurados pelo lucro real trimestral,  surgidos de exclusão da receita de subvenção na apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL;  desta  forma,  este Parecer  retifica  o Parecer  de  fls.255/264,  especificamente,  no que tange à análise do direito creditório de IRPJ, referente ao 2o trimestre do ano­ calendário  de  2004,  utilizado  na  DCOMP  08007.74514.310106.1.3.044584,  fls.48/52,  e  da  análise  do  direito  creditório  de CSLL,  referente  ao  2o  trimestre  do  ano­calendário de 2004, utilizado na DCOMP n°.21051.82491.240206.1.3.044850,  fls.64/68;  as planilhas resumo das compensações, fls.58 e 96, também foram retificadas,  passando a ser as de fls.306 e 307;  utilizados  os  mesmos  fundamentos  descritos  no  Parecer  Seort/DRF/VIT  n°.2623/2010,  mensurou­se  o  valor  da  subvenção  para  investimentos  do  ano­ calendário de 2004,  informada no Livro Razão (fls. 238/239), que deveria  ter sido  classificada como reserva de capital e como receita não­operacional;  da  mesma  forma  que  foi  feito  no  despacho  anterior,  o  valor  referente  à  subvenção para  investimentos,  informado no Livro Razão para o  ano de 2004,  foi  apropriado em função da proporção da receita bruta do 2º.  trimestre com a  receita  bruta anual, nas contas de reserva de capital e receita não­operacional;  refazendo­se os ajustes ao lucro real apurado pela Interessada verificou­se que  não  há  crédito  de  IRPJ  para  esse  ano­calendário,  pois  ao  se  incluir  a  receita  não­ operacional, apurou­se o IRPJ a Pagar maior do que o IRPJ recolhido;  da mesma forma, os ajustes na classificação dos recursos recebidos a título de  subvenção para investimentos alteraram a base de cálculo da CSLL, de tal forma que  adicionando­se as  receitas não­operacionais à base de cálculo da CSLL, apurou­se  um novo valor para a CSLL a Pagar no respectivo trimestre.  assim,  o  Despacho  Decisório  de  fls.308/312,  decidiu  por  não  homologar  a  declaração de compensação de fls.48/52, por ausência de direito creditório de IRPJ,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 443          6 e  homologar  a  declaração  de  compensação,  fls.64/68,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  de  CSLL  no  2º.  trimestre,  evidenciado  na  coluna  CSLL  Recolhida a Maior da Tabela 4, de fls.310.  a  Interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  face  dos  dois  despachos, alegando que:  na subvenção para investimento através da redução de  impostos não há uma  estreita vinculação de valores entre os  investimentos  físicos e a própria subvenção  isenta;  a  isenção depende do volume de vendas e do aspecto  territorial: venda para  dentro  do Estado  tem  redução  de  53% do  ICMS  e  para  fora,  redução  de  75% do  ICMS;  a decisão foi com base em uma interpretação equivocado ao pretender que a  empresa  imobilizasse  toda  a  subvenção  resultante  da  redução  de  ICMS,  a  qual  depende  da  produção  e  da  venda  de  mercadorias  durante  o  período  do  incentivo  concedido pelo Governo Estadual;  está errada a  tese que  todos  os valores de  subvenção para  investimento  têm  que ser aplicados no Ativo Imobilizado, tributando a diferença apurada entre o valor  aplicado no ativo  imobilizado e o valor do  incentivo, correspondente à  redução do  ICMS a pagar, registrado como Reserva de Subvenção para Investimento nos anos  calendários de 2003 e 2004;  cumpriu os requisitos do artigo 442, do RIR/99;  o  Parecer  CST  112/78  não  determina  que  apenas  os  recursos  efetivamente  aplicados no ativo imobilizado devem ser classificados contabilmente como Reserva  de  Capital,  e  que  o  restante  do  recurso  deve  ser  considerado  como  receita  não  operacional, logo, incluído na determinação do lucro real;  a  Secretaria  da Fazenda atestou  que  todo o  projeto  de  ampliação  da  fábrica  constante do respectivo protocolo de intenções, foi integralmente concluído;  infelizmente, pelo transcurso do tempo, o documento não foi localizado nem  nos  arquivos  da  indústria,  nem  no  escritório  do  antigo  Contador,  que  era  fora  da  empresa;  protocolou,  em  08/12/2010,  solicitação  para  a  SEFAZ/ES  para  que  forneça  declaração  ou  certificado  de  conclusão  de  projeto  de  expansão  industrial  com  incentivo fiscal de ICMS, conforme cópia em anexo;  considerando  que  a  SEFAZ  ainda  não  expediu  tal  declaração,  requer  autorização para que a entrega de tal documento ocorra quando o mesmo for emitido  por aquele órgão estadual;  o anexo único do Decreto Estadual nº.1.630R, na linha 15, comprova que era  detentora de tal benefício;  anexa cópia do Livro Razão da conta Reserva de Incentivos Fiscais ICMS a  partir do ano de 2002,  sendo que estão sendo  fiscalizados apenas os exercícios de  2003 e 2004;  há decisão em processo de consulta no sentido de que o crédito presumido de  ICMS de que  trata o Decreto N° 1.152.R/ 2003, baixado pelo Poder Executivo do  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 444          7 Espírito Santo, é suscetível de exclusão no cômputo de lucro real, como receita de  subvenção  para  investimento,  desde  que,  a  juízo  do  Poder  Público  concedente,  estejam  realizados  os  encargos  relacionados  aos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário,  na  adesão  à  proposta  do  Fisco  estadual,  e  satisfeitas  as  demais  condições  estipuladas  pelo  ente  político  estatal,  no  exercício  de  sua  competência  tributária;  há também decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que projetos  de ampliação ou modernização de parque fabril, na sistemática de redução de ICMS,  concedida  por  um Governo  estadual,  é  Subvenção  de  Investimentos  desde  de  que  sejam  efetiva  e  especificadamente  aplicadas  pelo  beneficiário  aos  incentivos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  com a retificação das DIPJ e das DCTF dos anos­calendário de 2003 e 2004,  passou  a  ser  credora  de  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  os  pagamentos  efetuados  originalmente não previram este benefício fiscal, (crédito presumido de ICMS).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, após historiar os fatos, sob sua ótica, a recorrente repete, mais ou  menos com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação e conclui com  o pedido de nulidade dos autos de infração ou, se superada, sua integral improcedência.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 445          8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Gira  a  lide  em  torno  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte em razão de suposta não existência de direito creditório por força da qualificação  jurídica dos valores excluídos do lucro líquido pela interessada, para fins de determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  a  título  de  subvenção para investimentos.  Afirma  a  fiscalização  que  tais  exclusões  seriam  indevidas,  por  se  tratar  de  subvenções para  custeio,  uma vez que não evidenciada  a vinculação do  benefício  concedido  pelo  fisco  estadual  com  aplicação  específica  dos  respectivos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes à expansão do empreendimento econômico.  Em sentido contrário, a interessada sustenta que se trata de subvenções para  investimento oriundas de ente público, não sujeitas à tributação e que seria impossível que todo  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  fosse  todo  imobilizado,  como  quer  a  fiscalização,  uma  vez  que  os  investimentos  em  ativos  são  fixos  e  definidos  e  os  incentivos  futuros são incertos e dependem do volume de venda futuras do contribuinte.  Os argumentos da  recorrente  se dirigem contra o entendimento do Fisco de  que as importâncias aqui discutidas não se enquadrariam como subvenção para investimento, e  seriam, portanto tributáveis, pois no entendimento do órgão fiscalizador os incentivos deveriam  ter  como  contrapartida  um  aumento  proporcional  do  ativo  imobilizado  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  a  subvenção  deveria  ser  usada  para  reativação  e  modernização  de  sua  unidade  industrial.  Considero  importante, para  a  solução do  litígio,  a  transcrição do  artigo 443  do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Como  se  vê,  as  subvenções  para  investimento,  desde  que  atendam  aos  requisitos legais, não integram o lucro real. Releva, então, estabelecer com clareza quais são os  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 446          9 requisitos  legais  estabelecidos  para  que  tais  subvenções  possam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tal esclarecimento já foi feito pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978,  pelo que peço vênia aos meus pares para transcrever alguns excertos, a seguir:  2.8 – O DL nº 1.598/77, na seção dedicada ao disciplinamento  dos  "Resultados  Não­Operacionais"  fez  incluir  no  §  2º  de  seu  art. 38 as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES:  "As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção  ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto nos 3º e 4º do art. 19; ou  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniência passivas ou insuficiências ativas".  2.9 A primeira conseqüência que se extrai do citado artigo 38 é  que  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  também  são  tributáveis,  na  qualidade  de  integrantes  dos  "Resultados  Não­ Operacionais".  Para  não  serem  tributáveis,  devem  ser  submetidas  a  um  tratamento  especial,  consistente  no  registro  como  reserva  de  capital, a qual não poderá ser distribuída.  [...]  2.11 Uma dos fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 447          10 subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]  Lei nº 4.506/64DL nº 1.598/77  2.14 Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas  legais  ora  dissecados  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES,  em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva.  [...]  3. ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS  3.1 Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os  recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de  se concluir que  nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...]  [...]  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  3.7  É  oportuna  a  advertência  para  o  risco  de  generalizar  as  conclusões  do  item anterior  para  todos  os  casos de  retorno  do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 448          11 ICM. O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos.  Um retorno de  ICM, por exemplo,  como prêmio ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual,  não  será  uma  subvenção  para  investimento.  [...]  7. CONCLUSÃO  7.1 Ante o exposto,  o  tratamento a  ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características mencionadas no item anterior;  IV  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  [...]  Da análise  do Parecer  acima  transcrito,  podemos  concluir  que  a  subvenção  para investimento constitui transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade  de auxiliá­la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou expandir empreendimentos econômicos (PN nº 112/78).  Contabilmente,  os  recursos  decorrentes  da  subvenção  para  investimento  melhor  se  amoldam  à  classificação  no  ativo  permanente,  grupo  imobilizado,  dada  a  sua  característica como tal.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 449          12 Por oportuno, trago à colação os comentários de Noé Winkler ao art. 443 do  RIR/99, que trata das subvenções para investimento:  Refere­se  a  norma  legal  a  subvenção  para  investimento,  inclusive decorrente de exonerações tributárias como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  Trata­se  de  contribuição  pecuniária,  com  destinação,  sem  retorno.  Isto é, não  tem contrapartida exigibilidade, de vez que  constituirá reserva de capital. E essa destinação é o investimento  que a Administração Fiscal entende ser a aplicação dos recursos  em bens do ativo fixo, ou mais precisamente, em bens ou direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  (PN  112/78).  À  essa  interpretação  se  opõe  novamente  Bulhões  Pedreira (ob cit. pág. 686/687), que afirma ser essa vinculação  exclusiva  da  subvenção  sob  a  forma de  isenção ou  redução de  impostos; e não como requisitos de  toda e qualquer  subvenção  para  investimento.  Aduz,  ainda,  este  autor,  que  pode  haver  transferência  de  capital  sem  vinculação  à  implantação  ou  expansão de determinados  empreendimentos econômicos: basta  que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa  jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital.‟  Prosseguindo  em  considerações  quanto  a  tal  decisão  ser  proferida sem base e na lei, adverte que „a legislação tributária  classifica  todas  as  subvenções  em  apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento. A  que não  se  classifica  em uma  delas pertence, necessariamente, a outra, e toda transferência de  capital é subvenção para investimento.‟(...)”  Registre­se que as ponderações de BULHÕES PEDREIRA foram feitas antes  da  publicação  do  Decreto­lei  nº  1.730/79,  que  restringiu  o  conceito  de  subvenções  para  investimentos, para fins do favor fiscal, aos aportes efetuados pelo Poder Público. Do excerto  extraímos as seguintes conclusões:  ­ as subvenções para investimentos configuram transferências de capital, que  não são nem lucro operacional nem resultados operacionais, porque não constituem renda;  ­ as subvenções para investimentos, inclusive as decorrentes de exonerações  tributárias  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  caracterizam–se como contribuição pecuniária, com destinação específica, sem retorno;  ­ a aplicação dos recursos em bens do ativo fixo, ou mais precisamente, em  bens ou direitos  para  implantar ou  expandir  empreendimentos  econômicos  é a destinação do  investimento; e  ­ toda transferência de capital é uma subvenção para investimento.  Eis as razões de as subvenções de investimento feitas pelo Poder Público não  se  sujeitarem  à  tributação:  os  recursos  não  se  ajustam  ao  conceito  de  renda  e por  isso  eram  registrados  como  reserva  de  capital.  Por  se  tratar  de  uma  contribuição  pecuniária,  com  destinação  específica,  não  há  retorno  ou  exigibilidade. Ou  seja,  o  capital  transferido  para o  patrimônio  da  beneficiária  não  importa  na  assunção  de  dívida  ou  obrigação.  Esta  operação  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 450          13 assemelha­se aos  recursos  trazidos pelos sócios da pessoa  jurídica na condição de não serem  exigidos ou cobrados porque injetados no capital da sociedade. A ciência contábil denomina­os  “capital próprio”. Diferentes, portanto, do “capital alheio” ou “de terceiros” cujos recursos são  sempre exigíveis e cobráveis.  Corrobora  este  entendimento  a  explicitação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  no  sentido  de  que  “SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas despesas, mais  sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos  econômicos.  No mesmo diapasão, as decisões proferidas pela administração tributária em  processos de consulta. É ver a seguinte ementa, lastreada em diversas outras da própria SRF:  “As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da  apuração  do  lucro  real,  são  aquelas  que,  recebidas  do  Poder  Público,  ainda  que  em  função  de  redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  devendo  haver  absoluta  correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e  a aplicação de recursos.” (Dec. 7ª RF 87/99, 102/99 e 307/99 e  Sol. 10ª RF 218/01)  Examinemos,  então,  o  caso  concreto,  à  luz  dos  fundamentos  acima  e  dos  elementos dos autos.  No  Protocolo  de  Intenções  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  Governo  do  Estado do Espírito Santo ficou estabelecido que a empresa faria a ampliação integralmente com  seus recursos e, em contrapartida, poderia utilizar a sistemática de crédito presumido do ICMS  até 30/12/2014, conforme se pode verificar da leitura do Decreto nº 1.630­R, de 08/02/2006.  O  projeto  tinha  duas  fases  bem  distintas. Na  primeira,  o  contribuinte,  com  seus próprios recursos, faria a modernização de sua unidade fabril, com a concomitante criação  de 200 novos empregos diretos e 900 indiretos. Uma vez cumprida tal fase, a empresa passaria  a  fazer  jus  ao  crédito presumido de  ICMS, nos  percentuais  especificados no  acordo  firmado  entre as partes por quinze anos, contado da data de assinatura do acordo.  Dessa  forma,  os  recursos  recebidos  na  segunda  fase  do  projeto,  através  de  subvenção  do Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  por meio  de  redução  do  ICMS,  foram  excluídos da determinação do lucro real e da apuração da CSLL. Para tanto, a conta  ICMS a  Pagar  era  debitada  em  contrapartida  de  um  crédito  de  mesmo  valor  na  conta  Reserva  de  Capital, como informou o próprio contribuinte.  O procedimento acima estaria correto e de acordo com as normas tributárias  se houvesse a aplicação específica desses  recursos no ativo imobilizado da empresa,  já que a  subvenção  foi  dada  especificamente  para  a  reativação  e modernização  de  unidade  industrial.  Ocorre  que,  como  confessado  pelo  próprio  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apenas parcela desse valor obteve essa destinação específica. Ou seja, apenas R$ 1.836.023,54  (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 15578.000348/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.683  S1­C3T2  Fl. 451          14 Por isso, houve a seguinte separação na classificação contábil: até o limite do  dispêndio  acima,  a  qual  fora  efetivamente  aplicado  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  restou  reconhecida  como  reserva  de  capital,  enquanto  que  o  restante  da  subvenção  foi  reconhecida  como  receita  não  operacional. Ou  seja,  como  a  subvenção  para  investimento  tem destinação  específica,  aquilo que não  foi  efetivamente  aplicado no  imobilizado, passa por conseqüência  lógica  a  ser  classificada  como  subvenção  para  custeio,  uma  vez  que  fiz  custear  despesas  correntes da empresa e não a modernização de seu parque fabril.  Portanto,  as  subvenções  na  modalidade  para  investimentos  não  podem  ser  desembolsados  como  convier  à  beneficiária,  mas,  sim  devem  ter  a  necessária  aplicação  no  ativo  imobilizado,  independentemente  do  seu  valor,  isto  é,  o  registro  no  imobilizado  da  subvenção será maior ou menor dependendo da produção e da venda de mercadorias durante o  período do incentivo concedido pelo Governo Estadual.  Por fim, registre­se que o crédito presumido de ICMS de que trata o Decreto  N° 1.152.R/ 2003, baixado pelo Poder Executivo do Espírito Santo, é suscetível de exclusão no  cômputo  de  lucro  real,  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  até  o  limite  dos  investimentos  efetivamente  efetuados  pelo  contribuinte,  devendo  ser  classificado  como  subvenção para custeio,com as conseqüências tributárias daí advindas, da parcela da subvenção  que exceder ao referido investimento.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 05 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                            Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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5892904 #
Numero do processo: 10980.725291/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Bruno Rodrigues Pena e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (DRJ/POA),  por  meio  do  Acórdão  nº  10­50.407,  cujo  dispositivo  tratou  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 588/598):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  NULIDADE.  Não há  que  se  falar  em nulidade  da  peça  de  autuação quando  demonstrada,  competência  a  competência,  a  composição  das  bases de cálculo consideradas pela autoridade lançadora.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITIGIOSIDADE.  A  fase litigiosa do procedimento administrativo não se  instaura  em  relação  àquelas  parcelas  do  lançamento  com  as  quais  o  contribuinte expressamente concorda.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Resta precluso o direito do impugnante à apresentação de prova  documental,  quando  este  não  o  faz  juntamente  com  a  impugnação.  Assim  também  quando  não  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior, nem qualquer relação com a ocorrência de fato ou  direito  superveniente,  nem  tampouco  que  os  documentos  apresentados  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é  órgão  competente  para  a  apreciação  de  pleito  acerca  da  compensação entre regimes previdenciários, nem a impugnação  interposta contra  lançamento de  crédito  tributário é expediente  próprio para o exame de pedido dessa natureza.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 617          3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­contribuição  respectivo,  há  a  necessidade de expressa previsão legal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011   LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO.  A existência de questões acerca da compensação entre  regimes  previdenciários  não  constitui  impeditivo  à  atividade  de  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória  para  a  autoridade  administrativa, nem tampouco faz número dentre as hipóteses de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  AUTUAÇÃO. RECOLHIMENTOS.  Os  recolhimentos  efetuados  após  a  autuação  da  empresa  não  podem ser considerados, para fins de retificação do lançamento,  tendo  em  vista  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  ocorrida após o início do procedimento de auditoria fiscal.  2.  Conforme se extrai do relatório fiscal, às fls. 218/231, o processo administrativo  é composto por dois autos de infração (AI), nesses termos:  a)  AI  nº  51.027.696­2  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  parte  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados parlamentares  (deputados  estaduais),  nas  competências  jan/2009  a  set/2011,  incluindo  as  gratificações natalinas; e  b) AI nº 51.027.695­4 (obrigação acessória), referente à aplicação de penalidade  por  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas  ou omissas (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78).     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   2.1  Em síntese, o Fisco aponta, em relação ao AI nº 51.027.696­2, os seguintes  fatos  geradores das contribuições previdenciárias: a) pagamentos a título de verba de representação do  presidente  da Assembleia Legislativa  do Estado  do Paraná;  b)  pagamentos  a  título  de  verba  de  representação  do  presidente  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  posteriormente  devolvidos;  c)  pagamentos  a  deputado  não  incluído  em  folha  de  pagamento;  d)  pagamentos  a  deputados a título de "convocação" e "desconvocação", denominados de "14º" e "15º" salários; e  e) pagamentos a deputados, a título de gratificação natalina.  2.2   No  que  tange  ao AI  nº  51.027.695­4,  a  acusação  fiscal  registra  o  preenchimento  incorreto  de  campos  da  GFIP,  a  saber:  cadastro  do  trabalhador,  categoria  do  trabalhador,  remuneração e ocorrência.  3.  Cientificado da autuação em 14/8/2013, por via postal, às  fls. 559, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal somente quanto ao AI nº 51.027.696­2 (fls. 563/573).   3.1   No  que  diz  respeito  ao  teor  da  impugnação,  reproduzo  as  palavras  do  relator  "a  quo", pois bem sintetizam os argumentos deduzidos na petição (fls. 591/592):  (...)  Inicialmente,  aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  fundamento de que “no lançamento não existe a individualização  das  bases  fiscais  apontadas.  Isto  é,  o  Auto  de  Infração  não  especifica  claramente  os  valores  para  cada  fundamento  do  lançamento.  Não  há  elementos  suficientes  no  processo  físico,  sequer na mídia eletrônica. Desta forma, impossibilitada resta a  apresentação de defesa pelo Estado do Paraná, tornando nulo o  lançamento por ferir o princípio do contraditório.”  Em  seqüência,  afirma  que,  apesar  do  acerto  da  ação  fiscalizatória em pequena parte dos autos de  infração, “no que  toca ao volume mais substancial o Estado do Paraná promoveu  o  regular  recolhimento  da  verba  previdenciária.  Assim,  especificamente no que toca aos recolhimentos relativos ao 13.º  e às convocações extraordinárias (conhecidas como 14.º e 15.º)  houve recolhimento efetivo da parcela previdenciária devida.”  Requer,  portanto,  prazo  para  juntada  da  documentação  comprobatória. “Enfatiza que não pode haver preclusão para a  juntada  da  prova  antes  da  apreciação  desta  defesa,  eis  que  pagamento  insere­se  entre  as  matérias  de  defesa  oponíveis  a  qualquer  tempo.  Assim,  enquanto  não  apreciada  a  defesa  pela  primeira  instância  administrativa,  facultada  a  juntada  da  documentação comprobatória dos recolhimentos a que se alude  nesta parte da defesa.”  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 618          5 Destaca “que [a Portaria] RFB n.º 10.875/2007 prevê – em seu  art.  7.º  –  a  possibilidade  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios após o protocolo da defesa propriamente dita. O  rol  ali  definido,  contudo,  não  é  exaustivo.  O  bom  senso  assim  aponta, na medida em que a mesma matéria poderia ser oponível  em  grau  de  recurso  administrativo,  quando  a  mesma  documentação  seria apreciada. Assim, desde que  juntada antes  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  não  há  razões para sua não aceitação.”  Sucessivamente,  refere  o  caráter  indenizatório  das  verbas  –  ajudas  de  custo  –  de  convocação  e  desconvocação  dos  parlamentares.  Questiona, também, o lançamento efetuado no tocante às verbas  de  representação  pelo  exercício  da  Presidência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  as  quais  possuem  natureza  indenizatória, “destinada a compensar as despesas inerentes ao  exercício de um cargo de maior vulto.”  Pondera,  ainda,  que  essas  verbas,  especificamente  no  que  respeita  ao  período  de  fevereiro  de  2011  a  setembro  de  2011,  foram devolvidas “pelo primeiro representante daquela casa de  leis”.  Aliás,  “o  auditor­fiscal  reconhece  expressamente  que  a  parcela  não  foi  auferida,  isto  é,  não  houve  a  percepção  do  acréscimo  financeiro  que  estaria  sujeito  à  incidência  previdenciária, de tal sorte que é impossível a exigência pela via  do auto  infracional”  (Grifado no original.), não havendo como  se  aceitar  o  entendimento  de  que  a  devolução  dessa  verba  constituiria  “doação  que  não  desvincula  a  necessidade  da  incidência previdenciária”.  Em relação ao deputado Luiz Hiloshi Nishimori, “a Assembléia  Legislativa reconhece a ausência dos recolhimentos, decorrente  por  falhas  do  sistema  e  a  uma  especificidade  em  que  se  encontrava  o  deputado.  Providenciará  o  recolhimento  das  parcelas  alvo  da  autuação  no  prazo mesmo  da  defesa.”  Assim  também no que toca ao AI n.º DEBCAD 51.027.695­4, referente  à competência agosto de 2013, que resultou em uma multa de R$  7.000,00.  “Tais  itens  do  relatório,  portanto,  deixam  de  ser  alvo  desta  defesa.”  Mantido o lançamento, observa “a necessidade de se compor a  compensação  de  regimes,  preconizada  pelo  art.  201,  §  9.º  da  Constituição  Federal.”  Afirma,  acerca  da  matéria,  que  “inúmeras  são  as  normas  e  as  disposições  regulamentares  a  tratar  da  questão,  sem que,  efetivamente,  se  dê  uma  satisfação  ao  justo  pleito  do  Estado  do  Paraná.  Assim,  enquanto  não  resolvida a questão da compensação, qualquer lançamento deve  ser sustado.”  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Ao  final,  o  impugnante  requer,  a  um,  seja  reconhecida  a  nulidade dos lançamentos efetuados, ante a absoluta inexistência  da  especificação  dos  montantes  e  sua  origem;  a  dois,  seja  reconhecido  que  efetivamente  houve  recolhimento  no  que  toca  aos  lançamentos que objetivam o 13.º salário e as convocações  extraordinárias (14.º e 15.º salários); a três, seja reconhecida a  impossibilidade  do  lançamento  no  tocante  à  verba  de  representação  pelo  exercício  da  Presidência  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná,  quer  pela  sua  natureza  indenizatória,  quer  pela  sua  devolução;  a  quatro,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  da  execução  de  parcelas  remanescentes,  antes  de  se  proceder  à  necessária  e  imprescindível compensação dos sistemas previdenciários.  (...)  4.    Ao  ser  intimado  em  13/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, às fls. 600/601, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/9/2014,  em que repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma do  Acórdão nº 10­50.407 (fls. 603/612).   5.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator    TEMPESTIVIDADE  6.  Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  7.  Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  13/8/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 14/8, quinta­feira, e  finalizou no dia 12/9, sexta­feira.   8.  Todavia, o recorrente protocolou seu recurso em 18/9/2014, ou seja, depois de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  9.  Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  603/612  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725291/2013­32  Acórdão n.º 2301­004.331  S2­C3T1  Fl. 619          7 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5822768 #
Numero do processo: 10120.720504/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.599
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 415          1  414  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720504/2011­06  Recurso nº  10.120.720504201106   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃOCUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  corre  prazo  contra  a  Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 04 /2 01 1- 06 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 416          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 26485.05458.100206.1.1.11­0904, de créditos da não­cumulatividade  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ mercado interno, apurados com  base na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (não foram apresentadas DComp)  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 725/2011 – DRF/GOI (fls. 156 a 165) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 173 a 235, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 417          3  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.755, de 7/10/2014, fls. 298 a 317, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 318 a 364, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 418          4  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  318  a  364 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.755, de  7/10/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 419          5  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 420          6  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 421          7  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 422          8  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 423          9  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720504/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.599  S3­C4T2  Fl. 424          10                                  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15956.000365/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de 03/2004 a 10/2004, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a exclusão das empresas ATIVA - IND. COM. IMPORT. EXPORT. MONT. LOC. MAQ. EQUI. LTDA., CNPJ 07.129.756/0001-84, e GBA METALÚRGICA S.A, CNPJ 09.183.673/0001-07 do auto de infração. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 126          1 125  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000365/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.976  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 65 /2 00 9- 69 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do período de 03/2004 a  10/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar  a  exclusão  das  empresas  ATIVA  ­  IND.  COM.  IMPORT.  EXPORT. MONT.  LOC. MAQ.  EQUI.  LTDA.,  CNPJ  07.129.756/0001­84,  e  GBA  METALÚRGICA  S.A,  CNPJ  09.183.673/0001­07  do  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­33.307  – 10ª Turma da DRJ/RJ1,  fls. 101/106, que  julgou parcialmente  improcedente a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.230.005­7,  referente  ao  período  de  01/03/2004  a  31/12/2006,  no  valor  de  R$  22.939,49  (vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições não descontadas, calculadas sobre as remunerações dos autônomos, sócio gerente  (pro  labore) e dos  transportadores  ferroviários  autônomos, apurados  em folha de pagamento,  (pro labore), GFIP, recibos de pagamentos a autônomos, notas fiscais de prestação de serviços  e escrituração contábil, conforme Relatório Fiscal, fls. 46/49.  A autuação substitui o DEBCAD 37.180.131­1, anulado pelo acórdão da 7ª  Turma da DRJ/RPO nº 14­22.398, fls. 55/60, que considerou nulo o lançamento anteriormente  realizado  por  omissão  na  Fundamentação  Legal  do  Lançamento  quanto  à  tipificação  da  contribuição  referente  aos  contribuintes  individuais  –  sócios  gerentes,  demais  autônomos  e  transportadores rodoviários autônomos, objeto do presente processo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 63/66.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão nº 12­33.307, fls. 101/106, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação  ofertada, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/01/2006,  01/03/2006  a  31/12/2006  COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO.  Excluem­se  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  constantes  de  execuções  fiscais,  oriundas  de  Débitos  Confessados em GFIP.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostra  desnecessária.  Impugnação Procedente em Parte.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  A  parte  da  qual  foi  provido  o  Auto  de  Infração  se  refere  a  cobrança  em  duplicidade com valores já confessados anteriormente em GFIP e objeto de pela PGFN, dessa  forma, foram exonerados os valores das competências 01/2006 e 03/2006 do Levantamento S2,  parte da competência 01/2006 do Levantamento S3 e competência 03/2006 do Levantamento  S4, conforme fl. 106 do Acórdão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  GBA  CALDEIRARIA  E  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  113/119,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1)  Que  seja  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  face à verificação unilateral das cobranças acusadas em  duplicidade,  pelo  agente,  sem  comparação  efetiva  com  os valores encaminhados e ajuizados nas execuções;  2)  Determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se  apurar os valores constantes no presente AI, envolvendo  parcelas já objeto de execução fiscal, a fim de se deduzir  os  valores  lançados  em  duplicidade  com  as  citadas  execuções fiscais;  3)  Que  seja  reconhecida  a  descaracterização  dos  lançamentos  principais  e  acessórios  constantes  do  presente  AI  por  duplicidade.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 128          5     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 125,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  NATUREZA  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  ANTERIOR  ­  DA  DECADÊNCIA  O  DEBCAD  37.180.131­1  foi  anulado  parcialmente  pelo  fato  de  os  levantamentos S2, S22, S3, S33, S4 e S44, que tratam de contribuintes individuais, terem sido  lançados sob codificação legal de segurados empregados, resultando na omissão da tipificação  das suas próprias contribuições.   O  lançamento  com  omissão  na  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  contendo alíquotas e rubricas distintas daquelas efetivamente cabíveis, constitui vício insanável  ­ na sua motivação e na sua regular constituição.  Para  tanto  veja­se  a  fundamentação  no  acórdão  14­22.398  da  7ª  turma  da  DRJ/RPO que anulou parcialmente o auto de infração originário, fls. 59, in verbis:  Preliminarmente – da nulidade insanável  Em  exame  detalhado  dos  autos,  foram  constatados  vícios  que  comprometem  a  constituição  regular  deste  crédito  tributário,  conforme arrazoado que se segue.  Nota­se que foram lançadas, nos levantamentos S2, S22, S33, S4  e S44 – que tratam de contribuintes individuais (sócios gerentes,  demais autônomos e transportadores rodoviários autônomos), as  rubricas sob codificação legal de segurados empregados (“item  11 – segurados”). A consequência disso é que no próprio anexo  de FLD estão ausentes as fundamentações para a cobrança das  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  incluindo  os  transportadores  autônomos. Ausentes,  também,  do Relatório  Fiscal, os devidos fundamentos a esse título.  Parece  ter  havido  equívoco  no  enquadramento  das  rubricas  lançadas,  referentes  às  contribuições  desses  contribuintes  individuais, nos levantamentos do crédito constituído.  Em função da codificação  incorreta na rubrica  lançada (“11 –  Segurados”)  no DAD  e  no  relatório FLD –  que  são  elementos  essenciais  do  lançamento –  apresenta­se  a  descrição  do  débito  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 com  alíquotas  e  fundamentações  correspondentes,  somente,  à  contribuição dos segurados empregados.  ...  O  lançamento  com omissão  na  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  contendo  alíquotas  e  rubricas  distintas  daquelas  efetivamente  cabíveis,  constitui  vício  insanável  –  na  sua  motivação  jurídica  e  na  sua  regular  constituição  –  em  face  de  impedimento apresentado pelos sistemas informatizados da RFB,  vez que não permitem a inclusão ou a alteração dos fundamentos  legais  após  o  lançamento  ou  a  autuação,  o  que  compromete  futura  execução  fiscal  por  vício  na  fundamentação  legal  constante do título executivo (Certidão de Dívida Ativa – CDA).  Apesar  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  entendo que é de natureza material.  No caso concreto, houve vício na determinação da matéria  tributável. Neste  sentido é o acórdão do processo nº 10073.001965/2007­02, cuja ementa transcreve­se abaixo:  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  os  requisitos  constantes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.  A  nulidade  declarada  no  acórdão  14­22.398  de  03/03/2009  é  de  natureza  material, não podendo o  fisco  realizar  lançamento substitutivo nos  termos do art. 172,  II, do  CTN, uma vez que o dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício formal, o que não é o presente caso, uma vez que foi declarada a nulidade por ausência de  tipificação legal. Por esta razão, deve ser analisada a decadência à luz no disposto no art. 150, §  4º, ou mesmo do art. 173, I.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 129          7 Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia  30/11/2009  segundo  documento  de  fl.  4,  e  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, entendo que está extinto o crédito tributário nas competências de 01/03/2004 até  31/10/2004.  DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE  Alega a recorrente que os valores constantes as Execuções Fiscais, referentes  às competências de 01/2006 a 04/2006 não foram abatidos por ocasião da lavratura do presente  crédito tributário.  Existem duas Execuções Fiscais com os números citados, que tempor origem  dois Débitos Confessados em GFIP, sob os números 35.078.787­8 e 35.979.788­6, cadastrados  em  30/08/2006  e  cujos  períodos  da  dívida  correspondem  ás  competências  de  12/2005  a  04/2006, fl. 82.  As  retificações,  tendo  em  vista  as  competências  e  débitos  em  comum  do  presente  Auto  de  Infração  e  as  DCGs  foram  devidamente  realizadas  pela DRJ,  onde  foram  excluídos  totalmente  o  crédito  das  competências  01/2006  e  03/2006  do  Levantamento  S2,  a  competência 03/2006 do Levantamento S4, e excluído parcialmente o crédito da competência  de 01/2006 do Levantamento S3.  No  que  se  refere  ao  restante  do  crédito  constituído  no  presente  Auto  de  Infração, não há que se falar em bis in idem.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 130          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO GRUPO ECONOMICO  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  de  GBA  CALDEIRARIA,  como  principal autuado, CNPJ n. 72.842.875/0001­41 o qual foi o único intimado para se manifestar  nos autos.  Ocorre  que  na  fl.  23,  constam  duas  empresas  como  vinculadas  a  ela,  por  caracterização de grupo econômico, ATIVA – IND. COM. IMPORT. EXPORT. MONT. LOC.  MAQ. EQUI. LTDA., CNPJ 07.129.756/0001­84, com endereço no município de Guarabira e  GBA  METALÚRGICA  S.A.,  CNPJ  09.183.673/0001­07,  com  endereço  no  município  de  Jaboticabal.  No entanto, em momento algum, há prova de que estas outras duas pessoas  jurídicas  teriam  sido  intimadas,  seja  do  relatório  fiscal  e  termo  de  encerramento  de  procedimento fiscal, seja com relação ao Acórdão da DRJ, o que caracterizaria cerceamento do  direito de defesa.  No entanto, verifico há uma nulidade de cunho material, que atinge o auto de  infração de vício insanável deve ser abordada.  Conforme  se  percebe  do  relatório  fiscal,  não  há  qualquer  fundamentação  à  respeito da caracterização das empresas apontadas na fl. 23, como se grupo econômico fossem,  bem como sua solidariedade para fins fiscais.  Destaque­se  também  que  não  há  qualquer  documento  outro  anexo  ao  relatório fiscal que traga essa correlação.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem como a não observância do disposto no art. 142 do CTN, qual seja, determinar o sujeito  passivo, ensejador de nulidade por vício material.  Dessa  forma,  devem  as  empresas  apontadas  como  grupo  econômico  serem  excluídas do documento de fl. 23.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, preliminarmente, conhecer  a decadência do período de 03/2004 a 10/2004, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, e, no  mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000365/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.976  S2­C4T3  Fl. 131          11 Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  e,  ao  final,  determinar  a  exclusão  das  empresas ATIVA  –  IND. COM.  IMPORT.  EXPORT. MONT.  LOC. MAQ.  EQUI.  LTDA.,  CNPJ 07.129.756/0001­84, e GBA METALÚRGICA S.A., CNPJ 09.183.673/0001­07 do auto  de infração.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10945.000182/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/03/2008 a 16/04/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. Verificado que a importadora não logrou comprovar a origem lícita dos recursos empregados na operação de importação e já consumida a mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/03/2008 a 16/04/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. Verificado que a importadora não logrou comprovar a origem lícita dos recursos empregados na operação de importação e já consumida a mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 23, V, do  Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação que  lhe foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002,  combinado com o art. 73 da Lei nº 10.822/2003.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  sócios  DOUGLAS  ELIANDRO SCHMAEDECKE, CPF 025.268.989­51 e WAGNER BENDO DA SILVA, CPF  968.554.609­68.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  TARSO  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  declarou  que  realiza  importações  diretas  (com  recursos  próprios),  mas  na  verdade  não  tinha  existência  real  e  nem  condições  físicas ou econômicas de operar. As fotografias de fls. 93 demonstram que a empresa estava  fechada em pleno horário comercial. A fiscalização informa que não foi comprovada a origem  lícita dos recursos utilizados nas importações e que existem indícios de que a autuada atua no  comércio  exterior  utilizando  recursos  de  terceiros,  ocultando  os  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias.  Existe  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias. Existem aportes de  recursos de  terceiros  não  identificados na conta­corrente da  TARSO  nas  vésperas  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  Não  foi  apresentada  documentação  hábil  à  comprovação  da  integralização  do  capital  social.  O  sócio WAGNER  BENTO DA SILVA, demonstrou não possuir patrimônio e nem rendimentos suficientes para  fazer jus à integralização do capital. A empresa sempre operou sem lucro de forma contínua.  As importações excederam em duas vezes o valor do capital social da empresa. Não existem na  contabilidade as contas "estoques", "salários a pagar" e "despesas com salários".   O  responsável  solidário  DOUGLAS  ELIANDRO  SCHMAEDECKE  foi  notificado por via postal em 04/03/2009, conforme AR de fls. 112.  Em  sede  de  impugnação  subscrita  por  seu  sócio,  a  TARSO  alegou,  em  síntese, que as operações foram executadas por conta e ordem próprias com créditos fornecidos  pelos exportadores, mas sem recursos de terceiros intervenientes nas importações.  Por meio de diligência solicitada pela DRJ foi esclarecido que a notificação  do sócio DOUGLAS ELIANDRO SCHAMAEDECKE foi feita com o objetivo de notificar a  empresa da autuação e não o responsável solidário, pois a empresa não tem existência real no  endereço que consta no cadastro da repartição (fls. 197/203)  Por meio do Acórdão nº 33.323, de 29 de novembro de 2013, a 2ª Turma da  DRJ ­ Florianópolis julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  04/03/2008  a  16/04/2008  INTERPOSIÇÃO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  CONVERSÃO. MULTA.  Verificado  que  a  importadora  não  logrou  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação e já consumida a mercadoria, aplicase a multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  12/12/2013  (AR  fl.  219),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/01/2014.  Alegou  que  a  suspeita do  fisco é presumida e não corresponde à  realidade dos  fatos. Apresentou durante a  fiscalização todos os documentos que comprovam a posse de recursos suficientes para realizar  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000182/2009­59  Acórdão n.º 3403­003.579  S3­C4T3  Fl. 4          3 as importações. Reafirmou que recebeu crédito do importador para realizar as operações e que  não existe um importador oculto. Os recursos foram legalmente recebidos das empresas para as  quais as mercadorias foram vendidas. A presunção de que há um terceiro oculto está embasada  em um erro contábil. O exíguo prazo entre a emissão da nota fiscal de entrada e de saída não  significa nada. Nas fls. 131, 139, 147 e 154 as  faturas comprovam que a empresa efetuou as  importações com prazo de 35 dias para realizar o pagamento após o embarque das mercadorias,  ocorrendo um prazo razoável para realizar as vendas e pagar o fornecedor. Essa circunstância  torna  irrelevante a argumentação do fisco acerca do capital social  integralizado e origem dos  recursos, que ficou comprovado serem do sócio WAGNER BENDO DA SILVA. Questiona a  decisão  recorrida  alegando  que  os  tributos  incidentes  na  importação  são  todos  sujeitos  à  alíquota zero e que por tal motivo não há interesse algum em ocultar ninguém. Eventuais erros  fiscais  ou  contábeis  não  podem  gerar  a  presunção  de  que  a  empresa  atuou  como  interposta  pessoa. Requereu o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As  alegações  contidas  no  recurso  devem  ser  julgadas  improcedentes,  pois  além de  terem vindo desacompanhadas de provas,  são  insuficientes para  infirmar a acusação  fiscal.   Foi alegado que a presunção da fiscalização baseia­se em erro cometido pelo  contador, mas o recuso não diz qual foi o erro e nem o comprova.  O  fato  do  exportador  no  exterior  ter  concedido  prazo  de  30  dias  para  pagamento da mercadoria, não afasta a acusação de que a TARSO agiu no comércio exterior  ocultando o real importador.  Ao contrário do que alegou, até o presente momento a TARSO não conseguiu  comprovar a idoneidade das integralizações de capital.  Além  disso,  nas  quatro  DI  objeto  desta  fiscalização  foram  importadas  186  toneladas de feijão. Diante dessa quantidade de mercadoria, a empresa não tem estoques, não  tem empregados e também não tem despesas relacionadas com estocagem e logística.  Do mesmo modo, até o presente momento continuam não explicados e nem  justificados  os  aportes  de  recursos  de  terceiros  na  conta­corrente  da  TARSO,  conforme  comprova a cópia do extrato bancário de fls. 28. Na referida folha se pode verificar que no dia  anterior  ao  fechamento  do  contrato  de  câmbio  no  valor  de  R$  136.136,70  foi  feito  uma  transferência eletrônica de R$ 141.827,75.   Verifica­se  que  desde  a  época  da  fiscalização  a  empresa  foi  intimada  a  explicar  a origem desse  depósito, mas permaneceu em silêncio,  talvez para não  identificar o  real importador da mercadoria.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Até o presente momento a defesa não esclareceu de onde veio o dinheiro e  nem quem o enviou.  Não tendo trazido aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante,  capaz  de  elidir  a  imputação  que  lhe  foi  feita  pela  fiscalização,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  para  manter  o  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  e  legítimos  fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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