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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687191 #
Numero do processo: 10930.001384/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de aluguéis, não pode ser mantido o lançamento, mormente quando ditos rendimentos forem recebidos e declarados por contribuinte diverso do autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO DE EMPREGO - Confessado o equívoco, pelo contribuinte, quando da dedução indevida de valores, torna-se incontroverso o lançamento nesta parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aluguéis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VINCULO DE EMPREGO - Confessado o equívoco, pelo contribuinte, quando da dedução indevida de valores, torna-se incontroverso o lançamento nesta parte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DA SILVA BRITO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos de aluguéis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CAR-Iç?oc0k--- PRESIDENTE fELAT ECZNIII S ROD . GUES ORA . FORMALIZADO EM: L2. _1 OU 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001384/00-69 Acórdão n°. : 104-20.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001384/00-69 Acórdão n°. : 104-20.984 Recurso n°. : 136.006 Recorrente : PEDRO DA SILVA BRITO RELATÓRIO PEDRO DA SILVA BRITO, já- qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 06/10. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1998, incluindo multa de ofício e juros de mora. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que equivocadamente deixou de incluir valores percebidos de sua fonte pagadora, no montante R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Já quanto aos rendimentos oriundo de aluguéis, refere que esta renda pertence ao Sr. Eduardo Lima Brito e junta declaração retificadora apresentada pela fonte pagadora, na qual consta o beneficiário Eduardo Lima Brito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR proferiu decisão (fls. 43/45), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o contribuinte declarou o equivoco em deixar de incluir valores percebidos de sua fonte pagadora, Banco do Brasil S/A, o que tornou incontroversa esta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001384/00-69 Acórdão n°. : 104-20.984 parte do lançamento. Já no que tange à omissão dos rendimentos percebidos a título de aluguéis, entende a autoridade julgadora que o Sr. Eduardo Lima Brito não restou comprovado como sendo o beneficiário dos rendimentos referidos, porquanto que a apresentação da cópia da declaração retificadora da fonte pagadora não tem o condão de provar. Ademais, conta nos autos cópia do contrato locatício em que figura como locador o recorrente e não o Sr. Eduardo Lima Brito, bem como não consta no presente feito comprovante de recebimento do aluguel por parte do Sr. Eduardo. Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente admite que por um equívoco deduziu o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) percebidos de sua fonte pagadora o Banco do Brasil e requer que seja realizado o recálculo do imposto devido sobre o valor referido. Já no que diz respeito aos rendimentos advindos de aluguéis, refere que foram percebidos pelo Sr. Eduardo Lima Brito, que inclusive efetuou declaração de rendimentos no período correto, na qual declara ter percebido rendimentos oriundos de aluguéis, da fonte pagadora que realizou a declaração retificadora e que inclusive recolheu valores a título de complemento do imposto, conforme demonstra com documentação que acosta neste momento processual. Argumenta o recorrente que a Receita Federal estaria percebendo este imposto em duplicidade, caso o recurso que interpõe seja julgado improcedente. O presente feito foi julgado por esta Câmara e convertido em diligência para que fosse juntada documentação pertinente. Em cumprimento a mesma, os autos retornaram com cópia da matrícula do imóvel, cópia do contrato de doação, registrado em cartório, cópia das retificações das DIRF da fonte pagadora, o contrato e aluguel original e aditamento e declarações do recorrente e do seu filho. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001384/00-69 Acórdão n°. : 104-20.984 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência em parte. Prospera o auto de infração no que tange aos valores percebidos pelo recorrente de sua fonte pagadora, Banco do Brasil S/A, omitidos e confessados como devidos pelo recorrente, tornando a matéria incontroversa. Contudo, não merece acolhida a decisão de primeiro grau quanto aos valores percebidos a título de alugueis, porquanto que comprovado nos autos que referidos valores foram tributados, pagos e arrecadados aos cofres públicos pelo Sr. Eduardo Lima Brito, em sua declaração de rendimentos entregue em abril do ano exercício de 1999, referente ao ano calendário de 1998. Restou devidamente comprovado no presente feito que, em que pese o contrato locatício, inicialmente constar como locador o recorrente, foi acompanhado de aditamento, referindo como locador o Sr.Eduardo Lima Brito, bem como que não foi o recorrente que percebeu os valores em comento. Neste caminho, importa que se atenha para o fato de que a própria fonte pagadora, do valore de aluguéis, efetuou declaração retificadora, corrigindo o erro no qual colocava como beneficiário dos rendimentos o recorrente e não a quem pagou de fato, o Sr. Eduardo Lima Brito. Importa que se informe que, em resposta à diligência efetuada, restou comprovado que o Sr. Eduardo Lima Brito é o proprietário de metade do imóvel em questão, fruto de doação realizada por seu pai (recorrente), no ano de 1991. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001384/00-69 Acórdão_ n°_ . 10420.984 Ademais, outro não pode ser o entendimento, senão o de não permitir que a Administração Pública transgrida o princípio constitucional da moralidade administrativa, cobrando em duplicidade um tributo. O intuito do imposto de renda já foi alcançado e mesmo que o beneficiário não figure como parte do contrato particular inicial, tão somente do aditamento, anterior ao ano calendário em comento, a declaração de renda e o recolhimento demonstram que não foi omitido pelo recorrente, já que, da mesma forma, não foi este quem percebeu tais valores. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto para excluir a cobrança do imposto referente a aluguéis e royalties, mantendo-se o lançamento tão somente no que pertine à omissão de rendimentos percebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 • ETZ .1.kAe4//1 N S K RO1IGUES 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4683792 #
Numero do processo: 10880.033672/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37473
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios referentes ao acórdão nº 302-36.765, julgado em Sessão de 12/04/05, para retificar a ementa que não traduzia a decisão majoritária e designar o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para fundamentar a mesma e o voto vencedor.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em • 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Deelaratórios referentes ao Acórdão n° 302-36.765, de 12/04/05, para retificar a ementa que não traduzia a decisão majoritária e designar o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para fundamentar a mesma e o voto vencedor, nos termos do voto do Relator Designado. • JUDI'IMARAL MARCONDES AR7NDO Presiden M; 'CIA ELENA RJÀNO D'AMORIM Re ,ra Formalizado em: JUL 3106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc , Processo n° : 10880.033672/99-73 córd4ão n°A : 302-37.473 RELATÓRIO A Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira embargou esta Conselheira, ás fls. 66/67, tendo em vista art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, em face da existência no referido Acórdão de contradição que necessita ser corrigido e, para tal, foi necessário a reinclusão do recurso em pauta para que a Câmara se pronuncie sobre a ementa proferida no acórdão reflete tão- somente o entendimento da relatora, que não é o entendimento da maioria. Por bem descrever os fatos e a titulo de memória, adoto 411 integralmente o relatório componente do Acórdão referido, que transcrevo, a seguir: "Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de novembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório e 932/2000 indeferiu o pedido (fl. 26), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional -C7N, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999. 4111 Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 31/01/2001, manifestação de inconformidade a essa Delegacia de Julgamento, fls. 29 a 31, por meio de seu representante legal, fl. 9, cujo teor é sintetizado a seguir: • Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. • Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, que estabeleceu prazo decadencial, Çlr 2 ,/ Processo n° : 10880.033672/99-73 Achado n° : 302-37.473 próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, Ido CTN. • Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, =XI da Constituição Federal, de 5/10/88, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. • Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA 729, de 27/06/2001 (fls. 84/93), proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • A compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 50 e 12, § 4° da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. • No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou 3 • Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • As decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF no 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária. • Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • Aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 13/04/1992, DARF à fl. 22, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 30/11/1999, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. O interessado apresenta recurso às fls. 39/41, afirmando que o extinto Finsocial é espécie de contribuição que foi criado por Lei especial, cuja regulamentação institui prazo específico, dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição (Decreto 92.698, art. 122); não estando, portanto adstrito ao Código Tributário Nacional. O indeferimento de seu pedido viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. E ainda, que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito Pelo exposto, requer seja julgado procedente o recurso. Em sessão realizada em 12/04/2005, esta Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRJ para exame do restante do mérito, nos termos do Acórdão n° 302- <>, 36.765, cuja ementa dispõe, verbis: 4 • Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." É o relatório. 5 • Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764-PE, de 16/12/92. • No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP if 1.110, de 30/08/95), ou seja, de 31/08/95, que é o pensamento da maioria desta Câmara. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 111 Diante das razões expostas, votei por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. No entanto, conforme votação da Câmara, a ementa, bem como a fundamentação dos autos refletem o pensamento da relatora e não da maioria que embasam os fundamentos dos autos através da MP n 1.110, de 30/08/95, portanto, assiste razão a procuradora ao me embargar tendo em vista que a ementa espelha tão- somente o entendimento da relatora que não é o entendimento da maioria. 6 , . Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 Destarte, acolho os Embargos, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no entanto, que seja designado/a i Conselheiro/a para redigir voto e ementa que traduzam os fundamentos da maioria. • 1 Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 itAk ) 1 V.i.. 112efreAmt, ' 4 . 90/WW\---- M RCIA HELENA T • • i O D'AMORIM — Relatora i 1 1111 7 I i , • Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos 110 quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o 11 referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção/ do crédito tributário; 8 • , Processo n° : 10880.033672/99-73 • Acórdão n° : 302-37.473 • II — na hipótese do inciso HI do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou • maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. 11) Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada / inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 9 • • Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdáo n° : 302-37.473 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, • independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RI, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo 110 compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total' ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). lo - • . Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, §. 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. 11 • . Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. 111 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República 1111 editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSTT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito dei' 12 • - Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdão n° : 302-37.473 administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às 111 repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada• até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus 13 . Processo n° : 10880.033672/99-73 Acórdà'o n° : 302-37.473 " pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo 110 da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 27 d abril de 2006 CORINTHO OUVE HADO - Relator Designado 14 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003527/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32452
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA »4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.003527/2003-19 Recurso n° : 131.287 Acórdão n° : 301-32.452 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SL. LTDA-ME. Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como 110 infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nuer. OTACILIO DA "5 CARTAXO Presidente c O VA to • • FO ECA ' , E MENEZES Relator Formalizado em: rt4 F E V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. ,• Processo n0 : 10920.003527/2003-19 Acórdão n° : 301-32.452 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do Ato Declaratório Executivo n.° DRF/JOI n.° 462.939, de 7 de agosto de 2003, foi a requerente excluída de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por Atividade Econômica não permitida para o Simples (fl. 14). • Inconformada, apresentou, em 25 de setembro de 2003, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 12, e anexos), alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabeleceu a vedação à opção pelo Simples, que atingiu os centros de formação de condutores , por assimilação à atividade de professor ou assemelhado, sem vedação específica, por violação do principio constitucional da isonomia; também alegou que sua atividade não é regulamentada e assim não se assemelharia à de professor. A autoridade administrativa que apreciou a SRS (tl. 16-v), 16 de outubro de 2003, considerou-a improcedente, nos seguintes termos: "Diante dos fatos descritos pelo contribuinte e após análise dos fatos, e com base na fundamentação legal do Ato declaratório número 462939 de 07 de agosto de 2003, INDEFIRO a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples. O contribuinte deverá adotar os procedimentos necessários para a • regularização de sua situação fiscal junto à Secretaria da Receita Federal." Não concordando com o resultado da SRS, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/2, e anexos, em que repete as alegações de índole constitucional expendidas naquela oportunidade, e ressalta as diferenças entre as atividades de "professor" e de instrutor de centro de formação de condutores, "[...] escola basicamente técnica, sem exigência de inscrição em qualquer órgão ou profissional habilitado." Afirma que mesmo as atividades assemelhadas necessitam de profissionais com habilitação de acordo com a lei, o que não é seu caso. Requer a declaração de nulidade do ato de exclusão. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 • • .. Processo n° : 10920.003527/2003-19 Acórdão n° : 301-32.452 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: VEDAÇÃO DE OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFICIO - Exclui-se de oficio, com os ônus decorrentes, a pessoa jurídica impedida, até 31 de maio de 2003, de optar pelo Simples, ou de nele permanecer, em razão de executar atividade deformação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS • INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, esão incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 36/53, repisando argumentos. É o relatório. 3 • - • , Processo n° : 10920.003527/2003-19 Acórdão n° : 301-32.452 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, foi a atividade da empresa, nos termos explicitados no Ato Declaratório de Exclusão. • No entanto, a vedação legal à opção peço SIMPLES foi posteriormente afastada por força de Lei posterior que ampliou o rol dos optantes pelo sistema. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do • SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 4 • - • • Processo n° : 10920.003527/2003-19 Acórdão n° : 301-32.452 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CT1V, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 111 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente rio sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, foi alterada pela Lei 10.694/2003, excetuando das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades da recorrente. Tal é o que contém aquele dispositivo lega, transcrito a seguir, in verbis: "Art. 24. Os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de • 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental; III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV - agências lotéricas; V - agências terceirizadas de correios; ta Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo-se em caso semelhante ao das importações. . • Processo n° : 10920.003527/2003-19 Acórdão n° : 301-32.452 Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 it janeiro de 2006 „„aildie a:d VALM • ONSÊ MENEZES - Relator • • 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4687825 #
Numero do processo: 10930.004290/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - CONVENCIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS - GLOSA MANTIDA - Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. - Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de despesas médicas, mantém-se a exigência do crédito tributário. DA MULTA QUALIFICADA - Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. No entanto, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente agiu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I 1 .. dsk ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."0.fr t,..17>)5. 'Pc.,--:-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004290/2005-36 Recurso n° 151.126 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-49.132 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente LÚCIA HELENA MICHELS DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrida Lla TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - CONVENCIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS - GLOSA MANTIDA - Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. - Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a titulo de despesas médicas, mantém-se a exigência do crédito tributário. DA MULTA QUALIFICADA - Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. No entanto, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente agiu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa ti Recurso negado. Z • , , Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LOI v.or • V ' MA • • S PESSOA MONTEIRO Presi, ente s.. MO • OMELLI N . DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 10930.004290/2005-36 Acórdão n.° 102-49.132 Fls. 3 Relatório Na Declaração de ajuste anual do ano-lendário de 2002 (fl. 69), a contribuinte, que naquele ano recebeu R$ 108.852.98 de rendimentos tributáveis, R$ 11.885,85 de rendimentos isentos e não-tributáveis e R$ 7.669,45 de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, informou ter gasto R$ 27.100,00 com despesas médicas pagas a cinco profissionais diferentes, da área da medicina, fisioterapia e odontologia, cujos nomes e valores constam da fl. 03 dos autos. Intimados os profissionais nominados à fl. 03, quatro deles apresentaram informações e documentos (livro caixa, (fl. 23 a 32) ficha odontológica (fl. 46) e declarações (fl. 42) que a fiscalização considerou hábeis à efetiva comprovação dos serviços prestados e dos valores pagos. A fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira, que se dirigiu à fiscalização utilizando-se papel com a identificação dos profissionais da advocacia inscritos na OAB/PR n° 7.557 e 14.890 (fl. 57), por meio de documento datado de 28/11/2005, declarou que não prestou atendimento fisioterápico à contribuinte e que em relação aos dois recibos de fls. 54, cada um no valor de R$ 5.000,00, não foi remunerada. A fiscalização glosou o valor informado como sendo pago à fisioterapeuta Elizandra e fez o lançamento especificado no auto de infração de fls. 68/71, por meio do qual exige da contribuinte o valor de R$ 8.110,85, incluindo o valor do imposto suplementar, a multa de oficio de 150% e encargos legais. A autuação foi efetuada com base no art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, II, "a" e §§ 2° e 3° da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1945, e arts. 73, 80, 83, II e 841, III do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. Cientificada em 13/12/2005 (fl. 75), em 09/01/2006 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/77, alegando que procurou a profissional Elizandra que reconheceu o equívoco e providenciou a retificação de sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, para incluir os rendimentos pagos pela contribuinte, se comprometido a confirmar, perante o fisco, a prestação dos serviços e o recebimento dos valores indicados nos recibos de fl. 54, cujas assinaturas, inclusive, reconheceu como verdadeiras. A 4° Turma da DRJ de Curitiba julgou procedente o lançamento, sendo que o acórdão de fls. 79 a 81 possui a seguinte ementa: IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas médicas pleiteadas, quando, sob procedimento fiscal, o profissional, suposto emitente dos recibos,. Processo n.° 10930.004290/2005-36 Acórdão n.° 102-49.132 Fls. 4 negou a efetiva prestação dos serviços e a impugnante não juntou aos autos provas em contrário. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A contribuinte foi intimada da decisão em 13/03/2006 (fl. 85) e em 10/04/2006 interpôs o recurso de fls. 86/87, acompanhado de documento que a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira protocolizou em 21/12/2005, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio do qual retifica o documento de fl. 55, para declarar que prestou atendimento e recebeu os valores especificados no recibo. Para conhecimento dos demais integrantes deste colegiado, consigno que o documento de fls. 85 datado de 28/11/2005 foi impresso em papel cujo timbre, modelo e formato identifica os mesmos advogados a que se refere o documento de fi. 57, igualmente datado de 28/11/2005, por meio do qual havia negado a prestação dos serviços. Este processo esteve em pauta na sessão de 24 de maio de 2007, sendo que na oportunidade votei no sentido de converter o julgamento em diligência para: a) intimar a contribuinte para informar o nome do médico que, no ano de 2002, lhe encaminhou para tratamento junto à fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira. b) intimar a contribuinte para que informe se antes de iniciar o tratamento com a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira realizou exames prévios e, caso positivo, especifique-os. c) intimar a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira para que informe o nome do médico que lhe encaminhou a paciente Lúcia Helena Michels de Oliveira Pereira, no ano de 2002. d) intima a fisioterapeuta Elizandra para que descreva a enfermidade da paciente Lúcia Helena Michels de Oliveira Pereira, no ano de 2002, e quais os exames prévios que foram realizados, juntando eventuais provas. Realizadas as diligências acima referidas, tanto a recorrente quanto à fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira informaram que o encaminhamento da paciente deu-se em face de diagnóstico prévio feito pelo Dr. Henrique Valentino Santos, que foi intimado e esclareceu prestou as informações constantes do documento de fls. 133, afirmando, em síntese, que atendeu a citada paciente no ano de 2003 e que o diagnóstico era de entorse de tornozelo e o tratamento foi realizado com imobilização gessada mais fisioterapia. Disse o profissional que nos anos de 20 1 e 2002 não atendeu a citada paciente. É o relatório. . Processo n.0 10930.00429012005-36 Acórdão n.° 102-49.132 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. Dispensado o depósito recursal por força das disposições do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 80. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2". O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes • (grifamos) Iii - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo. na falta de documentação. ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Processo n.° 10930.004290/2005-36 Acórdão n.° 102-49.132 Fls. 6 § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinaÇãO da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Do direito da fiscalização de exigir comprovação das despesas Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1993, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Das provas das despesas passíveis de deduções. - Art. 8 0, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação. Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional fornecedor dos serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em e a má-fé se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise fática e jurídica da matéria. Da apreciação das provas existentes nos autos: ((ti Processo n.° 10930.004290/2005-36 Acórdão n.° 102-49.132 Fls. 7 O caso concreto passa pela análise da admissibilidade dos recibos de fl. 54, um datado de 31 de maio de 2002 e outro de 30 de setembro de 2003, sendo cada um deles no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A realidade de como os fatos acontecem na vida real nos diz que quem paga serviços de fisioterapia não desembolsa o valor em uma única oportunidade, como demonstram os recibos de fl. 54. Tais pagamentos, normalmente, são feitos de forma mensal e não correspondem a valores tão elevados. Não me parece crível que alguém, sem fazer prova, mediante exames, dos problemas de saúde, apresente despesas, que em se tratando de fisioterapia, estão além dos valores usualmente utilizados. Por outro lado, não ignoro que em caso de tratamentos contínuos, não raro, os contribuintes pegam um único recibo para espelhar a realidade de todos os pagamentos, foi por esta razão que, em busca da verdade material, converti o julgamento em diligência. Analisando os originais dos recibos que se encontram na fl. 45 da representação penal para fins criminais em apenso, verifico diferença de grafia entre a escrita do nome da contribuinte e dos demais dados especificados no recibo. Tal fato, ao que parece, indica que o nome da contribuinte não foi escrito no mesmo momento do preenchimento e assinatura, pois foi utilizado canetas diferentes. Quanto à divergência em relação ao número de inscrição da profissional Elizandra junto ao CREFITO, observo que nos recibos foi posto o número do Registro Geral junto ao CREFITO, conforme cópia do documento de fl. 58 e nas declarações de fls. 57 e 88 foi utilizado o número da inscrição da profissional, que é diferente do número do registro geral, mas tal divergência, por si só, não tomar inválido o recibo. Quando votei pela conversão do julgamento em diligência o fiz registrando "in verbis:" "Segundo o termo de verificação e encerramento de ação fiscal, a autuação deu-se em virtude do fato da fisioterapeuta Elizandra ter remetido a correspondência de fl. fl. .57 afirmando não ter prestado os serviços e nem recebido a respectiva importância. Todavia, esta mesma profissional, no mês seguinte, utilizando-se do mesmo papel que identifica escritório de advocacia antes referido, retifica sua declaração para afirmar que prestou serviços e recebeu a respectiva importância. Esta segunda correspondência pode resultar de dois fatos: a) os serviços não foram prestados, mas diante da autuação a fisioterapeuta está procurando favorecer a contribuinte, chamando para si a responsabilidade; b) a fisioterapeuta Elizabete teria omitido tais valores em sua Declaração e, orientada por advogado, se dirigiu a Fiscalização negando a prestação de serviços. Todavia, ao prestar tal declaração, para a hipótese de não ser verdadeira, estaria presente o crime de falsidade ideológica, razão pela qual, antes que os fatos fossem aprofundados, retificou o que declarou à fl. 55. Em algum momento alguém faltou com a verdade. A propósito das circunstâncias verificadas nestes autos, com declarações confinantes entre si, tenho que em algum momento alguém faltou com a verdade, o que me leva a ratificar o que outrora escrevi sob o titulo: A Corrupção no Brasil, de onde transcrevo a seguinte passagem: lt . ,3 . Processo n.° 10930.00429012005-36 Acórdão n.° 10249.132 Fls. 8 "...A realidade mostra um país envolto pela degeneração dos valores morais. Um povo que considera normal burlar o imposto de renda, que admite fazer compras sem exigir notas fiscais, que tem em seu meio profissionais liberais cujos preços dos serviços variam conforme sejam ou não solicitados recibos, que tem trabalhadores e empregadores que arrolam testemunhas que se prestam a deporem em juízo informando terem presenciado jornada de trabalho diferente da efetivamente realizada para que alguém possa tirar proveito, não pode gerar outra coisa senão uma administração pública maculada por graves escândalos produzidos por uma minoria de servidores públicos e políticos corruptos." "A fraude só deixará de ser manchete nos jornais quando a sociedade brasileira nortear seu convívio através de atitudes e comportamentos pautados por valores morais e princípios éticos. É preciso que se desenvolva uma cultura que valorize intensamente o respeito à lei e que não tolere mecanismos fraudulentos e ardilosos. Para se combater a corrupção não adianta leis severas mas sim o desenvolvimento de valores através dos quais os pais ensinem a seus filhos que é possível obter sucesso baseado em atitudes pautadas pela lealdade, pelo respeito ao próximo e pela valorização da dignidade humana." "Caracterizado esse quadro social patológico, essa sociedade doente só conseguirá desenvolver anti-corpus para combater a corrupção quando aprender que o convívio social deve ser pautado pela honestidade e que toda a atitude humana deve ser praticada sem abalar o equilíbrio, ético, moral e social." Retomando a matéria, diante da segunda declaração da fisioterapeuta assumindo a prestação dos serviços, não se pode admitir o lançamento com base na declaração de fl. 55, retificada no mês seguinte e encaminhada diretamente à Fiscalização. Em circunstâncias como estas, ou seja, existindo sérias suspeitas de que os serviços não foram prestados, tenho que em se tratando de atendimento médico que deixam vestígios, isto é, que para sua execução se faz necessário exames prévios, tenho que o simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do profissional que prestou os serviços, não se constitui em elemento suficiente para provar a realização dos mesmos. Em tais circunstância se faz necessário que venha aos autos outros elementos, tais como o número se sessões realizadas, a identificação do órgão do corpo que apresentava a enfermidade, a existência de algum exame realizado, receita médica etc. Todavia, no caso dos autos, não vieram aos autos quaisquer elementos que pudessem corroborar com a alegação da contribuinte. Para este relator, quando se preenche um recibo, o normal é que uma única pessoa o preencha integralmente, circunstância que não ocorreu com os recibos de fls. 54, deixando indícios que afetam a sua a credibilidade. Os originais dos recibos cujas cópias constam da fl. 54, pelas circunstâncias anteriormente narradas, isto é, diferenço de grafia ftdeixam sérias dúvidas quanto à efetiva prestação dos serviços e a e ' Moisés Giacomelli Nunes da Silva — Jornal Zero Hora de 31-06-2006. 1 e' • Processo n.° 10930.00429012005-36 Acórdão n.° 10249.132 Fls. 9 contribuinte não trouxe aos autos qualquer exame médico, ou descrição do tratamento realizado, para confirmar sua tese de defesa. Apesar dos sérios indícios que justificavam a glosa das despesas, não tinha me dado por satisfeito. Achei que as diferenças na grafia dos recibos, conforme anteriormente, o valor de R$ 5.000,00 cada um e as declarações conflitantes da profissional que forneceu os recibos não eram suficientes para afastar as disposições do artigo 112, III, do CTN, que determina que quando a lei tributária define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibil idade. Na busca da verdade, determinei que fosse intimada a recorrente para que informasse o nome do profissional que lhe encaminhou, no ano de 2003, para atendimento de fisioterapia e quanto pagou por cada sessão realizada. Em resposta a autuada informou o nome do médico Henrique Valentino Santos e informou ter pago R$ 100,00 (cem reais por sessão). Em ato continuo, foi intimada a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira para informar o nome do médico que lhe encaminhou, no ano de 2003, a citada paciente e qual era o diagnóstico. Esta, em atendimento à intimação, fez referência ao nome do Dr. Henrique Valentino Santos e informou tratar-se de lombalgia. A autoridade que cumpriu a diligência intimou o Dr. Henrique que informou que somente atendeu a mencionada paciente no ano de 2003, pela Unimed, e que o diagnóstico foi de entorse no tornozelo, o exame solicitado foi radiografia, o tratamento foi realizado com imobilização gessada. Após a retirada da bota de gesso, encaminhou a paciente para 10 (dez) sessões de fisioterapia, que não mais retomou ao consultório médico para dar seguimento ao tratamento. Do resultado das diligências, formo convencimento de que a autuada e a profissional Elizandra combinaram entre si para prestar informações conexas. No entanto, não contavam com a intimação do Dr. Henrique cujos esclarecimentos serviram para conferir certeza de que os serviços descritos nos recibos de fl. 54 não foram realizados, razão pela qual nego provimento ao recurso recomendando urgência à DRF no encaminhamento da representação criminal para fins penais, que deverá ser instruída com cópia da resolução de fls. 93/103 e os documentos de fls. 111/112; 117/118 e 133. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de junho de 2008. 4011s t." MOIS . • e • 1 - 'A SILVA Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001842/98-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-00.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) pelo v de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos Conselheiros Nanci Gama,Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Ter Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) pelo v de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento. 1 114/• Aterei • ;tolff ubstituto f ein Macc do • senburg ilho - Relator EDITADO EM: 0/03/201 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 147/155) e do Sujeito Passivo (fls. 189/194) contra o Acórdão n° 202-16360 da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi assim vazada: CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS- PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas e produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MP, PIE ME). Categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e cuja exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 32 da Lei n2 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃ 0 POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal de retomo, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/Pasep e Cofins), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo cio crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse 2 Processo n° 10920.001842/98-56 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.903 Fl. 261 insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1", 2° c 22 da Lei n ° 9.363/96. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expresso previsão legal. Recurso provido em parte A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida desrespeitou à legislação tributária quando permitiu que o sujeito passivo incluísse na base de cálculo do crédito presumido do IPI os serviços de beneficiamento prestados por terceiros. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho de fls. 183/185. 0 sujeito passivo reclama pela não incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento. Seu recurso foi recebido pelo despacho de fls. 240. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 242/251. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA 0 recurso foi apresentado corn observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1° da Lei n" 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse terna, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1", que o crédito presumido de IPI, corno ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFIN E111 razão dos termos em que vazada a ahtdida norma, qualqt, sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no merca mater, A interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se de embalagem, para utilização no process° produtivo" (g.n.). intern°, de matérias-primas, produtos intermediários e 3 seguintes premissas: por primeiro, que os instintos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação et primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se (Id com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se de por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. C0771 efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. No tocante a última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afinnagão de que "a lei não content palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presume/n, na lei, palavras 4 Processo ri° 10920.001842/98-56 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.903 Fl. 262 inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo cio valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. I" da Lei n." 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento relativo its contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. ,sç I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insutnos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g.n). Ora, in casa, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei 17. ° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n." 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste ultimo. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provime Fazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficia externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do créd 'PT. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO ao recurso da s realizados resumido de O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Incidência da taxa Se lic no valor do ressarcimento de IPI Como dito alhures, o inconformismo do Sujeito Passivo é com a não incidência da taxa Se lic no valor do ressarcimento. A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente corn o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic e, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é urn plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Se lic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) e, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Se lic, por sua vez, so te se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é ela' sue o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo int ay -do extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar alogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. 6 Com essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. como .t Mace os nburg Filho Processo no 10920.001842/98-56 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.903 Fl. 263 Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4 0, da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. 7

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Numero do processo: 10930.000407/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42611
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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4687892 #
Numero do processo: 10930.005535/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO.EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 301-32435
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.005535/2003-81 Recurso n° : 131.148 • Acórdão n° : 301-32.435 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : GONÇALVES & PIEROTTI LTDA. — ME. Recorrida DRECURITIBA/PR SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, • auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, • fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÀO.EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9 da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411, Ibk 1/4' • OTACÍLIO DAN 1 CARTAXO Presidente a VAL rFii 4 • DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Carlos Henrique Klaser Filho e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ets Processo n° : 10930.005535/2003-81 Acórdão n° : 301-32.435 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 441.272, de 07 de agosto de 2003, determinando a exclusão da interessada ao Simples, com efeitos a partir de 1° de maio de 2002 (fl. 03). 2. Quando da análise da SRS, a autoridade a quo manteve a exclusão e, em 17/11/2003, a interessada apresentou sua • manifestação de inconformidade dizendo que a atividade que desenvolve não necessita de profissional com habilitação especifica porém, caso persista o desenquadramento solicita que seus efeitos se operem a partir da data em que foi comunicada do ato." . A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da recorrente, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 28, repisando argumentos. É o relatório. • 2 Processo n° : 10930.005535/2003-81 Acórdão n° : 301-32.435 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES: Preliminarmente, verifico que a atividade da recorrente foi apurada pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de origem, com base • no Contrato Social, à fl. 05, restando comprovada tratar-se de atividades relativas à profissão cujo exercício é legalmente regulamentado, conforme dispõe aquele documento, que transcrevo, a exemplo da decisão recorrida, por esclarecedor: "Responsabilidade Técnica: A responsabilidade Técnica profissional da sociedade caberá ao sócio Rogério Sapia Gonçalves, professor de educação fisica registrado no MEC sob n° LP 16131, formado pela Universidade Estadual de Londrina Pr." Comungo plenamente de entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9 0 , ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 3 • Processo n° : 10930.005535/2003-81 Acórdão n° : 301-32.435 jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO: A Medida Provisória 2.158/2001 1 , em seu artigo 73, alterou a regra jurídica para os efeitos da exclusão. "Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos 111 a XIX do art. • Tal disposição, ficou bem explicitado pela Administração Tributária, pela Instrução Normativa 355/2003, que revogou a Instrução Normativa 250/2002, que por sua vez havia revogado a Instrução Normativa a que se refere a recorrente (34/2001). Tal orientação Normativa, por força do princípio da anterioridade e por considerar que a exclusão do SIMPLES implica na majoração da carga tributária dos contribuintes, assim se manifestou: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no § 2° do art. 3'; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; I Este artigo foi revogado pela Medida Provisória no. 252, de 15 de junho de 2005, mas que perdeu a sua eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 14 de outubro de 2005 (D.O.U. de 17 do mesmo mês); assim, ficou restabelecido o dispositivo legal invocado. 4 . , • Processo n° : 10930.005535/2003-81 • Acórdão n° : 301-32.435 V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23; VI - a partir de 10 de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; • - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifo nosso) No caso em tela, a exclusão se deu após a edição da Medida Provisória 2.158/2001 e em conformidade com este dispositivo legal e com o Principio da Anterioridade. Considero, pois, que a decisão recorrida não merece • quaisquer reparos, e a exclusão surtirá efeitos a partir de I " de janeiro de 2002. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 e janeiro de 2006 •is,Ai,» I VALMAR •1 • AI MENEZES - Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035078/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14231
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado no Diário Oficial da Ungáo r CC-MF •"1".t-',.. Ministério da Fazenda de cl I 41 I .e Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Fl. ts Processo n° : 10880.035078199-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 Recorrente : CALÇADOS L. A. G. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória no 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS L. A. G. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 da, hes- -5C fenintie Pinheiro Torres? Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 '41,1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 Recorrente : CALÇADOS L A. G. LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 04/1990, 05/1990, 07/1990 a 02/1991 e 04/1991 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 41, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 44/46, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls.50/53, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESIITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/90), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do F1NSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. e 2 - • ., * .t I, 45 2' CC-MF bir f' TV . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035078199-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida. if É o relatório. li-) 3 22 CC-MF e"; .•,, . Ministério da Fazenda Fl. "tp,4-S 4. Segundo Conselho de Contribuintes 1tz.1,;13k Processo n° : 10880.035078199-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMEDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição; adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatOria do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudéncia. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. Á matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei na 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE, DJU de 02104193), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento tf 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DI —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliotnar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. (--) 4 !! i I • Z>'1i;»tÁl 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !MS 'ti Segundo Conselho de Contribuintes zte;H:4bfr Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória 11 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento/ No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei tf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e P da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com .fidcro no art. 9 da Lei ite 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis tigi 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.17Z de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE no 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). '5W 5 - 22 CC-W Ministério da Fazenda Fl. itri"À4" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT itg 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESE& Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. r Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional '5f 6 29 CC-MF :ttV Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4ifkr, Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c)se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN.' a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1,621-36/1998, art. 18, § 2 07 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar 11° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF ii° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional «prazo para pedir 9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN nao prevô a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo 0,4S f 7 , ku r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIti se estendem além das partes em pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 9n5 8 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda • E. t:r.a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035078199-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal, 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: ii declaraçáo de ineonstitueionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua exeeutoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difilso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitas e 2r5! 9 • . 22 CCMF • ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;:f,!2;•1 Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CATM°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difilso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. io ,;:t*ÇH*,22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 41typ.: .* Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202 - 14.231 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de iizconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista 110 art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'et officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 45 9' 11 29 CC-MF Z•• ; Ministério da Fazenda Fl. ti 10 Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capim 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06'1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2°a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ,¢ 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. hl() r 12 22 CC-MF •.'"";Lt Ministério da Fazenda Fl. r;;;;;A • Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão O : 202-14.231 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 4.‘, 13 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ili'V-1-sft Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O ar/. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Conto bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o faio jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 °unido à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 5 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12M,.4.,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 a)da Resolução do Senado 11 0 11/1995, para o caso do inciso b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a UI; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tit's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 15 - - 22 CC-MF • •Cr'•;,: Ministério da Fazendaz4tv: .0; Fl. "4k Segundo Conselho de Contribuintes .2•ITIWi•• Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 611/1991, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex 1101C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista 170 Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; <4,) 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ='.."Yr..44 Segundo Conselho de Contribuintes gfg!5W., Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja lio caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle g:tipis° (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso P'7II• 4. da AI? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.11011995, devendo ser observado o prazo decadência! de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; .19 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF ii° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." .5 17 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. YOX" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035078/99-53 Recurso n° : 119.253 Acórdão n° : 202-14.231 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 21.12.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 IL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 10880.040359/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA - Apresentada a impugnação, na qual foi requerida perícia, atendidas as exigências do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, quais sejam: a) exposição dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e b) o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, a autoridade monocrática, quando do julgamento de primeira instância, nos termos do artigo 18 do já citado decreto, deverá decidir - deferindo ou indeferindo -, expressamente, sobre o pedido de perícia. Se não o faz, cerceia o direito de defesa do contribuinte. INFORMAÇÃO FISCAL - Originariamente, o artigo 19 do Decreto nº 70.235/72 previa que " o autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação". Tal dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 7º da Lei 8.748/93. A partir daí, não existe mais previsão legal para a manifestação do autuante ou de outro servidor, após a impugnação . No entanto, tal manifestação poderá, eventualmente, ocorrer, situação em que, a fim de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto na Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, inciso LVI), será dado conhecimento de seu inteiro teor ao contribuinte e reaberto o prazo para impugnação. Caso não ocorra a ciência do contribuinte e a reabertura do prazo, haverá cerceamento do direito da ampla defesa. NULIDADES - São nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73593
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1º grau.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA - Apresentada a impugnação, na qual foi requerida perícia, atendidas as exigências do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, quais sejam: a) exposição dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e b) o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, a autoridade monocrática, quando do julgamento de primeira instância, nos termos do artigo 18 do já citado decreto, deverá decidir - deferindo ou indeferindo -, expressamente, sobre o pedido de perícia. Se não o faz, cerceia o direito de defesa do contribuinte. INFORMAÇÃO FISCAL - Originariamente, o artigo 19 do Decreto nº 70.235/72 previa que " o autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação". Tal dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 7º da Lei 8.748/93. A partir daí, não existe mais previsão legal para a manifestação do autuante ou de outro servidor, após a impugnação . No entanto, tal manifestação poderá, eventualmente, ocorrer, situação em que, a fim de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto na Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, inciso LVI), será dado conhecimento de seu inteiro teor ao contribuinte e reaberto o prazo para impugnação. Caso não ocorra a ciência do contribuinte e a reabertura do prazo, haverá cerceamento do direito da ampla defesa. NULIDADES - São nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.

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C -3r 1 ,. c i..... 311/4 ._ wei..-.C.t.,..2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 49-r :Ski5 fr ti:114.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : :..!:71-:711 Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.189 Recorrente : COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA — Apresentada a impugnação, na qual foi requerida perícia, atendidas as exigências do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, quais sejam: a) exposição dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e b) o nome, endereço e qualificação profissional do perito indicado, a autoridade monocrática, quando do julgamento de primeira instância, nos termos do artigo 18 do já citado decreto, deverá decidir — deferindo ou indeferindo -, expressamente, sobre o pedido de perícia. Se não o faz, cerceia o direito de defesa do contribuinte. INFORMAÇÃO FISCAL — Originariamente, o artigo 19 do Decreto n° 70.235/72 previa que "o autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação". Tal dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 7° da Lei 8.748/93. A partir daí, não existe mais previsão legal para a manifestação do autuante ou de outro servidor, após a impugnação. No entanto, tal manifestação poderá, eventualmente, ocorrer, situação em que, a fim de assegurar o principio do contraditório e da ampla defesa previsto na Carta Constitucional de 1988 (art. 5 0, inciso LVI), será dado conhecimento de seu inteiro teor ao contribuinte e reaberto o prazo para impugnação. Caso não ocorra a ciência do contribuinte e a reabertura do prazo, haverá cerceamento do direito da ampla defesa. NULIDADES — São nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decis" I , , 39.2- , 4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,:‘.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das essões, e 23 de fevereiro de 2000 dk/ ,,Lu* . i - a al. te de Moraes Presi i enta /NO e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Velloso Iao/cf 2 ..nnnn11. 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • "P5( 1"Q±):: • kr, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 Recurso : 112.189 Recorrente : COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA RELATÓRIO Adoto como relatório dos fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância o de fls. 11.259/11.264, que leio em Sessão. Acresça-se mais o seguinte: Foi, então o processo julgado procedente pela autoridade singular. Em seguida, a recorrente apresentou recurso voluntário, que subiu sem o depósito de 30%, em função de liminar em Mandado de Segurança. É o relatóri AO 3 39ct MINISTÉRIO DA FAZENDA r.;:x&r.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a recorrente, às fls. 11.332, pede em seu recurso, inicialmente, sejam acolhidas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto, duas são as questões que considero relevantes: a primeira, relativa ao fato de não ter havido decisão expressa e fundamentada sobre o pedido de perícia formulado na impugnação, e a segunda, referente à manifestação do Fisco após a impugnação sem que tenha sido dado conhecimento à recorrente da mesma. Para abordar as duas questões, julgo importante transcrever o art. 50 , LVI , da Constituição Federal, a seguir : "Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". (destaquei). Pelo transcrito, resulta evidente que a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sobre o pedido de perícia, cabe transcrever os dispositivos que tratam do assunto: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante• 4 39s é MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Seyr, • 4:-,i'FF4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g410. Processo : 10880.040359/9649 Acórdão : 201.73-593 III -os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n" 8.748/93) IV -as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." (destaquei). Examinando-se a impugnação, em especial às fls. 1.213/1.218, constata-se que a recorrente atendeu ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. No entanto, a decisão recorrida, tbndamentos 'as fls. 11.259/11.269, não obedeceu o art. 28 do referido decreto, de vez que dela não constou o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, tendo passado ao largo de tal assunto, silenciando sobre ele. Tal fato, a meu sentir, caracteriza cerceamento do direito de defesa da recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância não está obrigada a deferir o pedido de perícia formulado mas está obrigada a decidir sobre ele. E, no caso de indeferimento, a decidir de forma fundamentada, nos termos do artigo anteriormente transcrito. Quanto à manifestação do Fisco, posteriormente à impugnação, cabe transcrever, inicialmente, a redação original do artigo 19 do Decreto n° 70.23 5/72, a seguir: "Art. 19. O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrado o preparo do processo, sobre a impugnação." (destaquei) O referido artigo foi expressamente revogado pelo artigo 70 da Lei n° 8.748/93. ,7'Portanto, a partir da nova lei, deixou de existir a previsão legal para amanifestação do Fisco após a impugnação. A razão de tal revogação deveu-se à necessidade,1 i 5 396 - • .4NH--: MINISTÉRIO DA FAZENDA PsS t:Ctifit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 cumprir o principio do contraditório previsto na Constituição Federal (art. 5 0, LVI). Isto porque anteriormente havia a autuação por parte do Fisco, a impugnação por parte do contribuinte e a manifestação do autuante. Em seguida, a decisão de primeira instância. Ou seja, o Fisco falava duas vezes, o contribuinte uma. Para assegurar o contraditório, cada parte passou a manifestar-se apenas uma vez. Isto, porém, não impede que, em determinadas situações, o julgador de primeira instância solicite a manifestação do Fisco. Caso isso ocorra, ao contribuinte deve ser assegurado o direito ao contraditório, ou seja, a ele deve ser entregue cópia do que disse a fiscalização e assegurado o prazo de trinta dias para que se manifeste a respeito. No presente caso, o julgador solicitou a manifestação do Fisco a respeito do que havia dito a impugnação, não forneceu cópia, nem reabriu prazo ao contribuinte e fundamentou a sua decisão basicamente no que disse o Fisco às fls. 11.251/11.257, contrariando o principio do contraditório e, por via de conseqüência, cerceando o direito de defesa da recorrente. Constata-se, portanto, o cerceamento do direito de defesa. Sendo assim, há que ser observado o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir: "Art. 59— São nulos : 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." (destaquei). Isto posto, voto no sentido de: a) anular a decisão recorrida; b) determinar sejam fornecidas cópias da manifestação fiscal de fls. 11.251/11.257 ao contribuinte; c) reabrir o prazo para impugnação; e 6 . 39 1- , krty,. _...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;%Ãk...i..; s t • iftirigs"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.040359/96-49 Acórdão : 201.73-593 d) seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, inclusive apreciando o pedido de perícia e decidindo sobre a matéria de forma explícita e fundamentada. É O meu voto Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 4100 e C r"— SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4684514 #
Numero do processo: 10882.000466/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-07457
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p. .m a integrar o presente julgado. fif J S 1:51IS AL:E P ESIDENTE 't FRAN ; SCIE E 5s1' RIBEIRO DE QUEIROZ RE à OR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10882.000466/2002-51 Acórdão n° : 107-07.457 Recurso n° : 135.707 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, contra o ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 1.570, de 12 de julho de 2002 (fls. 150/154) que considerou improcedente o lançamento de ofício efetuado contra a pessoa jurídica MIXKIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos ao ano- calendário de 1996, com base em omissão de receitas apurada conforme "RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL MALHA FAZENDA 1997", às fls. 85. As irregularidades apontadas dizem respeito a divergências verificadas entre os valores declarados nas DIRF's das pessoas jurídicas Sul América Companhia Nacional de Seguros e SATMA — Sul América Participações S/A, a titulo de pagamentos efetuados à fiscalizada, e o valor que a mesma declarara na sua Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ do referido ano-calendário de 1996. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 114/116, apresentando os argumentos assim sintetizados na Decisão recorrida (fls. 153): "8.1.A omissão de receitas apuradas pelo fisco não corresponde à realidade dos fatos. A impugnante nunca teve nenhum tipo de negócio com a Sul América ou SATMA, tendo como atividade principal a distribuição de alimentos e bebidas. 8.2.A pós receber os referidos autos, a defendente entrou em contato com os representantes das empresas, que após realizarem diligências e verificações em seus arquivos, constataram a existência de erros nas declarações dadas a Receita Federal; 2 Processo n° : 10882.000466/2002-51 Acórdão n° : 107-07.457 8.3.Posteriormente, ambas as empresas apresentaram DIRF retificadoras, comprovando a veracidade dos esclarecimentos feitos em resposta ao termo de intimação; 8.4.Solicita, por fim, o cancelamento dos presentes autos de infração, por serem os mesmos insubsistentes e improcedentes. O órgão de julgamento de primeiro grau proferiu Decisão assim ementada (fls. 150/154): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS EM DIRF. Cancela-se a exigência formalizada por auto de infração, quando demonstrada pelo sujeito passivo a não ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Improcedente" É o Relatório. /fr 3 lj . . a Processo n° : 10882.000466/2002-51 Acórdão n° : 107-07.457 r VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que a matéria trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito a divergências verificadas entre os valores declarados nas DIRF's das pessoas jurídicas Sul América e SATMA, a título de pagamentos que teriam sido efetuados à fiscalizada, e o valor que a mesma declarara na sua , Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ do ano- calendário de 1996, tendo sido lavrados autos de infração, com base em omissão de receitas, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e seus consectários, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. , No voto condutor do aresto recorrido, o i. relator faz ver que' "as empresas Sul América Companhia Nacional de Seguros e SATMA - Sul América Participações S/A, após a formalização dos lançamentos, em 27 de dezembro de 2001, alteraram as respostas (t7s. 80/83) dadas ao fisco em atendimento às intimações , 1 de fls. 76/79, nas quais confirmavam os rendimentos pagos a autuada. Por intermédio 1 dos documentos às fls. 106 e 110, informaram a existência de equívocos nas DIRF referentes ao ano-calendário de 1996.", e que "Os rendimentos referentes à Touya- Imperium Corretora e Administradora de Seguros Representações, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 00.544.434/0001-52 e filial CNPJ 00.544.434/0002-33, foram relacionados, por engano, no CNPJ da Mixkit - Comércio e Exportação Ltda., número f00.544.454/0001-23." 1j- 1 Acórdão DRJ/CPS N° 1.570. p. 4. fls. 153 dos autos. 4 Processo n° : 10882.000466/2002-51 Acórdão n° : 107-07.457 A seguir, assevera aquele relator que "De acordo com os documentos de lis. 107/109 e 111/113, as fontes pagadoras apresentaram DIRF retificadoras, cujos rendimentos destinados à Touya-lmperium Corretora são os mesmos anteriormente apresentados como receita de serviços da Mixkit.". Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, as aludidas retificações de fls. 106 e 110, no sentido de que as DIRF's que ensejaram as diferenças objeto do lançamento informaram, equivocadamente, aqueles rendimentos como sendo pertencentes à recorrente, quando na realidade eram pertencentes a empresa cadastrada no CNPJ sob outro número, inviabilizam inteiramente a manutenção do lançamento de oficio, o mesmo se aplicando aos lançamentos decorrentes. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto pela 2° Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS-SP. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro 2003. ti FRANCISC4) 'E • ES ". B 'O DE QUEIROZ % 5

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