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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7569965 #
Numero do processo: 10280.901643/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 43 /2 01 3- 50 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.288.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901643/2013­50  Acórdão n.º 3401­005.631  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 329DF CARF MF

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7561974 #
Numero do processo: 19515.005585/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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1402­003.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RESORT TAMBORE EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 85 /2 00 9- 29 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.005585/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.555  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.005585/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.555  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 450DF CARF MF

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7594668 #
Numero do processo: 10480.913496/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 284          1 283  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913496/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 34 96 /2 00 9- 28 Fl. 284DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.     Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.913496/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.653  S1­C4T2  Fl. 285          3 Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de  CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.    É o relatório.                                                                1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     Fl. 286DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.    Antes de adentrar no mérito, cabe informar que o julgamento deste processo  segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo o paradigma.    Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um Per/Dcomp, em que a recorrente pleiteou  um direito creditório baseado em um pagamento indevido ou a maior de estimativas recolhidas,  em  que  o  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito  por  entender  que  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do  IRPJ/CSLL devida ao  final do período de apuração ou para compor  saldo negativo de IRPJ/CSLL do período, citando o enquadramento legal do art. 10 da IN SRF  nº 600/2005.  A  recorrente,  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  que  não  existiriam  dúvidas  da  existência  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  e  que  o  mesmo  seria  passível de repetição, conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade, unicamente na aplicação do óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10  da IN SRF nº 600/2005.  Em sede recursal,  alega a aplicação  retroativa da  IN RFB nº 900/2008, que  suprimiu a vedação em foco, bem como a Solução de Consulta  Interna Cosit nº 19/2011 que  reforça seu posicionamento.     Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente utilizar em compensação, via Per/Dcomp, crédito oriundo de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal  impedimento  normativo  foi  utilizado  para  justificar  a  denegação  da  homologação no Despacho Decisório, bem como na decisão de primeiro grau administrativo,  não ocorrendo nenhuma análise da materialidade do direito creditório ou da sua quantificação  nos autos, embora a recorrente tenha trazido alguns documentos quando da apresentação da sua  manifestação de inconformidade.  Tal matéria de âmbito jurídico sob apreço é tema há muito debatido neste E.  Carf  (e no  seu predecessor, E. Conselho de Contribuintes),  sendo, desde 10 de dezembro de  2012, objeto da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de setembro de 2018,  pela composição do Pleno da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi mantida e teve sua  redação revisada:   É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.913496/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.653  S1­C4T2  Fl. 286          5 Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e  ao  encontro  da  forma que defende a recorrente, é autorizada a compensação de estimativas recolhidas a maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho decisório  quanto na decisão da DRJ não deve prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe  destacar  que  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicação  da  súmula Carf  nº  84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno da Receita Federal do Brasil regulava a matéria à época do pleito envolvendo o pedido  de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes desta 1ª Seção de Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação contida no art.  10 da  IN nº 600/2005, exemplificado pelo acórdão nº 1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  sob  a  relatoria  do  I.  Conselheiro  Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO  ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato e desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como  o  r.  Despacho  Decisório), vez que lícita e viável a postura procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação sobre a existência e quantificação do direito creditório em questão, decorrente do  Fl. 288DF CARF MF     6 alegado  recolhimento  a  maior/indevido  de  estimativa,  em  virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário da regularidade da postura da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder à devida análise da materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa, sob pena de supressão de instância, bem como do próprio direito de defesa da  recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho Decisório, com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, com base na súmula Carf nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida  pela recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v. Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade local competente para  nova análise do direito creditório pleiteado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 289DF CARF MF

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7585743 #
Numero do processo: 13851.902720/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902720/2016­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 0/ 20 16 -1 6 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13851.902720/2016­16  Resolução nº  3402­001.578  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13851.902720/2016­16  Resolução nº  3402­001.578  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13851.902720/2016­16  Resolução nº  3402­001.578  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 270DF CARF MF

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7602045 #
Numero do processo: 13976.000065/00-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.777  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MABETI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 65 /0 0- 43 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 3          2 Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente   Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado           Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3402­001.823  de  17  de  julho  de  2012  (fls.  497  a  509  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para a Seguridade Social ­ COFINS, incidentes na aquisição de matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização de produtos exportados, referente aos quatro trimestres de 1998, no valor de  R$ 72.092,66, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 01, protocolado em 24 de maio de  2000 e, posteriormente, em 12 de dezembro de 2000, retificado pelo de fl. 330, alterando o  valor  do  pedido  para  R$  80.172,42,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  fl.  02,  igualmente retificado pelos de fls. 331, 336 e 354/355, estes últimos, em 05 de dezembro de  2001.    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 4          3 Nos termos do despacho decisório exarado, a Delegacia da Receita Federal  em Joinville/SC indeferiu parcialmente o pleito,  autorizando o ressarcimento de apenas R$  55.737,82, devido à glosa dos valores decorrentes da correção monetária dos  créditos pela  falta de permissivo legal; e a compensação até o valor do crédito reconhecido.    Ainda, o Contribuinte veio requerer pedido de ressarcimento complementar  relativo  ao  mesmo  período,  dos  seus  custos  com  energia  elétrica  e  de  serviços  de  industrialização efetuados por  terceiros, devidamente atualizados monetariamente pela  taxa  da  SELIC,  e  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no valor de R$ 21.199,77. Sendo que este pedido foi indeferido.    Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:    ­  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  e  com  serviço  de  industrialização prestado por terceiros, diz que são produtos intermediários, indispensáveis à  produção, e que a decisão da DRF/Joinville foi equivocada. Diz que, tais itens embora não se  agreguem fisicamente ao produto, são consumidos no seu processo de  industrialização, em  sintonia com o que dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n.° 9.363/96 e o Decreto n.°  2.637/98 (RIPI/98);    ­  transcreve  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  a  seu  juízo,  respalda o entendimento por ele defendido, de que o valor das aquisições de energia  elétrica e serviço de industrialização prestado por terceiros devem compor a base de cálculo  do beneficio;     ­ o Delegado da Receita Federal em Joinville, de forma errônea, indeferiu o  pedido de atualização monetária, posto que a correção monetária não é um plus que se agrega  ao  valor  nominal,  mas  sua  aplicação  visa  apenas  preservar  o  valor  real  da  moeda,  protegendo­a dos nefastos efeitos da inflação, e como tal deve ser reconhecida pelo Estado  face aos princípios da legalidade e moralidade, trazendo excerto doutrinário nesse sentido;  ­ o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e que tem o direito  de  receber  o  ressarcimento  atualizado  pela  taxa  do  SELIC,  desde  a  data  da  ocorrência  do  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 5          4 crédito até a da sua efetiva utilização, apoiando­se em jurisprudência do Segundo Conselho  de Contribuintes.    Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  para  o  efeito  de  reconhecer seu direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, relativo as aquisições  de  energia  elétrica  e  de  serviço  de  industrialização  prestado  por  terceiros,  devidamente  atualizado pela  taxa do SELIC, ou,  ao  seu  critério,  a compensação com débitos  tributários  federais de sua responsabilidade.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  reconhecer a inclusão dos custos com a industrialização por encomenda e a aplicação da taxa  Selic a partir do protocolo do pedido. conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA.   Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela  industrialização  por  encomenda,  desde  que  o  produto  que  retorne  ao  estabelecimento  do  encomendante  seja  utilizado  como  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  para  o  produto  exportado.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.   IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.   Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 6          5 É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  do  IPI  objeto  de  ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.   Recurso provido em parte     A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 531 e 532, sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 536 a 539.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 541 a  553) em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi quanto: 1­ ao cômputo na base de cálculo do  crédito presumido, dos custos com a industrialização por encomenda e 2 ­ ao termo inicial do  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento deferido.    Para  comprovar  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  CSRF/02­02.814  e  CSRF/02­ 02.811 para comprovar a divergência 1 ­ cômputo na base de cálculo do crédito presumido,  dos  custos  com  a  industrialização  por  encomenda;  e  os  acórdãos  de  nºs  3102­00.914  e  3201.001.765  para  comprovar  a  divergência  2  ­  termo  inicial  do  abono  de  juros  Selic  ao  valor do ressarcimento deferido. A comprovação do  julgados firmou­se pela  transcrição de  inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 555 a 561, sob os seguintes argumentos:     No tocante à divergência 1­ ao analisar pedido de ressarcimento de Crédito  Presumido de IPI, sob a modalidade original da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o  acórdão  recorrido  admitiu  o  cômputo,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  dos  custos  com  a  industrialização  por  encomenda.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  CSRF/02­02.814,  analisando  pleito  idêntico,  asseverou  que  o  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente, ao custo de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  não  cabendo,  em  sua  base  de  cálculo,  os  valores  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda. O acórdão paradigma CSRF/02­02.811 também decidiu nesse mesmo sentido.    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  tocante  à divergência 2  ­  a  acórdão  recorrido  admitiu  a  incidência da  taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Entretanto, o acórdão  paradigma  n°  3201­001.765,  no  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  da  aplicação  da  SELIC,  adotou o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o  fisco se considera em mora (resistência  ilegítima) somente a partir do  término do prazo de  360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento,  aplicando­se o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, independentemente da data  em  que  foi  protocolado  o  pedido.  Ainda,  entendeu  pela  precariedade  da  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  3102­00.914,  que  pende  de  julgamento  de  embargos  de  declaração desde 02/12/2014, impedindo que seja representativo de dissídio jurisprudencial,    Desta  forma,  entendeu­se  que  o  dissídio  jurisprudencial  quedou  bem  caracterizado em relação ao acórdão nº 3201­001.765, que adotou como termo inicial o 361°  dia depois da data do protocolo do pedido.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  568  a  583  manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 555 a 561.    Mérito    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 8          7 As  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes  à:  a)  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  com  a  industrialização  por  encomenda  e  b)  ao  termo  inicial  do  abono  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento deferido.    a)  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  com  a  industrialização por encomenda     O processo se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  previsto  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda.    Importante  frisar  que  o  beneficiamento  de matéria­prima  por  terceiros  não  tem  a  natureza  de  prestação  de  serviços,  e  sim,  de  industrialização  por  encomenda.  Assim,  tratando­se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria­ prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.    De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda  o  faz  por  não  reunir  condições  técnicas  de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir  o  equipamento adequado.     Esta opção está  ligada, à uma racionalidade econômica, pois ela decorre de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente  uma  linha ou divisão para realizar a operação em tela, seja porque infrequente, seja porque é mais  barato realizá­la fora.    Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar do processo  fabril do postulante,  como pode ser, desde  logo, considerado matéria­ prima? Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional.     Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 9          8 E, como diz o texto normativo nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363/96:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o valor  total  das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador    A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder  àquele  que  a  empresa  desembolsou  para  contar  em  seu  estabelecimento  com  um  item  que  empregará efetivamente na produção do produto a exportar.    Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui  discutida  “industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra,  mas  também, e com destaque, depreciação de ativo  fixo não existente no estabelecimento do  encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação.    A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido  pressupor  –  ao  menos  como  regra  –  que  um  dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente “opte” por contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.    Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  lei  fala  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais  recebidos  fossem  exportados no mesmo estado.    Caracterizado,  pois,  que  a  industrialização  se  deu  sobre  insumo  que  vem  a  ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu  entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo.    Ademais, a  intenção do  legislador ao instituição do benefício fiscal previsto  na  Lei  n.º  9.363/96,  foi  o  de  incrementar  as  exportações  brasileiras,  expurgando  a  carga  tributária contida nos insumos necessários à fabricação dos produtos exportados.    Vê­se que à época da edição dessa Lei, dentre os tributos incidentes sobre o  faturamento  das  empresas  os  únicos  que  tinham  a  incidência  com  característica  cumulativa  eram o PIS e a Cofins, já os demais, notadamente o IPI e ICMS eram calculados de forma não  cumulativa.    Sendo assim, o  legislador com o  intuito de desonerar os  insumos utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  criou  um  crédito  presumido  para  ressarcir  o  fabricante  exportador  os  valores  do  PIS  e  da Cofins  que  compunham  o  preço  dos  referidos  insumos. Considerou, para tanto, a cadeia produtiva.    A Lei n.º 9.363/96 autorizou o direito ao crédito sobre todas as aquisições de  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo.    Por  óbvio,  não  havendo  obstáculo  legal,  todos  os  gastos  empregados  na  matéria­prima,  ainda  que  originados  por  industrialização  por  encomenda,  devem  ser  considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.    Por  fim,  exponho  que  filio­me  ao  entendimento  retratado  pela  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (abaixo  reproduzido),  no  sentido  de  que  os  dispêndios  decorrentes  da  industrialização  por  encomenda  que  venham  a  ser  aplicados  sobre  ou  na  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 11          10 obtenção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  por  sua  vez  aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste insumo,  e, conseqüentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Recentemente  essa  matéria  foi  tratada  nessa  Câmara  Superior,  os  motivos  encontram­se bem delineados no voto condutor do Acórdão n.º 9303004.694, de 12 de março  de 2017, da lavra do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, razão pela qual passamos  a adotá­lo como razão de decidir:    Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado  e  pronto  para  aplicação no processo produtivo do adquirente, ou  seja,  quando nela  já  se  encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria  de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no  seu  processo  produtivo.  Neste  caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.     Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se  afigura  necessário  à  sua  utilização  no  processo  produtivo  do  adquirente,  que,  por  isso  mesmo,  o  encomenda  a  um  terceiro.  Embora  o  gasto  assim  dispendido  seja  incorporado  ao  custo  da  matéria­prima,  a  tese  vencida  o  exclui  da  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.     Não  havendo  óbice  legal,  todos  os  gastos  empregados  na matéria­prima  a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela incorporados, ainda que só  empregados,  por  encomenda,  por  um  terceiro,  de  modo  que  devem  ser  considerados na determinação do crédito presumido pelo encomedante.     Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 12          11 Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a  COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº  9303001.721, de 07/11/2011).     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago  ao  executor  integra  a  base  de  cálculo  do  incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor¬exportador. (...)  (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA.   1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido  do  IPI  é  calculado  com  base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 13          12 sido  efetuado  por  terceira  empresa,  por meio  de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.   2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, o  recurso especial não  foi conhecido em  face da  ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o  fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da  Súmula n. 182/STJ.   3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição  é  qüinqüenal.  Orientação  fixada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.   4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental  da  contribuinte  conhecido  em parte  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22/11/2011)    Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    b) ao termo inicial do abono de juros Selic ao valor do ressarcimento deferido    No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo do pedido.    Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 14          13 1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:     PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal  dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 15          14 5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)    O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n.º  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.    Portanto, só deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido  quando  houver  resistência  injustificada,  conforme  entendimento já consolidado neste Colegiado.     No caso dos autos, entendo que houve a oposição estatal ilegítima a obstar o  aproveitamento do crédito presumido de IPI, devendo haver a incidência da correção monetária  sobre o valor a ser ressarcido.     Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões a respeito do julgamento do presente processo.  Como muito bem relatado, as matérias em discussão são 1) possibilidade de  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  em  relação  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  e  2)  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  sobre o valor total do ressarcimento, contados desde a data do protocolo do pedido.  1) Crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 17          16   II ­ outorga de isenção;    III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia  e de  concessão  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem  de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 18          17 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 19          18 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional, em relação a esta matéria.  2) Taxa Selic na correção de crédito presumido de IPI  O acórdão recorrido e a ilustre relatora entendem pela aplicação da taxa Selic  nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI desde a data do protocolo do pedido  aplicável sobre o total do pedido que fora deferido pela unidade de origem.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 20          19 expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:    REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp nº 993.164:  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 21          20 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 22          21   Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidênca da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 23          22 ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 24          23 § 2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 25          24 não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  com  a  reversão  da  primeira  matéria  em  julgamento,  qual  seja  a  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  tem­se  que  não  houve  deferimento  de  qualquer  parcela  adicional do crédito nas instâncias de julgamento administrativo. Ou seja, ausente o elemento  da "oposição estatal imotivada".  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento,  de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de  alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13976.000065/00­43  Acórdão n.º 9303­007.777  CSRF­T3  Fl. 26          25 O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                   Fl. 637DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001361/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O REsp nº 1.134.903/SP, julgado sob o sistema de repetitivo, e o RE 398.365/RS, sob o regime de repercussão geral, pacificaram a discussão sobre o aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero ao decidirem pela sua impossibilidade. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não é considerada matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME).
Numero da decisão: 3401-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O REsp nº 1.134.903/SP, julgado sob o sistema de repetitivo, e o RE 398.365/RS, sob o regime de repercussão geral, pacificaram a discussão sobre o aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero ao decidirem pela sua impossibilidade. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não é considerada matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.

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3401­005.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI CRÉDITO BÁSICO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INPLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E FERRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO OU  NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  REsp  nº  1.134.903/SP,  julgado  sob  o  sistema  de  repetitivo,  e  o  RE  398.365/RS,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  pacificaram  a  discussão  sobre o  aproveitamento de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  submetidos  à  alíquota  zero  ao  decidirem  pela  sua  impossibilidade.  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.  A  energia  elétrica  não  é  considerada  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) ou material de embalagem (ME).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 13 61 /2 00 4- 00 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 401          2 Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de Pedido  de Restituição  em  formulário  de  papel,  às  fls.  189/195,  apresentado  em  16/04/2004,  referente  a  crédito  básico  de  IPI  sobre  aquisição de energia elétrica no período de 01/01/1998 a 31/12/2003, cujo valor total pleiteado  é de R$ 311.363,31. Cumulativamente, apresentou pedidos de compensação requerendo que os  débitos ali relacionados fossem extintos com aquele crédito.  2.  O pleito  foi  indeferido  integralmente  por Despacho Decisório  às  fls. 333/336, com ciência do contribuinte em 28/04/2009,  conforme Aviso de Recebimento  (AR) à fl. 337, cujos fundamentos transcrevo a seguir:  DIREITO AO RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS FICTOS SOBRE  ENERGIA ELÉTRICA ­ IMPROCEDÊNCIA  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  definida  pela  legislação  tributária,  geram  direito  a  crédito  do  imposto  sobre produtos industrializados.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI calculados com base na despesa de energia elétrica.  Para  que  seja  caracterizado  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto em fabricação ou vice­versa, oriunda de ação exercida  diretamente  pelo  produto  em  industrialização. Energia  elétrica  não  se  enquadra  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  (...)  16.  Ou  seja,  o  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  efetiva  incidência do  tributo  e ao  seu  lançamento  no  documento  fiscal  respectivo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei. Se  não há pagamento do  imposto sobre produtos  industrializados  na  aquisição  de  energia  elétrica,  por  ser  considerada  "NT"  (não tributado) na tabela de Incidência do IPI (TIPI), inexiste o  direito ao crédito do respectivo valor, nenhuma ofensa havendo  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  Constituição  Federal,  que  se  reporta  expressamente  ao  montante  de  IPI  cobrado nas operações anteriores, o que, no caso, não existiu.  3.  A  empresa  apresentou,  em  27/05/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 339/355, nos seguintes termos:  II ­ DOS FUNDAMENTOS LEGAIS  II ­ I HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES  (...)  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 402          3 Destarte,  os  protocolos  de  pedidos  de  declaração  de  compensação foram efetuados em 16­04­2004, 26­04­2008 e 27­ 04­2008,  ou  seja,  as  compensações  efetuadas  acima  já  foram  homologadas tacitamente e por conseguinte o prazo para que a  Fazenda Pública cobre os gravames compensados já se expirou.  (...)  II  ­  II  CRÉDITO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  ALÍQUOTA  ZERO E IMUNES.  (...)  Sendo  de  grande  valia  salientar,  que  o  principio  da  não­ cumulatividade do IPI é semelhante ao do ICMS (artigo 155, §2,  I), contudo existe uma diferença significativa. O artigo 155, §,2,  II, a, deixa explicito que a isenção ou não incidência do ICMS,  não implicará crédito para compensação com o montante devido  nas  operações  seguintes,  enquanto  o  artigo  do  IPI  não  existe  esta vedação.  Ora,  se  a  própria  Constituição  Federal  vedou  o  creditamento  apenas  para  o  ICMS,  ficando  emudecida  em  relação  ao  IPI,  então  não  poderá  nenhuma  outra  norma  legal  restringir  tal  creditamento,  em  outras  palavras,  se  o  constituinte  originário  vedou explicitamente o credito do ICMS e não falou nada sobre  o  IPI,  é  que  ele  queria  que  as  empresas  tivessem  direito  ao  crédito em questão.  (...)  Como visto, não resta a menor dúvida que o contribuinte tem o  direito  constitucional  de  creditar­se  dos  insumos  isentos,  alíquota zero, não tributado, sendo que este posicionamento esta  em  harmonia  com  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso Extraordinário n° 212.484/RS, verbis:  "Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  153,  §°  3°,  II)  quando  o  contribuinte do IPI credita­se do valor do tributo incidente sobre  insumos adquiridos sob o regime de isenção."  (...)  Lembrando que na tabela de incidência do I.P.I ­ TIPI, aprovada  pelo Decreto n °4542/2002  (DOU 26­12­2002) em seu capítulo  27,  a  energia  elétrica  está  classificada  no  código  NCM  2716.00.00 e definida como produto não tributado (NT).  Passada a controvérsia que a energia elétrica tem previsão legal  na  legislação  do  IPI,  agora  resta  verificar  se  ela  é  consumida  durante a produção.  (...)  Destarte, não tem como afastar o entendimento segundo o qual é  tratada  como  produto  intermediário  a  energia  elétrica,  porquanto  é  utilizada  no  processo  produtivo,  e  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 403          4 conseqüentemente  resta  patente  o  direito  à  inclusão  deste  produto  no  crédito  presumido  do  IPI  como  insumo,  por  uma  conclusão lógica, sem energia elétrica não existiria produto.  (...)  II ­ III DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES  O julgador monocrático aduz que o contribuinte não tem direito  as  atualizações  monetárias,  haja  vista,  que  o  vertente  caso  se  trata na sua visão de ressarcimento e a devolução do pedido da  quantia  é  de  exclusividade  do  sujeito  ativo,  contudo  tal  posicionamento data vênia, está equivocado.  4.  A DRJ  ­ Ribeirão Preto  (DRJ/RPO), por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão exarado na Sessão de  04/05/2011, às fls. 365/373, e assim fundamentado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  (...)  Voto  Inicialmente,  constato  às  fls.  96/118  que  as  DCOMP  transmitidas  em  16/04/2004,  26/04/2004  e  27/04/2008  foram  retificadas  pelas  transmitidas  em  03/05/2004,  que  substituíram  as anteriores.  Pois  bem,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  28/04/2009  (fl.  125),  concluo  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita alegada.  (...)  Por essa razão, além da falta de previsão legal, não é possível  que seja admitido crédito de  imposto que não tenha sido pago  na aquisição dos insumos, não obstante a decisão em contrário  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 404          5 do Pretório Excelso, no julgamento do RE n° 212.484­2/RS, que  só opera efeitos entre as partes.  (...)  Assim  sendo,  nos  termos  dos  Pareceres  retro  citados  e  em  consonância  com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente ­  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização.  Neste  sentido, não é possível enquadrar a energia elétrica no conceito  de insumo, devendo ser excluída da apuração do crédito.  5.  A ciência deste Acórdão se deu em 02/09/2011, por via postal,  com  AR à  fl.  395.  Irresignado  com a  decisão  da DRJ­RPO, o  contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  03/10/2011,  às  fls.  377/392,  no  qual  reproduziu  basicamente  as  mesmas  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  da  alegação  de  homologação  tácita,  pois,  apesar  de  afirmar,  em  seu  resumo  dos  fatos,  estar  equivocada  a  decisão da DRJ­RPO de que as DCOMPs não teriam sido homologadas tacitamente em virtude  da  entrega  de  DCOMPs  retificadoras,  não  apresentou  qualquer  fundamento  para  esta  afirmação, sequer constando de pedido no Recurso Voluntário.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.    7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar de o Recorrente citar em seu  Recurso,  por  diversas  vezes,  a  expressão  "crédito  presumido"  (inclusive  trazendo  à  colação  diversas decisões administrativas sobre crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins),  o  Pedido  de Restituição  se  refere  ao  crédito  básico de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.  9.  O crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS  está previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001:  Lei nº 9.363, de 1996  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 405          6 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276, de 2001  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  10.  A  empresa  não  faz  qualquer  indicação  de  valores  referentes  a  exportações,  não  apresenta  os  DCPs  (Demonstrativo  de  Crédito  Presumido)  nem  realiza  a  apuração do crédito presumido; simplesmente faz, às  fls. 193 e 194, o cálculo de um crédito  ficto, fazendo incidir uma alíquota qualquer (apesar da energia elétrica ser não tributável) sobre  o valor de suas contas, exatamente como se fosse a apuração do crédito básico de IPI, e não de  crédito presumido.  11.  Feita  essa  consideração,  também  constante  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  366), passo a analisar o pedido de creditamento referente à energia elétrica consumida.  12.  A  primeira  questão  que  surge  se  refere  à  energia  elétrica  poder  ser  considerada matéria­prima ou produto intermediário. Tal assunto já se encontra sumulado por  este Conselho, resolvendo a questão em âmbito administrativo, conforme a Súmula CARF nº  19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  13.  Apesar  da  súmula  se  referir  a  crédito  presumido,  o  seu  fundamento  reside no  fato da  energia elétrica não  se  enquadrar no  conceito de matéria­prima ou produto  intermediário, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto. Assim sendo, é  perfeitamente aplicável ao presente caso, pois o Recorrente não fez qualquer demonstração de  que exista tal contato direto.  14.  Na  instância  judicial,  a  questão  também  se  encontra  pacificada,  conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 522, de 01/08/2013, do STJ:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 406          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI  EM  RELAÇÃO  À  ENERGIA  ELÉTRICA  CONSUMIDA  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  O  contribuinte  não  tem  direito  a  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo,  como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/1996.  Isso  porque  a  energia  elétrica  consumida  na  produção  industrial  não  integra  o  conceito  de  "matéria­prima",  "produto  intermediário"  ou  "material  de  embalagem"  para  efeito  da  legislação do IPI. Efetivamente, é de se observar que os citados  termos  veiculam  conceitos  jurídicos  que  não  se  encontram  diretamente definidos na legislação que  instituiu o benefício do  crédito  presumido,  mas  sim  na  própria  legislação  do  imposto,  conforme  remissão  feita  pelo  parágrafo  único  do  art.  3º  da  mesma lei, o qual permite a utilização subsidiária da legislação  do IPI para o estabelecimento dos conceitos de "matéria­prima",  "produtos  intermediários"  e  "material  de  embalagem".  Nesse  contexto,  o  art.  82  do  Dec.  87.981/1982  (RIPI)  prevê  que  os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  "do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização". De fato, a expressão "consumidos no processo  de industrialização" significa consumo, desgaste ou alteração de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  durante  a  industrialização.  Portanto,  a  legislação  tributária  considera  como insumo aquilo que se integra, de forma física ou química,  ao  novo  produto  ou  aquilo  que  sofre  consumo,  desgaste  ou  alteração de suas propriedades físicas ou químicas. Desse modo,  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo,  por  não  sofrer  ou provocar  ação  direta mediante  contato  físico  com  o  produto,  não  integra  o  conceito  de  "matéria­prima"  ou  "produto intermediário" para efeito da legislação do IPI e, por  conseguinte,  para  efeito  da  obtenção  do  crédito  presumido  do  imposto como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e  à  COFINS.  Ainda,  observe­se  que  esse  entendimento  já  se  encontra pacificado na seara administrativa pela Súmula 12 do  Segundo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.  Precedentes  citados:  AgRg  no  REsp  1.000.848­SC,  Primeira  Turma,  DJe  20/10/2010;  e  AgRg  no  REsp  919.628­  PR,  Segunda Turma, DJe 24/8/2010. REsp 1.331.033­SC, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013.  15.  A  segunda questão  surge  na  eventualidade  de  que  a  energia  elétrica  pudesse  ser  considerada  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Trata  da  possibilidade  de  creditamento em relação a insumo não tributado pelo IPI, também chamado de produto "NT",  como é o caso da energia elétrica.  16.  Neste  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou,  em  sede  de  julgamento  do  RE  nº  398.365/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  entendimento  pela  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 407          8 impossibilidade do Contribuinte creditar­se dos referidos valores. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da Constituição Federal, não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero. Precedentes. 5. Recurso não provido.   Reafirmação de jurisprudência.   (RE  398365  RG,  Relator(a): Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe188  DIVULG  21/09/2015  PUBLIC  22/09/2015)  17.  A fundamentação do voto proferido em sede de recurso extraordinário  pelo Ministro Gilmar Mendes não deixa dúvidas sobre o posicionamento da Corte no sentido  de que os princípios da não cumulatividade e da seletividade não asseguram direito de crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero:  Em síntese, discute­se se a possibilidade de creditamento de IPI  pela aquisição de  insumos  isentos, não  tributados ou sujeitos à  alíquota zero.   A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação  do  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal,  que  prevê  o  princípio da não cumulatividade do IPI com a compensação do  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores,  no  caso  de  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.   Há  jurisprudência  consolidada  na  Corte  sobre  o  assunto.  O  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser  indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo  não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.  (...)  Conforme fiz ver anteriormente, apenas em 25 de junho de 2007,  nos  já mencionados Recursos Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  presente  julgamento  relativo  a  insumos  e  matérias­primas  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  o  Tribunal  reviu  a  posição  adotada  e  passou  a  proclamar  a  ausência do direito. Consoante revelado nos votos vencedores, a  tese firmada alcança, inclusive, os casos de isenção, no tocante  aos  quais  o  crédito  também  se  tornou  indevido.  Portanto,  a  mudança  ocorreu  somente  cinco  anos  depois  das  últimas  decisões do Supremo favoráveis aos contribuintes.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 408          9 18.  No mesmo  sentido,  o  REsp  nº  1.134.903/SP,  julgado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça sob o sistema de repetitivos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  19.  Há,  ainda,  a  Súmula  CARF  nº  18,  que,  apesar  de  não  tratar  expressamente dos  insumos  "não  tributados",  pode  ser  aplicada  ao presente  caso por possuir  idêntica fundamentação: a inexistência de IPI cobrado nas operações anteriores:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  20.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13804.001361/2004­00  Acórdão n.º 3401­005.790  S3­C4T1  Fl. 409          10                 Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005753/2005-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.982  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  Joracy Emilio Alves  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 57 53 /2 00 5- 87 Fl. 211DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002,  quando  foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas médicas,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento de R$52.191,82.      O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando  que  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte  e  supostos  dependentes, e que foram pagas em espécie.      A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  se  apresenta  recibos  completos. Colaciona  doutrina e traz argumentos jurídicos para buscar sustentar suas despesas.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10183.005753/2005­87  Acórdão n.º 2001­000.982  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas na autoridade fiscal, a  qual pediu maiores detalhes da comprovação da  despesa,  como o pagamento,  a qual não  foi  apresentada pelo Contribuinte. Apenas alegou o Recorrente que se tratou de despesas próprias  e de seus dependentes.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas e que o valor utilizado como dedução de despesa médica super mais de  33% do seu total de rendimentos auferidos, nos seguintes termos:     “[...]    Em primeiro  lugar,  causa estranheza o  valor  da despesa, que é  bastante  elevado  (R$  52.191,82)  quando  comparado  com  os  rendimentos auferidos no período (R$ 151.223,56).     Somente as  despesas médicas  representam mais  de um  terço  de  todo  o  rendimento  declarado.  A  perplexidade  não  é  menor  quando se constata, pelos termos da impugnação, que boa parte  dos gastos teria origem no tratamento de malária, contraída pelo  impugnante, no interior do Estado do Mato Grosso.    Todos  sabem  que,  no  norte  do  País,  é  grande  a  incidência  de  malária, sendo que algumas pessoas chegam a contrair a doença  mais de uma vez. Ora, se o tratamento dessa enfermidade exigisse  gastos  tão  expressivos  quanto  os  informados  pelo  contribuinte,  seguramente  mais  da  metade  da  população  daquela  região  já  teria sido dizimada.       Daí  a  necessidade  de  prova  firme  e  consistente  da  efetiva  realização das despesas.    No  caso,  o  impugnante  trouxe  cópias  de  faturas  emitidas  pelo  Hospital de Medicina Especializada Ltda. (fls. 13 a 26), as quais  Fl. 213DF CARF MF     4 não  podem  ser  aceitas,  porque  os  dados  nelas  inseridos,  especialmente  os  referentes  ao  valor  dos  serviços  e  às  quantidades  de  medicamento  e  material  empregados,  são  incompatíveis com o tratamento de uma única pessoa.    A  desproporção  que  emerge  desses  números  retira  dos  documentos a aptidão para comprovar as despesas declaradas.    Por outro lado, não podem ser deduzidos do Imposto de Renda os  pagamentos de consultas e tratamento médico feitos por Eloísa de  Almeida  (fls.  40  e  41),  nem  por Vinícius  de Almeida  ­Alves  (fls  ..40­e ­'1­7). A primeira, porque não figura como dependente do  impugnante  na  declaração  de  ajuste;  o  outro,  porque,  embora  incluído  como  dependente,  não  poderia  sê­lo,  porquanto.  existe  dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia e essas  deduções não são cumulativas .    Os demais recibos não podem ser aceitos, uma vez que omitem a  indicação da pessoa a quem os serviços foram prestados.   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal ficou com muitas dúvidas. justificadamente, acerca da existência de tais despesas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10183.005753/2005­87  Acórdão n.º 2001­000.982  S2­C0T1  Fl. 4          5 informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação muito  clara  do  lançamento  e  da  decisão  da DRJ  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  não  formaram  a  convicção  necessária  para  acatar  as  despesas  e,  portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar  nenhuma  comprovação  adicional  da  existência  das  despesas  alegadas,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  a  quo.  Entendo,  pois,  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário e devem ser mantidas as glosas efetuadas.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  a  quo  ­  mantendo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado.   Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   Fl. 215DF CARF MF     6 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão".  Observe­se  que  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  incluídos ou não em sua declaração. A Lei nº 9.250, de 1995, no art. 8, que regula dedução de  despesas  médicas,  não  estabelece  que  os  dependentes  devam  estar  devam  incluídos  na  declaração. Regramentos infralegais não podem estabelecer restrições, ampliando disposições  da lei, pois matérias com conseqüências na base de cálculo do imposto, são matérias de lei.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.005753/2005­87  Acórdão n.º 2001­000.982  S2­C0T1  Fl. 5          7 É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 217DF CARF MF

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7586874 #
Numero do processo: 18186.725912/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 12 /2 01 2- 74 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­055.994,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18186.725912/2012­74  Acórdão n.º 3302­006.193  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 693DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720718/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. Na apuração do Lucro Real, os valores das contribuições com exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada (PIS e COFINS) devem ser incluídos como adições ao Lucro Líquido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. GANHO TRIBUTÁVEL. A alienação fiduciária é negócio jurídico que se destina apenas a garantir o adimplemento da obrigação constituída no contrato principal, não gerando acréscimo patrimonial tributável, o que só ocorrerá na consolidação da propriedade resolúvel, em face do inadimplemento da obrigação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Relator) que votou por lhe dar provimento parcial para cancelar a infração referente ao ganho de capital. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. Na apuração do Lucro Real, os valores das contribuições com exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada (PIS e COFINS) devem ser incluídos como adições ao Lucro Líquido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. GANHO TRIBUTÁVEL. A alienação fiduciária é negócio jurídico que se destina apenas a garantir o adimplemento da obrigação constituída no contrato principal, não gerando acréscimo patrimonial tributável, o que só ocorrerá na consolidação da propriedade resolúvel, em face do inadimplemento da obrigação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. Aplica-se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito entre elas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Relator) que votou por lhe dar provimento parcial para cancelar a infração referente ao ganho de capital. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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1301­003.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  LUCRO  REAL.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS.  Na apuração do Lucro Real, os valores das contribuições com exigibilidade  suspensa por força de tutela antecipada (PIS e COFINS) devem ser incluídos  como adições ao Lucro Líquido.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  CONSOLIDAÇÃO DA  PROPRIEDADE  RESOLÚVEL. GANHO TRIBUTÁVEL.  A alienação fiduciária é negócio  jurídico que se destina apenas a garantir o  adimplemento  da  obrigação  constituída  no  contrato  principal,  não  gerando  acréscimo  patrimonial  tributável,  o  que  só  ocorrerá  na  consolidação  da  propriedade resolúvel, em face do inadimplemento da obrigação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS.  Aplica­se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à exigência matriz  devido a íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Relator) que votou por lhe dar provimento parcial para cancelar a infração referente ao ganho  de capital. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 18 /2 01 6- 10 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 579          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Ângelo  Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  substituída  pelo  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes.      Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para a cobrança de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados contra o  Contribuinte em epígrafe, pelas razões que serão expostas.  Compulsando  a  DIPJ  2012  (ano­calendário  2011),  a  fiscalização  verificou  uma  divergência  entre  o  valor  adicionado  na  Ficha  9A/linha  31  (tributos  com  exigibilidade  suspensa)  da DIPJ  2012,  ano­calendário  2011  e  os  valores  declarados  em  DCTF no mesmo período.  O  Contribuinte  explicou  que  os  valores  foram  informados  na  DCTF  na  condição de exigibilidade suspensa em razão da tutela antecipada concedida nos autos do  processo 0003059­78.1988.4.03.6100, 8ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São  Paulo – SP.  Entre  os  valores  excluídos  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  operação  denominada  na  resposta  da  intimação  anterior  como  “Exclusão  da  Receita  Venda  Capelão”,  no  valor  de  R$  55.294.088,80  e  lançamentos contábeis correspondentes.  Ele  apresentou  as  certidões  dos  registros  dos  três  imóveis  que  outrora  haviam sido dados como garantia de operações financeiras (fls. 165 e ss.), e que pelo não  pagamento das dívidas, tiveram a propriedade transferida para os credores, deixando de fazer  parte do patrimônio da Sustentare (fls. 198 e ss.).  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 580          3 Aduziu a fiscalização:  Os  3  (três)  terrenos  dados  como  garantia  de  empréstimos  (alienação  fiduciária) foram transferidos definitivamente para os credores no ano de 2011, pela  não quitação das dívidas que garantiam, deixando de  fazer parte do patrimônio da  fiscalizada.  Não há qualquer valor a receber por parte da Sustentare, tendo sido finalizada  a operação de alienação fiduciária com a consolidação da propriedade dos imóveis  em nome dos bancos credores.  Os valores de venda constam nas anotações dos registros de imóveis e foram  corretamente contabilizados na conta 34010101 – “Venda de Imobilizado”. O valor  de custo dos imóveis denominados Capelão e Recife foram contabilizados na conta  44010302  ­  “Baixa  de  Imobilizado”,  com  a  contrapartida  na  conta  13010101  ­  “Terrenos”. Já o custo do terreno denominado Osasco teve um apontamento contábil  diverso.  O  custo  foi  abatido  diretamente  na  conta  de  3401001  ­  “Venda  de  Imobilizado”, com a contrapartida na conta 13010101 ­ “Terrenos”. (...)  Na  DIPJ  2012  AC  2011,  os  custos  dos  terrenos  denominados  Capelão  e  Recife (R$ 7.634.319,05) foram devidamente abatidos na apuração do resultado na  conta Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados (linha 70 da ficha 7A da DIPJ  2012 AC 2011), não tendo sido objeto de qualquer ajuste no LALUR.  Já o custo do terreno denominado Osasco foi abatido diretamente na conta de  Receitas  na  Alienação  de Bens,  Direitos,  Investimentos,  Imobilizado  e  Intangível  (linha 66 da ficha 7A da DIPJ AC 2011).  Temos então que o valor excluído de R$ 55.294.088,80  (D)  compreende os  valores de venda dos terrenos Capelão (A) e Recife (B) e o valor de venda menos  custo do terreno Osasco (C).  O  custo  dos  terrenos  Capelão  e  Recife  foram  deduzidos  do  resultado  do  exercício pela conta “Baixa de Imobilizado” ­ 44010302.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  valores  da  venda,  deduzidos  do  custo,  deveriam  ter  sido  incluídos  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2011,  totalizando  a  base tributável de R$ 55.294.088,80.  Em  relação  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  entendeu  que  a  dedutibilidade deles deve observar o regime de competência, salvo nos casos de suspensão da  exigibilidade, nos termos do art. 344 do RIR/99 e que:  Os valores relativos ao PIS (R$ 1.874.961,20) e a COFINS (R$ 8.636.181,14),  totalizando R$  10.511.142,34,  foram aproveitados  como  “Dedução  de Vendas”  na Demonstração de Resultado do Exercício [fl. 11]. Conforme exposto nos itens  20  a  22  acima,  tal  valor  deveria  obrigatoriamente  constar  como  adição  na  Apuração  do  Lucro Real  (linha  31  da  Ficha  9A da DIPJ AC  2011),  fato  que  não  ocorreu, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração.  Aplicou­se  também  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  da  falta  de  recolhimento.  Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 581          4 a)  que  os  valores  declarados  como  tributos  com  exigibilidade  suspensa  já  foram  inscritos  em CDA e  estão  sendo executados,  em  razão da  improcedência da ação que  suportava a suspensão. Desse modo, não deveriam ser adicionados ao lucro real. Além disso,  aduz  que  existe  regra  que  permite  que  o  tributo  suspenso  não  seja  dedutível  apenas  para  o  IRPJ, e não para a CSLL.  b)  aduz  que  não  houve  venda  dos  imóveis,  mas  sim  consolidação  de  propriedade  pelos  credores  fiduciários.  Desse modo,  o  credor  fiduciante  teria  a  propriedade  resolúvel e posse indireta do bem, ficando a propriedade plena vinculada à quitação do contrato  de financiamento. Ademais, aduz que mesmo que se trate de uma dação em pagamento, a base  de cálculo deverá ser o valor da alienação menos o valor contábil.  c) aduz a confiscatoriedade da multa de ofício.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão  nº  11­ 56.565 (fls. 462 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2011   LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS.  GANHO  APURADO  CONTABILMENTE  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMOBILIZADO.  EXCLUSÕES INDEVIDAS   Na apuração do Lucro Real,  os  valores das  contribuições  com exigibilidade suspensa por  força de tutela antecipada  (PIS  e  COFINS)  devem  ser  incluídos  como  ADIÇÕES  ao  Lucro  Líquido.  Também  não  é  facultado  ao  contribuinte,  por falta de previsão legal expressa, qualquer exclusão dos  ganhos decorrentes da alienação de Imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2011   CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS.  EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Aplica­se à exigência dita reflexa, o decidido em relação à  exigência matriz devido a íntima relação de causa e efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 502 e ss.,  reiterando as razões de sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 582          5       Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício  aplicada, apresso­me em consignar que esta sorte de alegações não  tem cabida no âmbito do  processo administrativo tributário, em razão do art. 26­A do Decreto 70.235/72, cuja aplicação  é concretizada também através da Súmula CARF nº 02, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, há que se rejeitar a alegação de confiscatoriedade da multa, por  não poder o CARF afastar a aplicação de lei em razão de inconstitucionalidade.  Indo além, há dois pontos de mérito a serem analisados:  a)  A  adição  dos  valores  correspondentes  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa ao lucro real;  b) a exclusão do valor da alienação dos imóveis;  Passemos adiante.  Quanto  ao  primeira  ponto,  na  apuração  do  Lucro  Real,  ano­calendário  2011, deixou de adicionar ao Lucro Líquido do período, o valor de PIS e COFINS devidas,  regularmente declarados na DCTF, que estavam com exigibilidade suspensa por força de tutela  antecipada, no montante de R$ 10.511.142.  Sobre o tema, determina o art. 344 do RIR/99 que:  Art.344.Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 583          6 §1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º).  É preciso frisar, na linha aduzida pela autoridade fiscal, que, conforme se vê  na DIPJ (linhas 12 e 13 da Ficha 7A) o valor total da dedução com PIS e COFINS lançado na  contabilidade (na Demonstração do Resultado do Exercício) é maior que o valor dos tributos  devidos declarados na DCTF (que deixaram de ser recolhidos, por estarem com a exigibilidade  suspensa), pois o valor devido, a ser recolhido, corresponde à diferença entre os débitos e os  créditos da respectiva Contribuição (PIS ou COFINS).  Pois bem, o erro do contribuinte foi deduzir na apuração do seu lucro líquido  os  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  e  não  ter  feito  a  correspondente  adição  no  LALUR,  correspondente  a  esse  valor,  visto  que  o  mesmo  não  seria  pago  no  exercício  em  questão.  Com a devida vênia ao  argumento do  contribuinte, não há dúvida de que a  tutela  antecipada  concedida produziu o  efeito de  suspender a  exigibilidade das  contribuições  mencionadas,  mas  isso  não  determina  a  dedutibilidade  pretendida  (do  valor  dessas  contribuições),  isto  é,  foi  indevida  a  omissão  praticada  pela  não  adição  dos  seus  valores  ao  Lucro Líquido do período, afetando a apuração do Lucro Real, base para a tributação do IRPJ,  e por reflexo, da CSLL.  Não se  trata de querela doutrinária ou conceitual, mas de simples aplicação  da regra de dedução de tributos e contribuições, prevista no art. 344 do RIR/99.  A autoridade fiscalizadora foi precisa na determinação da base de cálculo, ao  exigir a adição apenas da parcela restante após a contraposição aos créditos das contribuições  sociais.  Por outro  lado, o contribuinte  informou corretamente na DCTF que o valor  dos tributos com exigibilidade suspensa em 2011, por força da Tutela Antecipada que lhe foi  concedida, foi nos termos do quadro abaixo transcrito:    Assim,  comparando­se  o  quadro  acima  com  a  Ficha  7A  abaixo  transcrita,  veja­se que o total da dedução (PIS e COFINS) lançada na DIPJ, na Ficha 7A, linhas 12 e 13  (fl.  12),  é maior  que  o  valor  dos  tributos  que  deixou  de  ser  recolhido  (declarado  na DCTF,  como estando com a exigibilidade suspensa, conforme quadro acima).  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 584          7   O valor  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  corresponde apenas  ao  valor que  deixou  de  ser  recolhido,  por  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  R$  10.511.142,34  (=  1.874.961,20 + 8.636.181,14).  Esse montante devia ter sido adicionado na Apuração do Lucro Real, fato que  não ocorreu, como se vê na transcrição abaixo da DIPJ AC 2011, Ficha 9A, linha 31.      Nesse sentido, entendo que a autuação deva ser mantida nesse ponto.  Quanto ao segundo ponto, descreve o TVF que houve alienação fiduciária  dos 03 terrenos, denominados respectivamente "Capelão" (A), "Recife" (B) e "Osasco" (C). A  alienação  fiduciária  desses  três  imóveis  traduziu  garantia  oferecida  a  bancos  credores,  por  empréstimos financeiros concedidos.  Conforme esclarecido pelo Recorrente, não tendo havido o cumprimento das  obrigações financeiras contraídas perante os credores bancários, a garantia  foi utilizada pelos  credores fiduciantes, para a extinção das obrigações.  A  fiscalização  entendeu  que,  nessas  circunstâncias,  o  que  antes  era  uma  mera  garantia,  havendo  então  devedor  fiduciante  e  credor  fiduciário,  aperfeiçoou­se  como alienação de bens imóveis, como outra qualquer, passando os referidos bens ao registro  imobiliário em nome dos antigos credores  fiduciários, que em 2011 passaram a ser os novos  proprietários (com propriedade plena).  Antes de adentrar na correção ou não do entendimento da fiscalização, há que  se traçar alguns esclarecimentos acerca da alienação fiduciária.  O negócio fiduciário é um contrato pelo qual o fiduciante transfere uma coisa  ou um direito com a finalidade específica ­ que não seja de alienação ­, a um fiduciário que se  obriga  a  utilizar  essa  coisa  de  acordo  com  essa  finalidade  e,  uma  vez  exaurido  o  objeto,  devolvê­lo ao fiduciante.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 585          8 Portanto,  há  que  se  identificar  no  negócio  fiduciário  pelo  menos  dois  negócios distintos: a transmissão da propriedade de uma coisa (natureza real) e a obrigação de  restituir a coisa após o cumprimento do contrato1.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.514/97,  que  trata  especificamente  da  alienação  fiduciária  de  imóveis,  a  operação  é definida,  em  seu  art.  22,  como  "o negócio  jurídico  pelo  qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor,  ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".  A propriedade resolúvel, por sua vez, é regulamentada nos arts. 1359 e 1360  do  Código  Civil,  e  se  trata  de  uma  propriedade  adquirida  sob  condição  resolutiva  que,  se  ocorrida, dá direito ao fiduciante de readquirir o bem objeto da fidúcia.  O art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece:  Art.  23. Constitui­se  a  propriedade  fiduciária  de  coisa  imóvel  mediante  registro,  no  competente  Registro  de  Imóveis,  do  contrato que lhe serve de título.  Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária,  dá­se  o  desdobramento  da  posse,  tornando­se  o  fiduciante  possuidor  direto  e  o  fiduciário  possuidor  indireto  da  coisa  imóvel.  Rigorosamente falando, no momento da contratação da alienação fiduciária, a  propriedade  já  é  transferida  ao  fiduciário­credor.  No  presente  caso,  em  que  a  alienação  fiduciária foi feita para garantir financiamentos bancários contraídos pelo fiduciante­devedor.  O artigo 27 da Lei 9.514/97,  regulamentando a matéria,  determina que,  em  caso  de  inadimplemento  do  devedor  fiduciante,  o  credor  fiduciário,  após  consolidada  a  propriedade do bem alienado fiduciariamente em seu nome, na forma cominada pelo artigo  26 deste Diploma, obterá a satisfação de seu crédito com a quantia que vier a ser apurada na  venda do bem em leilão, verbis:  Art.  27.  Uma  vez  consolidada  a  propriedade  em  seu  nome,  o  fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro  de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão  para a alienação do imóvel.  Além  disso,  o  § 5º  do  art.  27  determina  que  se  o  segundo  leilão  for  mal  sucedido, não havendo  lance que alcance o valor da dívida, o devedor ficará exonerado de  pagar  eventual  saldo  devedor  remanescente,  tendo  o  credor  fiduciário  que  adjudicar  o  imóvel e dar seu crédito por satisfeito.  § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual  ou superior ao valor  referido no § 2º, considerar­se­á extinta a  dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.  Conquanto  essa  lógica  faça  sentido  nos  financiamentos  imobiliários,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  a  respeito  de  financiamentos  para  o  fomento  de  atividades                                                              1 Zaiden Geraige Neto..  [et  al.]. Comentários  ao Código Civil Brasileiro, v. 12. Rio de  Janeiro: Forense, 2004,  p.215.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 586          9 empresariais, onde não há qualquer ligação entre a dívida e o imóvel ­ até mesmo porque a Lei  nº 9.516/97 trata do sistema de financiamento habitacional.  Nesse  sentido,  para  o  prosseguimento  da  cobrança  do  restante  da  dívida,  decidiu recentemente o STJ:  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO  DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARCIAL DE DÍVIDA.  PREÇO,  EM  SEGUNDA  PRAÇA,  INSUFICIENTE  PARA  QUITAR A DÍVIDA POR INTEIRO. PROSSEGUIMENTO  DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 5º,  DA  LEI  N.  9.514/1997.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  283/STF.  AGRAVO  IMPROVIDO  (STJ –  AgREsp  nº  818.237 ­ SP  (2015/0298116­0);  Decisão  monocrática  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Julgamento:  02  fev. 2016, Publicação: DJ 17 fev. 2016).  O  que  se  dá  com  o  bem  cuja  propriedade  tenha  sido  alienada  ao  credor  fiduciário é a efetiva transferência da propriedade, tanto que a própria RFB reconhece isso, ao  determinar que não pode ser objeto de arrolamento por parte da Fazenda Pública, para fins de  acompanhamento de patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário,  por não pertencer ao sujeito passivo (Solução de Consulta Interna nº 22/2013 da COSIT).  Portanto,  ao  contrair  o  empréstimo  junto  ao  banco,  a  Recorrente  deve  reconhecer um ingresso no seu caixa com uma contrapartida no passivo, incluindo aí também  as  despesas  financeiras  do  negócio,  ao  passo  que  deve  reconhecer  a  baixa  de  um  ativo  imobilizado,  pelo  valor  de  sua  avaliação,  em  razão  da  alienação  fiduciária  (obviamente,  deixando claro em notas explicativas a razão dessa baixa).  Posteriormente, em sendo integralmente pago o empréstimo, implementa­se a  condição  resolutiva da  alienação, devendo ser  reconhecido o bem dado em garantia no  ativo  imobilizado da empresa. Caso não seja pago o empréstimo, duas possibilidades podem ocorrer:  a)  a  primeira  é  de  haver  a  consolidação  da  propriedade,  com  extinção  integral  do  débito  ­  implicando no reconhecimento de acréscimo patrimonial decorrente de perdão de dívida, entre  o valor da dívida e o valor do bem; ou b) a consolidação da propriedade, com extinção parcial  do débito, hipótese em que a baixa do ativo imobilizado amortiza a dívida no seu exato valor,  não gerando acréscimo patrimonial.  Pois bem, compulsemos agora os registros públicos das alienações.  Pois  bem.  Em  relação  aos  imóveis  denominados  sob  a  epígrafe  "Osasco",  verificamos no termo de acordo judicial de fls. 199 e ss., que os imóveis foram aceitos para o  pagamento parcial  da dívida,  no  valor,  à  época,  de R$ 11.322.360,00,  e  imputando­se  aos  imóveis os valores de R$ 1.500.000,00 e R$ 5.400.000,00, respectivamente:  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 587          10   É dizer, mesmo após a alienação deles, restará saldo credor a ser cobrado da  Recorrente.  Da mesma forma, a dívida contraída com o Banco Pine S/A, consolidada no  valor de R$ 40.792.000,00, não se encontra garantida exclusivamente pelo imóvel de matrícula  nº 197.192:    Igualmente,  em  relação  ao  imóvel  "Recife"  (fls.  209  e  ss.)  que  houve  uma  "dação  em  pagamento  do  bem"  dado  em  alienação  fiduciária  ­  que,  em  rigor,  é  uma  consolidação  da  propriedade  resolúvel  com  extinção  parcial  do  crédito,  hipótese  em  que  haveria que se reconhecer o perdão de dívida na diferença entre o custo de aquisição do imóvel  (R$ 397.587,63)  e  do  débito  amortizado,  correspondente  ao  valor  pelo  qual  o  imóvel  foi  avaliado (R$ 5.624.400,00) (fl. 213):    Para  todos  os  casos  indicados,  verificamos  que  a  amortização  dos  créditos  não  foi  feita  integralmente  pela  consolidação  da  propriedade  dos  imóveis  alienados  fiduciariamente.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 588          11 Vislumbro, nesse ponto, um problema relativo à natureza do rendimento  tributado.  Na autuação e na decisão a quo resta claro que o entendimento fiscal foi de  que  houve  uma  alienação  dos  imóveis,  em  2011,  com  consequente  apuração  do  ganho  de  capital na operação:  TVF  17.  Nas  operações  de  venda  dos  3  (três)  terrenos,  não  existe  qualquer valor pendente de recebimento por parte da Sustentare,  o  que,  se  houvesse,  poderia  justificar  um  diferimento  da  tributação, conforme expresso no artigo 421 do RIR/99, abaixo  transcrito:  “Art.  421  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 31, § 2º).  Decisão a quo:  Nessas  circunstâncias  o  que  antes  era  uma  mera  garantia,  havendo  então  devedor  fiduciante  e  credor  fiduciário,  aperfeiçoou­se  como  alienação  de  bens  imóveis,  como  outra  qualquer, passando os referidos bens ao registro imobiliário em  nome dos antigos credores fiduciários, que em 2011 passaram a  ser os novos proprietários (com propriedade plena).  Parece­me que há um erro, nesse ponto.  Em  primeiro  lugar,  a  consolidação  da  propriedade  não  implica  na  sua  alienação,  mas  sim  na  perda  do  direito  do  fiduciante  de  reaver  o  bem  imóvel.  A  alienação  ocorre, efetivamente, no momento da contratação da alienação fiduciária.  Cabe verificar, nesse ponto, que no momento da alienação fiduciária, com a  transferência de propriedade, faz­se necessário uma avaliação do ativo, usualmente levando­se  em  conta  o  seu  valor  justo,  para  fins  de  determinar  a  dimensão  de  garantia  patrimonial  que  assegurará ao fiduciário.  Nesse sentido, havendo alienação e diferença entre o custo de aquisição e o  valor da alienação ­ este decorrente da avaliação feita pela instituição financeira, para receber o  ativo  ­,  é convir que  estão presentes  todos os  requisitos do  art.  43 do CTN e do  art.  225 do  RIR/99, para fins de tributação do ganho de capital apurado. Verbis:  Art.225.Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 589          12 § 1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 2ºO  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Ademais, o regulamento é expresso ao definir no ganho de capital, no seu art.  117, § 4º, como "as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos e contratos afins".  Inclusive, não se exige, para a cobrança do IR sobre esse ganho, a existência  de valor pago, mas simples diferença entre o custo de aquisição e o valor da  transmissão do  bem, como se verifica no art. 129, IV do RIR/99:  Art.129.Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art.  120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o  caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e §4º):  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  Sobre a realização do acréscimo patrimonial tributável, dispõe, com precisão,  Bulhões Pedreira, no seu clássico Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fl.279):    Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 590          13 Estão  presentes,  pois,  todos  os  elementos  para  se  considerar  realizada  a  renda, e sujeita à tributação no momento da contratação da alienação fiduciária. E não se diga,  por exemplo, que a alienação deve ser considerada apenas no momento da consolidação, por se  tratar,  em  rigor,  de  negócio  jurídico  com  cláusula  resolutiva,  cuja  completude,  para  fins  tributários, deve atender ao art. 117 do CTN, verbis:  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  Portanto, desde o momento que foi realizada a alienação, deve­se considerar  pronto e acabado o negócio apto a qualificar a ocorrência de ganho de capital.  Em um segundo momento, não sendo paga a dívida e advindo a consolidação  da  propriedade  pelo  fiduciário,  como  se  deu  no  presente  caso,  e  em  se  tratando  de  uma  situação  em  que  a  consolidação  implique  em  uma  redução  total  ou  parcial  (desde  que  maior que o valor da avaliação do ativo), o rendimento que poderá surgir daí não tem natureza  de ganho de capital, mas sim de perdão de dívida.  Desse modo, há um claro erro de fundamentação jurídica, ao pretender tratar  as exclusões em questão como ganhos de capital, e não como perdão de dívida, implicando a  nulidade da autuação nesse ponto.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reverter a glosa de R$ 55.294.088,80,  referente à "glosa da exclusão da receita de venda dos  terrenos na apuração do lucro real".   É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto              Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 591          14 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator, divergindo apenas quanto  ao  tratamento  por  ele  dispensado  à  infração  que  consistiu  em  excluir  do  lucro  líquido  o  montante de R$ 55.294.088,80.  A exclusão se refere à soma dos valores imputados a três imóveis objetos de  alienação fiduciária em garantia, e posteriormente transferidos ao credor, quando se consumou  o  inadimplemento  da  obrigação  a  que  se  vinculavam  os  referidos  contratos  de  alienação  fiduciária.  Para a autoridade lançadora, uma vez inadimplida a obrigação, o que era uma  simples  garantia  aperfeiçoou­se  como  alienação  em  virtude  da  qual  os  credores  passaram  a  deter a propriedade plena dos imóveis. A recorrente, ao contrário, sustenta que, não existindo  venda,  mas  apenas  a  consolidação  de  propriedade  dos  imóveis  pelo  credor  fiduciário,  não  haveria  receita  a  tributar.  Aduziu,  nessa  linha  de  raciocínio,  que  os  bens,  em  2011,  já  se  achavam na esfera jurídica do credor.  O ilustre Conselheiro Relator, entende que, na alienação fiduciária, o devedor  fiduciante  deve,  de  plano,  reconhecer  a  baixa  do  bem  do  ativo  pelo  valor  de  avaliação,  porquanto a alienação ocorre no momento em que celebrado o contrato de alienação fiduciária.  Desde  de  então  se  deve  considerar  aperfeiçoado  o  ato  jurídico  capaz  de  ensejar  o  ganho  de  capital.  Embora  respeitando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  dele  ouso divergir.  A  alienação  fiduciária  em  garantia  é  contrato  pelo  qual  uma  das  partes,  o  devedor,  fica  na  posse  do  bem  alienado,  e  a  outra,  o  credor,  permanece  como  proprietário  daquele bem, para o fim de garantir o seu direito à liquidação total do valor da dívida da coisa  alienada fiduciariamente (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva).  O  devedor  fiduciante  transfere  a  propriedade  resolúvel  do  bem  ao  credor  fiduciário. A propriedade é constituída, sob condição resolutiva do adimplemento da obrigação  pelo devedor. A propriedade é resolúvel, pois resolve­se automaticamente em favor do devedor  alienante,  uma  vez  paga  dívida.  Trata­se,  como  se  vê,  de  contrato  acessório,  cuja  existência  depende da existência do contrato principal, cuja execução ele visa a garantir.  A função do contrato de alienação fiduciária é inequivocamente a de garantia.  Essa  é  a  finalidade  para  a  qual  foi  concebido,  conforme  se  constata  do  art.  22  da  Lei  nº  9.514/1997:  Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio  jurídico  pelo  qual  o  devedor,  ou  fiduciante,  com  o  escopo  de  garantia,  contrata  a  transferência  ao  credor,  ou  fiduciário,  da  propriedade resolúvel de coisa imóvel. (g.n.)  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 592          15 Quem  firma  contrato  de  alienação  fiduciária  não  o  faz  com  a  intenção  de  adquirir  ou  de  alienar  a  coisa,  mas  de  estabelecer  uma  garantia  ao  adimplemento  de  um  contrato  de  mútuo  ou  de  financiamento.  Tanto  é  que,  uma  vez  adimplida  a  obrigação,  a  propriedade fiduciária se resolve, como dispõe o art. 25 da lei citada:  Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve­se,  nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.  Se a  finalidade  é  tão  somente  estabelecer uma garantia  ao  cumprimento  do  contrato principal, então é possível afirmar que esse negócio jurídico, sob o prisma do IRPJ, é  destituído  de  conteúdo  econômico,  não  servindo  como  sinal  exterior  da  existência  de  capacidade contributiva.  A celebração de contrato de alienação fiduciária, por si só, não rende ensejo a  ganho ou perda. Não envolve lucro, nem prejuízo. No âmbito do IRPJ e da CSLL, a alienação  fiduciária  é um  fato neutro: não  cria  receita,  nem cria despesa. Do ponto de vista  contábil  e  fiscal,  os  atos  praticados,  nessa  operação  jurídica,  não  produzem  efeito  modificativo  do  patrimônio, que não aumenta, nem diminui.  A  modificação  relevante,  que  pode  dar  ensejo  à  incidência  de  IRPJ  e  de  CSLL,  só ocorrerá na hipótese de  inadimplemento da obrigação  (contrato principal); porque,  nesse caso, a propriedade plena se consolida nas mãos do credor fiduciário.  Diz a Lei nº 9.514/1997:  Art.  26. Vencida  e  não  paga,  no  todo  ou  em  parte,  a  dívida  e  constituído  em  mora  o  fiduciante,  consolidar­se­á,  nos  termos  deste  artigo, a  propriedade  do  imóvel  em  nome  do  fiduciário.  (g.n.)  Note­se que na alienação fiduciária há um desdobramento da posse em posse  direta e indireta. Confira­se:  Art.  23.  Constitui­se  a  propriedade  fiduciária  de  coisa  imóvel  mediante  registro,  no  competente  Registro  de  Imóveis,  do  contrato que lhe serve de título.  Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária,  dá­se  o  desdobramento  da  posse,  tornando­se  o  fiduciante  possuidor  direto  e  o  fiduciário  possuidor  indireto  da  coisa  imóvel. (g.n.)  Enquanto  não  houver  a  consolidação  a  que  se  refere  o  art.  26  da  Lei  nº  9.514/1997,  não  se  considera  ocorrida  a  alienação  para  fins  de  ganho  de  capital  e  reconhecimento de receita.  Por fim, para que não reste dúvida, cumpre ressaltar que não se discute que  exista transmissão de propriedade do bem na alienação fiduciária. Entretanto, o IRPJ e a CSLL  não incidem sobre a transmissão da propriedade, mas sobre o acréscimo patrimonial que dela  possa decorrer. A materialidade do  fato gerador  não está no negócio  jurídico  transmissão de  propriedade, mas no acréscimo patrimonial, que, no caso da alienação fiduciária, não existe.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.720718/2016­10  Acórdão n.º 1301­003.629  S1­C3T1  Fl. 593          16 Em suma, é correto o critério adotado pela autoridade fiscal, que considerou  o ano de 2011 o momento de reconhecer a receita oriunda da alienação dos imóveis objetos dos  contratos de alienação fiduciária. Portanto, deve ser preservado o lançamento nesse ponto.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  exclusão  de  R$ 55.294.088,80  do  lucro  líquido.  No  mais,  acompanho  o  entendimento  externado no voto do ilustre Conselheiro do Relator.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902175/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.628
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 17 5/ 20 13 -2 9 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10850.902175/2013­29  Resolução nº  3401­001.628  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10850.902175/2013­29  Resolução nº  3401­001.628  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 97DF CARF MF

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