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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6835108 #
Numero do processo: 11080.002380/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/06/1999 a 24/04/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PLEITEAR. DECADÊNCIA. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 daquele Código. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE EM FORMULÁRIO DE PAPEL. SITUAÇÃO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DE PROCESSO, TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO. Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto.
Numero da decisão: 1402-000.362
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação do valor correspondente a R$ 33,37, vencido o relator, que entendia que o restante do valor pleiteado não havia sido alcançado pela decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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RDB PRÓ­STANDS LOCAÇÕES LTDA  Recorrida  6ª TURMA DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/06/1999 a 24/04/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PLEITEAR. DECADÊNCIA.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 daquele Código.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  EM  FORMULÁRIO  DE  PAPEL.  SITUAÇÃO  EM  QUE  A  ADMINISTRAÇÃO,  EM  FACE  DE  PROCESSO, TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO.  Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação  por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente  da  agilização,  controle  e  racionalização  dos  atos  administrativos.  Isto,  todavia,  não  impede  que  a  Administração  em  constatando,  a  partir  de  requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação  requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o direito  ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para homologar a  compensação  do  valor  correspondente  a  R$  33,37,  vencido  o  relator,  que  entendia  que  o  restante do valor pleiteado não havia sido alcançado pela decadência. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 156          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 157          3     Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, entregue em papel, protocolada em  30/03/2007  (fl.  01),  visando  compensar  débito  de  CSLL  com  créditos  de  recolhimentos  indevidos de SIMPLES, cujos pagamentos ocorreram no período de maio de 1999 a 24 de abril  de 2002.   Em  relação  aos  fatos,  do  acórdão  recorrido,  peço  vênia  para  utilizar  o  seguinte texto:  “Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  papel  (  fl.01  ),  protocolada  em  30­03­2007,  visando  compensar débito de CSLL, no valor de principal de R$ 7.101,64, com  crédito no valor originário de R$ 3.561,00, que a interessada alega ser  de pagamentos a maior/indevidos de SIMPLES, no período de maio/99  a fevereiro/2002 .”  Como a matéria diz respeito ao marco inicial do prazo decadencial, observo  que o tributo referente à competência de fevereiro de 2002 foi pago em 24/04/2002.  A  Sexta  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  considerou  não  declarada  a  compensação em papel referente aos recolhimentos a maior realizados 24/02/2002, no valor de  R$  33,37,  sob  o  argumento  de  que  a  declaração  deveria  ter  sido  feita  por meio  eletrônico,  conforme  determina  o  artigo  76  combinado  com  o  artigo  31  da  IN/SRF  n°  600,  de  2005.  Quanto aos demais créditos, cujo saldo importa em R$ 3.627,63 (3.561,00 – 33,37 = 3.627,63),  especificados  à  fl.  114  do  acórdão  recorrido,  recolhidos  em  data  anterior  a  30/03/2002,  a  decisão  recorrida  deixou  de  reconhecê­los  em  face  da  decadência,  não  homologando  as  compensações a eles vinculadas.   No que diz respeito à decadência a decisão recorrida está alicerçada no 168,  inciso I, do CTN, combinado com os artigo 3° e 4° da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Intimada  em 27/05/2009  (fl  129),  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  23/06/2009 (fls. 130/146) , alegando em síntese:  a) que a IN/SRF n° 600 de 2005, ultrapassa os limites estabelecidos no artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  estabelece  restrição  ao  meio  de  declaração  das  compensações a ser utilizado;  b) que o direito de pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação decai em 5 (cinco) anos da data da homologação do lançamento do contribuinte  pelo Órgão Fazendário;   c)  que  a  regra  introduzida  pela  Lei  Complementar  n°  118  de  2005,  só  é  aplicável aos indébitos tributários surgidos após sua publicação, tendo em vista o princípio da  irretroatividade.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 158          4     Voto Vencido  Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  No  caso  em  exame,  a  interessada  apresentou,  em  30/3/2007,  declaração  de  compensação  de  débitos  de  CSLL  com  créditos  de  recolhimentos  indevidos  de  SIMPLES,  pagos no período de maio de 1999 a 24 de abril de 2002.  Inicialmente, no que diz respeito à aplicação das normas contidas no artigo 3°  da Lei Complementar nº 118 de 2005, entendo que tal norma, por mudar o critério de contagem  do prazo decadencial, não possui natureza interpretativa, mas sim verdadeiro direito material,  só se aplicando aos fatos, no caso aos pagamentos, ocorridos após sua entrada em vigor, o que  não é o caso dos autos.  Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3º do CTN, como  sendo “toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  tem­se  que  editada  norma  pela  Administração  exigindo  tributo  cabe  ao  particular,  independentemente  de  sua  vontade  ou  concordância,  satisfazer  a  exigência tributária.  Mesmo  nos  casos  em  que  a  norma  que  exige  o  tributo  esteja  em  desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o  pagamento,  pois  os  atos  editados  pelo  poder  público,  até  decisão  em  contrário,  gozam  de  presunção de legalidade.  Nesta  linha,  mesmo  diante  das  hipóteses  de  exigência  indevida  de  tributo  cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses:  a)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu o tributo;  b)  Resolução do Senado Federal  editada nos  termos do  artigo 52, X, da CF,  suspendendo  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  da  norma  declarada  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e   c)  A Administração Pública,  através de  ato  competente,  administrativamente  reconhece que o tributo cobrado é indevido.  Para os pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118,  de 2005, nos casos de situação litigiosa, o marco decadencial, à luz do artigo 168, II, do CTN,  se dá quando verificada uma das condições acima elencadas.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 159          5 Em relação aos demais casos de pagamentos indevidos, realizados com base  em erro de cálculo, erro na identificação do sujeito passivo, erro na determinação da alíquota,  erro da base de cálculo aplicável ou do sujeito passivo, e nos casos ocorridos após a vigência  da Lei Complementar 118, de 2005, no que diz respeito a restituição, aplicam­se as disposições  dos artigos 165 e 168, I, do CTN, que assim dispõem:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ...  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  Afastada,  em  relação  ao  caso  concreto,  a  aplicação  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, de 2005, há que se analisar o disposto no artigo 168, I, do CTN, que dispõe  que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. A questão  a  ser  superada  diz  respeito  ao  momento da extinção do crédito tributário.  No  que  diz  respeito  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  artigo  156  do CTN  contém as seguintes previsões:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 160          6 IX ­ a decisão administrativa irreformável, assim entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado;  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (AC)  (Inciso  acrescentado  pela  Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001).    Nos casos de lançamento por homologação, em relação à extinção do crédito  tributário, a situação se subsume ao disposto no inciso VII do artigo 156, do CTN, que dispõe  que  a extinção do crédito  tributário  se dá  com o pagamento  antecipado  e a homologação do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º.  Assim,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  ocorre  o  auto  lançamento,  para  extinção  do  crédito  tributário são necessários, concomitantemente, dois requisitos, quais sejam:   a)  o pagamento;   b)  a  homologação  do  lançamento,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus §§ 1º e 4º.   O § 1° do artigo 150, do CTN, é expresso ao prever que a extinção do crédito  tributário pelo pagamento antecipado está condicionado a uma condição resolutória, qual seja,  a homologação do lançamento que, se não realizada de forma expressa, ocorrerá, tacitamente,  após o decurso de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim, o crédito  tributário  somente  estará  extinto  após  sua  respectiva  homologação  que,  se  não  realizada  de  forma expressa, se dá no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Até  a  presente  data,  para  os  pedidos  de  restituições  referentes  a  fatos  anteriores à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, meu entendimento era de que o  marco  do  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição,  ressalvadas  as  hipóteses  de  litigiosidade acerca da legalidade ou constitucionalidade da exigência, dava­se com a data do  pagamento. No entanto, em face ao que dispõe o artigo 156, VI, combinado com o artigo 150,  §§ 1° e 4° e artigo 168, I, todos do CTN, tenho que a melhor posição é a que se firmou junto ao  STJ, motivo pelo qual, com tais considerações, reviso posição anterior para, doravante, para os  fatos ocorridos anteriores à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, adotar a tese dos 5  +  5,  respeitado,  todavia,  para  os  casos  que  se  vencerem  após  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  vigência  desta  Lei  que  entrou em vigor em 09 de junho de 2005.  Em resumo, mesmo adotando a tese dos 5 + 5, para os pagamentos indevidos  realizados antes de 09 de junho de 2005, o prazo para pedido de restituição, se não vencido em  momento anterior pela tese dos 5 + 5, termina em 09 de junho de 2010.  No  caso  concreto,  adotando  a  tese  dos  5  +  5,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência,  razão pela qual, neste ponto,  reconheço o crédito  tributário,  objeto de pedido de  compensação, no valor de R$ 3.627,63.  Para o caso de ser vencido em relação à decadência, resta a análise do crédito  de R$ 33,37, recolhido em 20 de abril de 2002, em relação ao qual deve ser aplicado o disposto  no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 161          7 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002,  DOU 30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, conversão  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29.08.2002,  DOU  30.08.2002,  com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, conversão  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29.08.2002,  DOU  30.08.2002,  com efeitos a partir de 01.10.2002).  O  acórdão  recorrido  deixou  de  homologar  a  compensação  em  relação  ao  crédito  recolhido em 20 de abril de 2002, no valor de R$ 33,37, sob o argumento de que  tal  pedido devia ser feito por meio eletrônico.  Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação  por  meio  eletrônico  têm  por  finalidade  a  eficiência  administrativa  decorrente  da  agilização,  controle  e  racionalização  dos  atos  administrativos.  Isto,  todavia,  não  impede  que  a  Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de  proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o  direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto.  ISSO POSTO, afasto a decadência e reconheço o direito de compensação do  valor de R$ 3.627,63. Para o caso de ser vencido em relação à decadência, voto no sentido de  dar parcial provimento ao  recurso para homologar a compensação do valor correspondente  a  R$ 33,37.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.002380/2007­75  Acórdão n.º 1402­00.362  S1­C4T2  Fl. 162          8 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator Designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Entendo  acertada  a  decisão  recorrida,  que  considerou  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  supedâneo  no  art.  168,  inciso  I,  do CTN,  combinado com os artigo 3° e 4° da Lei Complementar nº 118, de 2005.  O art. 168 do CTN assim prescreve:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário;  II. Omissis.  Já  o  artigo  3º  da Lei Complementar  nº  118/2005  prevê  que,  para  efeito  de  interpretação do inciso I do citado art. 168, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Portanto,  à  luz  dos  comandos  legais  acima,  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial, não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  homologar  apenas a compensação efetuada em papel, referente aos recolhimentos a maior realizados em  24/02/2002,  no  valor  de  R$  33,37,  deixando  de  reconhecer  os  valores  recolhidos  em  data  anterior  a  30/03/2002,  em  face  da  decadência  e,  por  conseqüência,  não  homologando  as  compensações a eles vinculadas.  Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator Designado.                    Fl. 183DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUG USTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10882.907191/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 91 /2 01 2- 50 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.828.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907191/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.226  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6843707 #
Numero do processo: 10730.001517/2002-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 9303-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.

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Acórdão nº  9303­005.179  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017            Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA         ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997  MULTA DE OFÍCIO.  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXCLUSÃO.Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas  legais que beneficiam o sujeito passivo,  excluindo­se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído  em face da não­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a  edição  da  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  não  cabe  mais  a  imposição  de multa,  desde  que  não  se  trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.18.  Tal  dispositivo  art.  18  da  Lei  10.833/03  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  135/03  em  face  da  retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).  No  caso  vertente,  o  instituto  da  compensação  não  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 15 17 /2 00 2- 03 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 184          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  203­12.678,  de  13  de  dezembro  de  2007  (fls.  96  a  103  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  do antigo CARF, decisão que: I) por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em face  da opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso na  parte conhecida, para afastar a multa de oficio, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997  Ementa:  SÚMULA  N°  1.  SEGUNDO  CONSELHO.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.   Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  ­  processo  administrativo.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  EM  DCTF.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não  lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve  claramente os fatos e os dispositivos legais  infringidos, permitindo ampla  defesa.   MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 185          3 Exclui­se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do  CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°  10.833/2003.   JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic,  no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61,  § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95.  Recurso provido em parte.    O presente  processo  tem  origem  no  procedimento  fiscal  que  decorreu  de  auditoria  eletrônica  em  DCTF,  por  meio  do  qual  se  verificou  que  o  processo  judicial  informado  pela  autuada  para  fazer  frente  à  compensação  não  fora  comprovado.  A  DRJ  considerou ter se dado a concomitância de objeto, haja vista a existência de uma ação judicial  interposta pelo contribuinte em que pleiteara o direito à restituição de Finsocial (não obstante  se  referisse  em  sua  impugnação  ao  PIS/Pasep)  recolhido  a  maior  seguido  de  sua  compensação com a Cofins.     Segundo a DRJ, a ação não transitara em julgado e não restara demonstrado  que  o  crédito  reconhecido  pela  Justiça  Federal  fosse  líquido  e  certo,  não  obstante  os  demonstrativos  que  foram  anexados  aos  presentes  autos.  Assim,  fundamentou­se  nas  orientações contidas no Ato Declaratório Normativo da CST n° 3, de 1996.    O Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, argumentando  que o credito tributário é inconsistente e está com a exigibilidade suspensa.    A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte julgou declarar  definitiva  à  exigência  discutida  no  que  se  refere  a  matéria  objeto  de  ação  judicial  (compensação de crédito de Finsocial) e julgar procedente o lançamento no que concerne à  matéria  diferenciada,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o colegiado entendeu em dar provimento parcial ao recurso  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  em  face  da  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 186          4 opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso na parte  conhecida, para afastar a multa de oficio.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 107 a  114)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  argumentando  que  se  tratando  de  cancelamento  de  aplicação  de  multa  de  lançamento de ofício de débitos confessados em DCTF, a decisão ora vergastada violou o art.  44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já que no entendimento da Fazenda  Nacional,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  foi  concebido  para  disciplinar  apenas  e  exclusivamente  os  fatos  atrelados  a  sistemática  de  declaração  da  PER/Dcomp.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 117 e 118, sob o argumento que analisando os pressupostos formais de verificou­se,  quanto  ao  prazo  legal,  que  o  recurso  foi  tempestivo.  Ademais,  tratou­se  de  decisão  não  unânime, sujeita à revisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por contrariar em tese,  lei.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  134  a  139, manifestando  para que seja negado provimento ao Recurso Especial e mantido o v. acórdão.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 120 a 130),  em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário, apontando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  001,  mais  especificamente  quanto  ao  conceito  de  identidade  de  objeto,  pois  entende  que  a  aplicação  dessa súmula exige idêntico objeto entre o da ação judicial e o do processo administrativo, o  que não se deu no caso.    Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma o Acórdão de  nº 20500.717, sendo que a cópia da publicação da ementa foi juntada aos autos às fls. 131.    O Recurso especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho  às  fls.  165  a  170,  sob  o  argumento  que  na  análise  do  acórdão  paradigma  não  ficou  comprovada a divergência jurisprudencial.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 187          5   No  reexame de admissibilidade às  fls.  171 e 172  foi mantido o despacho  que negou o seguimento ao Recurso especial interposto pelo Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.     No caso do presente autos  tem origem no procedimento fiscal que decorreu  de  auditoria  eletrônica  em  DCTF,  por  meio  do  qual  se  verificou  que  o  processo  judicial  informado  pelo Contribuinte  para  fazer  frente  à  compensação  não  fora  comprovado. A DRJ  considerou ter se dado a concomitância de objeto, haja vista a existência de uma ação judicial  interposta pelo Contribuinte em que pleiteara o direito à restituição de Finsocial (não obstante  se referisse em sua impugnação ao PIS/Pasep) recolhido a maior seguido de sua compensação  com a Cofins.     O processo judicial que a auditoria eletrônica da DCTF não reconheceu como  válido  para  suportar  as  compensações  informadas  pela  autuada  é  o  de  n°  "950016626­7",  conforme  se  vê  do  "Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  de  fl.  5,  informação essa que se atesta pela análise dos documentos trazidos pela autuada as fls. 19/35  (cópia  da  petição  inicial,  onde  se  vê  o  referido  número  na  primeira  página)  e  as  fls.  36/41  (cópia da decisão de Primeira Instância).    Tanto os referidos documentos, quanto a decisão do TRF de fl. 42, bem como  ainda os documentos as fls. 43/49, estão a deixar bem claro que os créditos da interessada tem  direito provém de pagamentos feitos a maior a titulo de Finsocial.  Diante  disto,  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  afastar  a  penalidade,  com  o  entendimento de que a partir da vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa ofício, em  se tratando de diferenças apuradas em DCTF, não mais se aplicaria à hipótese dos autos.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 188          6   Em  respeito  ao  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  houve  previsão,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal; o crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em que ficar  caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei 4.502/64.     Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03  de  conversão  da  MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação – passando a estabelecer:     “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”    Verifica­se  que  anteriormente  a  não  homologação  da  compensação  decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não  declarada),  estava  sujeita  à multa  prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou  conluio do sujeito passivo.     E foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 189          7 mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".  Vale  ressaltar  que  a  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44  da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos  de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.    Ademais,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  restar  caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações  relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá  fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou  a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar  excluir ou modificar as suas características essenciais.      As  ações  infracionais  descritas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação  jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude  e sonegação para punir comportamentos tributários diversos.     No  caso  dos  autos,  a  transmissão  de  pedido  de  compensação  com  crédito  tributário  não  comprovado  está  longe  de  enquadrar­se  nas  condutas  enunciadas  nos  dispositivos legais inicialmente.     A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, mas sim utilizou­se de meio de extinção de  tributo  (a compensação), não  travando  qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária.     Por  fim,  importante  lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 190          8 operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em  seu  art.  17 – que, por  sua vez,  alterou o  art.  74 da Lei 9.430/96 que  tal  declaração constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da  multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da  multa  isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas  no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o  art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora,  o  art.  90  da  MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  "diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali  ­  é de  se  aplicar o  art.  18  da Lei  10.833/03. Eis  que  prevê  processo  administrativo  próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser plenamente  aplicável o  instituto da  retroatividade  benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional:    "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 191          9 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática ".    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há  de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a  redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.    Assevera ainda  a própria DRJ a  aplicação desse  entendimento. O que, para  melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse  sentido:    “MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  9  º  TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135,  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de  multa, excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  o  cancelamento da multa de ofício lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO 6 º TURMA.  ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.  EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão  da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa  de ofício imposta.  Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003    “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 192          10 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  FORTALEZA 4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012   ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em  conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da  Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de  Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:    “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no  “caput” desse artigo”.    O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação  da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta  dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo.     Por  fim,  transcrevo o voto do  ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  que proferiu voto afastando a incidência da multa de ofício, com os seguintes fundamentos, que  passam a integrar a presente decisão:    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 193          11 [...]  Quanto  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  lançada  afastada  pelo  julgador a quo, por entender que o §2º do art. 52 do Decreto­Lei nº 2.124/84  exoneraria sua imposição sobre débitos regularmente declarados em DCTF,  entendo que, por outros fundamentos, que passo a expor, deve ser mantida a  decisão recorrida.  No caso em questão, a autuação teve por base diferenças do PIS, decorrentes  de compensação glosada pela fiscalização a partir de informações prestadas  pela  recorrida  em  sede  de  DCTF,  de  onde  se  depreende  não  se  aplicar  à  presente  hipótese  a  disposição  do  §  2°  do  art.  5°  do  DL  n°  2.124/84,  incidente apenas nos casos em que desnecessário o lançamento de oficio.  A multa de oficio lançada teve por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96, já que decorrente de declaração inexata prestada pela contribuinte  em DCTF, de onde se apurou falta de pagamento ou recolhimento do tributo  devido,  verificado a  partir  de glosa  de  compensação. Com efeito,  dispõe  o  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (redação vigente à época dos fatos):    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e 73  da Lei  04.502,  de  30  de novembro  de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas  sem o  acréscimo de multa  de mora;"  (destacou­se).  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 194          12 Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  que  tivesse  como  pressuposto  a  apuração  de  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  e,  ainda  assim,  quando  constatada  compensação  indevida  em  razão  da  configuração  de  alguma  das  três  hipóteses  enumeradas  no  dispositivo.  Confira­se a nova redação.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  A  partir  do  dispositivo  novel  não mais  havia  espaço  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Foi  instituída  penalidade  específica  para  tais  hipóteses  em  que  o  contribuinte  promove  compensação indevida, que só poderia ser aplicada se configurada uma das  seguintes  circunstâncias:  a)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação, por expressa disposição legal; b) pleitear­se a compensação a  partir  de  créditos  de natureza  não­tributária;  e  c)  ficar  caracterizada  uma  das qualificadoras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O  direito  creditório  que  respalda  a  compensação  debatida  no  presente  processo, esclareça­se, decorre de crédito presumido do IPI, para o qual não  há qualquer vedação.  Por  outro  lado,  não  foi  formulada  acusação  da  prática  de  conduta  que  pudesse se subsumir aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Assim,  imagino,  mesmo  se  confirmadas  as  acusações  da  recorrente  e,  consequentemente,  configurada  a  irregularidade  da  compensação,  não  há  espaço  para  a  manutenção  da multa  de  ofício,  por  força  da  aplicação  do  instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "a", do CTN.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10730.001517/2002­03  Acórdão n.º 9303­005.179  CSRF­T3  Fl. 195          13 Acrescente­se, finalmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio da Coordenação­Geral  de Tributação expediu a Solução de Consulta  Interna  nº  3/2004,  cujo  seguinte  trecho  da  ementa  é  por  demais  esclarecedor:  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação  retroativa do  caput do art.  18 da Lei  no 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo.  Desta feita, à multa deve ser excluída.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 195DF CARF MF

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6833560 #
Numero do processo: 10830.923677/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.099
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/04/2008  a  30/06/2008,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 36 77 /2 00 9- 45 Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10830.923677/2009­45  Acórdão n.º 3302­004.099  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.869  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.761,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10830.923677/2009­45  Acórdão n.º 3302­004.099  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 726DF CARF MF

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6762579 #
Numero do processo: 11042.000301/95-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 10660.001695/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem a autuação fiscal, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento, em respeito ao art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.920  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO  Não  se  confirmando  os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  a  autuação  fiscal, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do  lançamento, em respeito ao art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 16 95 /2 00 3- 88 Fl. 155DF CARF MF     2 Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº 294­00.154, da  4ª  Turma Especial  do  2º  Conselho  de Contribuintes,  que,  por  unanimidade de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário,  consignando acórdão  com a  seguinte ementa (Grifos meus):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FATICA  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO ­ Não se confirmando os  fundamentos de  fato que  deram  origem  a  autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível a manutenção do lançamento.  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA ­ A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração  Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação  no órgão de imprensa oficial.  COFINS  ­ DECADÊNCIA  ­ Declarada a  inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  edição  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação da regra de decadência prevista no CTN.  Recurso provido”    O Colegiado entendeu, em síntese, quanto:  · À decadência do direito de lançar, que:  ü O  STF,  analisando  o  referido  art.  45  no  exercício  do  controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu  que  tal  dispositivo  violava  o  artigo  146­III­b  da  Constituição. Em consequência,  foi  publicada,  em 20.6.08,  a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e 46  da Lei  n°  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10660.001695/2003­88  Acórdão n.º 9303­004.920  CSRF­T3  Fl. 149          3 8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário. ”  ü A  empresa  autuada  recolheu  parcialmente  a Cofins  devida  nos períodos lançados (fls. 29 a 32 e 37 a 42), compensando  o restante, correspondendo a presente exigência;  ü Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no art. 150,  §4º  do  CTN,  considerando  que  houve  efetivamente  pagamento,  ainda  que  parcial,  pelo  sujeito  passivo,  de  valores  devidos  a  título  da  referida  contribuição  para  os  períodos  fiscalizados,  cabendo  sua  homologação,  ou  não,  por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador.  · Ao Cancelamento do lançamento da única imputação que lhe foi feita na  autuação  —  ação  judicial  de  outro  CNPJ  —  que  comprovou  documentalmente  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  informada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse  a  exigência.  O  que,  por  conseguinte,  entendeu  ser  improcedente  o  presente  lançamento  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para reformar a  decisão recorrida, suscitando, entre outros, que:  · Só existe nulidade do lançamento por cerceamento de defesa se restar  caracterizado o óbice ao exercício do direito, de modo que o tema sub  examine  não  tenha  sido  aventado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário;  · Ocorre o dito cerceamento quando a imputação e a finalidade do auto  de infração não são sequer compreendidas pelo sujeito passivo;   · Não  houve  nenhum  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo apto a ensejar o cancelamento do lançamento, tendo em vista  que  a  empresa  autuada  debateu  todas  as  matérias  em  suas  peças  de  impugnação  e  em  seu  recurso  voluntário,  oportunidades  em  que  se  insurgiu contra a imposição do lançamento.  Fl. 157DF CARF MF     4   O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  em  Despacho  de  Admissibilidade às fls. 135/136.     Quanto  à  falta  de  apresentação  de  contrarrazões  pelo  sujeito  passivo,  importante transcrever parte da Informação Fiscal SACAT/DRF/VAR 314/2011:  “[...]  A  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios,  sob  a  alegação  "endereço  insuficiente"  (envelope  de  fl.  138).  Consequentemente,  elaborou­se o Edital DRF/VAR/SACAT no 104/2010  (fl. 139), afixado no  quadro de avisos desta DRF/Varginha, em 07/12/2010. Tentou­se ainda a  remessa  da  documentação  em  questão  para  o  endereço  da  matriz  da  empresa (tela CNPJ de fl. 140), que mais uma vez resultou improfícua, sob  a alegação "mudou­se" (envelope de fl. 141).  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN,  até  a  presente  data,  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  CARF para prosseguimento.  [...]”    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  ao  Despacho  de  Admissibilidade,  entendo  que  deva  ser  conhecido,  vez  que  tempestivo  e  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso, conforme reza o art. 67 do RICARF/2015.    Recorda­se  que  a  controvérsia  suscitada  se  cinge  à  questão  da  existência  ou  inexistência  do  pressuposto  de  fato  que  lastreia  o  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  com  base  na  constatação  de  que  o  processo  judicial  não  foi  comprovado,  quando  o  sujeito  passivo  efetivamente  comprova  a  existência  do  processo judicial.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10660.001695/2003­88  Acórdão n.º 9303­004.920  CSRF­T3  Fl. 150          5 O  acórdão  recorrido  trouxe  que  no  lançamento  eletrônico  calcado  em "proc jud não comprovad" deve­se cancelar o auto de infração quando o sujeito  passivo comprova a existência do processo  judicial,  consignando, assim,  a  seguinte  ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  —  FUNDAMENTAÇÃO  FATICA  —  AUSÉNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  —  Não  se  confirmando  os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  a  autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  [...]”    A  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  o  acórdão  203­ 12.427, que consignou a seguinte ementa:   “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  08/1997  A  12/1997.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  LEI  N°  11.051/2004,  ART.  25.  EXONERAÇÃO  DE  MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores Declarados  como  compensados  devem  ser  lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude  da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a  recta(*)  do  art.  18  da  Lei  ii°  10.833/2003  de  modo  a  determinar  o  lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude  e conluio.  Recurso provido em parte."    Depreendendo­se somente da leitura das ementas, é de se antecipar  que não se trata de situações e discussões semelhantes. Não obstante, é de se entender  o contrário ao trazer o voto vencedor (Grifos meus):  "A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  Fl. 159DF CARF MF     6 enquadramento  legal  e  da  situação  descrita  no  auto  de  infração,  discute­se  tão­somente  a  existência  ou  não  do  processo  judicial,  no  qual  a  recorrente  seja  parte  e  lhe  garanta  (ou  não)  o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência  tributária,  no  que  fundada na  inexistência do processo  judicial  informado como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada  porque  demonstrado  o  contrário:  existe sim, a ação judicial referida   Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento  é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência do processo  judicial  referido. Embora admitindo  que  a  descrição  constante  do  auto  de  infração  é  lacônica  e  podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento  demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim  que na  impugnação o  contribuinte  já  informa que os créditos  têm origem  em pagamentos  a maior  do  próprio PIS,  e  que  o  seu  direito  foi  reconhecido  judicialmente  nos  autos  do  processo n° 96.001791­3."     Sendo  assim,  cotejando­se  o  acórdão  recorrido  com  o  paradigma  colacionado,  constata­se  que  restou  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  entre  os  arestos.     Entendo,  em  vista  do  exposto,  que  se  deve  conhecer  o  Recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  se  na  hipótese  de  ser  lavrada  autuação  eletrônica  com  indicação  da  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF,  uma  vez  demonstrada  a  existência da citada demanda, se seria cabível ou não manter o lançamento por outro  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.001695/2003­88  Acórdão n.º 9303­004.920  CSRF­T3  Fl. 151          7 fundamento  –  qual  seja,  a  inexistência  dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial em objeto.        Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  entendo  que  se  deve  manter a decisão proferida no acórdão recorrido, em respeito ao art. 10, inciso III do  Decreto  70.235/72.  O  que  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  da  ex­ conselheira Magda Cotta Cardozo (Grifos meus):  “DA FUNDAMENTAÇÃO FATICA DO LANÇAMENTO  0  presente  auto  de  infração  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna nas DCTF relativas ao ano de 1998,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins, decorrente de declaração  inexata, sendo de outro CNPJ o  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte,  vinculado  a  compensações.  Em sua defesa, a recorrente traz aos autos cópia da petição  inicial da Ação Ordinária n° 94.0018427­1 (fls. 43 a 57), por meio  da  qual  requer,  em  litisconsórcio,  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  das majorações  de  alíquota  do  Finsocial  e,  em  consequência,  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  compensar  o  excesso  recolhido  com  outros  tributos  federais.  A  empresa  junta,  ainda,  cópia  da  decisão  de  i  a  instância  (fls.  58  a  63  e  70/71),  julgando  procedente  o  pedido  e  autorizando  a  compensação  pleiteada.  As  fls.  64  a  68  consta,  também,  cópia  do  acórdão  do  TRF­  1ª  Região,  negando  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e remessa oficial.  Conforme comprova a documentação anexada pela autuada,  bem  como  as  informações  de  fls.  98  a  103,  a  empresa  ajuizou  a  Ação Ordinária n° 94.0018427­1,  em  litisconsórcio,  em 08/09/94,  nos termos do pedido acima transcrito. Da referida ação decorreu  decisão favorável ao seu pleito, transitada em julgado em 23/02/99.  Desta forma, conclui­se que a ocorrência que deu origem à  presente autuação, "Processo judicial de outro CNPJ", no que se  Fl. 161DF CARF MF     8 confirma, uma vez que a autuada efetivamente consta como uma  das  autoras  na  Ação  Ordinária  n°  94.0018427­1,  informada  corretamente  nas  DCTF  em  questão  como  fundamento  para  a  compensação dos créditos tributários correspondentes.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar  a fundamentação que o originou, ressaltando­se que não integra  o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento adotado  pelo  contribuinte  em  relação  dos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento,  em  função  da  autorização  judicial  obtida,  uma  vez  que  tal  questão  não  foi  analisada  quando  da  realização  do  lançamento.  Com  base  na  autorização  obtida,  pretendendo  a  empresa  efetuar  compensação  de  valores  de  Finsocial  que  entendesse  recolhidos acima do devido com a Cofins, caberia a aplicação do  disposto  na  norma  administrativa  relativa  à  matéria  vigente  à  época (1998) — IN/SRF 21/97  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  nas  DCTF  em  análise,  caberia  â  Administração  avaliar  a  correção  do  procedimento adotado pelo contribuinte, relativamente às bases de  cálculo  corretas,  aos  valores  de  Cans  devidos  com  base  na  legislação  aplicável,  aos  valores  de  Finsocial  efetivamente  recolhidos,  ao  prazo  decadencial  de  que  dispunha  o  contribuinte  para  realizar  a  compensação  e  à  comprovação  documental  da  realização da compensação.  No  entanto,  nenhum  desses  aspectos  foi  analisado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se  a  ocorrência  que  fundamentou o  lançamento à  existência de outro CNPJ vinculado  ao  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  nas  DCTF,  estando, porém, tal informação, como se viu, correta.  Portanto,  não  se  comprova  a  fundamentação  fática  que  baseou  o  lançamento,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  nos termos do artigo 10­III do Decreto n° 70.235/72, não podendo  este, em decorrência, ser mantido.   Ressalte­se, ainda, que o colegiado de 1a instância manteve o  lançamento  baseando­se  no  argumento  de  que  a  autuada  deveria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.001695/2003­88  Acórdão n.º 9303­004.920  CSRF­T3  Fl. 152          9 ter  discriminado  e  comprovado,  em  sua  impugnação,  o  montante  dos  créditos  compensáveis.  Independentemente  de  analisar­se  a  correção,  ou  não,  do  procedimento  adotado  pela  empresa,  é  fundamental observar que o argumento trazido pela DRJ somente  foi  apresentado  ao  contribuinte  em  sede  de  julgamento  de  1a  instância,  e  não  no  lançamento,  constatando­se,  além  da  clara  supressão  de  instância  de  defesa,  a  imposição  de  nova  fundamentação  fática  para  o  lançamento  não  pela  autoridade  fiscalizadora, mas pela autoridade  julgadora, o que  é,  por  certo,  inadmissível.  Da única  imputação que  lhe foi  feita na autuação — ação  judicial  de  outro  CNPJ  —  o  contribuinte  defendeu­se,  comprovando  documentalmente  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  informada,  não  constando  do  lançamento  qualquer outra alegação que fundamentasse a exigência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento  por não se comprovarem os fundamentos fáticos que o basearam.  [...]”    Ora, traz o art. 10 do Decreto (Grifos meus):  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  [...]”    Sendo assim, o lançamento deve considerar obrigatoriamente, entre  outros,  a  descrição  do  fato.  O  único  “fato”  que  poder­se­ia  extrair  do  lançamento  eletrônico é a não comprovação do processo judicial.    Fl. 163DF CARF MF     10 O que, por conseguinte, haja vista a breve “descrição” daquele fato,  o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando e comprovando que possuía ação  judicial.  Somente  considerou  essa  alegação  em  sua  impugnação,  visto  que  a  “descrição do fato” que ensejou o lançamento eletrônico foi a não comprovação do  processo judicial.    Quando da apreciação da impugnação pela DRJ, aquele colegiado  inovou  a  motivação  do  lançamento,  trazendo  que  o  sujeito  passivo  deveria,  em  verdade,  ter  discriminado  e  comprovado,  em  sua  impugnação,  o  montante  dos  créditos compensáveis, e não meramente comprovar a existência de ação judicial.    OU  seja,  aquele  colegiado  explicitamente  corrigiu  o  lançamento  trazendo novos fatos ao sujeito passivo – de que o  lançamento eletrônico não seria  decorrente  da  falta  de  comprovação  de  processo  judicial,  tal  como  constou  do  ato  administrativo,  mas  sim  da  falta  de  comprovação  do  crédito  tributário  que  foi  utilizado em pedido de compensação do sujeito passivo.    Não há que se falar, nesse caso, que o  lançamento defeituoso não  ensejou o cerceamento do direito de defesa, vez que o sujeito passivo, entendendo se  tratar apenas de processo judicial não comprovado, apenas trouxe em suas alegações  a existência da ação judicial em sua primeira defesa.    Dessa forma, em respeito ao art. 10 do Decreto 70.235/72 que traz  que o lançamento deve obrigatoriamente conter, entre outros, a descrição dos fatos, é  de se cancelar o lançamento eletrônico, quando se perde o objeto do ato. Nesse caso,  o  objeto  era  a  falta  de  comprovação  de  processo  judicial  –  que  fora  devidamente  demonstrado a sua existência nas alegações de defesa do sujeito passivo.    Ademais,  caso  insistíssemos  com  a  nova  motivação  trazida  pela  DRJ, poderíamos ofender o devido processo  legal, pois  restaria claro o prejuízo do  sujeito  passivo  ao  ter  apresentado  impugnação,  considerando  somente  a motivação  constante  do  lançamento  eletrônico,  enquanto,  ao  ver  da  autoridade  fazendária,  deveria  ter vislumbrado, “com vidência” “por evidência”, em sua defesa a eventual  “pretensão”  de  o  colegiado  da  1ª  instância  de  julgamento  alterar  os  fatos  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.001695/2003­88  Acórdão n.º 9303­004.920  CSRF­T3  Fl. 153          11 lançamento para que não mais comprove a existência de ação judicial, mas o crédito,  objeto dessa ação, que fora, por sua vez, utilizado em pedido de compensação.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 165DF CARF MF

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6762475 #
Numero do processo: 16327.903500/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903500/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 00 /2 01 0- 32 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903500/2010­32  Acórdão n.º 1301­002.328  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721024/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO APRECIADA DURANTE O JULGADO. EXCLUSÃO. Restando comprovada a inclusão no voto condutor do acórdão de entendimento do relator não apreciado pelo colegiado, deve-se suprimir da decisão o texto correspondente.
Numero da decisão: 2402-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração sem alteração no resultado do julgamento, para que haja a substituição de trecho do voto do acórdão embargado, conforme mencionado no voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  APRECIADA DURANTE O JULGADO. EXCLUSÃO.  Restando  comprovada  a  inclusão  no  voto  condutor  do  acórdão  de  entendimento  do  relator  não  apreciado  pelo  colegiado,  deve­se  suprimir  da  decisão o texto correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  acolher os embargos de declaração sem alteração no resultado do julgamento, para que haja a  substituição  de  trecho  do  voto  do  acórdão  embargado,  conforme  mencionado  no  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 24 /2 01 4- 14 Fl. 3230DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  contribuinte  contra  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção.  Do acórdão embargado  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o Acórdão  nº  2402­ 005.392, em 13/07/2016, fls. 3.139 a 3.190, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário  do contribuinte, conforme ementa e resultado a seguir transcritos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ERRO  NA  CITAÇÃO  DO  NOME  EMPRESARIAL  DO  DEVEDOR  SOLIDÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O mero erro no nome empresarial do devedor vinculado ao crédito por  solidariedade não importa em nulidade do lançamento, posto que não  causou  prejuízo  ao  devedor,  cujo  CNPJ  foi  corretamente  indicado  e  recebeu regularmente o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MATÉRIA FÁTICA TRAZIDA EM MEMORIAIS. CONHECIMENTO.  Circunstancialmente, cabe o conhecimento de matéria fática trazida em  sede  de  memoriais,  mormente  quando  sua  apreciação  não  demanda  dilação  probatória  adicional,  tampouco  prejudica  o  adequado  andamento do julgamento.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  RATEIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  bônus  de  contratação  pagos  a  empregados  da  recorrente  têm  natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação  pecuniária  para  manutenção  do  empregado  na  empresa  por  um  período  de  tempo  preestabelecido,  não  se  verificando  neste  caso  a  ocorrência de pagamento eventual  Possuindo  os  bônus  de  contratação  pagos  a  empregados  caráter  remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá­se na  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.820  S2­C4T2  Fl. 3          3 data  do  pagamento,  não  estando  previsto  nas  normas  aplicáveis  eventual rateio do valor ao longo do período de carência.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  AUTO  APLICABILIDADE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA.  O  pagamento  da  PLR,  para  que  não  sofra  a  incidência  de  contribuições  sociais,  deve  ser  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  infraconstitucional  que  regulou  o  inciso  XI  do  art.  7.°  da  Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento  de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2.º da Lei n.º  10.101/2000,  fazendo  com  que  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  verba em comento.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver  norma  que  preveja  a  sua  exclusão  do  salário­de­contribuição.  APURAÇÃO  SOBRE  STOCK  OPTIONS.  LEGITIMIDADE  DA  EMPRESA AUTUADA.  A  empresa  autuada  é  quem  deve  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  pois  é  com  ela  que mantinham vínculos  de  prestação  de  serviços  os  segurados  beneficiados  com  as  outorgas  de  direito  de  compra de ações, além de que, conforme os registros contábeis, foi esta  empresa  quem  suportou  as  despesas  decorrentes  das  referidas  outorgas.  PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS).  CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  ganhos  que  os  segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando  se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário.  No  caso  sob  apreço,  inexistia  qualquer  desembolso  quando  do  fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e  estes  poderiam  ao  final  do  período  de  carência  exercer  as  opções  a  valor simbólico, estando isentos de qualquer risco de perda.  A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da  transferência  das  ações  ao  patrimônio  dos  beneficiários,  que  se  concretiza no momento do exercício do direito de compra.  Fl. 3232DF CARF MF     4 BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPÇÃO  NO  MOMENTO  DA  OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  O  entendimento  do  Fisco  no  sentido  de  mensurar  a  base  de  cálculo  levando  em  conta  o  valor  justo  da  opção  no  momento  da  outorga  traduz­se  em  equívoco  da  autoridade  lançadora  cuja  correção  extrapola  os  limites  do  julgamento  administrativo,  devendo  ser  cancelado o respectivo lançamento.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PELO  CUMPRIMENTO  DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  No  presente  caso  a  existência  de  grupo  econômico  é  questão  incontroversa, portanto, cabível a responsabilidade solidária imputada  pelo  fisco,  uma vez  que as  empresas  integrantes de grupo econômico  respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com  a Seguridade Social.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.  Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  obrigação  pagar  o  tributo,  sob  o  fundamento  de  que  seria  confiscatória.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Dos Embargos de Declaração   Cientificado  da  decisão  em  03/10/2016,  por  meio  da  abertura  da  sua  Caixa  Postal,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  fl.  3.210,  o  contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 3.212 a 3.215, em 06/10/2016, nos termos  do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, art. 65, inciso II, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, alegando contradição e obscuridade no Acórdão nº 2402­005.392,  conforme razões a seguir transcritas:  Em segunda instância administrativa, por maioria de votos, o Recurso  Voluntário  da  Embargante  foi  parcialmente  provido  para  excluir  do  lançamento o levantamento a título de bônus (Levantamento D1), bem  como aquele relativo aos planos de opções de compra de ações (“Stock  Options” Levantamento F1).  No  que  se  refere  ao  Levantamento  Participação  nos  Resultados  dos  Empregados,  restou  indeferido  o  pleito  da  Embargante  sob  a  justificativa  de  existência  de  acordo  prévio  à  aquisição  do  direito,  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.820  S2­C4T2  Fl. 4          5 desconformidade esta, aplicável a B1, B2 e B3, e prejudicial à segunda  e  última  desconformidade  apontada  em  Relatório  Fiscal:  pagamento  em valores fixos, aplicável apenas a B1 – Participação no Resultados  Geral.  Em debate oral realizado no dia do julgamento, o Conselheiro Relator  do processo, Sr. Kleber Ferreira de Araújo, sugeriu, como critério de  julgamento,  que  fosse  julgado de  forma apartada cada uma das duas  desconformidades  do  Relatório  Fiscal.  Assim,  caso  a  primeira  fosse  acatada,  qual  seja,  a  ausência  de  acordo  prévio,  prejudicial  seria  a  segunda, motivo pelo qual sequer precisaria ser pronunciada no debate  oral ocorrido no julgamento.  Acordes os demais Julgadores com o formato de julgamento proposto,  procedeu­se  ao  julgamento  do  primeiro  fundamento,  reconhecendo­o,  por  unanimidade,  a  desconsideração  da  natureza  de  PLR,  ante  a  ausência de Acordo Prévio.  Reconhecida a prejudicial suscitada, não se procedeu à leitura do voto  em relação à suposta segunda desconformidade (fls. 3.172 a 3.174) e  este ponto, por consequência, não foi colocado em julgamento.  Todavia,  o  r.  acórdão,  contraditoriamente  ao  julgamento  ocorrido,  trouxe  em  seu  corpo  (fls.  3.172  a  3.174)  a  análise  de  tal  segunda  desconformidade.  Justificam­se os presentes embargos, portanto, para alinhamento entre  a decisão aqui embargada e o julgamento ocorrido, requerendo­se seja  decotado  do  acórdão  o  trecho  do  voto  não  lido  e  não  julgado  em  sessão,  por  ter  sido  prejudicado  pelo  acolhimento  da  ausência  de  acordo prévio.  (Grifos no original)  Ainda,  segundo  o  Embargante,  ao  tratar  da  segunda  desconformidade,  o  Conselheiro Relator extrapolou o Auto de Infração, nos seguintes termos:  (iii)  inovou,  ao  não  se  limitar  o  voto  à  aplicabilidade  da  segunda  desconformidade  constante  do  Relatório  Fiscal  (B1),  considerando­a  ocorrida também em relação a B2 e B3, o que acaba por extrapolar o  Auto de Infração.  Em face a  essas alegações, o Embargante aponta a presença de contradição e  obscuridade no acórdão embargado, pois:  (i)  não  foram  [...]  lidas  pelo  relator  na  sessão  de  julgamento  [as  páginas referentes à segunda desconformidade];  (ii) não foi tal segunda desconformidade debatida pelos julgadores;  (iii) extrapola o Relatório Fiscal [...];  (iv) obstou o exercício do direito de defesa pleno da parte em relação  [ao] tema  Fl. 3234DF CARF MF     6 Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho  de fls. 3.221/27.   É o relatório.  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.820  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Da mácula apontada  Como mácula no aresto hostilizado, o embargante aponta a inserção no voto  de matéria que não foi objeto de julgamento pelo colegiado. Afirma­se que, durante a sessão, o  relator propôs que a análise da incidência de contribuições sobre a verba paga a título de PLR  fosse feita  inicialmente com relação ao requisito de acordo prévio e,  caso prevalecesse a sua  tese,  não  haveria  necessidade  de  se  abrir  votação  acerca  das  outras  desconformidades  apontadas pela autoridade lançadora.  Assegurou  a  empresa  que,  como  a  turma  decidiu  manter  a  incidência  de  contribuições sobre essa verba com base na inexistência de acordo prévio ao período aquisitivo  para  obtenção  do  benefício,  as  outras  questões  envolvendo  o  tema  não  foram  objeto  de  julgamento, assim, não poderiam constar no voto do relator.  Em  adição  menciona  suposta  inovação  nos  fundamentos  do  relator  em  relação à questão da inexistência de regras claras no acordo para pagamento da PLR.  Embora  não  me  recorde  com  precisão  desse  aspecto  do  julgamento,  nem  tenha como recuperar  tal  informação, entendo ser plausível a  tese da embargante e concordo  com a supressão das outras questões tratadas acerca da incidência de contribuições sobre a PLR  paga aos empregados, devendo o voto ficar restrito à análise da existência de acordo prévio.  Nesse sentido, deve ser substituído do voto o seguinte trecho:  "Como poderei ser vencido neste entendimento, passo a apreciar  a outra desconformidade apontadas pelo fisco.  b) inexistência de regras claras   O parágrafo 1.° do art. 2.° da Lei n.° 10.101/2000 dispõe que o  direito à participação nos lucros deve vir estabelecido em regras  claras e objetivas no acordo que preside o pagamento da verba,  que  deve  também  apresentar  os  mecanismos  de  aferição  dos  resultados a serem alcançados para que o trabalhador venha a  receber  o  benefício.  Ali  o  legislador  não  estabeleceu  quais  parâmetros  devem  obrigatoriamente  ser  avaliados,  mas  exemplificou  determinadas  metas  que  poderiam  ser  incluídas  neste tipo de acordo. Vale a pena transcrever o dispositivo:  (...)  Assim  as  parcelas  de  PLR  pagas  a  empregados,  por  não  atenderem as prescrições da lei específica, devem ser tributadas  nos  termos  da  alínea  "j"  do  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/1991."  Fl. 3236DF CARF MF     8 Atendendo ao  inconformismo da embargante,  excerto  em questão passará a  ter a seguinte redação.  "Considerando  que  esse  entendimento  prevaleceu  no  colegiado  por  unanimidade,  não  há  necessidade  de  apreciar  a  outra  desconformidade apontadas pelo fisco.  Assim  as  parcelas  de  PLR  pagas  a  empregados,  por  não  atenderem as prescrições da lei específica, devem ser tributadas  nos  termos  da  alínea  "j"  do  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/1991."  Conclusão  Voto por  acolher os  embargos de declaração  sem  alteração no  resultado do  julgamento, para que haja a substituição de  trecho do voto do acórdão embargado, conforme  mencionado no voto acima.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 3237DF CARF MF

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6814632 #
Numero do processo: 13888.905564/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.786
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 64 /2 01 2- 96 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.303,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905564/2012­96  Acórdão n.º 3201­002.786  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723387/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática de repercussão geral (art. 543-B da Lei nº. 5.869/73), é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2401-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos "CO - Serv Cooperativa Trabalho" e "RS rescisões - Aviso Prévio Indenizado". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os levantamentos "CO - Serv Cooperativa Trabalho" e "RS rescisões - Aviso Prévio Indenizado". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AUREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  decisão  plenária  do  STF,  adotada  na  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73),  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas  a  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 87 /2 01 3- 13 Fl. 632DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir do lançamento os levantamentos "CO ­ Serv Cooperativa Trabalho" e "RS rescisões ­  Aviso Prévio Indenizado".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.                                  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 633          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 563/585) interposto em face do Acórdão  nº. 14­54.474 ­ 17ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa restou assim redigida:  NULIDADE PRAZO MPF. INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  validade  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  período  em  que  o  contribuinte  esteve  sob  procedimento  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional/CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não  serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é  correta  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  calculada  com  base  no  valor  total  das  contribuições  indevidamente compensadas.  MULTA CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza  o  julgador  administrativo  a  dispensar  ou  reduzir  multas  expressas  na  lei,  não  havendo  desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo  princípio da legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O  foro  administrativo  é  inapropriado  para  as  discussões  relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo  defeso  à  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação  de  normas que gozem de plena eficácia.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO..  Fl. 634DF CARF MF     4 Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os  valores pagos a título de aviso prévio indenizado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  formalizada  na  presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de  ofício  da  fiscalização,  não  competindo  às  Delegacias  de  Julgamento a análise do mérito nela contido.  O presente lançamento visa a exigência das contribuições sociais  incidentes  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  com  aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, contribuições incidentes sobre pagamentos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  efetuada  pela empresa,  bem como aplicação de multa  isolada,  nos  termos do  relatório fiscal de fls. 80/92.  Foram realizados os seguintes levantamentos:  ­ Levantamento GC ­ Glosa de Compensação Indevida ­ refere­se a glosa de  compensação  efetuada  no  período  de  02/2011  a  06/2012,  deduzidas  as  retenções  de  contribuições previdenciárias apuradas nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  autuada.  Alega a fiscalização que o contribuinte não comprovou a origem dos créditos  compensados,  não  apresentou planilhas  solicitadas  e não  apresentou nenhum documento que  comprovasse a existência dos créditos lançados no campo compensação das GFIP, concluindo  a fiscalização pela inexistência dos créditos.  Em decorrência da apuração de declaração de créditos inexistentes em GFIP,  foi lançada a multa isolada de 150% calculada sobre o valor indevidamente compensado, com  fulcro no art. 89, § 10º, da Lei nº. 8.212/91.  ­  Levantamento  CO  ­  Serv  Cooperativa  de  Trabalho  ­  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativa  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa de  trabalho UNIMED de Tubarão  ­  Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Amurel.  ­ Levantamento DI ­ Diferença RAT Reajustado ­ diferença de contribuições  resultantes da aplicação de alíquota do RAT, considerando o Fator Acidentário de Prevenção  (FAP) de 1,00.  A  empresa  utilizou  para  alíquota  do  RAT  3%,  no  período  de  01/2010  a  04/2010, o índice FAP de 0,500, quando o correto seria 1,000, calculando e pagando um valor  inferior ao realmente devido.  ­  Levantamento  RS  rescisões  ­  Aviso  Prévio  Indenizado  ­  contribuições  incidentes sobre pagamentos a título de aviso prévio indenizado;  ­  Levantamento  FP  Folha  de  Pagamento  ­  contribuições  apuradas  do  confronto da base de cálculo informada pela empresa nas folhas de pagamento com a base de  cálculo declarada em GFIP.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 634          5 Foi  ainda  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Termo  de  Arrolamento de Bens e Direitos.  Intimado do  referido  acórdão via AR em 10/11/2014  (fl.  594),  o  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  563/585)  via  postal  em  05/12/2014  (fl.  596),  onde  alega, em síntese:  a)  Nulidade  das  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito  por  desatendimento do prazo fixado pelo Decreto 70.235/72, ante o fato da fiscalização ter durado  quase 8 (oito) meses ao invés dos 120 (cento e vinte) dias máximos permitidos pelo art. 7º, § 2º  do referido decreto;  b) Nulidade do Auto de  Infração de obrigação principal,  sob  a  alegação  de  que  não  poderia  ter  sido  diretamente  autuada,  mas  sim  que  deveria  ter  sido  notificada  para  corrigir  eventuais  erros  em  compensações  tidas  como  irregulares,  por  não  haver  qualquer  prejuízo à Fazenda Nacional e que foram sanados a tempo, conforme declarações anexadas ao  recurso;  c) Improcedência do lançamento da contribuição previdenciária sobre o aviso  prévio indenizado, por ausência de previsão legal;  d)  Inconstitucionalidade  da  aplicação  de  multa  à  compensação  declarada  indevida, por ferir o direito de petição, as garantias ao devido processo legal, à ampla defesa e  ao  contraditório,  da  capacidade  contributiva,  moralidade  administrativa  e  caracterizando­se  como confisco;  e)  Improcedência  do  lançamento  da  contribuição  de  15%  incidente  sobre  a  Nota Fiscal ou Fatura de Serviços prestados por Cooperativas de Trabalho;   f)  Improcedência  do  lançamento  quanto  às  diferenças  apuradas  a  título  de  RAT,  ao passo que o  fator de  risco utilizado pela  fiscalização  (1.6),  é  superior  ao  realmente  devido, que seria de 1.2;  g) Requer as mesmas conclusões pleiteadas acima aos Autos de Infração das  contribuições dos  segurados  (DEBCAD 51.035.922­1) e de  terceiros  (DEBCAD 51.035.923­ 0).  É o relatório.                Fl. 636DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento.    Preliminar de Nulidade ­ Desatendimento do Prazo de Fiscalização   Segundo a recorrente, há nulidade do lançamento ante o fato da fiscalização  ter extrapolado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para fiscalização previsto no art. 7º,  § 2º do Decreto 70.235/72. Eis a redação do mesmo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos  referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifamos)  Nos  termos do prescrito no § 2º acima, vê­se que não há prazo máximo de  120 (cento e vinte) dias para a realização do processo de fiscalização, mas sim que este pode  ser prorrogado, sucessivamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação  do contribuinte sobre tal.  O referido processo fiscalizatório se deu já sob a vigência da Portaria RFB nº.  3014, de 29 de junho de 2011, que estabelece o procedimento de MPF digital com Chave de  Acesso  ao  contribuinte  para  verificação  do  seu  andamento  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal.  Como  se  vê  do  presente  processo,  este  foi  o  procedimento  adotado  no  presente processo, já que no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 73/74) foi informado  à contribuinte a sua chave de acesso para consulta da autenticidade e validade do MPF e suas  prorrogações.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 635          7 Isto posto, ante a  inexistência de prazo máximo de 120  (cento e vinte) dias  para a fiscalização, aliada a obediência pela autoridade fiscal das regras que regem o processo  de fiscalização, entendo por afastar a nulidade requerida pela recorrente.    Mérito    a)  Da  incidência  de  contribuição  sobre  prestação  de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  ­  Levantamento  CO  ­  Serv  Cooperativa  Trabalho  No  tocante  ao  lançamento  específico,  é  manifesta  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  nº.  595.838,  julgado  em  23/04/2014,  que  julgou  inconstitucional a cobrança da referida contribuição, sob a sistemática do art. 543­B do CPC,  nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   Fl. 638DF CARF MF     8 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)  Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.    b)  DEBCAD  51.035.921­3  ­  Auto  de  Infração  por  Compensações  Indevidas  Em  face  do  lançamento  decorrente  das  compensações  realizadas,  o  contribuinte insurge­se basicamente sob dois fundamentos:  1)  improcedência  do  lançamento  em  virtude  da  inexistência  de  intimação  prévia para correção de eventuais equívocos na compensação;  2)  as  declarações  foram  retificadas  antes  da  notificação  do  referido  lançamento, sanando os equívocos a tempo.  Em que  pese  as  alegações  da  recorrente,  primeiramente,  quanto  a  nulidade  por ausência de intimação, esta não deve prosperar.  Destaque­se  que  a  contribuinte  fora  reiteradamente  intimada  para  prestar  informações  sobre  as  compensações  realizadas,  sem apresentar quaisquer  esclarecimentos no  curso fiscalizatório. Eis as intimações recebidas pela ora recorrente:  1  ­  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  do  sujeito passivo em 25/02/2013;  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 636          9 2 ­Termo de Intimação Fiscal n° 01/2013, com ciência do sujeito  passivo em 02/04/2013;  3  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02/2013,  com  ciência  do  sujeito passivo em 21/05/2013;  4  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03/2013,  com  ciência  do  sujeito passivo em 28/06/2013;  5  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04/2013,  com  ciência  do  sujeito passivo em 16/08/2013.  Ainda,  com  relação  a  retificação  das  declarações  antes  da  autuação  fiscal,  trata­se de matéria restrita à interpretação destes julgadores, ante a existência da Súmula CARF  nº. 33, assim disposta:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Por essas razões, afasto a alegação de improcedência do lançamento por erro  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  entendo  ter  atendido  aos  requisitos  legais.    c) Do Lançamento sobre Aviso Prévio Indenizado  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos a  título de aviso prévio  indenizado, deve ser excluído por se  tratar de verba de cunho indenizatório.  Ocorre  que  a  matéria  em  questão  foi  submetida  à  apreciação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  julgou  a  matéria  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.230.957­RS, reconhecendo a  natureza do aviso prévio indenizado no seguintes termos:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  Fl. 640DF CARF MF     10 tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  De acordo com o artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº.  343, de 09 de julho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Diante do regramento acima, devem ser excluídos da base de cálculo o valor  relativo ao aviso prévio indenizado.      Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 637          11 d) Das alegações quanto à inconstitucionalidade do lançamento de multa  sobre as compensações tidas por irregulares ­ DEBCAD 51.035.921­3  No presente lançamento do DEBCAD acima, foi  imputado ao contribuinte a  aplicação da multa prevista no art. 89, § 9º da Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  Eis o referido artigo 35:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   Art. 61 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 642DF CARF MF     12 Por  se  tratarem  de  alegações  única  e  exclusivamente  calcadas  na  inconstitucionalidade  da  imposição  da  mesma,  fica  este  julgador  impedido  de  apreciá­las  e  proferir decisão de mérito sobre tal, por força da Súmula CARF nº. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto posto, deixo de conhecer das alegações do contribuinte para afastamento  das multas de mora impostas no lançamento.    e)  Da  Multa  de  150%  sobre  as  compensações  glosadas  ­  DEBCAD  51.035.924­8  Sobre as compensações glosadas, foi lançada a multa isolada consubstanciada  no DEBCAD acima com fulcro no § 10º do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado.  Em  face  da  multa  aplicada,  insurge­se  a  recorrente  sob  os  mesmos  fundamentos apresentados no tópico anterior quanto à multa de mora aplicada ao lançamento  das contribuições previdenciárias.  Ocorre que, neste caso, a questão a ser analisada é a da possibilidade ou não  da aplicação da referida multa ante a comprovação de falsidade da declaração.  Neste ponto, importante analisarmos as razões do lançamento:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.723387/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.733  S2­C4T1  Fl. 638          13     Para a fiscalização, a declaração (compensação) foi considerada falsa porque  os créditos seriam inexistentes, já que em momento algum a contribuinte justificou a natureza  e/ou existência dos créditos, já que sequer respondeu às intimações realizadas.  No presente caso, em que pese a ausência de maior comprovação por parte da  fiscalização  quanto  à  falsidade  da  declaração,  ônus  que  entendo  ser  sempre  da  autoridade  fiscal, bastaria o contribuinte demonstrar a existência dos créditos, ou quais seriam os créditos  utilizados na compensação e o motivo de entender como aptos para tal.  Todavia,  nada  apresentou.  Nada  justificou,  sequer  se  insurgindo  contra  a  alegação de "falsidade", calcando seus argumentos única e exclusivamente nos dispositivos e  princípios constitucionais já mencionados.  Portanto,  ante  a  particularidade  do  presente  caso,  nos  termos  das  razões  acima expostas, entendo que deve ser mantido o lançamento da multa isolada nos termos do §  10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.    f) Do Diferencial do RAT  Quanto  à  diferença  do  RAT  apontada  pela  fiscalização,  assim  insurge­se  a  recorrente:    Fl. 644DF CARF MF     14 Ora,  tal  alegação  limita­se  ao  parágrafo  acima  apresentado,  totalmente  dissociada de provas, documentos ou outros argumentos que permitem atestar o equívoco que  teria sido cometido pela autoridade fiscal.  Isto  posto,  ante  a  ausência  de  alegações  capazes  de  afastar  o  equívoco  apontado pela autoridade fiscal que, ante a análise realizada, apresenta­se correto, entendo que  deve ser mantido o lançamento no ponto específico.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito,  julgar­lhe  parcialmente  procedente,  para  o  fim  de  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  "CO­Serv Cooperativa Trabalho" e "RS rescisões ­ Aviso Prévio Indenizado".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 645DF CARF MF

score : 1.0