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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827582 #
Numero do processo: 10920.000577/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4827619 #
Numero do processo: 10920.001159/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVOS DA LEI Nr. 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 [tubos e calhas de concreto]. BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória nr. 69, de 1.989, confirmada pela Lei nr. 7.798/89, tais despesas passaram a ser incluídas na base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08461
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U., ti")t / ct VL CÍR Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .irytoN 3/3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.461 Recurso : 96.783 Recorrente : JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Joinville - SC 1PI - INCENTIVOS DA LEI N° 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 (tubos e calhas de concreto). BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória n° 69, de 1989, confirmada pela Lei n° 7.798/892 tais despesas passaram a ser incluídas na base de calculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em • e maio de 1996 Jâ7r. rfk: • fa n o Vice- 're,i . nte, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Recurso : 96.783 Recorrente : JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Cumpridas, pela fiscalizada, as intimações para apresentação de toda a documentação necessária à verificação do cumprimento da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (livros, documentos fiscais, livros contábeis e cópias de extratos bancários) e depois do exame dessa documentação, constatou a fiscalização os fatos que denuncia como irregulares, conforme descrito no termo que instrui o auto de infração, e que resumimos. 1. Falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativo às saídas de tubos e calhas de concreto, de fabricação própria, código TIPI 6810.20.0000 e 6810.19.9900, conforme Demonstrativo Anexo n°1 e consolidado no Anexo n° 6; a fiscalizada deu • saída a esses produtos ao abrigo da isenção constante do art. 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65, alterada pelos Decretos-Leis n's 400, de 30.12.68, e 1.593, de 21.12.77. Essa isenção foi regulamentada pela Portaria n° 263/81 e encampada pelo regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82) art. 45, incisos VI a VIII. Todavia, tal isenção foi revogada a partir de 05.10.90, por força das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 41, § 1°, uma vez que se trata de incentivo setorial não confirmado pela legislação superveniente. 2. Lançamento do IPI em valores inferiores aos devidos, nas saídas de produtos de fabricação própria, em virtude da não inclusão na base de cálculo do imposto dos valores relativos aos fretes e demais despesas acessórias cobradas do destinatário, bem como por haver excluído da referida base os valores correspondentes aos descontos concedidos, conforme demonstrado no Anexo n° 2 e também consolidado no Anexo n° 06. Tais despesas acessórias não poderiam ser excluídas da base de cálculo, por força da Medida Provisória n° 69, de 19.06.89, transformada na Lei n° 7.798, de 10.07.89, que alterou o art. 15 da Lei n° 4.502/64, sobre a base de cálculo do imposto. 3. Falta de lançamento do IPI decorrente de omissões de receitas, apuradas pela escrita contábil, conforme Demonstrativo Anexo, n° 03, consolidado no Anexo n° 06. O fato foi verificado em auditoria contábil, relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992, em razão dos fatos que são descritos no referido termo. Dessa auditoria também resultou a omissão de receitas descrita no item 4 do citado termo. O montante das omissões de receita foi submetido à incidência do IPI, nos termos do art. 343 do citado 1UPI/82, conforme Demonstrativo n° 4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 O termo em questão enuncia com detalhes a legislação dada como infringida e os demonstrativos indicados relacionam o montante do crédito tributário a ser exigido, em razão dessas apontadas irregularidades. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 368, onde são discriminados os valores componentes, a título de imposto, juros de mora e multa proporcional proposta, e é instruído com o termo a que nos referimos, bem como com os demonstrativos dos valores levantados e cópia da documentação mencionada. Intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, às fls. 374 e seguintes, conforme sintetizamos. Preliminarmente, alega, quanto à revogação dos incentivos fiscais, nos termos do art. 41, § 1°, do ADCT, que, mesmo após o período de dois anos ali previsto, continuou a política de incentivos fiscais por parte da União Federal, com vistas à construção civil. Assim, o que ocorreu foi tão-somente a demora em ser confirmada a isenção, o que finalmente aconteceu, pelo Decreto n° 551, de 29.05.92. A impugnante, como a grande maioria dos fabricantes de tubos, que continuou vendendo os seus produtos sem o IPI, não deve ser penalizada por uma medida que posteriormente veio a ser confirmada pelo Poder Executivo. Assim, se a isenção existente desde o Decreto-Lei n° 400/68, mantida pela Constituição Federal durante 2 anos e posteriormente confirmada pelo Decreto n° 551/92 continuou existindo, não se justifica a sua exigência durante aquele lapso de tempo. No que diz respeito às despesas acessórias que não mais poderiam ser excluídas da base de cálculo e a inclusão nessa base dos descontos, diz que não se trata propriamente de desconto, mas de acréscimos financeiros para vendas a prazo. Como sobre estes acréscimos não cabe a incidência do IPI, conforme mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, deve ser excluída do auto de infração a parcela lançada a este título. Já com relação à omissão de receitas, diz que a tributação foi de 10% sobre o valor da receita tida como omitida, quando a impugnante vende diversos produtos com alíquotas inferiores. Por essa razão, entende que deve ser diminuída a alíquota, para que se aplique uma alíquota média. Em seguida, passa a desenvolver considerações em torno da aplicação do índice da TRD, nos termos que já são do pleno conhecimento deste Colegiado e desta Câmara, tendo em vista os reiterados julgados sobre a matéria e as igualmente reiteradas alegações no mesmo sentido e, por fim, a unanimidade nas decisões em causa, pelo que, invoco, no particular, aquelas apreciações. 3 -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Requer, afinal, seja revisto o auto de infração, com a subseqüente redução dos valores ali lançados, excluindo-se as parcelas de IPI referentes aos produtos isentos, revendo-se a alíquota sobre a omissão de receita e excluindo-se os valores relativos à TRD. Esclareça-se, nesse passo, que a recorrente reeditará, no recurso, ipsis literis, as razões oferecidas nesta impugnação. Depois do pronunciamento do autor do feito pela sua integral manutenção, contestando todas as razões da impugnante, pronuncia-se a autoridade julgadora, a qual, também depois de historiar os fatos até aqui relatados, passa a decidir, com a fundamentação de fato e de direito que resumimos. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade da TRD, diz que a administração tem reiteradamente se manifestado no sentido de que tal argüição não pode ser oponível na esfera administrativa, invocando, nesse passo, os termos do Parecer Normativo CST n° 329/70. Não obstante, defende a aplicação da TRD, invocando o art. 90 da Lei n° 8.177/91 e art. 30 da Lei n°8.218/91. Defende, por igual, a revogação do incentivo fiscal previsto na Lei n° 4.864/65, em decorrência do decurso do tempo previsto no § 10 do art. 41 do ADCT, visto tratar-se de incentivo de natureza setorial não revogado no período estabelecido no referido dispositivo constitucional. No que se refere às despesas acessórias não incluídas na base de cálculo do IPI, bem como quanto aos descontos indevidamente excluídos, invoca a disposição expressa no art. 15 da Lei n° 7.798/89, cujos termos expressos não admitem contestação. Quanto à alíquota eleita para o cálculo do IPI, no caso da omissão de receitas, diz que todos os produtos da impugnante se acham tributados sob essa alíquota de 10%, conforme demonstra. Em face dessas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho. Conforme mencionamos anteriormente, ao examinarmos as razões da impugnação, a recorrente, no presente recurso, reedita, em todos os seus termos, aquelas citadas razões, para as quais remetemos o Colegiado. 4 ) \.;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Requer, afinal, como o fizera na impugnação, seja dado provimento ao recurso e revisto o auto de infração, com a subseqüente redução dos valores ali lançados, excluindo-se as parcelas de IPI referentes aos produtos isentos, revendo-se a aliquota sobre a omissão de receitas excluindo-se os valores relativos à TRD. É o relatório. / I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ ‘£ -; Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se de mais um litígio envolvendo produtos inseridos na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria da construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no art. 41, § 1° do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido reavaliado. Aqui os produtos são tubos e calhas de concreto dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900, alíquota de 10%. Preliminarmente, invoco os Acórdãos unânimes desta Câmara de n's. 202-06.655 e 202.06.670, cujos votos anexo ao presente, como partes integrantes deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examiada, em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante daqueles votos. Da mesma sorte, no que diz respeito à exclusão da base de cálculo do imposto dos descontos concedidos a qualquer título, bem como da não inclusão na referida base das despesas acessórias de frete e outras, tudo por força da Medida Provisória n° 69/89, confirmada pelo art. 50 da Lei n° 7.798/89, sobre a base de cálculo do IPI, confirmando, alias, entre outros Acórdãos unânimes desta Câmara, o de n° 202-06.954, cujas razões invoco. No que diz respeito à omissão de receita, a recorrente se insurge tão-somente quanto à alíquota adotada para calcular o IPI devido, em face da referida omissão, de 10%. Ocorre que os produtos de fabricação da recorrente, inicialmente referido nesse voto, são tributados à referida alíquota. Finalmente, no que diz respeito à aplicação do índice da TRD, adotando entendimento unânime desta Câmara, cujas razões também invoco, voto pela exclusão da aplicação da referida taxa no período anterior a 01.08.91. 6 3 1 9 ,.\• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4110 s,"*M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001159/93-22 Acórdão : 202-08.461 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período indicado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 oLttiMjL OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 7

score : 1.0
4828137 #
Numero do processo: 10930.002950/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08873
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:33Z; created: 2010-01-29T23:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:33Z | Conteúdo => 041.1 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De 0'9" / 1 19 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Igr?, C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Sessão - 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.873 Recurso : 99.584 Recorrente : NÉLIO NILTON MERO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Cabível a aplicação da Lei n(2 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória ri 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n i)- 8.847/94, art. 3 2, § 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELI() NILTON MERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 41101ffl°,7 Otto ristiano - O iveira Glasner Presidente 4 I Ta asio amp-lo 13o ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF/ 1 041 04\i **5 MINISTÉRIO DA FAZENDA w„;,•,4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 Recurso : 99.584 Recorrente : NÉLIO NLLTON NIERO RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 233 1195.9 (SRF), com 9.189,4ha de área, situado no Município de Pedro Gomes - MS. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do resultado da SRL de fls. 05, alegando, em síntese, que o valor do ITR, quase vinte vezes maior do 'que o valor do imposto do exercício anterior, foi lançado pela Receita Federal, sem vistoria à propriedade, tendo como base de cálculo um valor muito superior ao declarado pelo contribuinte 'e, tàrnbém, superior à pauta, para efeito do ITBI/95, da Prefeitura de Pedro Gomes. Conclui sua petição, aduzindo que a Lei n" 8.847/94, de 28.01.94, quando utilizada para o lançamento cujo fato gerador ocorreu em 01.01.94, fere os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, constantes do artigo 150 da Constituição Federal. No Despacho de fls. 13, a Delegacia da Receita Federal de' Julgamento em Curitiba PR deu ciência ao então impugnante da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, que foi convertida, com emendas, na Lei n" 8.847/94, reabrindo o prazo para impugnação. Ciente desta informação, o interessado reiterou suas razões iniciais e acrescentou que a Instrução Normativa SRF n' 16, de 27.03.95, avaliou as terras do município, para o lançamento do ITR194, em 798,85 UFIR p/ ha, enquanto que a Instrução Normativa SRF n' 59, de 19.12.95, avaliou as mesmas terras, para o lançamento do ITR195, em 525,84 UF1R p/ ha. Também aduz que vendeu parte da fazenda (terra nua e benfeitorias), em 03.01.94, por cerca de 560 UFIR p/ ha, valor de mercado naquela oportunidade. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. 2 i; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Nr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 O reajuste do VTNm não implica majoração de tributo, mas sim atualização monetária da base de cálculo. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 02.08.96 (fls. 23), onde reitera suas razões iniciais e aduz que foram suspensos os pagamentos dos lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 e 1995, referentes aos imóveis rurais do Estado do Mato Grosso do Sul, para correção das distorções dos valores a eles atribuídos. Cumprindo a determinação da Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 25), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0o74; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘•ri Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação e recurso voluntário tempestivos discordando do VTN mínimo. A Lei n' 8.847/94, apesar de publicada no Diário Oficial da União de 29.01.94, aplica-se ao ITR do exercício de 1994, haja vista que a mesma resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93. Segundo o disposto no artigo 6 da mencionada lei, o "lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação”. No caso presente, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo citado artigo 62, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de 4óficio, do Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do artigo 147, caput, § 22, do CTN,c/c o caput e os §§ 1 2 e 2' do artigo 3' e artigo 18 da Lei n' 8.847/94, a seguir transcritos: Lei n" 5.172, de 25.10.66: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1' - § 2' - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.". Lei n" 8.847, de 28.01.94: "Art. 3' - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua 7 VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 § l- O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2- O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. 31 "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.". Por meio da Instrução Normativa SRF n 16, publicada no DOU em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei n' 8.847/94. O ora recorrente não logrou comprovar que o lançamento tenha ferido qualquer dispositivo legal, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tenha sido calculado de forma diversa daquela prevista na lei, ou que este valor seja superior ao Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do lançamento. Ademais, apesar de ser direito do contribuinte contestar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, deve ser observada a determinação do § 4' do artigo 3' da Lei n' 8.847/94, o 5 A • ',g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cro' Processo : 10930.002950/95-11 Acórdão : 202-08.873 que não ocorreu. Meras alegações, desprovidas de provas hábeis e idôneas, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ofth -- TARÁSIO C • l'EUYBORGES" 6

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4829156 #
Numero do processo: 10980.005404/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintesi 66con-uo.so_ cotijrg da ir ene O° I itofv- Processo n2 : 10980.005404/2004-99 un 0 fhltaa --- Recurso n2 : 128.586 Acórdão n2 : 201-79.061 Recorrente : STEELCORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS E COFINS. MOTO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEELCORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. leo-% Otbatitt.-CX_ AtkaCt1t2r, . • sefa aria Coelho Marques Presidente •-5 MIRE TE . 20 2 CONFERE , kr tkno rancisco Pr2,ti?:a, 35 ,t05 :0200Mator VISTO eraattortaac..4 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 .7 á. r. Ministério da Fazenda : tr; 22 CC-MF Fl tp . Segundo Conselho de Contribuintes rinnitá,JJ Q1J2ao Processo n2 : 10980.005404/2004-99 Recurso n2 : 128.586 ;St Acórdão n2 201-79.061 Recorrente : STEELCORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 127) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 110 a 119), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 103 a 108) contra Despacho da autoridade de origem (fl. 100), relativamente à restituição de multa de mora sobre PIS e Cofins dos períodos de 31 de março de 2000 a 30 de agosto de 2002 e 31 de maio de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/0512001 a 31/05/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível o indeferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o art. 138 do CM determinaria que, no caso de denúncia espontânea da infração, não incidiria a penalidade. Citou decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Conselhos de Contribuintes e opinião da doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. É o relatório. 80}‘" 2 • 417~~4~9, 7 4 SI Li. DA FA):::::,;:f.; C" 22 cc-ME e. . Ministério da Fazenda EF:, .‘Sit:Rf.. Segundo Conselho de Contribuintes CONF •• •zr j. Etrt*:- !os ca025 Processo nl : 10980.005404/2004-99 Recurso n! : 128.586 vito Acórdão : 201-79.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. Quanto à denúncia espontânea, haveria, inicialmente, um insuperável conflito negativo de normas, uma vez que, se incluída entre as penalidades para as quais o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) prevê a exclusão da aplicação, então as disposições de lei ordinária que estabeleceram a multa de mora seriam ilegais, ao menos em parte, por determinarem a sua incidência em todos os casos em que os tributos e contribuições federais sejam recolhidos em atraso (à exceção da hipótese do art. 63, §, 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996). Então, a fundamentação do Acórdão de primeira instância está correta: a lei que estabeleceu a multa de mora não prevê sua exclusão, no caso de recolhimento fora do prazo, realizado antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança. Nesse contexto, há dois aspectos a serem analisados. Primeiramente, destaque-se a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduzem-se abaixo algumas ementas de acórdãos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (C7TV, ART. 138). NÃO- CARACTERIZAÇÃO. I. A 1° Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n2 642.486/SC. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 3 DA Ministério da Fazenda táN. CONF F E7:a -2, CC-MF n. 4. Segundo Conselho de Contribuintes y.; 3,5 0.5 02-00-6 .. Processo n2 : 10980.005404/2004-99 Recurso re : 128386 v Acórdão : 201-79.061 2.A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favorda Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (EDAG n2 568.515/MG e REsp n2 624.772/DF) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" (http://www.stj .gov.br/SCON/jcomp/docisp?livre=AGA+adj+6163268z&b=COMPezp=true&t= 8c1=208ei=1). A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Em segundo lugar, caberia saber se, em outras hipóteses, a multa poderia ser excluída. Mas a situação, na prática, não muda, pois se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais a lei atribui ao sujeito passivo os deveres de efetuar o pagamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fiscal, e de declará-los. 4 • WIN. DA FAr*...`j 'r re "CC-MFMinistério da Fazendatee ";- % Ceil4FEt-Zi.7 r: ' ' • ' F .)te1 Segundo Conselho de Contribuintes •;r " Fl. ,r2R. Cr. 35 2 . 0_5 ic,20,0 Processo nfi : 10980.005404/2004-99 Recurso n2 : 128.586 Acórdão n2 : 201-79.061 Seria, por exemplo, absurdo admitir que o contribuinte que não declarou e recolheu o tributo poderia deixar de pagar a multa, uma vez que teria cometido duas infrações (falta de declaração e falta de pagamento), contra uma só do contribuinte que declara e não paga. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala da:s Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JOSÉ16(16-DRANCISCO 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083000/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, artigo 7o., e parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01864
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Não cabe a este Colegiado pronuncia- mento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao 'recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewsld e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e1,41 de outubro de 1994. Os .0Pre.:-- e So Presidente i igklià`elarascoâ os de eida - ti: n /),0111116 4ÁÁL anda Diniz parreira lnocuradora-Representante da Fazenda Nacio nal VISTA EM SESSÃO DE 2.) 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. hr/jm/j a/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.083000192-51 Recurso n.°: 96.250 Acórdão n.°: 203-01.864 Recorrente : ABILIO MARTINHO RELATÓRIO O contribuinte, com perfeita identificação nos autos, impugna (fls. 01/15) notificação para recolhimento do ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições, atinentes ao exercício de 1992 (fls. 18). Fundamenta sua defesa alegando, em síntese, que a notificação referida possui expresso valor exorbitante, incompatível mesmo com a valorização imobiliária ou infla- ção constante no período. Concorda que cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação de regência, o tributo devido, porém, seguindo parâmetros sensatos e bases de cálculos compatíveis. Considera que o exercício do poder tributante no País prende-se a uma série de dispositivos que estabelecem a necessidade de que a lei nova disponha, de modo expresso e indubitável, os elementos basilares atinentes, caracterizando-se, ai, a tipicidade tributária. Cita, em seu socorro, fazendo longas digressões a respeito, o texto constitu- cional, mais precisamente o art. 5.° , H, e art. 150, I, como fundamentais e norteadores dos principias da estrita legalidade. Tece considerações sobre o fato gerador e a base de cálculo, à luz do CIN e Constituição Federal, não considerando como correto o fato de admitir-se a utilização do que denomina presunções, no caso. Considera, ainda, ser o lançamento nulo de pleno direito, vez que não segue as disposições expressas no art. 142 do CTN, especialmente aquelas relativas à identificação do sujeito passivo, tendo ainda os cálculos sido efetuados tomando-se como base dados aleató- rios e confusos. Afirma que o local do imóvel dista no mínimo 1 500 Km. da gleba Sta. Cruz ou Chaparral, pertencentes ao Município de Aripuanã - MT, aduzindo, ainda, o fato de que a autoridade lançadora modificou o município a que pertencem os imóveis em questão, o que altera a base de cálculo do tributo. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 40: , .5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° : 10880.083000/92-51 Acórdiío n.° : 203-01.864 Estabelece comparação do VINm entre diversos municípios, concluindo que a tabela elaborada e anexa à IN n.° 119/92 não mantém coerência ou quaisquer resquícios de lógica. Em extensa argumentação, faz diversas considerações a respeito da base de cálculo do tributo e legislação de regência, trazendo, como cabível no caso, o art. 145, parágra- fo 1.0 , da CF/88, no que se refere à capacidade contributiva, sendo que a situação individual dos imóveis e seus proprietários é complexa e impeditiva por motivos vários de total aproveita- mento da propriedade rural. Sendo mantido o lançamento nas bases propostas, aplicando-se a IN n.° 119/92, constitui afronta a toda a legislação vigente, incluindo-se, aí, o texto constitucional. Termina por afirmar que o pagamento do crédito tributário, na forma propos- ta, ultrapassa até mesmo o Valor da Terra Nua; conforme se compromete a provar com docu- mentos a serem anexados a posteriori. Aduz citando o art. 158, II, da Carta Magna, que existe possibilidade de intervenção dos município mencionados em virtude de seu interesse no desfecho do processo. Requer a nulidade da notificação e o deferimento da impugnação. Na Decisão ri.° 1608/93, vinda aos autos a fls. 22/26, a autoridade fiscal considerou procedente o lançamento consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "ri'W92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Não se conformando com o julgamento monocrático, o contribuinte interpôs, mediante procurador constituído, o Recurso de fls. 28140, onde traz, basicamente, as mesmas razões expendidas quando da impugnação. Reclama da majoração excessiva do imposto e reforça a tese de que os funda- mentos legais e constitucionais, no caso, foram desrespeitados. 3 2, (o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41 4,t1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10880.083000/92-51 Acórdão n.° : 203-01.864 Registra, novamente, a total inadequação do local para o cultivo ou produção de bens agrícolas, bem como a proibição, pelo lBAM.A, do desmatamento da área. Pede, ao final, pela anulação do lançamento ou refazimento dos cálculos, com avaliação mais criteriosa. É o relatório. 4 .';+(‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?`- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.083000/92-51 Acórdão n.°: 203-01.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Aborda o presente processo, mais uma vez, a questão já apreciada por este Colegiado no que tange ao tributo em anAlise, cobrado sobre as propriedades rurais no exercí- cio de 1992. Para tanto, o ora recorrente reporta-se, em sua peça de defesa, à N n.° 119/92, rebelando-se contra os valores nela expressos. Conforme reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo, é entendimento assente que, nesta esfera administrativa, é vedada qualquer alteração nos métodos de apuração do VTNra, dispostos na Instrução Normativa n.° 119/92, com firme suporte nos critérios esti- pulados no item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nos preceitos elencados no Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Não se entende, de igual modo, a irresignação do interessado quando mencio- na que o lançamento fundamentou-se em dados aleatórios ou até presumidos. Trata-se, no caso, de lançamento por declaração do sujeito passivo (fls. 21), nos termos trazidos pelo art. 147 do CIN, bem como art. 142 do mesmo diploma legal. O município que o interessado alega ter sido alterado na notificação guerrea- da é o mesmo, constante do lançamento de 1991 (lis. 17). O recorrente admite, ainda, que, dado a circunstâncias várias, não pôde utili- zar a terra de forma produtiva; vê-se que, portanto, não pode, igualmente, beneficiar-se com o beneficio da redução que é concedido no caso. Quanto às -alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação vigente, a jurisprudência deste Conselho não deixa dúvidas: é matéria reservada à esfera judi- ciária. Diante dos termos expostos, conheço do Recurso, por cabível e interposto por parte qualificada. 5 5 t( . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo a° : 10880.083000/92-51 Acórdão a" : 203-01.864 No mérito, no entanto, considerando inatacada a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. ; s Sessões, em 21 de outubro de 1994. 4#A V21/SglnIld.,âlECE4,010/ 6

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Numero do processo: 10880.018444/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06481
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C<,°11y,i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica I ..-- 1-ré.5"Cso no 10880. 018141/93- 3 n3 Sessão no g 23 de março de 1994 ACORDMO n2 242-06.481 Recurso no: 96.321 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Hua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7g parág. 22 e parâg. 3g do Decreto ng 84.685/80 e IN ng 119/92. Falta de competÕncia do Conselho para alterar o Vi'!. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 23c/março de 1994. ' f HELVIO .0 BAK»: !..LOS - residente L-Xetfe ELIO ROTHE - P:álator auf 416, 1 ADRIÉNA QUEIROZ DE LARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional kn: art.; S1:SSNO m: 2 9 p 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. HR/mdm/CF/OB 1 /6- 1 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,.0 Prdesso no 10880.018444/93-88 Recurso no: 96.321 AcórdWo no:: 202-06.481 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisãb de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Wo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação A Notifica0o de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notifica0b de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importncia de Cr$ 97.571,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o , imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.061530-L, , Impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em i resumo:: i a) que a IN np 119, de 18.11.92, que fixou o •TN em juruena e AripuanU - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de (.r$ 200.000,00 a Cr$ 000.000,00 por hectare, para lotes rurais i infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU! em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário jA eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos táltimos dois anos, fl .?kb acompanharam a valorizaçâO pelos índices de inflaço, em face do que a , Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI 1 desde :br/92 2 .2(M. ,, ,42 . ,°- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'Prd'Uisso nau 10880.018444/9-88 Acórd'(o ns...2: 202-06.481 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuint.es. . , A de c: recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamenta0og "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legis1.a0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa 1"i2 119, de 18 de novembro de 1992. foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de , dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g I Considerando que nãb cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contetádo da legislaço de regÊncia do tributo em quesU(o, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva Illg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpós recurso a este Conselho no qual pede a revis'So e a retifica0o do lançamento, expondo:: 1 I 3 . 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Professo no:: 10880.018444/93-88 Acórerao ns2u 202-06.481 • "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrução I Normativa ng 119 de 18.11.92, pleiteada a retificação da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. • 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em lffi Instància, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes da IN n2 1. alçada ,m privativa dessa Instància Superior." I E o relatório. I, I , 1 0, m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,40tY Pre'Stéso no:: 10880.018444/93-88 AcórdWo no N 202-06.481 •, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído â sua propriedade pela Instrução Normativa ng 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cAlculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitâvel pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN ng 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7g parâg. 2g e 3g do Decreto ng 04.685/S0 combinado com o artigo 12 da Lei no 8.022, de 12.04.90, que atribui competOncia específica para fixar o VTN com vistas â incidÊncia do ITR sobre a propriedade. 1 No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, jUntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial np 1.275„ de ,27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinação do Valor Mínimo da Tevi . â Nua, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - .)TN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do 'UR se fez com adoção do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder â sua alteração dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. . ' Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com • adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntârio. 1 Sala das SessCíes, em 23 de março de 1994. EL e __ 1 I O ROTHE 5

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Numero do processo: 19647.003447/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acórdão atacado esta omisso quanto ao tipo de nulidade (material ou formal) que anulou o lançamento tributário, sendo assim cabível o presente recurso. LANÇAMENTO FISCAL COM ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO A extinção regular da empresa impede que o crédito tributário apurado em verificações posteriores seja constituído em nome do sócio, pessoa física. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício material que torna nulo o auto de infração.
Numero da decisão: 1302-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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Numero do processo: 35301.013550/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.013550/2006-82 Recurso n° 247.498 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.452 — 2a Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso lid decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Elias paio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronal do de Lima Macedo (Conselileiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.870, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 857/870), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 874/892), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: "LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59,60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei no 8212/91. Processo n°35301.013550/2006-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.452 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que the foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 894/900, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 904/909, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-121/2009 (fls. 912/914), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 924/955. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Orgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem n almente 3 às suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários A. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade A. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de 4 Processo 0 35301.013550/2006-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.452 Fl. 3 que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido et fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do GIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso .11, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O sç' 2° do art. 127 do C77V- permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em j J do que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 Cri a Monteiro e Silva Vieira) posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Naciona As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência a determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTA10. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verifica cão fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n" 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Elias Spaio Freire 6

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Numero do processo: 37322.000934/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CESSÃO DE MÃO DE OBRA CARACTERIZADA. NULIDADE AFASTADA. Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. No presente caso não há nulidade do lançamento em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra por parte da autoridade lançadora, posto que tanto a caracterização como as provas são satisfatórias. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  CARACTERIZADA.  NULIDADE  AFASTADA.  Para  ter  validade,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição  dos  serviços  analisados, de forma a contrastá­lo com a definição de cessão de mão­de­obra  prevista  no  §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°  8.212/91.  No presente caso não há nulidade do lançamento em decorrência da ausência  da  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra  por  parte  da  autoridade  lançadora, posto que tanto a caracterização como as provas são satisfatórias.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  exame  das  demais  matérias. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet  Allage e Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 645DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.403, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 13/02/2008 (fls. 580/589), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 594/605).  O  acórdão  recorrido,  por maioria  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da NLFD,  por  vicio material,  as  contribuições  previdenciárias  relacionadas  aos  serviços objeto dos levantamentos PS3, P54, PS6 e PS7. Segue abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA OCORRENCIA. VÍCIO MATERIAL.   (...)  III ­ a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever  de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização  de mão­de­obra cedida para execução dos serviços sob análise,  e  não  apenas  a  mera  previsão  na  legislação  tributária  previdenciária;  IV ­ Para  ter validade, a constituição do crédito previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá­lo com a  definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°  8.212/91;  V  ­  A  ausência  dessa  descrição  representa  vicio  material,  por  não estar demonstrado a ocorrência do  fato gerador, conforme  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37322.000934/2007­01  Acórdão n.º 9202­01.722  CSRF­T2  Fl. 2          3 precedentes  dos  Egrégios  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A recorrente afirma que o acórdão recorrido, na parte não­unânime, merece  reforma por ter contrariado a prova dos autos e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Salienta  que,  embora  a  mão­de­obra  cedida  tenha  sido  contratada  pela  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Gêneros  Alimentícios  Roma  Ltda.,  a  fiscalização  considerou que, de fato, referida contratação se tratou de negócio jurídico simulado, porquanto  buscou  ocultar  a  empresa  autuada,  Frigorífico  Vangélio  Mandelli  Ltda.,  como  efetiva  beneficiária.   Destaca  que  a  fiscalização  preocupou­se  em  caracterizar  a  realização  da  hipótese  de  incidência  do  art.  31  e  parágrafos  da  Lei  nº  8.212/91.  Anota  que  os  Relatórios  Fiscais  de  fls.  69/72  e  86/110  descrevem  com  precisão  que  a  mão­de­obra  cedida  era  contratada pela Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda., considerada neste  caso  como  empresa  interposta,  sendo  os  empregados  segurados  disponibilizados  em  estabelecimento  do  Frigorífico  Vangélio  Mondelli  Ltda.,  verdadeiro  beneficiário  da  contratação, de forma contínua, para prestação dos serviços contratados.  Assinala  que  quanto  aos  levantamentos  PS3,  PS4,  PS6  e  PS7,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  69/72  faz  referência  a  cada  um  dos  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra  realizados, identificando ainda a natureza de cada um dos serviços prestados.  Argumenta que, do mesmo modo, as notas fiscais juntadas às fls. 78, 80, 82 e  83 e planilhas de fls. 73/77 respaldam as considerações da fiscalização, porquanto atestam os  pagamentos  realizados  por  serviços  de  "Portaria"  e  "Segurança  Privada",  prestados  pelas  empresas Macor Prestação de Serviços Ltda. e MS Ltda. em beneficio do Frigorifico Vangélio  Mondelli Ltda.  Alega que o caso dos  autos não é de vigilância ou segurança prestados por  monitoramento  eletrônico,  mas  por  efetivos  empregados  segurados,  e  tal  fato  se  acha  perfeitamente comprovado no relatório da fiscalização e nos documentos juntados aos autos.  Frisa que o parágrafo único do art. 145 da IN SRP nº 3/2005 apenas exclui a  obrigação  de  retenção  da  contribuição  previdenciária  pelo  tomador  do  serviço  nos  casos  de  "vigilância  ou  segurança  prestados  por meio  de monitoramento  eletrônico";  ou  seja,  quando  tais serviços se dão por meio do uso exclusivo de máquinas e equipamentos eletrônicos.  Desse modo, conclui que o acórdão recorrido se equivoca quando argumenta  que o lançamento só se tornaria legítimo se restasse demonstrada que a prestação dos serviços  de segurança ou vigilância não teria se dado por simples monitoramento.  Observa ainda que a recorrida, em suas manifestações, admite a existência de  cessão  de mão­de­obra,  nada  aduzindo  para  descaracterizá­la,  de maneira  que  tal matéria  se  mostra incontroversa nos autos. Portanto, ressalta que o acórdão recorrido também se põe em  manifesta contrariedade ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, porquanto ultrapassou os limites da  impugnação da contribuinte, detendo­se sobre matéria preclusa.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4  Nos  termos do Despacho n.º  2400­281  (fls.  606/608),  foi  dado  seguimento  ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 614/620.  Inicialmente, tenta demonstrar o não cabimento do recurso especial, uma vez  que ele foi admitido com base em previsão contida na Portaria 147/2007, já revogada.  Ademais, alega que a decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência da  prova.  Frisa que a PGFN afirmou ter sido contrariado o art. 17 do Decreto 70235/72,  que decreto não é lei em sentido estrito e que por esse motivo o pedido não se adequa ao inciso  I do art. 7º da Portaria MF 147/2007.  Pondera  que  a  contrariedade  à  evidência  da  prova  também  não  ocorreu  porque o Fisco não logrou provar a colocação de empregados a disposição do contratante, bem  como o poder de comando deste.  Em  seguida,  argumenta  que  o  recurso  é  intempestivo,  destacando  que  a  ciência do acórdão pela PGFN contém rasura relativamente ao mês que ela teria ocorrido. Essa  rasura, no seu entender, tira à necessária e indispensável certeza da data da intimação.  Constata que o recurso especial foi protocolado no Ministério da Fazenda em  30/07/2008 (fls. 594), sendo que o Juízo de Admissibilidade datado de 3/09/2009,  (fls. 606),  portanto  fora do prazo determinado pelo  artigo 24 da Lei 11.457/2007, o que deve  acarretar  conseqüências preclusivas que desde já requer.  Aduz que a improcedência da NFLD deve ser mantida, em face do que consta  na Impugnação, no recurso e nas razões do acórdão.  Ao final, requer o não conhecimento do recurso especial e, alternativamente,  o seu improvimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei e à evidência das provas.  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37322.000934/2007­01  Acórdão n.º 9202­01.722  CSRF­T2  Fl. 3          5 Examinando­se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I do  art.  7°  do  RICSRF,  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria contrária  à  lei  à evidência das provas, no entendimento da Fazenda Nacional,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7º  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Ademais, a apontada rasura da data da ciência do acórdão recorrido, por parte  da  Fazenda  Nacional,  não  tem  o  condão  de  macular  o  recurso  especial  interposto  tempestivamente.  E  ainda,  o  lapso  temporal  entre  a  interposição  do  recurso  especial  e  seu  exame de admissibilidade não tem o condão de acarretar preclusão.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente esclareço que comungo da tese esposada no acórdão recorrido,  no  sentido  de  que: “Para  ter  validade,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  referente  à  obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a  contrastá­lo com a definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31 da Lei n°  8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo  na Lei n° 8.212/91.”  O art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, prevê o seguinte:  “§3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)”  O cerne da questão gera em torno da efetiva demonstração ou não da cessão  de mão de obra que amparam o presente lançamento.  Por oportuno, transcrevo, no que é pertinente, trechos do relatório fiscal que  identificam a natureza de cada um dos serviços prestados (fls. 69/70):  2.  A  notificação  fiscal  refere­se  a  contribuições  devidas  sobre  'faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  contra  a  empresa  ROMA,  pelas  empresas  abaixo  discriminadas,  relativas  a  serviços  prestados  na  unidade  frigorífica  do  FRIGORÍFICO  MONDELLI  em  Bauru­SP,  correspondentes  à  antecipação  compensável de 11% (onze por cento) prevista no artigo 31 da  Lei  8.212/91,  as  quais  deveriam  ter  sido  descontadas  do  valor  bruto  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  faturas  e  recolhidas  em  nome  de  cada  prestadora  de  serviço.  Apesar  de  não  terem  sido  efetuadas  as  retenções,  a  empresa  tomadora  é  responsável  pelos  recolhimentos,  razão  pela  qual  as  contribuições estão sendo lançadas nesta oportunidade, tudo de  acordo com os levantamentos abaixo­relacionados e respectivos  demonstrativos anexos.  LEVANTAMENTO  PS3  —  ROMA  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MACOR  —  CNPJ.  00.622.771/0001­10  (825­0)  —  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 contribuição  devida  sobre  a  nota  fiscal  fatura  n°  3153,  de  02/09/2002,  da  empresa  Macor  Prestação  de  Serviços  Ltda,  CNPJ. 00.622.771/0001­10, relativa a Serviços de Portaria;  LEVANTAMENTO  PS4  —  ROMA  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO MS LTDA (825­0) — contribuição devida sobre notas  fiscais faturas da empresa MS Ltda, CNPJ. 04.776.564/0001­71,  das  competências  05/2003  a  05/2004,  relativas  a  Serviços  de  Portaria e Segurança Patrimonial;  (...)  LEVANTAMENTO  PS6  —  ROMA  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MACOR  —  CNPJ.  02.232.892/0001­81  (825­0)  —  contribuição  devida  sobre  notas  fiscais  faturas  da  empresa  Macor Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ. 02.232.892/0001­81,  competências  09/2002  e  02/2003,  relativas  a  Serviços  de  Segurança Patrimonial;  LEVANTAMENTO  PS7  —  ROMA  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MACOR  —  CNPJ.  04.350.507/0001­26  (825­0)  —  contribuição  devida  sobre  notas  fiscais  faturas  da  empresa  Macor Prestação de Serviços Ltda, CNPJ. 04.350.507/0001­26,  das  competências  10/2002  a  02/2004,relativas  a  Serviços  de  Portaria e Assessoria/Segurança;  E,  ainda, merece  acatamento o  argumento da Fazenda Nacional,  no  sentido  de que: “ Do mesmo modo, as notas fiscais juntadas às fls. 78, 80, 82 e 83 e planilhas de fls.  73/77  respaldam  as  considerações  da  fiscalização,  porquanto  atestam  os  pagamentos  realizados  por  serviços  de  "Portaria"  e  "Segurança  Privada",  prestados  pelas  empresas  Macor Prestação de Serviços Ltda. e MS Ltda. em beneficio do Frigorifico Vangélio Mondelli  Ltda, conforme se vê da transcrição a seguir:”  Destarte, considero que no presente caso não há nulidade do lançamento em  decorrência da ausência  da caracterização da  cessão de mão de obra por parte da autoridade  lançadora, posto que tanto a caracterização como as provas são satisfatórias.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  material  declarada  no  acórdão  recorrido, em decorrência da ausência de caracterização da cessão de mão de obra, devendo o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte, referentes ao levantamentos PS3, PS4, PS6 e PS7.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 650DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37322.000934/2007­01  Acórdão n.º 9202­01.722  CSRF­T2  Fl. 4          7     Fl. 651DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10840.004101/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, se não é possível depreender-se, do acórdão juntado pelo recorrente, a similitude das circunstâncias fáticas, em relação ao acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.075
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ROBUSTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  se  não  é  possível  depreender­se,  do  acórdão  juntado  pelo  recorrente,  a  similitude das circunstâncias fáticas, em relação ao acórdão recorrido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004101/2003­72  Acórdão n.º 9101­001.075   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano­ calendário de 2001 ultrapassou o limite legal”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/02).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência para a juntada de documentos e esclarecimentos.  Às  fls.  48/50  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa: EXCLUSÃO DE OFICIO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  de  empresa  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  global  ultrapasse  o  limite  estabelecido para as empresas de pequeno porte.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 54/60).  A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a  nulidade do processo ab initio. Eis a ementa do julgado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples  Ano­calendário: 2003  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004101/2003­72  Acórdão n.º 9101­001.075   CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  MANUTENÇÃO  DA  EMPRESA  NO  SIMPLES.  PROCESSO  NULO  POR  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  O dado acerca do faturamento da outra empresa, em tese, não é  de  conhecimento  da  recorrente  e  deveria  ser  informado  nos  autos pela administração porque constituiria prova fundamental  do  motivo  alegado  para  a  exclusão.  Não  comprovada  nestes  autos  a  superação do  limite  global  de  faturamento. O ADE  de  exclusão e também este processo são nulos, por cerceamento ao  direito  de  defesa  Mantido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  Conforme se depreende do voto condutor:  Há  evidência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  posto  que  nestes  autos  não  consta  nenhuma  informação  acerca  do  faturamento auferido em 2001 pela empresa de CNPJ apontado  no  ADE.  E  a  tão­só  participação  de  sócio  em  outra  empresa,  com  mais  de  10%  do  seu  capital,  não  constitui  óbice  à  permanência da ora recorrente no SIMPLES, seria necessária a  demonstração da superação da receita bruta global em 2001, e  isto não houve apesar da determinação, pela DRJ, de juntada a  estes autos dessa informação, conforme acima descrito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 87/96).  Sustentou, em síntese, que:   Conforme se depreende do relatório, a exclusão da empresa do  Simples  se  deu  de  ofício  em  virtude  de  um  dos  sócios  (João  Cláudio  Robusti)  ter  participação  superior  a  10%  do  capital  social  de  uma  outra  empresa  (Construtora  Croma  Ltda.)  e  a  receita bruta global ter superado, em 2001, o limite estabelecido  pelo art. 2°, II, da Lei n°9.317, de 1996.  16. Assim, ultrapassado o limite da receita global, nas condições  estabelecidos  no  art.  9°,  IX,  da  Lei  n°  9.317  de  1996,  ocorre  hipótese legal de vedação ao Simples.  17.  Como  a  própria  manifestante  informa  que  a  sua  situação  continua  inalterado,  deve  se  entender,  que  os  efeitos  do  Ato  Declaratório estão perfeitos tal como constou do referido Ato.  Diante disso, postulou pela restauração da decisão de primeira instância.  O contribuinte não apresentou contra­razões.        Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004101/2003­72  Acórdão n.º 9101­001.075   CSRF­T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a divergência jurisprudencial suscitada, bem  analisados os autos, não restou configurada.  Com  efeito,  o  órgão  julgador  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  com  fundamento  na  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Externou­se  de  maneira  clara  em  que  consistiu  a  violação  ao  direito  do  contribuinte: a ausência, nos autos, de qualquer informação concreta a respeito do faturamento  da outra empresa, em que há participação do sócio da empresa recorrida em mais de 10% do  capital social. Esta empresa, conforme se depreende do julgado ora combatido, não tem o dever  sabê­lo,  nem de  comprová­lo perante  a  fiscalização, de modo que  “a  tão­só participação de  sócio em outra empresa, com mais de 10% do seu capital, não constitui óbice à permanência  da  ora  recorrente  no  SIMPLES,  seria  necessária  a  demonstração  da  superação  da  receita  bruta global em 2001, e isto não houve apesar da determinação, pela DRJ, de juntada a estes  autos dessa informação”.  No acórdão juntado como paradigma, a seu turno, ao se enfrentar a questão  da higidez do respectivo processo, à luz do direito de defesa, apenas se expressou que:  “Esclareça­se,  inicialmente, que não houve nenhuma ofensa ao  principio do contraditório e da ampla defesa, o que se vislumbra  pelo fato de que o presente litígio se desenvolve abrigado sob o  manto  do  Decreto  70.235/72,  norte  de  todo  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Improcedem,  pois,  as  argumentações  da  recorrente neste sentido.”   Nada mais se infere de todo o acórdão, seja do seu relatório, seja do próprio  voto, acerca do que se teria alegado como fundamento a uma eventual inobservância do direito  de defesa do contribuinte, no recurso voluntário deste.   E, conforme transcrito, não há, no voto, subsídios e dados fáticos mínimos a  se  possibilitar  um  cotejo  entre  a  situação  versada  nos  presentes  autos,  e  as  circunstâncias  fáticas que se passaram no paradigma.  Destarte,  não  há  a  necessária  divergência  jurisprudencial,  a  ensejar  o  conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.       Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004101/2003­72  Acórdão n.º 9101­001.075   CSRF­T1  Fl. 5          5     Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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