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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688796 #
Numero do processo: 10940.000521/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04423
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Ded Ruoric 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000521/97-24 Acórdão : 203-04.423 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 105.621 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (k.‘ Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,47.4Vo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk't-mr-js; Processo : 10940.000521/97-24 Acórdão : 203-04.423 Recurso : 105.621 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Gleba G Mat 312/13/14/19/24", de sua propriedade, localizado no Município de Cândido de Abreu - PR, com área total de 2.106,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918609.3. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000521/97-24 Acórdão : 203-04.423 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VINm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 29/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1' parcela às fls. 08. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000521/97-24 Acórdão : 203-04.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACtLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o 4 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.7rjeijr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000521/97-24 Acórdão : 203-04.423 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 OTACiLIO D • AS CARTAXO 5

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4693460 #
Numero do processo: 11020.000493/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05704
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-zANAzr Processo : 11020.000493/98-34 Acórdão : 203-05.704 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 110.215 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto if 70.235172, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões. em 07 de julho de 1999 \* Otacilio a\ tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .UVe tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t#4 Processo : 11020.000493/98-34 Acórdão : 203-05.704 Recurso : 110.215 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$12.818,56 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do TH, sendo que o valor referente ao período mencionado é de RS12.818,56; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 21/26, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da k•-\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA lts' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000493/98-34 Acórdão : 203-05.704 União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 28/32, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383/91, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 37/38, o seguinte: I) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 21/26 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 479/14x"r0fr':eW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ve$9/ Processo : 11020.000493/98-34 Acórdão : 203-05.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 37/38), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 tx, nit OTACILIO DAN CARTAXO 4

score : 1.0
4688887 #
Numero do processo: 10940.000930/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78487
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:18Z; created: 2009-08-04T21:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:18Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA-47 a+ r CC-MF 1.t. Ministério da Fazenda Fl.'fp nCoonDseitedoodoe fiCcoinatiri dbualnutenis ão >,:; > Segundo Conselho de Contribuintes De L-4-5-J._€.2k-- publicadoigcuancisd o°1 Processo 1112 : 10940.000930100-71 49 Recurso n2 : 124.943 visto Acórdão n2 : 201-78.487 Recorrente : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -115 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. QA4301flicx- MX1~ osefa Maria Coelho Marques Presiden e MIN. OA o- Wal José da ilva COrFULE COiti O i.:}th.11, BRASiliA IS j Jp5- VISTO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 ; Mil. fr 11 13-.E A - 2° CC 22 CC-MF ftL. Ministério da Fazenda CONifr E COM O CRIC;i:AL Fl. •• • Segundo Conselho de Contribuintes 8RA s f . IA 15- , à, /D Processo n2 : 10940.000930/00-71 Recurso ng : 124.943 VISTO Acórdão n 201-78.487 Recorrente : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e multa isolada de 50% do valor das mercadorias, no valor total de R$ 1.413,53 (um mil, quatrocentos e treze reais e cinqüenta e três centavos), em face da apreensão de cigarros nacionais destinados à exportação em veículo de propriedade da recorrente, sem que tenha sido identificado o proprietário da mercadoria. A mercadoria foi apreendida por policiais rodoviários federais, abandonada que estava no bagageiro do ônibus de placa AFA-4663, pertencente à recorrente. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 18/12/2000 - fl. 24. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 26/31, alegando, em apertada síntese, que a mercadoria foi abandonada por passageiro não identificado e que não cabe a ela fiscalizar a bagagem dos seus passageiros. Invoca o artigo 112 do CTN. A 3! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA n2 2.604, de 18/06/03, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/10/2000 Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo sido identificado o proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no Pais, o transportador do produto fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/07/2003, conforme AR de fl. 43. No dia 14/08/2003 foi lavrado o TERMO DE PEREMPÇÃO de fl. 44. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada postou na Agência dos Correios, no dia 14/08/2005, o recurso voluntário de fls. 46/57, onde reprisa os argumentos da impugnação e, ainda, que houve erro no enquadramento legal da penalidade aplicada. Dispensado o arrolamento de bens, conforme despacho da autoridade preparadora de fl. 67. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 70. É o relatório. SR. (gfi 2 ..• 11 ;.0,1......$, 2° CC-MF .e .':t t . Ministério da Fazenda nn rAzg- rnia - e).^ -r-én Fl. .;; fkit > Segundo Conselho de Contribuintes coP,'-f : ce-,. C et , ' Processo n2 : 10940.000930/00-71 BRAS!' ffs 15- I _OY 1 05; ._ _ . Recurso n2 : 124.943 4C. Acórdão n2 : 201-78.487 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento do IPI e da multa isolada, relativo a cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados no bagageiro de um ónibus de propriedade da recorrente, cujo passageiro proprietário não foi identificado. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de julho de 2003 (segunda-feira) e somente no dia 14 de agosto de 2003 (quinta-feira), já transcorridos 31 (trinta e um) dias da ciência da decisão de primeira instância, foi postado na agência dos Correios o recurso voluntário de fls. 46/57, conforme faz prova o envelope de endereçamento de fl. 45. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n2 70.235/72, determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, tendo sido, inclusive, lavrado o competente TERMO DE PEREMPÇÃO pela autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal - fl. 44. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das S sões, e 16 de junho de 2005.uto£ WALBER JOSÉ SILVA ( ek V , 3 Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000551/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RECOLHIMENTO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo o recolhimento da contribuição sido feito com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, em decisão erga omnes, cujo cálculo apresentou valor superior ao dos parâmetros da Lei Complementar nº 7/70, cabe ser restituída a diferença ao contribuinte, quer através de compensação, quer em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08024
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000551/96-12 Recurso n° : 106.765 Acórdão n° : 203-08.024 Recorrente : ECOSA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RECOLHIMENTO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo o recolhimento da contribuição sido feito com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, em decisão erga omnes, cujo cálculo apresentou valor superior ao dos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, cabe ser restituída a diferença ao contribuinte, quer através de compensação, quer em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECOSA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da sessões, em 19 de março de 2002 MS>. Otacílio D. • tas Cartaxo Presidente 4 Ma o a .ilewski Relto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs/mb 1 135 , .c';>1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000551/96-12 Recurso n° : 106.765 Acórdão n° : 203-08.024 Recorrente : ECOSA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de PIS, cujo indeferimento pela DRF em Ponta Grossa - PR foi mantido pela DRJ em Curitiba — PR, que ementou a sua decisão da seguinte forma: "PIS - Recolhimento referentes aos períodos de apuração entre 11/91 a 03/95. COMPENSAÇÃO DO PIS OU RESTITUIÇÃO - Para haver compensação, bem como restituição, tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido". A recorrente, esclarecendo que é empresa prestadora de serviços na área de construção civil, requer a revisão de decisão de DRJ, a extinção do processo de parcelamento e a restituição em espécie dos valores cobrados a maior. É o relatório. 2 136 , .‘".;5n, r CC-MF "% ::c:»tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •-;(2::9;( Processo n° : 10940.000551/96-12 Recurso n° : 106.765 Acórdão n° : 203-08.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na r. decisão recorrida, o Fisco admite que os pagamentos foram feitos na forma dos Decretos-Leis LIN 2.445/88 e 2.449/88 e que a recorrente não comprovou o pagamento a maior eis que os pagamentos, de acordo com as aliquotas da época, não se caracterizam indevidos, e conclui transcrevendo os dispositivos da MP n° 1.602/97 (art. 18, VIII e § 2°) que cancelam a parcela do PIS exigida na forrna dos citados decretos-leis e vedam a devolução das quantias pagas. No que respeita á extinção de processo de parcelamento, não se trata de matéria pertinente a este Eg. Colegiado e, mesmo que assim o fosse, o mesmo não foi juntado a este processo. Quanto ao PIS, recolhido a maior, em decorrência dos decretos-leis mencionados, julgados inconstitucionais, obviamente é um direito da recorrente, inclusive insculpido no art. 165 do CTN. Ora, é elementar que se o tributo foi recolhido de acordo com norma extirpada, por inconstitucional, do mundo jurídico, obviamente, aplica-se a lei originária, no caso, a Lei Complementar n° 7/70. Assim, se o tributo foi recolhido em valor superior ao estabelecido na efetiva norma de regência, cabe ao mesmo ser restituído. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, exclusivamente em relação à Contribuição ao PIS recolhida a maior, nos termos dos Decretos- Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, posto que a mesma deve ser considerada na forma da Lei Complementar n° 7/70 e da IN SRF n° 06/2000, preservando a semestralidade e a não correção da base de cálculo. Sala das liem 19 de março de 2002 409. EiVSKI 3

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4690212 #
Numero do processo: 10950.004658/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Cumprida a decisão judicial em seus exatos termos, constatou a fiscalização não existir crédito tributário a ser constituído por auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17924
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.007392/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte• - • • ente julgado. • ANA'" 111/AA—cRICII—HRO' De- 'REIS PR ;DENTE IOVANNI CHRIS1 • 4( ES C POS RELATOR FORMALIZA 1) O EM: 14 NOV 2007 mfina . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt a:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .set. .;fit:r2r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE.4" 2 . , t./:k 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1" .1" SEXTA CÂMARA,,,rza,,,g,N . • Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 Recurso n° : 152.507 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos da notificação de lançamento de fls. 02/03, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF- exercício 2002, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 14/05/2003. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01, alegando em apertada síntese: • descobriu que seu CPF tinha sido "cancelado" em março/2003; • que tinha contraído novo matrimônio e que precisava mudar seu sobrenome para Oliveira; • que foi colocada como sócia majoritária ("laranja") da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, CNPJ n° 84.973.916/0001-18; • que nunca teve empresa alguma, bem como não assinou qualquer documento; • que perdeu uma antiga documentação, com sobrenome "Santos", do ex-marido; • que não deu importância ao extravio citado, já que iria precisar alterar toda a sua documentação para o sobrenome de solteira "Faria"; • agora, orientada na Delegacia da Receita Federal, providenciou um boletim de ocorrência policial — BO para comunicar o extravio; • constou na empresa em debate com o sobrenome "Santos", com residência na Rua delegado Nabi Paraná, n° 405. Ocorre que jamais morou nesse ..endereço, e teve residência por 25 anos em Rio Branco do Sul, na rua Carlos Cavai? anti (ii, . 3 I/ ..,s‘X,;4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 n° 137. Ao vir morar em Curitiba (PR), residiu na Rua Hermes Marques, n° 367, e depois na Rua Elias Toufique Mansur, n° 42; • a assinatura que consta no contrato social não tem semelhança com a sua verdadeira firma; • em 15/04/2003, solicitou na Receita Federal sua exclusão do quadro societária da referida empresa; • considerando a necessidade de financiar um imóvel na Caixa Econômica Federal e o vínculo com a empresa, viu-se obrigada a fazer a DIRPF. Entretanto, jamais incorreu em quaisquer dos demais critérios de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Acostou os seguintes documentos a peça impugnatória: • cópia de sua cédula de identidade, com data de expedição de 31/03/2003, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA; • cópia de antiga cédula de identidade, com data de expedição de 20/01/1995, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS; • certidão de casamento n° 855, com averbação de divórcio entre a recorrente e o Sr. Eloir dos Santos Junior (1° esposo). O assento do casamento foi feito em 02/05/1991, no qual consta que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR). Ainda, averbação do divórcio consensual do casal, em cumprimento a mandado judicial, expedido pelo Juizo de Direito da 2 a Vara de Família da Comarca de Curitiba, transitado em julgado em 16/05/2001, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria; • certidão de casamento da recorrente com o seu segundo esposo, lavrada em 30/12/2002 (fls. 14); • juntou cópia de pedido de exclusão do nome de sociedade por vic' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xop ;•-(S5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 na inclusão em quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio e Vassouras Ltd a; • juntou cópia do Boletim de Ocorrência, de 18/03/2003, no qual noticia a perda de seu cartão de CPF em 1991 e abertura de empresa indevidamente em seu nome; • juntou Certidão Simplificada da JUCEPAR da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de arquivamento do ato constitutivo em 20/02/1992 e inicio de atividades em 20/08/1994; • juntou cópia do contrato social e da 2' alteração contratual, nesta constando a entrada da sócia Eli Sandra Cordeiros dos Santos, datada de 20/11/1996 e arquivada em 28/11/1996, qualificada como solteira, residente na rua delegado Nabi Paraná, n° 405 — Curitiba (PR), com números de CPF e de Cédula de Identidade idênticos a da recorrente. A repartição preparadora juntou os seguintes documentos: • tela do CNPJ na qual consta o registro do CPF da recorrente como responsável pelo CNPJ da Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de alteração em 05/12/1996 (fls. 28); • despacho no processo 10980.003741/2006-11, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba (PR), de 11/05/2006, indeferindo a exclusão da recorrente do quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, sob fundamento de que o cancelamento do registro no CNPJ somente poderia ser feito por ato de autoridade judicial ou por ato alterador arquivado na JUCEPAR (fls. 29 a 31); • despacho de mesmo teor do antecedente, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba, neste processo (fls. 33 a 36). 4- 5 -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 A 4° TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, vencido o julgador Heldon José Lobo Teixeira, que votou pela improcedência da exação, em decisão de fls. 38 a 40, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega. A decisão de 1 8 instância foi consubstanciada no Acórdão n° 06-11.134 — 4a Turma da DRJ/CTA (PR), de 30 de maio de 2006. A decisão de 1 a instância fundamentou-se no Despacho aprovado pelo Sr. Chefe substituto do SECAT/DRF-Curitiba (PR), já citado. O contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 29/06/2006. No Voluntário (fls. 44) repisou sua informação de que não era sócia da empresa antes citada, de que perdera os documentos em épocas passadas e de que juntaria a documentação de exclusão do quadro de sócio quando deferida pela JUCEPAR. É o Relatório..è. 6 ){1 "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,(15k.t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tennpestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1 3 instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário no dia seguinte, 29/06/2006, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2o, §7 3, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF-exercício 2002 em 03/05/2003, cujo prazo de entrega fora fixado em 30/04/2002 (art. 3° da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. De acordo com a documentação dos autos, a contribuinte seria sócia da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de abertura em 20/02/1992, e data de início de atividade em 20/08/1994 (fls. 10). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Da documentação juntada aos autos, extrai-se os seguintes indícios: • na certidão de casamento de fls. 13, lavrada em 02/05/1991, registra- se que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR) nesta época; • a recorrente teria entrado no quadro societário da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda em 20/11/1996. Nesta data, como consta na 234' 7 9)7 . . , . .t' , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-: j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'tf-J:4,, vez '. Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 alteração contratual da empresa Marfim, a recorrente assinou como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, o que estaria correto, já que o divórcio somente foi averbado em 16/05/2001. Entretanto, a mesma era casada e não solteira como consta na 2a alteração contratual da empresa MARFIM; • substituição simultânea de todos os sócios anteriores na 2a alteração contratual, a indicar possível vício, com a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, como afirma a recorrente; • os padrões de assinatura lançados pela recorrente nos autos (fls. 01v, 11, 15 e 44v) são semelhantes ao que consta na cédula de identidade (fls. 12). Tais padrões diferem do lançado na 2a alteração contratual da empresa MARFIM (fls. 08), o qual foi grafado pretensamente pela recorrente. Toda a controvérsia trazida aos presentes autos poderia ter sido resolvida com um exame grafotécnico no documento de fls. 08. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), instada a se posicionar sobre o problema cadastral no CNPJ da empresa MARFIM, resolveu transferir todo o ônus probante para a recorrente. A recorrente carreou aos autos todos os documentos societários e certidões da JUCEPAR da empresa MARFIM e o boletim de ocorrência policial no tocante ao extravio de seus documentos. Ainda, declaração, sob pena de incorrer no tipo do art. 299 do Código Penal, de que não pertencia ao quadro societário da referida empresa. A Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, que aprovou o sistema integrado de atendimento ao Contribuinte-SISCAC no âmbito da Receita Federal, quando trata da alteração de ofício do quadro societário de empresas para as situações de interpostas pessoas ("laranjas), determina que o contribuinte deve juntar os seguintes documentos para apreciação de seu pleito: A pessoa física na situação descrita nas considerações iniciais, deverá ser orientada a ingressar com requerimento (processo), dirigido, conforme ocaso, para o Delegado DRF, Derat, Deinf , solicitando: a) anulação do CNPJ por vicio na inscrição, quando se tratar de 7,ipempresa individual, capeando o processo com o formulário abaixo: b) sua exclusão do QSA e/ou da responsabilidade da PF perante 8 S.I L:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,, SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 CNPJ, em se tratando de sociedade, capeando o processo com o seguinte formulário: OBS.: Poderão ser utilizados outros modelos, desde que contenham os elementos essenciais (qualificação do requerente, declaração de responsabilidade, menção aos documentos anexados e local, data e assinatura). Em qualquer caso (anulação ou exclusão), são documentos obrigatórios: 1) Cópia autenticada de documento de identificação; 2) Documento (certidão, 80- Boletim de Ocorrência etc) emitido por órgão de segurança pública comprovando o roubo, furto ou extravio de documentos ou, se for o caso, utilização indevida destes por terceiros não autorizados; (alterado em 02.06.2005) OBS.: Na hipótese de apresentação de laudo grafotécnico, o Boletim de Ocorrência poderá ser dispensado. (incluído em 06.06.2007) 3) Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo ou alterador ou Certidão de inexistência de registro, expedida pelo órgão competente para registro; 4) Na hipótese de Certidão de Inteiro Teor de ato alterador, anexar também Certidão Simplificada ou Específica contendo a atual composição societária; 5) No caso de formulário assinado por procurador, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração particular (com firma reconhecida do outorgante) ou pública e cópia autenticada de documento de identificação do procurador. (alterado em 06.06.2007) Outros documentos poderão ser anexados, tais como: a) Laudo de perícia grafotécnica; b) cópia do cartão C/C ou CPF; c) cancelamento ou sustação do efeito do ato constitutivo/alterador registrado no órgão competente. (incluído em 06.06.2007) d) Outros documentos que mostrem indícios ou que comprovem a ocorrência de vício (erro, simulação, fraude, etc.) na inscrição da empresa. OBS: Não será obrigatória a anexação, por parte do contribuinte, de laudo pericial sobre a assinatura contida no ato constitutivo/alterador, por tratar-se de documento especifico e não acessível ao cidadão comum. Portanto, fica a critério do servidor competente para análise do pedido, a solicitação de laudo qrafotécnico, de acordo com o Principio do Livre Convencimento do Julgador. (gritos nossos) 4- sk(9 • . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • g` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsor.:rrc-t1 tW.r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 Ocontribuinte levou aos autos todos os documentos indicados na Portaria SRF SISCAC, exceto o laudo grafotécnico. Tal laudo, como mesmo dito pela referida Portaria, é documento não acessível ao cidadão comum. Utilizando por analogia o principio do livre convencimento do julgador, que informa o processo administrativo fiscal, a Portaria determina que a repartição é que deve verificar se o laudo será ou não necessário para deslinde da controvérsia no âmbito do CNPJ. Sendo necessário, a DRF-Curitiba (PR) deveria ter enviado a documentação para a Polícia Federal naquele estado. Porém, permaneceu inerte a DRF-Curitiba (PR), transferindo todo o ônus da prova ao contribuinte. Nestes autos administrativos não se discute a participação da recorrente no quadro societário da empresa MARFIM. Isso não é matéria de processo administrativo fiscal. Apenas, reflexamente, o que se decidir no tocante ao quadro societário, teria efeito direito na sujeição passiva imputada ao ora recorrente. Oart. 142, cabeça, do CTN, dá os limites do lançamento, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos nossos) Cabe a autoridade lançadora identificar inequivocamente o sujeito passivo do lançamento. Não pode haver dúvidas quanto a sujeição passiva. Os indícios extraídos dos autos (registro em boletim de ocorrência, qualificação errada da recorrente como solteira na 2° alteração contratual da empresa MARFIM, padrões de assinatura divergentes entre o ato societário e a documentação da recorrente) estão a indicar que assiste razão à recorrente. O art. 29 do Decreto n° 70.235/72 reza que o julgador formará livremente sua convicção.4. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA..e . .„ ,.",;--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007392/2003-56 Acórdão n° : 106-16.578 Como antes afirmado, os indícios nos levam a convicção de que a recorrente não compunha o quadro societário da empresa MARFIM. Assim, é improcedente a multa lançada. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF-exercício 2002. Sala das Sessões - D , em 41 d; outubro de 2007.4' - / it. ./ GIOVANNI C RISTIAN (i/ /E (AMPO - / 11 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4693011 #
Numero do processo: 10983.002846/95-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM FORMAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente formal -, re-ratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA COM BASE EM CONSUMO DE EMBALAGENS. ÍNDICE ARBITRADO DE PERDAS. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a composição da receita decorrente de levantamento da produção com base no consumo de embalagem. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas sob o manto da intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados. IRPJ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais - acessórias ou principais -, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos e devidamente comprovada a sua destinação. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA.- O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum ato factível de tributação por não ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. Ao final da lide restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese de postergação tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. As exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20709
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 103-20.485, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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'_t.., ari, MINISTÉRIO DA FAZENDA . .; net". 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.002846/95-29 Recurso n.° : 110.506- RECURSO VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1989 a 1993 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CERÂMICA PORTOBELLO S/A. Sessão de :19 de setembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.709 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM FORMAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente formal -, re-ratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 22 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA COM BASE EM CONSUMO DE EMBALAGENS. ÍNDICE ARBITRADO DE PERDAS. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a composição da receita decorrente de levantamento da produção com base no consumo de embalagem. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas sob o manto da intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados. IRPJ. PRINCIPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3 2 e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO 4 PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE OMPENSAÇÃO DO - - . -r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.002846/95-29 Acórdão n.° : 103-20.709 LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais - acessórias ou principais -, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos e devidamente comprovada a sua destinação. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA VARIAÇÃO MONETARIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA.— O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum ato factível de tributação por não ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. Ao final da lide restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese de postergação tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. .hs -OS/IO/OI 2 . , • 5 ..yi MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.002846/95-29 Acórdão n.° :103-20.709 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. As exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão n° 103-20.485, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -1 9 '11~RIG N IDENTE NEIC DE ALMEIDA RELA O FORMALIZADO EM: fl sOgt ZW4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL UCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIREtk km . 08/Wffil 3 4. 0 .1 • ..a MINISTÉRIO DA FAZENDA $. 24 - ...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,--k•f: v ike TERCEIRA CÂMARA --;'f kr(i. Processo n.° :10983.002846/95-29 Acórdão n.° :103-20.709 Recurso n.° :110.506 - RECURSO VOLUNTÁRIO Interessada : CERÂMICA PORTOBELLO S/A. RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e relato consubstanciados no Acórdão n.° 103-20.488 de 23 de janeiro de 2001, em face dos termos da Representação exarada pela Delegada da Receita Federal de Florianópolis/SC. Trata-se de inexatidão quanto à natureza do recurso, conforme fora acolhido pelo ilustre Presidente desta e. Câmara ao consignar - no documento de fls.300 de 15 de agosto de 2001 sob o n.° 103-0.05912001 -, a determinação para que se deva reconduzir o presente processo à pauta de julgamento, em consonância com os arts. 28 e 34, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF, objetivando-se sanear a incongruência detectada. Tal anomalia aponta para erro de caráter meramente formal, máxime quando se laborou em equívoco ao se conceder tratamento cambiante aos processos detentores de recursos de ofício e voluntário, confundindo-se, de forma assinalada, as suas naturezas e os seus desígnios — frise-se. A É o relatório.A tu-05/10/01 4 • . • 4° is '44 H: MINISTÉRIO DA FAZENDAtr:-7 tz. Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;-*Ser:24-1:t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10983.002846/95-29 Acórdão n.° :103-20.709 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I — PRELIMINAR: 1.1 — DA REPRESENTAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incensuráveis os embargos apresentados e ratificados pelo Despacho sob o n.° 103-0.0059 de 15 de agosto de 2001, constante de fls. 300, e da lavra do e. Presidente desta Câmara. Efetivamente é iniludível a anomalia assentada por equívoco do relatar abaixo assinado, ao conceder à matéria de mérito referente ao acórdão em tela, sob o n.° Acórdão sob o n.° 103-20.488 de 23 de janeiro de 2001, Recurso voluntário n.° 110.506 -, e consubstanciado no presente processo, o desígnio que, no entanto, correspondia ao mérito do Acórdão sob o n.° 103-20.485 de 23 de janeiro de 2001 - Recurso de ofício sob o n.° 110.498, de igual data, e abarcado pelo processo administrativo n.° 10983.004543/93-14, e vice versa. Dessa forma restou manifesto o erro de forma, impondo-se que as razões no âmbito material insertas naquele passem a povoar, de forma substituta, as perorações de igual jaez desse. Embargos Declaratórios acolhidos. II— QUANTO AO MÉRITO. Tendo em vista inexistência de discrepância quanto aos fundamentos meritórios, impõe-se adotar, integralmente, os termos do que já fgipexplicitado no voto que para aqui migrou. Jou - 05/10/01 5 i - .. i ..-:y. • ..., • • , eh. Iklt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘,:f.3,..:‘')• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.002846/95-29 Acórdão n.° : 103-20.709 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher, em sede de preliminar, os embargos declaratórios, proclamando-se a re-ratificação do Acórdão 103-20.485 de 23.01.2001; e, no mérito, conceder provimento integral ao recurso voluntário impetrado. Sala de Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 NEIt ALMEIDA\\.> ç-) Mn- 05/10/91 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4690107 #
Numero do processo: 10950.003079/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração dos resultados tributáveis implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita conhecida omitida. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.
Numero da decisão: 103-23.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° : 103-23021 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração dos resultados tributáveis implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita conhecida omitida. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GUIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .(57-e„na".~../. — -.1.11 rire • O 'JATO? BER 'RESIDENTE 2 ANTONIO C • • Lit OU "ONI FILHO RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alex re Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Jms — 18/10/2007 • 'ts. C:44 '-f;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão : 103-23021 Recurso n° : 145287 Recorrente : GUIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GUIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face de acórdão proferido pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. A não apresentação da escrituração contábil e fiscal bem como a declaração de inexistência do Livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 Ementa: Tratando-se de exigência fundamentada em irregularidade apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. IRPJ. CSLL. Quando da exigência de oficio do IRPJ e da CSL, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos aos dois tributos efetuados para os mesmos períodos e apuração pela sistemática unificada do Simples. ei‘ Lançamento Procedente em Parte". Jms -18/10/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° :103-23021 Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático desses autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pelo acórdão a quo, que passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "O auto de infração de fls. 260 a 269 exige o valor de R$ 101.009,31 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, R$ 75.756,96 a título de multa de oficio com base no art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais cabíveis, em face das seguintes irregularidades: a) arbitramento dos lucros da interessada nos anos-calendário de 2002 e 2003 em face dos seguintes fatos: z) apresentação das DIRPJ extemporáneas (13/09/2004), h) falta de comprovação da opção pelo lucro presumido, nos termos do § 1° do artigo 26 da Lei n° 9.430, de 1996 e, iii) falta de apresentação da escrituração, mesmo após ter sido intimada; b) divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos, apurados no curso da fiscalização, referentes ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2004. A base legal do arbitramento é o art. 530. III e 532 do RIR de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, além do art. 27, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto à diferença encontrada no I° trimestre de 2004, o enquadramento está previsto nos arts. 224, 518, 519 e 841.111 do RIR de 1999. Já às fis. 270 a 277, o auto de infração que exige o valor de R$ 65.618,00 a título de Contribuição Social sobre o Lucro, R$ 49.213,46 a título de multa de oficio, ao amparo do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 20, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29, da Lei n°9.430, de 1996, art. 6° da Medida Provisória n°1.858 de 1999 e reedições posteriores e art. 6° da Medida Provisória n°2.158-24, de 2001 e reedições posteriores. Confirmado o mesmo enquadramento legal para a exigência da multa de ofício. O representante legal da empresa foi cienhficado pessoalmente, em 05/10/2004 e, em 04/11/2004, apresentou impugnação ao frito onde alega que a autuação não merece acolhida pois a autoridade fiscal afirma que a contribuinte não mantém escrituração contábil, porém, com base nos livros contábeis e fiscais apresentados, averiguou a receita bruta e arbitrou o lucro, imputando-lhe a seguinte infração: diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Afirma que, embora tenha apresentado as DIRPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003 fora do prazo e se bem que não tenha manifestado sua opção pelo lucro presumido e, conquanto não mantenha escrituração contábil de acordo com a legislação fiscal e comercial, é verdade que o tributo foi recolhido antecipadamente e corretamente, o que restará comprovado pela perícia que ora solicita e que, caso não seja deferida, caracterizará cerceamento ao seu direito de defesa. Não concorda com o fato de os auditores terem desconsiderado os pagamentos efetuados fato esse que, segundo a interessada, compromete a autuação. Repisa no fato de que não teriam sido considerados os pagamentos efetuados e na desconsidera tio de toda a con bilidade apresentada. ' gJms — 18/10/2007 3 0.41, k • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n*vt: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 Ao final, pede: a) o deferimento do pedido de perícia com o fito de comprovar a inexistência da infração e/ou inexatidão da autuação; b) seja declarado improcedente o auto de infração quer por inexistência da infração ou por inexatidão da autuação; c) prazo de 10 dias para ajuntada do instrumento de procuração. Às fls. 288 a 292, a impugnação relativa a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, contendo exatamente o mesmo teor já relatado. A procuração foi anexada à. sfls. 298/301." O acórdão acima ementado considerou subsistente em parte a impugnação e, por conseguinte, procedentes em parte os lançamentos. Em apertada síntese, e ante o arbitramento de lucros realizado pela fiscalização, o v. acórdão recorrido determinou o abatimento de valores recolhidos pelo SIMPLES no curso dos anos-calendário de 2002 e 2003 dos montantes lançados, mantendo-se no mais a exigência tal como lançada. Entendeu o acórdão impugnado que não seria cabível a realização de prova pericial no caso, visto que absolutamente prescindível à solução da lide. No particular, sustentou a r. decisão recorrida que "se os autos noticiam que o próprio impugnante declarou às fls. 20 não manter escrituração contábil, não é lícito obrigar-se a Fazenda Pública a substituir o particular no cumprimento de encargo que, legalmente, apenas a este compete". No mérito, o acórdão recorrido asseverou que, diante da não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro nos anos-calendário de 2002 e 2003, seria indispensável a realização de arbitramento de lucro para a cobrança de IRPJ e CSLL do período assinalado. Segundo o aresto impugnado, referido arbitramento deveria se dar com base na receita bruta conhecida, auferida esta mediante verificação dos valores informados pela própria Recorrente ao fisco estadual (registros de entrada e saída de mercadorias e apuração do ICMS). No particular, asseverou o acórdão que "as infrações cobradas no auto de infração IRPJ e CSLL não se baseiam em presunção, pois como já restou comprovado anteriormente, todos os fatos noticiados foram extraídos de informações da própria interessada, qual seja os registros de entrada e saída de mercadorias e apuração de ICMS (fls. 156 a 199 e 202 a 252)". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, acrescentando a elas apenas uma preliminar de nulida e do acórd ecorrido. .1nts — 18/10/2007 4 /.d$ 111 4 '••n ".• • . ry, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 Sustenta a Recorrente, em síntese, que: (i) o acórdão impugnado seria nulo por afronta ao princípio da ampla defesa, ante o indeferimento do pleito de produção de prova pericial formulado em sede de impugnação; (ii) embora tenha apresentado a D1PJ dos anos-calendários de 2002 e 2003 de forma extemporânea, não tenha feito a comprovação da opção pelo lucro presumido e não mantenha escrituração contábil de acordo com a legislação fiscal e comercial, seria verdade que o tributo teria sido recolhido antecipadamente e corretamente; (iii) os valores que teriam sido antecipadamente pagos pela Recorrente a título de IRPJ corresponderiam ao valor final devido; (iv) haveria elementos suficientes para que os agentes fiscais pudessem apurar o valor do crédito tributário devido, pelo que seria ilegítima a apuração fiscal realizada por intermédio de arbitramento dos lucros. É o relatório. • r Jms — 18/10/2007 5 •••1 • "f MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • • :' ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido É entendimento assente nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes o de que não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva (em atendimento ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72), tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 139822 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.021875/98-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MED UNE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22368 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Publicado no D.O.U. n° 107 de 06/06/2006. )1 Jms — I8/10/2007 6 , a ;g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 No mesmo sentido: Número do Recurso: 145350 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10730.005293/2003-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL Recorrida/Interessado: 2' TURMAIDRJ-RIO DE JANEIRO/EM Data da Sessão: 13/09/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-21032 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Ementa: PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PER/CIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10730.000683/00-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00 t Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Decisão: Acórdão 102-45999 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR ANIMIDADE Jms-18/1012007 7 e .1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA.n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF — PERÍCIA — REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). PERÍCIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO — INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (art. 16, ff 5°e 6°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao principio do contraditório em sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Considerando-se que, com espeque no artigo 16. I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidos em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instáncia recursal sobre a ela se manifeste. Por tal fundamento, afasta-se a preliminar de nulidade argüida em sede de recurso voluntário. (ii) Da regularidade do arbitramento de lucros Como é de conhecimento meridiano, a Recorrente deve sujeitar-se às regras de apuração das empresas em geral, ou seja: apuração pela sistemática do lucro real ou presumido. Como a Recorrente não fez opção pela tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2002 e de 2003, conforme por ela mesmo reconhecido nos autos (fls. 330 — embora tenha apresentado declarações de rendimento como se houvesse (fls. 210)) nem pela tributação pelo lucro real anual, restou a ela o regime de tributação pela apuração do lucro real trimestral. Não possuindo escrituração comercial e fiscal que permitisse a apuração pelo lucro real trimestral, a fiscalização procedeu ao arbitramento como forma regular de apurar o imposto devido. Jms- 18/10/2007 8 • »e h ••• • .' `,:•; MINISTÉRIO DA FAZENDA xi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 O arbitramento de lucros é procedimento previsto em lei, admitido pela iterativa doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro real, tal como ocorreu no caso dos autos. É improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que ela teria sua escrituração em perfeita ordem, o que tomaria viciada a apuração do lucro com base em arbitramento; ou mesmo no sentido de que a autoridade tributária deveria ter perscrutado pela verificação do lucro real, ou, ao menos, haver tentado demonstrar a inviabilidade de seu aferimento mediante a documentação de que dispunha, sob pena de ilegítima aplicação de procedimento de tributação mais gravoso ao contribuinte. No particular, a carência de documentos contábeis e fiscais é fato incontroverso nos autos, ante a confissão realizada pela própria Recorrente a fls. 20 dos autos, no sentido de que não teria escriturado livros de manutenção obrigatória. A título ilustrativo, vale transcrever trecho do v. acórdão recorrido sobre o tema, verbis: "No que se refere ao arbitramento do lucro nos anos-calendário de 2002 e 2003, o lançamento foi motivado em virtude da interessada não ter apresentado os livros fiscais e contábeis, na forma das leis comerciais e fiscais, bem como os documentos que embasaram sua escrituração, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização de fls. 15 a 17. Conforme consta dos autos, a empresa foi intimada, em 13/09/2004, a apresentar: 17.1 . Contrato social e alterações posteriores; 17.2 . Livros Fiscais - Livro Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias Apuração do ICMS, referentes ao período de janeiro de 2000 a julho de 2004; 17.3 . Diário e Razão Contábil; 17.3.1. cópias dos balancetes e balanços levantados no período; 17.4 , Livro Registro de Inventário, correspondentes aos estoques inventariados; 17.5 LALUR; 17.6 Livro Caixa; 17.7 . DCTF, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega; 17.8 . DIRF — Declaração de Imposto Retido na Fonte; 17.9 Demonstrativos de Base de Cálculo das Contribu ões ao PIS e Cofins Jou. - 18/10/2007 9 ••• • /ir, MINISTÉRIO DA FAZENDAwit z•;fr...1...vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 1110 extratos de contas correntes, poupança e de investimentos; 17.11 relação de credores apresentados no passivo circulante; 17.12 informações sobre possível ação judicial, acompanhada de certidão de pé e objeto; 17.13 pedido de adesão ao Simples, acompanhado do respectivo protocolo e, 17.14 cópia de pedido de parcelamento — PAES ou Refis caso existente. (fls. 15/17). Em resposta à intimação foi informado o seguinte: (a numeração aposta no início de cada linha, refere-se ao item da intimação) 03) informo que no período de 2000 e 2001, a empresa estava sob o Regime Simplificado Pagamento de Impostos de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desobrigado de Livros Contábeis e 2002 a 2004, não foram escriturados. 04, 06, 10 e 11) não dispomos, ou seja, não foram escriturados. 05) está desobrigado por ser optante pelo regime Simplificado de pagamento de Impostos de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Regime Lucro Presumido. 7) do período 2000 e 2001 está desobrigado (Item 03); 2002 e 2003 será entregue juntamente com o item n° 09 e 2004 — segue em anexo as cópias da DECTF do 1° e 20 trimestre, mas sujeita a retificação devido ao levantamento que será efetuado o Demonstrativo da Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COF1NS. 8) no período de 2000 a 2002, está desabrigada, segue em anexo a DIRF Exercício 2004. 9) o demonstrativo será entregue no prazo de 10 (dez) devido a empresa possuir medicamentos conforme Lei 10.147 de 21/12/2000. 12) a empresa não ingressou com nenhuma ação fiscal com fins de eximir do recolhimento de tributos e contribuições até a presente data. 14) a empresa ainda não requereu nenhum parcelamento — PAES e ou REFIS." (fls. 309/310)" Em nenhum momento do procedimento de fiscalização a Recorrente desincumbiu-se do ônus de comprovar a quantificação do lucro real por ela aferido no período ou mesmo de auxiliar a fiscalização neste mister, mediante a apresentação de documentos idôneos que pudessem justificar a apuração das respectivas bases. A base de cálculo apurada pela fiscalização para lavratura dos lançamentos tributários também não merece qualquer reparo. A receita informada pela Recorrente em seus livros fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias, consolid o no livro R :,....stro de Apuração -hm - 18/10/2007 10 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )0teri"?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.003079/2004-87 Acórdão n° : 103-23021 do ICM (fls. 156/1999 e 202/233) constitui "verdadeira prova" do montante de receita omitida face ao Fisco Federal, mormente quando a Recorrente, regularmente intimada, deixa de apresentar elementos de prova que justifiquem ou comprovem eventuais erros no preenchimento do documento estadual, tal como ocorreu no caso dos autos. No particular, de se destacar que não houve sequer a alegação pela Recorrente de erro no preenchimento do Livro Registro de Apuração do ICMS ou mesmo de qualquer outro defeito formal que pudesse tornar inservivel esse documento. Por fim, não é possível acolher a assertiva da Recorrente no sentido de que os valores que teriam sido antecipadamente pagos pela Recorrente a título de IRPJ corresponderiam ao valor final do tributo devido. Com efeito, a Recorrente novamente não se desincumbiu do ônus de comprovar a procedência de sua afirmação. Não há nos autos qualquer indício de que a Recorrente tenha efetuado recolhimentos antecipados de IRPJ e CSLL que teriam sido desconsiderados pela fiscalização e pelo acórdão recorrido. Ao contrário, o acórdão recorrido determinou o abatimento dos tributos recolhidos pela Recorrente no curso dos anos-calendário de 2002 e 2003, cujo cálculo não foi impugnado pela Recorrente em sede de recurso voluntário. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S . maio de 2007 I n ANTONIO • 'I LOS UIDONI FILHO Jnu — 18/10/2007 11 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002454/2006-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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' Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDER PETER SCHORSCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.-Lo,k_k2e )C-tu-•-cl a /MARIA HELENA COTTA CAR.J0704120%)- ?"1/4,10riesidFent .--) I 51530~A- )1E1}920 PA LO PEREIRA. B OSA - Relator i , Processo n° 10945.002454/2006-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.295 fls. 2 FORMALIZADO EM: ' 1 9 SE I /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 01°-- • Processo n°10945.002454/2006-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.296 Fls. 3 Relatório Contra ALEXANDER PETER SCHORSCH foi lavrado o auto de infração de fls. 630/644 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 618/628 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 356.978,19, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, e, ainda, de multa isolada, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.237.438,29. As infrações objeto da autuação foram as seguintes: I) Omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior - Trata-se de valores declarados como isentos, os quais, intimado a esclarecer sua origem, o Contribuinte declarou tratar-se de valores doados por familiares, porém sem apresentar documentos considerados hábeis e suficientes a comprovar esse fato; 2) Acréscimo patrimonial a descoberto - Refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto apurado em diversos meses do ano de 2000 e em fevereiro de 2001, conforme demonstrativo de fls. 611/612; 3) Omissão de ganho de capital na alienação de bem ou direito - Refere-se a ganho de capital apurado pela Fiscalização referente à alienação de quotas das empresas Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda. e Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda. e, ainda, ganho de capital na alienação de um veículo Toyota; 4) Omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada; 5) Multa isolada, no percentual de 50%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 651/683, na qual argúi, inicialmente, a decadência em relação às exigências referentes ao período de janeiro de 2000 a agosto de 2001, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, defendendo, ainda, que o fato gerador ocorre a cada mês. Sobre a omissão com base em depósitos bancários, aduz que a omissão de rendimentos não está provada e não poderia ser presumida, conforme Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência administrativa e judicial; questiona o fato de que a agente fiscal considerou a tributação de R$ 99.784,00 como rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, mas não levou em conta esse valor como origem dos depósitos bancários. Diz que os rendimentos recebidos do exterior referem-se a doações feitas por seus familiares, devidamente comprovadas, e que a inexistência de documento público ou particular de doação decorre do fato de terem sido doados pela sua mãe e seu irmão. ?4- - Processo n° 10945.002454/2006-11 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.296 Fls. 4 Questiona o procedimento de apuração do ganho de capital. Diz que o demonstrativo deveria ser feito de forma individualizada, por cada alienação, e não conjuntamente. Observa que algumas operações foram concretizadas em prestações, devendo ser alterado o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, identificando os dados que foram utilizados, considerando apenas o resultado isento ou tributável como recurso e excluindo os custos que foram considerados como dispêndios. Ressalva que o demonstrativo apresentou, sem qualquer justificativa, desdobramento do valor de R$ 696.027,24 e R$ 55.091,87. Argúi a nulidade do lançamento, já que contém exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, mas a matéria versada nos autos alcança também o Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital, tornando o ato administrativo indefensável, dada a contradição em sua fundamentação, causando inexorável prejuízo ao sujeito passivo. Em relação ao acréscimo patrimonial, diz que a agente fiscal não incluiu o valor de R$ 523.085,30, tributado como omissão de rendimentos, o que acobertaria o acréscimo patrimonial nos anos de 2000 e 2001; que foi deixado de integrar no demonstrativo os valores de R$ 73.557,17 e R$ 102.421,17, correspondente a rendimentos isentos e não-tributáveis, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente; que a aquisição de quotas da empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$ 9.500,00, foi considerada como custo em janeiro de 2000, quando o contrato social foi firmado em 22/11/1999; e que em dezembro de 2000 foi apurado pelo fisco um saldo positivo de R$ 45.437,04, mas que não foi transferido para janeiro de 2001. Contesta a exigência da multa agravada de 150%, por apresentar o lançamento total insegurança do Fisco em sua aplicação, mencionando que "em tese" a situação ora discutida tratar-se-ia de "evidente" intuito de fraude, cabendo à autoridade administrativa, nesse caso, comprovar a conduta dolosa do agente. Entende que a partir do momento em que surgiu no Brasil a CPMF não mais se pode falar em dolo, fraude ou simulação, tendo como pressuposto fático a movimentação de contas bancárias, uma vez que a simples tributação da operação bancária já elide o dolo de querer omitir. Diz que não procede a multa isolada porque quando se realiza arbitramento de rendimentos não se concebe a aplicação da penalidade por não serem identificados os respectivos fatos geradores; porque os rendimentos provenientes do exterior são meras doações, classificados como isentos e não-tributáveis; e porque foram desprezadas pela agente fiscal as deduções legais redutoras da base de cálculo mensal do carnê-leão. A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2000, em 26/01/2003 (fls. 08), o termo inicial para 91 Processo n° 10945.002454/2006- l I CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.296 Fls. 5 contagem do prazo qüinqüenal é V' de janeiro de 2002, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após o prazo de entrega da DAA e, portanto, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 04/09/2006 (fls. 647); - que, relativamente à tributação dos ganhos de capital das pessoas fisicas, é sabido que o imposto devido nessas operações considera-se definitivo e independente do imposto apurado na declaração de ajuste anual, aplicando-se a regra geral da decadência contida no mesmo art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declaração de ajuste anual, devendo-se tomar como marco inicial da contagem do prazo decadencial o vencimento da obrigação correspondente, momento a partir do qual seria possível à Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento; - que, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/01/2000, o prazo decadencial se iniciaria em 1°/01/2001, findando em 31/12/2005, e, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, o prazo para se constituir o crédito tributário se esgotaria em 31/12/2006; - que, assim, o lançamento atinente ,ao ganho de capital, cujo fato gerador 'ocorreu em 31/01/2000, tendo sido a ciência do lançamento realizada em 04/09/2006 (fls. 647), já estaria alcançado pela decadência; - que, quanto à caracterização de omissão de rendimentos pela falta de justificativa da origem de recursos dos créditos existentes em contas correntes do Banco do Brasil e Unibanco, nos anos-calendário de 2000 e 2001,0 lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; - que, portanto, a própria legislação estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, sendo o efeito dessa presunção o de inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa; - que a caracterização a ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, mas pela falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei; - que a respeito da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, citada pela defesa, refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza; - que em relação ao valor de R$ 99.784,00, correspondente aos rendimentos declarados, é de se observar que, para efeito de justificativa de créditos bancários, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, não basta que os rendimentos tenham sido declarados, há de se 242 Processo n° 10945.002454/2006-1! CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.296 Fls. 6 comprovar que esses rendimentos transitaram pela conta bancária e, mais, que a comprovação seja efetuada de forma individualizada; - que no que se refere aos rendimentos recebidos do exterior, alega o contribuinte que correspondem a doações efetuadas por sua mãe Margaret A Schorsch e de seus irmãos Margaret A Boyle e Louis L Schorsch, por meio de transferências bancárias dos Estados Unidos da América; - que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito e, portanto, neste caso, caberia à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa e ao sujeito passivo cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado; - que, no presente caso, foram juntadas informações do SISBB - Sistema de Informação do Banco do Brasil de Ordens de Pagamento do Exterior em favor do autuado (fls. 579/585), que comprovam as remessas de recursos do exterior, mas não a sua natureza, ou seja, não demonstram que os valores repassados se tratem éfetivamente de doações recebidas, como alegado e, portanto, diante da inexistência de prova cabal de que as transferências corresponderiam efetivamente a doações recebidas, independentemente de quem sejam os doadores, mantém-se o lançamento respectivo; - que quanto ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 618/629 apresenta, de forma detalhada, o fato que deu suporte ao lançamento, estando descritos pela fiscal autuante os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, as diversas irregularidades apuradas e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto; - que não procede a alegação de erro na fundamentação da matéria tributada, já que as infrações levantadas estão devidamente acompanhadas dos dispositivos legais que a fundamentam e detalhadamente descritas e o fato de o Auto de Infração corresponder ao Imposto de Renda Pessoa Física deve compreender todas as irregularidades constatadas em relação a esse mesmo sujeito passivo, pessoa física, quanto às obrigações tributárias, quer seja quanto à omissão de rendimentos, falta de recolhimento de imposto ou mesmo omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; No que se refere à alienação das quotas de capital da empresa Schorsch & Kadri Ltda. a autoridade julgadora de primeira instância, falas seguintes ponderações: No que se refere à alienação das quotas de capital da empresa Schorsch & Kadri Ltda. (atualmente denominada Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda.), verifica-se que o total de 705.000 quotas (embora na Quarta Alteração de Contrato Social traga erroneamente a quantia de 720.000 quotas - fls. 76/78), que o autuado tinha na sociedade, foram cedidas e transferidas, em 31/12/2000, à sócia Adrie Mohamad Kadri pelo valor ajustado de R$ 720.000,00, a serem pagos da seguinte maneira: R$ 357.486,00 mediante a assunção da dívida do sócio retirante com o Sr. José Maria Ribas Muller e R$ 362.514,00 em seis parcelas mensais de R8 60.419,00 cada uma, vencendo a primeira em 31/01/2001. Levando-se em conta o parcelamento da divida, com o Processo n°10945.002454/2006-11 CCO I/C04 • Acórdão n.° 10423.296 Fls. 7 início do vencimento a partir do ano 'de 2001, deve-se efetuar o diferimento da tributação do ganho obtido de R$ 15.000,00 de acordo com os recebimentos das parcelas, conforme art. 27 da IN SRF n° 48, de 1998, o qual determina que "nas alienações a prazo, o ganho de capital será apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto será pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento, sendo o imposto devido, relativo a cada parcela recebida, apurado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida." Uma vez que no ano-calendário de 2000 ficou demonstrado apenas a assunção da dívida pela sócia Adrie Mohamad Kadri, no valor correspondente a R$ 357.486,00, sendo que os demais recebimentos se deram a partir do ano de 2001, o valor a ser considerado como ganho de capital apurado em 31/12/2000 é de R$ 7.447,62 (R$ 720.000,00 * 2,08333 / 100), reduzindo, em conseqüência, o imposto de renda devido no período para R$ 1.117,14, que adicionado ao imposto de R$ 150,00 apurado sobre o ganho de capital obtido na alienação do veículo Toyota, resulta num imposto de R$ 1.267,14. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, após analisar os dados considerados pela Fiscalização e ponderar sobre as alegações do Imugnante, concluiu a autoridade lançadora por afastar a exigência em relação a esse item da autuação. A decisão de primeira instância manteve a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do exterior, sob o fundamento, em síntese, de que a sua exigência encontra-se em consonância com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006, que estabeleceu a sua aplicação para o caso de a pessoa fisica sujeita ao pagamento do imposto na forma da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 8° (carnê-leão). Aduz a autoridade julgadora que se trata de duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas, que não se confundem; Sobre a qualificação da multa de oficio para 150%, entendeu a autoridade julgadora que, pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito doloso, restando evidenciado que o contribuinte informava rendimentos em suas declarações de ajuste anual muito abaixo dos valores efetivamente auferidos, sendo essa desproporção, reiteradamente verificada, consistente com a definição do dolo. Finalmente, quanto aos juros com base na taxa Selic, sustenta a autoridade julgadora de primeira aplicação a sua aplicação tem previsão em disposição expressa de lei a qual não se pode negar validade. Portanto, conforme conclusão do voto condutor do acórdão recorrido, foi julgado procedente em parte o lançamento, mantendo as exigências de R$ 1.267,14, relativo ao imposto sobre ganho de capital de 12/2000, R$ 80.039,08 e de R$ 115.355,45 de imposto de renda, sujeito à tabela progressiva anual, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, Processo n° 10945.002454/2006-11 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.298 Fls. 8 respectivamente, além da multa de oficio de 150%, dos acréscimos legais e da multa exigida isoladamente, no percentual de 50%. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2006 (fls. 739), o Contribuinte apresentou, em 18/01/2007, o recurso de fls. 744/777 na qual requer, preliminarmente, seja conhecido o recurso embora este tenha sido apresentado após o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância no seu domicilio fiscal. Argumenta que, embora a correspondência contendo a decisão recorrida tenha sido entregue na portaria do seu prédio em 15/12/2006 e desta entregue no seu apartamento onde foi recebida por sua filha, conforme protocolo, a correspondência somente lhe foi entregue em 17 de janeiro de 2007. Sustenta que a intimação por via postal é presumida e que, cabendo prova em contrário. Acosta declaração de sua filha confirmando os fatos alegados. Quanto ao mérito do lançamento, o Recorrente reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • Processo n° 10945.002454/2006-11 CCOI/C04 • Acórdão n.• 101-23.298 Fts. 9 Yoto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/12/2006, sexta-feira, conforme AR de fls. 739, e apresentou o recurso no dia 18/01/2007, quinta feira, fls. 741. Ora, como se sabe, o prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." No caso presente, considerando a data da ciência do lançamento, 15/12/2006, o último dia do prazo para a interposição do recurso era 16/01/2007, como se vê, dois dias antes daquele em que o recurso foi protocolizado. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que toma definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instáncia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 (") 1,01AA?O PEREI 10 I lvtitAn F.DRO PA L ARBOSA 9

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Numero do processo: 10935.003025/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE - A nulidade do Auto de Infração só ocorre nos casos explicitados no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimo patrimonial não justificado, reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43536
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimo patrimonial não justificado, reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BREITENBACH ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VA-LMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 6 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA „,f-- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.003025/96-20 Acórdão n°. : 102-43.536 Recurso n°. • 15.347 Recorrente . JOÃO BREITENBACH RELATÓRIO JOÃO BREITENBACH, CPF n. 285.222.069-53 recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 48 a 64, no qual exige-se do contribuinte o crédito tributário de 6.492,20 UFIR, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendário de 1993 e 1994, e R$ 14.890,93 referente ao ano - calendário de 1995, apurados com base em acréscimo patrimonial a descoberto e rendimentos omitidos. Consoante termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 43/47, o Contribuinte foi intimado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF dos anos calendários de 1993 a 1995, juntamente com todos os documentos que as embasaram. A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização, com base nos rendimentos e dispêndios conhecidos, efetuou a recomposição da evolução patrimonial do Contribuinte, desconsiderando as operações de empréstimos realizadas com a empresa Parauto — Distribuidora de Peças Ltda., CGC 82.842696/0001-02, uma vez que não foram comprovadas com documentação hábil. Em decorrência, apurou—se a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos declarados. (demonstrativo de fls. 42). Posteriormente, em 09/12/96, ocorre a lavratura do já citado Auto de Infração, com base nos seguintes dispositivos legais: Artigos 1 a 3 e parágrafos e 8 da Lei 7713/88, Artigos 1 a 4 da Lei 8134/90, Artigos 4, 5 e seu parágrafo único e 6 da Lei 8383/91 e Artigos 7 e 8 da Lei 8981/95, quanto à Omissão de rendimentos do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.003025/96-20 Acórdão n°. 102-43.536 trabalho sem vínculo empregatício (fls. 63), e Artigos 1 a 3 e parágrafos e 8 da Lei 7713/88; Artigos 1a 4 da Lei 8134/90, Artigos 4, 5, 6 da Lei 8383/91 c/c Artigo 6 e parágrafos da Lei 8021/90 e Artigos 7 e 8 da Lei 8981/95 (fls. 64). Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls. 67 a 70, alegando em síntese: 1) A nulidade do Auto de Infração, em razão da inobservância dos procedimentos legais previstos para a ação fiscal e pela preterição do direito de defesa. 2) A não declaração de renda nos anos de 1990 a 1995 se deve ao fato de o Contribuinte estar desobrigado, haja vista que não obteve rendimentos tributáveis nos respectivos anos, acima dos limites de isenção previstos. O fato de não ter declarado renda em 1992, por não estar obrigado, não pode mudar o fato de que teve, comprovadamente, uma renda extra não tributável de 33..996,62 UFIR, conforme recibos anexos da Sul América de Seguros, que deveria ser considerada como recursos a partir de janeiro de 1993, ou então, a partir das datas dos pagamentos dos empréstimos pela Parauto Distribuidora de Peças Ltda. (fls. 33/35), já que foram feitos com os recursos provenientes desta indenização. Tais recursos foram colocados à sua disposição durante o ano de 1993, e como o Contribuinte não utilizou todo o dinheiro em 1993, foi feito um novo empréstimo à Parauto, desta vez quitado em 1994 e 1995. Mesmo com tais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAs ,„t" n.-4q 9-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.003025/96-20 Acórdão n°. :102-43.536 provas, o Fisco não considerou os recursos e exigiu comprovantes bancários das transações ou comprovantes de que os recursos estavam em um Banco em 31 de Dezembro. 3) O Contribuinte, em 1992, pela baixa credibilidade do sistema bancário, adquiriu moeda estrangeira e realizou operações de mútuo, a fim de proteger seu dinheiro extra, não apresentando nenhuma variação patrimonial desde a sua última declaração de renda de 1989 até 1992, sendo que a Auditora Fiscal considerou as 33.996,62 UFIR, como renda consumida, sem apresentar nenhuma prova de que esse rendimento isento fora mesmo consumido, e no entanto, o ônus da prova é sempre de quem acusa; sendo que a Auditora Fiscal provou que o Contribuinte adquiriu bens e o Contribuinte provou que teve rendimentos não tributáveis para adquiri-los; ou seja, a tributação não pode ser feita por suposição fiscal, mas sim por comprovação e a Auditora Fiscal não provou que houve renda tributável, mas apenas que o Contribuinte adquiriu bens nos anos fiscalizados e o Contribuinte provou que os adquiriu com renda não tributável. 4) Em 1994, o Contribuinte adquiriu um veículo Monza por R$ 18.000,00 e vendeu no mesmo mês do mesmo ano pelos mesmos R$ 18.000,00 (documentos de fls. 26/28). Como os R$ 18.000,00 não estavam no Banco no dia 31 de Dezembro de 1994, a Auditora Fiscal considerou como renda consumida. Ela também indica em seu termo de verificação e ação fiscal, que houve omissão da parte da Parauto Distribuidora de Peças Ltda., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; k ^'P- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.003025/96-20 Acórdão n°. :102-43.536 na escrituração dos empréstimos obtidos e seus respectivos pagamentos, porém, o Contribuinte nada tem a ver com os problemas da referida empresa, nem como ou onde conseguiu recursos para quitar as promissórias, sendo que o próprio proprietário da Empresa mencionada prestou depoimento ao Fisco, confirmando a veracidade das declarações do Contribuinte. Se alguma ação fiscal houvesse de ocorrer, esta deveria ser contra a empresa e não contra o Contribuinte. À vista da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão, pelos seguintes fundamentos: Preliminarmente, entende inexistirem os pressupostos de cerceamento de defesa argüidos pelo Impugnante, primeiro pelas infrações constantes dos autos terem sido compreendidas, sendo o Auto de Infração lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, segundo porque as decIarZs knain apresentadas, juntamente com a constatação do fisco da existência de operações ensejadoras de acréscimo patrimonial a descoberto, pois caso o Contribuinte realmente entendesse estar desobrigado desta apresentação, bastaria declarar por escrito esta condição, e terceiro, pelo presente Auto de Infração ter sido lavrado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no pleno exercício de suas funções, de acordo com o artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72. No que toca ao ônus da prova, verifica que o método empregado pelo Fisco na apuração do crédito tributário tem amparo legal, pois se dá por presunção legal ( art.3, parágrafo 1 da Lei 7713/88) e, em assim sendo, a prova contrária da ocorrência dos acréscimos patrimoniais a descoberto passa a ser de responsabilidade do Contribuinte, e não o contrário 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.003025/96-20 Acórdão n°. 102-43.536 Quanto ao mérito, em referência ao rendimento não tributável obtido em 1992, o Contribuinte foi intimado mas não apresentou os documentos que embasaram o preenchimento das declarações de rendimentos referentes ao valores de 1.383,33 UFIR, 5.782,23 UFIR e 90.092,00 UFIR, respectivamente aplicação em poupança, saldo em contas correntes bancárias e caixa privado e dinheiro em espécie (moeda estrangeira). Tais valores poderiam e deveriam ser considerados como saldo inicial de caixa de 1993, desde que a sua posse fosse comprovada Mesmo alegando a existência de uma indenização realizada pela Companhia Sul América Seguros em 1992, não prova a posse de tal numerário em 31 de Dezembro de 1992. Dessa maneira, o Contribuinte não fez prova da existência das disponibilidades declaradas como recursos, portanto o conteúdo da declaração de bens apresentada faz prova relativa. Em relação à posse de moeda estrangeira, esta deve ser comprovada através de documentos oficiais de compra junto às instituições autorizadas, e como no presente caso tratam-se de valores relativamente elevados para o próprio Contribuinte (fls.10,12-verso), principalmente quando se levam em conta os rendimentos por ele declarados, é imprescindível a comprovação desses rendimentos. Para o lmpugnante, a principal causa dos acréscimos patrimoniais a descoberto, foi a não consideração do caixa disponível em Janeiro de 1993, oriundos de recursos não tributáveis, e que estavam emprestados à empresa Parauto Distribuidora de Peças Ltda. Realmente tais transações não foram consideradas, haja vista a ausência de comprovação das transferências de numerários entre as partes, pois o Contribuinte apresenta apenas contratos particulares de empréstimo financeiro (fls. 33/34) e notas promissórias (fls. 35), não se preocupando, ao realizar o negócio, com formalidades e burocracias, tais como a escrituração da operação em sua contabilidade. Assim, uma vez estarem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .77 I t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.003025/96-20 Acórdão n°. :102-43.536 desprovidas da comprovação inequívoca da real transferência dos numerários envolvidos, não há como considerar tais operações como realmente realizadas entre a Empresa e o Contribuinte. Os documentos apresentados, de fls. 26/27 não assistem razão à alegação de que o veículo Monza adquirido e vendido no mesmo mês de 1994 deve ser considerado como saldo inicial de caixa de em 1995 tanto a cópia do formulário de solicitação de serviços ao Detran, quanto o Certificado de Registro de Veículo e Autorização para Transferência de Veículo, revelam que a aquisição ocorreu em 20/07/1994 e a alienação em 04/08/1994. Também não pode ser considerada a posse de numerários em relação à transposição do saldo existente em 31/12/1994 para o ano de 1995, pois a transposição de recursos de um ano para o outro requer a comprovação da existência de tais valores pelo Contribuinte, o que efetivamente não ocorreu. (cita os artigos 1 ao 4 da Lei 7713/88- fls. 94), Aplica a redução da multa de ofício, tratada no art. 4 da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, com base no art. 44 da Lei 9.430/96, e art. 106 do CTN, e determina o ajuste do Crédito Tributário por força da Instrução Normativa SRF n 46/97, exonerando o valor do carnê - leão mensal em cada ano- calendário, excedente ao IRPF apurado no respectivo ajuste anual no valor total de 1.326,99 UF1R (anos - calendário de 1993 e 1994) e R$ 1.190,97 (ano — calendário de 1995) e alterando os vencimentos dos carnês-leão mensais para a mesma data do vencimento do respectivo ajuste anual. Intimado da Decisão de primeira instância, apresenta o Impugnante seu Recurso Voluntário, de fls.101/105, anexando cópia do despacho que concedeu a medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n 98 6001.0743-2, que corre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:44 '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10935.003025196-20 Acórdão n°. :102-43.536 perante a Justiça Federal do Paraná, a fim de desobrigá-lo do depósito prévio de 30% do crédito tributário contra ele apurado (fis.106 a 109). Utiliza-se dos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, alegando a nulidade do auto de infração em razão da inobservância dos procedimentos legais previstos para a Ação Fiscal e o acréscimo do patrimônio em virtude de rendimentos não tributáveis. Ressalta a aquisição do veículo usado Monza GL-94 por R$ 18.000,00 tendo vendido aproximadamente 30 dias depois pelos mesmos R$ 18 000,00, sendo que esse numerários tiveram origem na indenização que o Contribuinte recebeu em 1992 da Sul América de Seguros e que haviam sido emprestados à Parauto, que por sua vez quitou parte dos empréstimos em 1994. Como tal fato não foi considerado, alega que o Fisco está bi—tributando os R$18.000,00 em 1994 pela compra do Monza e tri-tributando esse mesmo dinheiro em 1995, pois os R$ 18.000,00 não estavam no Banco em 31/12/94. Requer a anulação do Auto de infração e do crédito tributário por ele gerado. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA /". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; . 1 n\:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.003025/96-20 Acórdão n°. : 102-43.536 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminares de nulidade a serem analisadas. Em preliminar, alega o recorrente que não foram observados os procedimentos legais previstos para a ação fiscal e da Constituição Federal, artigo 153, parágrafos 1, 2 e 3 da emenda constitucional 1/69 e da Lei número 4069/62, artigo 52, a qual rejeito, tendo em vista que a hipótese de nulidade do auto de infração é o previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu nos presentes autos, e também por ter a autoridade de primeira instância esgotado os fundamentos oferecidos contra as razões preliminares, os quais adoto integralmente, considerando-as superadas. No mérito entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que o mesmo não conseguiu comprovar no decorrer do processo suas assertivas, ficando no terreno de meras alegações, razão porque, deva ser mantida integralmente a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem julgou o presente, à vista dos documentos e argumentos trazidos aos autos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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